TESTE RÁPIDO – AFO
TESTE RÁPIDO DE AFO COMENTADO
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TESTE RÁPIDO – AFO
AFO
1) (CESPE - Analista Administrativo – Administrador ANP – 2013) De acordo com o princípio da
especialização, a lei orçamentária deverá conter
apenas matéria financeira, excluindo qualquer
dispositivo estranho à estimativa de receitas do
orçamento.
O princípio da especificação determina que, na Lei
Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser
discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos
recursos.
O item se refere, de forma incompleta, ao princípio da
exclusividade, o qual determina que a Lei Orçamentária
não poderá conter matéria estranha à previsão das
receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para
as autorizações de créditos suplementares e operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária.
Resposta: Errada
2) (CESPE – Analista em Ciência e Tecnologia - CNPq
- 2011) São exceções ao que determina o princípio da
discriminação ou especialização os programas
especiais de trabalho que, por sua natureza, não
podem ser cumpridos em subordinação às normas
gerais de execução da despesa.
O princípio da discriminação determina que as receitas e
despesas devam ser discriminadas, demonstrando a
origem e a aplicação dos recursos. As exceções são os
programas especiais de trabalho, como os programas de
proteção à testemunha, que se tivessem especificação
detalhada, perderiam sua finalidade.
Resposta: Certa
3) (CESPE - AUFC - TCU - 2011) Entre as três leis
ordinárias previstas pela CF para dispor sobre
orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o
princípio da especificação.
O princípio da proibição do estorno faz restrições a
transposição de recursos de uma categoria de
programação orçamentária para outra caso não exista
autorização legislativa. Logo, se houver autorização
legislativa, o Poder Executivo não incorrerá em violação
de norma constitucional.
Resposta: Errada
5) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e
Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão
Financeira - INPI – 2013) A LOA é peça técnica
voltada para a operacionalização do planejamento
governamental, assim não é necessária a
observância do princípio da publicidade, visto que o
PPA e a LDO já cumprem a função de tornar público
para a sociedade quais são os objetivos dos
governos e que meios serão utilizados para alcançálos.
O princípio da publicidade também é orçamentário, pois
as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua
publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de
eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de
comunicação para conhecimento público, de forma a
garantir a transparência na elaboração e execução do
orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para
qualquer interessado às informações necessárias ao
exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos
arrecadados dos contribuintes.
Resposta: Errada
6) (CESPE - AUFC - TCU - 2011) O princípio
orçamentário da programação não poderia ser
observado antes da instituição do conceito de
orçamento-programa.
Para o PPA e a LDO não há necessidade de um
detalhamento tão grande de receitas e despesas. Isso vai
ocorrer posteriormente, pois a LOA é obrigada a seguir o
princípio da especificação.
Resposta: Certa
O orçamento deve expressar as realizações e objetivos
de forma programada,planejada. O princípio da
programação decorre da necessidade da estruturação do
orçamento em programas, dispondo que o orçamento
deva ter o conteúdo e a forma de programação. Assim,
alguns autores defendem que o princípio da
programação não poderia ser observado antes da
instituição do conceito de orçamento-programa.
Resposta: Certa
4) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA –
2008) Se o Poder Executivo Federal promover a
transposição de recursos de uma categoria de
programação orçamentária para outra, ainda que com
autorização legislativa, incorrerá em violação de
norma constitucional.
7) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa –
TRT/10 - 2013)
Para a garantia dos recursos necessários a
investimentos na infraestrutura de transporte urbano
no Brasil, é permitida pela CF a vinculação das
receitais próprias geradas pela arrecadação de
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impostos sobre a propriedade de veículos
automotores.
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que
nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou
comprometida para atender a certos e determinados
gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
As exceções constitucionais são:
a) Repartição constitucional dos impostos;
b) Destinação de recursos para a Saúde;
c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do
ensino;
d) Destinação de recursos para a atividade de
administração tributária;
e) Prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita;
f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de
débitos para com esta.
Logo, não é permitida a vinculação do IPVA para a
garantia dos recursos necessários a investimentos na
infraestrutura de transporte urbano no Brasil.
Resposta: Errada
8) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa –
CNJ - 2013) Caso uma prefeitura crie, por meio da
vinculação de receitas de impostos, uma garantia de
recursos para a colocação de asfalto em todas as
vias municipais, ela violará o princípio da não
afetação de receitas.
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que
nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou
comprometida para atender a certos e determinados
gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Como tais
exceções não incluem vinculações de impostos para a
pavimentação de vias, uma ação nesse sentido violará o
princípio da não afetação de receitas.
Resposta: Certa
9) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O
impedimento à apropriação de receitas de impostos,
com exceção das ressalvas previstas na Constituição
Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não
vinculação das receitas.
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que
nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou
comprometida para atender a certos e determinados
gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
Resposta: Certa
10) (CESPE – AUFC – TCU – 2009) Em que pese o
princípio da não vinculação da receita de impostos a
órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de
1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de
garantais às operações de crédito por antecipação de
receita.
