APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO
POPULAR DO GOVERNO FEDERAL
“MINHA CASA
MINHA VIDA”
Moradia para as famílias
Renda para os trabalhadores
Desenvolvimento para o Brasil
PRINCIPAIS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Política Social
Aumentar o acesso à casa própria, reduzindo o déficit
habitacional
Política Anti-Cíclica
Aumentar o investimento na construção civil e a geração de
emprego
META DO PROGRAMA
Viabilizar o acesso a 1 milhão de moradias por
parte de famílias com renda até 10 SM
 Famílias com renda até 3 salários mínimos – aumento
substancial do subsídio para habitações de interesse
social
 Famílias com renda até 6 salários mínimos – aumento
substancial do subsídio em financiamentos
 Famílias com renda até 10 salário mínimos – estímulo à
compra de moradia com redução dos custos do seguro e
acesso ao fundo garantidor
REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL
Meta do programa equivale a 14% do déficit atual
Faixa de renda familiar Número de
unidades
0 a 3 sm
400 mil
3 a 6 sm
400 mil
6 a 10 sm
200 mil
Distribuição por unidades da federação segue a
composição do déficit habitacional
AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CASA PRÓPRIA
Mais subsídio para baixa renda
Maior acesso a financiamento pelo FGTS
Redução do risco do financiamento
Redução do prêmio do seguro – MIP e DFI
0 a 3 SM
Subsídio para Habitação
de Interesse Social
Subsído em financiamentos
Fundo garantidor
Barateamento do seguro
3 a 6 SM 6 a 10 SM
X
X
X
X
X
X
X
X
X
EM QUE CONSISTE O PROGRAMA
Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – para famílias
com renda mensal até 10 SM
Fundo Garantidor de Habitação Popular – FGHab – para famílias
com renda mensal até 10 SM
Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR – para famílias com
renda anual até 10.000,00
Programa com recursos do OGU, aportados ao FAR – para famílias
com renda até 3 SM
Programa com recursos do OGU, aportados ao FDS – para famílias
com renda até 3 SM
EM QUE CONSISTE O PROGRAMA
Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU – concessão de
subsídio pela União, em conjunto com o FGTS, para ampliar a capacidade
financeira das famílias com renda de até seis salários mínimos.
Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab – redução do custo
final do financiamento habitacional para as famílias com renda até 10 salários
mínimos:
 dispensa da contratação de seguro habitacional (MIP e DFI).
 cobertura da dívida em caso de morte ou invalidez permanente
 cobertura das despesas de recuperação do imóvel financiado
 cobertura de pagamento de prestações em caso de desemprego ou perda
de renda
Normas:
HH156 – CCFGTS – PMCMV/PNHU
HH021 – IMÓVEL NA PLANTA - FGTS
HH117 – ALOCAÇÃO DE RECURSOS - FGTS
EM QUE CONSISTE O PROGRAMA
Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR - concessão de
subsídio com recursos do OGU, aos agricultores com renda anual de até R$
10.000,00 para produção/reforma de habitação rural.
Norma: HH154000 - Parceria – Habitação Rural - Recursos do OGU
Programa com recursos do OGU, aportados ao FAR - destina-se à
construção de empreendimentos, com a participação de construtora, cujas
unidades habitacionais são destinadas à alienação para famílias com renda
mensal de até 3 salários mínimos, indicadas pelo Município ou Governo do
Estado/Distrito Federal e movimentos sociais habilitados junto ao MCidades.
Norma: HH151000 - Programa Minha Casa, Minha Vida - 0 a 3 SM - Poder Público
Programa com recursos do OGU, aportados ao FDS
visa a
concessão de financiamento habitacional às famílias com renda até 3 SM,
organizadas sob a forma coletiva, para viabilizar o acesso à moradia em área
urbana.
Norma: HH155000 - Parceria - Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa
Minha Vida - Recursos do FDS
MINHA CASA MINHA VIDA
PROGRAMA COM RECURSOS DO OGU APORTADOS
AO FAR
(famílias com renda de 0 a 3 SM)
RENDA FAMILIAR ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
Ampliação do subsídio com aporte da União da ordem de
R$ 15 bilhões – 400.000 unidades
Modalidade
Aquisição,
pelo
fundo
do
programa
habitacional,
de
empreendimentos na planta, com destinação às famílias com renda
até 3 salários mínimos.
