A PRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS
DADOS COLETADOS NAS VISITAS
REALIZADAS EM ABRIGOS DE
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
JUNHO/JULHO, 2011
Principais Aspectos:
- Tomada de conhecimento do protocolo que cria e regulamenta o
serviço especializado em abordagem social;
- Notícias na imprensa sobre o envolvimento de profissionais em
operações de recolhimento compulsório de crianças e
adolescentes;
- Questionamento técnico sobre o protocolo;
- Necessidade de pensar tal dispositivo na assistência;
- Necessidade conhecer os procedimentos de atendimento de
crianças e adolescentes;
- Defesa da política de Assistência Social e política de saúde –
articulação com Conselhos de Direitos e Políticas / movimentos
PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
Reuniões com as categorias profissionais de Psicólogos e
Assistentes Sociais envolvidos, coletando informações sobre o
procedimento, e culminando em uma audiência do CRESS com a
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Ação conjunta das fiscalizações dos Conselhos de Serviço Social,
Psicologia, Nutricionistas e Enfermagem;
Realização de roteiro de fiscalização específico para os referidos
abrigos, dada a hibridade peculiar deste equipamento.
• Contato mais direto com movimentos sociais e instâncias de
controle social que atuam na defesa dos direitos da criança e do
adolescente e da luta antimanicomial: Fórum DCA, Fórum
Estadual de Saúde Mental, CEDCA, CMDCA, CEAS, OAB.
• Participação na coletiva de imprensa que discutiu tecnicamente
o protocolo da SMAS/PCRJ, bem como a prática de recolhimento
compulsório;
• Ato público.
AS FISCALIZAÇÕES:
Total de Visitas: 4 (quatro)
CRP e CRESS:
- Casa Viva – Localização: Laranjeiras
CRP, CRESS, CRN, COREN – Localização: Pedra de Guaratiba:
- CADQ* Ser Criança;
- CADQ Bezerra de Menezes;
- CADQ Dr. Manoel Filomeno (conveniado com a FIA)
* CADQ – Centro de Tratamento de Dependência Química
INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DOS ABRIGOS:
Casa Viva
•Instituição reinaugurada há 4 meses, co-dirigida pela SMAS/PCRJ,
com maior parte da mão de obra contratada pela ONG responsável
e uma pequena parte cedida pela SMAS;
•Equipe Técnica: 03 psicólogos; 02 assistentes sociais; 01
enfermeiros; 07 técnicos de enfermagem; 01 médico clínico; 20
educadores sociais; 02 terapeutas ocupacionais (voluntários); não
havia nutricionaistas
OBS: Apenas os assistentes sociais e 01 psicóloga são do quadro da PCRJ.
Objetivo da instituição: Recebimento de crianças e adolescentes
em situação de rua com dependência química – destaque para o
uso de CRACK - tratamento para desintoxicação .
Vagas Disponíveis: 25 leitos com 20 vagas disponíveis (entre
meninos e meninas) – avaliação da equipe da instituição: 15
vagas
Vagas ocupadas: 7 meninos no momento da visita
Tempo de Permanência: ainda indefinido, ressaltado não
construção técnica de perspectiva de intervenção, bem como
fluxo de trabalho com as crianças e/ou famílias. (Conseqüência
direta nas disponibilidades de vagas)
CADQ Ser Criança:
Convênio com a SMAS, com mão de obra contratada pela ONG
TESLOO;
Vagas disponíveis: 20 meninos
Vagas ocupadas: 16 meninos no momento da visita.
Equipe técnica: 01 psicólogo, 01 assistente social; 04 técnicos
em enfermagem; 01 enfermeira (voluntária); 01 médico
psiquiatra; 08 educadores sociais; 01 professor de hip-hop
(voluntário), não há nutricionista*, 02 manipuladoras de
alimentos.
Tempo de permanência: informam ser de, no mínimo, 03 meses,
mas havia casos de crianças com até 01 ano e 02 meses,
proveniente do município de Magé.
Espaço físico: trata-se de uma casa, com banheiro, sala, dois
quartos, as crianças dormem em treliche, há armários
individualizados, entretanto não estão em bom estado. No quintal
há uma piscina, que não estava em uso na ocasião, e pouco espaço
para atividade física.
