Numeração Única: 0041995-95.2008.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.041445-3/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS SOARES
FABIO ROBERTO SGOTTI E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0043541-88.2008.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.043509-0/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
JOSE EGITO RIBEIRO DE CAMPOS MACIEL
FABIO ROBERTO SGOTTI E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0044171-47.2008.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.045882-4/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REC. ADESIVO
REMETENTE
:
:
:
:
:
RECORRENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
JULIANA ACNAIDA DA SILVA
LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA
JULIANA ALMEIDA DA SILVA
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE CARATINGA - MG
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS fundado no art. 102, inciso
III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal.
Insurge-se, ao argumento de que o acórdão embargado violou o art. 97 da
Constituição Federal ao dispensar de restituição os valores recebidos pelo beneficiário em
razão de antecipação de tutela, ante o caráter alimentar do benefício previdenciário.
Alega que o afastamento da aplicação do art. 115 da Lei 8.213/91, sem a declaração
de inconstitucionalidade de tais preceitos, violou a cláusula de reserva de plenário
estabelecida no art. 97 da Constituição Federal.
A questão constitucional debatida no apelo extremo foi analisada pelo STF por
ocasião do julgamento do AI 820685, Relatora Ministra Ellen Gracie. Vejamos:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DISPENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA
CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou
normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua
incidência, restringindo-se a considerar inaplicável ao caso o art. 115 da Lei 8.213/1991.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 820685 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011,
DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00563 LEXSTF v.
33, n. 388, 2011, p. 105-109)
Como se pode ver, a questão relativa à inexistência de ofensa ao art. 97 da CF/88,
em conformidade com a posição estabelecida pelo Pretório excelso.
Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem
os autos à Vara de origem.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0044171-47.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.045882-4/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REC. ADESIVO
REMETENTE
:
:
:
:
:
RECORRENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
JULIANA ACNAIDA DA SILVA
LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA
JULIANA ALMEIDA DA SILVA
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE CARATINGA - MG
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, inciso III, alínea a e/ou c, da Constituição Federal, em
d e s f a vo r d o a c ó r d ã o p e l o q u a l f o i i n d e f e r i d o o p e d i d o d e b e n e f í c i o
p r e vi d e n c i á r i o , m a s e s t a b e l e c i d a a d i s p e n s a d a p a r t e a u t o r a à
d e vo l u ç ã o d o s va l o r e s r e c e b i d o s e m r a zã o d a a n t e c i p a ç ã o d e
tutela.
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e h o u ve vi o l a ç ã o a o s a r t s . 2 7 3 , § 3 º ,
e 8 1 1 , I e I I I , d o C P C , p o i s o d e c i s u m c o n f e r i u i n t e r p r e t a ç ã o d i ve r s a
daquela dada à pacífica jurisprudência do STJ, quando entendeu
estar dispensada a parte autora da repetição das parcelas
r e c e b i d a s a t é a c e s s a ç ã o d o s e f e i t o s d a t u t e l a a n t e c i p a d a , r a zã o
p e l a q u a l r e q u e r a s u a d e vo l u ç ã o .
Decido.
Além
de
atendidos
os
pressupostos
formais
de
admissibilidade, há no acórdão recorrido p requestionamento do
f u n d a m e n t o j u r í d i c o - n o r m a t i vo t r a zi d o n o r e c u r s o .
A s s i m , e m b o r a o p r e s e n t e c a s o n ã o s e t r a t e d e r e vi s ã o d e
b e n e f í c i o p r e vi d e n c i á r i o , m a s d e c o n c e s s ã o , o e n t e n d i m e n t o d o
S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , ve i c u l a d o n o j u l g a m e n t o d o R E s p
1.384.418/SC,
r e ve l a
a
plausibilidade
do s
argumentos
da
insurgência, de modo a ensejar o processamento do recurso a fim
d e q u e a p r ó p r i a i n s t â n c i a a d q u e m ve n h a a d e c i d i r s o b r e o
desfecho da liça.
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0044183-61.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.045870-4/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
:
CARMEM LUCIA DE SOUZA
:
:
:
:
LEDIO WILLIAM RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
OS MESMOS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0045658-52.2008.4.01.9199
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.045672-8/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
MARIA DOS MERCES VIEIRA
:
:
:
LEONIDAS CESAR TAVARES E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
DESPACHO
Considerando o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG,
intime-se o INSS para se manifestar sobre a petição e documento trazido pela parte
autora, no sentido de que ela formulou pedido administrativo que veio a ser
indeferido.
Publique-se. Intime-se.
Retornando os autos, voltem-me conclusos.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0046306-32.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.047583-4/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
REMETENTE
:
IRENE DE ALMEIDA DA SILVA
:
:
:
:
:
LINDALVA APARECIDA LIMA FRANCO E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
OS MESMOS
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA
DE CAMBUI - MG
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, a da Constituição Federal,
em que a parte recorrente confronta o acórdão deste Tribunal.
O recurso nobre em comento traz em si discussão afetada pelo STJ ao julgamento
pelo signo dos recursos especiais repetitivos, identificada pelo Tema 905, assim descrito:
“Discussão: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei
11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação
da mora".”
Ante o exposto, determino o sobrestamento do exame do recurso especial, nos
termos do art. 543-C, § 1º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0046947-20.2008.4.01.9199
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.043976-6/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
DANIEL DE SOUSA
TED WILSON DE SOUSA
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE CAMPO BELO - MG
D E S P A C H O
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a informação prestada pelo INSS
às fls. 173/174.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0047608-96.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.049260-4/MT
:
APELANTE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E
OUTROS(AS)
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
GISLAINE DE MELO SILVA E OUTROS(AS)
ALEXSANDRO MANHAGUANHA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E
OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, inciso III, alínea a e/ou c, da Constituição Federal, em
d e s f a vo r d o a c ó r d ã o p e l o q u a l f o i i n d e f e r i d o o p e d i d o d e b e n e f í c i o
p r e vi d e n c i á r i o , m a s e s t a b e l e c i d a a d i s p e n s a d a p a r t e a u t o r a à
d e vo l u ç ã o d o s va l o r e s r e c e b i d o s e m r a zã o d a a n t e c i p a ç ã o d e
tutela.
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e h o u ve vi o l a ç ã o a o s a r t s . 2 7 3 , § 3 º ,
e 8 1 1 , I e I I I , d o C P C , p o i s o d e c i s u m c o n f e r i u i n t e r p r e t a ç ã o d i ve r s a
daquela dada à pacífica jurisprudência do STJ, quando entendeu
estar dispensada a parte autora da repetição das parcelas
r e c e b i d a s a t é a c e s s a ç ã o d o s e f e i t o s d a t u t e l a a n t e c i p a d a , r a zã o
p e l a q u a l r e q u e r a s u a d e vo l u ç ã o .
Decido.
Além
de
atendidos
os
pressupostos
formais
de
admissibilidade, há no acórdão recorrido p requestionamento do
f u n d a m e n t o j u r í d i c o - n o r m a t i vo t r a zi d o n o r e c u r s o .
A s s i m , e m b o r a o p r e s e n t e c a s o n ã o s e t r a t e d e r e vi s ã o d e
b e n e f í c i o p r e vi d e n c i á r i o , m a s d e c o n c e s s ã o , o e n t e n d i m e n t o d o
S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , ve i c u l a d o n o j u l g a m e n t o d o R E s p
1.384.418/SC,
r e ve l a
a
plausibilidade
do s
argumentos
da
insurgência, de modo a ensejar o processamento do recurso a fim
d e q u e a p r ó p r i a i n s t â n c i a a d q u e m ve n h a a d e c i d i r s o b r e o
desfecho da liça.
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0052061-37.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.053000-8/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
ODILIO MARTINS
:
:
:
ABIDAIR DE FREITAS FARIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , e m d e s f a vo r d o a c ó r d ã o p e l o q u a l f o i
concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por
i d a d e p o r e l a f o r m u l a d o , à p r e m i s s a d a c o m p r o va ç ã o d o
d e s e m p e n h o d e a t i vi d a d e c a m p e s i n a p e l o p e r í o d o n e c e s s á r i o p a r a o
deferimento da prestação.
E m s u a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a q u e o s
d i s p o s i t i vo s d a Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo
aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado
como início de prova material do labor rural em testilha documentação inservível
para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento
de que a qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas
certidões de casamento e de óbito, bem como em documentos
s e m e l h a n t e s , s e r ve c o m o i n í c i o r a zo á ve l d e p r o va m a t e r i a l d a
a t i vi d a d e r u r a l q u e s e b u s c a c o m p r o va r , i n c l u s i ve p a r a o p e r í o d o
p o s t e r i o r a o f a l e c i m e n t o , i n va l i d e z o u a p o s e n t a d o r i a d o c ô n j u g e ,
d e s d e q u e a c o n t i n u i d a d e d a a t i vi d a d e r u r a l s e j a a t e s t a d a p o r p r o v a
testemunhal robusta.
N ã o é o b r i g a t ó r i o q u e o i n í c i o d e p r o va m a t e r i a l s e r e f i r a a
todo período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº
8 . 2 1 3 / 1 9 9 1 , b a s t a n d o q u e a p r o va t e s t e m u n h a l a m p l i e s u a e f i c á c i a
probatória.
A d e m a i s , n ã o s e p o d e e xi g i r d o segurado rural qu e c o n t i n u e a
t r a b a l h a r n a l a vo u r a a t é a d a t a d o r e q u e r i m e n t o d o b e n e f í c i o d e
aposentadoria p o r idade, q u a n d o j á h o u ve r c o m p l e t a d o a idade
n e c e s s á r i a e c o m p r o va d o o t e m p o d e a t i vi d a d e rural e m n ú m e r o d e
m e s e s i d ê n t i c o à c a r ê n c i a e xi g i d a e m l e i ( A g R g n o R E s p
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o e m 0 5 / 0 6 / 2 0 1 2 , D J e 2 9 / 0 6 / 2 0 1 2 ) .
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime
d e r e c u r s o s r e p e t i t i vo s ( R E s p 1 3 0 4 4 7 9 / S P ) , d e q u e o t r a b a l h o
u r b a n o d e u m d o s me m b r o s d o g r u p o f a m il i a r p o r s i s ó n ã o
d e s q u a l i f i c a a c o n d i çã o d e s e g u r a d o e s p e c i a l d o s d e m a i s
integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho
r u r a l n a s u b s i s t ê n c i a d o g r u p o f a m i l i a r , é u t i l i za r o r e c u s o e s p e c i a l
c o m o o b j e t i vo d e r e e xa m i n a r o c o n t e xt o p r o b a t ó r i o d o f e i t o , o q u e
atrai a incidência da Súmula nº 7, orientação que também se aplica
a o a p e l o e s p e c i a l f u n d a m e n t a d o e m d i ve r g ê n c i a p r e t o r i a n a .
Na hipótese, o acórdã o impugnado está em consonância
c o m e s s a s d i r e t r i ze s , r e ve l a n d o - s e d e s c a b i d a a a d m i s s ã o d o R E s p ,
a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a C o r t e d a
legalidade, plenamente aplicável à espécie.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
P r e c l u s a s a s vi a s i m p u g n a t ó r i a s , c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m
j u l g a d o e b a i x e m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0052833-97.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.052812-1/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
RECORRENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
TAINARA SILVA MARTINS E OUTRO(A)
IVAN LUIZ CALORI E OUTRO(A)
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE BELO MG
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição
Federal.
Em suas razões recursais a parte recorrente alega que o acórdão alvejado
teria violado os dispositivos legais que mencionou.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Com efeito, o aresto alvejado pelo recurso em exame guarda estrita sintonia
com a jurisprudência firmada pelo STJ em derredor da vexata quaestio.
A discussão é saber se a sentença trabalhista pode projetar efeitos. Pode, se
houver instrução no processo. É o caso em apreço, de valoração da prova. Reportome, por oportuno, ao seguinte excerto de precedente do STJ em hipótese
semelhante: “A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado
início de prova material, exceto se a Previdência fizer prova em sentido contrário,
seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas.”
(REsp 1401565/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe
30/04/2014)
Descabida, assim, a admissão do referido recurso, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da Legalidade, plenamente
aplicável à espécie.
Quanto à cominação prévia de multa diária, em caso de omissão da autarquia
na efetivação do benefício deferido, há nos autos documento juntado pelo INSS
acerca do cumprimento da ordem judicial antecipatória que lhe foi direcionada, daí
porque inexistente interesse recursal da Autarquia para requerer o afastamento da
multa por possível desobediência a tal determinação.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0053014-98.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.052951-0/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
EURIDES FERREIRA MAURICIO
ROGERIO TAKEO HASHIMOTO
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0054989-58.2008.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.056796-0/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
RECORRENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
LAIANY NAIARA FERREIRA FARIA
FABIANA MARIA GARCIA NASCIMENTO TELES E
OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0055460-74.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.056486-1/GO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
REMETENTE
:
LUZIA GOMES RIBEIRO
:
:
:
:
ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
JUIZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS
PUBLICAS DA COMARCA DE BURITI ALEGRE - GO
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0055625-24.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.053788-1/MT
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
CLEUSA BRILHANTE
:
:
:
MOACIR JESUS BARBOZA E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0057525-42.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.058342-6/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
VIRGILIA CANDIDO ROCHA
EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA
DE ALTA FLORESTA - MT
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0059551-13.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.058563-9/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
REMETENTE
:
RECORRENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS
OLIVIA MARIA NAHASS FRANCO DE SOUSA E
OUTRO(A)
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPINA
VERDE - MG
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea a, da Constituição Federal.
Em suas razões recursais a parte recorrente alega que o acórdão incorreu
em erro, ao deixar de decretar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio
legal.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Com efeito, “É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a
quo.” (Súmula 211/STJ.)
Em tal hipótese, é necessário que a parte recorrente fustigue o aresto
alegando também a ocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC, de sorte que a
Corte da Legalidade, aferindo a ocorrência dessa afronta, delibere como considerar
pertinente.
A exigência do prequestionamento da matéria a ser devolvida àquele tribunal
tem assento na determinação constitucional de que o recurso especial é cabível em
relação às causas decididas em única ou última instância. Assim, não havendo
decisão prévia sobre o ponto motivador do recurso, seu processamento ensejaria
inaceitável ofensa ao texto constitucional.
Não é outra a hipótese dos autos, pois os dispositivos suscitados como lastro
para o apelo não foram tratados no decisum atacado.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0063841-71.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.063327-3/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
CIRO ANDRADE BRANDAO
:
:
:
LINDALVA APARECIDA LIMA FRANCO E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, a da Constituição Federal,
em que a parte recorrente confronta o acórdão deste Tribunal.
O recurso nobre em comento traz em si discussão afetada pelo STJ ao julgamento
pelo signo dos recursos especiais repetitivos, identificada pelo Tema 905, assim descrito:
“Discussão: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei
11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação
da mora".”
Ante o exposto, determino o sobrestamento do exame do recurso especial, nos
termos do art. 543-C, § 1º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0065922-90.2008.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.066890-9/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
LINEU ANTONIO RICO
:
:
:
FERNANDO FRANCISCO GONÇALVES E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, em desfavor do acórdão pelo qual foi concedido à parte autora o benefício
de pensão por morte de ex-companheiro(a).
Alega o recorrente que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 particularizados na
peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da
legislação de regência, teria deferido a prestação requerida, não obstante a
inexistência de comprovação da união estável e da dependência econômica da parte
autora em relação ao de cujus.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Com efeito, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial
voltado a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que
a comprovação do vínculo decorrente da união estável e da dependência econômica
da parte autora em relação ao(à) instituidor(a) do benefício, demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em
sede de apelo nobre.
Registre-se que essa diretriz também tem aplicação nos casos de recurso
especial interposto com lastro na alínea c do permissivo constitucional.
Além disso, o aresto alvejado pelo recurso em exame guarda estrita sintonia
com a jurisprudência firmada pelo STJ em derredor da vexata quaestio. Descabida,
assim, a admissão do referido recurso, até porque não respaldada pelo verbete da
Súmula 83 da Corte da Legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0001272-49.2009.4.01.0000
RECURSO ESPECIAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.001907-3/MT
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
MAURO JOSE GARCIA PEREIRA E OUTROS(AS)
RECORRIDO
:
ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO
:
ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
RECORRENTE
DECISÃO
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a C a i xa E c o n ô m i c a
Federal – CEF, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição
F e d e r a l , c o n t r a a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l q u e e n t e n d e u d e s n e c e s s á r i a
a i n t i m a ç ã o p e s s o a l d o d e ve d o r p a r a o c u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a
condenatória transitada em julgado.
O recurso não merece trânsito.
Não se admite o recurso extraordinário ou especial interposto
prematuramente, antes da publicação do acórdão proferido nos embargos de
declaração, sem posterior ratificação, independentemente de que terem sido
opostos pela parte contrária, tendo ou não efeitos infringentes, visto que a nova
decisão se torna parte integrante do acórdão recorrido (cf. STF, ARE 773.889,
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ de 12/12/2013; ED no ARE 706.864
Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJ de 07/11/2012; STJ, Súmula 418: É
inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos
embargos de declaração, sem posterior ratificação).
No caso a parte recorrente interpôs o presente recurso especial antes da
decisão dos embargos de declaração opostos e não o ratificou.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0008195-91.2009.4.01.0000
RECURSO ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.010369-4/BA
:
UNIAO FEDERAL
PROCURADOR
:
MA N U E L D E ME D E I R O S D A N TA S
RECORRIDO
:
J A N I O N A TA L A N D R A D E B O R G E S
ADVOGADO
:
G A MI L F O P P E L E L H I R E C H E
RECORRIDO
:
G I L B E R T O T E I X E I R A N A S C I ME N T O
RECORRIDO
:
DARCI JOSE VEDOIN
RECORRIDO
:
LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN
RECORRIDO
:
K L A S S C O ME R C I O E R E P R E S E N TA C A O
R E C O R R E N TE
LTDA
RECORRIDO
:
A N T O N I O MA R C O S G U L A R TE
RECORRIDO
:
LEONILDO DE ANDRADE
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a U N I Ã O F E D E R A L
c o m f u n d a m e n t o e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a a c ó r d ã o d e s t e
Tr i b u n a l q u e e m s e d e d e a g r a vo d e i n s t r u m e n t o , i n t e r p o s t o e m a ç ã o
de
improbidade
a d m i n i s t r a t i va ,
indeferiu
o
pedido
de
indisponibilidade de bens dos requeridos por entender que ante o
va l o r
do
dano
estimado
e
o
número
de
requeridos
seria
desnecessária a medida assecuratória.
Te n d o s i d o o r e c u r s o i n a d m i t i d o p o r e s t a P r e s i d ê n c i a , s u b i r a m
o s a u t o s a o e g . S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a e m f a c e d e a g r a vo .
Conhecido o recurso pela Corte Superior, esta determinou sua
d e vo l u ç ã o a e s t e Tr i b u n a l p a r a q u e p r o c e d e s s e c o n f o r m e a d e c i s ã o
d e f i n i t i va n o r e p r e s e n t a t i vo d e c o n t r o vé r s i a , o q u e f o i e s t a b e l e c i d o
no REsp 1.366.721/BA e na forma do art. 543 -C,§7º, I e II do CPC.
A s s i m p o s t o , ve r i f i c o q u e o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , n o
julgamento
de
recurso
especial
r e p r e s e n t a t i vo
de
c o n t r o vé r s i a
a c i m a r e f e r i d o , f i r m o u o e n t e n d i m e n t o ( t e ma n . 7 0 1 ) d e q u e : a
me d i d a c a u t e l a r e m e x a me , p r ó p r i a d a s a ç õ e s r e g i d a s p e l a L e i d e
I mp r o b i d a d e A d mi n i s t r a t i v a , n ã o e s t á c o n d i c i o na d a à c o mp r o v a ç ã o
d e q u e o r é u e s t e j a d i l a p i d a n d o s e u p a t r i mô n i o , o u n a i mi n ê n c i a d e
f a zê - l o ,
tendo
em
vista
que
o
periculum
in
mo r a
encontra -se
i mp l í c i t o n o c o ma n d o l e g a l q u e r e g e , d e f o r ma p e c u l i a r , o s i s t e ma
d e c a u t e l a r i d a d e n a a ç ã o d e i mp r o b i d a d e a d mi n i s t r a t i v a , s e n d o
p o s s í v e l a o j u í zo q u e p r e s i d e a r e f e r i d a a ç ã o , f u n d a me n t a d a me n t e ,
decretar
presentes
a
indisponibilidade
fortes
a d mi n i s t r a t i v a .
indícios
(REsp
de
da
bens
prática
1366721/BA,
do
de
Rel.
de ma n d a d o ,
atos
quando
de
i mp r o b i d a d e
Mi n i s t r o
NAPOLEÃO
N U N E S MA I A F I L H O , R e l . p / A c ó r d ã o Mi n i s t r o O G F E R N A N D E S ,
P R I ME I R A S E Ç Ã O , j u l g a d o e m 2 6 / 0 2 / 2 0 1 4 , D J e 1 9 / 0 9 / 2 0 1 4 )
N o c a s o , o a c ó r d ã o i m p u g n a d o e s t á e m d i s s on â n c i a c o m o
e n t e n d i m e n t o f i r m a d o n o a l u d i d o r e p r e s e n t a t i vo .
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao eminente
Desembargador Relator para juízo de adequação, conforme disposto no inciso II do
§ 7º do art. 543-C do CPC.
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0012791-21.2009.4.01.0000
RECURSO ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.014426-8/AM
:
UNIAO FEDERAL
PROCURADOR
:
MA N U E L D E ME D E I R O S D A N TA S
RECORRIDO
:
MU N I C I P I O D E I T A P I R A N G A
PROCURADOR
:
C A R L O S A L B E R T O MU N I Z P A N T O J A
RECORRIDO
:
J O A O D E D E U S P L I N I O MA R Q U E S
R E C O R R E N TE
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
pela
FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III,
UNIÃO
a e c, da
Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que negou
p r o vi m e n t o a o A g r a vo d e I n s t r u m e n t o i n t e r p o s t o p e l a r e c o r r e n t e e m
s e b u s c a va a i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s d a r e c o r r i d a .
Te n d o s i d o o r e c u r s o a d m i t i d o p o r e s t a P r e s i d ê n c i a , s u b i r a m
o s a u t o s a o e g . S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a q u e d e u p r o vi m e n t o a o
r e c u r s o e s p e c i a l e d e t e r m i n o u s u a d e vo l u ç ã o a e s t a C o r t e p a r a q u e
“ r e e xa m i n e
o
pedido
de
indisponibilidade
de
bens
à
luz
do
e n t e n d i m e n t o f i r m a d o n o j u l g a m e n t o d o R e c u r s o E s p e c i a l R e p e t i t i vo
no. 1.366.721/BA.” (fl. 295).
No
julgamento
de
recurso
especial
r e p r e s e n t a t i vo
de
c o n t r o vé r s i a a c i m a r e f e r i d o , o S TJ f i r m o u o e n t e n d i m e n t o ( t e ma
n . 7 0 1 ) d e q u e : a me d i d a c a u t e l a r e m e x a me , p r ó p r i a d a s a ç õ e s
regidas
pela
Lei
de
I mp r o b i d a d e
A d mi n i s t r a t i v a ,
não
está
c o n d i c i o n a d a à c o mp r o v a ç ã o d e q u e o r é u e s t e j a d i l a p i d a n d o s e u
p a t r i mô n i o , o u n a i mi n ê n c i a d e f a zê - l o , t e n d o e m v i s t a q u e o
p e r i c u l u m i n mo r a e n c o n t r a - s e i mp l í c i t o n o c o m a n d o l e g a l q u e r e g e ,
de
f o r ma
peculiar,
o
s i s t e ma
de
cautelaridade
na
ação
de
i mp r o b i d a d e a d mi n i s t r a t i v a , s e n d o p o s s í v e l a o j u í zo q u e p r e s i d e a
r e f e r i d a a ç ã o , f u n d a me n t a d a me n t e , d e c r e t a r a i n d i s p o n i b i l i d a d e d e
b e n s d o d e ma n d a d o , q u a n d o p r e s e n t e s f o r t e s i n d í c i o s d a p r á t i c a d e
atos
de
i mp r o b i d a d e
a d mi n i s t r a t i v a .
(REsp
1366721/BA,
Rel.
Mi n i s t r o N A P O L E Ã O N U N E S MA I A F I L H O , R e l . p / A c ó r d ã o Mi n i s t r o
OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe
19/09/2014)
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao e.
Desembargador Relator para fins expostos na decisão do Superior Tribunal de
Justiça de fls. 291-295, da lavra da Ministra Marga Tessler.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0030946-72.2009.4.01.0000
RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.033590-4/PI
:
R E C O R R E N TE
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
R I O P A R N A I B A E MP R E E N D I ME N T O S
T U R I S TI C O S L TD A
ADVOGADO
:
MA R C O S A N T O N I O N E P O MU C E N O F E I T O S A
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a U n i ã o ( F a ze n d a
Nacional), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição
F e d e r a l , c o n t r a a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l q u e , e m s e d e d e a g r a vo
r e g i m e n t a l , m a n t e ve d e c i s ã o m o n o c r á t i c a q u e j u l g o u p r e j u d i c a d o s
os embargos de declaração, opostos contra acórdão profer ido neste
a g r a vo d e i n s t r u m e n t o d e d e f e r i m e n t o d e m e d i d a l i m i n a r , a n t e a
prolação da sentença de mérito no processo principal.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 e 4 5 8 d o C P C , e i s q u e
o
acórdão
recorrido
não
teria
se
manifestado
sobre
questão
s u s c i t a d a p e l a F a ze n d a N a c i o n a l , e m e s p e c i a l n o q u e t a n g e a
a u s ê n c i a d e p e r d a d e o b j e t o d o r e c u r s o q u a n t o à m u l t a f i xa d a .
Não se admite o recurso especial, por falta do necessário prequestionamento,
se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento processual
oportuno, inclusive pela via dos embargos declaratórios, ou, se submetida, não foi
decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ (“Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”) e, por analogia, da Súmula
282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada”).
N o c a s o , a m a t é r i a t r a zi d a n e s t e r e c u r s o n ã o f o i o b j e t o d e
d e b a t e n o a c ó r d ã o o r a r e c o r r i d o , e m b o r a t i ve s s e c o n s t a d o n o
a g r a vo r e g i m e n t a l . N o e n t a n t o , n ã o o p ô s a r e c o r r e n t e o s d e vi d o s
embargos
de
declaração,
o
que
configura
ausência
de
p r e q u e s t i o n a m e n t o e a t r a i a i n c i d ê n c i a d a S ú m u l a 3 5 6 d o S TF ,
segundo a qual: “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso
e xt r a o r d i n á r i o ,
por
faltar
o
requisito
questionamento”.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0036848-06.2009.4.01.0000
RECURSO ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.038606-8/TO
do
pré -
:
R E C O R R E N TE
MA R C E L O D E C A R V A L H O MI R A N D A E
OUTRO(A)
ADVOGADO
:
F E R N A N D O P E S S Ô A D A S I L V E I R A ME L L O
RECORRIDO
:
MI N I S T E R I O P U B L I C O F E D E R A L
PROCURADOR
:
RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS
RECORRIDO
:
EDUARDO HENRIQUE SARAIVA FARIAS E
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
A N N E K A TH E R I N E S A R A I V A F A R I A S
FERNANDES
RECORRIDO
:
P E TR O N I O B E Z E R R A L O L A E O U T R O S ( A S )
ADVOGADO
:
C A R L O S V I C TO R A L ME I D A C A R D O S O
JUNIOR
RECORRIDO
:
T H A I S R A MO S R O C H A E O U TR O S ( A S )
ADVOGADO
:
DANIEL DOS SANTOS BORGES
RECORRIDO
:
MA R C I O J U N H O P I R E S C A MA R A E
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
R E N A N D E A R I MA T E I A P E R E I R A E
OUTRO(A)
RECORRIDO
:
BRUNO BARRETO CESARINO
ADVOGADO
:
E L I S A N D R A J U Ç A R A C A R ME L I N E
OUTRO(A)
RECORRIDO
:
E S TA D O D O T O C A N TI N S
PROCURADOR
:
H E R C U L E S R I B E I R O M A R TI N S
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p o r MA R C E L O D E
CARVALHO
MI R A N D A
com
fundamento
em
p e r m i s s i vo
c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a a c ó r d ã o d e s t e T r i b u n a l q u e n e g o u p r o vi m e n t o
a o a g r a vo d e i n s t r u m e n t o d o r e c o r r e n t e .
O
art.
542,
§
3º,
do
CPC,
dispõe
que:
“O
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , o u o r e c u r s o e s p e c i a l , q u a n d o i n t e r p o s t o s c o n t r a
d e c i s ã o i n t e r l o c u t ó r i a e m p r o c e s s o d e c o n h e c im e n t o , c a u t e l a r , o u
e m b a r g o s à e xe c u ç ã o , f i c a r á r e t i d o n o s a u t o s e s o m e n t e s e r á
p r o c e s s a d o s e o r e i t e r a r a p a r t e , n o p r a zo p a r a a i n t e r p o s i ç ã o d o
r e c u r s o c o n t r a a d e c i s ã o f i n a l , o u p a r a a s c o n t r a r r a zõ e s ” .
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto,
e m s i t u a ç õ e s e xc e p c i o n a i s , a d m i t e a f l e xi b i l i za ç ã o d e s s a r e g r a ,
para garantir seguimento ao recurso especial nos casos em que a
decisão
guerreada,
a
despeito
de
ser
interlocutória,
possa
o c a s i o n a r d a n o s i r r e p a r á ve i s o u d e d i f í c i l r e p a r a ç ã o à p a r t e o u a
ineficácia do futuro julgamento (AgRg no AREsp 61.031/RJ, Rel.
Mi n i s t r o B E N E D I T O G O N Ç A L V E S , P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o e m
08/05/2014, DJe 16/05/2014; AgRg no AREsp 321.599/RJ, Rel.
Mi n i s t r o
OG
FERNANDES,
17/10/2013, DJe 29/10/2013).
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
Ocorre, porém, que a parte recorrente não logrou demonstrar
qualquer hipótese apta a conferir temperamentos à regra geral de
retenção.
A d e m a i s , o e . S TJ t e m d e c i d i d o p e l a a p l i c a ç ã o d a r e g r a d e
retenção para casos semelhantes:
A G R A V O R E G I ME N TA L . A G R A V O D E I N S T R U ME N T O . R E T E N Ç Ã O
DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, CPC. Não se destranca
recurso
especial
interposto
contra
acórdão
em
a g r a vo
de
instrumento, rejeitando alegação de inépcia da inicial. (AgRg no Ag
906.360/GO,
Rel.
Mi n i s t r o
H U MB E R T O
GOMES
DE
BARROS,
T E R C E I R A T U R MA , j u l g a d o e m 1 8 / 1 0 / 2 0 0 7 , D J 3 1 / 1 0 / 2 0 0 7 , p . 3 3 2 ) .
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
INTERNO.
DECISÃO
I N TE R L O C U T Ó R I A . R E C U R S O E S P E C I A L R E TI D O .
N o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 2 , § 3 º , d o C ó d . d e P r . C i vi l , o r e c u r s o
especial interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de
p r o c e s s o d e c o n h e c i m e n t o , a f a s t o u a p r e s c r i ç ã o , d e ve f i c a r r e t i d o
nos autos, aguardando a interposição do re curso contra a decisão
final, mormente quando, como na hipótese em tela, a prescrição
pode ser reconhecida mesmo após o julgamento de mérito.
A g r a vo i m p r o vi d o .
( A g R g n o A g R g n o A g 6 4 6 . 7 4 5 / R J , R e l . Mi n i s t r o C A S TR O F I L H O ,
T E R C E I R A T U R MA , j u l g a d o e m 1 6 / 0 2 / 2 0 0 6 , D J 0 1 / 0 8 / 2 0 0 6 , p . 4 3 1 )
A n t e o e xp o s t o , d e t e r m i n o q u e o r e c u r s o e s p e c i a l f i q u e r e t i d o n o s
a u t o s , p a r a o s f i n s p r e vi s t o s n o m e n c i o n a d o § 3 º , i n f i n e , d o a r t .
542 do CPC.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0041122-13.2009.4.01.0000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.040577-0/MG
AGRAVANTE
PROCURADORA
AGRAVADA
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRIDA
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
DALVA MARIA VAZ DE MELLO
SERGIO RICARDO SILVA E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DALVA MARIA VAZ DE MELLO
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS fundado no art. 102, inciso
III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal.
Insurge-se, ao argumento de que o acórdão embargado violou o art. 97 da
Constituição Federal ao dispensar de restituição os valores recebidos pelo beneficiário em
razão de antecipação de tutela, ante o caráter alimentar do benefício previdenciário.
Alega que o afastamento da aplicação do art. 115 da Lei 8.213/91, sem a declaração
de inconstitucionalidade de tais preceitos, violou a cláusula de reserva de plenário
estabelecida no art. 97 da Constituição Federal.
A questão constitucional debatida no apelo extremo foi analisada pelo STF por
ocasião do julgamento do AI 820685, Relatora Ministra Ellen Gracie. Vejamos:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DISPENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA
CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou
normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua
incidência, restringindo-se a considerar inaplicável ao caso o art. 115 da Lei 8.213/1991.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 820685 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011,
DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00563 LEXSTF v.
33, n. 388, 2011, p. 105-109)
Como se pode ver, a questão relativa à inexistência de ofensa ao art. 97 da CF/88,
em conformidade com a posição estabelecida pelo Pretório excelso.
Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem
os autos à Vara de origem.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0041122-13.2009.4.01.0000
RECURSO ESPECIAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.040577-0/MG
AGRAVANTE
PROCURADORA
AGRAVADA
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRIDA
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
DALVA MARIA VAZ DE MELLO
SERGIO RICARDO SILVA E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DALVA MARIA VAZ DE MELLO
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos arts. 105, inciso
III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal e 541 e seguintes do Código de
Processo Civil, contra acórdão desta Corte que entendeu que a parte autora estava
dispensada da devolução dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela.
Alega o recorrente que houve violação aos arts. 273, § 3º, e 811, I e III, do
CPC, pois o referido decisum conferiu interpretação diversa daquela dada à pacífica
jurisprudência do STJ, quando entendeu estar dispensada a parte autora da
repetição das parcelas recebidas até a cessação dos efeitos da tutela antecipada,
razão pela qual requer a sua devolução.
Ocorre que a questão federal debatida no apelo nobre foi analisada pelo STJ
sob o signo do julgamento de recursos especiais repetitivos (Cf. REsp
1.401.560/MT), decidindo a Corte da Legalidade em sentido discorde da diretriz
estabelecida no acórdão desta Corte.
Ante o exposto, remetam-se os autos ao Relator, para o fim previsto no art.
543-C, §7º, inciso II, do CPC.
Em caso de manutenção da decisão recorrida, venham-me os autos
conclusos para o exame prévio de admissibilidade do recurso especial, consoante
previsão do art. 543-C, §8º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0045367-67.2009.4.01.0000
RECURSO ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.046733-4/AM
:
MI N I S T E R I O P U B L I C O F E D E R A L
PROCURADOR
:
A TH A Y D E R I B E I R O C O S TA
RECORRIDO
:
L U I Z A U R E L I O C A R V A L H O L E I TE
RECORRIDO
:
SERVIS SEGURANCA LTDA
RECORRIDO
:
MA R I A D A S D O R E S O L I V A
RECORRIDO
:
D O U G L A S G A L V A O MO N TE I R O
RECORRIDO
:
B E MB R A S I L C O N S TR U T O R A L TD A
RECORRIDO
:
F R A N C I S C O G I L MA R MA G A L H A E S
RECORRIDO
:
CARAM JORGE KARAM NETO
RECORRIDO
:
R O B E R V A L MA I A D E F R E I TA S
ADVOGADO
:
FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO
ADVOGADO
:
FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
R E C O R R E N TE
ADVOGADO
:
L U C I A N N E P I R E S EW ER TO N
ADVOGADO
:
D E L I A S T U P I N A MB A V I E I R A A L V E S
ADVOGADO
:
FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l o MI N I S TÉ R I O
P Ú B L I C O F E D E R A L c o m f u n d a m e n t o e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l ,
contra
acórdão
deste
Tr i b u n a l
que
em
sede
de
a g r a vo
de
i n s t r u m e n t o , i n t e r p o s t o e m a ç ã o d e i m p r o b i d a d e a d m i n i s t r a t i va ,
indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte recorrida
p o r e n t e n d e r q u e a n t e o va l o r d o d a n o e s t i m a d o e o n ú m e r o d e
requeridos seria desnec essária a medida assecuratória.
Te n d o s i d o o r e c u r s o i n a d m i t i d o p o r e s t a P r e s i d ê n c i a , s u b i r a m
o s a u t o s a o e g . S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a e m f a c e d e a g r a vo .
Conhecido o recurso pela Corte Superior, esta determinou sua
d e vo l u ç ã o a e s t e Tr i b u n a l p a r a q u e p r o c e d e s s e c o n f o r m e a d e c i s ã o
d e f i n i t i va n o r e p r e s e n t a t i vo d e c o n t r o vé r s i a , o q u e f o i e s t a b e l e c i d o
no REsp 1.366.721/BA e na forma do art. 543 -C,§7º, I e II do CPC.
A s s i m p o s t o , ve r i f i c o q u e o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , n o
julgamento
de
recurso
especial
r e p r e s e n t a t i vo
de
c o n t r o vé r s i a
a c i m a r e f e r i d o , f i r m o u o e n t e n d i m e n t o ( t e ma n . 7 0 1 ) d e q u e : a
me d i d a c a u t e l a r e m e x a me , p r ó p r i a d a s a ç õ e s r e g i d a s p e l a L e i d e
I mp r o b i d a d e A d mi n i s t r a t i v a , n ã o e s t á c o n d i c i o na d a à c o mp r o v a ç ã o
d e q u e o r é u e s t e j a d i l a p i d a n d o s e u p a t r i mô n i o , o u n a i mi n ê n c i a d e
f a zê - l o ,
tendo
em
vista
que
o
periculum
in
mo r a
encontra -se
i mp l í c i t o n o c o ma n d o l e g a l q u e r e g e , d e f o r ma p e c u l i a r , o s i s t e ma
d e c a u t e l a r i d a d e n a a ç ã o d e i mp r o b i d a d e a d mi n i s t r a t i v a , s e n d o
p o s s í v e l a o j u í zo q u e p r e s i d e a r e f e r i d a a ç ã o , f u n d a me n t a d a me n t e ,
decretar
presentes
a
indisponibilidade
fortes
a d mi n i s t r a t i v a .
indícios
(REsp
de
da
bens
prática
1366721/BA,
do
de
Rel.
de ma n d a d o ,
atos
quando
de
i mp r o b i d a d e
Mi n i s t r o
NAPOLEÃO
N U N E S MA I A F I L H O , R e l . p / A c ó r d ã o Mi n i s t r o O G F E R N A N D E S ,
P R I ME I R A S E Ç Ã O , j u l g a d o e m 2 6 / 0 2 / 2 0 1 4 , D J e 1 9 / 0 9 / 2 0 1 4 )
N o c a s o , o a c ó r d ã o i m p u g n a d o e s t á e m d i s s on â n c i a c o m o
e n t e n d i m e n t o f i r m a d o n o a l u d i d o r e p r e s e n t a t i vo .
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao Desembargador
Relator para juízo de adequação, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 543C do CPC.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0048563-45.2009.4.01.0000
RECURSO ESPECIAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.049145-6/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
CRISTINA LUISA HEDLER
RECORRIDO
:
EIFFEL IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
:
FLAVIA CORREIA FALCIONI
RECORRENTE
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de
acórdão deste Tribunal, que entendeu pela impossibilidade de redirecionamento da
execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a sócio da pessoa jurídica
executada, em função da inaplicabilidade do artigo 135, inciso III, do Código
Tributário Nacional (CTN).
Consignou que a simples falta de pagamento da obrigação tributária não
configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade
subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, sendo indispensável para tanto
que tenha agido com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto da
empresa.
Nas razões recursais, a parte recorrente argúi, preliminarmente,
contrariedade ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), por recusa
de prestação jurisdicional.
No mérito, alega negativa de vigência e contrariedade aos arts. 2º; 4º, § 2º, e
30, todos da Lei n. 6.830/1980; ao art. 23 da Lei n. 8.036/1990 e aos arts. 50, 1.016
e 1.053, todos do Código Civil.
Sustenta, em síntese, que a dívida discutida é de natureza trabalhista e social
e impõe fixar a responsabilidade do sócio pelo não recolhimento das contribuições
ao FGTS, uma vez que a falta de tal recolhimento constitui infração à lei a justificar a
responsabilidade patrimonial do sócio da empresa devedora.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do
CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal de origem
decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a
decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (cf.
STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro OG Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 02/05/2014).
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (cf. STJ, AgRg no AREsp 283.942/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 07/04/2014).
Com efeito, aquela Corte Superior tem o entendimento de que, quando se
tratar de crédito de natureza não tributária, in casu o FGTS, é inaplicável o art.135
do CTN, ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS,
não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no
art. 135 do CTN. Aplica-se ainda a Súmula 353/STJ: "As disposições do Código
Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS" (cf. STJ, REsp
1.419.581/AL, Ministro Humberto Martins, DJ de 12/02/2014).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0054822-56.2009.4.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.056286-9/MG
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
LUIZ FERNANDO AGUIAR FERREIRA
:
:
:
ANTONIO MARIO DE TOLEDO E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E S P A C H O
Intime-se o INSS para que, em cinco dias, se manifeste sobre a informação de fls.
117, devendo, no mesmo prazo, caso confirmada a veracidade do quanto ali alegado,
comprovar a implantação do benefício do autor.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0073536-64.2009.4.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.076422-0/MG
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
LUIZ ANTONIO JUSTINO
:
:
:
ANTONIO MARIO DE TOLEDO E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E S P A C H O
Intime-se o INSS para que, em cinco dias, se manifeste sobre a informação de fls.
115, devendo, no mesmo prazo, caso confirmada a veracidade do quanto ali alegado,
comprovar a implantação do benefício da autora.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0005121-23.2009.4.01.3300
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.00.005125-5/BA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
RECORRIDO
:
ERICO EMANUEL BRITTO MARTINEZ
:
:
:
:
:
NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ERICO EMANUEL BRITTO MARTINEZ
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da
Constituição Federal, em que o recorrente confronta o acórdão deste Tribunal que afastou a
decadência do direito do segurado de postular a revisão dos critérios de cálculo da renda
mensal inicial de seu benefício previdenciário.
Ocorre que a questão federal debatida no apelo nobre foi analisada pelo STJ sob o
signo do julgamento de recursos especiais repetitivos (Cf. REsp 1326114), decidindo a Corte
da Legalidade em sentido discorde da diretriz estabelecida no acórdão desta Corte.
Confira-se, a propósito, a ementa da decisão em comento, que bem sintetiza a
posição do tribunal (destaquei):
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS
1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A
REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA
ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO
CPC
1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência
do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do
art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U
28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o
decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: ‘É de dez anos o prazo de decadência
de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato
de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.’
SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL
3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte
Especial estabeleceu que ‘o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser
contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à
referida Lei’ (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008).
No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ
25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ
14.11.2005.
O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL
4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei
8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício
previdenciário.
5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível
que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.
6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado
alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável
de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico.
7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação
do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de
revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo
decadencial.
RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA
8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo,
com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte
Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança
de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o
entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes
da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de
Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação
visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a
norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).
CASO CONCRETO
10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e
havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o
ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser
extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1326114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/11/2012, DJe 13/05/2013)
Assim, considerando que o acórdão recorrido não está em conformidade com a
decisão do e. STJ sobre a matéria em debate, remetam-se os autos ao Relator, para o fim
previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC.
Em caso de manutenção da decisão recorrida, venham-me os autos
conclusos para o exame prévio de admissibilidade do recurso especial, consoante
previsão do art. 543-C, §8º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 9 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0003994-41.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.004045-3/DF
:
UNIAO FEDERAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
PROCURADOR
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E
OUTROS(AS)
WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO
T E MA S : 2 0 1 4 . 0 0 0 1 9
2015.00003
D E S P A C H O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
pela
União,
com
fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido por este Tribunal que, em ação que discute os
ajustes feitos pela União à conta de complementação do FUNDEF,
decidiu pela incidência da prescrição quinquenal estabelecida no
Decreto 20.910/32, e, ainda, pela aplicação do art. 1º-F da Lei
9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009).
Os embargos de declaração da União foram rejeitados.
S u s t e n t a a r e c o r r e n t e q u e o a c ó r d ã o r e c o r r i d o vi o l o u o s
s e g u i n t e s d i s p o s i t i vo s l e g a i s :
?
art. 6º, § 3º, da Lei 9 .424/96 c/c o art. 3º do Decreto 20.910/32, ao
fundamento de que, embora a complementação federal referente ao
FUNDEF
apenas
tenha
seu
valor
apurado
ao
final
de
cada
e xe r c í c i o , s u a r e a l i za ç ã o o c o r r e m ê s a m ê s , d e m o d o q u e t a m b é m
d e s t a f o r m a d e ve s e r a p l i c a d o o p r a zo p r e s c r i c i o n a l ;
?
art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, ao
argumento de que, embora tenha sido acolhida a sua incidência na
fundamentação
do
julgado
recorrido,
foi
determinada,
e q u i vo c a d a m e n t e , a a p l i c a ç ã o d a S E L I C , n a s u a p a r t e d i s p o s i t i va .
Q u a n t o à c o n t a g e m d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l e n vo l ve n d o o s
ajustes feitos à conta de complementação do FUNDEF, se anual ou
mês a mês (art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/96 c/c o art. 3º do Decreto
20.910/32), este Tribunal, diante da multiplicidade de recursos com
f u n d a m e n t o n e s s a q u e s t ã o , e n c a m i n h o u , c o m o r e p r e s e n t a t i vo s d a
c o n t r o vé r s i a , o s r e c u r s o s e s p e c i a i s n a s a p e l a ç õ e s c í ve i s 0 7 1 4 7 19.2008.4.01.3400/DF e 46286 -70.2011.4.01.3400/DF.
E, quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada
pela Lei 11.960/09, e mbora a matéria tenha sido decidida, no
S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a , e m s e d e d e r e c u r s o r e p r e s e n t a t i vo d a
c o n t r o vé r s i a ( R E s p 1 2 7 0 4 3 9 / P R ) , o q u e e n s e j a r i a a a p l i c a ç ã o d o §
7 º d o a r t . 5 4 3 - C d o C P C , n o particular, a questão foi novamente submetida
ao r i t o d o s r e c u r s o s r e p e t i t i vo s , s o b o Te m a 9 0 5 ( R E s p 1 4 9 2 2 2 1 / P R ,
R E s p 1 4 9 5 1 4 4 / R S e R E s p 1 4 9 5 1 4 6 / MG ) , t e n d o e m vi s t a q u e o
S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , ve r i f i c a n d o a n e c e s s i d a d e d e e s c l a r e c e r
aspectos não abordados no julgamento das ADIs 4357 e 4425 ,
reconheceu a repercussão geral no RE 870947 -RG/SE (Tema 810),
em que se discute a validade da correção monetária e dos juros
moratórios
incidentes
sobre
condenações
i mp o s t a s
à
F a ze n d a
Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da
caderneta
de
poupança
( Ta xa
Referencial
-
TR ) ,
conforme
determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei
11.960/09.
Sendo assim, diante do disposto no art. 543 -C, § 1º, do CPC,
determino
o
sobrestamento
do
presente
recurso
especial
até
pronunciamento definitivo sobre os temas pelo Superior Tribunal de
Justiça.
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0006680-06.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.006733-8/DF
APELANTE
APELANTE
APELANTE
APELANTE
APELANTE
APELANTE
APELANTE
APELANTE
APELANTE
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
ASSISTENTE
LITISCONSORCIAL
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRIDO
:
ANDRE LUCIO DO NASCIMENTO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
ENOCK DE OLIVEIRA E SILVA
HELIO PIRES MARTINS
INACIO BELMIRO DE OLIVEIRA
JOSE CARLOS BARBOZA
LUIZ ROMEIRO DOS SANTOS FILHO
MANOEL PEDRO BAPTISTA SALGADO
NIVALDO FONSECA CAVALCANTI
PAULO ANTUNES LOPES
JORGE PAULO TRINDADE DA SILVA - ESPOLIO
VIVIANE DIAS FERREIRA
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SOUZA TRINDADE
:
:
:
JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
ANDRÉ LÚCIO DO NASCIMENTO E OUTROS
UNIÃO FEDERAL
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a p a r t e a u t o r a c o m
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “ a” e “c” , da Constituição
Federal.
E m s u a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o
a o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s p o r e l a p a r t i c u l a r i z a d o s .
Decido.
O r e c u r s o d e ve s e r a d m i t i d o .
Além
de
atendidos
os
pressupostos
formais
de
admissibilidade, há no acórdão recorrido prequestionamento do
f u n d a m e n t o j u r í d i c o - n o r m a t i vo t r a zi d o n o r e c u r s o .
A a l e g a ç ã o d e vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I , d o C P C e n c o n t r a - s e
d e vi d a m e n t e f u n d a m e n t a d a , d e l a e m e r g i n d o d ú vi d a r a zo á ve l q u a n t o
à o c o r r ê n c i a d o ví c i o a l e g a d o .
E s s e c o n t e xt o e vi d e n c i a a p l a u s i b i l i d a d e d o s a r g u m e n t o s d a
insurgência, de modo a ensejar o processamento do re curso a fim
d e q u e a p r ó p r i a i n s t â n c i a a d q u e m ve n h a a d e c i d i r s o b r e o
desfecho da liça.
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l e d e t e r m i n o s e u
e n c a m i n h a m e n t o a o S TJ .
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0008827-05.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.008902-1/DF
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FABIO AUGUSTO DI AZEVEDO E CONJUGE
:
:
:
DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
JOAO CARDOSO DA SILVA E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p o r F Á B I O A U G U S T O
DI AZEVEDO E CÔNJUGE, com fundamento no art. 105, inciso III,
a l í n e a , “ a ” , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , e m f a ce d o a c ó r d ã o d e s t e
Tr i b u n a l , q u e r e s o l ve u a q u e s t ã o s o b r e o c o n t r a t o d e f i n a n c i a m e n t o
do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) firmado entre a CEF e a
parte autora.
N a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o
art. 31, § 1º, do Decreto-Lei n. 70/1966 e ao art. 166, inciso IV, do
C ó d i g o C i vi l .
Sustenta, em síntese, a ausência de notificação pessoal por
meio do Cartório de Títulos e Documentos.
A f i r m a q u e , “ h a ve n d o d ú vi d a q u a n t o à e xt e n s ã o d o d é b i t o
g e r a d o r d a e xe c u ç ã o , é i l í q u i d o o t í t u l o e xe c u t a d o , n ã o p o d e n d o o
m e s m o e n s e j a r e xe c u ç ã o , a i n d a q u e e xt r a j u d i c i a l . ”
Alega que sua inadimplência encontra -se justificada e
a m p a r a d a p e l o d i r e i t o p o s i t i vo .
O recurso não merece trânsito.
I n i c i a l m e n t e , é i n a d m i s s í ve l o r e c u r s o e s p e c i a l , p o r f a l t a d o
n e c e s s á r i o p r e q u e s t i o n a m e n t o ( a r t . 1 6 6 , i n c i s o I V , d o C ó d i g o C i vi l ) ,
se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no
m o m e n t o p r o c e s s u a l o p o r t u n o , i n c l u s i ve p e l a vi a d o s e m b a r g o s
declaratórios, ou, se submetida, não foi decidida no acórdão
i m p u g n a d o . I n c i d ê n c i a d a S ú m u l a 2 1 1 / S TJ ( “ I n a d m i s s í ve l r e c u r s o
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
e m b a r g o s d e c l a r a t ó r i o s , n ã o f o i a p r e c i a d a p e l o Tr i b u n a l a q u o ” ) e ,
p o r a n a l o g i a , d a S ú m u l a 2 8 2 / S TF ( “ É i n a d m i s s í ve l o r e c u r s o
e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o n ã o ve n t i l a d a , n a d e c i s ã o r e c o r r i d a , a
questão federal suscitada”).
P o r f i m , o r e e xa m e d e f a t o s e p r o va s d a c a u s a é u m a
p r o vi d ê n c i a i n c o m p a t í v e l c o m a vi a e l e i t a e m f a c e d o c o m a n d o
c o n t i d o n a S ú m u l a 7 / S TJ : " a p r e t e n s ã o d e s i m p l e s r e e x a m e d e
p r o va n ã o e n s e j a r e c u r s o e s p e c i a l ” .
A d o t a r e n t e n d i m e n t o d i ve r s o d o a c ó r d ã o r e c o r r i d o , c o m o
d e s e j a a p a r t e r e c o r r e n t e , q u a n t o à a u s ê n c i a , ou n ã o , d e i n t i m a ç ã o
pessoal
dos
e xe c u t a d o s ,
implicaria,
necessariamente,
o
r e vo l vi m e n t o d a m a t é r i a f á t i c o - p r o b a t ó r i a d a c a u s a , p r o vi d ê n c i a
i n c o m p a t í ve l c o m a vi a e l e i t a , q u e i m p e d e a ad m i s s ã o d o r e c u r s o
e s p e c i a l t a n t o p e l a a l í n e a " a " , q u a n t o p e l a a l í n e a " c " d o p e r m i s s i vo
c o n s t i t u c i o n a l ( A g R g n o R E s p 9 9 0 . 4 6 9 / S P , S e x t a Tu r m a , Mi n i s t r o
N i l s o n N a ve s , D J d e 0 5 / 0 5 / 2 0 0 8 ; A g R g n o R E s p 1 0 8 8 8 9 4 / R S , S e xt a
Tu r m a , Mi n i s t r o P a u l o G a l l o t t i , D J d e 0 9 / 1 2 / 2 0 0 8 ; A g R g n o A g
1 0 6 1 8 7 4 / S P , Q u i n t a Tu r m a , Mi n i s t r o A r n a l d o E s t e v e s L i m a , D J d e
1 7 . 1 1 . 2 0 0 8 ; A g R g n o R E s p 1 0 6 8 9 8 0 / P R , S e x t a Tu r m a , Mi n i s t r a
Ma r i a T h e r e za d e A s s i s Mo u r a , D J d e 0 3 / 1 1 / 2 0 0 9 ; A g R g n o A g
1 2 5 6 3 4 6 / P R , Q u i n t a Tu r m a , M i n i s t r a L a u r i t a V a z, D J e d e
05/04/2010).
E n t e n d i m e n t o m a i s r e c e n t e d o S TJ s o b r e e s s a q u e s t ã o , i n
verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
APLICABILIDADE. DO DECRETO-LEI 70/66. ESCOLHA UNILATERAL DO
AGENTE FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO
DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em relação à derrogação do citado decreto pelo art. 620 do CPC, a questão não
foi analisada pelo eg. Tribunal de origem, de modo que, diante da falta de
prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do col.
Supremo Tribunal Federal.
2. No julgamento do REsp 1.160.435/PE, acima mencionado, a Corte Especial do
STJ consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica aos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH a exigência de comum
acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a
execução extrajudicial (art. 30, I, § 2º, do Decreto-Lei 70/66).
3. Tendo a Corte de origem reconhecido que o mutuário foi devidamente intimado de
todos os atos da execução, não há que se falar em ofensa aos art. 31 a 38 do
Decreto-Lei 70/66, não sendo possível, em sede de recurso especial, contrariar tal
conclusão, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no AREsp 533.790/PR, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de
05/03/2015).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Des. Federal Cândido Ribeiro
Presidente
Numeração Única: 0009482-74.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.009558-0/DF
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
RECORRIDO
:
NEWTON MASSENA
:
:
:
:
:
ROSE MARY GRAHL E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
NEWTON MASSENA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
a r t . 1 0 5 , i n c i s o I I I , a l í n e a “ a ”, d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .
E m s u a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o
a o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s p o r e l a p a r t i c u l a r i z a d o s .
Decido.
O r e c u r s o d e ve s e r a d m i t i d o .
Além
de
atendidos
os
pressupostos
formais
de
admissibilidade, há no acórdão recorrido prequestionamento do
f u n d a m e n t o j u r í d i c o - n o r m a t i vo t r a zi d o n o r e c u r s o .
A a l e g a ç ã o d e vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I , d o C P C e n c o n t r a - s e
d e vi d a m e n t e f u n d a m e n t a d a , d e l a e m e r g i n d o d ú vi d a r a zo á ve l q u a n t o
à o c o r r ê n c i a d o ví c i o a l e g a d o .
E s s e c o n t e xt o e vi d e n c i a a p l a u s i b i l i d a d e d o s a r g u m e n t o s d a
insurgência, de modo a ensejar o processamento do recurso a fim
d e q u e a p r ó p r i a i n s t â n c i a a d q u e m ve n h a a d e c i d i r s o b r e o
desfecho da liça.
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l e d e t e r m i n o s e u
e n c a m i n h a m e n t o a o S TJ .
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0019271-97.2009.4.01.3400
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.019364-4/DF
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA
CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTROS(AS)
Tema: 2010.00045
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
s e r vi d o r e s p ú b l i c o s a t í t u l o d e t e r ç o c o n s t i t u c i o n a l d e f é r i a s .
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e xa m i n a n d o o p e d i d o f o r m u l a d o
n o R E 5 9 3 . 0 6 8 / S C , r e p r e s e n t a t i vo d e c o n t r o vé r s i a , r e c o n h e c e u a
e xi s t ê n c i a
de
repercussão
geral
do
questio namento
acerca
da
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e p a r c e l a p a g a a
t í t u l o d e t e r ç o c o n s t i t u c i o n a l d e f é r i a s d e s e r vi d o r p ú b l i c o ( Te m a
1 6 3 , Mi n i s t r o R o b e r t o B a r r o s o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a ,
e, encontrando-se pendente de julgamento o referido paradigma,
d e t e r m i n o o s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o
a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l , a c r e s c i d o
pela
Lei
11.418/2006
e
da
Emenda
Regimental
n.
21,
de
3 0 . 0 4 . 2 0 0 7 , d o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l , c o m vi g ê n c i a a p a r t i r d e
03.05.2007.
Intimem-se.
Brasília, 21 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0026942-74.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.027457-1/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
HC CONSTRUTURA S/A E OUTROS(AS)
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
( F a ze n d a
de
recurso
Nacional) a
especial
incidência
de
em
que
p r e t en d e
contribuição
a
União
p r e vi d e n c i á r i a
s o b r e o va l o r p a g o a t í t u l o d e a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o e q u e , s o b r e
o s va l o r e s c o m p e n s á ve i s , i n c i d a a s l i m i t a ç õ e s c o n s t a n t e s d o § 3 º
do art. 89 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelas Leis 9.032/95
e
9.129/95,
e
do
art.
26
da
Lei
11.457/2007,
para
que
a
compensação seja feita somente com contribuições para custeio da
Seguridade Social.
O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em
matéria de contribuição previdenciária, sua não incidência sobre a importância paga
ao empregado sobre o aviso prévio indenizado (Tema 478) (REsp 1.230.957/RS,
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014).
Por outro lado, e no mesmo regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal
de Justiça entendeu que, em se tratando de compensação tributária, deve ser
considerada a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo
ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável
requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo,
ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela
via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que
atendidos os requisitos próprios (REsp. 1.137.738/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª
Seção, DJe 01/02/2010).
No caso, na data em que a demanda foi ajuizada (14/08/2009), já não
vigoravam os limites à compensação tributária, previstos no art. 89, § 3º, da Lei
8.212/1991, tendo em vista a revogação desse dispositivo legal pela Lei 11.941/2009
(Publicada no DOU de 28/05/2009). Assim, o acórdão recorrido, ao considerá-los
inaplicáveis, encontra-se em consonância com o decidido pelo STJ na sistemática
de recurso repetitivo.
Portanto, nesses pontos, nego seguimento ao recurso especial, nos termos
do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Quanto à limitação para que compensação seja feita somente com
contribuições para custeio da Seguridade Social, o colegiado determinou que a
compensação requerida fosse assim feita, “nos termos do disposto no art. 26,
parágrafo único, da Lei 11.457/2007”.
Dessa forma, não tem a União interesse em recorrer quanto ao mencionado
art. 26 porque não há determinação em contrário no acórdão recorrido.
Ante o exposto, não admito o recurso especial, nesse particular.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0026942-74.2009.4.01.3400
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.027457-1/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
HC CONSTRUTURA S/A E OUTROS(AS)
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
( F a ze n d a
de
recurso
Nacional),
e xt r a o r d i n á r i o
buscando
a
interposto
incidência
de
pela
União
contribuição
p r e vi d e n c i á r i a s o b r e o a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o .
O recurso foi sobrestado em face da pendência de julgamento
pelo STF dos RE’s 565.160/SC e 59 3.068/SC, que reconheceram,
r e s p e c t i va m e n t e ,
a
e xi s t ê n c i a
de
repercussão
geral
do
q u e s t i o n a m e n t o s o b r e o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e s a l á r i o s ”
ve r s a d a n o a r t . 1 9 5 , I , d a C F , c o n s i d e r a d o o i n s t i t u t o a b r a n g e d a
r e m u n e r a ç ã o , e d a d i s c u s s ã o d a e xi g i b i l i d a d e d o r e c o l h i m e n t o d e
c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e d i v e r s a s ve r b a s r e c e b i d a s p o r
s e r vi d o r p ú b l i c o .
O c o r r e , t o d a vi a , q u e o S TF , n o j u l g a m e n t o d o A R E 7 4 5 . 9 0 1
RG/RS,
manifestou-se
pela
questão
específica
a l u s i va
p r e vi d e n c i á r i a
sobre
os
ausência
à
va l o r e s
de
repercussão
incidênci a
pagos
pelo
de
geral
da
contribuição
empregador
ao
e m p r e g a d o a t í t u l o d e a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o ( R e l . Mi n . Te o r i
Z a va s c k i , P l e n á r i o V i r t u a l , D J e 1 8 / 0 9 / 2 0 1 4 ) .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s
termos do art. 543-B, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0034576-24.2009.4.01.3400
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.035358-0/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
MUNDO DOS TAPETES LTDA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o p e l a F a ze n d a
Nacional, buscando
a
incidência
de
c o n t r i bu i ç ã o
p r e vi d e n c i á r i a
s o b r e o a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o .
O recurso foi sobrestado em face da pendência de julgamento
pelo STF dos RE’s 565.160/SC e 593.068/SC, que reconheceram,
r e s p e c t i va m e n t e ,
a
e xi s t ê n c i a
de
repercussão
geral
do
q u e s t i o n a m e n t o s o b r e o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e s a l á r i o s ”
ve r s a d a n o a r t . 1 9 5 , I , d a C F , c o n s i d e r a d o o i n s t i t u t o a b r a n g e d a
r e m u n e r a ç ã o , e d a d i s c u s s ã o d a e xi g i b i l i d a d e d o r e c o l h i m e n t o d e
c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e d i v e r s a s ve r b a s r e c e b i d a s p o r
s e r vi d o r p ú b l i c o .
R e s s a l t e - s e q u e , n ã o o b s t a n t e o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o t e n h a
s i d o s o b r e s t a d o e m f a ce d a s q u e s t õ e s q u e e nvo l ve m a i n c i d ê n c i a
d a c o n t r i b u i ç ã o s o b r e a s ve r b a s d e c o r r e n t e s d o s q u i n ze p r i m e i r o s
d i a s q u e a n t e c e d e m à c o n c e s s ã o d o a u xí l i o - d o e n ç a e d o a vi s o
p r é vi o i n d e n i za d o , a i r r e s i g n a ç ã o d a F a ze n d a N a c i o n a l , n a ve r d a d e ,
t r a t a a p e n a s d e s t e s ú l t i m o s va l o r e s d e c a r á t e r t r a n s i t ó r i o .
To d a vi a , e m r e l a ç ã o a e s t e s va l o r e s , o S T F , n o j u l g a m e n t o d o
ARE 745.901 RG/RS, manifestou -se pela ausência de repercussão
g e r a l d a q u e s t ã o e s p e c í f i c a a l u s i va à i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o
p r e vi d e n c i á r i a
sobre
os
va l o r e s
pagos
pelo
empregador
ao
e m p r e g a d o a t í t u l o d e a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o ( R e l . Mi n . Te o r i
Z a va s c k i , P l e n á r i o V i r t u a l , D J e 1 8 / 0 9 / 2 0 1 4 ) .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s
termos do art. 543-B, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0035329-78.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.036215-8/DF
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
RECORRIDO
:
JOAQUIM NARCISO DA CRUZ
:
:
:
:
:
FREDERICO SOARES ARAUJO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
JOAQUIM NARCISO DA CRUZ
UNIÃO FEDERAL
D E C I S Ã O
Cuida-se de recurso especial interposto pela pa rte autora com
fundamento no art. 105, inciso III , da Constituição Federal.
N a s r a zõ e s d o r e c u r s o , o r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o
d i s p o s t o n o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s a l i p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Conforme entendimento já sedim entado pelo STJ, os militares
que ingressaram na Força Aérea Brasileira -FAB após a edição da
P o r t a r i a n º 1 . 1 0 4 / MG 3 - 6 4 , ”n ã o t e m d i r e i t o à a n i s t i a , t e n d o e m v i s t a
q u e e m r e l a ç ã o a e s t e s a n o r ma – p r e e x i s t e n t e - t i n h a c o n t e ú d o
g e n é r i c o e i mp e s s o a l , n ã o h a v e n d o c o mo a t r i b u i r c o n t e ú d o p o l í t i c o
a o s a t o s q u e d e t e r mi n a r a m o s l i c e n c i a me n t o s p o r c o n c l u s ã o d o
t e mp o d e s e r v i ç o p e r mi t i d o n a f o r ma d a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e . ” ( MS n º
1 0 . 2 6 2 / D F – R e l . Mi n i s t r o G i l s o n D i p p – d e 2 4 / 1 0 / 2 0 0 5 ) .
N e s s e s e n t i d o , t r a n s c r e vo a s e g u i n t e e m e n t a :
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA PORTARIA
1.104-GMS/1964. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO. ENTENDIMENTO AFASTADO POR
MAIORIA PELA TERCEIRA SEÇÃO. MÉRITO. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB.
INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/GM3-64. ATO DE
MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Não obstante a convicção deste Relator a respeito da decadência administrativa, a
Terceira Seção acolheu o entendimento esposado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze em
sentido contrário, a saber, considerando, portanto, que a validade dos atos de anistia,
datados de dezembro de 2002, foi impugnada pela autoridade competente cerca de um ano
e meio depois (julho de 2004), não vejo como acolher a alegada decadência.
2. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de que
os militares que ingressaram na Força Aérea Brasileira - FAB após a edição da Portaria n.
1.104-GM, de 14/10/1964, não têm direito à anistia política, porquanto em relação a estes, a
norma já existente e em plena vigência tinha conteúdo genérico e impessoal, não havendo
como apresentar conotação política aos atos que determinaram os licenciamentos por
conclusão do tempo de serviço.
3. In casu, consta dos autos que os impetrantes ingressaram na FAB posteriormente à edição
da referida portaria, motivo pelo qual inexiste direito líquido e certo a ser tutelado.
4. Segurança denegada. (MS 14232/DF – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – Terceira Seção –
Dje 12/09/2014)
P o r t a n t o , c o m o o a r e s t o a l ve j a d o p e l o R E s p e m a p r e ç o é
i n t e g r a l m e n t e c o n c o r d e c o m e s s a s d i r e t r i ze s , r e ve l a - s e d e s c a b i d a a
s u a a d m i s s ã o , a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a
8 3 d a C o r t e d a l e g a l i d a d e , p l e n a m e n t e a p l i c á ve l à e s p é c i e .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
P r e c l u s a s a s vi a s i m p u g n a t ó r i a s , c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m
j u l g a d o e b a i x e m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0035329-78.2009.4.01.3400
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.036215-8/DF
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
RECORRIDO
:
JOAQUIM NARCISO DA CRUZ
:
:
:
:
:
FREDERICO SOARES ARAUJO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
JOAQUIM NARCISO DA CRUZ
UNIÃO FEDERAL
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, com
fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão alvejado
violou os dispositivos constitucionais por ela particularizados.
Decido.
O r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o n ã o m e r e c e t r â n s i t o , p o r q u e f a l t a n t e
um dos requisitos de sua admissibilidade.
C o m e f e i t o , o e . S TF f i r m o u p o s i c i o n a m e n t o , n o j u l g a m e n t o d o
A I - Q O n º 6 6 4 . 5 6 7 / R S ( R e l . Mi n i s t r o S E P Ú L V E D A P E R TE N C E ,
P L E N Á R I O , D J 0 6 / 0 9 / 2 0 0 7 ) , n o s e n t i d o d e q u e é d e s e e xi g i r a
demonstração
da
repercussão
geral
c om o
requisito
de
a d m i s s i b i l i d a d e d o s r e cu r s o s e xt r a o r d i n á r i o s i n t e r p o s t o s , q u a n d o a
intimação do acórdão recorrido for posterior à publicação da
E m e n d a R e g i m e n t a l / S TJ n º 2 1 , d e 0 3 / 0 5 / 2 0 0 7 .
Assim, caberia ao recorrente demonstrar, como preliminar do
a p e l o e xt r e m o , q u e a m a t é r i a o b j e t o d o r e c u r s o e n c a r t a q u e s t õ e s
r e l e va n t e s d o p o n t o d e vi s t a e c o n ô m i c o , p o l í t i c o , s o c i a l o u j u r í d i c o ,
q u e u l t r a p a s s e m o s i n t e r e s s e s s u b j e t i vo s d a c a u s a , c o n f o r m e
p r e vi s ã o d o a r t . 5 4 3 - A , § 2 º , d o C P C , o q u e n ã o o c o r r e u n a h i p ó t e s e
ve r t e n t e .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Publique-se. Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o o p r a zo l e g a l s e m r e c u r s o , c e r t i f i q u e - s e o
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0036702-47.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.037643-7/DF
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
MIRELLA PATRICIA MELO XIMENES RICHARD
:
:
:
:
LETICIA DE ALARCAO VAZ ANTUNES
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
UNIÃO FEDERAL
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial contra acórdão pelo qual houve reconhecimento
do direito à incorporação de “quintos” por servidor público federal do Poder
Executivo, em decorrência do exercício de funções comissionadas no Poder
Judiciário, observando-se, em seu cálculo, os valores das funções efetivamente
exercidas.
Decido.
O recurso deve ser admitido.
Com efeito, não obstante tenha o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar
o REsp n. 1.261.020/CE em regime de recurso repetitivo, firmado o entendimento de
que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 estabeleceu novo termo final para
incorporação de quintos, conforme consignado no voto do ilustre Ministro Mauro
Campbell Marques no referido julgado, não se pode olvidar a recente orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115, a respeito do
qual já houve pronunciamento da própria Corte da Legalidade em sentido concorde,
conforme se pode verificar, dentre outros, do seguinte julgado, in verbis:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
ATUALIZAÇÃO
DE
QUINTOS/DÉCIMOS.
EXERCÍCIO
DE
FUNÇÕES
COMISSIONADAS ENTRE 8/4/98 E 4/9/2001. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELA
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, deu provimento
ao Recurso Extraordinário n. 638115, interposto pela União, no qual se discutia a
constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores pelo exercício de
funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 e a
Medida Provisória n. 2.225-45/2001. Concluiu o Pretório Excelso, por maioria, não
ser devida a incorporação de quintos e décimos, no período em discussão, ante a
ausência de norma expressa autorizadora.
II. Ressaltou o em. Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, que o direito à
incorporação de quintos ou décimos encontrava-se extinto desde a Lei n. 9.527/97,
bem como que a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito
à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como
equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente
para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a
incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o
artigo 3º da Lei 9.624/1998.
III. Atualização devida somente até a vigência da Lei n. 9.527/97, publicada em
11/12/97.
IV. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RMS 31.262/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
23/06/2015, DJe 20/08/2015).