Área de atuação
Todo o território nacional
RENDA FAMILIAR ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
CARACTERÍSTICAS
 Recursos do Orçamento Geral da União, aportados ao FAR
 Atendimento a famílias com renda até 3 SM;
 Abrangência

Capitais

Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo e das
Capitais, DF e respectiva RIDE e Municípios com mais de 50
mil habitantes
RENDA FAMILIAR ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
CARACTERÍSTICAS PARA AS FAMÍLIAS
 Pagamento mensal máximo equivalente a 10% da renda bruta
 Parcela mínima de R$ 50,00
 Prazo para pagamento total em 10 anos
 Enquadramento
 Comprovação de Renda
 Sem efeitos decorrentes da restrição cadastral
RENDA FAMILIAR ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
União aloca os recursos por UF e solicita apresentação de projetos
Construtoras apresentam projetos em parceria com Estados,
Municípios, ou independentemente
Caixa analisa projetos e contrata as obras (processo semelhante ao
PAR)
Estados e Municípios indicam famílias a serem atendidas
Famílias pagam prestação de 10% da renda, após assinatura do
contrato, por 10 anos
 Prestação mínima – R$ 50 por mês
RENDA FAMILIAR ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
PARCERIAS
Demanda
 Estados, Municípios e DF deverão apresentar à CAIXA a demanda para
alienação dos imóveis, observadas as condições de enquadramento do
público alvo.
Adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida
No Termo de Adesão Estados, Municípios e DF promoverão:
 Ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção dos imóveis
(isenção ou redução de tributos).
 Autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias à aprovação e
viabilização dos projetos.
 Medidas que contribuam para a celeridade do licenciamento ambiental e
demais situações envolvendo concessionárias de serviços públicos de
energia elétrica, água e saneamento.
 Aporte de recursos financeiros, bens ou serviços necessários à realização
das obras e serviços do empreendimento.
RENDA FAMILIAR ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS / MUDANÇAS
 Distribuição de acordo com o déficit
 Comprovação da demanda para remanejamento
 Prazo de obra até 15 meses
 Sem Seguro de Término de Obra, apenas Risco de Engenharia
 Avaliação de mercado apenas para o terreno
 Alçada para aprovação no âmbito da Superintendência Regional
VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS
Estados
Valores Máximos Apartamento
Valores Máximos Casa
Acre
43.000
39.000
Alagoas
41.000
37.000
Amapá
43.000
39.000
Amazonas
43.000
39.000
Bahia - interior
41.000
37.000
Bahia (Capital e RM)
46.000
42.000
Ceará - (Capital e RM)
45.000
41.000
Ceará - interior
41.000
37.000
Distrito Federal
52.000
48.000
Espiríto Santo
42.000
39.000
Goiás
42.000
39.000
Maranhão
41.000
37.000
Mato Grosso
42.000
39.000
Mato Grosso do Sul
42.000
39.000
Minas Gerais - Interior
42.000
38.000
Minas Gerais (Capital e RM)
46.000
42.000
Pará
43.000
39.000
Paraíba
41.000
37.000
VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS
Estados
Valores Máximos Apartamento
Valores Máximos Casa
Paraná
45.000
41.000
Pernambuco - interior
41.000
37.000
Pernambuco (Capital e RM)
45.000
41.000
Piauí
41.000
37.000
Rio de Janeiro - interior
42.000
38.000
Rio de Janeiro (Capital)
51.000
47.000
Rio de Janeiro (RM)
49.000
45.000
Rio Grande do Norte
41.000
37.000
Rio Grande do Sul
45.000
41.000
Rondônia
43.000
39.000
Roraima
43.000
39.000
Santa Catarina
45.000
41.000
São Paulo - Interior
46.000
42.000
São Paulo (Capital)
52.000
48.000
São Paulo (RM, Jundiaí, São José dos
Campos e Jacareí)
52.000
48.000
Sergipe
41.000
37.000
Tocantins
42.000
38.000
RENDA FAMILIAR ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
FLUXO OPERACIONAL VIA CONSTRUTORAS
CONSTRUTORA
COM ANÁLISE DE RISCO VÁLIDA
APRESENTA PROJETO NA CAIXA
Análise de Risco
Prazo: 5 dias
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CAIXA