CADQ Bezerra de Menezes / Dr. Manoel Filomeno:
Trata-se de um sítio com duas casas, bem amplo. Cada uma
delas é um abrigo específico. A CADQ Bezerra de Menezes é
conveniada com a SMAS e CADQ Dr. Manoel Filomeno, com a
FIA. Ambas com mão de obra contratada pela ONG TESLOO;
Vagas Disponíveis: 47 meninas
Vagas Ocupadas: 43 adolescentes meninas no momento da
visita (divididas entre duas casas).
Equipe técnica: 02 psicólogos, 02 assistentes sociais, 08 técnicos
em enfermagem; 01 Enfermeira (voluntária, mesma que a ser
criança); 02 médicos psiquiatras; 04 “apoios”; 08 educadores
sociais; 01 professor de educação física, 04 oficineiros.
Tempo de Permanência: mínimo de 3 meses, com casos que
avançam esse tempo – incluindo gestantes, sem nutricionista*, 04
manipuladoras de alimentos.
*Ressalta-se que no momento da fiscalização nos foi informada a
presença de uma nutricionista, entretanto foi contatado que não
há nutricionista designada para os três.
CARACTERÍSTICAS DOS ABRIGOS:
• Objetivo das instituições: recebimento de crianças em situação
de rua com dependência em CRACK, em tratamento para
desintoxicação.
• Porta de entrada: Trabalho de Abordagem e Recolhimento
Compulsório realizado pela SMAS;
• Atividade acompanhada pela Promotoria e TJ local;
• As instituições não possuem qualquer participação no trabalho
de análise da equipe técnica acerca da pertinência do
abrigamento/tratamento das crianças e adolescentes;
• Período de permanência: variável, mas foram observados vários
casos com mais de 6 meses de abrigamento, chegando a 1 ano. No
caso do Abrigo Casa Viva, a equipe ainda tem indefinido o tempo
de permanência – seja mínimo ou máximo – das crianças e
adolescentes na instituição.
• Ausência do Plano Político Pedagógico e de Plano individualizado
(seja terapêutico, seja socioassistencial);
• Visitação das famílias: informam ser a busca ativa uma
atividade do Serviço Social para a identificação de possíveis laços
sociofamiliares, entretanto, o foco principal do trabalho é de
desintoxicação. As visitas são feitas em dias fixos e prédeterminados pelas instituições.
• A distância e isolamento da grande maioria das instituições é
algo real. Ainda assim, não há qualquer previsão orçamentária
para pagamento de passagem ou outra maneira de facilitar e
promover o contato das famílias com os abrigados.
• Acesso à escola: Não há trabalho neste sentido, nem em
qualquer dimensão do processo de escolarização, por conta do
foco do trabalho: a desintoxicação.
• Acesso a rede de serviços: UPA, Clínica da Família ou CAPSi da
região. Também neste quesito, o isolamento e a distância da
maioria das instituições dificultam o andamento dos trabalhos
necessários aos abrigados em tratamento.
• Todos os abrigados fazem uso de psicotrópico principalmente de
amplictil e haldol, com prescrição válida de uma semana.
Instituição com grande quantidade de medicamentos
armazenados, sem controle farmacêutico.
• Observado que, apesar de possuir um profissional enfermeiro,
não foram evidenciadas normas e rotinas, assim como, as ações
desenvolvidas junto clientela assistida, escala de trabalho sem
assinatura do profissional enfermeiro, anotação e relatório apenas
dos técnicos de enfermagem. Portanto não constatado a existência
de ações de enfermagem sistematizadas, na instituição.
•Algumas crianças/adolescentes são abrigadas sem a Guia com a
Autorização Judicial.
•Dificuldade - dada a localização distante dessas instituições - na
operacionalização das ações e procedimentos necessários ao
abrigamento e tratamento compulsório junto às Varas da Infância
e Juventude referenciadas (destaque para a 1ª Vara, que tem
como procedimento o despacho documental realizado
presencialmente. As demais Varas já operacionalizam por outros
meios, como, por exemplo, o correio eletrônico)
• Falta de condições físicas para o atendimento com sigilo
profissional, bem como material/equipamento básico de trabalho
(como telefone, p.ex);
• Falta de condições físicas para o atendimento com sigilo
profissional, bem como material/equipamento básico de trabalho
(como telefone, p.ex);
• Os prontuários são individualizados. Apresentam problemas no
registro das informações acerca da identificação do profissional e
dos procedimentos realizados, dificultando o acesso ao suposto
processo terapêutico e socioassistencial por qualquer agente
externo à instituição e sua equipe.