A CF/1988 não veda a vinculação de impostos na
prestação de garantais às operações de crédito por
antecipação de receita, já que se trata de uma das
exceções ao princípio da não vinculação de receitas.
Resposta: Certa
11) (CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - Direito ABIN - 2010) A lei de orçamento não consigna
dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de diversas fontes,
como as de pessoal, excetuando-se dessa regra os
programas especiais de trabalho que, por sua
natureza, não possam cumprir-se subordinadamente
às normas gerais de execução da despesa.
De acordo com o princípio da discriminação, a Lei de
Orçamento não consignará dotações globais destinadas
a atender indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, com as ressalvas dos programas
especiais de trabalho.
Resposta: Certa
12) (CESPE - Técnico de Controle Interno - MPU 2010) Uma das exceções ao princípio da
exclusividade é a autorização para contratação de
operações de crédito, desde que se trate de
antecipação da receita orçamentária.
Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a
autorização para contratação de operações de crédito,
ainda que se trate de antecipação da receita
orçamentária. Ao trocar “ainda que” por “desde que”, a
questão limita o princípio apenas às operações de crédito
por antecipação da receita orçamentária, excluindo as
operações de crédito convencionais.
Resposta: Errada
13) (CESPE - Administrador – Min Saúde – 2010) Ao
se analisar os três orçamentos que compõem a lei
orçamentária anual — o fiscal, o de investimentos e o
de seguridade social —, torna-se evidente a
contradição com o princípio da unidade.
Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da
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unidade, de forma que abrangesse as novas situações,
sendo por muitos denominado de princípio da Totalidade,
sendo construído, então, para possibilitar a coexistência
de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer
consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em
linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a
composição do orçamento anual passou a ser a seguinte:
orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e
orçamento de investimentos das estatais. Logo, não há
contradição com o princípio da unidade.
Resposta: Errada
valores brutos, vedadas quaisquer
deduções.
14) (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) A
aplicação do princípio do orçamento bruto visa
impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias
líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo
ou negativo resultante do confronto entre as receitas
e as despesas de determinado serviço público.
O princípio da anualidade ou periodicidade dispõe que o
orçamento deva ser elaborado e autorizado para um
período de um ano. Logo, obriga o Poder Executivo a
solicitar anualmente autorização para executar as
despesas públicas.
Resposta: Certa
O princípio do orçamento bruto impede a inclusão
apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de
receitas e despesas pelos seus totais, não importando se
o saldo liquido será positivo ou negativo.
Resposta: Certa
15) (CESPE – Contador – IPAJM – 2010) Os princípios
orçamentários são linhas norteadoras da
programação e da execução orçamentárias.
Preconiza-se, nessa direção, a não vinculação das
receitas, com a finalidade precípua de aumentar a
flexibilidade na alocação das receitas de impostos.
Os princípios orçamentários são premissas, linhas
norteadoras a serem observadas na concepção e
execução da lei orçamentária. Visam a aumentar a
consistência e estabilidade do sistema orçamentário. O
princípio da não afetação de receitas visa evitar que as
vinculações reduzam o grau de liberdade do
planejamento, porque receitas vinculadas a despesas
tornam essas despesas obrigatórias.
Resposta: Certa
16) (CESPE - Agente Técnico de Inteligência –
Administração - ABIN - 2010) De acordo com o
princípio orçamentário da não afetação das receitas,
a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar
todas as receitas por seus valores brutos e incluir um
plano financeiro global em que não haja receitas
estranhas ao controle da atividade econômica estatal.
Resposta: Errada
17) (CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010)
O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa
de controle prévio do orçamento público pelo Poder
Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar=
anualmente autorização para arrecadar receitas e
executar as despesas públicas.
18) (CESPE - Agente Técnico de Inteligência –
Administração - ABIN - 2010) Do princípio
orçamentário da universalidade decorre a
recomendação de que cada esfera da administração
— União, estados, Distrito Federal e municípios —
tenha seu próprio orçamento.
Do princípio orçamentário da unidade decorre a
recomendação de que cada esfera da administração —
União, estados, Distrito Federal e municípios — tenha
seu próprio orçamento.
Resposta: Errada
19) (CESPE – Administrador – IBRAM/DF - 2009) A
peça orçamentária pode conter a previsão de criação
de cargos públicos, desde que acompanhada da
sinalização das receitas necessárias para seu
pagamento.
A previsão de criação de cargos na LOA afronta o
princípio da exclusividade.
A LOA não pode criar receitas e despesas (respeitadas
as exceções do princípio da exclusividade). Na LOA não
pode constar uma previsão para a criação de cargos. A
LOA vai refletir o aumento da despesa (pois toda
despesa deve estar na LOA), mas esse aumento de
cargos tem que ser criado por um instrumento legal
prévio. No caso, seria uma lei anterior autorizando a
criação.
Resposta: Errada
De acordo com o princípio orçamentário do orçamento
bruto, a LOA deve apresentar todas as receitas por seus
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20) (CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010)
A existência da abertura de créditos suplementares
por meio de operações de crédito, inclusive por
antecipação da receita na LOA, implica violação ao
princípio da exclusividade.