ENCAMINHA PARA
ÁREAS DE RISCO, ENGENHARIA E
JURÍDICA
Análise de Engenharia
e Trabalho
. Social
Prazo: 15 dias
COMITÊ
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DA CAIXA
APROVA
Análise jurídica
Prazo: 10 dias
FLUXO TOTAL DE ANÁLISE ATÉ 30 DIAS
AGÊNCIA
CONTRATAÇÃO
RENDA FAMILIAR ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
FLUXO OPERACIONAL – DOAÇÃO DE TERRA POR ESTADO/MUNICIPIO
MUNICÍPIO
1. DIVULGA E DISPONIBILIZA DOAÇÃO DO
TERRENO PARA O PROGRAMA
2. APÓS SELEÇÃO DA EMPRESA DOA AO FAR
CONSTRUTORA
COM ANÁLISE DE RISCO VÁLIDA
APRESENTA ANTEPROJETO
E PLANILHA DE CUSTOS
SELEÇÃO POR CRITÉRIO
MELHOR PROPOSTA
TÉCNICA E PREÇO
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CAIXA
INFORMA À PREFEITURA E ENCAMINHA PARA
ÁREAS DE RISCO, ENGENHARIA E JURÍDICA
Análise de Risco
Prazo: 5 dias
Análise de Engenharia
e Trabalho
. Social
Prazo: 15 dias
COMITÊ
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DA CAIXA
APROVA
Análise jurídica
Prazo: 10 dias
FLUXO DE ANÁLISE TOTAL ATÉ 30 DIAS APÓS SELEÇÃO
AGÊNCIA
CONTRATAÇÃO
MINHA CASA MINHA VIDA
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA
– PNHU
(famílias com renda até 10 SM)
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
Área de atuação
 Capitais e regiões metropolitanas
 Municípios com mais de 100 mil habitantes
 Podendo contemplar em condições especiais municípios entre 50 e
100 mil habitantes
Modalidades
 Aquisição de imóvel novo com habite-se expedido a partir de 26 MAR
2009, desde que não tenha sido habitado
 Construção
 Aquisição de terreno e construção
 Imóvel na planta
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
Aumento do Subsídio em Financiamentos com recursos do FGTS
Aporte para subsídio – R$ 10 bilhões
 União – R$ 2,5 bilhões
 FGTS – R$ 7,5 bilhões
Aporte da União no Fundo Garantidor – R$ 2 bilhões
Número de unidades – 600 mil
 Até 6 SM – 400 mil
 De 6 a 10 SM – 200 mil
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
Subsídios por Faixa de Renda
LOCAL/RENDA FAMILIAR
até 3 SM
4 SM
5 SM
6 SM
Distrito Federal e municípios
integrantes das regiões
metropolitanas dos Estados do RJ e
SP
23.000,00
16.000,00 9.000,00 2.000,00
Municípios com população a partir
de 100 mil habitantes, demais
capitais estaduais e regiões
metropolitanas não incluídos no
quadro acima, ou regiões integradas
de desenvolvimento.
17.000,00
10.000,00 3.000,00 2.000,00
Municípios com população entre 50
e 100 mil habitantes, não integrantes
de regiões metropolitanas ou
regiões integradas de
desenvolvimento.
13.000,00
6.000,00 2.000,00 2.000,00
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
VALOR MÁXIMO DO IMÓVEL
Município
Regiões metropolitanas em SP,
RJ e DF
Municípios com mais de 500 mil
habitantes, e demais capitais
estaduais e seus municípios
limítrofes
Demais municípios
Valor
R$ 130 mil
R$ 100 mil
R$ 80 mil
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
Condições Operacionais
Taxas de juros nominal
 5,00% aa para renda até 2.325,00
 6,00% aa para renda de 2.325,01 a 2.790,00
 8,16% aa pra renda de 2.790,01 a 4.650,00
OBS: redutor 0,5% para cotista com três anos de FGTS
Sistema de amortização
 SAC
 SACRE
Prazo
 até 25 anos para renda até R$ 2.790,00
 até 30 anos, para renda de 2.790,01 a 4.650,00
Quota
 até 100% - se prazo até 240 meses
 até 90% - 241 a 300 meses
 até 80% - 301 a 360 meses
Pagamento durante a obra
 juros
 atualização monetária sobre a parcela liberada
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
FUNDO GARANTIDOR PARA HABITAÇÃO POPULAR
Aporte da União: R$ 2,0 bilhões
Cobertura: período de vigência do contrato
 Pagamento de prestações em caso de desemprego e perda da
renda:
 Até 5 SM - até 36 prestações
 5 a 8 SM – até 24 prestações
 8 a 10 SM – até 12 prestações
 Quitação do saldo devedor em caso de morte e invalidez
permanente
 Pagamento das despesas com recuperação do imóvel, em
caso de danos físicos.