Esse contexto evidencia a plausibilidade dos argumentos da insurgência, de
modo a ensejar o seu processamento a fim de que a própria instância ad quem
venha analisar o mérito nela contido.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0038402-58.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.039571-8/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
GRUPO OK CONSTRUCOES INCORPORACOES EPP
RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste
Tr i b u n a l q u e , r e f o r m a n d o a s e n t e n ç a , d e u p r o vi m e n t o à a p e l a ç ã o
p a r a r e c o n h e c e r a i l e g a l i d a d e d o a t o d e e xc l u s ã o d a e m p r e s a d o
Programa de Parcelamento Especial - PAES e declarar a nulidade
da
ADE/PFN/DF
5/2009,
com
sua
c o n s e q u en t e
reinclusão
no
programa.
Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional
foram rejeitados, bem assim, os da ora recorrida.
Sustenta a recorrente vio lação aos arts. 535, I e II, do CPC;
1º, caput e § 3º, II, § 4º e 7º da Lei 10.684/03; 3º, § 4º, X da LC
123/06; 155 e 155-A, § 2º do CTN; 480 e seguintes do CPC e 1º da
Lei 12.101/09.
Esclarece que a recorrida aderiu ao PAES em 30/07/2003, por
se tratar, à época, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, mas, por
ter adotado em 30/07/1994 a forma de Sociedade Anônima, passou
a n ã o t e r m a i s d i r e i t o a o t r a t a m e n t o d i f e r e n c i a d o e f a vo r e c i d o d e
m i c r o e p e q u e n a s e m p r e s a s , d e ve n d o - l h e s e r a p l i c a d o o d i s p o s t o
n o a r t . 1 º , § 3 º , I , d a L e i 1 0 . 6 8 4 / 0 3 , o q u a l ve d a s u a p a r t i c i p a ç ã o n o
Programa.
Salienta que, enquanto fruindo das benesses do PAES, a
e m p r e s a ve r t e u m e n o s d e 1 % d o s a l d o d e ve d o r d o p a r c e l a m e n t o ,
c o n f i g u r a n d o , p o r t a n t o , o p a g a m e n t o d e va l o r e s i r r i s ó r i o s , a s s i m
c o n s i d e r a d o s q u a n d o c o n f r o n t a d o s c o m o m o nt a n t e t o t a l d a d í vi d a
parcelada o que não pode ser considerado como adimplemento
regular
e
que,
em
face
da
situação
de
inadimplência,
foi
d e t e r m i n a d a s u a e xc l u s ã o d o P A E S a t r a vé s d o a t o q u e s t i o n a d o .
Alega, ainda, que, na qualidade de Sociedade Anônima e com
d é b i t o c o n s o l i d a d o s u p e r i o r a R $ 1 2 2 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( c e n t o e vi n t e e
dois milhões), não tem mais direito líquido e certo de pagar sua
d í vi d a g o za n d o d o s p r i vi l é g i o s c o n f e r i d o s p e l a L e i 1 0 . 6 8 4 / 0 3 à s
microempresas e às empresas de pequeno porte, mas, ao contrário,
s u j e i t a - s e a o c o m a n d o d a L C 1 2 3 / 0 6 , q u e ve d a s e u e n q u a d r a m e n t o
na condição de EPP.
A d u z, p o r f i m , q u e a d e c i s ã o d a q u a l s e r e c o r r e , p r o f e r i d a p o r
este
TR F ,
foi cassada
p e l o S TJ n o s
autos
da Suspensão de
S e g u r a n ç a 2 . 5 4 6 - D F , d a l a vr a d o Mi n i s t r o A r i P a r g e n d l e r , d a t a d a d e
16/01/2012.
A p o n t a , t a m b é m , a e xi s t ê n c i a d e d i ve r g ê n c i a j u r i s p r u d e n c i a l .
O recurso especial com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional (art.
105, III), além da indicação do dispositivo legal tido por violado, exige a juntada das
cópias dos acórdãos paradigmas e a indicação da fonte oficial em que se acham
publicados, além da comprovação da similitude fática entre o acórdão impugnado e
os apontados como paradigmas e o cotejo analítico da alegada divergência,
conforme os arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º, 3º, do Regimento Interno do STJ, e nos
termos do art. 541, parágrafo único, do CPC, tendo o recorrente se desincumbido
desse ônus.
Sobre o tema, com efeito, a pretensã o da recorrente encontra
a m p a r o n o e n t e n d i m e n t o j u r i s p r u d e n c i a l d o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
J u s t i ç a , s e g u n d o o q u a l , é p o s s í ve l a e xc l u s ã o d o P A E S s e r e s t a r
demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação
do débito, ainda que para além de 180 ( cento e oitenta) prestações,
considerando-se
e f e t i va m e n t e
o
pagas
va l o r
do
(REsp
débito
e
o
1.237.666/PR,
va l o r
rel.
das
prestações
Mi n i s t r o
MA U R O
C A MP B E L L MA R Q U E S , S E G U N D A TU R MA , j u l g a d o e m 2 2 / 0 3 / 2 0 1 1 ,
DJe de 31/03/2011).
A n t e o e xp o s t o , p r e s e n t e s o s p r e s s u p o s t o s e xt r í n s e c o s e
intrínsecos, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0038402-58.2009.4.01.3400
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.039571-8/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
GRUPO OK CONSTRUCOES INCORPORACOES EPP
RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o
e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l q u e ,
r e f o r m a n d o a s e n t e n ç a , d e u p r o vi m e n t o à a p e l a ç ã o p a r a r e c o n h e c e r
a i l e g a l i d a d e d o a t o de e xc l u s ã o d a e m p r e s a d o P r o g r a m a d e
Parcelamento
Especial
-
PAES
e
declarar
a
nulidade
da
ADE/PFN/DF 5/2009, com sua consequente reinclusão no programa.
Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional
foram rejeitados, bem assim, os da ora recorrida.
A r e c o r r e n t e s u s t e n t a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 5 º , X X X V e L V , e 9 3 ,
IX da Constituição Federal, que consagram a ampla defesa e o
d e vi d o
processo
legal,
mormente
porque
o
acórdão
não
se
m a n i f e s t o u s o b r e d i ve r s o s p o n t o s p o r e l a l e va n t a d o s .
Alega, ainda, contrariedade aos arts. 5º, caput, XXXVI, 97, 146, III, "d" e
parágrafo único, 179, todos da CF/88 e 94 do ADCT, por violação ao princípio da
segurança jurídica, ao argumento de que a empresa recorrida, a partir da edição da
LC 123/06, não mais poderia se amparar na condição de "empresa de pequeno
porte" para se valer de tratamento jurídico diferenciado, por se tratar de empresa
constituída sob a forma de sociedade anônima, sendo que, para afastar o texto
expresso da LC 123/96, deveria a Corte ter se manifestado sobre a
inconstitucionalidade do citado artigo, nos termos do art. 97 da CF/88.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
g e r a l d a s q u e s t õ e s d i s c u t i d a s n o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , c o n s o a n t e
e xi g e m
o
art.
543-A,
§
2º,
do
CPC,
i n t r o d u zi d o
pela
Lei
1 1 . 4 1 8 / 2 0 0 6 , e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l (AI
664567 QO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado e m
18/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC DJ 06 -09-2007
P P - 00037; e ARE 682069 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente),
Tribunal P l e n o , j u l g a d o e m 2 6 / 0 6 / 2 0 1 3 , D J e - 1 6 2 D I V U L G 1 9 - 0 8 - 2 0 1 3
PUBLIC 20-08-2013).
No entanto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não
admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal –
quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de
ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar,
quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição
Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (Cf. STF, AgR no ARE 799.722,
Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; AgR no RE 677.540,
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/02/2014; AgR no AI
819.946, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013; Súmula
636/STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”).
Por fim, no caso, carece a matéria relativa ao art. 97 da Constituição Federal
do necessário prequestionamento, pois não foi objeto da apelação.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0038402-58.2009.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.039571-8/DF
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDA
PROCURADOR
:
GRUPO OK CONSTRUCOES INCORPORACOES EPP
:
:
:
RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste
Tr i b u n a l q u e , r e f o r m a n d o a s e n t e n ç a , d e u p r o vi m e n t o à a p e l a ç ã o
p a r a r e c o n h e c e r a i l e g a l i d a d e d o a t o d e e xc l u s ã o d a e m p r e s a d o
Programa de Parcelamento Especial - PAES e declarar a nulidade
da
ADE/PFN/DF
programa.
5/2009,
com
sua
c o n s e q u en t e
reinclusão
no
Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional
foram rejeitados, bem assim, os da ora recorrente.
S u s t e n t a a r e c o r r e n t e vi o l a ç ã o a o s a r t s . 1 6 5 , 2 4 1 , c a p u t e I I ,
458,
II,
e
535,
I
e
II,
todos
do
CPC,
sob
a
alegação
de
i n t e m p e s t i vi d a d e d o s p r i m e i r o s e m b a r g o s o p o s t o s p e l a F a ze n d a
Nacional
e,
vi a
de
conseqüência,
dos
recursos
especial
e
e xt r a o r d i n á r i o p o r e l a i n t e r p o s t o s .
A r g u m e n t a q u e o a c ó r d ã o , a o d e c l a r a r a t e m p e s t i vi d a d e d o s
e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o , p a r t i u d e p r e m i s s a e q u i vo c a d a d e q u e o
p r a zo r e c u r s a l c o m e ç o u a f l u i r a p a r t i r d a i n t i m a ç ã o p e s s o a l d a
F a ze n d a N a c i o n a l , o c o r r i d a e m 2 4 / j a n / 2 0 1 2 , a d o t a n d o e s t a d a t a
c o m o t e r m o i n i c i a l p a ra a c o n t a g e m d o p r a zo , s e n d o q u e , n o
e n t a n t o , a r e c o r r i d a j á h a vi a , n o m ê s a n t e r i o r , t o m a d o c i ê n c i a d a
decisão da Suspensão de Segurança.
Aduz
que
a
decisão
está
em
confronto
com
as
regras
e s p e c í f i c a s q u e b a l i za m q u e a i n t i m a ç ã o d a s p ar t e s , q u e c o n ve r g e m
no sentido da norma consubstanciada no caput do art. 241 do CPC,
e m f a vo r d a a d o ç ã o d a " c i ê n c i a i n e q u í vo c a d a p a r t e " c o m o m a r c o
t e m p o r a l d a f l u ê n c i a d o s p r a zo s p r o c e s s u a i s .
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 5 3 5 ,
II, do CPC, se não apontada a omissão, obscuridade ou contradição
n o a c ó r d ã o r e c o r r i d o e / o u s e o Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e
a q u e s t ã o . N ã o h á q u e se c o n f u n d i r a d e c i s ã o c o n t r á r i a a o i n t e r e s s e
da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no
A g 1 . 3 5 3 . 6 4 0 / MG , Mi n i s t r o A r n a l d o E s t e ve s L i m a , P r i m e i r a Tu r m a ,
DJe
de
25/06/2012;
AgRg
no
AREsp
467.094/RJ,
Mi n i s t r o
Og
F e r n a n d e s , S e g u n d a Tu r m a , D J e d e 0 2 / 0 5 / 2 0 1 4 ) .
No caso, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos
de declaração, restou assim decidido:
" C e r t i f i c a d o o r e c e b i me n t o d o s a u t o s n a P r o c u r a d o r i a R e g i o n a l d a
F a ze n d a N a c i o n a l d a 1 ª R e g i ã o e m 2 4 / 1 / 2 0 1 2 , o s e m b a r g o s d e
d e c l a r a ç ã o o p o s t o s e m 2 / 2 / 2 0 1 2 n ã o s ã o i n t e mp e s t i v o s .
A suspensão de segurança proposta em 22/12/2012, anteriormente
à intimação pessoal, não desnatura esta como termo inicial de
c o n t a g e m d o p r a zo .
O c o n h e c i m e n t o d o t e o r d o a c ó r d ã o p e l a F a ze n d a N a c i o n a l o c o r r e u
vi a p u b l i c a ç ã o n o e - D J F 1 e m 1 6 / 1 2 / 2 0 1 1 , c o n f o r m e d e s t a c a d o n a
própria inicial da suspensão de segurança (fls. 364 -365), nos
seguintes termos:
Com teor conhecido pela Fazenda Nacional a partir da publicação em DJ da data de
16/12/2011, em que pese ainda não obrigada a lhe dar o cumprimento, pois não foi
intimada pessoalmente, com vista dos autos, nos termos do art. 20 da Lei
11.033/2004, intenta-se agora, antes da imposição do cumprimento da ordem, a par
da reforma do julgado na esfera adequada (via interposição de recurso especial ao
STJ), a suspensão da sua eficácia (pela presente suspensão de segurança, fundada
no art. 15 da Lei 12.016/09).
Este fato, contudo, não supre a necessidade de intimação pessoal
d o r e p r e s e n t a n t e d a F a ze n d a N a c i o n a l , a s s i m c o m o n ã o a l t e r a o
t e r m o i n i c i a l d a c o n t a g e m d o p r a zo r e c u r s a l " .
Esse entendimento foi ratificado nos segundos embargos de
d e c l a r a ç ã o o p o s t o s p e l a F a ze n d a N a c i o n a l .
A s s i m s e n d o , n ã o m e r ec e t r â n s i t o o r e c u r s o , p o s t o q u e n ã o
demonstrada
qualquer omissão,
obscuridade ou
contradição
do
julgado na apreciação da causa.
Por outro
lado,
o
Superior
Tr i b u n a l
de
Justiça
firmou
o
e n t e n d i m e n t o d e q u e o e n u n c i a d o d a S ú m u la 8 3 / S TJ ( “ n ã o s e
c o n h e c e d o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a d i ve r g ê n c i a , q u a n d o a o r i e n t a ç ã o
d o t r i b u n a l s e f i r m o u no m e s m o s e n t i d o d a de c i s ã o r e c o r r i d a ” ) é
a p l i c á ve l a o s r e c u r s o s f u n d a d o s t a n t o n a a l í n e a “ a ” , q u a n t o n a
alínea
“c”
do
p e r m i s s i vo
constitucional
(AgRg
no
AREsp
2 8 3 . 9 4 2 / MG , R e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S T E V E S L I MA , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 7 / 1 0 / 2 0 1 3 , D J e 3 0 / 1 0 / 2 0 1 3 ; A g R g n o A R E s p
4 6 2 . 2 4 7 / R J , R e l . Mi n i s t r o MA R C O A U R É L I O B E L L I Z Z E , Q U I N TA
T U R MA , j u l g a d o e m 2 7 / 0 3 / 2 0 1 4 , D J e 0 7 / 0 4 / 2 0 1 4 ) .
No caso, o acórdão impugnado está em consonância com o
e n t e n d i m e n t o c o n s o l i d a d o d o S TJ , n o s e n t i d o d e q u e , a p r e r r o g a t i va
d e i n t i m a ç ã o p e s s o a l , a s e r r e a l i za d a e m c a r t ó r i o , p e l o c o r r e i o o u
p o r m a n d a d o , p r e vi s t a n o § 2 º d o a r t . 2 3 6 e n a p a r t e f i n a l d o a r t .
2 3 7 , é c o n f e r i d a a o s r e p r e s e n t a n t e s d o Mi n i s t é r i o P ú b l i c o p e l o a r t .
41 da Lei 8.625/93, bem como os ocupantes dos cargos das
c a r r e i r a s d e P r o c u r a d o r d a F a ze n d a N a c i o n a l , d e D e f e n s o r P ú b l i c o
e d e A d vo g a d o d a U n i ã o ( a r t . 3 8 d a L e i C o m p l e m e n t a r n . 7 3 / 9 3 , a r t .
18,
II,
h,
da
Lei
Complementar
n.
75/93,
art.
44
da
Lei
Complementar n. 80/94, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, art. 6º da
L e i 9 . 0 2 8 / 9 7 ) . ( E D c l n o R E s p 9 8 4 8 8 0 / TO , r e l . Mi n i s t r o H E R MA N
B E N J A MI N .
Relator
p/
MA R Q U E S ,
SEGUNDA
Acórdão
T U R MA ,
Mi n i s t r o
julgado
MA U R O
em
C A MP B E L L
01/10/2009,
DJe
26/04/2011).
Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido baseou -se
nos
fatos
e
p r o va s
t e m p e s t i vi d a d e
dos
constantes
dos
autos
para
embargos
de
declaração.
confirmar
R e ve r
a
tal
p o s i c i o n a m e n t o d e m a n d a r i a , n e c e s s a r i a m e n t e , o r e vo l vi m e n t o d o
seu
conjunto
fático-probatório.
Incidência
do
enunciado
7
da
S ú m u l a d o S TJ ( C f . S TJ H C 1 4 0 5 1 2 / T O , Q u i n t a Tu r m a , Mi n i s t r o
A d i l s o n V i e i r a Ma c a b u ( c o n vo c a d o ) , D J e 0 3 / 0 5 / 2 0 1 1 ; A g R g n o A g
827715/SP,
Te r c e i r a
Tu r m a ,
Mi n i s t r o
Sidnei
03/09/2008).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0062565-05.2009.4.01.3400
Beneti,
DJe
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.041799-8/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
HOSPITAL PRONTONORTE SA
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l e m q u e a F a z e n d a N a c i o n a l
b u s c a a i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s
r e c e b i d o s p e l o e m p r e g a d o a t í t u l o d e 1 3 º p r o p o r c i o n a l a o a vi s o
p r é vi o i n d e n i z a d o .
O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em
matéria de contribuição previdenciária, sua não incidência sobre o aviso prévio
indenizado (Tema 478) (REsp 1.230.957, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Primeira Seção, DJ 18/03/2014).
No caso, o acórdão recorrido declarou a inexigibilidade da contribuição sobre
os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e, consequentemente, do
décimo terceiro proporcional a este, estando, portanto, em consonância com o
aludido paradigma.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art.
543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0062565-05.2009.4.01.3400
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.041799-8/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
HOSPITAL PRONTONORTE SA
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n ze d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a .
Embora se encontre submetida ao regime de repercussão
geral
a
salários”,
questão
ve r s a d a
r e l a t i va
no
ao
art.
alcance
195,
I,
da
expressão
da
“folha
Constituição
de
Federal,
considerado o instituto abrangente da remuneração, para efeito de
d e f i n i ç ã o d a b a s e d e cá l c u l o d a c o n t r i b u i ç ã o pr e vi d e n c i á r i a ( Te m a
2 0 , R E 5 6 5 . 1 6 0 / S C , Mi n i s t r o Ma r c o A u r é l i o ) , o S TF m a n i f e s t o u a
a u s ê n c i a d e r e p e r c u s s ã o g e r a l n a q u e s t ã o e s p e c í f i c a a l u s i va à
i n c i d ê n c i a d a r e f e r i d a c o n t r i b u i ç ã o s o b r e o s va l o r e s p a g o s p e l o
e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s q u i n ze d i a s d o a u xí l i o
d o e n ç a . ( Te m a 4 8 2 , R E 6 1 1 . 5 0 5 , Mi n i s t r o A y r e s B r i t t o )
A n t e o e xp o s t o , n o s t e r m o s d o § 2 º d o a r t . 5 4 3 - B d o C P C , n ã o
a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0004706-22.2009.4.01.3500
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.00.004760-9/GO
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
S A O J O R G E S H O P P I N G D A C O N S TR U C A O
R E C O R R E N TE
LTDA
ADVOGADO
:
THAIS
PAES
L E ME
MO TH E
NEDER
E
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
ANTONIO
FERNANDO
DOS
SANTOS
B A R R O S E O U TR O S ( A S )
Tema: 2010.00052
D E S P A C H O
O S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l ( S T F ) r e c o n h e c e u a e xi s t ê n c i a d e
r e p e r c u s s ã o g e r a l d a q u e s t ã o r e l a t i va à i n c l u s ã o , o u n ã o , d o I C MS
na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração
Social – PIS e da Contribuição p ara o Financiamento da Seguridade
S o c i a l – C O F I N S ( R E 5 7 4 . 7 0 6 , P l e n á r i o V i r t u a l , Mi n i s t r a C á r m e n
L ú c i a , D J e d e 1 6 / 0 5 / 2 0 0 8 , Te m a 6 9 ) .
Ante
o
e xp o s t o ,
e xt r a o r d i n á r i o
até
determino
o
pronunciamento
sobrestamento
d e f i n i t i vo
do
do
S TF
recurso
sobre
a
matéria, em cumprimento ao disposto no artigo 543 -B, § 1º, do
CPC.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 1 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
Numeração Única: 0004706-22.2009.4.01.3500
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.00.004760-9/GO
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
S A O J O R G E S H O P P I N G D A C O N S TR U C A O
R E C O R R E N TE
LTDA
ADVOGADO
:
ADVOGADO
:
THAIS
PAES
L E ME
MO TH E
NEDER
E
OUTROS(AS)
ANTONIO
FERNANDO
DOS
SANTOS
B A R R O S E O U TR O S ( A S )
Tema: 2015.00002
D E S P A C H O
D i a n t e d a m u l t i p l i c i d a d e d e r e c u r s o s c o m f un d a m e n t o e m
q u e s t ã o r e l a c i o n a d a à i n c l u s ã o d o I C MS n a b a s e d e c á l c u l o d a
contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,
e s t e Tr i b u n a l e n c a m i n h o u , c o m o r e p r e s e n t a t i vo s d a c o n t r o vé r s i a , o s
recursos
especiais
nas
apelações
0002705 -87.2007.4.01.4000
e
0006217-93.2007.4.01.3801
(2007.40.00.002706-2)/PI
( 2 0 0 7 . 3 8 . 0 1 . 0 0 6 4 3 0 - 3 ) / MG .
Sendo assim, diante do disposto no art. 543 -C, § 1º, do CPC,
determino
o
sobrestamento
do
presente
recurso
especial
até
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i vo s o b r e o t e m a p e l o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
Justiça.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 1 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
Numeração Única: 0030643-07.2009.4.01.3800
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.031636-1/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
RECORRENTE
RECORRIDA
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
LENICE FERNANDES DA SILVA
JOSE MARIA DA SILVA E OUTROS(AS)
JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - MG
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
LENICE FERNANDES DA SILVA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, em que o recorrente confronta o acórdão deste Tribunal que afastou a alegação de
decadência do direito do segurado de postular a revisão dos critérios de cálculo da renda
mensal inicial de seu benefício previdenciário.
Ocorre que a questão federal debatida no apelo nobre foi analisada pelo STJ sob o
signo do julgamento de recursos especiais repetitivos (Cf. REsp 1326114), decidindo a Corte
da Legalidade em sentido discorde da diretriz estabelecida no acórdão desta Corte.
Confira-se, a propósito, a ementa da decisão em comento, que bem sintetiza a
posição do tribunal (destaquei):
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS
1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A
REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA
ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO
CPC
1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência
do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do
art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U
28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o
decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: ‘É de dez anos o prazo de decadência
de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato
de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.’
SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL
3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte
Especial estabeleceu que ‘o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser
contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à
referida Lei’ (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008).
No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ
25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ
14.11.2005.
O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL
4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei
8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício
previdenciário.
5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível
que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.
6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado
alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável
de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico.
7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação
do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de
revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo
decadencial.
RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA
8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo,
com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte
Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança
de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o
entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes
da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de
Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação
visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a
norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).
CASO CONCRETO
10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e
havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o
ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser
extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1326114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/11/2012, DJe 13/05/2013)
Ademais, apesar de se cuidar, na espécie, de pleito relativo à aplicação do IRSM de
fevereiro/94 na atualização dos salários-de-contribuição do autor, direito este que,
reconhecido pela Lei n.º 10.999/04, poderia induzir a interrupção da decadência, é de se ver
que esse detalhe não foi objeto de análise do aresto recorrido.
Por essa razão, o referido comando não está em conformidade com a decisão do e.
STJ sobre a matéria em debate.
Ante o exposto, remetam-se os autos ao Relator, para o fim previsto no art. 543-C,
§7º, inciso II, do CPC.
Em caso de manutenção da decisão recorrida, venham-me os autos
conclusos para o exame prévio de admissibilidade do recurso especial, consoante
previsão do art. 543-C, §8º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0000230-90.2009.4.01.4000
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.000251-4/PI
:
UNIAO FEDERAL
PROCURADOR
:
J O S É R O B E R T O MA C H A D O F A R I A S
RECORRIDO
:
FRANCISCA
R E C O R R E N TE
DAS
CHAGAS
MI R A N D A
CARDOSO
DEFENSOR
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
RECORRIDO
:
H O S P I T A L S A O MA R C O S
ADVOGADO
:
ALESSANDRA
SOARES
MA R R E I R O S
FERRAZ
RECORRIDO
:
MU N I C I P I O D E T E R E S I N A
PROCURADOR
:
JOAO EUDES SOARES DE ARAUJO
RECORRIDO
:
E S TA D O D O P I A U I
PROCURADOR
:
MA R C E L O P O N TE S G A L V A O
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a U n i ã o , e m f a c e
d e a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l , q u e e n t e n d e u q u e h á r e s p o n s a b i l i d a d e
solidária
entre
a
União,
os
Estados,
o
Distrito
Federal
e
os
Mu n i c í p i o s e e s t ã o t o d o s l e g i t i m a d o s p a r a a s c a u s a s q u e ve r s e m
sobre
o
fornecimento
de
medicamento
e
tratamento
médico
a
hipossuficiente.
N a s r a zõ e s r e c u r s a i s a r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 ,
I I , d o C P C ; a r t s . 1 6 , i n c i s o s XV e XV I I ; 1 7 , i n c i s o s V I I I ; 1 8 , i n c i s o s
I , I V e V ; e 1 9 , t o d o s d a L e i n . 8 . 0 8 0 / 1 9 9 0 , b e m c o m o d i ve r g ê n c i a
jurisprudencial acerca da matéria.
S u s t e n t a , e m s í n t e s e , s u a i l e g i t i m i d a d e p a s s i va , u m a ve z q u e
não
e xe c u t a
diretamente
competindo-lhe
somente
as
políticas
atribuições
públicas
gerais
de
de
saúde,
políticas,
estabelecimento de normas e coordenação de sistemas no âmbito
d a s a ú d e , s e n d o - l h e e s t r a n h a a e f e t i va e xe c u ç ã o d o s s e r vi ç o s
públicos de saúde e/ou fornecimento de medicamentos.
I n i c i a l m e n t e , n ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o
ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdã o
r e c o r r i d o e / o u s e o Tr i b u n a l d e o r i g e m d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a
questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão
contrária
ao
interesse
da
parte
com
a
fa l t a
de
prestação
j u r i s d i c i o n a l ( c f . S TJ , A g R g n o A g R g n o A g 1 . 3 5 3 . 6 4 0 / MG , Mi n i s t r o
A r n a l d o E s t e ve s L i m a , P r i m e i r a Tu r m a , D J e d e 2 5 / 0 6 / 2 0 1 2 ; A g R g n o
A R E s p 4 6 7 . 0 9 4 / R J , Mi n i s t r o O G F e r n a n d e s , S e g u n d a Tu r m a , D J e d e
02/05/2014).
No mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado
da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) também é
aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no
AREsp 283.942/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013;
AgRg no AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de
07/04/2014).
Com efeito, a Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que a Saúde Pública
consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que
abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto.
Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da
União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem
legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, porque o Estado,
composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de
garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos
exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90, conforme se lê: Art. 2º A
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
(cf. STJ, AREsp 713.943/CE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 23/06/2015; REsp
1.531.180/AL, Ministro Herman Benjamin, DJ de 19/06/2015; AREsp 598.795/RS, Ministra
Assusete Magalhães, DJ de 30/10/2014).
A d e m a i s , o S TJ e m r e g i m e d e r e c u r s o r e p e t i t i vo , a n a l i s a n d o a
c o n t r o vé r s i a s o b r e a s o l i d a r i e d a d e p a s s i v a d e U n i ã o , E s t a d o s e
Mu n i c í p i o s , p a r a f i g u r a r n o p ó l o p a s s i vo d e d e m a n d a c o n c e r n e n t e
ao fornecimento de medicamentos, desafetou o REsp 1.144.382/AL,
P r i m e i r a S e ç ã o , Mi n i s t r o A r i P a r g e n d l e r , ( a g u a r d a n d o p u b l i c a ç ã o d o
a c ó r d ã o ) , e m r a zã o d a n a t u r e z a c o n s t i t u c i o n a l d a m a t é r i a .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000230-90.2009.4.01.4000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.000251-4/PI
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
DEFENSOR
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
:
:
:
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA CARDOSO
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
HOSPITAL SAO MARCOS
ALESSANDRA SOARES MARREIROS FERRAZ
MUNICIPIO DE TERESINA
JOAO EUDES SOARES DE ARAUJO
ESTADO DO PIAUI
MARCELO PONTES GALVAO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o p e l a U n i ã o , c o m
fundamento
em
preceito
constitucional,
contra
acórdão
deste
Tr i b u n a l q u e e n t e n d e u q u e h á r e s p o n s a b i l i d a d e s o l i d á r i a e n t r e a
U n i ã o , o s E s t a d o s , o D i s t r i t o F e d e r a l e o s Mu n i c í p i o s e e s t ã o t o d o s
l e g i t i m a d o s p a r a a s c au s a s q u e ve r s e m s o b r e o f o r n e c i m e n t o d e
medicamento e/ou tratamento médico a hipossuficiente.
N a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a r e c o r r e n t e a l e g a , e m s í n t e s e , vi o l a ç ã o
aos arts. 5º, LV, 165, 167, 195, 196, 198, dentre outros, da
Constituição Federal, ao argumento de que não possui legitimidade
para
responder
a
ações
que
o b j e t i ve m
o
fornecimento
de
m e d i c a m e n t o s , u m a ve z q u e n ã o e xe c u t a d i r e t a m e n t e a s p o l í t i c a s
públicas de saúde.
A d u z q u e a o Mi n i s t é r i o d a S a ú d e , p o r m e i o d o F u n d o N a c i o n a l
de
Saúde,
compete
a
administração
dos
recursos
federais,
d e s t i n a d o s à á r e a d e sa ú d e , b e m c o m o o r e p a s s e d e s s e s r e c u r s o s
à s S e c r e t a r i a s d e S a ú d e E s t a d u a i s e Mu n i c i p a i s .
Afirma que, ao gestor Estadual, compete prestar apoio técnico
e f i n a n c e i r o a o s Mu n i c í p i o s e e xe c u t a r , s u p l e t i va m e n t e , a ç õ e s e
s e r vi ç o s d e s a ú d e ; p o r t a n t o , n ã o r e s t a m d ú vi d a s d e q u e n ã o c a b e à
U n i ã o e , s i m , a o E s t a d o e a o Mu n i c í p i o , o n d e o a u t o r r e s i d e ,
responderem à presen te ação.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
g e r a l d a s q u e s t õ e s d i s c u t i d a s n o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , c o n s o a n t e
e xi g e m o a r t . 5 4 3 - A , § 2 º , d o C P C , e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o
Tr i b u n a l F e d e r a l ( A I 6 6 4 . 5 6 7 Q O , Mi n i s t r o S e p ú l ve d a P e r t e n c e ,
Tr i b u n a l P l e n o , D J e d e 0 6 / 0 9 / 2 0 0 7 ; A R E 6 8 2 . 0 6 9 A g R , Mi n i s t r o
J o a q u i m B a r b o s a ( P r e s i d e n t e ) , Tr i b u n a l P l e n o , D J d e 2 0 / 0 8 / 2 0 1 3 ) .
N ã o o b s t a n t e , q u a n t o à l e g i t i m i d a d e p a s s i va a d c a u s a m , a
m a t é r i a n ã o c o m p o r t a m a i s d i s c u s s ã o , u m a ve z q u e o S u p r e m o
Tr i b u n a l F e d e r a l , n o R E 8 5 5 . 1 7 8 R G / P E , f e i t o p r o c e s s a d o s o b a
sistemática do art. 543 -B do CPC, sufragou o entendimento de que
o tratamento médico adequado aos necessitados s e insere no rol
d o s d e ve r e s d o E s t a d o , p o r q u a n t o r e s p o n s a b i l i d a d e s o l i d á r i a d o s
e n t e s f e d e r a d o s , r a zã o p e l a q u a l o p o l o p a s s i vo p o d e s e r c o m p o s t o
p o r q u a l q u e r u m d e l e s , i s o l a d a , o u c o n j u n t a m e n t e ( S TF , Mi n i t r o L u i z
F u x, D J d e 1 6 / 0 3 / 2 0 1 5 ) .
A n t e o e xp o s t o , d e c l a r o p r e j u d i c a d o o r e c u r s o d a U n i ã o , n o
que se refere à matéria tratada no RE 855.178 RG/PE.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000230-90.2009.4.01.4000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.000251-4/PI
:
E S TA D O D O P I A U I
PROCURADOR
:
MA R C E L O P O N TE S G A L V A O
RECORRIDO
:
UNIAO FEDERAL
DEFENSOR
:
J O S É R O B E R T O MA C H A D O F A R I A S
RECORRIDO
:
FRANCISCA
R E C O R R E N TE
CARDOSO
DAS
CHAGAS
MI R A N D A
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
RECORRIDO
:
H O S P I T A L S A O MA R C O S
PROCURADOR
:
ALESSANDRA
SOARES
MA R R E I R O S
FERRAZ
RECORRIDO
:
MU N I C I P I O D E T E R E S I N A
PROCURADOR
:
JOAO EUDES SOARES DE ARAUJO
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l ( S TF ) , e xa m i n a n d o o p e d i d o
f o r m u l a d o n o s R E 5 6 6 . 4 7 1 R G / R N , Mi n i s t r o Ma r c o A u r é l i o – T e m a 6 ,
r e p r e s e n t a t i vo
da
c o n t r o vé r s i a ,
reconheceu
a
e xi s t ê n c i a
de
r e p e r c u s s ã o g e r a l d a q u e s t ã o r e l a t i va a o b r i g a t o r i e d a d e , o u n ã o , d e
o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença
g r a ve q u e n ã o p o s s u i c o n d i ç õ e s f i n a n c e i r a s p a r a c o m p r á - l o .
Ante
o
e xt r a o r d i n á r i o ,
e xp o s t o ,
até
determino
pronunciamento
o
sobrestamento
d e f i n i t i vo
do
do
STF
recurso
sobre
a
matéria, em cumprimento ao disposto no artigo 5 43-B, § 1º, do
CPC.
Intimem-se.
Brasília, 2 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000230-90.2009.4.01.4000
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.000251-4/PI
:
E S TA D O D O P I A U I
PROCURADOR
:
MA R C E L O P O N TE S G A L V A O
RECORRIDO
:
UNIAO FEDERAL
DEFENSOR
:
J O S É R O B E R T O MA C H A D O F A R I A S
RECORRIDO
:
FRANCISCA
R E C O R R E N TE
DAS
CHAGAS
MI R A N D A
CARDOSO
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
RECORRIDO
:
H O S P I T A L S A O MA R C O S
PROCURADOR
:
ALESSANDRA
SOARES
MA R R E I R O S
FERRAZ
RECORRIDO
:
MU N I C I P I O D E T E R E S I N A
PROCURADOR
:
JOAO EUDES SOARES DE ARAUJO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l o E s t a d o d o P i a u í ,
em
face
de
acórdão
deste
Tr i b u n a l ,
que
entendeu
que
há
responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito
F e d e r a l e o s Mu n i c í p i o s e e s t ã o t o d o s l e g i t i m ad o s p a r a a s c a u s a s
q u e ve r s e m s o b r e o f o r n e c i m e n t o d e m e d i c a m e n t o e t r a t a m e n t o
médico a hipossuficiente.
N a s r a zõ e s r e c u r s a i s a r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o s a r t s .
535, II, do CPC; 6º, I, 7º, XIII, 16, X, 17, VIII, 18, V, 23, II, entre
outros, da Lei n. 8.080/1990.
O recurso não merece trânsito.
I n i c i a l m e n t e , n ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o
ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão
r e c o r r i d o e / o u s e o Tr i b u n a l d e o r i g e m d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a
questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão
contrária
ao
interesse
da
parte
com
a
fa l t a
de
prestação
j u r i s d i c i o n a l ( c f . S TJ , A g R g n o A g R g n o A g 1 . 3 5 3 . 6 4 0 / M G , Mi n i s t r o
A r n a l d o E s t e ve s L i m a , P r i m e i r a Tu r m a , D J e d e 2 5 / 0 6 / 2 0 1 2 ; A g R g n o
A R E s p 4 6 7 . 0 9 4 / R J , Mi n i s t r o O G F e r n a n d e s , S e g u n d a Tu r m a , D J e d e
02/05/2014).
No mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado
da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) também é
aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no
AREsp 283.942/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013;
AgRg no AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de
07/04/2014).
Com efeito, a Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que a Saúde Pública
consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que
abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto.
Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da
União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem
legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, porque o Estado,
composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de
garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos
exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90, conforme se lê: Art. 2º A
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
(cf. STJ, AREsp 713.943/CE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 23/06/2015; REsp
1.531.180/AL, Ministro Herman Benjamin, DJ de 19/06/2015; AREsp 598.795/RS, Ministra
Assusete Magalhães, DJ de 30/10/2014).
A d e m a i s , o S TJ e m r e g i m e d e r e c u r s o r e p e t i t i vo , a n a l i s a n d o a
c o n t r o vé r s i a s o b r e a s o l i d a r i e d a d e p a s s i v a d e U n i ã o , E s t a d o s e
Mu n i c í p i o s , p a r a f i g u r a r n o p ó l o p a s s i vo d e d e m a n d a c o n c e r n e n t e
ao fornecimento de medicamentos, desafetou o REsp 1.144.382/AL,
P r i m e i r a S e ç ã o , Mi n i s t r o A r i P a r g e n d l e r , ( a g u a r d a n d o p u b l i c a ç ã o d o
a c ó r d ã o ) , e m r a zã o d a n a t u r e z a c o n s t i t u c i o n a l d a m a t é r i a .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 2 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000773-93.2009.4.01.4000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.000797-6/PI
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDA
PROCURADOR
:
MUNICIPIO DE BARREIRAS DO PIAUI
:
:
:
JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o
no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdã o proferido
por este Tribunal, que, em ação que se discute os ajustes feitos
pela União à conta de complementação do FUNDEB, reconheceu a
l e g a l i d a d e d a d e d u ç ã o r e a l i za d a e a f a s t o u a d e c a d ê n c i a .
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado
vi o l o u o a r t . 3 7 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , a o c o n s i d e r a r q u e o p r a z o
estabelecido no § 2º do art. 6º da Lei 11.494/07 não é peremptório,
mas, sim, um lapso mínimo para a realização dos mencionados
ajustes.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
g e r a l d a s q u e s t õ e s d i s c u t i d a s n o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , c o n s o a n t e
e xi g e m
o
art.
543-A,
§
2º,
do
CPC,
i n t r o d u zi d o
pela
Lei
11.418/2006, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI
6 6 4 5 6 7 Q O , R e l a t o r ( a ) : Mi n . S E P Ú L V E D A P E R TE N C E , Tr i b u n a l
Pleno,
julgado
PUBLIC
DJ
em
18/06/2007,
06-09-2007
DJe -096
PP-00037;
e
DIVULG
ARE
05-09-2007
682069
AgR,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . J O A Q U I M B A R B O S A ( P r e s i d e n t e ) , Tr i b u n a l P l e n o ,
julgado em 26/06/2013, DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 2008-2013).
N ã o o b s t a n t e , é i n a d m i s s í ve l r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o o
acórdão
recorrido
assenta
apenas
em
fundamento
i n f r a c o n s t i t u c i o n a l , c u j o e xa m e é r e s e r va d o a o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
J u s t i ç a , e m s e d e r e c ur s o e s p e c i a l , a t e o r do a r t . 1 0 5 , I I I , d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ( A R E 7 3 6 7 4 6 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . R O S A
WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe -122 DIVULG
2 3 - 0 6 - 2 0 1 4 P U B L I C 2 4 - 0 6 - 2 0 1 4 ; A R E 8 0 9 9 0 9 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n .
R I C A R D O L EW A N D OW SK I , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m 0 3 / 0 6 / 2 0 1 4 ,
DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014; ARE 777391 ED,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . G I L MA R ME N D E S , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m
25/03/2014, DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014; AI
8 3 9 5 4 3 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . L U I Z F U X , P r i m e i r a Tu r m a , j u l g a d o
em 23/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011
E ME N T V O L - 0 2 5 8 8 - 0 3 P P - 0 0 3 8 3 ) .
Ademais,
o
Supremo
Tr i b u n a l
Federal
consolidou
sua
orientação no sentido de que a alegação de contrariedade aos
princípios
da
adquirido,
legalidade,
do
ato
do
jurídico
d e vi d o
processo
perfeito,
da
legal,
do
m o t i va ç ã o
direito
dos
atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional pode configurar, quando muito, situação de
o f e n s a m e r a m e n t e r e f l e xa a o t e xt o d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , n ã o
vi a b i l i za n d o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o ( A R E 7 9 9 7 2 2 A g R , R e l a t o r ( a ) :
Mi n . T E O R I Z A V A S C K I , S e g u n d a T u r m a , j u l g a d o e m 2 9 / 0 4 / 2 0 1 4 ,
DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014; RE 677540 AgR,
Relator(a):
Mi n .
RICARDO
L EW A N D OW S K I ,
Segunda
Tu r m a ,
julgado em 11/02/2014, DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 260 2 - 2 0 1 4 ; A I 8 1 9 9 4 6 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . R O S A W E B E R , P r i m e i r a
Tu r m a ,
PUBLIC
julgado
em
24/09/2013,
11-10-2013;
e xt r a o r d i n á r i o
legalidade,
interpretação
por
6 3 6 / S TF :
contrariedade
quando
dada
Súmula
a
a
sua
normas
DJe -202
ao
DIVULG
“não
princípio
verificação
10-10-2013
cabe
recur so
constitucional
pressuponha
infraconstitucionais
pela
r e ve r
da
a
decisão
recorrida”).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000773-93.2009.4.01.4000
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.000797-6/PI
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDA
PROCURADOR
:
MUNICIPIO DE BARREIRAS DO PIAUI
:
:
:
JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdã o proferido
por este Tribunal, que, em ação que se discute os ajustes feitos
pela União à conta de complementação do FUNDEB, reconheceu a
l e g a l i d a d e d a d e d u ç ã o r e a l i za d a e a f a s t o u a d e c a d ê n c i a .
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e o a c ó r d ã o r e c o r r i d o vi o l o u o s
s e g u i n t e s d i s p o s i t i vo s l e g a i s :
?
a r t . 5 3 5 , I I , d o C P C , a o a r g u m e n t o d e q u e n ã o h o u ve m a n i f e s t a ç ã o
e xp r e s s a d o c o l e g i a d o s o b r e o s a r t s . 6 º , § 2 º , d a L e i 1 1 . 4 9 4 / 2 0 0 7 , e
37 da Constituição Federal; e
?
art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, ao fundamento de que o prazo
nele estabelecido é decadencial.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I ,
do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorr ido e/ou se o
Tr i b u n a l d e o r i g e m d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o p o s t a n o s
autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da
parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag
1 3 5 3 6 4 0 / M G , r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S T E V E S L I M A , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012,
DJe
25/06/2012;
AgRg
no
AREsp
4 6 7 . 0 9 4 / R J , R e l . Mi n i s t r o O G F E R N A N D E S , S E G U N D A T U R MA ,
julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).
N o c a s o , ve r i f i c a - s e p e l a p r ó p r i a e m e n t a d o j u l g a d o q u e n ã o
h o u ve o m i s s ã o q u a n t o a o s a r t s . 6 º , § 2 º , d a L e i 1 1 . 4 9 4 / 0 7 , e 3 7 d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , s e n d o i n s u b s i s t e n t e a a l e g a ç ã o d e n e g a t i va
de prestação jurisdicional.
Não
merece
admissão,
também,
os
r e c ur s o s
da
vi a
e xc e p c i o n a l s e o r e c o r r e n t e d e i xa d e i m p u g n a r m o t i va ç ã o q u e , p o r
s i s ó , é c a p a z d e m a n t e r a d e c i s ã o i m p u g n a d a . " É i n a d m i s s í ve l o
r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o a d e c i s ã o r e c o r r i d a a s s e n t a e m m a i s
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"
(Súmula 283/STF).
Na hipótese, quanto ao art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, o
recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido segundo
o qual “no caso, porém, o pedido do autor é de que se proceda ao
e s t o r n o d o s r e a j u s t e s i n d e vi d o s o c o r r i d o s p o r f o r ç a d a P o r t a r i a
1 . 4 6 2 / 2 0 0 8 d o Mi n i s t r o d a E d u c a ç ã o . N o e n t a n t o , c o m o j á vi s t o , o
reajuste era necessário, apenas o momento foi inapropriado, e,
conforme
ressaltado
pela
Mi n i s t r a
Eliana
Calmon,
no
REsp
1 . 3 7 7 . 5 3 6 , d e i xo u o l e g i s l a d o r d e p r e v e r q u a l q u e r p e n a l i d a d e e m
c a s o d e d e s c u mp r i me n t o d o p r a zo . C a b e , e n t ã o , a o Mu n i c í p i o , s e
considerar
que
e xt e m p o r a n e a m e n t e ,
sofreu
buscar
danos
reparação
pelo
do
estorno
p r e j u í zo
p e l a s vi a s p r ó p r i a s ” ( g r i f e i ) .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000775-63.2009.4.01.4000
que
ocorrido
sofreu,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.40.00.000799-3/PI
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
PROCURADOR
:
MUNICIPIO DE REGENERACAO-PIAUI
:
:
:
JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o
no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido
por este Tribunal, que, em ação que se discute os ajustes feitos
pela União à conta de complementação do FUNDEB, reconheceu a
l e g a l i d a d e d a d e d u ç ã o r e a l i za d a e a f a s t o u a d e c a d ê n c i a .
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado
vi o l o u o a r t . 3 7 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , a o c o n s i d e r a r q u e o p r a z o
estabelecido no § 2º do art. 6º da Lei 11.494/07 não é peremptório,
mas, sim, um lapso mínimo para a realização dos mencionados
ajustes.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
g e r a l d a s q u e s t õ e s d i s c u t i d a s n o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , c o n s o a n t e
e xi g e m
o
art.
543-A,
§
2º,
do
CPC,
i n t r o d u zi d o
pela
Lei
11.418/2006, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI
6 6 4 5 6 7 Q O , R e l a t o r ( a ) : Mi n . S E P Ú L V E D A P E R TE N C E , Tr i b u n a l
Pleno,
julgado
PUBLIC
DJ
em
18/06/2007,
06-09-2007
DJe -096
PP-00037;
e
DIVULG
ARE
05-09-2007
682069
AgR,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . J O A Q U I M B A R B O S A ( P r e s i d e n t e ) , Tr i b u n a l P l e n o ,
julgado em 26/06/2013, DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 2008-2013).
N ã o o b s t a n t e , é i n a d m i s s í ve l r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o o
acórdão
recorrido
assenta
apenas
em
fundamento
i n f r a c o n s t i t u c i o n a l , c u j o e xa m e é r e s e r va d o a o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
J u s t i ç a , e m s e d e r e c ur s o e s p e c i a l , a t e o r do a r t . 1 0 5 , I I I , d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ( A R E 7 3 6 7 4 6 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . R O S A
WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe -122 DIVULG
2 3 - 0 6 - 2 0 1 4 P U B L I C 2 4 - 0 6 - 2 0 1 4 ; A R E 8 0 9 9 0 9 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n .
R I C A R D O L EW A N D OW SK I , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m 0 3 / 0 6 / 2 0 1 4 ,
DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014; ARE 777391 ED,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . G I L MA R ME N D E S , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m
25/03/2014, DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014; AI
8 3 9 5 4 3 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . L U I Z F U X , P r i m e i r a Tu r m a , j u l g a d o
em 23/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011
E ME N T V O L - 0 2 5 8 8 - 0 3 P P - 0 0 3 8 3 ) .
Ademais,
o
Supremo
Tr i b u n a l
Federal
consolidou
sua
orientação no sentido de que a alegação de contrariedade aos
princípios
da
adquirido,
legalidade,
do
ato
do
jurídico
d e vi d o
processo
perfeito,
da
legal,
do
m o t i va ç ã o
direito
dos
atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional pode configurar, quando muito, situação de
o f e n s a m e r a m e n t e r e f l e xa a o t e xt o d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , n ã o
vi a b i l i za n d o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o ( A R E 7 9 9 7 2 2 A g R , R e l a t o r ( a ) :
Mi n . T E O R I Z A V A S C K I , S e g u n d a T u r m a , j u l g a d o e m 2 9 / 0 4 / 2 0 1 4 ,
DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014; RE 677540 AgR,
Relator(a):
Mi n .
RICARDO
L EW A N D OW S K I ,
Segunda
Tu r m a ,
julgado em 11/02/2014, DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 260 2 - 2 0 1 4 ; A I 8 1 9 9 4 6 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . R O S A W E B E R , P r i m e i r a
Tu r m a ,
PUBLIC
julgado
em
24/09/2013,
11-10-2013;
e xt r a o r d i n á r i o
legalidade,
interpretação
por
6 3 6 / S TF :
contrariedade
quando
dada
Súmula
a
a
sua
normas
DJe -202
ao
DIVULG
“não
princípio
verificação
10-10-2013
cabe
recurso
co nstitucional
pressuponha
infraconstitucionais
pela
r e ve r
da
a
decisão
recorrida”).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000775-63.2009.4.01.4000
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.40.00.000799-3/PI
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
PROCURADOR
:
MUNICIPIO DE REGENERACAO-PIAUI
:
:
:
JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido
por este Tribunal, que, em ação que se discute os ajustes feitos
pela União à conta de complementação do FUNDEB, reconheceu a
l e g a l i d a d e d a d e d u ç ã o r e a l i za d a e a f a s t o u a d e c a d ê n c i a .
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e o a c ó r d ã o r e c o r r i d o vi o l o u o s
s e g u i n t e s d i s p o s i t i vo s l e g a i s :
?
a r t . 5 3 5 , I I , d o C P C , a o a r g u m e n t o d e q u e n ã o h o u ve m a n i f e s t a ç ã o
e xp r e s s a d o c o l e g i a d o s o b r e o s a r t s . 6 º , § 2 º , d a L e i 1 1 . 4 9 4 / 2 0 0 7 , e
37 da Constituição Federal; e
?
art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, ao fundamento de que o prazo
nele estabelecido é decadencial.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I ,
do CPC, se não apontada a omissão no acórdã o recorrido e/ou se o
Tr i b u n a l d e o r i g e m d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o p o s t a n o s
autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da
parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag
1 3 5 3 6 4 0 / M G , r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S T E V E S L I MA , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012,
DJe
25/06/2012;
AgRg
no
AREsp
4 6 7 . 0 9 4 / R J , R e l . Mi n i s t r o O G F E R N A N D E S , S E G U N D A T U R MA ,
julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).
N o c a s o , ve r i f i c a - s e p e l a p r ó p r i a e m e n t a d o j u l g a d o q u e n ã o
h o u ve o m i s s ã o q u a n t o a o s a r t s . 6 º , § 2 º , d a L e i 1 1 . 4 9 4 / 0 7 , e 3 7 d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , s e n d o i n s u b s i s t e n t e a a l e g a ç ã o d e n e g a t i va
de prestação jurisdicional.
Não
merece
admissão,
também,
os
r e c ur s o s
da
vi a
e xc e p c i o n a l s e o r e c o r r e n t e d e i xa d e i m p u g n a r m o t i va ç ã o q u e , p o r
s i s ó , é c a p a z d e m a n t e r a d e c i s ã o i m p u g n a d a . " É i n a d m i s s í ve l o
r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o a d e c i s ã o r e c o r r i d a a s s e n t a e m m a i s
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"
(Súmula 283/STF).
Na hipótese, quanto ao art. 6º, § 2º, da Lei 11.494 /2007, o
recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido segundo
o qual “no caso, porém, o pedido do autor é de que se proceda ao
e s t o r n o d o s r e a j u s t e s i n d e vi d o s o c o r r i d o s p o r f o r ç a d a P o r t a r i a
1 . 4 6 2 / 2 0 0 8 d o Mi n i s t r o d a E d u c a ç ã o . N o e n t a n t o , c o m o j á vi s t o , o
reajuste era necessário, apenas o momento foi inapropriado, e,
conforme
ressaltado
pela
Mi n i s t r a
Eliana
Calmon,
no
REsp
1 . 3 7 7 . 5 3 6 , d e i xo u o l e g i s l a d o r d e p r e v e r q u a l q u e r p e n a l i d a d e e m
c a s o d e d e s c u mp r i me n t o d o p r a zo . C a b e , e n t ã o , a o Mu n i c í p i o , s e
considerar
que
e xt e m p o r a n e a m e n t e ,
sofreu
buscar
danos
reparação
pelo
do
estorno
p r e j u í zo
p e l a s vi a s p r ó p r i a s ” ( g r i f e i ) .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0001138-50.2009.4.01.4000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
que
ocorrido
sofreu,
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.001162-0/PI
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
PROCURADOR
:
MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI - PI
:
:
:
JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o
no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido
por este Tribunal, que, em açã o que se discute os ajustes feitos
pela União à conta de complementação do FUNDEB, reconheceu a
l e g a l i d a d e d a d e d u ç ã o r e a l i za d a e a f a s t o u a d e c a d ê n c i a .
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão imp ugnado
vi o l o u o a r t . 3 7 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , a o c o n s i d e r a r q u e o p r a z o
estabelecido no § 2º do art. 6º da Lei 11.494/07 não é peremptório,
mas, sim, um lapso mínimo para a realização dos mencionados
ajustes.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
g e r a l d a s q u e s t õ e s d i s c u t i d a s n o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , c o n s o a n t e
e xi g e m
o
art.
543-A,
§
2º,
do
CPC,
i n t r o d u zi d o
pela
Lei
11.418/2006, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI
6 6 4 5 6 7 Q O , R e l a t o r ( a ) : Mi n . S E P Ú L V E D A P E R TE N C E , Tr i b u n a l
Pleno,
julgado
PUBLIC
DJ
em
18/06/2007,
06-09-2007
DJe -096
PP-00037;
e
DIVULG
ARE
05-09-2007
682069
AgR,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . J O A Q U I M B A R B O S A ( P r e s i d e n t e ) , Tr i b u n a l P l e n o ,
julgado em 26/06/2013, DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 2008-2013).
N ã o o b s t a n t e , é i n a d m i s s í ve l r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o o
acórdão
recorrido
assenta
apenas
em
fundamento
i n f r a c o n s t i t u c i o n a l , c u j o e xa m e é r e s e r va d o a o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
J u s t i ç a , e m s e d e r e c ur s o e s p e c i a l , a t e o r do a r t . 1 0 5 , I I I , d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ( A R E 7 3 6 7 4 6 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . R O S A
WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe -122 DIVULG
2 3 - 0 6 - 2 0 1 4 P U B L I C 2 4 - 0 6 - 2 0 1 4 ; A R E 8 0 9 9 0 9 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n .
R I C A R D O L EW A N D OW SK I , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m 0 3 / 0 6 / 2 0 1 4 ,
DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014; ARE 777391 ED,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . G I L MA R ME N D E S , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m
25/03/2014, DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014; AI
8 3 9 5 4 3 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . L U I Z F U X , P r i m e i r a Tu r m a , j u l g a d o
em 23/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011
E ME N T V O L - 0 2 5 8 8 - 0 3 P P - 0 0 3 8 3 ) .
Ademais,
o
Supremo
Tr i b u n a l
Federal
consolidou
sua
orientação no sentido de que a alegação de contrariedade aos
princípios
da
legalidade,
do
d e vi d o
processo
legal,
do
d ireito
adquirido,
do
ato
jurídico
perfeito,
da
m o t i va ç ã o
dos
atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional pode configurar, quando muito, situação de
o f e n s a m e r a m e n t e r e f l e xa a o t e xt o d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , n ã o
vi a b i l i za n d o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o ( A R E 7 9 9 7 2 2 A g R , R e l a t o r ( a ) :
Mi n . T E O R I Z A V A S C K I , S e g u n d a T u r m a , j u l g a d o e m 2 9 / 0 4 / 2 0 1 4 ,
DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014; RE 677540 AgR,
Relator(a):
Mi n .
RICARDO
L EW A N D OW S K I ,
Segunda
Tu r m a ,
julgado em 11/02/2014, DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 260 2 - 2 0 1 4 ; A I 8 1 9 9 4 6 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . R O S A W E B E R , P r i m e i r a
Tu r m a ,
PUBLIC
julgado
em
24/09/2013,
11-10-2013;
e xt r a o r d i n á r i o
legalidade,
interpretação
por
a
a
sua
normas
DJe -202
6 3 6 / S TF :
contrariedade
quando
dada
Súmula
ao
DIVULG
“não
pri ncípio
verificação
10-10-2013
cabe
recurso
constitucional
pressuponha
infraconstitucionais
pela
r e ve r
da
a
decisão
recorrida”).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0001138-50.2009.4.01.4000
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.001162-0/PI
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
PROCURADOR
:
MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI - PI
:
:
:
JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdã o proferido
por este Tribunal, que, em ação que se discute os ajustes feitos
pela União à conta de complementação do FUNDEB, reconheceu a
l e g a l i d a d e d a d e d u ç ã o r e a l i za d a e a f a s t o u a d e c a d ê n c i a .
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e o a c ó r d ã o r e c o r r i d o vi o l o u o s
s e g u i n t e s d i s p o s i t i vo s l e g a i s :
?
a r t . 5 3 5 , I I , d o C P C , a o a r g u m e n t o d e q u e n ã o h o u ve m a n i f e s t a ç ã o
e xp r e s s a d o c o l e g i a d o s o b r e o s a r t s . 6 º , § 2 º , d a L e i 1 1 . 4 9 4 / 2 0 0 7 , e
37 da Constituição Federal; e
?
art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, ao fundamento de que o prazo
nele estabelecido é decadencial.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I ,
do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorr ido e/ou se o
Tr i b u n a l d e o r i g e m d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o p o s t a n o s
autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da
parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag
1 3 5 3 6 4 0 / M G , r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S T E V E S L I M A , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012,
DJe
25/06/2012;
AgRg
no
AREsp
4 6 7 . 0 9 4 / R J , R e l . Mi n i s t r o O G F E R N A N D E S , S E G U N D A T U R MA ,
julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).
N o c a s o , ve r i f i c a - s e p e l a p r ó p r i a e m e n t a d o j u l g a d o q u e n ã o
h o u ve o m i s s ã o q u a n t o a o s a r t s . 6 º , § 2 º , d a L e i 1 1 . 4 9 4 / 0 7 , e 3 7 d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , s e n d o i n s u b s i s t e n t e a a l e g a ç ã o d e n e g a t i va
de prestação jurisdicional.
Não
merece
admissão,
também,
os
r e c ur s o s
da
vi a
e xc e p c i o n a l s e o r e c o r r e n t e d e i xa d e i m p u g n a r m o t i va ç ã o q u e , p o r
s i s ó , é c a p a z d e m a n t e r a d e c i s ã o i m p u g n a d a . " É i n a d m i s s í ve l o
r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o a d e c i s ã o r e c o r r i d a a s s e n t a e m m a i s
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"
(Súmula 283/STF).
Na hipótese, quanto ao art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, o
recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido segundo
o qual “no caso, porém, o pedido do autor é de que se proceda ao
e s t o r n o d o s r e a j u s t e s i n d e vi d o s o c o r r i d o s p o r f o r ç a d a P o r t a r i a
1 . 4 6 2 / 2 0 0 8 d o Mi n i s t r o d a E d u c a ç ã o . N o e n t a n t o , c o m o j á vi s t o , o
reajuste era necessário, apenas o momento foi inapropriado, e,
conforme
ressaltado
pela
Mi n i s t r a
Eliana
Calmon,
no
REsp
1 . 3 7 7 . 5 3 6 , d e i xo u o l e g i s l a d o r d e p r e v e r q u a l q u e r p e n a l i d a d e e m
c a s o d e d e s c u mp r i me n t o d o p r a zo . C a b e , e n t ã o , a o Mu n i c í p i o , s e
considerar
que
sofreu
e xt e m p o r a n e a m e n t e ,
buscar
danos
reparação
pelo
do
estorno
p r e j u í zo
p e l a s vi a s p r ó p r i a s ” ( g r i f e i ) .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0001180-02.2009.4.01.4000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.40.00.001204-2/PI
:
MUNICIPIO DE COIVARAS PI
que
ocorrido
sofreu,
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
PROCURADOR
:
:
:
JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o
no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido
por este Tribunal, que, em ação que se discute os a justes feitos
pela União à conta de complementação do FUNDEB, reconheceu a
l e g a l i d a d e d a d e d u ç ã o r e a l i za d a e a f a s t o u a d e c a d ê n c i a .
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado
vi o l o u o a r t . 3 7 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , a o c o n s i d e r a r q u e o p r a z o
estabelecido no § 2º do art. 6º da Lei 11.494/07 não é peremptório,
mas, sim, um lapso mínimo para a realização dos mencionados
ajustes.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
g e r a l d a s q u e s t õ e s d i s c u t i d a s n o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , c o n s o a n t e
e xi g e m
o
art.
543-A,
§
2º,
do
CPC,
i n t r o d u zi d o
pela
Lei
11.418/2006, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI
6 6 4 5 6 7 Q O , R e l a t o r ( a ) : Mi n . S E P Ú L V E D A P E R TE N C E , Tr i b u n a l
Pleno,
julgado
PUBLIC
DJ
em
18/06/2007,
06-09-2007
DJe -096
PP-00037;
e
DIVULG
ARE
05-09-2007
682069
AgR,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . J O A Q U I M B A R B O S A ( P r e s i d e n t e ) , Tr i b u n a l P l e n o ,
julgado em 26/06/2013, DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 2008-2013).
N ã o o b s t a n t e , é i n a d m i s s í ve l r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o o
acórdão
recorrido
assenta
apenas
em
fundamento
i n f r a c o n s t i t u c i o n a l , c u j o e xa m e é r e s e r va d o a o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
J u s t i ç a , e m s e d e r e c ur s o e s p e c i a l , a t e o r do a r t . 1 0 5 , I I I , d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ( A R E 7 3 6 7 4 6 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . R O S A
WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe -122 DIVULG
2 3 - 0 6 - 2 0 1 4 P U B L I C 2 4 - 0 6 - 2 0 1 4 ; A R E 8 0 9 9 0 9 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n .
R I C A R D O L EW A N D OW SK I , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m 0 3 / 0 6 / 2 0 1 4 ,
DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014; ARE 777391 ED,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . G I L MA R ME N D E S , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m
25/03/2014, DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014; AI
8 3 9 5 4 3 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . L U I Z F U X , P r i m e i r a Tu r m a , j u l g a d o
em 23/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011
E ME N T V O L - 0 2 5 8 8 - 0 3 P P - 0 0 3 8 3 ) .
Ademais,
o
Supremo
Tr i b u n a l
Federal
consolidou
sua
orientação no sentido de que a alegação de contrariedade aos
princípios
adquirido,
da
do
legalidade,
ato
do
jurídico
d e vi d o
perfeito,
processo
da
legal,
m o t i va ç ã o
do
dos
direito
atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional pode configurar, quando muito, situação de
o f e n s a m e r a m e n t e r e f l e xa a o t e xt o d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , n ã o
vi a b i l i za n d o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o ( A R E 7 9 9 7 2 2 A g R , R e l a t o r ( a ) :
Mi n . T E O R I Z A V A S C K I , S e g u n d a T u r m a , j u l g a d o e m 2 9 / 0 4 / 2 0 1 4 ,
DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014; RE 677540 AgR,
Relator(a):
Mi n .
RICARDO
L EW A N D OW S K I ,
Segunda
Tu r m a ,
julgado em 11/02/2014, DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 260 2 - 2 0 1 4 ; A I 8 1 9 9 4 6 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . R O S A W E B E R , P r i m e i r a
Tu r m a ,
PUBLIC
julgado
em
24/09/2013,
11-10-2013;
e xt r a o r d i n á r i o
legalidade,
interpretação
por
6 3 6 / S TF :
contrariedade
quando
dada
Súmula
a
a
sua
DJe -202
ao
“não
princípio
verificação
normas
DIVULG
10-10-2013
cabe
recurso
constitucional
pressuponha
infraconstitucionais
pela
r e ve r
da
a
decisão
recorrida”).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0001180-02.2009.4.01.4000
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.40.00.001204-2/PI
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
PROCURADOR
:
MUNICIPIO DE COIVARAS PI
:
:
:
JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdã o proferido
por este Tribunal, que, em ação que se discute os ajustes feitos
pela União à conta de complementação do FUNDEB, reconheceu a
l e g a l i d a d e d a d e d u ç ã o r e a l i za d a e a f a s t o u a d e c a d ê n c i a .
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e o a c ó r d ã o r e c o r r i d o vi o l o u o s
s e g u i n t e s d i s p o s i t i vo s l e g a i s :
?
a r t . 5 3 5 , I I , d o C P C , a o a r g u m e n t o d e q u e n ã o h o u ve m a n i f e s t a ç ã o
e xp r e s s a d o c o l e g i a d o s o b r e o s a r t s . 6 º , § 2 º , d a L e i 1 1 . 4 9 4 / 2 0 0 7 , e
37 da Constituição Federal; e
?
art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, ao fundamento de que o prazo
nele estabelecido é decadencial.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I ,
do CPC, se não apontada a omissão no acórdã o recorrido e/ou se o
Tr i b u n a l d e o r i g e m d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o p o s t a n o s
autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da
parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag
1 3 5 3 6 4 0 / M G , r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S T E V E S L I MA , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012,
DJe
25/06/2012;
AgRg
no
AREsp
4 6 7 . 0 9 4 / R J , R e l . Mi n i s t r o O G F E R N A N D E S , S E G U N D A T U R MA ,
julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).
N o c a s o , ve r i f i c a - s e p e l a p r ó p r i a e m e n t a d o j u l g a d o q u e n ã o
h o u ve o m i s s ã o q u a n t o a o s a r t s . 6 º , § 2 º , d a L e i 1 1 . 4 9 4 / 0 7 , e 3 7 d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , s e n d o i n s u b s i s t e n t e a a l e g a ç ã o d e n e g a t i va
de prestação jurisdicional.
Não
merece
admissão,
também,
os
r e c ur s o s
da
vi a
e xc e p c i o n a l s e o r e c o r r e n t e d e i xa d e i m p u g n a r m o t i va ç ã o q u e , p o r
s i s ó , é c a p a z d e m a n t e r a d e c i s ã o i m p u g n a d a . " É i n a d m i s s í ve l o
r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o a d e c i s ã o r e c o r r i d a a s s e n t a e m m a i s
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"
(Súmula 283/STF).
Na hipótese, quanto ao art. 6º, § 2º, da Lei 11.494 /2007, o
recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido segundo
o qual “no caso, porém, o pedido do autor é de que se proceda ao
e s t o r n o d o s r e a j u s t e s i n d e vi d o s o c o r r i d o s p o r f o r ç a d a P o r t a r i a
1 . 4 6 2 / 2 0 0 8 d o Mi n i s t r o d a E d u c a ç ã o . N o e n t a n t o , c o m o j á vi s t o , o
reajuste era necessário, apenas o momento foi inapropriado, e,
conforme
ressaltado
pela
Mi n i s t r a
Eliana
Calmon,
no
REsp
1 . 3 7 7 . 5 3 6 , d e i xo u o l e g i s l a d o r d e p r e v e r q u a l q u e r p e n a l i d a d e e m
c a s o d e d e s c u mp r i me n t o d o p r a zo . C a b e , e n t ã o , a o Mu n i c í p i o , s e
considerar
que
sofreu
e xt e m p o r a n e a m e n t e ,
buscar
danos
reparação
pelo
do
estorno
p r e j u í zo
p e l a s vi a s p r ó p r i a s ” ( g r i f e i ) .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0005299-06.2009.4.01.4000
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.005360-0/PI
:
R E C O R R E N TE
MI N I S T E R I O P U B L I C O F E D E R A L
que
ocorrido
sofreu,
PROCURADOR
:
RECORRIDO
:
ANTONIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
JUNIOR
F U N D O N A C I O N A L D E D E S E N V O L V I ME N T O
DA EDUCACAO - FNDE
PROCURADOR
:
A D R I A N A MA I A V E N T U R I N I
RECORRIDO
:
ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES
ADVOGADO
:
MA R V I O MA R C O N I D E S I Q U E I R A N U N E S E
OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l o MI N I S TÉ R I O
P Ú B L I C O F E D E R A L , c o m f u n d a m e n t o e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l ,
c o n t r a A c ó r d ã o d e s t e T r i b u n a l q u e n e g o u p r o vi m e n t o à a p e l a ç ã o d o
recorrente que pretendia a reforma da sentença apenas quanto à
n ã o c o n d e n a ç ã o d o r e c o r r i d o n a p e n a d e su s p e n s ã o d o s s e u s
direitos políticos (fl. 543).
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e a d e c i s ã o r e c o r r i d a vi o l o u o a r t i g o 1 2 ,
parágrafo único, da Lei 8.429/92.
B r e ve m e n t e r e l a t a d o , d e c i d o .
N ã o o b s t a n t e e xi s t i r c a u s a d e c i d i d a s o b r e a m a t é r i a f e d e r a l
suscitada, a pretensão recursal encontra por obstáculo as Súmula
0 7 e 8 3 / S TJ – t a m b é m a p l i c á ve l a o s r e c u r s o s a r r i m a d o s n a a l í n e a
" a " d o p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l ( R E s p 2 5 6 . 1 5 6 / MG , R e l . Mi n i s t r o
FRANCIULLI
NETTO,
SEGUNDA
TU R MA )
–
tendo
em
vi s t a
o
posicionamento do e. STJ sobre a questão:
A D MI N I S T R A TI V O .
I MP R O B I D A D E
A D MI N I S T R A TI V A .
VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
S Ú MU L A 7 / S TJ . P O S S I B I L I D A D E D E O P A R TI C U L A R F I G U R A R N O
POLO
PASSIVO
E L E ME N T O
DA
ACP.
SUBJETIVO
POSSIBILIDADE.
DOLO
GENÉRICO.
ATO
Í MP R O B O .
C A R A C TE R I Z A D O .
P R E C E D E N T E S . S Ú MU L A 8 3 / S TJ . D O S I ME TR I A D A P E N A . A R T. 1 2
DA LEI N.8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A N Á L I S E . R E E X A ME D E MA TÉ R I A F Á T I C O - P R O B A T Ó R I A . S Ú MU L A
7 / S TJ .
1.
(...)
6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a
r e vi s ã o
da
dosimetria
das
sanções
aplicadas
i m p r o b i d a d e a d m i n i s t r a t i va i m p l i c a r e e xa m e
em
ações
de
do conjunto fático -
p r o b a t ó r i o d o s a u t o s , o q u e e s b a r r a n a S ú m u l a 7 / S TJ , s a l vo e m
c a s o s e xc e p c i o n a i s , n o s q u a i s d a l e i t u r a d o a c ó r d ã o e xs u r g i r a
desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas,
o q u e n ã o é o c a s o ve r t e n t e .
A g r a vo r e g i m e n t a l i m p r o vi d o .
( A g R g n o A R E s p 5 9 5 . 1 9 2 / D F , R e l . Mi n i s t r o H U MB E R T O MA R TI N S ,
S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m 1 2 / 0 2 / 2 0 1 5 , D J e 0 4 / 0 3 / 2 0 1 5 )
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0007089-25.2009.4.01.4000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.40.00.007150-5/PI
:
RECORRENTE
ADVOGADO
:
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
SPIC - SOCIEDADE DE PROJETOS INSTALACOES E
COMERCIO LTDA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
Temas:
2010.00044 e 2010.00004
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a p a r t e a u t o r a
p r e t e n d e a n ã o i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e
va l o r e s p a g o s a t í t u l o d e s a l á r i o m a t e r n i d a d e e f é r i a s g o za d a s .
Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a
questão
r e l a t i va
ao
alcance
da
e xp r e s s ã o
“folha
de
salários”,
ve r s a d a n o a r t . 1 9 5 , I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , c o n s i d e r a d o o
instituto abrangente da remuneração, para efeito de definição da
base
de
cálculo
565.160/SC,
da
co n t r i b u i ç ã o
Mi n i s t r o
Ma r c o
p r e vi d e n c i á r i a
Aurélio);
( Te m a
assim
20,
RE
como
a
constitucionalidade, ou não, da inclusão na sua base de cálculo do
salário-maternidade
(Tema
72,
RE
576.967,
Mi n i s t r o
Roberto
Barroso).