São exceções ao princípio da exclusividade as
autorizações de créditos suplementares e operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
(ARO).
Assim, a existência da abertura de créditos
suplementares por meio de operações de crédito,
inclusive por antecipação da receita na LOA, não implica
violação ao princípio da exclusividade.
Resposta: Errada
21) (CESPE - Técnico de Controle Interno - MPU 2010) Embora a não afetação da receita constitua um
dos princípios orçamentários, há várias exceções a
essa regra previstas na legislação em vigor.
O princípio da não afetação de receitas dispõe que
nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou
comprometida para atender a certos e determinados
gastos, ressalvadas as exceções constitucionais.
Resposta: Certa
22) (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência –
Contabilidade - ABIN – 2010) A inclusão de dotações
para despesas sigilosas no orçamento da ABIN é
uma decorrência do princípio da publicidade.
A inclusão de dotações para despesas sigilosas no
orçamento da ABIN é uma decorrência de uma exceção
ao princípio da discriminação. São os chamados
programas especiais de trabalho.
Resposta: Errada
23) (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU 2010) A abertura de crédito suplementar e a
contratação de operações de crédito são
excepcionalidades em relação ao princípio da
exclusividade, previstas na CF e em legislação
específica.
São exceções ao princípio da exclusividade as
autorizações de créditos suplementares e operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
(ARO).
Resposta: Certa
24) (CESPE - Técnico de Orçamento - MPU - 2010) Um
importante princípio orçamentário estabelece que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza.
A igualdade sem distinção de qualquer natureza
(CF/1988, art. 5º, caput), ou seja, de sexo, raça, trabalho,
credo religioso e convicções políticas, é consectária de
tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual
a situações desiguais. No entanto, não se trata de um
princípio orçamentário.
Resposta: Errada
25) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN
– 2009) A autorização para um órgão público realizar
licitações não pode ser incluída na lei orçamentária
anual em observância ao princípio da exclusividade.
O princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o
conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se
inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos,
como forma de se tirar proveito de um processo
legislativo mais rápido (caudas orçamentárias). Logo, a
autorização para um órgão público realizar licitações não
pode ser incluída na lei orçamentária anual.
Resposta: Certa
26) (CESPE - Procurador Federal - AGU - 2010) A
vinculação de receita de impostos para a realização
de atividades da administração tributária não fere o
princípio orçamentário da não afetação.
O princípio da não vinculação ou não afetação de
receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá
ser reservada ou comprometida para atender a certos e
determinados gastos, ressalvadas as exceções
constitucionais, como a possibilidade de vinculação de
receita de impostos para a realização de
atividades da administração tributária.
Resposta: Certa
27) (CESPE – Analista Técnico Administrativo - DPU 2010) O princípio da especificação determina que,
como qualquer ato legal ou regulamentar, as
decisões sobre orçamento só têm validade após a
sua publicação em órgão da imprensa oficial. Além
disso, exige que as informações acerca da
discussão, elaboração e execução dos orçamentos
tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir
a transparência na preparação e execução do
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TESTE RÁPIDO – AFO
orçamento, em nome da racionalidade e da eficiência.
O princípio da publicidade é que determina que as
decisões sobre orçamento só tenham validade após a
publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de
eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de
comunicação para conhecimento público, de forma a
garantir a transparência na elaboração e execução do
orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para
qualquer interessado às informações necessárias ao
exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos
arrecadados dos contribuintes.
Resposta: Errada
28) (CESPE – Analista Técnico Administrativo - DPU 2010) O princípio do orçamento bruto determina que
o orçamento deva abranger todo o universo das
receitas a serem arrecadadas e das despesas a
serem executadas pelo Estado.
O princípio da universalidade determina que o
orçamento deva abranger todo o universo das receitas a
serem arrecadadas e das despesas a serem executadas
pelo Estado. O princípio do orçamento bruto veda que as
despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos
seus montantes líquidos. Note que a diferença entre
universalidade e orçamento bruto é que apenas este
último determina que as receitas e despesas devam
constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer
deduções.
Resposta: Errada
29) (CESPE - Analista - SERPRO - 2008) Segundo o
princípio da universalidade, as despesas devem ser
classificadas de forma detalhada, para facilitar sua
análise e compreensão.
Segundo o princípio da discriminação ou
especificação, as despesas devem ser classificadas de
forma detalhada, para facilitar sua análise e
compreensão.
Resposta: Errada
apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de
receitas e despesas pelos seus totais. Logo, não existem
compensações entre receitas e despesas para a
inclusão apenas dos saldos.
Resposta: Errada
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30) (CESPE - Administrador – Min Saúde – 2010) O
administrador público que respeita o princípio do
orçamento bruto, ao planejar o orçamento do ano
seguinte, deve fazer as devidas compensações nas
contas com a intenção de incluir em sua planilha os
saldos resultantes dessas operações.
O princípio do orçamento bruto impede a inclusão
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