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
FUNDO GARANTIDOR PARA HABITAÇÃO POPULAR
Condições para o acesso
 Pagamento de pelo menos 6 prestações do contrato
 Pagamento mínimo de 5% da prestação devida no mês da
solicitação
 Solicitação formal mediante comprovação de desemprego
e/ou perda de renda, a cada três prestações requeridas
 Adimplência do contrato nos meses anteriores à solicitação
ao FGHab.
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO
Alterações do PNHU
 Financiamento de 100% do custo de construção e antecipação de
até 10% do custo total de obras ou valor do terreno, o menor dos
dois.
 Condições
 comercialização de, no mínimo, 30% ou 20% financiado na CAIXA
ou 15% de comercialização com Estudo Velocidade Vendas;
 substituição automática do financiamento à produção por unidades
financiadas na CAIXA;
 liberação antecipada de até 10% do custo total de obras,
respeitada a garantia constituída.
 Comprovação dos recebíveis na CAIXA.
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
Fluxo Operacional para Construtoras
CONSTRUTORA
COM ANÁLISE DE RISCO VÁLIDA
APRESENTA PROJETO NA CAIXA
OPCIONAL
ANÁLISE PRÉVIA
DE ENGENHARIA
Prazo: 10 dias
LIBERAÇÃO
PARA
COMERCIALIZAÇÃO
EM PARALELO À
ANÁLISE
Análise de Risco
Prazo: 5 dias
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CAIXA
ENCAMINHA PARA
ÁREAS DE RISCO, ENGENHARIA E
JURÍDICA
Análise de Engenharia
e Trabalho
. Social
Prazo: 15 dias
Análise jurídica
Prazo: 10 dias
AGÊNCIA
CONTRATAÇÃO
1
COMITÊ
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DA CAIXA
(1) APROVA OU
2
ALÇADA
DECISÓRIA
MATRIZ
(2) ENCAMINHA ALÇADA À
MATRIZ EM FUNÇÃO DO
VALOR DA OPERAÇÃO
FLUXO DE ANÁLISE ATÉ A CONTRATAÇÃO 30 DIAS SEM MATRIZ
FLUXO TOTAL DE ANÁLISE ATÉ 45 DIAS
+ 15 DIAS
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
CRÉDITO CORPORATIVO PARA INFRAESTRUTURA
Linha especial de financiamento de até 100% do custo orçados
para as intervenções em infraestrutura interna ou externa, limitado
a 10% do custo total do empreendimento habitacional popular
 Volume de recursos: até R$ 5 bilhões
 Tomador – construtoras do setor privado
 Taxa de Juros – TJLP + 1% a.a.
 Prazos
Carência – até o final da obra, limitado a 18 meses
Retorno até 36 meses
RENDA FAMILIAR ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
CRÉDITO CORPORATIVO PARA INFRAESTRUTURA
Itens financiáveis










ligação com adutoras
rede elétrica e iluminação
urbanização externa (incluindo viário)
abastecimento de água
pavimentação e drenagem
aquisição de terreno
infraestrutura interna, se for o caso
terraplanagem
estação de tratamento de esgoto (ETE)
demais itens classificáveis como infraestrutura necessária
para viabilizar o empreendimento
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Pontos ainda em fase de definição
0 A 3 SM
Contratação da produção
 rito para análise das empresas com população entre 50 e 100
mil habitantes;
 atuação em municípios com população inferior a 50 mil
habitantes;
 distribuição do orçamento/número de unidades por município;
 meta de contratação por período;
 critério de priorização de projetos.
Formação da demanda
 qualquer demanda tem que passar pela Prefeitura;
 cadastramento no CADÚNICO;
MUITO OBRIGADO!