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a e
estando
pendentes
de
julgamento
os
referidos
paradigmas,
d e t e r m i n o o s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o
a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0007089-25.2009.4.01.4000
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.40.00.007150-5/PI
:
RECORRENTE
ADVOGADO
:
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
SPIC - SOCIEDADE DE PROJETOS INSTALACOES E
COMERCIO LTDA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial em que pretende a parte autora a não incidência
de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de férias gozadas.
Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal firmouse no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ, seja pela
alínea a ou c do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013,
DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
No caso, é consolidado no STJ o entendimento de que incide contribuição
sobre as férias gozadas, uma vez que tal verba possui natureza remuneratória e
salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. (STJ,
AgRg no REsp 1284771/CE, Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
13/05/2014; AgRg no REsp 1240038/PR, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 02/05/2014.)
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0007089-25.2009.4.01.4000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.40.00.007150-5/PI
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
SPIC - SOCIEDADE DE PROJETOS INSTALACOES E
COMERCIO LTDA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTROS(AS)
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n z e d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a e
terço constitucional de férias.
O S TF m a n i f e s t o u a u s ê n c i a d e r e p e r c u s s ã o g e r a l n a q u e s t ã o
e s p e c í f i c a a l u s i va à i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e
o s va l o r e s p a g o s p e l o e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s
q u i n ze d i a s d o a u xí l i o d o e n ç a ( Te m a 4 8 2 , R E 6 1 1 . 5 0 5 , Mi n i s t r o
Ayres Britto).
No
que
diz
respeito
ao
terço
constitucional
de
férias,
encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão
r e l a t i va a o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e s a l á r i o s ” , ve r s a d a n o a r t .
195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente
da remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da
contribuição
p r e vi d e n c i á r i a
( Te m a
20,
RE 565.160/SC,
Mi n i s t r o
Ma r c o A u r é l i o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a , e
estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o
s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000387-83.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.000508-1/MT
:
APELANTE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ADELAIDE MOLINA DOMICIANO
JAIR ROBERTO MARQUES E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0002185-79.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.002619-1/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
NELI DE SOUZA SANTOS
APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a p a r t e a u t o r a , c o m
f u n d a m e n t o n o a r t . 1 0 5 , i n c i s o I I I , a l í n e a s a e / ou c , d a C o n s t i t u i ç ã o
F e d e r a l , e m d e s f a vo r d o a c ó r d ã o q u e i nd e f e r i u p e d i d o d e
aposentadoria rural por idade, à premissa de que os documentos
a p r e s e n t a d o s c o m o i n í c i o d e p r o va m a t e r i a l p e l a r e q u e r e n t e , n ã o
s ã o s e r ví ve i s p a r a t a l f i n a l i d a d e .
N a s r a zõ e s d o r e c u r s o e s p e c i a l a r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o
d i s p o s t o n o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s a l i p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O a r e s t o a l ve j a d o p e l o r e c u r s o e m e xa m e g u a r d a e s t r i t a
s i n t o n i a c o m a j u r i s p r u d ê n c i a f i r m a d a p e l o S TJ e m d e r r e d o r d a
vexata quaestio. Descabida, assim, a admissão do referido recurso,
a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a C o r t e d a
l e g a l i d a d e , p l e n a m e n t e a p l i c á ve l à e s p é c i e .
A l é m d i s s o , é p a c í f i c a n o S TJ a c o m p r e e n s ã o d e q u e r e ve r
m a t é r i a f á t i c o - p r o b a t ó r i a é i n vi á ve l e m s e d e d e r e c u r s o e s p e c i a l
( C f . S TJ , A g R g n o A g 1 1 6 1 3 4 0 / S P , R e l . Mi n i s t r o A R N A L D O
E S TE V E S L I MA , Q U I N T A TU R MA , j u l g a d o e m 2 0 / 1 0 / 2 0 0 9 , D J
1 6 / 1 1 / 2 0 0 9 , e n t r e o u t r o s ) , s e n d o e xa t a m e n t e e s t a a h i p ó t e s e d o s
a u t o s , j á q u e a a f e r i ç ã o d a e xi s t ê n c i a d e p r o va s m a t e r i a l e
t e s t e m u n h a l d e m a n d a r i a o e xa m e d o c o n t e xt o f a c t u a l d o c a s o
e xa m i n a d o . P l e n a m e n t e a p l i c á ve l a o c a s o a S ú m u l a 0 7 d o S TJ .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se.
Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o o p r a zo l e g a l s e m r e c u r s o , c e r t i f i q u e - s e o
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0008294-12.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.008413-1/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
ANTONIO ROMAO GOMES
:
:
:
:
ROGERIO MENDES GOMES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
ANTONIO ROMAO GOMES
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, sob a
alegação de que o acórdão alvejado violou os dispositivos constitucionais por ela
particularizados, argumentando que as provas acostadas aos autos são suficientes
para comprovar sua condição de dependência econômica presumida, conforme art.
16, I, da Lei 8.213/91.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Com efeito, a Súmula 2 79 / S TF revela o descabimento de recurso
extraordinário voltado ao reexame de provas, sendo essa orientação aplicada
inclusive ao apelo fincado em dissonância pretoriana.
Não é outro o caso dos autos, tendo em vista que a parte autora, em suas
razões recursais, requer a reforma do acórdão ante a comprovação de sua condição
de dependência econômica presumida.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0008294-12.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.008413-1/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
ANTONIO ROMAO GOMES
:
:
:
:
ROGERIO MENDES GOMES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
ANTONIO ROMAO GOMES
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
alíneas a e c, da Constituição Federal em desfavor do acórdão pelo qual foi
indeferido seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de
trabalhadora rural, ante a impossibilidade de reconhecimento da condição de
dependente do marido, visto que o falecimento da esposa ocorreu antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988.
Alega o recorrente que a CF/88 igualou homens e mulheres em direitos e
obrigações, vedando qualquer discriminação, sendo equivocado o entendimento que
exigia que o marido fosse inválido para ter direito à pensão em razão do óbito da
esposa, tendo o acórdão contrariado a lei e a própria Carta Magna.
Decido.
O acórdão indeferiu pedido de pensão por morte de segurada especial, sob a
alegação de que o marido não se enquadra no que determina os Decretos 83.080/79
e 89.312/84, haja vista não ser inválido e não se enquadrar no rol de dependentes
da legislação vigente à época do falecimento.
O recurso não merece trânsito.
A indicação genérica e sem fundamentação de violação à Constituição e à
Lei 8.213/91 não permite a verificação da natureza da suposta afronta, impedindo a
compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
Por outro lado, não há prequestionamento das questões trazidas no recurso
especial, visto que os fundamentos do acórdão abordaram a controvérsia com
enfoque diverso.
Por fim, o recurso especial com fulcro na alínea c do permissivo
constitucional (art. 105, inciso III) exige a juntada das cópias dos acórdãos
paradigmas e a indicação da fonte oficial em que se acham publicados, além da
comprovação da similitude fática entre o acórdão impugnado e os apontados como
paradigmas e o cotejo analítico da alegada divergência, conforme os arts. 266, § 1º,
e 255, §§ 1º, 2º, 3º, do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, não bastando a mera transcrição de
ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem a exposição das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (Cf. STJ,
AgRg no EREsp 587.688/MG, Primeira Seção, Ministra Denise Arruda DJ de
18.06.2007; REsp 938.397/SP, Terceira Turma, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, DJ de 14.05.2010).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0009413-08.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.012555-5/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
ONOFRA IZABEL FREITAS MOREIRA
:
:
:
:
CARLOS ALBERTO PURAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão pelo qual foi
deferido à parte autora o benefício de pensão por morte rural.
Nas razões do recurso especial a recorrente alega violação ao disposto nos
dispositivos legais ali particularizados.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Com efeito, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial
voltado a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que
a aferição da dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, à luz
do cotejo das provas presentes nos autos, não pode ser feita em sede de apelo
nobre.
Registre-se que essa diretriz também tem aplicação nos casos de recurso
especial interposto com lastro na alínea c do permissivo constitucional.
Além disso, o aresto alvejado pelo recurso em exame guarda estrita sintonia
com a jurisprudência firmada pelo STJ em derredor da vexata quaestio. Descabida,
assim, a admissão do referido recurso, até porque não respaldada pelo verbete da
Súmula 83 da Corte da Legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0010150-11.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.012523-0/GO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
ELZI CANDIDA DA SILVA
:
:
:
RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no
art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão pelo
qual foi indeferido seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte, à
premissa da falta de comprovação da qualidade de segurado do RGPS daquele que
seria o instituidor da prestação.
Alega o recorrente que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 particularizados na
peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da
legislação de regência, teria indeferido a prestação requerida apesar da
comprovação de que ela era dependente previdenciária do alegado instituidor da
prestação, e de que ele era segurado do RGPS.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, apesar da indicação dos dispositivos legais que considerou como
violados, a parte recorrente não cuidou de pormenorizar as circunstâncias que
teriam levado à argüida violação, restringindo-se a alegar, genericamente, que o
suposto instituidor da prestação detinha a qualidade de segurado à época de seu
óbito e que por isso ela não poderia ter sido deferida.
Ocorre que o aresto sob censura avaliou pontualmente a hipótese dos autos,
considerando que a peculiar situação neles verificada levou à constatação de que o
pretenso instituidor da prestação em debate não era segurado do INSS quando de
seu falecimento.
Assim, como a parte recorrente não cuidou de enfrentar em seu recurso
especial os específicos argumentos presentes no acórdão, restringindo-se, repita-se,
a alegar genericamente a ocorrência de violação aos dispositivos que segundo
entendeu seriam aplicáveis à espécie, o recurso especial não pode ter trânsito,
porquanto a deficiência de sua fundamentação obsta a exata compreensão da
controvérsia pela instância ad quem.
Aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula 284 do STF.
Ainda, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial voltado
a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que a
aferição da qualidade de segurado do instituidor da prestação, à luz do cotejo das
provas presentes nos autos, não pode ser feita sem sede de apelo nobre.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0011131-40.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.012971-3/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
SILVIO VIEIRA DINIZ
:
:
:
EDILSON SANTOS SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade
por ela formulado, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que os dispositivos da
Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado,
este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado como início de
prova material do labor rural em testilha documentação inservível para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, destaco que não enseja a interposição do recurso especial, por
violação ao art. 535, inciso II, do CPC, a alegação de omissão no acórdão recorrido,
quando serve apenas para camuflar a irresignação com a diretriz nele
fundamentadamente veiculada (Cf. AgRg no Ag 1384939/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe
05/05/2011, entre outros).
Também não se admite o apelo nobre quanto à eventual alegação de
violação ao art. 535, II, do CPC, à míngua de análise da lide à luz de argumentos e
dispositivos previamente arguidos pela parte recorrente, quando a matéria versada
nos autos já foi reiteradamente analisada pela Corte da Legalidade, que firmou
jurisprudência em sentido contrário à pretensão do recorrente, circunstância que
atrai a aplicação da Súmula 83 daquele egrégio sodalício.
Com efeito, já se encontra pacificado no STJ o entendimento de que a
qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas certidões de casamento e de
óbito, bem como em documentos semelhantes, serve como início razoável de prova
material da atividade rural que se busca comprovar, inclusive para o período
posterior ao falecimento, invalidez ou aposentadoria do cônjuge, desde que a
continuidade da atividade rural seja atestada por prova testemunhal robusta.
Não é obrigatório que o início de prova material se refira a todo período de
carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a prova
testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ademais, não se pode exigir do segurado rural que continue a trabalhar na
lavoura até a data do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando
já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural
em número de meses idêntico à carência exigida em lei (AgRg no REsp
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012).
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime de recursos
repetitivos (REsp 1304479/SP), de que o trabalho urbano de um dos membros do
grupo familiar por si só não desqualifica a condição de segurado especial dos
demais integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho rural na
subsistência do grupo familiar, é utilizar o recuso especial com o objetivo de
reexaminar o contexto probatório do feito, o que atrai a incidência da Súmula nº 7,
orientação que também se aplica ao apelo especial fundamentado em divergência
pretoriana.
Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância com essas
diretrizes, revelando-se descabida a admissão do REsp, até porque não respaldada
pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0014252-76.2009.4.01.9199
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.015188-0/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
JURACI BARBOSA DE MORAIS
:
:
:
CARLOS ALBERTO RODRIGUES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Com razão a parte autora quanto à contradição presente na decisão embargada, isto
porque o INSS efetivamente ofereceu resistência meritória à pretensão da parte autora.
Assim, acolho os embargos de declaração e revogo a decisão de determinação de
retorno dos autos à origem.
Pois bem, a questão constitucional relativa à necessidade de prévio requerimento
administrativo para a postulação de benefício previdenciário foi analisada pelo Supremo
Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do RE 631240, decidindo a
Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0018339-75.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.020420-4/GO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
NAIR DIAS DE SOUZA
:
:
:
:
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0023886-96.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.025563-2/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MINERVINA DA SILVEIRA LOPES
CARLOS ALBERTO RODRIGUES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA
DE FRUTAL - MG
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0024160-60.2009.4.01.9199
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.025556-0/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
IZALTINA DA SILVA FERREIRA
:
:
:
CARLOS ALBERTO RODRIGUES E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Com razão a parte autora quanto à contradição presente na decisão embargada, isto
porque o INSS efetivamente ofereceu resistência meritória à pretensão da parte autora.
Assim, acolho os embargos de declaração e revogo a decisão de determinação de
retorno dos autos à origem.
Pois bem, a questão constitucional relativa à necessidade de prévio requerimento
administrativo para a postulação de benefício previdenciário foi analisada pelo Supremo
Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do RE 631240, decidindo a
Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0025792-24.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.026659-4/RO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
JUSTINO VITORIANO DE SOUZA
:
:
:
:
PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0028832-14.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.029984-2/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
RECORRENTE
RECORRIDA
:
:
LUCIANA CAMPOS M COSTA
VILMA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA
LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS E OUTROS(AS)
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE CARATINGA - MG
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VILMA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
a r t . 1 0 5 , i n c i s o I I I , a l í n e a “ a ”, d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .
E m s u a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o
a o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s p o r e l a p a r t i c u l a r i z a d o s .
Decido.
O r e c u r s o d e ve s e r a d m i t i d o .
Além
de
atendidos
os
pressupostos
formais
de
admissibilidade, há no acórdão recorrido prequestionamento do
f u n d a m e n t o j u r í d i c o - n o r m a t i vo t r a zi d o n o r e c u r s o .
A a l e g a ç ã o d e vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I , d o C P C e n c o n t r a - s e
d e vi d a m e n t e f u n d a m e n t a d a , d e l a e m e r g i n d o d ú vi d a r a zo á ve l q u a n t o
à o c o r r ê n c i a d o ví c i o a l e g a d o .
E s s e c o n t e xt o e vi d e n c i a a p l a u s i b i l i d a d e d o s a r g u m e n t o s d a
insurgência, de modo a ensejar o processamento do recurso a fim
d e q u e a p r ó p r i a i n s t â n c i a a d q u e m ve n h a a d e c i d i r s o b r e o
desfecho da liça.
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l e d e t e r m i n o s e u
e n c a m i n h a m e n t o a o S TJ .
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0029648-93.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.031040-2/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
CONCEICAO DE PAULA MAZOLINI
LINDALVA APARECIDA LIMA FRANCO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0030364-23.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.030605-0/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
JOSE ANTONIO DE BORBA
JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0033547-02.2009.4.01.9199
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.035195-0/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
ANTONIO GONCALVES
:
:
:
CARLOS ALBERTO RODRIGUES E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
DESPACHO
Considerando o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG,
intime-se o INSS para se manifestar sobre a petição e documento trazido pela parte
autora, no sentido de que ela formulou pedido administrativo que veio a ser
indeferido.
Publique-se. Intime-se.
Retornando os autos, voltem-me conclusos.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0034547-37.2009.4.01.9199
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.036681-2/GO
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
GONCALVES E FAUSTINO LTDA ME
D E C I S Ã O
A U n i ã o ( F a ze n d a N a c i o n a l ) o p õ e e mb a r g o s d e d e c l a r a ç ã o
c o n t r a d e s p a c h o q u e d e t e r mi n o u a r e me s s a d o s a u t o s a o r e l a t o r d a
a p e l a ç ã o p a r a j u í zo d e r e t r a t a ç ã o o u ma n u t e n ç ã o d a q u e s t ã o o b j e t o
d o a c ó r d ã o r e c o r r i d o , t e n d o e m v i s t a o R E s p 1 . 2 0 8 . 9 3 5 / A M,
r e p r e s e n t a t i v o d e c o n t r o v é r s i a q u e d e f i n i r a o s c r i t é r i o s d a r e mi s s ã o
estabelecidos pelo artigo 14 da Lei n.º 11.941/2009, alegando que
d a r e mi s s ã o n ã o t r a t a o r e c u r s o , ma s d a p r e s c r i ç ã o , s e n d o e v i d e n t e
o e r r o ma t e r i a l .
Os embargos de declaração não são cabí veis na espécie. Isso
p o r q u e é p a c í f i c o o e n t e n d i m e n t o t a n t o d o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
J u s t i ç a c o m o d o S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l d e q u e é i r r e c o r r í ve l o
despacho
que
aplica
a
sistemática
dos
recursos
r e p e t i t i vo s
(sobrestamento/suspensão, retratação), nos term os dos artigos 543B e 5 4 3 - C d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Entretanto, sendo manifesto o erro material apontado, acolho
a
irresignação
da
União
( F a ze n d a
Nacional)
como
pedido
de
reconsideração, torno sem efeito o despacho impugnado e passo ao
e xa m e
da
admissibilidade
do
recurso
especial,
interposto
com
f u n d a m e n t o n o a r t . 1 0 5 , I I I , a , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , contra
acórdão deste Tribunal que reconheceu a ocorrência de prescrição e, tendo
em vista a impossibilidade de se atribuir, exclusivamente, à morosidad e do
Poder Judiciário a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos,
afastara a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
A l e g a a r e c o r r e n t e vi o l a ç ã o a o s a r t s . 5 3 5 , I I , 2 3 5 , 2 3 6 , d o
C P C , 4 0 , § 4 . º , d a L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 , e S ú m u l a 1 0 6 d o S u p e r i o r Tr i b u n a l
de Justiça.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I ,
do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o
Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o . N ã o h á q u e s e
c o n f u n d i r a d e c i s ã o c o nt r á r i a a o i n t e r e s s e d a p a r t e c o m a f a l t a d e
p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l ( A g R g n o A g R g n o A g 1 3 5 3 6 4 0 / MG , r e l .
Mi n i s t r o A R N A L D O E S T E V E S L I MA , P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel.
Mi n i s t r o
OG
FERNANDES,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
22/04/2014, DJe 02/05/2014).
D a a n á l i s e d o s a u t o s , ve r i f i c a - s e q u e a d e c i s ã o r e c o r r i d a
r e s o l ve u
a
causa
enfrentando
todas
as
questões
suscitadas,
p a r t i c u l a r m e n t e a q u e s t ã o a t i n e n t e à a p l i c a b i l i da d e d a S ú m u l a 1 0 6
d o S TJ .
De outro lado, o Superior Tribunal d e Justiça, ao julgar o
R E s p 1 . 1 0 2 . 4 3 1 / R J , d a r e l a t o r i a d o Mi n i s t r o L U I Z F U X ( 1 ª S e ç ã o ,
D J e 0 1 / 0 2 / 2 0 1 0 ) , r e p r e s e n t a t i vo d e c o n t r o vé r s i a , n o s t e r m o s d o
artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que a
p e r d a d a p r e t e n s ã o e x e c u t i va t r i b u t á r i a p e l o d e c u r s o d e t e m p o é
consequência da inércia do credor, a qual é afastada quando a
d e m o r a n a c i t a ç ã o d o e xe c u t a d o d e c o r r e u n i c a m e n t e d o a p a r e l h o
j u d i c i á r i o ( I n t e l i g ê n c i a d a S ú m u l a 1 0 6 / S TJ ) , s e n d o q u e a ve r i f i c a ç ã o
de responsabilidade pela demora na prát ica dos atos processuais
i m p l i c a i n d i s p e n s á ve l r e e xa m e d e m a t é r i a f á t i c o - p r o b a t ó r i a , ve d a d o
n a e s t r e i t a vi a d o r e c u r s o e s p e c i a l , a n t e o d i s p o s t o n a S ú m u l a
7 / S TJ .
A propósito, nesse sentido: AgRg no AREsp 494.666/SE, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe
21/05/2014.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido se encontra em consonância
com o REsp 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, quando afirmou que a
demora na citação não decorreu, ou não decorreu exclusivamente, da morosidade
do Poder Judiciário, afastando o teor da Súmula 106 do STJ. Outra conclusão
implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório existente nos autos,
insuscetível de ser realizado em recuso especial na esteira do precedente acima
citado.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pela aplicação do art.
543-C, § 7º, I, do CPC.
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0036001-52.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.037337-6/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
JOAO PEREIRA DE BRITO
:
:
:
:
MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0036080-31.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.036720-4/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
NAIR PINELLI CORREA
:
:
:
:
RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0036109-81.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.036856-6/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
DORLY PEREIRA VIEIRA
MARCOS SILVA NASCIMENTO E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0038284-48.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.040476-8/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
DOLORES BATISTA LIMA
SERGIO FRANCISCO FURQUIM
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA
- MG
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, em desfavor do acórdão pelo qual foi concedido à parte autora o benefício
de pensão por morte de ex-companheiro(a).
Alega o recorrente que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 particularizados na
peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da
legislação de regência, teria deferido a prestação requerida, não obstante a
inexistência de comprovação da união estável e da dependência econômica da parte
autora em relação ao de cujus.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Com efeito, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial
voltado a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que
a comprovação do vínculo decorrente da união estável e da dependência econômica
da parte autora em relação ao(à) instituidor(a) do benefício, demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em
sede de apelo nobre.
Registre-se que essa diretriz também tem aplicação nos casos de recurso
especial interposto com lastro na alínea c do permissivo constitucional.
Além disso, o aresto alvejado pelo recurso em exame guarda estrita sintonia
com a jurisprudência firmada pelo STJ em derredor da vexata quaestio. Descabida,
assim, a admissão do referido recurso, até porque não respaldada pelo verbete da
Súmula 83 da Corte da Legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0040335-32.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.039953-0/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
TEREZINHA GUILHERMINA DE JESUS
ANTONIO AMIN JORGE
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0040761-44.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.043891-5/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
LAURINDA FRANCISCA DIAS
:
:
:
:
CARLOS APARECIDO DE ARAUJO E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0040793-49.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.041019-6/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
BENEDITA BARBOSA DIAS SILVA
SERGIO HENRIQUE SALVADOR E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA
DE ITAJUBA - MG
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0040872-28.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.042456-4/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
RECORRENTE
APELADO
:
MARIA FRANCISCA DE FARIA
:
:
:
:
:
WALTER VALERIO E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OS MESMOS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0043559-75.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.044845-7/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ANA CLEMENTINA FELIPE
PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0044046-45.2009.4.01.9199
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.047501-9/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
BENEDITO LUCAS DE OLIVEIRA
GERALDO RUMAO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Noticiado pela parte interessada o descumprimento do acórdão pelo qual o
INSS foi condenado a implantar o benefício nele deferido, os autos foram
encaminhados à referida Autarquia a fim de que se manifestasse sobre tal
informação.
Ocorre que, apesar de regularmente intimado, o Instituto previdenciário
devolveu o processo informando a necessidade de prazo para atender a ordem que
lhe foi dirigida.
É cediço que prevalece no STJ o entendimento de que, no exame da
admissibilidade do recurso excepcional, cabe ao Presidente do Tribunal “...como
delegatário do STJ, aferir tão-somente a admissibilidade recursal. A tutela
antecipada de mérito só pode ser conferida pelo órgão competente para decidir o
próprio recurso... (Rcl 2.298/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em
27/06/2007, DJ 27/08/2007, p.171)
Todavia, a hipótese aqui aferida discrepa daquela tratada pela eg. Corte da
Legalidade, já que a referida posição não se refere aos casos em que já houver sido
deferida, pelo órgão fracionário, a determinação de natureza antecipatória, ou como
na hipótese, o comando judicial possuir natureza mandamental, com obrigação de
cumprimento imediato.
Pois bem, é certo que a atribuição da Presidência (e da Vice-Presidência) do
Tribunal a quo é, em princípio, restrita ao exame da admissibilidade dos recursos
excepcionais, não cabendo a ela proferir decisão de conteúdo meritório. Todavia, é
igualmente certo que a jurisprudência do STJ mitiga essa restritiva linha de
compreensão, nas hipóteses em que a demora na análise de uma questão sensível
suscitada antes da concretização do juízo de admissibilidade puder causar prejuízo
a alguma das partes.
Em julgado que bem traduz esse abrandamento, consignou-se no referido
sodalício que: “Em pendência de recurso especial ainda não admitido, a
competência para o exercício geral de cautela é do juízo de admissibilidade.” (AgRg
na MC 9.935/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 365).
Mutatis mutandis, outro não é o caso dos autos, uma vez que o INSS está se
furtando – reiteradamente, repita-se – a dar cumprimento às ordens judiciais contra
ele dirigidas, à intenção de diferir sua efetividade para apenas depois da realização
do juízo de admissibilidade do recurso, observados todos os desdobramentos que
poderão dele advir, o que não raro significará uma dilação temporal incompatível
com a natureza alimentar da prestação discutida.
Em suma, o INSS pretende se valer de uma possível lacuna legislativa que
deixa ao alvedrio da subjetividade a resolução do problema, para com isso obter
uma vantagem que é, a um só tempo indevida, e ilegítima.
Tal o contexto, privilegiando o princípio da efetividade da prestação
jurisdicional e ainda a faculdade a mim atribuída pelo art. 800 do CPC para praticar
atos referentes ao poder geral de cautela, concedo ao INSS o prazo improrrogável
de cinco dias para comprovar o atendimento da ordem judicial a que deve
obediência, findo o qual passará a imediatamente incidir multa diária que, dada a
finalidade institucional e canhestra de sua deliberada recalcitrância, arbitro em
R$1.000,00.
Feita a intimação do INSS e decorrido o prazo concedido, retornem os autos,
com prioridade, a fim de que seja exercido o competente juízo de admissibilidade
recursal.
P. I.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0044617-16.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.046986-5/GO
:
FRANCINA PROCOPIO DA CRUZ
AUTOR
ADVOGADO
:
RÉU
PROCURADOR
REMETENTE
:
:
:
ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA E
OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS
BELOS - GO
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade
por ela formulado, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que os dispositivos da
Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado,
este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado como início de
prova material do labor rural em testilha documentação inservível para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, destaco que não enseja a interposição do recurso especial, por
violação ao art. 535, inciso II, do CPC, a alegação de omissão no acórdão recorrido,
quando serve apenas para camuflar a irresignação com a diretriz nele
fundamentadamente veiculada (Cf. AgRg no Ag 1384939/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe
05/05/2011, entre outros).
Também não se admite o apelo nobre quanto à eventual alegação de
violação ao art. 535, II, do CPC, à míngua de análise da lide à luz de argumentos e
dispositivos previamente arguidos pela parte recorrente, quando a matéria versada
nos autos já foi reiteradamente analisada pela Corte da Legalidade, que firmou
jurisprudência em sentido contrário à pretensão do recorrente, circunstância que
atrai a aplicação da Súmula 83 daquele egrégio sodalício.
Com efeito, já se encontra pacificado no STJ o entendimento de que a
qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas certidões de casamento e de
óbito, bem como em documentos semelhantes, serve como início razoável de prova
material da atividade rural que se busca comprovar, inclusive para o período
posterior ao falecimento, invalidez ou aposentadoria do cônjuge, desde que a
continuidade da atividade rural seja atestada por prova testemunhal robusta.
Não é obrigatório que o início de prova material se refira a todo período de
carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a prova
testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ademais, não se pode exigir do segurado rural que continue a trabalhar na
lavoura até a data do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando
já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural
em número de meses idêntico à carência exigida em lei (AgRg no REsp
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012).
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime de recursos
repetitivos (REsp 1304479/SP), de que o trabalho urbano de um dos membros do
grupo familiar por si só não desqualifica a condição de segurado especial dos
demais integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho rural na
subsistência do grupo familiar, é utilizar o recuso especial com o objetivo de
reexaminar o contexto probatório do feito, o que atrai a incidência da Súmula nº 7,
orientação que também se aplica ao apelo especial fundamentado em divergência
pretoriana.
Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância com essas
diretrizes, revelando-se descabida a admissão do REsp, até porque não respaldada
pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0049375-38.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.051359-1/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ANTONIO COSTA E SILVA
MOACIR JESUS BARBOZA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no
art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão pelo
qual foi indeferido seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte, à
premissa da falta de comprovação da qualidade de segurado do RGPS daquele que
seria o instituidor da prestação.
Alega o recorrente que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 particularizados na
peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da
legislação de regência, teria indeferido a prestação requerida apesar da
comprovação de que ela era dependente previdenciária do alegado instituidor da
prestação, e de que ele era segurado do RGPS.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, apesar da indicação dos dispositivos legais que considerou como
violados, a parte recorrente não cuidou de pormenorizar as circunstâncias que
teriam levado à argüida violação, restringindo-se a alegar, genericamente, que o
suposto instituidor da prestação detinha a qualidade de segurado à época de seu
óbito e que por isso ela não poderia ter sido deferida.
Ocorre que o aresto sob censura avaliou pontualmente a hipótese dos autos,
considerando que a peculiar situação neles verificada levou à constatação de que o
pretenso instituidor da prestação em debate não era segurado do INSS quando de
seu falecimento.
Assim, como a parte recorrente não cuidou de enfrentar em seu recurso
especial os específicos argumentos presentes no acórdão, restringindo-se, repita-se,
a alegar genericamente a ocorrência de violação aos dispositivos que segundo
entendeu seriam aplicáveis à espécie, o recurso especial não pode ter trânsito,
porquanto a deficiência de sua fundamentação obsta a exata compreensão da
controvérsia pela instância ad quem.
Aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula 284 do STF.
Ainda, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial voltado
a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que a
aferição da qualidade de segurado do instituidor da prestação, à luz do cotejo das
provas presentes nos autos, não pode ser feita sem sede de apelo nobre.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0050514-25.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.051135-8/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ORLANDO PITURA
ALESSANDRO DA CRUZ POLVEIRO E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0050598-26.2009.4.01.9199
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.053403-0/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
EULALIA GONCALVES PIRES
:
:
:
CARLOS APARECIDO DE ARAUJO E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
DESPACHO
Tendo em vista o teor dos últimos documentos juntados pela parte autora,
intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para dizer se mantém seu
interesse quanto ao processamento dos recursos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0050858-06.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.052236-4/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
DIVINA DOS REIS VIEIRA
SILVONE ALVES BERNARDES GUIMARAES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0052079-24.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.055169-4/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
REMETENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA INES ROBERTO
DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS E
OUTRO(A)
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE BOA ESPERANCA - MG
D E C I S Ã O
Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no
art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
N a s r a zõ e s d o r e c u r s o e s p e c i a l a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a
vi o l a ç ã o a ( o s ) d i s p o s i t i vo ( s ) l e g a l ( i s ) p a r t i c u l a r i za d o ( s ) n a p e t i ç ã o ,
b e m c o m o q u e o a c ó rd ã o r e c o r r i d o d i v e r g i u d a o r i e n t a ç ã o d o s
julgados trazidos à colação como paradigmas.
Decido.
O recurso não merece t rânsito.
O acolhimento da pretensão recursal, fundado na alegada
vi o l a ç ã o à s d i s p o s i ç õ e s c o n t i d a s n o s a r t s . 4 2 e 6 2 d a L e i
8 . 2 1 3 / 1 9 9 1 , e xi g e , n e c e s s a r i a m e n t e , n o va i n c u r s ã o n o c a m p o
fático-probatório para que se possa afastar a premissa firmada no
a c ó r d ã o r e c o r r i d o , à l u z d o e xa m e e va l o r a ç ã o d a s p r o va s , n o
s e n t i d o d e q u e “ a u s e n t e p r o va d a a l e g a d a i n c a p a c i d a d e l a b o r a t i va
n ã o é p o s s í ve l c o n c e d e r a p o s e n t a d o r i a p o r i n va l i d e z” ( f . 1 2 5 ) .
I n a d m i s s í ve l , p o r t a n t o , n a vi a d o r e c u r s o e s p e c i a l , o r e e xa m e
do quadro fático-probatório delineado nos autos, diante do óbice
c o n t i d o n a S ú m u l a 0 7 d o S TJ .
P o r f i m , é d e s e i n a dm i t i r o R e c u r s o E s p e c i a l d i a n t e d a
ausência de demonstração de seu cabimento fundado na alínea “c”,
inciso III, do art. 105 da CF/1988.
S e g u n d o o r i e n t a ç ã o a s s e n t a d a p e l o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
J u s t i ç a “ a d i ve r g ê n c i a j u r i s p r u d e n c i a l d e v e s e r c o m p r o va d a ,
cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação
d a s i m i l i t u d e f á t i c o - j u r í d i c a e n t r e e l e s . I n d i s p e n s á ve l a t r a n s c r i ç ã o
d e t r e c h o s d o r e l a t ó r i o e d o vo t o d o s a c ó r d ã o s r e c o r r i d o e
p a r a d i g m a , r e a l i za n d o - s e o c o t e j o a n a l í t i c o e n t r e a m b o s , c o m o
i n t u i t o d e b e m c a r a c t e r i za r a i n t e r p r e t a ç ã o l e g a l d i ve r g e n t e . O
desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
p a r á g r a f o ú n i c o , d o C P C e a r t . 2 5 5 d o R I / S TJ ) i m p e d e o
c o n h e c i m e n t o d o R e c u r s o E s p e c i a l c o m b a s e n a a l í n e a " c " d o i n c is o
III do art. 105 da Constituição Federal” [AgRg no AREsp
5 7 8 . 0 6 1 / S P , R e l . Mi n i s t r o H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A TU R M A ,
julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014].
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
P r e c l u s a s a s vi a s i m p u g n a t ó r i a s , c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m
j u l g a d o e b a i x e m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0052852-69.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.054487-7/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
CREUZA MARTINS ALBINO
APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0056151-54.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.057993-7/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
NILSON RAMOS DE ALMEIDA
:
:
:
KAREN CHEILA ANDRADE SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade
por ela formulado, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que os dispositivos da
Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado,
este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado como início de
prova material do labor rural em testilha documentação inservível para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, destaco que não enseja a interposição do recurso especial, por
violação ao art. 535, inciso II, do CPC, a alegação de omissão no acórdão recorrido,
quando serve apenas para camuflar a irresignação com a diretriz nele
fundamentadamente veiculada (Cf. AgRg no Ag 1384939/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe
05/05/2011, entre outros).
Também não se admite o apelo nobre quanto à eventual alegação de
violação ao art. 535, II, do CPC, à míngua de análise da lide à luz de argumentos e
dispositivos previamente arguidos pela parte recorrente, quando a matéria versada
nos autos já foi reiteradamente analisada pela Corte da Legalidade, que firmou
jurisprudência em sentido contrário à pretensão do recorrente, circunstância que
atrai a aplicação da Súmula 83 daquele egrégio sodalício.
Com efeito, já se encontra pacificado no STJ o entendimento de que a
qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas certidões de casamento e de
óbito, bem como em documentos semelhantes, serve como início razoável de prova
material da atividade rural que se busca comprovar, inclusive para o período
posterior ao falecimento, invalidez ou aposentadoria do cônjuge, desde que a
continuidade da atividade rural seja atestada por prova testemunhal robusta.
Não é obrigatório que o início de prova material se refira a todo período de
carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a prova
testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ademais, não se pode exigir do segurado rural que continue a trabalhar na
lavoura até a data do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando
já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural
em número de meses idêntico à carência exigida em lei (AgRg no REsp
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012).
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime de recursos
repetitivos (REsp 1304479/SP), de que o trabalho urbano de um dos membros do
grupo familiar por si só não desqualifica a condição de segurado especial dos
demais integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho rural na
subsistência do grupo familiar, é utilizar o recuso especial com o objetivo de
reexaminar o contexto probatório do feito, o que atrai a incidência da Súmula nº 7,
orientação que também se aplica ao apelo especial fundamentado em divergência
pretoriana.
Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância com essas
diretrizes, revelando-se descabida a admissão do REsp, até porque não respaldada
pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0057631-67.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.058959-9/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
TEREZA ALVES DE SOUSA
APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no
art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão pelo
qual foi indeferido seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte, à
premissa da falta de comprovação da qualidade de segurado do RGPS daquele que
seria o instituidor da prestação.
Alega o recorrente que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 particularizados na
peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da
legislação de regência, teria indeferido a prestação requerida apesar da
comprovação de que ela era dependente previdenciária do alegado instituidor da
prestação, e de que ele era segurado do RGPS.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, apesar da indicação dos dispositivos legais que considerou como
violados, a parte recorrente não cuidou de pormenorizar as circunstâncias que
teriam levado à argüida violação, restringindo-se a alegar, genericamente, que o
suposto instituidor da prestação detinha a qualidade de segurado à época de seu
óbito e que por isso ela não poderia ter sido deferida.
Ocorre que o aresto sob censura avaliou pontualmente a hipótese dos autos,
considerando que a peculiar situação neles verificada levou à constatação de que o
pretenso instituidor da prestação em debate não era segurado do INSS quando de
seu falecimento.
Assim, como a parte recorrente não cuidou de enfrentar em seu recurso
especial os específicos argumentos presentes no acórdão, restringindo-se, repita-se,
a alegar genericamente a ocorrência de violação aos dispositivos que segundo
entendeu seriam aplicáveis à espécie, o recurso especial não pode ter trânsito,
porquanto a deficiência de sua fundamentação obsta a exata compreensão da
controvérsia pela instância ad quem.
Aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula 284 do STF.
Ainda, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial voltado
a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que a
aferição da qualidade de segurado do instituidor da prestação, à luz do cotejo das
provas presentes nos autos, não pode ser feita sem sede de apelo nobre.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0057646-36.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.059773-0/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
RAIMUNDA TEREZINHA DINIZ
CASSIA N MOREIRA E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, em desfavor do acórdão pelo qual foi concedido à parte autora o benefício
de pensão por morte de ex-companheiro(a).
Alega o recorrente que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 particularizados na
peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da
legislação de regência, teria deferido a prestação requerida, não obstante a
inexistência de comprovação da união estável e da dependência econômica da parte
autora em relação ao de cujus.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Com efeito, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial
voltado a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que
a comprovação do vínculo decorrente da união estável e da dependência econômica
da parte autora em relação ao(à) instituidor(a) do benefício, demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em
sede de apelo nobre.
Registre-se que essa diretriz também tem aplicação nos casos de recurso
especial interposto com lastro na alínea c do permissivo constitucional.
Além disso, o aresto alvejado pelo recurso em exame guarda estrita sintonia
com a jurisprudência firmada pelo STJ em derredor da vexata quaestio. Descabida,
assim, a admissão do referido recurso, até porque não respaldada pelo verbete da
Súmula 83 da Corte da Legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0058084-62.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.059794-9/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
NEUZA CABLOCO BATISTA
:
:
:
RENATA ALMEIDA CAMPOS GONTIJO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a p a r t e a u t o r a , c o m
f u n d a m e n t o n o a r t . 1 0 5 , i n c i s o I I I , a l í n e a s a e / ou c , d a C o n s t i t u i ç ã o
F e d e r a l , e m d e s f a vo r d o a c ó r d ã o q u e i nd e f e r i u p e d i d o d e
aposentadoria rural por idade, à premissa de que os documentos
a p r e s e n t a d o s c o m o i n í c i o d e p r o va m a t e r i a l p e l a r e q u e r e n t e , n ã o
s ã o s e r ví ve i s p a r a t a l f i n a l i d a d e .
N a s r a zõ e s d o r e c u r s o e s p e c i a l a r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o
d i s p o s t o n o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s a l i p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O a r e s t o a l ve j a d o p e l o r e c u r s o e m e xa m e g u a r d a e s t r i t a
s i n t o n i a c o m a j u r i s p r u d ê n c i a f i r m a d a p e l o S TJ e m d e r r e d o r d a
vexata quaestio. Descabida, assim, a admissão do referido recurso,
a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a C o r t e d a
legalidade, plenamente aplicável à espécie.
A l é m d i s s o , é p a c í f i c a n o S TJ a c o m p r e e n s ã o d e q u e r e ve r
m a t é r i a f á t i c o - p r o b a t ó r i a é i n vi á ve l e m s e d e d e r e c u r s o e s p e c i a l
( C f . S TJ , A g R g n o A g 1 1 6 1 3 4 0 / S P , R e l . Mi n i s t r o A R N A L D O
E S TE V E S L I MA , Q U I N T A TU R M A , j u l g a d o e m 2 0 / 1 0 / 2 0 0 9 , D J
1 6 / 1 1 / 2 0 0 9 , e n t r e o u t r o s ) , s e n d o e xa t a m e n t e e s t a a h i p ó t e s e d o s
a u t o s , j á q u e a a f e r i ç ã o d a e xi s t ê n c i a d e p r o va s m a t e r i a l e
t e s t e m u n h a l d e m a n d a r i a o e xa m e d o c o n t e xt o f a c t u a l d o c a s o
e xa m i n a d o . P l e n a m e n t e a p l i c á ve l a o c a s o a S ú m u l a 0 7 d o S TJ .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se.
Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o o p r a zo l e g a l s e m r e c u r s o , c e r t i f i q u e - s e
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
o
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0058668-32.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.062731-4/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ANTONIO MARIO TOLEDO E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , e m d e s f a vo r d o a c ó r d ã o p e l o q u a l f o i
concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por
i d a d e p o r e l a f o r m u l a d o , à p r e m i s s a d a c o m p r o va ç ã o d o
d e s e m p e n h o d e a t i vi d a d e c a m p e s i n a p e l o p e r í o d o n e c e s s á r i o p a r a o
deferimento da prestação.
E m s u a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a q u e o s
d i s p o s i t i vo s d a Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo
aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado
como início de prova material do labor rural em testilha documentação inservível
para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento
de que a qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas
certidões de casamento e de óbito, bem como em documentos
s e m e l h a n t e s , s e r ve c o m o i n í c i o r a zo á ve l d e p r o va m a t e r i a l d a
a t i vi d a d e r u r a l q u e s e b u s c a c o m p r o va r , i n c l u s i ve p a r a o p e r í o d o
p o s t e r i o r a o f a l e c i m e n t o , i n va l i d e z o u a p o s e n t a d o r i a d o c ô n j u g e ,
d e s d e q u e a c o n t i n u i d a d e d a a t i vi d a d e r u r a l s e j a a t e s t a d a p o r p r o v a
testemunhal robusta.
N ã o é o b r i g a t ó r i o q u e o i n í c i o d e p r o va m a t e r i a l s e r e f i r a a
todo período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº
8 . 2 1 3 / 1 9 9 1 , b a s t a n d o q u e a p r o va t e s t e m u n h a l a m p l i e s u a e f i c á c i a
probatória.
A d e m a i s , n ã o s e p o d e e xi g i r d o segurado rural qu e c o n t i n u e a
t r a b a l h a r n a l a vo u r a a t é a d a t a d o r e q u e r i m e n t o d o b e n e f í c i o d e
aposentadoria p o r idade, q u a n d o j á h o u ve r c o m p l e t a d o a idade
n e c e s s á r i a e c o m p r o va d o o t e m p o d e a t i vi d a d e rural e m n ú m e r o d e
m e s e s i d ê n t i c o à c a r ê n c i a e xi g i d a e m l e i ( A g R g n o R E s p
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o e m 0 5 / 0 6 / 2 0 1 2 , D J e 2 9 / 0 6 / 2 0 1 2 ) .
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime
d e r e c u r s o s r e p e t i t i vo s ( R E s p 1 3 0 4 4 7 9 / S P ) , d e q u e o t r a b a l h o
u r b a n o d e u m d o s me m b r o s d o g r u p o f a m il i a r p o r s i s ó n ã o
d e s q u a l i f i c a a c o n d i çã o d e s e g u r a d o e s p e c i a l d o s d e m a i s
integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho
r u r a l n a s u b s i s t ê n c i a d o g r u p o f a m i l i a r , é u t i l i za r o r e c u s o e s p e c i a l
c o m o o b j e t i vo d e r e e xa m i n a r o c o n t e xt o p r o b a t ó r i o d o f e i t o , o q u e
atrai a incidência da Súmula nº 7, orientação que também se aplica
a o a p e l o e s p e c i a l f u n d a m e n t a d o e m d i ve r g ê n c i a p r e t o r i a n a .
Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância
c o m e s s a s d i r e t r i ze s , r e ve l a n d o - s e d e s c a b i d a a a d m i s s ã o d o R E s p ,
a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a C o r t e d a
legalidade, plenamente aplicável à espécie.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
P r e c l u s a s a s vi a s i m p u g n a t ó r i a s , c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m
j u l g a d o e b a i x e m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0060620-46.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.061281-8/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA BERNARDES DE SOUZA
FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, inciso III, alínea a e/ou c, da Constituição Federal, em
d e s f a vo r d o a c ó r d ã o p e l o q u a l f o i i n d e f e r i d o o p e d i d o d e b e n e f í c i o
p r e vi d e n c i á r i o , m a s e s t a b e l e c i d a a d i s p e n s a d a p a r t e a u t o r a à
d e vo l u ç ã o d o s va l o r e s r e c e b i d o s e m r a zã o d a a n t e c i p a ç ã o d e
tutela.
Decido.
Além
de
atendidos
os
pressupostos
formais
de
admissibilidade, há no acórdão recorrido prequestionamento do
f u n d a m e n t o j u r í d i c o - n o r m a t i vo t r a zi d o n o r e c u r s o .
A s s i m , e m b o r a o p r e s e n t e c a s o n ã o s e t r a t e d e r e vi s ã o d e
b e n e f í c i o p r e vi d e n c i á r i o , m a s d e c o n c e s s ã o , o e n t e n d i m e n t o d o
S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , ve i c u l a d o n o j u l g a m e n t o d o R E s p
1.384.418/SC,
r e ve l a
a
plausibilidade
do s
argumentos
da
insurgência, de modo a ensejar o processa mento do recurso a fim
d e q u e a p r ó p r i a i n s t â n c i a a d q u e m ve n h a a d e c i d i r s o b r e o
desfecho da liça.
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0060620-46.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.061281-8/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA BERNARDES DE SOUZA
FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI
MARIA BERNARDES DE SOUZA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no
art. 105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi indeferido seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte.
Alega o recorrente que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 particularizados na
peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da
legislação de regência, teria indeferido a prestação requerida apesar da
comprovação de que ela era dependente previdenciária do instituidor da prestação,
e de que ele era segurado do RGPS.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, apesar da indicação dos dispositivos legais que considerou como
violados, a parte recorrente não cuidou de pormenorizar as circunstâncias que
teriam levado à argüida violação, restringindo-se a alegar, genericamente, que o
suposto instituidor da prestação detinha a qualidade de segurado à época de seu
óbito e que por isso ela não poderia ter sido deferida.
Ocorre que o aresto sob censura avaliou pontualmente a hipótese dos autos,
considerando que a peculiar situação neles verificada levou à constatação de que o
alegado instituidor da prestação em debate não era segurado especial do INSS
quando de seu falecimento.
Assim, como a parte recorrente não cuidou de enfrentar em seu recurso
especial os específicos argumentos presentes no acórdão, restringindo-se, repita-se,
a alegar genericamente a ocorrência de violação aos dispositivos que segundo
entendeu seriam aplicáveis à espécie, o recurso especial não pode ter trânsito,
porquanto a deficiência de sua fundamentação obsta a exata compreensão da
controvérsia pela instância ad quem.
Aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula 284 do STF.
Ainda, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial voltado
a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que a
aferição da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da prestação, à
luz do cotejo das provas presentes nos autos, não pode ser feita sem sede de apelo
nobre.
Por fim, o recurso especial com fulcro na alínea c do permissivo
constitucional (art. 105, inciso III) exige a juntada das cópias dos acórdãos
paradigmas e a indicação da fonte oficial em que se acham publicados, além da
comprovação da similitude fática entre o acórdão impugnado e os apontados como
paradigmas e o cotejo analítico da alegada divergência, conforme os arts. 266, § 1º,
e 255, §§ 1º, 2º, 3º, do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, não bastando a mera transcrição de
ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem a exposição das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (Cf. STJ,
AgRg no EREsp 587.688/MG, Primeira Seção, Ministra Denise Arruda DJ de
18.06.2007; REsp 938.397/SP, Terceira Turma, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, DJ de 14.05.2010).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0060883-78.2009.4.01.9199
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.060645-8/GO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
MARIA RODRIGUES DA SILVA
:
:
:
JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Com razão a parte autora quanto à contradição presente na decisão embargada, isto
porque o INSS efetivamente ofereceu resistência meritória à pretensão da parte autora.
Assim, acolho os embargos de declaração e revogo a decisão de determinação de
retorno dos autos à origem.
Pois bem, a questão constitucional relativa à necessidade de prévio requerimento
administrativo para a postulação de benefício previdenciário foi analisada pelo Supremo
Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do RE 631240, decidindo a
Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0063973-94.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.067224-8/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
RITA GOMS FERREIRA
CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no
art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão pelo
qual foi indeferido seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte, à
premissa da falta de comprovação da qualidade de segurado do RGPS daquele que
seria o instituidor da prestação.
Alega o recorrente que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 particularizados na
peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da
legislação de regência, teria indeferido a prestação requerida apesar da
comprovação de que ela era dependente previdenciária do alegado instituidor da
prestação, e de que ele era segurado do RGPS.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, apesar da indicação dos dispositivos legais que considerou como
violados, a parte recorrente não cuidou de pormenorizar as circunstâncias que
teriam levado à argüida violação, restringindo-se a alegar, genericamente, que o
suposto instituidor da prestação detinha a qualidade de segurado à época de seu
óbito e que por isso ela não poderia ter sido deferida.
Ocorre que o aresto sob censura avaliou pontualmente a hipótese dos autos,
considerando que a peculiar situação neles verificada levou à constatação de que o
pretenso instituidor da prestação em debate não era segurado do INSS quando de
seu falecimento.
Assim, como a parte recorrente não cuidou de enfrentar em seu recurso
especial os específicos argumentos presentes no acórdão, restringindo-se, repita-se,
a alegar genericamente a ocorrência de violação aos dispositivos que segundo
entendeu seriam aplicáveis à espécie, o recurso especial não pode ter trânsito,
porquanto a deficiência de sua fundamentação obsta a exata compreensão da
controvérsia pela instância ad quem.
Aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula 284 do STF.
Ainda, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial voltado
a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que a
aferição da qualidade de segurado do instituidor da prestação, à luz do cotejo das
provas presentes nos autos, não pode ser feita sem sede de apelo nobre.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0065394-22.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.067495-4/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
RECORRENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
SEBASTIAO LAZARO DA SILVA
MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE BELO MG
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo da
Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário foi analisada
pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do RE
631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restrita a controvérsia ao quanto analisado no precedente acima
transcrito, declaro prejudicado o recurso especial, nos termos do 543-C, § 8°, do
CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0065709-50.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.068521-3/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA MENDES DE SOUZA
ROGERIO TAKEO HASHIMOTO E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOAO DA
PONTE - MG
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0069050-84.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.071065-2/PI
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
GEORGINA MARIA DA SILVA
CARLOS ALFREDO SILVA BRITTO E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0069471-74.2009.4.01.9199
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.072198-4/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA BENEDITA PINTO
LEONARDO THOME DOMINGOS E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , e m d e s f a vo r d o a c ó r d ã o p e l o q u a l f o i
concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por
i d a d e p o r e l a f o r m u l a d o , à p r e m i s s a d a c o m p r o va ç ã o d o
d e s e m p e n h o d e a t i vi d a d e c a m p e s i n a p e l o p e r í o d o n e c e s s á r i o p a r a o
deferimento da prestação.
E m s u a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a q u e o s
d i s p o s i t i vo s d a Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo
aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado
como início de prova material do labor rural em testilha documentação inservível
para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento
de que a qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas
certidões de casamento e de óbito, bem como em documentos
s e m e l h a n t e s , s e r ve c o m o i n í c i o r a zo á ve l d e p r o va m a t e r i a l d a
a t i vi d a d e r u r a l q u e s e b u s c a c o m p r o va r , i n c l u s i ve p a r a o p e r í o d o
p o s t e r i o r a o f a l e c i m e n t o , i n va l i d e z o u a p o s e n t a d o r i a d o c ô n j u g e ,
d e s d e q u e a c o n t i n u i d a d e d a a t i vi d a d e r u r a l s e j a a t e s t a d a p o r p r o v a
testemunhal robusta.
N ã o é o b r i g a t ó r i o q u e o i n í c i o d e p r o va m a t e r i a l s e r e f i r a a
todo período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº
8 . 2 1 3 / 1 9 9 1 , b a s t a n d o q u e a p r o va t e s t e m u n h a l a m p l i e s u a e f i c á c i a
probatória.
A d e m a i s , n ã o s e p o d e e xi g i r d o segurado rural qu e c o n t i n u e a
t r a b a l h a r n a l a vo u r a a t é a d a t a d o r e q u e r i m e n t o d o b e n e f í c i o d e
aposentadoria p o r idade, q u a n d o j á h o u ve r c o m p l e t a d o a idade
n e c e s s á r i a e c o m p r o va d o o t e m p o d e a t i vi d a d e rural e m n ú m e r o d e
m e s e s i d ê n t i c o à c a r ê n c i a e xi g i d a e m l e i ( A g R g n o R E s p
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o e m 0 5 / 0 6 / 2 0 1 2 , D J e 2 9 / 0 6 / 2 0 1 2 ) .
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime
d e r e c u r s o s r e p e t i t i vo s ( R E s p 1 3 0 4 4 7 9 / S P ) , d e q u e o t r a b a l h o
u r b a n o d e u m d o s me m b r o s d o g r u p o f a m il i a r p o r s i s ó n ã o
d e s q u a l i f i c a a c o n d i çã o d e s e g u r a d o e s p e c i a l d o s d e m a i s
integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho
r u r a l n a s u b s i s t ê n c i a d o g r u p o f a m i l i a r , é u t i l i za r o r e c u s o e s p e c i a l
c o m o o b j e t i vo d e r e e xa m i n a r o c o n t e xt o p r o b a t ó r i o d o f e i t o , o q u e
atrai a incidência da Súmula nº 7, orientação que também se aplica
a o a p e l o e s p e c i a l f u n d a m e n t a d o e m d i ve r g ê n c i a p r e t o r i a n a .
Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância
c o m e s s a s d i r e t r i ze s , r e ve l a n d o - s e d e s c a b i d a a a d m i s s ã o d o R E s p ,
a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a C o r t e d a
legalidade, plenamente aplicável à espécie.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
P r e c l u s a s a s vi a s i m p u g n a t ó r i a s , c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m
j u l g a d o e b a i x e m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0070246-89.2009.4.01.9199
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.073215-4/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
CERIS PEREIRA DE OLIVEIRA PORTO
:
:
:
FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
DESPACHO
Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de desistência da
ação formulado pela parte-autora.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0070573-34.2009.4.01.9199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.072533-7/MT
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
CLARIBERTO GUIMARAES DE SOUZA
:
:
:
:
GILMAR ANDREAS GNADT E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0074247-20.2009.4.01.9199
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.077312-9/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
ELENICE DURAES PEREIRA
:
:
:
ADRIANA FREITAS BARBOSA DE OLIVEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
DESPACHO
Tendo em vista o teor dos últimos documentos juntados pela parte autora,
intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para dizer se mantém seu
interesse quanto ao processamento dos recursos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 005626168.2010.4.01.0000/PI
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
JONES RODRIGUES DOS SANTOS
LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e a g r a vo d e i n s t r u m e n t o i n t e r p o s t o c o n t r a d e c i s ã o
da
Presidência
deste
Tr i b u n a l ,
que
não
admitiu
o
recurso
e xt r a o r d i n á r i o d a U n i ã o d e a c ó r d ã o p r o f e r i d o n o s a u t o s d e a ç ã o
cautelar, julgada em simultâneo com ação ordinária, em que se
r e c o n h e c e u o d i r e i t o à s e g u n d a c h a m a d a d e e xa m e d e a p t i d ã o
f í s i c a , e m c o n c u r s o p úb l i c o p a r a p r o vi m e n t o d e c a r g o d e p o l i c i a l
r o d o vi á r i o f e d e r a l , a c a n d i d a t o q u e n ã o c o m p a r e c e r a a o e xa m e e m
d e c o r r ê n c i a d e i n t e r ve n ç ã o c i r ú r g i c a .
O r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o s e e n c o n t r a va s o b r e s t a d o e m vi r t u d e
da repercussão geral no RE 630.733/DF.
Ocorre que o referido paradigma (RE 630.733/DF) foi julgado
p e l o S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m r e p e r c u s s ã o g e r a l , e m a c ó r d ã o
assim ementado:
R e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o . 2 . R e m a r c a ç ã o d e t e s t e d e a p t i d ã o f í s i c a
e m c o n c u r s o p ú b l i c o e m r a zã o d e p r o b l e m a t e m p o r á r i o d e s a ú d e . 3 .
V e d a ç ã o e xp r e s s a e m e d i t a l . C o n s t i t u c i o n a l i d a d e . 4 . V i o l a ç ã o a o
princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não
d e c o r r e , d e p l a n o , a p o s s i b i l i d a d e d e r e a l i za ç ã o d e s e g u n d a
c h a m a d a e m e t a p a d e c o n c u r s o p ú b l i c o e m vi r t u d e d e s i t u a ç õ e s
pessoais do candidato. Cláu sula editalícia que confere eficácia ao
princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da
s u p r e m a c i a d o i n t e r e s s e p ú b l i c o . 5 . I n e xi s t ê n c i a d e d i r e i t o
c o n s t i t u c i o n a l à r e m a r c a ç ã o d e p r o va s e m r a z ã o d e c i r c u n s t â n c i a s
pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das
p r o va s d e s e g u n d a c h a m a d a r e a l i za d a s a t é a d a t a d a c o n c l u s ã o d o
j u l g a m e n t o . 7 . R e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o a q u e s e n e g a p r o vi m e n t o .
( R E 6 3 0 . 7 3 3 / D F , P l e n á r i o , R e l . Mi n . G I L MA R M E N D E S , j u l g a d o e m
19/11/2013, DJe 228 de 20/11/2 013).
No
caso,
esta
Presidência,
em
29/01/2015,
declarou
p r e j u d i c a d o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , t a m b é m i n t e r p o s t o p e l a U n i ã o ,
nos
autos
da
r e s p e c t i va
Ação
Ordinária
0005388 -
73.2002.4.01.4000/PI, cuja decisão transitou em julgado, já tendo
s i d o o p r o c e s s o p r i n c i p a l r e m e t i d o à o r i g e m ( c f . m o vi m e n t a ç ã o
processual).
Naquela ocasião, restou consignado que “a hipótese dos autos
a d e q u a - s e à r e s s a l va f e i t a p o r a q u e l a C o r t e n o s e n t i d o d e q u e s e j a
p r e s e r va d a a s e g u r a n ç a j u r í d i c a , r e c o n h e c e n d o a va l i d a d e d a s
p r o va s d e s e g u n d a c h a m a d a r e a l i za d a s a t é a d a t a d e c o n c l u s ã o d o
referido julgamento (16/05/2013)”.
Dessa
presente
forma,
a g r a vo
portanto,
de
também
instrumento
em
declaro
prejudicado
o
r e cu r s o
e xt r a o r d i n á r i o ,
conforme disposto no § 3º do art. 543 -B do CPC.
Intimem-se.
Tr a s l a d e - s e c ó p i a d e s t a d e c i s ã o p a r a o s a u t o s p r i n c i p a i s .
B r a s í l i a , 9 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO
Presidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0059160-39.2010.4.01.0000/PA
:
MI N I S T E R I O P U B L I C O F E D E R A L
PROCURADOR
:
J O S E A U G U S T O T O R R E S P O TI G U A R
RECORRIDO
:
E O D C E OUTRO(A)
ADVOGADO
:
A N A MA R I L E A R I B E I R O D O N A S C I ME N T O
R E C O R R E N TE
FERREIRA
ADVOGADO
:
K A MI L L A F R E I TA S C A R N E I R O C O S TA
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l o MI N I S TÉ R I O
PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da
Constituição
p r o vi m e n t o
Federal,
parcial
ao
contra
Acórdão
A g r a vo
de
deste
Tr i b u n a l
Instrumento
que
interposto
deu
pelo
recorrido para determinar a limitação da indisponibilidade de seus
b e n s d e t e r m i n a d a p e l o J u í zo d e P r i m e i r o G r a u .
B r e ve m e n t e r e l a t a d o , d e c i d o .
S u s t e n t a a r e c o r r e n t e q u e a d e c i s ã o r e c o r r i d a vi o l o u o s a r t i g o
7 º , c a p u t , e 1 2 , I I e d a L e i d e I m p r o b i d a d e A d m i n i s t r a t i va ( L e i
8 . 4 2 9 / 9 2 ) , e a i n d a o s a r t i g o s 2 6 4 e 2 7 5 d o C ó d i g o C i vi l .
I n i c i a l m e n t e , e xc e p c i o n a - s e , i n c a s u , a r e g r a d a r e t e n ç ã o
p r e vi s t a n o a r t . 5 4 2 , § 3 º , d o C P C ( MC 7 . 2 3 3 / MT, R e l . Mi n i s t r a
D E N I S E A R R U D A , P R I ME I R A TU R MA , j u l g a d o e m 2 7 / 0 4 / 2 0 0 4 , D J
17/05/2004, p. 106).
Verifico, também, o não cabimento do rito do Inciso II do art.
7 º , a r t . 5 4 3 - C d o C P C ( j u í zo d e a d e q u a ç ã o ) , t e n d o e m vi s t a q u e a
tese
jurídica
em
que
se
funda
a
d e c is ã o
recorrida
(a
indisponibilidade não pode ser universal e ilimitada) não se mostra
s e m e l h a n t e à q u e l a f i r m a d a n o R E s p 1 3 6 6 7 2 1 / B A , R e l . Mi n i s t r o
N A P O L E Ã O N U N E S M A I A F I L H O , R e l . p / A c ó r d ã o Mi n i s t r o O G
FERNANDES,
P R I ME I R A
SEÇÃO,
julgado
em
26/02/2014,
DJe
19/09/2014.
A m a t é r i a f e d e r a l t i d a c o m o vi o l a d a f o i a p r e c i a d a p e l a C o r t e
( v. vo t o d o D e s e m b a r g a d o r R e l a t o r d e f l s . 2 2 3 / 2 2 7 ) . H á , p o r t a n t o ,
c a u s a d e c i d i d a , p r e q u e s t i o n a d a , a p t a a s e r s u b m e t i d a a o e . S TJ p o r
meio de recurso especial.
A o r i e n t a ç ã o d o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a i n c l i n a - s e n o
s e n t i d o o p o s t o a o d a d e c i s ã o r e c o r r i d a , o q u e t o r n a p l a u s í ve l a
a l e g a d a c o n t r a r i e d a d e a o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s f e d e r a i s , a o m e n o s ,
p a r a q u e e m s e d e d e j u í zo d e a d m i s s i b i l i d a d e s e j a o r e c u r s o
especial admitido.
Nesse sentido:
A D MI N I S T R A TI V O .
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
POR
I MP R O B I D A D E
A D MI N I S T R A TI V A . ME D I D A C A U TE L A R D E I N D I S P O N I B I L I D A D E
D E B E N S . A R T. 7 º D A L E I N º 8 . 4 2 9 / 9 2 . TU T E L A D E E V I D Ê N C I A .
COGNIÇÃO
S U MÁ R I A .
PRESUNÇÃO.
IURIS.
PERICULUM
F U N D A ME N TA Ç Ã O
NECESSIDADE
DE
IN
MO R A .
NECESSÁRIA.
C O MP R O V A Ç Ã O .
EXCEPCIONAL
F U MU S
BONI
C O N S TR I Ç Ã O
P A TR I MO N I A L P R O P O R C I O N A L À L E S Ã O E A O E N R I Q U E C I ME N T O
I L Í C I T O R E S P E C TI V O . B E N S I MP E N H O R Á V E I S . E X C L U S Ã O .
1 . Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l e m q u e s e d i s c u t e a p o s s i b i l i d a d e
d e s e d e c r e t a r a i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s n a A ç ã o C i vi l P ú b l i c a p o r
a t o d e i m p r o b i d a d e a d m i n i s t r a t i va , n o s t e r m o s d o a r t . 7 º d a L e i
8.429/92, sem a demonstração do ris co de dano (periculum in
mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do
acionado.2. Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei
n º 8 . 4 2 9 / 9 2 t r a z e m s e u b o j o m e d i d a s c a u t e l a r es p a r a a g a r a n t i a d a
e f e t i vi d a d e
da
e xe c u ç ã o ,
que,
c omo
sabemos,
não
são
e xa u s t i va s . D e n t r e e l a s , a i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s , p r e vi s t a n o a r t .
7º do
referido
diploma
A d m i n i s t r a t i va ,
dilapidação
diante
legal.3.
dos
(...)
8.
ve l o ze s
patrimoniais,
A
Lei
tráfegos,
possibilitados
de
Improbidade
ocultamento
por
ou
instrumentos
t e c n o l ó g i c o s d e c o m u n ic a ç ã o d e d a d o s q u e t or n a r i a i r r e ve r s í ve l o
r e s s a r c i m e n t o a o e r á r i o e d e vo l u ç ã o d o p r o d u t o d o e n r i q u e c i m e n t o
i l í c i t o p o r p r á t i c a d e a t o í m p r o b o , b u s c o u d a r e f e t i vi d a d e à n o r m a
a f a s t a n d o o r e q u i s i t o d a d e m o n s t r a ç ã o d o p e r ic u l u m i n m o r a ( a r t .
823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária
(art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à
preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da
c o l e t i vi d a d e ,
bem
assim
do
acréscimo
patrimonia l
ilegalmente
auferido.9. A decretação da indisponibilidade de bens, apesar da
e xc e p c i o n a l i d a d e
legal
e xp r e s s a
da
desnecessidade
da
demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma
medida
de
adoção
au t o m á t i c a ,
d e ve n d o
ser
adequadamente
fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX,
da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição
patrimonial.10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior
e n t e n d i m e n t o s e g u n d o o q u a l a i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s d e ve
recair
sobre
o
patrimônio
a d m i n i s t r a t i va
ressarcimento
réus
em
modo
suficiente
a
e ve n t u a l
p r e j u í zo
de
de
dos
ao
ação
de
garantir
erário,
improbidade
o
integral
l e va n d o - s e
em
c o n s i d e r a ç ã o , a i n d a , o va l o r d e p o s s í ve l m u l t a c i vi l c o m o s a n ç ã o
a u t ô n o m a . 1 1 . D e i xe - s e c l a r o , e n t r e t a n t o , q u e a o j u i z r e s p o n s á v e l
pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos
preceitos
contra
legais
a
que
resguardam
indisponibilidade,
certas
mediante
espécies
atuação
patrimoniais
processual
dos
i n t e r e s s a d o s - a q u e m c a b e r á , p . e x. , f a z e r p r o v a q u e d e t e r m i n a d a s
q u a n t i a s e s t ã o d e s t i n a d a s a s e u m í n i m o e xi s t e n c i a l . 1 2 . A c o n s t r i ç ã o
p a t r i m o n i a l d e ve a l c a n ç a r o va l o r d a t o t a l i d a d e d a l e s ã o a o e r á r i o ,
b e m c o m o s u a r e p e r c us s ã o n o e n r i q u e c i m e n t o i l í c i t o d o a g e n t e ,
d e c o r r e n t e d o a t o d e i m p r o b i d a d e q u e s e i m p u t a , e xc l u í d o s o s b e n s
i m p e n h o r á ve i s a s s i m d e f i n i d o s p o r l e i , s a l vo q u a n d o e s t e s t e n h a m
sido,
c o m p r o va d a m e n t e ,
adquiridos
também
com
produto
da
empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para
sua
subsistência.13.
Na
espécie,
o
Mi n i s t é r i o
Público
Federal
q u a n t i f i c a i n i c i a l m e n t e o p r e j u í zo t o t a l a o e r á r i o n a e s f e r a d e ,
a p r o xi m a d a m e n t e , R $
1 5 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( q u i n ze m i l h õ e s d e r e a i s ) ,
s e n d o o o r a r e c o r r e n t e r e s p o n s a b i l i za d o s o l i d a r i a m e n t e a o s d e m a i s
a g e n t e s n o va l o r d e R $ 5 . 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( c i n c o m i l h õ e s e d u ze n t o s e
c i n q u e n t a m i l r e a i s ) . E s t a é , p o r t a n t o , a q u a n t i a a s e r l e va d a e m
conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo
o
va l o r
do
( ve d a ç ã o
pedido
de
a o e xc e s s o
condenação
em
m u l ta
c i vi l ,
se
h o u ve r
de cau tela). 14. Assim, como a medida
c a u t e l a r d e i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s , p r e vi s t a n a L I A , t r a t a d e u m a
t u t e l a d e e vi d ê n c i a , b a s t a a c o m p r o va ç ã o d a ve r o s s i m i l h a n ç a d a s
alegações,
pois,
como
vi s t o ,
pela
própria
n a t u r e za
do
bem
protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora.
N o p r e s e n t e c a s o , o T r i b u n a l a q u o c o n c l u i u p e l a e xi s t ê n c i a d o
f u m u s b o n i i u r i s , u m a ve z q u e o a c e r vo p r o b a t ó r i o q u e i n s t r u i u a
petição inicial demonstrou fortes indícios da ilicitude das licitações,
q u e f o r a m s u s p o s t a m e n t e r e a l i za d a s d e f o r m a f r a u d u l e n t a . O r a ,
estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de
origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano
( p e r i c u l u m i n m o r a ) , q u e é p r e s u m i d o p e l a no r m a , e m r a zã o d a
g r a vi d a d e d o a t o e a n e c e s s i d a d e d e g a r a n t i r o r e s s a r c i m e n t o d o
patrimônio público, conclui -se pela legalidade da decretação da
i n d i s p o n i b i l i d a d e d o s b e n s . 1 5 . R e c u r s o e s p e c i a l n ã o p r o vi d o . ( R E s p
1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão
Mi n i s t r o
MA U R O
C A MP B E L L
MA R Q U E S ,
P R I ME I R A
SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)
P R O C E S S U A L C I V I L . C O N S TI T U C I O N A L . A D MI N I S T R A TI V O . A Ç Ã O
CIVIL
PÚBLICA.
I MP R O B I D A D E
A D MI N I S T R A T I V A .
I N D I S P O N I B I L I D A D E D E B E N S . ME D I D A D E C R E TA D A P E L O J U Í Z O
D E P R I ME I R O G R A U E C A S S A D A P E L O T R I B U N A L D E O R I G E M.
I N TE R P R E TA Ç Ã O Q U E N Ã O S E C O A D U N A C O M A F I N A L I D A D E D A
ME D I D A A S S E C U R A T Ó R I A E D I V E R G E D A J U R I S P R U D Ê N C I A D O
S TJ .
1 . ( . . . ) 4 . A p r o p o r c i o n a l i d a d e p o d e s e r u t i l i za d a c o m o c r i t é r i o p a r a
determinar
o
alcance
do
bloqueio
patrimonial,
mas
não
para
funcionar como requisito a impedir o deferimento da medida. Nesse
s e n t i d o , a j u r i s p r u d ê n c i a d o S TJ j á s e d i m e n t o u e n t e n d i m e n t o d e
não ser desproporcional a constrição patrimonial decretada até o
l i m i t e d a d í vi d a , i n c l u i n d o - s e a í va l o r e s d e c o r r e n t e s d e p o s s í v e l
multa
c i vi l
que
Precedentes.5.
ve n h a
No
a
ser
imposta
específico
caso
c om o
sanção
autônoma.
dos
autos,
a
autora
e xp r e s s a m e n t e p l e i t e o u q u e f o s s e m i n d i s p o n i b i l i za d o s b e n s d o s
d e m a n d a d o s a t é o l i m i t e d o va l o r n e c e s s á r i o p a r a a s s e g u r a r o
e f e t i vo r e s s a r c i m e n t o d o E r á r i o , o q u e e s t á d e a c o r d o c o m a
jurisprudência
p r o vi d o . ( R E s p
do
S TJ . 6 .