• Falta de condições que garantam a inviolabilidade do material
técnico de trabalho dos profissionais;
•A compra e distribuição dos gêneros alimentícios é realizada pela
direção da ONG. São seis refeições ao dia, sendo duas grandes e
quatro pequenas.
No entanto não há plano alimentar
individualizado para atender as necessidades específicas.
• No caso do CADQ Ser Criança, as condições físicas da cozinha são
inadequadas, com precariedade de iluminação, ventilação,
exaustão, proteção de janelas e portas. Não há lavatório para
manipuladores e nem depósito de lixo. Não havia água no
banheiro situado dentro da cozinha. Os meninos realizam as
refeições na varanda da casa, em área contígua à cozinha em local
coberto, porém aberto. As mesas e cadeiras são de plástico e
algumas cadeiras estavam quebradas.
• Nos CADQ's Bezerra de Menezes e Dr. Manoel Filomeno,
observamos que a área física da cozinha não apresenta
irregularidades, no entanto, não há lavatório para as
manipuladoras que utilizam um banheiro comum a todos os
funcionários da instituição; a exaustão e a iluminação não são
adequadas, além do ralo não ser suficiente para o escoamento da
água. As meninas realizam as refeições em um refeitório coberto,
porém aberto e não há ligação entre a cozinha e o refeitório. Com
isso, o transporte de refeições ocorre a céu aberto. Não há balcão
térmico e as preparações frias e quentes ficam dispostas sobre
uma mesa.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Os Conselhos profissionais não questionam a necessidade de
pensar e acolher a questão do tratamento da dependência
química (em especial do flagelo do crack), mas entendem que tal
trabalho, dada a sua complexidade de fatores, deve ser
organizado de forma efetivamente intersetorial – sem hiper ou
atrofias desta ou daquela política pública – e na perspectiva da
garantia dos direitos humanos;
• Verifica-se que a intenção da política de Assistência está
desvirtuada de seus princípios, claramente expressos na PNAS, e
produz uma sobreposição do tratamento à dependência química
frente a esfera do acolhimento socioassistencial;
• Não sendo esta uma prática da política de Assistência, e a
ausência de apoio estrutural/intersetorial da Saúde, o que está
sendo oferecido acaba se configurando em uma prática
tecnicamente frágil, descontextualizada e sem o balizamento da
saúde; materializado pela falta de sistematização individualizada,
rotinas e procedimentos.
• Não há autonomia das equipes dessas instituições para avaliar
tecnicamente a necessidade da internação; também não há
objetividade na descrição dos parâmetros para as equipes
(interdisciplinares) avaliar a “Porta de Saída” (o momento
adequado para o encerramento deste tratamento);
• O distanciamento territorial é contraditório à perspectiva do
acolhimento, afastando a possibilidade de se verificar a própria
condição familiar do abrigado ou o estabelecimento de novos
vínculos sociofamiliares;
• A localização dos abrigos, bem como a inexistência da
intersetorialidade, nos faz pensar o próprio propósito desta
internação, se não uma prática para o confinamento;
• O tratamento está fundamentalmente baseado na medicalização
dos usuários fixando a desintoxicação. Cabe ressaltar que estas
medicações requererem controle, cuidados especializados e
acompanhamento adequado, devido ao comprometimento
cognitivo, uma vez que esses, se inadequadamente
administrados, podem ocasionar toxicidade, provocando sedação,
distúrbios do movimento e efeitos colaterais anticolinérgicos
como confusão mental, turvamento da visão, constipação, boca
seca, tontura, perda do controle ou dificuldade de micção
(Fleming e Goetten, 2005).
• A gestão em curso da política da Assistência Social , bem como
as entidades que a apóiam, acabam violando os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes ao negar políticas já
existentes para esta população.