1 3 1 3 0 9 3 / MG ,
Recurso
Rel.
Especial
Mi n i s t r o
H E R MA N
parcialmente
B E N J A MI N ,
S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m 2 7 / 0 8 / 2 0 1 3 , D J e 1 8 / 0 9 / 2 0 1 3 ) .
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0073313-77.2010.4.01.0000/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
ALEXANDRE AROEIRA SALLES E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
O
art.
542,
§
3º,
do
CPC,
dispõe
que:
“O
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , o u o r e c u r s o e s p e c i a l , q u a n d o i n t e r p o s t o s c o n t r a
d e c i s ã o i n t e r l o c u t ó r i a e m p r o c e s s o d e c o n h e c im e n t o , c a u t e l a r , o u
e m b a r g o s à e xe c u ç ã o , f i c a r á r e t i d o n o s a u t o s e s o m e n t e s e r á
p r o c e s s a d o s e o r e i t e r a r a p a r t e , n o p r a zo p a r a a i n t e r p o s i ç ã o d o
r e c u r s o c o n t r a a d e c i s ã o f i n a l , o u p a r a a s c o n t r a r r a zõ e s ” .
A j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e n t r e t a n t o , e m
s i t u a ç õ e s e xc e p c i o n a i s , a d m i t e a f l e xi b i l i za ç ã o d e s s a r e g r a , p a r a
g a r a n t i r s e g u i m e n t o a o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o n o s c a s o s e m q u e
demonstrado pela parte recorrente que o julgamento postergado
p o d e r á a c a r r e t a r p r e j u í zo i r r e p a r á ve l o u d e d i f í c i l r e p a r a ç ã o , a l é m
da
vi a b i l i d a d e
processual
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o
e
a
p l a u s i b i l i d a d e d a t e s e ne l e d e f e n d i d a ( A R E 7 3 9 8 5 1 A g R , R e l . Mi n .
T E O R I Z A V A S C K I , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m 2 9 / 0 4 / 2 0 1 4 , D J e 090
13/05/2014;
AI
748593
AgR,
R e l . Mi n .
RICARDO
L EW A N D OW S K I , P r i m e i r a Tu r m a , j u l g a d o e m 1 9 / 1 0 / 2 0 1 0 , D J e - 2 1 8
1 6 / 1 1 / 2 0 1 0 ; A C 2 6 2 0 A g R , R e l . Mi n . D I A S T O F F O L I , T r i b u n a l P l e n o ,
julgado em 14/10/2010, DJe-231 01/12/2010).
Ocorre, porém, que, tratando -se de recurso interposto contra
decisão interlocutória nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, a parte
recorrente não logrou demonstrar qualquer hipótese apta a conferir
temperamentos à regra geral de retenção.
A n t e o e xp o s t o , d e t e r m i n o q u e o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o f i q u e
r e t i d o n o s a u t o s , p a r a o s f i n s p r e vi s t o s n o m e n c i o n a d o § 3 º , i n f i n e ,
do art. 542 do CPC.
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO
Presidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0073313-77.2010.4.01.0000/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
ALEXANDRE AROEIRA SALLES E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
O
art.
542,
§
3º,
do
CPC,
dispõe
que:
“O
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , o u o r e c u r s o e s p e c i a l , q u a n d o i n t e r p o s t o s c o n t r a
d e c i s ã o i n t e r l o c u t ó r i a e m p r o c e s s o d e c o n h e c im e n t o , c a u t e l a r , o u
e m b a r g o s à e xe c u ç ã o , f i c a r á r e t i d o n o s a u t o s e s o m e n t e s e r á
p r o c e s s a d o s e o r e i t e r a r a p a r t e , n o p r a zo p a r a a i n t e r p o s i ç ã o d o
r e c u r s o c o n t r a a d e c i s ã o f i n a l , o u p a r a a s c o n t r a r r a zõ e s ” .
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto,
e m s i t u a ç õ e s e xc e p c i o n a i s , a d m i t e a f l e xi b i l i za ç ã o d e s s a r e g r a ,
para garantir seguimento ao recurso especial nos casos em que a
decisão
guerreada,
a
despeito
de
ser
interlocutória,
possa
o c a s i o n a r d a n o s i r r e p a r á ve i s o u d e d i f í c i l r e p a r a ç ã o à p a r t e o u a
ineficácia do futuro julgamento (AgRg no AREsp 61.031/RJ, Rel.
Mi n i s t r o B E N E D I T O G O N Ç A L V E S , P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o e m
08/05/2014, DJe 16/05/2014; AgRg no AREsp 321.599/RJ, Rel.
Mi n i s t r o
OG
FERNANDES,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
17/10/2013, DJe 29/10/2013).
Ocorre, porém, que, tratando -se de recurso interposto contra
decisão interlocutória nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, a parte
recorrente não logrou demonstrar qualquer hipótese apta a conferir
temperamentos à regra geral de retenção.
A n t e o e xp o s t o , d e t e r m i n o q u e o r e c u r s o e s p e c i a l f i q u e r e t i d o
n o s a u t o s , p a r a o s f i n s p r e vi s t o s n o m e n c i o n a d o § 3 º , i n f i n e , d o
art. 542 do CPC.
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000055-37.2010.4.01.3200
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.32.00.000041-4/AM
:
R E C O R R E N TE
F U N D O N A C I O N A L D E D E S E N V O L V I ME N T O
DA EDUCACAO - FNDE
PROCURADOR
:
A D R I A N A MA I A V E N T U R I N I
RECORRIDO
:
J O S E MA R I A MU N I Z D E C A S T R O
ADVOGADO
:
JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA GARCIA E
OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
pelo
FUNDO
N A C I O N A L D E D E S E N V O L V I ME N T O D A E D U C A Ç Ã O - F N D E , c o m
f u n d a m e n t o e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a A c ó r d ã o d e s t e
Tr i b u n a l q u e n e g o u p r o v i m e n t o à a p e l a ç ã o d o r e c o r r e n t e ( f l s . 2 3 0 ) .
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e a d e c i s ã o r e c o r r i d a vi o l o u o a r t i g o 3 0 1 ,
V, §§ 1º,2º,3º, do CPC.
B r e ve m e n t e r e l a t a d o , d e c i d o .
Inicialmente,
ve r i f i c a - s e
que
a
peça
recursal
é
apócrifa,
p o r t a n t o , i n e xi s t e n t e , o q u e e m ú l t i m a a n á l i se t o r n a o r e c u r s o
i n t e m p e s t i vo .
(AgRg
FERNANDES,
SEGUNDA
no
REsp
1500265/RO,
TU R MA ,
julgado
Rel.
em
Mi n i s t r o
OG
09/06/2015,
DJe
23/06/2015)
Me s m o q u e t a l o b s t á c u l o f o s s e r e m o vi d o , à p r e t e n s ã o r e c u r s a l
a i n d a i n c i d e m a s S ú m u l a 0 7 e 8 3 / S TJ – t a m b é m a p l i c á ve l a o s
r e c u r s o s a r r i m a d o s n a a l í n e a " a " d o p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l ( R E s p
2 5 6 . 1 5 6 / MG , R e l . Mi n i s t r o F R A N C I U L L I N E T T O , S E G U N D A TU R MA )
– t e n d o e m vi s t a o p o s i c i o n a m e n t o d o e . S TJ s o b r e a q u e s t ã o :
PROCESSUAL
AÇÃO
CIVIL,
CIVIL
PÚBLICA.
LITISPENDÊNCIA.
DA
S Ú MU L A
C O N S TI T U C I O N A L
MA T É R I A
7 / S TJ .
DIVERGÊNCIA.
A D MI N I S T R A TI V O .
I MP R O B I D A D E
A D MI N I S TR A TI V A .
F Á TI C O - P R O B A T Ó R I A .
ALÍNEA
ACÓRDÃOS
E
"C".
NÃO
INCIDÊNCIA
D E MO N S TR A Ç Ã O
PROFERIDOS
EM
CONFLITO
DA
DE
C O MP E TÊ N C I A .
1. (...)
3.
A
ve r i f i c a ç ã o
da
suposta
identidade
entre
os
elementos
c a r a c t e r i za d o r e s d a p r e s e n t e a ç ã o e o s d a q u e l a c o m a q u a l s e
a l e g a h a ve r l i t i s p e n d ê n c i a d e m a n d a r e e xa m e d o s e l e m e n t o s f á t i c o p r o b a t ó r i o s d o s a u t o s , o q u e a t r a i a i n c i d ê n c i a d a S ú m u l a 7 / S TJ .
P r e c e d e n t e s : A g R g n o R E s p 1 . 4 6 6 . 6 2 8 / S C , R e l . Mi n i s t r a A s s u s e t e
Ma g a l h ã e s ,
Segunda
Tu r m a ,
DJe
14/11/2014;
AgRg
no
REsp
1 . 3 4 3 . 5 7 6 / R N , R e l . Mi n i s t r o S é r g i o K u k i n a , P r i m e i r a Tu r m a , D J e
1 9 / 0 3 / 2 0 1 4 ; e R E s p 1 . 1 9 5 . 0 6 3 / P R , R e l . Mi n i s t r o O g F e r n a n d e s ,
S e g u n d a Tu r m a , D J e 2 5 / 0 6 / 2 0 1 5 .
4 . A d i ve r g ê n c i a j u r i s p r u d e n c i a l d e ve s e r c o m p r o va d a , c a b e n d o a
quem
recorre
demonstrar as
circunstâncias
que
identificam
ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da sim ilitude
f á t i c o - j u r í d i c a e n t r e e l e s . I n d i s p e n s á ve l a t r a n s c r i ç ã o d e t r e c h o s d o
r e l a t ó r i o e d o vo t o d o s a c ó r d ã o s r e c o r r i d o e p a r a d i g m a , r e a l i za n d o s e o c o t e j o a n a l í t i c o e n t r e a m b o s , c o m o i n t u i t o d e b e m c a r a c t e r i za r
a i n t e r p r e t a ç ã o l e g a l d i ve r g e n t e . O d e s r e s p e i t o a e s s e s r e q u i s i t o s
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
d o R I / S TJ ) i m p e d e o c o n h e c i m e n t o d o R e c u r s o E s p e c i a l c o m b a s e
na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Ressalta-se que, com referência ao dissídio jurisprudencial, não
se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso
O r d i n á r i o e m Ma n d a d o d e S e g u r a n ç a , e m Ma n d a d o d e S e g u r a n ç a ,
e m C o n f l i t o d e C o m p e t ê n c i a , e m H a b e a s C o r p u s , e m Ma n d a d o d e
I n j u n ç ã o , e m A ç ã o R e s ci s ó r i a e e m S u s p e n s ã o d e S e g u r a n ç a , p o i s
o s r e q u i s i t o s d e a d m i s s ib i l i d a d e d e s s e s r e c u r s o s d i ve r g e m d a q u e l e s
e xi g i d o s p a r a o R e c u r s o E s p e c i a l . P r e c e d e n t e s : A g R g n o A R E s p
2 8 6 . 3 8 0 / MG , R e l .
Mi n i s t r a A s s u s e t e Ma g a l h ã e s , S e g u n d a Tu r m a , D J e 2 8 . 1 1 . 2 0 1 4 ; e
R E s p 1 . 3 4 5 . 3 4 8 / C E , R e l . Mi n i s t r o B e n e d i t o G o n ç a l v e s , P r i m e i r a
Tu r m a , D J e 1 8 . 1 1 . 2 0 1 4 .
6 . O a g r a va n t e r e i t e r a , e m s e u s m e m o r i a i s , as r a zõ e s d o A g r a vo
R e g i m e n t a l , n ã o a p r e s e n t a n d o n e n h u m a r g u m e n t o n o vo .
7 . A g r a vo R e g i m e n t a l n ã o p r o vi d o .
( A g R g n o R E s p 1 4 1 8 2 1 2 / P B , R e l . Mi n i s t r o H E R MA N B E N J A MI N ,
S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m 1 8 / 0 8 / 2 0 1 5 , D J e 2 8 / 0 8 / 2 0 1 5 ) . G r i f o
nosso.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0008895-27.2010.4.01.3300
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.33.00.003251-9/BA
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REMETENTE
RECORRENTE
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ANTONIO ALVES DE SOUZA
ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO E OUTRO(A)
PAULO AMARAL AMORIM
JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ANTONIO ALVES DE SOUZA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, inciso III, alínea a, da
Constituição Federal, em que o recorrente confronta o acórdão deste Tribunal que afastou a
decadência do direito do segurado de postular a revisão dos critérios de cálculo da renda
mensal inicial de seu benefício previdenciário.
Ocorre que a matéria em debate no apelo nobre foi analisada pelo STF sob o signo
da repercussão geral, através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 626.489 (Tema
313), cujo acórdão foi publicado em 23/09/2014, decidindo a Corte Suprema em sentido
discorde da diretriz estabelecida no acórdão desta Corte. Vejamos:
EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os
pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como
consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício
previdenciário.
2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de
benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em
evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema
previdenciário.
3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997,
tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela
expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos
anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.
5.
Recurso
extraordinário
conhecido
e
provido.
(RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC
23-09-2014)
Assim, considerando que o acórdão recorrido não está em conformidade com o
entendimento do e. STF sobre a matéria em debate, remetam-se os autos ao Relator, para o
fim previsto no art. 543-B, §3º, do CPC.
Em caso de manutenção da decisão recorrida, venham-me os autos
conclusos para o exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário,
consoante inteligência do art. 543-B, § 4º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0008895-27.2010.4.01.3300
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.33.00.003251-9/BA
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REMETENTE
RECORRENTE
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ANTONIO ALVES DE SOUZA
ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO E OUTRO(A)
PAULO AMARAL AMORIM
JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ANTONIO ALVES DE SOUZA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da
Constituição Federal, em que o recorrente confronta o acórdão deste Tribunal que afastou a
decadência do direito do segurado de postular a revisão dos critérios de cálculo da renda
mensal inicial de seu benefício previdenciário.
Ocorre que a questão federal debatida no apelo nobre foi analisada pelo STJ sob o
signo do julgamento de recursos especiais repetitivos (Cf. REsp 1326114), decidindo a Corte
da Legalidade em sentido discorde da diretriz estabelecida no acórdão desta Corte.
Confira-se, a propósito, a ementa da decisão em comento, que bem sintetiza a
posição do tribunal (destaquei):
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS
1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A
REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA
ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO
CPC
1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência
do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do
art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U
28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o
decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: ‘É de dez anos o prazo de decadência
de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato
de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.’
SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL
3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte
Especial estabeleceu que ‘o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser
contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à
referida Lei’ (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008).
No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ
25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ
14.11.2005.
O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL
4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei
8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício
previdenciário.
5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível
que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.
6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado
alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável
de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico.
7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação
do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de
revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo
decadencial.
RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA
8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo,
com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte
Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança
de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o
entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes
da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de
Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação
visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a
norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).
CASO CONCRETO
10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e
havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o
ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser
extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1326114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/11/2012, DJe 13/05/2013)
Assim, considerando que o acórdão recorrido não está em conformidade com a
decisão do e. STJ sobre a matéria em debate, remetam-se os autos ao Relator, para o fim
previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC.
Em caso de manutenção da decisão recorrida, venham-me os autos
conclusos para o exame prévio de admissibilidade do recurso especial, consoante
previsão do art. 543-C, §8º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0021907-11.2010.4.01.3300/BA
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
P O R TA L H O T H E I S L T D A
ADVOGADO
:
B O L I V A R F E R R E I R A C O S TA E O U TR O S ( A S )
R E C O R R E N TE
Tema: 2015.00002
D E S P A C H O
D i a n t e d a m u l t i p l i c i d a d e d e r e c u r s o s c o m f un d a m e n t o e m
q u e s t ã o r e l a c i o n a d a à i n c l u s ã o d o I C MS n a b a s e d e c á l c u l o d a
contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,
e s t e Tr i b u n a l e n c a m i n h o u , c o m o r e p r e s e n t a t i vo s d a c o n t r o vé r s i a , o s
recursos
especiais
nas
apelações
0002705 -87.2007.4.01.4000
e
0006217-93.2007.4.01.3801
(2007.40.00.002706-2)/PI
( 2 0 0 7 . 3 8 . 0 1 . 0 0 6 4 3 0 - 3 ) / MG .
Sendo assim, diante do disposto no art. 543 -C, § 1º, do CPC,
determino
o
sobrestamento
do
presente
recurso
especial
até
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i vo s o b r e o t e m a p e l o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
Justiça.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 6 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0021907-11.2010.4.01.3300/BA
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
P O R TA L H O T H E I S L T D A
ADVOGADO
:
B O L I V A R F E R R E I R A C O S TA E O U TR O S ( A S )
R E C O R R E N TE
Tema: 2010.00052
D E S P A C H O
O S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l ( S T F ) r e c o n h e c e u a e xi s t ê n c i a d e
r e p e r c u s s ã o g e r a l d a q u e s t ã o r e l a t i va à i n c l u s ã o , o u n ã o , d o I C MS
na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração
Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
S o c i a l – C O F I N S ( R E 5 7 4 . 7 0 6 , P l e n á r i o V i r t u a l , Mi n i s t r a C á r m e n
L ú c i a , D J e d e 1 6 / 0 5 / 2 0 0 8 , Te m a 6 9 ) .
Ante
o
e xt r a o r d i n á r i o
e xp o s t o ,
até
determino
o
pronunciamento
sobrestamento
d e f i n i t i vo
do
do
S TF
recurso
sobre
a
matéria, em cumprimento ao disposto no artigo 543 -B, § 1º, do
CPC.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 6 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0021933-09.2010.4.01.3300/BA
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
FLEX PACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS
LTDA
PATRICIA MACHADO DIDONE E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l e m q u e a F a z e n d a N a c i o n a l
b u s c a a i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s
r e c e b i d o s p e l o e m p r e g a d o a t í t u l o d e a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o e 1 3 º
p r o p o r c i o n a l a e s s a ve r b a .
O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em
matéria de contribuição previdenciária, sua não incidência sobre o aviso prévio
indenizado (Tema 478) (REsp 1.230.957, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Primeira Seção, DJ 18/03/2014).
No caso, o acórdão recorrido declarou a inexigibilidade da contribuição sobre
os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e, consequentemente, do
décimo terceiro proporcional a este, estando, portanto, em consonância com o
aludido paradigma.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art.
543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0021933-09.2010.4.01.3300/BA
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
FLEX PACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS
LTDA
PATRICIA MACHADO DIDONE E OUTROS(AS)
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n ze d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a ,
t e r ç o c o n s t i t u c i o n a l d e f é r i a s , a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o e d é c i m o
terceiro salário proporcional a este.
O S TF m a n i f e s t o u a u s ê n c i a d e r e p e r c u s s ã o g e r a l n a q u e s t ã o
e s p e c í f i c a a l u s i va à i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e
o s va l o r e s p a g o s p e l o e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s
q u i n ze d i a s d o a u xí l i o d o e n ç a ( Te m a 4 8 2 , R E 6 1 1 . 5 0 5 , Mi n i s t r o
R i c a r d o L e w a n d o ws k i ) .
N o q u e d i z r e s p e i t o à s d e m a i s ve r b a s , e n c o n t r a - s e s u b m e t i d a
a o r e g i m e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l a q u e s t ã o r e l a t i va a o a l c a n c e d a
e xp r e s s ã o
Constituição
“folha
de
Federal,
salários”,
ve r s a d a
considerado
o
no
instituto
art.
195,
I,
da
abrangente
da
remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da
contribuição
p r e vi d e n c i á r i a
( Te m a
20,
RE 565.160/SC,
Mi n i s t r o
Ma r c o A u r é l i o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a , e
estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o
s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001683-43.2010.4.01.3303/BA
:
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDA
PROCURADOR
:
:
:
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA
BAHIA - AIBA
JEFERSON DA ROCHA E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
DECISÃO
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
que
condenou
a
recorrida
ao
p a g a m e n t o d e h o n o r á r i o s a d vo c a t í c i o s , n o s t e r m o s d o s a r t s . 2 0 , §
4º, e 21 do CPC.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o a r t . 2 0 , § 4 º , d o C P C , a l é m d e
d i ve r g ê n c i a j u r i s p r u d e n c i a l , e m r e s u m o , s o b o a r g u m e n t o d e q u e o
acórdão, apesar de ter alterado a sentença para reposicionar a
ve r b a h o n o r á r i a , m a n t e ve a c o n d e n a ç ã o e m v a l o r i r r i s ó r i o , m o t i vo
p e l o q u a l m e r e c e s e r r e vi s t a , s e m q u e i s s o i m p l i q u e e m r e e xa m e d e
p r o va .
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 d o
C P C s e o Tr i b u n a l d e o r i g e m d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o .
Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte
c o m a f a l t a d e p r e s t aç ã o j u r i s d i c i o n a l ( A g R g n o A g R g n o A g
1 3 5 3 6 4 0 / M G , r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S T E V E S L I M A , P R I M E I R A
TURMA, julgado
19/06/2012,
DJe
25/06/2012;
AgRg
no
AREsp
4 6 7 . 0 9 4 / R J , R e l . Mi n i s t r o O G F E R N A N D E S , S E G U N D A T U R MA ,
julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).
A d e m a i s , e m r e g r a , o r e c u r s o e s p e c i a l n ã o se p r e s t a p a r a
r e a va l i a r a a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i va d o s s e r vi ç o s p r e s t a d o s p e l o s
a d vo g a d o s , f e i t a p e l a C o r t e , p o r f o r ç a d a S ú m u l a 7 / S TJ . O S u p e r i o r
Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , e n t r e t a n t o , t e m a f a s t a d o a v e d a ç ã o p r e s c r i t a n o
r e f e r i d o e n u n c i a d o , p a r a , n a vi a d o r e c u r s o e s p e c i a l , a d e q u a r o s
h o n o r á r i o s a d vo c a t í c i o s e s t a b e l e c i d o s c o m b a s e n o a r t . 2 0 , § 4 º , d o
C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l , q u a n d o f i xa d o s , s e m f u n d a m e n t o , e m
p a t a m a r e s c o n s i d e r a d o s e xa g e r a d o s o u i r r i s ó r i o s ( A g R g n o A g
1389522/RN,
Rel.
Ministro
B E N E D I TO
GONÇALVES,
PRIMEIRA
T U R MA , j u l g a d o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 1 4 , D J e 2 2 / 0 4 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A R E s p
429.470/RJ,
Rel.
Mi n i s t r a
A S S U S E TE
MA G A L H Ã E S ,
SEGUNDA
T U R MA , j u l g a d o e m 0 3 / 0 4 / 2 0 1 4 , D J e 2 2 / 0 4 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A g
1398303/SP,
Rel.
Mi n i s t r o
RAUL
ARAÚJO,
Q U A R TA
TURMA,
julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014).
N o c a s o , h o u ve p r o n ú n c i a e xp r e s s a d o Tr i b u n a l d e
o r i g e m a c e r c a d o s f u n d a m e n t o s q u e r e s u l t a r a m n a f i xa ç ã o d a ve r b a
h o n o r á r i a : a s i m p l i c i d a d e d a c a u s a e o f a t o d e q u e o va l o r f i xa d o
r e m u n e r a c o n ve n i e n t e m e n t e o t r a b a l h o d o p a t r o n o d a c a u s a .
A n t e d o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001683-43.2010.4.01.3303/BA
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA
BAHIA - AIBA
JEFERSON DA ROCHA E OUTROS(AS)
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
– FUNRURAL por
s o b r e a C o m e r c i a l i za ç ã o d a P r o d u ç ã o R u r a l
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874 -RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
à
“validade
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000661-26.2010.4.01.3310/BA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
MUNICIPIO DE MUCURI-BA
ERNANI GRIFFO RIBEIRO
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial em que pretende a União a incidência de
contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de
férias.
O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em
matéria de contribuição previdenciária, sua não incidência sobre o adicional de um
terço constitucional de férias gozadas (Tema 479), assim como sobre o adicional
relativo a férias indenizadas (Tema 737) (REsp 1.230.957, Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJ 18/03/2014).
Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, §
7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000661-26.2010.4.01.3310/BA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
MUNICIPIO DE MUCURI-BA
PROCURADOR
:
ERNANI GRIFFO RIBEIRO
D E S P A C H O
O q u e s t i o n a m e n t o a c e r c a d o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e
salários”,
ve r s a d a
no
art.
195,
I,
da
Constituição
Federal,
considerado o instituto abrangente da remuneração, para efeito de
d e f i n i ç ã o d a b a s e d e c á l c u l o d a c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a , t e ve
s u a r e p e r c u s s ã o g e r a l r e c o n h e c i d a p e l o S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l
no
RE
565.160/SC,
encontrando -se
esse
r e p r e s e n t a t i vo
de
c o n t r o vé r s i a p e n d e n t e d e j u l g a m e n t o .
A s s i m , e n vo l ve n d o a d i s c u s s ã o d o s a u t o s a me s m a
matéria tratada no aludido paradigma, determino o sobr estamento
d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e ,
d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000591-06.2010.4.01.3311
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.33.11.000169-0/BA
:
R E C O R R E N TE
F U N D O N A C I O N A L D E D E S E N V O L V I ME N T O
DA EDUCACAO - FNDE
PROCURADOR
:
A D R I A N A MA I A V E N T U R I N I
RECORRIDO
:
MI N I S T E R I O P U B L I C O F E D E R A L
PROCURADOR
:
I G O R P E R E I R A MA T O S F I G U E R E D O
RECORRIDO
:
MU N I C I P I O D E I T A J U D O C O L O N I A - B A
PROCURADOR
:
W ANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO E
OUTROS(AS)
RECORRIDO
:
VIVALDO SANTOS OLIVEIRA ALVES
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
pelo
FUNDO
N A C I O N A L D O D E S E N V O L V I ME N T O D A E D U C A Ç Ã O - F N D E , c o m
f u n d a m e n t o e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a A c ó r d ã o d e s t e
Tr i b u n a l q u e n e g o u p r o vi m e n t o à a p e l a ç ã o d o r e c o r r e n t e e d o MP F
(fl. 145).
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e a d e c i s ã o r e c o r r i d a vi o l o u o s a r t i g o s 1 2 ,
17, II e 23, da Lei 8.429/92 e ainda o art. 37, §5º, da Constituição
F e d e r a l e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S TJ .
N ã o f o i i n t e r p o s t o R e c u r s o E xt r a o r d i n á r i o p e l o F N D E .
B r e ve m e n t e r e l a t a d o , d e c i d o .
N ã o o b s t a n t e e xi s t i r c a u s a d e c i d i d a s o b r e a m a t é r i a f e d e r a l
suscitada, a pretensão recursal encontra p or obstáculo a Súmula
1 2 6 / S TJ q u e d i s p õ e :
“É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO
ASSENTA
EM
FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL
E
INFRACONSTITUCIONAL,QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA
MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.”
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004523-26.2010.4.01.3400/DF
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
PETICIONANTE
:
ERNESTO VIRIATO DE MEDEIROS
:
:
:
:
:
:
IVO EVANGELISTA DE AVILA E OUTROS(AS)
IVAN MARTINS PINHEIRO E OUTROS(AS)
CAROLINE DANTE RIBEIRO E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
ELIANE DE ABREU RODRIGUES SANTOS E OUTROS
DECISÃO
Te n d o e m vi s t a a c e r t i d ã o d e f l . 3 0 2 , c o n f i r m a nd o a a l e g a ç ã o
de Eliana de Abreu Rodrigues Santos e outros, quanto ao fato de
q u e o s a u t o s h a vi a m s i d o r e t i r a d o s d o c a r t ó r i o p o r a d vo g a d o d e
outra parte, impedindo -os de ter acesso à decisão para a prática de
a t o p r o c e s s u a l , r e s t i t u a - s e - l h e s o p r a zo c o m o r e q u e r i d o à f l . 2 9 8 .
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília, 21 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0020429-56.2010.4.01.3400/DF
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS
ADVOGADO
:
CLEBER MARQUES REIS E OUTROS(AS)
RECORRIDO
:
TENSIFT PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
:
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTROS(AS)
RECORRENTE
DECISÃO
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão
deste Tribunal que resolveu a controvérsia dos autos nos termos do entendimento
firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS
(representativos da controvérsia).
Os recursos não merecem trânsito.
Não se admite o recurso extraordinário ou especial interposto
prematuramente, antes da publicação do acórdão proferido nos embargos de
declaração, sem posterior ratificação, independentemente de que terem sido
opostos pela parte contrária, tendo ou não efeitos infringentes, visto que a nova
decisão se torna parte integrante do acórdão recorrido (cf. STF, ARE 773.889,
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ de 12/12/2013; ED no ARE 706.864
Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJ de 07/11/2012; STJ, Súmula 418: É
inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos
embargos de declaração, sem posterior ratificação).
No caso a parte recorrente interpôs os presentes recursos antes da decisão
dos embargos de declaração opostos e não os ratificou.
Ante o exposto, não admito os recursos especial e extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0020429-56.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
RECORRIDO
:
TENSIFT PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
:
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTROS(AS)
DECISÃO
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
pela
F a ze n d a
Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição
F e d e r a l , c o n t r a a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l q u e r e s o l ve u a c o n t r o vé r s i a
dos
autos
nos
julgamento
termos
dos
do
entendimento
REsps
firmado
1.028.592/RS
e
pelo
S TJ
no
1.003.955/RS
( r e p r e s e n t a t i vo s d a c o n t r o vé r s i a ) c o n s i g n a n d o a p o s s i b i l i d a d e d e
c e s s ã o d o c r é d i t o e co n d e n a n d o a r e c o r r e n t e n o p a g a m e n t o d e
h o n o r á r i o s a d vo c a t í c i o s .
Nas
suas
preliminarmente,
r a zõ e s
recursais
contrariedade
aos
a
arts.
recorrente
535
e
458
argúi,
do
CPC.
S u s t e n t a a i n d a , e m s í n t e s e , vi o l a ç ã o a o s a r t . 2 1 d o C P C , p o r n ã o
ter sido reconhecida a sucumbência recí proca das partes.
O recurso não merece transito.
Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, se
não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal de origem decide
fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão
contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (cf. STJ, AgRg
no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda
Turma, DJe de 02/05/2014).
O S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a f i xo u o e n t e n d i m e n t o s e g u n d o
o q u a l a a f e r i ç ã o d o q u a n t i t a t i vo e m q u e a u t o r e r é u s a í r a m
ve n c i d o s n a d e m a n d a , b e m c o m o a a n á l i s e a c e rc a d a e xi s t ê n c i a d e
s u c u m b ê n c i a m í n i m a o u r e c í p r o c a , m o s t r a - s e i n vi á ve l e m s e d e d e
r e c u r s o e s p e c i a l , t e n d o e m vi s t a o ó b i c e d a S ú m u l a 7 / S TJ ( “ A
pretensão
de
simples
r e e xa m e
de
p r o va
não
enseja
recurso
e s p e c i a l ” ) . N e s s e s e n t i d o : A g R g n o A R E s p 3 5 . 9 2 4 / D F , Mi n i s t r o
B e n e d i t o G o n ç a l ve s , P r i m e i r a Tu r m a , D J e d e 0 3 / 0 4 / 2 0 1 2 ; A g R g n o
R E s p 1 . 1 1 0 . 4 8 6 / S C , Mi n i s t r o N a p o l e ã o N u n e s Ma i a F i l h o , P r i m e i r a
Tu r m a , D J e d e 1 5 / 0 2 / 2 0 1 2 .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0022504-68.2010.4.01.3400/DF
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
ADILSON FRADE E OUTROS(AS)
:
:
:
RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e q u e r i m e n t o d e d e s i s t ê n c i a d a e xe c u ç ã o
f o r m u l a d o p e l o s e xe q u e n t e s , n o s t e r m o s d o a r t . 5 6 9 , d o C P C .
Intimada, a União manifestou concordância com o pedido de
desistência e requereu, após homologada a renúncia ao direito
s o b r e o q u a l s e f u n d a a a ç ã o , a e xt i n ç ã o d o s e m b a r g o s e a
condenação dos embargados nos ônus sucumbenciais.
Decido.
I n i c i a l m e n t e , o b s e r vo q u e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S TF f i r m o u - s e
n o s e n t i d o d e r e c o n h e c e r , t a m b é m n a i n s t â n c i a e xt r a o r d i n á r i a , a
possibilidade da homologação dos pedidos de desistência e de
r e n ú n c i a a o d i r e i t o s o b r e o q u a l s e f u n d a a a ç ão q u a n d o p o s t u l a d o
por procurador habilitado com poderes específicos.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes daquele
P r e t ó r i o E xc e l s o : Q u e s t ã o d e O r d e m n o R E 1 7 1 . 9 5 8 / S P , 1 ª Tu r m a ,
R e l . Mi n . Mo r e i r a A l ve s , D J d e 6 . 2 . 1 9 9 8 ; E D c l n o R E 2 1 3 . 7 5 6 / P E , 2 ª
Tu r m a , R e l . Mi n . G i l m a r Me n d e s , D J d e 2 3 . 9 . 2 0 0 5 .
N e s s a p e r s p e c t i va , c a b í ve l s e t o r n a a h o m o l o g a ç ã o d e p e d i d o
d e d e s i s t ê n c i a d a e xe c u ç ã o e d e r e n ú n c i a a o d i r e i t o s o b r e o q u a l s e
funda a ação também pela Vice -Presidência, a quem compete o
e xe r c í c i o d o j u í zo d e a d m i s s i b i l i d a d e d o s r e c u r s o s d e n a t u r e za
e xt r a o r d i n á r i a , n o s m o l d e s d a d e l e g a ç ã o d e c o m p e t ê n c i a p e l a
Presidência desta Corte.
A n t e o e xp o s t o h o m o l o g o , p a r a q u e p r o d u za s e u s j u r í d i c o s e
l e g a i s e f e i t o s , a d e s i s t ê n c i a d a a ç ã o d e e xe c u ç ã o , d e c l a r a n d o , p o r
c o n s e q ü ê n c i a , p r e j u d i c a d o s o s r e c u r s o s e s p e c i a l e e xt r a o r d i n á r i o
interpostos.
Tr a s l a d e - s e c ó p i a d o r e q u e r i m e n t o d e d e s i s t ê n c i a , d a
manifestação da União e desta decisão para os autos do processo
principal.
B a i xe m - s e o s a u t o s à V a r a d e o r i g e m p a r a q u e , d i a n t e d a
h o m o l o g a ç ã o , s e j a p r o f e r i d a s e n t e n ç a e xt i n t i va , d e l i b e r a n d o - s e
s o b r e a f i xa ç ã o d a ve r b a h o n o r á r i a , e m f a c e d a o r i e n t a ç ã o d o S TF
n o s e n t i d o d e q u e a c on d e n a ç ã o e m ve r b a s d e s u c u m b ê n c i a d e ve
ser analisada pelo Juízo de origem (EDcl no RE 213.756/PE, 2ª
Tu r m a , R e l . Mi n . G i l m a r Me n d e s ; A g R R E 3 6 8 . 7 7 0 , 1 ª Tu r m a , R e l .
Mi n . S e p ú l ve d a P e r t e n c e ; A g R A I 4 5 8 . 9 9 6 , 1 ª T. , R e l . C a r l o s B r i t t o ) .
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0023528-34.2010.4.01.3400/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA - MT
:
:
:
FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial em que pretende a parte autora a não incidência
de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de horas-extras.
O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu em
matéria de contribuição previdenciária sua incidência sobre horas-extras (Tema 687)
(REsp 1.358.281, Ministro Herman Benjamin, julgado em 23/04/2014).
Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, §
7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0023528-34.2010.4.01.3400/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA - MT
:
:
:
FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e p r e t e n d e a p a r t e
a u t o r a a n ã o i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s
r e c e b i d o s a t í t u l o d e h o r a s e xt r a s .
Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a
questão
r e l a t i va
ao
alcance
da
e xp r e s s ã o
“folha
de
salários”,
ve r s a d a n o a r t . 1 9 5 , I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , c o n s i d e r a d o o
instituto abrangente da remuneração, para efeito de definição da
base
de
cálculo
da
co n t r i b u i ç ã o
p r e vi d e n c i á r i a
( Te m a
20,
RE
5 6 5 . 1 6 0 / S C , Mi n i s t r o Ma r c o A u r é l i o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a , e
estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o
s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0023528-34.2010.4.01.3400/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA - MT
FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTROS(AS)
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n z e d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a e
terço constitucional de férias.
O S TF m a n i f e s t o u a u s ê n c i a d e r e p e r c u s s ã o g e r a l n a q u e s t ã o
e s p e c í f i c a a l u s i va à i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e
o s va l o r e s p a g o s p e l o e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s
q u i n ze d i a s d o a u xí l i o d o e n ç a ( Te m a 4 8 2 , R E 6 1 1 . 5 0 5 , Mi n i s t r o
Ayres Britto).
No
que
diz
respeito
ao
terço
constitucional
de
férias,
encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão
r e l a t i va a o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e s a l á r i o s ” , ve r s a d a n o a r t .
195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente
da remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da
contribuição
p r e vi d e n c i á r i a
( Te m a
20,
RE 565.160/SC,
Mi n i s t r o
Ma r c o A u r é l i o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a , e
estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o
s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0028534-22.2010.4.01.3400/DF
:
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES
INDEPENDENTES - FILIAL BRASILIA E OUTROS(AS)
FERNANDO LOESER E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o o n d e s e o b j e t i va q u e
seja reconhecida a ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sob a
a l e g a ç ã o d e f i xa ç ã o d a c o n d e n a ç ã o s u c u m b e n c ia l e m va l o r i r r i s ó r i o
(R$ 3.000,00).
A q u e s t ã o r e l a t i va à r e vi s ã o d a v e r b a h o n o r á r i a , e m s e d e d e
recurso especial, demandaria, em princípio,
o r e v o l vi m e n t o
de
matéria fático-probatória, o que atrairia a incidência da Súmula nº
7,
do
S TJ .
Ocorre
que
aquela
Corte
ve m
r e l a t i vi za n d o
esse
e n t e n d i m e n t o , n a s h i p ó t e s e s e m q u e o j u í zo d e o r i g e m n ã o c u i d o u
d e e xp l i c i t a r o s e l e m e n t o s f á t i c o s q u e f u n d a m e n t a r a m a a d o ç ã o d e
determinada
base
de
cálculo,
percentual
ou
va l o r ,
consoante
denotam os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.161.472 /SC,
R e l . Mi n . H u m b e r t o Ma r t i n s , 2 ª Tu r m a , D J e d e 2 9 / 1 1 / 2 0 1 0 e A g R g
n o A g 1 . 1 0 0 . 4 7 5 / S P , R e l . Mi n . R a u l A r a ú j o , 4 ª Tu r m a , D J e d e
10/09/2010.
Na
hipótese,
ve r i f i c a - s e
que
foram
declinadas,
e xp r e s s a m e n t e , a s r a zõ e s q u e m o t i va r a m a f i xa ç ã o d o s h o n o r á r i o s
a d vo c a t í c i o s , c o n f o r m e s e c o n s t a t a n o vo t o c o n d u t o r d o a c ó r d ã o .
D e s t a f e i t a , u m a ve z p r o f e r i d o j u í zo d e va l o r a c e r c a d a
a d e q u a ç ã o , r a zo a b i l i d a d e e p r o p o r c i o n a l i d a d e d a ve r b a h o n o r á r i a
no caso concreto, à luz dos §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC,
manifesta-se
e vi d e n t e
que
o
presente
recurso
não
merece
a d m i s s ã o , h a j a vi s t a q u e é ve d a d o a o Tr i b u n a l S u p e r i o r r e e xa m i n a r
as circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da instância
ordinária.
A n t e d o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0028534-22.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES
INDEPENDENTES - FILIAL BRASILIA E OUTROS(AS)
FERNANDO LOESER E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l e m q u e a F a z e n d a N a c i o n a l
b u s c a a i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s
r e c e b i d o s p e l o e m p r e g a d o a t í t u l o d e a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o e 1 3 º
p r o p o r c i o n a l a e s s a ve r b a .
O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em
matéria de contribuição previdenciária, sua não incidência sobre o aviso prévio
indenizado (Tema 478) (REsp 1.230.957, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Primeira Seção, DJ 18/03/2014).
No caso, o acórdão recorrido declarou a inexigibilidade da contribuição sobre
os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e, consequentemente, do
décimo terceiro proporcional a este, estando, portanto, em consonância com o
aludido paradigma.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art.
543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0028534-22.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES
INDEPENDENTES - FILIAL BRASILIA E OUTROS(AS)
FERNANDO LOESER E OUTROS(AS)
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n ze d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a ,
t e r ç o c o n s t i t u c i o n a l d e f é r i a s e a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o .
O STF manifestou -se pela ausência de repercussão geral da
questão
específica
p r e vi d e n c i á r i a
a l u s i va
sobre
os
à
incidênci a
va l o r e s
pagos
pelo
de
contribuição
empregador
ao
e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s q u i n ze d i a s d o a u xí l i o d o e n ç a ( Te m a 4 8 2 ,
R E 6 1 1 . 5 0 5 R G / S C , r e l . p / a c ó r d ã o Mi n i s t r o R i c a r d o L e wa n d o w s k i ) ,
e s o b r e o s va l o r e s p a g o s a t í t u l o d e a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o ( Te m a
7 5 9 , A R E 7 4 5 . 9 0 1 R G / R S , r e l . Mi n i s t r o Te o r i Z a va s c k i ) .
No
que
diz
respeito
ao
terço
constitucional
de
férias,
encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão
r e l a t i va a o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e s a l á r i o s ” , ve r s a d a n o a r t .
195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente
da remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da
c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a ( Te m a 2 0 , R E 5 6 5 . 1 6 0 / S C , r e l . Mi n i s t r o
Ma r c o A u r é l i o ) .
A s s i m , e n vo l ve n d o a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s a m e s m a
matéria, e estando pendente de julgamento o referido paradigma,
d e t e r m i n o o s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o
a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0028598-32.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS NORDESTE E
OUTRO(A)
FERNANDO LOESER E OUTROS(AS)
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n ze d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a ,
t e r ç o c o n s t i t u c i o n a l d e f é r i a s , a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o e d é c i m o
terceiro salário proporcional a este.
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , n o j u l g a m e n t o d o A R E 7 4 5 . 9 0 1
RG/RS,
manifestou-se
pela
questão
específica
a l u s i va
p r e vi d e n c i á r i a
sobre
os
ausência
à
de
repercussão
inc idência
va l o r e s
pagos
pelo
de
geral
da
contribuição
empregador
ao
e m p r e g a d o a t í t u l o d e a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o ( R e l . Mi n . Te o r i
Z a va s c k i , P l e n á r i o V i r t u a l , D J e 1 8 / 0 9 / 2 0 1 4 ) e n a q u e s t ã o e s p e c í f i c a
a l u s i va à i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e o s va l o r e s
p a g o s p e l o e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s q u i n ze d i a s d o
a u xí l i o
doença
( Te m a
482,
RE
611.505,
Mi n i s t r o
Ricardo
L e wa n d o ws k i ) .
N o q u e d i z r e s p e i t o à s d e m a i s ve r b a s , e n c o n t r a - s e s u b m e t i d a
a o r e g i m e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l a q u e s t ã o r e l a t i va a o a l c a n c e d a
e xp r e s s ã o
“folha
Constituição
de
Federal,
salários”,
ve r s a d a
considerado
o
no
instituto
art.
I,
da
abrangente
195,
da
remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da
contribuição
p r e vi d e n c i á r i a
( Te m a
20,
RE 565.160/SC ,
Mi n i s t r o
Ma r c o A u r é l i o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a , e
estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o
s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0029453-11.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO
ACRE
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o p e l a F a ze n d a
Nacional, buscando
a
incidência
de
c o n t r i bu i ç ã o
p r e vi d e n c i á r i a
s o b r e o a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o .
O recurso foi sobrestado em face da pendência de julgamento
pelo STF dos RE’s 565.160/SC e 593.068/SC, que reconheceram,
r e s p e c t i va m e n t e ,
a
e xi s t ê n c i a
de
repercussão
geral
do
q u e s t i o n a m e n t o s o b r e o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e s a l á r i o s ”
versada no art. 195, I, da CF, considerado o instituto abrange da
remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da
contribuição
p r e vi d e n c i á r i a
recolhimento
da
e
aludida
da
discussão da
contribuição
sobre
e xi g i b i l i d a d e
d i ve r s a s
do
ve r b a s
r e c e b i d a s p o r s e r vi d o r p ú b l i c o .
O c o r r e , t o d a vi a , q u e o S TF , n o j u l g a m e n t o d o A R E 7 4 5 . 9 0 1
RG/RS,
manifestou-se
pela
ausência
de
repercussão
geral
da
q u e s t ã o e s p e c í f i c a a l u s i va à i n c i d ê n c i a d a r e f e r i d a c o n t r i b u i ç ã o
s o b r e o s va l o r e s p a g o s p e l o e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o a t í t u l o d e
a vi s o p r é vi o i n d e n i za d o ( R e l . Mi n . T e o r i Z a va s c k i , D J e 1 8 / 0 9 / 2 0 1 4 ) .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s
termos do § 2º do art. 543 -B do CPC.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBE IRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0029453-11.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO
ACRE
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTROS(AS)
DECISÃO
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a U n i ã o ( F a ze n d a
N a c i o n a l ) , c o m f u n d a m e n t o e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a
a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l , p a r a d i s c u t i r o va l o r f i xa d o d e h o n o r á r i o s
a d vo c a t í c i o s , n o s t e r m o s d o a r t . 2 0 , § 3 º e 4 º , d o C P C .
Aponta a recorrente contrariedade aos arts. 458 e 535 do
CPC, alegando que o acórdão não sanou a questão referente ao art.
21 do CPC, apontada em embargos de declaração, os quais foram
rejeitados.
S u s t e n t a , a i n d a , vi o l a ç ã o a o a r t . 2 1 d o C P C , a o a r g u m e n t o d e
ocorrência de sucumbência recíproca.
Nos termos do artigo 535, I e II, do CPC, os embargos de
declaração
são
c a b í ve i s
quando
h o u ve r ,
na
sentença
ou
no
acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
N o c a s o d o s a u t o s , a de s p e i t o d a o p o s i ç ã o d e e m b a r g o s d e
d e c l a r a ç ã o , n o s q u a i s a r e c o r r e n t e a p o n t a a e xi s t ê n c i a d e v í c i o
s a n á ve l p e l a vi a d o s d e c l a r a t ó r i o s , e s t e Tr i b u n a l n ã o s e m a n i f e s t o u
s o b r e a q u e s t ã o l e va n t a d a e m e m b a r g o s d e de c l a r a ç ã o a c e r c a d o
r e e xa m e e m s e d e d e r e m e s s a o f i c i a l d a c o n d e na ç ã o e m h o n o r á r i o s
a d vo c a t í c i o s
em
d e s f a vo r
da
F a ze n d a ,
haja
vi s t a
que,
“ao
d e t e r m i n a r a a p l i c a ç ã o d o p r a zo q u i n q u e n a l , n ã o r e s t a d ú vi d a d e
que o autor decaiu em parte do pedido – parte esta que não pode
ser considerada mínima”.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do Superior
Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , s o b r e o t e m a , i n v e r b i s :
E MB A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O N O A G R A V O R E G I ME N T A L N O
R E C U R S O E S P E C I A L . ( . . . ) E MB A R G O S A C O L H I D O S . E F E I T O S
MO D I F I C A T I V O S . E XA ME D O A P E L O E S P E C I A L . A R T. 5 3 5 D O
C P C . MA L F E R I ME N T O . P R O V I ME N T O . R E T O R N O À I N S TÂ N C I A
ORIGINÁRIA.
1 . N o s t e r m o s d o a r t . 5 3 5 d o C P C , s ã o a d m i s s í ve i s e m b a r g o s d e
d e c l a r a ç ã o q u a n d o e vi d e n c i a d a n o j u l g a d o o m i s s ã o , c o n t r a d i ç ã o ,
o b s c u r i d a d e , b e m c o m o p a r a s a n a r p o s s í ve l e r r o m a t e r i a l e xi s t e n t e
na decisão.
2 . R e c o n h e c i d a a e xi s t ê n c i a d e o m i s s ã o , d e v e - s e s a n a r o ví c i o ,
p a r a f i xa r , n o c a s o c o n c r e t o , a a u s ê n c i a d e p r e q u e s t i o n a m e n t o d a
m a t é r i a r e l a t i va a o r e g r a m e n t o i n c i d e n t e c o m r e l a ç ã o à c o n c e s s ã o
do benefício de aposentadoria de professor.
3 . D o e xa m e d o r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a p a r t e s e g u r a d a ,
i n f e r e - s e t e r a m e s m a vi n c u l a d o s u a i r r e s i g n a ç ã o , e m p r e l i m i n a r , a o
m a l f e r i m e n t o , p o r p a r t e d o Tr i b u n a l d e o r i g e m , d o d i s p o s t o n o a r t .
5 3 5 d o C P C , n a m e d i d a e m q u e n ã o f o r a m exa m i n a d a s t o d a s a s
q u e s t õ e s ve n t i l a d a s o p o r t u n a m e n t e .
4 . N e s t a h i p ó t e s e , h á d e s e r p r o vi d o o r e c u r s o e s p e c i a l a f i m d e ,
a n u l a d o o a c ó r d ã o r e g i o n a l q u e e xa m i n o u o s a c l a r a t ó r i o s ,
determinar o retorno dos autos à Instância de origem, para que
e xa m i n e o q u a n t o a l e g a d o p e l a p a r t e e m b a r g a n t e .
5 . E m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o o p o s t o s p e l o e n t e p r e vi d e n c i á r i o
acolhidos,
com
e f e i to s
m o d i f i c a t i vo s ,
e,
nessa
e xt e n s ã o ,
e xa m i n a n d o o r e c u r s o e s p e c i a l , d a r - l h e p r o vi m e n t o p a r a d e t e r m i n a r
o r e t o r n o d o s a u t o s a o Tr i b u n a l d e o r i g e m a f i m d e q u e , a n u l a d o o
a r e s t o r e l a t i vo a o s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o , e xa m i n a r a s q u e s t õ e s
suscitadas pela parte no referido recurso declaratório.
( E D c l n o A g R g n o R E s p 1 1 0 4 3 3 4 / P R , R e l . Mi n i s t r o O G
F E R N A N D E S , S E X T A T U R MA , D J e d e 2 1 / 0 6 / 2 0 1 3 ) .
Ante
o
e xp o s t o ,
presentes
os
pressupostos
genéricos
específicos de admissibilidade, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
e
APELAÇÃO CÍVEL N. 0035193-47.2010.4.01.3400/DF
:
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
:
PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS(AS)
CONBRAL SA CONSTRUTORA BRASILIA
MAURICIO GONZALEZ NARDELLI
CONSTRUTORA RV LTDA
RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
O c t á vi o
de
embargos
I n ve s t i m e n t o s
de
declaração
Imobiliários
Ltda.,
opostos
contra
por
Paulo
decisão
do
P r e s i d e n t e d e s t e T r i b u n a l , q u e , e m j u í zo d e a d m i s s i b i l i d a d e , a d m i t i u
o r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l o Mi n i s t é r i o P ú b l i c o F e d e r a l ( f l s .
649/650).
Alega a embargante, em síntese, erro material no acórdão.
A f i r m a q u e o a c ó r d ã o a d m i t i u o r e c u r s o e s p ec i a l c o m a p o i o
em fundamento estranho à matéria nele debatida, incidindo em erro
material,
cuja
correção,
c o n d u zi r á
o
reconhecimento
da
i n vi a b i l i d a d e d o r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o .
O Recurso não merece trânsito.
O s E m b a r g o s d e D e c l a r a ç ã o s ã o c a b í ve i s q u a n d o h o u v e r n a
decisão, sentença ou acórdão: a) – obscuridade; b) – contradição;
o u c ) – o m i s s ã o s o b r e p o n t o s o b r e o q u a l d e ve r i a o j u i z s e
pronunciar.
To d a vi a , n ã o s e r e ve l a m c a b í ve i s o s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o ,
quando
a
parte
recorrente
–
a
p r e t e xt o
de
esclarecer
uma
i n e xi s t e n t e s i t u a ç ã o d e o b s c u r i d a d e , o m i s s ã o o u c o n t r a d i ç ã o – v e m
a u t i l i zá - l o s c o m o o b j e t i vo d e i n f r i n g i r o j u l g a d o e d e , a s s i m ,
vi a b i l i z a r u m i n d e vi d o r e e xa m e d a c a u s a .
A E m b a r g a n t e n ã o l o g r o u ê xi t o e m d e m o n s t r a r n e n h u m a d a s
h i p ó t e s e s p e r m i s s i va s . E m ve r d a d e , o i n c o n f o r m i s m o r e f e r e - s e a o
p r ó p r i o r e s u l t a d o d o j u l g a m e n t o e d e s a f i a r e c u r s o d i ve r s o .
A
decisão
encontra-se
suficientemente
fundamentada
e
o
j u l g a d o r n ã o é o b r i g a d o a r e s p o n d e r a t o d a s a s a l e g a ç õ e s d as
partes.
Basta
que
apresente
fundamentos
suficientes
para
a
d e c i s ã o ( C f . S TJ , E D c l n o R E s p 1 2 . 4 9 3 . 3 2 1 / R S , Mi n i s t r o L u í s F e l i p e
Salomão, 2ª Seção, DJ de 11.04.2014, EDcl no RESP 231.651 /PE,
Mi n i s t r o V i c e n t e L e a l , 6 ª Tu r m a , D J d e 1 4 . 0 8 . 2 0 0 0 ; e E D c l n o R E s p
7 3 9 / R J , Mi n i s t r o A t h o s C a r n e i r o , 4 ª Tu r m a , D J d e 2 3 / 1 0 / 1 9 9 0 ) .
Desta forma, “não pode ser conhecido recurso que, sob o
rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão
recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de
integração
–
não
de
substituição,
não
se
prestando
ao
mero
i n c o n f o r m i s m o e i n t u i t o d e r e d i s c u t i r a c o n t r o vé r s i a ( C f . S TJ , E D c l
n o A R E s p 4 2 1 . 2 1 7 , Mi n i s t r o H e r m a n B e n j a m i n , 2 ª Tu r m a , D J d e
2 2 . 0 4 . 2 0 1 4 ; E D c l n o A R E s p 4 2 8 . 3 2 9 / E S , Mi n i s t r o H u m b e r t o Ma r t i n s ,
2 ª Tu r m a , D J d e 0 7 . 0 4 . 2 0 1 4 ; e R E s p . 1 5 . 7 7 4 / S P , Mi n i s t r o H u m b e r t o
Gomes Barros, DJ 22.11.93).
Cabe salientar que o acórdão recorrido consignou que o
S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a t e m o e n t e n d i m e n t o d e q u e o Mi n i s t é r i o
P ú b l i c o F e d e r a l t e m l e g i t i m i d a d e p a r a p r o p o r a ç ã o c i vi l p ú b l i c a e m
d e f e s a d o p a t r i m ô n i o p ú b i c o , s e n d o q u e a e xp r e s s ã o “ p a t r i mô n i o
p ú b l i c o ” i n c l u i o s f u n d o s m a n t i d o s p o r ve r b a s f e d e r a i s , c o m o n o
caso, a FUNCEF.
Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Relator
APELAÇÃO CÍVEL N. 0041599-84.2010.4.01.3400/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS
SYLVIO CADEMARTORI NETO E OUTROS(AS)
T E MA : 2 0 1 5 . 0 0 0 0 3
D E S P A C H O
E m b o r a a m a t é r i a r e l a t i va a o s j u r o s m o r a t ó r i o s e à c o r r e ç ã o
m o n e t á r i a t e n h a s i d o d e c i d i d a , n o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , e m
s e d e d e r e c u r s o r e p r e s e n t a t i vo d a c o n t r o vé r s i a ( R E s p 1 2 7 0 4 3 9 / P R ) ,
o que ensejaria a aplicação do § 7º do art. 543 -C do CPC, no
particular, a questão foi novamente submetida ao
rito
dos
recursos
r e p e t i t i vo s , s o b o Te m a 9 0 5 ( R E s p 1 4 9 2 2 2 1 / P R , R E s p 1 4 9 5 1 4 4 / R S
e R E s p 1 4 9 5 1 4 6 / MG ) , t e n d o e m vi s t a q u e o S u p r e m o T r i b u n a l
F e d e r a l , ve r i f i c a n d o a n e c e s s i d a d e d e e s c l a r e c e r a s p e c t o s n ã o
abordados no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu a
r e p e r c u s s ã o g e r a l n o R E 8 7 0 9 4 7 - R G / S E ( Te m a 8 1 0 ) , e m q u e s e
d i s c u t e a va l i d a d e d a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e d o s j u r o s m o r a t ó r i o s
i n c i d e n t e s s o b r e c o n d e n a ç õ e s i m p o s t a s à F a ze n d a P ú b l i c a s e g u n d o
os
índices
oficiais
de
remuneração
básica
da
caderneta
de
p o u p a n ç a ( Ta xa R e f e r e n c i a l - T R ) , c o n f o r m e d e t e r m i n a o a r t . 1 º - F
da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos
do art. 543-C, § 1º, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema.
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042430-35.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
MA R I L E N E D E S O U Z A E O U T R O S ( A S )
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO
R E C O R R E N TE
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
ao argumento de que ocorreu omissão e de que a data do trânsito
e m j u l g a d o d o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i v o o r i g i n á r i o f i xa o
i n í c i o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l q ü i n q ü e n a l e q u e p o r i s s o o d i r e i t o d e
a ç ã o d a p a r t e r e c o r r i d a j á p r e s c r e ve u , b e m a s s i m , q u e é i n c a b í ve l a
e xe c u ç ã o
de
título
e x e c u t i vo
judicial,
tendo
em
vi s t a
que
os
recorridos não eram filiados à associação impetrante quando da
propositura da demanda originária.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 5 3 5
e 458 do CPC, se não apon tada a omissão no acórdão recorrido
e / o u s e o Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o . N ã o h á
que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a
f a l t a d e p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l ( A g R g n o A g R g n o A g 1 3 5 3 6 4 0 / MG ,
r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S TE V E S L I MA , P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel.
Mi n i s t r o
OG
FERNANDES,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
22/04/2014, DJe 02/05/2014).
No caso, a parte recorrente não indica precisamente qual a
omissão,
pois
se
limita
a
f a ze r
alegações
genéricas,
sendo
insubsistente a sustentada negativa de prestação jurisdicional.
A d e ma i s ,
a
s u c u mb ê n c i a
constitui
pressuposto
de
a d mi s s i b i l i d a d e d e t o d o s o s r e c u r s o s , o r d i n á r i o s o u e x t r a o r d i n á r i o s ,
u ma v e z q u e , s e o a t o de c i s ó r i o n ã o c a u s a p r e j uí zo à p a r t e , i n e x i s t e
interesse recursal, revelado pela necessidade e utilidade do recurso
d e d u zi d o ( C f . S T J , A g R g n o s E A g 1 . 1 3 6 . 4 0 0 / P R , Mi n i s t r o T e o r i
Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 16/12/2011).
Na hipótese dos autos, a recorrente sustenta que a prescrição
s e c o n s u mo u e m 2 8 / 0 2 / 2 0 1 0 , e n q u a n t o q u e o a c ó r d ã o i m p u g n a d o
ressalta que a ação foi proposta antes da aludida data.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e T r i b u n a l d e c i d i u e m c o n f o r m i d a d e c o m o S TJ ,
seguindo a orientação de que os recorridos, mesmo que filiados à
a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m
va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m a ç ã o c o l e t i va . ( A g R g
n o R E s p 1 1 9 9 6 0 1 / A P , R e l . Mi n i s t r o S É R G I O K U K I N A , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 7 / 1 2 / 2 0 1 3 , D J e 0 4 / 0 2 / 2 0 1 4 ; R E s p 1 3 4 7 1 4 7 / R J ,
R e l . Mi n i s t r o H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m
20/11/2012, DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042430-35.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
MA R I L E N E D E S O U Z A E O U T R O S ( A S )
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO
R E C O R R E N TE
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o p e l a F a ze n d a
Nacional, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a , e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l , d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição quinquenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e s u s t e n t a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 9 3 , I X, e 9 7
da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido,
afastou,
na
espécie,
sem
declaração
formal
de
inconstitucionalidade, a aplicação do art. 2º -A, da Lei 9.494/97, ao
d i s p o r q u e a s e n t e n ç a pr o f e r i d a n o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo
beneficiaria
a
todos
os
associados
da
e nt i d a d e
impetrante,
independentemente do seu domicílio.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
geral das questões discutidas no recurso extraordinário, consoante
e xi g e m o a r t . 5 4 3 - A , § 2 º , d o C P C , e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o
Tr i b u n a l F e d e r a l
(Cf.
S TF , A I - Q O 6 6 4 . 5 6 7 ,
Mi n i s t r o
S e p ú l ve d a
P e r t e n c e , Tr i b u n a l
Pleno, DJe de 06/09/2007; e AgR no ARE
682.069,
Joaquim
Mi n i s t r o
Barbosa,
Tribunal
Plen o,
DJe
de
20/08/2013).
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em
sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal – quando
imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de
ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar,
quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição
Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (Cf. STF, AgR no ARE 799.722,
Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; AgR no RE 677.540,
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/02/2014; AgR no AI
819.946, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013; Súmula
636/STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”).
Ademais, não se admite o recurso extraordinário, por falta do necessário
prequestionamento, quando a matéria constitucional, submetida à apreciação judicial
no momento processual oportuno, não foi decidida no julgado impugnado e não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ainda que a
ofensa tenha surgido no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (AI 646853 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-030
DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009; ARE 781798 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, DJe-073
DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014).
No caso, carece a matéria relativa ao art. 97 da Constituição Federal do
necessário prequestionamento, pois não foi objeto do acórdão recorrido e parte não
opôs embargos de declaração no particular.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042467-62.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
EDUARDO CARLOS NUNES COELHO E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
ao argumento de que ocorreu omissão e de que a data do trânsito
e m j u l g a d o d o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i v o o r i g i n á r i o f i xa o
i n í c i o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l q ü i n q ü e n a l e q u e p o r i s s o o d i r e i t o d e
a ç ã o d a p a r t e r e c o r r i d a j á p r e s c r e ve u , b e m a s s i m , q u e é i n c a b í ve l a
e xe c u ç ã o
de
título
e x e c u t i vo
judicial,
tendo
em
vi s t a
que
os
recorridos não eram filiados à associação impetrante quando da
propositura da demanda originária.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 5 3 5
e 458 do CPC, se não apon tada a omissão no acórdão recorrido
e / o u s e o Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o . N ã o h á
que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a
f a l t a d e p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l ( A g R g n o A g R g n o A g 1 3 5 3 6 4 0 / MG ,
r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S TE V E S L I MA , P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel.
Mi n i s t r o
OG
FERNANDES,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
22/04/2014, DJe 02/05/2014).
No caso, a parte recorrente não indica precisamente qual a
omissão,
pois
se
limita
a
f a ze r
alegações
genéricas,
sendo
insubsistente a sustentada negativa de prestação jurisdicional.
A d e ma i s ,
a
s u c u mb ê n c i a
constitui
pressuposto
de
a d mi s s i b i l i d a d e d e t o d o s o s r e c u r s o s , o r d i n á r i o s o u e x t r a o r d i n á r i o s ,
u ma v e z q u e , s e o a t o de c i s ó r i o n ã o c a u s a p r e j uí zo à p a r t e , i n e x i s t e
interesse recursal, revelado pela necessidade e utilidade do recurso
d e d u zi d o ( C f . S T J , A g R g n o s E A g 1 . 1 3 6 . 4 0 0 / P R , Mi n i s t r o T e o r i
Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 16/12/2011).
Na hipótese dos autos, a recorrente sustenta que a prescrição
s e c o n s u mo u e m 2 8 / 0 2 / 2 0 1 0 , e n q u a n t o q u e o a c ó r d ã o i m p u g n a d o
ressalta que a ação foi proposta antes da aludida data.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e T r i b u n a l d e c i d i u e m c o n f o r m i d a d e c o m o S TJ ,
seguindo a orientação de que os recorridos, mesmo que filiados à
a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m
va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m a ç ã o c o l e t i va . ( A g R g
n o R E s p 1 1 9 9 6 0 1 / A P , R e l . Mi n i s t r o S É R G I O K U K I N A , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 7 / 1 2 / 2 0 1 3 , D J e 0 4 / 0 2 / 2 0 1 4 ; R E s p 1 3 4 7 1 4 7 / R J ,
R e l . Mi n i s t r o H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m
20/11/2012, DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042467-62.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
EDUARDO CARLOS NUNES COELHO E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o p e l a F a ze n d a
Nacional, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a , e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l , d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição quinquenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e s u s t e n t a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 9 3 , I X, e 9 7
da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido,
afastou,
na
espécie,
sem
declaração
formal
de
inconstitucionalidade, a aplicação do art. 2º -A, da Lei 9.494/97, ao
d i s p o r q u e a s e n t e n ç a p r o f e r i d a n o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo
beneficiaria
a
todos
os
associados
da
e nt i d a d e
impetrante,
independentemente do seu domicílio.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
g e r a l d a s q u e s t õ e s d i s c u t i d a s n o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , c o n s o a n t e
e xi g e m o a r t . 5 4 3 - A , § 2 º , d o C P C , e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o
Tr i b u n a l F e d e r a l
(Cf.
S TF , A I - Q O 6 6 4 . 5 6 7 ,
Mi n i s t r o
S e p ú l ve d a
P e r t e n c e , Tr i b u n a l
Pleno, DJe de 06/09/2007; e AgR no ARE
682.069,
Joaquim
Mi n i s t r o
Barbosa,
Tribunal
Pleno,
DJe
de
20/08/2013).
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em
sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal – quando
imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de
ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar,
quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição
Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (Cf. STF, AgR no ARE 799.722,
Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; AgR no RE 677.540,
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/02/2014; AgR no AI
819.946, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013; Súmula
636/STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”).
Ademais, não se admite o recurso extraordinário, por falta do necessário
prequestionamento, quando a matéria constitucional, submetida à apreciação judicial
no momento processual oportuno, não foi decidida no julgado impugnado e não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ainda que a
ofensa tenha surgido no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (AI 646853 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-030
DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009; ARE 781798 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, DJe-073
DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014).
No caso, carece a matéria relativa ao art. 97 da Constituição Federal do
necessário prequestionamento, pois não foi objeto do acórdão recorrido e parte não
opôs embargos de declaração no particular.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042511-81.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
N A I R R O MB O L A
RECORRIDO
:
N A I R TA N N A TI V I D A D E R I B E I R O MA R TI N S
RECORRIDO
:
N A N C I J O S E J A ME L P R E V I T O
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO
R E C O R R E N TE
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
ao argumento de que a data do trânsito em julgado do mandado de
s e g u r a n ç a c o l e t i vo o r i g i n á r i o f i xa o i n í c i o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l
qüinqüenal e que por isso o direito de ação da parte recorrida já
p r e s c r e ve u , b e m a s s i m ,
q u e é i n c a b í ve l a e xe c u ç ã o d e t í t u l o
e xe c u t i vo j u d i c i a l , t e n d o e m vi s t a q u e o s r e c o r r i d o s n ã o e s t ã o
domiciliados no âmbito territorial da competência da autoridade
c o a t o r a e n ã o e r a m f i l i a d o s à a s s o c i a ç ã o i mp e t r a n t e q u a n d o d a
propositura da demanda origin ária.
A s u c u mb ê n c i a c o n s t i t u i p r e s s u p o s t o d e a d mi s s i b i l i d a d e d e
t o d o s o s r e c u r s o s , o r d i n á r i o s o u e x t r a o r d i n á r i o s , u ma v e z q u e , s e o
a t o d e c i s ó r i o n ã o c au s a p r e j u í zo à p a r t e , i n e x i s t e i n t e r e s s e
r e c u r s a l , r e v e l a d o p e l a n e c e s s i d a d e e u t i l i d a d e d o r e c u r s o d e d u zi d o
( C f . S T J , A g R g n o s E A g 1 . 1 3 6 . 4 0 0 / P R , Mi n i s t r o T e o r i A l b i n o
Zavascki, Corte Especial, DJe de 16/12/2011).
Na hipótese dos autos, a recorrente sustenta que a prescrição
s e c o n s u mo u e m 2 8 / 0 2 / 2 0 1 0 , e n q u a n t o q u e o a c ó r d ã o i m p u g n a d o
ressalta que a ação foi proposta antes da aludida data.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e Tr i b u n a l d e c i d i u e m c o n s o n â n c i a c o m o S TJ
n o s e n t i d o d e q u e a e xe c u ç ã o d e t í t u l o j u d i c i a l , p r o ve n i e n t e d e
Ma n d a d o d e S e g u r a n ç a C o l e t i vo , n ã o e s t á c i r c u n s c r i t a a l i m i t e s
territoriais, mas
aos
limites
o b j e t i vo s
e
s u b j e t i vo s
do
que
foi
decidido.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
A G R A V O R E G I ME N T A L N O A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L .
TRIBUTÁRIO.
JUDICIAL.
PROCESSUAL
MA N D A D O
CIVIL.
DE
EXECUÇÃO
SEGURANÇA
DE
TÍTULO
COLETIVO.
F ORO
C O MP E T E N T E . A L C A N C E O B J E T I V O E S U B J E T I V O D O S E F E I T O S
DA
SENTENÇA
COLETIVA.
L I MI T A Ç Ã O
TERRITORIAL.
I MP R O P R I E D A D E . R E V I S Ã O J U R I S P R U D E N C I A L . L I MI T A Ç Ã O A O S
ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RESP
1 . 2 4 3 . 8 8 7 / P R , R E L . MI N . L U I S F E L I P E S A L O MÃ O , D J E 0 9 . 1 2 . 2 0 1 1 ,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543 -C DO CPC E DA RES 8/STJ.
A G R A V O R E G I ME N T A L D A F A Z E N D A N A C I O N A L D E S P R O V I D O .
1. A Corte Especial deste STJ, ao julgar, como representativo da
controvérsia, o REsp. 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre
Mi n i s t r o L U I S F E L I P E S A L O MÃ O , f i r mo u o e n t e n d i me n t o d e q u e a
e f i c á c i a d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m p r o c e s s o c o l e t i v o n ã o s e l i mi t a
g e o g r a f i c a me n t e a o â m b i t o d a c o mp e t ê n c i a j u r i s d i c i o n a l d o s e u
prolator.
2 . D e s s e mo d o , t e n d o s i d o p r o p o s t a a a ç ã o c o l e t i v a p e l a F E N A C E F
-
Federação
Nacional
Pensionistas
da
das
Caixa
Associações
E c o n ô mi c a
Federa
de
Aposentados
em
1996,
todos
e
os
integrantes da categoria ou grupo interessado e titulares do direito
e s t ã o l e g i t i ma d o s a e x e c u t a r o j u l g a d o , a i n d a q u e n ã o f i l i a d o s à
e n t i d a d e q u e a t u o u n o p o l o a t i v o d o ma n d a mu s ; i s s o p o r q u e , a
l i mi t a ç ã o s u b j e t i v a c o n t i d a n o a r t . 2 o . - A , c a p u t , d a L e i 9 . 4 9 4 / 9 7 ,
i n t r o d u zi d a p e l a MP 2 . 1 8 0 - 3 5 / 2 0 0 1 , n ã o p o d e s e r a p l i c a d a a o s
c a s o s e m q u e a a ç ã o c o l e t i v a f o i a j u i za d a a n t e s d a e n t r a d a e m
v i g o r d o me n c i o n a d o d i s p o s i t i v o , s o b p e n a d e p e r d a r e t r o a t i v a d o
d i r e i t o d e a ç ã o d a s a s s o c i a ç õ e s , b e m c o mo d e v e e s t a r e x p r e s s a n o
título executivo, sob pena de violação à coisa julgada (cf: AgRg no
AREsp.
294.672/DF,
Rel.
Mi n .
H U MB E R T O
MA R T I N S ,
DJe
1 5 . 0 5 . 2 0 1 3 ) 3 . A g r a v o d a F a ze n d a N a c i o n a l d e s p r o v i d o .
( A g R g n o A R E s p 3 0 2 . 0 6 2 / D F , R e l . Mi n i s t r o N A P O L E Ã O N U N E S
MA I A
FILHO,
P R I ME I R A
T U R MA ,
julgado
em
06/05/2014,
DJe
19/05/2014)
Por
fim,
conformidade
ressalto
com
o
que
S TJ ,
este
Tr i b u n a l
seguindo
a
também
orientação
decidiu
de
que
em
os
r e c o r r i d o s , m e s m o q u e f i l i a d o s à a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a
a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a
proferida
em
Mi n i s t r o
SÉRGIO
17/12/2013,
ação
DJe
c o l e t i va .
KUKINA,
04/02/2014;
(AgRg
no
P R I ME I R A
REsp
REsp
1199601/AP,
TU R MA ,
1347147/RJ,
julgado
Rel.
Rel.
em
Mi n i s t r o
H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m 2 0 / 1 1 / 2 0 1 2 ,
DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042512-66.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
R E G I N A ME S Q U I TA D E O L I V E I R A E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
a o a r g u m e n t o d e q u e o c o r r e u o m i s s ã o e d e q u e é i n c a b í ve l a
e xe c u ç ã o
de
título
e x e c u t i vo
judicial,
tendo
em
vi s t a
que
os
r e c o r r i d o s n ã o e r a m f i l i a d o s à a s s o c i a ç ã o I mp e t r a n t e q u a n d o d a
propositura da demanda originária.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 d o
CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o
Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o . N ã o h á q u e s e
c o n f u n d i r a d e c i s ã o c o nt r á r i a a o i n t e r e s s e d a p a r t e c o m a f a l t a d e
prestação
jurisdicional
(AgRg
no
AgRg
no
Ag
1 . 3 5 3 . 6 4 0 / MG ,
Mi n i s t r o A r n a l d o E s t e ve s L i m a , P r i m e i r a Tu r m a , D J e d e 2 5 / 0 6 / 2 0 1 2 ;
AgRg
no
AREsp
467.094/RJ,
Mi n i s t r o
Og
Fernandes,
Segunda
Tu r m a , D J e d e 0 2 / 0 5 / 2 0 1 4 ) .
N o c a s o , ve r i f i c a - s e p e l a p r ó p r i a e m e n t a d o j u l g a d o q u e n ã o
h o u ve o m i s s ã o q u a n t o à e f i c á c i a e a l c a n c e do s e f e i t o s d o t í t u l o
e xe c u t i vo , s e n d o i n s u b s i s t e n t e a s u s t e n t a d a n e g a t i va d e p r e s t a ç ã o
jurisdicional.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e T r i b u n a l d e c i d i u e m c o n f o r m i d a d e c o m o S TJ ,
seguindo a orientação de que os recorridos, mesmo que filiados à
a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m
va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m a ç ã o c o l e t i va . ( A g R g
n o R E s p 1 1 9 9 6 0 1 / A P , R e l . Mi n i s t r o S É R G I O K U K I N A , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 7 / 1 2 / 2 0 1 3 , D J e 0 4 / 0 2 / 2 0 1 4 ; R E s p 1 3 4 7 1 4 7 / R J ,
R e l . Mi n i s t r o H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m
20/11/2012, DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042524-80.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
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:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
R E G I N A MA R I A F A R E N Z E N A TO F F O L O E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
ao argumento de que ocorreu omissão e de que a data do trânsito
e m j u l g a d o d o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i v o o r i g i n á r i o f i xa o
i n í c i o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l q ü i n q ü e n a l e q u e p o r i s s o o d i r e i t o d e
a ç ã o d a p a r t e r e c o r r i d a j á p r e s c r e ve u , b e m a s s i m , q u e é i n c a b í ve l a
e xe c u ç ã o
de
título
e x e c u t i vo
judicial,
tendo
em
vi s t a
que
os
recorridos não eram filiados à associação impetrante quando da
propositura da demanda originária.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 5 3 5
e 458 do CPC, se não apon tada a omissão no acórdão recorrido
e / o u s e o Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o . N ã o h á
que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a
f a l t a d e p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l ( A g R g n o A g R g n o A g 1 3 5 3 6 4 0 / MG ,
r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S TE V E S L I MA , P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel.
Mi n i s t r o
OG
FERNANDES,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
22/04/2014, DJe 02/05/2014).
No caso, a parte recorrente não indica precisamente qual a
omissão,
pois
se
limita
a
f a ze r
alegações
genéricas,
sendo
insubsistente a sustentada negativa de prestação jurisdicional.
A d e ma i s ,
a
s u c u mb ê n c i a
constitui
pressuposto
de
a d mi s s i b i l i d a d e d e t o d o s o s r e c u r s o s , o r d i n á r i o s o u e x t r a o r d i n á r i o s ,
u ma v e z q u e , s e o a t o de c i s ó r i o n ã o c a u s a p r e j uí zo à p a r t e , i n e x i s t e
interesse recursal, revelado pela necessidade e utilidade do recurso
d e d u zi d o ( C f . S T J , A g R g n o s E A g 1 . 1 3 6 . 4 0 0 / P R , Mi n i s t r o T e o r i
Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 16/12/2011).
Na hipótese dos autos, a recorrente sustenta que a prescrição
s e c o n s u mo u e m 2 8 / 0 2 / 2 0 1 0 , e n q u a n t o q u e o a c ó r d ã o i m p u g n a d o
ressalta que a ação foi proposta antes da aludida data.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e T r i b u n a l d e c i d i u e m c o n f o r m i d a d e c o m o S TJ ,
seguindo a orientação de que os recorridos, mesmo que filiados à
a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m
va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m a ç ã o c o l e t i va . ( A g R g
n o R E s p 1 1 9 9 6 0 1 / A P , R e l . Mi n i s t r o S É R G I O K U K I N A , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 7 / 1 2 / 2 0 1 3 , D J e 0 4 / 0 2 / 2 0 1 4 ; R E s p 1 3 4 7 1 4 7 / R J ,
R e l . Mi n i s t r o H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m
20/11/2012, DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042524-80.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
R E G I N A MA R I A F A R E N Z E N A TO F F O L O E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o p e l a F a ze n d a
Nacional, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a , e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l , d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição quinquenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e s u s t e n t a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 9 3 , I X, e 9 7
da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido,
afastou,
na
espécie,
sem
declaração
formal
de
inconstitucionalidade, a aplicação do art. 2º -A, da Lei 9.494/97, ao
d i s p o r q u e a s e n t e n ç a pr o f e r i d a n o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo
beneficiaria
a
todos
os
associados
da
e nt i d a d e
impetrante,
independentemente do seu domicílio.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
geral das questões discutidas no recurso extraordinário, consoante
e xi g e m o a r t . 5 4 3 - A , § 2 º , d o C P C , e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o
Tr i b u n a l F e d e r a l
(Cf.
S TF , A I - Q O 6 6 4 . 5 6 7 ,
Mi n i s t r o
S e p ú l ve d a
P e r t e n c e , Tr i b u n a l
Pleno, DJe de 06/09/2007; e AgR no ARE
682.069,
Joaquim
Mi n i s t r o
Barbosa,
Tribunal
Plen o,
DJe
de
20/08/2013).
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em
sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal – quando
imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de
ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar,
quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição
Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (Cf. STF, AgR no ARE 799.722,
Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; AgR no RE 677.540,
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/02/2014; AgR no AI
819.946, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013; Súmula
636/STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”).
Ademais, não se admite o recurso extraordinário, por falta do necessário
prequestionamento, quando a matéria constitucional, submetida à apreciação judicial
no momento processual oportuno, não foi decidida no julgado impugnado e não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ainda que a
ofensa tenha surgido no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (AI 646853 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-030
DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009; ARE 781798 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, DJe-073
DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014).
No caso, carece a matéria relativa ao art. 97 da Constituição Federal do
necessário prequestionamento, pois não foi objeto do acórdão recorrido e parte não
opôs embargos de declaração no particular.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042560-25.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
J O S E Z I MME R MA N N F I L H O E O U T R O S ( A S )
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO E OUTRO(A)
R E C O R R E N TE
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a F a z e n d a N a c i o n a l
com fundamento em preceito constitucional, contra acórdão deste
Tr i b u n a l q u e , e m e m b a r g o s à e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m
todo
o
território
nacional
do
título
judicial
em
mandado
de
s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s e f e i t o s a t o d o s o s a f i l i a d o s d a
associação
impetrante
e
pela
não
ocorrência
da
prescrição
qüinqüenal.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s ,
ao argumento de que, entre outras questões, ocorreu a prescrição
q u i n q u e n a l , p o i s a c o n t ag e m a s e r c o n s i d e r a d a é a p a r t i r d o t r â n s i t o
em julgado da ação originária.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo para a execução de
título oriundo de mandado de segurança coletivo é quinquenal, contado a partir do
trânsito em julgado da decisão exequenda. (AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe
03/04/2012; AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, REPDJe 26/05/2010,
DJe 14/05/2010; AgRg no AREsp 36132/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014)
Com efeito, o acórdão impugnado está em dissonância com o
e n t e n d i m e n t o d o S TJ , p o i s d e c i d i u q u e o p r a zo d a p r e s c r i ç ã o i n i c i a
a partir da publicação do despacho que intima os associados para
r e q u e r e r o q u e d e d i r e i t o , t e n d o e m vi s t a q u e c e r t i f i c a d o o t r â n s i t o
em julgado na ação de conhecimento.
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0044211-92.2010.4.01.3400/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
MUNICIPIO DE BEBERIBE - PREFEITURA MUNICIPAL
SYLVIO CADEMARTORI NETO E OUTRO(A)
T E MA : 2 0 1 5 . 0 0 0 0 3
D E S P A C H O
E m b o r a a m a t é r i a r e l a t i va a o s j u r o s m o r a t ó r i o s e à c o r r e ç ã o
m o n e t á r i a t e n h a s i d o d e c i d i d a , n o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , e m
s e d e d e r e c u r s o r e p r e s e n t a t i vo d a c o n t r o vé r s i a ( R E s p 1 2 7 0 4 3 9 / P R ) ,
o que ensejaria a aplicação do § 7º do art. 543 -C do CPC, no
particular, a questão foi novamente submetida ao
rito
dos
recursos
r e p e t i t i vo s , s o b o Te m a 9 0 5 ( R E s p 1 4 9 2 2 2 1 / P R , R E s p 1 4 9 5 1 4 4 / R S
e R E s p 1 4 9 5 1 4 6 / MG ) , t e n d o e m vi s t a q u e o S u p r e m o T r i b u n a l
F e d e r a l , ve r i f i c a n d o a n e c e s s i d a d e d e e s c l a r e c e r a s p e c t o s n ã o
abordados no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu a
r e p e r c u s s ã o g e r a l n o R E 8 7 0 9 4 7 - R G / S E ( Te m a 8 1 0 ) , e m q u e s e
d i s c u t e a va l i d a d e d a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e d o s j u r o s m o r a t ó r i o s
i n c i d e n t e s s o b r e c o n d e n a ç õ e s i m p o s t a s à F a ze n d a P ú b l i c a s e g u n d o
os
índices
oficiais
de
remuneração
básica
da
caderneta
de
p o u p a n ç a ( Ta xa R e f e r e n c i a l - T R ) , c o n f o r m e d e t e r m i n a o a r t . 1 º - F
da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos
do art. 543-C, § 1º, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema.
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0046752-98.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
E D MI L T O N B E Z E R R A T O R R E S E
ADVOGADO
:
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
CIRO CECCATTO E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
ao argumento de que a data do trânsito em julgado do mandado de
s e g u r a n ç a c o l e t i vo o r i g i n á r i o f i xa o i n í c i o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l
qüinqüenal e que por isso o direito de ação da parte recorrida já
p r e s c r e ve u , b e m a s s i m , q u e é i n c a b í ve l a
e xe c u ç ã o d e t í t u l o
e xe c u t i vo j u d i c i a l , t e n d o e m vi s t a q u e o s r e c o r r i d o s n ã o e s t ã o
domiciliados no âmbito territorial da competência da autoridade
c o a t o r a e n ã o e r a m f i l i a d o s à a s s o c i a ç ã o i mp e t r a n t e q u a n d o d a
propositura da demanda originária.
A s u c u mb ê n c i a c o n s t i t u i p r e s s u p o s t o d e a d mi s s i b i l i d a d e d e
t o d o s o s r e c u r s o s , o r d i n á r i o s o u e x t r a o r d i n á r i o s , u ma v e z q u e , s e o
a t o d e c i s ó r i o n ã o c au s a p r e j u í zo à p a r t e , i n e x i s t e i n t e r e s s e
r e c u r s a l , r e v e l a d o p e l a n e c e s s i d a d e e u t i l i d a d e d o r e c u r s o d e d u zi d o
( C f . S T J , A g R g n o s E A g 1 . 1 3 6 . 4 0 0 / P R , Mi n i s t r o T e o r i A l b i n o
Zavascki, Corte Especial, DJe de 16/12/2011).
Na hipótese dos autos, a recorrente sustenta que a prescrição
s e c o n s u mo u e m 2 8 / 0 2 / 2 0 1 0 , e n q u a n t o q u e o a c ó r d ã o i m p u g n a d o
ressalta que a ação foi proposta antes da aludida data.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e Tr i b u n a l d e c i d i u e m c o n s o n â n c i a c o m o S TJ
n o s e n t i d o d e q u e a e xe c u ç ã o d e t í t u l o j u d i c i a l , p r o ve n i e n t e d e
Ma n d a d o d e S e g u r a n ç a C o l e t i vo , n ã o e s t á c i r c u n s c r i t a a l i m i t e s
territoriais, mas
aos
limites
o b j e t i vo s
e
s u b j e t i vo s
do
que
foi
decidido.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
A G R A V O R E G I ME N T A L N O A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L .
TRIBUTÁRIO.
JUDICIAL.
PROCESSUAL
MA N D A D O
CIVIL.
DE
EXECUÇÃO
SEGURANÇA
DE
TÍTULO
COLETIVO.
FORO
C O MP E T E N T E . A L C A N C E O B J E T I V O E S U B J E T I V O D O S E F E I T O S
DA
SENTENÇA
COLETIVA.
L I MI T A Ç Ã O
TERRITORIAL.
I MP R O P R I E D A D E . R E V I S Ã O J U R I S P R U D E N C I A L . L I MI T A Ç Ã O A O S
ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RESP
1 . 2 4 3 . 8 8 7 / P R , R E L . MI N . L U I S F E L I P E S A L O MÃ O , D J E 0 9 . 1 2 . 2 0 1 1 ,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543 -C DO CPC E DA RES 8/STJ.
A G R A V O R E G I ME N T A L D A F A Z E N D A N A C I O N A L D E S P R O V I D O .
1. A Corte Especial deste STJ, ao julgar, como representativo da
controvérsia, o REsp. 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre
Mi n i s t r o L U I S F E L I P E S A L O MÃ O , f i r mo u o e n t e n d i me n t o d e q u e a
e f i c á c i a d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m p r o c e s s o c o l e t i v o n ã o s e l i mi t a
g e o g r a f i c a me n t e a o â m b i t o d a c o mp e t ê n c i a j u r i s d i c i o n a l d o s e u
prolator.
2 . D e s s e mo d o , t e n d o s i d o p r o p o s t a a a ç ã o c o l e t i v a p e l a F E N A C E F
-
Federação
Nacional
Pensionistas
da
das
Caixa
Associações
E c o n ô mi c a
Federa
de
Aposentados
em
1996,
todos
e
os
integrantes da categoria ou grupo interessado e titulares do direito
e s t ã o l e g i t i ma d o s a e x e c u t a r o j u l g a d o , a i n d a q u e n ã o f i l i a d o s à
e n t i d a d e q u e a t u o u n o p o l o a t i v o d o ma n d a mu s ; i s s o p o r q u e , a
l i mi t a ç ã o s u b j e t i v a c o n t i d a n o a r t . 2 o . - A , c a p u t , d a L e i 9 . 4 9 4 / 9 7 ,
i n t r o d u zi d a p e l a MP 2 . 1 8 0 - 3 5 / 2 0 0 1 , n ã o p o d e s e r a p l i c a d a a o s
c a s o s e m q u e a a ç ã o c o l e t i v a f o i a j u i za d a a n t e s d a e n t r a d a e m
v i g o r d o me n c i o n a d o d i s p o s i t i v o , s o b p e n a d e p e r d a r e t r o a t i v a d o
d i r e i t o d e a ç ã o d a s a s s o c i a ç õ e s , b e m c o mo d e v e e s t a r e x p r e s s a n o
título executivo, sob pena de violação à coisa julgada (cf: AgRg no
AREsp.
294.672/DF,
Rel.
Mi n .
H U MB E R T O
MA R T I N S ,
DJe
1 5 . 0 5 . 2 0 1 3 ) 3 . A g r a v o d a F a ze n d a N a c i o n a l d e s p r o v i d o .
( A g R g n o A R E s p 3 0 2 . 0 6 2 / D F , R e l . Mi n i s t r o N A P O L E Ã O N U N E S
MA I A
FILHO,
P R I ME I R A
T U R MA ,
julgado
em
06/05/2014,
DJe
19/05/2014)
Por
fim,
conformidade
ressalto
com
o
que
S TJ ,
este
Tr i b u n a l
seguindo
a
também
orientaçã o
decidiu
de
que
em
os
r e c o r r i d o s , m e s m o q u e f i l i a d o s à a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a
a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a
proferida
em
Mi n i s t r o
SÉRGIO
17/12/2013,
ação
DJe
c o l e t i va .
KUKINA,
04/02/2014;
(AgRg
no
P R I ME I R A
REsp
REsp
1199601/AP,
TU R MA ,
1347147/RJ,
julgado
Rel.
Rel.
em
Mi n i s t r o
H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m 2 0 / 1 1 / 2 0 1 2 ,
DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0046820-48.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
R O S A MA R I A MO N T E I R O D A S N E V E S E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
a o a r g u m e n t o d e q u e o c o r r e u o m i s s ã o e d e q u e é i n c a b í ve l a
e xe c u ç ã o
de
título
e x e c u t i vo
judicial,
tendo
em
vi s t a
que
os
r e c o r r i d o s n ã o e r a m f i l i a d o s à a s s o c i a ç ã o I mp e t r a n t e q u a n d o d a
propositura da demanda originária.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 d o
CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o
Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o . N ã o h á q u e s e
c o n f u n d i r a d e c i s ã o c o nt r á r i a a o i n t e r e s s e d a p a r t e c o m a f a l t a d e
prestação
jurisdicional
(AgRg
no
AgRg
no
Ag
1 . 3 5 3 . 6 4 0 / MG ,
Mi n i s t r o A r n a l d o E s t e ve s L i m a , P r i m e i r a Tu r m a , D J e d e 2 5 / 0 6 / 2 0 1 2 ;
AgRg
no
AREsp
467.094/RJ,
Mi n i s t r o
Og
Fernandes,
Segunda
Tu r m a , D J e d e 0 2 / 0 5 / 2 0 1 4 ) .
N o c a s o , ve r i f i c a - s e p e l a p r ó p r i a e m e n t a d o j u l g a d o q u e n ã o
h o u ve o m i s s ã o q u a n t o à e f i c á c i a e a l c a n c e do s e f e i t o s d o t í t u l o
e xe c u t i vo , s e n d o i n s u b s i s t e n t e a s u s t e n t a d a n e g a t i va d e p r e s t a ç ã o
jurisdicional.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e T r i b u n a l d e c i d i u e m c o n f o r m i d a d e c o m o S TJ ,
seguindo a orientação de que os re corridos, mesmo que filiados à
a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m
va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m a ç ã o c o l e t i va . ( A g R g
n o R E s p 1 1 9 9 6 0 1 / A P , R e l . Mi n i s t r o S É R G I O K U K I N A , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 7 / 1 2 / 2 0 1 3 , D J e 0 4 / 0 2 / 2 0 1 4 ; R E s p 1 3 4 7 1 4 7 / R J ,
R e l . Mi n i s t r o H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m
20/11/2012, DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0046854-23.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
R I TA D E C A S S I A L O U R E N C A T O E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
RECORRIDO
:
ROBERTO ANTONIO VAZ DE SOUZA
RECORRIDO
:
R O B E R T O MA R TI N S S A N TO S
RECORRIDO
:
R O ME U D E MO R A I S B L O I S E
RECORRIDO
:
R O MI L D O B R A Z
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
ao argumento de que ocorreu omissão e de que a data do trânsito
e m j u l g a d o d o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i v o o r i g i n á r i o f i xa o
i n í c i o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l q ü i n q ü e n a l e q u e p o r i s s o o d i r e i t o d e
a ç ã o d a p a r t e r e c o r r i d a j á p r e s c r e ve u , b e m a s s i m , q u e é i n c a b í ve l a
e xe c u ç ã o
de
título
e x e c u t i vo
judicial,
tendo
em
vi s t a
que
os
recorridos não eram filiados à associação impetrante quando da
propositura da demanda originária.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 5 3 5
e 458 do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido
e / o u s e o Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o . N ã o h á
que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a
f a l t a d e p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l ( A g R g n o A g R g n o A g 1 3 5 3 6 4 0 / MG ,
r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S TE V E S L I MA , P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel.
Mi n i s t r o
OG
FERNANDES,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
22/04/2014, DJe 02/05/2014).
No caso, a parte recorrente não indica precisamente qual a
omissão,
pois
se
limita
a
f a ze r
alegações
genéricas,
sendo
insubsistente a sustentada negativa de prestação jurisdicional.
A d e ma i s ,
a
s u c u mb ê n c i a
constitui
pressupos to
de
a d mi s s i b i l i d a d e d e t o d o s o s r e c u r s o s , o r d i n á r i o s o u e x t r a o r d i n á r i o s ,
u ma v e z q u e , s e o a t o de c i s ó r i o n ã o c a u s a p r e j uí zo à p a r t e , i n e x i s t e
interesse recursal, revelado pela necessidade e utilidade do recurso
d e d u zi d o ( C f . S T J , A g R g n o s E A g 1 . 1 3 6 . 4 0 0 / P R , Mi n i s t r o T e o r i
Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 16/12/2011).
Na hipótese dos autos, a recorrente sustenta que a prescrição
s e c o n s u mo u e m 2 8 / 0 2 / 2 0 1 0 , e n q u a n t o q u e o a c ó r d ã o i m p u g n a d o
ressalta que a ação foi proposta antes da aludida data.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e T r i b u n a l d e c i d i u e m c o n f o r m i d a d e c o m o S TJ ,
seguindo a orientação de que os recorridos, mesmo que filiados à
a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m
va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m a ç ã o c o l e t i va . ( A g R g
n o R E s p 1 1 9 9 6 0 1 / A P , R e l . Mi n i s t r o S É R G I O K U K I N A , P R I ME I R A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 7 / 1 2 / 2 0 1 3 , D J e 0 4 / 0 2 / 2 0 1 4 ; R E s p 1 3 4 7 1 4 7 / R J ,
R e l . Mi n i s t r o H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m
20/11/2012, DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0046854-23.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
R I TA D E C A S S I A L O U R E N C A T O E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
RECORRIDO
:
ROBERTO ANTONIO VAZ DE SOUZA
RECORRIDO
:
R O B E R T O MA R TI N S S A N TO S
RECORRIDO
:
R O ME U D E MO R A I S B L O I S E
RECORRIDO
:
R O MI L D O B R A Z
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o p e l a F a ze n d a
Nacional, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a , e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l , d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição quinquenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e s u s t e n t a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 9 3 , I X, e 9 7
da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido,
afastou,
na
espécie,
sem
declaração
formal
de
inconstitucionalidade, a aplicação do art. 2º -A, da Lei 9.494/97, ao
d i s p o r q u e a s e n t e n ç a pr o f e r i d a n o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo
beneficiaria
a
todos
os
associados
da
e nt i d a d e
impetrante,
independentemente do seu domicílio.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
geral das questões discutidas no recurso extraordinário, consoante
e xi g e m o a r t . 5 4 3 - A , § 2 º , d o C P C , e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o
Tr i b u n a l F e d e r a l
(Cf.
S TF , A I - Q O 6 6 4 . 5 6 7 ,
Mi n i s t r o
S e p ú l ve d a
P e r t e n c e , Tr i b u n a l
Pleno, DJe de 06/09/2007; e AgR no ARE
682.069,
Joaquim
Mi n i s t r o
Barbosa,
Tribunal
Plen o,
DJe
de
20/08/2013).
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em
sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal – quando
imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de
ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar,
quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição
Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (Cf. STF, AgR no ARE 799.722,
Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; AgR no RE 677.540,
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/02/2014; AgR no AI
819.946, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013; Súmula
636/STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”).
Ademais, não se admite o recurso extraordinário, por falta do necessário
prequestionamento, quando a matéria constitucional, submetida à apreciação judicial
no momento processual oportuno, não foi decidida no julgado impugnado e não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ainda que a
ofensa tenha surgido no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (AI 646853 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-030
DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009; ARE 781798 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, DJe-073
DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014).
No caso, carece a matéria relativa ao art. 97 da Constituição Federal do
necessário prequestionamento, pois não foi objeto do acórdão recorrido e parte não
opôs embargos de declaração no particular.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0053617-40.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
A D E MI R N O G U E I R A R A MO S E O U TR O S ( A S )
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO E OUTRO(A)
R E C O R R E N TE
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
ao argumento de que ocorreu omissão e de que a data do trânsito
e m j u l g a d o d o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i v o o r i g i n á r i o f i xa o
i n í c i o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l q ü i n q ü e n a l e q u e p o r i s s o o d i r e i t o d e
a ç ã o d a p a r t e r e c o r r i d a j á p r e s c r e ve u , b e m a s s i m , q u e é i n c a b í ve l a
e xe c u ç ã o
de
título
e x e c u t i vo
judicial,
tendo
em
vi s t a
que
os
recorridos não eram filiados à associação impetrante quando da
propositura da demanda originária.
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 5 3 5
e 458 do CPC, se não apon tada a omissão no acórdão recorrido
e / o u s e o Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o . N ã o h á
que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a
f a l t a d e p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l ( A g R g n o A g R g n o A g 1 3 5 3 6 4 0 / MG ,
r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S TE V E S L I MA , P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel.
Mi n i s t r o
OG
FERNANDES,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
22/04/2014, DJe 02/05/2014).
No caso, a parte recorrente não indica precisamente qual a
omissão,
pois
se
limita
a
f a ze r
alegações
genéricas,
sendo
insubsistente a sustentada negativa de prestação jurisdicional.
A d e ma i s ,
a
s u c u mb ê n c i a
constitui
pressuposto
de
a d mi s s i b i l i d a d e d e t o d o s o s r e c u r s o s , o r d i n á r i o s o u e x t r a o r d i n á r i o s ,
u ma v e z q u e , s e o a t o de c i s ó r i o n ã o c a u s a p r e j uí zo à p a r t e , i n e x i s t e
interesse recursal, revelado pela necessidade e utilidade do recurso
d e d u zi d o ( C f . S T J , A g R g n o s E A g 1 . 1 3 6 . 4 0 0 / P R , Mi n i s t r o T e o r i
Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 16/12/2011).
Na hipótese dos autos, a recorrente sustenta que a prescrição
s e c o n s u mo u e m 2 8 / 0 2 / 2 0 1 0 , e n q u a n t o q u e o a c ó r d ã o i m p u g n a d o
ressalta que a ação foi proposta antes da aludida data.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e T r i b u n a l d e c i d i u e m c o n f o r m i d a d e c o m o S TJ ,
seguindo a orientação de que os recorridos, mesmo que filiados à
a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m
va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m a ç ã o c o l e t i va . ( A g R g
n o R E s p 1 1 9 9 6 0 1 / A P , R e l . Mi n i s t r o S É R G I O K U K I N A , P R I M E I R A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 7 / 1 2 / 2 0 1 3 , D J e 0 4 / 0 2 / 2 0 1 4 ; R E s p 1 3 4 7 1 4 7 / R J ,
R e l . Mi n i s t r o H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m
20/11/2012, DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0053617-40.2010.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
R E C O R R E N TE
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
A D E MI R N O G U E I R A R A MO S E O U TR O S ( A S )
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o p e l a F a ze n d a
Nacional, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a , e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l , d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impetrante e pela não
ocorrência da prescrição quinquenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e s u s t e n t a vi o l a ç ã o a o s a r t s . 9 3 , I X, e 9 7
da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido,
afastou,
na
espécie,
sem
declaração
formal
de
inconstitucionalidade, a aplicação do art. 2º -A, da Lei 9.494/97, ao
d i s p o r q u e a s e n t e n ç a pr o f e r i d a n o m a n d a d o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo
beneficiaria
a
todos
os
associados
da
e nt i d a d e
impetrante,
independentemente do seu domicílio.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
g e r a l d a s q u e s t õ e s d i s c u t i d a s n o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , c o n s o a n t e
e xi g e m o a r t . 5 4 3 - A , § 2 º , d o C P C , e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o
Tr i b u n a l F e d e r a l
(Cf.
S TF , A I - Q O 6 6 4 . 5 6 7 ,
Mi n i s t r o
S e p ú l ve d a
P e r t e n c e , Tr i b u n a l
Pleno, DJe de 06/09/2007; e AgR no ARE
682.069,
Joaquim
Mi n i s t r o
Barbosa,
Tribunal
Pleno,
DJe
de
20/08/2013).
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em
sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal – quando
imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de
ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar,
quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição
Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (Cf. STF, AgR no ARE 799.722,
Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; AgR no RE 677.540,
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/02/2014; AgR no AI
819.946, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013; Súmula
636/STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”).
Ademais, não se admite o recurso extraordinário, por falta do necessário
prequestionamento, quando a matéria constitucional, submetida à apreciação judicial
no momento processual oportuno, não foi decidida no julgado impugnado e não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ainda que a
ofensa tenha surgido no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (AI 646853 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-030
DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009; ARE 781798 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, DJe-073
DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014).
No caso, carece a matéria relativa ao art. 97 da Constituição Federal do
necessário prequestionamento, pois não foi objeto do acórdão recorrido e parte não
opôs embargos de declaração no particular.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0058065-56.2010.4.01.3400/DF
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
REMETENTE
RECORRENTE
RECORRIDO
:
MARIA DO SOCORRO ASSUNCAO NUNES
:
:
:
:
:
:
:
ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF
MARIA DO SOCORRO ASSUNÇÃO NUNES
UNIÃO FEDERAL
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a p a r t e a u t o r a , c o m
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição
Federal.
E m s u a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a q u e o
a c ó r d ã o a l ve j a d o t e r i a vi o l a d o o s d i s p o s i t i v o s l e g a i s p o r e l a
p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O presente recurso não merece trânsito.
C o m e f e i t o , o a r e s t o a l ve j a d o p e l o r e c u r s o e m e xa m e g u a r d a
e s t r i t a s i n t o n i a c o m a j u r i s p r u d ê n c i a f i r m a d o p e l o S TJ e m d e r r e d o r
da vexata quaestio.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.874/94. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO
QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). SÚMULA 83/STJ. TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO,
PELOS DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95. PRECEDENTES.
I. Tal como restou decidido pelo Tribunal origem, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do
REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de
que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza
contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto 20.910/32.
II. Na forma da jurisprudência consolidada nesta Corte - que se ajusta ao caso presente -,
"objetivando o autor a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão da demora
da Administração em reintegra-lo ao cargo anteriormente ocupado – não obstante o
reconhecimento da sua condição de anistiado pela Lei 8.878/1994 - em razão da edição dos
Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que implicaram na suspensão dos
procedimentos de Anistia, retardando a readmissão do autor ao serviço público, o marco
inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos
que suspenderam a anistia concedida ao autor e que ocasionaram o dano alegado" (STJ,
AgRg no AREsp 478.039/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
Dje de 07/04/2014). No caso, ajuizada a ação apenas em 2012, não há como ser afastada a
prescrição.
III. De qualquer modo, ainda que não estivesse prescrita a pretensão recursal, a
jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não ser devida qualquer espécie de
pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/94, razão pela qual também
não há falar em prescrição de pagamento de valores anteriores à readmissão, porquanto
constitui pedido juridicamente impossível, pois vedado em lei. Nesse sentido: STJ, AgRg no
REsp 1.443.412/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/05/2014; AgRg no Resp 1.380.999/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/09/2013.
IV. Agravo Regimental improvido. ” ( A g R g n o A R e s p 4 7 6 1 1 7 / S C - R e l a t o r a
Mi n i s t r a A s s u s e t e Ma g a l h ã e s – S e g u n d a Tu r m a – D j e 1 4 / 1 1 / 2 0 1 4 ) . ”
N o c a s o , c o m o o a r e s t o a l ve j a d o p e l o R E s p e m a p r e ç o é
i n t e g r a l m e n t e c o n c o r d e c o m t a l d i r e t r i z, r e ve l a - s e d e s c a b i d a a s u a
a d m i s s ã o , a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a
C o r t e d a l e g a l i d a d e , p l e n a m e n t e a p l i c á ve l à e s p é c i e .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o o p r a zo l e g a l s e m r e c u r s o , c e r t i f i q u e - s e o
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0058065-56.2010.4.01.3400/DF
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
REMETENTE
RECORRENTE
RECORRIDO
:
MARIA DO SOCORRO ASSUNCAO NUNES
:
:
:
:
:
:
:
ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF
MARIA DO SOCORRO ASSUNÇÃO NUNES
UNIÃO FEDERAL
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
e xt r a o r d i n á r i o
interposto
pela
parte
autora, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “ a” da
Constituição Federal.
A p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a q u e o a c ó r d ã o t e r i a vi o l a d o o s
d i s p o s i t i vo s c o n s t i t u c i o n a i s p o r e l a p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O recurso não merece trânsito.
C o m e f e i t o , “ É i n a d m i s s í ve l o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o
n ã o ve n t i l a d a , n a d e c i s ã o r e c o r r i d a , a q u e s t ã o f e d e r a l s u s c i t a d a ”
(Súmula 282/STF).
D e f a t o , a e xi g ê n c i a d o p r e q u e s t i o n a m e n t o d a m a t é r i a a s e r
d e vo l vi d a
à
Corte
Suprema
tem
assento
na
determinação
c o n s t i t u c i o n a l d e q u e o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o é c a b í ve l e m r e l a ç ã o
às causas decididas em única ou última instância. Assim, não
h a ve n d o d e c i s ã o p r é vi a s o b r e o p o n t o m o t i va d o r d o r e c u r s o , s e u
p r o c e s s a m e n t o e n s e j a r i a i n a c e i t á ve l o f e n s a a o t e xt o c o n s t i t u c i o n a l .
Não
é
outra
a
hipótese
dos
autos,
pois
os
d i s p o s i t i vo s
c o n s t i t u c i o n a i s i n vo c a d o s c o m o l a s t r o p a r a o a p e l o e xt r e m o n ã o
foram
tratados
recorrente
no
não
decisum
opôs
atacado
embargos
e,
não
obstante
declaratórios
para
isso,
fins
o
de
prequestionamento dos mesmos.
O u t r o s s i m , o b s e r va - s e q u e o a c ó r d ã o e xa m i n o u a q u e s t ã o
posta nos autos com base em normas infraconstitucionais..
P o r t a n t o , p a r a s e c o n c l u i r d e f o r m a d i ve r s a , s e r i a n e c e s s á r i o
o e xa m e p r é vi o d a l e g i s l a ç ã o i n f r a c o n s t i t u c i o n a l , o q u e n ã o vi a b i l i za
o p r o c e s s a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , s e n d o p a c í f i c a n a q u e l a
C o r t e a c o m p r e e n s ã o d e q u e é i n vi á ve l a i n t e r p o s i ç ã o d e r e c u r s o
e xt r a o r d i n á r i o
para
discutir
e ve n t u a l
vi o l a ç ã o
a
d i s p o s i t i vo s
constitucionais, quando isso depender da interpretação de normas
infraconstitucionais
aplicadas
ao
caso
(cf.:
AI
859920
AgR,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . R i c a r d o L e wa n d o ws k i , S e g u n d a Tu r m a , j u l g a d o e m
2 7 / 0 5 / 2 0 1 4 , A c ó r d ã o E l e t r ô n i c o D J e - 1 1 1 D i vu l g 0 9 - 0 6 - 2 0 1 4 P U B L I C
10-06-2014;
AI
860247
AgR,
Relator(a):
Mi n .
Ma r c o
Aurélio,
Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, Acórdão Eletrônico DJe 094 DIVULG 16-05-2014 Public 19-05-2014; dentre outros).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Publique-se. Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o
o
p r a zo
legal
sem
recurso,
certifique -se
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0059471-15.2010.4.01.3400/DF
o
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE E
OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
O
presente
recurso
especial
interposto
pela
Uniã o,
que
p r e t e n d e a i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e o t e r ç o
c o n s t i t u c i o n a l d e f é r i a s , e n c o n t r a va - s e s o b r e s t a d o e m r a zã o d a
e xi s t ê n c i a
de
recurso
r e p e t i t i vo
sobre
a
matéria
pendente
de
j u l g a m e n t o p e l o S TJ – R E s p 1 . 2 3 0 . 9 5 7 / R S .
O referido paradigma foi julgado, tendo aquela Corte de Justiça decidido que
não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço constitucional
de férias gozadas (Tema 479), assim como sobre o adicional relativo a férias
indenizadas (Tema 737) (Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ
18/03/2014).
Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, §
7º, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo prejudicados os embargos de
declaração opostos a fls. 766/768.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0055637-92.2010.4.01.3500/GO
:
R E C O R R E N TE
FUNDO NACIONAL DE
D E S E N V O L V I ME N T O D A E D U C A C A O FNDE
PROCURADOR
:
A D R I A N A MA I A V E N T U R I N I
RECORRIDO
:
J O S E MA R TI N S D E S O U S A E O U TR O ( A )
ADVOGADO
:
J O S E MA R TI N S D E S O U Z A
LITISCONSORTE
:
MU N I C I P I O D E T U R V A N I A - G O
:
J O S E D E A R I MA T E I A D U A L I B E E S I L V A
A TI V O
PROCURADOR
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
pela
FUNDAÇÃO
N A C I O N A L D O D E S E N V O L V I ME N T O D A E D U C A Ç Ã O - F N D E , c o m
f u n d a m e n t o e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a A c ó r d ã o d e s t e
Tr i b u n a l q u e n e g o u p r o v i m e n t o à a p e l a ç ã o d o r e c o r r e n t e .
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e a d e c i s ã o r e c o r r i d a vi o l o u o s a r t i g o s 1 0
e 11, VI, da Lei 8.429/92 e 1º, VI, do Decreto -lei no. 201/67 e ainda
o art. 535, II do CPC.
B r e ve m e n t e r e l a t a d o , d e c i d o .
Inicialmente, da análise do acórdão que julgou os embargos
de declaração interpostos pelo recorre nte, não se constata, neste
j u í zo d e a d m i s s i b i l i d a d e , a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 d o C P C .
Como sabido, não se admite o recurso especial, por falta do
necessário
prequestionamento,
se
a
matéria
federal
não
foi
submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno,
i n c l u s i ve p e l a vi a d o s e m b a r g o s d e c l a r a t ó r i o s , o u , s e s u b m e t i d a ,
não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula
2 1 1 / S TJ ( “ I n a d m i s s í ve l r e c u r s o e s p e c i a l q u a n t o à q u e s t ã o q u e , a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo”).
Ademais, a pretensão recursal encontra por obstáculo as
S ú m u l a 0 7 e 8 3 / S TJ – t a m b é m a p l i c á ve l a o s r e c u r s o s a r r i m a d o s n a
a l í n e a " a " d o p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l ( R E s p 2 5 6 . 1 5 6 / MG , R e l .
Mi n i s t r o F R A N C I U L L I N E T TO , S E G U N D A T U R M A ) – t e n d o e m vi s t a
o p o s i c i o n a m e n t o d o e . S TJ s o b r e a q u e s t ã o :
A D MI N I S T R A TI V O .
AGRAVO
R E G I ME N TA L
NO
RECURSO
E S P E C I A L I MP R O B I D A D E A D MI N I S T R A T I V A . A R T. 1 1 , I N C . V I , D A
L E I N . 8 . 4 2 9 / 9 2 . ME R O A TR A S O N A P R E S T A Ç Ã O D E C O N TA S .
AUSÊNCIA
ORIGEM
DE
DOLO
COM BASE
E
MA - F É
NO
A F I R MA D O
C O N J U N TO
PELA
C O R TE
P R O B A TÓ R I O .
DE
REVISÃO.
I MP O S S I B I L I D A D E . S Ú MU L A 7 / S TJ .
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a
c o n f i g u r a ç ã o d o a t o d e i m p r o b i d a d e p r e vi s t o n o a r t . 1 1 , i n c . V I , d a
Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas,
sendo necessário demonstrar a má -fé ou o dolo genérico na prática
d e a t o t i p i f i c a d o n o a l u d i d o p r e c e i t o n o r m a t i vo . P r e c e d e n t e s : R E s p
1161215
/
MG,
Rel.
Mi n i s t r a
Marga
Te s s l e r
( J u í za
Federal
C o n vo c a d a d o T R F 4 ª R e g i ã o ) , P r i m e i r a T u r m a , D J e 1 2 / 1 2 / 2 0 1 4 ,
A g R g n o R E s p 1 2 2 3 1 0 6 / R N , R e l . Mi n i s t r o O g F e r n a n d e s , S e g u n d a
Tu r m a , D J e 2 0 / 1 1 / 2 0 1 4 , A g R g n o R E s p 1 3 8 2 4 3 6 / R N , R e l . Mi n i s t r o
H u m b e r t o Ma r t i n s , S e g u n d a T u r m a , D J e 3 0 / 0 8 / 2 0 1 3 .
2 . N o c a s o d o s a u t o s , o a c ó r d ã o a q u o c o n s i g n o u q u e n ã o h o u ve
má-fé no ato praticado pelo ex-prefeito. Sendo assim, a reforma do
a c ó r d ã o r e c o r r i d o é i n vi á ve l , p o r d e m a n d a r o r e e xa m e d o c o n j u n t o
f á t i c o - p r o b a t ó r i o d o s a u t o s , ve d a d o p e l a S ú m u l a n º 7 / S TJ , b e m
como por estar em consonância ao entendimento da jurisprudência
d o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a q u a n t o a o s e l e m e n t o s n e c e s s á r i o s
p a r a a c o n f i g u r a ç ã o d o a t o d e i m p r o b i d a d e p r e vi s t o n o a r t . 1 1 d a
Lei 8.429/92. Precedentes: AgRg no REsp 1337757 / DF, Rel.
Mi n i s t r a
Ma r g a
Te s s l e r
( J u í za
Federal
Convocada
do
TRF
4ª
R e g i ã o ) , P r i m e i r a Tu r m a , D J e 1 3 / 0 5 / 2 0 1 5 , A g R g n o A g R g n o R E s p
1 4 8 4 6 3 0 / P E , Mi n i s t r o M a u r o C a m p b e l l M a r q u e s , S e g u n d a Tu r m a ,
DJe 25/03/2015.
3 . A g r a vo r e g i m e n t a l n ã o p r o vi d o .
(AgRg
no
REsp
GONÇALVES,
1 4 2 0 8 7 5 / MG ,
P R I ME I R A
T U R MA ,
Rel.
julgado
Mi n i s t r o
em
BENEDITO
26/05/2015,
DJe
09/06/2015). Grifo nosso.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0056047-53.2010.4.01.3500/GO
:
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCURADOR
:
A D R I A N A MA I A V E N T U R I N I
RECORRIDO
:
RUBENS SEVERINO DE AGUIAR
ADVOGADO
:
L U I Z E D U A R D O R A MO S J U B E
RECORRIDO
:
MU N I C I P I O D E T U R V A N I A - G O
PROCURADOR
:
J O S E D E A R I MA T E I A D U A L I B E E S I L V A E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
RECORRIDO
:
MI N I S T E R I O P U B L I C O F E D E R A L
PROCURADOR
:
RAPHAEL PERISSE RODRIGUES BARBOSA
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
pela
FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com fundamento em permissivo
c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a A c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l q u e n e g o u p r o vi m e n t o
à a p e l a ç ã o d o MP F e d a r e c o r r e n t e ( f l s . 4 1 8 / 4 1 9 ) .
Sustenta o recorrente que a decisão recorrida violou o artigo 11, II,
IV e VI, da Lei 8.429/92 e 1º, VI, do Decre to-lei no. 201/67.
B r e ve m e n t e r e l a t a d o , d e c i d o .
Como sabido, não se admite o recurso especial, por falta do
necessário
prequestionamento,
se
a
matéria
federal
não
foi
submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno,
i n c l u s i ve p e l a vi a d o s e m b a r g o s d e c l a r a t ó r i o s , o u , s e s u b m e t i d a ,
não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula
2 1 1 / S TJ ( “ I n a d m i s s í ve l r e c u r s o e s p e c i a l q u a n t o à q u e s t ã o q u e , a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo”).
Ademais, a pretensão recursal encontra por obstáculo as
S ú m u l a 0 7 e 8 3 / S TJ – t a m b é m a p l i c á ve l a o s r e c u r s o s a r r i m a d o s n a
a l í n e a " a " d o p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l ( R E s p 2 5 6 . 1 5 6 / MG , R e l .
Mi n i s t r o F R A N C I U L L I N E T TO , S E G U N D A T U R M A ) – t e n d o e m vi s t a
o p o s i c i o n a m e n t o d o e . S TJ s o b r e a q u e s t ã o :
A D MI N I S T R A TI V O .
I MP R O B I D A D E
RECURSO
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
A D MI N I S TR A T I V A .
ESPECIAL.
POR
AGRAVO
PROPAGANDA
ATO
DE
R E G I ME N T A L
NO
I N S TI TU C I O N A L
DO
G O V E R N O D O E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R TE . TR I B U N A L
DE
ORIGEM
QUE,
COM
BASE
NO
ACERVO
P ROBATÓRIO,
A S S E V E R A N Ã O T E R H A V I D O P R O V A D A P R O MO Ç Ã O P E S S O A L
DOS
AGENTES
POLÍTICOS.
R E E X A ME
DE
MA T É R I A
F Á TI C A .
I MP O S S I B I L I D A D E . S Ú MU L A 7 / S TJ .
1. No presente caso, segundo o arcabouço fático delineado no
acórdão recorrido, o ato de improbidade não restou co nfigurado,
porque:
(I)
não
foi
constatada
nas
propagandas
institucionais
c a r a c t e r í s t i c a d e a u t o p r o m o ç ã o d o s a g e n t e s p ol í t i c o s q u e f i g u r a m
n o p o l o p a s s i vo d a d e m a n d a ; e ( I I ) n ã o h o u v e d e m o n s t r a ç ã o d e
dolo, ao menos na sua forma genérica, nas condutas que o Parquet
reputa ímprobas.
2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal
como
colocada
a
q u es t ã o
nas
r a zõ e s
recursais,
demandaria,
n e c e s s a r i a m e n t e , n o vo e xa m e d o a c e r v o f á t i c o - p r o b a t ó r i o c o n s t a n t e
d o s a u t o s , p r o vi d ê n c i a ve d a d a e m r e c u r s o e s p e c i a l , c o n f o r m e o
ó b i c e p r e vi s t o n a S ú m u l a 7 / S TJ .
3 . A g r a vo r e g i m e n t a l a q u e s e n e g a p r o vi m e n t o .
(AgRg
no
REsp
1500662/RN,
Rel.
Mi n i s t r o
SÉRGIO
KUKINA,
P R I ME I R A TU R MA , j u l g a d o e m 2 0 / 0 8 / 2 0 1 5 , D J e 3 1 / 0 8 / 2 0 1 5 ) . G r i f o
nosso.
A D MI N I S T R A TI V O .
ESPECIAL.
INDÍCIOS
AGRAVOS
I MP R O B I D A D E
E
DE
R E G I ME N T A I S
NO
A D MI N I S T R A T I V A .
C O MP R O V A Ç Ã O
DE
DOLO
RECURSO
AUSÊNCIA
OU
CULPA
DE
NA
C O N D U TA I MP U T A D A . R E E X A ME . S Ú MU L A 7 / S TJ .
1 . P a r a i n f i r m a r a s p r e m i s s a s f i xa d a s c o n s i g n a d a s p e l o a r e s t o
i m p u g n a d o e r e c o n h e c e r a e xi s t ê n c i a d e i n d í c i o s d a p r á t i c a d o a t o
í m p r o b o , b e m c o m o a p r e s e n ç a d o e l e m e n t o s u b j e t i vo n a s c o n d u t a s
dos
recorridos,
seria
imperioso
incursionar
no
c o n t e xt o - f á t i c o
p r o b a t ó r i o d o s a u t o s , p r o vi d ê n c i a ve d a d a n o s t e r m o s d a S ú m u l a
7 / S TJ .
2 . A g r a vo s r e g i m e n t a i s n ã o p r o vi d o s .
( A g R g n o R E s p 1 4 8 2 2 9 2 / R N , R e l . Mi n i s t r o B E N E D I T O G O N Ç A L V E S ,
P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o e m 1 8 / 0 8 / 2 0 1 5 , D J e 2 8 / 0 8 / 2 0 1 5 ) . G r i f o
nosso.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004446-02.2010.4.01.3502/GO
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
CCA MOTOS LTDA
DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR E OUTROS(AS)
DANIEL PUGA
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n z e d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a e
terço constitucional de férias.
O S TF m a n i f e s t o u a u s ê n c i a d e r e p e r c u s s ã o g e r a l n a q u e s t ã o
e s p e c í f i c a a l u s i va à i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e
o s va l o r e s p a g o s p e l o e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s
q u i n ze d i a s d o a u xí l i o d o e n ç a ( Te m a 4 8 2 , R E 6 1 1 . 5 0 5 , Mi n i s t r o
Ayres Britto).
No
que
diz
respeito
ao
terço
constitucional
de
férias,
encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão
r e l a t i va a o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e s a l á r i o s ” , ve r s a d a n o a r t .
195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente
da remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da
contribuição
p r e vi d e n c i á r i a
( Te m a
20,
RE 565.160/SC,
Mi n i s t r o
Ma r c o A u r é l i o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a , e
estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o
s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0003020-49.2010.4.01.3600
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.36.00.002263-4/MT
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
:
:
:
MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento em permissivo
constitucional, em face de acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à
apelação.
O recurso interposto apresenta defeito na cadeia procuratória, conforme
atesta a certidão da Coordenadoria de Recursos – COREC.
Não se admite recurso extraordinário quando deficiente a representação
processual, tal como nesse recurso em que se constata a ausência de instrumento
de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor da petição recursal, nos
termos do art. 38 do CPC (Precedentes do STF: ARE 654690 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014; ARE
750250 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado
em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC
22-08-2014; ARE 721763 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente),
Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG
21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014).
In casu, a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei nº 11.419/2006,
reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos,
sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. (AgRg no REsp
1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado aos
19/6/2013, DJe 1º/8/2013).
Ante o exposto, por falta de preenchimento do pressuposto extrínseco de
admissibilidade, consistente na capacidade postulatória, não admito o recurso
extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 21 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0003020-49.2010.4.01.3600
RECURSO ESPECIAL NO
APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.36.00.002263-4/MT
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
:
:
:
MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
DECISÃO
Trata-se de recurso especial, com fundamento em permissivo constitucional,
em face de acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação, por
unanimidade.
O recurso interposto apresenta defeito na cadeia procuratória, conforme
atesta a certidão da Coordenadoria de Recursos – COREC.
Não se admite recurso especial quando deficiente a representação
processual, tal como nesse recurso em que se constata a ausência de instrumento
de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor da petição recursal, nos
termos do art. 38 do CPC (Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos).
In casu, a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei nº 11.419/2006,
reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos,
sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp
1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado aos
19/6/2013, DJe 1º/8/2013).
Ante o exposto, por falta de preenchimento do pressuposto extrínseco de
admissibilidade, consistente na capacidade postulatória, não admito o recurso
especial.
Intimem-se.
Brasília, 21 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0011903-82.2010.4.01.3600/MT
:
APELANTE
ADVOGADO
:
APELADO
PROCURADOR
APELADO
:
:
:
SINDICATO DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS DO
VALE DO ARINOS - SIMAVA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E
OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
OS MESMOS
D E S P A C H O
Ma n t e n h a - s e o d e s p a c h o d e f l . 3 9 7 , r e l a t i vo a o s o b r e s t a m e n t o
d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o p e l a F a z e n d a N a c i o n a l .
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0012086-53.2010.4.01.3600/MT
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
SEDENI LUCAS LOCKS
ADVOGADO
:
RODRIGO CALETTI DEON E OUTROS(AS)
P E TI C I O N A N TE
:
SEDENI LUCAS LOCKS
R E C O R R E N TE
D E C I S Ã O
Sedeni Lucas Locks, por meio da petição de fls.
4 8 1 / 4 8 2 e 4 8 8 / 4 8 9 , r e q u e r a i n t i m a ç ã o d a e m pr e s a C a r g i l l A g r í c o l a
S / A , a f i m d e q u e n ã o s e j a p r o c e d i d a a r e t e n ç ã o d o s va l o r e s
correspondentes à contribuição ao FUNRURAL. Requer, ainda, que
a s i n t i m a ç õ e s d o p r e s e nt e f e i t o s e j a m f e i t a s e m n o m e d o a d vo g a d o
R o d r i g o C a l e t t i D e o n ( O A B / MT 8 4 4 7 - B ) .
Afirma que a aludida empresa, apesar de ciente da
s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m p r i m e i r a i n s t â n c i a , e xi g e i n t i m a ç ã o j u d i c i a l
para que não proceda a mencionada retenção.
C o m p u l s a n d o o s a u t o s ve r i f i c o q u e o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o
interposto
pela
F a ze n d a
Nacional
está
sobrestado
aguardando
decisão do RE 718.784 -RG/RS, nos termos do art. 543 -B, 1º, in
f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Não obstante as alegações da peticionante, não cabe a esta
Presidência
a
determinação
de
prática
de
atos
tendentes
à
e xe c u ç ã o d e f i n i t i va o u p r o vi s ó r i a , p o i s s e u â m b i t o d e a t u a ç ã o
c i r c u n s c r e ve - s e
ao
j u í zo
de
admissibilidade
dos
recursos
e xc e p c i o n a i s .
Assim,
e ve n t u a l
requerimento
para
i n i c i a t i va
de
e xe c u ç ã o p r o vi s ó r i a q u e c o r r e p o r c o n t a e r e s p o n s a b i l i d a d e d o
e xe q u e n t e , n o s t e r m o s d o a r t . 4 7 5 - O d o C P C , m e d i a n t e c ó p i a d o s
a u t o s , d e ve s e r d i r i g i d o a o j u í zo d e p r i m e i r o g r a u .
A n t e o e xp o s t o , i n d e f i r o o p e d i d o d e n o t i f i c a ç ã o . A t e n d a - s e ,
n o e n t a n t o , o p l e i t o d e q u e a s i n t i m a ç õ e s d o pr e s e n t e f e i t o s e j a m
f e i t a s e m n o m e d o a d vo g a d o i n d i c a d o p e l a r e q u e r e n t e .
Intimem-se.
Após,
mantenha
determinado às fls. 476/477.
Cumpra-se.
os
autos
sobrestados
como
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0017597-23.2010.4.01.3700/MA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA
ROBERTO TAVARES DE SOUZA E OUTROS(AS)
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n z e d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a e
terço constitucional de férias.
O S TF m a n i f e s t o u a u s ê n c i a d e r e p e r c u s s ã o g e r a l n a q u e s t ã o
e s p e c í f i c a a l u s i va à i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e
o s va l o r e s p a g o s p e l o e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s
q u i n ze d i a s d o a u xí l i o d o e n ç a ( Te m a 4 8 2 , R E 6 1 1 . 5 0 5 , Mi n i s t r o
Ayres Britto).
No
que
diz
respeito
ao
terço
constitucional
de
férias,
encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão
r e l a t i va a o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e s a l á r i o s ” , ve r s a d a n o a r t .
195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente
da remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da
contribuição
p r e vi d e n c i á r i a
( Te m a
20,
RE 565.160/SC,
Mi n i s t r o
Ma r c o A u r é l i o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a , e
estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o
s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0019080-88.2010.4.01.3700/MA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA
MARINEL DUTRA DE MATOS
T E MA S : 2 0 1 4 . 0 0 0 1 9
2015.00003
D E S P A C H O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
pela
União,
com
fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido por este Tribunal que, em ação que discute os
ajustes feitos pela União à conta de complementação do FUNDEF,
decidiu pela incidência da prescrição quinquenal estabelecida no
Decreto 20.910/32, e, ainda, p ela aplicação do art. 1º-F da Lei
9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009).
Os embargos de declaração da União foram rejeitados.
S u s t e n t a a r e c o r r e n t e q u e o a c ó r d ã o r e c o r r i d o vi o l o u o s
s e g u i n t e s d i s p o s i t i vo s l e g a i s :
?
art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/96 c/c o art. 3º do Decreto 20.910/32, ao
fundamento de que, embora a complementação federal referente ao
FUNDEF
apenas
tenha
seu
valor
apurado
ao
final
de
cada
e xe r c í c i o , s u a r e a l i za ç ã o o c o r r e m ê s a m ê s , d e m o d o q u e t a m b é m
d e s t a f o r m a d e ve s e r a p l i c a d o o p r a zo p r e s c r i c i o n a l ;
?
art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, ao
argumento de que, embora tenha sido acolhida a sua incidência na
fundamentação
do
julgado
recorrido,
foi
determinada,
e q u i vo c a d a m e n t e , a a p l i c a ç ã o d a S E L I C , n a s u a p a r t e d i s p o s i t i va .
Q u a n t o à c o n t a g e m d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l e n vo l ve n d o o s
ajustes feitos à conta de complementação do FUNDEF, se anual ou
mês a mês (art. 6º, § 3º, da Le i 9.424/96 c/c o art. 3º do Decreto
20.910/32), este Tribunal, diante da multiplicidade de recursos com
f u n d a m e n t o n e s s a q u e s t ã o , e n c a m i n h o u , c o m o r e p r e s e n t a t i vo s d a
c o n t r o vé r s i a , o s r e c u r s o s e s p e c i a i s n a s a p e l a ç õ e s c í ve i s 0 7 1 4 7 19.2008.4.01.3400/DF e 46286-70.2011.4.01.3400/DF.
E, quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada
pela Lei 11.960/09, e mbora a matéria tenha sido decidida, no
S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a , e m s e d e d e r e c u r s o r e p r e s e n t a t i vo d a
c o n t r o vé r s i a ( R E s p 1 2 7 0 4 3 9 / P R ) , o q u e e n s e j a r i a a a p l i c a ç ã o d o §
7 º d o a r t . 5 4 3 - C d o C P C , n o particular, a questão foi novamente submetida
ao r i t o d o s r e c u r s o s r e p e t i t i vo s , s o b o Te m a 9 0 5 ( R E s p 1 4 9 2 2 2 1 / P R ,
R E s p 1 4 9 5 1 4 4 / R S e R E s p 1 4 9 5 1 4 6 / MG ) , t e n d o e m vi s t a q u e o
S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , ve r i f i c a n d o a n e c e s s i d a d e d e e s c l a r e c e r
aspectos não abordados no julgamento das ADIs 4357 e 4425 ,
reconheceu a repercussão geral no RE 870947 -RG/SE (Tema 810),
em que se discute a validade da correção monetária e dos juros
moratórios
incidentes
sobre
condenações
i mp o s t a s
à
F a ze n d a
Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da
caderneta
de
poupança
( Ta xa
Referencial
-
TR ) ,
conforme
determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei
11.960/09.
Sendo assim, diante do disposto no art. 543 -C, § 1º, do CPC,
determino
o
sobrestamento
do
presente
recurso
especial
até
pronunciamento definitivo sobre os temas pelo Superior Tribunal de
Justiça.
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0021853-09.2010.4.01.3700/MA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDOS
ADVOGADO
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
LEONARDO DO NASCIMENTO DINIZ E OUTRO(A)
SORMANI KENJI ERICEIRA TANAKA
TEMA: 2014.00014
D E S P A C H O
Encontra-se
perante
o
submetida
Supremo
ao
Tr i b u n a l
regime
Federal
de
a
repercussão
questão
geral
r e l a t i va
à
interpretação a ser dada ao art. 20, IV, da Constituição Federal
após a Emenda Constitucional nº 46/2005, com a consequente
d i s c u s s ã o a c e r c a d a l e gi t i m i d a d e d e c o b r a n ç a , p e l a U n i ã o , d e f o r o ,
t a xa d e o c u p a ç ã o e l a u d ê m i o q u a n t o a i m ó ve i s l o c a l i za d o s e m i l h a s
c o s t e i r a s s e d e s d e m u ni c í p i o ( Te m a 6 7 6 , R E 6 3 6 . 1 9 9 / E S , R e l a t o r a
Mi n i s t r a R O S A W E B E R ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0002224-46.2010.4.01.3701
RECURSO ESPECIAL
1
APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.37.01.000155-8/MA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDA
PROCURADOR
:
CLEO FELDKIRCHER
:
:
:
CLEO FELDKIRCHER E OUTRO(A)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
DECISÃO
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra
a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l , q u e m a n t e ve a s e n t e n ç a q u e f i xo u o s
h o n o r á r i o s d e a d vo g a d o e m R $ 2 . 0 0 0 , 0 0 ( d o i s m i l r e a i s ) , n o s t e r m o s
do art. 20, § 4º, do CPC.
O r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o a r t . 2 0 , § 4 º , d o C P C , e m
r e s u m o , s o b o a r g u m e n t o d e q u e a ve r b a h o n o r á r i a f o i f i xa d a m u i t o
a q u é m d o p a t a m a r r a zo á ve l , n o t a d a m e n t e s e f o r c o n s i d e r a d o q u e o
va l o r a s e r r e s t i t u í d o , o q u a l s e r á a p u r a d o e m l i q u i d a ç ã o d e
s e n t e n ç a , p o d e r á a t i n g i r m o n t a n t e s s u p e r i o r e s a 1 0 ( d e z) ve ze s o
va l o r e s t i m a d o i n i c i a l m e n t e .
N ã o s e a d m i t e , e m r e g r a , o r e c u r s o e s p e c i a l p a r a r e a va l i a ç ã o
d a a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a d o s s e r vi ç o s p r e s t a d o s p e l o s a d vo g a d o s ,
f e i t a p e l a C o r t e , a o f i x a r o s h o n o r á r i o s a d vo c a t í c i o s , p o r f o r ç a d a
S ú m u l a 7 / S TJ . O S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , e n t r e t a n t o , t e m
a f a s t a d o a ve d a ç ã o p r e s c r i t a n o r e f e r i d o e n u n c i a d o , p a r a , n a vi a d o
r e c u r s o e s p e c i a l , a d e q u a r o s h o n o r á r i o s a d vo c a t í c i o s e s t a b e l e c i d o s
c o m b a s e n o a r t . 2 0 , § 4 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l , q u a n d o
f i xa d o s , s e m f u n d a m e n t o , e m p a t a m a r e s c o n s id e r a d o s e xa g e r a d o s
o u i r r i s ó r i o s ( A g R g n o A g 1 3 8 9 5 2 2 / R N , R e l . Mi n i s t r o B E N E D I T O
GONÇALVES,
P R I ME I R A
T U R MA ,
julgado
em
08/04/2014,
DJe
2 2 / 0 4 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A R E s p 4 2 9 . 4 7 0 / R J , R e l . Mi n i s t r a A S S U S E T E
MA G A L H Ã E S ,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
03/04/2014,
DJe
2 2 / 0 4 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A g 1 3 9 8 3 0 3 / S P , R e l . Mi n i s t r o R A U L A R A Ú J O ,
Q U A R T A TU R MA , j u l g a d o e m 2 5 / 0 2 / 2 0 1 4 , D J e 3 1 / 0 3 / 2 0 1 4 ) .
N e s s e s e n t i d o , ve r i f i c a - s e p l a u s i b i l i d a d e n a a l e g a ç ã o
d e vi o l a ç ã o a o a r t . 2 0 , § 4 º , d o C P C . I s t o p o r q u e , n ã o h o u ve
pronúncia
e xp r e s s a
do
Tribunal
acerca
dos
fundamentos
que
r e s u l t a r a m n a f i xa ç ã o d a ve r b a h o n o r á r i a , n o s t e r m o s d o a r t . 2 0 , §
4º do CPC.
A n t e d o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0002224-46.2010.4.01.3701
RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.37.01.000155-8/MA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
CLEO FELDKIRCHER
CLEO FELDKIRCHER E OUTRO(A)
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
– FUNRURAL por
sobre a Comercialização da Produção Rural
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874 -RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
à
“validade
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005349-22.2010.4.01.3701/MA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDA
PROCURADOR
:
PAULO TONON
:
:
:
CLEO FELDKIRCHER E OUTRO(A)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
DECISÃO
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra
a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l , q u e m a n t e ve a s e n t e n ç a q u e f i xo u o s
h o n o r á r i o s d e a d vo g a d o e m R $ 2 . 0 0 0 , 0 0 ( d o i s m i l r e a i s ) , n o s t e r m o s
do art. 20, § 4º, do CPC.
O r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o a r t . 2 0 , § 4 º , d o C P C , e m
r e s u m o , s o b o a r g u m e n t o d e q u e a ve r b a h o n o r á r i a f o i f i xa d a m u i t o
a q u é m d o p a t a m a r r a zo á ve l , n o t a d a m e n t e s e f o r c o n s i d e r a d o q u e o
va l o r a s e r r e s t i t u í d o , o q u a l s e r á a p u r a d o e m l i q u i d a ç ã o d e
s e n t e n ç a , p o d e r á a t i n g i r m o n t a n t e s s u p e r i o r e s a 1 0 ( d e z) ve ze s o
va l o r e s t i m a d o i n i c i a l m e n t e .
N ã o s e a d m i t e , e m r e g r a , o r e c u r s o e s p e c i a l p a r a r e a va l i a ç ã o
d a a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a d o s s e r vi ç o s p r e s t a d o s p e l o s a d vo g a d o s ,
f e i t a p e l a C o r t e , a o f i x a r o s h o n o r á r i o s a d vo c a t í c i o s , p o r f o r ç a d a
S ú m u l a 7 / S TJ . O S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , e n t r e t a n t o , t e m
a f a s t a d o a ve d a ç ã o p r e s c r i t a n o r e f e r i d o e n u n c i a d o , p a r a , n a vi a d o
r e c u r s o e s p e c i a l , a d e q u a r o s h o n o r á r i o s a d vo c a t í c i o s e s t a b e l e c i d o s
c o m b a s e n o a r t . 2 0 , § 4 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l , q u a n d o
f i xa d o s , s e m f u n d a m e n t o , e m p a t a m a r e s c o n s id e r a d o s e xa g e r a d o s
o u i r r i s ó r i o s ( A g R g n o A g 1 3 8 9 5 2 2 / R N , R e l . Mi n i s t r o B E N E D I T O
GONÇALVES,
P R I ME I R A
T U R MA ,
julgado
em
08/04/2014,
DJe
2 2 / 0 4 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A R E s p 4 2 9 . 4 7 0 / R J , R e l . Mi n i s t r a A S S U S E T E
MA G A L H Ã E S ,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
03/04/2014,
DJe
2 2 / 0 4 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A g 1 3 9 8 3 0 3 / S P , R e l . Mi n i s t r o R A U L A R A Ú J O ,
Q U A R T A TU R MA , j u l g a d o e m 2 5 / 0 2 / 2 0 1 4 , D J e 3 1 / 0 3 / 2 0 1 4 ) .
N e s s e s e n t i d o , ve r i f i c a - s e p l a u s i b i l i d a d e n a a l e g a ç ã o
d e vi o l a ç ã o a o a r t . 2 0 , § 4 º , d o C P C . I s t o p o r q u e , n ã o h o u ve
pronúncia
e xp r e s s a
do
Tribunal
acerca
dos
fundamentos
que
r e s u l t a r a m n a f i xa ç ã o d a ve r b a h o n o r á r i a , n o s t e r m o s d o a r t . 2 0 , §
4º do CPC.
A n t e d o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005349-22.2010.4.01.3701/MA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
PAULO TONON
CLEO FELDKIRCHER E OUTRO(A)
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
– FUNRURAL por
s o b r e a C o m e r c i a l i za ç ã o d a P r o d u ç ã o R u r a l
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874-RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
à
“validade
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o m e r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0043860-83.2010.4.01.3800/MG
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
TOPUS CONSTRUTORA S/A
ADVOGADO
:
NELSON W ILIANS FRATONI RODRIGUES E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
Tema: 2015.00002
D E S P A C H O
D i a n t e d a m u l t i p l i c i d a d e d e r e c u r s o s c o m f un d a m e n t o e m
q u e s t ã o r e l a c i o n a d a à i n c l u s ã o d o I C MS n a b a s e d e c á l c u l o d a
contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,
e s t e Tr i b u n a l e n c a m i n h o u , c o m o r e p r e s e n t a t i vo s d a c o n t r o vé r s i a , o s
recursos
especiais
nas
apelações
0002705 -87.2007.4.01.4000
e
0006217-93.2007.4.01.3801
(2007.40.00.002706-2)/PI
( 2 0 0 7 . 3 8 . 0 1 . 0 0 6 4 3 0 - 3 ) / MG .
Sendo assim, diante do disposto no art. 543 -C, § 1º, do CPC,
determino
o
sobrestamento
do
presente
recurso
especial
até
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i vo s o b r e o t e m a p e l o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
Justiça.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 1 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0043860-83.2010.4.01.3800/MG
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
TOPUS CONSTRUTORA S/A
ADVOGADO
:
NELSON W ILIANS FRATONI RODRIGUES E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
Tema: 2010.00052
D E S P A C H O
O S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l ( S T F ) r e c o n h e c e u a e xi s t ê n c i a d e
r e p e r c u s s ã o g e r a l d a q u e s t ã o r e l a t i va à i n c l u s ã o , o u n ã o , d o I C MS
na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração
Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
S o c i a l – C O F I N S ( R E 5 7 4 . 7 0 6 , P l e n á r i o V i r t u a l , Mi n i s t r a C á r m e n
L ú c i a , D J e d e 1 6 / 0 5 / 2 0 0 8 , Te m a 6 9 ) .
Ante
o
e xp o s t o ,
e xt r a o r d i n á r i o
até
determino
o
pronunciamento
s obrestamento
d e f i n i t i vo
do
do
S TF
recurso
sobre
a
matéria, em cumprimento ao disposto no artigo 543 -B, § 1º, do
CPC.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 1 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0044554-52.2010.4.01.3800/MG
:
FAZENDA NACIONAL
R E C O R R E N TE
PROCURADOR
R E C O R R E N TE
ADVOGADO
:
:
:
P E TI C I O N A N TE
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
TRANSPEDROSA LTDA
P A U L O TE O D O R O D O N A S C I ME N T O
OUTROS(AS)
TRANSPEDROSA LTDA
E
D E C I S Ã O
A Tr a n s p e d r o s a S / A , à f l . 4 1 6 , i n f o r m a a s u s p e n s ã o
temporária
do
depósito
judicial
que
foi
deferido,
haja
vi s t a
a
m u d a n ç a d o f a t o g e r a d o r d a c o n t r i b u i ç ã o q u e i n c i d i a s o b r e ve r b a s
t r a b a l h i s t a s , n ã o h a ve n d o m o t i vo p a r a o d e p ó s i t o d u r a n t e o a n o d e
2014.
Requer, no entanto, que, caso não seja prorrogada ou tornada
d e f i n i t i va a d e s o n e r a ç ã o d a f o l h a d e p a g a m e n t o d o s e m p r e g a d o s ,
trabalhadores
a vu l s o s
e
contribuintes
i n d i vi d u a i s ,
que
continue
a u t o r i z a d a a r e a l i za r o s d e p ó s i t o s d a s p a r c e l a s e m d i s c u s s ã o .
Requer, ainda, que as publicações e intimações sejam feitas
em
nome
do
a d vo g a d o
Paulo
Te o d o r o
do
Nascimento
(OAB
5 3 7 5 8 / MG ) .
Ocorre que o âmbito de atuação desta Presidência restringe s e a o j u í zo
d e a d m i s s i b i l i d a d e d o s r e c u r s o s e xt r a o r d i n á r i o s e
especiais e os incidentes suscitados em relação a esses recursos; à
h o m o l o g a ç ã o d e e ve n t u a l p e d i d o d e d e s i s t ê n c i a / r e n ú n c i a d a a ç ã o
o u d o s r e c u r s o s e xc e p c i o n a i s ; e n t r e o u t r a s a t r i b u i ç õ e s d e s c r i t a s n o
a r t . 2 1 , X X X I I I , d o R e g i m e n t o I n t e r n o , i n e xi s t i n d o q u a l q u e r p r e vi s ã o
p a r a a p r e c i a r m a t é r i a i n c i d e n t a l a f e t a a o j u í zo d a e xe c u ç ã o .
A s s i m , o r e q u e r i m e n t o e m e xa m e d e ve s e r d i r i g i d o a o j u í zo d e
primeiro
grau,
a
quem
cabe
o
g e r e n c i a m en t o
das
contas
de
d e p ó s i t o s j u d i c i a i s a e l e vi n c u l a d a s .
A n t e o e xp o s t o , i n d e f i r o o p e d i d o r e l a t i v a m e n t e a o s
depósitos judiciais, atendendo -se, no entanto, o pleito para que as
p u b l i c a ç õ e s e i n t i m a ç õ e s s e j a m r e a l i za d a s e m n o m e d o p a t r o n o
indicado pela requerente.
Intimem-se.
Após,
mantenham
sobrestados
os
autos,
em
cumprimento às decisões de fls. 409/411 e 4 12/414.
Cumpra-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0044558-89.2010.4.01.3800/MG
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
:
:
:
JOSE LUIZ MATTHES E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
Temas:
2010.00044 e 2010.00004
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a p a r t e a u t o r a
p r e t e n d e a n ã o i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e
va l o r e s p a g o s a t í t u l o d e s a l á r i o m a t e r n i d a d e , f é r i a s g o za d a s e
h o r a s - e xt r a s , n o t u r n o , p e r i c u l o s i d a d e , i n s a l u b r i d a d e
Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a
questão
r e l a t i va
ao
alcance
da
e xp r e s s ã o
“folha
de
salários”,
ve r s a d a n o a r t . 1 9 5 , I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , c o n s i d e r a d o o
instituto abrangente da remuneração, para efeito de definição da
base
de
cálculo
565.160/SC,
da
co n t r i b u i ç ã o
Mi n i s t r o
Ma r c o
p r e vi d e n c i á r i a
Aurélio);
( Te m a
assim
20,
RE
como
a
constitucionalidade, ou não, da inclusão na sua base de cálculo do
salário-maternidade
(Tema
72,
RE
576.967,
Mi n i s t r o
Roberto
Barroso).
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a e
estando
pendentes
de
julgamento
os
referidos
paradigmas,
d e t e r m i n o o s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o
a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0044558-89.2010.4.01.3800/MG
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
:
:
:
JOSE LUIZ MATTHES E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial em que pretende a parte autora a não incidência
de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de saláriomaternidade, horas-extras, abono de férias, adicionais noturno, de insalubridade e
de periculosidade.
O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em
matéria de contribuição previdenciária, sua incidência sobre horas-extras (Tema
687), adicional noturno (Tema 688); e adicional de periculosidade (Tema 689) (REsp
1.358.281, Ministro Herman Benjamin, julgado em 23/04/2014), assim como sobre o
adicional relativo a férias indenizadas (Tema 737) e sobre o salário-maternidade
(Tema 739) (REsp 1.230.957, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJ 18/03/2014).
Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, §
7º, inciso I, do Código de Processo Civil, nessa parte.
Ademais, a jurisprudência daquela Corte firmou -se no sentido
d e q u e o a d i c i o n a l d e i n s a l u b r i d a d e p o s s u i n a t u r e za s a l a r i a l ( A g R g
n o A R E s p 6 9 . 9 5 8 / D F , Mi n i s t r o C a s t r o Me i r a , S e g u n d a Tu r m a , D J e
2 0 / 0 6 / 2 0 1 2 ) , d a í a i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a .
Ante o exposto, não admito o recurso especial, no ponto.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0044558-89.2010.4.01.3800/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
JOSE LUIZ MATTHES E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial em que pretende a União a incidência de
contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de primeiros quinze dias
de afastamento por doença, terço constitucional de férias e auxílio creche.
O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em
matéria de contribuição previdenciária, sua não incidência sobre o adicional de um
terço constitucional de férias gozadas (Tema 479), adicional relativo a férias
indenizadas (Tema 737), sobre a importância paga ao empregado pelos quinze
primeiros dias de afastamento por motivo de doença (Tema 738) (REsp 1.230.957,
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 18/03/2014), assim como,
sobre o auxílio creche, em virtude de sua natureza indenizatória. (Tema 338). (REsp
1.146.772/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ 04/03/2010).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art.
543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0044558-89.2010.4.01.3800/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
JOSE LUIZ MATTHES E OUTROS(AS)
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n ze d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a ,
t e r ç o c o n s t i t u c i o n a l d e f é r i a s e a u xí l i o c r e c h e .
O STF manifestou -se pela ausência de repercussão geral da
q u e s t ã o a l u s i va à i n c i d ê n c i a d a c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e o s
va l o r e s p a g o s p e l o e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s q u i n ze
d i a s d o a u xí l i o d o e n ç a ( Te m a 4 8 2 , R E 6 1 1 . 5 0 5 , Mi n i s t r o A yr e s
Britto).
Q u a n t o à s d e m a i s ve r b a s , e n c o n t r a - s e s u b m e t i d a a o r e g i m e
d e r e p e r c u s s ã o g e r a l a q u e s t ã o r e l a t i va a o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o
“ f o l h a d e s a l á r i o s ” , ve r s a d a n o a r t . 1 9 5 , I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ,
considerado o instituto abrangente da remuneração, para efeito de
d e f i n i ç ã o d a b a s e d e cá l c u l o d a c o n t r i b u i ç ã o pr e vi d e n c i á r i a ( Te m a
2 0 , R E 5 6 5 . 1 6 0 / S C , Mi n i s t r o Ma r c o A u r é l i o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a , e
estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o
s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0060998-63.2010.4.01.3800/MG
RECORRENTE
DEFENSOR
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
RAUL PRENTICE GUIMARAES E CONJUGE
:
:
:
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA
HAMILTON EZEQUIEL DE RESENDE E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto por Raul Prentice Guimarães e
Outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea, “a”, da Constituição Federal,
em face do acórdão deste Tribunal, ementado nos seguintes termos, in verbis:
SFH.
CONTRATO
COM
COBERTURA
DO
FCVS.
R E S P O N S A B I L I D A D E D O MU T U Á R I O P E L O P A G A ME N T O D A S
P R E S TA Ç Õ E S
EM ATRASO.
LEGALIDADE
DA
COBRANÇA.
N O V A Ç Ã O D A L E I N º 1 0 . 1 5 0 / 0 0 . A N U Ê N C I A D O MU T U Á R I O .
S A L D O D E V E D O R R E S I D U A L . P R E C E D E N T E S D O S TJ .
1. Ao julgar improcedentes pedidos de aplicação das novaçõ es
e s t a b e l e c i d a s p e l a MP 1 . 9 8 1 / 0 0 e p e l a L e i 1 0 . 1 5 0 / 0 0 , d i a n t e d a
a u s ê n c i a d e p r é vi a a n u ê n c i a d o s a u t o r e s n e s t e s e n t i d o , a n d o u a
s e n t e n ç a e m c o n s o n â n c i a c o m a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p e r i o r Tr i b u n a l
d e J u s t i ç a . “ I m p o s s í ve l p r o c u r a r a n o va ç ã o d i r e t a m e n t e c o m a
U n i ã o s e , a n t e s , n ã o m a n i f e s t a r o m u t u á r i o a s u a vo n t a d e e
c o n s e g u i r o i n t e n t o n a i s e n ç ã o d e p a r t e d a d í vi d a ( . . . ) ” ( R E s p
1 3 0 7 6 8 9 , r e l . Mi n . M a u r o C a m p b e l l M a r q u e s , p u b l . 1 0 / 0 5 / 2 0 1 3 )
2. Nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.150/2000, “a
f o r m a l i za ç ã o d a s d i s p o s i ç õ e s c o n t i d a s n o c a p u t e n o s § § 1 o , 2 o , 3 o
e 4 o d e s t e a r t i g o c o n d i c i o n a - s e à p r é vi a e e x p r e s s a a n u ê n c i a d o
d e ve d o r ” .
3 . “ O s a l d o d e ve d o r a o e n c a r g o d o F C V S n e c e s s i t a d o p a g a m e n t o
de todas as parcelas do débito para cumprir sua finalidade de
quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150/00, no tocante
à n o va ç ã o d o m o n t a n t e d e 1 0 0 % , r e f e r e - s e a o s a l d o d e ve d o r , n ã o
i n c l u í d a s a í , a s p a r c e l a s i n a d i m p l i d a s ” ( R E s p 1 0 1 4 0 3 0 , r e l . Mi n .
E l i a n a C a l m o n , S e g u n d a Tu r m a , D J e 2 1 / 0 5 / 2 0 0 9 ) .
4 . N o c a s o e m a p r e ç o , h o u ve l i q u i d a ç ã o d o s a l d o d e ve d o r r e s i d u a l
p e l o F C V S , n ã o h a ve n d o q u a l q u e r i r r e g u l a r i d a d e n a c o n d u t a d o
agente financeiro ao cobrar do mutuário as parcelas em atraso.
5 . A p e l a ç ã o d a p a r t e a u t o r a i m p r o vi d a .
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 2º, § 5º, da
Lei n. 10.150/00, sustentando, em síntese, que a lei estabeleceu apenas duas
condições para que se procedesse à quitação antecipada nos termos do artigo
citado, quais sejam, que o contrato deve conter previsão de cobertura pelo FCVS e
sua celebração não pode ter sido posterior a 31/12/87.
O recurso não merece trânsito.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se conhece
do recurso especial quando a orientação do tribunal firmou-se no mesmo sentido da
decisão recorrida, nos termos do enunciado da Súmula 83/STJ, seja ele fundado na
alínea “a” ou “c” do permissivo constitucional. (cf. STJ, AgRg no AREsp 283.942/MG,
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no
AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de
07/04/2014).
Com efeito, a Corte Superior de Justiça firmou jurisprudência no sentido de
que “a Lei n. 10.150/00 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos,
desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes:
REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe
14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro
Luiz Fux, DJe 23/09/2010. Na hipótese dos autos, ainda que o contrato em tela
tenha sido firmado antes de 31.12.1987, não se pode reconhecer o direito de
liquidação antecipada da dívida, já que as instâncias de origem expressamente
consignaram a existência de prestações em atraso” (AgRg no REsp 1.436.748/RS,
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/11/2014).
Ainda nesse sentido, cito os seguintes precedentes do STJ, in verbis:
A D MI N I S T R A TI V O . S F H . L E I N . 1 0 . 1 5 0 / 0 0 . A U S Ê N C I A D E
P R E Q U E S TI O N A ME N TO .
S Ú MU L A S
282
E
356
DO
S TF .
REQUISITOS:
PREVISÃO
DE
FCVS
E
ANTERIORIDADE
C O N TR A TU A L . P A R C E L A S E M A TR A S O . C O B E R TU R A P E L O
S A L D O D E V E D O R D O F C V S . I MP O S S I B I L I D A D E . P R E C E D E N TE S .
S Ú MU L A 8 3 / S TJ .
1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e
d e c i s ã o p r é vi o s p e l o c o l e g i a d o , o u s e j a , e m i s s ã o d e j u í zo s o b r e o
t e m a . S e o Tr i b u n a l d e o r i g e m n ã o a d o t o u e n t e n d i m e n t o e xp l í c i t o a
r e s p e i t o d o f a t o j u r í g e n o ve i c u l a d o n a s r a zõ e s r e c u r s a i s ,
i n vi a b i l i za d a f i c a a a n á l i s e s o b r e a vi o l a ç ã o d o s p r e c e i t o s e vo c a d o s
pelo recorrente.
2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que
i m p l i c i t a m e n t e , o a r t . 4 6 0 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l . D e s s e
modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por
a u s ê n c i a d e p r e q u e s t i o n a m e n t o , e n t e n d i d o c o m o o i n d i s p e n s á ve l
e xa m e d a q u e s t ã o p e l a d e c i s ã o a t a c a d a , a p t o a vi a b i l i za r a
p r e t e n s ã o r e c u r s a l . I n c i d ê n c i a d a s S ú m u l a s 2 8 2 e 3 5 6 / S TF .
3. Em síntese, os recorrentes firmam premi ssa de que a quitação do
contrato de financiamento habitacional, à luz da Lei n. 10.150/2000,
requer tão somente, como requisitos, "a) a cobertura do FCVS e b)
a assinatura anterior a 31/12/1987", sendo despiciendo o
a d i m p l e m e n t o d a s p r e s t a ç õ e s d e vi d a s .
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a benesse
conferida pela Lei n. 10.150/2000 não abrange as prestações em
atraso no momento em que pleiteada a liquidação antecipada do
contrato de financiamento imobiliário celeb rado sob a égide do
S i s t e m a F i n a n c e i r o d a H a b i t a ç ã o , c o m c l á u su l a d e c o b e r t u r a d o
s a l d o d e ve d o r e r e c u r s o s p r o ve n i e n t e s d o F u n d o d e C o m p e n s a ç ã o
de Variação Salarial.
A g r a vo r e g i m e n t a l i m p r o vi d o .
( A g R g n o A R E s p 5 1 7 . 6 7 7 / R S , Mi n i s t r o H u m b e r t o Ma r t i n s , S e g u n d a
Tu r m a , D J e d e 0 9 / 0 9 / 2 0 1 4 ) .
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
R E G I M E N TA L .
S I S TE MA
F I N A N C E I R O D A H A B I T A Ç Ã O - S F H . F U N D O D E C O MP E N S A Ç Ã O
D E V A R I A Ç Õ E S S A L A R I A I S - F C V S . C O N T R A T O D E MÚ TU O
H I P O TE C Á R I O . C E S S I O N Á R I O . L E G I TI MI D A D E A T I V A . TE MA J Á
D E C I D I D O S O B O R E G I ME D E R E C U R S O R E P E TI TI V O D O A R T.
543-C DO CPC. SALDO DEVEDOR. ARTS. 2º, § 3º, DA LEI N.
1 0 . 1 5 0 / 2 0 0 0 . P A R TI C U L A R . P O S S I B I L I D A D E D E L I Q U I D A Ç Ã O
A N TE C I P A D A
DA
DÍVIDA.
REQUISITOS:
PREVISÃO
DE
C O B E R T U R A D O F C V S ; C O N T R A T O F I R MA D O A N T E S D E
31/12/1987;
E
NECESSIDADE
DE
A D I MP L E ME N T O
DAS
P R E S TA Ç Õ E S .
PRECEDENTES.
DECISÃO
MO N O C R Á T I C A
F U N D A ME N TA D A
E M J U R I S P R U D Ê N C I A D O S TJ . A G R A V O
R E G I ME N T A L N Ã O P R O V I D O .
1 . Q u a n t o a o t e m a d o s c o n t r a t o s h a b i t a c i o n a i s d e g a ve t a , n o â m b i t o
do SFH, a Corte Especial, no Recurso Especial n. 1.150.429/CE
julgado sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543 -C do CPC
( R e l a t o r . Mi n i s t r o R i c a r d o V i l l a s B o a s C u ê va , j u l g a d o e m
25/04/2013, DJe 10/05/2013), consolidou entendimento no sent ido
de que: a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de
i m ó ve l g a r a n t i d o p e l o F C V S , a ve n ç a d o a t é 2 5 / 1 0 / 9 6 e t r a n s f e r i d o
s e m a i n t e r ve n i ê n c i a d a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a , o c e s s i o n á r i o p o s s u i
l e g i t i m i d a d e p a r a d i s c u t i r e d e m a n d a r e m j u í zo q u e s t õ e s p e r t i n e n t e s
às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos;
b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do
FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do
agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº
1 0 . 1 5 0 / 2 0 0 0 , o c e s s i o n á r i o n ã o t e m l e g i t i m i d a d e a t i va p a r a a j u i za r
a ç ã o p o s t u l a n d o a r e vi s ã o d o r e s p e c t i vo c o n t r a t o e c ) n o c a s o d e
c e s s ã o d e d i r e i t o s s o b r e i m ó ve l f i n a n c i a d o n o â m b i t o d o S i s t e m a
F i n a n c e i r o d a H a b i t a ç ã o r e a l i za d a a p ó s 2 5 / 1 0 / 1 9 9 6 , a a n u ê n c i a d a
i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a m u t u a n t e é i n d i s p e n s á ve l p a r a q u e o
c e s s i o n á r i o a d q u i r a l e g i t i m i d a d e a t i va p a r a r e q u e r e r r e vi s ã o d a s
condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS
como para aqueles sem a mencionada cobertura.
2. No que tange à quitação antecipada do contrato, esta Superior
Corte firmou jurisprudência no sentido de que a Lei n. 10.150/00
p r e vi u a q u i t a ç ã o d o s a l d o d e ve d o r r e s i d u a l d o s c o n t r a t o s , d e s d e
que atendidas as seguintes condições:
- p r e vi s ã o d e c o b e r t u r a p e l o F C V S ;
- contrato firmado antes de 31/12/1987 e;
- i n t e g r a l m e n t e a d i m p l i d a s a s p r e s t a ç õ e s d e vi d a s a t é e n t ã o .
3 . N a s r a z õ e s d o a g r a vo r e g i m e n t a l , a p a r t e a g r a va n t e c o m b a t e u
apenas o mérito do acórdão anterior, furtando -se de rebater
e s p e c i f i c a m e n t e o s f u n d a m e n t o s d a d e c i s ã o a g r a va d a . N e s s e
sentido, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal sobre a
i n c i d ê n c i a d a S ú m u l a n . 1 8 2 d o S TJ .
4 . A d e c i s ã o m o n o c r á t i c a o r a a g r a va d a b a s e o u - s e e m j u r i s p r u d ê n c i a
d o S TJ , r a zã o p e l a q u a l n ã o m e r e c e r e f o r m a .
5 . A g r a vo r e g i m e n t a l n ã o p r o vi d o .
( A g R g n o s E D c l n o R E s p 1 0 1 2 0 7 3 / R S , Mi n i s t r o Ma u r o C a m p b e l l
Ma r q u e s , S e g u n d a T u r m a , D J e d e 1 0 / 1 1 / 2 0 1 4 ) .
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Des. Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0066236-63.2010.4.01.3800/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
JOSE EUSTAQUIO DA FONSECA
:
:
:
MARCELO TORRES MOTTA E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E S P A C H O
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a informação prestada pelo INSS à
fl. 293.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0075201-30.2010.4.01.3800/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
RECORRIDO
:
PEDRO EGIDIO BRAGANCA
:
:
:
:
:
ROSE MARY GRAHL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
PEDRO EGIDIO BRAGANCA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
a r t . 1 0 5 , i n c i s o I I I , a l í n e a “ a ”, d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .
E m s u a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o
a o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s p o r e l a p a r t i c u l a r i z a d o s .
Decido.
O r e c u r s o d e ve s e r a d m i t i d o .
Além
de
atendidos
os
pressupostos
formais
de
admissibilidade, há no acórdão recorrido prequestionamento do
f u n d a m e n t o j u r í d i c o - n o r m a t i vo t r a zi d o n o r e c u r s o .
A a l e g a ç ã o d e vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I , d o C P C e n c o n t r a - s e
d e vi d a m e n t e f u n d a m e n t a d a , d e l a e m e r g i n d o d ú vi d a r a zo á ve l q u a n t o
à o c o r r ê n c i a d o ví c i o a l e g a d o .
E s s e c o n t e xt o e vi d e n c i a a p l a u s i b i l i d a d e d o s a r g u m e n t o s d a
insurgência, de modo a ensejar o processamento do re curso a fim
d e q u e a p r ó p r i a i n s t â n c i a a d q u e m ve n h a a d e c i d i r s o b r e o
desfecho da liça.
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l e d e t e r m i n o s e u
e n c a m i n h a m e n t o a o S TJ .
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0075201-30.2010.4.01.3800/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
RECORRIDO
:
PEDRO EGIDIO BRAGANCA
:
:
:
:
:
ROSE MARY GRAHL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
PEDRO EGIDIO BRAGANCA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o c o m f u n d a m e n t o n o a r t .
1 0 2 , i n c i s o I I I , a l í n e a “ a ”, d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .
A p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a q u e o a r e s t o r e c o r r i d o t e r i a vi o l a d o s
o s d i s p o s i t i vo s c o n s t i t u c i o n a i s p o r e l a p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O recurso não merece trânsito.
O S TF f i r m o u o e n t e n d i m e n t o d e q u e a a l e g aç ã o d e o f e n s a
a o s p r i n c í p i o s d a l e g a l i d a d e , d o d e vi d o p r o c e s s o l e g a l , d o d i r e i t o
adquirido,
do
ato
jurídico
perfeito,
da
m o t i va ç ã o
dos
atos
decisórios, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional pode configurar, quando muito,
s i t u a ç ã o d e o f e n s a m e r a m e n t e r e f l e xa a o t e x t o d a C o n s t i t u i ç ã o
F e d e r a l , n ã o vi a b i l i za n d o a i n t e r p o s i ç ã o d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Sobre o tema, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. PRESCRIÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO
DIREITO
ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...) A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação
de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal,
o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes.
(AgR no ARE nº 667915/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-081 de
25/04/2012)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA
FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1.
O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ
15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.
3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de
verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não
desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional.
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso
inominado mantendo a sentença que condenou o ora recorrente ao pagamento de
indenização.
7.
Agravo
Regimental
a
que
se
nega
provimento.
(ARE 737005 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 1308-2013)
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Publique-se. Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o
o
p r a zo
legal
sem
recurso,
certifique -se
o
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0075597-07.2010.4.01.3800/MG
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
C N H L A TI N A ME R I C A L T D A
ADVOGADO
:
O T T O C A R V A L H O P E S S O A D E ME N D O N C A E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
Tema: 2010.00052
D E S P A C H O
O S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l ( S T F ) r e c o n h e c e u a e xi s t ê n c i a d e
r e p e r c u s s ã o g e r a l d a q u e s t ã o r e l a t i va à i n c l u s ã o , o u n ã o , d o I C MS
na base de cálculo da contribuiçã o para o Programa de Integração
Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
S o c i a l – C O F I N S ( R E 5 7 4 . 7 0 6 , P l e n á r i o V i r t u a l , Mi n i s t r a C á r m e n
L ú c i a , D J e d e 1 6 / 0 5 / 2 0 0 8 , Te m a 6 9 ) .
Ante
o
e xt r a o r d i n á r i o
e xp o s t o ,
até
determino
pronunciamento
o
sobrestamento
d e f i n i t i vo
do
do
S TF
recurso
sobre
a
matéria, em cumprimento ao disposto no artigo 543 -B, § 1º, do
CPC.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 1 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0075597-07.2010.4.01.3800/MG
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
C N H L A TI N A ME R I C A L T D A
ADVOGADO
:
O T T O C A R V A L H O P E S S O A D E ME N D O N C A E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
Tema: 2015.00002
D E S P A C H O
D i a n t e d a m u l t i p l i c i d a d e d e r e c u r s o s c o m f un d a m e n t o e m
q u e s t ã o r e l a c i o n a d a à i n c l u s ã o d o I C MS n a b a s e d e c á l c u l o d a
contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,
e s t e Tr i b u n a l e n c a m i n h o u , c o m o r e p r e s e n t a t i vo s d a c o n t r o vé r s i a , o s
recursos
especiais
nas
apelações
0002705 -87.2007.4.01.4000
e
0006217-93.2007.4.01.3801
(2007.40.00.002706-2)/PI
( 2 0 0 7 . 3 8 . 0 1 . 0 0 6 4 3 0 - 3 ) / MG .
Sendo assim, diante do disposto no art. 543 -C, § 1º, do CPC,
determino
o
sobrestamento
do
presente
recurso
especial
até
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i vo s o b r e o t e m a p e l o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
Justiça.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 1 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004298-61.2010.4.01.3802/MG
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDA
PROCURADOR
PETICIONANTE5
PRODURADOR
:
ALIPIO SOARES BARBOSA E OUTROS(AS)
:
:
:
:
:
IRENICE MARIA DE URZEDO E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
O Instituto nacional do Seguro Social – INSS, requer, por
meio da petição de fls. 210/211, “ a devolução dos autos”, tendo em
vi s t a “ t e r s i d o e x c l u í d o d a d e m a n d a e m a p r e ç o e m r a zã o d a s u a
i l e g i t i mi d a d e p a s s i v a ” ( f l . 2 1 1 ) .
O pleito, no entanto, é inteiramente impertinente. Com efeito,
t e n d o s i d o e xc l u í d o d a l i d e — e m d e c o r r ê n c i a d e s u a a r g u i ç ã o d e
i l e g i t i m i d a d e p a s s i va — o I N S S é p a r t e e s t r a n h a a o s a u t o s .
O processo, segue regularm ente apenas entre Alípio Soares
B a r b o s a ( e o u t r o s ) e a U n i ã o , a g u a r d a n d o , a t u a l m e n t e , o e xa m e d e
a d m i s s i b i l i d a d e d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o à s f l s . 1 8 7 / 2 0 2 .
A n t e o e xp o s t o , i n d e f i r o o p e d i d o .
Intimem-se.
Brasília, 21 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0013832-26.2010.4.01.3803/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
ALUISIO ROSA FARIA
MARLO RUSSO E OUTROS(AS)
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/201 3,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
– FUNRURAL por
s o b r e a C o m e r c i a l i za ç ã o d a P r o d u ç ã o R u r a l
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874 -RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
à
“validade
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Retifique-se a autuação para excluir o INSS da lide, tendo em vista ter sido
reconhecida sua ilegitimidade passiva "ad causam" (acórdão de fls. 413/423).
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002618-29.2010.4.01.3806/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDOS
ADVOGADO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
JOSE TONIN E OUTROS(AS)
RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS(AS)
BERNADETTE FALCI AMORIM E OUTROS(AS)
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
– FUNRURAL por
s o b r e a C o m e r c i a l i za ç ã o d a P r o d u ç ã o R u r a l
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874-RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
à
“validade
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
provenien te
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
sua
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001114-79.2010.4.01.3808/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
CONSTRUTORA ASTI LTDA
JOAO BATISTA DA SILVA
Tema: 2013.00024
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o e m
p e r m i s s i vo
constitucional,
contra
acórdão
deste
Tribunal,
que
consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art.
4 0 d a L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ( L e i d e E xe c u ç ã o F i s c a l ) .
O
Superior
r e p e t i t i vo s
(REsp
Tribunal
de
Justiça,
1.340.553/RS,
no
Decisão
regime
de
Mo n o c r á t i c a ,
recursos
Mi n i s t r o
MA U R O C A MP B E L L M A R Q U E S , D J e d e 3 1 / 0 8 / 2 0 1 2 ) , d e f i n i r á a
sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição
a p ó s a p r o p o s i t u r a d a a ç ã o ) p r e vi s t a n o a r t . 4 0 e p a r á g r a f o s d a L e i
d e E xe c u ç ã o F i s c a l ( L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ) , e m r e l a ç ã o a o s s e g u i n t e s t e m a s :
a ) Q u a l o p e d i d o d e s u s p e n s ã o p o r p a r t e d a F a ze n d a P ú b l i c a
q u e i n a u g u r a o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o p r e vi s t o n o a r t . 4 0 , § 2 º , d a
L E F ( Te m a 5 6 6 ) ;
b ) S e o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o d e s u s p e n s ã o s o ma d o a o s o u t r o s
5 ( c i n c o ) a n o s d e a r q u i va m e n t o p o d e s e r c o n t a d o e m 6 ( s e i s ) a n o s
p o r i n t e i r o p a r a f i n s d e d e c r e t a r a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a
567);
c ) Q u a i s s ã o o s o b s t á c u l o s a o c u r s o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l d a
p r e s c r i ç ã o p r e vi s t a n o a r t . 4 0 d a L E F ( T e m a 5 6 8 ) ;
d ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a a s u s p e n s ã o d a e xe c u ç ã o f i s c a l ( a r t . 4 0 , §
1 º ) i l i d e a d e c r e t a ç ã o d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 6 9 ) ;
e ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a o a r q u i va m e n t o d a e xe c u ç ã o ( a r t . 4 0 , § 2 º )
ilide a decretação da prescriçã o intercorrente (Tema 570); e
f ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
despacho que determina sua manifestação antes da decisão que
decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação
d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 7 1 ) .
Assim,
especial,
determino
conforme
o
o
sobrestamento
art.
543 -C,
§
do
presente
1º,
do
CPC,
recurso
até
o
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i v o d o S TJ s o b r e o s t e m a s .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002028-43.2010.4.01.3809/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
NIVIA PINTO DE PAIVA
ROGERIO PRADO MASSA
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
– FUNRURAL por
sobre a Comercialização da Produção Rural
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874 -RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
à
“validade
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002992-33.2010.4.01.3810/MG
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
PROCURADOR
:
FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA - FRIVASA
:
:
:
JOSE BRAZ FILHO E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
DESPACHO
Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda. - FRIVASA requer, por meio
da petição de fls. 434/436, que a União (Fazenda Nacional) seja
intimada para cumprir o acórdã o publicado em 12/04/2013, que deu
p a r c i a l p r o vi m e n t o a o r e c u r s o d e a p e l a ç ã o p o r e l a i n t e r p o s t o ( f l .
3 7 0 ) . P a r a t a n t o , s o l i c i t a a e xp e d i ç ã o d e o f í c i o à D e l e g a c i a F i s c a l
d a R e c e i t a F e d e r a l d e V a r g i n h a - MG , d e t e r m i n a n d o a r e t i r a d a d e s u a
inscrição
referente
ao
Processo
A d m i n i s t r a t i vo
10660 -
7 2 2 . 7 2 5 / 2 0 1 4 - 4 6 , s o b p e n a d e m u l t a d i á r i a e r e s p o n s a b i l i za ç ã o
criminal e administrativa pelo descumprimento. Requer, ainda, que
seja
determinado
o
sobrestamento
do
referido
processo
a d m i n i s t r a t i vo .
N a h i p ó t e s e d o s a u t o s , o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o
p e l a U n i ã o ( F a ze n d a N a c i o n a l ) f o i s o b r e s t a d o a t é o j u l g a m e n t o d o
R E 7 1 8 . 8 7 4 / R S ( f l s . 4 2 9 / 4 3 1 ) , n ã o t e n d o h a vi d o , p o r t a n t o , t r â n s i t o
em julgado.
O â m b i t o d e a t u a ç ã o d a P r e s i d ê n c i a d o Tr i b u n a l é r e s t r i t o ,
c o m c o m p e t ê n c i a l i m i t a d a a o j u í zo d e a d m i s s i b i l i d a d e d o s r e c u r s o s
e xc e p c i o n a i s .
Portanto,
não
cabe
a
esta
Corte
determinar
o
cumprimento de qualquer medida no âmbito daquele órgão da
Receita Federal, posto que não se tratar de ente subordinado a esta
Corte.
A n t e o e xp o s t o , i n d e f i r o o s p e d i d o s .
Intimem-se.
Após, à COREC para cumprimento da decisão de fls. 429/431,
q u e d e t e r m i n o u o s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o a t é o
pronunciamento
d e f i n i t i vo
do
STF
quanto
ao
RE
718.874/RS,
r e p r e s e n t a t i vo d a c o n t r o v é r s i a .
Cumpra-se.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0002001-54.2010.4.01.3811
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.11.001290-5/MG
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
F E R G U MI N A S S I D E R U R G I A L T D A
ADVOGADO
:
PAULO
R E C O R R E N TE
ROBERTO
C O I MB R A
SILVA
E
OUTROS(AS)
Tema: 2010.00052
D E S P A C H O
O S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l ( S T F ) r e c o n h e c e u a e xi s t ê n c i a d e
r e p e r c u s s ã o g e r a l d a q u e s t ã o r e l a t i va à i n c l u s ã o , o u n ã o , d o I C MS
na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração
Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
S o c i a l – C O F I N S ( R E 5 7 4 . 7 0 6 , P l e n á r i o V i r t u a l , Mi n i s t r a C á r m e n
L ú c i a , D J e d e 1 6 / 0 5 / 2 0 0 8 , Te m a 6 9 ) .
Ante
o
e xt r a o r d i n á r i o
e xp o s t o ,
até
determino
o
pronunciamento
sobrestamento
d e f i n i t i vo
do
do
S TF
recurso
sobre
a
matéria, em cumprimento ao disposto no artigo 543 -B, § 1º, do
CPC.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 1 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
Numeração Única: 0002001-54.2010.4.01.3811
RECURSO ESPECIAL EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.11.001290-5/MG
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
F E R G U MI N A S S I D E R U R G I A L T D A
ADVOGADO
:
PAULO
R E C O R R E N TE
ROBERTO
C O I MB R A
SILVA
E
OUTROS(AS)
Tema: 2015.00002
D E S P A C H O
D i a n t e d a m u l t i p l i c i d a d e d e r e c u r s o s c o m f un d a m e n t o e m
q u e s t ã o r e l a c i o n a d a à i n c l u s ã o d o I C MS n a b a s e d e c á l c u l o d a
contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,
e s t e Tr i b u n a l e n c a m i n h o u , c o m o r e p r e s e n t a t i vo s d a c o n t r o vé r s i a , o s
recursos
especiais
nas
apelações
0002705 -87.2007.4.01.4000
e
0006217-93.2007.4.01.3801
(2007.40.00.002706-2)/PI
( 2 0 0 7 . 3 8 . 0 1 . 0 0 6 4 3 0 - 3 ) / MG .
Sendo assim, diante do disposto no art. 543 -C, § 1º, do CPC,
determino
o
sobrestamento
do
presente
recurso
especial
até
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i vo s o b r e o t e m a p e l o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
Justiça.
Intimem-se.
B r a s í l i a , 1 1 d e s e t e mb r o d e 2 0 1 5 .
D e s e mb a r g a d o r F e d e r a l C Â N D I D O R I B E I R O
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0007284-58.2010.4.01.3811/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
CARLOS JOSE GOULART
MARCOS CHAVES VIANA E OUTROS(AS)
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
– FUNRURAL por
s o b r e a C o m e r c i a l i za ç ã o d a P r o d u ç ã o R u r a l
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874-RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
“validade
à
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004579-84.2010.4.01.3812/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDOS
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
CAMILO ALVES COSTA E OUTRO(A)
ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA E OUTROS(AS)
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
s o b r e a C o m e r c i a l i za ç ã o d a P r o d u ç ã o R u r a l
– FUNRURAL por
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874 -RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
à
“validade
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0008850-63.2010.4.01.3901/PA
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
LUZINEIDE SOUZA DE MORAES
JULIANO BARCELOS HONORIO
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO
JUDICIARIA DE MARABA - PA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
Numeração Única: 0000688-73.2010.4.01.4000
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.40.00.000104-0/PI
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO/PI
WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO E
OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o , c o m f u n d a m e n t o e m
p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l q u e l i b e r o u
o m u n i c í p i o d a i n sc r i ç ã o n o c a d a s t r o d e i na d i m p l e n t e s ( S I A F I ,
C A D I N e C A U C ) e c o n s i g n o u q u e e l e n ã o d e ve s e r p e n a l i za d o , e m
f a c e d a a d o ç ã o d e p r o vi d ê n c i a s n e c e s s á r i a s p a r a r e s p o n s a b i l i za r o
administrador anterior pela má gestão dos recursos recebidos.
N a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a c o n t r a r i e d a d e
ao art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar 101/2000, entre
outros dispositivos legais.
A f i r m a q u e é l e g í t i m a a i n s c r i ç ã o d o Mu n i c í p i o i n a d i m p l e n t e
n o S I A F I / C A D I N / C A U C , t e n d o e m vi s t a q u e n ã o h á c o m p r o va ç ã o d a s
medidas adotadas por ele para a instauração de tomada de contas
especial.
O
Superior
Tribunal
de
Justiça
( S TJ )
estabeleceu
o
entendimento de que o enunciado da Súmula 83, segundo o qual
não se conhece do recurso especial com fundamento na alínea “c”
d o p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l q u a n d o a o r i e n t a ç ã o d o t r i b u n a l s e
f i r m o u n o m e s m o s e n t i d o d a d e c i s ã o r e c o r r i d a , é t a m b é m a p l i c á ve l
aos
recursos
fundados
na
alínea
“a”
(cf.
AI
1.302.421
-
DF
( 2 0 1 0 / 0 0 7 7 0 7 8 - 1 ) , Mi n i s t r o H a m i l t o n C a r va l h i d o , D J d e 2 6 / 0 5 / 2 0 1 0 ;
A g R g n o A g 1 1 1 1 6 1 3 / R S , Mi n i s t r o H o n i l d o A m a r a l d e Me l l o C a s t r o
( C o n vo c a d o ) ,
Quarta
Tu r m a ,
DJ
de
16/11/2009;
AgRg
no
Ag
7 2 3 . 2 6 5 / MS , Mi n i s t r o P a u l o F u r t a d o ( C o n vo c a d o ) , Te r c e i r a Tu r m a ,
DJ de 23/10/2009).
C o m e f e i t o , o S TJ t e m o e n t e n d i m e n t o d e q u e , e m s e t r a t a n d o
de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o
a t u a l p r e f e i t o t o m o u p r o vi d ê n c i a s p a r a r e g u l a r i za r a s i t u a ç ã o , n ã o
d e ve o n o m e d o Mu n i c í p i o s e r i n s c r i t o n o c a d a s t r o d e i n a d i m p l e n t e s
S I A F I ( c f . S TJ , A R E s p 4 6 4 . 3 5 5 / R S , Mi n i s t r o H u m b e r t o Ma r t i n s , D J
de 17/02/2014).
Ainda,
o
r e e xa m e
de
fatos
e
p r o va s
da
causa
é
uma
p r o vi d ê n c i a i n c o m p a t í v e l c o m a vi a e l e i t a e m f a c e d o c o m a n d o
c o n t i d o n a S ú m u l a 7 / S TJ , “ a p r e t e n s ã o d e s i m p l e s r e e xa m e d e
p r o va n ã o e n s e j a r e c u r s o e s p e c i a l ” q u e i m p e d e a a d m i s s ã o d o
recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do
p e r m i s s i vo
constitucional
(cf.
S TJ ,
AgRg
no
Ag
1 .061.874/SP,
Q u i n t a Tu r m a , Mi n i s t r o A r n a l d o E s t e ve s L i m a , D J d e 1 7 / 1 1 / 2 0 0 8 ;
A g R g n o A G 1 . 2 5 6 . 3 4 6 / P R , Q u i n t a Tu r m a , Mi n i s t r a L a u r i t a V a z , D J e
d e 0 5 / 0 4 / 2 0 1 0 ; A g R g n o R E s p 1 . 0 6 8 . 9 8 0 / P R , S e xt a Tu r m a , Mi n i s t r a
Ma r i a Th e r e za d e A s s i s Mo u r a , D J d e 0 3 / 1 1 / 2 0 0 9 ; A g R g n o R E s p
1.088.894/RS,
S e xt a
Tu r m a ,
Mi n i s t r o
Paulo
Gallotti,
DJ
de
0 9 / 1 2 / 2 0 0 8 ; A g R g n o R E s p 9 9 0 . 4 6 9 / S P , S e x t a Tu r m a , Mi n i s t r o
N i l s o n N a ve s , D J d e 0 5 / 0 5 / 2 0 0 8 ) .
N o c a s o , r e ve r o p o s i c i o n a m e n t o a d o t a d o p o r e s t e Tr i b u n a l ,
q u a n t o a o Mu n i c í p i o h a ve r a d o t a d o p r o vi d ê n c i a s n e c e s s á r i a s p a r a
r e s p o n s a b i l i za r
o
administrador
anterior
pela
má
gestão
dos
r e c u r s o s r e c e b i d o s , i m p l i c a r i a o r e vo l vi m e n t o f á t i c o - p r o b a t ó r i o d o s
a u t o s , o b s t a d o p e l a S ú m u l a 7 / S TJ .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
Numeração Única: 0000688-73.2010.4.01.4000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.40.00.000104-0/PI
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO/PI
WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO E
OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o , c o m f u n d a m e n t o
e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a a c ó r d ã o d e s t e T r i b u n a l q u e
considerou
i n d e vi d a
a
inscrição
do
município
no
cadastro
de
i n a d i m p l e n t e s ( S I A F I , C A D I N E C A U C ) , t e n d o e m vi s t a q u e f o r a m
a d o t a d a s a s p r o vi d ê n c i a s n e c e s s á r i a s p a r a r e s p o n s a b i l i za ç ã o d o
e x- a d m i n i s t r a d o r p e l a m á g e s t ã o d o s r e c u r s o s r e c e b i d o s .
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o a r t . 1 6 0 , p a r á g r a f o ú n i c o , I , d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l . A f i r m a q u e h o u ve o r e c o n h e c i m e n t o p e l o S T F
da repercussão geral no RE 607.420.
Inicialmente,
o b s e r vo
que
a
petição
recursal
cumpriu
a
e xi g ê n c i a d e d e m o n s t r a ç ã o f o r m a l e f u n d a m e n t a d a d a r e p e r c u s s ã o
g e r a l d a s q u e s t õ e s d i s c u t i d a s n o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , c o n s o a n t e
e xi g e m o a r t . 5 4 3 - A , § 2 º , d o C P C , e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o
Tr i b u n a l F e d e r a l
(Cf.
S TF , A I - Q O 6 6 4 . 5 6 7 ,
P e r t e n c e , Tr i b u n a l
Pleno, DJe
682.069,
Joaquim
Mi n i s t r o
Mi n i s t r o
S e p ú l ve d a
de 06/09/2007; e AgR no ARE
Barbosa,
Tribunal
Pleno,
DJe
de
20/08/2013).
D e f a t o , o S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l r e c o n h e c e u a e xi s t ê n c i a
d e r e p e r c u s s ã o g e r a l n o R E 6 0 7 4 2 0 / P I ( r e l a t o r a Mi n i s t r a E l l e n
G r a c i e , j u l g a d o e m 2 1 / 1 0 / 2 0 1 0 ) , c u j a e m e n t a t r a n s c r e vo :
L E G I T I MI D A D E D A I N S C R I Ç Ã O D E MU N I C Í P I O N O C A D A S TR O D E
I N A D I MP L E N TE S D O S I S TE MA I N TE G R A D O D E A D MI N I S T R A Ç Ã O
FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. NECESSIDADE DO
P R É V I O J U L G A ME N T O D E T O MA D A D E C O N T A S E S P E C I A L .
E XI S T Ê N C I A D E R E P E R C U S S Ã O G E R A L
Entretanto, não se admite o recurso extraordinário, por falta do necessário
prequestionamento, quando a matéria constitucional, submetida à apreciação judicial
no momento processual oportuno, não foi decidida no julgado impugnado e não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ainda que a
ofensa tenha surgido no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Cf. STF, AgR no AI
646.853, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/02/2009; AgR no ARE
781.798, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/04/2014).
No
caso,
não
foi
apreciado
pelo
colegiado
o
d i s p o s i t i vo
constitucional apontado.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007595-64.2010.4.01.4000/PI
:
JEFSE RODRIGUES VINUTE
RECORRENTE
DEFENSOR
RECORRIDO
:
:
PROCURADOR
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FUFPI
ADRIANA MAIA VENTURINI
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal
do Piauí (FUFPI), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado:
A P E L A Ç Ã O E M MA N D A D O D E S E G U R A N Ç A . E N S I N O S U P E R I O R .
UNIVERSIDADE
FEDERAL.
S I S TE MA
DE
C O TA S .
ENSINO
F U N D A ME N TA L E MÉ D I O N A R E D E P Ú B L I C A . C A N D I D A T O Q U E
E S TU D O U A Q U A R T A S É R I E D O E N S I N O F U N D A ME N TA L E M
ESCOLA
PARTICULAR.
P R E E N C H I ME N T O
DOS
CRITÉRIOS
SOCIAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1 . O P r o g r a m a d e A ç õ e s A f i r m a t i va s , q u e e m b a s a o e d i t a l d o
c o n c u r s o ve s t i b u l a r , t e m c o m o o b j e t i vo a m p l i a r a s p o s s i b i l i d a d e s d e
acesso aos cursos de graduação a candidatos oriundos de
s e g m e n t o s s o c i a i s h i s t o r i c a m e n t e m a r g i n a l i za d o s .
2. Na espécie, não se pode concluir que o impetrante tenha
recebido ensino de melhor qualidade a ponto de diferenciá -lo dos
estudantes que cursaram a 4ª série também em instituições
públicas, até porque, após o período, retomou os estudos em escola
pública na mesma cidade.
3. Reforça a possibilidade de reconhecimento do direito, a política
instituída pela Lei n. 12.711/2012, destinada à implementação das
cotas, de acordo com a qual o parâmetro adotado é, apenas, o
e n s i n o m é d i o , q u e d eve r á t e r s i d o c u r s a d o , i n t e g r a l m e n t e , e m
e s t a b e l e c i m e n t o s p ú b l i c o s d e e n s i n o . A t e n t a c o n t r a a r a zo a b i l i d a d e
i n d e f e r i r a m a t r í c u l a n o c u r s o s u p e r i o r e m r a zã o d e o e s t u d a n t e t e r
cursado uma única das séries iniciais do ensino fundamental em
escola particular.
4 . A p e l a ç ã o p r o vi d a p a r a r e c o n h e c e r o d i r e i t o d o i m p e t r a n t e à
m a t r í c u l a n o c u r s o d e A r q u e o l o g i a e C o n s e r va ç ã o d e A r t e s
R u p e s t r e s d a U n i ve r s i d a d e F e d e r a l d o P i a u í .
Nas razões recursais, a parte recorrente argúi, preliminarmente, violação ao
art. 535 do CPC, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação aos
arts. 3º e 5º da Lei n. 5.540/1968 e ao art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996.
Sustenta, em síntese, que o recorrido não cursou integralmente os ensinos
fundamental e médio em escolas públicas, tendo estudo em escola privada.
O recurso merece trânsito.
Inicialmente, não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do
CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal de origem
decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a
decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (cf.
STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro OG Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 02/05/2014).
No mérito, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de
que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério
a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não
podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino de
outra espécie, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa
(AgRg no REsp 1.443.440/PB, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
20/06/2014; AgRg no REsp 1.314.005/RS, Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 28/05/2013; REsp 1.328.192/RS, Ministra Diva Malerbi
Convocada, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; REsp 1.254.042/RS, Rel. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; REsp 1.247.728/RS, Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; REsp 1.132.476/PR, Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/10/2009).
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007595-64.2010.4.01.4000/PI
:
JEFSE RODRIGUES VINUTE
RECORRENTE
DEFENSOR
RECORRIDO
:
:
PROCURADOR
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FUFPI
ADRIANA MAIA VENTURINI
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fundação Universidade
Federal do Piauí (FUFPI), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado:
A P E L A Ç Ã O E M MA N D A D O D E S E G U R A N Ç A . E N S I N O S U P E R I O R .
UNIVERSIDADE
FEDERAL.
S I S TE MA
DE
C O TA S .
ENSINO
F U N D A ME N TA L E MÉ D I O N A R E D E P Ú B L I C A . C A N D I D A T O Q U E
E S TU D O U A Q U A R T A S É R I E D O E N S I N O F U N D A ME N TA L E M
ESCOLA
PARTICULAR.
P R E E N C H I ME N T O
DOS
CRITÉRIOS
SOCIAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1 . O P r o g r a m a d e A ç õ e s A f i r m a t i va s , q u e e m b a s a o e d i t a l d o
c o n c u r s o ve s t i b u l a r , t e m c o m o o b j e t i vo a m p l i a r a s p o s s i b i l i d a d e s d e
acesso aos cursos de graduação a candidatos oriundos de
s e g m e n t o s s o c i a i s h i s t o r i c a m e n t e m a r g i n a l i za d o s .
2. Na espécie, não se pode concluir que o impetrante tenha
recebido ensino de melhor qualidade a ponto de diferenciá-lo dos
estudantes que cursaram a 4ª série também em instituições
públicas, até porque, após o período, retomou os estudos em escola
pública na mesma cidade.
3. Reforça a possibilidade de reconhecimento do direito, a política
instituída pela Lei n. 12.711/2012, destinada à implementação das
cotas, de acordo com a qual o parâmetro adotado é, apenas, o
e n s i n o m é d i o , q u e d eve r á t e r s i d o c u r s a d o , i n t e g r a l m e n t e , e m
e s t a b e l e c i m e n t o s p ú b l i c o s d e e n s i n o . A t e n t a c o n t r a a r a zo a b i l i d a d e
i n d e f e r i r a m a t r í c u l a n o c u r s o s u p e r i o r e m r a zã o d e o e s t u d a n t e t e r
cursado uma única das séries iniciais do ensino fundamental em
escola particular.
4 . A p e l a ç ã o p r o vi d a p a r a r e c o n h e c e r o d i r e i t o d o i m p e t r a n t e à
m a t r í c u l a n o c u r s o d e A r q u e o l o g i a e C o n s e r va ç ã o d e A r t e s
R u p e s t r e s d a U n i ve r s i d a d e F e d e r a l d o P i a u í .
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 5 º , i n c i s o s
X X X V , L I V e L V ; e a o a r t . 9 3 , i n c i s o I X, a m b o s d a C o n s t i t u i ç ã o
Federal.
Sustenta, em síntese, que o recorrido não cursou integralmente os ensinos
fundamental e médio em escolas públicas, tendo estudo em escola privada.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não
admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal –
quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o entendimento de que a
alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar, quando
muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não
viabilizando o recurso extraordinário (cf. STF, AI 719.749-AgR, Ministro Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 13.05.2010; RE 547.201-AgR, Ministro Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe de 14.11.2008; AI 580.465-AgR, Ministro Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJe de 19.09.2008; RE 612.347, Ministra Cármen Lúcia, DJe de
10.05.2010; RE 356.209, Ministra Ellen Gracie, DJe de 15.12.2009).
No caso, a análise do tema depende da apreciação da legislação
infraconstitucional.
Também, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar caso análogo ao
presente, fixou entendimento de que coaduna-se com os princípios implícitos da
Constituição Federal (isonomia e razoabilidade) a vedação de distinção imposta pelo
edital do vestibular, que afastava o direito do aluno que havia cursado o ensino
fundamental em escola privada, com total isenção das mensalidades escolares
(bolsista integral), de disputar uma das vagas da instituição pública de ensino pelo
sistema de cotas (ARE 771.221/PE, Ministro Marco Aurélio, DJe de 18/02/2014).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007985-34.2010.4.01.4000/PI
:
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
DEFENSOR
:
:
:
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FUFPI
ADRIANA MAIA VENTURINI
ALINE MARIA DE OLIVEIRA BRITO
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fundação Universidade
Federal do Piauí (FUFPI), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado:
A D MI N I S T R A TI V O .
MANDADO
DE
SE GURANÇA.
ENSINO
S U P E R I O R . U N I V E R S I D A D E F E D E R A L D O P I A U Í . S I S TE MA D E
COTAS. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA
P Ú B L I C A . C A N D I D A T O Q U E C U R S O U P A R TE D O E N S I N O
F U N D A ME N TA L E M I N S TI T U I Ç Ã O P R I V A D A , MA N TI D A P O R
E N TI D A D E F I L A N T R Ó P I C A . P R E T E N S Ã O D E E Q U I P A R A Ç Ã O À
E S C O L A P Ú B L I C A . D E S C A B I ME N T O .
1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
proferido na ADPF 186/DF, decidida em 26 de abril de 2012,
manifestou-se no sentido da constitucionalidade da instituição de
cotas sociais e raciais pelas instituições de ensino superior
( I n f o r m a t i vo 6 6 3 d o S TF ) .
2. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
J u s t i ç a , n o q u e t e m s i d o a c o mp a n h a d a p o r e s t a C o r t e , “ a f o r m a d e
i m p l e m e n t a ç ã o d e a ç õ es a f i r m a t i va s n o s e i o d e u n i ve r s i d a d e , b e m
c o m o a s n o r m a s o b j e t i va s d e a c e s s o à s va g a s d e s t i n a d a s à p o l í t i c a
p ú b l i c a d e r e p a r a ç ã o , f a ze m p a r t e d a a u t o n o m i a e s p e c í f i c a p r e vi s t a
n o a r t . 5 3 d a L e i d e D i r e t r i ze s e B a s e s d a E d u c a ç ã o N a c i o n a l , e
q u e a e xi g ê n c i a d e q u e o s c a n d i d a t o s a va g a s c o m o d i s c e n t e s n o
r e g i m e d e c o t a s ‘ t e n h a m r e a l i za d o o e n s i n o f u n d a m e n t a l e m é d i o
e xc l u s i va m e n t e e m e s c o l a p ú b l i c a n o B r a s i l ’ , c o n s t a n t e n o e d i t a l d o
p r o c e s s o s e l e t i vo ve s t i b u l a r , é c r i t é r i o o b j e t i v o q u e n ã o c o m p o r t a
e xc e ç ã o , s o b p e n a d e i nvi a b i l i za r o s i s t e m a d e co t a s p r o p o s t o . ” ( c f .
S T J , R E s p 1 . 3 2 8 . 1 9 2 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a r e l a t o r i a d a
d e s e mb a r g a d o r a c o n v o c a d a D i v a Ma l e r b i , D J 2 3 / 1 1 / 2 0 1 2 ) . ( C f .
n e s s e me s mo s e n t i d o : S T J , R E s p 1 . 2 5 4 . 0 4 2 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d a mi n i s t r a E l i a n a C a l mo n , D J 2 2 / 1 0 / 2 0 1 2 ; R E s p
1 . 2 4 7 . 7 2 8 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a r e l a t o r i a d o mi n i s t r o Ma u r o
C a mp b e l l Ma r q u e s , D J 1 4 / 0 6 / 2 0 1 1 ; R E s p 1 . 1 3 2 . 4 7 6 / P R , S e g u n d a
T u r ma , d a r e l a t o r i a d o mi n i s t r o H u mb e r t o Ma r t i n s , D J 2 1 / 1 0 / 2 0 0 9 ;
T R F 1 , A G A 0 0 4 4 6 5 8 - 2 7 . 2 0 1 2 . 4 . 0 1 . 0 0 0 0 / MG , S e x t a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d o j u i z f e d e r a l c o n v o c a d o Ma r c e l o D o l za n y d a C o s t a , D J
2 2 / 0 2 / 2 0 1 3 ; A MS 2 0 0 9 . 4 0 . 0 0 . 0 0 1 4 6 7 - 3 / P I , Q u i n t a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d o d e s e mb a r g a d o r f e d e r a l F a g u n d e s d e D e u s , D J
1 5 / 0 4 / 2 0 1 1 ; A MS 0 0 0 0 7 6 7 - 0 4 . 2 0 0 9 . 4 . 0 1 . 3 8 0 1 / M G , S e x t a T u r ma , d a
relatoria do juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ
1 6 / 1 0 / 2 0 1 2 ; A G 2 0 0 9 . 0 1 . 0 0 . 0 1 9 6 4 7 - 5 / P I , Q u i n t a T u r ma , d a r e l a t o r i a
d o d e s e mb a r g a d o r f e d e r a l F a g u n d e s d e D e u s , D J 2 7 / 1 1 / 2 0 0 9 . )
3. Entende-se que, para efeito de beneficiar-se o estudante do
s i s t e m a d e c o t a s , n ã o a p e n a s d e ve s e r c o n s i d e r a d a a s i t u a ç ã o d e
hipossuficiência econômico -financeira, mas, também, a qualidade
d o e n s i n o m i n i s t r a d o p e l a s e s c o l a s p ú b l i c a s , e m r e g r a , d e n í ve l
i n f e r i o r a o d a s i n s t i t u i ç õ e s p r i va d a s .
4. Não pode aluno egresso de escolas filantrópicas, que são
e n q u a d r a d a s c o m o e n t i d a d e s p r i va d a s d e e n s i n o , n o s t e r m o s d o a r t .
2 0 , i n c i s o I V , d a L e i n . 9 . 3 9 4 / 1 9 9 6 ( L e i d e d i r e t r i ze s e B a s e s d a
Educação), ser equiparado aos oriundos de escolas públicas, at é
p o r i n e xi s t i r d i s p o s i ç ã o n o r m a t i va n e s s e s e n t i d o .
5 . A p e l a ç ã o d e s p r o vi d a .
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, incisos
XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal.
Sustenta, em síntese, que a tutela foi deferida e a sentença concedeu a
segurança.
Alega que a impetrante estudou em escola filantrópica, que não se equipara a
escola pública, mas sim, a privada, na forma do art. 20 da Lei n. 9.394/1996.
O recurso não merece trânsito.
Falta à recorrente o interesse recursal, uma vez que, diferentemente do
alegado nas razões de seu recurso, vê-se que o pedido liminar foi indeferido e, ao
final, foi negada a segurança.
Assim, sendo-lhe inteiramente favorável o desfecho do mandado de
segurança, não há interesse recursal a amparar o recurso extraordinário interposto
pela FUFPI.
Ante o exposto, não conheço o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 27 de agosto de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007985-34.2010.4.01.4000/PI
:
ALINE MARIA DE OLIVEIRA BRITO
RECORRENTE
DEFENSOR
RECORRIDO
:
:
PROCURADOR
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FUFPI
ADRIANA MAIA VENTURINI
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Aline Maria de Oliveira Brito,
representada pela Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim
ementado:
A D MI N I S T R A TI V O .
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ENSINO
S U P E R I O R . U N I V E R S I D A D E F E D E R A L D O P I A U Í . S I S TE MA D E
COTAS. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA
P Ú B L I C A . C A N D I D A T O Q U E C U R S O U P A R TE D O E N S I N O
F U N D A ME N TA L E M I N S TI T U I Ç Ã O P R I V A D A , MA N TI D A P O R
E N TI D A D E F I L A N T R Ó P I C A . P R E T E N S Ã O D E E Q U I P A R A Ç Ã O À
E S C O L A P Ú B L I C A . D E S C A B I ME N T O .
1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
proferido na ADPF 186/DF, decidida em 26 de abril de 2012,
manifestou-se no sentido da constitucionalidade da instituição de
cotas sociais e raciais pelas instituições de ensino superior
( I n f o r m a t i vo 6 6 3 d o S TF ) .
2. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
J u s t i ç a , n o q u e t e m s i d o a c o mp a n h a d a p o r e s t a C o r t e , “ a f o r m a d e
i m p l e m e n t a ç ã o d e a ç õ es a f i r m a t i va s n o s e i o d e u n i ve r s i d a d e , b e m
c o m o a s n o r m a s o b j e t i va s d e a c e s s o à s va g a s d e s t i n a d a s à p o l í t i c a
p ú b l i c a d e r e p a r a ç ã o , f a ze m p a r t e d a a u t o n o m i a e s p e c í f i c a p r e vi s t a
n o a r t . 5 3 d a L e i d e D i r e t r i ze s e B a s e s d a E d u c a ç ã o N a c i o n a l , e
q u e a e xi g ê n c i a d e q u e o s c a n d i d a t o s a va g a s c o m o d i s c e n t e s n o
r e g i m e d e c o t a s ‘ t e n h a m r e a l i za d o o e n s i n o f u n d a m e n t a l e m é d i o
e xc l u s i va m e n t e e m e s c o l a p ú b l i c a n o B r a s i l ’ , c o n s t a n t e n o e d i t a l d o
p r o c e s s o s e l e t i vo ve s t i b u l a r , é c r i t é r i o o b j e t i v o q u e n ã o c o m p o r t a
e xc e ç ã o , s o b p e n a d e i nvi a b i l i za r o s i s t e m a d e co t a s p r o p o s t o . ” ( c f .
S T J , R E s p 1 . 3 2 8 . 1 9 2 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a r e l a t o r i a d a
d e s e mb a r g a d o r a c o n v o c a d a D i v a Ma l e r b i , D J 2 3 / 1 1 / 2 0 1 2 ) . ( C f .
n e s s e me s mo s e n t i d o : S T J , R E s p 1 . 2 5 4 . 0 4 2 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d a mi n i s t r a E l i a n a C a l mo n , D J 2 2 / 1 0 / 2 0 1 2 ; R E s p
1 . 2 4 7 . 7 2 8 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a r e l a t o r i a d o mi n i s t r o Ma u r o
C a mp b e l l Ma r q u e s , D J 1 4 / 0 6 / 2 0 1 1 ; R E s p 1 . 1 3 2 . 4 7 6 / P R , S e g u n d a
T u r ma , d a r e l a t o r i a d o mi n i s t r o H u mb e r t o Ma r t i n s , D J 2 1 / 1 0 / 2 0 0 9 ;
T R F 1 , A G A 0 0 4 4 6 5 8 - 2 7 . 2 0 1 2 . 4 . 0 1 . 0 0 0 0 / MG , S e x t a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d o j u i z f e d e r a l c o n v o c a d o Ma r c e l o D o l za n y d a C o s t a , D J
2 2 / 0 2 / 2 0 1 3 ; A MS 2 0 0 9 . 4 0 . 0 0 . 0 0 1 4 6 7 - 3 / P I , Q u i n t a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d o d e s e mb a r g a d o r f e d e r a l F a g u n d e s d e D e u s , D J
1 5 / 0 4 / 2 0 1 1 ; A M S 0 0 0 0 7 6 7 - 0 4 . 2 0 0 9 . 4 . 0 1 . 3 8 0 1 / M G , S e x t a T u r ma , d a
relatoria do juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ
1 6 / 1 0 / 2 0 1 2 ; A G 2 0 0 9 . 0 1 . 0 0 . 0 1 9 6 4 7 - 5 / P I , Q u i n t a T u r ma , d a r e l a t o r i a
d o d e s e mb a r g a d o r f e d e r a l F a g u n d e s d e D e u s , D J 2 7 / 1 1 / 2 0 0 9 . )
3. Entende-se que, para efeito de beneficiar -se o estudante do
s i s t e m a d e c o t a s , n ã o a p e n a s d e ve s e r c o n s i d e r a d a a s i t u a ç ã o d e
hipossuficiência econômico -financeira, mas, também, a qualidade
d o e n s i n o m i n i s t r a d o p e l a s e s c o l a s p ú b l i c a s , e m r e g r a , d e n í ve l
i n f e r i o r a o d a s i n s t i t u i ç õ e s p r i va d a s .
4. Não pode aluno egresso de escolas filantrópicas, que são
e n q u a d r a d a s c o m o e n t i d a d e s p r i va d a s d e e n s i n o , n o s t e r m o s d o a r t .
2 0 , i n c i s o I V , d a L e i n . 9 . 3 9 4 / 1 9 9 6 ( L e i d e d i r e t r i ze s e B a s e s d a
Educação), ser equiparado aos oriundos de escolas públicas, até
p o r i n e xi s t i r d i s p o s i ç ã o n o r m a t i va n e s s e s e n t i d o .
5 . A p e l a ç ã o d e s p r o vi d a .
Nas razões recursais, a parte recorrente, argúi, preliminarmente, violação ao
art. 535 do CPC, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega
contrariedade aos arts. 1º e 3º da Lei n. 12.711/2012.
Sustenta, em síntese, que o dispositivo supramencionado deixa claro que o
fato de o candidato pobre ter cursado parte ou todo o ensino fundamental em escola
particular (mediante bolsa de estudo, ou não), pouco ou nenhuma influência trará
que o diferencie significativamente dos demais candidatos hipossuficientes.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, não se admite o recurso especial, por falta do necessário
prequestionamento, se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no
momento processual oportuno, inclusive pela via dos embargos declaratórios, ou, se
submetida, não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ
(“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”) e, por analogia, da
Súmula 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada”).
No caso, os arts. 1º e 3º da Lei n. 12.711/2012 não foram objeto da apelação.
Também, não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do
CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal de origem
decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a
decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (cf.
STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro OG Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 02/05/2014).
No mérito, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de
que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério
a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não
podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino de
outra espécie, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa
(AgRg no REsp 1.443.440/PB, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
20/06/2014; AgRg no REsp 1.314.005/RS, Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 28/05/2013; REsp 1.328.192/RS, Ministra Diva Malerbi
Convocada, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; REsp 1.254.042/RS, Rel. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; REsp 1.247.728/RS, Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; REsp 1.132.476/PR, Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/10/2009).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007985-34.2010.4.01.4000/PI
:
ALINE MARIA DE OLIVEIRA BRITO
RECORRENTE
DEFENSOR
RECORRIDO
:
:
PROCURADOR
:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FUFPI
ADRIANA MAIA VENTURINI
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Aline Maria de Oliveira Brito,
representada pela Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 102, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim
ementado:
A D MI N I S T R A TI V O .
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ENSINO
S U P E R I O R . U N I V E R S I D A D E F E D E R A L D O P I A U Í . S I S TE MA D E
COTAS. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA
P Ú B L I C A . C A N D I D A T O Q U E C U R S O U P A R TE D O E N S I N O
F U N D A ME N TA L E M I N S TI T U I Ç Ã O P R I V A D A , MA N TI D A P O R
E N TI D A D E F I L A N T R Ó P I C A . P R E T E N S Ã O D E E Q U I P A R A Ç Ã O À
E S C O L A P Ú B L I C A . D E S C A B I ME N T O .
1. O egrégio Supremo Tribu nal Federal, por ocasião do julgamento
proferido na ADPF 186/DF, decidida em 26 de abril de 2012,
manifestou-se no sentido da constitucionalidade da instituição de
cotas sociais e raciais pelas instituições de ensino superior
( I n f o r m a t i vo 6 6 3 d o S TF ) .
2. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
J u s t i ç a , n o q u e t e m s i d o a c o mp a n h a d a p o r e s t a C o r t e , “ a f o r m a d e
i m p l e m e n t a ç ã o d e a ç õ es a f i r m a t i va s n o s e i o d e u n i ve r s i d a d e , b e m
c o m o a s n o r m a s o b j e t i va s d e a c e s s o à s va g a s d e s t i n a d a s à p o l í t i c a
p ú b l i c a d e r e p a r a ç ã o , f a ze m p a r t e d a a u t o n o m i a e s p e c í f i c a p r e vi s t a
n o a r t . 5 3 d a L e i d e D i r e t r i ze s e B a s e s d a E d u c a ç ã o N a c i o n a l , e
q u e a e xi g ê n c i a d e q u e o s c a n d i d a t o s a va g a s c o m o d i s c e n t e s n o
r e g i m e d e c o t a s ‘ t e n h a m r e a l i za d o o e n s i n o f u n d a m e n t a l e m é d i o
e xc l u s i va m e n t e e m e s c o l a p ú b l i c a n o B r a s i l ’ , c o n s t a n t e n o e d i t a l d o
p r o c e s s o s e l e t i vo ve s t i b u l a r , é c r i t é r i o o b j e t i v o q u e n ã o c o m p o r t a
e xc e ç ã o , s o b p e n a d e i nvi a b i l i za r o s i s t e m a d e co t a s p r o p o s t o . ” ( c f .
S T J , R E s p 1 . 3 2 8 . 1 9 2 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a r e l a t o r i a d a
d e s e mb a r g a d o r a c o n v o c a d a D i v a Ma l e r b i , D J 2 3 / 1 1 / 2 0 1 2 ) . ( C f .
n e s s e me s mo s e n t i d o : S T J , R E s p 1 . 2 5 4 . 0 4 2 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d a mi n i s t r a E l i a n a C a l mo n , D J 2 2 / 1 0 / 2 0 1 2 ; R E s p
1 . 2 4 7 . 7 2 8 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a r e l a t o r i a d o mi n i s t r o Ma u r o
C a mp b e l l Ma r q u e s , D J 1 4 / 0 6 / 2 0 1 1 ; R E s p 1 . 1 3 2 . 4 7 6 / P R , S e g u n d a
T u r ma , d a r e l a t o r i a d o mi n i s t r o H u mb e r t o Ma r t i n s , D J 2 1 / 1 0 / 2 0 0 9 ;
T R F 1 , A G A 0 0 4 4 6 5 8 - 2 7 . 2 0 1 2 . 4 . 0 1 . 0 0 0 0 / MG , S e x t a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d o j u i z f e d e r a l c o n v o c a d o Ma r c e l o D o l za n y d a C o s t a , D J
2 2 / 0 2 / 2 0 1 3 ; A MS 2 0 0 9 . 4 0 . 0 0 . 0 0 1 4 6 7 - 3 / P I , Q u i n t a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d o d e s e mb a r g a d o r f e d e r a l F a g u n d e s d e D e u s , D J
1 5 / 0 4 / 2 0 1 1 ; A MS 0 0 0 0 7 6 7 - 0 4 . 2 0 0 9 . 4 . 0 1 . 3 8 0 1 / M G , S e x t a T u r ma , d a
relatoria do juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ
1 6 / 1 0 / 2 0 1 2 ; A G 2 0 0 9 . 0 1 . 0 0 . 0 1 9 6 4 7 - 5 / P I , Q u i n t a T u r ma , d a r e l a t o r i a
d o d e s e mb a r g a d o r f e d e r a l F a g u n d e s d e D e u s , D J 2 7 / 1 1 / 2 0 0 9 . )
3. Entende-se que, para efeito de beneficiar -se o estudante do
s i s t e m a d e c o t a s , n ã o a p e n a s d e ve s e r c o n s i d e r a d a a s i t u a ç ã o d e
hipossuficiência econômico-financeira, mas, também, a qualidade
d o e n s i n o m i n i s t r a d o p e l a s e s c o l a s p ú b l i c a s , e m r e g r a , d e n í ve l
i n f e r i o r a o d a s i n s t i t u i ç õ e s p r i va d a s .
4. Não pode aluno egresso de escolas filantrópicas, que são
e n q u a d r a d a s c o m o e n t i d a d e s p r i va d a s d e e n s i n o , n o s t e r m o s d o a r t .
2 0 , i n c i s o I V , d a L e i n . 9 . 3 9 4 / 1 9 9 6 ( L e i d e d i r e t r i ze s e B a s e s d a
Educação), ser equiparado aos oriundos de escolas públicas, até
p o r i n e xi s t i r d i s p o s i ç ã o n o r m a t i va n e s s e s e n t i d o .
5 . A p e l a ç ã o d e s p r o vi d a .
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 3º, inciso III, 6º
e 205 da Constituição Federal.
Sustenta, em síntese, que o candidato que cursa parte ou todo o ensino
fundamental em escola particular filantrópica (mediante bolsa de estudo), tem direito
a participar do sistema de cotas.
O recurso merece trânsito.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar caso análogo ao presente, fixou
entendimento de que se coaduna com os princípios implícitos da Constituição
Federal (isonomia e razoabilidade) a vedação de distinção imposta pelo edital do
vestibular, que afastava o direito do aluno que havia cursado o ensino fundamental
em escola privada, com total isenção das mensalidades escolares (bolsista integral),
de disputar uma das vagas da instituição pública de ensino pelo sistema de cotas
(ARE 771.221/PE, Ministro Marco Aurélio, DJe de 18/02/2014).
Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007985-34.2010.4.01.4000/PI
:
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
DEFENSOR
:
:
:
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FUFPI
ADRIANA MAIA VENTURINI
ALINE MARIA DE OLIVEIRA BRITO
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal
do Piauí (FUFPI), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado:
A D MI N I S T R A TI V O .
MANDADO
DE
SEGURANÇ A.
ENSINO
S U P E R I O R . U N I V E R S I D A D E F E D E R A L D O P I A U Í . S I S TE MA D E
COTAS. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA
P Ú B L I C A . C A N D I D A T O Q U E C U R S O U P A R TE D O E N S I N O
F U N D A ME N TA L E M I N S TI T U I Ç Ã O P R I V A D A , MA N TI D A P O R
E N TI D A D E F I L A N T R Ó P I C A . P R E T E N S Ã O D E E Q U I P A R A Ç Ã O À
E S C O L A P Ú B L I C A . D E S C A B I ME N T O .
1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
proferido na ADPF 186/DF, decidida em 26 de abril de 2012,
manifestou-se no sentido da constituc ionalidade da instituição de
cotas sociais e raciais pelas instituições de ensino superior
( I n f o r m a t i vo 6 6 3 d o S TF ) .
2. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
J u s t i ç a , n o q u e t e m s i d o a c o mp a n h a d a p o r e s t a C o r t e , “ a f o r m a d e
i m p l e m e n t a ç ã o d e a ç õ es a f i r m a t i va s n o s e i o d e u n i ve r s i d a d e , b e m
c o m o a s n o r m a s o b j e t i va s d e a c e s s o à s va g a s d e s t i n a d a s à p o l í t i c a
p ú b l i c a d e r e p a r a ç ã o , f a ze m p a r t e d a a u t o n o m i a e s p e c í f i c a p r e vi s t a
n o a r t . 5 3 d a L e i d e D i r e t r i ze s e B a s e s d a E d u c a ç ã o N a c i o n a l , e
q u e a e xi g ê n c i a d e q u e o s c a n d i d a t o s a va g a s c o m o d i s c e n t e s n o
r e g i m e d e c o t a s ‘ t e n h a m r e a l i za d o o e n s i n o f u n d a m e n t a l e m é d i o
e xc l u s i va m e n t e e m e s c o l a p ú b l i c a n o B r a s i l ’ , c o n s t a n t e n o e d i t a l d o
p r o c e s s o s e l e t i vo ve s t i b u l a r , é c r i t é r i o o b j e t i v o q u e n ã o c o m p o r t a
e xc e ç ã o , s o b p e n a d e i nvi a b i l i za r o s i s t e m a d e co t a s p r o p o s t o . ” ( c f .
S T J , R E s p 1 . 3 2 8 . 1 9 2 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a r e l a t o r i a d a
d e s e mb a r g a d o r a c o n v o c a d a D i v a Ma l e r b i , D J 2 3 / 1 1 / 2 0 1 2 ) . ( C f .
n e s s e me s mo s e n t i d o : S T J , R E s p 1 . 2 5 4 . 0 4 2 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d a mi n i s t r a E l i a n a C a l mo n , D J 2 2 / 1 0 / 2 0 1 2 ; R E s p
1 . 2 4 7 . 7 2 8 / R S , S e g u n d a T u r ma , d a r e l a t o r i a d o mi n i s t r o Ma u r o
C a mp b e l l Ma r q u e s , D J 1 4 / 0 6 / 2 0 1 1 ; R E s p 1 . 1 3 2 . 4 7 6 / P R , S e g u n d a
T u r ma , d a r e l a t o r i a d o mi n i s t r o H u mb e r t o Ma r t i n s , D J 2 1 / 1 0 / 2 0 0 9 ;
T R F 1 , A G A 0 0 4 4 6 5 8 - 2 7 . 2 0 1 2 . 4 . 0 1 . 0 0 0 0 / MG , S e x t a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d o j u i z f e d e r a l c o n v o c a d o Ma r c e l o D o l za n y d a C o s t a , D J
2 2 / 0 2 / 2 0 1 3 ; A MS 2 0 0 9 . 4 0 . 0 0 . 0 0 1 4 6 7 - 3 / P I , Q u i n t a T u r ma , d a
r e l a t o r i a d o d e s e mb a r g a d o r f e d e r a l F a g u n d e s d e D e u s , D J
1 5 / 0 4 / 2 0 1 1 ; A MS 0 0 0 0 7 6 7 - 0 4 . 2 0 0 9 . 4 . 0 1 . 3 8 0 1 / M G , S e x t a T u r ma , d a
relatoria do juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ
1 6 / 1 0 / 2 0 1 2 ; A G 2 0 0 9 . 0 1 . 0 0 . 0 1 9 6 4 7 - 5 / P I , Q u i n t a T u r ma , d a r e l a t o r i a
d o d e s e mb a r g a d o r f e d e r a l F a g u n d e s d e D e u s , D J 2 7 / 1 1 / 2 0 0 9 . )
3. Entende-se que, para efeito de beneficia r-se o estudante do
s i s t e m a d e c o t a s , n ã o a p e n a s d e ve s e r c o n s i d e r a d a a s i t u a ç ã o d e
hipossuficiência econômico -financeira, mas, também, a qualidade
d o e n s i n o m i n i s t r a d o p e l a s e s c o l a s p ú b l i c a s , e m r e g r a , d e n í ve l
i n f e r i o r a o d a s i n s t i t u i ç õ e s p r i va d a s .
4. Não pode aluno egresso de escolas filantrópicas, que são
e n q u a d r a d a s c o m o e n t i d a d e s p r i va d a s d e e n s i n o , n o s t e r m o s d o a r t .
2 0 , i n c i s o I V , d a L e i n . 9 . 3 9 4 / 1 9 9 6 ( L e i d e d i r e t r i ze s e B a s e s d a
Educação), ser equiparado aos oriundos de escolas públicas, até
p o r i n e xi s t i r d i s p o s i ç ã o n o r m a t i va n e s s e s e n t i d o .
5 . A p e l a ç ã o d e s p r o vi d a .
Nas razões recursais, a parte recorrente argúi, preliminarmente, violação ao
art. 535, do CPC, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação ao
art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993; arts. 3º e 5º da Lei n. 5.540/1968, ao art. 53,
inciso V, da Lei n. 9.394/1996 e aos arts. 2º, 5º, caput, 37 e 207, todos da
Constituição Federal.
Sustenta, em síntese, que a tutela foi deferida e a sentença concedeu a
segurança.
Assevera que não há suporte legal que a autorize a matricular a recorrida no
curso de graduação para o qual ela foi aprovada nas vagas oferecidas pelo sistema
de cotas, sem o devido cumprimento do requisito previsto no edital de ter cursado o
ensino fundamental e médio em escola pública.
Alega que a impetrante estudou em escola filantrópica, que não se equipara a
escola pública, mas sim, a privada, na forma do art. 20 da Lei n. 9.394/1996.
O recurso não merece trânsito.
Falta à recorrente o interesse recursal, uma vez que, diferentemente do
alegado nas razões de seu recurso, vê-se que o pedido liminar foi indeferido e, ao
final, foi negada a segurança.
Assim, sendo-lhe inteiramente favorável o desfecho do mandado de
segurança, não há interesse recursal a amparar o recurso especial interposto pela
FUFPI.
Ante o exposto, não conheço o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 27 de agosto de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002061-36.2010.4.01.4002/PI
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
VIACAO PARNAIBA LTDA
Tema: 2013.00024
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o e m
p e r m i s s i vo
constitucional,
contra
acórdã o
deste
Tribunal,
que
consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art.
4 0 d a L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ( L e i d e E xe c u ç ã o F i s c a l ) .
O
Superior
r e p e t i t i vo s
(REsp
Tribunal
de
Justiça,
1.340.553/RS,
no
Decisão
regime
de
recursos
Mo n o c r á t i c a ,
Mi n i s t r o
MA U R O C A MP B E L L M A R Q U E S , D J e d e 3 1 / 0 8 / 2 0 1 2 ) , d e f i n i r á a
sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição
a p ó s a p r o p o s i t u r a d a a ç ã o ) p r e vi s t a n o a r t . 4 0 e p a r á g r a f o s d a L e i
d e E xe c u ç ã o F i s c a l ( L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ) , e m r e l a ç ã o a o s s e g u i n t e s t e m a s :
a ) Q u a l o p e d i d o d e s u s p e n s ã o p o r p a r t e d a F a ze n d a P ú b l i c a
q u e i n a u g u r a o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o p r e vi s t o n o a r t . 4 0 , § 2 º , d a
L E F ( Te m a 5 6 6 ) ;
b ) S e o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o d e s u s p e n s ã o s o ma d o a o s o u t r o s
5 ( c i n c o ) a n o s d e a r q u i va m e n t o p o d e s e r c o n t a d o e m 6 ( s e i s ) a n o s
p o r i n t e i r o p a r a f i n s d e d e c r e t a r a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a
567);
c ) Q u a i s s ã o o s o b s t á c u l o s a o c u r s o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l d a
p r e s c r i ç ã o p r e vi s t a n o a r t . 4 0 d a L E F ( T e m a 5 6 8 ) ;
d ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a a s u s p e n s ã o d a e xe c u ç ã o f i s c a l ( a r t . 4 0 , §
1 º ) i l i d e a d e c r e t a ç ã o d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 6 9 ) ;
e ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a o a r q u i va m e n t o d a e xe c u ç ã o ( a r t . 4 0 , § 2 º )
ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 570); e
f ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
despacho que determina sua manifestação antes da decisão que
decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação
d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 7 1 ) .
Assim,
especial,
determino
conforme
o
o
sobrestamento
art.
543 -C,
§
do
1º,
presente
do
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i v o d o S TJ s o b r e o s t e m a s .
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0003851-43.2010.4.01.4200/RR
CPC,
recurso
até
o
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
GENOR LUIZ FACCIO
ANASTASE VAPTISTIS PAPOORTZIS
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
– FUNRURAL por
sobre a Comercialização da Produção Rural
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874 -RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
“validade
à
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004452-49.2010.4.01.4200/RR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
FACCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA E OUTROS(AS)
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
– FUNRURAL por
s o b r e a C o m e r c i a l i za ç ã o d a P r o d u ç ã o R u r a l
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874-RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
à
“validade
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001061-27.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ANTONIO MAURICIO DA SILVA
FABIANA DE LIMA ANGELI MOIA E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a p a r t e a u t o r a , c o m
f u n d a m e n t o n o a r t . 1 0 5 , i n c i s o I I I , a l í n e a s a e / ou c , d a C o n s t i t u i ç ã o
F e d e r a l , e m d e s f a vo r d o a c ó r d ã o q u e i nd e f e r i u p e d i d o d e
aposentadoria rural por idade, à premissa de que os documentos
a p r e s e n t a d o s c o m o i n í c i o d e p r o va m a t e r i a l p e l a r e q u e r e n t e , n ã o
s ã o s e r ví ve i s p a r a t a l f i n a l i d a d e .
N a s r a zõ e s d o r e c u r s o e s p e c i a l a r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o
d i s p o s t o n o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s a l i p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O a r e s t o a l ve j a d o p e l o r e c u r s o e m e xa m e g u a r d a e s t r i t a
s i n t o n i a c o m a j u r i s p r u d ê n c i a f i r m a d a p e l o S TJ e m d e r r e d o r d a
vexata quaestio. Descabida, assim, a admissão do referido recurso,
a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a C o r t e d a
legalidade, plenamente aplicável à espécie.
A l é m d i s s o , é p a c í f i c a n o S TJ a c o m p r e e n s ã o d e q u e r e ve r
m a t é r i a f á t i c o - p r o b a t ó r i a é i n vi á ve l e m s e d e d e r e c u r s o e s p e c i a l
( C f . S TJ , A g R g n o A g 1 1 6 1 3 4 0 / S P , R e l . Mi n i s t r o A R N A L D O
E S TE V E S L I MA , Q U I N T A TU R MA , j u l g a d o e m 2 0 / 1 0 / 2 0 0 9 , D J
1 6 / 1 1 / 2 0 0 9 , e n t r e o u t r o s ) , s e n d o e xa t a m e n t e e s t a a h i p ó t e s e d o s
a u t o s , j á q u e a a f e r i ç ã o d a e xi s t ê n c i a d e p r o va s m a t e r i a l e
t e s t e m u n h a l d e m a n d a r i a o e xa m e d o c o n t e xt o f a c t u a l d o c a s o
e xa m i n a d o . P l e n a m e n t e a p l i c á ve l a o c a s o a S ú m u l a 0 7 d o S TJ .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se.
Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o o p r a zo l e g a l s e m r e c u r s o , c e r t i f i q u e - s e o
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002751-91.2010.4.01.9199/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
NELSI DILLY DRESCH
MOACIR JESUS BARBOZA E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004054-43.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ADRIANO ALVES FIGUEIREDO
JOAO BATISTA GUIMARAES E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARACUAI - MG
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004745-57.2010.4.01.9199/MG
:
CLEONICE TEIXEIRA DA SILVA OLIVEIRA
APELANTE
ADVOGADO
:
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
:
:
MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005468-76.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
BENEDITA VIRGINIA DE MORAIS
CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0006019-56.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
MARIA CELIA DOS SANTOS SOARES
:
:
:
ANA ANGELICA PEREIRA E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e n ú n c i a a o d i r e i t o s o b r e o q u a l s e f u n d a a a ç ã o
apresentada pela parte autora, mediante petição subscrita por seu
patrono, que possui poderes especiais para tanto.
E m f a c e d o e xp o s t o , h o m o l o g o a r e f e r i d a r e n ú n c i a e , n o s
t e r m o s d o a r t . 2 6 9 , V , d o C P C , d e c l a r o e xt i n t o o p r o c e s s o , c o m
julgamento do mérito.
C u s t a s e h o n o r á r i o s f i xa d o s e m 1 0 % d o va l o r d a c a u s a a
cargo da parte autora, suspensa a cobrança de ambas as parcelas
em face da gratuidade de justiça ora deferida.
Prejudicado o recurso especial do INSS.
P. e I.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0006916-84.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
MARIA HELENA FARIA DE OLIVEIRA
:
:
:
LUCIANO ANGELO ESPARAPANI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E S P A C H O
Intime-se o patrono da impetrante para se manifestar sobre a notícia de
óbito da autora trazida pelo INSS, requerendo o que couber.
Prazo de 10 dias.
Publique-se. Intime-se
Retornando os autos, voltem-me conclusos.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Relatora
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007594-02.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
APARECIDA DARC NOBREGA
:
:
:
RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade
por ela formulado, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que os dispositivos da
Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado,
este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado como início de
prova material do labor rural em testilha documentação inservível para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, destaco que não enseja a interposição do recurso especial, por
violação ao art. 535, inciso II, do CPC, a alegação de omissão no acórdão recorrido,
quando serve apenas para camuflar a irresignação com a diretriz nele
fundamentadamente veiculada (Cf. AgRg no Ag 1384939/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe
05/05/2011, entre outros).
Também não se admite o apelo nobre quanto à eventual alegação de
violação ao art. 535, II, do CPC, à míngua de análise da lide à luz de argumentos e
dispositivos previamente arguidos pela parte recorrente, quando a matéria versada
nos autos já foi reiteradamente analisada pela Corte da Legalidade, que firmou
jurisprudência em sentido contrário à pretensão do recorrente, circunstância que
atrai a aplicação da Súmula 83 daquele egrégio sodalício.
Com efeito, já se encontra pacificado no STJ o entendimento de que a
qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas certidões de casamento e de
óbito, bem como em documentos semelhantes, serve como início razoável de prova
material da atividade rural que se busca comprovar, inclusive para o período
posterior ao falecimento, invalidez ou aposentadoria do cônjuge, desde que a
continuidade da atividade rural seja atestada por prova testemunhal robusta.
Não é obrigatório que o início de prova material se refira a todo período de
carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a prova
testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ademais, não se pode exigir do segurado rural que continue a trabalhar na
lavoura até a data do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando
já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural
em número de meses idêntico à carência exigida em lei (AgRg no REsp
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012).
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime de recursos
repetitivos (REsp 1304479/SP), de que o trabalho urbano de um dos membros do
grupo familiar por si só não desqualifica a condição de segurado especial dos
demais integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho rural na
subsistência do grupo familiar, é utilizar o recuso especial com o objetivo de
reexaminar o contexto probatório do feito, o que atrai a incidência da Súmula nº 7,
orientação que também se aplica ao apelo especial fundamentado em divergência
pretoriana.
Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância com essas
diretrizes, revelando-se descabida a admissão do REsp, até porque não respaldada
pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0011083-47.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
NILZA OLIVEIRA AFONSO
CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0012412-94.2010.4.01.9199/MT
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
GILDASIO RIBEIRO SILVA
DECISÃO
Te n d o e m vi s t a o j u l g a m e n t o d e f i n i t i vo p e l o S u p e r i o r Tr i b u n a l
d e J u s t i ç a d o r e p r e s e n ta t i vo d e c o n t r o vé r s i a ( R E s p 1 . 2 0 8 . 9 3 5 / A M) ,
os presentes autos foram encaminhados ao Relator da apelação
p a r a j u í zo d e r e t r a t a ç ã o o u m a n u t e n ç ã o d o e n t e n d i m e n t o d a d o a o s
critérios
da
remissão
estabelecida
pelo
artigo
14
da
Lei
11.941/2009.
E m j u í zo d e r e t r a t a ç ã o , o Tr i b u n a l d e o r i g e m a l i n h o u s e u
entendimento
ao
firmado
pela
Corte
Superior
de
Justiça,
c o n s i d e r a n d o o va l o r d a d í vi d a p o r s u j e i t o p a s s i vo e n ã o d e f o r m a
isolada.
A n t e o e xp o s t o , n e g o s e g u i m e n t o a o r e c u r s o e s p e c i a l , n o s
t e r m o s d o a r t . 5 4 3 - C , § 7 º , I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017844-94.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
MARIA JOSE BARBOSA VIEIRA
:
:
:
:
RUY VICENTE DE PAULO E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018538-63.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
ORESTINA MARIA DE PAULA
:
:
:
MAURICIO BORGES DE FARIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
DESPACHO
Intime-se o INSS, com prioridade, para que comprove o cumprimento da
decisão antecipatória da tutela presente no acórdão, voltada à imediata implantação
do benefício em discussão, ficando o ente público de logo advertido de que o
atendimento da referida decisão deverá ser feito prontamente, observando-se os
exatos termos do julgado.
P. I.
Após, voltem os autos conclusos.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018849-54.2010.4.01.9199/PA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
ELIEZER PALACIO DE SOUZA
:
:
:
:
ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0021034-65.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA HELENA ALVES
FABIANA DE LIMA ANGELI MOIA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade
por ela formulado, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que os dispositivos da
Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado,
este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado como início de
prova material do labor rural em testilha documentação inservível para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, destaco que não enseja a interposição do recurso especial, por
violação ao art. 535, inciso II, do CPC, a alegação de omissão no acórdão recorrido,
quando serve apenas para camuflar a irresignação com a diretriz nele
fundamentadamente veiculada (Cf. AgRg no Ag 1384939/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe
05/05/2011, entre outros).
Também não se admite o apelo nobre quanto à eventual alegação de
violação ao art. 535, II, do CPC, à míngua de análise da lide à luz de argumentos e
dispositivos previamente arguidos pela parte recorrente, quando a matéria versada
nos autos já foi reiteradamente analisada pela Corte da Legalidade, que firmou
jurisprudência em sentido contrário à pretensão do recorrente, circunstância que
atrai a aplicação da Súmula 83 daquele egrégio sodalício.
Com efeito, já se encontra pacificado no STJ o entendimento de que a
qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas certidões de casamento e de
óbito, bem como em documentos semelhantes, serve como início razoável de prova
material da atividade rural que se busca comprovar, inclusive para o período
posterior ao falecimento, invalidez ou aposentadoria do cônjuge, desde que a
continuidade da atividade rural seja atestada por prova testemunhal robusta.
Não é obrigatório que o início de prova material se refira a todo período de
carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a prova
testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ademais, não se pode exigir do segurado rural que continue a trabalhar na
lavoura até a data do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando
já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural
em número de meses idêntico à carência exigida em lei (AgRg no REsp
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012).
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime de recursos
repetitivos (REsp 1304479/SP), de que o trabalho urbano de um dos membros do
grupo familiar por si só não desqualifica a condição de segurado especial dos
demais integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho rural na
subsistência do grupo familiar, é utilizar o recuso especial com o objetivo de
reexaminar o contexto probatório do feito, o que atrai a incidência da Súmula nº 7,
orientação que também se aplica ao apelo especial fundamentado em divergência
pretoriana.
Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância com essas
diretrizes, revelando-se descabida a admissão do REsp, até porque não respaldada
pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0023832-96.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
EXPEDITO JOSE CARDOSO
:
:
:
VIVIANE VIEIRA MOTTA E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0024299-75.2010.4.01.9199/MT
:
AGOSTINHO JOSE DA SILVA
APELANTE
ADVOGADO
:
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
:
:
:
MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE E
OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
OS MESMOS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0024613-21.2010.4.01.9199/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
FRIGO CHARQUE PATROCINIO LTDA
PAULO DA COSTA BORGES
Tema: 2013.00024
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o e m
p e r m i s s i vo
constitucional,
contra
acórdão
deste
Tribunal,
que
consignou configurada a prescriçã o intercorrente nos termos do art.
4 0 d a L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ( L e i d e E xe c u ç ã o F i s c a l ) .
O
Superior
r e p e t i t i vo s
(REsp
Tribunal
de
Justiça,
1.340.553/RS,
no
Decisão
regime
de
Mo n o c r á t i c a ,
recursos
Mi n i s t r o
MA U R O C A MP B E L L M A R Q U E S , D J e d e 3 1 / 0 8 / 2 0 1 2 ) , d e f i n i r á a
sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição
a p ó s a p r o p o s i t u r a d a a ç ã o ) p r e vi s t a n o a r t . 4 0 e p a r á g r a f o s d a L e i
d e E xe c u ç ã o F i s c a l ( L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ) , e m r e l a ç ã o a o s s e g u i n t e s t e m a s :
a ) Q u a l o p e d i d o d e s u s p e n s ã o p o r p a r t e d a F a ze n d a P ú b l i c a
q u e i n a u g u r a o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o p r e vi s t o n o a r t . 4 0 , § 2 º , d a
L E F ( Te m a 5 6 6 ) ;
b ) S e o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o d e s u s p e n s ã o s o ma d o a o s o u t r o s
5 ( c i n c o ) a n o s d e a r q u i va m e n t o p o d e s e r c o n t a d o e m 6 ( s e i s ) a n o s
p o r i n t e i r o p a r a f i n s d e d e c r e t a r a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a
567);
c ) Q u a i s s ã o o s o b s t á c u l o s a o c u r s o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l d a
p r e s c r i ç ã o p r e vi s t a n o a r t . 4 0 d a L E F ( T e m a 5 6 8 ) ;
d ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a a s u s p e n s ã o d a e xe c u ç ã o f i s c a l ( a r t . 4 0 , §
1 º ) i l i d e a d e c r e t a ç ã o d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 6 9 ) ;
e ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a o a r q u i va m e n t o d a e xe c u ç ã o ( a r t . 4 0 , § 2 º )
ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 570); e
f ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
despacho que determina sua manifestação antes da decisão que
decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação
d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 7 1 ) .
Assim,
especial,
determino
conforme
o
o
sobrestamento
art.
543 -C,
§
do
1º,
presente
do
CPC,
recurso
até
o
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i v o d o S TJ s o b r e o s t e m a s .
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0031270-76.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
SAMUEL SOARES DOS SANTOS
:
:
:
MARIO RODRIGUES ROCHA E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0032578-50.2010.4.01.9199/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
VITALMAR TRNSPORTES LTDA
Tema: 2013.00024
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o e m
p e r m i s s i vo
constitucional,
contra
acórdão
deste
Tribunal,
que
consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art.
4 0 d a L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ( L e i d e E xe c u ç ã o F i s c a l ) .
O
Superior
r e p e t i t i vo s
(REsp
Tribunal
de
Justiça,
1.340.553/RS,
no
Decisão
regime
de
Mo n o c r á t i c a ,
recursos
Mi n i s t r o
MA U R O C A MP B E L L M A R Q U E S , D J e d e 3 1 / 0 8 / 2 0 1 2 ) , d e f i n i r á a
sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição
a p ó s a p r o p o s i t u r a d a a ç ã o ) p r e vi s t a n o a r t . 4 0 e p a r á g r a f o s d a L e i
d e E xe c u ç ã o F i s c a l ( L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ) , e m r e l a ç ã o a o s s e g u i n t e s t e m a s :
a ) Q u a l o p e d i d o d e s u s p e n s ã o p o r p a r t e d a F a ze n d a P ú b l i c a
q u e i n a u g u r a o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o p r e vi s t o n o a r t . 4 0 , § 2 º , d a
L E F ( Te m a 5 6 6 ) ;
b ) S e o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o d e s u s p e n s ã o s o ma d o a o s o u t r o s
5 ( c i n c o ) a n o s d e a r q u i va m e n t o p o d e s e r c o n t a d o e m 6 ( s e i s ) a n o s
p o r i n t e i r o p a r a f i n s d e d e c r e t a r a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a
567);
c ) Q u a i s s ã o o s o b s t á c u l o s a o c u r s o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l d a
p r e s c r i ç ã o p r e vi s t a n o a r t . 4 0 d a L E F ( T e m a 5 6 8 ) ;
d ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a a s u s p e n s ã o d a e xe c u ç ã o f i s c a l ( a r t . 4 0 , §
1 º ) i l i d e a d e c r e t a ç ã o d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 6 9 ) ;
e ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a o a r q u i va m e n t o d a e xe c u ç ã o ( a r t . 4 0 , § 2 º )
ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 570); e
f ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
despacho que determina sua manifestação antes da decisão que
decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação
d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 7 1 ) .
Assim,
especial,
determino
conforme
o
o
sobrestamento
art.
543 -C,
§
do
1º,
presente
do
CPC,
recurso
até
o
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i v o d o S TJ s o b r e o s t e m a s .
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0034757-54.2010.4.01.9199/MG
:
ZILDA MARIA PIRES
APELANTE
ADVOGADO
:
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
:
:
MARIA RUTE DA SILVA SERRA MACHADO E
OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0036671-56.2010.4.01.9199/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ROZENINHO DIVINO DA SILVA
ARNALDO DE SOUZA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0036703-61.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
BENEDITA SANTOS GOMIDE
LAIZA MELINA SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0037018-89.2010.4.01.9199/MA
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ELSON FERNANDES DE SOUSA
ECKSON MASCARENHAS BATISTA E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0037303-82.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
SIRVENEI GARCIA FERREIRA
:
:
:
PAULO PINTO DA CUNHA E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
alíneas a e c, da Constituição Federal.
Em suas razões recursais a parte recorrente alega que o acórdão alvejado
teria violado os dispositivos da Lei nº 8.213/91, particularizados na peça recursal,
este que, ao arrepio da legislação de regência e interpretações predominantes nos
tribunais pátrios, não considerou demonstrada a dependência econômica da(o)
requerente em relação ao seu(sua) filho(a), instituidor(a) do benefício de pensão por
morte.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Com efeito, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial
voltado a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que
a aferição da dependência econômica da parte autora, à luz do cotejo das provas
presentes nos autos, não pode ser feita em sede de apelo nobre.
Registre-se que essa diretriz também tem aplicação nos casos de recurso
especial interposto com lastro na alínea c do permissivo constitucional.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0038055-54.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
WELLINGTON OLIVEIRA MARTINS BINO
CARINA DA SILVA CELEGHINI E OUTRO(A)
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEICAO
DAS ALAGOAS - MG
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0039128-61.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
NEURACI CARVALHO BASTOS
:
:
:
STELA SALETE SAMPAIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E S P A C H O
Considerando o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE
631.240/MG, intime-se o INSS para se manifestar sobre a petição e documento
trazido pela parte autora, no sentido de que ela formulou pedido administrativo que
veio a ser indeferido/arquivado.
Publique-se. Intime-se.
Retornando os autos, voltem-me conclusos.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Relatora
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0041079-90.2010.4.01.9199/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
REMETENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
VALDOMIRO HIPOLITO DE OLIVEIRA
HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL PRADO E
OUTRO(A)
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE ALFENAS - MG
DESPACHO
Tendo em vista o teor dos últimos documentos juntados pela parte autora,
intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para dizer se mantém seu
interesse quanto ao processamento dos recursos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0042334-83.2010.4.01.9199/MG
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
DOMINICE BEZERRA DA SILVA
LEONIDAS CESAR TAVARES E OUTROS(AS)
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANGA - MG
DESPACHO
Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que manifeste
sobre o quanto alegado pela autora na petição juntada às fls. 173-175 dos autos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 14 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0042399-78.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
NAZARETH SILVA
VANDERLEI ROSTIROLLA
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE SAO GONCALO DO SAPUCAI - MG
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0045719-39.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA TEREZA FERREIRA
FABIO ROBERTO SGOTTI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0046344-73.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
MARIA HELENA DA SILVA ROCHA
:
:
:
:
PEDRO OSVANDO DE CASTRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, inciso III, a da Constituição
Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário foi analisada
pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do RE
631240, decidindo a Corte Suprema que:
[...] Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do
pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas
eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente
ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente,
extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá
prosseguir. [...].
(destaquei)
Na espécie, a parte autora, depois de intimada, comprovou o indeferimento
administrativo do benefício em testilha.
O INSS foi regularmente intimado para se manifestar sobre a documentação
trazida.
Assim, restringindo-se o recurso extraordinário à controvérsia analisada no
precedente acima transcrito, declaro prejudicado o recurso extraordinário, nos
termos do art. 543-B, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0047594-44.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
VALDIR SANTANA
:
:
:
:
EULER FERREIRA DOS SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal, apresentando a parte recorrente a
alegação de violação ao art. 535, II, do CPC, à míngua de análise da lide à luz dos
dispositivos que considerou aplicáveis ao caso concreto.
Decido.
O recurso deve ser admitido.
Com efeito, alega-se no apelo nobre a ocorrência de violação ao art. 535, II,
do CPC, à míngua de análise da lide à luz de argumentos e dispositivos previamente
argüidos pela parte recorrente.
Por outro lado, inexiste na Corte da Legalidade reiteração decisória em
sentido discorde da pretensão recursal, e que se ocorresse poderia chancelar a
prevalência do julgado recorrido à premissa de conter fundamentação suficiente
para a resolução da lide.
Esse contexto evidencia a plausibilidade dos argumentos da insurgência, de
modo a ensejar o processamento do recurso a fim de que a própria instância ad
quem venha a decidir sobre a ocorrência ou não dos vícios alegados.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 21 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0048581-80.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA ALICE ANDRADE DE CARVALHO
ARISTELA MARIA DE CARVALHO E OUTRO(A)
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRATAPOLIS MG
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, a da Constituição Federal,
em que a parte recorrente confronta o acórdão deste Tribunal.
O recurso nobre em comento traz em si discussão afetada pelo STJ ao julgamento
pelo signo dos recursos especiais repetitivos, identificada pelo Tema 905, assim descrito:
“Discussão: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei
11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação
da mora".”
Ante o exposto, determino o sobrestamento do exame do recurso especial, nos
termos do art. 543-C, § 1º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0048583-50.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
LAISA TAVARES MACHADO
:
:
:
RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e/ou extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal, aduzindo apenas a necessidade de prévio requerimento administrativo para a
postulação de benefício previdenciário.
Determinado o retorno dos autos à origem nos termos da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do RE 631240,
sobreveio petição da parte autora, à premissa de que o INSS não poderia analisar o pedido
administrativo, vez que o benefício já teria sido deferido administrativamente.
Ocorre que o deferimento do benefício por força de tutela antecipada ou de
aplicação do art. 461 do CPC não equivale à sua concessão administrativa, daí porque esse
fato não impede a diligência determinada pelo STF, cabendo à parte autora informar a sua
situação na agência previdenciária e, caso se confirme a negativa administrativa pelo motivo
informado, deverá comunicar o fato ao juízo a quo a fim de este adote as providências
necessárias ao atendimento da orientação vencedora da Corte Suprema.
Assim, ratifico a decisão de envio dos autos ao juízo da origem.
Cumpra-se.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0057104-81.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
OLIDIA FERREIRA OLIVEIRA
RAINER CABRAL SIQUEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0060273-76.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ODILIA MARIA ARANTES
LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0063533-64.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
MARIA GUILHERME MENDES
:
:
:
:
ROGERIO MARQUES DA SILVA E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0064918-47.2010.4.01.9199/GO
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
RIVAIR SOARES COM DE MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS LTDA
Tema: 2013.00024
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o e m
p e r m i s s i vo
constitucional,
contra
acórdão
deste
Tribunal,
que
consignou configurada a prescriçã o intercorrente nos termos do art.
4 0 d a L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ( L e i d e E xe c u ç ã o F i s c a l ) .
O
Superior
r e p e t i t i vo s
(REsp
Tribunal
de
Justiça,
1.340.553/RS,
no
Decisão
regime
de
recursos
Mo n o c r á t i c a ,
Mi n i s t r o
MA U R O C A MP B E L L M A R Q U E S , D J e d e 3 1 / 0 8 / 2 0 1 2 ) , d e f i n i r á a
sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição
a p ó s a p r o p o s i t u r a d a a ç ã o ) p r e vi s t a n o a r t . 4 0 e p a r á g r a f o s d a L e i
d e E xe c u ç ã o F i s c a l ( L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ) , e m r e l a ç ã o a o s s e g u i n t e s t e m a s :
a ) Q u a l o p e d i d o d e s u s p e n s ã o p o r p a r t e d a F a ze n d a P ú b l i c a
q u e i n a u g u r a o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o p r e vi s t o n o a r t . 4 0 , § 2 º , d a
L E F ( Te m a 5 6 6 ) ;
b ) S e o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o d e s u s p e n s ã o s o ma d o a o s o u t r o s
5 ( c i n c o ) a n o s d e a r q u i va m e n t o p o d e s e r c o n t a d o e m 6 ( s e i s ) a n o s
p o r i n t e i r o p a r a f i n s d e d e c r e t a r a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a
567);
c ) Q u a i s s ã o o s o b s t á c u l o s a o c u r s o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l d a
p r e s c r i ç ã o p r e vi s t a n o a r t . 4 0 d a L E F ( T e m a 5 6 8 ) ;
d ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a a s u s p e n s ã o d a e xe c u ç ã o f i s c a l ( a r t . 4 0 , §
1 º ) i l i d e a d e c r e t a ç ã o d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 6 9 ) ;
e ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a o a r q u i va m e n t o d a e xe c u ç ã o ( a r t . 4 0 , § 2 º )
ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 570); e
f ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
despacho que determina sua manifestação antes da decisão que
decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação
d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 7 1 ) .
Assim,
especial,
determino
conforme
o
o
sobrestam ento
art.
543 -C,
§
do
1º,
presente
do
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i v o d o S TJ s o b r e o s t e m a s .
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
CPC,
recurso
até
o
APELAÇÃO CÍVEL N. 0067232-63.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA APARECIDA DOMICIANO
ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA
DESPACHO
Tendo em vista o teor dos últimos documentos juntados pela parte autora,
intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para dizer se mantém seu
interesse quanto ao processamento dos recursos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0067984-35.2010.4.01.9199/MT
APELANTE
PROCURADORA
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
EZEQUIEL FERREIRA DOS ANJOS NETO
ANDRE GONCALVES MELADO E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EZEQUIEL FERREIRA DOS ANJOS NETO
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão pelo qual
foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado pela parte
autora.
No mérito, afirma que é abusiva a cominação de multa diária baseada em
mera presunção de descumprimento da obrigação.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Com efeito, no tocante à aplicação da multa prevista no art. 461 do CPC, a
questão já foi decidida no AgRg no REsp 1.447.787/MS, decidindo o STJ em sentido
concorde com a diretriz estabelecida no acórdão desta Corte.
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO RESPIRATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, §6º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR.
AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ entende possível a prévia fixação de astreintes, em caso de
descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja contra a Fazenda Pública.
2. Hipótese em que Tribunal a quo, ao fixar a multa diária no valor de R$ 20.000,00,
consignou que "o atraso no fornecimento do aparelho poderá vir a trazer prejuízos
imateriais muito mais graves do que a mera estipulação de multa ao ente desidioso,
que deixa de cumprir a obrigação imposta na decisão impugnada" (fl. 119, e-STJ).
3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos
critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-
probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as
hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1447787/MS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe
25/06/2014).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0067994-79.2010.4.01.9199/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
IRACI VIEIRA DA SILVA
ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade
por ela formulado, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que os dispositivos da
Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado,
este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado como início de
prova material do labor rural em testilha documentação inservível para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, destaco que não enseja a interposição do recurso especial, por
violação ao art. 535, inciso II, do CPC, a alegação de omissão no acórdão recorrido,
quando serve apenas para camuflar a irresignação com a diretriz nele
fundamentadamente veiculada (Cf. AgRg no Ag 1384939/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe
05/05/2011, entre outros).
Também não se admite o apelo nobre quanto à eventual alegação de
violação ao art. 535, II, do CPC, à míngua de análise da lide à luz de argumentos e
dispositivos previamente arguidos pela parte recorrente, quando a matéria versada
nos autos já foi reiteradamente analisada pela Corte da Legalidade, que firmou
jurisprudência em sentido contrário à pretensão do recorrente, circunstância que
atrai a aplicação da Súmula 83 daquele egrégio sodalício.
Com efeito, já se encontra pacificado no STJ o entendimento de que a
qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas certidões de casamento e de
óbito, bem como em documentos semelhantes, serve como início razoável de prova
material da atividade rural que se busca comprovar, inclusive para o período
posterior ao falecimento, invalidez ou aposentadoria do cônjuge, desde que a
continuidade da atividade rural seja atestada por prova testemunhal robusta.
Não é obrigatório que o início de prova material se refira a todo período de
carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a prova
testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ademais, não se pode exigir do segurado rural que continue a trabalhar na
lavoura até a data do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando
já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural
em número de meses idêntico à carência exigida em lei (AgRg no REsp
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012).
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime de recursos
repetitivos (REsp 1304479/SP), de que o trabalho urbano de um dos membros do
grupo familiar por si só não desqualifica a condição de segurado especial dos
demais integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho rural na
subsistência do grupo familiar, é utilizar o recuso especial com o objetivo de
reexaminar o contexto probatório do feito, o que atrai a incidência da Súmula nº 7,
orientação que também se aplica ao apelo especial fundamentado em divergência
pretoriana.
Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância com essas
diretrizes, revelando-se descabida a admissão do REsp, até porque não respaldada
pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável à espécie.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0069166-56.2010.4.01.9199/RO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
GREICIELE GARCIA LIMA
:
:
:
:
ALEXSANDRO KLINGELFUS E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0069780-61.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
NAIR RAMOS DE FARIA
:
:
:
LUCIANO ANGELO ESPARAPANI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
DESPACHO
Tendo em vista o teor dos últimos documentos juntados pela parte autora,
intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para dizer se mantém seu
interesse quanto ao processamento dos recursos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0069879-31.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
ANGELA PEREIRA VASCONCELOS
:
:
:
LUCIANO ANGELO ESPARAPANI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E S P A C H O
Considerando o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE
631.240/MG, intime-se o INSS para se manifestar sobre a petição e documento
trazido pela parte autora, no sentido de que ela formulou pedido administrativo que
veio a ser indeferido/arquivado.
Publique-se. Intime-se.
Retornando os autos, voltem-me conclusos.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Relatora
APELAÇÃO CÍVEL N. 0069901-89.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA NATALIA FERREIRA ALVES
JOAO BATISTA GUIMARAES E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0070135-71.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
GERALDA RITA DE JESUS
:
:
:
JOSE MARTINS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a p a r t e a u t o r a , c o m
f u n d a m e n t o n o a r t . 1 0 5 , i n c i s o I I I , a l í n e a s a e / ou c , d a C o n s t i t u i ç ã o
F e d e r a l , e m d e s f a vo r d o a c ó r d ã o q u e i nd e f e r i u p e d i d o d e
aposentadoria rural por idade, à premissa de que os documentos
a p r e s e n t a d o s c o m o i n í c i o d e p r o va m a t e r i a l p e l a r e q u e r e n t e , n ã o
s ã o s e r ví ve i s p a r a t a l f i n a l i d a d e .
N a s r a zõ e s d o r e c u r s o e s p e c i a l a r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o
d i s p o s t o n o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s a l i p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O a r e s t o a l ve j a d o p e l o r e c u r s o e m e xa m e g u a r d a e s t r i t a
s i n t o n i a c o m a j u r i s p r u d ê n c i a f i r m a d a p e l o S TJ e m d e r r e d o r d a
vexata quaestio. Descabida, assim, a admissão do referido recurso,
a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a C o r t e d a
legalidade, plenamente aplicável à espécie.
A l é m d i s s o , é p a c í f i c a n o S TJ a c o m p r e e n s ã o d e q u e r e ve r
m a t é r i a f á t i c o - p r o b a t ó r i a é i n vi á ve l e m s e d e d e r e c u r s o e s p e c i a l
( C f . S TJ , A g R g n o A g 1 1 6 1 3 4 0 / S P , R e l . Mi n i s t r o A R N A L D O
E S TE V E S L I MA , Q U I N T A TU R MA , j u l g a d o e m 2 0 / 1 0 / 2 0 0 9 , D J
1 6 / 1 1 / 2 0 0 9 , e n t r e o u t r o s ) , s e n d o e xa t a m e n t e e s t a a h i p ó t e s e d o s
a u t o s , j á q u e a a f e r i ç ã o d a e xi s t ê n c i a d e p r o va s m a t e r i a l e
t e s t e m u n h a l d e m a n d a r i a o e xa m e d o c o n t e xt o f a c t u a l d o c a s o
e xa m i n a d o . P l e n a m e n t e a p l i c á ve l a o c a s o a S ú m u l a 0 7 d o S TJ .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se.
Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o o p r a zo l e g a l s e m r e c u r s o , c e r t i f i q u e - s e o
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0070740-17.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
OSVALDO LUIZ NAVES
:
:
:
GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0071068-44.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
MARIA AUGUSTA NAZARETH
:
:
:
RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a p a r t e a u t o r a , c o m
f u n d a m e n t o n o a r t . 1 0 5 , i n c i s o I I I , a l í n e a s a e / ou c , d a C o n s t i t u i ç ã o
F e d e r a l , e m d e s f a vo r d o a c ó r d ã o q u e i nd e f e r i u p e d i d o d e
aposentadoria rural por idade, à premissa de que os documentos
a p r e s e n t a d o s c o m o i n í c i o d e p r o va m a t e r i a l p e l a r e q u e r e n t e , n ã o
s ã o s e r ví ve i s p a r a t a l f i n a l i d a d e .
N a s r a zõ e s d o r e c u r s o e s p e c i a l a r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o
d i s p o s t o n o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s a l i p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O a r e s t o a l ve j a d o p e l o r e c u r s o e m e xa m e g u a r d a e s t r i t a
s i n t o n i a c o m a j u r i s p r u d ê n c i a f i r m a d a p e l o S TJ e m d e r r e d o r d a
vexata quaestio. Descabida, assim, a admissão do referido recurso,
a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a C o r t e d a
legalidade, plenamente aplicável à espécie.
A l é m d i s s o , é p a c í f i c a n o S TJ a c o m p r e e n s ã o d e q u e r e ve r
m a t é r i a f á t i c o - p r o b a t ó r i a é i n vi á ve l e m s e d e d e r e c u r s o e s p e c i a l
( C f . S TJ , A g R g n o A g 1 1 6 1 3 4 0 / S P , R e l . Mi n i s t r o A R N A L D O
E S TE V E S L I MA , Q U I N T A TU R MA , j u l g a d o e m 2 0 / 1 0 / 2 0 0 9 , D J
1 6 / 1 1 / 2 0 0 9 , e n t r e o u t r o s ) , s e n d o e xa t a m e n t e e s t a a h i p ó t e s e d o s
a u t o s , j á q u e a a f e r i ç ã o d a e xi s t ê n c i a d e p r o va s m a t e r i a l e
t e s t e m u n h a l d e m a n d a r i a o e xa m e d o c o n t e xt o f a c t u a l d o c a s o
e xa m i n a d o . P l e n a m e n t e a p l i c á ve l a o c a s o a S ú m u l a 0 7 d o S TJ .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se.
Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o o p r a zo l e g a l s e m r e c u r s o , c e r t i f i q u e - s e
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
o
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0072323-37.2010.4.01.9199/RO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
RECORRENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
RAIMUNDO FLOR
JOSE JOVINO DE CARVALHO E OUTRO(A)
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE CACOAL - RO
RAIMUNDO FLOR
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no
art. 105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi indeferido seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte.
Alega o recorrente que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 particularizados na
peça recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da
legislação de regência, teria indeferido a prestação requerida apesar da
comprovação de que ela era dependente previdenciária do instituidor da prestação,
e de que ele era segurado do RGPS.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, apesar da indicação dos dispositivos legais que considerou como
violados, a parte recorrente não cuidou de pormenorizar as circunstâncias que
teriam levado à argüida violação, restringindo-se a alegar, genericamente, que o
suposto instituidor da prestação detinha a qualidade de segurado à época de seu
óbito e que por isso ela não poderia ter sido deferida.
Ocorre que o aresto sob censura avaliou pontualmente a hipótese dos autos,
considerando que a peculiar situação neles verificada levou à constatação de que o
alegado instituidor da prestação em debate não era segurado especial do INSS
quando de seu falecimento.
Assim, como a parte recorrente não cuidou de enfrentar em seu recurso
especial os específicos argumentos presentes no acórdão, restringindo-se, repita-se,
a alegar genericamente a ocorrência de violação aos dispositivos que segundo
entendeu seriam aplicáveis à espécie, o recurso especial não pode ter trânsito,
porquanto a deficiência de sua fundamentação obsta a exata compreensão da
controvérsia pela instância ad quem.
Aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula 284 do STF.
Ainda, a Súmula 7 do STJ revela o descabimento de recurso especial voltado
a nova análise do contexto fático-probatório presente no feito, de modo que a
aferição da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da prestação, à
luz do cotejo das provas presentes nos autos, não pode ser feita sem sede de apelo
nobre.
Por fim, o recurso especial com fulcro na alínea c do permissivo
constitucional (art. 105, inciso III) exige a juntada das cópias dos acórdãos
paradigmas e a indicação da fonte oficial em que se acham publicados, além da
comprovação da similitude fática entre o acórdão impugnado e os apontados como
paradigmas e o cotejo analítico da alegada divergência, conforme os arts. 266, § 1º,
e 255, §§ 1º, 2º, 3º, do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, não bastando a mera transcrição de
ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem a exposição das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (Cf. STJ,
AgRg no EREsp 587.688/MG, Primeira Seção, Ministra Denise Arruda DJ de
18.06.2007; REsp 938.397/SP, Terceira Turma, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, DJ de 14.05.2010).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0072323-37.2010.4.01.9199/RO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
RECORRENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
RAIMUNDO FLOR
JOSE JOVINO DE CARVALHO E OUTRO(A)
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE CACOAL - RO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS fundado no art. 102, inciso
III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal.
Insurge-se, ao argumento de que o acórdão embargado violou o art. 97 da
Constituição Federal ao dispensar de restituição os valores recebidos pelo beneficiário em
razão de antecipação de tutela, ante o caráter alimentar do benefício previdenciário.
Alega que o afastamento da aplicação do art. 115 da Lei 8.213/91, sem a declaração
de inconstitucionalidade de tais preceitos, violou a cláusula de reserva de plenário
estabelecida no art. 97 da Constituição Federal.
A questão constitucional debatida no apelo extremo foi analisada pelo STF por
ocasião do julgamento do AI 820685, Relatora Ministra Ellen Gracie. Vejamos:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DISPENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA
CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou
normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua
incidência, restringindo-se a considerar inaplicável ao caso o art. 115 da Lei 8.213/1991.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 820685 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011,
DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00563 LEXSTF v.
33, n. 388, 2011, p. 105-109)
Como se pode ver, a questão relativa à inexistência de ofensa ao art. 97 da CF/88,
em conformidade com a posição estabelecida pelo Pretório excelso.
Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem
os autos à Vara de origem.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0072323-37.2010.4.01.9199/RO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
RECORRENTE
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
RAIMUNDO FLOR
JOSE JOVINO DE CARVALHO E OUTRO(A)
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE CACOAL - RO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
art. 105, inciso III, alínea a e/ou c, da Constituição Federal, em
d e s f a vo r d o a c ó r d ã o p e l o q u a l f o i i n d e f e r i d o o p e d i d o d e b e n e f í c i o
p r e vi d e n c i á r i o , m a s e s t a b e l e c i d a a d i s p e n s a d a p a r t e a u t o r a à
d e vo l u ç ã o d o s va l o r e s r e c e b i d o s e m r a zã o d a a n t e c i p a ç ã o d e
tutela.
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e h o u ve vi o l a ç ã o a o s a r t s . 2 7 3 , § 3 º ,
e 8 1 1 , I e I I I , d o C P C , p o i s o d e c i s u m c o n f e r i u i n t e r p r e t a ç ã o d i ve r s a
daquela dada à pacífica jurisprudência do STJ, quando entendeu
estar dispensada a parte autora da repetição das parcelas
r e c e b i d a s a t é a c e s s a ç ã o d o s e f e i t o s d a t u t e l a a n t e c i p a d a , r a zã o
p e l a q u a l r e q u e r a s u a d e vo l u ç ã o .
Decido.
Além
de
atendidos
os
pressupostos
formais
de
admissibilidade, há no acórdão recorrido prequest ionamento do
f u n d a m e n t o j u r í d i c o - n o r m a t i vo t r a zi d o n o r e c u r s o .
A s s i m , e m b o r a o p r e s e n t e c a s o n ã o s e t r a t e d e r e vi s ã o d e
b e n e f í c i o p r e vi d e n c i á r i o , m a s d e c o n c e s s ã o , o e n t e n d i m e n t o d o
S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , ve i c u l a d o n o j u l g a m e n t o d o R E s p
1.384.418/SC,
r e ve l a
a
plausibilidade
do s
argumentos
da
insurgência, de modo a ensejar o processamento do recurso a fim
d e q u e a p r ó p r i a i n s t â n c i a a d q u e m ve n h a a d e c i d i r s o b r e o
desfecho da liça.
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0072401-31.2010.4.01.9199/MT
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
ANTONIA SOLANGE DOS SANTOS CAIROS
VITOR PINHEIRO SEGANTINE E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Registro, de início, que a questão constitucional relativa à necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário/assistencial foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo as hipóteses em que exigível, será
observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso
o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir
pela resistência à pretensão [...].
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que sejam aplicadas as regras
da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Assim, restringindo-se os recursos à controvérsia analisada nos precedentes
acima transcritos, declaro prejudicados os recursos especial e extraordinário, nos
termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §8° do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0072624-81.2010.4.01.9199/MT
:
APELANTE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
JOSIANA RIBEIRO DOS SANTOS
REINALDO LUCIANO FERNANDES
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0072749-49.2010.4.01.9199/TO
:
ELVINA DIAS PENHA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
:
:
:
ANDERSON MANFRENATO E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0073126-20.2010.4.01.9199/AC
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
CREUZA DA SILVA BEZERRA
EMANUEL TORRES FRANÇA E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0073168-69.2010.4.01.9199/GO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
VALDA PEREIRA DE BRITO
WANDER JOSE MOREIRA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0076003-30.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
NILDA ALVES
MARCELO LIMA RODRIGUES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea a, da Constituição Federal.
Em suas razões recursais a parte recorrente alega que o acórdão incorreu
em erro, ao deixar de decretar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio
legal.
Decido.
O recurso deve ser admitido.
Além de atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, há no
acórdão recorrido prequestionamento do fundamento jurídico-normativo trazido no
recurso.
Esse contexto evidencia a plausibilidade dos argumentos da insurgência, de
modo a ensejar o processamento do recurso a fim de que a própria instância ad
quem venha a decidir sobre o desfecho da liça.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0076048-34.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
OTILIA ROSA DE JESUS NASCIMENTO
ROGERIO TAKEO HASHIMOTO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0078053-29.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
JOAO DE SOUZA GUIMARAES
ADRIANA DE LIMA ANGELI SILVA E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , e m d e s f a vo r d o a c ó r d ã o p e l o q u a l f o i
concedido à parte autora o benefício de aposentadoria rural por
i d a d e p o r e l a f o r m u l a d o , à p r e m i s s a d a c o m p r o va ç ã o d o
d e s e m p e n h o d e a t i vi d a d e c a m p e s i n a p e l o p e r í o d o n e c e s s á r i o p a r a o
deferimento da prestação.
E m s u a s r a zõ e s r e c u r s a i s , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a q u e o s
d i s p o s i t i vo s d a Lei nº 8.213/91 referidos na peça recursal foram vulnerados pelo
aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de regência, teria considerado
como início de prova material do labor rural em testilha documentação inservível
para tal finalidade.
Decido.
O recurso não merece trânsito.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento
de que a qualificação de lavrador do cônjuge do segurado nas
certidões de casamento e de óbito, bem como em documentos
s e m e l h a n t e s , s e r ve c o m o i n í c i o r a zo á ve l d e p r o va m a t e r i a l d a
a t i vi d a d e r u r a l q u e s e b u s c a c o m p r o v a r , i n c l u s i ve p a r a o p e r í o d o
p o s t e r i o r a o f a l e c i m e n t o , i n va l i d e z o u a p o s e n t a d o r i a d o c ô n j u g e ,
d e s d e q u e a c o n t i n u i d a d e d a a t i vi d a d e r u r a l s e j a a t e s t a d a p o r p r o v a
testemunhal robusta.
N ã o é o b r i g a t ó r i o q u e o i n í c i o d e p r o va m a t e r i a l s e r e f i r a a
todo período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº
8 . 2 1 3 / 1 9 9 1 , b a s t a n d o q u e a p r o va t e s t e m u n h a l a m p l i e s u a e f i c á c i a
probatória.
A d e m a i s , n ã o s e p o d e e xi g i r d o segurado rural qu e c o n t i n u e a
t r a b a l h a r n a l a vo u r a a t é a d a t a d o r e q u e r i m e n t o d o b e n e f í c i o d e
aposentadoria p o r idade, q u a n d o j á h o u ve r c o m p l e t a d o a idade
n e c e s s á r i a e c o m p r o va d o o t e m p o d e a t i vi d a d e rural e m n ú m e r o d e
m e s e s i d ê n t i c o à c a r ê n c i a e xi g i d a e m l e i ( A g R g n o R E s p
1302112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o e m 0 5 / 0 6 / 2 0 1 2 , D J e 2 9 / 0 6 / 2 0 1 2 ) .
Da mesma forma, o STJ já firmou entendimento, em regime
d e r e c u r s o s r e p e t i t i vo s ( R E s p 1 3 0 4 4 7 9 / S P ) , d e q u e o t r a b a l h o
u r b a n o d e u m d o s me m b r o s d o g r u p o f a m il i a r p o r s i s ó n ã o
d e s q u a l i f i c a a c o n d i çã o d e s e g u r a d o e s p e c i a l d o s d e m a i s
integrantes. Verificar, portanto, a indispensabilidade do trabalho
r u r a l n a s u b s i s t ê n c i a d o g r u p o f a m i l i a r , é u t i l i za r o r e c u s o e s p e c i a l
c o m o o b j e t i vo d e r e e xa m i n a r o c o n t e xt o p r o b a t ó r i o d o f e i t o , o q u e
atrai a incidência da Súmula nº 7, orientaçã o que também se aplica
a o a p e l o e s p e c i a l f u n d a m e n t a d o e m d i ve r g ê n c i a p r e t o r i a n a .
Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância
c o m e s s a s d i r e t r i ze s , r e ve l a n d o - s e d e s c a b i d a a a d m i s s ã o d o R E s p ,
a t é p o r q u e n ã o r e s p a l d a d a p e l o ve r b e t e d a S ú m u l a 8 3 d a C o r t e d a
legalidade, plenamente aplicável à espécie.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
P r e c l u s a s a s vi a s i m p u g n a t ó r i a s , c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m
j u l g a d o e b a i x e m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0078450-88.2010.4.01.9199/TO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
:
MARTINHA RODRIGUES DA SILVA
:
:
:
:
JOAO ANTONIO FRANCISCO E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento em
permissivos da Constituição Federal, em que a parte recorrente confronta o acórdão deste
tribunal.
Ocorre que a questão constitucional debatida no apelo extremo – necessidade de
prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário – foi
analisada pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do
RE 631240, decidindo a Corte Suprema que:
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em
30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS
será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a
Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o
pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará
caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
(destaquei)
Explicitando essa diretriz, o exmo. ministro Luís Roberto Barroso consignou em seu
voto que foi o condutor do referido julgado:
Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso,
reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro
grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para
que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando
como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência
ou não do interesse em agir.
(destaquei)
Acrescento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria e julgar o
REsp 1369834, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que fossem aplicadas as
regras da modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 631240.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a
fim de que o douto juízo a quo adote as providências determinadas pelos Tribunais acima
referidos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0080117-12.2010.4.01.9199/MG
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
MERCEARIA SUPIMPA LTDA
Tema: 2013.00024
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l , i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o e m
p e r m i s s i vo
constitucional,
contra
acórdão
deste
Tribunal,
que
consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art.
4 0 d a L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ( L e i d e E xe c u ç ã o F i s c a l ) .
O
Superior
r e p e t i t i vo s
(REsp
Tribunal
de
Justiça,
1.340.553/RS,
no
Decisão
regime
de
Mo n o c r á t i c a ,
recursos
Mi n i s t r o
MA U R O C A MP B E L L M A R Q U E S , D J e d e 3 1 / 0 8 / 2 0 1 2 ) , d e f i n i r á a
sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição
a p ó s a p r o p o s i t u r a d a a ç ã o ) p r e vi s t a n o a r t . 4 0 e p a r á g r a f o s d a L e i
d e E xe c u ç ã o F i s c a l ( L e i 6 . 8 3 0 / 8 0 ) , e m r e l a ç ã o a o s s e g u i n t e s t e m a s :
a ) Q u a l o p e d i d o d e s u s p e n s ã o p o r p a r t e d a F a ze n d a P ú b l i c a
q u e i n a u g u r a o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o p r e vi s t o n o a r t . 4 0 , § 2 º , d a
L E F ( Te m a 5 6 6 ) ;
b ) S e o p r a zo d e 1 ( u m ) a n o d e s u s p e n s ã o s o ma d o a o s o u t r o s
5 ( c i n c o ) a n o s d e a r q u i va m e n t o p o d e s e r c o n t a d o e m 6 ( s e i s ) a n o s
p o r i n t e i r o p a r a f i n s d e d e c r e t a r a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a
567);
c ) Q u a i s s ã o o s o b s t á c u l o s a o c u r s o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l d a
p r e s c r i ç ã o p r e vi s t a n o a r t . 4 0 d a L E F ( T e m a 5 6 8 ) ;
d ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a a s u s p e n s ã o d a e xe c u ç ã o f i s c a l ( a r t . 4 0 , §
1 º ) i l i d e a d e c r e t a ç ã o d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 6 9 ) ;
e ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
d e s p a c h o q u e d e t e r m i n a o a r q u i va m e n t o d a e xe c u ç ã o ( a r t . 4 0 , § 2 º )
ilide a decretação da prescrição intercorrente (Tema 570); e
f ) S e a a u s ê n c i a d e i n t i m a ç ã o d a F a ze n d a P ú b l i c a q u a n t o a o
despacho que determina sua ma nifestação antes da decisão que
decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação
d a p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e ( Te m a 5 7 1 ) .
Assim,
especial,
determino
conforme
o
o
sobrestamento
art.
543 -C,
§
do
1º,
presente
do
CPC,
recurso
até
o
p r o n u n c i a m e n t o d e f i n i t i v o d o S TJ s o b r e o s t e m a s .
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0080592-65.2010.4.01.9199/MG
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:
:
:
ADRIANA MAIA VENTURINI
MARIA ODETE DA SILVA
ADERSON VIEIRA MIRANDA E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art.
105, inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão
pelo qual foi deferido o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado
pela parte autora, à premissa da comprovação do desempenho de atividade
campesina pelo período necessário para o deferimento da prestação.
No mérito, alega que os dispositivos da Lei nº 8.213/91 referidos na peça
recursal foram vulnerados pelo aresto atacado, este que, ao arrepio da legislação de
regência, teria considerado como início de prova material do labor rural em testilha
documentação inservível para tal finalidade.
Aduz que há divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Decido.
Ainda que presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso não
merece trânsito.
Com efeito, é pacífica no STJ a compreensão de que as certidões de
casamento e de óbito, nas quais constem a qualificação do cônjuge do segurado
como lavrador, bem como outros documentos de natureza símile, servem como
início de prova material da atividade rural que se visa comprovar, inclusive para o
período posterior ao falecimento do cônjuge, desde que a continuidade da atividade
rural seja atestada por prova testemunhal robusta, e inclusive quando se verificarem
a existência de vínculos urbanos exíguos e esparsos em nome da própria parte ou
de seu cônjuge.
Também não é imprescindível que o início de prova material se refira a todo
período de carência estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, bastando que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
Ainda, no julgamento do REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 18/09/2006, p. 357, o STJ “já consolidou entendimento no
sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união
estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não
cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.”
Disse-se ainda que “a comprovação da união estável entre o autor e a
segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria
insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o
Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.”
Assim, como o aresto alvejado pelo REsp em apreço é integralmente
concorde com essas diretrizes, revela-se descabida a sua admissão, até porque não
respaldada pelo verbete da Súmula 83 da Corte da legalidade, plenamente aplicável
à espécie.
Ao fim, o enunciado da Súmula 7 do STJ também revela o descabimento de
recurso especial voltado à análise de prova documental que demande reexame do
contexto fático-probatório do feito, sendo essa orientação aplicada inclusive ao apelo
nobre fincado em dissonância pretoriana.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixemse os autos à vara de origem.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002919-11.2011.4.01.0000/MG
:
MI N I S T E R I O P U B L I C O F E D E R A L
PROCURADOR
:
J O S É R O B E R T O MA C H A D O F A R I A S
RECORRIDO
:
J O A O L U C I O MA G A L H A E S B I F A N O
ADVOGADO
:
MA R C E L O L U I Z A V I L A D E B E S S A E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
RECORRIDO
:
UNIAO FEDERAL
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l o MI N I S TÉ R I O
PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da
Constituição
Federal,
contra
Acórdão
deste
Tr i b u n a l
que
deu
p r o vi m e n t o a o A g r a vo d e I n s t r u m e n t o i n t e r p o s t o p e l o r e c o r r i d o .
B r e ve m e n t e r e l a t a d o , d e c i d o .
S u s t e n t a a r e c o r r e n t e q u e a d e c i s ã o r e c o r r i d a vi o l o u o a r t i g o
7 º , d a L e i d e I m p r o b i d a d e A d m i n i s t r a t i va ( L e i 8 . 4 2 9 / 9 2 ) .
I n i c i a l m e n t e , e xc e p c i o n a - s e , i n c a s u , a r e g r a d a r e t e n ç ã o
p r e vi s t a n o a r t . 5 4 2 , § 3 º , d o C P C ( MC 7 . 2 3 3 / MT, R e l . Mi n i s t r a
D E N I S E A R R U D A , P R I ME I R A TU R MA , j u l g a d o e m 2 7 / 0 4 / 2 0 0 4 , D J
17/05/2004, p. 106).
Verifico, também, o não cabimento do rito do Inciso II do art.
7 º , a r t . 5 4 3 - C d o C P C ( j u í zo d e a d e q u a ç ã o ) , t e n d o e m vi s t a q u e a
tese jurídica em que se funda a decisão recorrida (desnecessidade
d a i n d i s p o n i b i l i d a d e n o c a s o c o n c r e t o e m f a c e d o va l o r d o d a n o e
do número de requeridos) não se mostra semelhante àquela firmada
no
REsp
FILHO,
1366721/BA,
Rel.
p/
Rel.
Acórdão
Mi n i s t r o
Mi n i s t r o
NAPOLEÃO
OG
NUNES
FERNANDES,
MA I A
P R I ME I R A
SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014.
A m a t é r i a f e d e r a l , t i d a c o m o vi o l a d a , r e f e r e n t e a o a r t i g o s d a
L I A f o i a p r e c i a d a p e l a C o r t e h a ve n d o , p o r t a n t o , c a u s a d e c i d i d a ,
p r e q u e s t i o n a d a , a p t a a s e r s u b m e t i d a a o e . S TJ p o r m e i o d e
r e c u r s o e s p e c i a l , n ã o s e n d o a p l i c á ve l , q u a n t o a e s t a p a r t e d o
r e c u r s o , a S ú m u l a 2 1 1 / S TJ .
P o r f i m , ve r i f i c o q u e
o r i e n t a ç ã o d o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e
Justiça inclina-se no sentido oposto ao da decisão recorrida, o que
t o r n a p l a u s í ve l a a l e g a d a c o n t r a r i e d a d e a o s d i s p o s i t i vo s l e g a i s
f e d e r a i s , a o m e n o s , p a r a q u e e m s e d e d e j u í zo d e a d m i s s i b i l i d a d e
seja o recurso especial admitido.
Nesse sentido:
A D MI N I S T R A TI V O .
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
POR
I MP R O B I D A D E
A D MI N I S T R A TI V A . ME D I D A C A U TE L A R D E I N D I S P O N I B I L I D A D E
D E B E N S . A R T. 7 º D A L E I N º 8 . 4 2 9 / 9 2 . TU T E L A D E E V I D Ê N C I A .
COGNIÇÃO
S U MÁ R I A .
PRESUNÇÃO.
IURIS.
PERICULUM
F U N D A ME N TA Ç Ã O
NECESSIDADE
DE
IN
MO R A .
EXCEPCIONAL
NECESSÁRIA.
F U MU S
C O MP R O V A Ç Ã O .
BONI
C O N S TR I Ç Ã O
P A TR I MO N I A L P R O P O R C I O N A L À L E S Ã O E A O E N R I Q U E C I ME N T O
I L Í C I T O R E S P E C TI V O . B E N S I MP E N H O R Á V E I S . E X C L U S Ã O .
1 . Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l e m q u e s e d i s c u t e a p o s s i b i l i d a d e
d e s e d e c r e t a r a i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s n a A ç ã o C i vi l P ú b l i c a p o r
a t o d e i m p r o b i d a d e a d m i n i s t r a t i va , n o s t e r m o s d o a r t . 7 º d a L e i
8.429/92, sem a demonstração do ris co de dano (periculum in
mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do
acionado.2. Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei
n º 8 . 4 2 9 / 9 2 t r a z e m s e u b o j o m e d i d a s c a u t e l a r es p a r a a g a r a n t i a d a
e f e t i vi d a d e
da
e xe c u ç ã o ,
que,
c omo
sabemos,
não
são
e xa u s t i va s . D e n t r e e l a s , a i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s , p r e vi s t a n o a r t .
7º do
referido
A d m i n i s t r a t i va ,
dilapidação
diploma
diante
legal.3.
dos
patrimoniais,
(...)
ve l o ze s
8.
A
Lei
tráfegos,
possibilitados
de
Improbidade
ocultamento
por
ou
instrumentos
t e c n o l ó g i c o s d e c o m u n ic a ç ã o d e d a d o s q u e t or n a r i a i r r e ve r s í ve l o
r e s s a r c i m e n t o a o e r á r i o e d e vo l u ç ã o d o p r o d u t o d o e n r i q u e c i m e n t o
i l í c i t o p o r p r á t i c a d e a t o í m p r o b o , b u s c o u d a r e f e t i vi d a d e à n o r m a
a f a s t a n d o o r e q u i s i t o d a d e m o n s t r a ç ã o d o p e r ic u l u m i n m o r a ( a r t .
823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária
(art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à
preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da
c o l e t i vi d a d e ,
bem
assim
do
acréscimo
patrimonia l
ilegalmente
auferido.9. A decretação da indisponibilidade de bens, apesar da
e xc e p c i o n a l i d a d e
legal
e xp r e s s a
da
desnecessidade
da
demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma
medida
de
adoção
au t o m á t i c a ,
d e ve n d o
ser
adequadamente
fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX,
da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição
patrimonial.10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior
e n t e n d i m e n t o s e g u n d o o q u a l a i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s d e ve
recair
sobre
o
patrimônio
a d m i n i s t r a t i va
ressarcimento
réus
em
modo
suficiente
a
e ve n t u a l
p r e j u í zo
de
de
dos
ao
ação
de
garantir
erário,
improbidade
o
integral
l e va n d o - s e
em
c o n s i d e r a ç ã o , a i n d a , o va l o r d e p o s s í ve l m u l t a c i vi l c o m o s a n ç ã o
a u t ô n o m a . 1 1 . D e i xe - s e c l a r o , e n t r e t a n t o , q u e a o j u i z r e s p o n s á v e l
pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos
preceitos
contra
legais
a
que
resguardam
indisponibilidade,
certas
mediante
espécies
atuação
patrimoniais
processual
dos
i n t e r e s s a d o s - a q u e m c a b e r á , p . e x. , f a z e r p r o v a q u e d e t e r m i n a d a s
q u a n t i a s e s t ã o d e s t i n a d a s a s e u m í n i m o e xi s t e n c i a l . 1 2 . A c o n s t r i ç ã o
p a t r i m o n i a l d e ve a l c a n ç a r o va l o r d a t o t a l i d a d e d a l e s ã o a o e r á r i o ,
b e m c o m o s u a r e p e r c us s ã o n o e n r i q u e c i m e n t o i l í c i t o d o a g e n t e ,
d e c o r r e n t e d o a t o d e i m p r o b i d a d e q u e s e i m p u t a , e xc l u í d o s o s b e n s
i m p e n h o r á ve i s a s s i m d e f i n i d o s p o r l e i , s a l vo q u a n d o e s t e s t e n h a m
sido,
c o m p r o va d a m e n t e ,
adquiridos
também
com
produto
da
empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para
sua
subsistência.13.
Na
espécie,
o
Mi n i s t é r i o
Público
Federal
q u a n t i f i c a i n i c i a l m e n t e o p r e j u í zo t o t a l a o e r á r i o n a e s f e r a d e ,
a p r o xi m a d a m e n t e , R $
1 5 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( q u i n ze m i l h õ e s d e r e a i s ) ,
s e n d o o o r a r e c o r r e n t e r e s p o n s a b i l i za d o s o l i d a r i a m e n t e a o s d e m a i s
a g e n t e s n o va l o r d e R $ 5 . 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( c i n c o m i l h õ e s e d u ze n t o s e
c i n q u e n t a m i l r e a i s ) . E s t a é , p o r t a n t o , a q u a n t i a a s e r l e va d a e m
conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo
o
va l o r
do
( ve d a ç ã o
pedido
de
a o e xc e s s o
condenação
em
m u l ta
c i vi l ,
se
h o u ve r
de cau tela). 14. Assim, como a medida
c a u t e l a r d e i n d i s p o n i b i l i d a d e d e b e n s , p r e vi s t a n a L I A , t r a t a d e u m a
t u t e l a d e e vi d ê n c i a , b a s t a a c o m p r o va ç ã o d a ve r o s s i m i l h a n ç a d a s
alegações,
pois,
como
vi s t o ,
pela
própria
n a t u r e za
do
bem
protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora.
N o p r e s e n t e c a s o , o T r i b u n a l a q u o c o n c l u i u p e l a e xi s t ê n c i a d o
f u m u s b o n i i u r i s , u m a ve z q u e o a c e r vo p r o b a t ó r i o q u e i n s t r u i u a
petição inicial demonstrou fortes indícios da ilicitude das licitações,
q u e f o r a m s u s p o s t a m e n t e r e a l i za d a s d e f o r m a f r a u d u l e n t a . O r a ,
estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de
origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano
( p e r i c u l u m i n m o r a ) , q u e é p r e s u m i d o p e l a no r m a , e m r a zã o d a
g r a vi d a d e d o a t o e a n e c e s s i d a d e d e g a r a n t i r o r e s s a r c i m e n t o d o
patrimônio público, conclui -se pela legalidade da decretação da
i n d i s p o n i b i l i d a d e d o s b e n s . 1 5 . R e c u r s o e s p e c i a l n ã o p r o vi d o . ( R E s p
1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão
Mi n i s t r o
MA U R O
C A MP B E L L
MA R Q U E S ,
P R I ME I R A
SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)
P R O C E S S U A L C I V I L . C O N S TI T U C I O N A L . A D MI N I S T R A TI V O . A Ç Ã O
CIVIL
PÚBLICA.
I MP R O B I D A D E
A D MI N I S T R A T I V A .
I N D I S P O N I B I L I D A D E D E B E N S . ME D I D A D E C R E TA D A P E L O J U Í Z O
D E P R I ME I R O G R A U E C A S S A D A P E L O T R I B U N A L D E O R I G E M.
I N TE R P R E TA Ç Ã O Q U E N Ã O S E C O A D U N A C O M A F I N A L I D A D E D A
ME D I D A A S S E C U R A T Ó R I A E D I V E R G E D A J U R I S P R U D Ê N C I A D O
S TJ .
1 . ( . . . ) 4 . A p r o p o r c i o n a l i d a d e p o d e s e r u t i l i za d a c o m o c r i t é r i o p a r a
determinar
o
alcance
do
bloqueio
patrimonial,
mas
não
para
funcionar como requisito a impedir o deferimento da medida. Nesse
s e n t i d o , a j u r i s p r u d ê n c i a d o S TJ j á s e d i m e n t o u e n t e n d i m e n t o d e
não ser desproporcional a constrição patrimonial decretada até o
l i m i t e d a d í vi d a , i n c l u i n d o - s e a í va l o r e s d e c o r r e n t e s d e p o s s í v e l
multa
c i vi l
que
ve n h a
Precedentes.5.
No
a
ser
imposta
específico
caso
c om o
sanção
autônoma.
dos
autos,
a
autora
e xp r e s s a m e n t e p l e i t e o u q u e f o s s e m i n d i s p o n i b i l i za d o s b e n s d o s
d e m a n d a d o s a t é o l i m i t e d o va l o r n e c e s s á r i o p a r a a s s e g u r a r o
e f e t i vo r e s s a r c i m e n t o d o E r á r i o , o q u e e s t á d e a c o r d o c o m a
jurisprudência
p r o vi d o . ( R E s p
do
S TJ . 6 .
1 3 1 3 0 9 3 / MG ,
Recurso
Rel.
Especial
Mi n i s t r o
H E R MA N
parcialmente
B E N J A MI N ,
S E G U N D A T U R MA , j u l g a d o e m 2 7 / 0 8 / 2 0 1 3 , D J e 1 8 / 0 9 / 2 0 1 3 ) .
Por fim, frise-se que ao presente recurso, dive rsamente do
q u e a p r e s e n t a d o p e l a U n i ã o F e d e r a l , n ã o é a p l i c á ve l a S ú m u l a
2 8 4 / S TF .
A n t e o e xp o s t o , a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039871-86.2011.4.01.0000/MT
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORIDO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
A C C LTDA
JSD
HEM
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a U n i ã o ( F a ze n d a
N a c i o n a l ) , c o m f u n d a m e n t o e m p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a
acórdão
proferido
redirecionamento
por
da
este
e xe c u ç ã o
Tr i b u n a l
fiscal
no
sentido
contra
o
de
que
o
c o r r e s p o n s á ve l
t r i b u t á r i o s o m e n t e p o d e o c o r r e r a t é o p r a zo d e c i n c o a n o s a c o n t a r
d a c i t a ç ã o d a p e s s o a ju r í d i c a e xe c u t a d a , e m o b s e r vâ n c i a a o a r t .
174 do CTN.
Aguarda julgamento pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no
regime de recursos repetitivos (REsp 1.201.993/SP, Decisão Monocrática, Ministro
HERMAN BENJAMIN, DJe de 25/10/2010, Tema 444), a questão federal relativa à
possibilidade de a citação válida da pessoa jurídica executada interromper o curso do prazo
prescricional em relação ao redirecionamento da Execução Fiscal para o seu sóciogerente.
Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, conforme o art.
543-C, § 1º, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema.
Intimem-se.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005532-25.2011.4.01.3000/AC
:
R E C O R R E N TE
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA
PROCURADOR
:
A D R I A N A MA I A V E N T U R I N I
RECORRIDO
:
L U I Z H E L O S MA N D E F I G U E I R E D O
ADVOGADO
:
JONATHAN XAVIER DONADONI
RECORRIDO
:
C P ROSAS ENGENHARIA
RECORRIDO
:
FRANCISCO ELADIO FERREIRA DE
SOUZA
LITISCONSORTE
:
MU N I C I P I O D E MA N C I O L I MA / A C
:
E ME R S O N S O A R E S P E R E I R A
A TI V O
PROCURADOR
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
pela
FUNDAÇÃO
N A C I O N A L D E S A Ú D E – F U N A S A , c o m f u n d a m e n t o e m p e r m i s s i vo
c o n s t i t u c i o n a l , c o n t r a A c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l q u e n e g o u p r o vi m e n t o
à apelação do recorrente.
S u s t e n t a o r e c o r r e n t e q u e a d e c i s ã o r e c o r r i d a vi o l o u o s a r t i g o s 1 0 ,
c a p u t , I , I I , I V , V I I I , X I e XI I , 1 1 , I I e 2 1 , I , d a L e i 8 . 4 2 9 / 9 2 e o a r t .
535, II, do CPC.
B r e ve m e n t e r e l a t a d o , d e c i d o .
Inicialmente, da análise do acórdão que julgou os embargos
de declaração interpostos pelo recorrente, não se constata, neste
j u í zo d e a d m i s s i b i l i d a d e , a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 , I I , d o C P C .
Como sabido, não se admite o recurso especial, por falta do
necessário
prequestionamento,
se
a
matéria
federal
não
foi
submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno,
i n c l u s i ve p e l a vi a d o s e m b a r g o s d e c l a r a t ó r i o s , o u , s e s u b m e t i d a ,
não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula
2 1 1 / S TJ ( “ I n a d m i s s í ve l r e c u r s o e s p e c i a l q u a n t o à q u e s t ã o q u e , a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo”).
Outrossim, a pretensão recursal encontra por obstácu lo as
S ú m u l a 0 7 e 8 3 / S TJ – t a m b é m a p l i c á ve l a o s r e c u r s o s a r r i m a d o s n a
a l í n e a " a " d o p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l ( R E s p 2 5 6 . 1 5 6 / MG , R e l .
Mi n i s t r o F R A N C I U L L I N E T TO , S E G U N D A T U R M A ) – t e n d o e m vi s t a
o p o s i c i o n a m e n t o d o e . S TJ s o b r e a q u e s t ã o :
A D MI N I S T R A TI V O .
I MP R O B I D A D E
RECURSO
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
A D MI N I S TR A T I V A .
ESPECIAL.
POR
AGRAVO
PROPAGANDA
ATO
DE
R E G I ME N T A L
NO
I N S TI TU C I O N A L
DO
G O V E R N O D O E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R TE . TR I B U N A L
DE
ORIGEM
QUE,
COM
BASE
NO
ACERVO
PROBATÓRIO,
ASSEVERA NÃO TER HAVIDO PROVA DA PROM OÇÃO PESSOAL
DOS
AGENTES
POLÍTICOS.
R E E X A ME
DE
MA T É R I A
F Á TI C A .
I MP O S S I B I L I D A D E . S Ú MU L A 7 / S TJ .
1. No presente caso, segundo o arcabouço fático delineado no
acórdão recorrido, o ato de improbidade não restou configurado,
porque:
(I)
não
foi
constatada
nas
propagandas
institucionais
c a r a c t e r í s t i c a d e a u t o p r o m o ç ã o d o s a g e n t e s p ol í t i c o s q u e f i g u r a m
n o p o l o p a s s i vo d a d e m a n d a ; e ( I I ) n ã o h o u v e d e m o n s t r a ç ã o d e
dolo, ao menos na sua forma genérica, nas condutas que o Parquet
reputa ímprobas.
2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal
como
colocada
a
q u es t ã o
nas
r a zõ e s
recursais,
demandaria,
n e c e s s a r i a m e n t e , n o vo e xa m e d o a c e r v o f á t i c o - p r o b a t ó r i o c o n s t a n t e
d o s a u t o s , p r o vi d ê n c i a ve d a d a e m r e c u r s o e s p e c i a l , c o n f o r m e o
ó b i c e p r e vi s t o n a S ú m u l a 7 / S TJ .
3 . A g r a vo r e g i m e n t a l a q u e s e n e g a p r o vi m e n t o .
(AgRg
no
REsp
1500662/RN,
Rel.
Mi n i s t r o
SÉRGIO
KUKINA,
P R I ME I R A TU R MA , j u l g a d o e m 2 0 / 0 8 / 2 0 1 5 , D J e 3 1 / 0 8 / 2 0 1 5 ) . G r i f o
nosso.
A D MI N I S T R A TI V O .
ESPECIAL.
INDÍCIOS
AGRAVOS
I MP R O B I D A D E
E
DE
R E G I ME N T A I S
A D MI N I S T R A T I V A .
C O MP R O V A Ç Ã O
DE
DOLO
C O N D U TA I MP U T A D A . R E E X A ME . S Ú MU L A 7 / S TJ .
NO
RECURSO
AUSÊNCIA
OU
CULPA
DE
NA
1 . P a r a i n f i r m a r a s p r e m i s s a s f i xa d a s c o n s i g n a d a s p e l o a r e s t o
i m p u g n a d o e r e c o n h e c e r a e xi s t ê n c i a d e i n d í c i o s d a p r á t i c a d o a t o
í m p r o b o , b e m c o m o a p r e s e n ç a d o e l e m e n t o s u b j e t i vo n a s c o n d u t a s
dos
recorridos,
seria
imperioso
incursionar
no
c o n t e xt o - f á t i c o
p r o b a t ó r i o d o s a u t o s , p r o vi d ê n c i a ve d a d a n o s t e r m o s d a S ú m u l a
7 / S TJ .
2 . A g r a vo s r e g i m e n t a i s n ã o p r o vi d o s .
( A g R g n o R E s p 1 4 8 2 2 9 2 / R N , R e l . Mi n i s t r o B E N E D I T O G O N Ç A L V E S ,
P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o e m 1 8 / 0 8 / 2 0 1 5 , D J e 2 8 / 0 8 / 2 0 1 5 ) . G r i f o
nosso.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0006367-92.2011.4.01.3200/AM
:
UNIAO FEDERAL
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
:
:
ADVOGADO
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
NO AMAZONAS - SINDSEP/AM
MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA
E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
C u i d a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o
no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
N a s r a zõ e s d o r e c u r s o , a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a
d i s p o s i t i vo ( s ) c o n s t i t u c i o n a l ( i s ) p a r t i c u l a r i za d o ( s ) n a p e t i ç ã o .
Decido.
O r e c u r s o n ã o m e r e c e t r â n s i t o , ve z q u e n ã o f o i i n s t r u í d o c o m
as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os
r e s p e c t i vo s c o m p r o va n t e s d e p a g a m e n t o .
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que
c o m p e t e à p a r t e r e c o r r e n t e o ô n u s d e c o m p r o va r o e f e t i vo
recolhimento do preparo em conformidade com os ditames legais, o
q u e d e ve o c o r r e r n o a t o d a i n t e r p o s i ç ã o d o r e c u r s o .
O requerimento de justiça gratuita formulado na própria
p e t i ç ã o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o n ã o a f a s t a a d e s e r ç ã o
c a r a c t e r i za d a n a e s p é c i e , p o r q u a n t o o e ve n t u a l d e f e r i m e n t o d o
benefício produz efeito futuro, isto é, em momento posterior à
i n t e r p o s i ç ã o d o r e c u r s o i n t e r p o s t o s e m o r e c o lh i m e n t o d o p r e p a r o .
Nesse sentido:
P R O C E S S U A L C I V I L . A G R A V O R E G I ME N TA L E M A G R A V O D E
I N S T R U ME N T O .
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO.
D E S E R Ç Ã O . F U N D A ME N TO S D A D E C I S Ã O A G R A V A D A . A U S Ê N C I A
DE
I MP U G N A Ç Ã O .
S Ú MU L A
287.
N O R MA S
I N F R A C O N S TI T U C I O N A I S . O F E N S A I N D I R E T A . B E N E F Í C I O D A
J U S TI Ç A
G R A TU I T A .
BENEFÍCIO
FUTURO.
RECURSO
P R O TE L A T Ó R I O . MU L T A . A G R A V O I MP R O V I D O . I - O a g r a va n t e
n ã o a t a c o u t o d o s o s f u nd a m e n t o s d o a c ó r d ã o r e c o r r i d o , o q u e a t r a i
a i n c i d ê n c i a d a S ú m u l a 2 8 7 d o S TF . I I - A j u r i s p r u d ê n c i a d o
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que incumbe ao
r e c o r r e n t e c o m p r o va r , n o a t o d e i n t e r p o s i ç ã o d o r e c u r s o , o
p a g a m e n t o d o r e s p e c t i vo p r e p a r o . P r e c e d e n t e s . I I I - É q u e a
a p r e c i a ç ã o d o t e m a c o n s t i t u c i o n a l , n o c a s o , d e m a n d a o p r é vi o
e xa m e d e n o r m a s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s . A a f r o n t a à C o n s t i t u i ç ã o , s e
ocorrente, seria indireta. IV - O deferimento do benefício da
gratuidade da justiça, só produz efeitos futuros, assim, julgado
deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do
benefício. Precedentes. V - Recurso protelatório. Aplicação de
m u l t a . V I - A g r a vo r e g i m e n t a l i m p r o vi d o . ( A I 7 4 4 4 8 7 A g R ,
R e l a t o r ( a ) : Mi n . R I C A R D O L EW A N D OW S K I , P r i m e i r a Tu r m a , j u l g a d o
em 15/09/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009
E ME N T V O L - 0 2 3 7 8 - 1 0 P P - 0 1 9 3 4 )
Acrescento que a intimação da parte para a complementação
do preparo só é admitida quando o recolhimento das custas
p r o c e s s u a i s o u d o p o r te d e r e m e s s a e r e t o r n o s e d e r a m e n o r , d e
forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das
g u i a s . ( v . g . A g R g n o A R E s p 2 9 7 . 8 9 3 / MG , R e l . Mi n i s t r o O g
F e r n a n d e s , S e g u n d a Tu r m a , D J e 2 5 / 2 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A R E s p
5 1 7 . 5 5 5 / MG , R e l . Mi n i s t r o H U MB E R T O MA R TI N S , S E G U N D A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 8 / 0 6 / 2 0 1 4 , D J e 2 7 / 0 6 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A R E s p
5 5 0 . 8 6 4 / S P , 1 . ª T u r m a , R e l . Mi n . B E N E D I TO G O N Ç A L V E S , D J e d e
30/09/2014).
Por fim, no julgamento do AI-QO 664.567-2/RS pelo Plenário
d o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l ( R e l . Mi n . S E P Ú L V E D A P E R T E N C E ,
julgado em 18/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC DJ
06-09-2007 PP-00037), decidiu-se que o requisito formal da
r e p e r c u s s ã o g e r a l d e ve c o n s t a r , n e c e s s a r i a m e n t e , d a p e t i ç ã o d e
r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o a i n t i m a ç ã o d o a c ó r d ã o r e c o r r i d o f o r
posterior a 03/05/2007 (data da publicação da Emenda Regimental
21).
N o c a s o , ve r i f i c a - s e q u e , i n t i m a d a d o a c ó r d ã o a p ó s a r e f e r i d a
data,
a
parte
recorrente
não
demonstrou,
formal
e
f u n d a m e n t a d a m e n t e , a e xi s t ê n c i a d e r e p e r c u s s ã o g e r a l p o r o f e n s a a
p r e c e i t o c o n s t i t u c i o n a l , p r e vi s t a n o a r t . 5 4 3 - A , § 2 º , d o C P C ( A R E
6 8 2 0 6 9 A g R , R e l . Mi n . J O A Q U I M B A R B O S A ( P r e s i d e n t e ) , T r i b u n a l
Pleno, julgado em 26/06/2013, DJe -162 DIVULG 19 -08-2013
PUBLIC 20-08-2013).
A n t e o e xp o s t o , n e g o s e g u i m e n t o a o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Publique-se. Intime-se.
P r e c l u s a s a s vi a s i m p u g n a t ó r i a s , c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m
j u l g a d o e b a i x e m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0006367-92.2011.4.01.3200/AM
:
UNIAO FEDERAL
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
:
:
ADVOGADO
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
NO AMAZONAS - SINDSEP/AM
MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA
E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no
art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
N a s r a zõ e s d o r e c u r s o e s p e c i a l a p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a
vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo ( s ) l e g a l ( i s ) p a r t i c u l a r i za d o ( s ) n a p e t i ç ã o .
Decido.
O recurso não merece trânsito.
N o a t o d e i n t e r p o s i ç ã o d o R e c u r s o E s p e c i a l , d e ve a p a r t e
r e c o r r e n t e c o m p r o va r o r e c o l h i m e n t o d a s c u s t a s j u d i c i a i s , d o p o r t e
d e r e m e s s a e r e t o r n o , o u c o m p r o va r q u e s e e n c o n t r a s o b o p á l i o d a
gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e
S ú m u l a 1 8 7 / S TJ ) .
Na espécie, o recurso não foi instruído com as guia s de
custas e de porte de remessa e retorno dos autos, além de não se
encontrar o recorrente sob o pálio da justiça gratuita, aplicando -se,
p o i s , o e n u n c i a d o d a S ú m u l a 1 8 7 / S TJ .
O requerimento de justiça gratuita formulado na própria
p e t i ç ã o d o r e c u r s o e s p e c i a l n ã o a f a s t a a d e s e r ç ã o c a r a c t e r i za d a n a
espécie. Isso porque é firme no Superior Tribunal de Justiça a
compreensão de que o pedido de justiça gratuita, quando se der no
c u r s o d o p r o c e s s o , d e v e s e r f o r m u l a d o p o r m e i o d e p e t i ç ã o a vu l s a ,
processada em apenso aos autos principais, em conformidade com
o disposto no art. 6º da Lei n. 1.060/50, e em momento precedente
à i n t e r p o s i ç ã o d o r e c u r s o e s p e c i a l p a r a a f a s t a r a e xi g ê n c i a d o
p r e p a r o ( N e s s e s e n t i d o : A g R g n o A R E s p 6 0 4 . 8 6 3 / R J , R e l . Mi n i s t r o
L U I S F E L I P E S A L O M Ã O , Q U A R T A TU R MA , j u l g a d o e m 1 9 / 0 3 / 2 0 1 5 ,
D J e 2 6 / 0 3 / 2 0 1 5 ; A g R g n o A R E s p 5 9 3 . 1 6 9 / S P , R e l . Mi n i s t r o MA R C O
B U Z Z I , Q U A R TA T U R MA , j u l g a d o e m 1 7 / 0 3 / 2 0 1 5 , D J e 2 3 / 0 3 / 2 0 1 5 )
Por fim, a intimação da parte para a complementação do
preparo só é admitida quando o recolh imento das custas
p r o c e s s u a i s o u d o p o r te d e r e m e s s a e r e t o r n o s e d e r a m e n o r , d e
forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das
g u i a s . ( v . g . A g R g n o A R E s p 2 9 7 . 8 9 3 / MG , R e l . Mi n i s t r o O g
F e r n a n d e s , S e g u n d a Tu r m a , D J e 2 5 / 2 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A R E s p
5 1 7 . 5 5 5 / MG , R e l . Mi n i s t r o H U MB E R T O MA R TI N S , S E G U N D A
T U R MA , j u l g a d o e m 1 8 / 0 6 / 2 0 1 4 , D J e 2 7 / 0 6 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A R E s p
5 5 0 . 8 6 4 / S P , 1 . ª T u r m a , R e l . Mi n . B E N E D I TO G O N Ç A L V E S , D J e d e
30/09/2014)
A n t e o e xp o s t o , n e g o s e g u i m e n t o a o r e c u r s o e s p e c i a l .
Publique-se. Intime-se.
P r e c l u s a s a s vi a s i m p u g n a t ó r i a s , c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m
j u l g a d o e b a i x e m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0005977-16.2011.4.01.3300/BA
:
MU N I C I P I O D O S A L V A D O R - B A
PROCURADOR
:
W IL S O N C H A V E S D E F R A N C A
RECORRIDO
:
UNIAO FEDERAL
PROCURADOR
:
J O S É R O B E R T O MA C H A D O F A R I A S
RECORRIDO
:
E S TA D O D A B A H I A
PROCURADOR
:
R O B E R T O L I MA F I G U E I R E D O
RECORRIDO
:
NILTON GONZAGA DE SA
ADVOGADO
:
ANDREIA LOPES E OUTROS(AS)
R E C O R R E N TE
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l o Mu n i c í p i o d e
S a l va d o r , e m f a c e d e a có r d ã o d e s t e Tr i b u n a l , q u e e n t e n d e u q u e h á
responsabilidade solidária entre a Uniã o, os Estados, o Distrito
F e d e r a l e o s Mu n i c í p i o s e e s t ã o t o d o s l e g i t i m ad o s p a r a a s c a u s a s
q u e ve r s e m s o b r e o f o r n e c i m e n t o d e m e d i c a m e n t o e t r a t a m e n t o
médico à hipossuficiente.
N a s r a z õ e s r e c u r s a i s a r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o a r t s . 8 º ,
16 e 17 da Lei n. 8.080/1990, 24 da LC 101/2000 e 2º, 37 e 167 da
Constituição Federal.
O recurso não merece trânsito.
I n i c i a l m e n t e , n ã o c a b e a o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , e m
r e c u r s o e s p e c i a l , a p r e c i a r m a t é r i a c o n s t i t u c i o n a l , c u j o e xa m e é
r e s e r va d o a o S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , a t e o r d o a r t . 1 0 2 , I I I , d a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ( c f . S TJ , E D c l n o A g R g n o R E s p 1 . 3 4 1 . 9 2 7 / P R ,
Mi n i s t r o A r n a l d o E s t e ve s L i m a , P r i m e i r a Tu r m a , D J e d e 1 3 / 0 5 / 2 0 1 4 ;
A g R g n o s E D c l n o R E s p 1 . 3 2 0 . 4 5 5 / S P , Mi n i s t r o R i c a r d o V i l l a s B ô a s
C u e va , Te r c e i r a Tu r m a , D J e d e 1 4 / 0 4 / 2 0 1 4 ) .
No
mérito,
o
Superior
Tr i b u n a l
de
Justiça
firmou
o
e n t e n d i m e n t o d e q u e o e n u n c i a d o d a S ú m u la 8 3 / S TJ ( “ n ã o s e
c o n h e c e d o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a d i ve r g ê n c i a , q u a n d o a o r i e n t a ç ã o
do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”)
também
é
a p l i c á ve l
aos
recursos
fundados
na
alínea
“a”
do
p e r m i s s i vo c o n s t i t u c i o n a l ( c f . S TJ , A g R g n o A R E s p 2 8 3 . 9 4 2 / MG ,
Mi n i s t r o A r n a l d o E s t e ve s L i m a , P r i m e i r a Tu r m a , D J e d e 3 0 / 1 0 / 2 0 1 3 ;
A g R g n o A R E s p 4 6 2 . 2 4 7 / R J , Mi n i s t r o Ma r c o A u r é l i o B e l l i z ze , Q u i n t a
Tu r m a , D J e d e 0 7 / 0 4 / 2 0 1 4 ) .
Com efeito, a Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que a Saúde Pública
consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que
abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto.
Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da
União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem
legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, porque o Estado,
composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de
garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos
exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90, conforme se lê: Art. 2º A
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
(cf. STJ, AREsp 713.943/CE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 23/06/2015; REsp
1.531.180/AL, Ministro Herman Benjamin, DJ de 19/06/2015; AREsp 598.795/RS, Ministra
Assusete Magalhães, DJ de 30/10/2014).
A d e m a i s , o S TJ e m r e g i m e d e r e c u r s o r e p e t i t i vo , a n a l i s a n d o a
c o n t r o vé r s i a s o b r e a s o l i d a r i e d a d e p a s s i v a d e U n i ã o , E s t a d o s e
Mu n i c í p i o s , p a r a f i g u r a r n o p ó l o p a s s i vo d e d e m a n d a c o n c e r n e n t e
ao fornecimento de medicamentos, desafetou o REsp 1.144.382/AL,
P r i m e i r a S e ç ã o , Mi n i s t r o A r i P a r g e n d l e r , ( a g u a r d a n d o p u b l i c a ç ã o d o
a c ó r d ã o ) , e m r a zã o d a n a t u r e z a c o n s t i t u c i o n a l d a m a t é r i a .
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 4 de agosto de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0013757-07.2011.4.01.3300/BA
:
APELANTE
NORBERTO DE JESUS
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
REMETENTE
RECORRENTE
RECORRIDO
:
:
:
:
:
:
GLAUCO HUMBERTO BORK E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA
NORBERTO DE JESUS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, inciso III, alínea a, da
Constituição Federal, em que o recorrente confronta o acórdão deste Tribunal que
reconheceu a decadência do direito do segurado de postular a revisão dos critérios de
cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.
Ocorre que a matéria em debate no apelo nobre foi analisada pelo STF sob o signo
do repercussão geral, através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 626.489 (Tema
313), cujo acórdão foi publicado em 23/09/2014, decidindo a Corte Suprema em sentido
concorde com a diretriz estabelecida no acórdão desta Corte. Vejamos:
EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os
pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como
consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício
previdenciário.
2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de
benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em
evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema
previdenciário.
3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997,
tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela
expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos
anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.
5.
Recurso
extraordinário
conhecido
e
provido.
(RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC
23-09-2014)
Assim sendo, tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com o
entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal no julgamento paradigmático, julgo
prejudicado o recurso extraordinário.
Publique-se.
Intime-se.
Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem-se os autos à vara de origem.
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0013757-07.2011.4.01.3300/BA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
REMETENTE
RECORRENTE
RECORRIDO
:
NORBERTO DE JESUS
:
:
:
:
:
:
GLAUCO HUMBERTO BORK E OUTROS(AS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA
NORBERTO DE JESUS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da
Constituição Federal, em que o recorrente confronta o acórdão deste Tribunal que
reconheceu a decadência do direito do segurado de postular a revisão dos critérios de
cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.
Ocorre que a questão federal debatida no apelo nobre foi analisada pelo STJ sob o
signo do julgamento de recursos especiais repetitivos (Cf. REsp 1326114), decidindo a Corte
da Legalidade em sentido concorde com a diretriz estabelecida no acórdão desta Corte.
Confira-se, a propósito, a ementa da decisão em comento, que bem sintetiza a
posição do tribunal (destaquei):
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS
1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A
REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA
ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO
CPC
1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência
do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do
art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U
28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o
decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: ‘É de dez anos o prazo de decadência
de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato
de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.’
SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL
3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte
Especial estabeleceu que ‘o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser
contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à
referida Lei’ (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008).
No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ
25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ
14.11.2005.
O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL
4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei
8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício
previdenciário.
5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível
que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.
6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado
alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável
de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico.
7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação
do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de
revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo
decadencial.
RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA
8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo,
com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte
Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança
de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o
entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes
da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de
Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação
visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a
norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).
CASO CONCRETO
10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e
havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o
ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser
extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1326114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/11/2012, DJe 13/05/2013)
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a decisão do
STJ.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º,
inciso I, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
P r e c l u s a s a s vi a s i m p u g n a t ó r i a s , c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m
j u l g a d o e b a i x e m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 11 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018684-16.2011.4.01.3300/BA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
ULYSSES PEREIRA DA ANUNCIACAO
GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art.
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste
Tribunal que, ao resolver a controvérsia sobre limite de idade para concurso público
das forças armadas, consignou pela possibilidade, nos termos do decidido em
Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 600.855/RS.
Todavia, aplicou a teoria do fato consumado, por entender que devem ser
ressalvados eventuais direitos judicialmente reconhecidos. No caso, tendo a parte
recorrida obtido liminar para assegurar participação no concurso público em
questão, faz jus à manutenção da situação já consolidada.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 11 e 98, I,
alinea “c”, da Lei n. 6.680/80.
Sustenta, em síntese, que o acórdão, no ponto em que trata do limite de
idade, passou a ter a conotação contra legis, ofendendo, inclusive, a cláusula de
reserva de plenário.
O recurso não merece prosperar.
O acórdão recorrido, em que pese reconhecer o decidido pelo STF, em
Repercussão Geral (RE 600.855), fundou-se na premissa de que deve ser
preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar, assegurando
a participação da parte recorrida no concurso público em questão (teoria do fato
consumado).
Ora, uma vez que a parte recorrente, nas razões recursais, não impugnou o
referido fundamento, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso
especial. “Não se admitem os recursos da via excepcional se o recorrente deixa de
impugnar fundamento que, por si só, é capaz de manter a decisão impugnada.
Aplicação por analogia da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018684-16.2011.4.01.3300/BA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
ULYSSES PEREIRA DA ANUNCIACAO
GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no
art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste
Tribunal que, ao resolver a controvérsia sobre limite de idade para concurso público
das forças armadas, consignou a sua possibilidade, nos termos do decidido em
Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 600.855/RS.
No mérito, alega violação aos arts. 5º, caput e 142, § 3º, inciso X, ambos da
Constituição Federal.
Sustenta, em síntese, que o acórdão, no ponto em que trata do limite de
idade, passou a ter a conotação contra legis, ofendendo, inclusive, decisão do STF
que manteve intactos os editais publicados na período desta demanda.
O recurso não merece prosperar.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu o entendimento de que a alegação
de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar, quando
muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não
viabilizando o recurso extraordinário (cf. STF, AI 719.749-AgR, Ministro Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 13.05.2010; RE 547.201-AgR, Ministro Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe de 14.11.2008; AI 580.465-AgR, Ministro Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJe de 19.09.2008; RE 612.347, Ministra Cármen Lúcia, DJe de
10.05.2010; RE 356.209, Ministra Ellen Gracie, DJe de 15.12.2009).
Ademais, cabe salientar que o acórdão recorrido, em que pese reconhecer o
decidido pelo STF, em Repercussão Geral (RE 600.855), fundou-se na premissa de
que deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar,
assegurando a participação da parte recorrida no concurso público em questão
(teoria do fato consumado).
Ora, uma vez que a parte recorrente, nas razões recursais, não impugnou o
referido fundamento, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso
extraordinário pelo óbice do enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042246-54.2011.4.01.3300/BA
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
MICHELE SANTOS EVANGELISTA
:
:
:
:
:
:
:
RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
ESTADO DA BAHIA
ITANA ECA MENEZES DE LUNA REZENDE
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACEDO
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do
acórdão deste Tribunal, que consignou que, nas hipóteses de extinção do processo
sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao
ajuizamento da ação (morte da parte autora, a parte que deu causa à instauração do
processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 535, II, do
CPC; 6º, I, “d”, e 7º, IX, da Lei n. 8.080/1990, entre outros dispositivos
infraconstitucionais.
O recurso não merece trânsito.
Inicialmente, não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do
CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal de origem
decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a
decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (cf.
STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro OG Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 02/05/2014).
Ademais, é inadmissível o recurso especial se a parte apresenta razões
recursais dissociadas do julgado recorrido, sendo aplicável, por analogia, o óbice
previsto no enunciado da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia" (cf. STJ, AgRg no REsp 1.279.021/BA, Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe de 11/11/2013).
No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu o feito sem
resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da
ação (morte da parte autora).
Já recorrente nas razões de seu recurso adentra o mérito da ação,
sustentando que em função dos princípios e diretrizes fixados em Lei, compete à
União a direção do Sistema Único de Saúde, ficando, no presente caso, os Estados
e Municípios sem margem de ação, porque a liberação de recursos indispensável ao
bom funcionamento do serviço está condicionada à observância das normas
estabelecidas pela direção nacional.
Vê-se, pois, que as razões do recurso estão dissociadas do acórdão
recorrido, não tendo a recorrente, em momento algum, atacado o único fundamento
do acórdão.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042246-54.2011.4.01.3300/BA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
MICHELE SANTOS EVANGELISTA
:
:
:
:
:
:
:
RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
ESTADO DA BAHIA
ITANA ECA MENEZES DE LUNA REZENDE
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACEDO
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que
consignou que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito,
decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação (morte da
parte autora), a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o
pagamento dos honorários advocatícios.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, negativa de
vigência aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sustentando a desproporcionalidade e o
valor ínfimo da condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
O recurso não merece trânsito.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “os
honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são arbitrados mediante
juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para esse propósito, o magistrado não
está adstrito a nenhum critério específico e pode adotar como parâmetro o valor da
condenação, da causa, ou, ainda, fixar quantia fixa” (EDcl na AR 3.570/RS, Ministro
Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 17/06/2014).
Com efeito, em regra, não se admite o recurso especial para reavaliação da
apreciação equitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pela Corte de
origem, ao fixar os honorários advocatícios, por força da Súmula 7/STJ. O Superior
Tribunal de Justiça, entretanto, tem afastado a vedação prescrita no referido
enunciado, para, na via do recurso especial, adequar os honorários advocatícios
estabelecidos com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, quando
fixados, sem fundamento, em patamares considerados exagerados ou irrisórios (cf.
STJ, AgRg no Ag 1.389.522/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
de 22/04/2014; AgRg no AREsp 429.470/RJ, Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe de 22/04/2014; AgRg no Ag 1.398.303/SP, Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/03/2014).
No caso, a parte recorrente não demonstrou serem ínfimos os honorários de
sucumbência fixados, mormente porque o acórdão encontra-se fundamentado e em
consonância com os critérios considerados pela Corte Superior como de
razoabilidade e proporcionalidade.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 2 de setembro de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0042246-54.2011.4.01.3300/BA
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
MICHELE SANTOS EVANGELISTA
:
:
:
:
:
:
:
RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
ESTADO DA BAHIA
ITANA ECA MENEZES DE LUNA REZENDE
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACEDO
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com
fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do
acórdão deste Tribunal, que consignou que, nas hipóteses de extinção do processo
sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao
ajuizamento da ação (morte da parte autora), a parte que deu causa à instauração
do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, 37,
caput, 23, II, 25, 161, I e VI, 165, § 5º, 167, I e VII e 198 da Constituição Federal.
O recurso não merece trânsito.
O recurso extraordinário não merece admissão, eis que as razões recursais
estão dissociadas do julgado recorrido, sendo aplicável nesse caso o óbice da
Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu o feito sem
resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da
ação (morte da parte autora).
Já recorrente nas razões de seu recurso adentra o mérito da ação,
sustentando que em função dos princípios e diretrizes fixados em Lei, compete à
União a direção do Sistema Único de Saúde, ficando, no presente caso, os Estados
e Municípios sem margem de ação, porque a liberação de recursos indispensável ao
bom funcionamento do serviço está condicionada à observância das normas
estabelecidas pela direção nacional.
Vê-se, pois, que as razões do recurso estão dissociadas do acórdão
recorrido, não tendo a recorrente, em momento algum, atacado o único fundamento
do acórdão.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2015.
Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004619-07.2011.4.01.3303/BA
:
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDA
PROCURADOR
:
:
:
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA
BAHIA - AIBA
JEFERSON DA ROCHA E OUTROS(AS)
FAZENDA NACIONAL
CRISTINA LUISA HEDLER
DECISÃO
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o c o m f u n d a m e n t o n o
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
que
condenou
a
recorrida
ao
p a g a m e n t o d e h o n o r á r i o s a d vo c a t í c i o s , n o s t e r m o s d o s a r t s . 2 0 , §
4º, e 21 do CPC.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a o a r t . 2 0 , § 4 º , d o C P C , a l é m d e
d i ve r g ê n c i a j u r i s p r u d e n c i a l , e m r e s u m o , s o b o a r g u m e n t o d e q u e o
acórdão, apesar de ter alterado a sentença para reposicionar a
ve r b a h o n o r á r i a , m a n t e ve a c o n d e n a ç ã o e m v a l o r i r r i s ó r i o , m o t i vo
p e l o q u a l m e r e c e s e r r e vi s t a , s e m q u e i s s o i m p l i q u e e m r e e xa m e d e
p r o va .
N ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o a o a r t . 5 3 5 d o
C P C s e o Tr i b u n a l d e o r i g e m d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o .
Não há que se confundir a decisão contrária ao i nteresse da parte
c o m a f a l t a d e p r e s t aç ã o j u r i s d i c i o n a l ( A g R g n o A g R g n o A g
1 3 5 3 6 4 0 / M G , r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S T E V E S L I M A , P R I M E I R A
T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012,
DJe
25/06/2012;
AgRg
no
AREsp
4 6 7 . 0 9 4 / R J , R e l . Mi n i s t r o O G F E R N A N D E S , S E G U N D A T U R MA ,
julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).
A d e m a i s , e m r e g r a , o r e c u r s o e s p e c i a l n ã o se p r e s t a p a r a
r e a va l i a r a a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i va d o s s e r vi ç o s p r e s t a d o s p e l o s
a d vo g a d o s , f e i t a p e l a C o r t e , p o r f o r ç a d a S ú m u l a 7 / S TJ . O S u p e r i o r
Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , e n t r e t a n t o , t e m a f a s t a d o a v e d a ç ã o p r e s c r i t a n o
r e f e r i d o e n u n c i a d o , p a r a , n a vi a d o r e c u r s o e s p e c i a l , a d e q u a r o s
h o n o r á r i o s a d vo c a t í c i o s e s t a b e l e c i d o s c o m b a s e n o a r t . 2 0 , § 4 º , d o
C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l , q u a n d o f i xa d o s , s e m f u n d a m e n t o , e m
p a t a m a r e s c o n s i d e r a d o s e xa g e r a d o s o u i r r i s ó r i o s ( A g R g n o A g
1389522/RN,
Rel.
Ministro
B E N E D I TO
GONÇALVES,
PRIMEIRA
T U R MA , j u l g a d o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 1 4 , D J e 2 2 / 0 4 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A R E s p
429.470/RJ,
Rel.
Mi n i s t r a
A S S U S E TE
MA G A L H Ã E S ,
SEGUNDA
T U R MA , j u l g a d o e m 0 3 / 0 4 / 2 0 1 4 , D J e 2 2 / 0 4 / 2 0 1 4 ; A g R g n o A g
1398303/SP,
Rel.
Mi n i s t r o
RAUL
ARAÚJO,
Q U A R TA
T U R MA ,
julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014).
N o c a s o , h o u ve p r o n ú n c i a e xp r e s s a d o Tr i b u n a l d e
o r i g e m a c e r c a d o s f u n d a m e n t o s q u e r e s u l t a r a m n a f i xa ç ã o d a ve r b a
h o n o r á r i a : a s i m p l i c i d a d e d a c a u s a e o f a t o d e q u e o va l o r f i xa d o
r e m u n e r a c o n ve n i e n t e m e n t e o t r a b a l h o d o p a t r o n o d a c a u s a .
A n t e d o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004619-07.2011.4.01.3303/BA
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDA
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA
BAHIA - AIBA
JEFERSON DA ROCHA E OUTROS(AS)
Tema: 2014.00010
D E S P A C H O
O S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l , e m s e d e d e r e p e r c u s s ã o g e r a l ,
n o R E 3 6 3 . 8 5 2 / MG , r e p r e s e n t a t i vo a b a r c a d o p e l o R E 5 9 6 . 1 7 7 / R S ,
p a r a d i g m a q u e t e ve o m é r i t o j u l g a d o p e l o P l e n á r i o , e m 1 º / 0 8 / 2 0 1 1 ,
com
trânsito
em
ju l g a d o
em
11/12/2013,
declarou
a
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o a r t . 1 º d a L e i 8 . 5 4 0 / 9 2 , q u e d e u n o va
r e d a ç ã o a o s a r t s . 1 2 , V , e V I I , 2 5 , I e I I , e 3 0 , IV , d a L e i 8 . 2 1 2 / 9 1 ,
com
a
redação
a t u a l i za d a
(Lei
9.528/97),
desobrigando
o
r e c o l h i m e n t o , p a r a a P r e vi d ê n c i a S o c i a l , d a C o n t r i b u i ç ã o i n c i d e n t e
sobre a Comercialização da Produção Rural
– FUNRURAL por
empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita
bruta.
P o s t e r i o r m e n t e , o P l e n á r i o d o S TF , e m s e s s ã o d e 2 3 / 0 8 / 2 0 1 3 ,
nos
autos
do
RE
718.874 -RG/RS
(Rel.
Mi n i s t r o
RICARDO
L EW A N D OW S K I ) , r e c o n h e c e u , p o r u n a n i m i d a d e , a e xi s t ê n c i a d e
repercussão
geral
sobre
a
matéria
atinente
à
“validade
da
c o n t r i b u i ç ã o a s e r r e c o l h i d a p e l o e mp r e g a d o r r u r a l p e s s o a f í s i c a
sobre
a
receita
bruta
proveniente
da
c o me r c i a l i za ç ã o
de
sua
p r o d u ç ã o , n o s t e r mo s d o a r t . 1 º d a L e i 1 0 . 2 5 6 / 2 0 0 1 ( Te m a 6 6 9 ) .
Te n d o e m vi s t a q u e a d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve
a
mesma
matéria,
determino
o
sobrestamento
do
recurso
e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 - B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o
d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002298-87.2011.4.01.3306/BA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
:
AMBROSIA DE JESUS PEREIRA
:
:
:
MARIA IZABEL MACHADO E OUTRO(A)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, a da Constituição Federal,
em que a parte recorrente confronta o acórdão deste Tribunal.
O recurso nobre em comento traz em si discussão afetada pelo STJ ao julgamento
pelo signo dos recursos especiais repetitivos, identificada pelo Tema 905, assim descrito:
“Discussão: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei
11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação
da mora".”
Ante o exposto, determino o sobrestamento do exame do recurso especial, nos
termos do art. 543-C, § 1º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0003530-34.2011.4.01.3307/BA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
RECORRIDO
:
RAQUEL DA SILVA MEIRA
:
:
:
:
:
MABE DA SILVA ANJOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
RAQUEL DA SILVA MEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da
Constituição Federal, em que o recorrente confronta o acórdão deste Tribunal que afastou a
decadência do direito do segurado de postular a revisão dos critérios de cálculo da renda
mensal inicial de seu benefício previdenciário.
Ocorre que a questão federal debatida no apelo nobre foi analisada pelo STJ sob o
signo do julgamento de recursos especiais repetitivos (Cf. REsp 1326114), decidindo a Corte
da Legalidade em sentido discorde da diretriz estabelecida no acórdão desta Corte.
Confira-se, a propósito, a ementa da decisão em comento, que bem sintetiza a
posição do tribunal (destaquei):
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS
1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A
REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA
ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO
CPC
1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência
do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do
art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U
28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o
decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: ‘É de dez anos o prazo de decadência
de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato
de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.’
SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL
3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte
Especial estabeleceu que ‘o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser
contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à
referida Lei’ (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008).
No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ
25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ
14.11.2005.
O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL
4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei
8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício
previdenciário.
5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível
que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.
6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado
alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável
de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico.
7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação
do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de
revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo
decadencial.
RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA
8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo,
com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte
Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança
de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o
entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes
da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de
Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação
visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a
norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).
CASO CONCRETO
10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e
havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o
ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser
extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1326114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/11/2012, DJe 13/05/2013)
Assim, considerando que o acórdão recorrido não está em conformidade com a
decisão do e. STJ sobre a matéria em debate, remetam-se os autos ao Relator, para o fim
previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC.
Em caso de manutenção da decisão recorrida, venham-me os autos
conclusos para o exame prévio de admissibilidade do recurso especial, consoante
previsão do art. 543-C, §8º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0003530-34.2011.4.01.3307/BA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
RECORRIDO
:
RAQUEL DA SILVA MEIRA
:
:
:
:
:
MABE DA SILVA ANJOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADRIANA MAIA VENTURINI
RAQUEL DA SILVA MEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o c o m f u n d a m e n t o n o a r t .
1 0 2 , i n c i s o I I I , a l í n e a “ a ”, d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .
A p a r t e r e c o r r e n t e a l e g a q u e o a r e s t o r e c o r r i d o t e r i a vi o l a d o s
o s d i s p o s i t i vo s c o n s t i t u c i o n a i s p o r e l a p a r t i c u l a r i za d o s .
Decido.
O recurso não merece trânsito.
C o m e f e i t o , “ É i n a d m i s s í ve l o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , q u a n d o
n ã o ve n t i l a d a , n a d e c i s ã o r e c o r r i d a , a q u e s t ã o f e d e r a l s u s c i t a d a ”
(Súmula 282/STF).
D e f a t o , a e xi g ê n c i a d o p r e q u e s t i o n a m e n t o d a m a t é r i a a s e r
d e vo l vi d a
à
Corte
Suprema
tem
assento
na
determinação
c o n s t i t u c i o n a l d e q u e o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o é c a b í ve l e m r e l a ç ã o
às causas decididas em ún ica ou última instância. Assim, não
h a ve n d o d e c i s ã o p r é vi a s o b r e o p o n t o m o t i va d o r d o r e c u r s o , s e u
p r o c e s s a m e n t o e n s e j a r i a i n a c e i t á ve l o f e n s a a o t e xt o c o n s t i t u c i o n a l .
Não
é
outra
a
hipótese
dos
autos,
pois
os
d i s p o s i t i vo s
c o n s t i t u c i o n a i s i n vo c a d o s c o m o l a s t r o p a r a o a p e l o e xt r e m o n ã o
foram
tratados
recorrente
no
não
decisum
opôs
atacado
embargos
e,
não
obstante
declaratórios
para
isso,
fins
o
de
prequestionamento.
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o .
Publique-se. Intime-se.
Tr a n s c o r r i d o
o
p r a zo
legal
sem
recurso,
certifique -se
o
t r â n s i t o e m j u l g a d o e b a i xe m - s e o s a u t o s à va r a d e o r i g e m .
Brasília, 18 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004386-10.2011.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
C R I S TI N A L U I S A H E D L E R
RECORRIDO
:
A U R E L I O C E Z A R C A MA R A D E J E S U S E
R E C O R R E N TE
OUTROS(AS)
ADVOGADO
:
CIRO CECCATTO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e
de
recurso
especial
interposto
Nacional, com fundamento no art. 105, III,
Federal,
contra
acórdão
deste
Tribunal
pela
F a ze n d a
a, da Constituição
que,
em
embargos
à
e xe c u ç ã o , d e c i d i u p e l a e f i c á c i a e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l d o
t í t u l o j u d i c i a l e m m a n d ad o d e s e g u r a n ç a c o l e t i vo , p e l o a l c a n c e d o s
efeitos a todos os afiliados da associação impet rante e pela não
ocorrência da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
A r e c o r r e n t e a l e g a vi o l a ç ã o a d i s p o s i t i vo s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s
ao argumento de que a data do trânsito em julgado do mandado de
s e g u r a n ç a c o l e t i vo o r i g i n á r i o f i xa o i n í c i o d o p r a zo p r e s c r i c i o n a l
qüinqüenal e que por isso o direito de ação da parte recorrida já
p r e s c r e ve u , b e m a s s i m , q u e é i n c a b í ve l a e xe c u ç ã o d e t í t u l o
e xe c u t i vo j u d i c i a l , t e n d o e m vi s t a q u e o s r e c o r r i d o s n ã o e s t ã o
domiciliados no âmbito territo rial da competência da autoridade
c o a t o r a e n ã o e r a m f i l i a d o s à a s s o c i a ç ã o i mp e t r a n t e q u a n d o d a
propositura da demanda originária.
A s u c u mb ê n c i a c o n s t i t u i p r e s s u p o s t o d e a d mi s s i b i l i d a d e d e
t o d o s o s r e c u r s o s , o r d i n á r i o s o u e x t r a o r d i n á r i o s , u ma v e z q u e , s e o
a t o d e c i s ó r i o n ã o c au s a p r e j u í zo à p a r t e , i n e x i s t e i n t e r e s s e
r e c u r s a l , r e v e l a d o p e l a n e c e s s i d a d e e u t i l i d a d e d o r e c u r s o d e d u zi d o
( C f . S T J , A g R g n o s E A g 1 . 1 3 6 . 4 0 0 / P R , Mi n i s t r o T e o r i A l b i n o
Zavascki, Corte Especial, DJe de 16/12/2011).
Na hipótese dos autos, a recorrente sustenta que a prescrição
s e c o n s u mo u e m 2 8 / 0 2 / 2 0 1 0 , e n q u a n t o q u e o a c ó r d ã o i m p u g n a d o
ressalta que a ação foi proposta antes da aludida data.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”) também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a” do permissivo
constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp
462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).
C o m e f e i t o , e s t e Tr i b u n a l d e c i d i u e m c o n s o n â n c i a c o m o S TJ
n o s e n t i d o d e q u e a e xe c u ç ã o d e t í t u l o j u d i c i a l , p r o ve n i e n t e d e
Ma n d a d o d e S e g u r a n ç a C o l e t i vo , n ã o e s t á c i r c u n s c r i t a a l i m i t e s
territoriais, mas
aos
limites
o b j e t i vo s
e
s u b j e t i vo s
do
que
foi
decidido.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
A G R A V O R E G I ME N T A L N O A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L .
TRIBUTÁRIO.
JUDICIAL.
PROCESSUAL
MA N D A D O
DE
CIVIL.
EXECUÇÃO
SEGURANÇA
DE
TÍTULO
COLETIVO.
FORO
C O MP E T E N T E . A L C A N C E O B J E T I V O E S U B J E T I V O D O S E F E I T O S
DA
SENTENÇA
COLETIVA.
L I MI T A Ç Ã O
TERRITORIAL.
I MP R O P R I E D A D E . R E V I S Ã O J U R I S P R U D E N C I A L . L I MI T A Ç Ã O A O S
ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RESP
1 . 2 4 3 . 8 8 7 / P R , R E L . MI N . L U I S F E L I P E S A L O MÃ O , D J E 0 9 . 1 2 . 2 0 1 1 ,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543 -C DO CPC E DA RES 8/STJ.
A G R A V O R E G I ME N T A L D A F A Z E N D A N A C I O N A L D E S P R O V I D O .
1. A Corte Especial deste STJ, ao julgar, como representativo da
controvérsia, o REsp. 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre
Mi n i s t r o L U I S F E L I P E S A L O MÃ O , f i r mo u o e n t e n d i me n t o d e q u e a
e f i c á c i a d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a e m p r o c e s s o c o l e t i v o n ã o s e l i mi t a
g e o g r a f i c a me n t e a o â m b i t o d a c o mp e t ê n c i a j u r i s d i c i o n a l d o s e u
prolator.
2 . D e s s e mo d o , t e n d o s i d o p r o p o s t a a a ç ã o c o l e t i v a p e l a F E N A C E F
-
Federação
Pensionistas
Nacional
da
Caixa
das
Associações
E c o n ô mi c a
Federa
de
Aposentados
em
1996,
todos
e
os
integrantes da categoria ou grupo interessado e titulares do direito
e s t ã o l e g i t i ma d o s a e x e c u t a r o j u l g a d o , a i n d a q u e n ã o f i l i a d o s à
e n t i d a d e q u e a t u o u n o p o l o a t i v o d o ma n d a mu s ; i s s o p o r q u e , a
l i mi t a ç ã o s u b j e t i v a c o n t i d a n o a r t . 2 o . - A , c a p u t , d a L e i 9 . 4 9 4 / 9 7 ,
i n t r o d u zi d a p e l a MP 2 . 1 8 0 - 3 5 / 2 0 0 1 , n ã o p o d e s e r a p l i c a d a a o s
c a s o s e m q u e a a ç ã o c o l e t i v a f o i a j u i za d a a n t e s d a e n t r a d a e m
v i g o r d o me n c i o n a d o d i s p o s i t i v o , s o b p e n a d e p e r d a r e t r o a t i v a d o
d i r e i t o d e a ç ã o d a s a s s o c i a ç õ e s , b e m c o mo d e v e e s t a r e x p r e s s a n o
título executivo, sob pena de violação à coisa julgada (cf: AgRg no
AREsp.
294.672/DF,
Rel.
Mi n .
H U MB E R T O
MA R T I N S ,
DJe
1 5 . 0 5 . 2 0 1 3 ) 3 . A g r a v o d a F a ze n d a N a c i o n a l d e s p r o v i d o .
( A g R g n o A R E s p 3 0 2 . 0 6 2 / D F , R e l . Mi n i s t r o N A P O L E Ã O N U N E S
MA I A
FILHO,
P R I ME I R A
T U R MA ,
julg ado
em
06/05/2014,
DJe
19/05/2014)
Por
fim,
conformidade
ressalto
com
o
que
S TJ ,
este
Tr i b u n a l
seguindo
a
também
orientação
decidiu
de
que
em
os
r e c o r r i d o s , m e s m o q u e f i l i a d o s à a s s o c i a ç ã o a p ó s o a j u i za m e n t o d a
a ç ã o d e c o n h e c i m e n t o , p o d e m va l e r - s e d o s e f e i t o s d a s e n t e n ç a
proferida
em
Mi n i s t r o
SÉRGIO
17/12/2013,
ação
DJe
c o l e t i va .
KUKINA,
(AgRg
no
P R I ME I R A
04/02/2014;
REsp
REsp
1199601/AP,
TU R MA ,
1347147/RJ,
julgado
Rel.
Rel.
em
Mi n i s t r o
H E R MA N B E N J A MI N , S E G U N D A T U R M A , j u l g a d o e m 2 0 / 1 1 / 2 0 1 2 ,
DJe 18/12/2012).
A n t e o e xp o s t o , n ã o a d m i t o o r e c u r s o e s p e c i a l .
Intimem-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0015948-16.2011.4.01.3400/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
FAZENDA NACIONAL
:
:
:
CRISTINA LUISA HEDLER
MUNICIPIO DE DOM ELISEU - PA
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l e m q u e p r e t e n d e a F a ze n d a
N a c i o n a l a i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s
r e c e b i d o s a t í t u l o d e h o r a s - e xt r a s .
O S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a d e c i d i u , e m s ed e d e r e c u r s o
r e p e t i t i vo , q u e i n c i d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e a r e f e r i d a
ve r b a ( T e m a 6 8 7 ) ( R E s p 1 . 3 5 8 . 2 8 1 , Mi n i s t r o H e r m a n B e n j a m i n , D J e
05/12/2014).
E n c a m i n h a d o s o s a u t o s a o relator da apelação, para juízo de adequação,
conforme d i s p o s t o n o i n c i so I I d o § 7 º d o a r t . 5 4 3 - C d o C P C , a Tu r m a
J u l g a d o r a r e t r a t o u - s e e p r o f e r i u n o vo j u l g a m e n t o a l i n h a n d o s e u
entendimento ao firmado no aludido paradigma.
A n t e o e xp o s t o , t e n d o h a vi d o a a d e q u a ç ã o d o j u l g a d o a o
d e c i d i d o p e l o S TJ n a s i s t e m á t i c a d o a r t . 5 4 3 - C d o C P C , n e g o
seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEI RO
Presidente
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0026888-40.2011.4.01.3400/DF
:
FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
ADVOGADO
:
CRISTINA LUISA HEDLER
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO
DISTRITI FEDERAL
KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO E
OUTROS(AS)
Tema: 2010.00044
D E S P A C H O
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o e m q u e a U n i ã o b u s c a a
i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e va l o r e s p a g o s a
e m p r e g a d o a t í t u l o d e p r i m e i r o s q u i n z e d i a s d e a u xí l i o d o e n ç a e
terço constitucional de férias.
O S TF m a n i f e s t o u a u s ê n c i a d e r e p e r c u s s ã o g e r a l n a q u e s t ã o
e s p e c í f i c a a l u s i va à i n c i d ê n c i a d e c o n t r i b u i ç ã o p r e vi d e n c i á r i a s o b r e
o s va l o r e s p a g o s p e l o e m p r e g a d o r a o e m p r e g a d o n o s p r i m e i r o s
q u i n ze d i a s d o a u xí l i o d o e n ç a ( Te m a 4 8 2 , R E 6 1 1 . 5 0 5 , Mi n i s t r o
Ayres Britto).
No
que
diz
respeito
ao
terço
constitucional
de
férias,
encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão
r e l a t i va a o a l c a n c e d a e xp r e s s ã o “ f o l h a d e s a l á r i o s ” , ve r s a d a n o a r t .
195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente
da remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da
contribuição
p r e vi d e n c i á r i a
( Te m a
20,
RE 565.160/SC,
Mi n i s t r o
Ma r c o A u r é l i o ) .
A d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s a u t o s e n vo l ve a m e s m a m a t é r i a , e
estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o
s o b r e s t a m e n t o d o r e c u r s o e xt r a o r d i n á r i o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 4 3 B , § 1 º , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l .
Intimem-se.
Brasília, 21 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0030684-39.2011.4.01.3400/DF
:
SUZANE PAES DE VASCONCELOS
APELANTE
ADVOGADO
:
APELADO
PROCURADOR
RECORRENTE
RECORRIDA
:
:
:
:
FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO
E OUTROS(AS)
UNIAO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
UNIÃO FEDERAL
SUZANE PAES DE VASCONCELOS
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento
no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos dispositivos
legais por ela particularizados.
Decido.
O recurso deve ser admitido.
Além de atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, há no
acórdão recorrido prequestionamento do fundamento jurídico-normativo trazido no
recurso.
Esse contexto evidencia a plausibilidade dos argumentos da insurgência, de
modo a ensejar o processamento do recurso a fim de que a própria instância ad
quem venha a decidir sobre o desfecho da liça.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 16 de setembro de 2015.
Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente
APELAÇÃO CÍVEL N. 0040288-24.2011.4.01.3400/DF
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
UNIAO FEDERAL
:
:
:
:
:
JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS
USINA TERRA NOVA S/A E OUTRO(A)
CLAUDIO DANTAS DE ARAUJO E OUTROS(AS)
MENDO SAMPAIO S/A
FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E OUTROS(AS)
D E C I S Ã O
Tr a t a - s e d e e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o o p o s t o s p e l a U s i n a T e r r a
N o va S / A e p o r Me n d o S a m p a i o S / A , c o n t r a d e c i s ã o d o P r e s i d e n t e
deste
Tr i b u n a l
que
determinou
o
encaminhamento
do
recurso
especial ao relator do acórdão para juízo de adequação, nos termos
d o d i s p o s t o n o a r t . 5 4 3 - C , I I , 7 º , d o C P C , t e n d o e m vi s t a o
julgamento do REsp 1.347.136/DF, o qual trata do reconhecimento
d o d i r e i t o à i n d e n i za ç ã o p e l o s d a n o s d e c o r r e n t e s d a p o l í t i c a d e
p r e ç o s a d o t a d a p e l o G o ve r n o F e d e r a l p a r a o s e t o r s u c r o a l c o o l e i r o .
Sustentam os embargantes, em síntese, que a remessa ao
r e l a t o r p a r a j u í zo d e a d e q u a ç ã o e s t á e q u i vo c a d a t e n d o e m vi s t a q u e
o m e n c i o n a d o r e p r e s e n t a t i vo n ã o s e a p l i c a à h i p ó t e s e , p o i s a
m a t é r i a t r a t a d a n e s t e s a u t o s d i z r e s p e i t o a d i r e i t o d e i n d e n i za ç ã o j á
reconhecido por decisão transitada em julgado, enquanto que o
REsp 1.347.136/DF refere-se a questões propostas em ação de
conhecimento por meio da qual ainda se busca o reconhecimento do
d i r e i t o à i n d e n i za ç ã o .
É p a c í f i c o o e n t e n d i m e n t o d o S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l n o
s e n t i d o d e q u e é i r r e c o r r í ve l a d e c i s ã o q u e , a p l i c a n d o a s i s t e m á t i c a
d o s r e c u r s o s r e p e t i t i vo s , d e t e r m i n a o s o b r e s t a m e n t o / s u s p e n s ã o o u
encaminha os autos para retratação, nos termos do artigo 543 -B do
Código de Processo Civil, eis que destituída de conteúdo decisório
( S TF : A C 2 5 7 4 A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . E L L E N G R A C I E , S e g u n d a
Tu r m a , j u l g a d o e m 2 2 /0 6 / 2 0 1 0 , D J e - 1 4 5 0 6 - 0 8 - 2 0 1 0 ; R c l 1 3 5 0 8
A g R , R e l a t o r ( a ) : Mi n . T E O R I Z A V A S C K I , T r i b u n a l P l e n o , j u l g a d o e m
23/05/2013, DJe-119 21-06-2013).
No entanto, no caso, verifico que o REsp 1.347.136/DF, de
f a t o , é i n a p l i c á ve l a o c a s o c o n c r e t o , r a zã o p e l a q u a l r e c e b o o s
e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o c o m o p e d i d o d e r e c o n si d e r a ç ã o e p a s s o à
análise do recurso especial.
Tr a t a - s e d e r e c u r s o e s p e c i a l i n t e r p o s t o p e l a U n i ã o c o n t r a
a c ó r d ã o d e s t e Tr i b u n a l o q u a l d e c i d i u q u e " n a h i p ó t e s e d o s a u t o s o
a c ó r d ã o e xe q u e n d o , e xp r e s s a m e n t e , a d o t o u c o m o f u n d a m e n t o o s
r e s u l t a d o s a p u r a d o s p e l o t r a b a l h o p e r i c i a l p r o d u zi d o n o s a u t o s d o
p r o c e s s o d e c o n h e c i m e n t o , a p a r t i r d o q u a l d e c l a r o u a e xi s t ê n c i a d e
n e xo d e c a u s a l i d a d e e n t r e a i n t e r ve n ç ã o e s t a t a l r e a l i za d a n o s e t o r
s u c r o a l c o o l e i r o e o s p r e j u í zo s q u e f o r a m c a u s a d o s a s a u t o r a s ,
pressupostos de fato e de direito que ampararam o reconhecimento
d e d i r e i t o à p e r c e p ç ã o d o s va l o r e s i n d e n i za t ó r i o s e xe c u t a d o s " .
Sustenta a recorrente, em síntese, violação ao disposto no art. 535, do CPC
e, ainda, que diversamente do que o acórdão decidiu, faz-se necessária, no
presente caso, a liquidação por arbitramento, por meio da apresentação de
documentos contábeis aptos a comprovar a defasagem hipotética apurada.
P r i m e i r a m e n t e , n ã o s e a d m i t e o r e c u r s o e s p e c i a l p e l a vi o l a ç ã o
ao art. 535 CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido
e / o u s e o Tr i b u n a l d e c i d e f u n d a m e n t a d a m e n t e a q u e s t ã o . N ã o h á
que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a
f a l t a d e p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l ( A g R g n o A g R g n o A g 1 3 5 3 6 4 0 / MG ,
r e l . Mi n i s t r o A R N A L D O E S TE V E S L I MA , P R I ME I R A T U R MA , j u l g a d o
19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel.
Mi n i s t r o
OG
FERNANDES,
SEGUNDA
T U R MA ,
julgado
em
22/04/2014, DJe 02/05/2014).
O
Superior
Tr i b u n a l
de
Justiça,
no
julgamento
do
REsp
1.347.136/DF, em 11/12/2013, submetido à sistemática do art. 543 C d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l , f i r m o u o s e g u i n t e e n t e n d i m e n t o ,
c o n s o a n t e a e m e n t a a b a i xo :
A D MI N I S T R A TI V O . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O N O R E C U R S O
ESPECIAL.
INTERVENÇÃO
NO
D O MÍ N I O
E C O N Ô MI C O .
RESPONSABILIDADE
CIVIL
DO
E S TA D O .
SETOR
S U C R O A L C O O L E I R O . F I XA Ç Ã O D E P R E Ç O S . L E I 4 . 8 7 0 / 6 5 .
L E V A N TA ME N T O D E C U S TO S D E P R O D U Ç Ã O . F U N D A Ç Ã O
G E T Ú L I O V A R G A S . A P U R A Ç Ã O D O Q U A N TU M D E B E A T U R .
E F I C Á C I A T E MP O R A L D A L E I 4 . 8 7 0 / 6 5 . R E C U R S O E S P E C I A L
S U B ME T I D O A O R I T O D O A R T. 5 4 3 - C D O C P C . O MI S S Õ E S .
C O N TR A D I Ç Õ E S E O B S C U R I D A D E S A P O N TA D A S P E L A S P A R T E S .
1 . E MB A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O O P O S T O S P E L A U S I N A MA T A R Y
S / A . I . A q u e s t ã o e n v o l ve n d o o s p r e c e d e n t e s d o S u p r e m o Tr i b u n a l
Federal sobre a matéria, em especial o RE 422.941/DF, de relatoria
d o Mi n i s t r o C A R L O S V E L L O S O , f o i a m p l a m e n t e d i s c u t i d a n o
a c ó r d ã o e m b a r g a d o , t e n d o p r e va l e c i d o o e n t e n d i m e n t o n o s e n t i d o
d e q u e t a l j u l g a d o n ã o t e r i a e s t a b e l e c i d o , d e f o r m a e xp r e s s a , o
critério para apuração do quantum debeatur, pelo que não há falar
e m o m i s s ã o , q u a n t o a o p o n t o . I I . N ã o o b s t a n t e s e j a r e c o m e n d á ve l a
u n i f o r m i za ç ã o d a j u r i s p r u d ê n c i a d o s Tr i b u n a i s , e ve n t u a l d i ve r g ê n c i a
entre o entendimento adotado no acórdão embargado e aquele dos
p r e c e d e n t e s d o S u p r e m o Tr i b u n a l F e d e r a l n ã o j u s t i f i c a a o p o s i ç ã o
de Embargos de Declaração, mormente quando a questão não foi
apreciada, por aquela Corte, na sistemática de repercussão geral.
I I I . É f i r m e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a n o
s e n t i d o d e q u e " a c o n t r a d i ç ã o q u e a u t o r i za o s e m b a r g o s d e
declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com
a l e i o u c o m o e n t e n d i m e n t o d a p a r t e " ( S TJ , E D c l n o R E s p
2 1 8 . 5 2 8 / S P , R e l . Mi n i s t r o C E S A R A S F O R R O C H A , Q U A R T A
T U R MA , D J e d e 2 2 / 0 4 / 2 0 0 2 ) . I V . N ã o h á c o n t r a d i ç ã o n o a c ó r d ã o
embargado, ao concluir que, em casos como o dos autos, "não é
a d m i s s í ve l a u t i l i za ç ã o d o s i m p l e s c á l c u l o da d i f e r e n ç a e n t r e o
p r e ç o p r a t i c a d o p e l a s e m p r e s a s e o s va l o r e s e s t i p u l a d o s p e l o
IAA/FGV, como único parâmetro de de finição do quantum debeatur".
O q u e e xi s t e s ã o i n t e r p r e t a ç õ e s d i s t i n t a s a c e r c a d a m a t é r i a , q u e
f o r a m d e vi d a m e n t e e xp o s t a s e c o n f r o n t a d a s , n o vo t o c o n d u t o r ,
t e n d o , a o f i n a l , p r e va l e c i d o a t e s e c o n t r á r i a a o s i n t e r e s s e s d a
empresa embargante. V. Os Embargos d e Declaração "apenas são
c a b í ve i s q u a n d o c o n s t a r , n a d e c i s ã o r e c o r r i d a , o b s c u r i d a d e ,
c o n t r a d i ç ã o o u o m i s s ã o e m p o n t o s o b r e o q u a l d e ve r i a t e r s e
p r o n u n c i a d o " ( S TJ , E D c l n o R E s p 1 . 2 5 0 . 7 3 9 / P A , R e l . Mi n i s t r o L U I S
F E L I P E S A L O MÃ O , C O R TE E S P E C I A L , D J e d e 3 0 / 0 5 / 2 0 1 4 ) . N ã o
s ã o e l e s a vi a a d e q u a d a p a r a e xa m i n a r e ve n t u a l d i ve r g ê n c i a e n t r e o
entendimento adotado no acórdão embargado e o de outros
julgados, mormente quando não proferidos sob a sistemática dos
a r t s . 5 4 3 - B o u 5 4 3 - C d o C P C . V I . H á o b s c u r i d a d e n o vo t o c o n d u t o r
do acórdão embargado ao decidir que, "mesmo nos casos em que
h á s e n t e n ç a e m a ç ã o de c o n h e c i m e n t o p e l a p ro c e d ê n c i a d o p l e i t o
d a s u s i n a s , a c e i t a n d o a e xi s t ê n c i a d o s f a t o s c o n s t i t u t i vo s d o d i r e i t o
a l e g a d o , o q u a n t u m d a i n d e n i z a ç ã o d e ve s e r d i s c u t i d o e m
liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com o
a r t . 4 7 5 - C d o C P C " . N e s s e c o n t e xt o , o s E m b a r g o s d e D e c l a r a ç ã o
d e ve m s e r a c o l h i d o s , p a r a , s a n a n d o a o b s c u r i d a d e a p o n t a d a ,
esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em
julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do
va l o r d e vi d o d e ve o b s e r va r o r e s p e c t i vo t í t u l o e xe c u t i vo . V I I . A
questão referente à ausência de prequestionamento da tese
r e l a c i o n a d a à r e vo g a ç ã o d a L e i 4 . 8 7 0 / 6 5 f o i e xp r e s s a m e n t e
analisada no acórdão emba rgado, pelo que não há omissão a ser
s a n a d a , q u a n t o a o p o n t o . V I I I . Te n d o s i d o d e v i d a m e n t e e xp o s t o s ,
n o a c ó r d ã o e m b a r g a d o , o s f u n d a m e n t o s q u e le va r a m a P r i m e i r a
Seção a reconhecer a limitação temporal dos efeitos da Lei
4 . 8 7 0 / 6 5 à vi g ê n c i a d a L e i 8 . 1 7 8 / 9 1 , n ã o h á f a l a r e m o m i s s ã o , e m
r e l a ç ã o à e xi s t ê n c i a d e p r e c e d e n t e s e m s e n t i d o c o n t r á r i o . N ã o h á
ó b i c e l e g a l n o s e n t i d o de q u e , n o j u l g a m e n t o de R e c u r s o E s p e c i a l ,
afetado ao regime do art. 543 -C do CPC, o Órgão julgador decida
em sentido contrário à jurisprud ência anteriormente firmada, tal
c o m o j á o c o r r e u , e m o u t r o s p r e c e d e n t e s d a P r i m e i r a S e ç ã o d o S TJ .
2 . E MB A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O O P O S T O S P E L A U N I Ã O . I . Te n d o
o acórdão embargado reconhecido que os efeitos da Lei 4.870/65
c e s s a r a m c o m o a d ve n t o d a s d i s p o s i ç õ e s c o n t id a s n a L e i 8 . 1 7 8 / 9 1 ,
f r u t o d a c o n v e r s ã o e m l e i d a Me d i d a P r o vi s ó r i a 2 9 5 / 9 1 , d e ve s e r
sanada a omissão apontada pela embargante, para estabelecer que
a e f i c á c i a d a L e i 4 . 8 7 0 / 6 5 f i n d o u e m 3 1 / 0 1 / 1 9 9 1 , e m vi r t u d e d a
p u b l i c a ç ã o , e m 0 1 / 0 2 / 1 9 9 1 , d a Me d i d a P r o vi s ó r i a 2 9 5 , d e
3 1 / 0 1 / 1 9 9 1 , p o s t e r i o r m e n t e c o n ve r t i d a n a L e i 8 . 1 7 8 , d e 0 1 / 0 3 / 1 9 9 1 .
3 . E m b a r g o s d e D e c l a r a ç ã o , o p o s t o s p e l a U S I N A MA T A R Y S / A ,
parcialmente acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada,
esclarecer que, nos casos em que já há sentença trans itada em
julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do
va l o r d e vi d o d e ve o b s e r va r o r e s p e c t i vo t í t u l o e xe c u t i vo . 4 .
Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, acolhidos, para,
sanando a omissão apontada, esclarecer que a eficácia da Lei
4 . 8 7 0 / 6 5 f i n d o u e m 3 1 / 0 1 / 1 9 9 1 , e m vi r t u d e d a p u b l i c a ç ã o , e m
01/02/1991,
da
Me d i d a
P r o vi s ó r i a
295,
de
31/01/1991,
p o s t e r i o r m e n t e c o n ve r t i d a n a L e i 8 . 1 7 8 , d e 0 1 / 0 3 / 1 9 9 1 .
V e r i f i c o q u e o j u l g a d o d e s t e Tr i b u n a l e s t á e m c o n s o n â n c i a
c o m o e n t e n d i m e n t o d o S u p e r i o r Tr i b u n a l d e J u s t i ç a , n o R E s p
1.347.136/DF, no sentido de que " quando reconhecido o direito à
i n d e n i za ç ã o ( a n d e b e a t u r ) , o q u a n t u m d e b e a t u r p o d e s e r d i s c u t i d o
e m l i q u i d a ç ã o d a s e n t e n ç a p o r a r b i t r a me n t o , e m c o n f o r mi d a d e c o m
o art. 475-C do CPC, salvo nos casos em que já há sentença
t r a n s i t a d a e m j u l g a d o , n o p r o c e s s o d e c o n he c i me n t o , e m q u e a
f o r ma d e a p u r a ç ã o d o v a l o r d e v i d o d e v e o b s e r v a r o r e s p e c t i v o t í t u l o
executivo".
A r e s s a l va f e i t a n o r e f e r i d o j u l g a d o é o e xa t o c a s o d o s a u t o s
n o q u a l s e ve r i f i c a o t r â n s i t o e m j u l g a d o d a s e n t e n ç a n o p r o c e s s o
de conhecimento.
A n t e o e xp o s t o , n e g o s e g u i m e n t o a o r e c u r s o e s p e c i a l , p e l a
aplicação do art. 543 -C, § 7º, I, do CPC
Intimem-se.
Brasília, 21 de setembro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente