QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2013
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4575 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - PRESIDENTE
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA GISELLE ONIGKEIT
MEMBRO: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
MEMBRO: JUIZ VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
SUPLENTE: JUIZ JORGE DO NASCIMENTO VIANA
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
MEMBRO: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ LUIZ GUILHERME RISSO
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
MEMBRO: JUÍZA FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
MEMBRO: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
SUPLENTE: JUIZ CARLOS MAGNO FERREIRA
2 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
'tt,v.n.;c//'o QA;;(',o~lIctl ria oft.r';(i~Xf
Corregedoria Nacional de Justiça
Gabinete da Corregedoria
Ofício Circul ar
11" 022/CNJ/COR/2013
Brasília. 24 de j ulho de 2013.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Desembargador (a)
Presidente do Tribunal de Justiça
Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente,
Encaminho cópia dos Provimentos
na 33. 34 e 35 da Corregedoria Nacional
de Justiça, para conhecimento e amp la divulgação a todos os mag istrados e serventias
extrajudiciais desse Estado.
C;JJL
~
(;---
,.I.?UILHERME CALMON
Co rrcgcdOI' Naciona l de ,Just iça em S ubs tituiçiio
Oficio Circular n" 022JCNJICORfZOll 12013.00.861.355)
DESPACHO
Publique-se no Diário da Ju stiça.
Dê-se (iência aos magistrados e às 5 Iventias extraj udiciais.
Encaminhe-se cópia à Corre
do a Geral da Justiça do
Estado do Espírito Santo. Apó ,
Vitória/ES, 06 de agosto d
Desembargador PE
LS FEU ROSA
Presid nte T JES
3 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PHOVliVIENTO N:l 35
Dispõe sobl'l.: () InicIo da vIgcl1cia do
Pruvim.::nto n" 34, de 2013. que regulame nta a
m:llllltençuo e escri tura\'ão de Livro Diário
Auxilim p~l ()s titulares de delegações e pelos
responsiÍveis intcri n<lmente por delegações
vagas do serv iço cXIl'ajlll.licial de notas c de
re g.istro ,
o
CORREGEDOR NACIONAL DE J USTiÇA em substitui ção,
CO lIselheil'O Gu ilh er me Ca lmon, no uso de suas atribu ições constitucionais e
regime ntais:
CONS IDERANDO a so licitação de prorrogaçãu do inki o de vigenei;\
do Provimento n" 34, de 09 de julho de :WU, l'orll1ll1ada pe la ANOREG/ BR
nos aUlOs do Ped ido de Providênl.:ias nU 0003596·65,2013.2.00.0000. fu ndad a
!IH ex isl.:!nc ia de <h.h'idas para ,\ escrituração c.lo Livro Di,írio Al,lxiliar;
CONS ID ERANDO quI.! a correia escrituração do Livro Diúri o Auxilia r
pc,.,,';I;n' o alen d;nlcnlo da 'ina' ~Fl;\"O do Prov ;l11cnlo n" 34/2013 c
4 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
TJES -
~ li!
1IIIIIWllmllffi l lllllllll
~ § 2013009S;J 5
~vitar<l ~l
nc!.:cssidadc de posteriores
realizados de
rn~lneir.l
retili!.:~ll;õc s
de lanç:llllc Jlto s eventualmentc
in;ldequada:
RESOL V E:
1\1"1. I", Prorrogar para o di ... 12 de agosto de 2013
II
início da vigência
do Provimcnlo n" 34, da Corregedoria N:ll:ional de Justiça, que rcgulamcnla a
rnallll lcnçiio c
csc rilura~·iio
do Li vro Di:írio Au:"(iliar pelos lirulares de
delegações c pelos respollsáveis in terinamen te por delegações vagas do serviço
cXlrajudicial uc nOlas c dI.! registro.
Art. 2". Determinar n expediçfio de ofício circular para que sejn dadJ
ciêllt.: ia deste Provimento 1IS Corregedorias Gcrais da Justi ça q,IC deverão
promover sua di vu lgação aos Juízcs Corregedores, Oll Juízes que fo rem
I.:Ompctellles para a llscalização do serviço eXlrajudiei.ll, assim como aos
respons.ívei s pelas unidades do serviço ex traj udicial de notas c de registro .
A .·r. 3", O presente Provimento cntrnr,í em vigência na I..bta de sua
publicação.
Brasília. 23 tk j ulho de 2013.
~' eL.- CY,
/ ..r-
~dhCiro GUILHERME &
LMO N
C OITc!-:cdol" Nadona l d e Jus tiça em su bstituição
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Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRO VIMENT O N" 33
Dispõe sobre o registro e a
averbação de de sc rição de i.Írca, po r
O ri ei"is de Reg istro de Imóveis.
reJ.lIivo:-. ;\S
G lehas
Públicas
Fedem!s siLuadns na Amazôn ia
Legal.
o
CORRE GEIlOR
NAC IO NAl.
DE .J USTI ÇA om
Sl1 bSLill1 içflO. Co nselheiru G uil he rme C a ll1lon , no llSO de suas atribu ições
legais c regimenLa is:
C ONS IDI~ RANDO
que compele ao COllsel ho Nac.:ional de
J USl iça o cOIHmle da at uaç;io adm inistrill i\':I do Poder JmliciiÍrio ('Irl. 103B.
*4". I. 11 c li!. da Const ituição Federal);
C ONS IDERANDO que compete ao Poder Judici;írio a
lisc.:a l iza~·ã()
ar\. 236,
*
dos
scr\"iço~
notaria is c de registro (an. \03 -B. § 4°. I c 11 1. e
I", ambos da COllsti tuição r edernl):
CONSIDEIV\ NDQ q\h: l:Oll1pele
aO
Corregedor Nacional de
expedi r provimentos, c outros '-;\I0S normativos . ckstinados ao
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6 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
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Edição nº 4575
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V:.JeN.~t:/N: , , /t'm:t?-'/ UtC ;,d/,U...J/q:f'6
Cnrrt.!go.:dori" N;ll.:ion.iI de JII~liç>l
aperfe içoamellto das atjv id;ldcs dos sl'rvi<;os notaria is c de registro (art. 8°,
X, do Regimellto Interno do COllsel ho N;l(;ionaJ de Justiça);
C O NS IDERA NDO
o
rccon hccinlcl1tn
pelo
Conselho
N"do ll;ll de Justiça. ao institucionaliz;.lr no scu '-unb ito o Fôrulll de
Assuntos FUlldi(trios, por meio da
RcsolllÇ~IO
n" [10110. clt:
qUi'
as
{jllc,\'(úes de conílC'l" Jillldidrio clIL'O/n'l/I demallda.\" (/<, illf('res.H-' {"o/eún}.
lj//I.: preciswlI ser sO(l/cirnlll(/(/s pelo Por/er Judicicírio 011 pllr sel/s .\·(: n·i~·{I.\·
{//Ixiliares de
IU/Ie/S
e de regisrm, delegados
li/(
(~/ici(lk:.(/{Ios .
.\"oh
SI/(/
.fi.w·uli :J/('âll 1"'" {'Xpr('.HlI disp'Jsi{"lIo ('O/lslirIU';'l//ol":
CONSIDERANDO a necessidade de regulamen tação da
matéria
<llllcrior.
eOIl~crn..:nle
de
11 ahertura d..: matrícula para illldveis s..:m re,gistro
titu laridad.:
g~o rrefercll d:l(la
da
União.
c
a
averhação
de
descrição
de imóveis já reg istrados como d..: domínio da Uniiio,
situados na Amazôn ia Legal ( Estados do Acre, A1llap.í. Am'l/.ollilS. Mato
Grosso. Rondônia, Roraima, Tocantins, Par:í e M:lrnnhão na sua porção a
oeste do M eridiano 44". nos termos do art. I", da Le i 11 .952/09 e ar\. 2" da
LC n° I :?4/07), visando a posterior regul:.uizaçiio fumli;iria:
IU'SOLVE:
Art. }". O r~qllcrimcnto de abertura de mutrÍt:ula de Gleba
PLÍblica Federa l na Am;lzônia Legal. ljuando illexi . . tent~ registro anterior,
formulado pdo Instituto Nacional de Coloni z:lção c Reforma Agníria -
INCRA ou pc lo Mi nistério do DeS~lr' 'olvimento A~r:írio - r>.'IDA. d..:vcr:l
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Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ser instruído com os scgui ntcs documentos:
a) dcclarnçJo de incxistêlll:ia de registro anter ior do imóvel,
inst!"\lída COIll a pOrl:lria de <1lTeç:lda~'ão da gleba expedida pelo órgão
competente da Ulllão:
h) ntímero-nldigo de çada:--tro da Gkha Püh lie,1 Federal no
Sistema Nacional de Cildastrn Runl l - SNCR;
c) planta c me moria l desçritivo do perímetro da G leba Pübli ca
Federal, co nto.:nuo as coOrdl!n'lclas dos vértices definidorcs cios limites dos
limites tI:1 gleha . georrefl!rellciadas ao Sistema Geodésico Bnlsilciro c com
prcçisão p()sicion:ll cOnrOnlll! fi .,\:l(it) pel!) INCRA:
d) certid ão tle inex istência de reg istro para o imt'lvcl expedida
pelo O li cia l de Registro dI.' 11ll<l "ci s da ci rcunscrição anterior. quando
ocorrida alteração da ço mpetênci:l.
*I". Para instrução do requerimellto,
Im{Íveis compe tcntc par:l
(l
(l
Olieial dc R\:gistro de
registro dc\'eriÍ consultar diretamente os
assentamentos quc mantiver. incl usive pma efe ito de verificaçi'io da
incx i:--tê m:ia de registro anteri or para o imúve l. sendo vedada a exigê ncia
de apresentação tlc eeniliões dos assentamclHos existe ntcs cm sua própria
serventia.
*
2". A abcrtura de matrícula clt:\'ení so.: r n.:querida cm toda:-- as
cirCllnscriçiks do registro de imóvcis em que a G leha cstiver loca lizada.
Art. 2". O registro de demarcação judi cial de Gleba silllada na
Amazônia Leg.al c de litlllaridat~
e a Un ião, quando inexistente registro
F
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D.J. ESPÍRITO SANTO
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0c.//~r"í/t(; ~/ r/<~Wl'~C a'6,/-'u.';&1'./rCorr.:g.:doria N:lc iol1allk Jusliça
anterior.
s~rá
promovido con form e () proccJimelllo
pr~v i slo
nu kgislaçiio
cspecíric,t.
AI't.
]",
O
de
requerimento
averbação
de
descrição
gC()ITcfcrcE\l:iaJ a de G leba Pública Federal na Amazônia Legal, formulado
pe lo Insti1utO Nac iun al tk Colllnizaçao c Reforma Agniri:\ - INCRA ou
pelu iVlinistério do Desenv olvime nto A!.!l'úrin - IvlOl\. dcver~í se r instruído
com as scguinlcs informações c documentos:
u) indicação do mímcro de tll,urícula da Gleba PLÍblic<l
Federal;
b) plalll'\ c melHori,ll descritivo do perímetro da GlchOl Püblica
Federal. co m 'lIlolação de Responsahilidade
T~cl1ic:l
- A RT do profiss ional
respo nsável , contendo <lS coordenadas dos vért ices definidores dos limi tes
dos im6veis
rur~is.
gClIrrefcn::nciadas ao Sistema Geodésico Brasikiro e
com precis;'o posiciomll conforme
fix~do
pelo INCRA;
e) certi!lcaçiio ou declaraçiin exped ida pelo Instituto Nacional
de Colonizaçflo e Reforma Agníria - INCRA ou pelo Ministério do
Desellvolvimellto Agdrio - MDA, de
C[\!t! II
memoria l <kscritivu da Gleba
Pública Fedenll é referente apel1.1s ao seu períme tro origimírio;
<I) llúmero-t.:ôdigo de cadastro da Gkba Públi ca Federal no
Sistema Naciona l de Cadastro Ru ral- SNCR:
c) o número do
a~senti men{()
do Conselho de Oe!i!sa Nadonal
- CDN q\l;Uldu se tratar de Gleba inserida em faixa de fronteira, se houver,
para deito de
~
a\'crh~ção
na m:urícula,
1". Sendo necess:írio. o Olicial de Registro de Imóveis
r~yJ
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co
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(eJI7Ná-;t/í c. : ./ t áCl'L.'' nCbt:
/a'.J6p:&
t:.(,,;
Corregedoria Naciollal do: Jusliçi1
CQ mpelC IllC
p~ra
a
averbação
dcvcrü
aSSl!n l<lmcntos que mant iver, sC ll do ved,\dn
certidões dos assentamentos contidos
el11
<I
consultar
di retamen te
os
cxigêm:ia de aprcsc lll aç:"io de
sua pró prin se rventia.
* 2", M edia nt e requerimell to do órgfio
I'und i,íri o rcucraJ, a
avcrhaçiio da descrição gcorn:fcrencimla dn itmívcl podcrü ser promov ida
na matrÍl: ul a j;í aherl,' pari! a Gk:ba Pública pede ..al , sendo.
n CSS'l
hipritcse,
dispC Il SiK!a a ahertu ra de !lova malricu lil.
* 3",
A ,wc rnaç:\o dcvcr:í ser requeri d a em todas as
c ircunscrições do registro de imóveis em que a Gleba esl iver locílliznda
*4", Atendidos os requisitos legais.
11<1
hi pô!\!se do
*3° deste
art igo, o Instituto Nnc ional di.": Colnni"l.açflo c Rcforma Agnl lü - INC RA
Ol l
o M inisté rio do Dcsell\'olv il11e nto Ag riÍri o - MD /\ , poderão req uerer o
dcslllCmhra llll:nto do registro da Gleba local izada em mais de uma
Clrcunscriçflo.
desc ritivo e
i1
instru indo o
rl:que rimcnto tambélll com ()
memorial
pbnt::l d a parei.": !:l do imlÍ\'c l quc sc local ii'. ar l: 111 çada uma
das circ unscrições do regist ro imohili,irio.
Art. 4". O l'l:q Ul:ri llle nlo de abertura de matrícula pma G leba
Plíblica Fedl: ra l na Ama"l.Únia Legal ..linda niio m:ltriL' ulada, di.": que figun.:
i.;o mo titul ar a União. ou di.": averhação de (kscrição georrcf..:rc ndad:l de
C!cha Púh lica Fed er:1I
.iú
reg istrad a
Ç0l110
de propricdadc d;1 Unii'to .
tratados Ilestc prov imento. Si.":nl formulado diretamente ao Oficial de
,
Registro de Imóve is competente p:lra a cin.: ullsc rição em que situado o
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CorJ'cl!l'dOl'i;I NaciL)lw! de Jllsli,a
imúvcl.
~
I", O rCl]tlCrimClllll ser;'. rcccpcionaJo c lançado no Livro 1 -
Protocolo ohs.: rvada a
ri~(lrosa
onJem tle cronológica de apreselltação dos
títulos.
*
2", A qualifk<lção negativa do req ue rime nto de iLhl.!flura de
mmrícula pa ra Glcb<l Públicl Federal que ai!l(J;t não for ohjcto de regislro
CIIl Registro de Imóveis. lllediante formulação de ex igência. dcv..:rá se r
ma ni festada por meio de lIota th! devolução funuamclltadn em .ué 15
(qu inl.c) dias co ntados
dil
dala ci o pWloeolo. apliçand<H;c, se ror rC<1l!crida
a slIsci lação ti..; düvida. () disposto no an. 191t c segui lHes, da Lei 6.0 15/73.
*
3", 1\ qualificação negativa cio requerimento de averbação de
descrição gco rre fe rcnciadn ele Gleba Pllblil.:a Federal. med iante formulação
de exigência, dc\'ení
~cr
ma ni festada por l11eio de nota de devolução
funda mentada, em até 15 (quinze)
*
4". Decorrido
(l
dia ~
CalHados dn dal:l do protocolo;
prazo pn.::vislo
110
*
3" Jl.!stc artigo:
I) sendo apre:-.ellt ada manifestação de disçordâlll.:ia com a
recusa de averbação da ,í rca georrefcn:llciada. pe lo ó rgão público federal.
Oricial dc
Reg istro de
Imóveis remelcr;í o
II
procedimento ao j tl i:l_
competen te quc dcçidi r:í sobre a averbaç:1o de plano ou ap()s instrução
sUll1ária;
[I) não havendo manifc~laç:1() do 6rgão pú hli co federal. a
prcnolado se rá cance lada ,l pás () decurso de 30 (Uin la) diras contados da
.
(- ,- ..-//
/"'\.
J
11 Quinta-Feira
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Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
data do protoco lo .
Ar!. 5". Este provi mcnt \) Cllt ra r:í ..:: m vigor na data (k sua
Brasíli:l - DF. 03 de j ulho de 2013.
9-U- c..e,
(
J-
CO\lsdhclrn GU ILH ERl\·IE CA L MON
Con egtdol Nm: i()nal de Justiça. em suhstltuição
12 Quinta-Feira
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Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
r
PRO V I MEN T ON"34
Di sciplin;\ a manutenção c escritu ração de
Li vro
Di:'Irio
Auxiliar
pelos
titulares
de
delegações c pelos responsáveis ill(Cr innmentc
por dclcgnçõcs vagas do serviço ext rajudicial
de notas c de reg istro. c dóí ou tras providências.
o
COR REGEDOR
NACIONAL
DE
J USTI ÇA
elll
substituição.
Conselheiro G uilh erme Calmon, no LI SO de suas atribuiçõcs legais c consti tucio nais:
Co nsid cnllld o o disposto nos arts. 103· 8 .
* 4", [ c 111. c 236,
§ lU, da
Const ilLliç;io Federa!: no artigo S". X, do Regi mento Interno du Conselho Nacional de
' (1
13 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
Justiça, dotado de for~'a normativa na forma do arL 5°,
Constitm:iolli.ll n° 45: c nos arts.
:lO. I.
D.J. ESPÍRITO SANTO
* 2°.
ela
Emc ndn
IV. Ve XIV. 31. I, 11. fl l e V. 37 e 38 da Lei n°
8.935/94:
Co nsidenlmlo que a atribuição do gerenci amento mlmin istrativo c nnance iro
dos
scrvi~os cxtn~jlldiçiais
de notas e de ro:gistro aos oficiais do: regis tro e
tabcli~ks
1\,10 os isenta dn llsenlização e normatizaçJo pe lo Poder Judie i:1rio:
COllsidcnllldu a nccessidadc de manutenção de livro diário 'llIxiliar pelo
responsável por dc lcgução ele llolilS e de regist ro. para que cventlln l desconLrole
rinancciro não coloque
';Ill
risco a reg ular prestação do se rviço pt'lblieo. assim ..:orno
para pe rmi tir o exercíc io das atividíldes de regulamentação c de fiscaliztlção que
abrange a verificação da regular arrccndação c deslinação de parccl as de
emo lumentos que na forma d.1S diferentes legishlçõCS estaduais são dc!'Õtinada!'Õ ao
Tribun;lI de Justi ça. no Estado, ao Distrito F..:dcnll ou mllr<.ls
entidadc~
de dirdto
público, e a Fundos de Renda l\ilínima c de Reelllholso de Atos Gratuitos:
CO llsidcnllldo que o co nhecimento da arrecadação e despesas é nece!'Õs;Íno
para a linalidadc prevista
110
Consid erandu que a
panígraro únil:o do arl. 26
fi!'Õcalil~lção
d ~l
Le i n" 8.935/94;
da prestação do serviço extrajudicia l de notas
e de re gistro abr'lIlge a \'erillcaçfio do regular c Ulllprimento das ohrigaçiie s tribtltári,,~
a que estão sujeitos os titulares e os respoJl!'Õü"cis interinalllcnte por delCg.~HiõCS vagas,
2
14 Quinta-Feira
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Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
inclusive no que t;lIl ge no lançamento de valores que compõem us bases de c:âlcl1 l0 do
Imposto de Renda (IR)
~
do Imposto Sobre ScrviCjtls (ISS):
Considerando a o brigatori edaul! dI! fi scali zação do regu lar cllmprimel1lo,
pe los responsáveis interinamente por delegações v:lgas dl! 1I0t:lS
~
de registro, do que
roi determinado pclo Excclelltíssimo Ministro Gilson Dipp na r. decis50 pro latnda
nos allt lls do PP n" OOrnS4-..t1.2010.2.00.000()
publicada no Di;írio da Justiça
90.~5 rn·
n~
(E v~ n l{)
4J:Xl)). em I'2/0712 () 10.
124. que lim itou sua remuneração Illlh llna
ri
dos subsídios dns Sl's. Ministros do Supremo Trihuna l F..:cleral. em respeito
ao art. 37. X L da Constiluiçi\o P..:d...:rnl;
Co nsidcl"ôllldo as providências adoladas pe la Corregedoria Nm:ional de
Justiça, rc1aeionadns nos autos do PP n" 0003596-65.2013.2.00.0000, para o
ncompanhamcnlo do c umprimento da decisão em que expl ic itada a rcmuncrnçüo
Ill.íxi ma dos responsáveis interi namen te pdas lIn iLladcs vagas do serviço extraj ud icial
de notas e de registro;
R ES O L V E;
Art. 1". Os serviCjos nOl<lri.lÍs c de reg istro prestados mediante delegação do
Poder Pllblico
ri
d"p'"
pmti cu lares. ainda que sob a respo nsabilidade de interin os . possuirão
Llvlo de Reg istro Di ário Aux iliar d" Rcce~" c
15 Quinta-Feira
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D.J. ESPÍRITO SANTO
Arl. 2", Os responsiíveis por uniuiKles cujos serv iços admita m o depósito
pn:vio de emo lu men tos manterão. separadamente. Li vro de Cont role de Depósito
Prévio .
Puní.grllfo único. A \!scrituração do Livro de Controle de Depósito Prévio, que
poderá ser impresso e encadernado em folhas so ltas. não dispensa a emissão do
respectivo recibo em ravor do lIsu;írio do serviço púb lico delegado. correspondente
ao valor dos emolu mentos depositados de forma prévia.
Art. 3". Os livros previstos neste Provill1\!llto serão ab\!rlos. numerados.
alltentieados e encerrados pelo notário ou regi strador, ou pelo responsável
in t.;rinamcnte por unidade vaga. podendo ser utili zado. par;. la l fim. processo
mecânico
de allleJlticação
prev iamente np rovado
pela autoridade .iudiciária
competen te na esfe ra estadual.
Paní grafo ú nico, O termo de abertura devení conter {} lIlímero do livro. o fim a
que se dest ina , o número de folhas que contém. o nome do dcll!gado do serviço
notarial c de registro Oll do rcspollsilvel pda delegação vag.a. a dcclaraçã() de
qll~
todas as su as folhas estão fub riendils c o recho. com dat,l c assinatura.
Art. 4". A res]>ollsab ilidnde pela escrituração do Livro Diürio Auxiliar e do
Livro de Controle de Depósito Prév io é direla do l1ot,íri o ou reg istrador. ou do
rcsponsável in{crinameJl{c pela unidadc
preposto.
escri turado por scu
16 Quinta-Feira
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D.J. ESPÍRITO SANTO
f\i-t. 5". O Livro Diário Auxiliar podení ser impresso c t.:m;adernado e m rolhas
sohas.
,IS
qllais serão dividid,ls em culunas para anOlação da data c do histórico da
receita Oll da despesa, obedeci do o modelo usual para a forma cOlll,íbil.
Panígrafo único. No histórico da receita sení observad,l. com as adequações
cabíve is. a no rma esti.ldllal especírica rclativ,l ao recebimento de emol umentos .
AI"t. 6" . O hist<lrico dos lançamentos scní suci nto, mas dcvení ident ificar,
sempre, o
,HO
que ensejou n cobra nça de emo hllllcntos o u a natureza dn despcsa.
*
I", Os lançame lltos compreclldcrão apenas os emo lu lllen tos percebid os como
receita do nol Cll"io ou registrador, o u recebido s pelo responsável po r un idade vaga.
pelos alas praticados de acordo t,;OIll a ki e com a lahda de cmolumclllos. exd uídas a
parcela de e mol ume ntos, a taxa de fi scalização, o selo ou o utro valor que consti luir
receita devida ao Es tado,
<10
Distrito Fe ueral , ao TribUlliI1 de Justi ça, a o ut ras
entidades de direito , e aos fundos de rendíl mínima e de custe io de alas
~rntu it os,
co nrorme pre visiio Icg'll espccílica.
*
2", Norma da Corregedoria Geral da Justi ça poder,í discipl ina!" o lançamento
no Livro Diário Auxiliar da parce ln de e molu mentos, da taX.l de físca lizaçiio, do selo
ou de ou tro va lor que constituir receita dcvid'l ao Estado, ao Distrito Federal. ao
TribuII '" de Justiça, a ou tras elllidades de :ireiIO'p11dOS de relida rníllima e de
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custeio de atos gratlliloS,
Oll
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d ispor sobre modo distinto de controle desses valores ou
de outros prev istos na legislação estadual cspedfica .
§ 3". Ser50 lanç.\das separadame ntc, de forma indiv idu.\l izada. as rcceitZ1s
o riu ndas da prestação dos serviços de diferentes especialidades.
§ 4", A receita ser;í lançada no Li vro Oi:í.rio Auxiliar no dia da prátic'l do aIO.
mesmo que o notúrio ou registrador ai nda não lenha recebido os emolumentos.
§ 5". Considern·se, para a fina li dade prevista no mp/ti deste artigo, como dia da
pn:íLica do ato o da lavratura e em:erralllento do ala notarial, para O serviço de notas; o
do registro. para os se rviços de registros dI..! imóveis. títu los e documentos e çivi l de
ressoa juríd ica; e o do mome nto do recebi men to do IXlgamenlo efetuado por fu ndo de
reembolso de atos gnltuitos e fllndo de rc uda míni ma. Nos ESlados em que o
pagamelllo dos emo lu me ntos p,lra o serviço de proteslo de tít ulo for d iferido em
deco rrência de pn:v isão legal,
s~rú
co nsidcrudo
COlHO
o dia da pr:ltica do
atO
o da
lavratu ra do lermo de cancelamento. o do acatamcn to do pedido de desistê nc ia c o do
pagamento do título, se outra dala Ilão decorre r de norma cSlacluu! cspecíll ca.
§ 6". Nos Estados em quc ex istirem serviços de Registro de DislriblliçJo e de
Re gistro de Conlralos Marílimos, o dia d,t prúlica do ato scn'\ denn ido por norma
editada pda respectiva Corregedoria Geral da J"sti ça~
6
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D.J. ESPÍRITO SANTO
Poder Judi~jãrio
~,.rg ,-/IÇ;;/)-/N:~/'c4~&j:<~
ggt-~Qkuã J/~Na/t:&/~j.<~
*7". Não serão lançadas
depósito para
,:I pr~hi ca
no Livro Oi.irio Auxiliar as quantias receb idas em
futura do.: atos. referidas nu ano 2" deste Pro\'i mcnto. Nas
hipóteses em que admitido, o depósito prévio deverá se r escritlirado somente em livro
próprio, especi a lmente aberto para o controle das importâncias recchi(hlS a essc título.
até que seja convcrtido cm pagamento dos emolumentos, ou devolvido. conforme o
caso. ocasião em que
ti
quan tia converti da no pag.unento de emol umentos serií
escritunldn na rorma prevista no
*I dest e art igo.
U
Art. 7". No lançamento da rece it'l , além do seu montante, havcní referência que
poss ibilite se mpre a sua idcntilicação. com indicação. quando existente. do número
do ato, ou do livro c UH folha em que praticado, Dl! do protoco lo.
Arl. S". É vedada a pdtica ue cobrança parcial ou de não cobrança de
emolumen tos, ressalvadas as hipóteses de isençiio, niio incidê ncia ou diferimento
previstas !la legislaç50 especí fica.
Art. 9". A despesa sl.": r<Í laJlç,IUa no dia em que sc cretivm·.
Art. 10.
Admite~sc
apenas o lançamento das despesas relacio nadas
~
serventia
notarial e de registro.
* 1", Serão arquivados os comprovantes das despesas efe tuad as, incluindo
aquelas com pagamento de salários, das contribuições pn.:\'idell<.:iCtrias t1evidas ao
Instituto Nac ional do Seguro Social - I N~S ou ao Ó(1"idcnCi'íriO es",dual. do
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Fundo de Gara ntia por Tempo de Serviço - FGT S, assim como
O~
comprovantes de
retenção do imposto de re nda quando im:: idellte.
*2". Os co mprovantes das despesas ser:l0 arqui vados
na forma da legislação
cspedfica. quando ex iste nLc. ou conforme no rma editada pda Co rregedoria Geral d:l
Justiça.
* 3".
Inex istente norma específica, os comprovant es da..; despesas com a
manutenção ordimíria da prestnção do serviço serão arqllivados pelo períodu mínimo
de \::inco anos.
AI"t. 11. Ao tina] do
lll~S.
scparndamc lltc a renda líqu ida
011
serão somadas a reccita e a despesa. ap urando-se
o défici t de eada unidade de servi ço notarial c de
regi stro.
*1". Os rcspo ns<Í.veis inte rinamen te por ddeg(1çõcs vag as de no tas e de reg istro
lanç:lrno
110
Livro Oi;í rio A uxil iar o valo r da rend;l líqll ida excedente a 90,25% dos
stlhsíd ios de Ministro do Supremo Trihunal Federal que depositarem
~l
dispos ição do
Tribu na l de Jl1 stiÇ;I, indicando a dma do de pósito c a cont a e m que realizado.
o bservadas as normas editadas pelo respecti vo Tribu nal para esse depós ito.
*2". Para ;lpuração do val ur cxcedelllC a 90.25'lrJ dos suhsídios de Mini stro do
S upremo Trihl1llal Federa l que deve ...'! ser depositado :\ disposição do Tri bu nal de
JU";ça serü abm;da . C0 l110 despesa do resP;"SüVeI ;'f 1 'He pela u,,;dadc vaga. a
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qU<Hlti'l que for paga a tíltllo de Imposto Sobre Serviços (ISS). observada a legisl ação
municipal cspecíliea.
*3". Nos prnzos previstos no ar!. 2" do Provimento n" 24 dcsta Corregedoria
NaeiOlHlI de Just iça. os rl!sponsií.veis interi namente pelas unidades vagas lançarão no
sistema "Justiça Aberta", em campos cspccífit.:os cri ados para essa linillidade. os
valores quc, nos termos do panígral"o anterior, depositarem mensalmente na con ta
indicadn pelo respect ivo Tribunal de Justiça.
Art. 12. Ao tinal do a no, sení feito o balanço, indicando-se a reccila, a despesa
c o líquido mês
,I mês. apurando-se. em seguida. a rcnda líquida ali o dé fi ci t de cada
unidade de serviço nOlarial e de reg istro no exercício.
Art. 13. Anualme nte , até o décimo dia útil do mês de feve reiro. o Li vro Diúrio
Auxiliar ser.í. visado pelo Juiz Corregedor Permanen te, que de tcrminaní, sendo o
caso, as g losas necessárias, [JOdClHlo, ainda, on.lenar sua apresentação sempre que
entcnder cOllvenit.:lltc.
AI't. 14. Sem preju ízo do Livro Diári o Auxiliar. c obedec ida a legislação
espccílica. podcr{\ ser adUlado outro livro l,;oJlt:íb il para tins de recolhimento do
Imposto de Renda (IR),
~Ill COI\lU
do Imposto
exigido.
9
(ISS) SI.! ,lssim
ror
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D.J. ESPÍRITO SANTO
AI't, 15. Este Provimellto ntlO revog<'1 ,IS normas editadas pelas Corregedorias
Gerais da Justiça c pelos Juízes Corregedores, o u Juízes competelltes na form<1 da
o rganização loca l, IXU<1
li
cscritllf<lção de Livro Di ário. Li vro Oi:lrio Allxiliar,
DlI
Livro Cont<Íbil. no que forem comp:lIíveis.
Art. 16. As Corrcgedorias Gerais da Justiça de"cr:l0 dar ciêncin deste
Prov imento aos Juízes Corregedores. ou Ju ízes que na fo rma da o rganizaç50 local
forem compe tell tes 1',11',1 a l'iscalização dos se rvi ços
cXlr:~illcliciais
de notas e de
registro. e ,lOS rcspons.'!veis pcl'1S unidndcs do serviço extrajud icial de notas c de
registro.
Art. 17. ESh:: ProvimcllIo entrará em vlgor e m 15 dias contados UI.! sua
puhlicação.
Brasíli,l, 09 de julho de 2013.
Ç~L ~ fj~
<fPSclhCiro GUILHERME CALlVION
COITcgJdor Nacional dc .Justiça cm s uhslitui\:ão
10
22 Quinta-Feira
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ProsldQncla
Tribunal de Justiça· ES
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
23 Quinta-Feira
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Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 034/2013
Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso da atribuições legais e em
razão do deliberado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada nesta data,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 154 do Código de
Processo Civil, acrescido pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e o artigo 4°
da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Diário da Justiça Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do
Estado do Espírito Santo como instrumento de publicação de atos judiciais,
administrativos e de comunicações em geral, a partir do dia 26 de agosto de 2013.
Parágrafo único. A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio para quaisquer
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem a intimação ou vista pessoal.
Art. 2º O conteúdo das edições publicadas no Diário da Justiça Eletrônico será
assinado digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira
– ICP-Brasil.
Art. 3º O Diário da Justiça Eletrônico será publicado de segunda a sexta-feira, à zero
hora, exceto feriados nacionais, forenses e nos dias em que não houver expediente,
no endereço www.tjes.jus.br.
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Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
2
Parágrafo único. Os documentos encaminhados eletronicamente até as 23h59min
serão disponibilizados no Diário Eletrônico no primeiro dia útil posterior.
Art. 4º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
Parágrafo único. A contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil
que seguir ao considerado como data da publicação.
Art. 5º Após o encaminhamento para a publicação, os documentos não poderão
sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo e encaminhamento de matéria para
publicação é da unidade que a produziu, cumprindo ao responsável a assinatura
eletrônica.
Art. 7º Compete à área de Tecnologia da Informação manter sistema de segurança
de acesso que garanta a permanente preservação e integridade dos dados.
Parágrafo único. Será de caráter permanente o arquivamento das publicações no
Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 8º Cabe à Secretaria Geral do Tribunal de Justiça baixar os atos necessários ao
funcionamento e controle do disposto nesta Resolução.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Egrégio Tribunal
de Justiça.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Haverá publicação desta Resolução durante 30 (trinta) dias no
Diário da Justiça.
Vitória/ES, 25 de julho de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
25 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESOLVE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DESEMBARGADOR
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Informamos aos candidatos do processo seletivo para cargo na
Assessoria do Gabinete do Desembargador Samuel Meira Brasil Jr. que a prova
objetiva será realizada no dia 1.9.13
1.9.13 (primeiro de setembro - domingo), na
Escola da Magistratura, instalada no Edifício da Corregedoria Geral da Justiça
do Estado do Espírito Santo (AVENIDA JOÃO BAPTISTA PARRA, Nº 320,
ENSEADA DO SUÁ - VITÓRIA – ES, CEP. 29050-375), com início às 8h e
duração de até 4 (quatro) horas.
O candidato deverá comparecer ao local com documento de
identidade com foto e caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em
material transparente.
Não será permitida a entrada do candidato que chegar no local da
prova após às 8h.
Não será autorizada qualquer tipo de consulta.
Serão 60 (sessenta) questões objetivas envolvendo as seguintes
disciplinas: Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito do Consumidor,
Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito
Tributário, Direito Penal e legislação especial.
Se houver algum impedimento quanto à data da realização da prova,
o candidato deverá informar por e-mail, para análise de possível solução.
Gabinete do Desembargador Samuel Meira Brasil Jr.
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
REMOVER, a pedido, a Exmª. Srª. Drª. HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY,
MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções
Fiscais do Juízo de Vitória para a 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude do
Juízo de Vila Velha, ambas da Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 370/ 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/13,
RESOLVE:
REMOVER, a pedido, a Exmª. Srª. Drª. DANIELLE NUNES MARINHO, MMª.
Juíza de Direito para a 2ª Vara Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 368 / 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/13,
RESOLVE:
ATO ESPECIAL Nº 371 / 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/13,
RESOLVE:
REMOVER, a pedido, o Exmº. Sr. Dr. MARCOS HORÁCIO MIRANDA, MM. Juiz
de Direito da 2ª Vara Cível do Juízo da Serra para a 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória,
ambas da Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 369 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/13,
REMOVER, a pedido, o Exmº. Sr. Dr. SERGIO RICARDO DE SOUZA, MM. Juiz
de Direito do 1º Juizado Especial Cível do Juízo de Viana para 2ª Vara da Fazenda
Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais do Juízo de Vitória, ambas da
Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 372 / 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/13,
26 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESOLVE:
RESOLVE:
REMOVER, a pedido, o Exmº. Sr. Dr. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Juízo de Cariacica para 1º Juizado Especial Cível do
Juízo de Viana, ambas da Comarca da Capital.
IMPLEMENTAR o Ato E nº 104 publicado no DJ de 19/04/13 que removeu, a
pedido, a Exmª. Srª. Drª. HELOÍSA CARIELLO, MMª. Juíza de Direito da 12ª Vara
Cível para a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ambas do Juízo de Vitória, Comarca
da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 373 / 2013
ATO ESPECIAL Nº 376 / 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/13,
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL,
RESOLVE:
RESOLVE:
REMOVER, a pedido, o Exmº. Sr. Dr. CAMILO JOSÉ D`AVILA COUTO, MM. Juiz
de Direito para 1ª Vara Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital.
IMPLEMENTAR o Ato E nº 107 publicado no DJ de 19/04/13 que removeu, a
pedido, o Exmº. Sr. Dr. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, MM. Juiz de
Direito da Vara Privativa dos Registros Públicos e Meio Ambiente do Juízo de Vitória
para a Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo de Vila Velha, ambas da
Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 374 / 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/13,
RESOLVE:
REMOVER, a pedido, o Exmº. Sr. Dr. MANOEL CRUZ DOVAL, MM. Juiz de
Direito para 5ª Vara Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 377 / 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL,
RESOLVE:
IMPLEMENTAR o Ato E nº 111 publicado no DJ de 19/04/13 que removeu, a
pedido, o Exmº. Sr. Dr. ANSELMO LAGHI LARANJA, MM. Juiz de Direito da 1ª
Vara Cível do Juízo da Serra para a 12ª Vara Cível do Juízo de Vitória, ambas da
Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 375 / 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL,
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
27 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO ESPECIAL Nº 378 / 2013
ATO ESPECIAL Nº 381 / 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL,
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL,
RESOLVE:
RESOLVE:
IMPLEMENTAR o Ato E nº 114 publicado no DJ de 19/04/13 que removeu, o
Exmº. Sr. Dr. IZAIAS EDUARDO DA SILVA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do
Juízo de Cariacica para a Vara Privativa dos Registros Públicos e Meio Ambiente do
Juízo de Vitória, ambas da Comarca da Capital.
IMPLEMENTAR o Ato E nº 121 publicado no DJ de 19/04/13 que removeu, o
Exmº. Sr. Dr. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, MM. Juiz de Direito da
4ª Vara Cível do Juízo da Serra para a 3ª Vara Cível do Juízo de Cariacica, ambas da
Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 379 / 2013
ATO ESPECIAL Nº 382 / 2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL,
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL,
RESOLVE:
RESOLVE:
IMPLEMENTAR o Ato E nº 118 publicado no DJ de 19/04/13 que removeu, o
Exmº. Sr. Dr. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito para a 1ª Vara
Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital.
IMPLEMENTAR o Ato E nº 123 publicado no DJ de 19/04/13 que removeu, o
Exmº. Sr. Dr. JÚLIO CÉSAR BABILON, MM. Juiz de Direito para a 4ª Vara Cível do
Juízo da Serra, Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
-*************-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 380 / 2013
ERRATA
ASSINADA
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL,
ERRATA: Na redação do Ato E nº 47/13, publicado no “DJ” de 05/03/2013, referente
ao Exmº. Sr. Dr. CAMILO JOSÉ D`AVILA COUTO, MM. Juiz de Direito.
RESOLVE:
IMPLEMENTAR o Ato E nº 119 publicado no DJ de 19/04/13 que removeu, o
Exmº. Sr. Dr. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO, MM. Juiz de Direito para a 2ª Vara
Criminal do Juízo de Viana, Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória (ES), 13 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ONDE SE LÊ: CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr. CAMILO JOSÉ
D`AVILA COUTO, MM. Juiz de Direito, por 04 (quatro) dias, a partir de 31/01/2013,
para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (LOMAN).
LEIA-SE: CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr. CAMILO JOSÉ
D`AVILA COUTO, MM. Juiz de Direito, no dia 31/01/2013, conforme Decisão da
Douta Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Processo
Administrativo nº 2013.00.384.621, para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69,
inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 14 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
28 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1337 /13 - CESSAR, no período de 29/07/2013 a 12/08/2013, os efeitos
do ato nº 2408/11, publicado no DJ do dia 30/12/2011 que nomeou para o exercício do
cargo em comissão de Chefe de Gabinte de Desembargador, a Sra. MARIANA
AMARANTE VIEIRA DO NASCIMENTO, Analista Judiciária 01 - AA - Sem
Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça.
ATO Nº 1342 /13 – EXONERAR, a pedido o Sr. OTÁVIO LUBE DOS SANTOS
do exercício do cargo de Analista Judiciário 01 - AE - Técnico de Informática deste
Egrégio Tribunal de Justiça, por ter assumido outro cargo público, a partir de 07/08/13.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 13 de agosto de 2013
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 07 de agosto de 2013
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Dsembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1338 /13 – NOMEAR a Sra NATASSIA RIBEIRO RICARDO para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz
ATO Nº 1339 /13 – RESOLVE LOTAR a Sra NATASSIA RIBEIRO RICARDO,
Assessor de Juiz, na 4ª Vara Criminal do Juízo de Vitória.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1343 /13 - CESSAR os efeitos do ato nº 695/2013, publicado no DJ do dia
08/05/13 que localizou provisoriamente o Sr. JOSE MARIA MARTINS, Analista
Judiciária 02 - AJ - Direito do 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, na 4ª Vara
Criminal do Juízo de Vila Velha.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 26 de julho de 2013
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 09 de agosto de 2013
Dsembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-*************-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 1344 /13
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1340 /13 – EXONERAR a Sra. IANNA PAULA BESSA SAMPAIO
GUIMARÃES do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz, por ter
assumido outro cargo público, a partir de 01/08/13.
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 05 de agosto de 2013
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1341
/13 – EXONERAR a Sra. ANGÉLICA ÁVILA FRANKLIN
MENDES do exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para
Assuntos Jurídicos 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 08/08/13.
PRORROGAR a localização provisória do Sr. MANOEL CARLOS BERNARDO,
Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Central de Mandados da
Comarca de Marataízes, na Diretoria do Foro da Comarca de Anchieta, pelo período de
03 (três) meses, a partir de 22/09/13, tendo em vista r decisão da Egregia Presidência no
processo nº 201200209987+
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 12 de agosto de 2013.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 065/2013-M
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 08 de agosto de 2013
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES.
29 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no
competente orçamento a importância de R$ 109.793,48 (cento e nove mil, setecentos e
noventa e três reais, e quarenta e oito centavos), atualizada até 30/08/2012, referente ao
Precatório registrado sob o Nº 0014113-09.2013.8.08.0000, cujo ofício requisitório foi
protocolizado em 06/05/2013, de natureza comum, oriundo do Processo Nº
035990088201, para pagamento a TRACBEL SA, por ser devedor o MUNICÍPIO DE
VILA VELHA-ES, em virtude de Ato Judicial transitado em julgado em 08/12/2009,
devendo ser feita a atualização da referida quantia até a data do efetivo pagamento.
No exercício: R$ 49.537,92 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e
noventa e dois centavos).
Em 2014: R$ 75.172,92 (setenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e noventa e dois
centavos).
As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados
diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Secretaria de Finanças e
Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o
pagamento observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas, em conformidade
com o disposto no art. 100, alterado pela EC nº 62, e, 106, da Constituição Federal e
Estadual respectivamente.
Data de Assinatura: 08/08/2013.
Nota de Empenho: nº 1354-000 de 05/08/2013.
Prazo de vigência: 08/08/2013 a 07/08/2018.
SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Ésila de Souza Ferreira e José de Magalhães Neto.
Vitória, 13 de agosto de 2013.
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE
-*************-
Vitória, 07 de agosto de 2013.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PEDRO VALLS FEU ROSA
Desembargador Presidente
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2013
PROTOCOLO Nº 2012.01.431.746
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
DETENTOR DA ATA: FORT SAFE COMÉRCIO DE COFRES LTDA - ME
CNPJ: 08.208.924/0001-90
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 183/2013 - DESIGNAR para o exercício da
gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e
alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do
Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 29/07/2013 a 28/07/2014, os
servidores VITOR ROCHA DANNEMANN e DUGUAY ANDRADE BRUNOW,
respectivamente, gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo protocolo nº 2013.00.374.389 - CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA,
com vigência de 29/07/2013 a 28/07/2014.
OBJETO: Aquisição de claviculários, para atender o Poder Judiciário do Estado do
Espírito Santo.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura da ATA.
DATA DA ASSINATURA: 07/08/2013
VALOR MÍNIMO ESTIMADO:
LOTE 01
Item
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 13 de agosto de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01
RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL PARA ATENDER A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA
VELHA.
Processo nº 2007.00.599.380
LOCADOR: ÉSILA DE SOUZA FERREIRA
LOCATÁRIO: O Estado do Espírito Santo, por intermédio do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 05 (cinco) anos,
contados a partir de 08/08/2013 com o reajuste, pelo IGPM/FGV, do valor da locação,
passando para R$ 10.392,57 (dez mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete
centavos) mensais.
Valor anual do contrato: R$ 124.710,84 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dez reais
e oitenta e quatro centavos).
Valor a ser pago:
02
Descrição do Material
ARMÁRIO
TIPO
CLAVICULÁRIO: capacidade
para guarda e armazenagem entre
150 e 200 chaves, confeccionado
em chapa de aço fosfatizada, com
pintura epóxi cor cinza, fechadura
tipo yale, as chaves são ordenadas
através de suportes e chaveiros
em poliestireno alto impacto
numerados, com anel niquelado e
identificação numérica sequencial
e índice de controle de chaves,
chaveiros nas cores amarela, azul e
verde, possuir disponibilidade para
fixação em parede, acompanhado
parafusos e buchas, garantia
mínima de 1 ano.
MARCA: FORT
SAFE
MODELO:
CLAVICULÁRIO
200
CHAVES
ARMÁRIO
TIPO
CLAVICULÁRIO: capacidade
para guarda e armazenagem entre
380 e 500 chaves, confeccionado
em chapa de aço fosfatizada, com
pintura epóxi cor cinza, fechadura
tipo yale, as chaves são ordenadas
através de suportes e chaveiros
em poliestireno alto impacto
numerados, com anel niquelado e
identificação numérica sequencial
e índice de controle de chaves,
Quantidade
Mínima
Valor
Unitário
R$
Valor
Mínimo
R$
R$ 460,50
R$ 775,90
R$ 9.210,00
R$
15.518,00
20
20
30 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
chaveiros nas cores amarela, azul e
verde; possuir disponibilidade para
fixação em parede, acompanhando
parafusos e buchas, garantia
mínima de 1 ano.
MARCA: FORT SAFE
MODELO: CLAVICULÁRIO
400 CHAVES
D.J. ESPÍRITO SANTO
Mínima
R$
1.236,40
Total
R$
24.728,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0241.1.033
ELEMENTO: 4.4.90.52.42
01
CONTEINERES
para
armazenamento de lixo com
rodízios: fabrica em polipropileno e
aditivos, com tampa bipartida, cor
preta, saída de água, capacidade
mínima de 1.000 litros/335kg, altura
mínima de 1.300mm (1,30m),
largura mínima de 1.370mm
(1,37m), profundidade mínima de
1.000mm (1,00m), garantia mínima
de 01 ano.
MARCA: VL COLECT
MODELO:C-1000
20
SIGNATÁRIOS: José de Magalhães Neto e Daniel Teixeira Américo.
Total
Unitário
R$
Mínimo
R$
R$
1.249,00
R$
1.249,00
R$
24.980,00
R$
24.980,00
Vitória, 13 de agosto de 2013.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.601.0241.1.033
Dr. José de Magalhães Neto
Secretário Geral
ELEMENTO: 4.4.90.52.48
-*************-
ELEMENTO: 4.4.90.52.34
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SIGNATÁRIOS: José de Magalhães Neto e Victor Monteiro Larica.
Vitória, 13 de agosto de 2013.
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2013
PROTOCOLO Nº 2012.01.431.746
Dr. José de Magalhães Neto
Secretário Geral
-*************-
ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DETENTOR DA ATA: COLECT VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP
CNPJ: 02.872.908/0001-10
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2013
PROTOCOLO Nº 2012.01.431.746
OBJETO: Aquisição de utensílios diversos para atender o Poder Judiciário do Estado do
Espírito Santo.
ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura da ATA.
DATA DA ASSINATURA: 02/08/2013
DETENTOR DA ATA: MULTMIX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE MÓVEIS EM GERAL E COMPONENTES LTDA - EPP
VALOR MÍNIMO ESTIMADO:
CNPJ: 09.614.362/0001-47
OBJETO: Aquisição de mobiliários, para atender o Poder Judiciário do Estado do
Espírito Santo.
LOTE 02
Item
01
02
Quantidade
Mínima
Descrição do Material
CARRO EXTRA TRIPLEX: com
bandeja, sistemas de 04 rodas
giratórias de 03 ( três polegadas) que
facilitam os deslocamentos e locais
restritos e corredores, estrutura em
alumínio anodizado, o carro deverá
ser produzido em polipropileno,
com 03 prateleiras de superfície lisa
que suportam a capacidade de 45kg
em cada uma delas...
MARCA: BRALIMPIA
MODELO: CE3000
CARRO
PLATAFORMA:
Estrutura metálica; Assoalho de
chapa aço, uma aba, com capacidade
mínima para 300 kg, com 01 aba na
medida de 120 x 65 x 100 cm,
provido de 04 Rodízios giratórios de
05 sendo 02 fixos e 02 giratórios
com freio; ...
MARCA: WEBER
MODELO: WMP1260 R
Valor
Unitário
R$
Valor
Mínimo
R$
LOTE 04
Item
20
R$ 850,00
R$
17.000,00
20
01
R$ 547,50
R$
1.397,50
R$
10.950,00
R$
27.950,00
Valor
Valor
LOTE 05
Descrição do Material
DATA DA ASSINATURA: 07/08/2013
VALOR MÍNIMO ESTIMADO:
Total
Item
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura da ATA.
Quantidade
Descrição do Material
CADEIRA
PLÁSTICA
MONOBLOCO, sem braços, cor
branca: Cadeira fica fabricada em
polipropileno e aditivos, com quatro
pés independentes e antiderrapantes,
com
encosto,
sem
braços,
empilháveis,
na
cor
branca,
medindo
:
Altura:
900mm,
Comprimento: 510mm, Largura:
430mm, com proteção contra raios
solares, com peso máximo admitido
de 2,50kg cada...
Garantia mínima de 05 anos.
MARCA: MULTMIX
MODELO: CPMS/B
Quantidade
Mínima
Valor
Unitário
R$
Valor
Mínimo
R$
50
Total
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0241.1.033
R$ 29,10 R$ 1.455,00
R$
R$ 29,10
1.455,00
31 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ELEMENTO: 4.4.90.5242
SIGNATÁRIOS: José de Magalhães Neto e Keila Saude Caires.
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2013
PROTOCOLO Nº 2012.01.431.746
Vitória, 13 de agosto de 2013.
Dr. José de Magalhães Neto
Secretário Geral
ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
DETENTOR DA ATA: RD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SOB
MEDIDA LTDA – ME
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CNPJ: 11.365.370/0001-49
OBJETO: Aquisição de mobiliário e utensílios diversos, para atender o Poder Judiciário
do Estado do Espírito Santo.
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2013
PROTOCOLO Nº 2012.01.431.746
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura da ATA.
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2013
ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
VALOR MÍNIMO ESTIMADO:
DETENTOR DA ATA: ECOLOGIKA EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
LOTE 07
CNPJ: 18.208.374/0001-62
OBJETO: Aquisição de mobiliários e utensílios diversos, para atender o Poder Judiciário
do Estado do Espírito Santo.
Item
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura da ATA.
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2013
VALOR MÍNIMO ESTIMADO:
LOTE 06
01
Item
Descrição do Material
Quantidade
Mínima
01
PALLET EM POLIETILENO
ALTA DENSIDADE (PEAD);
com a superfície lida, com sapata,
linear com quatro entradas laterais;
produto monobloco com travessa
central, sem cantos vivos, pregos e
lascas, material atóxico, inalterável a
agentes químicos, higienizável, imune
a odores e fungos, resistentes a
temperatura - 20°C a 60°C; atender
padrões (Serviços Inspeção Federal SIF), atender padrões internacionais
PBR, especificações: Altura: mínima
160mm
e
máxima
18mm,
comprimento:
120mm,
largura:
1000mm, peso máximo: 14Kg,
capacidade estática mínima: 2600Kg máxima:
4000Kg;
capacidade
dinâmica: mínima: 1200 Kg máxima: 1500Kg - Pallet fabricado
em processos de rotomoldagem
plástica sem soldas e emendas com
tratamento ultra violeta. Garantia
mínima
de
5
anos.
MARCA/MODELO:PROPLAST
50
Valor
Unitário
R$
Valor
Mínimo
R$
R$
478,00
R$
23.900,00
PAINEL DIVISOR 1,40M X
0,70M: Tampo em 100% MDF, com
espessura de 25mm, revestido em
ambas as faces em laminado de
melaminico, na cor cinza cristal, três
lados da borda com perfil de PVC
flexível 180° e borda inferior em fita
de ABS de 2 mm, na mesma cor do
tampo, medindo 1,40 x 0,70,
acabamento
em quina
reta,
h=70cm fixado através das
cantoneiras e parafusos. Garantia
mínima de 5 anos.
MARCA: RD
MÓVEIS/MODELO:
ESPECIAL
PAINEL DIVISOR 1,60M X
0,70M: Tampo em 100% MDF,
com espessura de 25mm, revestido
em ambas as faces em laminado de
melaminico, na cor cinza cristal, três
lados da borda com perfil de PVC
flexível 180° e borda inferior em fita
de ABS de 2 mm, na mesma cor do
tampo, medindo 1,60 x 0,70,
acabamento em quina reta, h=70cm
fixado através das cantoneiras e
parafusos. Garantia mínima de 5
anos.
MARCA: RD MÓVEIS/
MODELO: ESPECIAL
Quantidade
Mínima
80
R$ 107,00 R$ 8.560,00
R$ 214,00
R$
23.900,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.51
SIGNATÁRIOS: José de Magalhães Neto e André Nunes.
ELEMENTO: 4.4.90.52.51
Dr. José de Magalhães Neto
Secretário Geral
SIGNATÁRIOS: José de Magalhães Neto e Giovana Perim Icibaci.
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
R$
17.120,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.601.0241.1.033
Vitória, 13 de agosto de 2013.
Dr. José de Magalhães Neto
Secretário Geral
Valor
Mínimo
R$
R$ 107,00 R$ 8.560,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0241.1.033
Vitória, 13 de agosto de 2013.
Valor
Unitário
R$
80
Total
R$
478,00
Total
02
Descrição do Material
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREDIAL NOS FÓRUNS DAS COMARCAS DE ÁGUA DOCE
DO NORTE, ÁGUIA BRANCA, ALTO RIO NOVO, ARACRUZ, BAIXO
32 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
GUANDU, BARRA DE SÃO FRANCISCO, COLATINA, CONCEIÇÃO DA
BARRA,
ECOPORANGA,
ITAGUAÇU,
JAGUARÉ,
LINHARES,
MANTENÓPOLIS, MARILÂNDIA, MONTANHA, NOVA VENÉCIA, PANCAS,
PEDRO CANÁRIO, RIO BANANAL, SÃO DOMINGOS DO NORTE E SÃO
GABRIEAL DA PALHA.
Protocolo nº 2013.00.750.885
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
Mantenópolis
1226-000
R$ 29.155,89
Marilândia
1227-000
R$ 9.462,58
Montanha
1228-000
R$ 8.607,53
Nova Venécia
1229-000
R$ 32.245,88
Pancas
1230-000
R$ 76.797,25
Pedro Canário
1231-000
R$ 10.328,50
CONTRATADA: MESTRA ENGENHARIA LTDA - EPP
Rio Bananal
1232-000
R$ 5.868,35
CNPJ: 02.368.782/0001-41
São Domingos do Norte
1233-000
R$ 28.577,78
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial nas Comarcas listadas na tabela
abaixo:
São Gabriel da Palha
1234-000
R$ 22.540,54
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Total
Comarca
Água Doce do Norte
R$ 675.170,39
VIGÊNCIA: O prazo de execução dos serviços estão informados na tabela abaixo,
contados do 1° dia útil subsequente ao recebimento da Ordem de Serviço:
Águia Branca
Alto Rio Novo
Comarca
Aracruz
Baixo Guandu
Barra de São Francisco
Colatina
Conceição da Barra
Ecoporanga
Itaguaçu
Jaguaré
Linhares
Mantenópolis
Marilândia
Montanha
Nova Venécia
Pancas
Pedro Canário
Rio Bananal
Prazo de execução (dias)
Água Doce do Norte
90
Águia Branca
90
Alto Rio Novo
90
Aracruz
90
Baixo Guandu
90
Barra de São Francisco
60
Colatina
60
Conceição da Barra
90
Ecoporanga
90
Itaguaçu
90
Jaguaré
90
Linhares
120
Mantenópolis
90
Marilândia
60
Montanha
60
Nova Venécia
120
São Domingos do Norte
Pancas
90
São Gabriel da Palha
Pedro Canário
90
Rio Bananal
60
São Domingos do Norte
90
São Gabriel da Palha
90
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 034/2013
VALOR ESTIMADO TOTAL: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor
total estimado para execução dos serviços é o informado na tabela abaixo:
Comarca
Númedo de empenho
Valor do Serviço
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.122.0241.1.034
Água Doce do Norte
1214-000
R$ 19.724,45
ELEMENTO: 3.3.90.39.16
Águia Branca
1215-000
R$ 77.926,38
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14/08/2013
Alto Rio Novo
1216-000
R$ 35.600,95
Aracruz
1217-000
R$ 59.845,59
NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO: José de Magalhães Neto
e Fernando Calvão de Moura Filho.
Baixo Guandu
1218-000
R$ 63.592,86
Vitória, 14 de agosto de 2013.
Barra de São Francisco
1219-000
R$ 391,61
Colatina
1220-000
R$ 2.901,16
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
Conceição da Barra
1221-000
R$ 11.985,47
-*************-
Ecoporanga
1222-000
R$ 65.742,49
Itaguaçu
1223-000
R$ 21.160,33
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Jaguaré
1224-000
R$ 43.848,91
Linhares
1225-000
R$ 48.865,89
PORTARIA Nº 627/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
33 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de
04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo mencionados, conforme
solicitação:
NOME
Andreia Gomes
da Silva
201301017824
CARGO
Analista Judiciário 02
-AE Serviço Social
Comarca
de
São
Mateus
DESTINO
Vitória
Jacqueline
Malacarne
Mendonça
201301017824
Larissa Oliveira
Azevedo
201301017824
Analista Judiciário 02
-AE Serviço Social
Comarca
de
São
Mateus
Analista Judiciário 02
-AE Psicologia
Comarca
de
São
Mateus
Analista Judiciário 02
-AE Serviço Social
Comarca
de
São
Mateus
Analista Judiciário 02
-AE Psicologia
Comarca
de
São
Mateus
Vitória
Analista Judiciário
-AE Serviço Social
Comarca de Barra
São Francisco
Analista Judiciário
-AE Serviço Social
Comarca de Barra
São Francisco
Analista Judiciário
-AE Serviço Social
Comarca de Barra
São Francisco
Vitória
Priscyla Cozer
Trancoso
201301017824
Yara
Nascimento de
Aguiar
201301017824
Almir Ferreira
Damaceno
Júnior
201301017824
Ana Lúcia
Gonçalves
Pereira
201301017824
Mariana da
Silva Lima
201301017824
Vitória
Vitória
Vitória
02
de
02
Vitória
de
02
Vitória
de
ATIVIDADE
Convocação para reunião
Ordinária do “Fórum de
Assistentes
Sociais
e
Psicólogos do
Poder
Judiciário do ES”
Convocação para reunião
do “Fórum de Assistentes
Sociais e Psicólogos do
Poder Judiciário do ES”
Convocação para reunião
do “Fórum de Assistentes
Sociais e Psicólogos do
Poder Judiciário do ES”
Convocação para reunião
do “Fórum de Assistentes
Sociais e Psicólogos do
Poder Judiciário do ES”
Convocação para reunião
do “Fórum de Assistentes
Sociais e Psicólogos do
Poder Judiciário do ES”
PERÍODO
15
a
16/08/2013
Convocação para reunião
do “Fórum de Assistentes
Sociais e Psicólogos do
Poder Judiciário do ES”
Convocação para reunião
do “Fórum de Assistentes
Sociais e Psicólogos do
Poder Judiciário do ES”
Convocação para reunião
do “Fórum de Assistentes
Sociais e Psicólogos do
Poder Judiciário do ES”
caráter emergencial, para fornecimento e instalação de vidros e peles de vidro na sede da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no valor global de R$
29.390,40 (vinte e nove mil, trezentos e noventa reais e quarenta centavos).
A dispensa de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que
dispõe o inciso IV do art. 24, da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso
obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
15
16/08/2013
a
Vitória/ES, 14 de agosto de 2013.
15
16/08/2013
a
PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
15
16/08/2013
a
15
16/08/2013
a
15
16/08/2013
a
15
16/08/2013
a
15
16/08/2013
a
-*************-
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 14 de agosto de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico
Nº 085/13
Processo nº TJ - 2013.00.325.171
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de suprimentos de impressão
Lexmark e Okidata para suprir estoque do Almoxarifado e atender demandas doPoder
Judiciário do Estado do Espírito Santo
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art.
4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em
referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto às seguintes licitantes vencedoras,
na forma que segue:
·
LOTE 01: SUPRISERVICE INFORMÁTICA LTDA,
03.607.073/0001-34, pelos valores unitários abaixo discriminados:
-*************-
Item
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1
2
PORTARIA Nº 628/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de
04/06/2013, RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo mencionado, observado o
art. 6º § 2º da Resolução supracitada, conforme solicitação:
NOME
Bruno Alves de Souza
Toledo
201301025959
CARGO
Chefe de Gabinete
da Presidência
DESTINO
Brasília/DF
ATIVIDADE
Participar de reunião
no Ministério da
Justiça
D.J. ESPÍRITO SANTO
PERÍODO
14/08/2013
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 14 de agosto de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Item
3
4
Descrição do Material
Toner ORIGINAL DO FABRICANTE DA
MULTIFUNCIONAL Lexmark X656DE, cor
PRETA.
Toner para ETIQUETAS ORIGINAL DO
FABRICANTE
DA
MULTIFUNCIONAL
Lexmark X656DE, cor PRETA.
R$ 285,00
R$ 74,00
Valor Unitário
R$ 600,00
R$ 650,00
·
LOTE 03: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE
MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 65.149.197/0001-70, pelos valores unitários abaixo
discriminados:
5
6
7
8
9
Descrição do Material
Toner
ORIGINAL
DO
FABRICANTE
IMPRESSORA Okidata C530DN, cor PRETA
Toner
ORIGINAL
DO
FABRICANTE
IMPRESSORA Okidata C530DN, cor AZUL.
Toner
ORIGINAL
DO
FABRICANTE
IMPRESSORA Okidata C530DN, cor AMARELA.
Toner
ORIGINAL
DO
FABRICANTE
IMPRESSORA Okidata C530DN, cor VERMELHA.
Fotocondutor ORIGINAL DO FABRICANTE
IMPRESSORA Okidata Color C530DN.
PROTOCOLO Nº 2013.00.787.242
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei nº8.666/93 e suas alterações, a
CONTRATAÇÃO DIRETA com a empresa ARTE SHOW VIDROS LTDA-ME,
inscrita no CNPJ sob nº 09.079.474/0001-45, cujo objeto é a contratação de empresa, em
Valor Unitário
·
LOTE 02: LEANDRO PONTES PACHECO LTDA-ME, CNPJ
08.378.435/0001-86, pelos valores unitários abaixo discriminados:
Item
COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO
E CONTRATOS
Descrição do Material
Toner ORIGINAL DO FABRICANTE DA
IMPRESSORA Lexmark E460DN, cor PRETA.
Fotocondutor ORIGINAL DO FABRICANTE
DA IMPRESSORA Lexmark E460DN.
CNPJ
Vitória/ES, 06 de agosto de 2013.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Valor
Unitário
DA
DA
DA
DA
R$ 220,00
R$ 443,00
R$ 443,00
R$ 443,00
DA
R$ 378,00
34 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO TJ - 2013.00.599.160
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO
DIRETA com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
METROPOLITANO DA GRANDE VITÓRIA - GV-BUS, inscrito no CNPJ sob o
nº 08.179.496/0001-14, cujo objeto é a aquisição de vales-cidadão (vale-transporte) a fim
de atender aos jurados que atuam no Tribunal Popular do Júri da 4ª Vara Criminal de Vila
Velha/ES, no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
centavos).
Nota de Empenho: nº 1354-000 de 05/08/2013.
Prazo de vigência: 08/08/2013 a 07/08/2018.
Data de Assinatura: 08/08/2013.
SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Ésila de Souza Ferreira e José de Magalhães Neto.
Vitória, 13 de agosto de 2013.
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto
o que dispõe o art. 25, inciso I, da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso
obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
Vitória/ES, 02 de agosto de 2013.
Pedro Valls Feu Rosa
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
PROCESSO TJ - 2013.00.605.389
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO
DIRETA com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
METROPOLITANO DA GRANDE VITÓRIA - GV-BUS, inscrito no CNPJ sob o
nº 08.179.496/0001-14, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de valestransporte para atender ao 2º Juizado Especial Criminal da Serra, no valor estimado de R$
1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais) para aquisição estimada de 700
(setecentas) unidades.
ATO A N° 2455/13 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª.
ROSÂNGELA ZANDONADI LORENÇÃO, Analista Judiciário 01 – QS –
Escrevente Juramentado da Comarca de Venda Nova do Imigrante, 1ª Entrância, no
percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 06/07/2013, conforme art. 109 da Lei
Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201200454796 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
A inexigibilidade de licitação na consecução da contratação encontra amparo legal, visto o
que dispõe o art. 25, inciso I, c/c art. 13, VI e alterações posteriores da lei anteriormente
citada A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
ATO A Nº 2456/13 – CONCEDER ao Sr. MARCO ANTONIO LOUREIRO
FERREIRA, Analista Judiciário 02 – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juízo de Serra,
Comarca da Capital, Entrância Especial, o Adicional de Assiduidade no percentual de
2,00 % (dois por cento), referente ao decênio 28/02/2003 a 27/02/2013, a partir de
28/02/2013, conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada
pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº
98/97, conforme consta no processo nº 201300211873 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
8 de agosto de 2013.
Pedro Valls Feu Rosa
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL PARA ATENDER A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA
VELHA.
Processo nº 2007.00.599.380
LOCADOR: ÉSILA DE SOUZA FERREIRA
LOCATÁRIO: O Estado do Espírito Santo, por intermédio do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 05 (cinco) anos,
contados a partir de 08/08/2013 com o reajuste, pelo IGPM/FGV, do valor da locação,
passando para R$ 10.392,57 (dez mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete
centavos) mensais.
Valor anual do contrato: R$ 124.710,84 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dez reais
e oitenta e quatro centavos).
Valor a ser pago:
No exercício: R$ 49.537,92 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e
noventa e dois centavos).
Em 2014: R$ 75.172,92 (setenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e noventa e dois
ATO A N° 2457/13 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr. LUCIANO
LEMOS FRAGA, Analista Judiciário 01 – QS – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca
de Linhares, 3ª Entrância, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de
23/06/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada
pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº
98/97, conforme consta no processo nº 201300594950 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO A Nº 2458/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. MARIA
CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, Analista Judiciário Especial – AJ –
Escrivão do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, Entrância Especial, no percentual
de 49,5% (quarenta e nove e meio por cento), a partir de 30/05/2013, conforme art.
109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares
nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201101266943 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO A Nº 2459/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. LUIZA
CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA, Analista Judiciário Especial – AJ –
Escrivão da Comarca de Barra de São Francisco, 3ª Entrância, no percentual de 35%
(trinta e cinco por cento), a partir de 18/04/2013, conforme art. 109 da Lei
Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
200800049381 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO A Nº 2460/13 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. ROSIMERY
VENTURINI SIMONASSI, Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado da
Comarca de Santa Leopoldina, 1ª Entrância, no percentual de 40% (quarenta por
cento), a partir de 08/09/2011, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com
nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 01097775 da Coordenadoria
35 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
de Recursos Humanos.
ATO A Nº 2461/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. MARCIA
MARGARETH CYPRESTE SANSON, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo
de Vila Velha, Comarca da Capital, Entrância Especial, no percentual de 49,5%
(quarenta e nove e meio por cento), a partir de 06/07/2013, conforme art. 109 da Lei
Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201201446092 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO A Nº 2462/13 – CONCEDER à Srª. MARCIA MARGARETH CYPRESTE
SANSON, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo de Vila Velha, Comarca da
Capital, Entrância Especial, o Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois
por cento), referente ao decênio 30/05/2003 a 29/05/2013, a partir de 30/05/2013,
conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 201201446092 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO A Nº 2463/13 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. LIANA
MAZUR QUINTAL COUTO, Analista Judiciário Especial – AJ – Contador da
Comarca de Dores do Rio Preto, 1ª Entrância, no percentual de 15% (quinze por
cento), a partir de 02/07/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com
nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300808827 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO A Nº 2464/13 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr. PEDRO
PAULO CARVALHO MARTINS, Analista Judiciário – QS – Serviços Gerais da
Comarca de Marataízes, 3ª Entrância, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir
de 15/04/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação
dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 200700431839 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO A Nº 2465/13 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. KELLY
VALÉRIA BICALHO, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito da Comarca de Vitória,
Entrância Especial, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 17/12/2012,
conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 200600085403 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO A Nº 2466/13 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. HILDA
CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOS, Analista Judiciário Especial – AJ –
Escrivão da Comarca de Ibiraçu, 1ª Entrância, no percentual de 60% (sessenta por
cento), a partir de 10/07/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com
nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300396838 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO A Nº 2467/13 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. MARIA
JOSÉ NOVAES PINHEIRO, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito da Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim, 3ª Entrância, no percentual de 35% (trinta e cinco por
cento), a partir de 09/07/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com
nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300839778 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO A Nº 2468/13 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Srª.
MARCELA MARCO DE SOUZA FERRAZ, Analista Judiciário 01 – QS –
Escrevente Juramentado da Comarca de Guaçuí, 2ª Entrância, no percentual de 05%
(cinco por cento), a partir de 10/07/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº
46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e
renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201300714868 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO A Nº 2469/13 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. LIEGE
MENDES DUARTE VIGANOR, Analista Judiciário 01 – QS – Oficial de Justiça
Avaliador da Comarca de Iconha, 1ª Entrância, no percentual de 05% (cinco por cento),
a partir de 09/07/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300841362 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
PUBLIQUE-SE
Vitória/ES, 13 de Agosto de 2013.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-*************-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº 2470 /13 - DESIGNAR a Sra. ELIANE REZENDE ALBANI, Analista
Judiciária 01 - QS - Escrevente Juramentada para o exercício da função gratificada de
Chefe da Secretaria Substituta da 1ª Vara da Comarca de Alegre, no período de 15/07/13
a 29/0713, tendo em vista r decisão no processo nº 201200251161
ATO Nº 2471 /13 - CESSAR, no período de 15/07/13 a 29/0713, os efeitos do ato
nº 463/2013 publicado no DJ do dia 08/03/13 que designou a Sra. ELIANE
REZENDE ALBANI, Analista Judiciária 01 - QS - Escrevente Juramentada para o
exercício da função gratificada de Assessora da Diretoria do Foro da Comarca de Alegre,
tendo em vista r decisão no processo nº 201200251161
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 12 de agosto de 2013
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº 2472
/13 - RETIFICAR os termos do Ato nº 1086/2013, puplicado no
DJ do dia 02/05/13 que designou a Sra. RAQUEL BUENO DIAS, Analista Judiciária
02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta
da Vara Única da Comarca de Agua Doce do Norte, para fazer constar, nos eventuais
impedimentos e afastamentos do titular, a partir de 01/04/13, tendo em vista r decisão
no processo nº 201300307596.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 12 de agosto de 2013
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº 2473 /13 - CESSAR os efeitos do ato nº 525/2013, publicado no DJ do dia
11/03/13 que designou para o exercicío da função gratificada de Chefe de Secretaria
Substituto da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, a partir de 07/02/13, nos
eventuais impedimentos e afastmentos do titular, o Sr. SEBASTIÃO HILÁRIO
PROFETA, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito, tendo em vista r decisão no processo nº
201300109551.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 12 de agosto de 2013
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
36 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
ERRATA ASSINADA PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE
GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ERRATA: Na redação do ato nº 1842/13, publicado no “DJ” de 06/08/2013, referente
a Srª SÔNIA MARIA VICENTE LIBARDI
Onde se lê: “Ato 2290/12”
Leia-se: “Ato 2290/13”.
ERRATA: Na redação do ato nº 2284/13, publicado no “DJ” de 06/08/2013, referente
a Srª MARIA GORETE BATISTA GIANORDOLI
Onde se lê: “A partir de 14/03/2013”
Leia-se: “A partir de 16/01/2013”.
PUBLIQUE-SE
Vitória/ES, 07 de Agosto de 2013.
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL DOS ESTAGIÁRIOS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ABAIXO
RELACIONADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº . 11.788 DE
25 DE SETEMBRO DE 2008 E RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE
2013.
Nº
1
2
3
NOME
THAMYRIS CUPERTINO
VENANCIO
THIGUEL ALVARENGA
SIMÕES
BRUNA CAROLINE BASTOS
NICOLAU
INICIO
13/08/2013
TÉRMINO
12/08/2014
14/07/2013
12/07/2014
14/07/2013
12/07/2014
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2013.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-*************-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 13/08/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) RUANN HERZOG
STOCCO.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA FESV
ESTAGIÁRIO(A): ELIANA GONCALVES SOARES MORGADO
DURAÇÃO: 12/08/2013 A 31/07/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA
RESOLUÇÃO Nº 014/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
RESCISÃO CONTRATUAL
-**********-
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 01/08/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) MARINA AZEVEDO DA
CUNHA SILVA.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
PUBLIQUE-SE
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
VITÓRIA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LUANA CONFOLONIERI BASTOS
DURAÇÃO: 12/08/2013 A 11/08/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESTÁGIO
DE
BOLSA
DE
PRORROGAR A VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
37 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ALINY FERREIRA AGUIAR
DURAÇÃO: 02/07/2013 A 01/07/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013..
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
COORDENADORIA DE PROTOCOLO,
REGISTRO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 09/08/2013 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
DURAÇÃO: 14/06/2013 A 13/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013..
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES DOCTUM
CURSO: ADMINISTRAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): HIGOR LEITE BISSOLI
DURAÇÃO: 07/08/2013 A 31/12/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013..
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017876-18.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE FATIMA FREITAS DA SILVA
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇAO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017949-87.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE JOSE TEIXEIRA GUIMARAES FILHO
ADVOGADA ANA CLAUDIA KRAMER
A. COATORA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017874-48.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE SERGIO AUGUSTO CARDOZO
ADVOGADO ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA
A. COATORA DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPA Nº O0017886-62.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE MUNICÍPIO DE SOORETAMA
ADVOGADO MACIEL FERREIRA COUTO
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0017907-38.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE JOSE INACIO DA SILVA
ADVOGADO EDGAR TASSINARI LEMOS
ADVOGADO RAFAEL RIGO ASSINI
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULID Nº E0008878-71.2008.8.08.0021
(021080088780)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EMGTE RAFAEL SOUZA AMORIM
ADVOGADO GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA / ES
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0017866-71.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
38 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
REQTE R.P.M.(.P.
ADVOGADA VIVIANE LAIBER ALMEIDA
REQDO J.D.D.D.2.V.D.C.D.B.G.
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULID Nº E0022097-40.2011.8.08.0024
(024110220977)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EMGTE EDILEUZA MARIA BARBOSA DUARTE
ADVOGADO RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDO
ADVOGADO JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
P.INT.PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - AÇÃO RESCISÓRIA 0017916-97.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
REQTE JOSENILDA DUARTE DE PAULA BATISTA
ADVOGADO ITALO SCARAMUSSA LUZ
ADVOGADO ISAAC PANDOLFI
ADVOGADO BRENO BONELLA SCARAMUSSA
ADVOGADO GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA
REQDO CONSEG CONSORCIO SEGURADORA SC LTDA..
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
2 - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017910-90.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE JOSENILDA DUARTE DE PAULA BATISTA
ADVOGADO ITALO SCARAMUSSA LUZ
ADVOGADO ISAAC PANDOLFI
ADVOGADO BRENO BONELLA SCARAMUSSA
ADVOGADO GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA
REQDO CONSEG CONSORCIO SEGURADORA SC LTDA..
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO Nº 0002781-12.2013.8.08.0011
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE R.S.R.(.P.
ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APDO E.D.E.S.
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0013101-57.2013.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE JUNIOR DE JESUS SANTOS
ADVOGADO GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - HABEAS CORPUS Nº 0017872-78.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE EDILSON BORGES
ADVOGADO OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0023840-13.2011.8.08.0048
(048110238408)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE JEAN AMORIM BRZESKY
ADVOGADA ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
RECTE DAVID JULIO DA SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE CRUZ HEGNER
RECTE WKHERYSTON WASHINGTON BRZESKY DE OLIVEIRA
ADVOGADO JAMES GOUVEA FREIAS
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
5 - HABEAS CORPUS Nº 0017863-19.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE EDUARDO SIMEAO PEREIRA
ADVOGADO FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
ADVOGADO VINICIUS BEZERRA PIZOL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0016432-47.2013.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
EXPTE JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
EXPTO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CÍVEL
1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017902-16.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 2ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: WILLIAN SILVA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029597-89.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
ADVOGADA INDIARA CANDIDO VENTURIM
AGVDO DEBORA LUIZA SPERANDIO LIMA
ADVOGADO MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
AGVDO MICHEL TRABA GAMA
ADVOGADO MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
RELATOR: WILLIAN SILVA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009012-46.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO DANUZA VERGINIA CALIARI
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012530-53.2013.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE E.D.E.S.
ADVOGADA LIANA MOTA PASSOS
AGVDO G.T.D.C.(.P.
ADVOGADA MARCELA ROMANELLI
AGVDO E.P.T.D.C.
ADVOGADA MARCELA ROMANELLI
RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005695-10.2013.8.08.0024
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA GABRIELA MILBRATZ FIOROT
AGVDO JORGE MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADA ODETE DA PENHA GURTLER
RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES
6 - APELAÇÃO Nº 0027042-03.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE PEDRO LINO NETO
ADVOGADO OSCAR MARTINS
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
ADVOGADO MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017928-14.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 2ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017869-26.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REQTE JOSE GILSON ROBERTO BATISTA
ADVOGADO ADILSON BANDEIRA DIAS
REQTE IZABEL ANDREATE BATISTA
ADVOGADO ADILSON BANDEIRA DIAS
REQTE IOSEIAS ANDREATE BATISTA
ADVOGADO ADILSON BANDEIRA DIAS
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
VITÓRIA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
9 - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICI Nº I0017952-42.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
39 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
IPGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
ADVOGADO HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
IPGDO NOELLI SAGRILLO TONINI
ADVOGADA NOELLI SAGRILLO TONINI
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007722-72.2013.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JOSE AUGUSTO PEIXOTO
ADVOGADO JEDSON MARCHESI MAIOLI
ADVOGADO ANDREI COSTA CYPRIANO
ADVOGADO ISAAC PAVEZI PUTON
ADVOGADA MONICA SILVA FERREIRA GOULART
ADVOGADA THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
11 - APELAÇÃO CÍVEL 0000024-92.1997.8.08.0015 (015970000244)
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE JOSE ANTONIO DE SOUZA MATHIAS
ADVOGADO JOSE ANTONIO DE SOUZA MATHIAS
ADVOGADO CEDRIC DAHER MATHIAS
ADVOGADO MARCELO ALMEIDA DE SOUSA
APTE RACHID DAHER MATHIAS
ADVOGADO JOSE ANTONIO DE SOUZA MATHIAS
ADVOGADO CEDRIC DAHER MATHIAS
ADVOGADO MARCELO ALMEIDA DE SOUSA
APDO ANNA GLICERIA ROCHA DE BARROS
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ADOLPHO AURELINO DE BARROS
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO JANDYRA ROCHA DE SOUZA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ZENOR DAHER ROCHA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO NILZA FERREIRA ROCHA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO GUACIRA SOUZA ROCHA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO OSIRIS SOUZA ROCHA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ANTONIO PIROLA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO JOAO CEZAR ROCHA PIROLA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO JOAO ZENOR PIROLA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO LUCIANA PFISTER PIROLA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO MARIA DA GLORIA PIROLA SPINASSE
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ALTAIR SPINASSE
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ANTONIO LUIZ ROCHA PIROLA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ALAIDE RIBEIRO PIROLA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO FRANCISCO DE ASSIS DAHER PIROLA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ALINA BIS PIROLA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ALBA MARIA ROCHA PIROLA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO INACIO TOSCANO FILHO
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO EDNA CAPUTE TOSCANO
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO EDNA MARIA TOSCANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO JOAO ALBINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO RAQUEL TOSCANO DE FREITAS
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO WAGNER DE FREITAS
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO JOSE CARLOS ROCHA TEIXEIRA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ANA MARIA SANTOS TOSCANO
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO EDUARDO ROCHA TOSCANO
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO MARA CRISTINA MEDICE TOSCANO
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO SCHEILA TOSCANO DE SIQUEIRA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO CELÇO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO JAMILLI TOSCANO LUPPI
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO PAULO ROBERTO LUPPI
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO ZENOR ROCHA TOSCANO
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO INACIO ROCHA TOSCANO
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
APDO AUREA ROCHA DAHER SALUME
ADVOGADO GERALDO VIEIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009019-38.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE EDUARDO DENADAI ME
ADVOGADA KASUSA GALON
AGVDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
13 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003576-23.2010.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL REGISTROS
PUBLI
PARTE LUZIA MUNIZ HERNANDES
ADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
DO MUN
ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE FRAGA BOTELHO
ADVOGADA EMILENE ROVETTA DA SILVA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012481-12.2013.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE E.D.E.S.
ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI
AGVDO S.H.S.R.
ADVOGADO ALFREDO ANGELO CREMASCHI
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008939-74.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO MARIA INES FERREIRA ZANETTI
ADVOGADA ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
ADVOGADA MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029792-74.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE H.S.D.R.
ADVOGADO PEDRO PESSOA TEMER
AGVDO M.P.E.
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
17 - CAUTELAR INOMINADA Nº 0017918-67.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REQTE ESPÓLIO DE ZELINDA FERRARI DE BARROS
ADVOGADO CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
REQDO ALDAIR CHAVES DE REZENDE
REQDO JOICE MARIA BOSAK REZENDE
REQDO ALTAYR CHAVES DE REZENDE
REQDO ALZIRA CHAVES DE RESENDE
REQDO ALAYR CHAVES DE RESENDE
REQDO ELISABETI EUGENIA VENTURA DE RESENDE
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007002-58.2010.8.08.0006 (006100070025)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE M.D.A.
ADVOGADA ANDRESSA P POLESI CELESTINO
ADVOGADA PAULA CRISTIANE DE BRITO
40 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
APDO M.P.E.
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
19 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017943-80.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 1ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017834-91.2013.8.08.0024
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE MILAD ANTOUN ZOGHAIB
ADVOGADA MORGANA VIEIRA LOYOLA
ADVOGADA DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
AGVDO PEDRO AUGUSTO DA SILVA
AGVDO DULCECLEA RAYMUNDO
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021562-68.2013.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LOURIVAL DE JESUS
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADA AGATHA PATRICIO MACHADO
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
22 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0017923-89.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 2ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032905-03.2013.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CHRISTIANE LAILA CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO ALVINO PADUA MERIZIO
ADVOGADA DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
AGVDO EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA..
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
24 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017905-68.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 2ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
25 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017891-84.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA
SUCDO JUIZ DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE
COLAT
SUCDO JUIZ DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
COLA
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008912-91.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
AGVDO LUCIANA BARROS SALES
ADVOGADA ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
ADVOGADA MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032866-06.2013.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE VENTURIM TRANSPORTES LTDA..
ADVOGADO ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
ADVOGADA LUCINEIA VINCO
AGVDO BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADA PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032858-29.2013.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RUI DA COSTA FILHO
ADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
ADVOGADA DANIELA PACHECO CRUZ
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029595-22.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SOLIMAR DEORCE PIMENTA
ADVOGADO ONILDO BARBOSA SALES
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
AGVDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER ES
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032943-15.2013.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE STEPHANIE BITTI DA VITÓRIA
ADVOGADO ANDRE PIM NOGUEIRA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029618-65.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE PAULO OSCAR NEVES MACHADO
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO SILAS HENRIQUES SOARES
AGVTE VALERIA BRIGE BORGES MACHADO
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO SILAS HENRIQUES SOARES
AGVDO CANAL IMOVEIS LTDA..
ADVOGADO IVON ALCURE DO NASCIMENTO
ADVOGADO FABIO NEFFA ALCURE
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
32 - APELAÇÃO Nº 0029017-64.2010.8.08.0024 (024100290170)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ADMA PALAORO
APTE ANDREIA PASSALINI MOREIRA
APTE BEATRIZ CRUZ DO NASCIMENTO
APTE CLAUDIA GRASSELI CANTARELA
APTE CLAUDIO COSTA ASSIS
APTE CREUSA SANTOS OLIVEIRA
APTE CRISTIANE AGUIAR CAMACHO
APTE EDUARDO DO CARMO OLIVEIRA
APTE EUNADES D'AJUDA SOUZA OLIVEIRA
APTE GLACIENE DOS SANTOS MARTINS
APTE GLAUBER SILVEIRA DA SILVA
APTE IRACILDA DIAS VIANA
APTE JERUSA BRITIS BABILON
APTE JOANA AUGUSTA FURIERI PONDINI
APTE JOCELYN GOMES MOISES
APTE JOELMA ZANONI BRITO
APTE JULIANA MAGALHAES DE ABREU
APTE KAMILA DELATORRE GONCALVES ARAGAO
APTE LEONARDO RUBIN FRANCO
APTE LILIAN MARCIA DOMINGUES AGUIAR
APTE LUANA FOLETTO REALI
APTE LUCIANA DOMINGUES BARILI
APTE LUCINEA SANTOS GUIMARAES
APTE MARA CRISTINA RAMOS QUARTEZANI
APTE MARCIA PEGORETH ROAS DE PAULA
APTE MARCILENE PEREIRA VERGNA
APTE MARIA APARECIDA GONCALVES
APTE MARIA APARECIDA LIANDRO DE SOUZA
APTE MARIA AUXILIADORA VIEIRA DOS SANTOS
APTE MARIA DAS DORES LIANDRO DE SOUZA
APTE MARIA DOMINGAS GOMES PEREIRA
APTE MARIA GORETE DE LIMA SERVARE
APTE MARILENE FERREIRA DE AGUIAR
APTE NADIA PEREIRA RIBEIRO SANTANA
APTE NASCIME QUINTEIRO ALPOIM
APTE NILDA FONTE BOA CERQUEIRA
APTE OLIVIA MARIA CASTANHEIRA DE MORAES
APTE REGINA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO GUIMARAES
APTE ROSANGELA CANDIDA PINTO
APTE ROSEMARY NOVAIS NUNES DA SILVA
APTE SELMA RODRIGUES SANTINI
APTE SERGIO ANTONIO POLEZ
APTE SILVIA LETICIA MARTINELLI
APTE SOLANGE LOUBACK CUSTODIO
APTE SUELY ALVES MENEZES VERGNA
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
APTE WAGNER WILLIS CHERRER
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
APTE ZENALDA CAMPOS DALL'ORTO
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
41 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE ADILSON DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCIO MELHEM
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO FIAT S/A
ADVOGADO CELSO MARCON
AGVDO JULIANA PRATA ARAUJO FAVARATO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009018-53.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
AGVDO FERNANDA SOUZA BRANDAO
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
42 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017933-36.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 1ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009008-09.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO GIZELI RAMPINELLI
ADVOGADO JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA
AGVDO APARECIDA MORELATO QUEIROZ
ADVOGADO JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009349-84.2013.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE N.S.
ADVOGADO PAULO LIRIO
AGVDO M.A.L.S.
ADVOGADO ANTONIO DA SILVA PEREIRA
ADVOGADA EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADA STELLA RANGEL LOURENCO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029621-20.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA..
ADVOGADA KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
ADVOGADO SIMONE LOURENCO STELA MONTENEGRO
AGVDO SAMUEL PEREIRA FERNANDES
ADVOGADO RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009014-16.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
AGVDO JOCILEIA CECATO DA SILVA
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
AGVDO PATRICIA VENTUROTI ROSA
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
AGVDO GESSIMARA RAMOS DOS SANTOS DA CRUZ
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
AGVDO FLAVIA DE SOUZA
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
38 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017912-60.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 2ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008934-52.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO LUCIANE DUTRA NASS
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO WOELFFEL NAUMANN
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029728-64.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
AGVDO ERALDO MISSAGIA SERRAO
ADVOGADO IVON ALCURE DO NASCIMENTO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009311-72.2013.8.08.0030
43 - APELAÇÃO 0066669-04.2003.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIIM
ADVOGADA MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
ADVOGADA FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
APDO ADVANCE INFORMATICA LTDA..
ADVOGADO ROMULO LOUZADA BERNARDO
ADVOGADO RAFAEL VALIATI DE SOUZA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007700-14.2013.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO FIAT S/A
ADVOGADO CELSO MARCON
AGVDO RONY BATISTA DE BRITO
ADVOGADO PACELLI ARRUDA COSTA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029612-58.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE JONATAN SCHMIDT
ADVOGADA GABRIELA NEGRI CARLESSO
ADVOGADO JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
ADVOGADO NELSON BAPTISTA TESCHE
ADVOGADO DIEGO SOUZA MERIGUETI
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009017-68.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO DENILCE ERLANDIA BORCATE ZAMPROGNO
ADVOGADO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO GIOVANI PABLO ZAMPROGNO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002407-87.2013.8.08.0013
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO BGN SA
ADVOGADO DJALMA SILVA JUNIOR
AGVTE BV FINANCEIRA SA
ADVOGADO DJALMA SILVA JUNIOR
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
48 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017936-88.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E DE
REG
SUCDO JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE VILA
VELHA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
49 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017914-30.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 2ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021555-76.2013.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADA MARIA JOSE ROMAGNA
ADVOGADA VALERIA MARIA CID PINTO
ADVOGADO DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
AGVDO DISTRIBUIDORA FONTE NOVA LTDA..
42 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ADVOGADO RODRIGO JOSE PINTO AMM
ADVOGADO VICTOR BELIZARIO COUTO
ADVOGADO JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
AGVDO MAIRA DA ROCHA CAMPOS
ADVOGADO RODRIGO JOSE PINTO AMM
ADVOGADO VICTOR BELIZARIO COUTO
ADVOGADO JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
AGVDO CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO RODRIGO JOSE PINTO AMM
ADVOGADO VICTOR BELIZARIO COUTO
ADVOGADO JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
51 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017899-61.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 2ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009016-83.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
AGVDO SAMANTHA DE ARAUJO
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
AGVDO CELI TEIXEIRA CRUZ GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
AGVDO SANDRA MARA DE ANGELI OLIVEIRA
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
AGVDO PATRICIA DALMASIO GUERRA
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029793-59.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
AGVDO LEONARDO CLAUDINO DO NASCIMENTO
ADVOGADA RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
ADVOGADO LEONAM MARTINELLI DA FONSECA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
54 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017930-81.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 1ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013368-90.2013.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA KATIUSKA MARA DE OLIVEIRA ZAMPIER
ADVOGADA MARIA CHRISTINA DE MORAES
AGVDO JOSE DORIO BOURGUIGNON
AGVDO KATIA MARIA BRUNORO GRILLO BOURGUIGNON
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029628-12.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCIO MELHEM
AGVDO LIVIA BORTOLOTTI BARCELLOS COLODETTI
ADVOGADO ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015506-83.1998.8.08.0035 (035980155069)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE CELSO JOSE DE VASCONCELOS
ADVOGADO HELIO HENRIQUE TELLES VASCONCELOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008936-22.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO MARIA AUXILIADORA PEREIRA
ADVOGADA MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029745-03.2013.8.08.0024
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ABITAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE TUBOS E
ACESSOR
ADVOGADO DECIO GONÇALVES TORRE FREIRE
AGVDO DIEVO DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO S/A
ADVOGADA SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
60 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017939-43.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 2ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021559-16.2013.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FLAVIA NATALI GONCALVES
ADVOGADA HANNA PIMENTEL POLEZE
ADVOGADO JOSILA MARIA NUNES RODRIGUES
AGVTE SOLIMAR GOMES GONCALVES
ADVOGADA HANNA PIMENTEL POLEZE
ADVOGADO JOSILA MARIA NUNES RODRIGUES
AGVDO NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
AGVDO CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS
PARTICIPAÇÕES
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032863-51.2013.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE AGROPASTORIL QUATRO IRMAOS LTDA..
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADA MARIANA GUIMARAES FONSECA
AGVDO RITA DE CASSIA PEREIRA GUIZARDI
ADVOGADO SANTOS FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO VITOR RIZZO MENECHINI
AGVDO VICENZO GUIZARDI
ADVOGADO SANTOS FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO VITOR RIZZO MENECHINI
AGVDO LORENZZO GUIZARDI
ADVOGADO SANTOS FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO VITOR RIZZO MENECHINI
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013790-17.2012.8.08.0007
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE ANGELO EMERICK PANCINE
ADVOGADO JOSE CARLOS PRATA
ADVOGADO JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO VICTOR SALES MARCIAL
AGVDO MINERAÇÃO OURO VERDE LTDA..
ADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO FLAVIO C JORGE
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002342-31.2013.8.08.0001
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE JAIRO WEBERLING
ADVOGADO RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
AGVDO DENICATER ZAVARIZE DIAS
ADVOGADA FLAVIA BARBOSA DO VALE
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006087-75.2013.8.08.0047
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE V.B.S.
ADVOGADO EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO
AGVDO B.S.
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
66 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017896-09.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE J.D.2.V.D.F.D.L.
SUCDO J.D.V.D.I.E.J.D.L.
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032994-26.2013.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LUIS CARLOS BARBOSA
ADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
AGVDO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: WILLIAN SILVA
68 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017957-64.2013.8.08.0000
E
43 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DA 1ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS DE VITÓRIA
RELATOR: WILLIAN SILVA
4 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018049-42.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
REQTE RODRIGO CARDOSO FREITAS
RELATOR: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029738-11.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
AGVDO DEIVISON OLIVEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADA JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA BRANDAO
RELATOR: WILLIAN SILVA
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
VITÓRIA, 13/08/2013
KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 12/08/2013 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011134-27.2013.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE AYOBA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA..
ADVOGADA CLARA CHAITZ SCHERKEWITZ
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003926-73.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
REQTE PEDRO CARLOS REZENDE PADILHA
ADVOGADO ISAAC BEBER PADILHA
A. COATORA DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020809-86.2013.8.08.0024
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE ANDREA CRISTINA PAIXAO DO NASCIMENTO MARQUES
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE ANDREA SANTOS NEVES GOBBI
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE FABIANA DE CASTRO SALES
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE ILMA TOSO MACIEL
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE LUZIA MARA LUCAS
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE MARIA CRISTINA SANTANA
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE MARILDO PIMENTA DE CARVALHO
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE NINPHA DA SILVA MORAIS
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE SELMA SOUZA PEDRO
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE STELITA LARANJEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVTE WALACE ANDRADE PIRES
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018051-12.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
REQTE TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
RELATOR: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
1 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0000125-18.2013.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE TASSO DE CÂMARA PESSOA
ADVOGADO THAIS HADDAD PESSOA
RECTE NOEL DA SILVEIRA PESSOA
ADVOGADO THAIS HADDAD PESSOA
RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
ADVOGADO ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0000125-18.2013.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE TASSO DE CÂMARA PESSOA
ADVOGADO THAIS HADDAD PESSOA
RECTE NOEL DA SILVEIRA PESSOA
ADVOGADO THAIS HADDAD PESSOA
RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
ADVOGADO ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PARA:CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 0018058-04.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE DIEGO DO NASCIMENTO LUCIO
ADVOGADO LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DO PLANTAO JUDICIÁRIO DE VITÓRIA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - APELAÇÃO Nº 0013993-70.2012.8.08.0009
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE A.C.
ADVOGADO CELSO CIMADON
APDO M.P.E.
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0018034-73.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE IZADSON FARIAS FERREIRA
ADVOGADA CARLA SIMONE VALVASSORI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
4 - HABEAS CORPUS Nº 0017991-39.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE OCLESIO DA SILVA
ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO HERMINIO SILVA NETO
ADVOGADO MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
ADVOGADO RONEY DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
5 - HABEAS CORPUS Nº 0017983-62.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RENAN FERNANDES BRILHANTE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
6 - HABEAS CORPUS Nº 0017997-46.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ESDRAS DA SILVA ENDLICH
ADVOGADO SEBASTIAO LEITE PELAES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITÓRIA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - HABEAS CORPUS Nº 0017993-09.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE PAULINO SANSÃO DA BOA MORTE
ADVOGADO DANIEL HENRIQUE CAMPOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
44 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
8 - HABEAS CORPUS Nº 0017987-02.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE WALLAN MAGLEISTER MARTINS DA SILVA
ADVOGADO MARIO DE SOUZA GOMES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
9 - HABEAS CORPUS Nº 0017999-16.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADA RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
10 - HABEAS CORPUS Nº 0017989-69.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE I.M.M.(.P.
A COATORA J.D.D.D.C.D.P.C.
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
11 - APELAÇÃO Nº 0005282-41.2010.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WOSHINGTON LUIZ SILVA GOMES
ADVOGADO LUCIANO SOUZA CORTEZ
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
12 - HABEAS CORPUS Nº 0018008-75.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE GILVANA PIRES PEREIRA TESCH
ADVOGADO JORGE ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO RAFAEL GOMES FERREIRA
PACTE REMI PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO JORGE ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO RAFAEL GOMES FERREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
13 - HABEAS CORPUS Nº 0017981-92.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE MARCIO FERNANDO ROSA
ADVOGADA ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
14 - HABEAS CORPUS Nº 0018055-49.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE HERCY DE SOUZA LEITE
ADVOGADO RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
15 - APELAÇÃO Nº 0055553-26.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARCELO DE JESUS
ADVOGADA MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
16 - HABEAS CORPUS Nº 0017985-32.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JOATAN LUIZ CAMILO
ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
PACTE FABIO MIRANDA BELARMINO
ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIR
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
17 - HABEAS CORPUS Nº 0017979-25.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ALEXSANDRO SIMOES FROSSARDI
ADVOGADA ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000922-64.2013.8.08.0009
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ELVEZIO BRAGA FILHO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
AGVDO COSME BRAGA
ADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029893-14.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE JULIANO BICUDO RIBEIRO
ADVOGADO MARCELO RAPOSO COGO
ADVOGADA RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009080-93.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA/ES
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO ANDRESSA ALTOE
ADVOGADO SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
ADVOGADO KEZIA NICOLINI GOTARDO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
4 - APELAÇÃO Nº 0087916-22.2010.8.08.0035 (035100879168)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ANTONIO JOAO MARCHETTI
ADVOGADO GUILHERME VIANA RANDOW
APDO WALACE AVILLA
ADVOGADO MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021351-32.2013.8.08.0048
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE ANTONIO CESAR SCARDUA
ADVOGADO LEONARDO VARGAS MOURA
AGVDO BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
(BONADIMAN PNE
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
S/A
6 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0018035-58.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
ESTADU
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ
P. INT. ATIVA TEREZINHA SOUZA SANTOS
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029836-93.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO CODIPETROS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA..
AGVDO SAMUEL FERNANDES MARTINS
ADVOGADO VICTOR DI GIORGIO MORANDI
ADVOGADO RODRIGO ALVES ROSELLI
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
8 - APELAÇÃO Nº 0032219-54.2007.8.08.0024 (024070322193)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIACETURB-GV
ADVOGADA MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
APDO JUZA MARIA DE SOUZA
ADVOGADA FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
ADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN ERVEN
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
9 - APELAÇÃO Nº 0031128-75.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAU UNIBANCO SA
ADVOGADO CELSO MARCON
APDO MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029867-16.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ASE EMPREENDIMENTOS LTDA...
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
45 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
AGVDO DA LUZ JOBES PORTUGAL E RIBEIRO ADVOGADOS
ADVOGADO EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009056-65.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO FABRICIA SOUSA DA SILVA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADA SEICHELLE PANCIERI VERMELHO
AGVDO JOCERLI APARECIDA SILVA SOTERIO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADA SEICHELLE PANCIERI VERMELHO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
12 - APELAÇÃO Nº 0016876-76.2011.8.08.0024 (024110168762)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CONSORCIO ECONOMICO LTDA..
ADVOGADO ALEXANDRE DAHER MATHIAS
ADVOGADO ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
APDO GENILDA MOURA
ADVOGADO SALATIEL BARBOSA JUNIOR
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
13 - APELAÇÃO Nº 0016707-85.2009.8.08.0048 (048090167072)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO LEONARDO PRETTO FLORES
APDO NILZA FALÇÃO VIEIRA
ADVOGADA FLAVIA GRECCO MILANEZI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
14 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018041-65.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
ESTADU
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ
P. INT. ATIVA NIRLAN MANOEL DOS SANTOS
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - APELAÇÃO Nº 0019790-75.2010.8.08.0048 (048100197903)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
APDO FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA
ADVOGADA MAGALY CRISTINE HAASE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
16 - APELAÇÃO Nº 0003810-20.2012.8.08.0048 (048120038103)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAUCARD SA
ADVOGADA KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
APDO VANDA CARVALHO DA SILVA
ADVOGADA JULIANE GALDINO DOS SANTOS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - APELAÇÃO Nº 0028425-83.2011.8.08.0024 (024110284254)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO SANTHIAGO TOVAR PYLRO
APDO ANTONIO CARLOS SARMENTO
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO CELIO CAMPOS DE FREITAS
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO DULCE ALMERINDA MARIANI GONÇALVES
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO MARLUCE RIOS DA SILVA
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO JOSE HENRIQUE PRETTI FILHO
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO MARCELA DE SOUZA PRETTI
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029809-13.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO JOSE ARAUJO QUINTAO
ADVOGADO EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
AGVDO BRENO FREITAS QUINTAO
ADVOGADO EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029956-39.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
S/A
ADVOGADO BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
AGVDO AUXILIADORA DAS GRAÇAS BISI BRANDAO
AGVDO DANIEL BRANDAO
AGVDO JOAO BRANDAO
AGVDO JULIA MARIA ALTOE BRANDAO
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
20 - APELAÇÃO Nº 0004670-36.2007.8.08.0035 (035070046707)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GERALDO MISSAGIA DE MATTOS
ADVOGADO GERALDO DA SILVA DANTAS
APTE CLAUDIA PIMENTA MOURAO
ADVOGADO GERALDO DA SILVA DANTAS
APDO MARCIO COUTINHO BRUZZI
ADVOGADO LUCIO SANTOS DE REZENDE
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029947-77.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
S/A
ADVOGADO BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
AGVDO LUCIENE DOS SANTOS PINTO
AGVDO LEOMAR BORCHARDT
AGVDO FLORISMA ROSSW BORCHARDT
AGVDO LORIVAL ROSSW
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
22 - APELAÇÃO Nº 0021779-82.2011.8.08.0048 (048110217790)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE COOPSIDER LTDA.. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO
MUTUO DOS
ADVOGADO UDNO ZANDONADE
ADVOGADO SAMIRA AMIGO NEME
APDO SAULO FRANCISCO DA SILVA
APDO SEBASTIAO DA COSTA COELHO
APDO SEBASTIAO DE PAULA
APDO SEBASTIAO FRANCISCO SOBRINHO
APDO SEBASTIAO JOSE SOUZA
APDO SEBASTIAO MARCELINO DA SILVA
APDO SEBASTIAO MARINHO DA ROCHA
APDO SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA
APDO SERAFIM PEREIRA DE SOUZA
APDO SERGIO ANTONIO CARDOSO
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029937-33.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
AGVDO IMPERIAL VIX EXPORTADORA LTDA..
ADVOGADA VIVIEN BELO TAVARES
ADVOGADO ROBERTO HENRIQUE SOARES
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029875-90.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA DANIELA RIBEIRO PIMENTA
AGVDO TAPOAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA..
AGVDO DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS
AGVDO FABIO JOSE NUNES
ADVOGADA MARIA CELIA ABREU JARDIM
AGVDO JOSE LUIZ NUNES
ADVOGADA MARIA CELIA ABREU JARDIM
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
25 - APELAÇÃO Nº 0000633-19.2010.8.08.0048 (048100006336)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CALCADOS ITAPUA S.A
ADVOGADA ELISANGELA BELOTE MARETO
ADVOGADO WELINTON ROGER ALTOE
46 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
APDO LEVI ROBERTO DE FREITAS
ADVOGADO ITALO SCARAMUSSA LUZ
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009047-06.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO MARIA LINDINALVA DE JESUS SYLVESTRE
ADVOGADO LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029844-70.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
AGVDO JOAQUIM EUGENIO CORDEIRO SALES PORTO
ADVOGADO JOAQUIM EUGENIO CORDEIRO SALES PORTO
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009035-89.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO IZA MARIA BRAZ HEPHER
ADVOGADA MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
29 - HABEAS CORPUS Nº 0017995-76.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE R.M.M.
ADVOGADO FRANCISCO FERREIRA COTTS
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.F.D.V.
RELATOR: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
30 - APELAÇÃO Nº 0036491-18.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ROBERTO NUNES ALVARENGA
ADVOGADO PATRICK LIMA MARQUES
APDO BANCO SAFRA SA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009026-30.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO MELINA BADIANI BORTOLOTTI
ADVOGADO RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
AGVDO CLAUDINEIA SOSSAI BADIANI
ADVOGADO RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029808-28.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA..
ADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO DIOGO PAIVA FARIA
ADVOGADO LUCAS CAMPOS DE SOUZA
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
33 - APELAÇÃO Nº 0017527-74.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
APDO DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO ROMEU SEIXAS PINTO NETO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029926-04.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
AGVDO RODRIGO SCARDINI SILVEIRA
ADVOGADA PATRICIA SCARDINI SILVEIRA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009071-34.2013.8.08.0014
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA/ES
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO GIOVANA BARCELOS
ADVOGADA NATALY MOITIM BARBIERI
ADVOGADA SEICHELLE PANCIERI VERMELHO
AGVDO HERLENE NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADA NATALY MOITIM BARBIERI
ADVOGADA SEICHELLE PANCIERI VERMELHO
AGVDO ISIS KARINE MINEIRO
ADVOGADA NATALY MOITIM BARBIERI
ADVOGADA SEICHELLE PANCIERI VERMELHO
AGVDO MARIA ERIENE NUNES GONZAGA PINOTTI
ADVOGADA NATALY MOITIM BARBIERI
ADVOGADA SEICHELLE PANCIERI VERMELHO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - APELAÇÃO Nº 0020560-48.2007.8.08.0024 (024070205604)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO DAYAN GIUBERTTI MARGON
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO DEVALTER RICARDO DE FARIA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO DELZA DA IMACULADA VIEIRA ULHOA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO DIANA DE OLIVEIRA FRAUCHES
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO DINAH MENEZES ALMADA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO DIVA MARIA CORONA PASSAMANI
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO DOMINGOS SAVIO CALIMAN
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO DULCE PEDRINI VIANA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO EDVALDO AZEVEDO COSTA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO ELIZABETE LESQUEVES COSTALONGA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO ELZIRA EMILIA SCHAWANZ RAMOS
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO ESPÓLIO DE JOSE RENATO HAUTEQUESTT
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO EULINA MARIA VASCONCELLOS RIBEIRO
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO EUVIDIA DA PENHA DAVARIZ
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
APDO OZEAS XIMENES MONTE
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
ADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009076-56.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA/ES
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO DANIELI ADELINA DALAPICULA
ADVOGADO MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADA MICHELLE DALCAMIN
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009052-28.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
47 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO TELMA CASTIGLIONI DA SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009044-51.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO SANDRA APARECIDA FERNANDES CAMPI
ADVOGADA MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000673-71.2013.8.08.0023
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JOAO PAGANINI
ADVOGADO FERNANDO CARLOS FERNANDES
ADVOGADO MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES
ADVOGADO MARCIEL BIANCARDI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029838-63.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO HENRIQUE ROCHA FRAGA
AGVDO JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
ADVOGADO JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009028-97.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO MARINETI DRAGO RIQUETTE
ADVOGADO NIVALDA ZANOTTI
AGVDO GRACIELLE BONGIOVANI NUNES
ADVOGADO NIVALDA ZANOTTI
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029960-76.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
S/A
ADVOGADO BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
AGVDO MARINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA..
ADVOGADO JOSE DAS GRACAS PEREIRA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
44 - APELAÇÃO Nº 0018729-53.2008.8.08.0048 (048080187296)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CURINGA DOS PNEUS LTDA..
ADVOGADO ALEXANDRE CRUZ HEGNER
APDO MAGEL PNEUS AUTO CENTER LTDA-ME
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
ADVOGADO FREDERICO RODRIGUES SILVA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009063-57.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA/ES
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO NEDINA GOMES DA SILVA
ADVOGADO SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
ADVOGADO KEZIA NICOLINI GOTARDO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029884-52.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE PHILIPS DO BRASIL LTDA..
ADVOGADO EDUARDO LUIZ BROCK
ADVOGADO YUN KI LEE
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009034-07.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO LORENA CASTILHO CARNEIRO
ADVOGADA SILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
ADVOGADO PEDRO CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
AGVDO ALINE DA PENHA OLIVEIRA
ADVOGADA SILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
ADVOGADO PEDRO CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
AGVDO FATIMA MARIA DA CUNHA
ADVOGADA SILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
ADVOGADO PEDRO CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
48 - APELAÇÃO Nº 0001859-91.2011.8.08.0026 (026110018590)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEMER JABOUR MOULIN
APDO CENTER CELULARES ITAPEMIRIM LTDA.. ME
ADVOGADO ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
APDO ALEX SANDER CLARISMUNDO
ADVOGADO ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029848-10.2013.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUES
AGVDO BLOKOS ENGENHARIA LTDA..
AGVDO PEDRO ALCANTARA COSTA
AGVDO MARIA LUIZA STUDART ALCANTARA COSTA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009029-82.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO RENATA RAMOS SOARES MARQUESINI
ADVOGADO NIVALDA ZANOTTI
AGVDO ELOISE NASCIMENTO BRUNETTI
ADVOGADO NIVALDA ZANOTTI
AGVDO MARISTELA CARDOSO DONDONE
ADVOGADO NIVALDA ZANOTTI
AGVDO HILDA CORDEIRO
ADVOGADO NIVALDA ZANOTTI
AGVDO CREUZA QUEIROZ FERRON
ADVOGADO NIVALDA ZANOTTI
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
51 - APELAÇÃO Nº 0021259-35.2009.8.08.0035 (035090212594)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE
SANEAMENTO
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADA IARA QUEIROZ
ADVOGADA FRANCINE FAVARATO LIBERATO
APDO/APTE NELI BIONDI TONINI
ADVOGADA RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DE
52 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018043-35.2013.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
ESTADU
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ
P. INT. ATIVA ADMILSON LELES DANTAS
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012552-14.2013.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE GRANPONTES GRANITOS E MARMORES LTDA..
ADVOGADO ALEXANDRE CARVALHO SILVA
ADVOGADO RODRIGO FORTUNATO PINTO
AGVDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADA KARINA KELLY PETRONETTO
ADVOGADO LUIS FELIPE PINTO VALFRE
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009033-22.2013.8.08.0014
48 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO MARCIA BONISSI MARTINELLI
ADVOGADA JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
55 - APELAÇÃO Nº 0015289-19.2011.8.08.0024 (024110152899)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PAULO SERGIO VALERIO BELO
ADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
APDO BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO CELSO MARCON
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
RELATOR: WILLIAN SILVA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE NIVALDO FLORENCIO VIEIRA
ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
APDO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009027-15.2013.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
AGVDO LUCIENE RODRIGUES JACOBSON
ADVOGADA JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
VITÓRIA, 13/08/2013
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000538-53.2013.8.08.0025
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE UNIAO FEDERAL
ADVOGADO VINÍCIUS VAZ SANCHES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO SERGIO BERNARDO CORDEIRO
P.INT.PASSIVA KIEPPER CAFE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA..
ADVOGADO GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR: WILLIAN SILVA
57 - APELAÇÃO Nº 0037744-46.2009.8.08.0024 (024090377441)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARIA DOLORES PIMENTEL DE REZENDE
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APTE MÁRCIA ALICE PAVÃO ROVETA
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APTE ALESSANDRA MOLL NICOLI
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO SPOLDARI
APTE ALEXANDRE MARCELO MATOS
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APTE ALDA LUCIA RAMOS
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APTE JOSE CARLOS COSTA
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APTE JAILZA MARIA SOFIATI REIS
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
APTE LUZINETE FELICIO AMANCIO EMBURANA
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
APTE LEANDRA NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
APTE LUCIANA GOMES DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APTE RACHEL GAIBA DE OLIVEIRA
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APTE SANDRA HELENA VIEIRA BUSTAMANTE
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APTE SILZEDE DE ASSIS SALLES
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR: WILLIAN SILVA
58 - APELAÇÃO 0001169-73.2008.8.08.0024 (024080011695)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PENTAMARES COMERCIO E SERVICOS LTDA..
ADVOGADO BRENO PERALTA VAZ
APDO COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO-CODESA
ADVOGADA SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES
59 - APELAÇÃO Nº 0039386-20.2010.8.08.0024 (024100393867)
KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
MAGISTRADO
Nº 0001312-95.2012.8.08.0000 (100120013121)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
REQDO PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 08/08/2013 E LIDO EM 08/08/2013
EM
FACE
DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESPACHO COM CONTEÚDO
DECISÓRIO ANÔMALO. IMISSÃO NA POSSE. DESBORDARMENTO DOS
LIMITES MATERIAIS DA COISA JULGADA. INEQUÍVOCA PARCIALIDADE
EXIBIDA NO FAVORECIMENTO DE INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADE
ASSOCIATIVA QUE MANTÉM VÍNCULOS COM FILHOS DO MAGISTRADO.
LINGUAGEM IMPRÓPRIA E INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA
MAGISTRATURA. INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LOMAN E DO CÓDIGO
DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. IMPERATIVIDADE DE APLICAÇÃO DE
PENA DE ADVERTÊNCIA.
1. DECISÃO JUDICIAL ANÔMALA QUE DESACATA A COISA JULGADA
EXPÕE O MAGISTRADO RESPONSÁVEL ÀS PENALIDADES DA LEI.
2. AGRAVA-SE O FATO QUANDO A DECISÃO É TOMADA EM PROCESSO
CUJA PARTE É PATROCINADA PROCESSUALMENTE, AINDA QUE NOUTRAS
LIDES, POR FILHOS DO MAGISTRADO E POR MEIO DO USO DE
EXPRESSÕES QUE CARACTERIZAM ORIENTAÇÃO PASSIONAL E
IMPARCIALIDADE.
3. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA (ARTIGO 42, I,
DA LOMAN, E NO ARTIGO 3º, I, DA RESOLUÇÃO 135/2011, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA) POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES
FUNCIONAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35, I E 41 DA LOMAN E NOS
ARTIGOS 1º, 5º, 8º E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
TRIBUNAL
PLENO
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELA APLICAÇÃO
DA PENA DE ADVERTÊNCIA AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 13/08/2013
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
49 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARA
EFEITO
DE
RECURSO OU
1 RECURSO ADMINISTRATIVO
Nº 0003962-81.2013.8.08.0000
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE DANIEL ANTONIO FARIA
ADVOGADO(A) DANIEL ANTONIO FARIA
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 12/08/2013 E LIDO EM 12/08/2013
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº . 0003962-81.2013.8.08.0000
RECTE(S):DANIEL ANTONIO FARIA.
RECDO(S):CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA (MAGISTRADO).
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
EMENTA:
RECURSO
ADMINISTRATIVO.
CORREIÇÃO
PARCIAL.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECUSA IMISSÃO NA POSSE EM
IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO REINVINDICATÓRIA JÁ EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECUSA AO ORA RECORRENTE
SUA IMISSÃO NA POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA
REINVINDICATÓRIA, INDISCUTIVELMENTE, OSTENTA A NATUREZA
JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A TEOR DO ART. 162, §2º DO
CPC (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É O ATO PELO QUAL O JUIZ, NO CURSO
DO PROCESSO, RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE) SENDO, PORTANTO,
PASSÍVEL DE RECURSOS, QUAIS SEJAM, O AGRAVO (RETIDO OU DE
INSTRUMENTO) E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.
2. NÃO SE ADMITE CORREIÇÃO PARCIAL QUANDO HÁ PREVISÃO DE
MEDIDA IMPUGNATIVA CONTRA O ATO DO MAGISTRADO QUE
SUPOSTAMENTE ESTARIA CAUSANDO DANO IRREPARÁVEL AO
INTERESSADO. VALE DIZER: SOMENTE AS OMISSÕES E OS DESPACHOS
IRRECORRÍVEIS PROFERIDOS PELO MAGISTRADO QUE IMPORTEM EM
INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO OU RESULTEM DE ERRO DE
OFÍCIO OU ABUSO DE PODER SÃO SUSCETÍVEIS DE CORREIÇÃO PARCIAL,
COM FUNDAMENTO NO ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 234/02,
COMBINADO COM O ART. 60, VII, DO RITJES;
3.ADEMAIS, NOTICIAM OS AUTOS ÀS FLS. 280/281 QUE O RECORRENTE JÁ
INTERPÔS O COMPETENTE RECURSO CONTRA O ATO OBJURGADO DO
MAGISTRADO, NÃO LOGRANDO OBTER, CONTUDO, ATÉ O PRESENTE
MOMENTO, O ALMEJADO EFEITO ATIVO RECURSAL. NÃO CABE AGORA,
NA VIA ADMINISTRATIVA, IMPUGNAR DECISÕES JÁ SUJEITAS AO AMPLO
REEXAME NA SEARA JURISDICIONAL, ATÉ PARA QUE SE EVITEM
PRONUNCIAMENTOS CONFLITANTES.
4. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, EM QUE
FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS. ACORDA, ESTE CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DE CONFORMIDADE COM A ATA, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E QUANTO AO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE DES. RELATOR.
VITÓRIA (ES), 12 AGO. 2013.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
2 RECURSO ADMINISTRATIVO
Nº 0014236-07.2013.8.08.0000
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE EZROM JOSE DE SOUZA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DESIG. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 12/08/2013 E LIDO EM 12/08/2013
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ADMINISTRATIVO PROCESSO DE PROMOÇÃO - RECURSO DE REVISÃO - INTEMPESTIVIDADE
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
- DESPROVIMENTO.
1 - MANEJADO O RECURSO DE REVISÃO MUITO APÓS O PRAZO
ESTABELECIDO NO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI N.º 7.854/2004, É ACERTADO
O PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO QUE O INADMITE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA, 13/08/2013
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017662-27.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MEDSENIOR SERVIÇOS EM SAUDE LTDA..
ADVOGADO(A) JEOVÁSIO ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A) JOÃO ALMEIDA LIMA NETO
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
VITÓRIA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR IMPUTADO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - DECLINADA
COMPETÊNCIA AO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
-316TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA
MEDSÊNIOR SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA.. CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL
E ABUSIVO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO
TOMBADO SOB O Nº 0023619-69.2012.8.08.0347, DETERMINOU O BLOQUEIO
DE VALOR DA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA DEMANDADA, COM O
MESMO NOME DE FANTASIA DA IMPETRANTE (DELA DISTINTA), SEM
MENCIONAR O CNPJ, ACARREANDO A CONSTRIÇÃO DO VALOR NA SUA
CONTA.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 14-39.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
SEGUNDO REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
PRETÓRIO EXCELSO, OS TRIBUNAIS ESTADUAIS NÃO POSSUEM
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, OU SEQUER RECURSAL, PARA REVER AS
DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS OU MESMO DO COLÉGIO RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIAL (TJES, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100990011437,
DE MINHA RELATORIA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/06/2002; TJES, MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100030021073, DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: FABIO CLEM DE OLIVEIRA,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/08/2003;
TJES, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100050023033, DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: ALDARY NUNES JUNIOR,
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/02/2006;
STJ, AGRG NO RMS 18.431/MT, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, JULGADO EM 29/09/2009, DJE 19/10/2009; STJ, CC 38020/RJ,
RELATOR MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJU DE 30.04.2007; STJ, AGRG NO RMS 17995/MG, RELATOR
MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJU 20.03.2006; STJ, RMS
15036/MT, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJU 13.09.2004; STJ, RMS Nº 12634/MG, RELATOR MINISTRO BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJU DE 1º/10/2001; STJ, RMS Nº 10357/RJ,
RELATOR MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJU DE
1º/07/1999; STF, MS-ED 25087/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS BRITTO,
TRIBUNAL PLENO, DJU DE 11/05/2007; STF MS-AGR 24858/SP, RELATOR
MINISTRO CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, DJU DE 21/09/2007).
A MATÉRIA JÁ FOI ATÉ SUMULADA PELO STJ, QUE, EM 30/03/2009,
PUBLICOU NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO ELETRÔNICO O SEGUINTE
ENUNCIADO ( Nº 376): "COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E
JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO
50 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ESPECIAL".
SOMENTE SE ADMITE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS
QUANDO O MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVA REALIZAR O
CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS PRÓPRIOS JUIZADOS ESPECIAIS, O
QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ALUDIDA SÚMULA - MAS QUE NÃO É A
HIPÓTESE TRATADA NOS PRESENTES AUTOS.
CONCLUSÃO.
DESTARTE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE E.
TRIBUNAL E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS
AUTOS AO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INTIME-SE.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA(ES), 07 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022008-46.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE KATIANI CLAUDIA GUAITOLINI BENZ
ADVOGADO(A) MARCELO DE AVILA CAIAFFA
ADVOGADO(A) RALFF CARNEIRO SANTOS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCIO MELHEM
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO
ATIVO, POR MEIO DO QUAL PRETENDE, KATIANI CLAUDIA GUAITOLINI
BENZ, VER REFORMADA A R. DECISÃO DE FLS. 115/6 QUE, EM SEDE DE
AÇÃO ORDINÁRIA, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA.
IRRESIGNADA, SUSTENTA A AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE: (I) FOI
APROVADA COMO 8ª COLOCADA EM CONCURSO PÚBLICO DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO PARA O PROVIMENTO DO
CARGO DE FARMACÊUTICO; (II) O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VEM
EFETUANDO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE FARMACÊUTICOS; (III) O
ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/117.
EM DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 127/9, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO RECURSO ATÉ O
PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
-360CONTRARRAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 136/43, PUGNANDO,
PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, HAJA
VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO E, NO
MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO (FL. 134).
POIS BEM. APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES,
MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, NA
FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE
NECESSÁRIO
INICIALMENTE, SUSTENTA O AGRAVADO A EXTINÇÃO DO FEITO NA
FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 C/C INCISO III DO ART. 267 DO
CPC, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO ESPECÍFICO
PARA A CITAÇÃO DOS DEMAIS PARTICIPANTES DO CONCURSO.
SEM EMBARGO, A PRETENSÃO NÃO MERECE PROSPERAR, NA MEDIDA
EM QUE O C. SUPERIOR DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO
DE QUE “É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS
CANDIDATOS A CONCURSO PÚBLICO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSÁRIOS, PORQUANTO NÃO HÁ ENTRE ELES COMUNHÃO DE
INTERESSES. ADEMAIS, OS EVENTUAIS APROVADOS NO CERTAME
POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, NÃO
INCIDINDO SOBRE ELES OS EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO
PROFERIDA.” (AGRG NO RESP 1118918/SE, REL. MINISTRO MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/04/2013, DJE
10/04/2013)
NO MESMO SENTIDO DECIDIU ESTE SODALÍCIO:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA MÉRITO - NÃO ACEITAÇÃO DE CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA EM
CURSO LIVRE (NÃO CREDENCIADO) - LEGALIDADE DA NEGATIVA DA
ADMINISTRAÇÃO.
1. A CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS, MESMO JÁ APROVADOS NO
CONCURSO PÚBLICO, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS É
DESNECESSÁRIA, POIS NÃO HÁ COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE
ELES E OS CANDIDATOS, QUE, MESMO QUANDO JÁ APROVADOS, NÃO
POSSUEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, TENDO
APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSOLIDADA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTE
QUALQUER ILEGALIDADE QUANTO A PREVISÃO DE QUE SOMENTE
CURSOS CREDENCIADOS SEJAM ADMITIDOS PARA FINS DE PONTUAÇÃO
EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA SELEÇÃO
E
CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE
PROFISSIONAIS
DO
MAGISTÉRIO.
(TJES, CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA, 100130001777, RELATOR:
ANNIBAL DE REZENDE LIMA - RELATOR SUBSTITUTO: LYRIO REGIS DE
SOUZA LYRIO, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS, DATA DE JULGAMENTO: 15/07/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO: 26/07/2013)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - DEFERIMENTO DA
MEDIDA CAUTELAR - NOMEAÇÃO DA AGRAVADA - APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO
DE TEMPORÁRIOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO
PARA IDÊNTICA FUNÇÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
CONFIGURADOS
RECURSO
DESPROVIDO.
I- O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DOS
DEMAIS CONCURSANDOS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, EIS
QUE OS CANDIDATOS, MESMO APROVADOS, VIA DE REGRA, NÃO
TITULARIZARIAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, MAS
TÃO-SOMENTE EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO SE APLICANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (AGRG NO
RESP 961.149/AL). DESSA FORMA, INDEPENDENTE DO RESULTADO
DESTA DEMANDA, PODEM OS CANDIDATOS APROVADOS EM
SEGUNDO E TERCEIRO LUGAR RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO
PARA BUSCAR OS DIREITOS QUE ENTENDEREM POSSUIR. [...]
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 24100910710, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE
ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 18/10/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/03/2011)
DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR.
MÉRITO
AO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, A RECORRENTE PLEITEIA SUA
IMEDIATA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM GESTÃO,
REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ÁREA DE FORMAÇÃO:
FARMACÊUTICO - LOCALIDADE: COLATINA, UMA VEZ QUE FOI
APROVADA EM 8º (OITAVO) LUGAR NO CONCURSO REALIZADO PELA
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO POR MEIO DO
EDITAL Nº 1/2010 (PAG. 81) E DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME FORAM FIRMADOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA OCUPAR
AS VAGAS DESTINADAS AO EDITAL.
COM EFEITO, EXTRAI-SE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 83/98, QUE FORAM
CONTRATADOS PELO AGRAVADO SERVIDORES PARA DESEMPENHAR EM
CARÁTER TEMPORÁRIO AS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICO EM
COLATINA/ES.
NADA OBSTANTE, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE PROVAS CAPAZES
DE DEMONSTRAR QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS
PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE SÃO IDÊNTICAS ÀS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL A RECORRENTE FOI APROVADA.
ISSO PORQUE, CONSOANTE OS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR
524/09, O CARGO DE ESPECIALISTA EM GESTÃO, REGULAÇÃO E
VIGILÂNCIA EM SAÚDE ENVOLVE ATIVIDADES ESPECIFICAMENTE
VOLTADAS PARA O PLANEJAMENTO E A COORDENAÇÃO NA ÁREA DE
FARMÁCIA (FL. 72).
NESSE CONTEXTO, NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO RECURSAL, NA
MEDIDA EM QUE PARA QUE A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO
DA AGRAVANTE SE CONVOLE EM DIREITO SUBJETIVO É
IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PROFISSIONAIS
CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO RECORRIDO DESEMPENHAM
A MESMA FUNÇÃO DO CARGO EM QUE A CANDIDATA FOI APROVADA.
NESSE SENTIDO DECIDIU ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO
DE VALIDADE DO CERTAME - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO
SUBJETIVO
À
NOMEAÇÃO
RECURSO
DESPROVIDO.
I - EM REGRA, OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
NÃO POSSUEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, SENDO A
NOMEAÇÃO UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
DEVENDO RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE. CONTUDO, A REFERIDA EXPECTATIVA SE CONVOLA
EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA OS CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO SE HÁ CONTRATAÇÃO PRECÁRIA
DE TERCEIROS, CONCURSADOS OU NÃO, PARA EXERCÍCIOS DOS CARGOS
DISPONÍVEIS NO EDITAL, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. PRECEDENTES DO C. STJ. II- RESTOU EVIDENCIADO NO
AUTOS QUE, AO SER CELEBRADO CONTRATO TEMPORÁRIO DURANTE O
51 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, APESAR DE HAVEREM CANDIDATOS
DEVIDAMENTE
APROVADOS
EM
CONCURSO
PÚBLICO
PARA
EXERCEREM A MESMA FUNÇÃO DE FISIOTERAPEUTA, HOUVE A
CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO DO AGRAVADO EM
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. III - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AP REM EX-OFFICIO, 15096019094, RELATOR:
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 30/07/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 08/08/2012)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR
ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR
ESTADUAL - CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORIDADE DITA COATORA
DEIXOU CLARA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA
O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO DE
VIANA/ES, DE MODO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO
QUANTO À NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS SUSCITADOS PELO
AGRAVADO. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE TER O RECORRIDO SE
CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL NÃO
TEM O CONDÃO DE, PER SI, AFASTAR O DIREITO ORA POSTULADO. O
NÚMERO DE VAGAS DETERMINADO NOS EDITAIS NEM SEMPRE
REFLETE
A
REAL
NECESSIDADE
E
DISPONIBILIDADE
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE O DIREITO LÍQUIDO E
CERTO À NOMEAÇÃO NÃO ASSISTE APENAS ÀQUELES CANDIDATOS
CLASSIFICADOS DENTRO DAS REFERIDAS VAGAS E NAS HIPÓTESES DE
PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA E DE NOMEAÇÃO, MAS
TAMBÉM QUANDO SE VERIFICA, COMO IN CASU, A EXISTÊNCIA
INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO PARA O
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PARA O QUAL FOI
ABERTO O CONCURSO (CUJA REALIZAÇÃO DECERTO DEMANDOU
TEMPO E VERBAS PÚBLICAS, REGISTRE-SE) E AINDA DURANTE A SUA
VIGÊNCIA. 3. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, “(...) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES SEM
CONCURSO PÚBLICO É EXCEÇÃO, E NÃO REGRA NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA (...)”, E, “(...) PARA QUE SE EFETUE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, É NECESSÁRIO QUE NÃO APENAS SEJA ESTIPULADO O
PRAZO DE CONTRATAÇÃO EM LEI, MAS, PRINCIPALMENTE, QUE O
SERVIÇO A SER PRESTADO REVISTA-SE DO CARÁTER DA
TEMPORARIEDADE (...)” (ADI 3430/ES, RELATOR MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI, JULGADA EM 12/08/2009 E PUBLICADA NO DJE DE
23/10/2009). ENTENDEU-SE, NAQUELA OCASIÃO, QUE ¿(...) O SERVIÇO
PÚBLICO DE SAÚDE É ESSENCIAL, JAMAIS PODE-SE CARACTERIZAR
COMO TEMPORÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ASSISTE RAZÃO À
ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL
CAPIXABA
AO
CONTRATAR
TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA EXERCER TAIS FUNÇÕES (...)¿,
RACIOCÍNIO INTEIRAMENTE APLICÁVEL TAMBÉM À EDUCAÇÃO
PÚBLICA, MATÉRIA DE FUNDO DO PRESENTE RECURSO. DESTARTE,
CONCLUI-SE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, SOBRETUDO NESSA
ÁREA, DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM
EXECUTAR TRABALHO PARA O QUAL EXISTE CONCURSO PÚBLICO
VÁLIDO. 4. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL MS, 100100018041, RELATOR: SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL
PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 08/11/2010)
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FULCRO NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA,
NEGO-LHE PROVIMENTO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 12 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
3- APELAÇÃO Nº 0009942-74.2008.8.08.0035 (035080099423)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO
ADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSA
APDO BANCO GMAC S/A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
APDO INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) RAFAEL ARRIGONI SCARTON
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE,
ANTÔNIO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO (FLS. 162/68), VER REFORMADA
A SENTENÇA DE FLS. 152/8, QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C
PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO
AUTORAL, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS
PELA PARTE SUCUMBENTE, HAJA VISTA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
IRRESIGNADO, O APELANTE ARGUMENTA, EM SÍNTESE, QUE OS
DOCUMENTOS DE FLS. 123/5, NOS QUAIS O JUÍZO A QUO EMBASOU SUA
DECISÃO, FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGUNDA
APELADA, LOGO, NÃO PODERIAM SER PRESUMIDOS VERDADEIROS.
O RECURSO FOI RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS (FL. 187).
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 173/8 E ÀS FLS. 174/86.
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
RECURSO INTERPOSTO CONFRONTA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE
SOBRE O TEMA, MOTIVO PELO QUAL SE DECIDE MONOCRATICAMENTE,
COM ARRIMO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DE PLANO, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA IRREGULARIDADE NOS
DOCUMENTOS DE FLS. 123/8, OS QUAIS SEQUER FORAM IMPUGNADOS
DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE, SOMADOS
AOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, ESTÃO APTOS A
COMPROVAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, O QUE FOI
INCLUSIVE CONFIRMADO NA PETIÇÃO RECURSAL (FL. 164).
NÃO OBSTANTE, O ALEGADO ATRASO NO PAGAMENTO TAMBÉM FOI
OCASIONADO PELA DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
SOLICITADA PELA SEGURADORA, O QUE SUSPENDEU O PRAZO PARA
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE O APELANTE FORNECEU A
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM 04/05/2008, AO PASSO QUE,
VOLTANDO A FLUIR O PRAZO CONTRATUAL DA SEGURADORA, ESTA
EFETUOU O PAGAMENTO EM 27/06/2008.
ASSIM, ALÉM DA CONDUTA CONCORRENTE DO APELANTE PARA O
ATRASO DO PAGAMENTO, OS POUCOS DIAS DE DEMORA PARA O
RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A
CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL PLEITEADO.
É CEDIÇO QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL É TIDO COMO
ABORRECIMENTO DO COTIDIANO QUE, VIA DE REGRA, NÃO PRODUZ
EFEITOS NA ESFERA PSÍQUICA DA PESSOA, NA ESTEIRA DE PACÍFICA A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE
QUE, EM REGRA, O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO
GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES.
2. A CORTE LOCAL, NO CASO EM APREÇO, ANALISOU EXAUSTIVAMENTE
A QUESTÃO, CHEGANDO À CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE DANO
MORAL INDENIZÁVEL. ALTERAR ESTA CONCLUSÃO DEMANDARIA
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE ATRAI A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, QUE É APLICÁVEL AO RECURSO
FUNDADO EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO ARESP 141.971/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/04/2012, DJE 27/04/2012)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
DA INCORPORADORA. SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA.
REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE
IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO DE HIPOTECA. INOPONIBILIDADE DE
PROBLEMAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DA CONSTRUTORA COM O
AGENTE FINANCEIRO. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL.
ÍNDICE LEGAL. CABIMENTO. ENCARGOS DE CONDOMÍNIO PELO
PROMISSÁRIO-COMPRADOR. VINCULAÇÃO À IMISSÃO DE POSSE E
CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DA ALIENAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO
MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1)
HÁ SOLIDARIEDADE DA INCORPORADORA QUE SE APRESENTA COMO
SÓCIA DO EMPREENDIMENTO, SENDO RESPONSÁVEL, JUNTAMENTE À
CONSTRUTORA, PELA ENTREGA DA OBRA/UNIDADE FORA DO PRAZO
CONTRATUALMENTE
PREVISTO.
PRECEDENTES DO E. TJMG.
PRELIMINAR REJEITADA. 2) CONSOANTE ENTENDIMENTO DO E. TJES,
UMA VEZ FIRMADO O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA APENAS COM A CONSTRUTORA, NÃO PODE ESTA
52 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
IMPUTAR AO BANCO FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO EVENTUAL
DEMORA NA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA AVERBADA NA MATRÍCULA DO
TERRENO, SOBRETUDO POR NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
RELAÇÃO JURÍDICA COM O PROMISSÁRIO COMPRADOR. 3) AINDA QUE
HAJA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS
PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DENTRO DO
PATAMAR LEGAL, ESTES DEVEM INCIDIR APENAS NO PERÍODO EM QUE
CONSTATADA A MORA DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. 4) A
JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE
CONDOMÍNIO COBRADOS RESTA CONDICIONADA À AVERIGUAÇÃO DA
EFETIVA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR, BEM
COMO DA CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. 5)
O TRIBUNAL DA CIDADANIA FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O
MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS, QUE PRESSUPÕE OFENSA ANORMAL À
PERSONALIDADE.RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
6)
A
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR
SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO CREDOR.
PRECEDENTES DO STJ. 7) HAVENDO INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
QUE O IMÓVEL SITUA-SE NO LOCAL EFETIVAMENTE DIVULGADO PELA
CONSTRUTORA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PUBLICIDADE ENGANOSA,
TAMPOUCO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO
IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24100420512, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 25/06/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
03/07/2013)
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
ESPEQUE NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA,
NEGO-LHE PROVIMENTO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 09 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
4- APELAÇÃO Nº 0000151-45.2012.8.08.0034 (034120001515)
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE MUNICÍPIO DE MUCURICI/ES
ADVOGADO(A) GILBERTO FERNANDO LOUBACK
APDO ELIENE CERQUEIRA MOTA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) MANOEL SEVERO FILHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA POR MEIO DA
QUAL PRETENDE, MUNICÍPIO DE MUCURICI (FLS. 52/7) VER REFORMADA
A R. SENTENÇA DE FLS. 45/8 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA,
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU O
RECORRENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.977,52 (QUATRO MIL
NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS) REFERENTE AO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº . 457/07.
IRRESIGNADO, SUSTENTA O APELANTE, EM SÍNTESE, QUE I) O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEOU O DIREITO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) A RECORRIDA NÃO FOI BENEFICIADA COM O
ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 457/07, PORQUANTO
DESTINOU-SE APENAS ÀQUELES SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS
ESTIVESSEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS (FLS. 61/4) PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
RECURSO INTERPOSTO CONFRONTA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE
SOBRE A MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
EM BREVE ESCORÇO FÁTICO DA LIDE, NOTA-SE QUE A APELADA
AJUIZOU, INICIALMENTE, AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS (PROC. Nº . 034090004895) COM A FINALIDADE DE VER
EXIBIDOS OS CONTRACHEQUES DO PERÍODO DE 01.04.2007 A 31.07.2009,
COMPROVANDO, ASSIM, QUE NÃO RECEBEU O PREFALADO ABONO
SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº . 457/07.
TODAVIA, O MUNICÍPIO APELANTE NÃO EXIBIU REFERIDOS
DOCUMENTOS, TAMPOUCO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊLO, SENDO A AÇÃO, POR CONSEGUINTE, JULGADA PROCEDENTE E
CONFIRMADA, ADEMAIS, POR ESTE E. TJES, CUJO ACÓRDÃO RESTOU
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ASSIM EMENTADO:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 034.090.004.895 APELANTE: MUNICÍPIO DE MUCURICI
APELADOS: ELIENE CERQUEIRA MOTA DOS SANTOS E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE
EXIBIÇÃO
DE
DOCUMENTO
SERVIDORES
PÚBLICOS
-CONTRACHEQUES - NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MANTEREM
DOCUMENTOS
OFICIAIS
ÍNTEGROS
E
PRESERVADOS ATÉ QUE EVENTUAIS PRETENSÕES DELES DECORRENTES
SEJAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. 1. OS REGISTROS EXISTENTES
NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM PERMANECER
ÍNTEGROS E PRESERVADOS, AO MENOS ATÉ QUE EVENTUAIS
PRETENSÕES DELES (REGISTROS OFICIAIS) DECORRENTES SEJAM
ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 2. CONFIGURADA A NEGATIVA, NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, AFIGURASE JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, VISANDO A OBTENÇÃO DE PROVA
PARA FUTURO PROCESSO JUDICIAL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 34090004895, RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 07/12/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 23/02/2011)
APÓS ESSE PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS (ART. 844 DO CPC), AJUIZOU A RECORRIDA A PRESENTE
AÇÃO DE COBRANÇA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE TODOS OS
ABONOS MENSAIS SUPRIMIDOS, SENDO JULGADA PROCEDENTE NOS
SEGUINTES TERMOS:
"O
FATO
DO
NÃO
RECEBIMENTO
DA
VERBA
REMUNERATÓRIA EM QUESTÃO (ABONO) É INCONTROVERSO,
COBERTO PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, JÁ QUE,
EXATOS TERMOS DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS (PROCESSO N.° 034.09.000489-5), PREPARATÓRIA À
PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO PELA ORA AUTORA E OUTROS, EM FACE DA
MUNICIPALIDADE RÉ, NO QUE FICOU ASSENTADA A OBRIGAÇÃO DO
MUNICÍPIO EM PROCEDER À EXIBIÇÃO EM JUÍZO DOS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DE QUE A DEMANDANTE, NA CONDIÇÃO DE
SERVIDORA PÚBLICA, NÃO TERIA RECEBIDO AS VERBAS PLEITEADAS
(ABONO) (CÓPIA DA SENTENÇA ÀS FLS. 08/11).
[...]
DESTA FORMA, TORNOU-SE INDISCUTÍVEL A QUESTÃO
FÁTICA A RESPEITO DO NÃO RECEBIMENTO DA VERBA
REMUNERATÓRIA EM QUESTÃO (ABONO) PELA AUTORA, DURANTE O
PERÍODO CONSIDERADO PELA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA.
[...]
POR TODO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE RÉ EM PAGAR À AUTORA ELIENE
CERQUEIRA MOTA DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS
AUTOS, A QUANTIA DE R$ 4.977,52 (QUATRO MIL NOVECENTOS E
SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE
ABONOS ATRASADOS E NÃO PAGOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N.°
457/2007, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADA A TAXA SELIC".
EM ATENÇÃO A ESSAS PREMISSAS, ENTENDO QUE A R. SENTENÇA
PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGELA NÃO MERECE REPAROS.
ISSO PORQUE, CONSOANTE DETERMINA EXPRESSAMENTE O INC. I DO
ART. 359 DO CPC, "O JUIZ ADMITIRÁ COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE,
POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA, A PARTE PRETENDIA PROVAR
SE O REQUERIDO NÃO EFETUAR A EXIBIÇÃO, NEM FIZER QUALQUER
DECLARAÇÃO NO PRAZO DO ART. 357".
COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE O APELANTE NÃO EXIBIU OS
CONTRACHEQUES SOLICITADOS NA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA,
ENTENDO QUE O FATO DE A RECORRIDA NÃO TER RECEBIDO OS
ABONOS SALARIAIS MENSAIS DE R$100,00 (CEM REAIS) RESTOU
ADMITIDO COMO VERDADEIRO, HAVENDO DE SE PERQUIRIR AGORA
APENAS SE O PAGAMENTO DESTA VERBA ERA JURIDICAMENTE DEVIDO.
A RESPEITO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO DE
PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO É
IMPELIR A PARTE A EXIBI-LOS (SÚMULA Nº . 372/STJ), MAS ADMITIR COMO
VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DELES, PRETENDIA-SE PROVAR,
SENÃO VEJAMOS:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA
COMINATÓRIA DIÁRIA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS
FATOS QUE SE MOSTRA BASTANTE PARA PENALIZAR A PARTE OMISSA.
- A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER APLICADA QUANDO SE TRATA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NÃO SENDO PERTINENTE NA
HIPÓTESE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
- DEVE-SE AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA
HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, UMA VEZ QUE O
ART. 359, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE SERÃO
CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS QUE OS DOCUMENTOS
53 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
NÃO EXIBIDOS COMPROVARIAM. SÚMULA 372 DESTA CORTE.
- AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1374377/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 28/05/2013, DJE 11/06/2013)
ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E.
SODALÍCIO, IN VERBIS:
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 359 DO CPC.
ASTREINTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. "A EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO OU COISA PODE SER PEDIDA EM AÇÃO VOLTADA
EXCLUSIVAMENTE À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OU DA COISA,
AJUIZADA POR UMA PARTE CONTRA A OUTRA, NORMALMENTE ANTES
DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTIRÁ O FATO OBJETO DE PROVA (ARTS. 844 E
845 DO CPC). NESTE CASO, APESAR DO QUE CONSTA DO ART. 359 DO
CPC, O JUIZ, NOS CASOS DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EXIBITÓRIA,
SIMPLESMENTE
DECLARARÁ
O
DEVER
DE
EXIBIR.
O
COMPORTAMENTO OMISSIVO DO REQUERIDO SOMENTE SERÁ
VALORADO PELO JUIZ EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO DE
REPARAÇÃO PELO ILICITO PRATICADO, PODENDO, ENTÃO,
CONSIDERAR VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO
DOCUMENTO OU COISA NÃO EXIBIDA, O AUTOR PRETENDIA
PROVAR, SOB PENA DE SE LHE VIOLAR O LIVRE CONVENCIMENTO
(ART. 131 DO CPC)" (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, FÁBIO CALDAS DE
ARAÚJO E FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, IN ¿PROCEDIMENTOS
CAUTELARES E ESPECIAIS", 2009, PÁGINA 158). [...] (TJES, CLASSE: AGRAVO
AP, 24070135835, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO
JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2010,
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 30/06/2010)
EXATAMENTE POR ESSAS RAZÕES, NÃO HÁ DE AFIRMAR O RECORRENTE
QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEOU O DIREITO DE
DEFESA, PORQUANTO, COMO MUITO BEM ASSEVERADO PELO I. JUÍZO A
QUO, "TORNOU-SE INDISCUTÍVEL A QUESTÃO FÁTICA A RESPEITO DO
NÃO RECEBIMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA EM QUESTÃO
(ABONO) PELA AUTORA, DURANTE O PERÍODO CONSIDERADO PELA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA
AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA".
DE OUTRO GIRO, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE DE QUE O
PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº . 457/07
DESTINOU-SE APENAS AOS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS
ESTIVESSEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE NÃO É ESSA A
INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DO DISPOSITIVO LEGAL.
AO CONTRÁRIO, PERCEBE-SE PELA LITERALIDADE DO ART. 1º DA LEI
QUE O BENEFÍCIO FOI INSTITUÍDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUCURICI/ES (FL. 19),
CONFIRA-SE:
ART. 1º. FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM ABONO
MENSAL DE R$100,00 (CEM REAIS).
ALÉM DISSO, NÃO HÁ QUALQUER REFERÊNCIA NO TEXTO NORMATIVO
A EXCLUIR OS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE SOBREPUNHAM AO
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, DE FORMA QUE, EM ATENÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB), REGENTE
NAS MATÉRIAS AFETAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CABE AO
ADMINISTRADOR EXCEPCIONALIZAR ONDE A LEI NÃO O FEZ.
ESTA É A PRECISA LIÇÃO DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (IN
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 22. ED. RIO DE JANEIRO: LUMEN
JURIS, 2009. P. 19):
"O
PRINCÍPIO
'IMPLICA
SUBORDINAÇÃO
COMPLETA
DO
ADMINISTRADOR À LEI. TODOS OS AGENTES PÚBLICOS, DESDE O QUE
LHE OCUPE A CÚSPIDE, ATÉ O MAIS MODESTO DELES, DEVEM SER
INSTRUMENTOS DE FIEL E DÓCIL REALIZAÇÃO DAS FINALIDADES
NORMATIVAS'. NA CLÁSSICA E FELIZ COMPARAÇÃO DE HELY LOPES
MEIRELLES, ENQUANTO OS INDIVÍDUOS NO CAMPO PRIVADO PODEM
FAZER TUDO O QUE A LEI NÃO VEDA, O ADMINISTRADOR PÚBLICO
SÓ PODE ATUAR ONDE A LEI AUTORIZA".
LOGO, NÃO EXIBIDOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA AÇÃO
CAUTELAR PREPARATÓRIA PELO RECORRENTE - LEVANDO À
VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA APELADA (ART. 359 DO CPC) -,
TAMPOUCO COMPROVADO A ASSERTIVA DE QUE O ABONO SALARIAL
DESTINOU-SE APENAS ÀQUELES SERVIDORES COM VENCIMENTOS
ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVE SER MANTIDA IRRETOCADA A R.
SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS
PEDIDOS AUTORAIS.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA
REMESSA NECESSÁRIA, TODAVIA, NEGO-LHES PROVIMENTO,
MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA OBJURGADA.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
0VITÓRIA/ES, 09 DE AGOSTO DE 2013.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
5- APELAÇÃO Nº 0002658-49.2010.8.08.0001 (001100026580)
AFONSO CLÁUDIO - JUSTIÇA COMUNITÁRIA - BREJETUBA
APTE MUNICÍPIO DE BREJETUBA
ADVOGADO(A) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
APDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
BREJETUBA
ADVOGADO(A) ELIFAS ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO(A) ERILDO PINTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DE
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE,
MUNICÍPIO DE BREJETUBA, VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS.
88/94, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE BREJETUBA-ES, A FIM DE CONDENAR A
MUNICIPALIDADE A PAGAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL EM FUNÇÃO DE DOCÊNCIA A DIFERENÇA DAS PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTES AOS 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS GOZADAS POR SERVIDOR, A
PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
007/98 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
BREJETUBA), CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
IRRESIGNADO, O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: (I)
INEXISTE NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO
OBJETO DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER
JULGADO IMPROCEDENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (I) SEJA
DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PERÍODO
SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS; (II) SEJA O PAGAMENTO DO TERÇO DE
FÉRIAS LIMITADO A 15 (QUINZE) DIAS, POIS JÁ FOI EFETIVAMENTE PAGO
SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS RESTANTES; (III) A RESTRIÇÃO DO
PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO DE
DOCÊNCIA.
CONTRARRAZÕES DO APELADO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO
(FLS. 109/122).
A APELAÇÃO FOI RECEBIDA EM SEUS EFEITOS LEGAIS. (FL. 108)
APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECURSO
É MAJORITARIAMENTE IMPROCEDENTE, MOTIVO PELO QUAL DECIDO
MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
POIS BEM.
O ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/98 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA), ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO DE DOCÊNCIA O DIREITO A 45 (QUARENTA
E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO:
ART. 29. O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO DE
DOCÊNCIA TERÁ DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE
FÉRIAS, ANUALMENTE, DOS QUAIS, PELO MENOS, 30 (TRINTA) DIAS
CONSECUTIVOS.
0COM EFEITO, EXISTINDO LEI ESPECÍFICA DISPONDO ACERCA DO
PERÍODO DE FÉRIAS A SER USUFRUÍDO PELOS PROFESSORES DO
MUNICÍPIO, IN CASU, QUARENTA E CINCO DIAS, RESTA PATENTE A
CONCLUSÃO DE QUE O ADICIONAL DE UM TERÇO PREVISTO NO INCISO
XVII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE ESSES DEVERÃO
SER CALCULADOS, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO
RESTRINGE O PAGAMENTO DO TERÇO MENCIONADO AO LAPSO
TEMPORAL DE TRINTA DIAS, APENAS ESTABELECE QUE AS FÉRIAS
DEVERÃO SER REMUNERADAS COM O PREFALADO ADICIONAL, EX VI:
ART. 7º. CF. SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS,
ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:
(...)
XVII - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS,
UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DA JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PROFESSOR. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL
INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. JUROS DE
MORA. LEI Nº 11.960/2009. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10%. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. 1. O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS DEVE INCIDIR SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO,
OU SEJA, SOBRE OS 45 DIAS, POR TRATAR-SE DE PROFESSOR NA
ATUAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 E 51
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.749/2007 E ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 2. JUROS DE MORA APLICÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA
54 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
LEI Nº 9.494/97, À LUZ DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, POR
TRATAR-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DEVENDO SER
APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO. (...) RECURSOS
CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO IMPROVIDA E 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA. (TJMA; REC 0034110-91.2008.8.10.0001; AC. 115529/2012; TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL; REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; JULG.
31/05/2012; DJEMA 06/06/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. SÃO LUIZ
GONZAGA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE
FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS
ANUAIS, COM PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO
NORMAL DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XVII), NÃO
HAVENDO LIMITAÇÃO TEMPORAL À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
FÉRIAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A DURAÇÃO
DO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR EM EXERCÍCIO DOCENTE,
SEGUNDO O ART. 42, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.127/2003, É DE 45
DIAS, MOTIVO PELO QUAL O ADICIONAL, DIANTE DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO
PERÍODO USUFRUÍDO PELO SERVIDOR. (...) (TJRS; AC 40362584.2011.8.21.7000; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; RELª DESª MATILDE CHABAR
MAIA; JULG. 17/05/2012; DJERS 05/06/2012).
COM EFEITO, DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE
PISO QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA
DIFERENÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO TERÇO DE
FÉRIAS REFERENTE AOS 45 (QUARENTA E CINCO) DE FÉRIAS GOZADOS
PELOS PROFESSORES EM FUNÇÃO DE DOCÊNCIA.
NADA OBSTANTE, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO
DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A
PROPOSITURA DA AÇÃO.
A PROPÓSITO, A SÚMULA Nº 85 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
STJ SÚMULA Nº 85:
RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA
DEVEDORA - PRESCRIÇÃO
NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA
PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO
NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE
APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO
ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.
DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE
PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO
QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DA
SÚMULA Nº 85 DO STJ.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 09 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
6- APELAÇÃO Nº 0001831-60.2011.8.08.0047 (047110018315)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE VIVIANE MARQUES LOPES
ADVOGADO(A) FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
APDO BANCO ITAUCARD S A
ADVOGADO(A) GEISIANE SAIBEL
ADVOGADO(A) HERMILTON MACHADO DE MELO
ADVOGADO(A) MARCELO MIGNONI DE MELO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, VIVIANE
MARQUES LOPES (FLS. 114/24), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS.
97/101 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS,
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL CONSUBSTANCIADO EM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE COBRANÇA
INDEVIDA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
IRRESIGNADA, A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE (I) POSSUÍA
DOIS CARTÕES DE CRÉDITO ITAUCARD, COM BANDEIRAS DISTINTAS
(MASTERCARD E VISA); (II) CONSTANTEMENTE TINHA PROBLEMA COM O
RECEBIMENTO DAS FATURAS PARA PAGAMENTO, TENDO SEMPRE QUE
LIGAR PARA A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRADORA DO
CARTÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO APENAS COM O CÓDIGO DE
BARRAS INFORMADO; (III) O SAC DO BANCO ITAÚ INFORMOU QUE O
CÓDIGO DE BARRAS CORRESPONDIA AO PAGAMENTO DE AMBOS OS
CARTÕES, TODAVIA, ENQUANTO O CARTÃO DE BANDEIRA MASTERCARD
FICOU COM DÉBITO, O DE BANDEIRA VISA FICOU COM CRÉDITO, UMA
VEZ QUE OS PAGAMENTOS SÓ SE DESTINAVAM A TAL CARTÃO; (IV)
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESSE MODO, A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI INDEVIDA, SOBRETUDO PORQUE
INDUZIDA A ERRO PELO APELADO.
SEM CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O
TEMA, MOTIVO PELO QUAL SE DECIDE MONOCRATICAMENTE, NA
FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMO CEDIÇO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO A HIPÓTESE
VERSADA, A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, CUJA OBRIGAÇÃO DE
REPARAR O DANO DEMANDA A REUNIÃO DE TRÊS PRESSUPOSTOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL: A) CONDUTA (COMISSIVA OU OMISSIVA); B)
NEXO CAUSAL; E, C) DANO.
POR OUTRO LADO, PARA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE EM SE
TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORNECEDOR DEVE
DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DANO OU DO NEXO CAUSAL ENTRE A
CONDUTA E O DANO, UMA VEZ QUE PRESCINDE, PARA TANTO, DA
ANÁLISE DA CULPA, SENDO IRRELEVANTE AVERIGUAR SE AGIU DE
MANEIRA DILIGENTE. OU SEJA, DEVE DEMONSTRAR QUE NÃO DEU
CAUSA AO INFORTÚNIO, TAIS COMO NOS CASOS DE CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CASO FORTUITO/FORÇA
MAIOR OU QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, COMO
NA ESPÉCIE.
ISSO PORQUE, PELO QUE SE VISLUMBRA DOS AUTOS, A APELANTE NÃO
CUMPRIU COM A SUA CONTRAPRESTAÇÃO NO CONTRATO DE CARTÃO
DE CRÉDITO FIRMADO COM O APELADO, QUAL SEJA, OBRIGAÇÃO DE
EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS. LOGO, AO INCLUIR O NOME DA
RECORRENTE NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O BANCO
APELADO NADA MAIS FEZ QUE EXERCER LEGITIMAMENTE SEU
DIREITO DE CRÉDITO, A QUE A PRÓPRIA APELANTE DEU CAUSA, OU
SEJA, POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTANDO, POIS, O DEVER DE
INDENIZAR.
COM EFEITO, COMO SALIENTADO NA SENTENÇA HOSTILIZADA, VÊ-SE
QUE O DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA
CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É RELATIVO
AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2011, TODAVIA, SÓ RESTOU COMPROVADO
NOS AUTOS OS PAGAMENTOS DAS FATURAS ATÉ O MÊS DE SETEMBRO
DE 2011. ASSIM, APESAR DA ALEGAÇÃO DE QUE SE DESTINAVA O
PAGAMENTO DAS FATURAS SOMENTE AO CARTÃO DE BANDEIRA VISA,
EM QUE ESTE FICAVA COM CRÉDITO E O DE BANDEIRA MASTERCARD
FICAVA EM DÉBITO, INEXISTINDO PROVA QUE O MÊS DE NOVEMBRO
FORA PAGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DO APELADO.
ADEMAIS, VERIFICA-SE NOS DOCUMENTOS DE FLS. 21/3 QUE OS
SUPOSTOS CRÉDITOS EXISTENTES NO CARTÃO VISA NÃO CONDIZEM
COM O VALOR PELO QUAL HOUVE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA
APELANTE, NO MONTANTE DE R$ 392,00 (FL. 18), SENDO QUE OS
CRÉDITOS FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS/ABATIDOS NO CARTÃO
VISA, SEM QUE HOUVESSE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA EMPRESA
ADMINISTRADORA DO CARTÃO. NESSES TERMOS, NADA IMPEDIA QUE
ELA PAGASSE O CARTÃO MASTERCARD, ATÉ PORQUE OS CRÉDITOS
FORAM UTILIZADOS NO VISA E ELA FOI DEVIDAMENTE COBRADA PARA
PAGAR O DÉBITO JUNTO ÀQUELE.
NADA OBSTANTE, APESAR DE A SENTENÇA OBJURGADA TER FIXADO A
PREMISSA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO MÊS DE NOVEMBRO DE
2011, OBSERVA-SE QUE O APELO SEQUER IMPUGNOU ESSE FATO, O QUE
IMPLICA EM SEU DESPROVIMENTO.
LOGO, DIANTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO DO
APELADO, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE
NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HAVENDO QUE SE
FALAR EM DANO MORAL NA HIPÓTESE.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL, IN VERBIS:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E DE EMBARGOS DO
DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE
O CREDOR SE ABSTENHA DE REGISTRAR O DÉBITO. EXERCÍCIO
REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
(AGRG NO RESP 1102001/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 19/04/2011)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - DÉBITOS EXISTENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
DO CREDOR - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. 1. OS
CREDORES CUMPRIRAM O DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC, AO SE
DESINCUMBIREM DO SEU ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS
DO DIREITO DO AUTOR, DEMONSTRANDO QUE QUE A INCLUSÃO DO
NOME DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO FOI
INDEVIDA,
PORQUANTO
FUNDADA
NO
INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. [...].
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 35080187715, RELATOR: CARLOS SIMÕES
55 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 30/10/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 07/11/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DA AGÊNCIA ARRECADADORA. AUSÊNCIA DE
COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. INSCRIÇÃO EM
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. CHEQUE TÍTULO NÃO
CAUSAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO DEPÓSITO DA GARANTIA
DADA EM CAUÇÃO. (...) 4. É FIRME E SEDIMENTADO NA
JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE CUMPRE AO DEVEDOR, CONCOMITANTEMENTE:
DEMONSTRAR DE MODO INCONTESTE A COBRANÇA INDEVIDA,
QUESTIONAR JUDICIALMENTE A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU
PARCIAL DO DÉBITO, E DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU
PRESTAR CAUÇÃO IDÔNEA NA HIPÓTESE DE CONTESTAÇÃO
PARCIAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES. 5. DESSARTE, CARACTERIZADO
O DÉBITO PARA COM A APELADA, AFIGURA-SE EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO A INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO, NÃO HAVENDO DANO MORAL A SER INDENIZADO. (IN
OMISSIS) (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 26070013433, RELATOR:
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 20/08/2012)
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
ARRIMO NO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA LHE NEGO PROVIMENTO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 12 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
7- APELAÇÃO Nº 0003025-61.2012.8.08.0047 (047120030250)
SÃO MATEUS - 3ª VARA CÍVEL
APTE E.D.E.S.
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
0APDO F.B.F.
ADVOGADO(A) FRANCIELLE BARBOSA FLORES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
SEGREDO DE JUSTIÇA
VITÓRIA/ES, 12 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
8- APELAÇÃO Nº 0010887-50.2001.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO(A) LARISSA CORREA TORRES
ADVOGADO(A) MYKON MOREIRA DOS SANTOS
APDO VLADIMIR SAMPAIO
ADVOGADO(A) OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO QUAL PRETENDE,
BANCO BRADESCO S/A (FLS. 324/8) VER CASSADA A R. SENTENÇA DE FL.
321 QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC.
IRRESIGNADO, O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: I) NÃO FOI
INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COMO DETERMINA
O ATO NORMATIVO Nº 16/2012 E INCISO III DO ART. 267 DO CPC; II)
HOUVE OFENSA À SÚMULA Nº 240 DO STJ, QUE EXIGE O REQUERIMENTO
DO RÉU PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO.
SEM CONTRARRAZÕES DO APELADO, APESAR DE REGULARMENTE
INTIMADO (FL. 334).
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A
R. SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM MANIFESTO CONFRONTO
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DESTA CORTE, MOTIVO PELO QUAL SE DECIDE
MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO §1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
DE INÍCIO, CABE SALIENTAR QUE, AO PROCESSO DE EXECUÇÃO,
TAMBÉM SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONHECIMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 598 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE NA
APLICAÇÃO DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC À DEMANDA EM
COMENTO, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, IN
VERBIS:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO
POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. [...] (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL Nº 43290 - PR 2011/0211590-2; MINISTRO BENEDITO
GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA; JULGADO EM 04/09/2012; DJE 11/09/2012).
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267,
INCISO III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
CREDOR. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ.
INAPLICABILIDADE. [...] (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 936372- PB - 2007/0064713-9; MINISTRO HERMAN
BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; JULGADO EM 13/05/2008; DJE 19/12/2008).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PROVIDO. [...] (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
024920047172; MINISTRO RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR;
QUARTA CÂMARA CÍVEL; JULGADO EM 27/05/2011).
APESAR DE HAVER POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR
ABANDONO DE CAUSA, CONFORME ANALISADO, DEVE-SE OBSERVAR
QUE, QUANDO O PROCESSO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE UM ANO
POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES (INCISO II) OU O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (INCISO III), O JUIZ APENAS
EXTINGUIRÁ O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SE A PARTE, APÓS
SER INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48H. É O QUE
DISPÕE O §1º DO ART. 267 DO CPC.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A EMINENTE MAGISTRADA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INTIMOU APENAS O CAUSÍDICO DO APELANTE
PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, OLVIDANDO-SE DE
INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE, NA ESTEIRA DO PREFALADO
DISPOSITIVO. NESSE CASO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA
OBJURGADA, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O
ABANDONO DE CAUSA É IMPRESUMÍVEL, PORQUANTO GRAVEMENTE
SANCIONADO COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO (ART. 267, III, DO CPC) [...]. 3. O FATO DE O RECORRENTE
DEIXAR DE PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO
NO PRAZO ASSINALADO PELA AUTORIDADE JUDICANTE NÃO EXCLUI
A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC, ISTO É, A
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA NO PRAZO DE
48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 4. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. (RESP 513.837/MT, REL. MINISTRO HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009, DJE 31/08/2009).
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE
CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART.
267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. 1. O ABANDONO DA CAUSA INDICA
UM DESINTERESSE POR PARTE DO AUTOR E DEVE SER AFERIDO
MEDIANTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE, UMA VEZ
QUE A INÉRCIA PODE SER EXATAMENTE DO PROFISSIONAL ELEITO
PARA O PATROCÍNIO. (LUIZ FUX IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL, 4ª EDIÇÃO, FORENSE, VOL. I, PÁG. 433). 2. A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, EXIGE A PRÉVIA
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE EFETUE A DEVIDA
COMPLEMENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º, DO CPC, VERBIS: "O
JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM QUARENTA E OITO
(48) HORAS." A CONTUMÁCIA DO AUTOR, EM CONTRAPARTIDA À
REVELIA DO RÉU, CONSUBSTANCIA-SE NA INÉRCIA DO AUTOR EM
PRATICAR ATO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
PRECEDENTES: RESP 704230/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJ 27/06/2005;
RESP 74.398/MG, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, DJU DE 11.05.98; RESP
448.398/RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU DE 31.03.03;
RESP 596.897/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU DE 05.12.05 3.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1006113/RS, REL. MINISTRO LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/03/2009, DJE 25/03/2009).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA
CAUSA - ART. 267, III DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATORIEDADE - §1º DO ART. 267 DO CPC - RECURSO PROVIDO -
56 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
SENTENÇA ANULADA. 1) VERIFICADO QUE O AUTOR DEIXOU DE
PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS DE SUA ALÇADA, ABANDONANDO A
CAUSA, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SÓ É POSSÍVEL EXTINGUIR A
DEMANDA, APÓS PROMOVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA
SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. 2) A
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE
CAUSA SEM OBSERVÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO
PESSOAL TRATADA PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC NÃO PODE SER
MANTIDA (IN OMISSIS) 3) RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA.
(CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 19/05/2009 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/06/2009
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES RELATOR SUBSTITUTO:
ELISABETH LORDES ORIGEM: CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 3º
OFÍCIO).
CABE SALIENTAR AINDA QUE, EMBORA A SENTENÇA A QUO TENHA
SIDO EMBASADA NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16/2012 E NO
PROVIMENTO CGJES Nº 26/2012, O PROCEDIMENTO NELES PREVISTO
NÃO FOI INTEGRALMENTE OBSERVADO, CONFORME EXIGEM OS §§ 1º E
2º DA NORMA CORREICIONAL:
ART. 1º. PARALISADA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIAL POR MAIS DE UM ANO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO
CREDOR, OU HÁ MAIS DE SEIS MESES, EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO
DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, O CREDOR SERÁ INTIMADO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO,
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
§ 1º DA INTIMAÇÃO CONSTARÁ A ADVERTÊNCIA DE QUE O PRAZO
ESTABELECIDO NO CAPUT, DEVERÁ SER INDICADA PROVIDÊNCIA APTA
AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO
SUFICIENTE PARA ESSE FIM MERO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS OU
NOVO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO.
§ 2º ESCOADO O PRAZO SEM REQUERIMENTO NOS MOLDES DO §1º, O
EXEQUENTE SERÁ INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO
(AR) OU OUTRO MEIO IDÔNEO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO
FEITO, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FULCRO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE
DOU PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA, E
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM
PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 09 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0015971-28.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE TOBIAS JUNGE
ADVOGADO(A) VICTOR ATHAYDE SILVA
EMGDO JOSE ROBERTO PRADO PEDRAL SAMPAIO
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBOSA CABRAL
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TOBIAS JUNGE EMBARGA DE DECLARAÇÃO VISANDO SANAR OMISSÃO
APONTADA NA DECISÃO POR MIM PROFERIDA ÀS FLS. 303/305, NA QUAL
NEGUEI SEGUIMENTO AO AGRAVO POR ELE INTERPOSTO.
EM SUAS RAZÕES, ÀS FLS. 307/311, O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A
DECISÃO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À OPORTUNIZAÇÃO DA PARTE
PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DO RECURSO.
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 313/318.
É O RELATÓRIO. EM SE TRATANDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA DECISÃO POR MIM PROFERIDA MONOCRATICAMENTE,
PASSO A APRECIAÇÃO DO RECURSO.
CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE ALEGA QUE A DECISÃO
EMBARGADA APRESENTA OMISSÃO, CONHEÇO DO RECURSO.
ATENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS, CONSTATO QUE, EFETIVAMENTE,
DEIXEI DE ME MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO
FORMULADO NO AGRAVO, NO SENTIDO DE QUE, MANTIDO O
INDEFERIMENTO
DO
PEDIDO
DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
FORMULADO NA PEÇA DO RECURSO DE APELAÇÃO, SEJA DADA AO
RECORRENTE A OPORTUNIDADE PARA PROVIDENCIAR O SEU PREPARO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
OCORRE QUE O ART. 511, DO CPC, DISPÕE QUE NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO
EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, SOB
PENA DE DESERÇÃO.
NO CASO, O RECORRENTE NÃO ESTAVA AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA E, PORTANTO, INDEPENDENTE DE FORMULAR PEDIDO
NESSE SENTIDO, O PREPARO DO RECURSO ERA DEVIDO.
A RESPEITO, A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA É FIRME NO
ENTENDIMENTO DE QUE, NÃO OBSTANTE O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSSA SER REQUERIDO A
QUALQUER TEMPO, QUANDO POSTULADO NO CURSO DA AÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50, A PETIÇÃO DEVE SER AUTUADA
EM SEPARADO, NÃO HAVENDO SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO,
CARACTERIZANDO-SE ERRO GROSSEIRO O PEDIDO FORMULADO NA
PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL E QUE ATÉ QUE SEJA APRECIADO O
PEDIDO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE, NÃO PROCEDENDO AO
PREPARO, CONSIDERA-SE DESERTO O RECURSO.
NESSE SENTIDO:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO.
1. O RECORRENTE NÃO ESTÁ EXONERADO DO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, CONSIDERANDO-SE DESERTO O RECURSO CUJO PREPARO
NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO.
2. APENAS O PREPARO INSUFICIENTE ENSEJA A INTIMAÇÃO DA PARTE,
COM A ABERTURA DE PRAZO PARA A SUA COMPLEMENTAÇÃO, O QUE
NÃO OCORRE NA AUSÊNCIA INTEGRAL DE PAGAMENTO DO PREPARO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO §
2º DO ART. 511 DO CPC.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO ARESP 299445/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/05/2013, DJE 04/06/2013)
______________________________________________
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO
CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 4/2010. RECOLHIMENTO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA PLEITEADA NO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO EM
PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO A SER
REQUERIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. QUESTÃO ACERCA DA
INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE DEVERÁ
EFETUAR, NOS CASOS LEGALMENTE EXIGIDOS, O PREPARO, INCLUSIVE
O PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART.
511, CAPUT, DO CPC); NO MESMO MOMENTO, DEVERÁ REQUERER A
JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO TAMBÉM DEVERÁ COMPROVAR SUA
CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.
2. O ART. 6° DA LEI 1.060/1950 EXIGE QUE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE
DE JUSTIÇA, QUANDO PLEITEADO NO CURSO DO PROCESSO, SEJA
FORMALIZADO EM PETIÇÃO AVULSA, QUE SERÁ AUTUADA EM APENSO
AOS AUTOS PRINCIPAIS.
(...)
(AGRG NOS EAG 1.345.775/PI, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 7/11/2012, DJE 21/11/2012).
______________________________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, § 1º, DA LEI
1.060/1950, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A
QUALQUER TEMPO. OCORRE QUE O NOVO REQUERIMENTO, QUANDO
FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO, DEVE SER AUTUADO EM APARTADO,
NÃO SUSPENDENDO O CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 6º
DA LEI N. 1.060/50. DESSE MODO, A AGRAVANTE NÃO FICOU ISENTO DO
PREPARO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL E, DEIXANDO DE EFETUÁLO, O RECURSO É DESERTO.
2. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1306182/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/08/2010, DJE 18/08/2010; AGRG NO AG
1230287/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM
18/02/2010, DJE 15/03/2010; AGRG NO RESP 1055040/RS, REL. MINISTRO
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/09/2008, DJE 17/11/2008;
AGRG NO AG 463.536/SP, REL. MIN. CASTRO FILHO, DJU DE 11.09.06; E RESP
57 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
608.810/RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJU DE 19.04.04.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
(AGRG NO AG 1.208.588/SP, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 28/9/2010, DJE 15/10/2010).
EMBORA SE QUESTIONE A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA AOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATÉ 27 DE JUNHO DE 1997, POR
INEXISTÊNCIA DE NORMA JURÍDICA, DEVEM SOFRER MODIFICAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR, PORTANTO,
OPERANDO A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM REVISÃO DE ATO
CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 01.08.2007.
RESSALTO QUE APENAS O PREPARO INSUFICIENTE ENSEJA A
INTIMAÇÃO DA PARTE, COM A ABERTURA DE PRAZO PARA A SUA
COMPLEMENTAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NA AUSÊNCIA INTEGRAL DE
PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 511 DO CPC.
MUITO SE DISCUTIA SE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI
8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI Nº
9.728/97, SE APLICAVA OU NÃO AS RELAÇÃO JURÍDICAS CONSTITUÍDAS
ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
POR TODO O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA
INTEGRALIZAR A DECISÃO DE FLS. 303/305, APRECIANDO TAMBÉM O
PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO, SEM, CONTUDO, IMPRIMIR-LHE
CARÁTER INFRINGENTE.
INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
O STJ COLOCOU UMA PÁ DE CAL NA DISCUSSÃO E DECIDIU, EM
RECENTÍSSIMO JULGADO, SOB O PRISMA DOS RECURSOS REPETITIVOS,
QUE “INCIDE O PRAZO DE DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991,
INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA
LEI 9.528/1997, NO DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS OU INDEFERIDOS ANTERIORMENTE A ESSE
PRECEITO NORMATIVO, COM TERMO A QUO A CONTAR DA SUA
VIGÊNCIA (28.6.1997)”.
VITÓRIA (ES), 09 DE AGOSTO DE 2013.
O ACÓRDÃO RESTOU ASSIM EMENTADO:
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO
STJ
8/2008.
RECURSOS
REPRESENTATIVOS
DE
CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO.
DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA
LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE.
TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA
SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC
1. TRATA-SE DE PRETENSÃO RECURSAL DO INSS COM O OBJETIVO DE
DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DO RECORRIDO DE REVISAR
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES AO PRAZO DO ART. 103 DA
LEI 8.213/1991, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 (D.O.U
28.6.1997), POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997, POR TER
TRANSCORRIDO O DECÊNIO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA CITADA NORMA
E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
2. DISPÕE A REDAÇÃO SUPRACITADA DO ART. 103: "É DE DEZ ANOS O
PRAZO DE DECADÊNCIA DE TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO DO
SEGURADO OU BENEFICIÁRIO PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO, A CONTAR DO DIA PRIMEIRO DO MÊS SEGUINTE AO DO
RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO OU, QUANDO FOR O CASO, DO
DIA EM QUE TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA
DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO."
SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL
3. EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, EM QUE O DIREITO DE REVISÃO É DA
ADMINISTRAÇÃO, A CORTE ESPECIAL ESTABELECEU QUE "O PRAZO
PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99 SOMENTE PODERIA SER CONTADO A
PARTIR DE JANEIRO DE 1999, SOB PENA DE SE CONCEDER EFEITO
RETROATIVO À REFERIDA LEI" (MS 9.122/DF, REL. MINISTRO GILSON DIPP,
CORTE ESPECIAL, DJE 3.3.2008).
NO MESMO SENTIDO: MS 9.092/DF, REL. MINISTRO PAULO GALLOTTI,
CORTE ESPECIAL, DJ 25.9.2006; E MS 9.112/DF, REL. MINISTRA ELIANA
CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 14.11.2005.
O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL
4. O SUPORTE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO
ART. 103 DA LEI 8.213/1991 É O DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS, E
NÃO O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
5. O DIREITO AO BENEFÍCIO ESTÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO
JURÍDICO, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE LEI POSTERIOR IMPONHA SUA
MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO.
6. JÁ O DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONSISTE NA
POSSIBILIDADE DE O SEGURADO ALTERAR A CONCESSÃO INICIAL EM
PROVEITO PRÓPRIO, O QUE RESULTA EM DIREITO EXERCITÁVEL DE
NATUREZA CONTÍNUA SUJEITO À ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.
7. POR CONSEGUINTE, NÃO VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO
JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA CITADA
NORMA SOBRE O EXERCÍCIO, NA VIGÊNCIA DESTA, DO DIREITO DE
REVISÃO DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCEDIDAS ANTES DA
INSTITUIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL.
RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA
8. INCIDE O PRAZO DE DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991,
INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA
LEI 9.528/1997, NO DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
OU INDEFERIDOS ANTERIORMENTE A ESSE PRECEITO NORMATIVO,
COM TERMO A QUO A CONTAR DA SUA VIGÊNCIA (28.6.1997).
9. NO MESMO SENTIDO, A PRIMEIRA SEÇÃO, ALINHANDO-SE À
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL E REVISANDO A ORIENTAÇÃO
ADOTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO ANTES DA MUDANÇA DE
COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELA EMENDA REGIMENTAL STJ 14/2011,
10- APELAÇÃO Nº 0018634-03.2009.8.08.0011 (011090186344)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE NEUZA MARIA ALVES LUZ
ADVOGADO(A) SALERMO SALES DE OLIVEIRA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
NEUZA MARIA ALVEZ LUZ APELOU DA SENTENÇA PROFERIDA PELO
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO QUE MOVE EM FACE DO INSS, JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
ALEGA A APELANTE, ÀS FLS. 76/78, QUE OS DOCUMENTOS QUE FORAM
UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
DE REVISÃO NÃO COMPROVAM A EFETIVA REALIZAÇÃO DA REVISÃO DE
SEU BENEFÍCIO.
EM RESPOSTA DE FLS. 82/93, O APELADO REITERA AS PRELIMINARES DA
CONTESTAÇÃO, ADUZINDO, PARA TANTO, QUE: (1) O BENEFÍCIO DA
APELANTE JÁ TEVE SUA RENDA MENSAL REVISADA COM BASE NO ART.
58 DOS ADCT, DE MODO QUE ESSE PEDIDO DEVE SER EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC; (2) O
PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É DE 10 ANOS, SENDO QUE O BENEFÍCIO
DA APELANTE TEVE INÍCIO EM 12/08/1980; (3) OCORREU A PRESCRIÇÃO,
CASO NÃO SEJA ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DA DECADÊNCIA, DAS
PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 103, § ÚNICO, DA LEI Nº
8.213/91 E DA SÚMULA 85 DO STJ. NO MÉRITO, REFUTA OS ARGUMENTOS
DA APELANTE.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESCLARECE QUE NÃO É
HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO NO FEITO (FLS. 97/98-V).
É O RELATÓRIO. DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO
RECURSO.
ANTES, PORÉM, DE ANALISAR O SEU MÉRITO, APRECIAREI AS
PRELIMINARES ARGUIDAS PELO INSS, AQUI APELADO.
DENOTA-SE DOS AUTOS QUE A APELANTE OBJETIVA A REVISÃO DO
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE QUE LHE FORA CONCEDIDO EM
12/08/1980, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO.
O INSS ARGUMENTA QUE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À
REVISÃO DOS ATOS CONCESSIVOS OU INDEFERITÓRIOS DOS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
ENCONTRA-SE,
ATUALMENTE,
DISCIPLINADOS NO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91 E QUE, MUITO
58 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
FIRMOU O ENTENDIMENTO - COM RELAÇÃO AO DIREITO DE REVISÃO
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.5239/1997, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS - DE
QUE "O TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO OU
DA AÇÃO VISANDO À SUA REVISÃO TEM COMO TERMO INICIAL A DATA
EM QUE ENTROU EM VIGOR A NORMA FIXANDO O REFERIDO PRAZO
DECENAL (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, REL. MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 21.3.2012).
CASO CONCRETO
10. CONCEDIDO, IN CASU, O BENEFÍCIO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA
1.523-9/1997 E HAVENDO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DECENAL
ENTRE A PUBLICAÇÃO DESSA NORMA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM
O INTUITO DE REVER ATO CONCESSÓRIO OU INDEFERITÓRIO, DEVE
SER EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FORÇA
DO ART. 269, IV, DO CPC.
11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO
ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ.
(RESP 1326114/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
JULGADO EM 28/11/2012, DJE 13/05/2013).
NO CASO CONCRETO, ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO,
EM 20/07/2009, E O TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS
(VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997, EM 28.6.1997), DECORREU O PRAZO
DECADENCIAL DECENAL E, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ,
IMPERIOSO EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC.
POSTO ISSO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA ARGUIDA PELO APELADO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC, MANTENDO A VERBA DE
SUCUMBÊNCIA IMPOSTA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBORA REGULARMENTE INTIMADO O RECORRENTE, NO TOCANTE AO
ALUDIDO DECISUM, PARA QUE EFETUASSE O PREPARO RECURSAL, NÃO
RESTOU CUMPRIDO O COMANDO JUDICIAL.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
0EXAMINANDO A MATÉRIA DOS AUTOS, VERIFICO QUE COMPORTA
JULGAMENTO NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 76/78, RESTOU INDEFERIDO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SENDO, NÃO
OBSTANTE, OPORTUNIZADO AOS RECORRENTES EFETUAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE DESERÇÃO.
EM 25 DE JULHO DE 2013, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE
INTIMADO DO ALUDIDO DECISUM, CONFORME SE DEPREENDE DA
CERTIDÃO CONFECCIONADA PELA SECRETARIA DA EGRÉGIA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À FL. 81,
RESTANDO, PORÉM, INERTE.
À PROPÓSITO, IMPÕE-SE A TRANSCRIÇÃO DO ALUDIDO DECISUM, IN
VERBIS:
“CONSOANTE RELATADO, O RECORRENTE BUSCA, EM SEDE RECURSAL,
O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM AMPARO
NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.060/50, DECLARANDO-SE, PARA TANTO,
INCAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO
SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
INTIMEM-SE, COM PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 09 DE AGOSTO DE 2013.
É DE SABENÇA GERAL QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA EXIGIDA PELO ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 POSSUI
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, IN LITTERIS:
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
11- APELAÇÃO Nº 0004996-18.2011.8.08.0047 (047110049963)
SÃO MATEUS - 3ª VARA CÍVEL
APTE E.D.E.S.
ADVOGADO(A) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE
APDO P.D.B.
ADVOGADO(A) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
SEGREDO DE JUSTIÇA
“ARTIGO 4º. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA
PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM
PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA”.
§ 1º. PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR
ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS.”
NESSE PASSO, A DECLARAÇÃO PODERÁ VIR A SER EVENTUALMENTE
DESCONSTITUÍDA, NA HIPÓTESE DE A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR
A SUA INVERACIDADE, OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO
MAGISTRADO, EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, AFERIR
A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PLEITEANTE.
VITÓRIA (ES), 09 DE AGOSTO DE 2012.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025101-81.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE RENATO LUIS SIMONATO
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BV FINANCEIRA S A CFI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
0RENATO LUIS SIMONATO, FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA
DECISÃO DE FL. 71, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA
VELHA - ES, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
AJUIZADA EM DESFAVOR DE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CUJO DECISUM INDEFERIU O
PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
ÀS FLS.76/80, FIGURA DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, BEM COMO, DETERMINANDO A ABERTURA DE PRAZO,
OPORTUNIZANDO AOS RECORRENTES EFETUAR O DEVIDO PREPARO
RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.
NESTE PARTICULAR, EMBORA CONSTE NOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE
MISERABILIDADE DA RECORRENTE, OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS
AUTOS DEMONSTRAM QUE O MESMO NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO
PLEITEADO.
“NA HIPÓTESE SUB EXAMEN, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS
DEDUZIDOS NA INICIAL, EM ESPECIAL O VALOR DAS PRESTAÇÕES
MENSAIS CONVECIONADAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET
PRISMA, ANO 2008/2009, NA QUANTIA DE R$ 917,67 (NOVECENTOS E
DEZESSETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), TENHO COMO
DESCABIDA DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA PROVER AS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
ADEMAIS, A RECORRENTE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS
DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL
COM A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PORTANTO, MALGRADO AFIRME A RECORRENTE NÃO POSSUIR
CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PREPARO RECURSAL, JUSTAMENTE EM
RAZÃO DOS CUSTOS DO FINANCIAMENTO ADQUIRIDO NO VALOR DE R$
31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), SEQUER CUIDOU POR DEMONSTRAR
QUE REALMENTE SE ENCONTRA VIVENCIANDO DIFICULDADES
FINANCEIRAS, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE
DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA NO BOJO DA
EXORDIAL.
PORTANTO, NÃO VISLUMBRO, A PRINCÍPIO, RAZÕES SUFICIENTES PARA A
59 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL.
INDEFIRO, POIS, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONTUDO, NÃO
PODE SER DECRETADA A DESERÇÃO, DE IMEDIATO, SEM QUE ANTES
SEJA OPORTUNIZADO A RECORRENTE O PREPARO DAS CUSTAS
RECURSAIS. ESTE, INCLUSIVE, É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
“EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃOOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO
- APELAÇÃO - DESERÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO
PEDIDO DE GRATUIDADE - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. I - NÃO HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, MAS SOMENTE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ÀS
PRETENSÕES DO RECORRENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; II - A FALTA DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO DA APELAÇÃO NÃO AUTORIZA O TRIBUNAL A DECRETAR A
DESERÇÃO DO RECURSO, SEM QUE HAJA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE CONSTITUI O
MÉRITO DO PRÓPRIO APELO; III - CASO O TRIBUNAL DE ORIGEM,
MEDIANTE
DECISÃO
FUNDAMENTADA,
MANIFESTE-SE
CONTRARIAMENTE AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DEVE POSSIBILITAR AO APELANTE A ABERTURA DE PRAZO
PARA O PAGAMENTO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO PREPARO,
QUE SÓ ALI SE TORNOU EXIGÍVEL; IV - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”
(STJ, RESP 1087290/SP, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, ÓRGÃO
JULGADOR TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 05/02/2009, DATA
DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 18/02/2009).
(...)
ISTO POSTO, INTIME-SE O RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS,
SOB PENA DE DESERÇÃO.”
COM EFEITO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL É ETAPA
OBRIGATÓRIA E PREJUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE
MÉRITO RECURSAL, DE MODO QUE AUSENTE ALGUM DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COMO É O CASO DO PREPARO, O
RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO.
ISTO POSTO, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA NÃO
CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, OPORTUNIDADE EM
QUE NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
OFICIE-SE AO JUÍZO A QUO PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA
DECISÃO DE FLS. 130/133, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA - ES, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO SANTANDER S/A, CUJO DECISUM
INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA..
ÀS FLS.137/141, FIGURA DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, BEM COMO, DETERMINANDO A ABERTURA DE PRAZO,
OPORTUNIZANDO AOS RECORRENTES EFETUAR O DEVIDO PREPARO
RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.
EMBORA REGULARMENTE INTIMADO O RECORRENTE, EM 25 DE JULHO,
CONFORME CERTIDÃO À FL. 142, NO TOCANTE AO ALUDIDO DECISUM,
PARA QUE EFETUASSE O PREPARO RECURSAL, NÃO RESTOU CUMPRIDO
O COMANDO JUDICIAL.
CUMPRE RESSALTAR QUE O RECORRENTE REQUEREU, À FL. 143,
DILAÇÃO DO PRAZO PARA MAIS 10 (DEZ) DIAS, SEM NO ENTANTO,
CARREAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO OU JUSTIFICATIVA QUE
PUDESSE EMBASAR O REFERIDO PEDIDO.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
EXAMINANDO A MATÉRIA DOS AUTOS, VERIFICO QUE COMPORTA
JULGAMENTO NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NESSE PARTICULAR, COM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO
DO PRAZO PARA MAIS 10 (DEZ) DIAS, ANTE A ALEGAÇÃO DO
RECORRENTE DE QUE O PRAZO CONCEDIDO MOSTROU-SE
INSUFICIENTE PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, INSTA SALIENTAR
QUE NÃO HOUVE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRASSEM A
NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO.
CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.130/133, RESTOU INDEFERIDO
O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SENDO, NÃO
OBSTANTE, OPORTUNIZADO AOS RECORRENTES EFETUAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE DESERÇÃO.
EM 25 DE JULHO DE 2013, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE
INTIMADO DO ALUDIDO DECISUM, CONFORME SE DEPREENDE DA
CERTIDÃO CONFECCIONADA PELA SECRETARIA DA EGRÉGIA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À FL. 142, TENDO
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIA CONCEDIDO ESCOADO SEM QUE HOUVESSE
CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.
À PROPÓSITO, IMPÕE-SE A TRANSCRIÇÃO DO ALUDIDO DECISUM, IN
VERBIS:
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
TRANSCORRIDO E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
PROCEDA-SE
À
BAIXA
DEFINITIVA
DO
PROCESSO,
NOS
ASSENTAMENTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE,
NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS,
REMETENDO-SE, ATO CONTÍNUO, OS AUTOS, AO JUÍZO A QUO, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
“CONSOANTE RELATADO, O RECORRENTE BUSCA, EM SEDE
RECURSAL, O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.060/50,
DECLARANDO-SE, PARA TANTO, INCAPAZ DE ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E
DE SUA FAMÍLIA.”
VITÓRIA-ES, 08 DE AGOSTO DE 2013.
'É DE SABENÇA GERAL QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA EXIGIDA PELO ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 POSSUI
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, IN LITTERIS:'
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024262-89.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE SEBASTIAO FERREIRA NETO
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNO
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
SEBASTIÃO FERREIRA NETO FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DO
“ARTIGO 4º. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA
PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM
PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA”.
§ 1º. PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR
ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS.”
NESSE PASSO, A DECLARAÇÃO PODERÁ VIR A SER EVENTUALMENTE
DESCONSTITUÍDA, NA HIPÓTESE DE A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR
A SUA INVERACIDADE, OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO
MAGISTRADO, EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, AFERIR
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15 de agosto de 2013
A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PLEITEANTE.
A PROPÓSITO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUIZ.
EXIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. CRITÉRIOS.
INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. DE ACORDO
COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO,
PORTANTO, PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ALÉM DISSO, O MAGISTRADO
PODE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE A
FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. INDEFERIDO O PEDIDO COM
BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A REVISÃO DOS CRITÉRIOS
ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ESBARRA NO ÓBICE DA
SÚMULA Nº 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (STJ; AGRG-AG 1.275.720; PROC. 2010/0021744-3; MS; QUARTA
TURMA; REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; JULG. 19/05/2011; DJE
24/05/2011).”
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A
DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO LITIGANTE GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA, ABRINDO ENSANCHAS PARA QUE O JULGADOR
AVERIGÚE A REAL EXISTÊNCIA OU PERSISTÊNCIA DA MISERABILIDADE,
QUANDO ENTENDER NECESSÁRIO. NESSE CASO, A REVISÃO DOS
PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL A QUO ENCONTRA ÓBICE NO
VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(STJ; AGRG-RESP 1.180.736; PROC. 2010/0023595-8; SP; QUINTA TURMA; REL.
DES. CONV. ADILSON VIEIRA MACABU; JULG. 12/04/2011; DJE 12/05/2011)'
'NESTE PARTICULAR, EMBORA CONSTE NOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE
MISERABILIDADE DA RECORRENTE, OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS
AUTOS DEMONSTRAM QUE O MESMO NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO
PLEITEADO.
NA HIPÓTESE SUB EXAMEN, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS
DEDUZIDOS NA INICIAL, EM ESPECIAL O VALOR DAS PRESTAÇÕES
MENSAIS CONVECIONADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A
AQUISIÇÃO DO VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET AGILE LTZ, ANO
2011/2012, NA QUANTIA DE R$ 1.306,70 (UM MIL TREZENTOS E SEUS REAIS
E SETENTA CENTAVOS), TENHO COMO DESCABIDA DE INCAPACIDADE
DO AUTOR PARA PROVER AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA
PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
ADEMAIS, A RECORRENTE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS
DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL
COM A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Edição nº 4575
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; II - A FALTA DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO DA APELAÇÃO NÃO AUTORIZA O TRIBUNAL A DECRETAR A
DESERÇÃO DO RECURSO, SEM QUE HAJA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE CONSTITUI O
MÉRITO DO PRÓPRIO APELO; III - CASO O TRIBUNAL DE ORIGEM,
MEDIANTE
DECISÃO
FUNDAMENTADA,
MANIFESTE-SE
CONTRARIAMENTE AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DEVE POSSIBILITAR AO APELANTE A ABERTURA DE PRAZO
PARA O PAGAMENTO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO PREPARO,
QUE SÓ ALI SE TORNOU EXIGÍVEL; IV - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”
(STJ, RESP 1087290/SP, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, ÓRGÃO
JULGADOR TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 05/02/2009, DATA
DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 18/02/2009).
ISTO POSTO, INTIME-SE O RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS,
SOB PENA DE DESERÇÃO.”
COM EFEITO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL É ETAPA
OBRIGATÓRIA E PREJUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE
MÉRITO RECURSAL, DE MODO QUE AUSENTE ALGUM DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COMO É O CASO DO PREPARO, O
RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO.
ISTO POSTO, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA NÃO
CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, OPORTUNIDADE EM
QUE NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
OFICIE-SE AO JUÍZO A QUO PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
TRANSCORRIDO E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
PROCEDA-SE
À
BAIXA
DEFINITIVA
DO
PROCESSO,
NOS
ASSENTAMENTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE,
NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS,
REMETENDO-SE, ATO CONTÍNUO, OS AUTOS, AO JUÍZO A QUO, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
VITÓRIA-ES, 09 DE AGOSTO DE 2013.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
DIRETORA DE SECRETARIA DE CÂMARA
PORTANTO, MALGRADO AFIRME O RECORRENTE NÃO POSSUIR
CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PREPARO RECURSAL, JUSTAMENTE EM
RAZÃO DOS CUSTOS DO FINANCIAMENTO ADQUIRIDO NO VALOR DE R$
78.402,00 (SETENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E DOIS REAIS),
SEQUER CUIDOU POR DEMONSTRAR QUE REALMENTE SE ENCONTRA
VIVENCIANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, O QUE AFASTA A
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA NO BOJO DA EXORDIAL.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PORTANTO, NÃO VISLUMBRO, A PRINCÍPIO, RAZÕES SUFICIENTES PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL.
INTIMAÇÕES
INDEFIRO, POIS, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONTUDO, NÃO
PODE SER DECRETADA A DESERÇÃO, DE IMEDIATO, SEM QUE ANTES
SEJA OPORTUNIZADO A RECORRENTE O PREPARO DAS CUSTAS
RECURSAIS. ESTE, INCLUSIVE, É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
'“EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃOOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO
- APELAÇÃO - DESERÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO
PEDIDO DE GRATUIDADE - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. I - NÃO HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, MAS SOMENTE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ÀS
PRETENSÕES DO RECORRENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM NEGATIVA DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000418-49.2013.8.08.0012 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AI
MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
2 NO PROCESSO Nº 0008610-62.2013.8.08.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ONDE É AGRAVANTE
256441ASP FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO
POR SEU ADV. DR.
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 185 - 186 QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
61 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
3 NO PROCESSO Nº 0008671-20.2013.8.08.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMERCIO
LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
220548 SP FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI
PRATA PARTICIPAÇÕES LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
220548 SP FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 285 - 286 QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
4 NO PROCESSO Nº 0027198-29.2009.8.08.0024 (024090271982) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000158BES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
18608 ES JONATAS LIMA COSTA SILVA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
5 NO PROCESSO Nº 0012074-69.2010.8.08.0024 (024100120740) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A ONDE É
EMBARGADO
11499 ES GISELLE PEREIRA DIAS
POR SEUS ADVS. DRS.
117417 SP GUSTAVO VISEU
JFS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11499 ES GISELLE PEREIRA DIAS
117417 SP GUSTAVO VISEU PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS
EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
6 NO PROCESSO Nº 0900410-20.2012.8.08.0000 (024129004107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16624 ES ALINE HARDMAN DANTAS
INTIME-SE O AGRAVANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
241-42 DO DESEMBARGADOR RELATOR E SE
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE PERSISTE SEU INTERESSE
NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.
7 NO PROCESSO Nº 0009529-21.2013.8.08.0024 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
8 NO PROCESSO Nº 0015812-60.2013.8.08.0024 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AI
FABRICIO DE OLIVEIRA GUERRA ONDE É EMBARGADO
7805 ES ALFREDO DA LUZ JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
9 NO PROCESSO Nº 0020433-03.2013.8.08.0024 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AI
UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16110 ES MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE
ALBUQUERQUE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS,
NO PRAZO LEGAL.
10
NO
PROCESSO
Nº
0029260-03.2013.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14179 ES THAIS OTTONI MARTINS
CARLOS MILTON DE ALMEIDA JUNIOR ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX
10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
INTIMAR O AGRAVANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
158 - 160 QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO O
AGRAVADO, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, APRESENTE SUAS
CONTRARRAZÕES.
11
NO
PROCESSO
Nº
0000523-84.2013.8.08.0025
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
CARLOTA KUNDE LUDTKE ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11755 ES ENOC JOAQUIM DA SILVA
EDMUNDO LUDTKE ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11755 ES ENOC JOAQUIM DA SILVA
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 486 - 487 QUE INDEFERIU
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
12 NO PROCESSO Nº 0021582-98.2013.8.08.0035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
EDILSON BELO MOTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002054 ES ROGERIO ALEXANDRE CASCARDI VALLE
5207 ES SONIA MARIA FRAGA LORENCINI
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
113 NO PROCESSO Nº 0027512-97.2013.8.08.0035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
J.E.M.M. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10099 ES ALFREDO GUILHERME DA SILVA NETTO
12149 ES ADILSON JOSE CRUZEIRO
J.M.L. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16054 ES RAFAEL DALVI ALVES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
14 NO PROCESSO Nº 0000524-74.2006.8.08.0038 (038060005246) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP
HELDER NICO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
15
NO
PROCESSO
Nº
0003006-52.2013.8.08.0069
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
BANCO SAFRA S/A ONDE É AGRAVANTE
10990 ES CELSO MARCON
POR SEUS ADVS. DRS.
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 84 - 89 QUE INDEFERIU
OE PEDIDO DE LIMINAR.
16 NO PROCESSO Nº 0027139-36.2012.8.08.0024
AGRAVO
INSTRUMENTO
ELDA MAISA MACHERONI LOTTI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12638 ES LUCIANA ALBANI LUCINDO
12507 ES RENATO JOSE NEVES FARINHA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
DE
17
NO
PROCESSO
Nº
0028873-85.2013.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
WESLEY GUERING AMORIM ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 11095 ES LUIZ FELIPE LYRIO PERES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL
PRETENDIDA.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007034-40.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE RUY SENNA BARROSO
ADVOGADO(A) EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
EMGDO ARLINDA OLIVEIRA NICOLAU
ADVOGADO(A) CLEBER SANTOS ZIOTO
EMGDO OLGA OLIVEIRA DE JESUS
ADVOGADO(A) CLEBER SANTOS ZIOTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0007034-40.2013.8.08.0012
EMBARGANTE: RUY SENNA BARROSO
EMBARGADAS: ARLINDA OLIVEIRA NICOLAU E OLGA OLIVEIRA DE
JESUS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
62 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUIDAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RUY
SENNA BARROSO (FLS. 560/563), COM VISTAS AO ESCLARECIMENTO DE
OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUPOSTAMENTE EXISTENTES NA R.
DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 552/556.
NESTA SEARA, É MACIÇA A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. SODALÍCIO, EM
CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SE VERIFICA DOS ARESTOS TRAZIDOS À
COLAÇÃO:
CONTRARRAZÕES DAS RECORRIDO ÀS FLS. 567/569 PUGNANDO PELA
MANUTENÇÃO DO “DECISUM”.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE - IMPULSO OFICIAL - ATO IRRECORRÍVEL - ART. 504, DO CPC
- AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ART.
557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO. - POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 504, DO CPC, OS
DESPACHOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ATAQUE PELA VIA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO UNIPESSOAL DA EMINENTE RELATORA QUE
INADMITIU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA
RECORRENTE, CONTRA ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NEGA-SE
PROVIMENTO AO INOMINADO. (TJES, AGRAVO AI, 24139008015, RELATOR:
JANETE VARGAS SIMÕES, J. 25/06/2013, DJ. 03/07/2013)
ALEGA O EMBARGANTE QUE A DECISÃO IMPUGNADA SERIA OMISSA E
CONTRADITÓRIA PELOS SEGUINTES ARGUMENTOS: OMISSA, PORQUE
NÃO TERIA ABORDADO EXPRESSAMENTE O FATO DE O DESPACHO
RECORRIDO SER, EM TESE, UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (POIS O
MAGISTRADO SINGULAR, NO MOMENTO EM QUE DISTINGUIU AS ÁREAS
LITIGADAS, TRATOU-AS COMO UM SÓ TERRENO) E CONTRADITÓRIA,
PORQUE: I) FEZ REFERÊNCIA À DECISÃO DE FLS. 479/480, MAS DEVERIA
TER SE REFERIDO À DECISÃO DE FLS. 303/304; E II) PORQUE SE
EQUIVOCOU EM RELAÇÃO À FRUIÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DO ART.
526, DO CPC.
POIS BEM. A DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA (FLS. 552/556) NÃO
POSSUI OMISSÃO E POSSUI CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A UM PONTO
QUE EXPLICO A SEGUIR.
COMO BEM SALIENTADO NA R. DECISÃO, NO PRESENTE CASO, RESTA
EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE CAUSA DE INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AFORADO PELO ORA
EMBARGANTE, QUAL SEJA: A INCORRÊNCIA NO DISPOSTO DOS ARTS. 504
DO CPC (PRELIMINAR SUSCITADA PELAS ORA EMBARGADAS, EM SEDE DE
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO ÀS FLS. 216/229, DE NÃO CABIMENTO DO
RECURSO).
I- DA SUPOSTA OMISSÃO
O ORA EMBARGANTE ALEGA QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI
OMISSA PORQUE NÃO APRECIOU MATÉRIA REFERENTE AO FATO DE O
MAGISTRADO SINGULAR, AO DISTINGUIR AS ÁREAS LITIGADAS, TER
TRATADO A ÁREA OBJETO DA PRESENTE LIDE COMO A ÁREA DOADA
POR UMA DAS EMBARGADAS À IGREJA. PORÉM, O MAGISTRADO “A QUO”
SOMENTE RELATOU O QUE JÁ ESTAVA COLACIONADO NOS AUTOS E
DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
MEDIANTE
REINTEGRAÇÃO
DAS
AUTORAS/EMBARGADAS NA POSSE DO TERRENO OBJETO DA LIDE.
TODAVIA, É IMPERIOSO RESSALTAR QUE A FALTA DE APRECIAÇÃO DA
QUESTÃO ALEGADA NÃO CONSISTE EM OMISSÃO, MAS SIM EM UMA
CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
DE AGRAVO POR INSTRUMENTO, POR NÃO CABIMENTO DO RECURSO
ANTE O DISPOSTO DO ART. 504, DO CPC (“DOS DESPACHOS NÃO CABE
RECURSO”).
NESTE SENTIDO, PARA ELUCIDAR AS QUESTÕES VENTILADAS NOS
ACLARATÓRIOS, AFASTANDO O VÍCIO APONTADO, TRANSCREVO OS
SEGUINTES TRECHOS DO DECISUM MONOCRÁTICO GUERREADO NO O
TOCANTE À INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS.
02/14) PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 504, DO CPC:
“NO TOCANTE À PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR
DESCUMPRIMENTO DO ART. 504, DO CPC, TEM-SE QUE O SUPRACITADO
ARTIGO ASSEVERA QUE “DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO”. AO
COMPULSAR DEVIDAMENTE OS AUTOS, NOTO QUE, DE FATO, A
DECISÃO DE FLS. 479/480, APESAR DE ASSIM NOMINADA, NÃO POSSUI
CUNHO
DECISÓRIO,
CONSISTINDO
EM
UM
ATO
DE
IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO E QUE SOMENTE DETERMINOU
QUE FOSSE CUMPRIDA A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REINTEGRANDO AS AGRAVADAS NA POSSE
DO TERRENO OBJETO DA PRESENTE.
DESTARTE, CONCLUI-SE QUE, EM DECISÃO ANTERIOR AO CONJUNTO
DECISÓRIO ORA RECORRIDO, O E. TJES, ATRAVÉS DE DEFERIMENTO DE
MEDIDA LIMINAR, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DAS
AGRAVADAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 928 DO CPC, DE FORMA
QUE SE PROCEDESSE À IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO
AGRAVADO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO.
SENDO ASSIM, REGISTRANDO O MAGISTRADO SINGULAR QUE OS
RECURSOS ESPECIAIS NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM
COMO O FATO DE NÃO RESTAR DÚVIDAS QUANTO À ABRANGÊNCIA DA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MIM CONCEDIDA, DETERMINOU QUE
FOSSE CUMPRIDA DECISÃO EXARADA POR ESTE E. TRIBUNAL.
DIANTE DISSO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA (FLS.
479/480) NÃO PASSA DE MERO DESPACHO QUE, SIMPLESMENTE,
MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR, NADA DECIDINDO, SENDO
CEDIÇO QUE DESPACHOS DE TAL NATUREZA NÃO CONSTITUEM
DECISÃO AGRAVÁVEL.
[...]
ADEMAIS, JÁ EXISTEM PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS, DECIDINDO NO MESMO SENTIDO. CONFIRA-SE, A SEGUIR, OS
TERMOS DO JULGADO QUE GUARDA SIMILITUDE COM A QUESTÃO EM
APREÇO:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC. DESPACHO
DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC.
CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO OU GRAVAME À
PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO NO DESPACHO
QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, INCABÍVEL O MANEJO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS
TERMOS DO ART. 504 DO REFERIDO DIPLOMA. 2. NA HIPÓTESE DOS
AUTOS, A PARTE RECORRENTE, POR MEIO DO AGRAVO INTERPOSTO NA
ORIGEM, BUSCARA DEMONSTRAR SUA IRRESIGNAÇÃO PARA COM A
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES
AGRAVADAS, 'DECISUM´ QUE, EM TEMPO PRÓPRIO, NÃO COMBATERA
POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 4.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AGRG NO AG 1306938/PA, REL.
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 05/02/2013, DJ. 15/02/2013)
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DESCISÃO QUE APENAS CONFIRMA DECISÃO
ANTERIOR. MERO DESPACHO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. A
DECISÃO QUE APENAS REITERA DECISÃO ANTERIORMENTE
PROFERIDA TEM NATUREZA DE MERO DESPACHO, SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO, SENDO, PORTANTO, INATACÁVEL POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0701.07.2014452/015, RELATOR(A): DES.(A) AMORIM SIQUEIRA, J. 02/07/2013, DJ. 08/07/2013)
[...]” (FLS. 552/554 - DESTAQUEI)
FACE TAIS CONSIDERAÇÕES, REITERO QUE O EMBARGANTE NÃO ESTÁ
MANEJANDO O RECURSO DE MANEIRA ADEQUADA, OU SEJA, PARA
SANAR OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA, POIS
INEXISTE, IN CASU, QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535,
DO CPC. O QUE PRETENDE, É NITIDAMENTE A REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA
QUE
NÃO
FOI
APRECIADA
ANTE
A
PATENTE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFORADO.
É SABIDO E CONSABIDO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À
CORREÇÃO DE ERRORES IN JUDICANDO SUPOSTAMENTE EXISTENTES
NO JULGADO, COMO BEM RESSALTA O SEGUINTE ARESTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] OMISSÃO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...]. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE
APRESENTAR OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO, BEM COMO
PARA SANAR POSSÍVEL ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO, E
NÃO PARA ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. [...] A EMBARGANTE NÃO
BUSCA, COM A OPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS, SANAR EVENTUAL
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS REDISCUTIR A
QUESTÃO DE FUNDO, E QUE SEJA DECIDIDA A CONTROVÉRSIA DE
ACORDO COM SUA TESE. [...]. (STJ, EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO RESP
N.º 1004964/PR, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, J 28/09/2010, DJ
13/10/2010)
AO OBSERVAR TAL ARGUMENTO, O EMBARGANTE TENTA REDISCUTIR A
LIDE JULGADA, VISTO QUE O PONTO GIZADO DIZ RESPEITO A MATÉRIA
JÁ DECIDIDA, QUAL SEJA: O NÃO-CABIMENTO DO PRESENTE
RECURSO, ANTE AO FATO DE QUE DOS DESPACHOS NÃO CABE
63 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO.
PORTANTO, TENDO O AGRAVANTE/EMBARGANTE INTERPOSTO O
RECURSO EM FACE DE UM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IMPÕE-SE
O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO,
CONFORME SE PODE AFERIR DOS SEGUINTES JULGADOS:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DESPACHO DE JUIZ DE 1º GRAU. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. NO
SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, OS DESPACHOS DE MERO
EXPEDIENTE SÃO IRRECORRÍVEIS (CPC, ART. 504). PRECEDENTES. 2.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP 1009082/MG,
REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, J. 24/06/2008, DJ. 04/08/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IMPULSO OFICIAL - ATO IRRECORRÍVEL - ART. 504, DO CPC - AGRAVO DE
INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO
CPC. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - POR
FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 504, DO CPC, OS DESPACHOS NÃO SÃO
PASSÍVEIS DE ATAQUE PELA VIA RECURSAL. - MANTIDA A DECISÃO
UNIPESSOAL DA EMINENTE RELATORA QUE INADMITIU RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA RECORRENTE, CONTRA
ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NEGA-SE PROVIMENTO AO INOMINADO.
(TJES, AGRAVO AI, 24139008015, RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES, J.
25/06/2013, DJ. 03/07/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO E GRAVAME À PARTE.
IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. INTUITO DE QUESTIONAR
MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE, ENTENDIDO COMO TAL AQUELE DESPROVIDO
DE CUNHO DECISÓRIO E QUE NÃO CAUSA LESÃO À PARTE, É
IRRECORRÍVEL, CONFORME PRECONIZA O ART. 504 DO CPC. 2. DA
ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O INTUITO DO AGRAVANTE É
QUESTIONAR MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE RECURSO NO TEMPO
DEVIDO, ESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA. 3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24100924638, RELATOR:
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, J. 03/05/2011, DJ. 11/05/2011)
II- DAS SUPOSTAS CONTRADIÇÕES
OUTROSSIM, O EMBARGANTE ALEGA QUE A R. DECISÃO MONOCRÁTICA
É CONTRADITÓRIA, POIS SE REPORTARIA ERRONEAMENTE À DECISÃO
AGRAVADA COMO SENDO A DE FLS. 479/480, APONTANDO QUE A
DECISÃO CORRETA É A DE FLS. 303/304.
POIS BEM. REFERIDA ALEGAÇÃO, NA VERDADE, SERIA HIPÓTESE DE
ERRO MATERIAL, CONTUDO RESTA CLARO E EVIDENTE QUE AS
DECISÕES DE FLS. 479/480, 303/304 E 16/17 (1º VOLUME) CONSISTEM NA
MESMA DECISÃO, SOMENTE POSSUINDO NUMERAÇÕES DIVERSAS ANTE
À JUNTADA DE NOVAS CÓPIAS E NOVOS DOCUMENTOS NO DECORRER
DO TRÂMITE PROCESSUAL E, DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONTRADIÇÃO, NEM EM ERRO MATERIAL.
POR OUTRO VÉRTICE, O ORA EMBARGANTE ALEGA VÍCIO DE
CONTRADIÇÃO NO R. “DECISUM” NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO
DO ART. 526, DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO
- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO
OBSERVÂNCIA DO ÔNUS DO ARTIGO 526, CAPUT, DO CPC - NÃO
APRECIAÇÃO - VÍCIO EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. 1. IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO
DO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
POR
INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 526,
CAPUT, DO CPC, QUANDO A ALEGADA INÉRCIA DO AGRAVANTE NÃO
FOI PROVADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, OU SEJA,
JUNTAMENTE COM A RESPOSTA RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO C.
STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA SANAR A
OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.
(TJES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI, 35119006506, RELATOR: FABIO
CLEM DE OLIVEIRA, J. 14/08/2012, DJ. 24/08/2012)
CONTUDO E FINALMENTE, AINDA QUE SENDO AFASTADO O
ACOLHIMENTO DA QUESTÃO AFETA AO ART. 526, DO CPC, O RECURSO
NÃO HAVERIA DE SER CONHECIDO ANTE SUA NÃO ADMISSIBILIDADE,
NOS TERMOS DO ART. 504, DO CPC.
NESTE MOLDE, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, DO CPC,
MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE
PARA SANAR A CONTRADIÇÃO ALEGADA E REJEITAR A PRELIMINAR DE
INADMISSIBILIDADE
DO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
POR
DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DO ART. 526, DO CPC, SEM,
CONTUDO, ATRIBUIR QUALQUER EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.
INTIMEM-SE AS PARTES, PUBLIQUE-SE NA INTEGRA!
VITÓRIA, 09 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006202-50.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.R.S.D.S.
ADVOGADO(A) ANDRE CAMPANHARO PADUA
AGVDO L.M.F.
ADVOGADO(A) JEFFERSON ROQUE DE MOURA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006202-50.2013.8.08.0030
AGRAVANTE: JOSÉ ROQUE SABBADINI DA SILVA
AGRAVADO: LUIZA MENDONÇA FIRME
JUIZ PROLATOR: RAFAEL CALMON RANGEL
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ
ROQUE SABBADINI DA SILVA, COM VISTAS NA MODIFICAÇÃO DA R.
DECISÃO A QUO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,
FOI JULGADA INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE.
POIS BEM. APÓS UM BREVE RELATÓRIO PASSO A DECISÃO.
QUANTO A ESTE, ENTENDO NÃO SER CASO DE CONTRADIÇÃO, MAS SIM
DE ERRO MATERIAL E, EQUIVOCADAMENTE, A R. MONOCRÁTICA SE
MANIFESTOU ACERCA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO
DO ART. 526, OPORTUNAMENTE SUSCITADO E COMPROVADO PELAS ORA
EMBARGADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.
OCORRE QUE O AGRAVANTE/EMBARGANTE DE FATO JUNTOU AOS
AUTOS NO PRAZO LEGAL, CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DA SUA INTERPOSIÇÃO NA DATA
DE 06/05/2013 (SEGUNDA-FEIRA, FLS. 486). ASSIM, OS PRESENTES
ACLARATÓRIOS MERECEM PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR TAL
VÍCIO, E REJEITAR A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART.
526, DO CPC, ANTE A TEMPESTIVA JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO
DO AGRAVO (O AGRAVO FOI PROTOCOLIZADO EM 02/05/2013 [FLS. 02],
SENDO QUE O TERMO FINAL SERIA A DATA DE 05/05/2013. POR SER UM
DOMINGO, PRORROGOU-SE PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL, QUAL SEJA A
DATA DE 06/05/2013), E SANAR O ERRO MATERIAL EM QUESTÃO, SEM,
CONTUDO, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES/MODIFICATIVOS.
ACERCA DO TEMA, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO:
OBSERVO, PRELIMINARMENTE AO MÉRITO, QUE O AGRAVANTE NÃO
CUMPRIU AO DISPOSTO NO ART. 526, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL SEU
RECURSO NÃO MERECE SEQUER SER ANALISADO QUANTO AO SEU
MÉRITO.
O AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR INFORMAÇÃO AO
MAGISTRADO DE PISO DE QUE AGRAVOU DA DECISÃO,
DESCUMPRINDO, ASSIM, A EXIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC.
A ALEGAÇÃO É COMPROVADA
MAGISTRADO DE PISO (FLS. 120/122).
COM
AFIRMAÇÃO
DO
DOUTO
DISPÕE O CITADO DISPOSITIVO QUE:
ART. 526. O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, REQUERERÁ
JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM
COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO, DESDE QUE ARGÜIDO E PROVADO PELO AGRAVADO,
64 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
IMPORTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.
REALMENTE, PELO QUE POSSO CONSTATAR, NÃO FOI CUMPRIDO O
DISPOSTO NO ARTIGO SUPRACITADO, HAVENDO, PORTANTO, AUSÊNCIA
DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. VEJO QUE O DEFEITO FOI
SUSCITADO E PROVADO PELO RECORRIDO NAS CONTRARRAZÕES (FLS.
124/129), MOTIVO QUE FAZ COM QUE NÃO EXISTA OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO NÃO CONHECER O RECURSO. ESSE É O ENTENDIMENTO
TRILHADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE,
INCLUSIVE, DECIDE MONOCRATICAMENTE SOBRE O TEMA DA
SEGUINTE MANEIRA, IN VERBIS:
[...] O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DESACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JÁ
PROCLAMOU QUE, COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC
(ACRESCENTADO PELA LEI 10.352/2001), A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO DE AGRAVO DEIXOU
DE SER FACULDADE E PASSOU A SER ÔNUS DO AGRAVANTE. TAL
OBRIGAÇÃO SÓ IMPORTA EM INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
QUANDO ARGÜIDA PELO AGRAVADO, O QUE OCORREU NO
PRESENTE CASO. NESSE SENTIDO: "(...) COM A ALTERAÇÃO DO
TEXTO LEGAL PELA LEI Nº 10.352/01, QUE INSERIU UM PARÁGRAFO
ÚNICO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FALTA DE
JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS, PELO AGRAVANTE, DE CÓPIA DA
PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO,
ASSIM COMO DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O
RECURSO, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. TODAVIA,
FAZ-SE INDISPENSÁVEL QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA SEJA
ARGÜIDO E PROVADO PELO AGRAVADO, NÃO SE ADMITINDO O
CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO, MESMO NÃO TENDO OS
AGRAVADOS PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO." (RESP 577.655/CASTRO FILHO)
NESTE MESMO CAMINHAR TRILHA O E. TJES:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE (ART. 526, DO CPC). NÃO COMUNICAÇÃO DA
INTERPOSIÇÃO. PROVA CONTIDA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO
JUIZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE INSERTO NO CAPUT, DO ART. 526, DO CPC, SEJA
PORQUE O AGRAVANTE NÃO TENHA COMUNICADO AO JUÍZO DE
PISO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU PORQUE A
COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO A DESTEMPO, FORA DO PRAZO
LEGAL DE 03 (TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE O
AGRAVANTE EFETIVAMENTE RECORREU, E NÃO NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO PARA AGRAVAR, GERA A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO,
DO MESMO ARTIGO, PENALIZANDO O AGRAVANTE COM O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. 2. COMUMENTE A
PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 526 SE
DÁ ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO
ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, MAS NÃO HÁ NADA QUE
IMPEÇA A SUA COMPROVAÇÃO PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
PELO JUIZ, AS QUAIS TAMBÉM POSSUEM PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO
DE INSTRUMENTO, 7089000108, RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA,
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
14?04?2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/07/2010).
DESSE MODO, HAVENDO CRISTALINO DESCUMPRIMENTO DO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE SUSCITADO, CONFORME ME AUTORIZA
O ART. 557, DO CPC, MONOCRATICAMENTE NÃO CONHEÇO O RECURSO
DE AGRAVO POR INSTRUMENTO INTERPOSTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
3- APELAÇÃO Nº 1095064-23.1998.8.08.0024 (024960121382)
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA
APTE RIBEIRO ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
APDO COMPANHIA METALURGICA BARBARA
ADVOGADO(A) ANTONIO ALBERTO R DA S AZEVEDO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1095064-23.1998.8.08.0024 (024960121382)
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELANTE: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA.
APELADO:COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃOMONOCRÁTICA
ÀS FLS. 145/147, INFORMAM AS PARTES QUE CELEBRARAM ACORDO.
SALIENTO QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA PELOS ADVOGADOS DAS
PARTES EM QUESTÃO, OBSERVANDO-SE, A PROPÓSITO, QUE OS
REFERIDOS CAUSÍDICOS EFETIVAMENTE TITULARIZAM PODERES PARA
FIRMAR ACORDOS (FLS. 35 E 40).
QUADRA REGISTRAR AINDA QUE A TRANSAÇÃO PODE SER REALIZADA
HÁ QUALQUER TEMPO, AINDA QUE HAJA TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NESTE SENTIDO:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO 1) A CONCILIAÇÃO ENTRE AS
PARTES PODE OCORRER A QUALQUER MOMENTO, SEJA DURANTE A
FASE DE CONHECIMENTO, SEJA DURANTE A FASE DE
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO
ART. 125 DO CPC. 2) O CPC PREVÊ A TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE À
SENTENÇA EM DIVERSOS DISPOSITIVOS, P. EX.: INCISO VI DO ART. 475-L;
INCISO II DO ART. 794 E INCISO III DO ART. 820. 3) RECURSO PROVIDO.”
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 35099002491, RELATOR: JOSÉ
PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2009, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/01/2010)
EM FACE DO EXPOSTO E SENDO DESPICIENDAS OUTRAS
CONSIDERAÇÕES, MONOCRATICAMENTE, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO
DE FLS. 146/147, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS, E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 09 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA
EFEITO DE RECURSO
OU
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005429-23.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE DÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) VANDERLEI SANTOS DE MENEZES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 29/7/2013 E LIDO EM 12/8/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. SÓCIO.
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO. EFEITO INTER PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELA VIA ELEITA. AGRAVO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
I - AINDA QUE HAJA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
RECONHECENDO O VÍNCULO TRABALISTA DA PARTE, EXCLUINDO-O DO
QUADRO SOCIETÁRIO, OS EFEITOS DAQUELA HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO NÃO TRANSCENDEM ÀQUELE PROCESSADO, NÃO SE IRRADIAM
A ALCANÇAR FEITOS ESTRANHOS AQUELAS PARTES, COMO NO CASO
65 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CONCRETO, JÁ QUE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÃO PARTICIPOU
DAQUELA LIDE, O QUE VEDA UMA CONCLUSÃO LÓGICA, IRRESTRITA E
IMEDIATA DE QUE NÃO FIGURA O AGRAVANTE COMO PARTE LEGÍTIMA
NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DAQUELA DECISÃO.
II - A DECISÃO PROFERIDA NAQUELA JUSTIÇA LABORAL, SOMENTE
SURTE EFEITOS INTER PARTES, OU SEJA, ENTRE O AGRAVANTE E A
PESSOA JURÍDICA RECLAMADA.
III - A SIMPLES HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM FEITO ENVOLVENDO
TERCEIROS E DE NATUREZA DISTINTA DO AQUI EM APREÇO,
DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO MÍNIMO DE
PROVA, NÃO CONFERE A ROBUSTEZA NECESSÁRIA PRÓPRIA AO
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE POR MEIO DE
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IV - O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DEIXOU ASSENTE
QUE, "A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CDA IMPÕE AO
EXECUTADO QUE FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE
DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE, POR DEMANDAR PROVA, DEVE
SER PROMOVIDA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.110.925/SP." E MAIS, "CONFORME
ASSENTADO EM PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO, INCLUSIVE SOB O
REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.104.900, MIN. DENISE ARRUDA, DJE
01/04/2009), É INADMISSÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM
EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA SÓCIO QUE FIGURA COMO
RESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA." (AGRG NO ARESP
223.785/PA, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 04/12/2012, DJE 07/12/2012)
V - AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
2- APELAÇÃO Nº 0000382-54.2006.8.08.0011 (011060003826)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
APDO ZILKA PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO(A) VICENTE RODRIGUES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
JULGADO EM 23/7/2013 E LIDO EM 12/8/2013
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE EM CDAS
REFERENTES A OUTROS DÉBITOS DA CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO NÃO
PERCEBIDO PELO JUIZ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
I - MUITO EMBORA TENHA SE EQUIVOCADO O EXEQUENTE, AO
APRESENTAR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVERIA O
MAGISTRADO TER OBSERVADO QUE AS CDAS NÃO CORRESPONDIAM AO
PRESENTE FEITO.
II - INCORREU EM EQUÍVOCO A SENTENÇA OBJURGADA, VEZ QUE NÃO
HOUVE O ADIMPLEMENTO DO VALOR CONSTANTE NA CDA
EXECUTADA, QUAL SEJA, Nº 4138/2005, MAS TÃO SOMENTE DO VALOR
CONSTANTE NAS CDAS Nº 5547/1999 E Nº 2445/2005
III - RESTA EVIDENTE O PREJUÍZO CAUSADO AO APELANTE, RAZÃO
PELA QUAL NÃO PODE VER OBSTACULIZADO O PROVIMENTO
JURISDICIONAL FAVORÁVEL A PROTEÇÃO DE SEU DIREITO.
IV - RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM O RETORNO
DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
3- APELAÇÃO Nº 0021925-73.2012.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE RENATO COELHO LEITE
ADVOGADO(A) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 29/7/2013 E LIDO EM 12/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - RECURSO PROVIDO.
1) EM REGRA, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OCORRE
NAQUELES CASOS EM QUE A MESMA É INVÁLIDA, MAU FORMADA OU
DEFEITUOSA, SITUAÇÃO EM QUE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO
MÉRITO DA DEMANDA, O MAGISTRADO À REJEITARÁ.
2) O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA HIPÓTESE DO ARTIGO
295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC, LIMITA-SE AOS CASOS EM QUE O
JULGADOR NÃO POSSA COMPREENDER, MINIMAMENTE, OS FATOS E
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEDIDOS NARRADOS. PRECEDENTES DO C. STJ.
3) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA QUE O MAGISTRADO
ANALISE LIMINARMENTE O MÉRITO DA DEMANDA (JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE) NAS HIPÓTESES DE (I) INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, (II)
JULGAMENTO IMEDIATO DE IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDAS
REPETITIVAS, (III) REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219,
§5º; 267, INC, I; 269, INC. IV; 295, INC. IV; 285-A; 739, INC. III, TODOS DO CPC.
4) RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
4- APELAÇÃO Nº 0004475-16.2009.8.08.0024 (024090044751)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
ADVOGADO(A) CAROLINA NUNES DE FREITAS
APDO/APTE DENILSON PEREIRA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 29/7/2013 E LIDO EM 12/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - SEGURO PRIVADO CONTRA
ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA FINANCEIRA PARA INVALIDEZ
PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DE MEMBRO
INFERIOR - PAGAMENTO VINCULADO ÀS REGRAS DA SUSEP - FIXAÇÃO
ADEQUADA AO PEDIDO INICIAL E AS REGRAS LEGAIS - SENTENÇA
MANTIDA NESTE PONTO - APELAÇÃO ADESIVA - ABUSO DE DIREITO NA
NEGATIVA DO SEGURO - AGRAVAMENTO DO ESTADO DE ANGÚSTIA DA
VÍTIMA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS RECURSO PROVIDO.
1. COM A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DE
UM DOS MEMBROS INFERIORES DO SEGURADO, O VALOR PECUNIÁRIO
DA
COBERTURA
SECURITÁRIA
DEVE
REPRESENTAR
PROPORCIONALMENTE A PARTE DO CORPO ATINGIDA, OBSERVADO O
GRAU DE INCAPACIDADE, DENTRO DOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS
PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP).
2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE
ENSEJAR ABALO PESSOAL CONSIDERÁVEL A SE TORNAR POSSÍVEL A
INDENIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, EM HIPÓTESES EM QUE A
VÍTIMA JÁ SE ENCONTRA FRAGILIZADA PELO SEU ESTADO DE SAÚDE, A
NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA A QUE LEGITIMAMENTE FAZ
JUS PODE REPRESENTAR, ALÉM DA VIOLAÇÃO ILEGAL AO DIREITO,
PROFUNDA ANGÚSTIA A SE COMPENSAR PELA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.
3. RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, QUANDO VERIFICADO SUFICIENTE PARA PUNIR O
ABUSO DE DIREITO NA NEGATIVA E O ABALO PROVOCADO NA VÍTIMA.
PRECEDENTE DO TJES.
4. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO APELO PRINCIPAL E, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO ADESIVO.
5- APELAÇÃO Nº 0015562-66.2009.8.08.0024 (024090155623)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BOA VISTA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA...
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERI
APTE/APDO SUELY MARIA CERQUEIRA SANTOS
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERI
APDO/APTE CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
APDO/APTE FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
JULGADO EM 15/7/2013 E LIDO EM 15/7/2013
EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR DAS
CONTRARRAZÕES À PRIMEIRA APELAÇÃO - VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE
DA PEÇA DE APELAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELAÇÃO
PREJUDICADA.
SEGUNDA
APELAÇÃO.
PRELIMINARES
DE
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO, DA NÃO
INTIMAÇÃO DOS APELADOS PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA
ADJUDICAÇÃO E DA DESNECESSIDADE LEGAL DO EXECUTADO ASSINAR
66 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
O AUTO DE ADJUDICAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO - ADJUDICAÇÃO
ANULADA - PREÇO VIL - REPETIÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO POSSIBILIDADE DE OFÍCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - CARÁTER
ALTERNATIVO ENTRE OS PEDIDOS - MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA INSTÂNCIA SINGELA DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APELAÇÃO IMPROVIDA.
PRIMEIRA APELAÇÃO
PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES À PRIMEIRA APELAÇÃO
I. O TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO VEM AMPLIANDO A APLICAÇÃO DA
SÚMULA N° 418/STJ, PARA CONSIDERAR INTEMPESTIVO O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À DECISÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, SOB MOTIVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DO
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
II. PARA O CONHECIMENTO DO APELO, DEVE O RECORRENTE, APÓS
REGULARMENTE INTIMADO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PROCEDER À RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO,
SOB PENA DE SUA INADMISSÃO, O QUE OCORRE NA ESPÉCIE.
III. PRELIMINAR ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA
PRIMEIRA APELAÇÃO.
SEGUNDA APELAÇÃO
PRELIMINARES
DE
INTEMPESTIVIDADE
DOS
EMBARGOS
À
ADJUDICAÇÃO, DA NÃO INTIMAÇÃO DOS APELADOS PARA CIÊNCIA DO
DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO E DA DESNECESSIDADE LEGAL DO
EXECUTADO ASSINAR O AUTO DE ADJUDICAÇÃO.
I. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADO AOS EXECUTADOS SE
MANIFESTAREM NO QUE TANGE AO DEFERIMENTO E RESPECTIVA
LAVRATURA/ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, ATÉ MESMO, EM
ÚLTIMA ANÁLISE, EM PRESTÍGIO AO QUE DISPÕE O ART. 651, DO CPC. II.
NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DO DEFERIMENTO DA
ADJUDICAÇÃO, TAMPOUCO DA ASSINATURA DO ATO, NÃO SENDO
EXIGÍVEL O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS NO PRAZO DE CINCO
DIAS CONTADOS DA ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO,
EXIGÊNCIA QUE SÓ SE DARIA CASO OPORTUNIZADA A CIÊNCIA A
RESPEITO.
MÉRITO
I. AINDA QUE INTIMADO ALHURES OS EXECUTADOS PARA SE
MANIFESTAREM DO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO ÀQUELA
ÉPOCA, SEM QUE TENHA HAVIDO CORRESPONDENTE IMPUGNAÇÃO, O
FATO É QUE, ENTRE O ÚLTIMO LAUDO QUE AVALIOU O IMÓVEL E A
ADJUDICAÇÃO DESTE BEM, FOI ULTRAPASSADO LAPSO TEMPORAL DE
QUASE DEZ ANOS.
II. A INSURGÊNCIA CONTRA A AVALIAÇÃO MESMO APÓS A
ADJUDICAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS, NA HIPÓTESE DE PREÇO VIL, É
LEGÍTIMA, POIS CARACTERIZA NULIDADE QUE PODE SER ARGUIDA EM
EMBARGOS.
III. APESAR DE JÁ ANULADA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL,
RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL, MOSTRA-SE DE BOM
SENSO QUE SEJA DETERMINADA NA INSTÂNCIA PRIMÁRIA A REPETIÇÃO
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, DIANTE A POSSIBILIDADE DE OFÍCIO AO
JULGADOR EM FAZÊ-LO, SENDO IMPOSITIVA, NESTE MOMENTO, A
APLICAÇÃO DO ART. 683, III, DO CPC, FIRME DE QUE RESTA INSTAURADA
NA DEMANDA, FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM
IMÓVEL EM QUESTÃO.
IV. OS EMBARGANTES OBTIVERAM ÊXITO NA ESSÊNCIA DO
PRETENDIDO, DADO O CARÁTER ALTERNATIVO ENTRE OS PEDIDOS, NA
BUSCA DA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO, DEVENDO,
POR ISSO, SER MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
FIXADOS NA INSTÂNCIA SINGELA, HAJA VISTA TEREM DECAÍDO SIM OS
EMBARGANTES/ORA APELADOS, E NÃO OS EMBARGADOS/ORA
APELANTES, DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NOS MOLDES DO § ÚNICO
DO ART. 21, DO CPC.
V. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUÍDA, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE BOA
VISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.... QUANTO AO
RECURSO DE CASSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
6- APELAÇÃO Nº 0026057-72.2009.8.08.0024 (024090260571)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE MORILDA TARCILA DEMUNER DE SOUZA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR SUBS. DESIG. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
JULGADO EM 2/7/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 26057-72.2009.8.08.0024.
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.
RELATORA DESIGNADA : DESª. SUBSTª.MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE : MORILDA TARCILA DEMUNER DE SOUZA.
ADVOGADA : GRASIELE MARCHESI BIANCHI.
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM.
ADVOGADO : AIRTON SIBIEN RUBERTH.
MAGISTRADO : PAULO CÉSAR DE CARVALHO.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. A.A.S. ADCIONAL DE
INSALUBRIDADE. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 453/2008
(29.8.2008), ERA INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
"GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE"- A.A.S.
PRECEDENTES DO TJES.
2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) SÃO PAGOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA EXPOSIÇÃO A
AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM
CONDIÇÕES ADVERSAS. CESSADO O EXERCÍCIO DO TRABALHO NESSAS
CONDIÇÕES, CESSA TAMBÉM O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS
QUE, POR ESTA RAZÃO, NÃO SÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA SENDO, PORTANTO, DESCABIDO O DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO SOBRE TAIS PARCELAS. PRECEDENTES DO TJES.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE
VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DA
DES. SUBST.ª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, DESIGNADA PARA REDIGIR
O ACÓRDÃO.
VITÓRIA (ES), 02 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA DESIGNADA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE
VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTO
DA DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS, DESIGNADA PARA REDIGIR
O ACÓRDÃO.
7- APELAÇÃO Nº 0088377-91.2010.8.08.0035 (035100883772)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DISTRIBUIDORA GOLFINHO LTDA...
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
APTE SONIA MARIA BRAGA LESSA
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
APDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) MYKON MOREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/7/2013 E LIDO EM 12/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088377-91.2010.8.08.0035 ( Nº 035.100.883.772)
APTES. : DISTRIBUIDORA GOLFINHO LTDA.... E SONIA MARIA BRAGA
LESSA
APDO. : BANCO BRADESCO S/A
JUIZ : DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. TÍTULO QUE EXPRESSA
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. 2) APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR
POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
PRESENÇA DOS ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APURAÇÃO DA SOMA A
67 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
SER COBRADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ Nº 233. 3)
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DO VALOR RESULTANTE.
4) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
4) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
DO ESPÍRITO SANTO DA LIDE, DADA A SUA ILEGITIMIDADE.
II - RECURSO IPAJM. A VERBA POSSUI NATUREZA JURÍDICA
REMUNERATÓRIA PERMANENTE, SENDO PARTE INTEGRATIVA DO
VENCIMENTO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA E, ASSIM SENDO, RESTA
PATENTE A INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS
SOBRE O PAGAMENTO DE TAL BENEFÍCIO (GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RÚBRICA 23). E ASSIM O É, UMA VEZ QUE TAL VERBA CARACTERIZA-SE
COMO ATRIBUIÇÃO, POR LEI (LEI Nº 3.400/81), CONFERIDA AOS
SERVIDORES VINCULADOS AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.
III - PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA É
VERBA DE CARÁTER PERENE E VEM SENDO PERCEBIDA AO LONGO DOS
ANOS PELOS DELEGADOS DE POLÍCIA, A INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS
PESSOAIS E FUNCIONAIS SOBRE ELA (GRATIFICAÇÃO) NADA MAIS É DO
QUE UM DE SEUS REFLEXOS, SENDO, AO MEU SENTIR, INADMISSÍVEL A
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES PODERIAM CAUSAR UMA LESÃO
GRAVE À ORDEM OU ECONOMIA PÚBLICA, AINDA MAIS QUANDO TAL
ALEGAÇÃO SE APRESENTA DESPROVIDA DE PROVAS CONTUNDENTES E
INEQUÍVOCAS A DEMONSTRAR O ALEGADO DANO.
IV - A SENTENÇA NÃO SUBMETEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO À
OCORRÊNCIA DE FATO FUTURO E INCERTO, PELO CONTRÁRIO,
ESTABELECEU OS MARCOS DO DIREITO À INCORPORAÇÃO, APENAS
DEIXANDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO A VERIFICAÇÃO DA
EVENTUAL DATA EM QUE O SERVIDOR OPTOU POR RECEBER MEDIANTE
SUBSÍDIO, PORTANTO, NÃO É CONDICIONAL.
V - QUANTO À TESE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TETO
CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO E A LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO
DE DIFERENÇAS À DATA EM QUE HOUVE ADESÃO AO SUBSÍDIO, EM
VERDADE, TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, EIS QUE NÃO
VENTILADAS EM SEDE DE 1º GRAU, EXSURGINDO, ASSIM, A INCIDÊNCIA
DA PRECLUSÃO.
VI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA CONDENAÇÃO FOI
VALORADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO FORAM
FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, OBSERVANDO-SE
AS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO MESMO ARTIGO, DE MODO QUE
MERECEM REDUÇÃO.
VII - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REMESSA
PREJUDICADA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA/ES, 23 DE JULHO DE 2013.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0026103-03.2005.8.08.0024
(024050261031)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE CESAR INACIO NUNES
ADVOGADO(A) ELIZETE PENHA DA LUZ
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
EMGDO RADIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO - RTV/ES
ADVOGADO(A) SUZETE SILVA PEREIRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 23/7/2013 E LIDO EM 12/8/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEPCIONADOS COMO AGRAVO
INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FOTÓGRAFO. ADICIONAL DE
RISCO DE VIDA.
I. "POSSUIDOR DE MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE, DEVEM OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL, APLICANDO-SE-LHES OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE
E DA CELERIDADE PROCESSUAL" (STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RESP 522.896/ES).
II. O PANORAMA DE RISCO DESCRITO PELO AUTOR NA EXORDIAL NÃO
RESTOU CORROBORADO PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NÃO SE
TENDO, AINDA, NOTICIADO QUALQUER INCIDENTE QUE EVIDENCIASSE
TER SIDO COLOCADA EM RISCO SUA VIDA OU INCOLUMIDADE FÍSICA,
NÃO PODENDO SER A SUA ATIVIDADE IDENTIFICADA EM NÍVEL DE
PERICULOSIDADE COM AS ATIVIDADES ROTINEIRAS DE AGENTES
POLICIAIS.
III. "RECAINDO SOBRE UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
RELATIVAMENTE A TAIS E QUAIS FATOS, NÃO CUMPRINDO ESSE ÔNUS E
INEXISTINDO NOS AUTOS QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS,
PRESSUPOR-SE-Á UM ESTADO DE FATO CONTRÁRIO A ESSA PARTE"
(ARRUDA ALVIM, "MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", V.2, 2005,
PÁGINA 411)
IV. RECURSO DESPROVIDO.
1) AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, INSTITUÍDAS PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1925/99 E VIGENTES EM NOSSO SISTEMA POR MEIO DA
LEI Nº 10.931/2004, SÃO TÍTULOS QUE, SE EMITIDOS EM CONFORMIDADE
COM OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI, EXPRESSAM OBRIGAÇÃO
LÍQUIDA E CERTA.
2) O FATO DE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR OCORRER POR
MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO
EXECUTIVO, DESDE QUE ELE CONTENHA OS ELEMENTOS
IMPRESCINDÍVEIS PARA QUE SE ENCONTRE A QUANTIA A SER COBRADA
MEDIANTE EXECUÇÃO. COM ISSO, AFASTA-SE A TESE RECURSAL DE QUE
O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO SERIA, EM ABSTRATO,
TÍTULO EXECUTIVO, À LUZ DA SÚMULA STJ Nº 233. AFINAL, NÃO CABE
EXTINGUIR A EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO, APLICANDO-SE O REFERIDO ENUNCIADO, AO FUNDAMENTO
DE QUE A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, MEDIANTE CÁLCULOS
ELABORADOS PELO CREDOR, O TORNARIA TÍTULO ILÍQUIDO.
3) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA
NO SENTIDO DE QUE, NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER
CONDENAÇÃO, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES
ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC, NA FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA, QUE PODERÁ SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA,
DA CONDENAÇÃO OU EM MONTANTE FIXO. COM EFEITO, TENDO A
SENTENÇA FIXADO OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA
EXECUÇÃO, EM PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%), PRESSUPOSTO PARA A
REDUÇÃO PRETENDIDA PELOS RECORRENTES SERIA A CONSTATAÇÃO
PELO TRIBUNAL AD QUEM DE QUE O ADVOGADO A QUEM SE DESTINA
A VERBA FOI EXCESSIVAMENTE REMUNERADO, O QUE, DESDE JÁ
ADIANTO, ENTENDO NÃO TER OCORRIDO NO CASO EM APREÇO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
8- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005203-62.2006.8.08.0024
(024060052032)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IPAJM
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
APDO OLIVIA RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
JULGADO EM 23/7/2013 E LIDO EM 12/8/2013
-REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS - APELAÇÃO DO
ESTADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA RECURSO PROVIDO - RECURSO IPAJM - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA - VERBA DE CARÁTER PERENE - NATUREZA
JURÍDICA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA
- LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO AO TETO REMUNERATÓRIO - INOVAÇÃO
RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO A QUE
SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - REMESSA PREJUDICADA
I - RECURSO DO ESTADO. IN CASU, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2006,
SENDO CERTO QUE A AUTORA FOI APOSENTADA EM 1997, DE MODO
QUE TODO O PERÍODO DIZ RESPEITO A PENSÃO QUE É CUSTEADA
PELO IPAJM, AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E
FINANCEIRA, DAÍ PORQUE TENHO QUE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO,
COM FITO DE ACOLHER A PRESENTE PRELIMINAR E EXCLUIR O ESTADO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS
68 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO INTERNO, E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
10- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0024936-43.2008.8.08.0024
(024080249360)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
EMGTE ARLINDO PINTO DA COSTA
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE CRISTINA BRUNORO
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE DEMETRIO TEDESCO
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE DENILDA DETTMANN
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE EDIVANE MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE FABIO CARDOSO MELLO
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE GENI BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE GUILHERME JOSE BRICKWEDDE
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE IZA LEAL DE SOUZA
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE JOSE NARCISO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE JOSE OLYMPIO ALOCHIO
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE LUISA CRISTINA VIANA COLA
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE MADEL MACHADO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE MARCOS LUIZ MACHADO
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE MARIA DE LOURDES ROVER
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE MARIA TEREZA ERVATTI MOZER
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE PAULO IVAN CASAGRANDE
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE RITA DE CASSIA MOREIRA VASCONCELLOS
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE ROSELY PESENTE TOSCANO
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE RUBERVAL CORREA DA SILVA
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGTE SIVALDO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
EMGDO ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO AJUDES
ADVOGADO(A) JOAO PEREIRA GOMES NETTO
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO(A) MARCELO MARTINS ALTOE
ADVOGADO(A) RAUL FIORINI LOUZADA
ADVOGADO(A) VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
EMGDO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ARTIGO 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
I. A DESPEITO DE TER A PARTE IRRESIGNADA APONTADO EXISTIR NA
DECISÃO MÁCULA, VISLUMBRA-SE, EM VERDADE, APENAS SEU INTENTO
DE ENSEJAR A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AO QUE NÃO SE
PRESTA A VIA ELEITA.
II. EM RAZÃO DO INTUITO PREQUESTIONADOR DA IRRESIGNAÇÃO, NÃO
HÁ DE SER APLICADA A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
11- AGRAVO AP Nº 0018049-09.2009.8.08.0024 (024090180498)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON
AGVDO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE FREITAS PACHECO
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUES
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
AGVDO MASSA FALIDA DE LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO(A) ANNE CAMILA E SILVA NARDOTO
ADVOGADO(A) BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 23/7/2013 E LIDO EM 12/8/2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
SÓCIO-GERENTE.
ILEGITIMIDADE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
NULIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - "O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE
NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIOGERENTE."(STJ - SÚM. 430)
II - A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA
VEZ CONSTANTE SEU NOME DA CDA, AO SÓCIO CUMPRE O ÔNUS DE
DEMONSTRAR A IMPROPRIEDADE DO REDIRECIONAMENTO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEU DESFAVOR, O QUE RESTOU
DEMONSTRADO NO FEITO, EIS QUE CUIDOU O ESPÓLIO DO SÓCIOGERENTE EM ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA
NO QUE LHE TOCA, A FIRMAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO
PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
III - "EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE
DE PESSOA JURÍDICA, O SÓCIO SÓ DEVE SER RESPONSABILIZADO
QUANDO
INTIMADO
PESSOALMENTE
PARA
INTEGRAR
TAL
PROCEDIMENTO, E, EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA (ARTIGO 50 DO CC C/C ARTIGO 135, INCISO III DO CTN),
QUANDO COMPROVADO QUE AGIU COM EXCESSO DE PODERES,
INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O ESTATUTO. CASO CONTRÁRIO, HAVERÁ A
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO..." (TJES, CLASSE: AGRAVO DE
INSTRUMENTO, 24119018190, RELATOR: DES. WILLIAN SILVA. ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DATA DO JULGAMENTO: 12-062012. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06-07-2012).
IV - AS ALEGAÇÕES DO ESPÓLIO DO SÓCIO-GERENTE NESTE SENTIDO,
ESTÃO A DESCONSTITUIR A CERTEZA DA CDA, EIS QUE EIVADA DE
VÍCIO ADVINDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DERA
ORIGEM, POSTO QUE EM MOMENTO ALGUM FORA O SÓCIO INTIMADO
PARA CIÊNCIA DE QUALQUER ATO, NEM TAMPOUCO PARA QUALQUER
ESPÉCIE DE MANIFESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO FATO
DE INEXISTIR SEQUER UMA INDICAÇÃO MÍNIMA DE QUE TENHA ELE
AGIDO EM "EXCESSO DE PODER", "INFRAÇÃO DA LEI" OU "INFRAÇÃO
DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS", COMO DETERMINA O ART. 135,
DO CTN, REVELA MANIFESTA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA
EXECUÇÃO.
V - AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
12- AGRAVO AP Nº 0001421-19.2009.8.08.0064 (064090014214)
IBATIBA - VARA ÚNICA
AGVTE ELMO CALÇADOS S/A
ADVOGADO(A) ALEX SANDRO D'AVILA LESSA
ADVOGADO(A) FABRICIO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO(A) ODAIR DE MELO CARDOSO
AGVDO ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A) JORGE ANTONIO GONÇALVES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 29/7/2013 E LIDO EM 12/8/2013
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NOME
NEGATIVADO EM INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. A EMPRESA ELMO S/A POSSUÍA OS MEIOS POSSÍVEIS PARA EVITAR QUE
TERCEIRO, SE PASSANDO PELO AUTOR, FIZESSE COMPRAS, POIS CONTA
COM TECNOLOGIA E FUNCIONÁRIOS CAPAZES DE VERIFICAR ISSO.
II.A EMPRESA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR NOS AUTOS CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO, POIS A EMPRESA TINHA MEIOS SUFICIENTES
PARA EVITAR A FRAUDE, LOGO, HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE
O DANO E A AÇÃO DA EMPRESA.
III.O VALOR NÃO É EXORBITANTE, LEVANDO-SE EM CONTA A
CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM
QUE O RÉU VIU SUA DIGNIDADE VIOLADA AO NÃO CONSEGUIR NEM
SEQUER ABRIR CREDIÁRIOS
IV. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
69 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010559-66.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DE SERRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZ SUSCITANTE DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA- JUIZ SUSCITADO DA 4ª
VARA CÍVEL DE SERRTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONTRATO DE
ADESÃO - CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO
DO RÉU - POSSIBILIDADE - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
1- É DE SABENÇA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR EM COMARCA
DIVERSA DE SEU DOMÍCILIO, RENUNCIANDO A PRERROGATIVA QUE A
LEI LHE CONFERE, PODENDO, ASSIM, OPTAR PELO FORO DE ELEIÇÃO
CONTRATUAL, DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU DO LOCAL DE
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
2- A ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE O
CONSUMIDOR, DESCARTANDO TODAS ESSAS ALTERNATIVAS PREVISTAS
NA LEI PROCESSUAL, NÃO PODE ESCOLHER OUTRO FORO,
ALEATORIAMENTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.
3- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE
PARA QUE SEJA DETERMINADA E FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO DA 4ª VARA CÍVEL DE SERRA PARA PROCESSAR E JULGAR A
MATÉRIA DO FEITO DE ORIGEM.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PERMITIU A UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM EM SEU TERRENO PELOS
AGRAVADOS, TENDO FORNECIDO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL, AS CHAVES DAS PORTEIRAS PARA QUE ELES PUDESSEM EXTRAIR
CÓPIAS DELAS E CONTINUAR A TRANSITAR NAQUELA ÁREA OBJETO DA
DEMANDA.
5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DO DES.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, DESIGNADO PARA REDIGIR
O ACÓRDÃO.
3- APELAÇÃO Nº 0026821-63.2006.8.08.0024 (024060268216)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
APDO ANA LUCIA BAETA VIEGAS RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCAN
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - PREVISÃO
DESPROPORCIONAL CONTIDA NO EDITAL - RECURSO IMPROVIDO.
1. INEXISTE QUALQUER ÓBICE À ACEITAÇÃO DO ATESTADO DE TEMPO
DE SERVIÇO ASSINADO PELO DIRETOR GERAL DE HOSPITAL PARA FINS
DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, NA MEDIDA EM
QUE ATENDE AO OBJETIVO CONTIDO NO ITEM 3.8, DO EDITAL Nº
016/2006 DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESP.
2. NA VERDADE, EXTRAPOLA O RAZOÁVEL O ATO QUE INDEFERE A
CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO COM BASE NA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, EM
CUMPRIMENTO A NORMA EDITALÍCIA QUE DETERMINA QUE O
DOCUMENTO
SEJA
SUBSCRITO
EXCLUSIVAMENTE
PELO
"DEPARTAMENTO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS DA RESPECTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO".
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE
O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA/ES
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014098-84.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
AGVTE LUIZ TELVIO VALIM
ADVOGADO(A) JAMILI ABIB LIMA SAADE
AGVDO ILTON LOUVEM
ADVOGADO(A) CRISTINA DE PAULA LOUVEM
AGVDO VIRGINIA LANNE DE PAULA LOUVEM
ADVOGADO(A) CRISTINA DE PAULA LOUVEM
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 29/7/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA
INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA SERVIDÃO DE PASSAGEM - UTILIZAÇÃO POR MUITOS ANOS - PROTEÇÃO
POSSESSÓRIA - DIREITO DE PASSAGEM RECONHECIDO - RECURSO
IMPROVIDO.
1) CONFORME PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL SE DA
NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO.
PRELIMINAR REJEITADA.
2) O DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA CONCERNENTE NA SERVIDÃO
DE PASSAGEM (TRÂNSITO), POR POSSUIR NATUREZA POSSESSÓRIA, TEM
A VER COM O FATO E DECORRE DA PRÓPRIA COMODIDADE DA PARTE
QUANTO AO DIREITO DE PASSAGEM.
3) É DIREITO DA PARTE DE CONTINUAR DESFRUTANDO DA PASSAGEM,
TORNADA APARENTE, AINDA QUE NÃO TITULADA, SOBRETUDO PELA
EXISTÊNCIA DE UM CAMINHO CONSTRUÍDO E CONSERVADO AO LONGO
DE VÁRIOS ANOS.
4) QUANDO AS ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES ENCONTRA AMPARADO
EM CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVE, AO MENOS EM
COGNIÇÃO SUMÁRIA, O EFETIVO DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM,
É RAZOÁVEL A MANTENÇA DA SITUAÇÃO QUE SE PROLONGOU AO
LONGO DO TEMPO, NOTADAMENTE QUANDO O PRÓPRIO AGRAVANTE
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
4- APELAÇÃO Nº 0024087-37.2009.8.08.0024 (024090240870)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A) CAROLINA NUNES DE FREITAS
APDO MARIA HERMINIA MALVERDI DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 29/7/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - NA REDAÇÃO SEM
DESTAQUE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54, §4º DO CDC - PRECEDENTES RECURSO DESPROVIDO.
1. NOS CONTRATOS DE SEGURO, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE O
PRAZO DE CARÊNCIA, POR ENSEJAR LIMITAÇÃO AO OBJETO
CONTRATADO, DEVE SER REDIGIDA COM DESTAQUE, A FIM DE
PERMITIR A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR.
2. A INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROTETIVA CONTIDA NO ARTIGO 54, §4º,
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPLICA NA INVALIDADE DA
CLÁUSULA CONTRATUAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER COM
ESPÍRITO PROTECIONISTA, BUSCANDO SUA MÁXIMA EFETIVIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
5- APELAÇÃO Nº 0003246-85.2009.8.08.0035 (035090032463)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO GELSON BIANCO
70 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ADVOGADO(A) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
APDO/APTE PLANO BANESCAIXA FAMILIAR - CAIXA DE ASSISTENCIA
DOS EMPREGA
ADVOGADO(A) SAMIRA AMIGO NEME
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/7/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MORAIS - COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS COM MATERIAIS
NECESSÁRIOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA
INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTES RECURSO DO AUTOR PROVIDO - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.
1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA
DO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS
PARA O SUCESSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AFASTADO DO
ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
2. EMBORA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO
CARACTERIZE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, A RECUSA DE TRATAMENTO
MÉDICO É, POR SI SÓ, CAPAZ DE AUMENTAR AINDA MAIS A ANGÚSTIA E
O SOFRIMENTO DO PACIENTE, O QUE, POR ÓBVIO, LESA DIREITOS
INERENTES À SUA PERSONALIDADE.
3. TENDO EM VISTA (I) A GRAVIDADE DO FATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
PARA A VÍTIMA (DIMENSÃO DO DANO); (II) A INTENSIDADE DO DOLO
OU O GRAU DE CULPA DO AGENTE; (III) A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO
OFENSOR, (IV) AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E (V) O PARÂMETRO
JURISPRUDENCIAL ADOTADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, MOSTRA-SE
ADEQUADO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
4. TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ESTIPULADA EM
VIRTUDE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO PLANO DE
SAÚDE, OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO,
TENDO EM VISTA A ORIGEM CONTRATUAL DO ATO ILÍCITO.
5. NÃO SE MOSTRA ELEVADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 20%
(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO, A
DESPEITO DA CÉLERE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, HOUVE CONSTANTE
E ZELOSA ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DA PARTE VENCEDORA NOS ATOS
PROCESSUAIS.
6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER
PARCIALMENTE DO RECURSO DO PLANO BANESCAIXA FAMILIAR, E
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO. E QUANTO AO RECURSO DE GELSON BIANCO, AGORA
UNANIMEMENTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL.
6- APELAÇÃO Nº 0017283-78.2009.8.08.0048 (048090172833)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE GEORGE JUNIOR ELIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) CARLOS SABINO DE OLIVEIRA
APDO BANCO SANTANDER BRASIL SA
ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADO(A) VERONICA FERNANDA AHNERT
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL
RESPONSABILIDADE
CIVIL
FORNECIMENTO TALONÁRIO PARA CORRENTISTA INSCRITO NO
CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA.
1) O DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESSUPÕE A PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO
CAUSAL ENTRE ELES.
2) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM A PRERROGATIVA DE NÃO
FORNECER TALONÁRIO DE CHEQUE PARA AQUELES CORRENTISTAS
QUE ESTÃO INSCRITOS NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES
SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO BACEN.
3) NÃO HAVENDO PROVAS DO ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO
PELO BANCO RECORRIDO, DEVE-SE MANTER A SENTENÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
7- APELAÇÃO Nº 0006466-18.2010.8.08.0048 (048100064665)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ANDERSON OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO BANCO SAFRA SA
ADVOGADO(A) DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA
ANTECIPADA DO VRG - REGULARIDADE - SÚMULA 293 DO STJ - REVELIA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO É AUTOMÁTICA - RECURSO
IMPROVIDO.
1. A JURISPRUDÊNCIA É, HOJE, PACÍFICA QUANTO À AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE NA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL
GARANTIDO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA Nº
293 DO STJ.
2. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS AUTORAIS, VEZ QUE, AINDA QUE TOMADOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS QUE ALEGA, PODEM NÃO SE VERIFICAR AS
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE DELES PRETENDE EXTRAIR.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
8- APELAÇÃO Nº 0000623-93.2011.8.08.0062 (062110006236)
PIUMA - VARA ÚNICA
APTE T.M.D.S.M.
ADVOGADO(A) LARISSA DA FONSECA CORDEIRO
APDO V.L.M.
ADVOGADO(A) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - MANUTENÇÃO DO
NOME DE CASADA - POSSIBILIDADE - OPÇÃO GARANTIDA AO CÔNJUGE
QUE INCORPOROU O SOBRENOME DO SEU CONSORTE - ATRIBUTO DA
PERSONALIDADE INTRANSMISSÍVEL - RECURSO PROVIDO.
1. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA PELO ROMPIMENTO DO
VÍNCULO CONJUGAL, A PRESERVAÇÃO DO NOME DE CASADO É
OPCIONAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 1.571, §2º, E ART. 1.578, §2º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
2. COMO O NOME REPRESENTA ATRIBUTO DA PERSONALIDADE, APENAS
O SEU TITULAR PODE SE VALER DA FACULDADE GARANTIDA POR LEI DE
MANTER O SOBRENOME DO SEU CONSORTE MESMO APÓS A
DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO.
3. MOSTRA-SE LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO
PATRONÍMICO DO MARIDO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO
CONJUGAL QUANDO DEMONSTRADO PELA MULHER QUE É
NOTORIAMENTE CONHECIDA PELO SOBRENOME QUE INCORPOROU EM
VIRTUDE DO CASAMENTO.
4. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
9- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002863-47.2012.8.08.0021
(021120028630)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO
APDO ELIZEU ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ELISSANDRA DONDONI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EMITIDA - RECUSA DA
RENOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR,
71 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
BEM COMO TODAS AS DEMAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO,
RECLAMA PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO".
2. NOS TERMOS DO § 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA, OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA
DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO §3º, QUAIS
SEJAM, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO.
3. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
10- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0001338-08.2008.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
EMGTE ADEMIR BOLSANELLO
ADVOGADO(A) ANDERSON GUTEMBERG COSTA
EMGDO YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO(A) MAURICIO MARQUES SBEGHEN
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
VIA RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1. NÃO SE CONFIGURANDO OS VÍCIOS ALEGADOS, CONCLUI-SE QUE O
EMBARGANTE PRETENDE, NA VERDADE, DISCUTIR O CONTEÚDO DA
DECISÃO, O QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTAM PARA AFERIR EVENTUAL
INJUSTIÇA DA DECISÃO.
2. SÃO DESCABIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MESMO COM
INTENÇÃO PREQUESTIONADORA QUANDO A MATÉRIA NELES
DEBATIDA JÁ FOI TEMA DE EXAUSTIVA APRECIAÇÃO JUDICIAL NO
CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0906652-74.2000.8.08.0045
(045050010979)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
EMGTE LUCENILDO AZEREDO
ADVOGADO(A) ANSELMO TABOSA DELFINO
ADVOGADO(A) JOAO LUIS CAETANO
EMGTE AUTO POSTO SHALON
ADVOGADO(A) ANSELMO TABOSA DELFINO
ADVOGADO(A) JOAO LUIS CAETANO
EMGTE GENAIR ALVES PINHEIRO
ADVOGADO(A) ANDRE FRANCISCO LUCHI
EMGTE PEDRO LUIZ AZEREDO NETO
ADVOGADO(A) ANSELMO TABOSA DELFINO
ADVOGADO(A) JOAO LUIS CAETANO
EMGTE PAULO CEZAR COLOMBI LESSA
ADVOGADO(A) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO
- INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESTRITA
DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO
DESPROVIDO.
1. O JULGAMENTO DA DEMANDA DE ACORDO COM AS CONVICÇÕES DA
CORTE AO APRECIAR AS PROVAS DOS AUTOS, MESMO QUANDO
CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELO RECORRENTE, NÃO ENSEJA A
VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535, DO CPC.
2. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS NO RECURSO, CONCLUI-SE QUE O
EMBARGANTE PRETENDE, NA VERDADE, DISCUTIR O CONTEÚDO DA
DECISÃO, O QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTAM PARA AFERIR EVENTUAL
JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
12- AGRAVO AP Nº 0041727-53.2009.8.08.0024 (024090417270)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE MORSAN REPRESENTAÇÕES LTDA...
ADVOGADO(A) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA
AGVDO WEIR DO BRASIL LTDA...
ADVOGADO(A) DIEGO GOMES DUMMER
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/7/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DIALETICIDADE –
OBSERVADA – PRELIMINAR REJEITADA – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
– REJEIÇÃO LIMINAR – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA –
RECURSO PROVIDO.
1. TENDO O RECURSO ATACADO O FUNDAMENTO CENTRAL DA
DECISÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.
2. É CERTO QUE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA É CAPAZ DE SUSPENDER, NOS TERMOS DO ART. 306 DO
CPC, O CURSO DO PROCESSO E, ASSIM, O PRAZO PARA APRESENTAR
CONTESTAÇÃO. EXCETUA-SE, PORÉM, TAL REGRA, NAS SITUAÇÕES EM
QUE AQUELA PEÇA DEFENSIVA É REJEITADA LIMINARMENTE, COMO
OCORRE NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ O PAGAMENTO DE SUAS CUSTAS.
3. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO DESIGNADO O DES.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO.
13- AGRAVO EXCSUSP Nº 0001472-57.2011.8.08.0000 (100110014725)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE GUERINO LUIZ ZANON
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
AGVDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/7/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO MAGISTRADO - REINCLUSÃO DE PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO
- POSSIBILIDADE DO JULGADOR AGIR DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO
ART. 262 DO CPC - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE
DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO INCIDENTE - RECURSO
IMPROVIDO.
1. A DECISÃO QUE DETERMINA A REINCLUSÃO EM PAUTA DO
INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO PELO FATO
DOS AUTOS SE ENCONTRAREM SUSPENSOS HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS
VISOU, EXCLUSIVAMENTE, DAR ANDAMENTO NO INCIDENTE
PROCESSUAL, MEDIDA ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO
DO IMPULSO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 262 DO CPC.
2. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, QUANDO A PRESTABILIDADE DA
INSTAURAÇÃO OU DO PROLONGAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA É
QUESTÃO AFETA EXCLUSIVAMENTE AO CRITÉRIO DO MAGISTRADO, VEZ
QUE ESTE POSICIONA-SE COMO DESTINATÁRIO FINAL DO CONTEÚDO
PROBATÓRIO.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
72 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA
EFEITO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA (ES), 15 DE JULHO DE 2013.
DE
RECURSO OU
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007042-17.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JASON VIEIRA SANGLARD NETO
ADVOGADO(A) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
AGVDO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
-AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE
NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA.
II. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COMO O FEZ O AGRAVANTE,
CONSTITUI O ÚNICO REQUISITO EXIGIDO POR LEI PARA EFEITO DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AQUI PRETENDIDO. CONTUDO, RESSALTESE QUE TAL DECLARAÇÃO NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA,
SENDO PERFEITAMENTE CABÍVEL AO MAGISTRADO ELIDI-LA COM BASE
EM OUTROS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DA
CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
III. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O
AGRAVANTE É EMPRESÁRIO, RESIDENTE EM BAIRRO DE CLASSE MÉDIA,
ALÉM DE INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE DE PORTE
CONSIDERÁVEL E, NA DEMANDA ORIGINÁRIA, DISCUTE OS REFLEXOS
INDIRETOS DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM O BANESTES S.A.
NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).
IV. O AGRAVANTE NÃO CUIDOU EM TRAZER A ESTES AUTOS
INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS SEUS RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRACHEQUE, OU QUALQUER OUTRO MEIO
QUE PERMITA VISLUMBRAR SUS CONDIÇÃO ECONÔMICA, SEM FALAR NA
DECLARAÇÃO DE SEU PATRONO DE QUE ACEITA O MÚNUS NA FORMA
DO ART. 5º, §4º, C/C ART. 3º, INCISO V DA LEI 1.060/50, JÁ QUE POSSUI
PROCURADOR PARTICULAR.
V - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA DESIGNADA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DA DES. MARIANNE J.
DE MATTOS, DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO.
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044977-89.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE CARLOS ALBERTO SANCIO JUNIOR
ADVOGADO(A) LAINA PESSIMILIO CASER
ADVOGADO(A) LUANA MACHADO CAETANO
ADVOGADO(A) LUCIANA PATROCINIO BORLINI
ADVOGADO(A) PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
AGVDO MANOEL BENEDITO GALERA
ADVOGADO(A) FLAVIA GRECCO MILANEZI
ADVOGADO(A) LARISSA LOUREIRO MARQUES
AGVDO BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A) IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 29/7/2013 E LIDO EM 29/7/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44977-89.2012.8.08.0024
RELATORA : DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SANCIO JUNIOR
ADVOGADO : LAINA PASSIMILIO CASER E OUTROS
RECORRIDO : MANOEL BENEDITO GALERA
ADVOGADO : FLÁVIO GRECCO MILANEZI E OUTRA
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO : AROLDO LIMONGE E OUTROS
MAGISTRADO : MARCELO PIMENTEL
Nº PROC. ORIG. : 0029925-53.2012.8.08.0024
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901750-96.2012.8.08.0000 (021129000648)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
ADVOGADO(A) LUCAS CAMPOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SUBS. DESIG. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
JULGADO EM 15/7/2013 E LIDO EM 15/7/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 901750-96.2012.8.08.0000 (021129000648)
RELATOR : DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATORA DESIGNADA : DESª. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
AGRAVANTE : EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
ADVOGADO : MARLILSON SUEIRO DE CARVALHO E OUTRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECEBIMENTO. INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUSTA CAUSA.
AÇÃO. INDÍCIOS DO ATO.
1. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIO, REALIZADO NOS TERMOS DA
LEI Nº 8.429/92, TEM POR ESCOPO EVITAR LIDES TEMERÁRIAS, QUE JÁ, À
PRIMEIRA VISTA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APRESENTAR-SE-IAM
IMPROCEDENTES OU INADEQUADAS. 2. AUSENTES INDÍCIOS DO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A INICIAL DEVE SER INADMITIDA.
3. O ATO ILEGAL SOMENTE ADQUIRE CONTORNOS DE ATO DE
IMPROBIDADE QUANDO A CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO É MARCADA
PELA MÁ-FÉ E PELO DOLO EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DOS VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DA DESª. MARIANNE
JÚDICE DE MATTOS, DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURADORA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE
CIRÚRGIA. PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES
DA CONCESSÃO DE TUTELA PRESENTE. LEVANTAMENTO DOS
HONORÁRIOS MÉDICOS.
1. A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEPENDE
DA EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA À
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (FUMUS BONI IURIS), BEM COMO
DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA).
2. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, DEVEM OS HONORÁRIOS MÉDICOS SER LIBERADOS PARA A
REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DE LIVRE EXERCÍCIO PROFISSONAL, BEM COMO DE
PRIVAR O MÉDICO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA (ES),
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003849-55.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE LIVIA MARIA MATTOS MELO LIMA
ADVOGADO(A) JOSE RICARDO MACHADO MILAGRES
AGVDO DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
73 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003849-55.2013.8.08.0024
AGVTE. : LÍVIA MARIA MATTOS MELO LIMA
AGVDO. : DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ : MANOEL CRUZ DOVAL
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMANDO GERAL Nº 004 COMO DATA DO ENCERRAMENTO DAS
ALTERAÇÕES (30/09/2012), NÃO ATENDE, AO QUE TUDO INDICA, O
REQUISITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE UM ANO, DAÍ PORQUE,
APARENTEMENTE NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE QUALQUER VÍCIO NO
ATO QUE IMPEDIU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CHS/2013 EM
QUESTÃO.
3) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATO
ATRIBUÍDO AO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 100.110.014.311. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA/ES, 02 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
1) NOS TERMOS DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 100.110.014.311, COMPETE À JUSTIÇA
FEDERAL JULGAR O PROCESSO NO QUAL O CESPE/UNB FOI O ENTE
RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA ETAPA ATACADA. PRECEDENTES
DO STJ.
2) DESSA FORMA, A JUSTIÇA ESTADUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS AOS CONCURSOS
PÚBLICOS REALIZADOS POR ENTE FEDERAL, COMO O CESPE, QUANDO A
PRETENSÃO VISA A ATACAR ATO DE SUA ATRIBUIÇÃO, COMO A
CORREÇÃO DE QUESTÕES.
3) DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009434-88.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
AGVDO CLAUDIO VON RONDOW MOURA
ADVOGADO(A) JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO(A) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 2/7/2013 E LIDO EM 2/7/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009434-88.2013.8.08.0024
AGVTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO. : CLAUDIO VON RONDOW MOURA
JUIZ : DR. MANOEL CRUZ DOVAL
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA
FERREIRA
MUNHÓS
ACÓRDÃO
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1) CHS - CURSO
DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. TUTELA ANTECIPADA. EXIGÊNCIA DE
INTERSTÍCIO MÍNIMO DE UM ANO PARA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO
CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA INSERTA NO INCISO II DO ART. 14
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 467/08. 2) REQUISITO NÃO OBSERVADO NO
CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO.
TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1) É PLENAMENTE POSSÍVEL E RAZOÁVEL, A EXIGÊNCIA DE
INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NESSES
CONCURSOS INTERNOS, A FIM DE EVITAR ARREBATADA ASCENSÃO DO
MILITAR SEM A NECESSÁRIA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA O
EXERCÍCIO DAS GRADUAÇÕES MAIS ELEVADAS.
2) O AUTOR, PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO EM 24/05/2012,
CONSIDERANDO O TERMO ESTABELECIDO NO BOLETIM ESPECIAL DO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010817-04.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE IDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GLAUBER JOSE LOPES
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA.
MÉRITO: ILEGITIMIDADE. SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELA VIA ELEITA. AGRAVO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
I - O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI
ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE, FICANDO
PARALISADO O PROCESSO EXECUTIVO POR CULPA EXCLUSIVA DO
JUDICIÁRIO, NÃO PODE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.
II - A ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA PELO RECORRENTE SE MOSTRA
SUFICIENTE PARA IMPUGNAR A DECISÃO RECORRIDA, PERMITINDO AO
JULGADOR A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E A FIXAÇÃO DOS
LIMITES DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RECURSO,
ALÉM DE OPORTUNIZAR AO RECORRIDO A APRESENTAÇÃO DE
CONTRARRAZÕES..
III - O MAGISTRADO A QUO INDEFERIU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE
PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA, POR NÃO RESTAREM COMPROVADAS A
ILEGITIMIDADE PASSIVA E A FALTA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
EXECUTADO, BEM COMO NÃO VISLUMBROU NO TÍTULO EXEQUENDO A
AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS, QUAIS SEJAM,
OS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.
IV - O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DEIXOU ASSENTE
QUE, "A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CDA IMPÕE AO
EXECUTADO QUE FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE
DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE, POR DEMANDAR PROVA, DEVE
SER PROMOVIDA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.110.925/SP." E MAIS, "CONFORME
ASSENTADO EM PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO, INCLUSIVE SOB O
REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.104.900, MIN. DENISE ARRUDA, DJE
01/04/2009), É INADMISSÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM
EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA SÓCIO QUE FIGURA COMO
RESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA." (AGRG NO ARESP
223.785/PA, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 04/12/2012, DJE 07/12/2012)
V - AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013788-59.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO G B P (MENOR PÚBERE)
74 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO
ADVOGADO(A) LUCIANA MEIRELES VARGAS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXAME
SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL.
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. - NO CASO DOS AUTOS NÃO HÁ COMO SE DESVIRTUAR DAS
IMPLICAÇÕES FÁTICAS QUE NATURALMENTE PODEM DECORRER,
MORMENTE A POSSÍVEL PERDA PELO AGRAVADO DO PERÍODO DE
MATRÍCULA JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO,
IMPONDO-SE AGIR COM CAUTELA NO TRATO DA QUAESTIO AQUI
DEDUZIDA, A PERMITIR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, EM
ADSTRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA
JURÍDICA.
2. - DÚVIDAS NÃO HÁ QUANTO À URGÊNCIA QUE PERMEOU A SITUAÇÃO,
DADO QUE O RETARDAMENTO NA PRESTAÇÃO DA TUTELA
JURISDICIONAL BUSCADA IMPLICARIA NA INUTILIDADE COMPLETA DA
MEDIDA PARA O BENEFICIÁRIO, AO QUE DEVE SER SOMADA A ANÁLISE
DO OUTRO REQUISITO EXIGIDO PELA LEI 12.016/09 EM SEU ARTIGO 7º,
INCISO III - PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, A
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO.
3. - DA MESMA FORMA, EVIDENCIA-SE A AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO
INVERSO PARA O AGRAVANTE, ALÉM DO QUE, EM CONTRAPARTIDA,
IRRAZOÁVEL SERIA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA, A IMPORTAR
NA VEDAÇÃO IMEDIATA DO AGRAVADO DE MATRICULAR-SE EM
FACULDADE FEDERAL, PARA A QUAL LOGROU ÊXITO PELAS VIAS
NORMAIS E POR ESFORÇO PRÓPRIO, MERECENDO A QUAESTIO ANÁLISE
DETIDA E APURADA, DEMANDANDO, ASSIM, ANÁLISE PERCUNCIENTE
DO JUÍZO ORIGINÁRIO.
4. - AO MAGISTRADO, A FIM DE COMPOR RISCO A UMA DAS PARTES, NÃO
É DADO CRIAR OUTRO DE MAIOR OU IGUAL GRAVIDADE, IMPONDO-SE A
VALORAÇÃO DE TAIS RISCOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS, O QUE, NO CASO
EM TELA, ME INCLINA A MANTER, A DECISÃO RECORRIDA, DIANTE DA
GRAVIDADE MAIOR DOS RISCOS QUE SE ANTEVÊ PARA O AGRAVADO.
5. - RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009185-65.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA...
ADVOGADO(A) JOAO CASILLO
AGVDO TENAX DO BRASIL LTDA...
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO EXECUTIVA - HIGIDEZ DO
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESNECESSIDADE DA CORRETA
IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - MORA DO DEVEDOR PELO
INADIMPLEMENTO DA PARCELA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TÍTULO AUTÔNOMO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS NOTAS
FISCAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º CPC - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
I - EMBORA NÃO CONSTE A QUALIFICAÇÃO OU MESMO A CORRETA
IDENTIFICAÇÃO DAS DUAS TESTEMUNHAS QUE RUBRICARAM O TÍTULO,
AO QUE PARECE, TAL FORMALIDADE É DESNECESSÁRIA QUANDO SE
TRATA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA QUE OBJETO
DO AJUSTE PERMANECE INALTERADO, VALE DIZER, O DEVEDOR TEM
PLENO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO TRATO FIRMADO.
II - DO SIMPLES COMPULSAR DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
ANEXADO ÀS FLS. 117/118 É POSSÍVEL VISUALIZAR QUE A CLÁUSULA
TERCEIRA ESTABELECE A OCORRÊNCIA DA MORA PELO SIMPLES
INADIMPLEMENTO DE QUALQUER PARCELA, DEIXANDO ASSENTE A
DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
III - TEM-SE QUE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DESDE QUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS COMO NO PRESENTE CASO, É
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PORTANTO, INDEPENDE DE
NOTAS FISCAIS PARA AFIRMAR A SUA VALIDADE.
IV - NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739A, § 1º, DO CPC, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA.
V - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011376-83.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PACIFICO CONSTRUÇOES LTDA...
ADVOGADO(A) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
AGVDO RODOLPHO DUARTE NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
AGVDO GIOVANA RODRIGUES NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011376-83.2013.8.08.0048
AGVTE. : PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA...
AGVDOS. : RODOLPHO DUARTE NASCIMENTO
GIOVANA DUARTE NASCIMENTO
JUIZ : DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE
ORDENOU A ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL RESIDENCIAL AO
CASAL AGRAVADO. INADIMPLÊNCIA MÍNIMA. BAIXA PROBABILIDADE DE
QUE VENHA A CONSTRUTORA A EXPIAR PREJUÍZO ECONÔMICO.
RECURSO DESPROVIDO.
1) CONTROVÉRSIA LIMITADA AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA
DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL
RESIDENCIAL AO CASAL AGRAVADO.
2) A PRÓPRIA CONSTRUTORA AGRAVANTE RECONHECE QUE A DÍVIDA
DOS AGRAVADOS ALCANÇA, NA PIOR DAS HIPÓTESES, MENOS DO QUE
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO BEM FINANCIADO. EM
ÚLTIMA ANÁLISE, O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE O ADIMPLEMENTO
TOTAL DA DÍVIDA, JÁ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS
LITIGANTES TEM CLÁUSULA EXPRESSA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONSTATAÇÕES QUE INDICAM QUE É REMOTÍSSIMA A POSSIBILIDADE
DE QUE A AGRAVANTE VENHA A EXPIAR SIGNIFICATIVO PREJUÍZO
ECONÔMICO.
3) ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO RECURSO POR
INSTRUMENTO INDICA QUE NEM MESMO A CONSTRUTORA PRETENDE
RESOLVER O CONTRATO FIRMADO COM O CASAL, MAS TÃO SOMENTE
RECEBER OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS. A AGRAVANTE
SEQUER COGITOU A RESOLUÇÃO DO AJUSTE, ADOTANDO, ALIÁS,
COMPORTAMENTO QUE PRESTIGIA E BUSCA A MANUTENÇÃO DA
AVENÇA. SOMADOS TODOS ESSES ELEMENTOS, NÃO HÁ RAZÃO QUE
JUSTIFIQUE A PRIVAÇÃO DOS AGRAVADOS DO EXERCÍCIO DA POSSE DO
IMÓVEL RESIDENCIAL.
4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO QUE
ORDENA A ENTREGA DAS CHAVES AOS AGRAVADOS.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA-ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
10- APELAÇÃO Nº 0002924-36.2010.8.08.0001 (001100029246)
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
APTE MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES
ADVOGADO(A) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
APDO SEBASTIAO OLINTHO HONORIO
ADVOGADO(A) RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002924-36.2010.8.08.0001
APTE. : MUNICÍPIO DE BREJETUBA
APDO. : SEBASTIÃO OLINTHO HONÓRIO
JUIZ : DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
75 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE EM
QUE ATUAR. REGRA EDITALÍCIA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CANDIDATO RESIDENTE A
CERCA DE 1 KM DO LOCAL DE ATUAÇÃO. PONDERAÇÃO NO CASO
CONCRETO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1) O MUNICÍPIO DE BREJETUBA, EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006, PROMOVEU A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO
PARA
CONTRATAÇÃO
DE
AGENTE
DE
SAÚDE
COMUNITÁRIO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, SEGUNDO O EDITAL Nº
001/2010, SENDO UMA DAS SUAS EXIGÊNCIAS "O COMPROVANTE DE
RESIDÊNCIA NA ÁREA/COMUNIDADE COM NO MÍNIMO 02 ANOS".
2) É INDENE DE DÚVIDAS QUE A FINALIDADE DA NORMA, REFLETIDA
TAMBÉM NA EXIGÊNCIA DO EDITAL, É SELECIONAR O CANDIDATO
QUE, ALÉM DE ESTAR MAIS BEM PREPARADO TECNICAMENTE, TENHA
CONHECIMENTO SOBRE A REALIDADE SOCIAL DO LOCAL ONDE IRÁ
ATUAR, ASSIM COMO FACILITAR O ACESSO DO SERVIDOR À REGIÃO, DE
FORMA A IMPRIMIR UMA MAIOR EFICIÊNCIA AO SERVIÇO PÚBLICO A SER
PRESTADO.
3) CONTUDO, AS REGRAS LEGAIS E EDITALÍCIAS PERTENCEM A UM
SISTEMA JURÍDICO E DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA
NORMATIVIDADE TAMBÉM EMANADA DE OUTRAS NORMAS, DENTRE
ELAS, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
4) O PRINCÍPIO PODE OPERAR, DENTRE OUTRAS POSSIBILIDADES, NO
SENTIDO DE PERMITIR QUE O JUIZ GRADUE O PESO DA NORMA, EM
DETERMINADA INCIDÊNCIA, DE MODO A NÃO PERMITIR QUE ELA
PRODUZA UM RESULTADO INDESEJADO PELO SISTEMA, FAZENDO ASSIM
A JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. (BARROSO, LUÍS ROBERTO. DIREITO
CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2009. P. 304305).
5) DESSE MODO, AS REGRAS EDITALÍCIAS QUE CONTENHAM UM
FORMALISMO EXACERBADO PODEM CEDER, NO CASO CONCRETO, À
OUTRAS REGRAS E PRINCÍPIOS QUE TUTELEM UM DIREITO
FUNDAMENTAL MAIS VALORADO, EVITANDO UM RESULTADO INJUSTO.
6) IN CASU, TRATANDO-SE DE ÁREA RURAL E DE BAIXA DENSIDADE
DEMOGRÁFICA, A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DO APELADO E A
ÁREA DE ATUAÇÃO DO AGENTE DE SAÚDE ATENDE PERFEITAMENTE À
FINALIDADE NORMATIVA, POSTO QUE NÃO IMPEDE QUE O FUTURO
SERVIDOR PÚBLICO TENHA CONHECIMENTO SOBRE A REALIDADE E
NECESSIDADES DO LOCAL ONDE IRÁ ATUAR, BEM COMO NÃO IMPEDE O
SEU RÁPIDO ACESSO À REGIÃO.
7) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ALEGADA IRRISORIEDADE DO MONTANTE FIXADO. DIFERENÇA ENTRE
O EXIGIDO PELO CREDOR E O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) EXCEÇÃO NÃO
VERIFICADA. REDUZIDA PARCELA EXTIRPADA. 3) VERBA REDUZIDA.
GRAU DE ZELO E IMPORTÂNCIA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE
MAJORAÇÃO. 4) OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ARTIGO 20
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE
5% PARA 15% DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO. 5) APELAÇÃO CÍVEL
PROVIDA.
1) SEDIMENTOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR SOBRE O QUAL
DEVERÃO INCIDIR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVE TOMAR POR
BASE O MONTANTE DA DIFERENÇA EXISTENTE, NA DATA DO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ENTRE O VALOR QUE O CREDOR EXIGIA
DO DEVEDOR E O QUE SERIA EFETIVAMENTE DEVIDO NA OCASIÃO.
2) EXCEPCIONA ESSE ENTENDIMENTO APENAS A HIPÓTESE DE OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO SEREM ACOLHIDOS A FIM DE REDUZIR
SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR DEVIDO, ASSIM SUBSISTINDO A
EXECUÇÃO PELA DÍVIDA REDUZIDA, QUANDO ENTÃO DEVE A VERBA
HONORÁRIA INCIDIR SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO,
O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO, EM QUE O VALOR
EXTIRPADO DA DÍVIDA REPRESENTA MENOS DE 10% (DEZ POR CENTO)
DO QUE FOI INICIALMENTE EXIGIDO PELO CREDOR.
3) DA ANÁLISE DAS ALÍNEAS CONSTANTES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, AS
QUAIS DENOTAM, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL; O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; A NATUREZA E
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E
O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, A QUANTIA APROXIMADA DE
R$ 693,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), CONQUANTO NÃO
DEVA SER CONSIDERADA AVILTANTE, MERECE SER MAJORADA POR NÃO
REMUNERAR CONDIGNAMENTE O BOM TRABALHO DESENVOLVIDO
PELO ADVOGADO NOS PRESENTES AUTOS.
4) EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E A FIM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O BOM
TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO, TORNA-SE RAZOÁVEL O
AUMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR
CENTO) SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO, O QUE
RESULTARIA EM APROXIMADAMENTE R$ 2.080,00 (DOIS MIL E OITENTA
REAIS).
5) APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA, 05 DE AGOSTO DE 2013.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
11- APELAÇÃO Nº 0005135-15.2010.8.08.0011 (011100051355)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) RENATO FERRARE RAMOS
APDO MAIUCE TANURE
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005135-15.2010.8.08.0011
APTE. : MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APDO. : MAIUCE TANURE
JUIZ : DR. ROBSON LOUZADA LOPES
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA
FERREIRA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
12- APELAÇÃO Nº 0003825-33.2008.8.08.0014 (014080038251)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ADVOGADO(A) CARLA PASSOS MELHADO COCHI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO MARIA APARECIDA ALVES VIEIRA
ADVOGADO(A) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
MUNHÓS
ACÓRDÃO
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO BEM A ARRENDANTE POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.
1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA: É POSSÍVEL O
DEMANDADO PLEITEAR A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM
RAZÃO DO CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, DESDE QUE
76 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
HAJA PEDIDO EXPRESSO QUANTO À VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS
ILEGALIDADES DOS ENCARGOS COBRADOS NO CONTRATO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.
2. MEDIANTE A RESCISÃO DO PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E A RESTITUIÇÃO DO BEM À
ARRENDANTE, TORNA-SE POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL
GARANTIDO (VRG) AO ARRENDATÁRIO.
3. A DEVOLUÇÃO DO VRG ESTÁ VINCULADA A APURAÇÃO DE PREJUÍZO
ADVINDO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, CONDICIONADA,
AINDA, À VENDA DO BEM. PRECEDENTES DO STJ.
4. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
13- APELAÇÃO Nº 0006147-21.2011.8.08.0014 (014110061471)
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO(A) JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON
APDO ELEUTERIO SCHINEIDER
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - SÚMULA 240
DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE ARTIGO 40 DA LEF - NECESSIDADE DE IMPULSO PROCESSUAL DO
EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - CABIMENTO DA
EXTINÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC - ISENÇÃO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 9.900/2012 AUSÊNCIA DE DEVER DO EXECUTADO EM ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA
- EXTINÇÃO POR CULPA DO EXEQUENTE - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TEM AFASTADO A APLICAÇÃO DE SUA SÚMULA Nº 240 QUANDO SE
TRATAR DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE NÃO HOUVE A
APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
2. EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL, COM A ADVERTÊNCIA DO
PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC, E INERTE O EXEQUENTE,
TORNA-SE CABÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR
ABANDONO. O ARTIGO 40 DA LEF APLICA-SE APENAS AOS CASOS DE
SUSPENSÃO PROCESSUAL POR NÃO ENCONTRO DE BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE
IMPULSO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE NA HIPÓTESE EM QUE,
DECORRIDO O PRAZO REQUERIDO PARA O CUMPRIMENTO DE ACORDO
FORMALIZADO NOS AUTOS, A PARTE INTERESSADA NÃO INFORMA NOS
AUTOS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, NEM MESMO SE HÁ
NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
3. O MUNICÍPIO ESTÁ ISENTO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 9.900/2012.
4. NÃO DEVE SER IMPOSTA AO EXECUTADO QUALQUER VERBA DE
SUCUMBÊNCIA, INCLUÍDO EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUANDO A EXTINÇÃO DA CAUSA SE DEU POR CULPA DO EXEQUENTE.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
14- APELAÇÃO Nº 0007165-77.2011.8.08.0014 (014110071652)
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO(A) FABIANO DOS SANTOS COSTA
APDO JOSE AMARAL
ADVOGADO(A) PATRICK JOSE SOUTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0007165-77.2011.8.08.0014
APTE. : MUNICÍPIO DE COLATINA
APDO. : JOSÉ AMARAL
JUIZ : DR. GETTER LOPES DE FARIA JÚNIOR
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO
DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇÃO POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO
INTERESSE PÚBLICO, A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR FISCAL
ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO A SUA EXTINÇÃO,
DEVENDO SER APLICADAS AS SÚMULAS 240 E 314 DO STJ. 2. NÃO HÁ
COMO SER EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR PRESUNÇÃO DA
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EVIDENCIA-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO
QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA DEFINITIVA COM BASE EM
PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO, O QUE IMPOSSIBILITA
AO MUNICÍPIO A PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO DE CRÉDITO
REMANESCENTE, SE ASSIM PRETENDER.
3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR SENTENÇA TERMINATIVA,
CONFORME JÁ ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR TRÊS
REQUISITOS: A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROMOVER
O ANDAMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A INÉRCIA
CONFIGURADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO E A CONCORDÂNCIA
DO DEMANDADO.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL
E DAR PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
15- APELAÇÃO Nº 0002078-64.2007.8.08.0020 (020070020787)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE D F AUTOMOVEIS LTDA...
ADVOGADO(A) PINDARO BORGES ECCARD
APDO NILO TRIGO ALVES MACHADO
ADVOGADO(A) JOSE LUCIO DE ASSIS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - DÍVIDA ANTERIOR INTENÇÃO FRAUDULENTA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O ARTIGO 158, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, É EXPRESSO AO CONSIGNAR
QUE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO EM
FRAUDE DEVE SER PROPOSTA APENAS POR AQUELES QUE JÁ ERAM
CREDORES AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO QUE SE
PRETENDE DESCONSTITUIR.
2. NESSE CONTEXTO, SENDO PARTE DO CRÉDITO POSTERIOR AOS ATOS
DE ALIENAÇÃO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO RELACIONADA AO SUPOSTO
INTUITO FRAUDULENTO NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL REALIZADO ENTRE OS REQUERIDOS.
3. POR FIM, NOS CASOS EM QUE INEXISTE DEMANDA JUDICIAL EM FACE
DO DEVEDOR E, MUITO MENOS, REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL
SOBRE A MATRÍCULA DO BEM ALIENADO, MOSTRA-SE APLICÁVEL, POR
ANALOGIA, O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ESTAMPADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA DE
JURISPRUDÊNCIA N.º 375.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
16- APELAÇÃO Nº 0009723-65.2006.8.08.0024 (024060097235)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA
ADVOGADO(A) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO(A) NATALIA CID GOES
ADVOGADO(A) ROWENA TABACHI DOS SANTOS
ADVOGADO(A) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
77 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
APDO CARLOS AUGUSTO MAYER
ADVOGADO(A) EWERTON PEREIRA GONCALVES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO
SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CODESA - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGATIVA DO ATESTADO MÉDICO
APRESENTADO PARA O TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA - ILEGALIDADE
CONFIGURADA - LAUDO QUE PREENCHE TODAS AS FORMALIDADES
PREVISTAS NO EDITAL - RECURSO IMPROVIDO.
1. EMBORA A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE A CODESA E SEUS
EMPREGADOS SE SUBMETA, EM REGRA, AO REGIME CELETISTA, TAL
FUNDAMENTO É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR CONTROVÉRSIAS DECORRENTES
DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DEFLAGRADO PELA COMPANHIA.
2. A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA SOMENTE É
ESTABELECIDA APÓS A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS.
ENQUANTO ISSO, INCIDEM AS REGRAS ADMINISTRATIVAS QUE
NORTEIAM OS CONCURSOS PÚBLICOS, ATRAINDO, POR CONSEGUINTE, A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR TAIS LIDES
PROVENIENTES DO PROCESSO SELETIVO.
3. MOSTRA-SE ILEGAL A CONDUTA ADOTADA PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA QUE, SEM INVESTIGAR OS DADOS LANÇADOS NO
ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELO CANDIDATO, CONCLUI POR
EXCLUÍ-LO DO CERTAME SOB A EQUIVOCADA PREMISSA DE QUE HOUVE
INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO EDITAL.
4. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
17- APELAÇÃO Nº 0038848-10.2008.8.08.0024 (024080388481)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ITAU UNIBANCO S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO JOAO BATISTA CAVAGLIERI
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO S B CHAMOUN
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038848-10.2008.8.08.0024
APTE. : ITAÚ UNIBANCO S/A
APDO. : JOÃO BATISTA CAVAGLIERI
JUIZ : DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA
FERREIRA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
UM E DE OUTRO, CONCLUIU-SE QUE AS INSERIDAS NA FOTOCÓPIA
FORNECIDA PELO ESTELIONATÁRIO NÃO APRESENTA PONTOS
CARACTERÍSTICOS COINCIDENTES QUANTO À FORMA, DIREÇÃO E
SENTIDOS COM RELAÇÃO AO POLEGAR DIREITO DO AUTOR, OU SEJA,
NITIDAMENTE SÃO PESSOAS DISTINTAS.
3) DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES DECORRE A PRESUNÇÃO NATURAL DA OCORRÊNCIA
DOS DANOS MORAIS, ISTO É, ENCONTRAM-SE ÍNSITOS À PRÓPRIA
OFENSA, POSTO QUE EXISTEM IN RÉ IPSA. ALÉM DISSO, O APELADO
ESTEVE SUJEITO À INVESTIGAÇÃO NO PROCEDIMENTO DEFLAGRADO
PELO DETRAN/ES, TENDO SIDO CONVOCADO PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS PERANTE AQUELE ÓRGÃO EM MAIS DE UMA
OCASIÃO, TEVE DE PRESTAR DEPOIMENTO, SUBMETER-SE À COLETA DE
DADOS PARA ANÁLISE TÉCNICA PELA POLÍCIA CIVIL, ALÉM DE OUTROS
TRANSTORNOS RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE PROVA DE SUA
INOCÊNCIA NO EPISÓDIO, COMO A PUBLICAÇÃO DE NOTA EM JORNAL
DE GRANDE CIRCULAÇÃO NOTICIANDO, A QUE PUDESSE INTERESSAR, A
OCORRÊNCIA DE FRAUDE ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS.
4) EM QUE PESE A GRAVIDADE DO FATO E A REPERCUSSÃO DO EVENTO
DANOSO NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR, ENTENDO QUE A SOMA
ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - EXORBITA A MÉDIA DE VALORES FIXADOS
NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO EM CASUÍSTICAS ANÁLOGAS. LEVANDOSE EM CONTA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, GRAU DE CULPA,
PORTE ECONÔMICO DAS PARTES E DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO FATO, A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA AO PATAMAR
DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A SER CORRIGIDA
MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME
ESTABELECIDO NA SENTENÇA.
5) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
MUNHÓS
ACÓRDÃO
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. 1) CONTRATAÇÃO
MEDIANTE FRAUDE. CHEQUE FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE DO
BANCO. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DA LEI 8.078/90. MATÉRIA PACIFICADA.
RECURSO ESPECIAL Nº 1199782 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART.
543-C DO CPC. 2) FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. USO INDEVIDO
DE FALSOS DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR.
COMPROVAÇÃO
EM
PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. 3) DANO MORAL. INSCRIÇÃO
PERANTE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RÉ IPSA.
SUJEIÇÃO A PROCEDIMENTO INVESTIGADO. REPARAÇÃO DEVIDA. 4)
QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO FIXADO NA SENTENÇA.
NECESSIDADE DE SER REDUZIDO. 5) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE
PROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
18- APELAÇÃO Nº 0026963-62.2009.8.08.0024 (024090269630)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE ADENIS JOSE MARTINELLI
ADVOGADO(A) SUZETE SILVA PEREIRA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026963-62.2009.8.08.0024 (024090269630)
APTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
APTE. : DENIS JOSÉ MARTINELLI
APDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
JUÍZA : DRª DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
1) A PARTIR DA LEI Nº 8.078/90, A ELISÃO DA RESPONSABILIDADE DO
BANCO, POR EXEMPLO, POR APRESENTAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO
OU PELOS EFEITOS EMANADOS DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS, NÃO SE VERIFICA POR
MERA CONCORRÊNCIA DE CULPA DO CORRENTISTA, À LUZ DO § 3º DE
SEU ART. 14, QUE SOMENTE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO
FORNECEDOR POR FATO DO SERVIÇO QUANDO A CULPA DO
CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO FOR EXCLUSIVA.
2) CONCLUIU-SE EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUE SÃO
DIVERGENTES TANTO AS FOTOGRAFIAS QUANTO OS DADOS PESSOAIS
DOS DOCUMENTOS CONFRONTADOS, QUAIS SEJAM, A FOTOCÓPIA
FORNECIDA PELO ESTELIONATÁRIO E O DOCUMENTO IDÔNEO DO
AUTOR. OUTROSSIM, DA CONFRONTAÇÃO DA IMPRESSÕES DIGITAIS DE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO APÓS JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MINISTERIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART.
86 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA DEGENERATIVA. AFASTAMENTO DO
NEXO CAUSAL. ART. 20, § 1º, LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO ANTE A AUSÊNCIA DE
PEDIDO
DE
PRORROGAÇÃO
DO
BENEFÍCIO
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1) CONSOANTE RESTOU ASSENTADO NO JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001083-
78 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
10.2009.8.08.0011 (011.09.001083-3), JULGADO POR ESTA E. CORTE EM
31/01/2013, É NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO
CÍVEL QUANDO PUBLICADA A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DA
SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO.
2) NO QUE TANGE AO AUXÍLIO-ACIDENTE, O ART. 86 DA LEI 8.213/91
DISPÕE QUE O BENEFÍCIO "SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO
SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES
DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQÜELAS QUE
IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE
HABITUALMENTE EXERCIA". LOGO, SÃO REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFICIO: O NEXO CAUSAL, A CONSOLIDAÇÃO DAS
LESÕES E A SEQÜELA REDUTORA DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA DE
FORMA PARCIAL E PERMANENTE.
3) CONTUDO, EM SE TRATANDO DE DOENÇA DEGENERATIVA, O ART. 20,
§ 1º, DA LEI N° 8.213/91 EXCLUI AS DOENÇAS DEGENERATIVAS DAQUELAS
QUE PODEM SER CONSIDERADAS DOENÇAS DO TRABALHO. PORTANTO,
INEXISTENTE O NEXO CAUSAL E INDEVIDO O BENEFÍCIO.
4) QUANTO AO AUXÍLIO-DOENÇA, TEMOS A IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO, VEZ QUE O SEGURADO NÃO
REIVINDICOU, OPORTUNA E TEMPESTIVAMENTE, SUA PRORROGAÇÃO
NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
4) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
19- APELAÇÃO Nº 0035311-35.2010.8.08.0024 (024100353119)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE RENATO CARLOS CORREA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ICARO DA CRUZ MATIELLO
ADVOGADO(A) JOSE RICARDO RIBEIRO LIMA
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035311-35.2010.8.08.0024 (024100353119)
APTE. : RENATO CARLOS CORREA DOS SANTOS
APDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZA : DRª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE PRAÇAS E
OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 467/2008, ART. 14, III. INSCRIÇÃO.
COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA COMPROVADA EM INSPEÇÃO DE
SAÚDE ATÉ 30 DE SETEMBRO DO ANO ANTERIOR AO CURSO DE
HABILITAÇÃO. ART. 3º, LINDB. DEVER DE ACOMPANHAMENTO DAS
PUBLICAÇÕES.
INEXISTÊNCIA
DE
ILEGALIDADE
DO
ATO
ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1) SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 467/2008, QUE DISPÕE
SOBRE AS NORMAS DE PROMOÇÃO DOS PRAÇAS E DOS OFICIAIS DOS
QUADROS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O MILITAR
SE INSCREVER NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE
HABILITAÇÃO, DEVE ESTAR APTO PARA O SERVIÇO, COMPROVADO EM
INSPEÇÃO DE SAÚDE, EM 30 DE SETEMBRO DO ANO ANTERIOR AO
CURSO (ART. 14, III).
2) NÃO SENDO POSSÍVEL ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA LEI EM
BENEFÍCIO PRÓPRIO (ART. 3º, LINDB) E, SENDO DEVER DO CANDIDATO
ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES RELACIONADAS AO CERTAME AO QUAL
CONCORRE, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE NENHUM ATO ILEGAL
PODE
SER
IMPUTADO
À
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA,
QUE
DISPONIBILIZOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO SOLICITADO
SEGUNDO AS LIMITAÇÕES INERENTES À ATIVIDADE.
3) ADEMAIS, MESMO QUE NÃO IMPERASSEM OS ARGUMENTOS ACIMA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXPOSTOS, É RELEVANTE AINDA NOTAR QUE OS EXAMES DE SAÚDE
APRESENTADOS NOS AUTOS NÃO SÃO MAIS VÁLIDOS PARA ATESTAR O
ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE, HAJA VISTA FORAM REALIZADOS HÁ
TRÊS ANOS. PORTANTO, COM BASE NELES, NÃO SERIA POSSÍVEL
GARANTIR QUE O APELANTE PARTICIPASSE DO PRÓXIMO CURSO DE
HABILITAÇÃO DE CABOS.
4) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
20- APELAÇÃO Nº 0009771-48.2011.8.08.0024 (024110097714)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO PAULO SERGIO GOMES DA COSTA
ADVOGADO(A) JORGE ANTONIO GONÇALVES
APDO/APTE BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(A) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA
CONDICIONAL - DECISÃO ANULADA.
1. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC, É
INADMISSÍVEL A ADOÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL, POIS NÃO SE
VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE QUE O ATO PELO QUAL O PROCESSO É
FINDO, COM A DEFINIÇÃO OU NÃO DA LIDE, TENHA SUA EFICÁCIA
SUBORDINADA A EVENTO FUTURO E INCERTO.
2. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA ANULAR A SENTENÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA A QUO, TORNANDO
PREJUDICADO, POR CONSEGUINTE, O JULGAMENTO DE MÉRITO DAS
APELAÇÕES
21- APELAÇÃO Nº 0024442-76.2011.8.08.0024 (024110244423)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ROSSI RESIDENCIAL S A
ADVOGADO(A) ALFREDO ZUCCA NETO
ADVOGADO(A) MARCELLO GONCALVES FREIRE
APTE DUETTO ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA...
ADVOGADO(A) CLAUDIA VASCONELLOS SCHMIDT
APDO SUZANA MARIA BAIOCO SARCINELLI
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO MARTINS ASSAD
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024442-76.2011.8.08.0024 (024.110.244.423)
APTE. : ROSSI RESIDENCIAL S/A
APTE. : DUETTO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA....
APDO. : SUZANA MARIA BAIOCO SARCINELLI
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE
TOLERÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIFRA DEVIDA. SERVIÇO
PRESTADO.
1) REJEITADO O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A
DEMANDA SUSCITADA PELA ROSSI RESIDENCIAL S/A, JÁ QUE O
NEGÓCIO JURÍDICO EM ANÁLISE FOI FIRMADO SOB SUA BANDEIRA E
PARTICIPAÇÃO DIRETA (FLS.), PORQUANTO SÓCIA MAJORITÁRIA DA
EMPRESA AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A.
2) EM VERDADE, VERIFICO QUE O CONTRATO FOI EXPRESSO AO
PERMITIR UMA TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NO
PRAZO INICIAL PARA EMISSÃO DO HABITE-SE - A REFLETIR NA
ENTREGA DAS CHAVES -, CLÁUSULA DESTACADA NO CONTRATO
ASSINADO PELA ADQUIRENTE (FL.), PRAZO ESSE QUE, EM VERDADE,
NÃO SE ME AFIGURA ABUSIVO OU DESPROPORCIONAL À NATUREZA DO
79 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
OBJETO NEGOCIADO; AO REVÉS, COADUNA-SE COM EVENTUAIS
VARIANTES ÍNSISTAS À ATIVIDADE, COMO ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA,
CONSOANTE COMUNICADO DE FL. 137. IGUAL SORTE NÃO SE APLICA AO
PRAZO EXTRAPOLADO EM PERÍODO CONSIDERÁVEL, JÁ QUE AS CHAVES
APENAS FORAM ENTREGUES QUASE SEIS MESES APÓS FINDO O PRAZO
DE TOLERÂNCIA, NÃO HAVENDO ASSIM COMO SE AFASTAR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO AO ATRASO EM DEMASIA,
QUIÇÁ SOB JUSTIFICATIVAS JÁ UTILIZADAS QUANDO DA PRORROGAÇÃO
ACEITÁVEL DO PRAZO (FL.) E INERENTES AO PRÓPRIO RAMO DE
ATIVIDADE, SENDO ASSIM PERFEITAMENTE PREVISÍVEIS, O QUE AFASTA
A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
3) PRESUMIDAMENTE DEVIDA, PORTANTO, A INDENIZAÇÃO MATERIAL
POR LUCROS CESSANTES - ALUGUERES - CORRESPONDENTE AO PRAZO
EM QUE A PARTE AUTORA SE VIU IRREGULARMENTE IMPEDIDA DE
USUFRUIR O IMÓVEL EM QUESTÃO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA
REMANSOSA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
4) QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, TRATA-SE DE SERVIÇO
EFETIVAMENTE PRESTADO, O QUAL ATINGIU O OBJETIVO, QUAL SEJA,
INTERMEDIAR A AVENÇA APROXIMANDO O COMPRADOR E O BEM,
AINDA QUE EM ESTANDE DE VENDAS PERTENCENTE À EMPRESA
CONSTRUTORA. NÃO SE IDENTIFICA NENHUM VÍCIO OU MÁCULA NA
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO PROMITENTE COMPRADOR O
PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM,
DE MODO A AFASTAR SUA INCIDÊNCIA. MERECE REFORMA A R.
SENTENÇA RECORRIDA NESTA PARTE QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO
DESSES VALORES.
5) RECURSO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A PARCIALMENTE PROVIDO PARA
DETERMINAR COMO TERMO A QUO PARA OS DANOS MATERIAIS
FIXADOS EM SENTENÇA DATA POSTERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA.
RECURSO DE DUETTO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.... PROVIDO
PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO RELATIVO À DEVOLUÇÃO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E, NO
MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE ROSSI RESIDENCIAL
S/A E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE DUETTO ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS LTDA....
VITÓRIA, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE DUETTO ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS LTDA...
22- APELAÇÃO Nº 0092317-64.2010.8.08.0035 (035100923172)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO LUCIENE LEMOS MALTA
ADVOGADO(A) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
APDO/APTE INSTITUTO DE UROLOGIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA...
ADVOGADO(A) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
APDO/APTE MARCELO CABRAL LAMY DE MIRANDA
ADVOGADO(A) PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092317-64.2010.8.08.0035 ( Nº 035.100.923.172)
APTE. : INSTITUTO DE UROLOGIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA....
APTE. : MARCELO CABRAL LAMY DE MIRANDA
APDA. : LUCIENE LEMOS MALTA
JUIZ : DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. 1) DA ALEGADA
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO APELANTE. CADEIA
DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTOS MÉDICOS.
SOLIDARIEDADE IMPOSTA PELO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 8.078/90.
LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2) ERRO MÉDICO. DESVIO DE
COMPORTAMENTO DO MÉDICO NA EXECUÇÃO DE SEU TRABALHO
CAUSADOR DE DANOS AO PACIENTE. 3) AUSÊNCIA DE RETIRADA DE
CÁLCULO RENAL. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DE INFECÇÃO
URINÁRIA E CÓLICAS RENAIS DA PACIENTE. COMPLICAÇÕES QUE
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODERIAM RESULTAR EM PERDA DA FUNÇÃO RENAL. ERRO MÉDICO
CARACTERIZADO. 4) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SAÚDE DO
PACIENTE ATINGIDA. EQUILÍBRIO EMOCIONAL COMPROMETIDO.
MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU UMA INDENIZAÇÃO DE OITO MIL
REAIS. 5) APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.
1) EMBORA O § 4º DO ART. 14 DO CDC AFASTE A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, NÃO EXCLUI, SE CONFIGURADA
UMA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, E UMA VEZ
COMPROVADA A CULPA DO PROFISSIONAL, A SOLIDARIEDADE IMPOSTA
PELO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. LOGO, QUANDO HOUVER UMA
CADEIA DE FORNECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO
SERVIÇO, AINDA QUE O DANO DECORRA DA ATUAÇÃO DE UM
DETERMINADO PROFISSIONAL LIBERAL, UMA VEZ CONSTATADA CULPA
DESTE, NASCE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO, ISTO É,
DAQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO
SERVIÇO, O QUE, NO CASO CONCRETO, ABARCA O INSTITUTO NO QUAL
REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS A QUE SE SUBMETERA A
PARTE AUTORA.
2) O ERRO MÉDICO DEVE SER CONSIDERADO COMO O DESVIO DO
COMPORTAMENTO DO MÉDICO NA EXECUÇÃO DO SEU TRABALHO
PROFISSIONAL, O QUAL, SE TIVESSE SIDO FEITO DENTRO DOS
PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS SEUS PARES, NÃO TERIA CAUSADO
DANO AO PACIENTE.
3) MALGRADO TENHA ASSEVERADO QUE O PROCEDIMENTO
REALIZADO NA AUTORA NÃO AGRAVOU SEU QUADRO INFECCIOSO
URINÁRIO, FOI ENFÁTICO O PERITO AO CONCLUIR QUE A AUSÊNCIA DE
RETIRADA DO CÁLCULO RENAL DE 0,8CM, QUE ESTARIA CAUSANDO AS
CÓLICAS RENAIS NA PACIENTE, CONSTITUIU-SE FATOR DETERMINANTE
PARA QUE CONTINUASSE A APRESENTAR REPETIDOS QUADROS
CLÍNICOS DE INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO E CÓLICAS RENAIS,
SUJEITANDO-A, INCLUSIVE, A COMPLICAÇÕES QUE PODERIAM
RESULTAR NA PERDA DA FUNÇÃO RENAL.
4) A SAÚDE, NESSE CASO ABARCADA COMO UM DOS COMPONENTES DO
EQUILÍBRIO EMOCIONAL DA PESSOA, É BEM DE EXTREMA
PRECIOSIDADE E, A PRINCÍPIO, NEM PODERIA SER VALORADA
MONETARIAMENTE. TODAVIA, QUANDO ATINGIDA, DEVE TER A VÍTIMA
UMA COMPENSAÇÃO PELO SOFRIMENTO A ELA CAUSADO E DEVEM OS
AGRESSORES REPARAREM O DANO QUE CAUSARAM.
5) APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DE AMBOS OS
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHES PROVIMENTO.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AOS RECURSOS
23- APELAÇÃO Nº 0010789-71.2011.8.08.0035 (035110107899)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE LUCIENE LEMOS MALTA
ADVOGADO(A) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
APDO INSTITUTO DE UROLOGIA DO ESPÍRITO SANTO LTDA...
ADVOGADO(A) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010789-71.2011.8.08.0035 ( Nº 035.110.107.899)
APTE. : LUCIENE LEMOS MALTA
APDO. : MARCELO CABRAL LAMY DE MIRANDA
JUIZ : DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1)
80 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
BENEPLÁCITO REVOGADO. MULTA COMINADA EQUIVALENTE AO
TRIPLO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. INVERACIDADE
DA NARRATIVA INICIAL. 2) ALEGADO INSUCESSO EMPRESARIAL
INFIRMADO NOS AUTOS POR PROVAS DOCUMENTAS. 3) FALSA
DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONSEQÜÊNCIAS PREVISTAS NO § 1º DO
ART. 4º DA LEI Nº 1060/50. PREVISÃO DE MULTA DE ATÉ DEZ VEZES O
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 4) MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO
CARACTERIZADA. 5) QUADRO DE TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE
INEXISTENTE. 6) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
1) A APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO QUANDO
DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA, EM AGOSTO/2010,
QUALIFICANDO-SE COMO "REPRESENTANTE" E RESIDENTE NO BAIRRO
SANTO ANTONIO, NESTA CAPITAL. NO ENTANTO, OUTROS
DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA
COLOCAM SOB SUSPEITA A VERACIDADE DE SUAS INFORMAÇÕES, COMO
A PROCURAÇÃO DATADA DE 10/10/2009 QUE NOTICIA TER ENDEREÇO
EM LOCAL DE CLASSE MÉDIA-ALTA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, O
MESMO QUE SE ENCONTRA INFORMADO NO LAUDO PERICIAL JUNTADO
AOS AUTOS NO DIA 11/07/2011.
2) CONQUANTO NOTICIE NAS RAZÕES RECURSAIS O INSUCESSO DA
EMPRESA A QUE SE REFERE A MATÉRIA JORNALÍSTICA DE FL. 12 DOS
AUTOS, FATO INCONTESTE É QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO
E DO REQUERIMENTO DO BENEPLÁCITO, TUDO INDICA QUE A SUA
ATIVIDADE EMPRESARIAL VINHA RENDENDO BONS FRUTOS, HAJA
VISTA QUE A NOTÍCIA TRAZIDA AOS AUTOS PELO IMPUGNANTE,
PUBLICADA NO JORNAL "A GAZETA" DE 20/04/2011.
3) AS CONSEQÜÊNCIAS DA FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA
ENCONTRAM-SE PREVISTAS NO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50, OU SEJA,
MULTA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LOGO, SE A
CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE DEMONSTRA A INTENÇÃO
DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, É CABÍVEL A SUA
CONDENAÇÃO EM MULTA E, ATÉ MESMO, AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
4) ENCONTRAM-SE PRESENTES ROBUSTOS ELEMENTOS A PARTIR DOS
QUAIS É POSSÍVEL AFASTAR O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE
JURÍDICA, DENTRE ELES, A ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA,
RESIDÊNCIA EM BAIRRO DE CLASSE MÉDIA-ALTA DE VILA VELHA,
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES ETC.; OS ELEMENTOS
ISOLADOS TALVEZ NÃO PUDESSEM CONDUZIR AO INDEFERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA; TODAVIA, SOMADOS, FAZEM ALCANÇAR O
DESFECHO DA DECISÃO RECORRIDA.
5) O QUADRO DELINEADO NOS AUTOS REVELA QUE A APELANTE NÃO
SE ENQUADRA NO PERFIL DO TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE, SENDO
DESIMPORTANTE, PARA ANÁLISE DA ALEGADA MISERABILIDADE
JURÍDICA, A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
DESPESAS ORIUNDAS DO PROCESSO, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE,
DIANTE DO SUPERVENIENTE INSUCESSO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
EXERCIDA E DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTROS GASTOS A
SATISFAZER COM A RENDA MENSAL AUFERIDA.
6) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL
E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
24- APELAÇÃO Nº 0008591-27.2012.8.08.0035 (035120085911)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE LAVANDERIA ESPÍRITO SANTO LTDA... ME
ADVOGADO(A) VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA
APDO GRAMEG GUPO DE ASSISTENCIA MEDICA DA GLORIA LTDA...
ADVOGADO(A) CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008591-27.2012.8.08.0035
APTE. : LAVANDERIA ESPÍRITO SANTO LTDA-ME
APDO. : GRAMEG - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA GLÓRIA LTDA....
JUIZ : DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE ROUPAS
HOSPITALARES. EXTRAVIO DE PEÇAS. CONTROLE DE RETIRADA E
DEVOLUÇÃO. EXTRAVIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA
LAVANDERIA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) O QUANTITATIVO DE PEÇAS EM PODER DA APELADA DURANTE O
PERÍODO QUE PERDUROU O CONTRATO SOFREU GRADATIVA REDUÇÃO
PORQUE, ASSIM COMO DEMONSTRAM AS PROVAS ACOSTADAS AOS
AUTOS, AS ROUPAS RECOLHIDAS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO NÃO
ERAM DEVOLVIDAS PELA APELANTE NO MESMO NÚMERO RECOLHIDO.
2) A APELADA LOGROU ÊXITO EM EFETUAR PROVA DE FATO
IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, APRESENTANDO EXTENSO ROL DE
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRA A CONSTANTE DEVOLUÇÃO DE PEÇAS
EM NÚMERO INFERIOR. LOGO, NÃO PODE A DEMANDADA SER
COMPELIDA A INDENIZAR OS VALORES DAS PEÇAS EXTRAVIADAS SE
QUEM DEU CAUSA AO AVENTADO DANO FOI, POSSIVELMENTE, A
PRÓPRIA AUTORA.
3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA-ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
25- APELAÇÃO Nº 0002784-94.2006.8.08.0048 (048060027843)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE COMERCIAL CORREACO LTDA...
ADVOGADO(A) HAHNEMANN DOELLINGER COSTA
APDO METALFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA... ME
ADVOGADO(A) THIAGO PEREZ MOREIRA
ADVOGADO(A) TIAGO SIMONI NACIF
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002784-94.2006.8.08.0048
APTE. : COMERCIAL CORREAÇO LTDA...
APDO. : METALFERRO COMÉRCIO DE FERRO LTDA...
JUIZ : DRª TELMELITA GUIMARÃES ALVES
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICIDADE
DE PENHORAS SOBRE MESMO BEM. PROCESSOS DISTINTOS.
POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA AO CRÉDITO TRABALHISTA.
ART. 613 C/C ART. 711 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1) DOIS OU MAIS CREDORES PODEM PENHORAR IDÊNTICO BEM,
CONSOANTE APREGOA O ART. 613 DO CPC, CONSERVANDO CADA QUAL
SEU TÍTULO DE PREFERÊNCIA, QUER DIZER, A PRELAÇÃO DE DIREITO
MATERIAL OU, NA SUA FALTA, A PREFERÊNCIA DEFLUENTE DA
ANTERIORIDADE DA PENHORA (CPC, ART. 612).
2) DESSE MODO, EVENTUAL MULTIPLICIDADE DE PENHORAS NÃO
IMPLICA, INEXORAVELMENTE, O CONCURSO UNIVERSAL REGIDO PELA
IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES DENTRO DA MESMA
CLASSE. ELA PROVOCA O CONCURSO DE PREFERÊNCIAS, EM QUE OS
QUIROGRAFÁRIOS RECEBEM INTEGRALMENTE SEUS CRÉDITOS NA
ORDEM CRONOLÓGICA DAS PENHORAS, E ATÉ AS FORÇAS DO BEM
PENHORADO, RESPEITADOS OS PRIVILÉGIOS DOS DEMAIS CRÉDITOS.
3) EM EXECUÇÕES DISTINTAS, PENHORADO UM MESMO BEM, O ART. 711
DO CPC ESTABELECE PRIORIDADE AOS CREDORES PREFERENCIAIS, NA
DISTRIBUIÇÃO DO DINHEIRO APURADO. NADA IMPORTA A EXISTÊNCIA
PENHORA ANTERIOR A BENEFÍCIO DE CREDORES-EXEQÜENTES NÃO
PREFERENCIAIS. O CRÉDITO TRABALHISTA GOZA DE PRELAÇÃO NO
CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES." (RESP 267910/SP, REL. MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
18/12/2003, DJ 07/06/2004 P. 215).
81 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
4) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
26- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0060281-07.2007.8.08.0024
(024070602818)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE ANDRACI ANTONIO DA ROSA
ADVOGADO(A) ROSEMARY MACHADO DE PAULA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060281-07.2007.8.08.0024 ( Nº 024.070.602.818)
APTE. : ANDRACI ANTONIO DA ROSA
APDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
JUIZ : DRª DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
RELATOR : DESEMBARGADOR SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1)
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE NÃO HAVER
DÚVIDAS ACERCA DA EXTENSÃO E DA IRREVERSIBILIDADE DAS LESÕES.
PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE DO SEGURADO NÃO VERIFICADA MAS
APENAS
RESTRIÇÕES
A
DETERMINADAS
ATIVIDADES.
2)
QUESTIONAMENTOS À PERÍCIA REALIZADA. JUIZ NÃO ADSTRITO AO
LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 436 DO CPC. PROVA
FUNDAMENTAL. CONCLUSÕES NÃO INFIRMADAS. 3) RECURSO
DESPROVIDO.
1) A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRETENDIDA PELO APELANTE SÓ
PODERÁ SER CONCEDIDA QUANDO NÃO HOUVER MAIS DÚVIDAS
ACERCA DA EXTENSÃO E DA IRREVERSIBILIDADE DAS LESÕES
SOFRIDAS, O QUE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, NÃO SE ENCONTRA
EVIDENCIADO À MEDIDA QUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA
INCAPACITADO PARA O TRABALHO, HAVENDO RESTRIÇÕES APENAS
PARA DETERMINADAS ATIVIDADES, COMO DIREÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, OPERAÇÃO DE MÁQUINAS MÓVEIS E ALTURA,
CONFORME EXEMPLIFICADO PELO PERITO.
2) CONQUANTO NÃO ESTEJA O JUIZ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO
LAUDO PERICIAL, PODENDO FIRMAR SUA CONVICÇÃO A PARTIR DE
OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS (CPC, ART. 436), É
CEDIÇO QUE A PERÍCIA CONSTITUI PROVA FUNDAMENTAL EM AÇÕES
JUDICIAIS COMO A PRESENTE - QUE VERSA SOBRE ACIDENTE DE
TRABALHO - DADA A NECESSIDADE DE O JUIZ OBTER
ESCLARECIMENTOS QUE NÃO SE COMPORTAM NA ESFERA DE SEUS
CONHECIMENTOS E SE SUJEITAM A REGRAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS E
COMPLEXAS DE UMA DETERMINADA ÁREA DE ATUAÇÃO.
3) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE/APDO RUTILEIA KELER DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A) DEICLESSUEL LIMA DAN
ADVOGADO(A) FAGNER DA ROCHA ROSA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
ADVOGADO(A) FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) PRISCILA GASPARELLO MORAIS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001295-94.2011.8.08.0032
REMTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
APTE./APDO. : MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
APTE./APDA. : RUTILEIA KELER DA SILVA LIMA
JUIZ : DR. EDMILSON SOUZA SANTOS
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL. 1)
ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO. 2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO
ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/32. 3) EXONERAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 143/2005. DISCUSSÃO JÁ
ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. DIREITO AOS VENCIMENTOS.
CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO
LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO NA DEMANDA ANTERIOR.
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO AO
CARGO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. 5)
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQÜIDADE. INTELIGÊNCIA
DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 6) VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º,
DO CPC OBSERVADOS. 7) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA
NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 11.960/09 QUANTO AOS
JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. 1) CORREÇÃO
MONETÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO
REINTEGRADO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER
SIDO PAGAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
1) DUAS SÃO AS RAZÕES, FUNDAMENTALMENTE, PARA SE RECHAÇAR A
PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO
TIVERA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA DE QUE A AUTORA TERIA
AUFERIDO RENDIMENTOS, ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES, NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02-02-2005 E 31-07-2007, O QUE
PODERIA SER OBTIDO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS
PÚBLICOS: A UMA, PORQUE AO JUIZ COMPETE APRECIAR LIVREMENTE
AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INDEFERINDO AS QUE
CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, ASSIM NÃO SE
FALANDO EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR TER A LIDE
SIDO JULGADA ANTECIPADAMENTE; A DUAS, PORQUE NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR REALIZADA NO DIA 09-05-2012, AMBAS AS PARTES
DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ
PRODUZIDAS, CONFORME CONSTA DA RESPECTIVA ATA.
2) NO DIA 05-11-2010 OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO, PERANTE O
STJ, DA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO E O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OBSTARIA APENAS O
RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05-11-2005, ASSIM
ALCANÇANDO PARTE DAS VERBAS PERSEGUIDAS, POR REMONTAREM AO
PERÍODO DE 22-02-2005 A 31-07-2007. NO ENTANTO, HOUVE A SUSPENSÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO POR ELA FORMULADO, ACERCA DO QUAL,
APARENTEMENTE,
NÃO
HAVIA
RECEBIDO
RESPOSTA
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ A DATA DA PROPOSITURA.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
27- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001295-94.2011.8.08.0032
(032110012955)
3) DESCABIDA QUALQUER DISCUSSÃO EM TORNO DA NULIDADE DO
DECRETO Nº 143/05 QUE EXONEROU A AUTORA E OUTROS SERVIDORES
PÚBLICOS, EIS QUE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, E
RECONHECIDA ASSIM A NULIDADE E A IRREGULAR EXONERAÇÃO, O
DIREITO DA ORA APELADA AOS VENCIMENTOS DO CARGO SE
APRESENTA COMO CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO NO
CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OPERADA POR
MEIO DA PORTARIA Nº 99/2009.
82 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
4) A AUTORA NÃO TEM SEU DIREITO AFASTADO PELO CARÁTER INTER
PARTES DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS, POR SE CONSTITUIR EFEITO
IMEDIATO DA REINTEGRAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL COM RELAÇÃO A ELA E VÁRIOS OUTROS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE IGUALMENTE NÃO HAVIAM INTEGRADO O
LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO NO PROCESSO Nº 032050014532,
CONSOANTE SE INFERE DA PORTARIA Nº 99/2007, QUE CONVOCOU 118
(CENTO E DEZOITO) SERVIDORES PÚBLICOS DESLIGADOS NO ANO DE
2005 PELO MALSINADO DECRETO MUNICIPAL Nº 143, PARA QUE
REASSUMISSEM OS SEUS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS.
5) MUITO EMBORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSAM SER
FIXADOS EM PERCENTUAL, SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA
CONDENAÇÃO, MESMO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO
§ 3º DO ART. 20 DO CPC, SUA FIXAÇÃO POR EQÜIDADE É O CRITÉRIO MAIS
ACERTADO NO CASO CONCRETO, EX VI DO DISPOSTO NO § 4º DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
6) DA ANÁLISE DAS ALÍNEAS CONSTANTES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, AS
QUAIS DENOTAM, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL; O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; A NATUREZA E
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E
O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL
E QUINHENTOS REAIS) AFIGURA-SE RAZOÁVEL E REMUNERA
CONDIGNAMENTE O BOM TRABALHO DESENVOLVIDO NOS PRESENTES
AUTOS.
7) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. EM SEDE DE REMESSA
NECESSÁRIA, OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/09, NO QUE
COUBER, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA
1) FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS TEM COMO
TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS E
NÃO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DA AUTORA.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE RUTILEIA KELER DA SILVA LIMA E
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE
MIMOSO DO SUL
28- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001297-64.2011.8.08.0032
(032110012971)
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE/APDO ROSIANE TORRES PELAES ARJONAS
ADVOGADO(A) DEICLESSUEL LIMA DAN
ADVOGADO(A) FAGNER DA ROCHA ROSA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
ADVOGADO(A) FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001297-64.2011.8.08.0032
REMTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
APTE./APDO. : MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
APTE./APDA. : ROSIANE TORRES PELAES ARJONAS
JUIZ : DR. EDMILSON SOUZA SANTOS
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL. 1)
ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO. 2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO
ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/32. 3) EXONERAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 143/2005. DISCUSSÃO JÁ
ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. DIREITO AOS VENCIMENTOS.
CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO
LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO NA DEMANDA ANTERIOR.
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO AO
CARGO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. 5)
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQÜIDADE. INTELIGÊNCIA
DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 6) VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º,
DO CPC OBSERVADOS. 7) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA
NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 11.960/09 QUANTO AOS
JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. 1) CORREÇÃO
MONETÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO
REINTEGRADO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER
SIDO PAGAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
1) DUAS SÃO AS RAZÕES, FUNDAMENTALMENTE, PARA SE RECHAÇAR A
PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO
TIVERA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA DE QUE A AUTORA TERIA
AUFERIDO RENDIMENTOS, ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES, NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02-02-2005 E 31-07-2007, O QUE
PODERIA SER OBTIDO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS
PÚBLICOS: A UMA, PORQUE AO JUIZ COMPETE APRECIAR LIVREMENTE
AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INDEFERINDO AS QUE
CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, ASSIM NÃO SE
FALANDO EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR TER A LIDE
SIDO JULGADA ANTECIPADAMENTE; A DUAS, PORQUE NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR REALIZADA NO DIA 09-05-2012, AMBAS AS PARTES
DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ
PRODUZIDAS, CONFORME CONSTA DA RESPECTIVA ATA.
2) NO DIA 05-11-2010 OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO, PERANTE O
STJ, DA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO E O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OBSTARIA APENAS O
RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05-11-2005, ASSIM
ALCANÇANDO PARTE DAS VERBAS PERSEGUIDAS, POR REMONTAREM AO
PERÍODO DE 22-02-2005 A 31-07-2007. NO ENTANTO, HOUVE A SUSPENSÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO POR ELA FORMULADO, ACERCA DO QUAL,
APARENTEMENTE,
NÃO
HAVIA
RECEBIDO
RESPOSTA
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ A DATA DA PROPOSITURA.
3) DESCABIDA QUALQUER DISCUSSÃO EM TORNO DA NULIDADE DO
DECRETO Nº 143/05 QUE EXONEROU A AUTORA E OUTROS SERVIDORES
PÚBLICOS, EIS QUE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, E
RECONHECIDA ASSIM A NULIDADE E A IRREGULAR EXONERAÇÃO, O
DIREITO DA ORA APELADA AOS VENCIMENTOS DO CARGO SE
APRESENTA COMO CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO NO
CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OPERADA POR
MEIO DA PORTARIA Nº 99/2009.
4) A AUTORA NÃO TEM SEU DIREITO AFASTADO PELO CARÁTER INTER
PARTES DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS, POR SE CONSTITUIR EFEITO
IMEDIATO DA REINTEGRAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL COM RELAÇÃO A ELA E VÁRIOS OUTROS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE IGUALMENTE NÃO HAVIAM INTEGRADO O
LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO NO PROCESSO Nº 032050014532,
CONSOANTE SE INFERE DA PORTARIA Nº 99/2007, QUE CONVOCOU 118
(CENTO E DEZOITO) SERVIDORES PÚBLICOS DESLIGADOS NO ANO DE
2005 PELO MALSINADO DECRETO MUNICIPAL Nº 143, PARA QUE
REASSUMISSEM OS SEUS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS.
5) MUITO EMBORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSAM SER
FIXADOS EM PERCENTUAL, SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA
CONDENAÇÃO, MESMO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO
§ 3º DO ART. 20 DO CPC, SUA FIXAÇÃO POR EQÜIDADE É O CRITÉRIO MAIS
ACERTADO NO CASO CONCRETO, EX VI DO DISPOSTO NO § 4º DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
6) DA ANÁLISE DAS ALÍNEAS CONSTANTES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, AS
83 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
QUAIS DENOTAM, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL; O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; A NATUREZA E
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E
O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL
E QUINHENTOS REAIS) AFIGURA-SE RAZOÁVEL E REMUNERA
CONDIGNAMENTE O BOM TRABALHO DESENVOLVIDO NOS PRESENTES
AUTOS.
7) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. EM SEDE DE REMESSA
NECESSÁRIA, OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/09, NO QUE
COUBER, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA
1) FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS TEM COMO
TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS E
NÃO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DA AUTORA.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE ROSIANE TORRES PELAES ARJONAS E
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE
MIMOSO DO SUL
29- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001309-78.2011.8.08.0032
(032110013094)
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE/APDO HELIA PORTO DA SILVA
ADVOGADO(A) DEICLESSUEL LIMA DAN
ADVOGADO(A) FAGNER DA ROCHA ROSA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
ADVOGADO(A) FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) PRISCILA GASPARELLO MORAIS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001309-78.2011.8.08.0032
REMTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
APTE./APDO. : MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
APTE./APDA. : HELIA PORTO DA SILVA
JUIZ : DR. EDMILSON SOUZA SANTOS
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL. 1)
ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO. 2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO
ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/32. 3) EXONERAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 143/2005. DISCUSSÃO JÁ
ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. DIREITO AOS VENCIMENTOS.
CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO
LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO NA DEMANDA ANTERIOR.
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO AO
CARGO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. 5)
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQÜIDADE. INTELIGÊNCIA
DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 6) VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º,
DO CPC OBSERVADOS. 7) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA
NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 11.960/09 QUANTO AOS
JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. 1) CORREÇÃO
MONETÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO
REINTEGRADO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
SIDO PAGAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
1) DUAS SÃO AS RAZÕES, FUNDAMENTALMENTE, PARA SE RECHAÇAR A
PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO
TIVERA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA DE QUE A AUTORA TERIA
AUFERIDO RENDIMENTOS, ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES, NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02-02-2005 E 31-07-2007, O QUE
PODERIA SER OBTIDO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS
PÚBLICOS: A UMA, PORQUE AO JUIZ COMPETE APRECIAR LIVREMENTE
AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INDEFERINDO AS QUE
CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, ASSIM NÃO SE
FALANDO EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR TER A LIDE
SIDO JULGADA ANTECIPADAMENTE; A DUAS, PORQUE NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR REALIZADA NO DIA 09-05-2012, AMBAS AS PARTES
DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ
PRODUZIDAS, CONFORME CONSTA DA RESPECTIVA ATA.
2) NO DIA 05-11-2010 OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO, PERANTE O
STJ, DA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO E O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OBSTARIA APENAS O
RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05-11-2005, ASSIM
ALCANÇANDO PARTE DAS VERBAS PERSEGUIDAS, POR REMONTAREM AO
PERÍODO DE 22-02-2005 A 31-07-2007. NO ENTANTO, HOUVE A SUSPENSÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO POR ELA FORMULADO, ACERCA DO QUAL,
APARENTEMENTE,
NÃO
HAVIA
RECEBIDO
RESPOSTA
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ A DATA DA PROPOSITURA.
3) DESCABIDA QUALQUER DISCUSSÃO EM TORNO DA NULIDADE DO
DECRETO Nº 143/05 QUE EXONEROU A AUTORA E OUTROS SERVIDORES
PÚBLICOS, EIS QUE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, E
RECONHECIDA ASSIM A NULIDADE E A IRREGULAR EXONERAÇÃO, O
DIREITO DA ORA APELADA AOS VENCIMENTOS DO CARGO SE
APRESENTA COMO CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO NO
CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OPERADA POR
MEIO DA PORTARIA Nº 99/2009.
4) A AUTORA NÃO TEM SEU DIREITO AFASTADO PELO CARÁTER INTER
PARTES DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS, POR SE CONSTITUIR EFEITO
IMEDIATO DA REINTEGRAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL COM RELAÇÃO A ELA E VÁRIOS OUTROS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE IGUALMENTE NÃO HAVIAM INTEGRADO O
LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO NO PROCESSO Nº 032050014532,
CONSOANTE SE INFERE DA PORTARIA Nº 99/2007, QUE CONVOCOU 118
(CENTO E DEZOITO) SERVIDORES PÚBLICOS DESLIGADOS NO ANO DE
2005 PELO MALSINADO DECRETO MUNICIPAL Nº 143, PARA QUE
REASSUMISSEM OS SEUS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS.
5) MUITO EMBORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSAM SER
FIXADOS EM PERCENTUAL, SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA
CONDENAÇÃO, MESMO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO
§ 3º DO ART. 20 DO CPC, SUA FIXAÇÃO POR EQÜIDADE É O CRITÉRIO MAIS
ACERTADO NO CASO CONCRETO, EX VI DO DISPOSTO NO § 4º DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
6) DA ANÁLISE DAS ALÍNEAS CONSTANTES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, AS
QUAIS DENOTAM, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL; O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; A NATUREZA E
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E
O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL
E QUINHENTOS REAIS) AFIGURA-SE RAZOÁVEL E REMUNERA
CONDIGNAMENTE O BOM TRABALHO DESENVOLVIDO NOS PRESENTES
AUTOS.
7) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. EM SEDE DE REMESSA
NECESSÁRIA, OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/09, NO QUE
COUBER, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA
1) FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS TEM COMO
TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS E
NÃO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
84 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DA AUTORA.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE HELIA PORTO DA SILVA E DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO
SUL
30- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001388-57.2011.8.08.0032
(032110013888)
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE/APDO EDUARDO RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO(A) DEICLESSUEL LIMA DAN
ADVOGADO(A) FAGNER DA ROCHA ROSA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
ADVOGADO(A) PRISCILA GASPARELLO MORAIS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001388-57.2011.8.08.0032
REMTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
APTE./APDO. : MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
APTE./APDO. : EDUARDO RIBEIRO PEREIRA
JUIZ : DR. EDMILSON SOUZA SANTOS
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL. 1)
ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO. 2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO
ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/32. 3) EXONERAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 143/2005. DISCUSSÃO JÁ
ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. DIREITO AOS VENCIMENTOS.
CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO
LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO NA DEMANDA ANTERIOR.
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO AO
CARGO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. 5)
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQÜIDADE. INTELIGÊNCIA
DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 6) VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º,
DO CPC OBSERVADOS. 7) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA
NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 11.960/09 QUANTO AOS
JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. 1) CORREÇÃO
MONETÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO
REINTEGRADO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER
SIDO PAGAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
1) DUAS SÃO AS RAZÕES, FUNDAMENTALMENTE, PARA SE RECHAÇAR A
PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO
TIVERA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA DE QUE A AUTORA TERIA
AUFERIDO RENDIMENTOS, ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES, NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02-02-2005 E 31-07-2007, O QUE
PODERIA SER OBTIDO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS
PÚBLICOS: A UMA, PORQUE AO JUIZ COMPETE APRECIAR LIVREMENTE
AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INDEFERINDO AS QUE
CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, ASSIM NÃO SE
FALANDO EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR TER A LIDE
SIDO JULGADA ANTECIPADAMENTE; A DUAS, PORQUE NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR REALIZADA NO DIA 09-05-2012, AMBAS AS PARTES
DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ
PRODUZIDAS, CONFORME CONSTA DA RESPECTIVA ATA.
2) NO DIA 05-11-2010 OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO, PERANTE O
STJ, DA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO E O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OBSTARIA APENAS O
RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05-11-2005, ASSIM
ALCANÇANDO PARTE DAS VERBAS PERSEGUIDAS, POR REMONTAREM AO
PERÍODO DE 22-02-2005 A 31-07-2007. NO ENTANTO, HOUVE A SUSPENSÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO POR ELA FORMULADO, ACERCA DO QUAL,
APARENTEMENTE,
NÃO
HAVIA
RECEBIDO
RESPOSTA
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO.
3) DESCABIDA QUALQUER DISCUSSÃO EM TORNO DA NULIDADE DO
DECRETO Nº 143/05 QUE EXONEROU A AUTORA E OUTROS SERVIDORES
PÚBLICOS, EIS QUE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, E
RECONHECIDA ASSIM A NULIDADE E A IRREGULAR EXONERAÇÃO, O
DIREITO DA ORA APELADA AOS VENCIMENTOS DO CARGO SE
APRESENTA COMO CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO NO
CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OPERADA POR
MEIO DA PORTARIA Nº 99/2009.
4) O AUTOR NÃO TEM SEU DIREITO AFASTADO PELO CARÁTER INTER
PARTES DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS, POR SE CONSTITUIR EFEITO
IMEDIATO DA REINTEGRAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL COM RELAÇÃO A ELA E VÁRIOS OUTROS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE IGUALMENTE NÃO HAVIAM INTEGRADO O
LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO NO PROCESSO Nº 032050014532,
CONSOANTE SE INFERE DA PORTARIA Nº 99/2007, QUE CONVOCOU 118
(CENTO E DEZOITO) SERVIDORES PÚBLICOS DESLIGADOS NO ANO DE
2005 PELO MALSINADO DECRETO MUNICIPAL Nº 143, PARA QUE
REASSUMISSEM OS SEUS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS.
5) MUITO EMBORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSAM SER
FIXADOS EM PERCENTUAL, SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA
CONDENAÇÃO, MESMO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO
§ 3º DO ART. 20 DO CPC, SUA FIXAÇÃO POR EQÜIDADE É O CRITÉRIO MAIS
ACERTADO NO CASO CONCRETO, EX VI DO DISPOSTO NO § 4º DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
6) DA ANÁLISE DAS ALÍNEAS CONSTANTES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, AS
QUAIS DENOTAM, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL; O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; A NATUREZA E
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E
O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL
E QUINHENTOS REAIS) AFIGURA-SE RAZOÁVEL E REMUNERA
CONDIGNAMENTE O BOM TRABALHO DESENVOLVIDO NOS PRESENTES
AUTOS.
7) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. EM SEDE DE REMESSA
NECESSÁRIA, OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/09, NO QUE
COUBER, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR
1) FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS TEM COMO
TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS E
NÃO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DO AUTOR.
VITÓRIA/ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE EDUARDO RIBEIRO PEREIRA E DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO
SUL
31- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0003639-86.2008.8.08.0021
(021080036391)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
EMGTE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC AR ES
ADVOGADO(A) JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
85 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
EMGDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO
- OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO
I - MUITO EMBORA O EMBARGANTE ALEGUE A EXISTÊNCIA DE TODOS
OS VÍCIOS, PERCEBE-SE QUE O MESMO PRETENDE TÃO SOMENTE A
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE TORNA INVIÁVEL TAL DISCUSSÃO
PELA VIA RECURSAL ELEITA, QUAL SEJA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
II - ORA, O VÍCIO APONTADO, EM VERDADE, TRATA-SE DE QUESTÃO QUE
JÁ FOI DEBATIDA O QUE DEMOSTRA A INTENÇÃO DO EMBARGANTE EM
REDISCUTIR A MATÉRIA, JÁ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU
ASSENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRELIMINAR DE COISA JULGADA
FORA REJEITADA, ALÉM DE FUNDAMENTAR O PORQUÊ DA HIGIDEZ DO
AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO EM FACE
DO ORA EMBARGANTE.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
32- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0004175-97.2008.8.08.0021
(021080041755)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
EMGTE SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC AR/ES
ADVOGADO(A) JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
ADVOGADO(A) PAULA MACHADO ESPÍNDULA LAIGNIER
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO
DE
MATÉRIA DECIDIDA
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ, OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SÓ
SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA OSTENTAR ALGUM DOS
VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU MANEJO – OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
II. FICARAM DEVIDAMENTE EXPLÍCITAS AS RAZÕES QUE FORMARAM O
ENTENDIMENTO DO RELATOR E DOS DEMAIS PARES QUE O
ACOMPANHARAM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL,
NÃO DEIXANDO, DATA VÊNIA, QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO
ENTENDIMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. O FATO DE A
COLENDA QUARTA CÂMARA CÍVEL HAVER DECIDIDO A LIDE DE FORMA
CONTRÁRIA À DEFENDIDA PELO EMBARGANTE, ELEGENDO
FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES POR ELES PROPOSTOS, NÃO
CONFIGURA OMISSÃO.
III. AS RAZÕES JÁ MANIFESTADAS REVELAM-SE SUFICIENTES A AFASTAR
A PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO, DEVENDO A PARTE
IRRESIGNADA SE VALER DAS VIAS RECURSAIS PERTINENTES PARA
MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO E SEU DESEJO REFORMADOR, AO
QUE NÃO SE PRESTAM OS ACLARADORES, ATÉ MESMO PARA EFEITO DA
ALEGADA PRETENSÃO PREQUESTIONADORA.
IV. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
33- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0011080-75.2009.8.08.0024
(024090110800)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE MARCIA PEREIRA BAR CAVERNA DO SIMPSON ME
ADVOGADO(A) FERNANDO TALHATE DE SOUZA
EMGDO DANIEL ZANETTI
ADVOGADO(A) JOANA BARROS VALENTE
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INTENÇÃO DE REFORMA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
I - A SIMPLES LEITURA DA DECISÃO RECORRIDA DEMONSTRA QUE A
ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, ESTÁ A REVELAR NÍTIDA INTENÇÃO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE FORA OBJETO DE AMPLO DEBATE
NESTA CÂMARA, SOB A ESCUSA IRRAZOADA DE OMISSÃO, AO QUE NÃO
SE PRESTAM OS ACLARADORES, DEVENDO O EMBARGANTE VALER-SE
DAS
VIAS
RECURSAIS
PERTINENTES
A
MANIFESTAR
SEU
INCONFORMISMO E O CONSEQUENTE DESEJO REFORMADOR.
II - NESTE CONTEXTO, DESTACO QUE A DECISÃO EMBARGADA REVELASE CLARA QUANTO AS RAZÕES QUE LEVARAM À MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA RECORRIDA, SENDO EXPRESSA NA ANÁLISE DA NÃO
CARATERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, BEM
COMO, NO AFASTAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, A
TORNAR INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DESPROVIDA DE
RAZÃO A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 476, DO
CC.
III - "A FUNÇÃO DOS EMBARGOS É INTEGRATIVA, TENDO POR ESCOPO
AFASTAR DO DECISUM QUALQUER OMISSÃO PREJUDICIAL À SOLUÇÃO
DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE IDENTIFICADA E EXTINGUIR
CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSA ARGUMENTADA E A CONCLUSÃO
ASSUMIDA. NÃO É AMBIENTE PARA A DISCUSSÃO DO MÉRITO DA
DECISÃO, RESUMINDO-SE EM COMPLEMENTÁ-LA, AFASTANDO-LHE
VÍCIOS DE COMPREENSÃO." (EDCL NO RESP 403.077/SP, REL. MINISTRO
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/10/2002, DJ 25/11/2002
P. 200)
IV - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
34- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0020181-34.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE AGRO PECUARIA SÃO FRANCISCO LTDA...
ADVOGADO(A) FELIPE ITALA RIZK
ADVOGADO(A) GIULIA PIPPI BACHOUR
EMGDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 002018134.2012.8.08.0024
EMBTE. : AGRO PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA...
EMBDO. : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUIZ : DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO
PODE SERVIR DE SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS.
1) É FLAGRANTEMENTE INADEQUADO O MANEJO DE AÇÃO
MANDAMENTAL VISANDO A PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS VENCIDOS
DESDE ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT (VERBETE Nº 271, DA SÚMULA
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CONSTATAÇÃO QUE
NÃO TEM SEUS CONTORNOS ALTERADOS PELO FATO DE HAVER, ENTRE
OS LITIGANTES, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DITO DE OUTRO
MODO, O MANDAMUS NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA
(VERBETE Nº 269, DA SÚMULA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL) E NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS,
INDEPENDEMENTE DE QUAL SEJA A CONFORMAÇÃO DA RELAÇÃO
JURÍDICA SUBJACENTE.
2) RESTANDO RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NÃO
PODE O COLEGIADO ADENTRAR OS MEANDROS MERITÓRIOS DO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ
DEBATIDAS PELA CÂMARA.
3) OS ACLARATÓRIOS INTEGRAM A CATEGORIA DOS RECURSOS DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO ENCERRAM A POSSIBILIDADE DE
REVER
CONSTRUÇÃO
INTERPRETATIVA
LANÇADA
NO
PRONUNCIAMENTO COMBATIDO.
4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
86 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
VITÓRIA-ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
35- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº 0004390-88.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
EMGDO ROSALI RAUTA SILLER
ADVOGADO(A) GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
ADVOGADO(A) RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - QUESTÕES
QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA
VERGASTADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
I - PODE-SE AFIRMAR QUE AS SUPOSTAS OMISSÕES AVENTADAS PELO
EMBARGANTE, EM VERDADE, SÃO QUESTÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO
DE REVOGAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA, DE FORMA QUE SÃO
DESPICIENDAS MAIORES DIGRESSÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
II - FIRMADA ESTA PREMISSA, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DO
VÍCIO APONTADO. ISTO PORQUE, A DECISÃO RECORRIDA FORA
EXARADA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E EM
ADSTRINGÊNCIA A MOTIVAÇÃO EXIGIDA PELO ORDENAMENTO
PÁTRIO.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
36- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP REENEC Nº 0002652-47.2004.8.08.0035
(035040026524)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA...
ADVOGADO(A) CLARISSE GOMES ROCHA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OMISSÃO
- INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - REDISCUSSÃO DAS
RAZÕES DE DECIDIR - IMPOSSIBILIDADE - TRANSPORTADORA
CONTINENTAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO - TEMA DEBATIDO QUANDO
DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - RECURSOS
IMPROVIDOS
I - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DIFERENTEMENTE DO QUE FORA
ALEGADO, O ACÓRDÃO VERGASTADO ENFRENTOU CORRETAMENTE A
MATÉRIA, ANALISANDO TODAS AS SUAS PARTICULARIDADES. TANTO É
QUE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, MANTEVE INTACTA A
SENTENÇA, ESPECIALMENTE PORQUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA É
CONCLUSIVA NO SENTIDO DE APONTAR QUE A CONTRIBUINTE
TRANSPORTADORA NÃO UTILIZOU DUAS FORMAS SIMULTÂNEAS DE
APURAÇÃO DE ICMS. ASSIM, EM NÃO SENDO EVIDENCIADO QUALQUER
VÍCIO NO DECISUM, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE O EMBARGANTE
PRETENDE TÃO SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE TORNA
INVIÁVEL TAL DISCUSSÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA, QUAL SEJA,
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO,
ESPECIALMENTE
PORQUE
O
RECORRENTE PRETENDE EMPLACAR TESE JURÍDICA OPOSTA AO
ENTENDIMENTO CAPITANEADO NAS RAZÕES DE DECIDIR.
II - TRANSPORTADORA CONTINENTAL - COMO JÁ AFIRMADO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO, TEM-SE QUE É NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DO
APELO, SENDO QUE TAL TEMA FORA AMPLAMENTE DEBATIDO QUANDO
DO JULGAMENTO. DE CERTO, QUE TAL DISCUSSÃO, EM VERDADE NÃO
DIZ RESPEITO AOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535, DO CPC, HAJA VISTA
QUE A EMBARGANTE PRETENDE QUE A SUA TESE JURÍDICA QUANTO A
DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO SEJA ACOLHIDA, ENQUANTO ESTE
CÂMARA CÍVEL JÁ REFUTOU TAL ENTENDIMENTO. ASSIM, PODE-SE
AFIRMAR QUE OS VÍCIOS APONTADOS, EM VERDADE, TRATAM-SE DE
QUESTÕES QUE JÁ FORAM DEBATIDAS O QUE DEMOSTRA A INTENÇÃO
DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA, JÁ QUE O ACÓRDÃO
EMBARGADO DEIXOU ASSENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO
CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO OUTRORA INTERPOSTO.
III - RECURSOS IMPROVIDOS.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
37- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP REENEC Nº 0002652-47.2004.8.08.0035
(035040026524)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
EMGDO TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA...
ADVOGADO(A) CLARISSE GOMES ROCHA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OMISSÃO
- INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - REDISCUSSÃO DAS
RAZÕES DE DECIDIR - IMPOSSIBILIDADE - TRANSPORTADORA
CONTINENTAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO - TEMA DEBATIDO QUANDO
DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - RECURSOS
IMPROVIDOS
I - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DIFERENTEMENTE DO QUE FORA
ALEGADO, O ACÓRDÃO VERGASTADO ENFRENTOU CORRETAMENTE A
MATÉRIA, ANALISANDO TODAS AS SUAS PARTICULARIDADES. TANTO É
QUE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, MANTEVE INTACTA A
SENTENÇA, ESPECIALMENTE PORQUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA É
CONCLUSIVA NO SENTIDO DE APONTAR QUE A CONTRIBUINTE
TRANSPORTADORA NÃO UTILIZOU DUAS FORMAS SIMULTÂNEAS DE
APURAÇÃO DE ICMS. ASSIM, EM NÃO SENDO EVIDENCIADO QUALQUER
VÍCIO NO DECISUM, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE O EMBARGANTE
PRETENDE TÃO SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE TORNA
INVIÁVEL TAL DISCUSSÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA, QUAL SEJA,
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO,
ESPECIALMENTE
PORQUE
O
RECORRENTE PRETENDE EMPLACAR TESE JURÍDICA OPOSTA AO
ENTENDIMENTO CAPITANEADO NAS RAZÕES DE DECIDIR.
II - TRANSPORTADORA CONTINENTAL - COMO JÁ AFIRMADO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO, TEM-SE QUE É NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DO
APELO, SENDO QUE TAL TEMA FORA AMPLAMENTE DEBATIDO QUANDO
DO JULGAMENTO. DE CERTO, QUE TAL DISCUSSÃO, EM VERDADE NÃO
DIZ RESPEITO AOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535, DO CPC, HAJA VISTA
QUE A EMBARGANTE PRETENDE QUE A SUA TESE JURÍDICA QUANTO A
DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO SEJA ACOLHIDA, ENQUANTO ESTE
CÂMARA CÍVEL JÁ REFUTOU TAL ENTENDIMENTO. ASSIM, PODE-SE
AFIRMAR QUE OS VÍCIOS APONTADOS, EM VERDADE, TRATAM-SE DE
QUESTÕES QUE JÁ FORAM DEBATIDAS O QUE DEMOSTRA A INTENÇÃO
DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA, JÁ QUE O ACÓRDÃO
EMBARGADO DEIXOU ASSENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO
CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO OUTRORA INTERPOSTO.
III - RECURSOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
38- AGRAVO AP Nº 0002418-50.2012.8.08.0014 (014120024188)
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) DANIEL RUAS DE SOUZA
ADVOGADO(A) FERNANDO LUZ PEREIRA
ADVOGADO(A) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
AGVDO LUIZ CRISTIANO DA CRUZ
ADVOGADO(A) ANDERSON MILIOLI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
E
AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA.
DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA.
POSSIBILIDADE. COBRANÇA ILEGAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
COM JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA.
CUSTAS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO QUE PREVALECE NOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS, HÁ A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO A
INTERPOSIÇÃO DE RECONVENÇÃO. ASSIM, EVENTUAL ABUSIVIDADE
DAS CLÁUSULAS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS
REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS) DESDE QUE
COMPROVADOS, TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA.
II. ANALISANDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESTA DE
FÁCIL PERCEPÇÃO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTAVA EXIGINDO
87 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ENCARGOS E VALORES ABUSIVOS, POIS, ESTE EM SUA CLÁUSULA 16,
PREVÊ A CUMULAÇÃO DE MULTA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O
QUE SE APRESENTA VEDADO, CARACTERIZANDO O DESEQUILÍBRIO NA
RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS DEMANDANTES.
III. RESTOU DESCARACTERIZADA A MORA DO REQUERIDO, ANTE A
COBRANÇA ILEGAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS, E POR
NÃO EXISTIR À ÉPOCA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR, SE APRESENTA CORRETA A DECISÃO A QUO QUE REVOGOU A
MEDIDA LIMINAR E, DATA VÊNIA, NO MESMO SENTIDO OS TERMOS DA
R. SENTENÇA NO TOCANTE AO JULGAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
IV. A BUSCA E APREENSÃO SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DE UMA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
TOMADO NENHUMA MEDIDA ARBITRÁRIA, NÃO TENDO OS FATOS
NARRADOS O CONDÃO DE GERAR DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE
REPARAÇÃO, EIS QUE OS MESMOS NÃO EXTRAPOLARAM O CAMPO DO
MERO ABORRECIMENTO.
V. COMO A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, A TEOR DO ART. 20 DO
CPC, O SUCUMBENTE DEVERÁ SER CONDENADO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS, FATO QUE O MAGISTRADO JÁ DEFINIU QUANDO DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NEM MESMO O VALOR DA CONDENAÇÃO
MERECE REFORMA, EIS QUE O VALOR ARBITRADO ESTÁ A CONTENTO.
VI. AGRAVO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
39- AGRAVO AP Nº 0001916-78.2007.8.08.0017 (017070019165)
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
AGVTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A) CARLA PASSOS MELHADO COCHI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO VANDO EDUARDO STEIN
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001916-78.2007.8.08.0017
AGVTE. : BANCO ITAÚ S/A
AGVDO. : VANDO EDUARDO STEIN
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA : AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1) BUSCA E
APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DILIGÊNCIA A SER PRATICADA
PELO
AUTOR.
INTIMAÇÃO
DO
ADVOGADO
E
PESSOAL.
DESATENDIMENTO. ÂNIMO DE ABANDONO EVIDENCIADO. 2) ALEGADA
NECESSIDADE DE SE CONCEDER UM PRAZO DE TRINTA DIAS PARA
PROMOVER A DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267,
III E § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE O AUTOR SUPRIR A FALTA EM 48HS. 3)
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1) AGINDO COM PRUDÊNCIA E CAUTELA, O JUIZ FEZ O QUE LEI
PROCESSUAL CIVIL DETERMINA: FOI O AUTOR INTIMADO EM DUAS
OPORTUNIDADES - UMA POR MEIO DE SEU ADVOGADO E OUTRA
PESSOALMENTE - E EM AMBAS PERMANECEU INERTE, O QUE TORNA
EVIDENTE A PRESENÇA DE EFETIVO ÂNIMO DE ABANDONO DE SUA
PARTE.
2) É MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA DA TESE RECURSAL CENTRADA NA
SUPOSTA NECESSIDADE DE SE ESTIPULAR PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PARA QUE A PARTE POSSA PROMOVER A DILIGÊNCIA QUE LHE
COMPETE. AFINAL, ATENTA LEITURA DO ART. 267, III, EM COTEJO COM O
§ 1º DO MESMO DISPOSITIVO, EVIDENCIA QUE, QUANDO A PARTE NÃO
PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, ASSIM
ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, ORDENARÁ O JUIZ
SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO HORAS.
3) COMO NEM SEQUER HOUVE CITAÇÃO, DESCABE COGITAR DE
INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DE ACORDO COM O QUAL "A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR
ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO
RÉU". ENCONTRA-SE CONSOLIDADA A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA
NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO PODERÁ SER REALIZADA DE OFÍCIO
QUANDO O ABANDONO DA CAUSA SE VERIFICAR ANTES DA CITAÇÃO
(COMO SÓI OCORRER) OU MESMO DEPOIS DELA, NO TRANSCURSO DO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRAZO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA E NA HIPÓTESE DE
REVELIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO.
VITÓRIA, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
40- AGRAVO AP Nº 0000106-82.2009.8.08.0022 (022090001060)
IBIRAÇU - 1ª VARA
AGVTE BRUMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA...
ADVOGADO(A) MARCUS MODENESI VICENTE
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. ACOLHIMENTO NA TOTALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR
FIXADO POR EQUIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DEIXOU DE APREENDER OS DOIS VEÍCULOS DESCRITOS NOS
ITENS 01 E 04 DA INICIAL, VEZ QUE JÁ HAVIAM SIDO VENDIDOS, TENDO
HAVIDO O RECONHECIMENTO PELO APELADO NO SENTIDO DE QUE O
PEDIDO DEVERIA SER ADEQUADO APENAS QUANTO AOS DOIS
VEÍCULOS REMANESCENTES, ENTÃO APREENDIDOS LIMINARMENTE.
II. A TESE DO APELADO FOI ACOLHIDA INTEGRALMENTE, POIS OS DOIS
BENS QUE GARANTIAM A DÍVIDA FORAM OBJETO DE APREENSÃO,
SENDO, PORTANTO, VENCEDOR NA DEMANDA, DEVENDO ASSIM O
RECORRENTE, COMO PARTE VENCIDA, SER CONDENADO DE FORMA
ÚNICA E EXCLUSIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS
PROCESSUAIS.
III. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER APLICADO EM
CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL
AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM
SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO.
IV. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS
POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 20, §4º, DO CPC, E, NESSAS
SITUAÇÕES, O MAGISTRADO TEM LIBERDADE PARA ARBITRAR OS
HONORÁRIOS EM VALOR FIXO OU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA
CAUSA, E, NO CASO, SE O JULGADOR ESTIPULASSE EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, TAL MONTANTE SE MOSTRARIA ATÉ
MESMO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE FIXADO.
V. AGRAVO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
41- AGRAVO AP Nº 0019324-08.2000.8.08.0024 (024000193243)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE TELEMAR NORTE LESTE SA
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
AGVDO FABIO JOSE BRITO
ADVOGADO(A) MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. COLISÃO. DANOS MORAIS.
I. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO ANTES DO
JULGAMENTO DE RECURSO ACLARATÓRIO. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO. 1. A SÚMULA 418 DO STJ DIZ QUE É INADMISSÍVEL
'RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO'. 2. O
MESMO RACIOCÍNIO APLICA-SE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO
TOCANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E AO AGRAVO
REGIMENTAL OU INTERNO" (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 21020315715, RELATOR DES.
88 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, PUBLICADO EM 29/08/2012).
II. O AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM FAIXA PREFERENCIAL, FOI
ABALROADO PELO VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU QUANDO ESTE
INVADIU TAL PISTA, ENSEJANDO-LHE GRAVES MALES FÍSICOS E
PSICOLÓGICOS, OS QUAIS DEVEM SER RESSARCIDOS CONSOANTE A
CONDENAÇÃO IMPOSTA.
III. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
42- AGRAVO AP Nº 0019324-08.2000.8.08.0024 (024000193243)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE TOTAL FLEET SA
ADVOGADO(A) CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
AGVDO FABIO JOSE BRITO
ADVOGADO(A) MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. COLISÃO. DANOS MORAIS.
I. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO ANTES DO
JULGAMENTO DE RECURSO ACLARATÓRIO. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO. 1. A SÚMULA 418 DO STJ DIZ QUE É INADMISSÍVEL
'RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO'. 2. O
MESMO RACIOCÍNIO APLICA-SE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO
TOCANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E AO AGRAVO
REGIMENTAL OU INTERNO" (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 21020315715, RELATOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, PUBLICADO EM 29/08/2012).
II. O AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM FAIXA PREFERENCIAL, FOI
ABALROADO PELO VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU QUANDO ESTE
INVADIU TAL PISTA, ENSEJANDO-LHE GRAVES MALES FÍSICOS E
PSICOLÓGICOS, OS QUAIS DEVEM SER RESSARCIDOS CONSOANTE A
CONDENAÇÃO IMPOSTA.
III. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
43- AGRAVO AP Nº 0024083-29.2011.8.08.0024 (024110240835)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICÍPIO DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
ADVOGADO(A) NATHALIA FERNANDES MACHADO
AGVDO HELVECIO E JESUS GOMES
ADVOGADO(A) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR INATIVO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO ESPECIALIZADA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85 INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO.
I- A QUESTÃO AFETA AO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA AOS PROVENTOS DOS
INATIVOS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA LEI Nº 3.272/85,
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, JÁ FORA DECIDIDA POR ESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, INCLUSIVE, DE FORMA PLENÁRIA POR ENSEJO DO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 24060274909.
NA OPORTUNIDADE, FORA EXPRESSAMENTE RECONHECIDO QUE A
CITADA GRATIFICAÇÃO POSSUÍA NÍTIDO CARÁTER DE VENCIMENTO,
SENDO EQUIVOCADAMENTE DENOMINADA DE GRATIFICAÇÃO, NA
MEDIDA EM QUE ERA PERCEBIDA POR TODOS OS SERVIDORES
DESCRITOS NA LEI E EQUIPARADOS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE
FUNÇÃO ESPECÍFICA A SER EXERCIDA PELOS SERVIDORES PARA QUE
TIVESSEM DIREITO A SEU RECEBIMENTO. POR CONSEGUINTE, NÃO
DETENDO CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO SE TRATARIA DE VANTAGEM
PRO LABORE FACIENDO, DE FORMA QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS
SERVIDORES INATIVOS, TAL COMO PLEITEIA O ORA AGRAVADO.
II- MALGRADO O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA
RECONHECIDO A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO DE
QUALQUER VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO AO
SALÁRIO MÍNIMO, DECIDIU TAMBÉM PELA MANUTENÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO EXISTENTE ATÉ QUE NOVA LEGISLAÇÃO A ALTERASSE,
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUSTAMENTE A RESSALVA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO DECISUM A
QUO ATÉ QUE SOBREVENHA NOVA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DO PODER
JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
III- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
44- AGRAVO AI Nº 0009521-44.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
AGVDO CHRISTIAN ROBERT DOS RIOS
ADVOGADO(A) MARCELO MARIANELLI LOSS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
AGRAVO INTERNO EM AG. DE INSTRUMENTO
44.2013.8.08.0024
AGVTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO. : CHRISTIAN ROBERT DOS SANTOS
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
Nº
0009521-
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA NA
ORIGEM. REQUISITOS PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE INFIRMADA.
PRUDÊNCIA E PONDERAÇÃO COMO TÉCNICAS DE JULGAMENTO.
PROVIMENTO NEGADO.
1) A VEXATA QUAESTIO JÁ FOI DIRIMIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
CORRELATO, MANEJADO PELO OUTRO RÉU NA DEMANDA. A
VEROSSIMILHANÇA ESTÁ DEMONSTRADA À EXAUSTÃO, COM BASE NOS
INÚMEROS ATESTADOS E PARECERES MÉDICOS ACOSTADOS PELO
AUTOR/AGRAVADO, RESTANDO DEVERAS PRESENTE, AO MENOS EM
COGNIÇÃO SUPERFICIAL, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A
MOLÉSTIA QUE LHE IMPUSERA O AFASTAMENTO PARA LONGO
TRATAMENTO E O TRABALHO EXERCIDO.
2) O PERICULUM IN MORA, CONSOANTE BEM ANALISADO NA DECISÃO
OBJURGADA, ASSENTA-SE NA IMINENTE APOSENTADORIA DO AUTOR,
PORQUANTO
ATINGIDO
LONGO
PERÍODO
DE
AFASTAMENTO/TRATAMENTO,
QUE
SE
DARÁ
NA
FORMA
PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS SE ACASO NÃO DEMONSTRADO O
NEXO ETIOLÓGICO PRETENDIDO NA DEMANDA DE ORIGEM; O QUAL
FORA NEGADO DE FORMA APARENTEMENTE ARBITRÁRIA PELA
AUTARQUIA (FLS.), À MÍNGUA DE MÍNIMA FUNDAMENTAÇÃO, O QUE SE
AFIRMA EM COTEJO À REALIDADE ATÉ ENTÃO CONSTANTE DOS AUTOS.
3) ACERCA DA ILEGALIDADE DO COMANDO, MOSTRA-SE FRÁGIL A
ALEGAÇÃO, JÁ QUE O DECURSO DO TEMPO DE AFASTAMENTO NÃO É O
ÚNICO REQUISITO PARA A APOSENTAÇÃO. ADEMAIS, HÁ PREVISÃO
EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR UMA
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA ALÉM DO PRAZO, POR EXEMPLO, NO
ITEM 6.3.1.14 DA NOVEL PORTARIA 05-R/2012 DO IPAJM C/C ARTS. 28 E 29
DA LC ESTADUAL Nº . 282/04, ENQUANTO PENDENTE ANÁLISE
CONCLUSIVA ACERCA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREMISSA
QUE TAMBÉM INFIRMA A ALEGAÇÃO ATINENTE À IRREVERSIBILIDADE
DA MEDIDA.
4) ALIÁS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PONDERANDO AS HIPÓTESES,
PREVALECE O DIREITO ADUZIDO PELO AUTOR, ACOMETIDO POR
MOLÉSTIA, QUE PODE SE VER APOSENTADO COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS POR INDICIADA ARBITRARIEDADE DO ÓRGÃO
AGRAVANTE, PERICLITANDO-SE O DESEQUILÍBRIO PSÍQUICO POR
AQUELE VIVENCIADO.
5) RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA-ES, 05 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
45- AGRAVO AI Nº 0015945-05.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE EDIMAR PENHA DE SOUZA
89 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ADVOGADO(A) JORGE ANTONIO GONCALVES
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 23/7/2013 E LIDO EM 23/7/2013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001594505.2013.8.08.0024
AGVTE. : EDIMAR PENHA DE SOUZA
AGVDO. : BANCO ITAUCARD S/A
JUIZ : DR. JAIME FERREIRA DE ABREU
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM.
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO
RELATIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE
MISERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA POSSUI, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA,
PRESUNÇÃO
RELATIVA,
SUSCETÍVEL, PORTANTO, DE SER ELIDIDA PELO JULGADOR FACE A
INDÍCIOS QUE REVELAM NÃO SE ENCONTRAR O POSTULANTE NO
DECLARADO ESTADO DE MISERABILIDADE.
2) NA HIPÓTESE, VERIFICOU-SE QUE O AGRAVANTE POSSUI ATIVIDADE
PROFISSIONAL E OBTEVE CONSIDERÁVEL CRÉDITO PERANTE A
INSTITUIÇÃO
PARA
AQUISIÇÃO
DE
VEÍCULO
AUTOMOTOR,
CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECHAÇAM A ALUDIDA PRESUNÇÃO E FAZEM
ALCANÇAR O DESFECHO PROCLAMADO EM DECISÃO ANTERIOR.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA-ES, 23 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
46- AGRAVO AP Nº 0001233-15.2011.8.08.0045 (045110012338)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE LILIAN RICARDINO VACCARI
ADVOGADO(A) GUSTAVO MENEGHEL SEYDEL LYRIO
ADVOGADO(A) NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 5/8/2013 E LIDO EM 5/8/2013
EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÒNJUGE DO EXECUTADO NÃO ENSEJA A
NULIDADE DA PENHORA. NULIDADE APENAS DOS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES À PENHORA. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À
PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DA PENHORA.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL DA RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA
DA PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL NÃO ENSEJA A NULIDADE DA
PENHORA. A INOBSERVÂNCIA DA NORMA EM REFERÊNCIA GERA
APENAS A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À
PENHORA.
II. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA PENHORA DO
IMÓVEL NÃO CONDUZ À NULIDADE DE QUALQUER ATO, PORQUANTO,
ALÉM DE SER INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À
PENHORA EFETIVADA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO SE REGISTROU
A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PENHORA.
III. MOSTRA-SE EVIDENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA
RECORRENTE, O QUAL ESTÁ ESTREITAMENTE RELACIONADO À
UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA.
IV. AGRAVO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0901379-69.2011.8.08.0000 (024119013795)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE NELCIDES ANTONIO GIACOMIN
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
EMGDO ANEZIO PIAZZAROLO
ADVOGADO(A) JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO
MONOCRÁTICA DE FLS. 281/282, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO
ANTERIORMENTE INTERPOSTO PARA MANTER A SENTENÇA QUE
ACOLHEU O PLEITO AUTORAL E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR
A IMPORTÂNCIA DE R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS).
DO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO HAVER ÓBICE À APRECIAÇÃO
MERITÓRIA DO RECURSO, DADO QUE, APÓS SUA INTERPOSIÇÃO, EM
RAZÃO DA RENÚNCIA DA NOBRE CAUSÍDICA AO MANDATO QUE LHE
FORA OUTORGADO, DEIXOU A PARTE RECORRENTE DE CONSTITUIR
NOVO PATRONO, O QUE EVIDENCIARIA O DESATENDIMENTO A UM DOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA.
A TEOR DO QUE PUDE VERIFICAR, A DINÂMICA PROCESSUAL
TRANSCORREU, EM SÍNTESE, DA SEGUINTE MANEIRA: EXARADA A
SENTENÇA (FLS. 217/224) E CIENTIFICADAS AS PARTES, INTERPÔS O RÉU
NELCIDES ANTÔNIO GIACOMIN RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 226/237), O
QUAL RESTOU DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA; SUA
PUBLICAÇÃO FORA SUCEDIDA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E RENÚNCIA IMEDIATA DOS PODERES CONFERIDOS À
ADVOGADA DA PARTE RECORRENTE, QUE COMPROVOU A
CIENTIFICAÇÃO DE SEU CLIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO CPC
(FL. 285); PROCEDEU-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE
REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (FL. 303), A QUAL
PERMANECE DESATENDIDA.
CONFORME REMANSOSA DOUTRINA, A TEMÁTICA ORA VENTILADA
ATINE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, QUE SE REVELAM COMO
ELEMENTOS DE EXISTÊNCIA, REQUISITOS DE VALIDADE E CONDIÇÕES
DE EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO, QUE, TAIS COMO AS CONDIÇÕES DA
AÇÃO, INTEGRAM O ROL DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA,
COGNOSCÍVEIS, PORTANTO, DE OFÍCIO. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA
CONFIGURA REQUISITO PROCESSUAL SUBJETIVO DE VALIDADE, QUE
TEM EXPRESSÃO NA EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE DETERMINADA
APTIDÃO TÉCNICA, DA QUAL APENAS SÃO DOTADOS OS ADVOGADOS
REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
(ARTIGO 36, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O PARQUET E, EM
ALGUNS CASOS, PESSOAS NÃO-ADVOGADAS, CUJA ATUAÇÃO SE
RESTRINGE AO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
A AUSÊNCIA DA REFERIDA APTIDÃO COMPROMETE O TRÂMITE
PROCESSUAL, E, SEGUNDO ORIENTAÇÃO COLHIDA EM MEIO ÀS CORTES
SUPERIORES, EM SEDE RECURSAL OBSTA O CONHECIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO:
"PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
PROCESSUAL CARACTERIZADA. OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVEM
ESTAR PRESENTES AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL,
INCLUSIVE NA FASE RECURSAL. DESATENDIDO O PRESSUPOSTO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM
VIRTUDE DE RENÚNCIA AO MANDATO, CABE AO RECORRENTE NOMEAR
OUTRO ADVOGADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO"
(STJ, AGRG NO AG 891.027/RS).
OUTRA NÃO É A POSIÇÃO PERFILHADA PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, A
SABER:
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
ADVOGADO. RENÚNCIA DE MANDATO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A
RECORRENTE
FOI
DEVIDAMENTE
CIENTIFICADA
POR
SEUS
PROCURADORES DA RENÚNCIA REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 45,
CPC. NÃO BASTASSE ISSO, DIVERSAS DILIGÊNCIAS FORAM FEITAS A FIM
DE QUE FOSSE SANADA A IRREGULARIDADE, VALENDO RESSALTAR QUE
SE CONSIDERAM VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS
AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, CUMPRIDO À PARTE
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15 de agosto de 2013
ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER
MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. [...] A RECORRENTE, NO
ENTANTO, NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DE SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CESSADOS OS PODERES DE QUEM
SUBSCREVEU O RECURSO, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO
JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, SOBRETUDO
PORQUE A PARTE NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INÉRCIA,
ADEMAIS, QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DA
SENTENÇA PROLATADA, CARACTERIZADA COMO FATO EXTINTIVO DO
DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJRS, APELAÇÃO
CÍVEL Nº 70049197494).
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO. RENÚNCIA APÓS O
MANEJO DO RECURSO. APELANTE. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA.
PRESSUPOSTO
PROCESSUAL.
INSATISFAÇÃO.
CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
DA PARTE QUALIFICA-SE COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE DEVE
PERMANECER SATISFEITO DURANTE TODO O TRANSCURSO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE, NÃO LHE SENDO PERMITIDO
INVOCAR
A
TUTELA
JURISDICIONAL
PESSOALMENTE,
DEVE
NECESSARIAMENTE ATUAR POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE COM
HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS,
ESTANDO ESSA QUALIFICAÇÃO RESERVADA AO
ADVOGADO
(CAPACIDADE POSTULATÓRIA), SOB PENA DE, FICANDO DESASSISTIDA,
SOFRER OS EFEITOS DECORRENTES DE TER PERMANECIDO ACÉFALA. A
RENÚNCIA DOS PATRONOS DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DETERMINA QUE SEJA NOTIFICADO PELOS RENUNCIANTES E
INTIMADO PESSOALMENTE PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REDUNDANDO SUA INÉRCIA NO
SUPRIMENTO
DA
DEFICIÊNCIA
NA
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO DO APELO POR JÁ NÃO SUPRIR, NO MOMENTO DO
EXAME DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS QUE LHE SÃO EXIGÍVEIS, O
REQUISITO PERTINENTE À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DO RECORRENTE, POIS IMPASSÍVEL DE SER SUPRIDO
ATRAVÉS DA SUA FIRMAÇÃO POR ADVOGADO JÁ DESPROVIDO DE
PODERES DE REPRESENTAÇÃO. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NO MOMENTO DO AVIAMENTO DO APELO É
INSUFICIENTE PARA O SUPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PERTINENTE À
INDISPENSABILIDADE DE O APELANTE ESTAR PATROCINADO POR
PATRONO
DEVIDAMENTE
HABILITADO
E
MUNICIADO
COM
CAPACIDADE POSTULATÓRIA, VEZ QUE A REGULARIDADE DO
PATROCÍNIO, E POR EXTENSÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEVE
PERDURAR ATÉ O EXAME DO RECURSO, NOTADAMENTE PORQUE É
JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL QUE SEJA CONHECIDO QUANDO A
PARTE RECORRENTE JÁ NÃO ESTÁ LEGAL E REGULARMENTE
PATROCINADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA" (TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL
Nº 20010110792769).
FIRME EM TAIS RAZÕES, VALENDO-ME DA VIA MONOCRÁTICA DE
JULGAMENTO, COMO AUTORIZADO PELO ARTIGO 557 DO CPC,
INADMITO OS ACLARATÓRIOS.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 30 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
A INSTITUIÇÃO RECORRIDA, EM SUMA, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA, EXPLICITANDO QUE NO CONCEITO DE MEDICAMENTOS
ESTARIAM ABARCADAS SUBSTÂNCIAS FARMACOLÓGICAS E MATERIAIS
COMO PRÓTESES E ÓRTESES, DAÍ PORQUE ESTARIA EXCLUÍDA A
COBERTURA SOLICITADA E NÃO HOUVE OFENSA MORAL.
O COMPULSAR DOS AUTOS REVELA PROSPERAR A TESE RECURSAL.
A DEMANDA FORA PROPOSTA COM O FITO DE VIABILIZAR A
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE
HÉRNIA DISCAL RECOMENDADO À AUTORA NOS TERMOS DO LAUDO DE
FLS. 42/43, DO QUAL CONSTOU ROL DE MATERIAIS A SEREM
EMPREGADOS.
NARROU A DEMANDANTE QUE, ÀS VÉSPERAS DE SE SUBMETER À
INTERVENÇÃO, TOMOU CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA
EXTERNADA PELA UNIMED, CUJO FUNDAMENTO, SEGUNDO SUSTENTA,
NÃO SERIA COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO SOLICITADO.
DE FATO, BASTA COTEJAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 48 (RECUSA DE
COBERTURA), 60 (RATIFICAÇÃO DA RECUSA APÓS PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO) E 169/178 (LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO)
PARA VERIFICAR QUE O ARGUMENTO UTILIZADO PELA PESSOA
JURÍDICA RÉ PARA FUNDAMENTAR A RECUSA NÃO GUARDA RELAÇÃO
COM O PEDIDO DE COBERTURA DECLINADO: A INTERVENÇÃO
SOLICITADA FOI DE PROTEÇÃO DISCAL, E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO, DAÍ
PORQUE A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO DE REPOSIÇÃO
DISCAL ENCONTRAR-SE-IA EM FASE DE EXPERIMENTAÇÃO NOS
ESTADOS UNIDOS NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O CASO VERTENTE.
OUTRA QUESTÃO VENTILADA - E QUE TERIA, SEGUNDO A RÉ, OBSTADO
A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - FOI A EXIGÊNCIA DE USO DE
MATERIAIS ESTRANGEIROS PELO MÉDICO SUBSCRITOR DA REQUISIÇÃO,
A DESPEITO DA DISPONIBILIDADE DE SIMILARES NACIONAIS.
SALIENTO QUE O PONTO RESTOU CONTROVERTIDO, VEZ QUE A
AFIRMAÇÃO DECLINADA PELO PERITO NO SENTIDO DE QUE
EXISTIRIAM MATERIAIS NACIONAIS APTOS A SEREM EMPREGADOS NO
PROCEDIMENTO NÃO ESPECIFICOU QUANDO TAL DISPONIBILIDADE
PASSOU A EXISTIR NO MERCADO NACIONAL, SENDO NECESSÁRIO
CONSIDERAR O TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL (UM
ANO E QUATRO MESES) ENTRE A REQUISIÇÃO MÉDICA E A
MANIFESTAÇÃO DO EXPERT.
DITO DE OUTRO MODO, EMBORA HAJA TAL INFORMAÇÃO NO TEXTO
DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 169/178, ELA NÃO INFIRMA A ALEGAÇÃO
AUTORAL DE QUE O PROCEDIMENTO RECOMENDADO DEVERIA SER
REALIZADO COM OS MATERIAIS SOLICITADOS PELO ESPECIALISTA
(ALGUNS DELES IMPORTADOS), HAJA VISTA NÃO SE TER APURADO SEM
QUALQUER DÚVIDA QUE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO JÁ EXISTIAM
SIMILARES NACIONAIS.
NESSE DIAPASÃO, VISLUMBRO COMO ADEQUADA A APLICAÇÃO DA
REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI EM PREJUÍZO DA RÉ,
POIS, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC, SEU ERA O
ÔNUS DE PROVAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO
DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL, O QUE LHE INCUMBIA FAZER,
SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VALE DESTACAR AS PALAVRAS DO DOUTO ARRUDA
ALVIM (IN "MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, V.2, 2005, P. 411):
“RECAINDO SOBRE UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
RELATIVAMENTE A TAIS E QUAIS FATOS, NÃO CUMPRINDO ESSE ÔNUS E
INEXISTINDO NOS AUTOS QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS,
PRESSUPOR-SE-Á UM ESTADO DE FATO CONTRÁRIO A ESSA PARTE”.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
2- APELAÇÃO Nº 0025327-37.2004.8.08.0024 (024040253270)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE TANIA BROMANA DE MORENO AARAO
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A
SENTENÇA DE FOLHAS 224/227, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO
REQUERIDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS.
A APELANTE, EM SUAS RAZÕES, ASSEVEROU SER INJUSTIFICADA A
RECUSA EXTERNADA PELA PESSOA JURÍDICA RECORRIDA, POIS, QUANTO
AOS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO, DEIXOU A PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS DE
IDENTIFICAR A PARTIR DE QUANDO PASSARAM A EXISTIR OS SIMILARES
NACIONAIS, HAJA VISTA QUE ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E A
CONFECÇÃO DO LAUDO TRANSCORREU-SE LAPSO CONSIDERÁVEL.
ADEMAIS, SUSTENTOU NÃO FIGURAREM COMO EXCLUÍDOS DA
COBERTURA OS MATERIAIS, AINDA QUE IMPORTADOS, NECESSÁRIOS IN
CASU, TENDO A NEGATIVA DE FORNECIMENTO LHE CAUSADO LESÃO
SUBJETIVA INDENIZÁVEL.
UMA LEITURA ATENTA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS
LITIGANTES (FLS. 15/41) REVELA NÃO ENCONTRAR-SE EXCLUÍDA A
UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO EM
DEBATE, SENDO CLARO O ARTIGO 59, INCISOS V E XII, AO EXCEPCIONAR
A COBERTURA APENAS PARA PRÓTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO
- SITUAÇÃO OBVIAMENTE DIVERSA DA HIPÓTESE VERTENTE -, BEM
COMO PARA MEDICAMENTOS IMPORTADOS QUE TENHAM SIMILAR
NACIONAL - O MATERIAL OBJETO DE QUESTIONAMENTO NÃO
CONSISTE EM MEDICAMENTO, NEM MESMO PODERIA, À ÉPOCA DA
OPERAÇÃO, SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO DE ORIGEM NACIONAL.
EM RAZÃO DISSO, EQUIVOCADA SE AFIGURA A RECUSA EMITIDA PELA
PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, CUJOS EFEITOS LESIVOS DEVEM SER
OBJETO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A SABER:
"A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A RECUSA
INDEVIDA/INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM
AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO, A
QUE ESTEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGADA, ENSEJA
REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR AGRAVAR A SITUAÇÃO DE
AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO
BENEFICIÁRIO" (STJ, AGRG NO RESP 1050837/RN, PUBLICADO EM
12/06/2013).
CABE, A TAL PONTO, MENSURAR A INDENIZAÇÃO A SER CONCEDIDA EM
FAVOR DA AUTORA, REFLEXÃO PAUTADA EM ALGUNS CRITÉRIOS, QUE,
CONFORME ELENCA ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS (“DANO MORAL
91 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
INDENIZÁVEL", 2001), SÃO (I) A GRAVIDADE DA FALTA, (II) A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO, (III) OS BENEFÍCIOS
ALCANÇADOS COM O ILÍCITO, (IV) O CARÁTER ANTI-SOCIAL DA
CONDUTA E (V) A FINALIDADE DISSUASIVA FUTURA PERSEGUIDA (P.
178/9).
COMO É DE SABENÇA GERAL, AS INDENIZAÇÕES DEVEM ATENDER AO
BINÔMIO
RESSARCIMENTO-PUNIÇÃO,
COM
EQUILÍBRIO,
NÃO
SOBREPUJANDO A ÂNSIA REPRESSIVA À OBSERVAÇÃO DE QUE VALORES
EXCESSIVOS DÃO CAUSA AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA
(CF.: STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 945.575/SP), O
QUE ME PARECE RESTAR ATENDIDO PELO MONTANTE DE R$5.000,00
(CINCO MIL REAIS).
DESSE MODO, POR TODO O EXPOSTO, AFERINDO ESTAREM PRESENTES
OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO,
CONHEÇO DA APELAÇÃO E LHE DOU PROVIMENTO PARA JULGAR
PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR O
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO E A PRESTAR INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS),
EXTINGUINDO O FEITO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
DE CONSEQUÊNCIA, IMPÕE-SE A REVERSÃO, EM DESFAVOR DA RÉ, DO
ÔNUS DE SUPORTAR AS REPERCUSSÕES FINANCEIRAS DO SEU
INSUCESSO, QUAIS SEJAM, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. NESSA TOADA, ATENTO AOS DITAMES DO §3º, ARTIGO 20,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARBITRO A VERBA HONORÁRIA EM
DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ALCANÇARÁ
CIFRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU DE ZELO HAVIDO PELO
PATRONO DA AUTORA, AO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À
NATUREZA E À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TEMPO EMPREGADO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 22 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
3- APELAÇÃO Nº 0006850-19.2011.8.08.0024 (024110068509)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE HELAYNE SEGATTO MOREIRA TRESBACH BITTENCOURT
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APTE RODRIGO TRESBACH BITTENCOURT
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APDO INPAR PROJETO 98 SPE LTDA.
ADVOGADO(A) ARIANE MAIA GUIMARAES
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
AS PARTES TRANSIGIRAM, DESISTIRAM DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, E COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DO
ACORDO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO (FLS. 254/262).
POIS BEM.
A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DE
CARÁTER PRIVADO, E, PORTANTO, DISPONÍVEIS, O QUE TORNA VIÁVEL A
EFETIVAÇÃO DE ACORDO.
ASSIM, E ESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS ATINENTES À
DISCIPLINA DO NEGÓCIO JURÍDICO (OBJETO LÍCITO, AGENTES CAPAZES,
FORMA NÃO DEFESA OU PRESCRITA EM LEI), APLICA-SE AO CASO O
DISPOSTO NOS ARTIGOS 840 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL.
ADEMAIS, NADA OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS APÓS
PRESTADA A JURISDIÇÃO, MESMO QUE EM SEDE RECURSAL, HAJA VISTA
QUE O CPC AUTORIZA AO MAGISTRADO A CONCILIAR AS PARTES, A
QUALQUER TEMPO.
EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO APRESENTADA. EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CPC.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
CONFORME
ACORDO
ORA
HOMOLOGADO. CUSTAS PRO RATA, A TEOR DO ART. 26, § 2º DO CPC.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 2 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR CONVOCADO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0041758-39.2010.8.08.0024 (024100417583)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE GREGORY DA SILVA MARIANO
ADVOGADO(A) NICOLLY PAIVA DA SILVA
EMGDO BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0041758-39.2010.8.08.0024.
RELATORA : DESª. SUBST. MARIANNE JÚDICE MATTOS
EMBARGANTE : GREGORY DA SILVA MARIANO.
ADVOGADO : NICOLLY PAIVA DA SILVA.
EMBARGADOS : BANESTES SEGUROS S/A.
ADVOGADO : ANDRE SILVA ARAÚJO.
RAFAEL ALVES ROSELLI.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CONFORME CONSTA ÀS FLS. 130/133 DOS AUTOS, AS PARTES
SOLUCIONARAM
AMISTOSAMENTE
O
LITÍGIO
E,
PORTANTO
REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269,III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NESSES TERMOS, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 130/133 PARA QUE
POSSA PRODUZIR SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA INTEGRA.
VITÓRIA (ES), 29 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
5- AGRAVO Nº 0004373-34.2013.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE EGIDIO MALANQUINI
ADVOGADO(A) EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS
ADVOGADO(A) PRISCILA DE FIGUEIREDO CAVALIERI
AGVTE LEILA SUELY PECANHA MALANQUINI
ADVOGADO(A) EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS
ADVOGADO(A) PRISCILA DE FIGUEIREDO CAVALIERI
AGVDO MARCEL MINERAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A) HERCULES CIPRIANI PESSINI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4373-34.2013.8.08.0030
RELATOR : DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE : EGIDIO MALANQUINI E OUTRA
ADVOGADO : EMÍLIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JÚNIOR
RECORRENTE : MARCEL MINERAÇÃO LTDA.
ADVOGADO : HÉRCULES CIPRIANI PESSINI
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
INTERNO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL.
1. A DECISÃO QUE APRECIA O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO É IRRECORRÍVEL, CONFORME DISPOSTO NO
ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E NO ART. 201, PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO RITJES.
1. RELATÓRIO
EGIDIO MALANQUINI E OUTRA INTERPUSERAM AGRAVO INTERNO, COM
BASE NO ART. 557, §1º DO CPC, EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PASSO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO
ART. 557 DO CPC.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC É BASTANTE CLARO AO
PREVER “A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS INCISOS II E
III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE REFORMA NO
MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O PRÓPRIO
RELATOR A RECONSIDERAR”.
CORROBORANDO ESSA NORMA, O §1º DO ART. 201 DO RITJES A REFORÇA
AO DISPOR SEREM “IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES MONOCRÁTICAS
PROFERIDAS PELO RELATOR, AO ANALISAR PEDIDO DE EFEITO
92 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
SUSPENSIVO OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ASSIM COMO AS QUE DETERMINEM A CONVERSÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO OU APRECIEM
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÕES DECORRENTES DAS DECISÕES ANTES
MENCIONADAS”.
NÃO HÁ DÚVIDAS, PORTANTO, DE QUE O RECURSO APRESENTADO É
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
3. DISPOSITIVO
POR ESSAS RAZÕES, INADMITO O RECURSO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
ANTES, PORÉM, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 345 DO CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA DO TJES.
EM TEMPO, VERSANDO OS AUTOS SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL,
REMETAM-SE À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA OPORTUNA
MANIFESTAÇÃO.
POR FIM, RETORNEM OS AUTOS PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALIENTO QUE NÃO VISLUMBRAR RISCO À
INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE, POIS, COMO AFIRMADO, PELOS
RECORRENTES, AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO RECORRIDO
FORAM LACRADOS PELO IEMA.
VITÓRIA – ES, 25 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
6- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001166-31.2011.8.08.0019 (019110011665)
ECOPORANGA - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA
PARTE MUNICÍPIO DE ECOPORANGA
PARTE CONSTRUTORA PAGEU LTDA.
ADVOGADO(A) JARIH MITRI EL FERZOLI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REMESSA NECESSÁRIA Nº 1166-31.2011.8.08.0019.
RELATORA : DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ECOPORANGA.
PARTES : CONSTRUTORA PAGEU LTDA. E OUTROS.
ADVOGADO : JARIH MITRI EL FERZOLI.
MAGISTRADO : GIL VELOSO TADDEI.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. AMPLA
CONCORRÊNCIA.
1. O ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES
COMPLEXAS, A SER APRESENTADO PELO LICITANTE PARA FINS DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, OFENDE A AMPLA CONCORRÊNCIA, NA
HIPÓTESE EM QUE ESSE REQUISITO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O
OBJETO DO CONTRATO.
2. A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA EM LICITAÇÕES COMPLEXAS REDUZ O
CAMPO DE CONCORRÊNCIA EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
SIMPLES, BEM COMO PODERÁ INDUZIR À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME
DE APENAS UM GRUPO.
1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS.
220/228, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA DETERMINAR
À AUTORIDADE COATORA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
PARA CORRIGIR O EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011, A
FIM DE EXCLUIR, DA EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, O
ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES COMPLEXAS,
COMO REQUISITO NECESSÁRIO PARA PARTICIPAR NO CERTAME.
AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO VOLUNTÁRIO.
É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE COM BASE NA SÚMULA
253 DO STJ QUE PREVÊ “O ARTIGO 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O
RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO”.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ATUOU COM
PRESTEZA, APLICANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES, AO AFASTAR A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO
DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES COMPLEXAS, EXIGIDO POR
OCASIÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE, COMO REQUISITO
NECESSÁRIO PARA PARTICIPAR DO CERTAME.
O ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES COMPLEXAS,
A SER APRESENTADO PELO LICITANTE PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA, OFENDE A AMPLA CONCORRÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE ESSE
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUISITO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O OBJETO DO CONTRATO.
A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA EM LICITAÇÕES COMPLEXAS REDUZ O
CAMPO DE CONCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DE PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS SIMPLES, BEM COMO PODERÁ INDUZIR À PARTICIPAÇÃO
NO CERTAME DE APENAS UM GRUPO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU, NESSE SENTIDO,
QUE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR, PARA
FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM LICITAÇÃO, DEVE GUARDAR
RELAÇÃO COM O OBJETO DO CONTRATO. ASSIM, EVENTUAL EXIGÊNCIA
DE ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR DEVE SER RELATIVO A
OBRAS OU SERVIÇOS DE GRAU DE COMPLEXIDADE SEMELHANTE AO
OBJETO DO CONTRATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LIVRE
CONCORRÊNCIA. NESSE SENTIDO, A CONTRARIO SENSU:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE LEITURA DE
HIDRÔMETROS E ENTREGA DE CONTAS - EDITAL - EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA ARTIGO 30, § 1º, I, E § 5º DA LEI N. 8.666/93 - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
É CERTO QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO, EM NENHUMA HIPÓTESE,
FAZER EXIGÊNCIAS QUE FRUSTREM O CARÁTER COMPETITIVO DO
CERTAME, MAS SIM GARANTIR AMPLA PARTICIPAÇÃO NA DISPUTA
LICITATÓRIA, POSSIBILITANDO O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE
CONCORRENTES, DESDE QUE TENHAM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E
ECONÔMICA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
DESSARTE, INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE
AS PARTES SE OS REQUISITOS DO EDITAL, QUANTO À CAPACIDADE
TÉCNICA, SÃO COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA CONCORRÊNCIA.
IN CASU, A EXIGÊNCIA, PREVISTA NO EDITAL, DE APRESENTAÇÃO DE
ATESTADOS QUE COMPROVEM A EXPERIÊNCIA ANTERIOR DOS
PARTICIPANTES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DE LICITAÇÃO
NÃO É ABUSIVA OU ILEGAL, POIS É UMA FORMA DE DEMONSTRAR SUA
CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL SEGUNDO OS CRITÉRIOS
DISCRICIONARIAMENTE ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA A
EXECUÇÃO A CONTENTO DOS SERVIÇOS.
"A AUSÊNCIA DE EXPLÍCITA REFERÊNCIA, NO ART. 30, A REQUISITOS DE
CAPACITAÇÃO1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0901379-69.2011.8.08.0000
(024119013795)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE NELCIDES ANTONIO GIACOMIN
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
EMGDO ANEZIO PIAZZAROLO
ADVOGADO(A) JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO
MONOCRÁTICA DE FLS. 281/282, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO
ANTERIORMENTE INTERPOSTO PARA MANTER A SENTENÇA QUE
ACOLHEU O PLEITO AUTORAL E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR
A IMPORTÂNCIA DE R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS).
DO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO HAVER ÓBICE À APRECIAÇÃO
MERITÓRIA DO RECURSO, DADO QUE, APÓS SUA INTERPOSIÇÃO, EM
RAZÃO DA RENÚNCIA DA NOBRE CAUSÍDICA AO MANDATO QUE LHE
FORA OUTORGADO, DEIXOU A PARTE RECORRENTE DE CONSTITUIR
NOVO PATRONO, O QUE EVIDENCIARIA O DESATENDIMENTO A UM DOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA.
A TEOR DO QUE PUDE VERIFICAR, A DINÂMICA PROCESSUAL
TRANSCORREU, EM SÍNTESE, DA SEGUINTE MANEIRA: EXARADA A
SENTENÇA (FLS. 217/224) E CIENTIFICADAS AS PARTES, INTERPÔS O RÉU
NELCIDES ANTÔNIO GIACOMIN RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 226/237), O
QUAL RESTOU DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA; SUA
PUBLICAÇÃO FORA SUCEDIDA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E RENÚNCIA IMEDIATA DOS PODERES CONFERIDOS À
ADVOGADA DA PARTE RECORRENTE, QUE COMPROVOU A
CIENTIFICAÇÃO DE SEU CLIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO CPC
(FL. 285); PROCEDEU-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE
REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (FL. 303), A QUAL
PERMANECE DESATENDIDA.
CONFORME REMANSOSA DOUTRINA, A TEMÁTICA ORA VENTILADA
ATINE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, QUE SE REVELAM COMO
ELEMENTOS DE EXISTÊNCIA, REQUISITOS DE VALIDADE E CONDIÇÕES
DE EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO, QUE, TAIS COMO AS CONDIÇÕES DA
AÇÃO, INTEGRAM O ROL DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA,
COGNOSCÍVEIS, PORTANTO, DE OFÍCIO. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA
CONFIGURA REQUISITO PROCESSUAL SUBJETIVO DE VALIDADE, QUE
TEM EXPRESSÃO NA EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE DETERMINADA
APTIDÃO TÉCNICA, DA QUAL APENAS SÃO DOTADOS OS ADVOGADOS
REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
(ARTIGO 36, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O PARQUET E, EM
ALGUNS CASOS, PESSOAS NÃO-ADVOGADAS, CUJA ATUAÇÃO SE
RESTRINGE AO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
93 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
A AUSÊNCIA DA REFERIDA APTIDÃO COMPROMETE O TRÂMITE
PROCESSUAL, E, SEGUNDO ORIENTAÇÃO COLHIDA EM MEIO ÀS CORTES
SUPERIORES, EM SEDE RECURSAL OBSTA O CONHECIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO:
"PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
PROCESSUAL CARACTERIZADA. OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVEM
ESTAR PRESENTES AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL,
INCLUSIVE NA FASE RECURSAL. DESATENDIDO O PRESSUPOSTO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM
VIRTUDE DE RENÚNCIA AO MANDATO, CABE AO RECORRENTE NOMEAR
OUTRO ADVOGADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO"
(STJ, AGRG NO AG 891.027/RS).
OUTRA NÃO É A POSIÇÃO PERFILHADA PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, A
SABER:
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
ADVOGADO. RENÚNCIA DE MANDATO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A
RECORRENTE
FOI
DEVIDAMENTE
CIENTIFICADA
POR
SEUS
PROCURADORES DA RENÚNCIA REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 45,
CPC. NÃO BASTASSE ISSO, DIVERSAS DILIGÊNCIAS FORAM FEITAS A FIM
DE QUE FOSSE SANADA A IRREGULARIDADE, VALENDO RESSALTAR QUE
SE CONSIDERAM VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS
AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, CUMPRIDO À PARTE
ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER
MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. [...] A RECORRENTE, NO
ENTANTO, NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DE SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CESSADOS OS PODERES DE QUEM
SUBSCREVEU O RECURSO, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO
JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, SOBRETUDO
PORQUE A PARTE NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INÉRCIA,
ADEMAIS, QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DA
SENTENÇA PROLATADA, CARACTERIZADA COMO FATO EXTINTIVO DO
DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJRS, APELAÇÃO
CÍVEL Nº 70049197494).
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO. RENÚNCIA APÓS O
MANEJO DO RECURSO. APELANTE. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA.
PRESSUPOSTO
PROCESSUAL.
INSATISFAÇÃO.
CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
DA PARTE QUALIFICA-SE COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE DEVE
PERMANECER SATISFEITO DURANTE TODO O TRANSCURSO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE, NÃO LHE SENDO PERMITIDO
INVOCAR
A
TUTELA
JURISDICIONAL
PESSOALMENTE,
DEVE
NECESSARIAMENTE ATUAR POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE COM
HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS,
ESTANDO ESSA QUALIFICAÇÃO RESERVADA AO
ADVOGADO
(CAPACIDADE POSTULATÓRIA), SOB PENA DE, FICANDO DESASSISTIDA,
SOFRER OS EFEITOS DECORRENTES DE TER PERMANECIDO ACÉFALA. A
RENÚNCIA DOS PATRONOS DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DETERMINA QUE SEJA NOTIFICADO PELOS RENUNCIANTES E
INTIMADO PESSOALMENTE PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REDUNDANDO SUA INÉRCIA NO
SUPRIMENTO
DA
DEFICIÊNCIA
NA
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO DO APELO POR JÁ NÃO SUPRIR, NO MOMENTO DO
EXAME DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS QUE LHE SÃO EXIGÍVEIS, O
REQUISITO PERTINENTE À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DO RECORRENTE, POIS IMPASSÍVEL DE SER SUPRIDO
ATRAVÉS DA SUA FIRMAÇÃO POR ADVOGADO JÁ DESPROVIDO DE
PODERES DE REPRESENTAÇÃO. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NO MOMENTO DO AVIAMENTO DO APELO É
INSUFICIENTE PARA O SUPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PERTINENTE À
INDISPENSABILIDADE DE O APELANTE ESTAR PATROCINADO POR
PATRONO
DEVIDAMENTE
HABILITADO
E
MUNICIADO
COM
CAPACIDADE POSTULATÓRIA, VEZ QUE A REGULARIDADE DO
PATROCÍNIO, E POR EXTENSÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEVE
PERDURAR ATÉ O EXAME DO RECURSO, NOTADAMENTE PORQUE É
JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL QUE SEJA CONHECIDO QUANDO A
PARTE RECORRENTE JÁ NÃO ESTÁ LEGAL E REGULARMENTE
PATROCINADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA" (TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL
Nº 20010110792769).
FIRME EM TAIS RAZÕES, VALENDO-ME DA VIA MONOCRÁTICA DE
JULGAMENTO, COMO AUTORIZADO PELO ARTIGO 557 DO CPC,
INADMITO OS ACLARATÓRIOS.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 30 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
2- APELAÇÃO Nº 0025327-37.2004.8.08.0024 (024040253270)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE TANIA BROMANA DE MORENO AARAO
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A
SENTENÇA DE FOLHAS 224/227, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO
REQUERIDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS.
A APELANTE, EM SUAS RAZÕES, ASSEVEROU SER INJUSTIFICADA A
RECUSA EXTERNADA PELA PESSOA JURÍDICA RECORRIDA, POIS, QUANTO
AOS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO, DEIXOU A PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS DE
IDENTIFICAR A PARTIR DE QUANDO PASSARAM A EXISTIR OS SIMILARES
NACIONAIS, HAJA VISTA QUE ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E A
CONFECÇÃO DO LAUDO TRANSCORREU-SE LAPSO CONSIDERÁVEL.
ADEMAIS, SUSTENTOU NÃO FIGURAREM COMO EXCLUÍDOS DA
COBERTURA OS MATERIAIS, AINDA QUE IMPORTADOS, NECESSÁRIOS IN
CASU, TENDO A NEGATIVA DE FORNECIMENTO LHE CAUSADO LESÃO
SUBJETIVA INDENIZÁVEL.
A INSTITUIÇÃO RECORRIDA, EM SUMA, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA, EXPLICITANDO QUE NO CONCEITO DE MEDICAMENTOS
ESTARIAM ABARCADAS SUBSTÂNCIAS FARMACOLÓGICAS E MATERIAIS
COMO PRÓTESES E ÓRTESES, DAÍ PORQUE ESTARIA EXCLUÍDA A
COBERTURA SOLICITADA E NÃO HOUVE OFENSA MORAL.
O COMPULSAR DOS AUTOS REVELA PROSPERAR A TESE RECURSAL.
A DEMANDA FORA PROPOSTA COM O FITO DE VIABILIZAR A
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE
HÉRNIA DISCAL RECOMENDADO À AUTORA NOS TERMOS DO LAUDO DE
FLS. 42/43, DO QUAL CONSTOU ROL DE MATERIAIS A SEREM
EMPREGADOS.
NARROU A DEMANDANTE QUE, ÀS VÉSPERAS DE SE SUBMETER À
INTERVENÇÃO, TOMOU CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA
EXTERNADA PELA UNIMED, CUJO FUNDAMENTO, SEGUNDO SUSTENTA,
NÃO SERIA COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO SOLICITADO.
DE FATO, BASTA COTEJAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 48 (RECUSA DE
COBERTURA), 60 (RATIFICAÇÃO DA RECUSA APÓS PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO) E 169/178 (LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO)
PARA VERIFICAR QUE O ARGUMENTO UTILIZADO PELA PESSOA
JURÍDICA RÉ PARA FUNDAMENTAR A RECUSA NÃO GUARDA RELAÇÃO
COM O PEDIDO DE COBERTURA DECLINADO: A INTERVENÇÃO
SOLICITADA FOI DE PROTEÇÃO DISCAL, E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO, DAÍ
PORQUE A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO DE REPOSIÇÃO
DISCAL ENCONTRAR-SE-IA EM FASE DE EXPERIMENTAÇÃO NOS
ESTADOS UNIDOS NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O CASO VERTENTE.
OUTRA QUESTÃO VENTILADA - E QUE TERIA, SEGUNDO A RÉ, OBSTADO
A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - FOI A EXIGÊNCIA DE USO DE
MATERIAIS ESTRANGEIROS PELO MÉDICO SUBSCRITOR DA REQUISIÇÃO,
A DESPEITO DA DISPONIBILIDADE DE SIMILARES NACIONAIS.
SALIENTO QUE O PONTO RESTOU CONTROVERTIDO, VEZ QUE A
AFIRMAÇÃO DECLINADA PELO PERITO NO SENTIDO DE QUE
EXISTIRIAM MATERIAIS NACIONAIS APTOS A SEREM EMPREGADOS NO
PROCEDIMENTO NÃO ESPECIFICOU QUANDO TAL DISPONIBILIDADE
PASSOU A EXISTIR NO MERCADO NACIONAL, SENDO NECESSÁRIO
CONSIDERAR O TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL (UM
ANO E QUATRO MESES) ENTRE A REQUISIÇÃO MÉDICA E A
MANIFESTAÇÃO DO EXPERT.
DITO DE OUTRO MODO, EMBORA HAJA TAL INFORMAÇÃO NO TEXTO
DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 169/178, ELA NÃO INFIRMA A ALEGAÇÃO
AUTORAL DE QUE O PROCEDIMENTO RECOMENDADO DEVERIA SER
REALIZADO COM OS MATERIAIS SOLICITADOS PELO ESPECIALISTA
(ALGUNS DELES IMPORTADOS), HAJA VISTA NÃO SE TER APURADO SEM
QUALQUER DÚVIDA QUE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO JÁ EXISTIAM
SIMILARES NACIONAIS.
NESSE DIAPASÃO, VISLUMBRO COMO ADEQUADA A APLICAÇÃO DA
REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI EM PREJUÍZO DA RÉ,
POIS, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC, SEU ERA O
ÔNUS DE PROVAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO
DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL, O QUE LHE INCUMBIA FAZER,
SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VALE DESTACAR AS PALAVRAS DO DOUTO ARRUDA
ALVIM (IN "MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, V.2, 2005, P. 411):
“RECAINDO SOBRE UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
RELATIVAMENTE A TAIS E QUAIS FATOS, NÃO CUMPRINDO ESSE ÔNUS E
INEXISTINDO NOS AUTOS QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS,
PRESSUPOR-SE-Á UM ESTADO DE FATO CONTRÁRIO A ESSA PARTE”.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
UMA LEITURA ATENTA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS
94 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
LITIGANTES (FLS. 15/41) REVELA NÃO ENCONTRAR-SE EXCLUÍDA A
UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO EM
DEBATE, SENDO CLARO O ARTIGO 59, INCISOS V E XII, AO EXCEPCIONAR
A COBERTURA APENAS PARA PRÓTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO
- SITUAÇÃO OBVIAMENTE DIVERSA DA HIPÓTESE VERTENTE -, BEM
COMO PARA MEDICAMENTOS IMPORTADOS QUE TENHAM SIMILAR
NACIONAL - O MATERIAL OBJETO DE QUESTIONAMENTO NÃO
CONSISTE EM MEDICAMENTO, NEM MESMO PODERIA, À ÉPOCA DA
OPERAÇÃO, SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO DE ORIGEM NACIONAL.
EM RAZÃO DISSO, EQUIVOCADA SE AFIGURA A RECUSA EMITIDA PELA
PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, CUJOS EFEITOS LESIVOS DEVEM SER
OBJETO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A SABER:
"A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A RECUSA
INDEVIDA/INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM
AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO, A
QUE ESTEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGADA, ENSEJA
REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR AGRAVAR A SITUAÇÃO DE
AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO
BENEFICIÁRIO" (STJ, AGRG NO RESP 1050837/RN, PUBLICADO EM
12/06/2013).
CABE, A TAL PONTO, MENSURAR A INDENIZAÇÃO A SER CONCEDIDA EM
FAVOR DA AUTORA, REFLEXÃO PAUTADA EM ALGUNS CRITÉRIOS, QUE,
CONFORME ELENCA ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS (“DANO MORAL
INDENIZÁVEL", 2001), SÃO (I) A GRAVIDADE DA FALTA, (II) A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO, (III) OS BENEFÍCIOS
ALCANÇADOS COM O ILÍCITO, (IV) O CARÁTER ANTI-SOCIAL DA
CONDUTA E (V) A FINALIDADE DISSUASIVA FUTURA PERSEGUIDA (P.
178/9).
COMO É DE SABENÇA GERAL, AS INDENIZAÇÕES DEVEM ATENDER AO
BINÔMIO
RESSARCIMENTO-PUNIÇÃO,
COM
EQUILÍBRIO,
NÃO
SOBREPUJANDO A ÂNSIA REPRESSIVA À OBSERVAÇÃO DE QUE VALORES
EXCESSIVOS DÃO CAUSA AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA
(CF.: STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 945.575/SP), O
QUE ME PARECE RESTAR ATENDIDO PELO MONTANTE DE R$5.000,00
(CINCO MIL REAIS).
DESSE MODO, POR TODO O EXPOSTO, AFERINDO ESTAREM PRESENTES
OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO,
CONHEÇO DA APELAÇÃO E LHE DOU PROVIMENTO PARA JULGAR
PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR O
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO E A PRESTAR INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS),
EXTINGUINDO O FEITO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
DE CONSEQUÊNCIA, IMPÕE-SE A REVERSÃO, EM DESFAVOR DA RÉ, DO
ÔNUS DE SUPORTAR AS REPERCUSSÕES FINANCEIRAS DO SEU
INSUCESSO, QUAIS SEJAM, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. NESSA TOADA, ATENTO AOS DITAMES DO §3º, ARTIGO 20,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARBITRO A VERBA HONORÁRIA EM
DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ALCANÇARÁ
CIFRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU DE ZELO HAVIDO PELO
PATRONO DA AUTORA, AO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À
NATUREZA E À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TEMPO EMPREGADO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 22 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
3- APELAÇÃO Nº 0006850-19.2011.8.08.0024 (024110068509)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE HELAYNE SEGATTO MOREIRA TRESBACH BITTENCOURT
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APTE RODRIGO TRESBACH BITTENCOURT
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APDO INPAR PROJETO 98 SPE LTDA.
ADVOGADO(A) ARIANE MAIA GUIMARAES
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
AS PARTES TRANSIGIRAM, DESISTIRAM DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, E COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DO
ACORDO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO (FLS. 254/262).
POIS BEM.
A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DE
CARÁTER PRIVADO, E, PORTANTO, DISPONÍVEIS, O QUE TORNA VIÁVEL A
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
EFETIVAÇÃO DE ACORDO.
ASSIM, E ESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS ATINENTES À
DISCIPLINA DO NEGÓCIO JURÍDICO (OBJETO LÍCITO, AGENTES CAPAZES,
FORMA NÃO DEFESA OU PRESCRITA EM LEI), APLICA-SE AO CASO O
DISPOSTO NOS ARTIGOS 840 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL.
ADEMAIS, NADA OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS APÓS
PRESTADA A JURISDIÇÃO, MESMO QUE EM SEDE RECURSAL, HAJA VISTA
QUE O CPC AUTORIZA AO MAGISTRADO A CONCILIAR AS PARTES, A
QUALQUER TEMPO.
EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO APRESENTADA. EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CPC.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
CONFORME
ACORDO
ORA
HOMOLOGADO. CUSTAS PRO RATA, A TEOR DO ART. 26, § 2º DO CPC.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 2 DE AGOSTO DE 2013.
DESEMBARGADOR CONVOCADO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0041758-39.2010.8.08.0024 (024100417583)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE GREGORY DA SILVA MARIANO
ADVOGADO(A) NICOLLY PAIVA DA SILVA
EMGDO BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0041758-39.2010.8.08.0024.
RELATORA : DESª. SUBST. MARIANNE JÚDICE MATTOS
EMBARGANTE : GREGORY DA SILVA MARIANO.
ADVOGADO : NICOLLY PAIVA DA SILVA.
EMBARGADOS : BANESTES SEGUROS S/A.
ADVOGADO : ANDRE SILVA ARAÚJO.
RAFAEL ALVES ROSELLI.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CONFORME CONSTA ÀS FLS. 130/133 DOS AUTOS, AS PARTES
SOLUCIONARAM
AMISTOSAMENTE
O
LITÍGIO
E,
PORTANTO
REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269,III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NESSES TERMOS, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 130/133 PARA QUE
POSSA PRODUZIR SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA INTEGRA.
VITÓRIA (ES), 29 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
6- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001166-31.2011.8.08.0019 (019110011665)
ECOPORANGA - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA
PARTE MUNICÍPIO DE ECOPORANGA
PARTE CONSTRUTORA PAGEU LTDA.
ADVOGADO(A) JARIH MITRI EL FERZOLI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REMESSA NECESSÁRIA Nº 1166-31.2011.8.08.0019.
RELATORA : DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ECOPORANGA.
PARTES : CONSTRUTORA PAGEU LTDA. E OUTROS.
ADVOGADO : JARIH MITRI EL FERZOLI.
MAGISTRADO : GIL VELOSO TADDEI.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. AMPLA
CONCORRÊNCIA.
1. O ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES
COMPLEXAS, A SER APRESENTADO PELO LICITANTE PARA FINS DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, OFENDE A AMPLA CONCORRÊNCIA, NA
95 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
HIPÓTESE EM QUE ESSE REQUISITO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O
OBJETO DO CONTRATO.
2. A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA EM LICITAÇÕES COMPLEXAS REDUZ O
CAMPO DE CONCORRÊNCIA EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
SIMPLES, BEM COMO PODERÁ INDUZIR À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME
DE APENAS UM GRUPO.
1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS.
220/228, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA DETERMINAR
À AUTORIDADE COATORA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
PARA CORRIGIR O EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011, A
FIM DE EXCLUIR, DA EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, O
ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES COMPLEXAS,
COMO REQUISITO NECESSÁRIO PARA PARTICIPAR NO CERTAME.
AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO VOLUNTÁRIO.
É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE COM BASE NA SÚMULA
253 DO STJ QUE PREVÊ “O ARTIGO 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O
RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO”.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ATUOU COM
PRESTEZA, APLICANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES, AO AFASTAR A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO
DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES COMPLEXAS, EXIGIDO POR
OCASIÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE, COMO REQUISITO
NECESSÁRIO PARA PARTICIPAR DO CERTAME.
O ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES COMPLEXAS,
A SER APRESENTADO PELO LICITANTE PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA, OFENDE A AMPLA CONCORRÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE ESSE
REQUISITO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O OBJETO DO CONTRATO.
A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA EM LICITAÇÕES COMPLEXAS REDUZ O
CAMPO DE CONCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DE PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS SIMPLES, BEM COMO PODERÁ INDUZIR À PARTICIPAÇÃO
NO CERTAME DE APENAS UM GRUPO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU, NESSE SENTIDO,
QUE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR, PARA
FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM LICITAÇÃO, DEVE GUARDAR
RELAÇÃO COM O OBJETO DO CONTRATO. ASSIM, EVENTUAL EXIGÊNCIA
DE ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR DEVE SER RELATIVO A
OBRAS OU SERVIÇOS DE GRAU DE COMPLEXIDADE SEMELHANTE AO
OBJETO DO CONTRATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LIVRE
CONCORRÊNCIA. NESSE SENTIDO, A CONTRARIO SENSU:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE LEITURA DE
HIDRÔMETROS E ENTREGA DE CONTAS - EDITAL - EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA ARTIGO 30, § 1º, I, E § 5º DA LEI N. 8.666/93 - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
É CERTO QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO, EM NENHUMA HIPÓTESE,
FAZER EXIGÊNCIAS QUE FRUSTREM O CARÁTER COMPETITIVO DO
CERTAME, MAS SIM GARANTIR AMPLA PARTICIPAÇÃO NA DISPUTA
LICITATÓRIA, POSSIBILITANDO O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE
CONCORRENTES, DESDE QUE TENHAM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E
ECONÔMICA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
DESSARTE, INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE
AS PARTES SE OS REQUISITOS DO EDITAL, QUANTO À CAPACIDADE
TÉCNICA, SÃO COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA CONCORRÊNCIA.
IN CASU, A EXIGÊNCIA, PREVISTA NO EDITAL, DE APRESENTAÇÃO DE
ATESTADOS QUE COMPROVEM A EXPERIÊNCIA ANTERIOR DOS
PARTICIPANTES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DE LICITAÇÃO
NÃO É ABUSIVA OU ILEGAL, POIS É UMA FORMA DE DEMONSTRAR SUA
CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL SEGUNDO OS CRITÉRIOS
DISCRICIONARIAMENTE ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA A
EXECUÇÃO A CONTENTO DOS SERVIÇOS.
"A AUSÊNCIA DE EXPLÍCITA REFERÊNCIA, NO ART. 30, A REQUISITOS DE
CAPACITAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL NÃO SIGNIFICA VEDAÇÃO À SUA
PREVISÃO. A CLÁUSULA DE FECHAMENTO CONTIDA NO § 5º NÃO SE
APLICA À CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, MAS A OUTRAS
EXIGÊNCIAS" (MARÇAL JUSTEN FILHO, IN "COMENTÁRIOS À LEI DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS", 8ª ED., ED. DIALÉTICA,
SÃO PAULO, 2000, P. 335).
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(RESP 361.736/SP, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 05/09/2002, DJ 31/03/2003, P. 196)
NO CASO EM TELA, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR ATESTADO DE
EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES COMPLEXAS SE NÃO HÁ
CORRELAÇÃO DE COMPLEXIDADE COM O OBJETO DO CONTRATO.
É PRECISO DESTACAR, AINDA, QUE O OBJETO DA LICITAÇÃO, NO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESENTE CASO, NÃO É COMPLEXO. TRATA-SE DE LIMPEZA PÚBLICA,
CONSERVAÇÃO E GERENCIAMENTO DA UNIDADE DE TRIAGEM E
COMPOSTAGEM (FL. 39), ATIVIDADES QUE NÃO REQUEREM UMA
ESPECIAL COMPLEXIDADE, A PONTO DE EXIGIR, COMO QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA DO LICITANTE, EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES
COMPLEXAS.
AS ATIVIDADES DE LIMPEZA E GERENCIAMENTO DA UNIDADE DE
TRIAGEM E COMPOSTAGEM REFEREM-SE A ATIVIDADES DE LIMPEZA
PÚBLICA, COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AS
QUAIS SÃO, NA REALIDADE, BASTANTE COMUNS AOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS ROTINEIROS.
ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A SENTENÇA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA – ES, 25 DE ABRIL DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
7- APELAÇÃO Nº 0007070-18.2009.8.08.0014 (014090070708)
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
APTE E.A.P.
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) RODRIGO BASSETTI TARDIN
APDO A.F.D.S.
ADVOGADO(A) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007070-18.2009.8.08.0014.
RELATORA : DESª. SUBSTITUTA MARIANE JÚDICE DE MATTOS
APELANTE : ELIO ANTONIO PERINI.
ADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR.
RODRIGO BASSETI TARDIN.
APELADO : ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS.
ADVOGADO : FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO.
MAGISTRADO : SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON.
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELIO ANTONIO PERINI
EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DA 1° VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA, ÀS FLS. 317/333, NOS AUTOS DA
AÇÃO ORDINÁRIA N° 014.090.070.708.
ÀS FLS. 358/362 FORAM OPOSTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR
ELIO ANTONIO PERINI, OS QUAIS FORAM CONSIDERADOS
MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, EM DECISÃO SUBSEQUENTE, ÀS FLS.
364. AINDA ÀS FLS. 370/371 HÁ EMBARGOS DE ADRIANA FERREIRA DOS
SANTOS, OS QUAIS FORAM DESPROVIDOS NA DECISÃO DE FLS. 373/376.
NO ENTANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HOUVE
RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO DE FLS. 328/354 APÓS A DECISÃO DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE FLS. 373/376, O QUE
IMPLICA SUA INADMISSIBILIDADE.
O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A
APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
DEVE
SER
RATIFICADA,
SOB
PENA
DE
INADMISSIBILIDADE.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INTERPOSTA ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO
POSTERIOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA
418/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS
LUCRATIVOS.
NECESSIDADE
DE
DEMONSTRAÇÃO
DA
HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. NOS TERMOS DA SÚMULA 418/STJ: “É INADMISSÍVEL O RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARACÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.”
2. ESSA ORIENTAÇÃO, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, É EXTENSÍVEL
AO RECURSO DE APELAÇÃO.
3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS
JURÍDICAS – COM OU SEM FINS LUCRATIVOS – SOMENTE SE
COMPROVAREM QUE DELE NECESSITAM.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 202953/RJ,
RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO
18/09/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 24/09/2012)
ASSIM, INADMITO A APELAÇÃO.
É COMO VOTO.
VITÓRIA (ES), 19 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
96 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
8- APELAÇÃO Nº 0001867-28.2009.8.08.0062 (062090018672)
PIUMA - VARA ÚNICA
APTE DALVA HELENA HERINGER SILVEIRA
ADVOGADO(A) ADRIANO ELIODORIO GONCALVES
ADVOGADO(A) ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA
APDO CLAUDIOMAR DE SOUZA NETO
ADVOGADO(A) VALMIR FRANCA VIANA
APDO FERNANDO ANTONIO FONSECA PAIXÃO
ADVOGADO(A) HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1867-28.2009.8.08.0062.
RELATORA : DESª. SUBSTITUTA MARIANE JÚDICE DE MATTOS
APELANTE : DALVA HELENA HERINGER DA SILVEIRA.
ADVOGADO : ADRIANO ELIODORO GONÇALVES.
ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA.
APELADO : CLAUDIOMAR DE SOUZA NETO.
ADVOGADO : VALMIR FRANCA VIANA.
APELADO : FERNANDO ANTÔNICO FONSECA PAIXÃO.
ADVOGADO : HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO.
MAGISTRADO : AURICÉLIA OLIVEIRA LIMA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INTERPOSIÇÃO ANTES
DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO
POSTERIOR. NECESSIDADE.
1. A APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DEVE SER RATIFICADA, SOB PENA DE
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DALVA HELENA
HERINGER DA SILVEIRA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM
JUIZ DA 1° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA, ÀS FLS. 132/133,
NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 062.090.018.672.
ÀS FLS. 156/175 FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR
VALMIR FRANCA VIANA, AO QUAL FOI DADO INTEGRAL PROVIMENTO,
EM DECISÃO, ÀS FLS. 178.
NO ENTANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HOUVE
RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO DE FLS. 132/133 APÓS A DECISÃO DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TORNANDO-A,
PORTANTO, INADMISSÍVEL.
O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A
APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
DEVE
SER
RATIFICADA,
SOB
PENA
DE
INADMISSIBILIDADE. NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INTERPOSTA ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO
POSTERIOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA
418/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS
LUCRATIVOS.
NECESSIDADE
DE
DEMONSTRAÇÃO
DA
HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. NOS TERMOS DA SÚMULA 418/STJ: “É INADMISSÍVEL O RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARACÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.”
2. ESSA ORIENTAÇÃO, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, É EXTENSÍVEL
AO RECURSO DE APELAÇÃO.
3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS
JURÍDICAS – COM OU SEM FINS LUCRATIVOS – SOMENTE SE
COMPROVAREM QUE DELE NECESSITAM.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 202953/RJ,
RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO
18/09/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 24/09/2012)
ASSIM, INADMITO A APELAÇÃO.
É COMO VOTO.
VITÓRIA (ES), 23 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
9- APELAÇÃO Nº 0021744-93.2012.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
APDO ROSENILDO GENES CORREA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 21744-93.2012.8.08.0014
RELATORA : DESª SUBSTª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
RECORRIDO : ROSENILDO GENES CORREA
MAGISTRADO : FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMENDA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR
1. EMBORA INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO E
JUNTAR O CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO MONITÓRIA A PARTE
MANTEVE-SE INERTE, HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 267, I DO CPC.
1 RELATÓRIO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL
DE COLATINA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART.
267, I, DO CPC. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE JUNTOU AOS AUTOS
OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM
COMO AFIRMAR QUE ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR
DEVERIA HAVER PRÉVIA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR.
SEM CONTRARRAZÕES, PORQUE NÃO HOUVE CITAÇÃO.
É O RELATÓRIO. DECIDO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC.
2 FUNDAMENTAÇÃO
AO ANALISAR A PRETENSÃO RECURSAL, VERIFICO QUE A TESE ARGUIDA
ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E.
TJES,
POIS
EMBORA
INTIMADA
PARA
REGULARIZAR
SUA
REPRESENTAÇÃO E JUNTAR O CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO
MONITÓRIA (FL. 16), A PARTE MANTEVE-SE INERTE (FL. 17-V.). NOTE-SE, A
PROPÓSITO, QUE O MAGISTRADO A QUO AFIRMOU QUE HAVIA
ILEGIBILIDADE DOS TERMOS DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
ANEXADO, MOTIVO PELO QUAL PERFEITAMENTE JUSTIFICÁVEL A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA, IN VERBIS:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA SANAR O VÍCIO. VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É PRESSUPOSTO DO
EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 296
DO CPC, QUE A PARTE AUTORA TENHA PREVIAMENTE REGULARIZADO
O VÍCIO (SANÁVEL) APONTADO PELO JUIZ NA ANÁLISE DA INICIAL. 2.
NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA OU APEGO AO
FORMALISMO PROCESSUAL SE O JUIZ, ANTES DE INDEFERIR A INICIAL E
EXTINGUIR O PROCESSO, HOUVER DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO
AUTOR PARA SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA E PERMANECER
INERTE. 3. QUANDO O JUIZ VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL
APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O
JULGAMENTO DE MÉRITO PODERÁ EXTINGUIR PREMATURAMENTE O
FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC SE A PARTE, EMBORA
INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO, QUEDAR-SE INERTE, SENDO
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, VISTO QUE O § 1º DESSE
MESMO DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE EXIGE ESSA PROVIDÊNCIA NAS
HIPÓTESES DOS INCISOS II E III. 3. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO (TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 14120122370, RELATOR: JANETE
VARGAS SIMÕES, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 09/07/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/07/2013)
97 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE. 1. NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, O MAGISTRADO NÃO PODE INDEFERIR,
LIMINARMENTE, A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE PRAZO
PARA EMENDÁ-LA (A PETIÇÃO INICIAL). 2. TODAVIA, SE MESMO APÓS
OPORTUNIZADA A EMENDA, ACASO A PARTE NÃO PROCEDE À EMENDA
DA PETIÇÃO INICIAL, PODE O MAGISTRADO EXTINGUIR O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284,
PARÁGRAFO ÚNICO E 295, VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 47110025930, RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 21/05/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 05/06/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA TERMINATIVA COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITO
DE VALIDADE PARA A AÇÃO - INOBSERVÂNCIA - EMENDA À INICIAL DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. (...) 3. SE A DESPEITO DE INTIMADO PARA EMENDAR A
INICIAL, O AUTOR MANTÉM-SE INERTE, DEIXANDO DE CUMPRIR A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 267, I CC 295, VI, DO CPC 4.
SE É EVIDENTE NA PROCESSUALÍSTICA DOS DIAS DE HOJE A
TENDÊNCIA AO ABANDONO DO APEGO EXAGERADO ÀS FORMAS,
DANDO MAIOR RENDIMENTO AOS POSTULADOS DA EFETIVIDADE E DA
INSTRUMENTALIDADE, NÃO MENOS CERTO É QUE O PROCESSO NÃO
ABDICA DE CERTOS REQUISITOS ESSENCIAIS, SEM OS QUAIS FERIRIA DE
MORTE A IDEIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. POR ISSO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR NA NECESSIDADE DE MAIOR APROVEITAMENTO AOS ATOS
PROCESSUAIS. 5. SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM NO BASE NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO
IMPROVIDO. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24120028808, RELATOR: TELEMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 08/05/2013)
SEM RAZÃO, PORTANTO, O APELANTE, O QUE IMPLICA O
DESPROVIMENTO DO SEU RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
MESMA COMARCA, IMPLEMENTANDO SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA
ESMIUÇADA NA RESOLUÇÃO TJES N° 61/2010.
ESTANDO TAMBÉM SUSPEITA, POR MOTIVO DE FORO INTIMO, A
MAGISTRADA TITULAR DA 4ª VARA DE FAMÍLIA, FORAM OS AUTOS
CONCLUSOS AO GABINETE DA JUÍZA TITULAR DA 3ª VARA DE FAMÍLIA,
QUE NELES JUDICOU, PRESIDINDO, INCLUSIVE, FRUTÍFERAS AUDIÊNCIAS
COM ASSENTADAS REPRODUZIDAS ÀS FLS. 30/32 E 33/34.
NO CURSO DO PROCESSO SOBREVEIO NOVA RESOLUÇÃO ACERCA DA
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS MAGISTRADOS - RESOLUÇÃO TJES N°
48/2012 - ESTABELECENDO QUE, EM CASO DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO
OU AUSÊNCIA EVENTUAL DO JULGADOR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VELHA VELHA, COMPETE AO JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DAQUELA
COMARCA (E NÃO MAIS AO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA) ATUAR EM IMEDIATA
SUBSTITUIÇÃO.
EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA, A MAGISTRADA TITULAR DA 3ª
VARA DE FAMÍLIA REMETEU A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA
PARA ANÁLISE DA JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E, ESTA
ÚLTIMA, DISCORDANDO DA PROVIDÊNCIA, ARGUMENTOU QUE A
NOVEL RESOLUÇÃO (TJES N° 48/2012) NÃO PREVIU EFEITOS
RETROATIVOS, ORDENANDO, POR CONSEGUINTE, O REENVIO DO
CADERNO PROCESSUAL À MAGISTRADA DA 3ª VARA.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO.
REGISTRO, DE SAÍDA, QUE NÃO HÁ, NA ESPÉCIE, VERDADEIRO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O FEITO ORIGINÁRIO - AÇÃO DE
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA - SEMPRE FOI E CONTINUA
SENDO PROCESSADO PELO JUÍZO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
VILA VELHA, A QUEM ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO.
NÃO HOUVE, AQUI, ALTERAÇÃO DE JUÍZO, MAS MERA SUBSTITUIÇÃO
CIRCUNSTANCIAL DE JUIZ, SITUAÇÕES BASTANTE DIVERSAS.
"JUÍZO SIGNIFICA ÓRGÃO JURISDICIONAL. CADA ÓRGÃO JURISDICIONAL
É UM JUÍZO, TANTO EM PRIMEIRO COMO EM QUALQUER OUTRO GRAU
DE JURISDIÇÃO. O JUÍZO NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO
JUIZ QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. ELE É UMA UNIDADE DE
SERVIÇO DENTRO DA JUSTIÇA. COMPREENDE O PRÓPRIO CARGO DO
JUIZ E OS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO QUADRO FIXO DESTA
(CARTÓRIO, SECRETARIA, OFICIAIS DE JUSTIÇA)." (DINAMARCO,
CÂNDIDO RANGEL. INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VI. 6
ED. SÃO PAULO: MALHEIROS. 2009. P. 395-396).
3 DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 30 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
10- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004037-57.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA DE FAMILIA DE VILA VELHA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
SUCTE. : 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
SUCDO. : 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
CUIDAM OS AUTOS DE "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA" EM
QUE FIGURA COMO SUSCITANTE O JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE VILA VELHA E, COMO SUSCITADO, O DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DAQUELA MESMA CIDADE E COMARCA.
NA ORIGEM, DIANA MEYERFREUND BLANDE E IVAN SOUZA BLANDE
CONTENDEM EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA
DE SEUS FILHOS MENORES, EM PROCESSO RUMOROSO E DELICADO, JÁ
CONHECIDO POR ESTA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL (APRECIADOS,
NESTE ÓRGÃO JULGADOR, OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº
035.129.000.077 E 035.129.000.788).
OS AUTOS FORAM ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 1ª VARA
DE FAMÍLIA E - ESTANDO A MAGISTRADA TITULAR DAQUELA UNIDADE
JUDICIÁRIA CIRCUNSTANCIALMENTE DECLARADA SUSPEITA PARA
NELES ATUAR, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO - FORAM REMETIDOS À
APRECIAÇÃO DA JULGADORA LOTADA NA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA
A MAGISTRADA TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA NÃO ORDENOU A
REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, MAS DECLINOU, TÃO SOMENTE, SUA
SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DONDE SE INFERE QUE
ESTÁ PRESERVADA E É INDISCUTÍVEL A COMPETÊNCIA DAQUELA
UNIDADE JUDICIÁRIA (1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA). TANTO É
ASSIM QUE OS AUTOS TRAMITAM SOB OS CUIDADOS DO ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL DA 1ª VARA, E DEVEM SER ACESSADOS NO
CARTÓRIO DA 1ª VARA.
COGITO, PARA FINS ELUCIDATIVOS, A HIPÓTESE DE GOZO DE FÉRIAS
PELA MAGISTRADA TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, COM A
DESIGNAÇÃO DE OUTRO JUIZ PARA ALI TEMPORARIAMENTE ATUAR.
ESTE JULGADOR SUBSTITUTO PODERIA, A TODA EVIDÊNCIA, JUDICAR
NA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA (EXCETO, POR
ÓBVIO, SE TAMBÉM IMPEDIDO OU SUSPEITO).
FAÇO ESSAS ANOTAÇÕES INAUGURAIS PORQUE O CABIMENTO DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA ENTRE DUAS
UNIDADES JUDICIÁRIAS (DOIS JUÍZOS), QUE SE DECLARAM
SIMULTANEAMENTE COMPETENTES (CONFLITO POSITIVO) OU
INCOMPETENTES (CONFLITO NEGATIVO) PARA PROCESSAR E JULGAR
UMA MESMA DEMANDA. SE NÃO HÁ, AQUI, DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS
(O FEITO NUNCA SAIU DA UNIDADE JUDICIÁRIA PARA O QUAL FOI
ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONFLITO
DE COMPETÊNCIA.
DESVELA-SE, A MEU SENTIR, MERA DISCREPÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO
RELATIVA A ASSUNTO PURAMENTE ADMINISTRATIVO REGULADO PELO
PLENO DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO: COMO EFETIVAR-SE-Á O
CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO TJES Nº 48/2012, QUE DISPÔS SOBRE A
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE JUÍZES?
FRISO, UMA VEZ MAIS, QUE A SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA É DO JUIZ, É
CIRCUNSTANCIAL E NÃO OPERA A ALTERAÇÃO DO JUÍZO! O
MAGISTRADO QUE DESPACHA NA AUSÊNCIA DO COLEGA, NA
CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO AUTOMÁTICO, NÃO ATRAI PARA SI A
ATRIBUIÇÃO DE CONTINUAR A CONDUZIR AQUELE FEITO
98 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
INDEFINIDAMENTE. SUA ATUAÇÃO, EM VERDADE, É OCASIONAL,
EPISÓDICA.
A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI MÉTODO AUTOMÁTICO PARA A
SUBSTITUIÇÃO DO JULGADOR TEM O ÚNICO INTENTO DE EVITAR
DISPÊNDIO DE TEMPO E DE REDUZIR DIFICULDADE ADMINISTRATIVA,
COMO EXTERNALIZAM SEUS CONSIDERANDOS:
"CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR EM TODAS AS
COMARCAS AS SUBSTITUIÇÕES DOS MAGISTRADOS QUANDO DECLARAM
A SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO PARA O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DE DETERMINADAS AÇÕES, OU MESMO QUANDO DE SUAS
AUSÊNCIAS EVENTUAIS DA COMARCA;
CONSIDERANDO QUE O ATUAL PROCEDIMENTO É DEMORADO, VISTO
QUE O MAGISTRADO NECESSITA OFICIAR À PRESIDÊNCIA
COMUNICANDO O AFASTAMENTO OU A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO
OU IMPEDIMENTO PARA A DESIGNAÇÃO DE OUTRO JUIZ, O QUE
ACARRETA ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL;
CONSIDERANDO
AS
INFORMAÇÕES
VEICULADAS
NO
WEB
SITEWWW.DER.ES.GOV.BR, ONDE CONSTAM AS INFORMAÇÕES DAS
DISTÂNCIAS ENTRE AS COMARCAS DESTE ESTADO;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO
DE FORMA QUE AS SUBSTITUIÇÕES SE FAÇAM LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO AS AFINIDADES ENTRE AS COMPETÊNCIAS;" (DJ DE
25.10.12).
RETORNANDO AO CASO EM EXAME, PONDERO QUE A QUESTÃO A QUE
ME REFIRO COMO SENDO DE CUNHO PURAMENTE ADMINISTRATIVO
PODERIA SER ASSIM SINTETIZADA: ATUALMENTE, CONSIDERANDO A
SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA TITULAR, A QUEM DEVE O CARTÓRIO DA 1ª
VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA REMETER OS AUTOS DA PREFALADA
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA? A QUAL GABINETE DE JUIZ: AO
GABINETE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA OU DA 3ª VARA DE FAMÍLIA?
E A RESPOSTA, A MEU SENTIR, É OBJETIVA: CUMPRINDO O DISPOSTO NA
RESOLUÇÃO TJES Nº 48/2012, DEVE O CADERNO PROCESSUAL SER
ENVIADO AO MAGISTRADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, IN VERBIS:
ART. 3°. NA COMARCA DA CAPITAL QUANDO O JUIZ TITULAR OU
DESIGNADO DECLARAR A SUSPEIÇÃO OU ESTIVER IMPEDIDO OU
AUSENTE POR QUALQUER MOTIVO, A SUA SUBSTITUIÇÃO SE FARÁ NA
SEGUINTE ORDEM:
§1°. HAVENDO MAIS DE UM JUIZ COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE,
SERÁ ADOTADO O SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO SUCESSIVA, OU SEJA, O
JUIZ DA Lª VARA SERÁ SUBSTITUÍDO PELO JUIZ DA 2ª VARA, E ESTE PELO
JUIZ DA 3ª VARA E ASSIM SUCESSIVAMENTE, SENDO O JUIZ DA ÚLTIMA
VARA COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUBSTITUÍDO PELO JUIZ 1ª
VARA.
EM MINHA ISOLADA INTERPRETAÇÃO, NÃO SE TRATA DE ATRIBUIR
EFEITO RETROAFIVO À ALTERAÇÃO NORMATIVA, MAS APENAS DE
CONFERIR-LHE EFEITO CONTEMPORÂNEO. COMO JÁ CONSIGNEI, A
ATUAÇÃO DA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, NAQUELA AÇÃO
ORIGINÁRIA, FOI EPISÓDICA E NÃO A VINCULOU AO PROCESSO. AO
TEMPO EM QUE JUDICOU NO FEITO, A MAGISTRADA DA 3ª VARA ASSIM O
FEZ PORQUE DETERMINAVA A RESOLUÇÃO TJES N° 61/2010. DORAVANTE,
CONTUDO, VIGENDO A NOVEL RESOLUÇÃO TJES N° 48/2012, PARECE-ME
QUE COMPETE A SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA AO JUIZ LOTADO NA 2ª
VARA DE FAMÍLIA.
POR CERTO, PERSISTINDO A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA HAVIDA
ENTRE AS MAGISTRADAS, PODERÃO AS MESMAS VALEREM-SE DE
CONSULTA ENDEREÇADA AO PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,
JÁ QUE A ELE COMPETE DIRIMIR DÚVIDAS ADMINISTRATIVAS (ART. 5°,
DA RESOLUÇÃO TJES N° 48/2012) E ORDENAR AS DESIGNAÇÕES DE
JUÍZES.
ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER DO CONFLITO, POR CUIDAR O
INCIDENTE DE MATÉRIA EMINENTE ADMINISTRATIVA.
COMUNIQUEM-SE ÀS JUÍZAS DA 2ª E DA 3ª VARAS DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE VILA VELHA, BEM COMO À SERVENTIA DA 1ª VARA DE
FAMÍLIA DAQUELA MESMA CIDADE E COMARCA.
VITÓRIA/ES, 07 DE MAIO DE 2013.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
GUARDA INICIALMENTE CONFERIDA À GENITORA. INTENSA
LITIOSIDADE ENTRE OS GENITORES E DIFICULDADES NO
CUMPRIMENTO E ACATAMENTO DO REGIME DE VISITAÇÃO. INDÍCIOS
DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INSUCESSO DO REGIME ORIGINALMENTE
FIXADO. REVERSÃO DA GUARDA. AMPLIAÇÃO DA GUARDA E ADOÇÃO
DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. 1) NÃO HÁ QUALQUER
VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE REVERSÃO DE GUARDA EM
CARÁTER LIMINAR, AINDA QUE INAUDITA ALTERA PARS, E COM OU SEM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DE MODO QUE, ESTANDO
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA), O JULGADOR DEVE CONCEDER A
MEDIDA. 2) OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS LEVAM À
CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE
ALIENAÇÃO PARTENTAL PELA MÃE, AGRAVANTE, COM VISTAS A
EXCLUIR O PAI DA RELAÇÃO AFETIVA E DA CONVIVÊNCIA HARMONIOSA
COM OS FILHOS. 3) A SITUAÇÃO JUSTIFICA A PRONTA INTERFERÊNCIA
ESTATAL, POIS NOTICIAM POSSÍVEL SOFRIMENTO DE CRIANÇAS DE
TENRA IDADE COM AS SUBMISSÕES A REITERADAS SITUAÇÕES
TRAUMÁTICAS E DE ALTO POTENCIAL LESIVO. EM CASOS TAIS, NA
FORMA DO QUE DISPÕE A LEI N. 12.318/10, ESTÁ O JUIZ AUTORIZADO A
UTILIZAR OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS APTOS A INIBIR OU
ATENUAR OS EFEITOS DO MALEFÍCIO AOS MENORES, SEGUNDO A
GRAVIDADE DO CASO. 4) A ALTERNATIVA ADOTADA EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA (INVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL) DEVE SER
RESGUARDADA, AO LADO DA TAMBÉM SEVERA MEDIDA DE SUSPENSÃO
DA AUTORIDADE PARENTAL, COMO ÚLTIMAS MEDIDAS TENDENTES A
LIVRAR OS MENORES DA ALIENAÇÃO, SENDO PRUDENTE ADOTAR,
ANTES DISSO, MEDIDAS ENÉRGICAS, PORÉM MAIS BRANDAS QUANTO
AOS EFEITOS NA VIDA DAS CRIANÇAS. 5) A AMPLIAÇÃO PLENA E
IRRESTRITA DA CONVIVÊNCIA DO PAI COM OS MENORES, SEM AS
AMARRAS E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO SISTEMA ANTES AJUSTADO,
AO LADO DA ADOÇÃO DE PRONTO DO REGIME DE GUARDA
COMPARTILHADA, O QUAL ALMEJA FACILITAR O EXERCÍCIO AMPLO DO
DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS EM TAIS SITUAÇÕES, É
A PROVIDÊNCIA QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA NO MOMENTO,
CABENDO AO JUÍZO MONOCRÁTICO, SE NECESSÁRIO, ESTABELECER OS
LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA UM. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE
INSTRUMENTO, 35129000077, RELATOR DESIGNADO: ELIANA JUNQUEIRA
MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 21/05/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
01/06/2012).
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004887-59.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO LUCINEIA COMETTI GUIRADO PRATES
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
E
AGVTE. : BV FINANCEIRA S/A
AGVDO. : LUCINEIA COMETTI GUIRADO PRATES
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BV
FINANCEIRA S/A CONTRA A DECISÃO (FLS. 45/51 DESTES AUTOS)
PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ/ES QUE, EM
SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL MANEJADA POR LUCINÉIA
COMETTI GUIRADO PRATES, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO
LIMINAR.
ADUZ A AGRAVANTE, EM RUDE SÍNTESE (FLS. 04/19), QUE A LIMINAR
NÃO DEVERIA SER CONCEDIDA, À MÍNGUA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, BEM ASSIM QUE A INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEVE SUBSISTIR POIS SERIA LHE EXIGIR
PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.
DE PRONTO - E A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE
AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO ATACADA -, NÃO HÁ QUE SE
ADMITIR O PRESENTE RECLAMO, À MÍNGUA DE SATISFATÓRIA
DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE EM SEU MANEJO. APRECIO,
PORTANTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
ACERCA DO PONTO, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO TRAZEM MÍNIMA
FUNDAMENTAÇÃO, DEIXANDO DE SUSTENTAR A TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO INTERPOSTO.
99 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
VERIFICO QUE O AGRAVO, PROTOCOLADO EXATAMENTE NO DIA
09/07/2013,
DISTANCIA-SE
13 (TREZE) DIAS DO INDICIADO
( RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL (FL. 65), NÃO RESTANDO
DEMONSTRADO NOS AUTOS - PREENCHIDOS COM CÓPIAS DO FEITO
ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DEVERAS DEFICITÁRIA E AUSÊNCIA DO
VERSO DAS FOLHAS - A DATA ESPECÍFICA EM QUE O AVISO DE
RECEBIMENTO
FOI
JUNTADO,
IMPEDINDO-SE
ASSIM
UMA
CONCLUDENTE ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL QUE, EX VI
DO ART. 522 DO CPC, LIMITA-SE A DEZ DIAS.
NÃO
OBSTANTE, INCUMBE
AO
AGRAVANTE
A ADEQUADA
INSTRUMENTALIZAÇÃO DE SUA PEÇA - CERCANDO-SE DAS CAUTELAS
NECESSÁRIAS -, SENDO QUE AO JULGADOR CABE A IMPARCIAL
APLICAÇÃO DO QUE A LEI OBJETIVAMENTE PRECEITUA, RESTANDO-LHE
VEDADO EXERCER JUÍZO DE PROBABILIDADE, EM SE TRATANDO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
ADEMAIS, MESMO A DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO DE
FL. 65 ENCONTRA-SE QUASE ILEGÍVEL.
ACERCA DO TEMA, VEJAMOS:
ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;
À LUZ DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO CABAL DE TEMPESTIVIDADE EM SEU MANEJO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CORROBORADA PELA NOVA CONCESSÃO EM 27/11/2009 RELATIVA À
MESMA LESÃO - O QUE FOI ADMITIDO NO SEIO ADMINISTRATIVO À FL.
147 -, DESTACANDO-SE A AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO.
E EMBORA NÃO SEJA DE RIGOR A CONCESSÃO DE APONSENTADORIA
POR INVALIDEZ, IN CASU, TENDO EM VISTA A REABILITAÇÃO
INFORMADA NOS AUTOS (FL. 150, VERSO), ESCORREITA A CONCLUSÃO
SENTENCIANTE AO CONCEDER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ACIDENTE;
ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO OFERTADA AO SEGURADO QUANDO, VIA DE
REGRA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE
ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAR SEQUELA DEFINITIVA
QUE DIFICULTE A PRÁTICA (REDUZA A CAPACIDADE DE EXERCÍCIO) DA
ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE DESENVOLVIDA, OU QUE
OBRIGUE A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA, APÓS EVENTUAL
REABILITAÇÃO, CASO DOS AUTOS.
ALIÁS, CIRURGICAMENTE PRECISA A RESSALVA DE QUE, NAS CAUSAS
PREVIDENCIÁRIAS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE POSICIONADO
PELA APLICABILIDADE DA MÁXIMA “DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS”
(V.G.: STJ, RESP 847587/SP, DJE 01/12/2008; E AGRG NO RESP 637.163/SP, DJE
03/11/2009).
À MÍNGUA DE MÁCULAS FORMAIS OU MATERIAIS
SENTENCIAL, PORTANTO, NÃO HÁ O QUE SE REFORMAR.
NO
ÉDITO
À LUZ DO EXPOSTO, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER
INCÓLUME A SENTENÇA DE ORIGEM.
INTIMEM-SE.
DILIGENCIE-SE.
INTIMEM-SE.
COMUNIQUE-SE O JUÍZO A QUO.
PROVIDENCIE-SE O ARQUIVAMENTO DE ESTILO, SOBREVINDO O
TRÂNSITO EM JULGADO.
VITÓRIA/ES, 17 DE JULHO DE 2013.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
12- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003029-41.2010.8.08.0024 (024100030295)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO
TRABALH
PARTE INSS - INSTTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINI
PARTE EDILSON RUGE DA SILVA
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REMTE. : JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO
PARTES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EDILSON RUGE DA SILVA
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
CUIDA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO
JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE
VITÓRIA/ES QUE, EM SEDE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULGOU
PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL PARA CONDENAR A AUTARQUIA
DEMANDADA A (I) EFETUAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA
ACIDENTÁRIO NO PERÍODO EM QUE FORA INDEVIDAMENTE SUSPENSO,
BEM ASSIM (II) PAGAR O AUXÍLIO ACIDENTE MENSAL AO AUTOR A
PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
ACIDENTÁRIO POR ENSEJO DO TÉRMINO DA REABILITAÇÃO.
APRECIO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, A FIM DE
DESAFOGAR AS PAUTAS COLEGIADAS.
EM VERDADE, SEM MAIORES DEVANEIOS, O LAUDO PERICIAL FOI
CATEGÓRICO AO AFIRMAR O NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE A
DOENÇA E O LABOR (FL. 109).
O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO, OUTROSSIM, DEMONSTRA DE
FORMA EVIDENTE QUE A CASSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, NO DIA
29/06/2009, OCORRERA DE FORMA INDEVIDA, JÁ QUE O AUTOR
CONTINUAVA INCAPAZ PARA A ATIVIDADE LABORAL, PREMISSA
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO A
QUO.
VITÓRIA/ES, 16 DE JULHO DE 2013.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
13- APELAÇÃO Nº 0018427-87.2012.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE EVERARDES AUER
ADVOGADO(A) HELOISA HELENA MUSSO DALLA
ADVOGADO(A) KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APTE. : EVERARDES AUER
APDA. : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
RELATOR : DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EVERARDES AUER
CONTRA A SENTENÇA (FLS. 218/220V) DA LAVRA DO JUÍZO DA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA POR
ELE MOVIDA EM FACE DE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
INAUGURAL E CONDENOU O AUTOR, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO COM AMPARO NO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº 11.090.010.833 DELIBEROU ESTE EGRÉGIO
SODALÍCIO PELA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE
APELAÇÃO CÍVEL, QUANDO TIVER SIDO O APELO INTERPOSTO AINDA
NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AQUELA DECISÃO, TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
DESTE TRIBUNAL, VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE INCLUSIVE, POR ÓBVIO, ESTA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL - COMO
PRECEITUA O ART. 212, DO RITJ/ES.
TRANSCREVO, POR OPORTUNO, O ARESTO DO AFAMADO INCIDENTE,
CUJO TEOR FOI ASSIM EMENTADO:
100 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA
PARTE ANTES QUE TENHA HAVIDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PELA PARTE CONTRÁRIA.
NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, UMA VEZ
INTIMADAS AS PARTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. É
NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL
QUANDO PUBLICADA A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DA
SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE SE COMPATIBILIZAR A JURISPRUDÊNCIA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. (TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA AP, 11090010833, RELATOR DESIGNADO: WILLIAN SILVA,
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO:
31/01/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/03/2013).
A INTERPRETAÇÃO, TAL QUAL UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL PLENO,
GUARDA SIMILITUDE COM O ENUNCIADO NO VERBETE Nº 418, DA
SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA
QUE, A ESSA ALTURA, DESVELA-SE INADMISSÍVEL O RECURSO DE
APELAÇÃO QUANDO NÃO RATIFICADO APÓS A DECISÃO DOS
ACLARATÓRIOS.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A APELADA UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O
ÉDITO SENTENCIAL, EM 1º DE ABRIL DE 2013 (FLS. 224/226).
SUBSEQUENTEMENTE, EM 05 DE ABRIL DAQUELE MESMO ANO, O
APELANTE EVERARDES AUER INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.
228/239), SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE OS ALUDIDOS
ACLARATÓRIOS AINDA NÃO HAVIAM SIDO APRECIADOS.
OS EMBARGOS SÓ FORAM JULGADOS EM 16 DE ABRIL DE 2013 (247/247V)
E, EM QUE PESE INTIMADO DO DECISUM QUE LHES DEU PROVIMENTO
(FL. 249), O APELANTE NÃO CUIDOU DE REITERAR AS RAZÕES DE SEU
RECURSO.
ANTE O EXPOSTO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 11.090.010.833,
DEIXO DE CONHECER DA APELAÇÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A
TÍTULO DE DANOS MORAIS EM PROVEITO DO CASAL.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO COM AMPARO NO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº 11.090.010.833 DELIBEROU ESTE EGRÉGIO
SODALÍCIO PELA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE
APELAÇÃO CÍVEL, QUANDO TIVER SIDO O APELO INTERPOSTO AINDA
NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AQUELA DECISÃO, TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
DESTE TRIBUNAL, VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE INCLUSIVE, POR ÓBVIO, ESTA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL - COMO
PRECEITUA O ART. 212, DO RITJ/ES.
TRANSCREVO, POR OPORTUNO, O ARESTO DO AFAMADO INCIDENTE,
CUJO TEOR FOI ASSIM EMENTADO:
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA
PARTE ANTES QUE TENHA HAVIDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PELA PARTE CONTRÁRIA.
NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, UMA VEZ
INTIMADAS AS PARTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. É
NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL
QUANDO PUBLICADA A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DA
SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE SE COMPATIBILIZAR A JURISPRUDÊNCIA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. (TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA AP, 11090010833, RELATOR DESIGNADO: WILLIAN SILVA,
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO:
31/01/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/03/2013).
A INTERPRETAÇÃO, TAL QUAL UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL PLENO,
GUARDA SIMILITUDE COM O ENUNCIADO NO VERBETE Nº 418, DA
SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA
QUE, A ESSA ALTURA, DESVELA-SE INADMISSÍVEL O RECURSO DE
APELAÇÃO QUANDO NÃO RATIFICADO APÓS A DECISÃO DOS
ACLARATÓRIOS.
VITÓRIA/ES, 26 DE JULHO DE 2013.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
1. SÚMULA Nº 418, STJ. É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.
14- APELAÇÃO Nº 0023835-68.2008.8.08.0024 (024080238355)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
ADVOGADO(A) EDSON ROSSETO LIMA FILHO
ADVOGADO(A) FLAVIA DA CONCEIÇÃO GOMES
ADVOGADO(A) JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
APTE CYRELA BRAZIL REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO(A) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APDO ALEKSANDRO FARIA LIRIO NASCIMENTO SCATOLIN
ADVOGADO(A) WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA
APDO SOLANGE SCATOLIN NASCIMENTO
ADVOGADO(A) WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APTES. : ALDEIA DA COLINA EMPR. IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPR. E PARTICIPAÇÕES
APDOS. : ALEKSANDRO FARIAS LIRIO NASCIMENTO
SOLANGE SCATOLIN NASCIMENTO
JUIZ : DR. MARCELO PIMENTEL
RELATOR : DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS APELADOS ALEKSANDRO FARIAS LIRIO
NASCIMENTO E SOLANGE SCATOLIN NASCIMENTO OPUSERAM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2012 (FLS. 298/300).
SUBSEQUENTEMENTE, EM 23 DE FEVEREIRO DAQUELE MESMO ANO, AS
APELANTES ALDEIA DA COLINA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA. E CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 302/311),
SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE OS ACLARATÓRIOS AINDA NÃO
HAVIAM SIDO APRECIADOS.
OS PREFALADOS EMBARGOS, ALIÁS, SÓ FORAM JULGADOS
APROXIMADAMENTE QUATRO MESES DEPOIS (EM 11 DE JUNHO DE 2012,
FLS. 353/355) E, EM QUE PESE INTIMADAS AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS
DO DECISUM QUE LHES NEGOU PROVIMENTO (FL. 356), NÃO CUIDARAM
ELAS DE REITERAR AS RAZÕES DO APELO.
ANTE O EXPOSTO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 11.090.010.833,
DEIXO DE CONHECER DA APELAÇÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 26 DE JULHO DE 2013.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
DECISÃO
1. SÚMULA Nº 418, STJ. É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALDEIA DA COLINA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E POR CYRELA BRAZIL
REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONTRA A
SENTENÇA (FLS. 285/294) DA LAVRA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE VITÓRIA/ES, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR
ALEKSANDRO FARIAS LIRIO NASCIMENTO E POR SOLANGE SCATOLIN
NASCIMENTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
INAUGURAL,
PARA
CONDENAR
AS
EMPRESAS
APELANTES,
15- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0033714-60.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA INCAPER
ADVOGADO(A) LEDA DIANNI ALMEIDA MARINATO
ADVOGADO(A) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
EMGDO MARCOS PATRICK STUR
ADVOGADO(A) FERNANDO GARCIA CORASSA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
101 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003371460.2012.8.08.0024
EMBARGANTE: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA - INCAPER
EMBARGADO: MARCOS PATRICK STUR
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO: REFORMA OU ANULAÇÃO
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA.
O COLENDO STJ POSICIONA-SE, DE FORMA PACÍFICA, NO SENTIDO DE
QUE, EM REGRA, SENDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DE
ORIGEM, OPERA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PELO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA - INCAPER CONTRA
A R. DECISÃO DE FLS. 40/42, QUE, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 48/52, SUSTENTA QUE S DECISÃO RECORRIDA
DEVE SER REFORMADA, PORQUANTO OS AUTOS FORAM INSTRUÍDOS
ADEQUADAMENTE, O QUE VEDA A SUA INADMISSÃO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO UNIPESSOALMENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR QUANDO,
DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, RESTAR CONFIGURADA A MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INICIALMENTE, CUMPRE RELEVAR QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA
RECORRIDA ENCONTRA-SE EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO C. STJ.
É CERTO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DURANTE MUITO
TEMPO SUSTENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVERIA SER INADMITIDO QUANDO O RECORRENTE
NÃO O FORMASSE COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, MESMO NÃO SENDO ESTES
OBRIGATÓRIOS (CPC, ARTIGO 525, II).
POIS BEM. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1102467/RJ, COM
PUBLICAÇÃO NO DJE DE 29/08/2012, A C. CORTE FIRMOU
POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVERIA SER OPORTUNIZADO
AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO AGRAVO COM AS
PEÇAS QUE O RELATOR REPUTAR NECESSÁRIAS Á COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA, QUANDO ESTAS NÃO SE INCLUAM NO ROL DE
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PREVISTOS NO ARTIGO 525, INCISO I,
DO CPC.
ASSIM, QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA EM 02/10/2012
PREDOMINAVA NO C. STJ ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ÀQUELE
SEDIMENTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, RAZÃO PORQUE A
INADMISSÃO SUMÁRIA DO RECURSO SE MOSTRA EQUIVOCADA.
OCORRE QUE, MUITO EMBORA A DECISÃO RECORRIDA MEREÇA
REFORMA E O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPORTASSE
REGULAR PROSSEGUIMENTO, VISLUMBRO FATO SUPERVENIENTE QUE
IMPÕE A PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
EM CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL, OBSERVEI QUE, EM 19/03/2013,
A MAGISTRADA A QUO PROFERIU SENTENÇA, MEDIANTE A QUAL
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFORME SE OBSERVA DO
ANDAMENTO PROCESSUAL E DA SENTENÇA QUE SEGUE EM ANEXO.
ASSIM SENDO, DE ACORDO COM A DOUTRINA PÁTRIA, HAVENDO NA
SINGELA INSTÂNCIA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, A TUTELA
JURISDICIONAL RECURSAL RELATIVA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ANTERIORMENTE PROFERIDA TORNA-SE DESNECESSÁRIA, POIS
INSUBSISTENTE O INTERESSE RECURSAL:
“(...) INDEPENDENTE DA SORTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE ELE TER TRAMITADO, OU NÃO, COM EFEITO
SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE ELE TER SIDO CONHECIDO OU
NÃO CONHECIDO, PROVIDO OU IMPROVIDO, JULGADO OU NÃO
JULGADO, ELE É RECURSO DIRIGIDO A UMA DECISÃO QUE, COM O
PROFERIMENTO DA SENTENÇA, PASSA A NÃO EXISTIR MAIS. A
SENTENÇA, JÁ ESCREVI ISTO, ABSORVE A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA
TUTELA E, POR ISTO, O AGRAVO, RIGOROSAMENTE FALANDO, PERDE
SEU OBJETO."
(BUENO, CASSIO SCARPINELLA. TUTELA ANTECIPADA. SÃO PAULO,
SARAIVA, 2007.). GRIFEI.
EVIDENCIA-SE TAL CIRCUNSTÂNCIA PORQUE O INTERESSE RECURSAL
SE RELACIONA, NA MODALIDADE NECESSIDADE, COM O FATO DO
RECORRENTE TER QUE UTILIZAR O RECURSO PARA OBTER O
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU
ASSISTÊNCIA SIMPLES.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. (...) 2.
ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, MEDIANTE
COGNIÇÃO EXAURIENTE, ENSEJA A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A APLICAÇÃO DESTA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL, TODAVIA, DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA. ISTO
PORQUE A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
DEVE SER ANALISADA EM ABSTRATO. O DESTINO A SER DADO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA,
DEPENDE DO CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. 4. HAVERÁ CASOS COMO NA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EM QUE A
SENTENÇA SUPERVENIENTE, POR SER PROLATADA APÓS UM JUÍZO
AMPARADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ESVAZIARÁ O CONTEÚDO DO
RECURSO DE AGRAVO. EM OUTRAS SITUAÇÕES, CONTUDO, A UTILIDADE
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMANECE INTACTA, AINDA QUE
SOBREVENHA SENTENÇA. 5. TANTO É ASSIM, QUE O PRÓPRIO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 559, DETERMINA QUE, "A APELAÇÃO
NÃO SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO". ORA, SE PODEM COEXISTIR
AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO, É PORQUE ESSE NÃO RESTOU
PREJUDICADO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 6. NO CASO DOS AUTOS,
É EVIDENTE QUE O INTERESSE DO (...). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 1233290/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 26/04/2011, DJE 03/05/2011). GRIFEI.
ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL TAMBÉM SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE
EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA TORNA O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC.
2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
POR
FATO
SUPERVENIENTE.
3)
SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) CUIDANDO-SE DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE APRECIA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRINCIPAL, TEM-SE QUE A SENTENÇA ULTERIORMENTE PROLATADA FAZ
PERECER O PRÓPRIO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO, NA MEDIDA EM
QUE A SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DANTES
PROFERIDA. 2) O (...). (TJES - AGRAVO INTERNO Nº 23079000198 - TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DES. ROMULO TADDEI - JULGADO EM:
11/09/2007). GRIFEI.
___________________EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGÜIDA
EX OFFICIO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. I - PROFERIDA SENTENÇA
NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, EXSURGE GRAU DE
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO E, CONSOANTE FARTO
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL, HÁ DE SE RECONHECER A
INSUBSISTÊNCIA DO OBJETO RECURSAL. II - (...). (TJES - AGRAVO
INTERNO Nº 69069000029 - QUARTA CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DES.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - JULGADO EM: 09/01/2007). GRIFEI.
NO CASO, O RECORRENTE INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA INCAPER TEVE PROFERIDA SENTENÇA DEFINITIVA EM SEU DESFAVOR,
O QUE TORNA INSUBSISTENTE SEU INTERESSE NA REFORMA DA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL DE MÉRITO.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, PORQUANTO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 23 DE JULHO DE 2012.
102 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
16- AGRAVO Nº 0039678-34.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO AVULSO
ADVOGADO(A) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO RAFAEL TEIXEIRA LOPES
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 003967834.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO AVULSO - OGMO
AGRAVADOS: RAFAEL TEIXEIRA LOPES E OUTROS
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO - OGMO VISANDO A REFORMA DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA
DE FLS. 368/369, DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR SAMUEL
MEIRA BRASIL JÚNIOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO EM FACE DE RAFAEL
TEIXEIRA LOPES E OUTROS.
NAS RAZÕES SEDIADAS ÀS FLS. 371/374, O RECORRENTE SUSTENTA, EM
SÍNTESE, SER EQUIVOCADA A PREMISSA ADOTADA NA DECISÃO
RECORRIDA, POIS, EM SE TRATANDO DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO, A
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIARIA COM A JUNTADA DO AR
AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 241 DO CPC.
OS RECORRIDOS APRESENTARAM PEÇA DE CONTRARRAZÕES ÀS FLS.
378/382, PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EM DECISÃO DE FL. 384, A ILUSTRE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DECLAROU A SUA SUSPEIÇÃO PARA
ATUAR NO PRESENTE FEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COM RESPALDO NO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO SE DESCONHECE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE INTIMAÇÃO,
O INÍCIO DO PRAZO PARA SE RECORRER DÁ-SE A PARTIR DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA OU, NO CASO, EM QUE O
ADVOGADO TEVE CARGA DOS AUTOS, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
DECISÃO A SER RECORRIDA. VEJAMOS:
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA
DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INFORMAÇÃO
CONSTANTE NO SITE DO TRIBUNAL DE CARGA DO PROCESSO À PARTE.
CONHECIMENTO ANTECIPADO DA DECISÃO A SER RECORRIDA.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
PRECEDENTES. 1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. 2. ACÓRDÃO A QUO SEGUNDO O
QUAL “INSTRUÍDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM MOVIMENTAÇÃO
PROCESSUAL DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEMONSTRANDO A
RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELA PARTE, MOSTRA-SE TEMPESTIVO
O RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO DECÊNDIO LEGAL, AUSENTE
QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, POSSIBILITANDO SEU
CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO”. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É REMANSOSA NO SENTIDO DE QUE,
PARA FINS DE INTIMAÇÃO, O INÍCIO DO PRAZO PARA SE RECORRER DÁSE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA OU, NO
CASO, EM QUE O ADVOGADO TEVE CARGA DOS AUTOS, COM CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER RECORRIDA. 4. NÃO SE ESTÁ AQUI
DESPREZANDO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO,
PRESTIGIA-SE-LHE. DA MESMA FORMA QUE A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á PELA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, É TAMBÉM VÁLIDA, NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO VIGORANTE, A INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO, COM A
RETIRADA DOS AUTOS E O CONHECIMENTO DA DECISÃO A SER
RECORRIDA. 5. IN CASU, A DECISÃO FOI PROFERIDA EM 14/07/06. EM
21/07/06 CONSTA A INFORMAÇÃO “CARGA ADVOGADO DO RÉU”. O
AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO EM 02/08/06, O QUE O
TORNA TEMPESTIVO. EM NENHUM MOMENTO FEZ-SE PROVA DE QUE A
INFORMAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL ESTARIA INCORRETA. ATÉ PROVA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
EM CONTRÁRIO, GOZA ELA DE FÉ-PÚBLICA. 6. PRECEDENTES DAS 1ª, 2ª, 3ª
E 4ª TURMAS DESTA CORTE. 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
(AGRG NOS EDCL NO RESP: 937535 RS 2007/0068078-5, RELATOR: MINISTRO
JOSÉ DELGADO, DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2008, T1 - PRIMEIRA
TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 10.03.2008, P. 1)
ENTRETANTO, CASO A INTIMAÇÃO SE DÊ POR MEIO DE OFICIAL DE
JUSTIÇA OU PELA VIA POSTAL, O RESPECTIVO PRAZO TERÁ INÍCIO
APENAS COM A JUNTADA DO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO AOS
AUTOS. NESSE SENTIDO, TRAGO À COLAÇÃO OUTROS JULGADOS
EXTRAÍDOS DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELE SODALÍCIO:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE
JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR
CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR.
PRECEDENTES. 1. É ENTENDIMENTO SEDIMENTADO O DE NÃO HAVER
OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE,
AINDA QUE NÃO EXATAMENTE A INVOCADA PELAS PARTES, DECIDE DE
MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA POSTA. 2. QUANTO À NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A 1ª SEÇÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE
QUE QUANDO A "FAZENDA NÃO TEM REPRESENTANTE JUDICIAL
LOTADO NA SEDE DO JUÍZO, NADA IMPEDE QUE A SUA INTIMAÇÃO SEJA
PROMOVIDA NA FORMA DO ART. 237, II DO CPC (POR CARTA
REGISTRADA), SOLUÇÃO QUE O PRÓPRIO LEGISLADOR ADOTOU EM
SITUAÇÃO ANÁLOGA NO ART. 6º, § 2º DA LEI 9.028/95, COM A REDAÇÃO
DADA PELA MP 2.180-35/2001" (ERESP 743867/MG, MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ DE 28.02.2007). 3. "DE ACORDO COM O DITAME DO INCISO I
DO ART. 241 DO CPC, QUANDO A INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DÁSE PELO CORREIO, A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIA-SE
QUANDO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO"
(PRECEDENTES: AGRG NO RESP 840185/GO, 1ª TURMA, MIN. JOSÉ
DELGADO, DJ DE 05/09/2006; RESP 839380/GO, 1ª TURMA, FRANCISCO
FALCÃO DJ DE 15/08/2006 E RESP Nº 601.625/SE, REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ DE 14/06/2005). 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
(STJ - RESP: 940123 GO 2007/0075244-6, RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA,
DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 27.08.2007 P. 204)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PELO CORREIO. PRAZO
RECURSAL. INÍCIO DA CONTAGEM. JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, I, DO CPC. APELAÇÃO
TEMPESTIVA. I - DE ACORDO COM O DITAME DO INCISO I DO ART. 241
DO CPC, QUANDO A INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DÁ-SE PELO
CORREIO, A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIA-SE QUANDO DA
JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTE: RESP
Nº 601.625/SE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 27/06/2005. II MERECE REFORMA, POIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU
INTEMPESTIVA A APELAÇÃO CONSIDERANDO COMO DIES A QUO DO
PRAZO RECURSAL A DATA DO RECEBIMENTO DO AR. III - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO
COLEGIADO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
(STJ - RESP: 839380 GO 2006/0085052-0, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO
FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA
DE PUBLICAÇÃO: DJ 31/08/2006 P. 269)
NO CASO VERTENTE, APESAR DO AGRAVANTE TER SIDO INTIMADO EM
24/09/2012 (FL. 49), O AR SOMENTE FOI JUNTADO AOS AUTOS EM
04/10/2012 (FL. 49 V.).
ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO
TRIBUNAL DA CIDADANIA, O PRAZO PARA RECORRER INICIOU-SE NO
DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA JUNTADA DO AR, OU SEJA, 05/10/2012 (SEXTAFEIRA), TERMINANDO EM 15/10/2012 (SEGUNDA-FEIRA). O PRESENTE
RECURSO FOI INTERPOSTO EM 11/10/2012 (FL. 02), DENTRO, PORTANTO,
DO PRAZO LEGAL.
TODAVIA, MESMO DIANTE DESSES ARGUMENTOS, ENTENDO QUE NÃO
SUBSISTE MAIS INTERESSE RECURSAL NO PRESENTE INSTRUMENTO.
ISTO PORQUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA
CONSULTA DO ANDAMENTO PROCESSUAL, CUJA CÓPIA SEGUE EM
ANEXO, FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO QUE
ORIGINOU O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSIM SENDO, DE ACORDO COM A DOUTRINA PÁTRIA, HAVENDO NA
SINGELA INSTÂNCIA JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE SOBRE A
MATÉRIA, POR MEIO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA, A TUTELA
JURISDICIONAL RECURSAL RELATIVA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ANTERIORMENTE PROFERIDA TORNA-SE DESNECESSÁRIA, POIS
103 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSUBSISTENTE O INTERESSE RECURSAL.
“(...) INDEPENDENTE DA SORTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE ELE TER TRAMITADO, OU NÃO, COM EFEITO
SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE ELE TER SIDO CONHECIDO OU
NÃO CONHECIDO, PROVIDO OU IMPROVIDO, JULGADO OU NÃO
JULGADO, ELE É RECURSO DIRIGIDO A UMA DECISÃO QUE, COM O
PROFERIMENTO DA SENTENÇA, PASSA A NÃO EXISTIR MAIS. A
SENTENÇA, JÁ ESCREVI ISTO, ABSORVE A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA
TUTELA E, POR ISTO, O AGRAVO, RIGOROSAMENTE FALANDO, PERDE
SEU OBJETO."
(BUENO, CASSIO SCARPINELLA. TUTELA ANTECIPADA. SÃO PAULO,
SARAIVA, 2007.). GRIFEI.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, PORQUANTO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
EVIDENCIA-SE TAL CIRCUNSTÂNCIA PORQUE O INTERESSE RECURSAL
SE RELACIONA, NA MODALIDADE NECESSIDADE, COM O FATO DO
RECORRENTE TER QUE UTILIZAR O RECURSO PARA OBTER O
PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO: REFORMA OU ANULAÇÃO
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA.
O COLENDO STJ POSICIONA-SE, DE FORMA PACÍFICA, NO SENTIDO DE
QUE, EM REGRA, SENDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DE
ORIGEM, OPERA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU
ASSISTÊNCIA SIMPLES.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. (...) 2.
ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, MEDIANTE
COGNIÇÃO EXAURIENTE, ENSEJA A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A APLICAÇÃO DESTA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL, TODAVIA, DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA. ISTO
PORQUE A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
DEVE SER ANALISADA EM ABSTRATO. O DESTINO A SER DADO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA,
DEPENDE DO CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. 4. HAVERÁ CASOS COMO NA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EM QUE A
SENTENÇA SUPERVENIENTE, POR SER PROLATADA APÓS UM JUÍZO
AMPARADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ESVAZIARÁ O CONTEÚDO DO
RECURSO DE AGRAVO. EM OUTRAS SITUAÇÕES, CONTUDO, A UTILIDADE
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMANECE INTACTA, AINDA QUE
SOBREVENHA SENTENÇA. 5. TANTO É ASSIM, QUE O PRÓPRIO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 559, DETERMINA QUE, "A APELAÇÃO
NÃO SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO". ORA, SE PODEM COEXISTIR
AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO, É PORQUE ESSE NÃO RESTOU
PREJUDICADO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 6. NO CASO DOS AUTOS,
É EVIDENTE QUE O INTERESSE DO (...). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 1233290/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 26/04/2011, DJE 03/05/2011). GRIFEI.
ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL TAMBÉM SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE
EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA TORNA O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC.
2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
POR
FATO
SUPERVENIENTE.
3)
SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) CUIDANDO-SE DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE APRECIA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRINCIPAL, TEM-SE QUE A SENTENÇA ULTERIORMENTE PROLATADA FAZ
PERECER O PRÓPRIO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO, NA MEDIDA EM
QUE A SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DANTES
PROFERIDA. 2) O (...)
(TJES - AGRAVO INTERNO Nº 23079000198 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. ROMULO TADDEI - JULGADO EM: 11/09/2007). GRIFEI.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGÜIDA EX OFFICIO AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO
OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. I - PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS
DO PROCESSO PRINCIPAL, EXSURGE GRAU DE PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO DE AGRAVO E, CONSOANTE FARTO PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL, HÁ DE SE RECONHECER A INSUBSISTÊNCIA DO
OBJETO RECURSAL. II - (...).
(TJES - AGRAVO INTERNO Nº 69069000029 - QUARTA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - JULGADO EM:
09/01/2007). GRIFEI.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
17- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091857-85.2010.8.08.0000 (024100918572)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
AGVDO LUCIENE DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(A) GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091857-85.2010.8.08.0000
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: LUCIENE DOS SANTOS SOUZA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO VISANDO A REFORMA DA R. DECISÃO 128/130,
PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA
DETERMINAR FOSSE REALIZADA A IMEDIATA NOMEAÇÃO DA
RECORRIDA LUCIENE DOS SANTOS SOUZA, AFASTANDO O LIMITE
ETÁRIO PREVISTO NO EDITAL N.º 01/2009 DO CONCURSO PARA AGENTE
PENITENCIÁRIO.
NAS RAZÕES DE FLS. 02/24, O AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA (I) A
DISTRIBUIÇÃO
DOS
AUTOS
POR
DEPENDÊNCIA
E
(II)
A
DESCONSIDERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL QUE, A
SEU VER, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL PARA O CARGO PÚBLICO
ALMEJADO PELA AUTORA.
APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO, O ENTÃO RELATOR, DES.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO
FEITO PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DE INCIDENTES DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE TRAMITAVAM NO PLENO
DESTE TRIBUNAL (FLS. 163/166 E 199/200).
A RECORRIDA APRESENTOU CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 175/192,
PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, PELO
SEU DESPROVIMENTO.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AVERBOU A DESNECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO (FLS. 195/196).
POR FIM, COM O RECONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO LEGAL DO DES.
SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, VIERAM-ME OS AUTOS
REDISTRIBUÍDOS.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COM RESPALDO NO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRIMEIRAMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O AGRAVO É TEMPESTIVO,
VEZ QUE SE VOLTA A ATACAR A SEGUNDA DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DE ORIGEM, QUE EFETIVAMENTE DETERMINOU A NOMEAÇÃO
DA AGRAVADA NO CARGO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO LIMITE
ETÁRIO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME.
LOGO, COMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APENAS TOMOU CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DESSA DECISÃO EM 19/08/2010 E O RECURSO FOI
PROTOCOLADO EM 25/08/2010, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
INTEMPESTIVIDADE, SENDO, PORTANTO, IMPERIOSA A REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRIDA.
AINDA
EM
TRATO
PREAMBULAR,
IMPÕE-SE
ASSENTAR
QUE
A
104 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO
JUIZ NATURAL EM VIRTUDE DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA POR
DEPENDÊNCIA RESTA PREJUDICADA POR TER SIDO REAPRECIADA E
ACOLHIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME FACILMENTE SE OBSERVA
PELAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA PÚBLICO DE CONSULTA
PROCESSUAL.
PORTANTO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENHO
POR PREJUDICADA A ANÁLISE DESSA PRETENSÃO, MOTIVO PELO QUAL
O CONHECIMENTO DO RECURSO SERÁ RESTRITO AO SEGUNDO PONTO
DA CONTROVÉRSIA, A SABER: A VALIDADE DA LIMITAÇÃO ETÁRIA NO
CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO.
NESTE ASPECTO, TENHO POR SUFICIENTE, NESTA OCASIÃO EM QUE A
COGNIÇÃO É ESTRITAMENTE SUMÁRIA, ASSENTAR QUE A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE,
CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE 30 (TRINTA) ANOS
PARA INGRESSO NO REFERIDO CARGO, CONFORME DEMONSTRA O
ARESTO ABAIXO:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS SE JUSTIFICADA
PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (SÚMULA 683/STF) E SE
ESTIPULADA
EM
CONSONÂNCIA
COM
O
PRINCÍPIO
DA
PROPORCIONALIDADE. MÚLTIPLOS FATORES QUE EVIDENCIAM A
INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE IDADE PREVISTO EM 30
(TRINTA) ANOS NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º DA LC
ESTADUAL Nº 455/2008, PARA A ADMISSÃO NOS CARGOS DE AGENTE
PENITENCIÁRIO E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA, DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO
DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA
FIXAR OUTRA IDADE. PRONUNCIAMENTO QUE SE ADSTRINGE APENAS À
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO
COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, MAS COM O RESGUARDO DAS
SITUAÇÕES MENCIONADAS NO CASO.
1.1. NÃO OBSTANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO INC. XXX DO SEU
ART. 7º, PROÍBA A EXISTÊNCIA DE "DIFERENÇA DE SALÁRIOS, DE
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E DE CRITÉRIO DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE
SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL", NÃO É DE HOJE QUE SE TEM
ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO, EM CERTA MEDIDA E EM EXCEPCIONAIS
SITUAÇÕES, DESSA VEDAÇÃO. NESSE PASSO, GANHA RELEVO A
ORIENTAÇÃO INSERTA NA SÚMULA 683 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SEGUNDO A QUAL "O LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA
CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO."
1.2. UMA VEZ IDENTIFICADO QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EXIGEM
A LIMITAÇÃO ETÁRIA, E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A IDADE
FIXADA NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TERSE-Á COMO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DESSE CRITÉRIO.
2.1. A IDADE DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS ESTIPULADA NO INCISO III, DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º DA LC ESTADUAL Nº 455/2008, PARA A
ADMISSÃO NOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DE AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
REALMENTE NÃO SE REVELA CONSENTÂNEA COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DIANTE DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE, QUE, NAS
PALAVRAS DO DECANO DA SUPREMA CORTE, MIN. CELSO DE MELLO,
"ACHA-SE VOCACIONADO A INIBIR E A NEUTRALIZAR OS ABUSOS DO
PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUALIFICANDO-SE
COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS." (RTJ 176/578-580, PLENÁRIO).
2.2. DEVERAS, APESAR DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR AS
ATRIBUIÇÕES DESSES CARGOS, AS QUAIS CERTAMENTE EXIGEM VIGOR
FÍSICO, DEMONSTRAM-SE RELEVANTES OS OUTROS DIVERSOS FATORES
DE PONDERAÇÃO AVALIADOS NESTE CASO, QUAIS SEJAM, O TEMPO DE
APROVEITAMENTO DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES; A
POLÍTICA PÚBLICA PRISIONAL E OS RESPONSÁVEIS POR SUA EXECUÇÃO;
A EXPERIÊNCIA E O AMADURECIMENTO DOS AGENTES EXECUTORES; A
INQUESTIONÁVEL REALIDADE DE QUE OS AVANÇOS DA MEDICINA E A
CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS
PERMITEM A CLARA CONSTATAÇÃO DE QUE A VITALIDADE DO SER
HUMANO VEM SE PROLONGANDO A CADA DIA. LOGO, A IDADE MÁXIMA
DE 30 (TRINTA) ANOS JÁ NÃO GUARDA SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE PARA A SITUAÇÃO EM EXAME, PORQUANTO É
INEVITÁVEL RECONHECER QUE NOS DIAS ATUAIS PESSOAS COM IDADE
MAIS ELEVADA DO QUE ESTA, INCLUSIVE, DEMONSTRAM PERFEITA
CAPACIDADE DE EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS REFERIDOS,
SEM PREJUÍZO, INCLUSIVE, DE DESEMPENHÁ-LAS POR CONSIDERÁVEL
LAPSO TEMPORAL, ATENDENDO, COM ISTO, OS INTERESSES DA
ADMINISTRAÇÃO EM OTIMIZAR ECONOMICAMENTE A UTILIZAÇÃO DA
MÃO DE OBRA POR ELA CONTRATADA PARA TAL.
3.1. À MARGEM DA INCURSÃO NA CELEUMA ACERCA DA NATUREZA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
JURÍDICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - SE
CORRESPONDENTE À PRONÚNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OU
SE CONSISTENTE, APENAS, EM UM PRINCÍPIO INTERPRETATIVO -, O
CERTO É QUE ESSA TÉCNICA CONHECE LIMITES, DENTRE OS QUAIS O
DA IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA CONTRA LITERAL EXPRESSÃO
DE TEXTO LEGAL. ASSIM, A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO APENAS PERMITE ELEGER, DENTRE AS POSSÍVEIS
INTERPRETAÇÕES CONFERIDAS À NORMA, AQUELA QUE MELHOR SE
AMOLDA AOS PRECEITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DAÍ, SE A
NORMA, DIANTE DO SEU NÍTIDO COMANDO, NÃO COMPORTA MAIS DE
UMA INTERPRETAÇÃO, INVIÁVEL SE MOSTRA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA
HERMENÊUTICA. PRECEDENTES DO STF.
3.2. CONSIDERANDO QUE O TEXTO LEGAL, NESTE CASO, É PRECISO AO
ESTIPULAR A IDADE MÁXIMA EM 30 (TRINTA) ANOS, OUTRA
INTERPRETAÇÃO DELE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, SENÃO A DE QUE O
TETO DE IDADE DESEJADO PELA ADMINISTRAAÇÃO É O POR ELE
AFIRMADO. NEM POR ISSO, CONTUDO, ESTARÁ VEDADA A DECLARAÇÃO
DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, COMO PROPOSTO, MAS AO FAZÊ-LO,
A CORTE DEVERÁ LIMITAR-SE APENAS E TÃO SOMENTE A RECONHECER
A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, E NADA MAIS.
3.3. LONGE DE SER ESTA UMA POSTURA PURAMENTE TÉCNICOFORMALISTA, ENCONTRA ELA AMPARO NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES, CONSAGRADO COMO UM DOS FUNDAMENTAIS DO
ESTADO BRASILEIRO (CF, ART. 2º), QUE, POR SUA ESSENCIALIDADE,
SEQUER PODE SER OBJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL COM O
ESCOPO DE ABOLI-LO, INSERIDO QUE SE ENCONTRA NO ROL DAS
CLÁUSULAS PÉTREAS (CF, ART. 60, § 4º, INC. III), TAMANHA A SUA
IMPORTÂNCIA PARA A SUSTENTAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO. NÃO CABE, POIS, AO JUDICIÁRIO, SUBSTITUIR-SE AO
LEGISLATIVO, CRIANDO OUTRO CONTEÚDO NORMATIVO DE
NATUREZA POSITIVA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE QUE CONSIDEROU
INCONSTITUCIONAL, IMISCUINDO-SE EM DISCIPLINAR MATÉRIA CUJA
INICIATIVA LEGAL É DO EXECUTIVO, E DE EXAME E ANÁLISE
IMPRESCINDÍVEL DO LEGISLATIVO. PRECEDENTES DO STF.
4. INCIDENTE ACOLHIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE
DA IDADE MÁXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS PREVISTA NO INC. III, DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º, DA LC ESTADUAL Nº 455/2008 PARA A
ADMISSÃO AOS CARGOS DE AGENTE PENINTENCIÁRIO E DE AGENTE
DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA, SENDO ATRIBUÍDOS EFEITOS EX NUNC A
ESTA DECISÃO, MAS COM O RESGUARDO DAS SITUAÇÕES PRETÉRITAS
DAQUELES INSCRITOS E APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO E DOS
EXERCENTES DOS CARGOS ATRAVÉS DE DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS E
EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO QUE SE SUBMETERAM AO
CONCURSO E FORAM NELE APROVADOS.
(TJES, CLASSE: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MS,
100090030477, RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE - RELATOR
SUBSTITUTO DESIGNADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA,
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO:
01/11/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/11/2012)
COMO O REFERIDO JULGAMENTO REPRESENTA PRECEDENTE QUE
VINCULA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL (ART. 479, CPC) E A
PRETENSÃO ARTICULADA NO RECURSO É DIAMETRALMENTE OPOSTA À
CONCLUSÃO LÁ ADOTADA, REPUTO APLICÁVEL AO CASO A REGRA
PERMISSIVA CONTIDA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FEITAS ESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO EM PARTE DO
RECURSO E, NESSA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 30 DE JULHO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
18- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006499-17.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE RONALDO KOBI
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LUIZA
ADVOGADO(A) RAFAEL VALIATI DE SOUZA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006499-17.2013.8.08.0011
AGRAVANTE: RONALDO KOBI
AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA LUIZA
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
105 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
RONALDO KOBI CONTRA A R. DECISÃO COM CÓPIA ÀS FLS. 111/112,
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA LUIZA
EM FACE DO RECORRENTE E CLÉA MARIA CUNHA RIBEIRO, INDEFERIU
O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A DEMANDA
DE ORIGEM.
O RECORRENTE, ARGUMENTA, NAS RAZÕES SEDIADAS ÀS FLS. 03/12, EM
SÍNTESE, QUE PELO FATO DA COTA CONDOMINIAL SER CONSIDERADA
OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RESPONDE PELO SEU ADIMPLEMENTO O
ARREMATANTE, AINDA QUE O VALOR EXIGIDO ESTEJA RELACIONADO A
PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, DE MANEIRA QUE ELE
SERIA ILEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE
ORIGEM.
POR SUA VEZ, O RECORRIDO, EM SUAS CONTRARRAZÕES ACOSTADAS ÀS
FLS. 129/136, PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA INADMISSÃO DO
RECURSO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO SEU DESPROVIMENTO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COM RESPALDO NO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINARMENTE, O AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES,
ARGUI QUE O PRESENTE RECURSO DEVE SER INADMITIDO, JÁ QUE NÃO
TERIA SIDO JUNTADO PELO RECORRENTE O PREPARO, RESSALTANDO
AINDA, QUE, EMBORA TENHA SIDO PLEITEADO NA INICIAL RECURSAL O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO FOI JUNTADO
AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
(AGRG NO RESP 682.664/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 05.09.05);
_______________________
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR.
OBRIGAÇÃO
PROPTER
REM.
AGREGAÇÃO
AO
IMÓVEL.
RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC,
ART. 42, § 3º. I. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS
INTEGRANTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA
CONDOMINIAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DE SORTE QUE,
ADERINDO AO IMÓVEL, PASSA À RESPONSABILIDADE DO NOVO
ADQUIRENTE, AINDA QUE SE CUIDE DE COTAS ANTERIORES À
TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, RESSALVADO O SEU DIREITO DE
REGRESSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. II. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
(RESP 659.584/SP, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 22.05.06).
______________________
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COTAS
CONDOMINIAIS ADQUIRENTE ARREMATANTE OBRIGAÇÃO PROPTER
REM. I - A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE
O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELO
PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, AINDA QUE
ESTAS SEJAM ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. II - RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
(RESP 1044890/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 20/05/2010, DJE 18/06/2010)
ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 1.345, DO CÓDIGO CIVIL, AS DESPESAS
CONDOMINIAIS CONSISTEM EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, OU SEJA,
ESTÃO ATRELADAS AO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA
O PROPRIETÁRIO.
SEM MAIORES DELONGAS, NÃO HÁ COMO ACOLHER A REFERIDA
PRELIMINAR, UMA VEZ QUE, SE HOUVE O EXPRESSO REQUERIMENTO
DA PARTE PELA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA (FL. 79) E O
JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO, ENTÃO A
PRESUNÇÃO É DE QUE O SILÊNCIO DO MAGISTRADO RESOLVE A
QUESTÃO EM FAVOR DO REQUERENTE, MESMO QUE HAJA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
É CERTO QUE NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO
DA DEMANDA O AGRAVANTE AINDA CONTINUAVA A RESIDIR NO
IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL DE ORIGEM. TODAVIA, CONFORME
JULGADOS ACIMA TRANSCRITOS, O POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE
SUPERIOR APONTA PARA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE,
INCLUSIVE QUANTO AO MONTANTE VENCIDO ANTES DA
ARREMATAÇÃO.
EXTRAIO DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE MINISTRO CASTRO
FILHO NO RESP 440.007/RS OS FUNDAMENTOS QUE ADOTO COMO
RAZÕES DE DECIDIR:
RESSALTO, AINDA, QUE, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 65,
RESTOU EXPRESSO QUE “...NO EDITAL DE LEILÃO CONSTOU
EXPRESSAMENTE QUE ‘TODAS AS DESPESAS INERENTES AOS BENS
ARREMATADOS FICARÃO A CARGO DO ARREMATAMENTE, INCLUSIVE
VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU E IPVA.’”
“...A PRESUNÇÃO NÃO PODE SER EM SENTIDO CONTRÁRIO AO
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS SIM O ENTENDIMENTO DE QUE A
POSIÇÃO SILENTE DO MAGISTRADO RESOLVE A QUESTÃO EM FAVOR DO
REQUERENTE. [...] NÃO TENDO HAVIDO INDEFERIMENTO FORMAL DO
JULGADOR MONOCRÁTICO OU DO COLEGIADO A RESPEITO DO PEDIDO
DE GRATUIDADE, NÃO SE PODE SUBORDINAR O RECURSO AO PREPARO.
[...] A ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO SOBRE A MATÉRIA É QUE NÃO SE
DEVE DECRETAR A DESERÇÃO DO RECURSO SEM QUE A QUESTÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TENHA SIDO PREVIAMENTE
EXAMINADA
PARA,
CASO
DENEGADO
O
BENEFÍCIO,
SEJA
OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DO PREPA-RO”
(STJ-3ª TURMA, J. 19/11/2002, DJ 19/12/2002).
ASSIM, COMO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR TAMBÉM
ORIENTA-SE NO SENTIDO DE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE
DA JUSTIÇA GRATUITA SER SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO, CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO À FL. 81, VEZ QUE
O ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 FOI RECEPCIONADO PELA ATUAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTO A ALEGADA DESERÇÃO DA
APELAÇÃO.
INGRESSANDO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, VERIFICA-SE QUE O
CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE EM SABER SE SERIA DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO OU DO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO COBRADAS EM
JUÍZO.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOBRE A MATÉRIA, JÁ
PACIFICOU O SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O
ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELO
PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, AINDA QUE
ESTAS SEJAM ANTERIORES À AQUISIÇÃO. NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO.
ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - O
ARREMATANTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESPONDE PELAS COTAS
CONDOMINIAIS EM ATRASO, AINDA QUE ANTERIORES À AQUISIÇÃO.
EM PERFEITA CONSONÂNCIA ÀS DECISÕES COLEGIADAS, A DOUTRINA
PROCLAMA:
HÁ OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DAS COISAS, OU POR CAUSA DAS COISAS,
OBRIGAÇÕES
ESTAS
DENOMINADAS
PROPTER
REM,
CUJA
PARTICULARIDADE ESTÁ, TAMBÉM, NA LIÇÃO DE ANTÔNIO JUNQUEIRA
DE AZEVEDO, JUSTAMENTE NO FATO DE QUE, NELAS, O DEVEDOR
SOMENTE É DETERMINADO PELA SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DA
PROPRIEDADE; MUDANDO A COISA DE DONO, MUDA A OBRIGAÇÃO DE
DEVEDOR.
POR
ISSO,
TAMBÉM
SE
CHAMAM
OBRIGAÇÕES
AMBULATÓRIAS. É POSSÍVEL ESTABELECER UMA IDÉIA: TRATA-SE DE
UMA OBRIGAÇÃO QUE ENVOLVE UM DIREITO REAL, OU RELATIVO A
UMA COISA, PELA QUAL ALGUÉM DEVE ENTREGAR UM BEM, OU ARCAR
COM ENCARGOS RELATIVOS A COISA, OU CUMPRIR ATOS IMPOSTOS
PELAS COISAS, COMO NO CASO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
(ARNALDO RIZZARDO, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RIO DE JANEIRO:
FORENSE, 2000, P. 72).
POR FIM, DESTACO QUE, APESAR DO RECURSO TER SIDO INTERPOSTO
SOMENTE PELO REQUERIDO RONALDO KOBI, TENHO QUE A
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVE SER RECONHECIDA À
REQUERIDA CLÉA MARIA DA CUNHA, POR FORÇA DO PREVISTO NO ART.
509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE, AO QUE CONSTA DOS
AUTOS, ELA TAMBÉM ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO
PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI,
DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DOS REQUERIDOS RONALDO KOBI E CLÉA MARIA
DA CUNHA, DE MODO QUE CONDENO O AGRAVADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS QUE ARBITRO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS
REAIS), A SER RATEADO ENTRE ESSA ÚLTIMA E O AGRAVADO, COM
106 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
AMPARO NA REGRA INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 20, DAQUELE DIPLOMA
LEGAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
OFICIE-SE AO MAGISTRADO A QUO, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA
DECISÃO.
POR FIM, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
19- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001200-53.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO CECILIA NUNES FELIPPE
ADVOGADO(A) MARCELA CLIPES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001200-53.2013.8.08.0013
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: CECÍLIA NUNES FELIPPE
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A DECISÃO CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE
ACOSTADA À FL. 38 E V., QUE NOS AUTOS DA INTITULADA “AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” PROPOSTA POR CECÍLIA NUNES
FELIPPE EM FACE DO RECORRENTE E DO MUNICÍPIO DE CASTELO,
DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNEÇAM À AUTORA O MEDICAMENTO
CISTEAMINE 0,5% COLÍRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA ESTIPULADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).
NAS RAZÕES RECURSAIS COLACIONADAS ÀS FLS. 03/14, O RECORRENTE
PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, ADUZINDO A AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA
AÇÃO CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO PELO FATO DO MEDICAMENTO A
SER FORNECIDO À RECORRIDA NÃO FAZER PARTE DA RELAÇÃO
EXCEPCIONAL PADRONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE.
ASSEVERA, TAMBÉM, QUE POR MAIS QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PREVEJA O DIREITO À SAÚDE, ESSA GARANTIA TEM DE OBSERVAR AS
REGRAS SOBRE AS QUAIS SE BASEIA A POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA, SOB
PENA DE INVIABILIZAR O SISTEMA, ALÉM DE TRAZER GASTOS
INFINDÁVEIS AO ERÁRIO.
AO FINAL, REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA
SOBRESTAR OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA, SUSTENTANDO A
POSSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO CONCEDIDO EM
PRIMEIRO GRAU RESULTAR EM LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
AO ERÁRIO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM RESPALDO NO ARTIGO
557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INICIALMENTE, NECESSÁRIO SE FAZ RECEBER O RECURSO NA SUA
FORMA INSTRUMENTAL, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA,
APRECIADA NUM VIÉS ESTRITAMENTE ABSTRATO, É SUSCETÍVEL DE
CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
ALÉM DISSO, VERIFICO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE AQUELES
PREVISTOS NOS ARTIGOS 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADENTRANDO, POIS, NO EXAME DA IRRESIGNAÇÃO VEICULADA NO
RECURSO, OBSERVO QUE A CORRIQUEIRA QUESTÃO RELATIVA À
NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER
PÚBLICO, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE INTERESSES DE MENOR,
COMO OCORRE NA HIPÓTESE VERTENTE, TEM RECEBIDO A MESMA
CONCLUSÃO EM INÚMEROS JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PACIFICOU ORIENTAÇÃO DE QUE É
INCUMBÊNCIA DO ESTADO (EM SENTIDO AMPLO) PRESTAR INTEGRAL
ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SENDO DESCABIDA A INVOCAÇÃO DA TESE DA
RESERVA DO POSSÍVEL PARA AFASTAR TAL DEVER. INCLUSIVE, EM
RELAÇÃO
À
NECESSIDADE
DE
CONCESSÃO
APENAS
DOS
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS, TESE AVENTADA PELO
ESTADO-RECORRENTE, A CORTE SUPREMA ENTENDEU QUE TAL
CRITÉRIO É SOMENTE PREFERENCIAL E ADMITE AFASTAMENTO
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DE TAIS FÁRMACOS
PARA GARANTIR O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE.
A ESSE RESPEITO, SÃO VÁLIDOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO
EMINENTE MINISTRO GILMAR MENDES NOS AUTOS DA SL N.º 47/PE.:
[...]É POSSÍVEL IDENTIFICAR, NA REDAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO
CONSTITUCIONAL, TANTO UM DIREITO INDIVIDUAL, QUANTO UM
DIREITO COLETIVO À SAÚDE. DIZER QUE A NORMA DO ARTIGO 196, POR
TRATAR DE UM DIREITO SOCIAL, CONSUBSTANCIA-SE TÃO SOMENTE EM
NORMA PROGRAMÁTICA, INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS, APENAS
INDICANDO DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER PÚBLICO,
SIGNIFICARIA NEGAR A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. [...]
NÃO OBSTANTE, ESSE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO É ASSEGURADO
MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, OU SEJA, NÃO HÁ UM
DIREITO ABSOLUTO A TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO
NECESSÁRIO PARA A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA
SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE UMA POLÍTICA
PÚBLICA QUE O CONCRETIZE. HÁ UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO A
POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM, PROTEJAM E RECUPEREM A
SAÚDE. [...]
SE A PRESTAÇÃO DE SAÚDE PLEITEADA NÃO ESTIVER ENTRE AS
POLÍTICAS DO SUS, É IMPRESCINDÍVEL DISTINGUIR SE A NÃO
PRESTAÇÃO DECORRE DE (1) UM OMISSÃO LEGISLATIVA OU
ADMINISTRATIVA, (2) DE UM DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NÃO
FORNECÊ-LA OU (3) DE UMA VEDAÇÃO LEGAL A SUA DISPENSAÇÃO.
NÃO RARO, BUSCA-SE, NO PODER JUDICIÁRIO, A CONDENAÇÃO DO
ESTADO AO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO
REGISTRADA NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(ANVISA).
COMO FICOU CLARO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA AUDIÊNCIA
PÚBLICA, É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORNECER FÁRMACO
QUE NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA. [...]
POR TUDO ISSO, O REGISTRO NA ANVISA CONFIGURA-SE COMO
CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA ATESTAR A SEGURANÇA E O BENEFÍCIO
DO PRODUTO, SENDO O PRIMEIRO REQUISITO PARA QUE O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE POSSA CONSIDERAR SUA INCORPORAÇÃO.
CLARO QUE ESSA NÃO É UMA REGRA ABSOLUTA. EM CASOS
EXCEPCIONAIS, A IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO
PODERÁ SER AUTORIZADA PELA ANVISA. A LEI N. 9.782/99, QUE CRIOU A
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PERMITE
QUE ELA DISPENSE DE 'REGISTRO' MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS POR
INTERMÉDIO DE ORGANISMOS MULTILATERAIS INTERNACIONAIS, PARA
USO DE PROGRAMAS EM SAÚDE PÚBLICA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
[...] PODEMOS CONCLUIR QUE, EM GERAL, DEVERÁ SER PRIVILEGIADO O
TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS EM DETRIMENTO DE OPÇÃO
DIVERSA ESCOLHIDA PELO PACIENTE, SEMPRE QUE NÃO FOR
COMPROVADA A INEFICÁCIA OU A IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE
SAÚDE EXISTENTE.
ESSA CONCLUSÃO NÃO AFASTA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE O
PODER JUDICIÁRIO, OU DE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DECIDIR QUE
MEDIDA DIFERENTE DA CUSTEADA PELO SUS DEVE SER FORNECIDA A
DETERMINADA PESSOA QUE, POR RAZÕES ESPECÍFICAS DO SEU
ORGANISMO, COMPROVE QUE O TRATAMENTO FORNECIDO NÃO É
EFICAZ NO SEU CASO. [...]
QUANTO AOS NOVOS TRATAMENTOS (AINDA NÃO INCORPORADOS AO
SUS), É PRECISO QUE SE TENHA CUIDADO REDOBRADO NA APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA. COMO FRISADO PELOS ESPECIALISTAS OUVIDOS NA
AUDIÊNCIA PÚBLICA, O CONHECIMENTO MÉDICO NÃO É ESTANQUE,
SUA EVOLUÇÃO É MUITO RÁPIDA E DIFICILMENTE SUSCETÍVEL DE
ACOMPANHAMENTO PELA BUROCRACIA ADMINISTRATIVA.
[...]
PORTANTO, INDEPENDENTEMENTE DA HIPÓTESE LEVADA À
CONSIDERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, AS PREMISSAS ANALISADAS
DEIXAM CLARA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DAS DEMANDAS.”
NO MESMO SENTIDO TEM SE POSICIONADO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDERA CABÍVEL O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTRANHOS À LISTAGEM DO SUS
DIANTE DE LAUDO MÉDICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE
DESTES PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE. PARA ILUSTRAR, CITO O
SEGUINTE ARESTO:
MEDIDA CAUTELAR. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DE MORTE.
NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS
À AQUISIÇÃO.
NÃO-APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. MEDIDA
CAUTELAR PROCEDENTE.
[...]
7. ADEMAIS, O FATO DE O RELATÓRIO E A RECEITA MÉDICA TEREM
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15 de agosto de 2013
EMANADO DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SUS NÃO OS
INVALIDA PARA FINS DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO NA
REDE PÚBLICA, MÁXIME PORQUE A ENFERMIDADE DO IMPETRANTE
FOI IDENTIFICADA EM OUTROS LAUDOS E EXAMES MÉDICOS
ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS.26/33), DENTRE ELES, O EXAME "PESQUISA
QUALITATIVA PARA VÍRUS DA HEPATITE C (HCV)" REALIZADO PELO
LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO, VINCULADO À SECRETARIA
ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, O QUAL OBTEVE O
RESULTADO "POSITIVO PARA DETECÇÃO DO RNA DO VÍRUS DO HCV"
(FL. 26).
8. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
PLEITEADA NA INICIAL, PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO (FLS. 261/262), EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E RESPECTIVO PROVIMENTO.
(RMS 24.197/PR, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 04/05/2010, DJE 24/08/2010)
A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO
DESTOA DESSE POSICIONAMENTO, CONFORME SE OBSERVA NO
SEGUINTE JULGADO:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - FORNECIMENTO - PROVA DA
INEFICIÊNCIA DO FÁRMACO PADRONIZADO E DA EFICIÊNCIA DO NÃO
PADRONIZADO - NECESSIDADE - ATESTADO MÉDICO - VALOR
PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL RECONHECE AOS PORTADORES
DE MOLÉSTIAS GRAVES, SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA
CUSTEAR SEU TRATAMENTO, O DIREITO DE RECEBER GRATUITAMENTE
DO ESTADO OS MEDICAMENTOS DE COMPROVADA NECESSIDADE,
INCLUSIVE OS NÃO PREVISTOS EM LISTA DE MEDICAMENTOS
PADRONIZADOS.
2. CONTUDO, PARA QUE SE CONFIRA TRATAMENTO DIFERENCIADO,
DEVE HAVER PROVA DE QUE OS FÁRMACOS PADRONIZADOS SÃO
INEFICAZES PARA O TRATAMENTO, BEM COMO QUE O NÃO
PADRONIZADO TENHA O CONDÃO DE TRAZER ALGUM BENEFÍCIO AO
PACIENTE. [...]
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 14080088207, RELATOR: CARLOS SIMÕES
FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 16/11/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/02/2011).
NO CASO VERTENTE, OS DOCUMENTOS QUE GUARNECEM A PETIÇÃO
INICIAL DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A PACIENTE
NECESSITA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CISTEAMINE 0,5%
COLÍRIO, POR SER PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE, DENOMINADA
CISTINOSE NEFROPÁTICA, DOENÇA SISTÊMICA E PROGRESSIVA, QUE
ACOMETE DE MANEIRA PRECOCE OS RINS, TIREÓIDE E CÓRNEA,
EVOLUINDO PARA O COMPROMETIMENTO DO PÂNCREAS, FÍGADO,
MUSCULATURA ESQUELÉTICA E SISTEMA NERVOSO CENTRAL,
CONFORME LAUDO E RECEITUÁRIO ACOSTADOS ÀS FLS. 32/33, O QUE É
SUFICIENTE PARA CORROBORAR A CONCLUSÃO ACERCA DA
NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.
PORTANTO, REPUTO REVESTIDAS DE VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES
EXTERNADAS PELA RECORRIDA.
O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO É
INERENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA, POIS A DEMORA NO
FORNECIMENTO
DO
MEDICAMENTO
PLEITEADO
CONTRIBUI,
EFETIVAMENTE, PARA O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA
PACIENTE.
OUTROSSIM, SENDO O MEDICAMENTO CITADO PELO MÉDICO O MAIS
ADEQUADO AO TRATAMENTO DA PACIENTE, DEVE O ESTADO
FORNECÊ-LO, NÃO SE EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE COM BASE NO
ARGUMENTO DE QUE O REMÉDIO SOLICITADO É ESTRANHO À
LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
NESTA ESTEIRA DE RACIOCÍNIO, PUGNANDO PELO DEVER DO ESTADO
EM PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO PLENO EXERCÍCIO DO
DIREITO À SAÚDE, A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990,
DETERMINA, EM SEU ART. 2º, QUE:
“A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O
ESTADO PROVER AS CONDIÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO
EXERCÍCIO.”
ASSIM, O PODER PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER AO INDIVÍDUO O
MEDICAMENTO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO, MESMO QUE ESTE
NÃO ESTEJA INCLUÍDO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
CORROBORANDO COM ESTE POSICIONAMENTO, TRAGO À BAILA O
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A SEGUIR TRANSCRITO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA.
POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL
EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À
SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE
PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL
ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.
(...) 4. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE SÃO DIREITOS
SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS,
CUJO PRIMADO, EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO O
NOSSO, QUE RESERVA ESPECIAL PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA, HÁ DE SUPERAR QUAISQUER ESPÉCIES DE RESTRIÇÕES
LEGAIS. NÃO OBSTANTE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, IN CASU,
MERECE DESTAQUE A LEI ESTADUAL N.º 9.908/93, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, QUE ASSIM DISPÕE EM SEU ART. 1.º: (...)
5. A CONSTITUIÇÃO NÃO É ORNAMENTAL, NÃO SE RESUME A UM MUSEU
DE PRINCÍPIOS, NÃO É MERAMENTE UM IDEÁRIO; RECLAMA
EFETIVIDADE REAL DE SUAS NORMAS. DESTARTE, NA APLICAÇÃO DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS, A EXEGESE DEVE PARTIR DOS PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS, PARA OS PRINCÍPIOS SETORIAIS. E, SOB ESSE ÂNGULO,
MERECE DESTAQUE O PRINCÍPIO FUNDANTE DA REPÚBLICA QUE
DESTINA ESPECIAL PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (...)
6. (...) O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEVE COMPACTUAR COM O PROCEDER
DO ESTADO, QUE CONDENADO PELA URGÊNCIA DA SITUAÇÃO A
ENTREGAR MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PROTEÇÃO DA SAÚDE E
DA VIDA DE CIDADÃO NECESSITADO, REVELA-SE INDIFERENTE À
TUTELA JUDICIAL DEFERIDA E AOS VALORES FUNDAMENTAIS POR ELE
ECLIPSADOS. (...)
(AGRG NO RESP 880955/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 02/08/2007, DJ 13/09/2007, P. 168)
É VÁLIDO, AINDA, REGISTRAR O POSICIONAMENTO PACÍFICO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDO O CONTROLE JUDICIAL DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POSSIBILITAR A EFETIVA TUTELA DA
SOCIEDADE.
REPORTO-ME, NESSE SENTIDO, AOS SEGUINTES PRECEDENTES:
ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS –
POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE –
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANIFESTA NECESSIDADE –
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA
RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.
1. NÃO PODEM OS DIREITOS SOCIAIS FICAR CONDICIONADOS À BOA
VONTADE DO ADMINISTRADOR, SENDO DE FUNDAMENTAL
IMPORTÂNCIA QUE O JUDICIÁRIO ATUE COMO ÓRGÃO CONTROLADOR
DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. SERIA UMA DISTORÇÃO PENSAR QUE
O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ORIGINALMENTE
CONCEBIDO COM O ESCOPO DE GARANTIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS, PUDESSE SER UTILIZADO JUSTAMENTE COMO ÓBICE À
REALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, IGUALMENTE FUNDAMENTAIS.
2. TRATANDO-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL, INCLUSO NO CONCEITO
DE MÍNIMO EXISTENCIAL, INEXISTIRÁ EMPECILHO JURÍDICO PARA QUE
O JUDICIÁRIO ESTABELEÇA A INCLUSÃO DE DETERMINADA POLÍTICA
PÚBLICA NOS PLANOS ORÇAMENTÁRIOS DO ENTE POLÍTICO,
MORMENTE QUANDO NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA
INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA ESTATAL.
3. IN CASU, NÃO HÁ EMPECILHO JURÍDICO PARA QUE A AÇÃO, QUE VISA
A ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SEJA DIRIGIDA
CONTRA O MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A CONSOLIDADA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE "O
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) É DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E
MUNICÍPIOS, DE MODO QUE QUALQUER DESSAS ENTIDADES TÊM
LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE
DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DO ACESSO À MEDICAÇÃO PARA
PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS" (RESP 771.537/RJ,
REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 3.10.2005).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1136549/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/06/2010, DJE 21/06/2010)
________________________________
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE
EM ESTABELECIMENTO PRIVADO ESPECIALIZADO EM TRATAMENTO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS PELO ESTADO (MUNICÍPIO). DEVER
CONSTITUCIONAL. ARTS. 196, 197, 198, I, E 227, DA CF/1988. PRECEDENTES
108 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
DO STF. ART. 7°, C/C OS ARTS. 98, I, E 101, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. [...]
V. NO QUE TOCA À PERTINÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS À
LIMINAR, QUANTO AO ‘FUMUS BONI IURIS’, DESTACAM-SE AS RAZÕES
JURÍDICAS MENCIONADAS, RESSALTANDO, NOVAMENTE, QUE O
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É CLARO QUANTO À
MUNICIPALIZAÇÃO
DO
ATENDIMENTO,
CUMPRINDO
À
MUNICIPALIDADE, EM PRIMEIRA MÃO, DAR CUMPRIMENTO A MEDIDAS
DE PROTEÇÃO APLICADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. QUANTO AO
‘PERICULUM IN MORA’, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE O RECORRENTE.
O CONFLITO DÁ-SE ENTRE A ONERAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E
O PRONTO ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE, EM QUE HÁ DE
RESOLVER-SE, EVIDENTEMENTE, EM FAVOR DO MENOR, ATÉ MESMO
PELA FORMA PRIORITÁRIA COMO A CONSTITUIÇÃO CARACTERIZA AS
PRESTAÇÕES EM FAVOR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ART. 227,
CAPUT). (...)
VII. HÁ QUE SE AFASTAR DELIMITAÇÕES NA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO
PLEITEADA, NÃO PADECENDO DE QUALQUER ILEGALIDADE A DECISÃO
QUE ORDENA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DA
CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DO ADOLESCENTE ATÉ QUE O
MESMO SE MOSTRE APTO AO DESENVOLVIMENTO INDEPENDENTE DE
SUAS ATIVIDADES NORMAIS DIÁRIAS, OU ATÉ A SUA TRANSFERÊNCIA
PARA ESTABELECIMENTO PÚBLICO APTO AO TRATAMENTO. VIII.
RECURSO DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV
INSTRUMENTO, 100080010851, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU,
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
16/09/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 20/10/2008)
____________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE
PASSIVA OU LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MERO ERRO MATERIAL DO TERMO - ALUSÃO A MEDIDA DE PROTEÇÃO DEPENDÊNCIA DO PACIENTE EM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS - MALEFÍCIOS
A SUA SAÚDE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DIREITOS SOCIAIS - ESCASSEZ DE RECURSOS APTOS A SUA EFETIVAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...]
O DIREITO À SAÚDE NÃO É TEMA QUE RESIDE NO CAMPO DA
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
COMPONDO, ASSIM, O MÍNIMO EXISTENCIAL QUE, POR SUA REAL
DIMENSÃO, NÃO ADMITE O SEU AFASTAMENTO SOB A INSISTENTE
ALEGAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE
EFETIVAR OS DIREITOS SOCIAIS POR ESCASSEZ DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA (DOUTRINA DA RESERVA DO POSSÍVEL).
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24100923283, RELATOR: NEY
BATISTA COUTINHO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
13/04/2011)
É EVIDENTE QUE O ESTADO TEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA
DESPESAS COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO, ATÉ MESMO APROPRIADAS AO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COM FREQUÊNCIA É LICITADA A AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS E
HOSPITALARES.
NÃO FORA ISSO, O FATO DE SE ESTAR COLOCANDO EM RISCO UM BEM
MAIOR QUE É A VIDA, QUE A QUALQUER MOMENTO PODERÁ SUCUMBIR
EM RAZÃO DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS
REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE DA DOENÇA, É MOTIVO
MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DISPENSA DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
E
ATÉ
DE
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.
RESSALTA-SE QUE PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E
TRATAMENTOS DE URGÊNCIA É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO PROCESSO
LICITATÓRIO, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE NÃO ESTÁ IMPEDIDO OU
IMPOSSIBILITADO DE ADQUIRIR MEDICAMENTO OU PROMOVER
TRATAMENTO DE SAÚDE SEM LICITAÇÃO. ISTO PORQUE A PRÓPRIA LEI
DE LICITAÇÕES ( Nº 8.666, DE 21 DE JULHO DE 1993), AUTORIZA A
AQUISIÇÃO DE DETERMINADOS BENS/PRODUTOS SEM A REALIZAÇÃO
DE LICITAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS ALGUNS PRESSUPOSTOS.
REFERIDA NORMA DISCIPLINA QUE:
“ART. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
(...)
IV - NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA,
QUANDO CARACTERIZADA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO
QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A SEGURANÇA DE
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PESSOAS, OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS, PÚBLICOS
OU PARTICULARES, E SOMENTE PARA OS BENS NECESSÁRIOS AO
ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA E PARA
AS PARCELAS DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDAS NO
PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E
ININTERRUPTOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA OU
CALAMIDADE, VEDADA A PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS
CONTRATOS”.
ACERCA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL
DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO, LECIONA MARÇAL JUSTEN FILHO:
“DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E EFETIVA DA POTENCIALIDADE DE
DANO: A URGÊNCIA DEVE SER CONCRETA E EFETIVA. NÃO SE TRATA DE
URGÊNCIA SIMPLESMENTE TEÓRICA. DEVE SER EVIDENCIADA A
SITUAÇÃO CONCRETA EXISTENTE, INDICANDO-SE OS DADOS QUE
EVIDENCIAM A URGÊNCIA. SUPONHA-SE, POR EXEMPLO, UMA
AQUISIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS
A
SER
EFETIVADA
PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COLOCADA A QUESTÃO EM TERMOS GERAIS,
NUNCA CABERIA A LICITAÇÃO. SEMPRE SERIA POSSÍVEL ARGUMENTAR
QUE A DEMORA NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TRARIA PREJUÍZOS
À SAÚDE PÚBLICA. COMO DECORRÊNCIA, A AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS NUNCA SE SUJEITARIA A PRÉVIA LICITAÇÃO. A
SOLUÇÃO É CLARAMENTE EQUIVOCADA, EIS QUE O FUNDAMENTAL
RESIDE NA RELAÇÃO ENTRE A NECESSIDADE A SER ATENDIDA E A
SOLUÇÃO
CONCRETA
ADEQUADA.
EM
MUITOS
CASOS,
A
ADMINISTRAÇÃO DISPÕE DE TEMPO SUFICIENTE PARA REALIZAR A
LICITAÇÃO E PROMOVER O CONTRATO QUE ATENDERÁ À
NECESSIDADE. O PROBLEMA RESIDE NA IMPOSSIBILIDADE DE
AGUARDAR O TEMPO NECESSÁRIO À LICITAÇÃO PARA ADQUIRIR OS
REMÉDIOS. A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA SIGNIFICA
QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE INDICAR AS QUANTIDADES NECESSÁRIAS
DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS DOENTES E AS QUANTIDADES
DE QUE DISPÕE EM ESTOQUE. A EXPRESSÃO" PREJUÍZO "DEVE SER
INTERPRETADA COM CAUTELA, POR COMPORTAR SIGNIFICAÇÕES
MUITO AMPLAS. NÃO É QUALQUER" PREJUÍZO "QUE AUTORIZA A
DISPENSA DE LICITAÇÃO. O PREJUÍZO DEVERÁ SER IRREPARÁVEL. CABE
COMPROVAR SE A CONTRATAÇÃO IMEDIATA EVITARÁ PREJUÍZOS QUE
NÃO
POSSAM
SER
RECOMPOSTOS
POSTERIORMENTE.
O
COMPROMETIMENTO À SEGURANÇA SIGNIFICA O RISCO DE
DESTRUIÇÃO OU DE SEQÜELAS À INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL DE
PESSOAS OU, QUANTO A BENS, O RISCO DE SEU PERECIMENTO OU
DETERIORAÇÃO"
(COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
9. ED. SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2002, P. 240).
DESTARTE, TENDO EM VISTA A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS E A NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO DA FORMA
MAIS AMPLA, DIANTE DE TODA A FUNDAMENTAÇÃO SUSTENTADA,
PENSO QUE AS ALEGAÇÕES DO ESTADO NÃO ENCONTRAM RESPALDO
LEGAL OU JURISPRUDENCIAL, RAZÃO PORQUE A DECISÃO RECORRIDA
DEVE SER MANTIDA, POIS, PROFERIDA COM A PRESENÇA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES.
PORTANTO, ESTANDO A PRETENSÃO RECURSAL COLIDENTE COM O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES E NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOSTRA-SE
CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DESPROVER O AGRAVO
MONOCRATICAMENTE.
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, COM RESPALDO NA NORMA ACIMA
CITADA, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 22 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
20- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010558-45.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE STEEFENE FANTONI ARTUR
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
109 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR STEEFENE FANTONI ARTUR VISANDO A REFORMA DA DECISÃO
COM CÓPIA ÀS FLS. 64/66, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA CÍVEL DE CARIACICA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL
AJUIZADA EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A.
BASICAMENTE, NAS RAZÕES DE FLS. 03/15, A AGRAVANTE SUSTENTA QUE
É BASTANTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM RESPALDO NO ARTIGO
557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INICIALMENTE, NECESSÁRIO SE FAZ RECEBER O RECURSO NA SUA
FORMA INSTRUMENTAL, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA,
APRECIADA NUM VIÉS ESTRITAMENTE ABSTRATO, É SUSCETÍVEL DE
CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
ALÉM DISSO, VERIFICO, EM PRIMEIRA ANÁLISE, O PREENCHIMENTO DE
TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE
AQUELES PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AO INICIAR O EXAME DA CONTROVÉRSIA DEBATIDA NESTE RECURSO,
REPUTO VÁLIDO REGISTRAR QUE É PACÍFICO O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO
PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE RETIREM A PRESUNÇÃO DE
POBREZA EXTRAÍDA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REQUERENTE.
ILUSTRAM TAL INFORMAÇÃO OS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
RECENTES
PRECEDENTES
D.J. ESPÍRITO SANTO
DOIS MIL REAIS); (II) DECLAROU RENDA MENSAL NO PATAMAR DE R$
3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME DOCUMENTO DE
FLS. 48; E (III) ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR ADVOGADOS
PARTICULARES. OS ELEMENTOS ISOLADOS TALVEZ NÃO PUDESSEM
CONDUZIR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA;
TODAVIA, SOMADOS, FAZEM ALCANÇAR O DESFECHO PRETENDIDO NO
PRESENTE RECURSO, ISTO É, SEU DESCABIMENTO. (...)"
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 48119004553, RELATOR: ELIANA
JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 09/05/2012)
TRILHANDO ESSA VERTENTE, AO APRECIAR OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS PELA AUTORA NA DEMANDA DE ORIGEM E QUE
FORAM REPRODUZIDOS NESTE INSTRUMENTO, ENTENDO QUE A
CONCLUSÃO OBTIDA PELO CULTO MAGISTRADO A QUO DEVE SER
PRESERVADA.
COM EFEITO, AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DOS AUTOS DENOTAM QUE
A AGRAVANTE ASSUMIU O FINANCIAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS), DE UM VEÍCULO HYUNDAI TUCSON GL 4X2, DIVIDIDO EM 48
(QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES, NA QUANTIA MENSAL DE R$ 1.009,34
(HUM MIL E NOVE REAIS, E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
SENDO ASSIM, OBSERVANDO QUE A PROVA DOS AUTOS RECHAÇA COM
VEEMÊNCIA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE RECAI SOBRE A
AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MOSTRA-SE INVIÁVEL
A REFORMA DA DECISÃO ATACADA, CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO EM
CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO.
REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PROVIMENTO.
1. A PRESUNÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OSTENTA CARÁTER
RELATIVO, PODENDO O MAGISTRADO INVESTIGAR A SITUAÇÃO DO
REQUERENTE CASO ENTENDA QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS
AUTOS DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. 2. A ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA, A PERMITIR A
INTERVENÇÃO DESTA CORTE NA QUESTÃO, É A JURÍDICA, DECORRENTE
DE EQUÍVOCO DE DIREITO NA APLICAÇÃO DE NORMA OU PRINCÍPIO
NO CAMPO PROBATÓRIO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(AGRG NO ARESP 136.756/MS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/04/2012, DJE 24/04/2012)
_______________________
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR/POSTULANTE.
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA SOBRE A QUAL INCIDE O ÓBICE
DA SÚMULA N. 7/STJ. ENCONTRA-SE SEDIMENTADA A ORIENTAÇÃO
DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE DETÉM PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PODENDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA
INDEFERIR A BENESSE QUANDO CONVENCIDA ACERCA DA CAPACIDADE
ECONÔMICA DO POSTULANTE. AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
A CONDIÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA, A REVISÃO DE TAL
ENTENDIMENTO NÃO PRESCINDE DO REEXAME DO QUADRO FÁTICO
DA LIDE, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO RECURSO
ESPECIAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, APLICANDO-SE
MULTA AO RECORRENTE.
(AGRG NO ARESP 98.143/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 20/03/2012, DJE 09/04/2012)
_______________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VALOR EXPRESSIVO.
RENDA
MENSAL
DECLARADA.
GRATUIDADE
DA
JUSTIÇA.
DESCABIMENTO. (...) O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE
IMPÕE, POIS O AUTOR (ORA AGRAVADO) (I) ADQUIRIU VEÍCULO
AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E
ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE
PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIME-SE A AGRAVANTE.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2013.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
21- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002755-34.2013.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA E ORFÃOS E SUC
AGVTE J.D.O.M.
ADVOGADO(A) ELISANGELA BELOTE MARETO
ADVOGADO(A) ROBERTA BRAGANA ZORBOLI BRAVIM
ADVOGADO(A) THIAGO VIEIRA FRANCO
ADVOGADO(A) WELITON ROGER ALTOE
AGVDO D.G.D.S.
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 0002755-34.2013.8.08.0069
AGRAVANTE: JOSÉ DE OLIVEIRA MEIRELES
AGRAVADA: DIONEIA GOMES DE SOUZA
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
JOSÉ DE OLIVEIRA MEIRELES CONTRA DECISÃO DE FLS. 24 E VERSO
QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C
DIVISÃO DE BENS AJUIZADA EM FACE DE DIONEIA GOMES DE SOUZA,
INDEFERIU OS ALIMENTOS PLEITEADOS.
NAS RAZÕES COLACIONADAS ÀS FLS. 02/20, O RECORRENTE ALEGA QUE
DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL, A RECORRIDA ADMINISTRA OS BENS
ADQUIRIDOS, INCLUSIVE AS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE AMBOS.
AFIRMA, NESSE DIAPASÃO, QUE A RUPTURA DO CASAL IMPÔS UM
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES.
RESSALTA, QUE A PENSÃO PLEITEADA É COMPENSATÓRIA, SERVINDO
PARA INDENIZAR O RECORRENTE PELA RUPTURA DA SOCIEDADE
CONJUGAL, NÃO SE PAUTANDO, TODAVIA, NO BINÔMIO NECESSIDADE E
POSSIBILIDADE.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO UNIPESSOALMENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O
110 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO,
DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, RESTAR CONFIGURADO O MANIFESTO
CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NA HIPÓTESE VERTENTE, A PRETENSÃO RECURSAL CINGE-SE À
DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA
DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES.
SOBRE O TEMA, A LEI Nº 9.278/96, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 226, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ:
ART. 7° DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL POR RESCISÃO, A ASSISTÊNCIA
MATERIAL PREVISTA NESTA LEI SERÁ PRESTADA POR UM DOS
CONVIVENTES AO QUE DELA NECESSITAR, A TÍTULO DE ALIMENTOS.
O CÓDIGO CIVIL TAMBÉM DESCREVE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS
ENTRE COMPANHEIROS.
ART. 1694. PODEM OS PARENTES, OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS
PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA
VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL,
INCLUSIVE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SUA EDUCAÇÃO.
AO QUE SE REFERE AOS ALIMENTOS, ESTES TÊM POR FIM ATENDER ÀS
NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO ATÉ O JULGAMENTO
ULTERIOR DO FEITO, VISTO QUE, SOMENTE A VERTICALIZAÇÃO DA
COGNIÇÃO PERMITIRÁ VERIFICAR AS VERDADEIRAS NECESSIDADES E
POSSIBILIDADES DOS DEMANDANTES.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SE MANIFESTA ACERCA DO DEVER DE
PRESTAR ALIMENTOS APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. VEJA-SE:
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725, DO CC. EXCLUSÃO DE
BEM PARTICULAR PERTENCENTE A UM DOS CONVIVENTES.
POSSIBILIDADE. BEM ALIENADO DURANTE O PERÍODO DE
CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A VANTAGEM ECONÔMICA
REVERTEU EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA
PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CONVIVENTE. NECESSIDADE
COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. DEVEM SER CONSIDERADOS
PROVENIENTES DO ESFORÇO COMUM OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE
A UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.725, DO CC, SALVO AQUELES
ADQUIRIDOS EM SUBROGAÇÃO AOS BENS PARTICULARES, OU POR MEIO
DE DOAÇÃO A UM DOS CONVIVENTES. 2. ESTANDO COMPROVADO QUE
O BEM FOI ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE
CONVIVÊNCIA, O SÓ FATO DE TER SIDO FINANCIADO PARTE DO VALOR
DO IMÓVEL, CUJO PAGAMENTO DAS PARCELAS ESTENDEU- SE PARA
APÓS A UNIÃO ESTÁVEL, NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE
IMÓVEL PARTICULAR. 3. OCORRENDO A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, TODAVIA, PRESUMINDO-SE, EM RAZÃO DO
VALOR DA ALIENAÇÃO BEM COMO DO FATO DE QUE A COMPANHEIRA
DO ALIENANTE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - QUE O
PRODUTO DA VENDA FOI REVERTIDO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTILHA DO VALOR DA ALIENAÇÃO. 4.
TENDO SIDO COMPROVADO QUE APÓS VINTE ANOS DE CONVIVÊNCIA,
EM QUE A PARTE AUTORA DEDICOU SUA JUVENTUDE AOS CUIDADOS
DO LAR, DAS FILHAS E DO COMPANHEIRO, AO INVÉS DE SE QUALIFICAR
PROFISSIONALMENTE E, ENCONTRANDO-SE ESTA, ATUALMENTE,
SOFRENDO DE PATOLOGIA (FIBROMIALGIA) QUE A IMPOSSIBILITA DE
EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM SEU FAVOR. EVENTUAL
EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM
PELA ALIMENTADA PODERÁ ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO DE
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, SE O CASO. 5. VERIFICANDO-SE QUE A
AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, IMPÕE-SE A
APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC, CONDENANDO-SE O REQUERIDO A PAGAR, COM EXCLUSIVIDADE,
AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR
FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. 6. RECURSOS IMPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
(TJ-DF; REC 2011.06.1.009610-7; AC. 646.647; QUARTA TURMA CÍVEL; REL. DES.
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS; DJDFTE 23/01/2013; PÁG. 102). GRIFEI.
_________________
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO
ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENSIONAMENTO. NECESSIDADE NÃO
DEMONSTRADA. 1. A TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 9278/96 E DO ARTIGO
1694 DO CÓDIGO CIVIL, EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
ALIMENTOS PLEITEADOS POR UM DOS CONVIVENTES, EXIGINDO-SE,
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
TODAVIA, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO EX- CONVIVENTE E
NÃO A SIMPLES DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. SE NÃO RESTOU
COMPROVADA NEM MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL
ENTRE AS PARTES, BEM COMO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE
NECESSIDADE POR PARTE DA AUTORA, IMPEDE- SE A FIXAÇÃO DE
PENSIONAMENTO EM SEU FAVOR. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA.
(TJ-DF; REC 2011.06.1.014456-3; AC. 642.647; QUARTA TURMA CÍVEL; REL. DES.
CRUZ MACEDO; DJDFTE 10/01/2013; PÁG. 290). GRIFEI.
VISLUMBRA-SE, NESSE PASSO, QUE A CONCESSÃO DE ALIMENTOS EM
DECORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PAUTA-SE TAMBÉM
NA NECESSIDADE DAQUELE QUE PLEITEIA E NA POSSIBILIDADE
DAQUELE QUE IRÁ PRESTAR.
A ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS SÃO COMPENSATÓRIOS SERVINDO PARA EQUILIBRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CASAL - E,
PORTANTO, NÃO ESTÃO PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE E
POSSIBILIDADE, NÃO PODE SER ACOLHIDA.
É CERTO QUE OS ALIMENTOS DECORRENTES DA RUPTURA DO CASAL
SERVIRÃO PARA EQUILIBRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES,
CONTUDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO RETIRA O CARÁTER ALIMENTAR
DOS MESMOS E A INEVITABILIDADE DE AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE
QUEM PLEITEIA E DA POSSIBILIDADE DAQUELE QUE IRÁ PRESTAR.
IN CASU, A MM. MAGISTRADA INDEFERIU ALIMENTOS POR ENTENDER
QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO
DO MESMO.
A DESPEITO DA VALIOSA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NAS RAZÕES
DO AGRAVO, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL TRILHA CAMINHO INVERSO AO QUE DESEJA O
RECORRENTE, ESTABELECENDO QUE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DAQUELE
QUE O PLEITEIA.
A PROPÓSITO DESTACO O POSICIONAMENTO DESTE
TRIBUNAL POR MEIO DOS SEGUINTES PRECEDENTES:
EGRÉGIA
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.726
DO C.C - VÍNCULO ENTRE AS PARTES - PROVAS - DOCUMENTOS QUE O
APELANTE APRESENTA A CONVIVENTE COMO ESPOSA - OBRIGAÇÃO
LEGAL DE PRESTAR ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - PROVA DA POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO. 11. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, A
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DO VÍNCULO
MATRIMONIAL OU DO CONVÍVIO DURADOURO COM O FIM DE
CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723 C/C ART. 1.694
DO CÓDIGO CIVIL, TENDO O RECORRENTE AFIRMADO, EM VÁRIOS
DOCUMENTOS E CONTRATOS QUE A APELADA ERA SUA ESPOSA. 2. O
BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE DEPENDE DE PROVAS DA
NECESSIDADE, VERIFICADA PELAS AFIRMAÇÕES FEITAS NOS AUTOS E
DA POSSIBILIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA PELO QUE SE OBSERVA NO
CONTRACHEQUE DO APELANTE. 3. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24100277441, RELATOR: ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 22/01/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/02/2013).
GRIFEI.
_________________
ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NULIDADE DA
SENTENÇA - JULGAMENTO - ART. 915, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA
DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO NA INICIAL. 1.
CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM
SER ANALISADAS DE ACORDO COM O QUE FOI ALEGADO PELO AUTOR
NA INICIAL, SEM SINDICAR AS QUESTÕES INERENTES AO MÉRITO DA
DEMANDA. A ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE MANTEVE
UMA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO NO PERÍODO
DE 1977 A 1991, É SUFICIENTE PARA LHE CONFERIR LEGITIMIDADE ATIVA
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. A CONTRADIÇÃO
ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A SUA PARTE DISPOSITIVA,
NÃO SANADA DE OFÍCIO OU VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A
NULIFICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO NA FORMA
DO ART. 515, § 3º DO CPC, EIS QUE A APELANTE REQUEREU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DANDO-SE POR SATISFEITA COM AS PROVAS JÁ
PRODUZIDAS. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É
IMPRESCINDÍVEL QUE SEJAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.723,
DO CÓDIGO CIVIL, ISTO É, QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE HOMEM E
111 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
MULHER SEJA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O PROPÓSITO
DE CONSTITUIR UMA FAMÍLIA. COMO CONSECTÁRIO DO DEVER DE
MÚTUA ASSISTÊNCIA DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, OS
COMPANHEIROS PODEM PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE
QUE NECESSITEM PARA SUA MANTENÇA, QUE SERÃO FIXADOS NA
PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E NA POSSIBILIDADE
DA PESSOA OBRIGADA (CC, ART. 1.694 E PARÁGRAFO ÚNICO), MESMO
APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO (CC, ART. 1704). A APELANTE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
ESTÁVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DOS
ALIMENTOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A
SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24070613682, RELATOR: FABIO CLEM DE
OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 11/09/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/09/2012).
GRIFEI.
_________________
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NA
EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE CONCRETA
EXPERIMENTADA POR UM DOS COMPANHEIROS - RECURSO
DESPROVIDO.QUANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRER DE UMA
UNIÃO ESTÁVEL, O PENSIONAMENTO NÃO SERÁ UMA CONSEQUÊNCIA
AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER DISSOLUÇÃO, MAS APENAS
NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUE REALMENTE UM
DOS COMPANHEIROS DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE
GERIR A SI PRÓPRIO, RECLAMANDO, POR TAL MOTIVO, DE UM MÍNIMO
EXISTENCIAL.EM TAL CONTEXTO, A OBRIGAÇÃO SERÁ UMA MEDIDA
JURÍDICA QUE DEPENDERÁ DE CADA CASO CONCRETO, DE SORTE QUE
AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO RELACIONAMENTO SEJAM
PONDERADAS, A FIM DE SER AVALIADO SE UM DOS COMPANHEIROS TEM
A NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS PARA A SUA SUBSISTÊNCIA
E, POR SUA VEZ, SE O OUTRO TEM POSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS,
CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTO NO ART.
1695 DO CÓDIGO CIVIL.O CASO SOB EXAME CONSTITUI A EXCEÇÃO QUE
ENSEJA A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, POIS, CONQUANTO A PROVA NÃO
SEJA EXAUSTIVA, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A
NECESSIDADE RECLAMADA PELA RECORRIDA, ALÉM DE O
ARBITRAMENTO TER SIDO FEITO DE FORMA PROPORCIONAL,
SOPESANDO, SOBRETUDO, A POSSIBILIDADE DO APELANTE.RECURSO
DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL),
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 35090065265, RELATOR: NEY BATISTA
COUTINHO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 22/02/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/03/2011).
GRIFEI.
EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 024110048147, O EMINENTE DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS CONSIGNOU QUE O
DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS DEPENDE DA PROVA DA NECESSIDADE
DAQUELE QUE PLEITEIA:
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR ROSILENE DA SILVA
SANTOS ROCHA, POR INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA MESMA
EM FACE DE ROBERTO FERREIRA ROCHA. ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE: (I)
A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE
NESTE MOMENTO; (II)RESIDE NA CASA DO CASAL, JUNTAMENTE COM
SEU FILHO E NORA, POIS, NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA MANTER-SE;
(III) ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE DESEMPENHAR ATIVIDADES
PROFISSIONAIS, TANTO POR SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, QUANTO PELA
DE SUA MÃE, QUE VIVE SOB OS SEUS CUIDADOS; E(IV)NÃO VIVE EM
UNIÃO ESTÁVEL COM SEU NAMORADO. REQUEREU O PROVIMENTO DO
RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. CONTRARRAZÕES PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO. É O RELATÓRIO. DECIDO. NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, OS PARENTES, CÔNJUGES OU
COMPANHEIROS SÃO SUJEITOS POTENCIALMENTE ATIVOS E PASSIVOS
DA OBRIGAÇÃO RECÍPROCA DE PRESTAR ALIMENTOS, CUJO VALOR SERÁ
FIXADO CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ASSIM,
A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DECORRE DA COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE DE QUEM OS IRÁ RECEBER, EM COTEJO COM A
POSSIBILIDADE DE QUEM OS IRÁ PRESTAR, SENDO EXATAMENTE SOB
ESTE PRISMA QUE SE DARÁ A ANÁLISE DO JULGADOR. A LEGISLAÇÃO
PÁTRIA, AO ADOTAR ESTE POSICIONAMENTO, INDICA QUE OS
ALIMENTOS SÃO INSTITUÍDOS PARA PROPICIAR A MANUTENÇÃO DO
ALIMENTANDO, REVESTINDO-SE, PORTANTO, DE CARÁTER MERAMENTE
ASSISTENCIAL. NO CASO CONCRETO, A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE
A RECORRENTE NÃO NECESSITA DOS ALIMENTOS PLEITEADOS PARA A
SUA MANUTENÇÃO. (...) EM FACE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA, 06 DE
MARÇO DE 2013. DES. SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24110048147, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE
ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO:
06/03/2013). GRIFEI.
NO CASO, O RECORRENTE AFIRMA QUE A AGRAVADA ESTÁ NA
ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS BENS DO CASAL, O QUE NÃO IMPORTA
NA COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO TEM CONDIÇÕES SUPRIR
SUAS NECESSIDADES, TAMPOUCO SUSTENTAR-SE.
É CERTO QUE AS EMPRESAS DE TITULARIDADE DO CASAL SERVIAM AO
SUSTENTO DA FAMÍLIA, CONTUDO, O FATO DA RECORRIDA ESTAR
ADMINISTRANDO OS BENS, INCLUSIVE, AS EMPRESAS, NÃO IMPÕE O
ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVANTE ESTÁ DESPROVIDO DE
QUALQUER FONTE DE SUSTENTO OU QUE ESTÁ SENDO IMPEDIDO DE
AUFERIR RENDA DECORRENTE DOS NEGÓCIOS DO CASAL.
NOTE-SE, OUTROSSIM, QUE NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO C. STJ
DEVE SER VALORIZADA A CONVICÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU, VISTO QUE,
POR ESTAR MAIS PRÓXIMO DAS PROVAS PODE AVALIAR COM MAIOR
PRECISÃO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO CONJUGADAS COM AS
POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.
EIS UM PRECEDENTE ELUCIDATIVO:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS.
REDUÇÃO E EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EFEITOS DA
APELAÇÃO. - DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO O
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDA
PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS, SEJA PARA MAJORAR, DIMINUIR
OU EXONERAR O ALIMENTANTE DO ENCARGO. - VALORIZA-SE, DESSA
FORMA, A CONVICÇÃO DO JUIZ QUE, MAIS PRÓXIMO DAS PROVAS
PRODUZIDAS, PODE AVALIAR COM MAIOR PRECISÃO AS NECESSIDADES
DO
ALIMENTANDO
CONJUGADAS
ÀS
POSSIBILIDADES
DO
ALIMENTANTE, PARA UMA ADEQUADA FIXAÇÃO OU ATÉ MESMO
EXONERAÇÃO DO ENCARGO. - (...). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
(RESP 595209/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 08/03/2007, DJ 02/04/2007, P. 263). GRIFEI.
POR DERRADEIRO, IMPÕE-SE REGISTRAR QUE A DECISÃO PROFERIDA
PELA D. MAGISTRADA NÃO MERECE QUALQUER REPARO, VISTO QUE,
ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E NO COLENDO STJ, NA MEDIDA EM
OBSERVA CORRETAMENTE A PROVA SUMARIAMENTE PRODUZIDA A FIM
DE INDEFERIR O PEDIDO RELATIVO AOS ALIMENTOS FORMULADO
PELO AUTOR DA DEMANDA, ORA RECORRENTE.
DESTARTE, RESSOA PATENTE A CONTRARIEDADE ENTRE A PRETENSÃO
ADUZIDA NO AGRAVO COM A JURISPRUDÊNCIA E O ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL, RAZÃO PORQUE DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE O COMANDO
CAPITULADO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO,
PORQUANTO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
MAS NEGO-LHE PROVIMENTO EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
POR FIM, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 23 DE JULHO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
22- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011161-24.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A) CAIO AMURI VARGA
AGVDO EXCO GRANITOS E MARMORES LTDA-EPP
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011161-24.2013.8.08.0011
AGRAVANTE: NEWPORT STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
112 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
AGRAVADA: EXMO GRANITOS E MÁRMORES LTDA-EPP
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NEWPORT
STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA R. DECISÃO DE FLS.
184/185-V, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE
EXMO GRANITOS E MÁRMORES LTDA-EPP, INDEFERIU O PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, FLS. 02/12, A RECORRENTE AFIRMA QUE
ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, PORQUANTO CARACTERIZADO O ABUSO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, PERPETRADO PELA AGRAVADA, EM RAZÃO
DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO POR INTERMÉDIO DESTE
AGRAVO ADMITE PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO, POIS COMPORTA
A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DE INÍCIO, RESSALTO QUE A AGRAVADA É REVEL, PORQUANTO CITADA
NÃO APRESENTOU DEFESA NOS AUTOS (FL. 173), TAMPOUCO
CONSTITUIU PATRONO, O QUE AUTORIZA, NA FORMA DO ARTIGO 322,
DO CPC, O JULGAMENTO MONOCRÁTICO INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO.
NO CASO, A PRETENSÃO RECURSAL CINGE-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE DECRETAR-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RAZÃO DE SUA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA DEMONSTRA,
DE FORMA CLARA, QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER DETERMINADA NAS
HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. VEJA-SE:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...). 5. A
DESCONSIDERAÇÃO
DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA,
COM
A
CONSEQUENTE INVASÃO NO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PARA FINS DE
SATISFAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA, É MEDIDA DE CARÁTER
EXCEPCIONAL SENDO APENAS ADMITIDA EM CASO DE EVIDENTE
CARACTERIZAÇÃO
DE
DESVIO
DE
FINALIDADE,
CONFUSÃO
PATRIMONIAL OU, AINDA, CONFORME RECONHECIDO POR ESTA CORTE
SUPERIOR, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR SEM A DEVIDA
BAIXA NA JUNTA COMERCIAL (PRECEDENTES: RESP 1.169.175/DF, REL.
MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2011,
DJE 4/4/2011; AGRG NO AG 867.798/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2010, DJE 3/11/2010) 6.
EVIDENCIADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, MATÉRIA CUJA
REVISÃO REVELA-SE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL TENDO
EM VISTA O ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ, MERECE SER MANTIDO O
REDIRECIONAMENTO. 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO AG 668190/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/09/2011, DJE 16/09/2011). GRIFEI.
ANALISANDO O POSICIONAMENTO DO C. STJ PERCEBE-SE QUE, O
ENTENDIMENTO PREDOMINANTE AFIRMA A EXCEPCIONALIDADE DA
MEDIDA, IMPONDO AO MAGISTRADO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA
SITUAÇÃO, A FIM DE QUE SE COMPROVE O ATO QUE CARACTERIZA A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
COMPULSANDO
OS
AUTOS,
NOTO
QUE
OS
DOCUMENTOS
COLACIONADOS SÃO SUFICIENTES À PROVA DA DISSOLUÇÃO. SABE-SE
QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – OCORRE
QUANDO A EMPRESA ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM FORMALIZAR TAL
SITUAÇÃO À JUNTA COMERCIAL.
NO CASO, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS É A DE QUE A EMPRESA
REQUERIDA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO EXISTENTE NO
CONTRATO SOCIAL E REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, BEM COMO
PERMANECE ATIVA JUNTO AOS CADASTROS DA JUNTA (FLS. 155 E 183).
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
E, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É UNÍSSONA A CONSIDERAR A
OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NAS HIPÓTESES
DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NA
JUNTA COMERCIAL.
SOBRE O TEMA, A JURISPRUDÊNCIA SE MANIFESTA:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.
NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N.
3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA.
EXECUTADO. 1. AS RAZÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE NÃO SÃO APTAS
A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA, VISTO
QUE, CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, A
MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM - CITAÇÃO POR
EDITAL MENCIONA EXPRESSAMENTE O NOME DA EMPRESA
EXECUTADA, CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DA CITAÇÃO, E PESSOA DO
REPRESENTANTE LEGAL DEVIDAMENTE CITADA - PARA ACOLHER A
TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEMANDARIA O
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. 2. OS ACÓRDÃOS DEIXAM CLARO QUE HOUVE A TENTATIVA DE
CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA, A QUAL FOI INVIABILIZADA ANTE SUA
IRREGULAR DISSOLUÇÃO, O QUE ENSEJOU SUA CITAÇÃO POR EDITAL. O
PROCEDIMENTO FOI CORRETO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A
CITAÇÃO POR EDITAL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, SERÁ DEVIDA SE
FRUSTRADA POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO NA
ESPÉCIE. 3. "EMBORA REALIZADA A CITAÇÃO EM NOME DE QUEM NÃO
ESTÁ LEGITIMADO PARA RESPONDER À DEMANDA, SE O VERDADEIRO
LEGITIMADO COMPARECE ESPONTANEAMENTE PARA ARGÜIR A
NULIDADE, É LICITO QUE SE CONSIDERE DEVIDAMENTE CITADO, A
PARTIR DO SEU COMPARECIMENTO. " (RESP 602.038/RS, REL. MIN. ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2.3.2004, DJ 17.5.2004 P. 203). 4. O
ACÓRDÃO RECONHECE QUE HOUVE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, O QUE
AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO, CONFORME O DISPOSTO
NO ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. O REFERIDO ENTENDIMENTO ESTÁ
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE PERMITE TAL
MECANISMO QUANDO VERIFICADO O ABUSO DA PERSONIFICAÇÃO
JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO EM EXCESSO DE MANDATO, DESVIO DE
FINALIDADE DA EMPRESA, FUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE
OU OS SÓCIOS OU, AINDA, CONFORME AMPLAMENTE RECONHECIDO
PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, NAS HIPÓTESES DE
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, SEM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA
COMERCIAL. 5. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE QUE O FISCO NÃO
FEZ PROVA DO EXCESSO DE MANDATO OU ATOS PRATICADOS COM
VIOLAÇÃO
DO
CONTRATO
OU
DA
LEI
A
ENSEJAR
O
REDIRECIONAMENTO, PORQUE, NOS CASOS EM QUE HOUVER INDÍCIO
DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, COMO CERTIDÕES OFICIAIS QUE
COMPROVEM QUE A EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO
INDICADO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA PARA QUE O SÓCIOGERENTE ALVO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO COMPROVE
QUE NÃO AGIU COM DOLO, CULPA, FRAUDE OU EXCESSO DE PODER.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ; AGRG-AG-RESP 8.509; PROC.
2011/0093945-4; SC; SEGUNDA TURMA; REL. MIN. HUMBERTO MARTINS;
JULG. 27/09/2011; DJE 04/10/2011). GRIFEI.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS
NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL É, EM TESE, LEGÍTIMA, HAJA VISTA QUE
SÃO LEGALMENTE RESPONSÁVEIS, POR SUBSTITUIÇÃO, EM RELAÇÃO
AOS TRIBUTOS NÃO PAGOS (ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN). 2. O
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE É CONSIDERADO
IRREGULAR, SE REALIZADO SEM QUE SE APRESENTE ESSA DISSOLUÇÃO
À JUNTA COMERCIAL, COM A EFETIVAÇÃO DE DISTRATO. SÚMULA Nº 435
DO E. STJ. 3. A SIMPLES DEVOLUÇÃO DO AR NÃO É PROVA SUFICIENTE A
EVIDENCIAR VIOLAÇÃO À LEI, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO
DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR POR MEIO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA. 4. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PRESSUPÕE A
PERMANÊNCIA DO SÓCIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO
DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 5. DEVE HAVER TAMBÉM
VINCULAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA,
DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA COM
A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS OBJETO DA
EXECUÇÃO FISCAL. 6. CONFIGURADA A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(TRF 03ª R.; AI 0030886-40.2012.4.03.0000; SP; QUARTA TURMA; RELª DESª FED.
113 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
MARLI MARQUES FERREIRA; JULG. 21/02/2013; DEJF 08/03/2013; PÁG. 1218).
GRIFEI.
AGRAVO INOMINADO- EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTODISSOLUÇÃO IRREGULARART. 135, III, CTN- ART. 8º, DECRETO-LEI Nº
1736/79- AGRAVO IMPROVIDO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
ENFRENTOU A QUESTÃO, POSICIONANDO-SE PELA POSSIBILIDADE DE
OS SÓCIOS. GERENTES SEREM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO FISCAL, JÁ QUE, SE A SOCIEDADE EXECUTADA NÃO É
LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO À JUNTA COMERCIAL,
PRESUME-SE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 2. OS DIRETORES, GERENTES
OU
REPRESENTANTES
DAS
SOCIEDADES
PODEM
SER
RESPONSABILIZADOS PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS CASOS DE
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE OU DE ATUAÇÃO DOLOSA OU
CULPOSA NA ADMINISTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS, POR MEIO DE FRAUDE
OU EXCESSO DE PODERES. 3. QUANDO HÁ DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE, O ÔNUS DA PROVA SE INVERTE E O GERENTE DA
SOCIEDADE, INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FISCAL, PODERÁ DEMONSTRAR
NÃO TER AGIDO COM DOLO, CULPA, EXCESSO DE PODER OU MEDIANTE
FRAUDE. 4. NO CASO EM COMENTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU OUTRA HIPÓTESE QUE SE SUBSUMA AO
DISPOSTO NO ART. 135, III, CTN, DESCABENDO, PORTANTO, O
REDIRECIONAMENTO ALMEJADO. 5. O ARTIGO ART. 8º, DO DECRETO-LEI
Nº 1.736/79, DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 135, III, DO CTN, EM RESPEITO AO CRITÉRIO HIERÁRQUICO
NORMATIVO. 6. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE MANDATO; DESVIO DE FINALIDADE; CONFUSÃO PATRIMONIAL COM
OS SÓCIOS OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA SEM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTES
DO
STJ.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 48129003108, RELATOR:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE
JUDICE DE MATTOS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 22/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
02/05/2013). GRIFEI.
COM EFEITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, ENTENDO QUE AS ALEGAÇÕES
RECURSAIS MERECEM ACOLHIDA.
DESTARTE, RESSOA PATENTE A CONTRARIEDADE ENTRE A PRETENSÃO
ADUZIDA NO AGRAVO COM A JURISPRUDÊNCIA E O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE O
COMANDO CAPITULADO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557, §1º, A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO,
PORQUANTO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
PARA DAR-LHE PROVIMENTO EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA
PROCEDÊNCIA.
(TRF 03ª R.; AL-AI 0030009-03.2012.4.03.0000; SP; TERCEIRA TURMA; REL. DES.
FED. NERY JUNIOR; JULG. 07/02/2013; DEJF 25/02/2013; PÁG. 1242). GRIFEI.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO SEMELHANTE. VEJASE:
POR FIM, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO
- CONTAGEM DO LAPSO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO CRÉDITO INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO - CASO
CONCRETO - PRESENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - NA
HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
SOCIEDADE, PARA INCLUSÃO DO SÓCIO CUJOS QUADROS SOCIAIS
COMPUNHA, NO CURSO DE DEMANDA EXECUTIVA MOVIDA EM FACE
DAQUELA, O LAPSO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM A
PROPOSITURA DA AÇÃO, TEM SUA CONTAGEM REINICIADA COM O
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DA
DECISÃO
QUE
ENCERRAR
DEFINTIVAMENTE LIDE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. 2 - INEXISTE DECADÊNCIA PARA A COBRANÇA, EM DESFAVOR
DO SÓCIO, DE DÉBITOS ORIGINADOS NO PERÍODO EM QUE COMPUNHA
O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE,
POSTERIORMENTE, DELE TENHA SE DESLIGADO. 3 - NO CASO
CONCRETO, ALÉM DO DESVIO DE FINALIDADE PRATICADO NA SUA
ADMINISTRAÇÃO, RESTOU MAIS DO QUE CARACTERIZADA A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, ELEMENTOS
ESTES QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAL COMO
CORRETAMENTE APREENDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. 4 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2013.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24139003339, RELATOR: CARLOS
SIMÕES FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 25/06/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
10/07/2013). GRIFEI.
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA DECORRENTE DA
SENTENÇA DE FLS. 74/76, PROFERIDA PELA MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA,
PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
POR CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. CONTRA ATO
SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE
CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL, PARA O FIM DE
AFASTAR DE MODO DEFINITIVO O ATO QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE COM BASE NOS
DADOS CONSTANTES DO EDITAL DE INTIMAÇÃO SUBSER Nº 004/2006.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
AUSÊNCIA DE BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA
SEM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL AUTORIZA A
DESCONSIDERAÇÃO DA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES
DO STJ.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24129006284, RELATOR:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE
JUDICE DE MATTOS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 20/05/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
29/05/2013). GRIFEI.
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES. 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA
DA EMPRESA NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELA SIMPLES
AUSÊNCIA DE BENS EM SEU NOME. PARA TANTO, É NECESSÁRIO O
ABUSO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA CONSUBSTANCIADO EM EXCESSO
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
23- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0700157-17.2007.8.08.0024 (024070027057)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
PARTE CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA.
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0700157-17.2007.8.08.0024 (024070027057)
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTES: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. E ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
DE ACORDO COM A INICIAL, A IMPETRANTE FOI INTIMADA, ATRAVÉS DA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO SUBSER Nº 004/2006, PARA
RECOLHER OS TRIBUTOS EM ABERTO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO
SER SUSPENSA A SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
ADUZ, AINDA, QUE FOI ADOTADO COMO FUNDAMENTO O ART. 51,
INCISO I, DO RICMS, O QUE SERIA IRREGULAR, JÁ QUE EXPRESSAMENTE
CONTRÁRIO AO QUE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
À FL. 80, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PETICIONOU AOS AUTOS
INFORMANDO A SUA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.
114 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 84/86,
INFORMANDO QUE OS AUTOS NÃO SE MATERIALIZAM EM QUALQUER
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM DECISÃO ACOSTADA À FL. 88, A EMINENTE DESEMBARGADORA
SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DECLAROU-SE SUSPEITA
PARA JULGAR ESTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 134, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DELA NÃO SE PODE DUVIDAR: ‘AN QUID, QUALE, QUANTUM DEBEATUR’.
LÍQUIDAS SÃO AS DÍVIDAS DE UMA COISA CERTA, ‘OBLIGATIO REI
CERTAE’. LÍQUIDOS SÃO OS DIREITOS QUANDO A SUA EXISTÊNCIA É
AFETADA SEM INCERTEZAS OU SEM DÚVIDAS, QUANDO O PACIENTE
MOSTRA QUE A SUA POSIÇÃO LEGAL É EVIDENTE, SEM PRECISAR PARA
O MOSTRAR DE DILIGÊNCIAS E DELONGAS PROBATÓRIAS”. É, POIS, O
DIREITO DEMONSTRADO DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CERTEZA DO DIREITO DIZ COM A DEFINIÇÃO
DE SEUS LIMITES NO SENTIDO DE SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE E
EFICÁCIA.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
“O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO.”
NO CASO EM APREÇO, APÓS ANALISAR DETIDAMENTE A R. SENTENÇA
PROFERIDA PELA ILUSTRE MAGISTRADO DE 1º GRAU, ENTENDO QUE
ELA NÃO MERECE QUALQUER REPARO, JÁ QUE É ILEGAL A PRETENSÃO
DO ESTADO DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE
EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, UMA VEZ QUE A FORMA
DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SERIA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PASSO, POIS, A ANALISAR A PRESENTE REMESSA UNIPESSOALMENTE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC, POR RESTAR CONFIGURADO A
MANIFESTA CONSONÂNCIA ENTRE A SENTENÇA E A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DOS DEMAIS TRIBUNAIS SUPERIORES.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONQUANTO NÃO DEFINA O “WRIT”,
DISPÕE, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO LXIX, QUE:
TAL EXIGÊNCIA AFRONTA AS SÚMULAS 70, 323 E 457, DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PROCLAMAM NÃO SER ADMISSÍVEL
COAGIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, DE MODO
INDIRETO, ATINGINDO SEU LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA,
QUANDO PREVISTOS MECANISMOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DA
FAZENDA PÚBLICA, SENÃO VEJAMOS:
“CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEASDATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA
NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO”.
“SÚMULA Nº 70 – É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE
ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE
TRIBUTO.”
INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE, A SÚMULA 253 DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPÕE:
CRETELLA JÚNIOR, NA OBRA “CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO”, EDITORA FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1984, PÁG. 335,
DEFINE O MANDADO DE SEGURANÇA COMO “A AÇÃO DE
CONHECIMENTO, DE RITO SUMARÍSSIMO, PELA QUAL TODO AQUELE
QUE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, PROVENIENTE DE
AUTORIDADE PÚBLICA OU DELEGADO DO PODER PÚBLICO, SOFRA
VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO, CERTO E INCONTESTÁVEL, NÃO
AMPARÁVEL POR HABEAS-CORPUS, OU TENHA JUSTO RECEIO DE SOFRÊLO, TEM O DIREITO DE SUSCITAR O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ILEGAL EDITADO, OU A REMOÇÃO DA AMEAÇA COATIVA, A FIM DE QUE
SE DEVOLVA, ‘IN NATURA’, AO INTERESSADO AQUILO QUE O ATO LHE
AMEAÇOU TIRAR OU EFETIVAMENTE TIROU”.
TRATA-SE, PORTANTO, DE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA
PREDOMINANTEMENTE MANDAMENTAL, ÚTIL AO ACAUTELAMENTO
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMEAÇADO OU VIOLADO POR ATO
ILEGAL OU ABUSIVO DE AUTORIDADE OU DELEGADO DO PODER
PÚBLICO.
A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO SE DIRIGE AO ATO APONTADO COMO ILEGAL,
QUE CONSTITUI SEU OBJETO. PRELECIONA HELY LOPES MEIRELLES
(MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS-DATA, 13ª EDIÇÃO ATUALIZADA,
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 1991, PÁG. 17):
“O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ SEMPRE A CORREÇÃO
DE ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE, DESDE QUE ILEGAL E
OFENSIVO DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE. ESTE ATO OU OMISSÃO PODERÁ PROVIR DE
AUTORIDADE DE QUALQUER DOS TRÊS PODERES. SÓ NÃO SE ADMITE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS MERAMENTE NORMATIVOS
(LEI EM TESE), CONTRA A COISA JULGADA E CONTRA OS ‘INTERNA
CORPORIS’ DE ÓRGÃOS COLEGIADOS. E AS RAZÕES SÃO ÓBVIAS PARA
ESSAS RESTRIÇÕES: AS LEIS E OS DECRETOS GERAIS, ENQUANTO
NORMAS ABSTRATAS, SÃO INSUSCETÍVEIS DE LESAR DIREITOS, SALVO
QUANDO PROIBITIVAS; A COISA JULGADA SÓ É INVALIDÁVEL POR AÇÃO
RESCISÓRIA (CPC ART. 485 E STF, SÚMULA 268); E OS ‘INTERNA CORPORIS’,
SE REALMENTE O FOREM, NÃO SE SUJEITAM À CORREÇÃO JUDICIAL. A
LEI EM TESE, COMO NORMA ABSTRATA, NÃO É ATACÁVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA (STF, SÚMULA 266), PELA ÓBVIA RAZÃO DE
QUE NÃO LESA, POR SI SÓ, QUALQUER DIREITO INDIVIDUAL.
NECESSÁRIA SE TORNA A CONVERSÃO DA NORMA ABSTRATA EM ATO
CONCRETO, PARA EXPOR-SE À IMPETRAÇÃO, MAS NADA IMPEDE QUE,
NA SUA EXECUÇÃO, VENHA A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PELA VIA DO ‘MANDAMUS’”.
PONTES DE MIRANDA (“APUD” CRETELLA JÚNIOR, OB. CIT., PÁG. 365) BEM
PRECISA O SIGNIFICADO DA LIQUIDEZ DO DIREITO: ”O DIREITO COMO
DÍVIDA, SÓ POR SER CONTESTADO, NÃO DEIXA DE SER LÍQUIDO. A
CONTESTAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO O TORNA ILÍQUIDO. LITIGIOSO, SIM;
PORÉM NÃO INCERTO. É LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, QUANDO À VISTA
“SÚMULA 323 – É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO
MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.”
“SÚMULA 457 – NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O
CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHE
MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS.”
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO MESMO SENTIDO, JÁ
DECIDIU:
“ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA SUSCITADA. PRAZO DO ART. 18 DA LEI Nº 1533/51.
PREJUDICIAL REJEITADA. REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL.
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
GENÉRICA (CND). ART. 1º, DECRETO Nº 4116-N/97. ILEGALIDADE NO
CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSOLUTA ENTRE A
EXIGÊNCIA E A NATUREZA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESRESPEITO
AOS
PRINCÍPIO
DA
RAZOABILIDADE
E
DA
PROPORCIONALIDADE. MEIO INDIRETO DE COAÇÃO PARA O
PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ATITUDE VEDADA PELOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULAS Nº 70, 323
E 547, DO STF. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO CASO VERTENTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1 - O LIVRE
EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INSCRITO NO ART.
170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO REPRESENTA
AUTORIZAÇÃO NEM LIBERDADE PARA QUE SE ATUE À MARGEM DAS
OBRIGAÇÕES LEGAIS, COM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EIS
QUE, A LIBERDADE CONSTITUCIONAL, COMO O PRÓPRIO TEXTO
ESCLARECE, SOMENTE PODE SER EXERCIDA NA FORMA DA LEI. 2 - AS
SÚMULAS 70 E 547 DO STF NÃO PODEM SER INTERPRETADAS DE MODO A
PREMIAR OS CONTRIBUINTES QUE, DESVESTIDOS DE PATRIMÔNIO QUE
POSSA RESPONDER PELOS SEUS DÉBITOS, E NORMALMENTE OCUPANDO
ASSIDUAMENTE O TOPO DA LISTA DE SONEGADORES, PRETENDEM
CONTINUAR A EXERCER SUAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA
PREDATÓRIA COM A ESMAGADORA MAIORIA DOS QUE PAGAM
REGULARMENTE SEUS DÉBITOS. 3. APESAR DE SE ENCONTRAR
POSITIVADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO A EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL PARA A
OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, TAL EXIGÊNCIA, NO CASO
CONCRETO ESTÁ EM DESCOMPASSO NÃO SÓ COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE,
COMO TAMBÉM VAI DE ENCONTRO COM A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO
ADMINISTRATIVA, JÁ QUE O DECRETO Nº 4344-N, POSTERIORMENTE
PUBLICADO (EM 07 DE OUTUBRO DE 1998), NÃO FAZ MAIS MENÇÃO À
REFERIDA EXIGÊNCIA. 4. NÃO OBSTANTE ENTENDER QUE O
DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (V. G. NÃO
APRESENTAÇÃO DA CNDA, NÃO APRESENTAÇÃO DA LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO FORNECIDA PELA RESPECTIVA PREFEITURA, ETC)
ENSEJA O INDEFERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO ME PARECE
RAZOÁVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO EXIJA, PARA A ANÁLISE DE
EVENTUAL CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, A JUNTADA DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL, POR SER DUVIDOSA A
115 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A NATUREZA DA EXIGÊNCIA
(TRIBUTÁRIA) E O OBJETO A SER ANALISADO, MORMENTE QUANDO NÃO
SE IMPUTA ESVAZIAMENTO OU FALTA DE ESTOFO PATRIMONIAL À
IMPETRANTE PARA SUPORTAR EVENTUAIS DÉBITOS FISCAIS. 5. É DEFESO
À ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR OU CERCEAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL
DO CONTRIBUINTE, PARA COMPELI-LO AO PAGAMENTO DE DÉBITO,
UMA VEZ QUE ESTE PROCEDIMENTO REDUNDARIA NO BLOQUEIO DE
ATIVIDADES LÍCITAS, MERCÊ DE REPRESENTAR HIPÓTESE DA
AUTOTUTELA, MEDIDA EXCEPCIONAL ANTE O MONOPÓLIO DA
JURISDIÇÃO NAS MÃOS DO ESTADO-JUIZ. 6. ENTENDIMENTO APLICÁVEL
AO CASO VERTENTE, DIANTE DA PECULIARIDADE APRESENTADA. 7.
SEGURANÇA CONCEDIDA, MANTENDO-SE A LIMINAR OUTRORA
DEFERIDA.”
(PROCESSO Nº 100050002730 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ORGÃO
JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2007)
___________________________
“MANDADO DE SEGURANÇA. 1) LICENÇA AMBIENTAL. EXIGÊNCIA.
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL. EVENTUAL DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA VIA
ELEITA. 2) CONDUTA ILEGÍTIMA. CERTIDÃO DE CARÁTER GERAL
EXIGIDA. DECRETO N.º 4.344-N/98. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
AMBIEN TAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL NÃO OBSTACULIZADA. 3) IMPEDIMENTO. MEIO
COERCITIVO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. FISCO. INSTRUMENTOS
PRÓPRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) DESCABE COGITAR DE NÃO
CABIMENTO DA VIA ELEITA, POIS NÃO ESTÁ A EMPRESA IMPETRANTE
PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL VISANDO A
INCONDICIONAL EXPEDIÇÃO DA LICENÇA OPERACIONAL PELA
AUTORIDADE IMPETRADA, MAS SIM QUE DITA LICENÇA POSSA SER-LHE
CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 2)
AFIGURA-SE ILEGÍTIMA A CONDUTA DA AUTORIDADE IMPETRADA AO
EXIGIR DA IMPETRANTE A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, DE
CARÁTER GERAL, QUANDO A NORMA QUE REGE A MATÉRIA REFERE-SE
TÃO-SOMENTE À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL, JÁ QUE,
POR POSSUIR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PERANTE A
FAZENDA ESTADUAL, A IMPETRANTE ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADA
DE OBTER A CERTIDÃO EXIGIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO PREJUDICADO O
EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3) É ABUSIVO O
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS A
PRETEXTO DE IMPELIR O DEVEDOR A SALDAR SUAS PENDÊNCIAS
JUNTO AO FISCO, JUSTAMENTE POR DISPOR A FAZENDA PÚBLICA DE
INSTRUMENTOS PRÓPRIOS PARA SATISFAZER SUAS PRETENSÕES
CREDITÍCIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (PROCESSO Nº 100020020176 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA RELATOR: RÔMULO TADDEI ORGÃO
JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2005)
À LUZ DA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A LIVRE
INICIATIVA ENCONTRA-SE CIRCUNSCRITA POR UMA TÔNICA DE
CLÁUSULA PÉTREA, QUE OBSTA QUE O AGENTE PÚBLICO PENETRE EM
SEU INTERIOR, SANCIONANDO O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM O
INTUITO ÚNICO DE COBRAR OS TRIBUTOS PRETÉRITOS.
(INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, 100050038122, RELATOR:
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO,
DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2006, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
02/02/2007)
SALIENTE-SE QUE OS CAMINHOS TRAÇADOS PELO LEGISLADOR PARA
QUE O ESTADO BUSQUE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ESTÃO TODOS CONTIDOS NA LEI Nº 6.830/80. EVENTUAIS SANÇÕES DE
ORDEM POLÍTICA IMPOSTAS PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO COMO FORMA INDIRETA DE EXIGÊNCIA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO NÃO PODEM SER ADMITIDAS, POR SE MOSTRAREM
MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO, QUE ASSEGURA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO,
PERMITINDO A EXECUÇÃO E A EXPROPRIAÇÃO NOS LIMITES DESTAS
GARANTIAS E NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (LEI Nº
6.830/80).
DECISÃO MONOCRÁTICA
ADEMAIS, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RESSALTAR QUE O EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO INCIDENTE TOMBADO SOB O Nº
100050038122, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43 DA LEI
ESTADUAL Nº 7.000/01 E DO INCISO I DO ART. 51 DO DECRETO ESTADUAL
Nº 1.090-R, NORMAS ESSAS QUE EMBASARAM O ATO TIDO COMO COATOR.
SENÃO VEJAMOS:
INCIDENTE DE INCONSTITUCINALIDADE - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO
POR DÉBITOS FISCAIS - ARTIGO 43, DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/01 E
ARTIGO 51, INCISO I, DO REGIMENTO ESTADUAL DO ICMS - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA.
O
PROCEDIMENTO
INSCULPIDO NOS ARTIGOS 43, DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/01 E 51, INCISO
I, DO REGULAMENTO ESTADUAL DO ICMS IMPEDEM UMA PARTICIPAÇÃO
MAIS INCISIVA DA PARTE DEVEDORA, EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE
DISCUSSÃO
DE
SUAS
DÍVIDAS,
DELEGANDO
PARA
O
ESTADO/ADMINISTRAÇÃO, O DIREITO ÚNICO DE QUESTIONÁ-LAS,
OBSTANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO E AO DEBATE ASSEGURADOS
PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALÉM DO MAIS, AO PREVER A
SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA DE DIREITOS, O
ESTADO/ADMINISTRAÇÃO ADENTRA EM UMA SEARA INTRANSPONÍVEL,
COM EFEITO, O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE
QUE: “É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER
ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE
ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.”
DESTARTE, RESSOA PATENTE QUE A SENTENÇA SUBMETIDA À REMESSA
ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
DESTE SODALÍCIO E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS, RAZÃO PORQUE
DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE O COMANDO CAPITULADO NO ARTIGO 557,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO ACIMA
MENCIONADO, CONFIRMO A SENTENÇA SUBMETIDA À REMESSA
NECESSÁRIA, MANTENDO-A EM SUA ÍNTEGRA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 01º DE AGOSTO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
24- APELAÇÃO Nº 0001449-31.2002.8.08.0064 (064010000210)
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO E
ADVOGADO(A) ROSANGELA GUEDES GONCALVES
APDO PAULO JOSE FONTES
ADVOGADO(A) MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0001449-31.2002.8.08.0064(064010000210)
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES
APELADO: PAULO JOSE FONTES
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO
ESPÍRITO SANTO CREA/ES, POR NÃO SE CONFORMAR COM OS TERMOS
DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA DE IBATIBA/ES QUE, NOS AUTOS DA “EXECUÇÃO FISCAL”
AJUIZADA EM FACE DE PAULO JOSE FONTES, JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, VI,
DO CPC.
NAS RAZÕES COLACIONADAS ÀS FLS. 50/54, A APELANTE REQUER A
REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO QUE: I) O CASO DOS AUTOS
NÃO AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, DEVENDO SER
DECRETADA A REVELIA DO EXECUTADO; E II) NÃO É JUSTA A
CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
CURADOR ESPECIAL, VEZ QUE "NÃO HOUVE NENHUMA DEFESA EM
FAVOR DO EXECUTADO".
EM DESPACHO DE FLS. 64/65, APÓS VERIFICAR IRREGULARIDADE NO
RECURSO INTERPOSTO, DETERMINEI A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA
QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIASSE A SUA REGULARIZAÇÃO,
TENDO A PARTE, APESAR DE INTIMADA, PERMANECIDO INERTE (FL. 66).
É O RELATÓRIO. DECIDO COM RESPALDO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
AO EMPREENDER A DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O
RECURSO NÃO SUPERA O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE, VEZ QUE
APRESENTA DEFEITO INSANÁVEL.
ISTO PORQUE, A ASSINATURA QUE CONSTA DA PEÇA QUE VEICULA O
RECURSO DE APELAÇÃO É RESULTADO DE MERA CÓPIA REPROGRÁFICA,
SEM QUALQUER AUTENTICAÇÃO DE SUA SUBSCRITORA - DRª.
116 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ROSÂNGELA GUEDES GONÇALVES.
ENTENDIMENTO,
CITO
OS
SEGUINTES
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL.
FOTOCÓPIA, INCLUSIVE DA ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
[...] II - CONFORME EXPLICITADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEGUNDO
O PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO, O RECURSO DEVE ESTAR COMPLETO,
PERFEITO E ACABADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. DESSA FORMA,
SENDO A PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUA ASSINATURA
MERA FOTOCÓPIA, SEM AUTENTICAÇÃO, O RECURSO DEVE SER
CONSIDERADO INEXISTENTE. IGUALMENTE NÃO PROCEDE O
ARGUMENTO DE QUE A PETIÇÃO ORIGINAL FOI TRAZIDA AOS
PRESENTES POR MEIO DOS EMBARGOS ORA ANALISADOS, SANANDO O
VÍCIO, UMA VEZ QUE TAL JUNTADA, SEM DÚVIDA, É INTEMPESTIVA, EIS
QUE JÁ ESGOTADO AQUELE LAPSO RECURSAL. PRECEDENTES: EDCL NO
AGRG NO AG Nº 422.580/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 29/11/2004;
AGRG NO AGRG NO AG Nº 226.211/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ DE 25/10/1999 E RHC Nº 2900 RS, REL. MIN. CID
FLAQUER SCARTEZZINI, DJ DE 27/09/1993.
III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
(EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 666.617/PR, REL. MINISTRO
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20.10.2005, DJ
28.11.2005 P. 201)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO
MEDIANTE CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. NÃO SE TRATANDO DE ORIGINAL, NEM DE CÓPIA AUTENTICADA,
IMPÕE-SE
O
NÃO
CONHECIMENTO
DO
RECURSO,
POR
DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL À SUA EXISTÊNCIA.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO."
(AGRG NO AG 804023/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27.03.2007, DJ 12.04.2007 P. 225)
ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO MEDIANTE CÓPIA NÃO AUTENTICADA.
NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTE.
I - A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE É NO SENTIDO DE NÃO CONHECER
DE RECURSO CUJA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO SEJA FOTOCÓPIA
SEM AUTENTICAÇÃO OU ASSINATURA ORIGINAL DO CAUSÍDICO.
PRECEDENTE: AGRG NO AG N. 804.023/SP, REL. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ DE 12/04/2007.
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO AG 1018026/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 22/04/2008, DJE 15/05/2008)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FOTOCÓPIA.
- É INEXISTENTE O RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FOTOCÓPIA
NÃO AUTENTICADA OU COM ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR
DA PARTE.
- É INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(AGRG NO AG 1014245/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 06/05/2008, DJE 23/05/2008)
NO CASO EM QUESTÃO, APÓS A IDENTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE,
A APELANTE FOI INTIMADA PARA SUPRI-LÁ NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64/65. NO ENTANTO, PERMANECEU
INERTE, SEGUNDO INFORMA A CERTIDÃO EXARADA À FL. 66.
DESTARTE, NA LINHA DOS PRECEDENTES ORA CITADOS, CUJO TEOR,
FRISE-SE, NÃO APRESENTA DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DA
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL O RECEBIMENTO
DESTE RECURSO EM VIRTUDE DO VÍCIO EXISTENTE NA SUA FORMAÇÃO.
ISTO POSTO, ANTE SUA
SEGUIMENTO AO RECURSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
MANIFESTA
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
NESSES CASOS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTÁ SEDIMENTADA NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO DO RECURSO
APRESENTA-SE COMO ATO INEXISTENTE E QUE, PORTANTO, É INAPTA
PARA REFLETIR QUALQUER EFEITO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO
AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL QUE NATURALMENTE
INCIDE QUANDO DECORRIDO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DO
APELO.
ILUSTRANDO
ESSE
PRECEDENTES:
Edição nº 4575
INADMISSIBILIDADE
NEGO
VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA TÉCNICO OPERACIONAL NÃO SIGNIFICA
VEDAÇÃO À SUA PREVISÃO. A CLÁUSULA DE FECHAMENTO CONTIDA NO
§ 5º NÃO SE APLICA À CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, MAS A
OUTRAS EXIGÊNCIAS" (MARÇAL JUSTEN FILHO, IN "COMENTÁRIOS À LEI
DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS", 8ª ED., ED.
DIALÉTICA, SÃO PAULO, 2000, P. 335).
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(RESP 361.736/SP, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 05/09/2002, DJ 31/03/2003, P. 196)
NO CASO EM TELA, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR ATESTADO DE
EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES COMPLEXAS SE NÃO HÁ
CORRELAÇÃO DE COMPLEXIDADE COM O OBJETO DO CONTRATO.
É PRECISO DESTACAR, AINDA, QUE O OBJETO DA LICITAÇÃO, NO
PRESENTE CASO, NÃO É COMPLEXO. TRATA-SE DE LIMPEZA PÚBLICA,
CONSERVAÇÃO E GERENCIAMENTO DA UNIDADE DE TRIAGEM E
COMPOSTAGEM (FL. 39), ATIVIDADES QUE NÃO REQUEREM UMA
ESPECIAL COMPLEXIDADE, A PONTO DE EXIGIR, COMO QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA DO LICITANTE, EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM LICITAÇÕES
COMPLEXAS.
AS ATIVIDADES DE LIMPEZA E GERENCIAMENTO DA UNIDADE DE
TRIAGEM E COMPOSTAGEM REFEREM-SE A ATIVIDADES DE LIMPEZA
PÚBLICA, COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AS
QUAIS SÃO, NA REALIDADE, BASTANTE COMUNS AOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS ROTINEIROS.
ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A SENTENÇA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA – ES, 25 DE ABRIL DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
7- APELAÇÃO Nº 0007070-18.2009.8.08.0014 (014090070708)
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
APTE E.A.P.
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) RODRIGO BASSETTI TARDIN
APDO A.F.D.S.
ADVOGADO(A) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007070-18.2009.8.08.0014.
RELATORA : DESª. SUBSTITUTA MARIANE JÚDICE DE MATTOS
APELANTE : ELIO ANTONIO PERINI.
ADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR.
RODRIGO BASSETI TARDIN.
APELADO : ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS.
ADVOGADO : FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO.
MAGISTRADO : SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON.
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELIO ANTONIO PERINI
EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DA 1° VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA, ÀS FLS. 317/333, NOS AUTOS DA
AÇÃO ORDINÁRIA N° 014.090.070.708.
ÀS FLS. 358/362 FORAM OPOSTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR
ELIO ANTONIO PERINI, OS QUAIS FORAM CONSIDERADOS
MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, EM DECISÃO SUBSEQUENTE, ÀS FLS.
364. AINDA ÀS FLS. 370/371 HÁ EMBARGOS DE ADRIANA FERREIRA DOS
SANTOS, OS QUAIS FORAM DESPROVIDOS NA DECISÃO DE FLS. 373/376.
NO ENTANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HOUVE
RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO DE FLS. 328/354 APÓS A DECISÃO DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE FLS. 373/376, O QUE
IMPLICA SUA INADMISSIBILIDADE.
O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A
APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
DEVE
SER
RATIFICADA,
SOB
PENA
DE
INADMISSIBILIDADE.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INTERPOSTA ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO
117 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
POSTERIOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA
418/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS
LUCRATIVOS.
NECESSIDADE
DE
DEMONSTRAÇÃO
DA
HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. NOS TERMOS DA SÚMULA 418/STJ: “É INADMISSÍVEL O RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARACÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.”
2. ESSA ORIENTAÇÃO, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, É EXTENSÍVEL
AO RECURSO DE APELAÇÃO.
3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS
JURÍDICAS – COM OU SEM FINS LUCRATIVOS – SOMENTE SE
COMPROVAREM QUE DELE NECESSITAM.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 202953/RJ,
RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO
18/09/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 24/09/2012)
ASSIM, INADMITO A APELAÇÃO.
É COMO VOTO.
VITÓRIA (ES), 19 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
8- APELAÇÃO Nº 0001867-28.2009.8.08.0062 (062090018672)
PIUMA - VARA ÚNICA
APTE DALVA HELENA HERINGER SILVEIRA
ADVOGADO(A) ADRIANO ELIODORIO GONCALVES
ADVOGADO(A) ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA
APDO CLAUDIOMAR DE SOUZA NETO
ADVOGADO(A) VALMIR FRANCA VIANA
APDO FERNANDO ANTONIO FONSECA PAIXÃO
ADVOGADO(A) HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1867-28.2009.8.08.0062.
RELATORA : DESª. SUBSTITUTA MARIANE JÚDICE DE MATTOS
APELANTE : DALVA HELENA HERINGER DA SILVEIRA.
ADVOGADO : ADRIANO ELIODORO GONÇALVES.
ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA.
APELADO : CLAUDIOMAR DE SOUZA NETO.
ADVOGADO : VALMIR FRANCA VIANA.
APELADO : FERNANDO ANTÔNICO FONSECA PAIXÃO.
ADVOGADO : HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO.
MAGISTRADO : AURICÉLIA OLIVEIRA LIMA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INTERPOSIÇÃO ANTES
DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO
POSTERIOR. NECESSIDADE.
1. A APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DEVE SER RATIFICADA, SOB PENA DE
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DALVA HELENA
HERINGER DA SILVEIRA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM
JUIZ DA 1° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA, ÀS FLS. 132/133,
NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 062.090.018.672.
ÀS FLS. 156/175 FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR
VALMIR FRANCA VIANA, AO QUAL FOI DADO INTEGRAL PROVIMENTO,
EM DECISÃO, ÀS FLS. 178.
NO ENTANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HOUVE
RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO DE FLS. 132/133 APÓS A DECISÃO DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TORNANDO-A,
PORTANTO, INADMISSÍVEL.
O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A
APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
DEVE
SER
RATIFICADA,
SOB
PENA
DE
INADMISSIBILIDADE. NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INTERPOSTA ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO
POSTERIOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA
418/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS
LUCRATIVOS.
NECESSIDADE
DE
DEMONSTRAÇÃO
DA
HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. NOS TERMOS DA SÚMULA 418/STJ: “É INADMISSÍVEL O RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARACÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.”
2. ESSA ORIENTAÇÃO, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, É EXTENSÍVEL
AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS
JURÍDICAS – COM OU SEM FINS LUCRATIVOS – SOMENTE SE
COMPROVAREM QUE DELE NECESSITAM.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 202953/RJ,
RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO
18/09/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 24/09/2012)
ASSIM, INADMITO A APELAÇÃO.
É COMO VOTO.
VITÓRIA (ES), 23 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
9- APELAÇÃO Nº 0021744-93.2012.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
APDO ROSENILDO GENES CORREA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 21744-93.2012.8.08.0014
RELATORA : DESª SUBSTª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
RECORRIDO : ROSENILDO GENES CORREA
MAGISTRADO : FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMENDA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR
1. EMBORA INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO E
JUNTAR O CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO MONITÓRIA A PARTE
MANTEVE-SE INERTE, HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 267, I DO CPC.
1 RELATÓRIO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL
DE COLATINA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART.
267, I, DO CPC. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE JUNTOU AOS AUTOS
OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM
COMO AFIRMAR QUE ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR
DEVERIA HAVER PRÉVIA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR.
SEM CONTRARRAZÕES, PORQUE NÃO HOUVE CITAÇÃO.
É O RELATÓRIO. DECIDO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC.
2 FUNDAMENTAÇÃO
AO ANALISAR A PRETENSÃO RECURSAL, VERIFICO QUE A TESE ARGUIDA
ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E.
TJES,
POIS
EMBORA
INTIMADA
PARA
REGULARIZAR
SUA
REPRESENTAÇÃO E JUNTAR O CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO
MONITÓRIA (FL. 16), A PARTE MANTEVE-SE INERTE (FL. 17-V.). NOTE-SE, A
PROPÓSITO, QUE O MAGISTRADO A QUO AFIRMOU QUE HAVIA
ILEGIBILIDADE DOS TERMOS DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
ANEXADO, MOTIVO PELO QUAL PERFEITAMENTE JUSTIFICÁVEL A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA, IN VERBIS:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA SANAR O VÍCIO. VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É PRESSUPOSTO DO
EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 296
DO CPC, QUE A PARTE AUTORA TENHA PREVIAMENTE REGULARIZADO
O VÍCIO (SANÁVEL) APONTADO PELO JUIZ NA ANÁLISE DA INICIAL. 2.
NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA OU APEGO AO
FORMALISMO PROCESSUAL SE O JUIZ, ANTES DE INDEFERIR A INICIAL E
EXTINGUIR O PROCESSO, HOUVER DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO
AUTOR PARA SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA E PERMANECER
INERTE. 3. QUANDO O JUIZ VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL
APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O
JULGAMENTO DE MÉRITO PODERÁ EXTINGUIR PREMATURAMENTE O
FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC SE A PARTE, EMBORA
INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO, QUEDAR-SE INERTE, SENDO
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, VISTO QUE O § 1º DESSE
MESMO DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE EXIGE ESSA PROVIDÊNCIA NAS
HIPÓTESES DOS INCISOS II E III. 3. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO (TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 14120122370, RELATOR: JANETE
VARGAS SIMÕES, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 09/07/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/07/2013)
118 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE. 1. NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, O MAGISTRADO NÃO PODE INDEFERIR,
LIMINARMENTE, A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE PRAZO
PARA EMENDÁ-LA (A PETIÇÃO INICIAL). 2. TODAVIA, SE MESMO APÓS
OPORTUNIZADA A EMENDA, ACASO A PARTE NÃO PROCEDE À EMENDA
DA PETIÇÃO INICIAL, PODE O MAGISTRADO EXTINGUIR O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284,
PARÁGRAFO ÚNICO E 295, VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 47110025930, RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 21/05/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 05/06/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA TERMINATIVA COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITO
DE VALIDADE PARA A AÇÃO - INOBSERVÂNCIA - EMENDA À INICIAL DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. (...) 3. SE A DESPEITO DE INTIMADO PARA EMENDAR A
INICIAL, O AUTOR MANTÉM-SE INERTE, DEIXANDO DE CUMPRIR A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 267, I CC 295, VI, DO CPC 4.
SE É EVIDENTE NA PROCESSUALÍSTICA DOS DIAS DE HOJE A
TENDÊNCIA AO ABANDONO DO APEGO EXAGERADO ÀS FORMAS,
DANDO MAIOR RENDIMENTO AOS POSTULADOS DA EFETIVIDADE E DA
INSTRUMENTALIDADE, NÃO MENOS CERTO É QUE O PROCESSO NÃO
ABDICA DE CERTOS REQUISITOS ESSENCIAIS, SEM OS QUAIS FERIRIA DE
MORTE A IDEIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. POR ISSO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR NA NECESSIDADE DE MAIOR APROVEITAMENTO AOS ATOS
PROCESSUAIS. 5. SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM NO BASE NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO
IMPROVIDO. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24120028808, RELATOR: TELEMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 08/05/2013)
SEM RAZÃO, PORTANTO, O APELANTE, O QUE IMPLICA O
DESPROVIMENTO DO SEU RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
MESMA COMARCA, IMPLEMENTANDO SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA
ESMIUÇADA NA RESOLUÇÃO TJES N° 61/2010.
ESTANDO TAMBÉM SUSPEITA, POR MOTIVO DE FORO INTIMO, A
MAGISTRADA TITULAR DA 4ª VARA DE FAMÍLIA, FORAM OS AUTOS
CONCLUSOS AO GABINETE DA JUÍZA TITULAR DA 3ª VARA DE FAMÍLIA,
QUE NELES JUDICOU, PRESIDINDO, INCLUSIVE, FRUTÍFERAS AUDIÊNCIAS
COM ASSENTADAS REPRODUZIDAS ÀS FLS. 30/32 E 33/34.
NO CURSO DO PROCESSO SOBREVEIO NOVA RESOLUÇÃO ACERCA DA
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS MAGISTRADOS - RESOLUÇÃO TJES N°
48/2012 - ESTABELECENDO QUE, EM CASO DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO
OU AUSÊNCIA EVENTUAL DO JULGADOR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VELHA VELHA, COMPETE AO JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DAQUELA
COMARCA (E NÃO MAIS AO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA) ATUAR EM IMEDIATA
SUBSTITUIÇÃO.
EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA, A MAGISTRADA TITULAR DA 3ª
VARA DE FAMÍLIA REMETEU A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA
PARA ANÁLISE DA JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E, ESTA
ÚLTIMA, DISCORDANDO DA PROVIDÊNCIA, ARGUMENTOU QUE A
NOVEL RESOLUÇÃO (TJES N° 48/2012) NÃO PREVIU EFEITOS
RETROATIVOS, ORDENANDO, POR CONSEGUINTE, O REENVIO DO
CADERNO PROCESSUAL À MAGISTRADA DA 3ª VARA.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO.
REGISTRO, DE SAÍDA, QUE NÃO HÁ, NA ESPÉCIE, VERDADEIRO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O FEITO ORIGINÁRIO - AÇÃO DE
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA - SEMPRE FOI E CONTINUA
SENDO PROCESSADO PELO JUÍZO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
VILA VELHA, A QUEM ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO.
NÃO HOUVE, AQUI, ALTERAÇÃO DE JUÍZO, MAS MERA SUBSTITUIÇÃO
CIRCUNSTANCIAL DE JUIZ, SITUAÇÕES BASTANTE DIVERSAS.
"JUÍZO SIGNIFICA ÓRGÃO JURISDICIONAL. CADA ÓRGÃO JURISDICIONAL
É UM JUÍZO, TANTO EM PRIMEIRO COMO EM QUALQUER OUTRO GRAU
DE JURISDIÇÃO. O JUÍZO NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO
JUIZ QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. ELE É UMA UNIDADE DE
SERVIÇO DENTRO DA JUSTIÇA. COMPREENDE O PRÓPRIO CARGO DO
JUIZ E OS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO QUADRO FIXO DESTA
(CARTÓRIO, SECRETARIA, OFICIAIS DE JUSTIÇA)." (DINAMARCO,
CÂNDIDO RANGEL. INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VI. 6
ED. SÃO PAULO: MALHEIROS. 2009. P. 395-396).
3 DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 30 DE JULHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
10- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004037-57.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA DE FAMILIA DE VILA VELHA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
SUCTE. : 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
SUCDO. : 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
CUIDAM OS AUTOS DE "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA" EM
QUE FIGURA COMO SUSCITANTE O JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE VILA VELHA E, COMO SUSCITADO, O DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DAQUELA MESMA CIDADE E COMARCA.
NA ORIGEM, DIANA MEYERFREUND BLANDE E IVAN SOUZA BLANDE
CONTENDEM EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA
DE SEUS FILHOS MENORES, EM PROCESSO RUMOROSO E DELICADO, JÁ
CONHECIDO POR ESTA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL (APRECIADOS,
NESTE ÓRGÃO JULGADOR, OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº
035.129.000.077 E 035.129.000.788).
OS AUTOS FORAM ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 1ª VARA
DE FAMÍLIA E - ESTANDO A MAGISTRADA TITULAR DAQUELA UNIDADE
JUDICIÁRIA CIRCUNSTANCIALMENTE DECLARADA SUSPEITA PARA
NELES ATUAR, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO - FORAM REMETIDOS À
APRECIAÇÃO DA JULGADORA LOTADA NA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA
A MAGISTRADA TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA NÃO ORDENOU A
REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, MAS DECLINOU, TÃO SOMENTE, SUA
SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DONDE SE INFERE QUE
ESTÁ PRESERVADA E É INDISCUTÍVEL A COMPETÊNCIA DAQUELA
UNIDADE JUDICIÁRIA (1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA). TANTO É
ASSIM QUE OS AUTOS TRAMITAM SOB OS CUIDADOS DO ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL DA 1ª VARA, E DEVEM SER ACESSADOS NO
CARTÓRIO DA 1ª VARA.
COGITO, PARA FINS ELUCIDATIVOS, A HIPÓTESE DE GOZO DE FÉRIAS
PELA MAGISTRADA TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, COM A
DESIGNAÇÃO DE OUTRO JUIZ PARA ALI TEMPORARIAMENTE ATUAR.
ESTE JULGADOR SUBSTITUTO PODERIA, A TODA EVIDÊNCIA, JUDICAR
NA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA (EXCETO, POR
ÓBVIO, SE TAMBÉM IMPEDIDO OU SUSPEITO).
FAÇO ESSAS ANOTAÇÕES INAUGURAIS PORQUE O CABIMENTO DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA ENTRE DUAS
UNIDADES JUDICIÁRIAS (DOIS JUÍZOS), QUE SE DECLARAM
SIMULTANEAMENTE COMPETENTES (CONFLITO POSITIVO) OU
INCOMPETENTES (CONFLITO NEGATIVO) PARA PROCESSAR E JULGAR
UMA MESMA DEMANDA. SE NÃO HÁ, AQUI, DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS
(O FEITO NUNCA SAIU DA UNIDADE JUDICIÁRIA PARA O QUAL FOI
ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONFLITO
DE COMPETÊNCIA.
DESVELA-SE, A MEU SENTIR, MERA DISCREPÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO
RELATIVA A ASSUNTO PURAMENTE ADMINISTRATIVO REGULADO PELO
PLENO DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO: COMO EFETIVAR-SE-Á O
CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO TJES Nº 48/2012, QUE DISPÔS SOBRE A
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE JUÍZES?
FRISO, UMA VEZ MAIS, QUE A SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA É DO JUIZ, É
CIRCUNSTANCIAL E NÃO OPERA A ALTERAÇÃO DO JUÍZO! O
MAGISTRADO QUE DESPACHA NA AUSÊNCIA DO COLEGA, NA
CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO AUTOMÁTICO, NÃO ATRAI PARA SI A
ATRIBUIÇÃO DE CONTINUAR A CONDUZIR AQUELE FEITO
119 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
INDEFINIDAMENTE. SUA ATUAÇÃO, EM VERDADE, É OCASIONAL,
EPISÓDICA.
A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI MÉTODO AUTOMÁTICO PARA A
SUBSTITUIÇÃO DO JULGADOR TEM O ÚNICO INTENTO DE EVITAR
DISPÊNDIO DE TEMPO E DE REDUZIR DIFICULDADE ADMINISTRATIVA,
COMO EXTERNALIZAM SEUS CONSIDERANDOS:
"CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR EM TODAS AS
COMARCAS AS SUBSTITUIÇÕES DOS MAGISTRADOS QUANDO DECLARAM
A SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO PARA O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DE DETERMINADAS AÇÕES, OU MESMO QUANDO DE SUAS
AUSÊNCIAS EVENTUAIS DA COMARCA;
CONSIDERANDO QUE O ATUAL PROCEDIMENTO É DEMORADO, VISTO
QUE O MAGISTRADO NECESSITA OFICIAR À PRESIDÊNCIA
COMUNICANDO O AFASTAMENTO OU A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO
OU IMPEDIMENTO PARA A DESIGNAÇÃO DE OUTRO JUIZ, O QUE
ACARRETA ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL;
CONSIDERANDO
AS
INFORMAÇÕES
VEICULADAS
NO
WEB
SITEWWW.DER.ES.GOV.BR, ONDE CONSTAM AS INFORMAÇÕES DAS
DISTÂNCIAS ENTRE AS COMARCAS DESTE ESTADO;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO
DE FORMA QUE AS SUBSTITUIÇÕES SE FAÇAM LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO AS AFINIDADES ENTRE AS COMPETÊNCIAS;" (DJ DE
25.10.12).
RETORNANDO AO CASO EM EXAME, PONDERO QUE A QUESTÃO A QUE
ME REFIRO COMO SENDO DE CUNHO PURAMENTE ADMINISTRATIVO
PODERIA SER ASSIM SINTETIZADA: ATUALMENTE, CONSIDERANDO A
SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA TITULAR, A QUEM DEVE O CARTÓRIO DA 1ª
VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA REMETER OS AUTOS DA PREFALADA
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA? A QUAL GABINETE DE JUIZ: AO
GABINETE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA OU DA 3ª VARA DE FAMÍLIA?
E A RESPOSTA, A MEU SENTIR, É OBJETIVA: CUMPRINDO O DISPOSTO NA
RESOLUÇÃO TJES Nº 48/2012, DEVE O CADERNO PROCESSUAL SER
ENVIADO AO MAGISTRADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, IN VERBIS:
ART. 3°. NA COMARCA DA CAPITAL QUANDO O JUIZ TITULAR OU
DESIGNADO DECLARAR A SUSPEIÇÃO OU ESTIVER IMPEDIDO OU
AUSENTE POR QUALQUER MOTIVO, A SUA SUBSTITUIÇÃO SE FARÁ NA
SEGUINTE ORDEM:
§1°. HAVENDO MAIS DE UM JUIZ COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE,
SERÁ ADOTADO O SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO SUCESSIVA, OU SEJA, O
JUIZ DA Lª VARA SERÁ SUBSTITUÍDO PELO JUIZ DA 2ª VARA, E ESTE PELO
JUIZ DA 3ª VARA E ASSIM SUCESSIVAMENTE, SENDO O JUIZ DA ÚLTIMA
VARA COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUBSTITUÍDO PELO JUIZ 1ª
VARA.
EM MINHA ISOLADA INTERPRETAÇÃO, NÃO SE TRATA DE ATRIBUIR
EFEITO RETROAFIVO À ALTERAÇÃO NORMATIVA, MAS APENAS DE
CONFERIR-LHE EFEITO CONTEMPORÂNEO. COMO JÁ CONSIGNEI, A
ATUAÇÃO DA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, NAQUELA AÇÃO
ORIGINÁRIA, FOI EPISÓDICA E NÃO A VINCULOU AO PROCESSO. AO
TEMPO EM QUE JUDICOU NO FEITO, A MAGISTRADA DA 3ª VARA ASSIM O
FEZ PORQUE DETERMINAVA A RESOLUÇÃO TJES N° 61/2010. DORAVANTE,
CONTUDO, VIGENDO A NOVEL RESOLUÇÃO TJES N° 48/2012, PARECE-ME
QUE COMPETE A SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA AO JUIZ LOTADO NA 2ª
VARA DE FAMÍLIA.
POR CERTO, PERSISTINDO A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA HAVIDA
ENTRE AS MAGISTRADAS, PODERÃO AS MESMAS VALEREM-SE DE
CONSULTA ENDEREÇADA AO PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,
JÁ QUE A ELE COMPETE DIRIMIR DÚVIDAS ADMINISTRATIVAS (ART. 5°,
DA RESOLUÇÃO TJES N° 48/2012) E ORDENAR AS DESIGNAÇÕES DE
JUÍZES.
ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER DO CONFLITO, POR CUIDAR O
INCIDENTE DE MATÉRIA EMINENTE ADMINISTRATIVA.
COMUNIQUEM-SE ÀS JUÍZAS DA 2ª E DA 3ª VARAS DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE VILA VELHA, BEM COMO À SERVENTIA DA 1ª VARA DE
FAMÍLIA DAQUELA MESMA CIDADE E COMARCA.
VITÓRIA/ES, 07 DE MAIO DE 2013.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
GUARDA INICIALMENTE CONFERIDA À GENITORA. INTENSA
LITIOSIDADE ENTRE OS GENITORES E DIFICULDADES NO
CUMPRIMENTO E ACATAMENTO DO REGIME DE VISITAÇÃO. INDÍCIOS
DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INSUCESSO DO REGIME ORIGINALMENTE
FIXADO. REVERSÃO DA GUARDA. AMPLIAÇÃO DA GUARDA E ADOÇÃO
DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. 1) NÃO HÁ QUALQUER
VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE REVERSÃO DE GUARDA EM
CARÁTER LIMINAR, AINDA QUE INAUDITA ALTERA PARS, E COM OU SEM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DE MODO QUE, ESTANDO
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA), O JULGADOR DEVE CONCEDER A
MEDIDA. 2) OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS LEVAM À
CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE
ALIENAÇÃO PARTENTAL PELA MÃE, AGRAVANTE, COM VISTAS A
EXCLUIR O PAI DA RELAÇÃO AFETIVA E DA CONVIVÊNCIA HARMONIOSA
COM OS FILHOS. 3) A SITUAÇÃO JUSTIFICA A PRONTA INTERFERÊNCIA
ESTATAL, POIS NOTICIAM POSSÍVEL SOFRIMENTO DE CRIANÇAS DE
TENRA IDADE COM AS SUBMISSÕES A REITERADAS SITUAÇÕES
TRAUMÁTICAS E DE ALTO POTENCIAL LESIVO. EM CASOS TAIS, NA
FORMA DO QUE DISPÕE A LEI N. 12.318/10, ESTÁ O JUIZ AUTORIZADO A
UTILIZAR OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS APTOS A INIBIR OU
ATENUAR OS EFEITOS DO MALEFÍCIO AOS MENORES, SEGUNDO A
GRAVIDADE DO CASO. 4) A ALTERNATIVA ADOTADA EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA (INVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL) DEVE SER
RESGUARDADA, AO LADO DA TAMBÉM SEVERA MEDIDA DE SUSPENSÃO
DA AUTORIDADE PARENTAL, COMO ÚLTIMAS MEDIDAS TENDENTES A
LIVRAR OS MENORES DA ALIENAÇÃO, SENDO PRUDENTE ADOTAR,
ANTES DISSO, MEDIDAS ENÉRGICAS, PORÉM MAIS BRANDAS QUANTO
AOS EFEITOS NA VIDA DAS CRIANÇAS. 5) A AMPLIAÇÃO PLENA E
IRRESTRITA DA CONVIVÊNCIA DO PAI COM OS MENORES, SEM AS
AMARRAS E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO SISTEMA ANTES AJUSTADO,
AO LADO DA ADOÇÃO DE PRONTO DO REGIME DE GUARDA
COMPARTILHADA, O QUAL ALMEJA FACILITAR O EXERCÍCIO AMPLO DO
DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS EM TAIS SITUAÇÕES, É
A PROVIDÊNCIA QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA NO MOMENTO,
CABENDO AO JUÍZO MONOCRÁTICO, SE NECESSÁRIO, ESTABELECER OS
LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA UM. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE
INSTRUMENTO, 35129000077, RELATOR DESIGNADO: ELIANA JUNQUEIRA
MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 21/05/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
01/06/2012).
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004887-59.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO LUCINEIA COMETTI GUIRADO PRATES
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
E
AGVTE. : BV FINANCEIRA S/A
AGVDO. : LUCINEIA COMETTI GUIRADO PRATES
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BV
FINANCEIRA S/A CONTRA A DECISÃO (FLS. 45/51 DESTES AUTOS)
PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ/ES QUE, EM
SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL MANEJADA POR LUCINÉIA
COMETTI GUIRADO PRATES, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO
LIMINAR.
ADUZ A AGRAVANTE, EM RUDE SÍNTESE (FLS. 04/19), QUE A LIMINAR
NÃO DEVERIA SER CONCEDIDA, À MÍNGUA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, BEM ASSIM QUE A INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEVE SUBSISTIR POIS SERIA LHE EXIGIR
PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.
DE PRONTO - E A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE
AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO ATACADA -, NÃO HÁ QUE SE
ADMITIR O PRESENTE RECLAMO, À MÍNGUA DE SATISFATÓRIA
DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE EM SEU MANEJO. APRECIO,
PORTANTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
ACERCA DO PONTO, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO TRAZEM MÍNIMA
FUNDAMENTAÇÃO, DEIXANDO DE SUSTENTAR A TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO INTERPOSTO.
120 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
VERIFICO QUE O AGRAVO, PROTOCOLADO EXATAMENTE NO DIA
09/07/2013,
DISTANCIA-SE
13 (TREZE) DIAS DO INDICIADO
( RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL (FL. 65), NÃO RESTANDO
DEMONSTRADO NOS AUTOS - PREENCHIDOS COM CÓPIAS DO FEITO
ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DEVERAS DEFICITÁRIA E AUSÊNCIA DO
VERSO DAS FOLHAS - A DATA ESPECÍFICA EM QUE O AVISO DE
RECEBIMENTO
FOI
JUNTADO,
IMPEDINDO-SE
ASSIM
UMA
CONCLUDENTE ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL QUE, EX VI
DO ART. 522 DO CPC, LIMITA-SE A DEZ DIAS.
NÃO
OBSTANTE, INCUMBE
AO
AGRAVANTE
A ADEQUADA
INSTRUMENTALIZAÇÃO DE SUA PEÇA - CERCANDO-SE DAS CAUTELAS
NECESSÁRIAS -, SENDO QUE AO JULGADOR CABE A IMPARCIAL
APLICAÇÃO DO QUE A LEI OBJETIVAMENTE PRECEITUA, RESTANDO-LHE
VEDADO EXERCER JUÍZO DE PROBABILIDADE, EM SE TRATANDO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
ADEMAIS, MESMO A DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO DE
FL. 65 ENCONTRA-SE QUASE ILEGÍVEL.
ACERCA DO TEMA, VEJAMOS:
ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;
À LUZ DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO CABAL DE TEMPESTIVIDADE EM SEU MANEJO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CORROBORADA PELA NOVA CONCESSÃO EM 27/11/2009 RELATIVA À
MESMA LESÃO - O QUE FOI ADMITIDO NO SEIO ADMINISTRATIVO À FL.
147 -, DESTACANDO-SE A AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO.
E EMBORA NÃO SEJA DE RIGOR A CONCESSÃO DE APONSENTADORIA
POR INVALIDEZ, IN CASU, TENDO EM VISTA A REABILITAÇÃO
INFORMADA NOS AUTOS (FL. 150, VERSO), ESCORREITA A CONCLUSÃO
SENTENCIANTE AO CONCEDER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ACIDENTE;
ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO OFERTADA AO SEGURADO QUANDO, VIA DE
REGRA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE
ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAR SEQUELA DEFINITIVA
QUE DIFICULTE A PRÁTICA (REDUZA A CAPACIDADE DE EXERCÍCIO) DA
ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE DESENVOLVIDA, OU QUE
OBRIGUE A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA, APÓS EVENTUAL
REABILITAÇÃO, CASO DOS AUTOS.
ALIÁS, CIRURGICAMENTE PRECISA A RESSALVA DE QUE, NAS CAUSAS
PREVIDENCIÁRIAS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE POSICIONADO
PELA APLICABILIDADE DA MÁXIMA “DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS”
(V.G.: STJ, RESP 847587/SP, DJE 01/12/2008; E AGRG NO RESP 637.163/SP, DJE
03/11/2009).
À MÍNGUA DE MÁCULAS FORMAIS OU MATERIAIS
SENTENCIAL, PORTANTO, NÃO HÁ O QUE SE REFORMAR.
NO
ÉDITO
À LUZ DO EXPOSTO, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER
INCÓLUME A SENTENÇA DE ORIGEM.
INTIMEM-SE.
DILIGENCIE-SE.
INTIMEM-SE.
COMUNIQUE-SE O JUÍZO A QUO.
PROVIDENCIE-SE O ARQUIVAMENTO DE ESTILO, SOBREVINDO O
TRÂNSITO EM JULGADO.
VITÓRIA/ES, 17 DE JULHO DE 2013.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
12- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003029-41.2010.8.08.0024 (024100030295)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO
TRABALH
PARTE INSS - INSTTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINI
PARTE EDILSON RUGE DA SILVA
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REMTE. : JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO
PARTES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EDILSON RUGE DA SILVA
RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
CUIDA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO
JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE
VITÓRIA/ES QUE, EM SEDE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULGOU
PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL PARA CONDENAR A AUTARQUIA
DEMANDADA A (I) EFETUAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA
ACIDENTÁRIO NO PERÍODO EM QUE FORA INDEVIDAMENTE SUSPENSO,
BEM ASSIM (II) PAGAR O AUXÍLIO ACIDENTE MENSAL AO AUTOR A
PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
ACIDENTÁRIO POR ENSEJO DO TÉRMINO DA REABILITAÇÃO.
APRECIO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, A FIM DE
DESAFOGAR AS PAUTAS COLEGIADAS.
EM VERDADE, SEM MAIORES DEVANEIOS, O LAUDO PERICIAL FOI
CATEGÓRICO AO AFIRMAR O NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE A
DOENÇA E O LABOR (FL. 109).
O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO, OUTROSSIM, DEMONSTRA DE
FORMA EVIDENTE QUE A CASSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, NO DIA
29/06/2009, OCORRERA DE FORMA INDEVIDA, JÁ QUE O AUTOR
CONTINUAVA INCAPAZ PARA A ATIVIDADE LABORAL, PREMISSA
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO A
QUO.
VITÓRIA/ES, 16 DE JULHO DE 2013.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
13- APELAÇÃO Nº 0018427-87.2012.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE EVERARDES AUER
ADVOGADO(A) HELOISA HELENA MUSSO DALLA
ADVOGADO(A) KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APTE. : EVERARDES AUER
APDA. : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
RELATOR : DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EVERARDES AUER
CONTRA A SENTENÇA (FLS. 218/220V) DA LAVRA DO JUÍZO DA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA POR
ELE MOVIDA EM FACE DE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
INAUGURAL E CONDENOU O AUTOR, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO COM AMPARO NO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº 11.090.010.833 DELIBEROU ESTE EGRÉGIO
SODALÍCIO PELA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE
APELAÇÃO CÍVEL, QUANDO TIVER SIDO O APELO INTERPOSTO AINDA
NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AQUELA DECISÃO, TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
DESTE TRIBUNAL, VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE INCLUSIVE, POR ÓBVIO, ESTA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL - COMO
PRECEITUA O ART. 212, DO RITJ/ES.
TRANSCREVO, POR OPORTUNO, O ARESTO DO AFAMADO INCIDENTE,
CUJO TEOR FOI ASSIM EMENTADO:
121 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA
PARTE ANTES QUE TENHA HAVIDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PELA PARTE CONTRÁRIA.
NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, UMA VEZ
INTIMADAS AS PARTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. É
NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL
QUANDO PUBLICADA A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DA
SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE SE COMPATIBILIZAR A JURISPRUDÊNCIA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. (TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA AP, 11090010833, RELATOR DESIGNADO: WILLIAN SILVA,
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO:
31/01/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/03/2013).
A INTERPRETAÇÃO, TAL QUAL UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL PLENO,
GUARDA SIMILITUDE COM O ENUNCIADO NO VERBETE Nº 418, DA
SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA
QUE, A ESSA ALTURA, DESVELA-SE INADMISSÍVEL O RECURSO DE
APELAÇÃO QUANDO NÃO RATIFICADO APÓS A DECISÃO DOS
ACLARATÓRIOS.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A APELADA UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O
ÉDITO SENTENCIAL, EM 1º DE ABRIL DE 2013 (FLS. 224/226).
SUBSEQUENTEMENTE, EM 05 DE ABRIL DAQUELE MESMO ANO, O
APELANTE EVERARDES AUER INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.
228/239), SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE OS ALUDIDOS
ACLARATÓRIOS AINDA NÃO HAVIAM SIDO APRECIADOS.
OS EMBARGOS SÓ FORAM JULGADOS EM 16 DE ABRIL DE 2013 (247/247V)
E, EM QUE PESE INTIMADO DO DECISUM QUE LHES DEU PROVIMENTO
(FL. 249), O APELANTE NÃO CUIDOU DE REITERAR AS RAZÕES DE SEU
RECURSO.
ANTE O EXPOSTO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 11.090.010.833,
DEIXO DE CONHECER DA APELAÇÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A
TÍTULO DE DANOS MORAIS EM PROVEITO DO CASAL.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO COM AMPARO NO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº 11.090.010.833 DELIBEROU ESTE EGRÉGIO
SODALÍCIO PELA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE
APELAÇÃO CÍVEL, QUANDO TIVER SIDO O APELO INTERPOSTO AINDA
NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AQUELA DECISÃO, TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
DESTE TRIBUNAL, VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE INCLUSIVE, POR ÓBVIO, ESTA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL - COMO
PRECEITUA O ART. 212, DO RITJ/ES.
TRANSCREVO, POR OPORTUNO, O ARESTO DO AFAMADO INCIDENTE,
CUJO TEOR FOI ASSIM EMENTADO:
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA
PARTE ANTES QUE TENHA HAVIDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PELA PARTE CONTRÁRIA.
NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, UMA VEZ
INTIMADAS AS PARTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. É
NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL
QUANDO PUBLICADA A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DA
SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE SE COMPATIBILIZAR A JURISPRUDÊNCIA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. (TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA AP, 11090010833, RELATOR DESIGNADO: WILLIAN SILVA,
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO:
31/01/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/03/2013).
A INTERPRETAÇÃO, TAL QUAL UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL PLENO,
GUARDA SIMILITUDE COM O ENUNCIADO NO VERBETE Nº 418, DA
SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA
QUE, A ESSA ALTURA, DESVELA-SE INADMISSÍVEL O RECURSO DE
APELAÇÃO QUANDO NÃO RATIFICADO APÓS A DECISÃO DOS
ACLARATÓRIOS.
VITÓRIA/ES, 26 DE JULHO DE 2013.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
1. SÚMULA Nº 418, STJ. É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.
14- APELAÇÃO Nº 0023835-68.2008.8.08.0024 (024080238355)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
ADVOGADO(A) EDSON ROSSETO LIMA FILHO
ADVOGADO(A) FLAVIA DA CONCEIÇÃO GOMES
ADVOGADO(A) JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
APTE CYRELA BRAZIL REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO(A) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APDO ALEKSANDRO FARIA LIRIO NASCIMENTO SCATOLIN
ADVOGADO(A) WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA
APDO SOLANGE SCATOLIN NASCIMENTO
ADVOGADO(A) WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APTES. : ALDEIA DA COLINA EMPR. IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPR. E PARTICIPAÇÕES
APDOS. : ALEKSANDRO FARIAS LIRIO NASCIMENTO
SOLANGE SCATOLIN NASCIMENTO
JUIZ : DR. MARCELO PIMENTEL
RELATOR : DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS APELADOS ALEKSANDRO FARIAS LIRIO
NASCIMENTO E SOLANGE SCATOLIN NASCIMENTO OPUSERAM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2012 (FLS. 298/300).
SUBSEQUENTEMENTE, EM 23 DE FEVEREIRO DAQUELE MESMO ANO, AS
APELANTES ALDEIA DA COLINA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA. E CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 302/311),
SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE OS ACLARATÓRIOS AINDA NÃO
HAVIAM SIDO APRECIADOS.
OS PREFALADOS EMBARGOS, ALIÁS, SÓ FORAM JULGADOS
APROXIMADAMENTE QUATRO MESES DEPOIS (EM 11 DE JUNHO DE 2012,
FLS. 353/355) E, EM QUE PESE INTIMADAS AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS
DO DECISUM QUE LHES NEGOU PROVIMENTO (FL. 356), NÃO CUIDARAM
ELAS DE REITERAR AS RAZÕES DO APELO.
ANTE O EXPOSTO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 11.090.010.833,
DEIXO DE CONHECER DA APELAÇÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 26 DE JULHO DE 2013.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
DECISÃO
1. SÚMULA Nº 418, STJ. É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALDEIA DA COLINA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E POR CYRELA BRAZIL
REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONTRA A
SENTENÇA (FLS. 285/294) DA LAVRA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE VITÓRIA/ES, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR
ALEKSANDRO FARIAS LIRIO NASCIMENTO E POR SOLANGE SCATOLIN
NASCIMENTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
INAUGURAL,
PARA
CONDENAR
AS
EMPRESAS
APELANTES,
15- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0033714-60.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA INCAPER
ADVOGADO(A) LEDA DIANNI ALMEIDA MARINATO
ADVOGADO(A) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
EMGDO MARCOS PATRICK STUR
ADVOGADO(A) FERNANDO GARCIA CORASSA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
122 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003371460.2012.8.08.0024
EMBARGANTE: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA - INCAPER
EMBARGADO: MARCOS PATRICK STUR
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO: REFORMA OU ANULAÇÃO
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA.
O COLENDO STJ POSICIONA-SE, DE FORMA PACÍFICA, NO SENTIDO DE
QUE, EM REGRA, SENDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DE
ORIGEM, OPERA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PELO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA - INCAPER CONTRA
A R. DECISÃO DE FLS. 40/42, QUE, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 48/52, SUSTENTA QUE S DECISÃO RECORRIDA
DEVE SER REFORMADA, PORQUANTO OS AUTOS FORAM INSTRUÍDOS
ADEQUADAMENTE, O QUE VEDA A SUA INADMISSÃO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO UNIPESSOALMENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR QUANDO,
DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, RESTAR CONFIGURADA A MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INICIALMENTE, CUMPRE RELEVAR QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA
RECORRIDA ENCONTRA-SE EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO C. STJ.
É CERTO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DURANTE MUITO
TEMPO SUSTENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVERIA SER INADMITIDO QUANDO O RECORRENTE
NÃO O FORMASSE COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, MESMO NÃO SENDO ESTES
OBRIGATÓRIOS (CPC, ARTIGO 525, II).
POIS BEM. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1102467/RJ, COM
PUBLICAÇÃO NO DJE DE 29/08/2012, A C. CORTE FIRMOU
POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVERIA SER OPORTUNIZADO
AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO AGRAVO COM AS
PEÇAS QUE O RELATOR REPUTAR NECESSÁRIAS Á COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA, QUANDO ESTAS NÃO SE INCLUAM NO ROL DE
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PREVISTOS NO ARTIGO 525, INCISO I,
DO CPC.
ASSIM, QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA EM 02/10/2012
PREDOMINAVA NO C. STJ ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ÀQUELE
SEDIMENTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, RAZÃO PORQUE A
INADMISSÃO SUMÁRIA DO RECURSO SE MOSTRA EQUIVOCADA.
OCORRE QUE, MUITO EMBORA A DECISÃO RECORRIDA MEREÇA
REFORMA E O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPORTASSE
REGULAR PROSSEGUIMENTO, VISLUMBRO FATO SUPERVENIENTE QUE
IMPÕE A PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
EM CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL, OBSERVEI QUE, EM 19/03/2013,
A MAGISTRADA A QUO PROFERIU SENTENÇA, MEDIANTE A QUAL
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFORME SE OBSERVA DO
ANDAMENTO PROCESSUAL E DA SENTENÇA QUE SEGUE EM ANEXO.
ASSIM SENDO, DE ACORDO COM A DOUTRINA PÁTRIA, HAVENDO NA
SINGELA INSTÂNCIA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, A TUTELA
JURISDICIONAL RECURSAL RELATIVA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ANTERIORMENTE PROFERIDA TORNA-SE DESNECESSÁRIA, POIS
INSUBSISTENTE O INTERESSE RECURSAL:
“(...) INDEPENDENTE DA SORTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE ELE TER TRAMITADO, OU NÃO, COM EFEITO
SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE ELE TER SIDO CONHECIDO OU
NÃO CONHECIDO, PROVIDO OU IMPROVIDO, JULGADO OU NÃO
JULGADO, ELE É RECURSO DIRIGIDO A UMA DECISÃO QUE, COM O
PROFERIMENTO DA SENTENÇA, PASSA A NÃO EXISTIR MAIS. A
SENTENÇA, JÁ ESCREVI ISTO, ABSORVE A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA
TUTELA E, POR ISTO, O AGRAVO, RIGOROSAMENTE FALANDO, PERDE
SEU OBJETO."
(BUENO, CASSIO SCARPINELLA. TUTELA ANTECIPADA. SÃO PAULO,
SARAIVA, 2007.). GRIFEI.
EVIDENCIA-SE TAL CIRCUNSTÂNCIA PORQUE O INTERESSE RECURSAL
SE RELACIONA, NA MODALIDADE NECESSIDADE, COM O FATO DO
RECORRENTE TER QUE UTILIZAR O RECURSO PARA OBTER O
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU
ASSISTÊNCIA SIMPLES.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. (...) 2.
ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, MEDIANTE
COGNIÇÃO EXAURIENTE, ENSEJA A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A APLICAÇÃO DESTA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL, TODAVIA, DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA. ISTO
PORQUE A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
DEVE SER ANALISADA EM ABSTRATO. O DESTINO A SER DADO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA,
DEPENDE DO CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. 4. HAVERÁ CASOS COMO NA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EM QUE A
SENTENÇA SUPERVENIENTE, POR SER PROLATADA APÓS UM JUÍZO
AMPARADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ESVAZIARÁ O CONTEÚDO DO
RECURSO DE AGRAVO. EM OUTRAS SITUAÇÕES, CONTUDO, A UTILIDADE
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMANECE INTACTA, AINDA QUE
SOBREVENHA SENTENÇA. 5. TANTO É ASSIM, QUE O PRÓPRIO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 559, DETERMINA QUE, "A APELAÇÃO
NÃO SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO". ORA, SE PODEM COEXISTIR
AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO, É PORQUE ESSE NÃO RESTOU
PREJUDICADO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 6. NO CASO DOS AUTOS,
É EVIDENTE QUE O INTERESSE DO (...). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 1233290/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 26/04/2011, DJE 03/05/2011). GRIFEI.
ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL TAMBÉM SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE
EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA TORNA O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC.
2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
POR
FATO
SUPERVENIENTE.
3)
SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) CUIDANDO-SE DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE APRECIA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRINCIPAL, TEM-SE QUE A SENTENÇA ULTERIORMENTE PROLATADA FAZ
PERECER O PRÓPRIO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO, NA MEDIDA EM
QUE A SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DANTES
PROFERIDA. 2) O (...). (TJES - AGRAVO INTERNO Nº 23079000198 - TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DES. ROMULO TADDEI - JULGADO EM:
11/09/2007). GRIFEI.
___________________EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGÜIDA
EX OFFICIO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. I - PROFERIDA SENTENÇA
NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, EXSURGE GRAU DE
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO E, CONSOANTE FARTO
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL, HÁ DE SE RECONHECER A
INSUBSISTÊNCIA DO OBJETO RECURSAL. II - (...). (TJES - AGRAVO
INTERNO Nº 69069000029 - QUARTA CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DES.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - JULGADO EM: 09/01/2007). GRIFEI.
NO CASO, O RECORRENTE INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA INCAPER TEVE PROFERIDA SENTENÇA DEFINITIVA EM SEU DESFAVOR,
O QUE TORNA INSUBSISTENTE SEU INTERESSE NA REFORMA DA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL DE MÉRITO.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, PORQUANTO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 23 DE JULHO DE 2012.
123 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
16- AGRAVO Nº 0039678-34.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO AVULSO
ADVOGADO(A) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO RAFAEL TEIXEIRA LOPES
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 003967834.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO AVULSO - OGMO
AGRAVADOS: RAFAEL TEIXEIRA LOPES E OUTROS
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO - OGMO VISANDO A REFORMA DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA
DE FLS. 368/369, DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR SAMUEL
MEIRA BRASIL JÚNIOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO EM FACE DE RAFAEL
TEIXEIRA LOPES E OUTROS.
NAS RAZÕES SEDIADAS ÀS FLS. 371/374, O RECORRENTE SUSTENTA, EM
SÍNTESE, SER EQUIVOCADA A PREMISSA ADOTADA NA DECISÃO
RECORRIDA, POIS, EM SE TRATANDO DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO, A
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIARIA COM A JUNTADA DO AR
AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 241 DO CPC.
OS RECORRIDOS APRESENTARAM PEÇA DE CONTRARRAZÕES ÀS FLS.
378/382, PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EM DECISÃO DE FL. 384, A ILUSTRE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DECLAROU A SUA SUSPEIÇÃO PARA
ATUAR NO PRESENTE FEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COM RESPALDO NO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO SE DESCONHECE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE INTIMAÇÃO,
O INÍCIO DO PRAZO PARA SE RECORRER DÁ-SE A PARTIR DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA OU, NO CASO, EM QUE O
ADVOGADO TEVE CARGA DOS AUTOS, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
DECISÃO A SER RECORRIDA. VEJAMOS:
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA
DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INFORMAÇÃO
CONSTANTE NO SITE DO TRIBUNAL DE CARGA DO PROCESSO À PARTE.
CONHECIMENTO ANTECIPADO DA DECISÃO A SER RECORRIDA.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
PRECEDENTES. 1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. 2. ACÓRDÃO A QUO SEGUNDO O
QUAL “INSTRUÍDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM MOVIMENTAÇÃO
PROCESSUAL DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEMONSTRANDO A
RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELA PARTE, MOSTRA-SE TEMPESTIVO
O RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO DECÊNDIO LEGAL, AUSENTE
QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, POSSIBILITANDO SEU
CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO”. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É REMANSOSA NO SENTIDO DE QUE,
PARA FINS DE INTIMAÇÃO, O INÍCIO DO PRAZO PARA SE RECORRER DÁSE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA OU, NO
CASO, EM QUE O ADVOGADO TEVE CARGA DOS AUTOS, COM CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER RECORRIDA. 4. NÃO SE ESTÁ AQUI
DESPREZANDO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO,
PRESTIGIA-SE-LHE. DA MESMA FORMA QUE A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á PELA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, É TAMBÉM VÁLIDA, NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO VIGORANTE, A INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO, COM A
RETIRADA DOS AUTOS E O CONHECIMENTO DA DECISÃO A SER
RECORRIDA. 5. IN CASU, A DECISÃO FOI PROFERIDA EM 14/07/06. EM
21/07/06 CONSTA A INFORMAÇÃO “CARGA ADVOGADO DO RÉU”. O
AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO EM 02/08/06, O QUE O
TORNA TEMPESTIVO. EM NENHUM MOMENTO FEZ-SE PROVA DE QUE A
INFORMAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL ESTARIA INCORRETA. ATÉ PROVA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
EM CONTRÁRIO, GOZA ELA DE FÉ-PÚBLICA. 6. PRECEDENTES DAS 1ª, 2ª, 3ª
E 4ª TURMAS DESTA CORTE. 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
(AGRG NOS EDCL NO RESP: 937535 RS 2007/0068078-5, RELATOR: MINISTRO
JOSÉ DELGADO, DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2008, T1 - PRIMEIRA
TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 10.03.2008, P. 1)
ENTRETANTO, CASO A INTIMAÇÃO SE DÊ POR MEIO DE OFICIAL DE
JUSTIÇA OU PELA VIA POSTAL, O RESPECTIVO PRAZO TERÁ INÍCIO
APENAS COM A JUNTADA DO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO AOS
AUTOS. NESSE SENTIDO, TRAGO À COLAÇÃO OUTROS JULGADOS
EXTRAÍDOS DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELE SODALÍCIO:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE
JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR
CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR.
PRECEDENTES. 1. É ENTENDIMENTO SEDIMENTADO O DE NÃO HAVER
OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE,
AINDA QUE NÃO EXATAMENTE A INVOCADA PELAS PARTES, DECIDE DE
MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA POSTA. 2. QUANTO À NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A 1ª SEÇÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE
QUE QUANDO A "FAZENDA NÃO TEM REPRESENTANTE JUDICIAL
LOTADO NA SEDE DO JUÍZO, NADA IMPEDE QUE A SUA INTIMAÇÃO SEJA
PROMOVIDA NA FORMA DO ART. 237, II DO CPC (POR CARTA
REGISTRADA), SOLUÇÃO QUE O PRÓPRIO LEGISLADOR ADOTOU EM
SITUAÇÃO ANÁLOGA NO ART. 6º, § 2º DA LEI 9.028/95, COM A REDAÇÃO
DADA PELA MP 2.180-35/2001" (ERESP 743867/MG, MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ DE 28.02.2007). 3. "DE ACORDO COM O DITAME DO INCISO I
DO ART. 241 DO CPC, QUANDO A INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DÁSE PELO CORREIO, A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIA-SE
QUANDO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO"
(PRECEDENTES: AGRG NO RESP 840185/GO, 1ª TURMA, MIN. JOSÉ
DELGADO, DJ DE 05/09/2006; RESP 839380/GO, 1ª TURMA, FRANCISCO
FALCÃO DJ DE 15/08/2006 E RESP Nº 601.625/SE, REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ DE 14/06/2005). 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
(STJ - RESP: 940123 GO 2007/0075244-6, RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA,
DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 27.08.2007 P. 204)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PELO CORREIO. PRAZO
RECURSAL. INÍCIO DA CONTAGEM. JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, I, DO CPC. APELAÇÃO
TEMPESTIVA. I - DE ACORDO COM O DITAME DO INCISO I DO ART. 241
DO CPC, QUANDO A INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DÁ-SE PELO
CORREIO, A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIA-SE QUANDO DA
JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTE: RESP
Nº 601.625/SE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 27/06/2005. II MERECE REFORMA, POIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU
INTEMPESTIVA A APELAÇÃO CONSIDERANDO COMO DIES A QUO DO
PRAZO RECURSAL A DATA DO RECEBIMENTO DO AR. III - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO
COLEGIADO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
(STJ - RESP: 839380 GO 2006/0085052-0, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO
FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA
DE PUBLICAÇÃO: DJ 31/08/2006 P. 269)
NO CASO VERTENTE, APESAR DO AGRAVANTE TER SIDO INTIMADO EM
24/09/2012 (FL. 49), O AR SOMENTE FOI JUNTADO AOS AUTOS EM
04/10/2012 (FL. 49 V.).
ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO
TRIBUNAL DA CIDADANIA, O PRAZO PARA RECORRER INICIOU-SE NO
DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA JUNTADA DO AR, OU SEJA, 05/10/2012 (SEXTAFEIRA), TERMINANDO EM 15/10/2012 (SEGUNDA-FEIRA). O PRESENTE
RECURSO FOI INTERPOSTO EM 11/10/2012 (FL. 02), DENTRO, PORTANTO,
DO PRAZO LEGAL.
TODAVIA, MESMO DIANTE DESSES ARGUMENTOS, ENTENDO QUE NÃO
SUBSISTE MAIS INTERESSE RECURSAL NO PRESENTE INSTRUMENTO.
ISTO PORQUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA
CONSULTA DO ANDAMENTO PROCESSUAL, CUJA CÓPIA SEGUE EM
ANEXO, FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO QUE
ORIGINOU O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSIM SENDO, DE ACORDO COM A DOUTRINA PÁTRIA, HAVENDO NA
SINGELA INSTÂNCIA JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE SOBRE A
MATÉRIA, POR MEIO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA, A TUTELA
JURISDICIONAL RECURSAL RELATIVA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ANTERIORMENTE PROFERIDA TORNA-SE DESNECESSÁRIA, POIS
124 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSUBSISTENTE O INTERESSE RECURSAL.
“(...) INDEPENDENTE DA SORTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE ELE TER TRAMITADO, OU NÃO, COM EFEITO
SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE ELE TER SIDO CONHECIDO OU
NÃO CONHECIDO, PROVIDO OU IMPROVIDO, JULGADO OU NÃO
JULGADO, ELE É RECURSO DIRIGIDO A UMA DECISÃO QUE, COM O
PROFERIMENTO DA SENTENÇA, PASSA A NÃO EXISTIR MAIS. A
SENTENÇA, JÁ ESCREVI ISTO, ABSORVE A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA
TUTELA E, POR ISTO, O AGRAVO, RIGOROSAMENTE FALANDO, PERDE
SEU OBJETO."
(BUENO, CASSIO SCARPINELLA. TUTELA ANTECIPADA. SÃO PAULO,
SARAIVA, 2007.). GRIFEI.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, PORQUANTO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
EVIDENCIA-SE TAL CIRCUNSTÂNCIA PORQUE O INTERESSE RECURSAL
SE RELACIONA, NA MODALIDADE NECESSIDADE, COM O FATO DO
RECORRENTE TER QUE UTILIZAR O RECURSO PARA OBTER O
PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO: REFORMA OU ANULAÇÃO
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA.
O COLENDO STJ POSICIONA-SE, DE FORMA PACÍFICA, NO SENTIDO DE
QUE, EM REGRA, SENDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DE
ORIGEM, OPERA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU
ASSISTÊNCIA SIMPLES.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. (...) 2.
ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, MEDIANTE
COGNIÇÃO EXAURIENTE, ENSEJA A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A APLICAÇÃO DESTA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL, TODAVIA, DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA. ISTO
PORQUE A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
DEVE SER ANALISADA EM ABSTRATO. O DESTINO A SER DADO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA,
DEPENDE DO CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. 4. HAVERÁ CASOS COMO NA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EM QUE A
SENTENÇA SUPERVENIENTE, POR SER PROLATADA APÓS UM JUÍZO
AMPARADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ESVAZIARÁ O CONTEÚDO DO
RECURSO DE AGRAVO. EM OUTRAS SITUAÇÕES, CONTUDO, A UTILIDADE
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMANECE INTACTA, AINDA QUE
SOBREVENHA SENTENÇA. 5. TANTO É ASSIM, QUE O PRÓPRIO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 559, DETERMINA QUE, "A APELAÇÃO
NÃO SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO". ORA, SE PODEM COEXISTIR
AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO, É PORQUE ESSE NÃO RESTOU
PREJUDICADO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 6. NO CASO DOS AUTOS,
É EVIDENTE QUE O INTERESSE DO (...). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 1233290/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 26/04/2011, DJE 03/05/2011). GRIFEI.
ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL TAMBÉM SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE
EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA TORNA O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC.
2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
POR
FATO
SUPERVENIENTE.
3)
SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) CUIDANDO-SE DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE APRECIA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRINCIPAL, TEM-SE QUE A SENTENÇA ULTERIORMENTE PROLATADA FAZ
PERECER O PRÓPRIO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO, NA MEDIDA EM
QUE A SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DANTES
PROFERIDA. 2) O (...)
(TJES - AGRAVO INTERNO Nº 23079000198 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. ROMULO TADDEI - JULGADO EM: 11/09/2007). GRIFEI.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGÜIDA EX OFFICIO AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO
OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. I - PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS
DO PROCESSO PRINCIPAL, EXSURGE GRAU DE PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO DE AGRAVO E, CONSOANTE FARTO PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL, HÁ DE SE RECONHECER A INSUBSISTÊNCIA DO
OBJETO RECURSAL. II - (...).
(TJES - AGRAVO INTERNO Nº 69069000029 - QUARTA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - JULGADO EM:
09/01/2007). GRIFEI.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
17- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091857-85.2010.8.08.0000 (024100918572)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
AGVDO LUCIENE DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(A) GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091857-85.2010.8.08.0000
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: LUCIENE DOS SANTOS SOUZA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO VISANDO A REFORMA DA R. DECISÃO 128/130,
PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA
DETERMINAR FOSSE REALIZADA A IMEDIATA NOMEAÇÃO DA
RECORRIDA LUCIENE DOS SANTOS SOUZA, AFASTANDO O LIMITE
ETÁRIO PREVISTO NO EDITAL N.º 01/2009 DO CONCURSO PARA AGENTE
PENITENCIÁRIO.
NAS RAZÕES DE FLS. 02/24, O AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA (I) A
DISTRIBUIÇÃO
DOS
AUTOS
POR
DEPENDÊNCIA
E
(II)
A
DESCONSIDERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL QUE, A
SEU VER, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL PARA O CARGO PÚBLICO
ALMEJADO PELA AUTORA.
APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO, O ENTÃO RELATOR, DES.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO
FEITO PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DE INCIDENTES DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE TRAMITAVAM NO PLENO
DESTE TRIBUNAL (FLS. 163/166 E 199/200).
A RECORRIDA APRESENTOU CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 175/192,
PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, PELO
SEU DESPROVIMENTO.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AVERBOU A DESNECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO (FLS. 195/196).
POR FIM, COM O RECONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO LEGAL DO DES.
SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, VIERAM-ME OS AUTOS
REDISTRIBUÍDOS.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COM RESPALDO NO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRIMEIRAMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O AGRAVO É TEMPESTIVO,
VEZ QUE SE VOLTA A ATACAR A SEGUNDA DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DE ORIGEM, QUE EFETIVAMENTE DETERMINOU A NOMEAÇÃO
DA AGRAVADA NO CARGO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO LIMITE
ETÁRIO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME.
LOGO, COMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APENAS TOMOU CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DESSA DECISÃO EM 19/08/2010 E O RECURSO FOI
PROTOCOLADO EM 25/08/2010, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
INTEMPESTIVIDADE, SENDO, PORTANTO, IMPERIOSA A REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRIDA.
AINDA
EM
TRATO
PREAMBULAR,
IMPÕE-SE
ASSENTAR
QUE
A
125 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO
JUIZ NATURAL EM VIRTUDE DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA POR
DEPENDÊNCIA RESTA PREJUDICADA POR TER SIDO REAPRECIADA E
ACOLHIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME FACILMENTE SE OBSERVA
PELAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA PÚBLICO DE CONSULTA
PROCESSUAL.
PORTANTO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENHO
POR PREJUDICADA A ANÁLISE DESSA PRETENSÃO, MOTIVO PELO QUAL
O CONHECIMENTO DO RECURSO SERÁ RESTRITO AO SEGUNDO PONTO
DA CONTROVÉRSIA, A SABER: A VALIDADE DA LIMITAÇÃO ETÁRIA NO
CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO.
NESTE ASPECTO, TENHO POR SUFICIENTE, NESTA OCASIÃO EM QUE A
COGNIÇÃO É ESTRITAMENTE SUMÁRIA, ASSENTAR QUE A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE,
CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE 30 (TRINTA) ANOS
PARA INGRESSO NO REFERIDO CARGO, CONFORME DEMONSTRA O
ARESTO ABAIXO:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS SE JUSTIFICADA
PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (SÚMULA 683/STF) E SE
ESTIPULADA
EM
CONSONÂNCIA
COM
O
PRINCÍPIO
DA
PROPORCIONALIDADE. MÚLTIPLOS FATORES QUE EVIDENCIAM A
INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE IDADE PREVISTO EM 30
(TRINTA) ANOS NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º DA LC
ESTADUAL Nº 455/2008, PARA A ADMISSÃO NOS CARGOS DE AGENTE
PENITENCIÁRIO E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA, DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO
DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA
FIXAR OUTRA IDADE. PRONUNCIAMENTO QUE SE ADSTRINGE APENAS À
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO
COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, MAS COM O RESGUARDO DAS
SITUAÇÕES MENCIONADAS NO CASO.
1.1. NÃO OBSTANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO INC. XXX DO SEU
ART. 7º, PROÍBA A EXISTÊNCIA DE "DIFERENÇA DE SALÁRIOS, DE
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E DE CRITÉRIO DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE
SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL", NÃO É DE HOJE QUE SE TEM
ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO, EM CERTA MEDIDA E EM EXCEPCIONAIS
SITUAÇÕES, DESSA VEDAÇÃO. NESSE PASSO, GANHA RELEVO A
ORIENTAÇÃO INSERTA NA SÚMULA 683 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SEGUNDO A QUAL "O LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA
CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO."
1.2. UMA VEZ IDENTIFICADO QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EXIGEM
A LIMITAÇÃO ETÁRIA, E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A IDADE
FIXADA NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TERSE-Á COMO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DESSE CRITÉRIO.
2.1. A IDADE DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS ESTIPULADA NO INCISO III, DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º DA LC ESTADUAL Nº 455/2008, PARA A
ADMISSÃO NOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DE AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
REALMENTE NÃO SE REVELA CONSENTÂNEA COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DIANTE DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE, QUE, NAS
PALAVRAS DO DECANO DA SUPREMA CORTE, MIN. CELSO DE MELLO,
"ACHA-SE VOCACIONADO A INIBIR E A NEUTRALIZAR OS ABUSOS DO
PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUALIFICANDO-SE
COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS." (RTJ 176/578-580, PLENÁRIO).
2.2. DEVERAS, APESAR DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR AS
ATRIBUIÇÕES DESSES CARGOS, AS QUAIS CERTAMENTE EXIGEM VIGOR
FÍSICO, DEMONSTRAM-SE RELEVANTES OS OUTROS DIVERSOS FATORES
DE PONDERAÇÃO AVALIADOS NESTE CASO, QUAIS SEJAM, O TEMPO DE
APROVEITAMENTO DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES; A
POLÍTICA PÚBLICA PRISIONAL E OS RESPONSÁVEIS POR SUA EXECUÇÃO;
A EXPERIÊNCIA E O AMADURECIMENTO DOS AGENTES EXECUTORES; A
INQUESTIONÁVEL REALIDADE DE QUE OS AVANÇOS DA MEDICINA E A
CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS
PERMITEM A CLARA CONSTATAÇÃO DE QUE A VITALIDADE DO SER
HUMANO VEM SE PROLONGANDO A CADA DIA. LOGO, A IDADE MÁXIMA
DE 30 (TRINTA) ANOS JÁ NÃO GUARDA SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE PARA A SITUAÇÃO EM EXAME, PORQUANTO É
INEVITÁVEL RECONHECER QUE NOS DIAS ATUAIS PESSOAS COM IDADE
MAIS ELEVADA DO QUE ESTA, INCLUSIVE, DEMONSTRAM PERFEITA
CAPACIDADE DE EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS REFERIDOS,
SEM PREJUÍZO, INCLUSIVE, DE DESEMPENHÁ-LAS POR CONSIDERÁVEL
LAPSO TEMPORAL, ATENDENDO, COM ISTO, OS INTERESSES DA
ADMINISTRAÇÃO EM OTIMIZAR ECONOMICAMENTE A UTILIZAÇÃO DA
MÃO DE OBRA POR ELA CONTRATADA PARA TAL.
3.1. À MARGEM DA INCURSÃO NA CELEUMA ACERCA DA NATUREZA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
JURÍDICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - SE
CORRESPONDENTE À PRONÚNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OU
SE CONSISTENTE, APENAS, EM UM PRINCÍPIO INTERPRETATIVO -, O
CERTO É QUE ESSA TÉCNICA CONHECE LIMITES, DENTRE OS QUAIS O
DA IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA CONTRA LITERAL EXPRESSÃO
DE TEXTO LEGAL. ASSIM, A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO APENAS PERMITE ELEGER, DENTRE AS POSSÍVEIS
INTERPRETAÇÕES CONFERIDAS À NORMA, AQUELA QUE MELHOR SE
AMOLDA AOS PRECEITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DAÍ, SE A
NORMA, DIANTE DO SEU NÍTIDO COMANDO, NÃO COMPORTA MAIS DE
UMA INTERPRETAÇÃO, INVIÁVEL SE MOSTRA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA
HERMENÊUTICA. PRECEDENTES DO STF.
3.2. CONSIDERANDO QUE O TEXTO LEGAL, NESTE CASO, É PRECISO AO
ESTIPULAR A IDADE MÁXIMA EM 30 (TRINTA) ANOS, OUTRA
INTERPRETAÇÃO DELE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, SENÃO A DE QUE O
TETO DE IDADE DESEJADO PELA ADMINISTRAAÇÃO É O POR ELE
AFIRMADO. NEM POR ISSO, CONTUDO, ESTARÁ VEDADA A DECLARAÇÃO
DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, COMO PROPOSTO, MAS AO FAZÊ-LO,
A CORTE DEVERÁ LIMITAR-SE APENAS E TÃO SOMENTE A RECONHECER
A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, E NADA MAIS.
3.3. LONGE DE SER ESTA UMA POSTURA PURAMENTE TÉCNICOFORMALISTA, ENCONTRA ELA AMPARO NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES, CONSAGRADO COMO UM DOS FUNDAMENTAIS DO
ESTADO BRASILEIRO (CF, ART. 2º), QUE, POR SUA ESSENCIALIDADE,
SEQUER PODE SER OBJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL COM O
ESCOPO DE ABOLI-LO, INSERIDO QUE SE ENCONTRA NO ROL DAS
CLÁUSULAS PÉTREAS (CF, ART. 60, § 4º, INC. III), TAMANHA A SUA
IMPORTÂNCIA PARA A SUSTENTAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO. NÃO CABE, POIS, AO JUDICIÁRIO, SUBSTITUIR-SE AO
LEGISLATIVO, CRIANDO OUTRO CONTEÚDO NORMATIVO DE
NATUREZA POSITIVA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE QUE CONSIDEROU
INCONSTITUCIONAL, IMISCUINDO-SE EM DISCIPLINAR MATÉRIA CUJA
INICIATIVA LEGAL É DO EXECUTIVO, E DE EXAME E ANÁLISE
IMPRESCINDÍVEL DO LEGISLATIVO. PRECEDENTES DO STF.
4. INCIDENTE ACOLHIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE
DA IDADE MÁXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS PREVISTA NO INC. III, DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º, DA LC ESTADUAL Nº 455/2008 PARA A
ADMISSÃO AOS CARGOS DE AGENTE PENINTENCIÁRIO E DE AGENTE
DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA, SENDO ATRIBUÍDOS EFEITOS EX NUNC A
ESTA DECISÃO, MAS COM O RESGUARDO DAS SITUAÇÕES PRETÉRITAS
DAQUELES INSCRITOS E APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO E DOS
EXERCENTES DOS CARGOS ATRAVÉS DE DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS E
EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO QUE SE SUBMETERAM AO
CONCURSO E FORAM NELE APROVADOS.
(TJES, CLASSE: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MS,
100090030477, RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE - RELATOR
SUBSTITUTO DESIGNADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA,
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO:
01/11/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/11/2012)
COMO O REFERIDO JULGAMENTO REPRESENTA PRECEDENTE QUE
VINCULA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL (ART. 479, CPC) E A
PRETENSÃO ARTICULADA NO RECURSO É DIAMETRALMENTE OPOSTA À
CONCLUSÃO LÁ ADOTADA, REPUTO APLICÁVEL AO CASO A REGRA
PERMISSIVA CONTIDA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FEITAS ESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO EM PARTE DO
RECURSO E, NESSA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 30 DE JULHO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
18- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006499-17.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE RONALDO KOBI
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LUIZA
ADVOGADO(A) RAFAEL VALIATI DE SOUZA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006499-17.2013.8.08.0011
AGRAVANTE: RONALDO KOBI
AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA LUIZA
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
126 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
RONALDO KOBI CONTRA A R. DECISÃO COM CÓPIA ÀS FLS. 111/112,
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA LUIZA
EM FACE DO RECORRENTE E CLÉA MARIA CUNHA RIBEIRO, INDEFERIU
O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A DEMANDA
DE ORIGEM.
O RECORRENTE, ARGUMENTA, NAS RAZÕES SEDIADAS ÀS FLS. 03/12, EM
SÍNTESE, QUE PELO FATO DA COTA CONDOMINIAL SER CONSIDERADA
OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RESPONDE PELO SEU ADIMPLEMENTO O
ARREMATANTE, AINDA QUE O VALOR EXIGIDO ESTEJA RELACIONADO A
PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, DE MANEIRA QUE ELE
SERIA ILEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE
ORIGEM.
POR SUA VEZ, O RECORRIDO, EM SUAS CONTRARRAZÕES ACOSTADAS ÀS
FLS. 129/136, PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA INADMISSÃO DO
RECURSO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO SEU DESPROVIMENTO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COM RESPALDO NO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINARMENTE, O AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES,
ARGUI QUE O PRESENTE RECURSO DEVE SER INADMITIDO, JÁ QUE NÃO
TERIA SIDO JUNTADO PELO RECORRENTE O PREPARO, RESSALTANDO
AINDA, QUE, EMBORA TENHA SIDO PLEITEADO NA INICIAL RECURSAL O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO FOI JUNTADO
AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
(AGRG NO RESP 682.664/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 05.09.05);
_______________________
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR.
OBRIGAÇÃO
PROPTER
REM.
AGREGAÇÃO
AO
IMÓVEL.
RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC,
ART. 42, § 3º. I. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS
INTEGRANTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA
CONDOMINIAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DE SORTE QUE,
ADERINDO AO IMÓVEL, PASSA À RESPONSABILIDADE DO NOVO
ADQUIRENTE, AINDA QUE SE CUIDE DE COTAS ANTERIORES À
TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, RESSALVADO O SEU DIREITO DE
REGRESSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. II. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
(RESP 659.584/SP, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 22.05.06).
______________________
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COTAS
CONDOMINIAIS ADQUIRENTE ARREMATANTE OBRIGAÇÃO PROPTER
REM. I - A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE
O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELO
PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, AINDA QUE
ESTAS SEJAM ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. II - RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
(RESP 1044890/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 20/05/2010, DJE 18/06/2010)
ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 1.345, DO CÓDIGO CIVIL, AS DESPESAS
CONDOMINIAIS CONSISTEM EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, OU SEJA,
ESTÃO ATRELADAS AO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA
O PROPRIETÁRIO.
SEM MAIORES DELONGAS, NÃO HÁ COMO ACOLHER A REFERIDA
PRELIMINAR, UMA VEZ QUE, SE HOUVE O EXPRESSO REQUERIMENTO
DA PARTE PELA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA (FL. 79) E O
JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO, ENTÃO A
PRESUNÇÃO É DE QUE O SILÊNCIO DO MAGISTRADO RESOLVE A
QUESTÃO EM FAVOR DO REQUERENTE, MESMO QUE HAJA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
É CERTO QUE NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO
DA DEMANDA O AGRAVANTE AINDA CONTINUAVA A RESIDIR NO
IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL DE ORIGEM. TODAVIA, CONFORME
JULGADOS ACIMA TRANSCRITOS, O POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE
SUPERIOR APONTA PARA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE,
INCLUSIVE QUANTO AO MONTANTE VENCIDO ANTES DA
ARREMATAÇÃO.
EXTRAIO DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE MINISTRO CASTRO
FILHO NO RESP 440.007/RS OS FUNDAMENTOS QUE ADOTO COMO
RAZÕES DE DECIDIR:
RESSALTO, AINDA, QUE, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 65,
RESTOU EXPRESSO QUE “...NO EDITAL DE LEILÃO CONSTOU
EXPRESSAMENTE QUE ‘TODAS AS DESPESAS INERENTES AOS BENS
ARREMATADOS FICARÃO A CARGO DO ARREMATAMENTE, INCLUSIVE
VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU E IPVA.’”
“...A PRESUNÇÃO NÃO PODE SER EM SENTIDO CONTRÁRIO AO
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS SIM O ENTENDIMENTO DE QUE A
POSIÇÃO SILENTE DO MAGISTRADO RESOLVE A QUESTÃO EM FAVOR DO
REQUERENTE. [...] NÃO TENDO HAVIDO INDEFERIMENTO FORMAL DO
JULGADOR MONOCRÁTICO OU DO COLEGIADO A RESPEITO DO PEDIDO
DE GRATUIDADE, NÃO SE PODE SUBORDINAR O RECURSO AO PREPARO.
[...] A ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO SOBRE A MATÉRIA É QUE NÃO SE
DEVE DECRETAR A DESERÇÃO DO RECURSO SEM QUE A QUESTÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TENHA SIDO PREVIAMENTE
EXAMINADA
PARA,
CASO
DENEGADO
O
BENEFÍCIO,
SEJA
OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DO PREPA-RO”
(STJ-3ª TURMA, J. 19/11/2002, DJ 19/12/2002).
ASSIM, COMO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR TAMBÉM
ORIENTA-SE NO SENTIDO DE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE
DA JUSTIÇA GRATUITA SER SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO, CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO À FL. 81, VEZ QUE
O ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 FOI RECEPCIONADO PELA ATUAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTO A ALEGADA DESERÇÃO DA
APELAÇÃO.
INGRESSANDO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, VERIFICA-SE QUE O
CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE EM SABER SE SERIA DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO OU DO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO COBRADAS EM
JUÍZO.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOBRE A MATÉRIA, JÁ
PACIFICOU O SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O
ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELO
PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, AINDA QUE
ESTAS SEJAM ANTERIORES À AQUISIÇÃO. NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO.
ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - O
ARREMATANTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESPONDE PELAS COTAS
CONDOMINIAIS EM ATRASO, AINDA QUE ANTERIORES À AQUISIÇÃO.
EM PERFEITA CONSONÂNCIA ÀS DECISÕES COLEGIADAS, A DOUTRINA
PROCLAMA:
HÁ OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DAS COISAS, OU POR CAUSA DAS COISAS,
OBRIGAÇÕES
ESTAS
DENOMINADAS
PROPTER
REM,
CUJA
PARTICULARIDADE ESTÁ, TAMBÉM, NA LIÇÃO DE ANTÔNIO JUNQUEIRA
DE AZEVEDO, JUSTAMENTE NO FATO DE QUE, NELAS, O DEVEDOR
SOMENTE É DETERMINADO PELA SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DA
PROPRIEDADE; MUDANDO A COISA DE DONO, MUDA A OBRIGAÇÃO DE
DEVEDOR.
POR
ISSO,
TAMBÉM
SE
CHAMAM
OBRIGAÇÕES
AMBULATÓRIAS. É POSSÍVEL ESTABELECER UMA IDÉIA: TRATA-SE DE
UMA OBRIGAÇÃO QUE ENVOLVE UM DIREITO REAL, OU RELATIVO A
UMA COISA, PELA QUAL ALGUÉM DEVE ENTREGAR UM BEM, OU ARCAR
COM ENCARGOS RELATIVOS A COISA, OU CUMPRIR ATOS IMPOSTOS
PELAS COISAS, COMO NO CASO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
(ARNALDO RIZZARDO, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RIO DE JANEIRO:
FORENSE, 2000, P. 72).
POR FIM, DESTACO QUE, APESAR DO RECURSO TER SIDO INTERPOSTO
SOMENTE PELO REQUERIDO RONALDO KOBI, TENHO QUE A
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVE SER RECONHECIDA À
REQUERIDA CLÉA MARIA DA CUNHA, POR FORÇA DO PREVISTO NO ART.
509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE, AO QUE CONSTA DOS
AUTOS, ELA TAMBÉM ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO
PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI,
DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DOS REQUERIDOS RONALDO KOBI E CLÉA MARIA
DA CUNHA, DE MODO QUE CONDENO O AGRAVADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS QUE ARBITRO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS
REAIS), A SER RATEADO ENTRE ESSA ÚLTIMA E O AGRAVADO, COM
127 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
AMPARO NA REGRA INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 20, DAQUELE DIPLOMA
LEGAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
OFICIE-SE AO MAGISTRADO A QUO, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA
DECISÃO.
POR FIM, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
19- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001200-53.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO CECILIA NUNES FELIPPE
ADVOGADO(A) MARCELA CLIPES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001200-53.2013.8.08.0013
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: CECÍLIA NUNES FELIPPE
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A DECISÃO CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE
ACOSTADA À FL. 38 E V., QUE NOS AUTOS DA INTITULADA “AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” PROPOSTA POR CECÍLIA NUNES
FELIPPE EM FACE DO RECORRENTE E DO MUNICÍPIO DE CASTELO,
DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNEÇAM À AUTORA O MEDICAMENTO
CISTEAMINE 0,5% COLÍRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA ESTIPULADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).
NAS RAZÕES RECURSAIS COLACIONADAS ÀS FLS. 03/14, O RECORRENTE
PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, ADUZINDO A AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA
AÇÃO CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO PELO FATO DO MEDICAMENTO A
SER FORNECIDO À RECORRIDA NÃO FAZER PARTE DA RELAÇÃO
EXCEPCIONAL PADRONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE.
ASSEVERA, TAMBÉM, QUE POR MAIS QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PREVEJA O DIREITO À SAÚDE, ESSA GARANTIA TEM DE OBSERVAR AS
REGRAS SOBRE AS QUAIS SE BASEIA A POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA, SOB
PENA DE INVIABILIZAR O SISTEMA, ALÉM DE TRAZER GASTOS
INFINDÁVEIS AO ERÁRIO.
AO FINAL, REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA
SOBRESTAR OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA, SUSTENTANDO A
POSSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO CONCEDIDO EM
PRIMEIRO GRAU RESULTAR EM LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
AO ERÁRIO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM RESPALDO NO ARTIGO
557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INICIALMENTE, NECESSÁRIO SE FAZ RECEBER O RECURSO NA SUA
FORMA INSTRUMENTAL, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA,
APRECIADA NUM VIÉS ESTRITAMENTE ABSTRATO, É SUSCETÍVEL DE
CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
ALÉM DISSO, VERIFICO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE AQUELES
PREVISTOS NOS ARTIGOS 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADENTRANDO, POIS, NO EXAME DA IRRESIGNAÇÃO VEICULADA NO
RECURSO, OBSERVO QUE A CORRIQUEIRA QUESTÃO RELATIVA À
NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER
PÚBLICO, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE INTERESSES DE MENOR,
COMO OCORRE NA HIPÓTESE VERTENTE, TEM RECEBIDO A MESMA
CONCLUSÃO EM INÚMEROS JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PACIFICOU ORIENTAÇÃO DE QUE É
INCUMBÊNCIA DO ESTADO (EM SENTIDO AMPLO) PRESTAR INTEGRAL
ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SENDO DESCABIDA A INVOCAÇÃO DA TESE DA
RESERVA DO POSSÍVEL PARA AFASTAR TAL DEVER. INCLUSIVE, EM
RELAÇÃO
À
NECESSIDADE
DE
CONCESSÃO
APENAS
DOS
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS, TESE AVENTADA PELO
ESTADO-RECORRENTE, A CORTE SUPREMA ENTENDEU QUE TAL
CRITÉRIO É SOMENTE PREFERENCIAL E ADMITE AFASTAMENTO
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DE TAIS FÁRMACOS
PARA GARANTIR O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE.
A ESSE RESPEITO, SÃO VÁLIDOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO
EMINENTE MINISTRO GILMAR MENDES NOS AUTOS DA SL N.º 47/PE.:
[...]É POSSÍVEL IDENTIFICAR, NA REDAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO
CONSTITUCIONAL, TANTO UM DIREITO INDIVIDUAL, QUANTO UM
DIREITO COLETIVO À SAÚDE. DIZER QUE A NORMA DO ARTIGO 196, POR
TRATAR DE UM DIREITO SOCIAL, CONSUBSTANCIA-SE TÃO SOMENTE EM
NORMA PROGRAMÁTICA, INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS, APENAS
INDICANDO DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER PÚBLICO,
SIGNIFICARIA NEGAR A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. [...]
NÃO OBSTANTE, ESSE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO É ASSEGURADO
MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, OU SEJA, NÃO HÁ UM
DIREITO ABSOLUTO A TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO
NECESSÁRIO PARA A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA
SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE UMA POLÍTICA
PÚBLICA QUE O CONCRETIZE. HÁ UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO A
POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM, PROTEJAM E RECUPEREM A
SAÚDE. [...]
SE A PRESTAÇÃO DE SAÚDE PLEITEADA NÃO ESTIVER ENTRE AS
POLÍTICAS DO SUS, É IMPRESCINDÍVEL DISTINGUIR SE A NÃO
PRESTAÇÃO DECORRE DE (1) UM OMISSÃO LEGISLATIVA OU
ADMINISTRATIVA, (2) DE UM DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NÃO
FORNECÊ-LA OU (3) DE UMA VEDAÇÃO LEGAL A SUA DISPENSAÇÃO.
NÃO RARO, BUSCA-SE, NO PODER JUDICIÁRIO, A CONDENAÇÃO DO
ESTADO AO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO
REGISTRADA NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(ANVISA).
COMO FICOU CLARO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA AUDIÊNCIA
PÚBLICA, É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORNECER FÁRMACO
QUE NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA. [...]
POR TUDO ISSO, O REGISTRO NA ANVISA CONFIGURA-SE COMO
CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA ATESTAR A SEGURANÇA E O BENEFÍCIO
DO PRODUTO, SENDO O PRIMEIRO REQUISITO PARA QUE O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE POSSA CONSIDERAR SUA INCORPORAÇÃO.
CLARO QUE ESSA NÃO É UMA REGRA ABSOLUTA. EM CASOS
EXCEPCIONAIS, A IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO
PODERÁ SER AUTORIZADA PELA ANVISA. A LEI N. 9.782/99, QUE CRIOU A
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PERMITE
QUE ELA DISPENSE DE 'REGISTRO' MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS POR
INTERMÉDIO DE ORGANISMOS MULTILATERAIS INTERNACIONAIS, PARA
USO DE PROGRAMAS EM SAÚDE PÚBLICA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
[...] PODEMOS CONCLUIR QUE, EM GERAL, DEVERÁ SER PRIVILEGIADO O
TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS EM DETRIMENTO DE OPÇÃO
DIVERSA ESCOLHIDA PELO PACIENTE, SEMPRE QUE NÃO FOR
COMPROVADA A INEFICÁCIA OU A IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE
SAÚDE EXISTENTE.
ESSA CONCLUSÃO NÃO AFASTA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE O
PODER JUDICIÁRIO, OU DE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DECIDIR QUE
MEDIDA DIFERENTE DA CUSTEADA PELO SUS DEVE SER FORNECIDA A
DETERMINADA PESSOA QUE, POR RAZÕES ESPECÍFICAS DO SEU
ORGANISMO, COMPROVE QUE O TRATAMENTO FORNECIDO NÃO É
EFICAZ NO SEU CASO. [...]
QUANTO AOS NOVOS TRATAMENTOS (AINDA NÃO INCORPORADOS AO
SUS), É PRECISO QUE SE TENHA CUIDADO REDOBRADO NA APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA. COMO FRISADO PELOS ESPECIALISTAS OUVIDOS NA
AUDIÊNCIA PÚBLICA, O CONHECIMENTO MÉDICO NÃO É ESTANQUE,
SUA EVOLUÇÃO É MUITO RÁPIDA E DIFICILMENTE SUSCETÍVEL DE
ACOMPANHAMENTO PELA BUROCRACIA ADMINISTRATIVA.
[...]
PORTANTO, INDEPENDENTEMENTE DA HIPÓTESE LEVADA À
CONSIDERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, AS PREMISSAS ANALISADAS
DEIXAM CLARA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DAS DEMANDAS.”
NO MESMO SENTIDO TEM SE POSICIONADO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDERA CABÍVEL O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTRANHOS À LISTAGEM DO SUS
DIANTE DE LAUDO MÉDICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE
DESTES PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE. PARA ILUSTRAR, CITO O
SEGUINTE ARESTO:
MEDIDA CAUTELAR. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DE MORTE.
NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS
À AQUISIÇÃO.
NÃO-APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. MEDIDA
CAUTELAR PROCEDENTE.
[...]
7. ADEMAIS, O FATO DE O RELATÓRIO E A RECEITA MÉDICA TEREM
128 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
EMANADO DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SUS NÃO OS
INVALIDA PARA FINS DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO NA
REDE PÚBLICA, MÁXIME PORQUE A ENFERMIDADE DO IMPETRANTE
FOI IDENTIFICADA EM OUTROS LAUDOS E EXAMES MÉDICOS
ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS.26/33), DENTRE ELES, O EXAME "PESQUISA
QUALITATIVA PARA VÍRUS DA HEPATITE C (HCV)" REALIZADO PELO
LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO, VINCULADO À SECRETARIA
ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, O QUAL OBTEVE O
RESULTADO "POSITIVO PARA DETECÇÃO DO RNA DO VÍRUS DO HCV"
(FL. 26).
8. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
PLEITEADA NA INICIAL, PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO (FLS. 261/262), EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E RESPECTIVO PROVIMENTO.
(RMS 24.197/PR, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 04/05/2010, DJE 24/08/2010)
A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO
DESTOA DESSE POSICIONAMENTO, CONFORME SE OBSERVA NO
SEGUINTE JULGADO:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - FORNECIMENTO - PROVA DA
INEFICIÊNCIA DO FÁRMACO PADRONIZADO E DA EFICIÊNCIA DO NÃO
PADRONIZADO - NECESSIDADE - ATESTADO MÉDICO - VALOR
PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL RECONHECE AOS PORTADORES
DE MOLÉSTIAS GRAVES, SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA
CUSTEAR SEU TRATAMENTO, O DIREITO DE RECEBER GRATUITAMENTE
DO ESTADO OS MEDICAMENTOS DE COMPROVADA NECESSIDADE,
INCLUSIVE OS NÃO PREVISTOS EM LISTA DE MEDICAMENTOS
PADRONIZADOS.
2. CONTUDO, PARA QUE SE CONFIRA TRATAMENTO DIFERENCIADO,
DEVE HAVER PROVA DE QUE OS FÁRMACOS PADRONIZADOS SÃO
INEFICAZES PARA O TRATAMENTO, BEM COMO QUE O NÃO
PADRONIZADO TENHA O CONDÃO DE TRAZER ALGUM BENEFÍCIO AO
PACIENTE. [...]
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 14080088207, RELATOR: CARLOS SIMÕES
FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 16/11/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/02/2011).
NO CASO VERTENTE, OS DOCUMENTOS QUE GUARNECEM A PETIÇÃO
INICIAL DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A PACIENTE
NECESSITA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CISTEAMINE 0,5%
COLÍRIO, POR SER PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE, DENOMINADA
CISTINOSE NEFROPÁTICA, DOENÇA SISTÊMICA E PROGRESSIVA, QUE
ACOMETE DE MANEIRA PRECOCE OS RINS, TIREÓIDE E CÓRNEA,
EVOLUINDO PARA O COMPROMETIMENTO DO PÂNCREAS, FÍGADO,
MUSCULATURA ESQUELÉTICA E SISTEMA NERVOSO CENTRAL,
CONFORME LAUDO E RECEITUÁRIO ACOSTADOS ÀS FLS. 32/33, O QUE É
SUFICIENTE PARA CORROBORAR A CONCLUSÃO ACERCA DA
NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.
PORTANTO, REPUTO REVESTIDAS DE VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES
EXTERNADAS PELA RECORRIDA.
O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO É
INERENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA, POIS A DEMORA NO
FORNECIMENTO
DO
MEDICAMENTO
PLEITEADO
CONTRIBUI,
EFETIVAMENTE, PARA O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA
PACIENTE.
OUTROSSIM, SENDO O MEDICAMENTO CITADO PELO MÉDICO O MAIS
ADEQUADO AO TRATAMENTO DA PACIENTE, DEVE O ESTADO
FORNECÊ-LO, NÃO SE EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE COM BASE NO
ARGUMENTO DE QUE O REMÉDIO SOLICITADO É ESTRANHO À
LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
NESTA ESTEIRA DE RACIOCÍNIO, PUGNANDO PELO DEVER DO ESTADO
EM PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO PLENO EXERCÍCIO DO
DIREITO À SAÚDE, A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990,
DETERMINA, EM SEU ART. 2º, QUE:
“A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O
ESTADO PROVER AS CONDIÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO
EXERCÍCIO.”
ASSIM, O PODER PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER AO INDIVÍDUO O
MEDICAMENTO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO, MESMO QUE ESTE
NÃO ESTEJA INCLUÍDO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
CORROBORANDO COM ESTE POSICIONAMENTO, TRAGO À BAILA O
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A SEGUIR TRANSCRITO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA.
POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL
EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À
SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE
PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL
ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.
(...) 4. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE SÃO DIREITOS
SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS,
CUJO PRIMADO, EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO O
NOSSO, QUE RESERVA ESPECIAL PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA, HÁ DE SUPERAR QUAISQUER ESPÉCIES DE RESTRIÇÕES
LEGAIS. NÃO OBSTANTE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, IN CASU,
MERECE DESTAQUE A LEI ESTADUAL N.º 9.908/93, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, QUE ASSIM DISPÕE EM SEU ART. 1.º: (...)
5. A CONSTITUIÇÃO NÃO É ORNAMENTAL, NÃO SE RESUME A UM MUSEU
DE PRINCÍPIOS, NÃO É MERAMENTE UM IDEÁRIO; RECLAMA
EFETIVIDADE REAL DE SUAS NORMAS. DESTARTE, NA APLICAÇÃO DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS, A EXEGESE DEVE PARTIR DOS PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS, PARA OS PRINCÍPIOS SETORIAIS. E, SOB ESSE ÂNGULO,
MERECE DESTAQUE O PRINCÍPIO FUNDANTE DA REPÚBLICA QUE
DESTINA ESPECIAL PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (...)
6. (...) O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEVE COMPACTUAR COM O PROCEDER
DO ESTADO, QUE CONDENADO PELA URGÊNCIA DA SITUAÇÃO A
ENTREGAR MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PROTEÇÃO DA SAÚDE E
DA VIDA DE CIDADÃO NECESSITADO, REVELA-SE INDIFERENTE À
TUTELA JUDICIAL DEFERIDA E AOS VALORES FUNDAMENTAIS POR ELE
ECLIPSADOS. (...)
(AGRG NO RESP 880955/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 02/08/2007, DJ 13/09/2007, P. 168)
É VÁLIDO, AINDA, REGISTRAR O POSICIONAMENTO PACÍFICO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDO O CONTROLE JUDICIAL DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POSSIBILITAR A EFETIVA TUTELA DA
SOCIEDADE.
REPORTO-ME, NESSE SENTIDO, AOS SEGUINTES PRECEDENTES:
ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS –
POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE –
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANIFESTA NECESSIDADE –
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA
RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.
1. NÃO PODEM OS DIREITOS SOCIAIS FICAR CONDICIONADOS À BOA
VONTADE DO ADMINISTRADOR, SENDO DE FUNDAMENTAL
IMPORTÂNCIA QUE O JUDICIÁRIO ATUE COMO ÓRGÃO CONTROLADOR
DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. SERIA UMA DISTORÇÃO PENSAR QUE
O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ORIGINALMENTE
CONCEBIDO COM O ESCOPO DE GARANTIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS, PUDESSE SER UTILIZADO JUSTAMENTE COMO ÓBICE À
REALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, IGUALMENTE FUNDAMENTAIS.
2. TRATANDO-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL, INCLUSO NO CONCEITO
DE MÍNIMO EXISTENCIAL, INEXISTIRÁ EMPECILHO JURÍDICO PARA QUE
O JUDICIÁRIO ESTABELEÇA A INCLUSÃO DE DETERMINADA POLÍTICA
PÚBLICA NOS PLANOS ORÇAMENTÁRIOS DO ENTE POLÍTICO,
MORMENTE QUANDO NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA
INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA ESTATAL.
3. IN CASU, NÃO HÁ EMPECILHO JURÍDICO PARA QUE A AÇÃO, QUE VISA
A ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SEJA DIRIGIDA
CONTRA O MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A CONSOLIDADA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE "O
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) É DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E
MUNICÍPIOS, DE MODO QUE QUALQUER DESSAS ENTIDADES TÊM
LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE
DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DO ACESSO À MEDICAÇÃO PARA
PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS" (RESP 771.537/RJ,
REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 3.10.2005).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1136549/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/06/2010, DJE 21/06/2010)
________________________________
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE
EM ESTABELECIMENTO PRIVADO ESPECIALIZADO EM TRATAMENTO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS PELO ESTADO (MUNICÍPIO). DEVER
CONSTITUCIONAL. ARTS. 196, 197, 198, I, E 227, DA CF/1988. PRECEDENTES
129 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
DO STF. ART. 7°, C/C OS ARTS. 98, I, E 101, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. [...]
V. NO QUE TOCA À PERTINÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS À
LIMINAR, QUANTO AO ‘FUMUS BONI IURIS’, DESTACAM-SE AS RAZÕES
JURÍDICAS MENCIONADAS, RESSALTANDO, NOVAMENTE, QUE O
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É CLARO QUANTO À
MUNICIPALIZAÇÃO
DO
ATENDIMENTO,
CUMPRINDO
À
MUNICIPALIDADE, EM PRIMEIRA MÃO, DAR CUMPRIMENTO A MEDIDAS
DE PROTEÇÃO APLICADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. QUANTO AO
‘PERICULUM IN MORA’, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE O RECORRENTE.
O CONFLITO DÁ-SE ENTRE A ONERAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E
O PRONTO ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE, EM QUE HÁ DE
RESOLVER-SE, EVIDENTEMENTE, EM FAVOR DO MENOR, ATÉ MESMO
PELA FORMA PRIORITÁRIA COMO A CONSTITUIÇÃO CARACTERIZA AS
PRESTAÇÕES EM FAVOR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ART. 227,
CAPUT). (...)
VII. HÁ QUE SE AFASTAR DELIMITAÇÕES NA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO
PLEITEADA, NÃO PADECENDO DE QUALQUER ILEGALIDADE A DECISÃO
QUE ORDENA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DA
CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DO ADOLESCENTE ATÉ QUE O
MESMO SE MOSTRE APTO AO DESENVOLVIMENTO INDEPENDENTE DE
SUAS ATIVIDADES NORMAIS DIÁRIAS, OU ATÉ A SUA TRANSFERÊNCIA
PARA ESTABELECIMENTO PÚBLICO APTO AO TRATAMENTO. VIII.
RECURSO DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV
INSTRUMENTO, 100080010851, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU,
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
16/09/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 20/10/2008)
____________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE
PASSIVA OU LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MERO ERRO MATERIAL DO TERMO - ALUSÃO A MEDIDA DE PROTEÇÃO DEPENDÊNCIA DO PACIENTE EM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS - MALEFÍCIOS
A SUA SAÚDE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DIREITOS SOCIAIS - ESCASSEZ DE RECURSOS APTOS A SUA EFETIVAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...]
O DIREITO À SAÚDE NÃO É TEMA QUE RESIDE NO CAMPO DA
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
COMPONDO, ASSIM, O MÍNIMO EXISTENCIAL QUE, POR SUA REAL
DIMENSÃO, NÃO ADMITE O SEU AFASTAMENTO SOB A INSISTENTE
ALEGAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE
EFETIVAR OS DIREITOS SOCIAIS POR ESCASSEZ DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA (DOUTRINA DA RESERVA DO POSSÍVEL).
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24100923283, RELATOR: NEY
BATISTA COUTINHO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
13/04/2011)
É EVIDENTE QUE O ESTADO TEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA
DESPESAS COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO, ATÉ MESMO APROPRIADAS AO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COM FREQUÊNCIA É LICITADA A AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS E
HOSPITALARES.
NÃO FORA ISSO, O FATO DE SE ESTAR COLOCANDO EM RISCO UM BEM
MAIOR QUE É A VIDA, QUE A QUALQUER MOMENTO PODERÁ SUCUMBIR
EM RAZÃO DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS
REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE DA DOENÇA, É MOTIVO
MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DISPENSA DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
E
ATÉ
DE
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.
RESSALTA-SE QUE PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E
TRATAMENTOS DE URGÊNCIA É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO PROCESSO
LICITATÓRIO, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE NÃO ESTÁ IMPEDIDO OU
IMPOSSIBILITADO DE ADQUIRIR MEDICAMENTO OU PROMOVER
TRATAMENTO DE SAÚDE SEM LICITAÇÃO. ISTO PORQUE A PRÓPRIA LEI
DE LICITAÇÕES ( Nº 8.666, DE 21 DE JULHO DE 1993), AUTORIZA A
AQUISIÇÃO DE DETERMINADOS BENS/PRODUTOS SEM A REALIZAÇÃO
DE LICITAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS ALGUNS PRESSUPOSTOS.
REFERIDA NORMA DISCIPLINA QUE:
“ART. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
(...)
IV - NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA,
QUANDO CARACTERIZADA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO
QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A SEGURANÇA DE
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PESSOAS, OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS, PÚBLICOS
OU PARTICULARES, E SOMENTE PARA OS BENS NECESSÁRIOS AO
ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA E PARA
AS PARCELAS DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDAS NO
PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E
ININTERRUPTOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA OU
CALAMIDADE, VEDADA A PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS
CONTRATOS”.
ACERCA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL
DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO, LECIONA MARÇAL JUSTEN FILHO:
“DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E EFETIVA DA POTENCIALIDADE DE
DANO: A URGÊNCIA DEVE SER CONCRETA E EFETIVA. NÃO SE TRATA DE
URGÊNCIA SIMPLESMENTE TEÓRICA. DEVE SER EVIDENCIADA A
SITUAÇÃO CONCRETA EXISTENTE, INDICANDO-SE OS DADOS QUE
EVIDENCIAM A URGÊNCIA. SUPONHA-SE, POR EXEMPLO, UMA
AQUISIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS
A
SER
EFETIVADA
PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COLOCADA A QUESTÃO EM TERMOS GERAIS,
NUNCA CABERIA A LICITAÇÃO. SEMPRE SERIA POSSÍVEL ARGUMENTAR
QUE A DEMORA NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TRARIA PREJUÍZOS
À SAÚDE PÚBLICA. COMO DECORRÊNCIA, A AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS NUNCA SE SUJEITARIA A PRÉVIA LICITAÇÃO. A
SOLUÇÃO É CLARAMENTE EQUIVOCADA, EIS QUE O FUNDAMENTAL
RESIDE NA RELAÇÃO ENTRE A NECESSIDADE A SER ATENDIDA E A
SOLUÇÃO
CONCRETA
ADEQUADA.
EM
MUITOS
CASOS,
A
ADMINISTRAÇÃO DISPÕE DE TEMPO SUFICIENTE PARA REALIZAR A
LICITAÇÃO E PROMOVER O CONTRATO QUE ATENDERÁ À
NECESSIDADE. O PROBLEMA RESIDE NA IMPOSSIBILIDADE DE
AGUARDAR O TEMPO NECESSÁRIO À LICITAÇÃO PARA ADQUIRIR OS
REMÉDIOS. A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA SIGNIFICA
QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE INDICAR AS QUANTIDADES NECESSÁRIAS
DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS DOENTES E AS QUANTIDADES
DE QUE DISPÕE EM ESTOQUE. A EXPRESSÃO" PREJUÍZO "DEVE SER
INTERPRETADA COM CAUTELA, POR COMPORTAR SIGNIFICAÇÕES
MUITO AMPLAS. NÃO É QUALQUER" PREJUÍZO "QUE AUTORIZA A
DISPENSA DE LICITAÇÃO. O PREJUÍZO DEVERÁ SER IRREPARÁVEL. CABE
COMPROVAR SE A CONTRATAÇÃO IMEDIATA EVITARÁ PREJUÍZOS QUE
NÃO
POSSAM
SER
RECOMPOSTOS
POSTERIORMENTE.
O
COMPROMETIMENTO À SEGURANÇA SIGNIFICA O RISCO DE
DESTRUIÇÃO OU DE SEQÜELAS À INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL DE
PESSOAS OU, QUANTO A BENS, O RISCO DE SEU PERECIMENTO OU
DETERIORAÇÃO"
(COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
9. ED. SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2002, P. 240).
DESTARTE, TENDO EM VISTA A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS E A NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO DA FORMA
MAIS AMPLA, DIANTE DE TODA A FUNDAMENTAÇÃO SUSTENTADA,
PENSO QUE AS ALEGAÇÕES DO ESTADO NÃO ENCONTRAM RESPALDO
LEGAL OU JURISPRUDENCIAL, RAZÃO PORQUE A DECISÃO RECORRIDA
DEVE SER MANTIDA, POIS, PROFERIDA COM A PRESENÇA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES.
PORTANTO, ESTANDO A PRETENSÃO RECURSAL COLIDENTE COM O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES E NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOSTRA-SE
CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DESPROVER O AGRAVO
MONOCRATICAMENTE.
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, COM RESPALDO NA NORMA ACIMA
CITADA, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 22 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
20- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010558-45.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE STEEFENE FANTONI ARTUR
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
130 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR STEEFENE FANTONI ARTUR VISANDO A REFORMA DA DECISÃO
COM CÓPIA ÀS FLS. 64/66, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA CÍVEL DE CARIACICA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL
AJUIZADA EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A.
BASICAMENTE, NAS RAZÕES DE FLS. 03/15, A AGRAVANTE SUSTENTA QUE
É BASTANTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM RESPALDO NO ARTIGO
557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INICIALMENTE, NECESSÁRIO SE FAZ RECEBER O RECURSO NA SUA
FORMA INSTRUMENTAL, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA,
APRECIADA NUM VIÉS ESTRITAMENTE ABSTRATO, É SUSCETÍVEL DE
CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
ALÉM DISSO, VERIFICO, EM PRIMEIRA ANÁLISE, O PREENCHIMENTO DE
TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE
AQUELES PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AO INICIAR O EXAME DA CONTROVÉRSIA DEBATIDA NESTE RECURSO,
REPUTO VÁLIDO REGISTRAR QUE É PACÍFICO O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO
PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE RETIREM A PRESUNÇÃO DE
POBREZA EXTRAÍDA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REQUERENTE.
ILUSTRAM TAL INFORMAÇÃO OS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
RECENTES
PRECEDENTES
D.J. ESPÍRITO SANTO
DOIS MIL REAIS); (II) DECLAROU RENDA MENSAL NO PATAMAR DE R$
3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME DOCUMENTO DE
FLS. 48; E (III) ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR ADVOGADOS
PARTICULARES. OS ELEMENTOS ISOLADOS TALVEZ NÃO PUDESSEM
CONDUZIR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA;
TODAVIA, SOMADOS, FAZEM ALCANÇAR O DESFECHO PRETENDIDO NO
PRESENTE RECURSO, ISTO É, SEU DESCABIMENTO. (...)"
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 48119004553, RELATOR: ELIANA
JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 09/05/2012)
TRILHANDO ESSA VERTENTE, AO APRECIAR OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS PELA AUTORA NA DEMANDA DE ORIGEM E QUE
FORAM REPRODUZIDOS NESTE INSTRUMENTO, ENTENDO QUE A
CONCLUSÃO OBTIDA PELO CULTO MAGISTRADO A QUO DEVE SER
PRESERVADA.
COM EFEITO, AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DOS AUTOS DENOTAM QUE
A AGRAVANTE ASSUMIU O FINANCIAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS), DE UM VEÍCULO HYUNDAI TUCSON GL 4X2, DIVIDIDO EM 48
(QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES, NA QUANTIA MENSAL DE R$ 1.009,34
(HUM MIL E NOVE REAIS, E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
SENDO ASSIM, OBSERVANDO QUE A PROVA DOS AUTOS RECHAÇA COM
VEEMÊNCIA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE RECAI SOBRE A
AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MOSTRA-SE INVIÁVEL
A REFORMA DA DECISÃO ATACADA, CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO EM
CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO.
REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PROVIMENTO.
1. A PRESUNÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OSTENTA CARÁTER
RELATIVO, PODENDO O MAGISTRADO INVESTIGAR A SITUAÇÃO DO
REQUERENTE CASO ENTENDA QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS
AUTOS DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. 2. A ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA, A PERMITIR A
INTERVENÇÃO DESTA CORTE NA QUESTÃO, É A JURÍDICA, DECORRENTE
DE EQUÍVOCO DE DIREITO NA APLICAÇÃO DE NORMA OU PRINCÍPIO
NO CAMPO PROBATÓRIO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(AGRG NO ARESP 136.756/MS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/04/2012, DJE 24/04/2012)
_______________________
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR/POSTULANTE.
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA SOBRE A QUAL INCIDE O ÓBICE
DA SÚMULA N. 7/STJ. ENCONTRA-SE SEDIMENTADA A ORIENTAÇÃO
DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE DETÉM PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PODENDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA
INDEFERIR A BENESSE QUANDO CONVENCIDA ACERCA DA CAPACIDADE
ECONÔMICA DO POSTULANTE. AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
A CONDIÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA, A REVISÃO DE TAL
ENTENDIMENTO NÃO PRESCINDE DO REEXAME DO QUADRO FÁTICO
DA LIDE, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO RECURSO
ESPECIAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, APLICANDO-SE
MULTA AO RECORRENTE.
(AGRG NO ARESP 98.143/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 20/03/2012, DJE 09/04/2012)
_______________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VALOR EXPRESSIVO.
RENDA
MENSAL
DECLARADA.
GRATUIDADE
DA
JUSTIÇA.
DESCABIMENTO. (...) O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE
IMPÕE, POIS O AUTOR (ORA AGRAVADO) (I) ADQUIRIU VEÍCULO
AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E
ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE
PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIME-SE A AGRAVANTE.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2013.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
21- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002755-34.2013.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA E ORFÃOS E SUC
AGVTE J.D.O.M.
ADVOGADO(A) ELISANGELA BELOTE MARETO
ADVOGADO(A) ROBERTA BRAGANA ZORBOLI BRAVIM
ADVOGADO(A) THIAGO VIEIRA FRANCO
ADVOGADO(A) WELITON ROGER ALTOE
AGVDO D.G.D.S.
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 0002755-34.2013.8.08.0069
AGRAVANTE: JOSÉ DE OLIVEIRA MEIRELES
AGRAVADA: DIONEIA GOMES DE SOUZA
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
JOSÉ DE OLIVEIRA MEIRELES CONTRA DECISÃO DE FLS. 24 E VERSO
QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C
DIVISÃO DE BENS AJUIZADA EM FACE DE DIONEIA GOMES DE SOUZA,
INDEFERIU OS ALIMENTOS PLEITEADOS.
NAS RAZÕES COLACIONADAS ÀS FLS. 02/20, O RECORRENTE ALEGA QUE
DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL, A RECORRIDA ADMINISTRA OS BENS
ADQUIRIDOS, INCLUSIVE AS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE AMBOS.
AFIRMA, NESSE DIAPASÃO, QUE A RUPTURA DO CASAL IMPÔS UM
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES.
RESSALTA, QUE A PENSÃO PLEITEADA É COMPENSATÓRIA, SERVINDO
PARA INDENIZAR O RECORRENTE PELA RUPTURA DA SOCIEDADE
CONJUGAL, NÃO SE PAUTANDO, TODAVIA, NO BINÔMIO NECESSIDADE E
POSSIBILIDADE.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO UNIPESSOALMENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O
131 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO,
DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, RESTAR CONFIGURADO O MANIFESTO
CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NA HIPÓTESE VERTENTE, A PRETENSÃO RECURSAL CINGE-SE À
DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA
DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES.
SOBRE O TEMA, A LEI Nº 9.278/96, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 226, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ:
ART. 7° DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL POR RESCISÃO, A ASSISTÊNCIA
MATERIAL PREVISTA NESTA LEI SERÁ PRESTADA POR UM DOS
CONVIVENTES AO QUE DELA NECESSITAR, A TÍTULO DE ALIMENTOS.
O CÓDIGO CIVIL TAMBÉM DESCREVE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS
ENTRE COMPANHEIROS.
ART. 1694. PODEM OS PARENTES, OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS
PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA
VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL,
INCLUSIVE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SUA EDUCAÇÃO.
AO QUE SE REFERE AOS ALIMENTOS, ESTES TÊM POR FIM ATENDER ÀS
NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO ATÉ O JULGAMENTO
ULTERIOR DO FEITO, VISTO QUE, SOMENTE A VERTICALIZAÇÃO DA
COGNIÇÃO PERMITIRÁ VERIFICAR AS VERDADEIRAS NECESSIDADES E
POSSIBILIDADES DOS DEMANDANTES.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SE MANIFESTA ACERCA DO DEVER DE
PRESTAR ALIMENTOS APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. VEJA-SE:
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725, DO CC. EXCLUSÃO DE
BEM PARTICULAR PERTENCENTE A UM DOS CONVIVENTES.
POSSIBILIDADE. BEM ALIENADO DURANTE O PERÍODO DE
CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A VANTAGEM ECONÔMICA
REVERTEU EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA
PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CONVIVENTE. NECESSIDADE
COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. DEVEM SER CONSIDERADOS
PROVENIENTES DO ESFORÇO COMUM OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE
A UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.725, DO CC, SALVO AQUELES
ADQUIRIDOS EM SUBROGAÇÃO AOS BENS PARTICULARES, OU POR MEIO
DE DOAÇÃO A UM DOS CONVIVENTES. 2. ESTANDO COMPROVADO QUE
O BEM FOI ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE
CONVIVÊNCIA, O SÓ FATO DE TER SIDO FINANCIADO PARTE DO VALOR
DO IMÓVEL, CUJO PAGAMENTO DAS PARCELAS ESTENDEU- SE PARA
APÓS A UNIÃO ESTÁVEL, NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE
IMÓVEL PARTICULAR. 3. OCORRENDO A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, TODAVIA, PRESUMINDO-SE, EM RAZÃO DO
VALOR DA ALIENAÇÃO BEM COMO DO FATO DE QUE A COMPANHEIRA
DO ALIENANTE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - QUE O
PRODUTO DA VENDA FOI REVERTIDO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTILHA DO VALOR DA ALIENAÇÃO. 4.
TENDO SIDO COMPROVADO QUE APÓS VINTE ANOS DE CONVIVÊNCIA,
EM QUE A PARTE AUTORA DEDICOU SUA JUVENTUDE AOS CUIDADOS
DO LAR, DAS FILHAS E DO COMPANHEIRO, AO INVÉS DE SE QUALIFICAR
PROFISSIONALMENTE E, ENCONTRANDO-SE ESTA, ATUALMENTE,
SOFRENDO DE PATOLOGIA (FIBROMIALGIA) QUE A IMPOSSIBILITA DE
EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM SEU FAVOR. EVENTUAL
EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM
PELA ALIMENTADA PODERÁ ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO DE
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, SE O CASO. 5. VERIFICANDO-SE QUE A
AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, IMPÕE-SE A
APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC, CONDENANDO-SE O REQUERIDO A PAGAR, COM EXCLUSIVIDADE,
AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR
FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. 6. RECURSOS IMPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
(TJ-DF; REC 2011.06.1.009610-7; AC. 646.647; QUARTA TURMA CÍVEL; REL. DES.
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS; DJDFTE 23/01/2013; PÁG. 102). GRIFEI.
_________________
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO
ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENSIONAMENTO. NECESSIDADE NÃO
DEMONSTRADA. 1. A TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 9278/96 E DO ARTIGO
1694 DO CÓDIGO CIVIL, EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
ALIMENTOS PLEITEADOS POR UM DOS CONVIVENTES, EXIGINDO-SE,
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
TODAVIA, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO EX- CONVIVENTE E
NÃO A SIMPLES DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. SE NÃO RESTOU
COMPROVADA NEM MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL
ENTRE AS PARTES, BEM COMO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE
NECESSIDADE POR PARTE DA AUTORA, IMPEDE- SE A FIXAÇÃO DE
PENSIONAMENTO EM SEU FAVOR. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA.
(TJ-DF; REC 2011.06.1.014456-3; AC. 642.647; QUARTA TURMA CÍVEL; REL. DES.
CRUZ MACEDO; DJDFTE 10/01/2013; PÁG. 290). GRIFEI.
VISLUMBRA-SE, NESSE PASSO, QUE A CONCESSÃO DE ALIMENTOS EM
DECORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PAUTA-SE TAMBÉM
NA NECESSIDADE DAQUELE QUE PLEITEIA E NA POSSIBILIDADE
DAQUELE QUE IRÁ PRESTAR.
A ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS SÃO COMPENSATÓRIOS SERVINDO PARA EQUILIBRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CASAL - E,
PORTANTO, NÃO ESTÃO PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE E
POSSIBILIDADE, NÃO PODE SER ACOLHIDA.
É CERTO QUE OS ALIMENTOS DECORRENTES DA RUPTURA DO CASAL
SERVIRÃO PARA EQUILIBRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES,
CONTUDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO RETIRA O CARÁTER ALIMENTAR
DOS MESMOS E A INEVITABILIDADE DE AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE
QUEM PLEITEIA E DA POSSIBILIDADE DAQUELE QUE IRÁ PRESTAR.
IN CASU, A MM. MAGISTRADA INDEFERIU ALIMENTOS POR ENTENDER
QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO
DO MESMO.
A DESPEITO DA VALIOSA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NAS RAZÕES
DO AGRAVO, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL TRILHA CAMINHO INVERSO AO QUE DESEJA O
RECORRENTE, ESTABELECENDO QUE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DAQUELE
QUE O PLEITEIA.
A PROPÓSITO DESTACO O POSICIONAMENTO DESTE
TRIBUNAL POR MEIO DOS SEGUINTES PRECEDENTES:
EGRÉGIA
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.726
DO C.C - VÍNCULO ENTRE AS PARTES - PROVAS - DOCUMENTOS QUE O
APELANTE APRESENTA A CONVIVENTE COMO ESPOSA - OBRIGAÇÃO
LEGAL DE PRESTAR ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - PROVA DA POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO. 11. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, A
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DO VÍNCULO
MATRIMONIAL OU DO CONVÍVIO DURADOURO COM O FIM DE
CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723 C/C ART. 1.694
DO CÓDIGO CIVIL, TENDO O RECORRENTE AFIRMADO, EM VÁRIOS
DOCUMENTOS E CONTRATOS QUE A APELADA ERA SUA ESPOSA. 2. O
BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE DEPENDE DE PROVAS DA
NECESSIDADE, VERIFICADA PELAS AFIRMAÇÕES FEITAS NOS AUTOS E
DA POSSIBILIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA PELO QUE SE OBSERVA NO
CONTRACHEQUE DO APELANTE. 3. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24100277441, RELATOR: ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 22/01/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/02/2013).
GRIFEI.
_________________
ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NULIDADE DA
SENTENÇA - JULGAMENTO - ART. 915, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA
DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO NA INICIAL. 1.
CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM
SER ANALISADAS DE ACORDO COM O QUE FOI ALEGADO PELO AUTOR
NA INICIAL, SEM SINDICAR AS QUESTÕES INERENTES AO MÉRITO DA
DEMANDA. A ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE MANTEVE
UMA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO NO PERÍODO
DE 1977 A 1991, É SUFICIENTE PARA LHE CONFERIR LEGITIMIDADE ATIVA
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. A CONTRADIÇÃO
ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A SUA PARTE DISPOSITIVA,
NÃO SANADA DE OFÍCIO OU VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A
NULIFICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO NA FORMA
DO ART. 515, § 3º DO CPC, EIS QUE A APELANTE REQUEREU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DANDO-SE POR SATISFEITA COM AS PROVAS JÁ
PRODUZIDAS. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É
IMPRESCINDÍVEL QUE SEJAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.723,
DO CÓDIGO CIVIL, ISTO É, QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE HOMEM E
132 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
MULHER SEJA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O PROPÓSITO
DE CONSTITUIR UMA FAMÍLIA. COMO CONSECTÁRIO DO DEVER DE
MÚTUA ASSISTÊNCIA DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, OS
COMPANHEIROS PODEM PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE
QUE NECESSITEM PARA SUA MANTENÇA, QUE SERÃO FIXADOS NA
PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E NA POSSIBILIDADE
DA PESSOA OBRIGADA (CC, ART. 1.694 E PARÁGRAFO ÚNICO), MESMO
APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO (CC, ART. 1704). A APELANTE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
ESTÁVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DOS
ALIMENTOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A
SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24070613682, RELATOR: FABIO CLEM DE
OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 11/09/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/09/2012).
GRIFEI.
_________________
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NA
EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE CONCRETA
EXPERIMENTADA POR UM DOS COMPANHEIROS - RECURSO
DESPROVIDO.QUANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRER DE UMA
UNIÃO ESTÁVEL, O PENSIONAMENTO NÃO SERÁ UMA CONSEQUÊNCIA
AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER DISSOLUÇÃO, MAS APENAS
NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUE REALMENTE UM
DOS COMPANHEIROS DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE
GERIR A SI PRÓPRIO, RECLAMANDO, POR TAL MOTIVO, DE UM MÍNIMO
EXISTENCIAL.EM TAL CONTEXTO, A OBRIGAÇÃO SERÁ UMA MEDIDA
JURÍDICA QUE DEPENDERÁ DE CADA CASO CONCRETO, DE SORTE QUE
AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO RELACIONAMENTO SEJAM
PONDERADAS, A FIM DE SER AVALIADO SE UM DOS COMPANHEIROS TEM
A NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS PARA A SUA SUBSISTÊNCIA
E, POR SUA VEZ, SE O OUTRO TEM POSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS,
CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTO NO ART.
1695 DO CÓDIGO CIVIL.O CASO SOB EXAME CONSTITUI A EXCEÇÃO QUE
ENSEJA A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, POIS, CONQUANTO A PROVA NÃO
SEJA EXAUSTIVA, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A
NECESSIDADE RECLAMADA PELA RECORRIDA, ALÉM DE O
ARBITRAMENTO TER SIDO FEITO DE FORMA PROPORCIONAL,
SOPESANDO, SOBRETUDO, A POSSIBILIDADE DO APELANTE.RECURSO
DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL),
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 35090065265, RELATOR: NEY BATISTA
COUTINHO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 22/02/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/03/2011).
GRIFEI.
EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 024110048147, O EMINENTE DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS CONSIGNOU QUE O
DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS DEPENDE DA PROVA DA NECESSIDADE
DAQUELE QUE PLEITEIA:
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR ROSILENE DA SILVA
SANTOS ROCHA, POR INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA MESMA
EM FACE DE ROBERTO FERREIRA ROCHA. ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE: (I)
A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE
NESTE MOMENTO; (II)RESIDE NA CASA DO CASAL, JUNTAMENTE COM
SEU FILHO E NORA, POIS, NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA MANTER-SE;
(III) ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE DESEMPENHAR ATIVIDADES
PROFISSIONAIS, TANTO POR SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, QUANTO PELA
DE SUA MÃE, QUE VIVE SOB OS SEUS CUIDADOS; E(IV)NÃO VIVE EM
UNIÃO ESTÁVEL COM SEU NAMORADO. REQUEREU O PROVIMENTO DO
RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. CONTRARRAZÕES PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO. É O RELATÓRIO. DECIDO. NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, OS PARENTES, CÔNJUGES OU
COMPANHEIROS SÃO SUJEITOS POTENCIALMENTE ATIVOS E PASSIVOS
DA OBRIGAÇÃO RECÍPROCA DE PRESTAR ALIMENTOS, CUJO VALOR SERÁ
FIXADO CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ASSIM,
A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DECORRE DA COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE DE QUEM OS IRÁ RECEBER, EM COTEJO COM A
POSSIBILIDADE DE QUEM OS IRÁ PRESTAR, SENDO EXATAMENTE SOB
ESTE PRISMA QUE SE DARÁ A ANÁLISE DO JULGADOR. A LEGISLAÇÃO
PÁTRIA, AO ADOTAR ESTE POSICIONAMENTO, INDICA QUE OS
ALIMENTOS SÃO INSTITUÍDOS PARA PROPICIAR A MANUTENÇÃO DO
ALIMENTANDO, REVESTINDO-SE, PORTANTO, DE CARÁTER MERAMENTE
ASSISTENCIAL. NO CASO CONCRETO, A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE
A RECORRENTE NÃO NECESSITA DOS ALIMENTOS PLEITEADOS PARA A
SUA MANUTENÇÃO. (...) EM FACE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA, 06 DE
MARÇO DE 2013. DES. SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24110048147, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE
ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO:
06/03/2013). GRIFEI.
NO CASO, O RECORRENTE AFIRMA QUE A AGRAVADA ESTÁ NA
ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS BENS DO CASAL, O QUE NÃO IMPORTA
NA COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO TEM CONDIÇÕES SUPRIR
SUAS NECESSIDADES, TAMPOUCO SUSTENTAR-SE.
É CERTO QUE AS EMPRESAS DE TITULARIDADE DO CASAL SERVIAM AO
SUSTENTO DA FAMÍLIA, CONTUDO, O FATO DA RECORRIDA ESTAR
ADMINISTRANDO OS BENS, INCLUSIVE, AS EMPRESAS, NÃO IMPÕE O
ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVANTE ESTÁ DESPROVIDO DE
QUALQUER FONTE DE SUSTENTO OU QUE ESTÁ SENDO IMPEDIDO DE
AUFERIR RENDA DECORRENTE DOS NEGÓCIOS DO CASAL.
NOTE-SE, OUTROSSIM, QUE NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO C. STJ
DEVE SER VALORIZADA A CONVICÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU, VISTO QUE,
POR ESTAR MAIS PRÓXIMO DAS PROVAS PODE AVALIAR COM MAIOR
PRECISÃO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO CONJUGADAS COM AS
POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.
EIS UM PRECEDENTE ELUCIDATIVO:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS.
REDUÇÃO E EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EFEITOS DA
APELAÇÃO. - DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO O
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDA
PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS, SEJA PARA MAJORAR, DIMINUIR
OU EXONERAR O ALIMENTANTE DO ENCARGO. - VALORIZA-SE, DESSA
FORMA, A CONVICÇÃO DO JUIZ QUE, MAIS PRÓXIMO DAS PROVAS
PRODUZIDAS, PODE AVALIAR COM MAIOR PRECISÃO AS NECESSIDADES
DO
ALIMENTANDO
CONJUGADAS
ÀS
POSSIBILIDADES
DO
ALIMENTANTE, PARA UMA ADEQUADA FIXAÇÃO OU ATÉ MESMO
EXONERAÇÃO DO ENCARGO. - (...). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
(RESP 595209/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 08/03/2007, DJ 02/04/2007, P. 263). GRIFEI.
POR DERRADEIRO, IMPÕE-SE REGISTRAR QUE A DECISÃO PROFERIDA
PELA D. MAGISTRADA NÃO MERECE QUALQUER REPARO, VISTO QUE,
ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E NO COLENDO STJ, NA MEDIDA EM
OBSERVA CORRETAMENTE A PROVA SUMARIAMENTE PRODUZIDA A FIM
DE INDEFERIR O PEDIDO RELATIVO AOS ALIMENTOS FORMULADO
PELO AUTOR DA DEMANDA, ORA RECORRENTE.
DESTARTE, RESSOA PATENTE A CONTRARIEDADE ENTRE A PRETENSÃO
ADUZIDA NO AGRAVO COM A JURISPRUDÊNCIA E O ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL, RAZÃO PORQUE DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE O COMANDO
CAPITULADO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO,
PORQUANTO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
MAS NEGO-LHE PROVIMENTO EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
POR FIM, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 23 DE JULHO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
22- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011161-24.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A) CAIO AMURI VARGA
AGVDO EXCO GRANITOS E MARMORES LTDA-EPP
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011161-24.2013.8.08.0011
AGRAVANTE: NEWPORT STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
133 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
AGRAVADA: EXMO GRANITOS E MÁRMORES LTDA-EPP
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NEWPORT
STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA R. DECISÃO DE FLS.
184/185-V, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE
EXMO GRANITOS E MÁRMORES LTDA-EPP, INDEFERIU O PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, FLS. 02/12, A RECORRENTE AFIRMA QUE
ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, PORQUANTO CARACTERIZADO O ABUSO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, PERPETRADO PELA AGRAVADA, EM RAZÃO
DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO POR INTERMÉDIO DESTE
AGRAVO ADMITE PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO, POIS COMPORTA
A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DE INÍCIO, RESSALTO QUE A AGRAVADA É REVEL, PORQUANTO CITADA
NÃO APRESENTOU DEFESA NOS AUTOS (FL. 173), TAMPOUCO
CONSTITUIU PATRONO, O QUE AUTORIZA, NA FORMA DO ARTIGO 322,
DO CPC, O JULGAMENTO MONOCRÁTICO INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO.
NO CASO, A PRETENSÃO RECURSAL CINGE-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE DECRETAR-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RAZÃO DE SUA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA DEMONSTRA,
DE FORMA CLARA, QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER DETERMINADA NAS
HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. VEJA-SE:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...). 5. A
DESCONSIDERAÇÃO
DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA,
COM
A
CONSEQUENTE INVASÃO NO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PARA FINS DE
SATISFAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA, É MEDIDA DE CARÁTER
EXCEPCIONAL SENDO APENAS ADMITIDA EM CASO DE EVIDENTE
CARACTERIZAÇÃO
DE
DESVIO
DE
FINALIDADE,
CONFUSÃO
PATRIMONIAL OU, AINDA, CONFORME RECONHECIDO POR ESTA CORTE
SUPERIOR, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR SEM A DEVIDA
BAIXA NA JUNTA COMERCIAL (PRECEDENTES: RESP 1.169.175/DF, REL.
MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2011,
DJE 4/4/2011; AGRG NO AG 867.798/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2010, DJE 3/11/2010) 6.
EVIDENCIADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, MATÉRIA CUJA
REVISÃO REVELA-SE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL TENDO
EM VISTA O ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ, MERECE SER MANTIDO O
REDIRECIONAMENTO. 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO AG 668190/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/09/2011, DJE 16/09/2011). GRIFEI.
ANALISANDO O POSICIONAMENTO DO C. STJ PERCEBE-SE QUE, O
ENTENDIMENTO PREDOMINANTE AFIRMA A EXCEPCIONALIDADE DA
MEDIDA, IMPONDO AO MAGISTRADO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA
SITUAÇÃO, A FIM DE QUE SE COMPROVE O ATO QUE CARACTERIZA A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
COMPULSANDO
OS
AUTOS,
NOTO
QUE
OS
DOCUMENTOS
COLACIONADOS SÃO SUFICIENTES À PROVA DA DISSOLUÇÃO. SABE-SE
QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – OCORRE
QUANDO A EMPRESA ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM FORMALIZAR TAL
SITUAÇÃO À JUNTA COMERCIAL.
NO CASO, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS É A DE QUE A EMPRESA
REQUERIDA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO EXISTENTE NO
CONTRATO SOCIAL E REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, BEM COMO
PERMANECE ATIVA JUNTO AOS CADASTROS DA JUNTA (FLS. 155 E 183).
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
E, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É UNÍSSONA A CONSIDERAR A
OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NAS HIPÓTESES
DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NA
JUNTA COMERCIAL.
SOBRE O TEMA, A JURISPRUDÊNCIA SE MANIFESTA:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.
NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N.
3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA.
EXECUTADO. 1. AS RAZÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE NÃO SÃO APTAS
A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA, VISTO
QUE, CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, A
MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM - CITAÇÃO POR
EDITAL MENCIONA EXPRESSAMENTE O NOME DA EMPRESA
EXECUTADA, CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DA CITAÇÃO, E PESSOA DO
REPRESENTANTE LEGAL DEVIDAMENTE CITADA - PARA ACOLHER A
TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEMANDARIA O
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. 2. OS ACÓRDÃOS DEIXAM CLARO QUE HOUVE A TENTATIVA DE
CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA, A QUAL FOI INVIABILIZADA ANTE SUA
IRREGULAR DISSOLUÇÃO, O QUE ENSEJOU SUA CITAÇÃO POR EDITAL. O
PROCEDIMENTO FOI CORRETO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A
CITAÇÃO POR EDITAL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, SERÁ DEVIDA SE
FRUSTRADA POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO NA
ESPÉCIE. 3. "EMBORA REALIZADA A CITAÇÃO EM NOME DE QUEM NÃO
ESTÁ LEGITIMADO PARA RESPONDER À DEMANDA, SE O VERDADEIRO
LEGITIMADO COMPARECE ESPONTANEAMENTE PARA ARGÜIR A
NULIDADE, É LICITO QUE SE CONSIDERE DEVIDAMENTE CITADO, A
PARTIR DO SEU COMPARECIMENTO. " (RESP 602.038/RS, REL. MIN. ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2.3.2004, DJ 17.5.2004 P. 203). 4. O
ACÓRDÃO RECONHECE QUE HOUVE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, O QUE
AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO, CONFORME O DISPOSTO
NO ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. O REFERIDO ENTENDIMENTO ESTÁ
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE PERMITE TAL
MECANISMO QUANDO VERIFICADO O ABUSO DA PERSONIFICAÇÃO
JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO EM EXCESSO DE MANDATO, DESVIO DE
FINALIDADE DA EMPRESA, FUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE
OU OS SÓCIOS OU, AINDA, CONFORME AMPLAMENTE RECONHECIDO
PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, NAS HIPÓTESES DE
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, SEM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA
COMERCIAL. 5. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE QUE O FISCO NÃO
FEZ PROVA DO EXCESSO DE MANDATO OU ATOS PRATICADOS COM
VIOLAÇÃO
DO
CONTRATO
OU
DA
LEI
A
ENSEJAR
O
REDIRECIONAMENTO, PORQUE, NOS CASOS EM QUE HOUVER INDÍCIO
DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, COMO CERTIDÕES OFICIAIS QUE
COMPROVEM QUE A EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO
INDICADO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA PARA QUE O SÓCIOGERENTE ALVO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO COMPROVE
QUE NÃO AGIU COM DOLO, CULPA, FRAUDE OU EXCESSO DE PODER.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ; AGRG-AG-RESP 8.509; PROC.
2011/0093945-4; SC; SEGUNDA TURMA; REL. MIN. HUMBERTO MARTINS;
JULG. 27/09/2011; DJE 04/10/2011). GRIFEI.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS
NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL É, EM TESE, LEGÍTIMA, HAJA VISTA QUE
SÃO LEGALMENTE RESPONSÁVEIS, POR SUBSTITUIÇÃO, EM RELAÇÃO
AOS TRIBUTOS NÃO PAGOS (ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN). 2. O
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE É CONSIDERADO
IRREGULAR, SE REALIZADO SEM QUE SE APRESENTE ESSA DISSOLUÇÃO
À JUNTA COMERCIAL, COM A EFETIVAÇÃO DE DISTRATO. SÚMULA Nº 435
DO E. STJ. 3. A SIMPLES DEVOLUÇÃO DO AR NÃO É PROVA SUFICIENTE A
EVIDENCIAR VIOLAÇÃO À LEI, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO
DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR POR MEIO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA. 4. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PRESSUPÕE A
PERMANÊNCIA DO SÓCIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO
DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 5. DEVE HAVER TAMBÉM
VINCULAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA,
DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA COM
A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS OBJETO DA
EXECUÇÃO FISCAL. 6. CONFIGURADA A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(TRF 03ª R.; AI 0030886-40.2012.4.03.0000; SP; QUARTA TURMA; RELª DESª FED.
134 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
MARLI MARQUES FERREIRA; JULG. 21/02/2013; DEJF 08/03/2013; PÁG. 1218).
GRIFEI.
AGRAVO INOMINADO- EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTODISSOLUÇÃO IRREGULARART. 135, III, CTN- ART. 8º, DECRETO-LEI Nº
1736/79- AGRAVO IMPROVIDO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
ENFRENTOU A QUESTÃO, POSICIONANDO-SE PELA POSSIBILIDADE DE
OS SÓCIOS. GERENTES SEREM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO FISCAL, JÁ QUE, SE A SOCIEDADE EXECUTADA NÃO É
LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO À JUNTA COMERCIAL,
PRESUME-SE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 2. OS DIRETORES, GERENTES
OU
REPRESENTANTES
DAS
SOCIEDADES
PODEM
SER
RESPONSABILIZADOS PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS CASOS DE
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE OU DE ATUAÇÃO DOLOSA OU
CULPOSA NA ADMINISTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS, POR MEIO DE FRAUDE
OU EXCESSO DE PODERES. 3. QUANDO HÁ DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE, O ÔNUS DA PROVA SE INVERTE E O GERENTE DA
SOCIEDADE, INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FISCAL, PODERÁ DEMONSTRAR
NÃO TER AGIDO COM DOLO, CULPA, EXCESSO DE PODER OU MEDIANTE
FRAUDE. 4. NO CASO EM COMENTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU OUTRA HIPÓTESE QUE SE SUBSUMA AO
DISPOSTO NO ART. 135, III, CTN, DESCABENDO, PORTANTO, O
REDIRECIONAMENTO ALMEJADO. 5. O ARTIGO ART. 8º, DO DECRETO-LEI
Nº 1.736/79, DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 135, III, DO CTN, EM RESPEITO AO CRITÉRIO HIERÁRQUICO
NORMATIVO. 6. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE MANDATO; DESVIO DE FINALIDADE; CONFUSÃO PATRIMONIAL COM
OS SÓCIOS OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA SEM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTES
DO
STJ.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 48129003108, RELATOR:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE
JUDICE DE MATTOS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 22/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
02/05/2013). GRIFEI.
COM EFEITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, ENTENDO QUE AS ALEGAÇÕES
RECURSAIS MERECEM ACOLHIDA.
DESTARTE, RESSOA PATENTE A CONTRARIEDADE ENTRE A PRETENSÃO
ADUZIDA NO AGRAVO COM A JURISPRUDÊNCIA E O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE O
COMANDO CAPITULADO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557, §1º, A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO,
PORQUANTO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
PARA DAR-LHE PROVIMENTO EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA
PROCEDÊNCIA.
(TRF 03ª R.; AL-AI 0030009-03.2012.4.03.0000; SP; TERCEIRA TURMA; REL. DES.
FED. NERY JUNIOR; JULG. 07/02/2013; DEJF 25/02/2013; PÁG. 1242). GRIFEI.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO SEMELHANTE. VEJASE:
POR FIM, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO
- CONTAGEM DO LAPSO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO CRÉDITO INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO - CASO
CONCRETO - PRESENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - NA
HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
SOCIEDADE, PARA INCLUSÃO DO SÓCIO CUJOS QUADROS SOCIAIS
COMPUNHA, NO CURSO DE DEMANDA EXECUTIVA MOVIDA EM FACE
DAQUELA, O LAPSO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM A
PROPOSITURA DA AÇÃO, TEM SUA CONTAGEM REINICIADA COM O
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DA
DECISÃO
QUE
ENCERRAR
DEFINTIVAMENTE LIDE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. 2 - INEXISTE DECADÊNCIA PARA A COBRANÇA, EM DESFAVOR
DO SÓCIO, DE DÉBITOS ORIGINADOS NO PERÍODO EM QUE COMPUNHA
O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE,
POSTERIORMENTE, DELE TENHA SE DESLIGADO. 3 - NO CASO
CONCRETO, ALÉM DO DESVIO DE FINALIDADE PRATICADO NA SUA
ADMINISTRAÇÃO, RESTOU MAIS DO QUE CARACTERIZADA A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, ELEMENTOS
ESTES QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAL COMO
CORRETAMENTE APREENDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. 4 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2013.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24139003339, RELATOR: CARLOS
SIMÕES FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 25/06/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
10/07/2013). GRIFEI.
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA DECORRENTE DA
SENTENÇA DE FLS. 74/76, PROFERIDA PELA MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA,
PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
POR CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. CONTRA ATO
SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE
CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL, PARA O FIM DE
AFASTAR DE MODO DEFINITIVO O ATO QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE COM BASE NOS
DADOS CONSTANTES DO EDITAL DE INTIMAÇÃO SUBSER Nº 004/2006.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
AUSÊNCIA DE BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA
SEM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL AUTORIZA A
DESCONSIDERAÇÃO DA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES
DO STJ.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24129006284, RELATOR:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE
JUDICE DE MATTOS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 20/05/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
29/05/2013). GRIFEI.
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES. 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA
DA EMPRESA NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELA SIMPLES
AUSÊNCIA DE BENS EM SEU NOME. PARA TANTO, É NECESSÁRIO O
ABUSO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA CONSUBSTANCIADO EM EXCESSO
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
23- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0700157-17.2007.8.08.0024 (024070027057)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
PARTE CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA.
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0700157-17.2007.8.08.0024 (024070027057)
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTES: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. E ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
DE ACORDO COM A INICIAL, A IMPETRANTE FOI INTIMADA, ATRAVÉS DA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO SUBSER Nº 004/2006, PARA
RECOLHER OS TRIBUTOS EM ABERTO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO
SER SUSPENSA A SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
ADUZ, AINDA, QUE FOI ADOTADO COMO FUNDAMENTO O ART. 51,
INCISO I, DO RICMS, O QUE SERIA IRREGULAR, JÁ QUE EXPRESSAMENTE
CONTRÁRIO AO QUE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
À FL. 80, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PETICIONOU AOS AUTOS
INFORMANDO A SUA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.
135 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 84/86,
INFORMANDO QUE OS AUTOS NÃO SE MATERIALIZAM EM QUALQUER
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM DECISÃO ACOSTADA À FL. 88, A EMINENTE DESEMBARGADORA
SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DECLAROU-SE SUSPEITA
PARA JULGAR ESTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 134, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DELA NÃO SE PODE DUVIDAR: ‘AN QUID, QUALE, QUANTUM DEBEATUR’.
LÍQUIDAS SÃO AS DÍVIDAS DE UMA COISA CERTA, ‘OBLIGATIO REI
CERTAE’. LÍQUIDOS SÃO OS DIREITOS QUANDO A SUA EXISTÊNCIA É
AFETADA SEM INCERTEZAS OU SEM DÚVIDAS, QUANDO O PACIENTE
MOSTRA QUE A SUA POSIÇÃO LEGAL É EVIDENTE, SEM PRECISAR PARA
O MOSTRAR DE DILIGÊNCIAS E DELONGAS PROBATÓRIAS”. É, POIS, O
DIREITO DEMONSTRADO DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CERTEZA DO DIREITO DIZ COM A DEFINIÇÃO
DE SEUS LIMITES NO SENTIDO DE SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE E
EFICÁCIA.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
“O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO.”
NO CASO EM APREÇO, APÓS ANALISAR DETIDAMENTE A R. SENTENÇA
PROFERIDA PELA ILUSTRE MAGISTRADO DE 1º GRAU, ENTENDO QUE
ELA NÃO MERECE QUALQUER REPARO, JÁ QUE É ILEGAL A PRETENSÃO
DO ESTADO DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE
EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, UMA VEZ QUE A FORMA
DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SERIA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PASSO, POIS, A ANALISAR A PRESENTE REMESSA UNIPESSOALMENTE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC, POR RESTAR CONFIGURADO A
MANIFESTA CONSONÂNCIA ENTRE A SENTENÇA E A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DOS DEMAIS TRIBUNAIS SUPERIORES.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONQUANTO NÃO DEFINA O “WRIT”,
DISPÕE, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO LXIX, QUE:
TAL EXIGÊNCIA AFRONTA AS SÚMULAS 70, 323 E 457, DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PROCLAMAM NÃO SER ADMISSÍVEL
COAGIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, DE MODO
INDIRETO, ATINGINDO SEU LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA,
QUANDO PREVISTOS MECANISMOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DA
FAZENDA PÚBLICA, SENÃO VEJAMOS:
“CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEASDATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA
NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO”.
“SÚMULA Nº 70 – É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE
ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE
TRIBUTO.”
INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE, A SÚMULA 253 DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPÕE:
CRETELLA JÚNIOR, NA OBRA “CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO”, EDITORA FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1984, PÁG. 335,
DEFINE O MANDADO DE SEGURANÇA COMO “A AÇÃO DE
CONHECIMENTO, DE RITO SUMARÍSSIMO, PELA QUAL TODO AQUELE
QUE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, PROVENIENTE DE
AUTORIDADE PÚBLICA OU DELEGADO DO PODER PÚBLICO, SOFRA
VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO, CERTO E INCONTESTÁVEL, NÃO
AMPARÁVEL POR HABEAS-CORPUS, OU TENHA JUSTO RECEIO DE SOFRÊLO, TEM O DIREITO DE SUSCITAR O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ILEGAL EDITADO, OU A REMOÇÃO DA AMEAÇA COATIVA, A FIM DE QUE
SE DEVOLVA, ‘IN NATURA’, AO INTERESSADO AQUILO QUE O ATO LHE
AMEAÇOU TIRAR OU EFETIVAMENTE TIROU”.
TRATA-SE, PORTANTO, DE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA
PREDOMINANTEMENTE MANDAMENTAL, ÚTIL AO ACAUTELAMENTO
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMEAÇADO OU VIOLADO POR ATO
ILEGAL OU ABUSIVO DE AUTORIDADE OU DELEGADO DO PODER
PÚBLICO.
A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO SE DIRIGE AO ATO APONTADO COMO ILEGAL,
QUE CONSTITUI SEU OBJETO. PRELECIONA HELY LOPES MEIRELLES
(MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS-DATA, 13ª EDIÇÃO ATUALIZADA,
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 1991, PÁG. 17):
“O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ SEMPRE A CORREÇÃO
DE ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE, DESDE QUE ILEGAL E
OFENSIVO DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE. ESTE ATO OU OMISSÃO PODERÁ PROVIR DE
AUTORIDADE DE QUALQUER DOS TRÊS PODERES. SÓ NÃO SE ADMITE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS MERAMENTE NORMATIVOS
(LEI EM TESE), CONTRA A COISA JULGADA E CONTRA OS ‘INTERNA
CORPORIS’ DE ÓRGÃOS COLEGIADOS. E AS RAZÕES SÃO ÓBVIAS PARA
ESSAS RESTRIÇÕES: AS LEIS E OS DECRETOS GERAIS, ENQUANTO
NORMAS ABSTRATAS, SÃO INSUSCETÍVEIS DE LESAR DIREITOS, SALVO
QUANDO PROIBITIVAS; A COISA JULGADA SÓ É INVALIDÁVEL POR AÇÃO
RESCISÓRIA (CPC ART. 485 E STF, SÚMULA 268); E OS ‘INTERNA CORPORIS’,
SE REALMENTE O FOREM, NÃO SE SUJEITAM À CORREÇÃO JUDICIAL. A
LEI EM TESE, COMO NORMA ABSTRATA, NÃO É ATACÁVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA (STF, SÚMULA 266), PELA ÓBVIA RAZÃO DE
QUE NÃO LESA, POR SI SÓ, QUALQUER DIREITO INDIVIDUAL.
NECESSÁRIA SE TORNA A CONVERSÃO DA NORMA ABSTRATA EM ATO
CONCRETO, PARA EXPOR-SE À IMPETRAÇÃO, MAS NADA IMPEDE QUE,
NA SUA EXECUÇÃO, VENHA A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PELA VIA DO ‘MANDAMUS’”.
PONTES DE MIRANDA (“APUD” CRETELLA JÚNIOR, OB. CIT., PÁG. 365) BEM
PRECISA O SIGNIFICADO DA LIQUIDEZ DO DIREITO: ”O DIREITO COMO
DÍVIDA, SÓ POR SER CONTESTADO, NÃO DEIXA DE SER LÍQUIDO. A
CONTESTAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO O TORNA ILÍQUIDO. LITIGIOSO, SIM;
PORÉM NÃO INCERTO. É LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, QUANDO À VISTA
“SÚMULA 323 – É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO
MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.”
“SÚMULA 457 – NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O
CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHE
MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS.”
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO MESMO SENTIDO, JÁ
DECIDIU:
“ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA SUSCITADA. PRAZO DO ART. 18 DA LEI Nº 1533/51.
PREJUDICIAL REJEITADA. REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL.
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
GENÉRICA (CND). ART. 1º, DECRETO Nº 4116-N/97. ILEGALIDADE NO
CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSOLUTA ENTRE A
EXIGÊNCIA E A NATUREZA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESRESPEITO
AOS
PRINCÍPIO
DA
RAZOABILIDADE
E
DA
PROPORCIONALIDADE. MEIO INDIRETO DE COAÇÃO PARA O
PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ATITUDE VEDADA PELOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULAS Nº 70, 323
E 547, DO STF. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO CASO VERTENTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1 - O LIVRE
EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INSCRITO NO ART.
170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO REPRESENTA
AUTORIZAÇÃO NEM LIBERDADE PARA QUE SE ATUE À MARGEM DAS
OBRIGAÇÕES LEGAIS, COM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EIS
QUE, A LIBERDADE CONSTITUCIONAL, COMO O PRÓPRIO TEXTO
ESCLARECE, SOMENTE PODE SER EXERCIDA NA FORMA DA LEI. 2 - AS
SÚMULAS 70 E 547 DO STF NÃO PODEM SER INTERPRETADAS DE MODO A
PREMIAR OS CONTRIBUINTES QUE, DESVESTIDOS DE PATRIMÔNIO QUE
POSSA RESPONDER PELOS SEUS DÉBITOS, E NORMALMENTE OCUPANDO
ASSIDUAMENTE O TOPO DA LISTA DE SONEGADORES, PRETENDEM
CONTINUAR A EXERCER SUAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA
PREDATÓRIA COM A ESMAGADORA MAIORIA DOS QUE PAGAM
REGULARMENTE SEUS DÉBITOS. 3. APESAR DE SE ENCONTRAR
POSITIVADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO A EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL PARA A
OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, TAL EXIGÊNCIA, NO CASO
CONCRETO ESTÁ EM DESCOMPASSO NÃO SÓ COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE,
COMO TAMBÉM VAI DE ENCONTRO COM A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO
ADMINISTRATIVA, JÁ QUE O DECRETO Nº 4344-N, POSTERIORMENTE
PUBLICADO (EM 07 DE OUTUBRO DE 1998), NÃO FAZ MAIS MENÇÃO À
REFERIDA EXIGÊNCIA. 4. NÃO OBSTANTE ENTENDER QUE O
DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (V. G. NÃO
APRESENTAÇÃO DA CNDA, NÃO APRESENTAÇÃO DA LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO FORNECIDA PELA RESPECTIVA PREFEITURA, ETC)
ENSEJA O INDEFERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO ME PARECE
RAZOÁVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO EXIJA, PARA A ANÁLISE DE
EVENTUAL CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, A JUNTADA DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL, POR SER DUVIDOSA A
136 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A NATUREZA DA EXIGÊNCIA
(TRIBUTÁRIA) E O OBJETO A SER ANALISADO, MORMENTE QUANDO NÃO
SE IMPUTA ESVAZIAMENTO OU FALTA DE ESTOFO PATRIMONIAL À
IMPETRANTE PARA SUPORTAR EVENTUAIS DÉBITOS FISCAIS. 5. É DEFESO
À ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR OU CERCEAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL
DO CONTRIBUINTE, PARA COMPELI-LO AO PAGAMENTO DE DÉBITO,
UMA VEZ QUE ESTE PROCEDIMENTO REDUNDARIA NO BLOQUEIO DE
ATIVIDADES LÍCITAS, MERCÊ DE REPRESENTAR HIPÓTESE DA
AUTOTUTELA, MEDIDA EXCEPCIONAL ANTE O MONOPÓLIO DA
JURISDIÇÃO NAS MÃOS DO ESTADO-JUIZ. 6. ENTENDIMENTO APLICÁVEL
AO CASO VERTENTE, DIANTE DA PECULIARIDADE APRESENTADA. 7.
SEGURANÇA CONCEDIDA, MANTENDO-SE A LIMINAR OUTRORA
DEFERIDA.”
(PROCESSO Nº 100050002730 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ORGÃO
JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2007)
“MANDADO DE SEGURANÇA. 1) LICENÇA AMBIENTAL. EXIGÊNCIA.
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL. EVENTUAL DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA VIA
ELEITA. 2) CONDUTA ILEGÍTIMA. CERTIDÃO DE CARÁTER GERAL
EXIGIDA. DECRETO N.º 4.344-N/98. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
AMBIEN TAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL NÃO OBSTACULIZADA. 3) IMPEDIMENTO. MEIO
COERCITIVO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. FISCO. INSTRUMENTOS
PRÓPRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) DESCABE COGITAR DE NÃO
CABIMENTO DA VIA ELEITA, POIS NÃO ESTÁ A EMPRESA IMPETRANTE
PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL VISANDO A
INCONDICIONAL EXPEDIÇÃO DA LICENÇA OPERACIONAL PELA
AUTORIDADE IMPETRADA, MAS SIM QUE DITA LICENÇA POSSA SER-LHE
CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 2)
AFIGURA-SE ILEGÍTIMA A CONDUTA DA AUTORIDADE IMPETRADA AO
EXIGIR DA IMPETRANTE A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, DE
CARÁTER GERAL, QUANDO A NORMA QUE REGE A MATÉRIA REFERE-SE
TÃO-SOMENTE À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL, JÁ QUE,
POR POSSUIR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PERANTE A
FAZENDA ESTADUAL, A IMPETRANTE ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADA
DE OBTER A CERTIDÃO EXIGIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO PREJUDICADO O
EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3) É ABUSIVO O
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS A
PRETEXTO DE IMPELIR O DEVEDOR A SALDAR SUAS PENDÊNCIAS
JUNTO AO FISCO, JUSTAMENTE POR DISPOR A FAZENDA PÚBLICA DE
INSTRUMENTOS PRÓPRIOS PARA SATISFAZER SUAS PRETENSÕES
CREDITÍCIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (PROCESSO Nº 100020020176 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA RELATOR: RÔMULO TADDEI ORGÃO
JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2005)
SALIENTE-SE QUE OS CAMINHOS TRAÇADOS PELO LEGISLADOR PARA
QUE O ESTADO BUSQUE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ESTÃO TODOS CONTIDOS NA LEI Nº 6.830/80. EVENTUAIS SANÇÕES DE
ORDEM POLÍTICA IMPOSTAS PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO COMO FORMA INDIRETA DE EXIGÊNCIA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO NÃO PODEM SER ADMITIDAS, POR SE MOSTRAREM
MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO, QUE ASSEGURA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO,
PERMITINDO A EXECUÇÃO E A EXPROPRIAÇÃO NOS LIMITES DESTAS
GARANTIAS E NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (LEI Nº
6.830/80).
ADEMAIS, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RESSALTAR QUE O EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO INCIDENTE TOMBADO SOB O Nº
100050038122, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43 DA LEI
ESTADUAL Nº 7.000/01 E DO INCISO I DO ART. 51 DO DECRETO ESTADUAL
Nº 1.090-R, NORMAS ESSAS QUE EMBASARAM O ATO TIDO COMO COATOR.
SENÃO VEJAMOS:
INCIDENTE DE INCONSTITUCINALIDADE - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO
POR DÉBITOS FISCAIS - ARTIGO 43, DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/01 E
ARTIGO 51, INCISO I, DO REGIMENTO ESTADUAL DO ICMS - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA.
O
PROCEDIMENTO
INSCULPIDO NOS ARTIGOS 43, DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/01 E 51, INCISO
I, DO REGULAMENTO ESTADUAL DO ICMS IMPEDEM UMA PARTICIPAÇÃO
MAIS INCISIVA DA PARTE DEVEDORA, EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE
DISCUSSÃO
DE
SUAS
DÍVIDAS,
DELEGANDO
PARA
O
ESTADO/ADMINISTRAÇÃO, O DIREITO ÚNICO DE QUESTIONÁ-LAS,
OBSTANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO E AO DEBATE ASSEGURADOS
PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALÉM DO MAIS, AO PREVER A
SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA DE DIREITOS, O
ESTADO/ADMINISTRAÇÃO ADENTRA EM UMA SEARA INTRANSPONÍVEL,
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
À LUZ DA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A LIVRE
INICIATIVA ENCONTRA-SE CIRCUNSCRITA POR UMA TÔNICA DE
CLÁUSULA PÉTREA, QUE OBSTA QUE O AGENTE PÚBLICO PENETRE EM
SEU INTERIOR, SANCIONANDO O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM O
INTUITO ÚNICO DE COBRAR OS TRIBUTOS PRETÉRITOS.
(INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, 100050038122, RELATOR:
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO,
DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2006, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
02/02/2007)
COM EFEITO, O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE
QUE: “É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER
ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE
ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.”
DESTARTE, RESSOA PATENTE QUE A SENTENÇA SUBMETIDA À REMESSA
ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
DESTE SODALÍCIO E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS, RAZÃO PORQUE
DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE O COMANDO CAPITULADO NO ARTIGO 557,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO ACIMA
MENCIONADO, CONFIRMO A SENTENÇA SUBMETIDA À REMESSA
NECESSÁRIA, MANTENDO-A EM SUA ÍNTEGRA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 01º DE AGOSTO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
24- APELAÇÃO Nº 0001449-31.2002.8.08.0064 (064010000210)
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO E
ADVOGADO(A) ROSANGELA GUEDES GONCALVES
APDO PAULO JOSE FONTES
ADVOGADO(A) MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0001449-31.2002.8.08.0064(064010000210)
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES
APELADO: PAULO JOSE FONTES
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO
ESPÍRITO SANTO CREA/ES, POR NÃO SE CONFORMAR COM OS TERMOS
DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA DE IBATIBA/ES QUE, NOS AUTOS DA “EXECUÇÃO FISCAL”
AJUIZADA EM FACE DE PAULO JOSE FONTES, JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, VI,
DO CPC.
NAS RAZÕES COLACIONADAS ÀS FLS. 50/54, A APELANTE REQUER A
REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO QUE: I) O CASO DOS AUTOS
NÃO AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, DEVENDO SER
DECRETADA A REVELIA DO EXECUTADO; E II) NÃO É JUSTA A
CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
CURADOR ESPECIAL, VEZ QUE "NÃO HOUVE NENHUMA DEFESA EM
FAVOR DO EXECUTADO".
EM DESPACHO DE FLS. 64/65, APÓS VERIFICAR IRREGULARIDADE NO
RECURSO INTERPOSTO, DETERMINEI A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA
QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIASSE A SUA REGULARIZAÇÃO,
TENDO A PARTE, APESAR DE INTIMADA, PERMANECIDO INERTE (FL. 66).
É O RELATÓRIO. DECIDO COM RESPALDO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
AO EMPREENDER A DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O
RECURSO NÃO SUPERA O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE, VEZ QUE
APRESENTA DEFEITO INSANÁVEL.
ISTO PORQUE, A ASSINATURA QUE CONSTA DA PEÇA QUE VEICULA O
RECURSO DE APELAÇÃO É RESULTADO DE MERA CÓPIA REPROGRÁFICA,
SEM QUALQUER AUTENTICAÇÃO DE SUA SUBSCRITORA - DRª.
137 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ROSÂNGELA GUEDES GONÇALVES.
ENTENDIMENTO,
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
NESSES CASOS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTÁ SEDIMENTADA NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO DO RECURSO
APRESENTA-SE COMO ATO INEXISTENTE E QUE, PORTANTO, É INAPTA
PARA REFLETIR QUALQUER EFEITO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO
AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL QUE NATURALMENTE
INCIDE QUANDO DECORRIDO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DO
APELO.
ILUSTRANDO
ESSE
PRECEDENTES:
Edição nº 4575
CITO
OS
VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
SEGUINTES
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL.
FOTOCÓPIA, INCLUSIVE DA ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
[...] II - CONFORME EXPLICITADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEGUNDO
O PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO, O RECURSO DEVE ESTAR COMPLETO,
PERFEITO E ACABADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. DESSA FORMA,
SENDO A PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUA ASSINATURA
MERA FOTOCÓPIA, SEM AUTENTICAÇÃO, O RECURSO DEVE SER
CONSIDERADO INEXISTENTE. IGUALMENTE NÃO PROCEDE O
ARGUMENTO DE QUE A PETIÇÃO ORIGINAL FOI TRAZIDA AOS
PRESENTES POR MEIO DOS EMBARGOS ORA ANALISADOS, SANANDO O
VÍCIO, UMA VEZ QUE TAL JUNTADA, SEM DÚVIDA, É INTEMPESTIVA, EIS
QUE JÁ ESGOTADO AQUELE LAPSO RECURSAL. PRECEDENTES: EDCL NO
AGRG NO AG Nº 422.580/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 29/11/2004;
AGRG NO AGRG NO AG Nº 226.211/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ DE 25/10/1999 E RHC Nº 2900 RS, REL. MIN. CID
FLAQUER SCARTEZZINI, DJ DE 27/09/1993.
III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
(EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 666.617/PR, REL. MINISTRO
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20.10.2005, DJ
28.11.2005 P. 201)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO
MEDIANTE CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. NÃO SE TRATANDO DE ORIGINAL, NEM DE CÓPIA AUTENTICADA,
IMPÕE-SE
O
NÃO
CONHECIMENTO
DO
RECURSO,
POR
DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL À SUA EXISTÊNCIA.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO."
(AGRG NO AG 804023/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27.03.2007, DJ 12.04.2007 P. 225)
ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO MEDIANTE CÓPIA NÃO AUTENTICADA.
NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTE.
I - A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE É NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DE
RECURSO CUJA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO SEJA FOTOCÓPIA SEM
AUTENTICAÇÃO
OU
ASSINATURA ORIGINAL
DO
CAUSÍDICO.
PRECEDENTE: AGRG NO AG N. 804.023/SP, REL. TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJ DE 12/04/2007.
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO AG 1018026/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 22/04/2008, DJE 15/05/2008)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FOTOCÓPIA.
- É INEXISTENTE O RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FOTOCÓPIA
NÃO AUTENTICADA OU COM ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR
DA PARTE.
- É INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(AGRG NO AG 1014245/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 06/05/2008, DJE 23/05/2008)
NO CASO EM QUESTÃO, APÓS A IDENTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE,
A APELANTE FOI INTIMADA PARA SUPRI-LÁ NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64/65. NO ENTANTO, PERMANECEU
INERTE, SEGUNDO INFORMA A CERTIDÃO EXARADA À FL. 66.
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0018701-21.2012.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15729 ES RODRIGO LORENCINI TIUSSI
DAIANA GOMES FERREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11854 ES RICARDO FREIRE SIQUEIRA
14377 ES STEPHANO SILVESTRE DUTRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 244/245, NO PRAZO DE LEI, QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS À SUA ADMISSÃO, COM
A CONSEQUENTE BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM, DE MODO A AGUARDAR
SEU OPORTUNO PROCESSAMENTO.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
TORNO SEM EFEITO AS INTIMAÇÕES DISPONIBILIZADAS
ELETRÔNICAMENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 16 DE JULHO DE
2013 QUE SE SEGUE:
85 - NO PROCESSO Nº 0916475-51.2009.8.08.0047 (047099164759)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG AP
ALEX MATHIAS POLATO ONDE É RECORRENTE POR SEUS ADVS. DRS.
M28255 ES RODRIGO BORGO FEITOSA PARA TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 284/285, NO
PRAZO DE LEI, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
82 NO PROCESSO Nº 0000625-63.2010.8.08.0041 (041100006257)
RECURSO ESPECIAL AP
REGINA MARIA CORDEIRO DA CRUZ ONDE É RECORRENTE POR SEUS
ADVS. DRS. 12915 ES MARCELO SEMPRINI FERREIRA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS.
1066/1071, NO PRAZO DE LEI, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
DESTARTE, NA LINHA DOS PRECEDENTES ORA CITADOS, CUJO TEOR,
FRISE-SE, NÃO APRESENTA DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DA
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL O RECEBIMENTO
DESTE RECURSO EM VIRTUDE DO VÍCIO EXISTENTE NA SUA FORMAÇÃO.
78 NO PROCESSO Nº 0018829-18.2006.8.08.0035 (035060188295)
RECURSO ESPECIAL AP
BANCO CITIBANK S/A ONDE É RECORRENTE POR SEUS ADVS. DRS.
M31423 ES FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA AS FLS.
223/227, NO PRAZO DE LEI, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
ISTO POSTO, ANTE SUA
SEGUIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE
NEGO
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
DIRETORA DE SECRETARIA
138 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/08/2013
QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - APELAÇÃO Nº 0002572-63.2010.8.08.0006 (006100025722)
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE E.F.P.D.S.
DEF. PÚBLICO ALEXANDRE CORSINI PAGANI
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - APELAÇÃO Nº 0002258-49.2012.8.08.0006 (006120022584)
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
APTE M.P.E.
APDO N.M.J.
DEF. PÚBLICO HELIO ANTUNES CARLOS
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - APELAÇÃO Nº 0002590-44.2011.8.08.0008 (008110025908)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
APTE AZENIR SOARES PEREIRA
DEF. PÚBLICO ROBERT URSINI DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES.
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - APELAÇÃO Nº 0003453-97.2011.8.08.0008 (008110034538)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
APTE RODRIGO DA SILVA AMORIM
DEF. PÚBLICO ROBERT URSINI DOS SANTOS
APTE GILBERTO GIL DE OLIVEIRA
DEF. PÚBLICO ROBERT URSINI DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
5 - APELAÇÃO Nº 0000576-53.2012.8.08.0008 (008120005767)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE THALES SANTOS VIEIRA
DEF. PÚBLICO ROBERT URSINI DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
6 - APELAÇÃO Nº 0006111-91.2011.8.08.0009 (009120002093)
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE NILVANE NASCIMENTO SOUZA
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
ADVOGADO(A) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
7 - APELAÇÃO Nº 0006023-23.2006.8.08.0011 (011060060230)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE ELIVELTON MOREIRA PEREIRA
DEF. PÚBLICO HELOANA PECANHA DE PAULA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - APELAÇÃO Nº 0005748-64.2012.8.08.0011 (011120057481)
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE JOCIMAR DE OLIVEIRA
DEF. PÚBLICO LEONARDO GOMES CARVALHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
9 - APELAÇÃO Nº 0009063-03.2012.8.08.0011 (011120090631)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO GRAZIANO GOMES
DEF. PÚBLICO MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO NATAN ARIMATEIA DA SILVA
DEF. PÚBLICO MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
10 - APELAÇÃO Nº 0072341-75.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
APTE H.A.R.F.(.P.
DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APTE H.F.R.F.(.P.
DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APTE G.B.(.I.
DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APDO M.P.E.
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
11 - APELAÇÃO Nº 0012515-22.2006.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
APTE ADRIANO VIEIRA
DEF. PÚBLICO SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
12 - APELAÇÃO Nº 0001191-29.2011.8.08.0024 (024110011913)
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE RENATO DOS SANTOS DA SILVA FILHO
DEF. PÚBLICO ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES.
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
13 - APELAÇÃO Nº 0004933-62.2011.8.08.0024 (024110049335)
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JHONNY DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO LEDA MARIA BOLLELI TATAGIBA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
14 - APELAÇÃO Nº 0022587-28.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
APTE WASHINGTON SILVA COUTINHO
DEF. PÚBLICO LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
15 - APELAÇÃO Nº 0024640-79.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
APTE ANDRE LUIZ DE ANDRADE
DEF. PÚBLICO PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
16 - APELAÇÃO Nº 0049337-49.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
APTE R.J.S.(.P.
139 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
DEF. PÚBLICO ANATECIA SILVA SANTOS
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
17 - APELAÇÃO Nº 0014485-90.2012.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE RODRIGO BRAS
DEF. PÚBLICO JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APTE FAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
18 - APELAÇÃO Nº 0001936-73.2011.8.08.0035 (035110019367)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
CLASSE 1º GRAU:
APTE LUAN DE MATOS LOPES
DEF. PÚBLICO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
19 - APELAÇÃO Nº 0011208-91.2011.8.08.0035 (035110112089)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
APTE PEDRO FELIX ALVARITHO
DEF. PÚBLICO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
20 - APELAÇÃO Nº 0003260-89.2011.8.08.0038 (038110032604)
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO DENISSON MENDONCA
DEF. PÚBLICO SERGIO FAVERO
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES.
ADALTO DIAS TRISTÃO
21 - APELAÇÃO Nº 0000100-43.2008.8.08.0044 (044080001009)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE ADEMAR MOREIRA DIAS
DEF. PÚBLICO ANDERSON ZANOTELLI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
22 - APELAÇÃO Nº 0002037-74.2011.8.08.0047 (047110020378)
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
CLASSE 1º GRAU:
APTE K.R.O.(.I.
DEF. PÚBLICO AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA
APDO M.P.E.
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
23 - APELAÇÃO Nº 0006649-55.2011.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
APTE JOSE WILTON DIAS DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO ANTONIO RODRIGUES MOREIRA
APTE JEFERSON ALCINO DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO ANTONIO RODRIGUES MOREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
24 - APELAÇÃO Nº 0009948-71.2010.8.08.0048 (048100099489)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
CLASSE 1º GRAU:
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JULIO CESAR BORGES DO NASCIMENTO CORREA
DEF. PÚBLICO ALLEY ALMEIDA COELHO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
25 - APELAÇÃO Nº 0003510-92.2011.8.08.0048 (048110035101)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
APTE CARLOS ROBERTO COSTA JUNIOR
DEF. PÚBLICO ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
26 - APELAÇÃO Nº 0907760-17.2009.8.08.0048 (048110155693)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO AMABELI MARIA SALESTRINI RODRIGUES
DEF. PÚBLICO ALLEY ALMEIDA COELHO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES.
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
27 - APELAÇÃO Nº 0007973-43.2012.8.08.0048 (048120079735)
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
APTE JOAQUIM SILVA COSTA
DEF. PÚBLICO HELIO ANTUNES CARLOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
28 - APELAÇÃO Nº 0001068-15.2009.8.08.0052 (052090010688)
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE FABIO FERREIRA DE JESUS LOPES
DEF. PÚBLICO PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
29 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0013881-32.2011.8.08.0011 (011110138812)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:TERMO CIRCUNSTANCIADO
SUCTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CACHOEIRO
SUCDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
P. INT. ATIVA JONATHAS DE SOUZA ANTUNES
P. INT. ATIVA CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
30 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004463-05.2008.8.08.0002
(002060015936)
ALEGRE - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO JOSE LUCIO DE ASSIS
DEF. PÚBLICO BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA
VASCONCELOS
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
31 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0022595-74.2009.8.08.0035
(035090225950)
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO EDMAR DE SOUZA MARTINS
DEF. PÚBLICO JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
32 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0005077-27.2012.8.08.0048
(048120050777)
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO CELIO DE ALENCAR COIMBRA
DEF. PÚBLICO LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS
RECDO AUTO POSTO DADINHO
DEF. PÚBLICO LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036394-18.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
AGVTE M.P.E.
AGVDO F.A.S.(.P.
140 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
DEF. PÚBLICO PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
VITÓRIA, 14/08/2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. APESAR DA
JURISPRUDÊNCIA ESTIPULAR O LAPSO TEMPORAL RESULTANTE DO
SOMATÓRIO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PERTINENTES À PERSECUÇÃO
CRIMINAL COMO SENDO O ADEQUADO PARA O TÉRMINO DA
INSTRUÇÃO, PENSO QUE TAL MATEMÁTICA NÃO É ABSOLUTA.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM REVERBERAR NA
EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES TEMPORAIS IMPOSTOS ABSTRATAMENTE
PELA LEGISLAÇÃO, CONFORME JÁ RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS. SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA
ENCONTRA-SE
BEM
FUNDAMENTADA,
COM
A
NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, É
DE SE DENEGAR A ORDEM PLEITEADA EM HABEAS CORPUS. ORDEM
DENEGADA.
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0016882-87.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
THIAGO LAHAS TEIXEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 7564 ES JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR
2 NO PROCESSO Nº 0016960-81.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
EDEVALDO PEREIRA FERREIRA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. M31421 ES HELOANA PECANHA DE PAULA
M31425 ES THIAGO ALVES RODRIGUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A LIMINAR
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0017999-16.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
RENATO TEIXEIRA DE SOUZA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 18488 ES RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARA
EFEITO
DE
RECURSO OU
1 HABEAS CORPUS
Nº 0010125-77.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE E.B.
IMPETRANTE ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.G.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 155, § 1º (DUAS VEZES), E ART. 214, C/C
ART. 224, “A”, TODOS DO CP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
2 HABEAS CORPUS
Nº 0010632-38.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.F.D.N.
IMPETRANTE VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.S.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 129, §9º, DO CP, NA FORMA DA LEI Nº
11.340/06 - REFORMA DA SENTENÇA - PLEITO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA ATÉ EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO - PACIENTE
CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO MAS PRESO EM REGIME QUE SE
AMOLDA AO FECHADO - ORDEM PREJUDICADA - REQUERIMENTO DE
REFORMA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - WRIT UTILIZADO
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA - ORDEM NÃO CONHECIDA
1. HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE JÁ FORA EXPEDIDA GUIA DE
EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PELO PACIENTE, BEM COMO
JÁ SENDO PROMOVIDA A TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA UMA UNIDADE
ADEQUADA AO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
TORNA O PRESENTE PLEITO PREJUDICADO.
2. AS IMPLICAÇÕES REFERENTES AO EDITO CONDENATÓRIO
TRANSITADO EM JULGADO SÃO OBJETOS PRÓPRIOS DA ANÁLISE DE
EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL. OUTROSSIM, AS HIPÓTESES DE
CABIMENTO DO WRIT SÃO RESTRITAS, NÃO SE ADMITINDO SUA
UTILIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS ORDINÁRIOS, TAMPOUCO
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE JULGAR PREJUDICADO
O PEDIDO DE LIBERDADE E NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
3 HABEAS CORPUS
Nº 0010945-96.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JHONATAN SANTOS VIEIRA
IMPETRANTE LEONARDO JOSE SALLES DE SA
PACTE TALLES CRISTOFFER ROCHA DE SOUZA
IMPETRANTE LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - OFERECIMENTO DE DENUNCIA - SUPERADA
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - INSTRUÇÃO REGULAR - ORDEM
DENEGADA.
APÓS DETIDA ANÁLISE DO FEITO, A PRIMEIRA VISTA, TENHO QUE A
DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, FLS. 82/83, BEM COMO
A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, RESTARAM DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS.LADO OUTRO, TEMOS QUE OBSERVADA À REGRA
CONSTITUCIONAL
DISPOSTA
NO
ART.
93,
IX
E
A
LEI
12.403/11.PERTINENTE CONSIGNAR QUE CONFORME O POSTULADO DO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES DO PRIMEIRO GRAU, EM
MATÉRIA DE PRISÃO PREVENTIVA, NINGUÉM MELHOR QUE O
MAGISTRADO DE PISO PARA SUSTENTAR SUA MANUTENÇÃO, EIS QUE EM
CONTATO DIRETO E SENSÍVEL ÀS VICISSITUDES DO PROCESSO,
SEGUNDO VEM DECIDINDO REITERADAMENTE ESTA SEGUNDA
CÂMARA CRIMINAL. LADO OUTRO, TEMOS QUE RESTOU SUPERADA A
141 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE DEMORA
NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, EIS QUE JÁ OFERECIDA A
DENÚNCIA EM DESFAVOR DOS PACIENTES.
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
4 HABEAS CORPUS
Nº 0011191-92.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JORGE PAULO SALUSE MEDEIROS
IMPETRANTE HELOANA PECANHA DE PAULA
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE JERONIMO MONTEIRO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III
E 331, NA FORMA DO 69, TODOS DO CPB – PRISÃO EM FLAGRANTE –
FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E HOMOLOGADA
PELO MAGISTRADO COMPETENTE – NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA
POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE – ACUSADO
ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – APLICABILIDADE
DOS ARTIGOS 350 E 319, AMBOS DO CPP – POSSIBILIDADE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES –
OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS PARA A PRISÃO –
INOCORRÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EM QUE PESE O
FATO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A
MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA DO PACIENTE, NÃO SER
SUFICIENTE PARA ABALAR A LEGITIMIDADE QUE SE ATRIBUI AO
PROVIMENTO JURISDICIONAL ORA ATACADO, OBSERVOU-SE QUE O
PACIENTE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA
DELITUOSA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO
III E 331, NA FORMA DO 69, TODOS DO CPB, QUE PREVEEM,
RESPECTIVAMENTE, PENA DE 06 (SEIS) MESES A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES A 02 (DOIS) ANOS, TODOS DE DETENÇÃO. DE ACORDO COM O
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CRIMES PUNIDOS COM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, SERÃO
PASSÍVEIS DE CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL,
SENDO NOS DEMAIS CASOS REQUERIDA AO MAGISTRADO, QUE
DECIDIRÁ EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. VERIFICOU-SE QUE A
AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANÇA NO VALOR DE R$ 678,00
(SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), SENDO A MESMA,
POSTERIORMENTE, HOMOLOGADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
APONTADA COMO COATORA. VERIFICOU-SE TAMBÉM, QUE DEVIDO A
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE, O MESMO NÃO
RECOLHEU O VALOR ARBITRADO, PERMANECENDO CUSTODIADO ATÉ A
DATA DA CONCESSÃO DA LIMINAR. VERIFICOU-SE TAMBÉM QUE O
PACIENTE SE ENCONTRA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL E TEM COMO LABOR A ATIVIDADE DE LAVRADOR, O QUE
COMO É CEDIÇO, AUFERE RENDA POR DIA TRABALHADO, OU SEJA, AO
PERMANECER CUSTODIADO NUNCA CONSEGUIRÁ ANGARIAR O
QUANTUM NECESSÁRIO PARA RECOLHER O VALOR ARBITRADO COMO
FIANÇA. DESTE MODO, VALE RESSALTAR, QUE A TEOR DO QUE DISPÕE O
ARTIGO 5º, LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “NINGUÉM SERÁ LEVADO
À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE
PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA”, O QUE É O PRECISO CASO DOS
AUTOS, SENDO CERTO QUE ESTE BENEFÍCIO SE APRESENTA COMO
DIREITO DO ACUSADO E NÃO APENAS FACULDADE DO MAGISTRADO,
CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (STJ - HC 10689). RESTA SALIENTAR AINDA, QUE CASO O
PACIENTE VENHA A SER CONDENADO PELAS CONDUTAS DELITUOSAS
ORA LHE ATRIBUÍDAS, PODERÁ SER FIXADA PENA QUE PERMITIRÁ AO
MESMO CUMPRI-LA EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO, SALVO
NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME FECHADO, EIS QUE
AMBOS OS DELITOS ORA LHE IMPUTADOS PREVEEM PENA DE
DETENÇÃO. ASSIM, SERIA UM CONTRASSENSO MANTER O PACIENTE
CUSTODIADO, SE QUANDO, E CASO FOR CONDENADO, PODERÁ CUMPRIR
SUA PENA EM REGIME MAIS BRANDO DO QUE SE ENCONTRA.
PORTANTO, CONSIDERANDO QUE NOS CASOS EM QUE COUBER FIANÇA,
O JUIZ, VERIFICANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO, PODERÁ
CONCEDER-LHE
LIBERDADE
PROVISÓRIA,
SUJEITANDO-SE
O
BENEFICIADO ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 327 E 328 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES QUE SE APRESENTEM NECESSÁRIAS E ADEQUADAS,
ENTENDO POR POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CPP.
CONTUDO, COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO AO TÍTULO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTA
PREVISTO NO ARTIGO 319, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
DESTE MODO, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DOS AUTOS, ENTENDEU-SE
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PERFEITAMENTE POSSÍVEL E NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTA NOS INCISOS I, IV E V, DO
ARTIGO 319 DO CPP, HAJA VISTA A NECESSIDADE DO INDICIADO
DEMONSTRAR SENSO DE RESPONSABILIDADE COMPARECENDO,
QUANDO FOR CHAMADO, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS
ATIVIDADES, PERMANECER NA COMARCA PROCESSANTE POR SER
FUNDAMENTAL PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E/OU FUTURA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FACE A MODALIDADE E MODUS OPERANDI
DOS DELITOS ORA LHE IMPUTADOS. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
5 HABEAS CORPUS
Nº 0011990-38.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HIUMERSON GOMES DA SILVA
IMPETRANTE WEUBES COSTA COVRE
PACTE HENDIOMAR MAGNO DA SILVA GOMES
IMPETRANTE WEUBES COSTA COVRE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CPB –
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA – FIXAÇÃO DE REGIME
SEMIABERTO – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA – PACIENTES CUSTODIADOS EM ESTABELECIMENTO PENAL
DE REGIME FECHADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO
– LIMINAR DEFERIDA - NECESSIDADE DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE
GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E TRANSFERÊNCIA PARA
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DO REGIME
SEMIABERTO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA.
VERIFICA-SE, AO COMPULSAR OS AUTOS, PARTICULARMENTE A CÓPIA
DA SENTENÇA E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO APONTADO
COMO COATOR, QUE OS PACIENTES FORAM CONDENADOS PELA
PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E V, DO
CPB, TENDO SIDO FIXADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
SEMIABERTO E DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VERIFICA-SE
AINDA, QUE OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM, ATÉ A DATA DA
CONCESSÃO DA LIMINAR, 14.06.2013, ENCARCERADOS NO CENTRO DE
DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA VELHA EM REGIME FECHADO DESDE
O DIA 28.03.2012. DESTE MODO, RESTA CONFIGURADO O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE OS PACIENTES PERMANECIAM
CUSTODIADOS EM ESTABELECIMENTO PENAL DIVERSO DO ADEQUADO
PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO E NÃO FORA
EXPEDIDO GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, CONFORME DETERMINA
O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO 17/2006 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (PRECEDENTE HC/TJES 100130011677). LIMINAR RATIFICADA.
ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
6 HABEAS CORPUS
Nº 0012460-69.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOANDERSON GOMES DA SILVA
IMPETRANTE PRISCILA KIEFER
IMPETRANTE RENATO MEDEIROS RICAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO
PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. DESCONTO DO CÔMPUTO DA PENA
DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO BENÉFICO AO RÉU. CRITÉRIO
SUBJETIVO. PRESENÇA. ORDEM CONCEDIDA.
1. ADOTANDO A EXEGESE DAS NORMAS PREVISTAS NO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL, E NO ART. 387, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI N° 12.736/2012), O TEMPO DE
PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER COMPUTADO NA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, INCLUSIVE PARA ESTABELECIMENTO DO REGIME
ADEQUADO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
2. A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DEVE SER
COMPUTADA CONCOMITANTEMENTE COM A PROGRESSÃO DO REGIME
DE PENA, A FIM DE FAVORECER A SITUAÇÃO DO RÉU.
3. O PACIENTE FOI CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, AO
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15 de agosto de 2013
PASSO QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE POR 1 (UM) ANO, 8
(OITO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS. SUBTRAINDO A PRISÃO
PROVISÓRIA DO PERÍODO DE PENA A QUE FOI ESTABELECIDO EM 1°
GRAU, PERFAZ-SE O QUANTUM DE 10 (DEZ) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 11
(ONZE) DIAS DE RECLUSÃO. É DESSE RESULTADO MATEMÁTICO QUE SE
FAZ NECESSÁRIO INCIDIR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA O
CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE PENA.
4.
A
ANÁLISE
DO
CONJUNTO
DE
PROVAS
DEMONSTRA,
EXCEPCIONALMENTE, O PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO SUBJETIVO
POR PARTE DO PACIENTE.
5. ORDEM CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR A PROGRESSÃO DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM FAVOR DO PACIENTE PARA O
SEMIABERTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
7 HABEAS CORPUS
Nº 0012832-18.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZ PAULO NOVAIS
IMPETRANTE DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
PACTE PAULO ROBERTO NOVAIS
IMPETRANTE DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ORDEM DENEGADA.1. ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A
DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. AS EVENTUAIS
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO
SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES
PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO É O CASO DOS AUTOS. 3. ORDEM
DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
8 HABEAS CORPUS
Nº 0012950-91.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.C.R.
IMPETRANTE IGOR BITTI MORO
IMPETRANTE LUCAS SANTOS AZEREDO
IMPETRANTE WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
A COATORA J.D.V.C.D.A.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, CAPUT, DO CPB – DECRETAÇÃO
DE PRISÃO TEMPORÁRIA POR 30 (TRINTA) DIAS – ILEGALIDADE –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LIMINAR DEFERIDA EM MOMENTO
OPORTUNO - OFENSA AO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 7.960/89: EXCESSO
DE PRAZO CARACTERIZADO – LIMINAR RATIFICADA - ORDEM
CONCEDIDA. AUS~ENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS
LEGAIS DA PRISÃO TEMPORÁRIA: INOCORR~ENCIA – ORDEM
DENEGADA. INIDONEIDADE DA PROVA PRODUZIDA PARA EMBASAR O
DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA: INOCORRÊNCIA – ORDEM
DENEGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA:
INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. ORDEM PARCILAMENTE
CONCEDIDA.
EM QUE PESE O FATO DAS REFERIDAS ALEGAÇÕES I) DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO TEMPORÁRIA; II) DA INIDONEIDADE DA PROVA PRODUZIDA
PARA EMBASAR O DECRETO DE PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE
CONVICÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, ACERCA DA AUTORIA DO DELITO ORA
LHE IMPUTADO; E DA III) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA, A PRINCÍPIO, NÃO SEREM SUFICIENTES PARA ABALAR A
LEGITIMIDADE QUE SE ATRIBUI AO PROVIMENTO JURISDICIONAL ORA
ATACADO, VERIFICA-SE, AO COMPULSAR OS AUTOS, QUE O ORA
PACIENTE ENCONTRAVA-SE PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE
DETERMINA A LEI. CONFORME ASSEVERADO, O PACIENTE
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENCONTRAVA-SE CUSTODIADO DESDE O DIA 07.06.2013 FACE A DECRETO
DE PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ANTE
SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTIGO
121, CAPUT, DO CP.DE ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº
7.960/89, "A PRISÃO TEMPORÁRIA SERÁ DECRETADA PELO JUIZ, EM FACE
DA
REPRESENTAÇÃO
DA
AUTORIDADE
POLICIAL
OU
DE
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E TERÁ O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO EM CASO DE
EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE". POR SUA VEZ, O § 7º, DO
ARTIGO ACIMA MENCIONADO DETERMINA QUE "DECORRIDO O PRAZO
DE CINCO DIAS DE DETENÇÃO, O PRESO DEVERÁ SER POSTO
IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE JÁ TIVER SIDO DECRETADA
SUA PRISÃO PREVENTIVA." OUTROSSIM, A LEI Nº 8.072/90, QUE DISPÕE
SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, PREVÊ EM SEU ARTIGO 2º, § 4º QUE '"
PRISÃO TEMPORÁRIA, SOBRE A QUAL DISPÕE A LEI Nº 7.960, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1989, NOS CRIMES PREVISTOS NESTE ARTIGO, TERÁ O
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO EM
CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE". DESTE MODO, APÓS
UMA SIMPLES LEITURA DOS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS,
VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO
COATORA SE EQUIVOCOU AO FIXAR O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
DO PACIENTE EM 30 (TRINTA) DIAS, EIS QUE O DELITO PRATICADO, EM
TESE, PELO MESMO, HOMICÍDIO SIMPLES SEM CARACTERIZAÇÃO DE
ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, CONFORME CONSTA NA
CÓPIA DO PRÓPRIO MANDADO DE PRISÃO ACOSTADO ÀS FLS. 116/116-V,
NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DOS CRIMES HEDIONDOS
(ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.072/90). DESTA MANEIRA, RESTA CLARO A
OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR MEIO DO
PRESENTE MANDAMUS, EIS QUE ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA
LIMINAR, 12.06.2013, O PACIENTE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO POR
MAIS TEMPO DO QUE PREVÊ O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.960/89, OU SEJA,
POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS, SEM QUE SE TIVESSE NOS AUTOS
QUALQUER NOTÍCIA QUANTO A PRORROGAÇÃO DA PRISÃO
TEMPORÁRIA OU MESMO DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
NOTA-SE PORTANTO, QUE ESTANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DA
PRISÃO TEMPORÁRIA, MISTER SE FAZ RELAXÁ-LA, SOB PENA DE
CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE, PORTANTO,
RESTA CONFIGURADO. SEGUNDO DISPÕE O ARTIGO 648 DO CPP, “A
COAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á ILEGAL (...) QUANDO ALGUÉM ESTIVER
PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA”. NOS TERMOS DO
REFERIDO ARTIGO, HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO ALGUÉM
ESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI, OU SEJA,
QUANDO HOUVER EXCESSO DE PRAZO NO RECOLHIMENTO DO
PACIENTE À PRISÃO. NESTE PARTICULAR, VERIFICO A OCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE
O PACIENTE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO POR MAIS TEMPO QUE
DETERMINA A LEI. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
9 HABEAS CORPUS
Nº 0013087-73.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ERICK MARÇAL VASCONCELOS
IMPETRANTE FABRICIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, INCISOS I, III E IV C/C ARTIGO
14, INCISO II (TRÊS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CPB PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE MANTIDA CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA, PROVA DA MATERIALIDADE E ERROS NO RELATÓRIO
POLICIAL CONCLUSIVO E NA DENÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
PELA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. 2) AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312 DO CPP):
INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 4)
PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓS NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR
QUANDO PRESENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO
CPP - ORDEM DENEGADA.
1) O IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE
CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA
DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA,
INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE
ADEQUA AOS PRESENTES AUTOS. É CEDIÇO, QUE “A SUMÁRIA VIA DO
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15 de agosto de 2013
HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA A PROFUNDA ANÁLISE DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES A DISCUSSÃO DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME, OS QUAIS SERÃO, NO TEMPO CERTO,
APRECIADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR POR MEIO DE UM JUÍZO DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE” (TJES - HC 100090029560 - 2ª CÂM. CRIM. - REL.
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS). ADEMAIS, EVENTUAIS OMISSÕES
PODERÃO SER SUPRIDAS A QUALQUER TEMPO, ANTES DA SENTENÇA
FINAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 569, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
2) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE, ESTÁ DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA LEGAL E EM
CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO 93, INCISO IX,
DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO,
PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES
EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR-SE A DECISÃO JUDICIAL COMO
DESTITUÍDA DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO
IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 311, 312 E
313, I C/C O ARTIGO 282, § 6º, AMBOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL,
À MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DEMONSTRADO A PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA, O QUE DE FATO OCORREU NOS PRESENTES
AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO
CPP, EIS QUE, COM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO
DA MEDIDA SEGREGATÓRIA, TEM-SE COMO CERTO O ENTENDIMENTO
DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSTANTES
NO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL SE APRESENTAM INSUFICIENTES
NA AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. ORDEM
DENEGADA.
3) EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
4) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
10 HABEAS CORPUS
Nº 0013291-20.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIONIZIO DUTRA DE SOUZA
IMPETRANTE ELVIO MERLO
IMPETRANTE ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG
IMPETRANTE PATRICK JOSE SOUTO
IMPETRANTE SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISC
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA.
1) NÃO HÁ A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO QUANDO O FEITO
ESTÁ SENDO CONDUZIDO DE FORMA ADEQUADA, SENDO OS PRAZOS
PROCESSUAIS CUMPRIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
2) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
11 HABEAS CORPUS
Nº 0013294-72.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIS FELIPE MOROZEWSKY COSTA
IMPETRANTE EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 –
AÇÃO PENAL – PRELIMINAR – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: 1)
OFENSA AO ARTIGO 46 DO CPP – DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO
PRAZO: MERA IRREGULARIDADE – PRELIMINAR REJEITADA. 2) OFENSA
AO ARTIGO 41 DO CPP – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADO DA
CONDUTA CULPOSA: INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA. 3)
APLICABILIDADE DO ARTIGO 397 DO CPP – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE PROBATÓRIA –
PRECEDENTES DO TJES E STJ - ORDEM DENEGADA.
1) É CEDIÇO QUE INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA COM
INOBSERVÂNCIA, POR SI SÓ, DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO
NO CAPUT DO ARTIGO 46, DO CPP, NÃO RECEBE QUALQUER SANÇÃO DO
ORDENAMENTO JURÍDICO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA SOMENTE A
POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA
PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29 E 31, AMBOS DO CPP.
PRECEDENTE DO STJ (RHC 29.975/MG - DJE 12.03.2013). PRELIMINAR
REJEITADA.
2) O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO
A ILEGALIDADE É EVIDENCIADA PELA SIMPLES EXPOSIÇÃO DOS FATOS,
COM O RECONHECIMENTO DE QUE HÁ IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO
OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO QUE
FUNDAMENTE A ACUSAÇÃO, OU A PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA DO MM.
JUIZ DE DIREITO QUE RECEBER A DENÚNCIA, O QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO. ADEMAIS, AO
ELABORAR A PEÇA EXORDIAL AFORADA E RECEBIDA PELO ILUSTRE
MAGISTRADO MONOCRÁTICO, FEZ O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
PARQUET, A INTEGRAL NARRATIVA DA INFRAÇÃO PENAL, NARRANDO
COM DETALHES A PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DOS DENUNCIADOS,
CUMPRINDO ASSIM TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 41,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, EVENTUAIS OMISSÕES
PODERÃO SER SUPRIDAS A QUALQUER TEMPO, ANTES DA SENTENÇA
FINAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 569, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.
3) INICIALMENTE CABE RESSALTAR QUE, EMBORA O DOUTO
IMPETRANTE PUGNA PELA APLICABILIDADE DO ARTIGO 415, INCISO II,
DO CPP, TEM-SE POR MAIS CORRETO A ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO
ARTIGO 397, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA TRATAR-SE DE
SUPOSTO HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97), COM PROCEDIMENTO
COMUM E DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. TEM-SE QUE PARA O
RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DEVE RESTAR
VERIFICADO I) A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA
ILICITUDE DO FATO; II) A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA DE
EXCLUDENTE
DA
CULPABILIDADE
DO
AGENTE,
SALVO
INIMPUTABILIDADE; III) QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO
CONSTITUI CRIME; OU IV) SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE.
DESTE MODO, ENTENDE-SE NÃO SER POSSÍVEL A ANÁLISE DO
PRESENTE PLEITO, EIS QUE IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL
TRAZER DISCUSSÕES DE CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM
SEDE DE HABEAS CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS,
CONFORME CEDIÇO NA DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
JÁ MAJORITÁRIA, INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES DO TJES SE STJ (HABEAS CORPUS, 100110014600, RELATOR:
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, ÓRGÃO JULGADOR:
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2011, DATA
DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 29/07/2011 E HC 258.269/SP, REL. MINISTRO
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/06/2013,
DJE 01/07/2013).
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
12 HABEAS CORPUS
Nº 0013593-49.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELCIMAR JOAO QUEIROZ
IMPETRANTE WELINGTON COSTA BRAGA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157 DO CP - ISENÇÃO DA FIANÇA FIANÇA REDUZIDA - ORDEM DENEGADA.
TENDO EM VISTA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA DIMINUIU
O VALOR DA FIANÇA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), A TESE SUSCITADA NÃO
MERECE GUARIDA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ NO FEITO PROVAS DE QUE O
PACIENTE NÃO POSSA PAGAR O VALOR REDUZIDO POSTERIORMENTE
PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA ATÉ PORQUE A DECLARAÇÃO
144 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
DE POBREZA DE JUNTADA AOS AUTOS, NÃO FOI ASSINADA NEM MESMO
DEPOIS DA INTIMAÇÃO DA DEFESA.
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
13 HABEAS CORPUS
Nº 0013812-62.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS
IMPETRANTE WANDERSON OMAR SIMON
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA:
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO
JUIZ - ORDEM DENEGADA
1) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO,
ESTÁ BEM FUNDAMENTADA, SE EMBASA NO ART. 312 DO CPP, E ATENDE
À REGRA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 93, IX, NÃO SE
VERIFICANDO NENHUMA ILEGALIDADE NA MESMA.
2) NO QUE TANGE A PRISÃO CAUTELAR, NINGUÉM MELHOR QUE O
MAGISTRADO DE PISO PARA SUSTENTAR SUA MANUTENÇÃO, POIS, COMO
VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OS MAGISTRADOS, QUE
ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO
DA NECESSIDADE OU NÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO
CONFRONTADOS COM O CASO CONCRETO.
3) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
14 HABEAS CORPUS
Nº 0013816-02.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PATRICK BARBOSA FERREIRA
IMPETRANTE WANDERSON OMAR SIMON
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA:
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO
JUIZ - ORDEM DENEGADA
1) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO,
ESTÁ BEM FUNDAMENTADA, SE EMBASA NO ART. 312 DO CPP, E ATENDE
À REGRA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 93, IX, NÃO SE
VERIFICANDO NENHUMA ILEGALIDADE NA MESMA.
2) NO QUE TANGE A PRISÃO CAUTELAR, NINGUÉM MELHOR QUE O
MAGISTRADO DE PISO PARA SUSTENTAR SUA MANUTENÇÃO, POIS, COMO
VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OS MAGISTRADOS, QUE
ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO
DA NECESSIDADE OU NÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO
CONFRONTADOS COM O CASO CONCRETO.
3) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
15 HABEAS CORPUS
Nº 0013819-54.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GLEIDSON SILVA DOS SANTOS
IMPETRANTE RUTILEA DADALTO CABRAL
PACTE GEANSLEY DA SILVA MOREIRA
IMPETRANTE RUTILEA DADALTO CABRAL
PACTE EMANUEL PEREIRA SANTOS
IMPETRANTE RUTILEA DADALTO CABRAL
PACTE ANAILTON DE JESUS
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPETRANTE RUTILEA DADALTO CABRAL
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FASE DA FORMAÇÃO DE
CULPA - NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.
1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, OS
PRAZOS PROCESSUAIS NÃO DEVEM SER CONTADOS DE FORMA FATAL,
DEVENDO SEMPRE SEREM OBSERVADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. 2. ESTANDO O PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES
FINAIS, RESTA SUPERADA A TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR
EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO
APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
16 HABEAS CORPUS
Nº 0014035-15.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO BRAGANÇA
IMPETRANTE NOEMAR SEYDEL LYRIO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE MÉRITO - CONDIÇÕES
PESSOAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.
1) A MATÉRIA DE MÉRITO TRAZIDA PELA DEFESA, ALEGANDO QUE NÃO
EXISTE PROVA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE FOI O AUTOR DO
SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO, DEVE SER DISCUTIDA NA AÇÃO PENAL
EM 1º GRAU, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
2) AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE CONSTITUEM EM
ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
3) ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUAIS SEJAM, AQUELES PREVISTOS
NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA
ORDEM.
4) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SE EMBASA NO ART. 312 DO CPP,
ATENDE À REGRA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 93, IX E
OBSERVA A LEI 12.403/11.
5) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
17 HABEAS CORPUS
Nº 0014467-34.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
IMPETRANTE CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
IMPETRANTE FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
IMPETRANTE LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
IMPETRANTE PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA,
ESTELIONATO MAJORADO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO
PREVENTIVA - PRECARIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER
FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS E EM OBSERVÂNCIA AOS
PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E NÃO SOMENTE, COM BASE UNICAMENTE NA
ALUSÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS SOB INVESTIGAÇÃO. 2.
NO CASO SOB EXAME, A DECISÃO COMBATIDA NO WRIT DEIXA DE
145 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
APONTAR
DE
FORMA
CONCRETA
QUAIS
CIRCUNSTÂNCIAS
EFETIVAMENTE FOMENTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
DO PACIENTE. 2. DESTA FORMA, POSSUINDO AS MEDIDAS CAUTELARES
EFICÁCIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E
MANTER O INVESTIGADO VINCULADO A EVENTUAL PROCESSO
CRIMINAL, TENHO SER INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA
PRISIONAL DE EXCEÇÃO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA
PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR
MEDIDAS CAUTELARES.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
18 HABEAS CORPUS
Nº 0014492-47.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEONARDO MEIRELLES DE ALVARENGA
IMPETRANTE ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
PACTE JARBAS DUARTE FILHO
IMPETRANTE ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
PACTE ANTONIO ANGELO PEREIRA DOS SANTOS
IMPETRANTE ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA,
ESTELIONATO MAJORADO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO
PREVENTIVA - PRECARIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. APRESENTANDO UM DOS PACIENTES A QUALIFICAÇÃO DE RÉU
COLABORADOR, CONFORME PROPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
NÃO TENDO O MESMO PRATICADO QUALQUER ATO QUE DESABONASSE
A SUA CONDUTA NO TRANSCORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM
COMO NÃO HAVENDO INDICAÇÃO CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE ATO
CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DO PROCESSO OU DA
ORDEM PÚBLICA, É INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA
PREVENTIVA. 2. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS
TRIBUNAIS SUPERIORES A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE
SER FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS E EM OBSERVÂNCIA AOS
PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E NÃO SOMENTE, COM BASE UNICAMENTE NA
ALUSÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS SOB INVESTIGAÇÃO. 2.
NO CASO SOB EXAME, A DECISÃO COMBATIDA NO WRIT DEIXA DE
APONTAR
DE
FORMA
CONCRETA
QUAIS
CIRCUNSTÂNCIAS
EFETIVAMENTE FOMENTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
DOS PACIENTES. 2. DESTA FORMA, POSSUINDO AS MEDIDAS CAUTELARES
EFICÁCIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E
MANTER O INVESTIGADO VINCULADO A EVENTUAL PROCESSO
CRIMINAL, TENHO SER INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA
PRISIONAL DE EXCEÇÃO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA
PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR
MEDIDAS CAUTELARES.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
19
HABEAS CORPUS
Nº 0014529-74.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
IMPETRANTE CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI
IMPETRANTE FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ESTELIONATO MAJORADO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ILEGALIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE
SIGILO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA -
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO VERIFICADA - CUSTÓDIA IMPOSTA POR CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM
DENEGADA.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ARTIGO 282, §
3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO
DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO FORMULADO PEDIDO DE PRISÃO
PREVENTIVA, SE TAL PROCEDIMENTO COLOCAR EM RISCO A
EFETIVIDADE DA MEDIDA. NO CASO DOS AUTOS, A COTA MINISTERIAL
QUE FORMULOU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FOI APRESENTADA
COM RESERVA DE SIGILO, UMA VEZ QUE O PRÉVIO CONHECIMENTO DO
PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS
PODERIAM COLOCAR EM RISCO NÃO SÓ O ADEQUADO RESULTADO DO
PEDIDO QUANTO A SEGURANÇA DO PROCESSO. 2. NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUANDO
OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE
DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO CASO, É
APRESENTADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL IMPETRADA QUE O
PACIENTE, COMO BRAÇO JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOB
INVESTIGAÇÃO TERIA COAGIDO TESTEMUNHAS, INCLUSIVE FAZENDO
COM QUE ESTAS ALTERASSEM SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS AOS
MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍCIA FEDERAL, COM O FITO DE PREJUDICAR
A APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SITUAÇÃO ESTA
TÃO FACTÍVEL QUE INCLUSIVE FOI FUNDAMENTO PARA O
OFERECIMENTO DE NOVA AÇÃO PENAL EM FACE DO MESMO PELA
PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 344, DO CÓDIGO PENAL. 3.
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
20 HABEAS CORPUS
Nº 0014714-15.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDERSON PINHEIRO SERAFIM
IMPETRANTE VIVIAN SANTOS GOMES
PACTE DANILO RODRIGUES ARAUJO RAMOS
IMPETRANTE VIVIAN SANTOS GOMES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIUMA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) OFENSA AO ARTIGO 302 DO CPP E
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 50, § 1º, DA LEI Nº 11.343/06: PREJUDICADOS.
2) AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI (INDÍCIOS DE AUTORIA E
PROVA
DA
MATERIALIDADE
DOS
DELITOS
IMPUTADOS):
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS (ARTS.
312 E 315, AMBOS DO CPP): INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 4)
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA.
5) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓS NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR
QUANDO PRESENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO
CPP - ORDEM DENEGADA.
1) QUANTO AO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DOS PACIENTES
POR ILEGALIDADE DO FLAGRANTE FACE A OFENSA AO ARTIGO 302, DO
CPP, ANTE A AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA E A
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 50, § 1º, DA LEI Nº 11.343/06, ANTE A
AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE
DA DROGA, ENTENDE-SE POR PREJUDICADOS, EIS QUE OS PACIENTES
NÃO SE ENCONTRAM MAIS CUSTODIADOS POR FORÇA DE PRISÃO EM
FLAGRANTE, MAS SIM POR PRISÃO PREVENTIVA E POR CONSTAR NO
BOJO DOS AUTOS, FLS. 19, CÓPIA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO
PROVISÓRIA DE SUBSTÂNCIA TÓXICA QUE FORA ANEXADO AO APFD
ENCAMINHADO AO JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADO.
2) O IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE
CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA
DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA,
INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE
ADEQUA AOS PRESENTES AUTOS. É CEDIÇO, QUE “A SUMÁRIA VIA DO
HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA A PROFUNDA ANÁLISE DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES A DISCUSSÃO DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME, OS QUAIS SERÃO, NO TEMPO CERTO,
APRECIADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR POR MEIO DE UM JUÍZO DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE” (TJES - HC 100090029560 - 2ª CÂM. CRIM. - REL.
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS). ORDEM DENEGADA.
3) VERIFICA-SE, AO COMPULSAR O BOJO DESTE CADERNO PROCESSUAL,
PARTICULARMENTE A CÓPIA DAS DECISÕES ACOSTADAS ÀS FLS. 27/28 E
146 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
46/47, QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE FORA CONVERTIDA
EM PREVENTIVA E, POSTERIORMENTE, MANTIDA EM CONSONÂNCIA
COM O DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88 E NOS ARTIGOS
282, INCISOS I E II, 310, INCISO II, 312, 313, INCISO I C/C O 282, § 6º E 315,
TODOS DO CPP. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA
CAUTELAR, MUITO MENOS NA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL FACE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP,
QUANDO PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA
MATERIALIDADE DO DELITO, ASSIM COMO, PREENCHIDOS OS DEMAIS
REQUISITOS DO SUPRACITADO ARTIGO, BEM COMO A PRESENÇA DA
HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 313, INCISO I, DO
CPP. DESTE MODO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, BEM
COMO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 313 E 312, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE DE FATO FICOU COMPROVADO NOS
PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DO
ARTIGO 319, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EIS QUE TAIS MEDIDAS SE
APRESENTAM
INSUFICIENTES
NA
AFERIÇÃO
DO
BINÔMIO
NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
4)EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
5) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
21 HABEAS CORPUS
Nº 0014833-73.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALBERTINO AMARAL DE JESUS
IMPETRANTE MARCELO SANTOS DE MELO
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PRETERDOLOSO - AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.
1. IN CASU, O PACIENTE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM
RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 129,
PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ISTO É, LESÃO
CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ENTRETANTO, CONTATA-SE QUE O
REFERIDO CRIME POSSUI NATUREZA PRETERDOLOSA, SENDO
INCABÍVEL, PORTANTO, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO
CASO EM VOGA, UMA VEZ QUE O ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
PENAL,
PREVÊ
EXPRESSAMENTE
TAL
MEDIDA
SEGREGACIONAL PARA OS CASOS DE CRIMES DOLOSOS. ADEMAIS,
OBSERVA-SE QUE O DELITO BASE, ISTO É, A LESÃO CORPORAL
COMETIDA DOLOSAMENTE, NÃO COMPORTA, POR SI SÓ, A PRISÃO
PREVENTIVA, UMA VEZ QUE SUA PENA MÁXIMA É INFERIOR A 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. 2. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
22 HABEAS CORPUS
Nº 0014908-15.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MICHEL VIANA TANCREDO
IMPETRANTE LEONARDO RODRIGUES LACERDA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE
DEMONSTRAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM NÃO
CONHECIDA.1. O HABEAS CORPUS TRATA-SE DE REMÉDIO
CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DEVENDO SER
INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APOSTAS. NÃO TENDO O IMPETRANTE
JUNTADO AOS AUTOS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA
DEMONSTRAR DE FORMA CLARA O ATO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA, RESTA IMPOSSIBILITADA A AVERIGUAÇÃO DA
ILEGALIDADE
VENTILADA
NA
INICIAL
DA
IMPETRAÇÃO
REFERENTEMENTE À DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO
PACIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA POR
AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DA
IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
23 HABEAS CORPUS
Nº 0014935-95.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.S.R.
IMPETRANTE RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
A COATORA J.D.1.V.C.D.B.D.S.F.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2O, INCISOS I, II E IV, DO CPB PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 1)
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312
DO CPP): INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 2) OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - ORDEM
DENEGADA. 3) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR
SI SÓS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO, OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR QUANDO PRESENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313,
AMBOS DO CPP - ORDEM DENEGADA.
1)A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA LEGAL E
EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO 93, INCISO
IX, DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO,
PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES
EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR-SE A DECISÃO JUDICIAL COMO
DESTITUÍDA DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO
IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 311, 312 E
313, §1° C/C O ARTIGO 282, § 6°, AMBOS DO MENCIONADO DIPLOMA
LEGAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
2)EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5°, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
3)A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
24 HABEAS CORPUS
Nº 0015226-95.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO SERGIO ROBERTO
IMPETRANTE FAGNER DA ROCHA ROSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 217-A, DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA E POSTERIORMENTE MANTIDA - CONSTRANGIMENTO
147 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ILEGAL - 1) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312 DO CPP):
INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA
ANTE A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL IMPUTADO:
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA.
3)OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO
DE
INOCÊNCIA:
INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 4) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTE OS
REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP - ORDEM
DENEGADA.
1) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE,
BEM COMO A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE, ESTÁ
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA LEGAL E
EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO 93, INCISO
IX, DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO,
PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES
EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR-SE A DECISÃO JUDICIAL COMO
DESTITUÍDA DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO
IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 311, 312 E
313, I C/C O ARTIGO 282, § 6º, AMBOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL,
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
2) O IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE
CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA
DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA,
INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE
ADEQUA AOS PRESENTES AUTOS. PORTANTO, É CEDIÇO QUE
“RECONHECER A ATIPICIDADE POR INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA
OU NÃO DE CONDUTA CULPOSA, IMPORTA, INEXORAVELMENTE, EM
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, VEDADA EM SEDE DE
HABEAS CORPUS”(TJES, CLASSE: HABEAS CORPUS, 100130002908, RELATOR:
MANOEL ALVES RABELO, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO: 07/03/2013). ORDEM DENEGADA.
3) EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
4) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
25
HABEAS CORPUS
Nº 0015244-19.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE F.P.
IMPETRANTE ANTONIO MARCOS ROMANO
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.I.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 131 E 213, AMBOS DO CPB - PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE
MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) INEXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE:
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA.
2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS (ART.
312 DO CPP): INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 3) OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - ORDEM
DENEGADA. 4) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR
SI SÓS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR QUANDO PRESENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313,
AMBOS DO CPP - ORDEM DENEGADA. 5) APLICABILIDADE DO ARTIGO
319 DO CPP: IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA.
1) O IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE
CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA,
INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE
ADEQUA AOS PRESENTES AUTOS. É CEDIÇO, QUE “A SUMÁRIA VIA DO
HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA A PROFUNDA ANÁLISE DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES A DISCUSSÃO DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME, OS QUAIS SERÃO, NO TEMPO CERTO,
APRECIADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR POR MEIO DE UM JUÍZO DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE” (TJES - HC 100090029560 - 2ª CÂM. CRIM. - REL.
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS). ORDEM DENEGADA.
2) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE, ESTÁ DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA LEGAL E EM
CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO 93, INCISO IX,
DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO,
PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES
EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR-SE A DECISÃO JUDICIAL COMO
DESTITUÍDA DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO
IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 311, 312 E
313, I C/C O ARTIGO 282, § 6º, AMBOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL,
À MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
3) EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
4) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
5) DEMONSTRADO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, O QUE DE
FATO OCORREU NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA
APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO CPP, EIS QUE, COM A
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA
SEGREGATÓRIA, TEM-SE COMO CERTO O ENTENDIMENTO DE QUE AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSTANTES NO
SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL SE APRESENTAM INSUFICIENTES NA
AFERIÇÃO
DO
BINÔMIO
NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO.
ORDEM
DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
26 HABEAS CORPUS
Nº 0015355-03.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCELO DE OLIVEIRA VIANA
IMPETRANTE FABRICIO YEE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIR
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO, 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ORDEM DENEGADA.
1. ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL
QUE IMPÕE AO PACIENTE A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA
NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. NO CASO SOB
EXAME, TEM-SE QUE A QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES APREENDIDAS, BEM COMO A FORTE SUSPEITA DE QUE
O PACIENTE CONTRIBUI PARA O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO,
DENOTAM A PERICULOSIDADE DO MESMO. 2. AS EVENTUAIS
CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE NÃO SÃO GARANTIDORAS POR SI
SÓS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO PRESENTES NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
148 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
27 HABEAS CORPUS
Nº 0015379-31.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE AMERICO SOARES
IMPETRANTE IGOR SOARES CAIRES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 129, § 1º, DO CPB – TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL – ARTIGOS 395, INCISO III E ARTIGO 564, INCISO II,
AMBOS DO CPP – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROVA
DA MATERIALIDADE, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO
DELITO E ILEGITIMIDADE DO PACIENTE PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA EM CONSONÂNCIA COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CPP – DISCURSSÕES DE CUNHO
PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – ORDEM
DENEGADA.
O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONSTITUI VIA EXCEPCIONAL,
SOMENTE SENDO ADMITIDO EM CASOS DE EVIDÊNCIA ABSOLUTA,
QUANDO DESDE LOGO SE VERIFIQUE A ATIPICIDADE DO FATO
INVESTIGADO OU A EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DO DENUNCIADO
SER SEU AUTOR OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO
INDICIÁRIO QUE FUNDAMENTE A ACUSAÇÃO, OU A PRÓPRIA
INCOMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO QUE RECEBER A DENÚNCIA,
O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO.
ADEMAIS, AO ELABORAR A PEÇA EXORDIAL AFORADA E RECEBIDA PELO
ILUSTRE MAGISTRADO A QUO, FEZ O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
PARQUET, A INTEGRAL NARRATIVA DA INFRAÇÃO PENAL, NARRANDO
COM DETALHES A PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO DENUNCIADO,
CUMPRINDO ASSIM TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 41,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, EVENTUAIS OMISSÕES
PODERÃO SER SUPRIDAS A QUALQUER TEMPO, ANTES DA SENTENÇA
FINAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 569, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ADEMAIS, VALE SALIENTAR QUE O IMPETRANTE
BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE CUNHO PROBATÓRIO,
O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SALVO EM
CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA DOUTRINA E
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA, INCLUSIVE DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
28 HABEAS CORPUS
Nº 0015631-34.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TIAGO ALVES
IMPETRANTE PAULO CESAR DE ALMEIDA
IMPETRANTE SERGIO ZULIANI SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE AFONSO CLAUDIO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - ROUBO E CRIME SEXUAL - PRISÃO
PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO, 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INOCORRÊNCIA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA
CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
1. ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL
QUE IMPÕE AO PACIENTE A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA
NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA PENAL E PELA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO CASO SOB EXAME, TEMSE QUE O PACIENTE A PRINCÍPIO DECLAROU QUE POSSUI RESIDÊNCIA
NA CIDADE DE FARROUPILHA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E,
POSTERIORMENTE, O MESMO VEIO INFORMAR RESIDIR EM DOMINGOS
MARTINS, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESTA FEITA, PERCEBESE QUE HÁ RAZOÁVEL DÚVIDA ACERCA DO SEU REAL DOMICÍLIO, FATO
ESTE AGRAVADO PELA SUA SITUAÇÃO DE SER ELE VENDEDOR
AMBULANTE, EIS QUE O MESMO, EM RAZÃO DO OFÍCIO QUE OCUPA,
MUDA CONSTANTEMENTE DE RESIDÊNCIA. 2. AS EVENTUAIS
CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE NÃO SÃO GARANTIDORAS, POR SI
SÓS, DA LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO PRESENTES NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. 3. O SUMARÍSSIMO RITO DO HABEAS CORPUS NÃO
COMPORTA A PROFUNDA DISCUSSÃO SOBRE A CULPABILIDADE DO
PACIENTE, POR ENVOLVER TAL QUESTÃO A ANÁLISE DE PROVAS.
ADEMAIS, IN CASU, DIANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, HÁ
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS
QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO, HAJA VISTA QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA, EM SE TRATANDO DE CRIMES SEXUAIS, E NÃO
HAVENDO VESTÍGIOS DE SUA PRÁTICA, DEVE-SE DAR CREDIBILIDADE À
PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE A MESMA SE DEMONSTRE COERENTE.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
29 HABEAS CORPUS
Nº 0015665-09.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.A.M.G.
IMPETRANTE LUIZ CARLOS BARRETO
A COATORA J.D.D.D.V.C.D.A.
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO, 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DISCUSSÃO DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS
- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
1. ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL
QUE IMPÕE AO PACIENTE A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA
NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. NO CASO SOB
EXAME, TEM-SE QUE O PACIENTE E DEMAIS INDIVÍDUOS PRESOS
TRATAM-SE DE PESSOAS QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA POLÍCIA,
INTEGRAVAM E MANTINHAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE
ORGANIZADA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS NAS COMARCAS
DE ARACRUZ, SERRA E VITÓRIA, A QUAL POSSUÍA UM ESTRUTURADO
ESQUEMA DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES ADVINDOS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
ADEMAIS, CONSTATA-SE TAMBÉM QUE HÁ OUTROS PROCESSOS
TRAMITANDO EM DESFAVOR DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE OUTROS
CRIMES, MOTIVO PELO QUAL A CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA
CONTRA ELE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. O SUMARÍSSIMO RITO DO
HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA A PROFUNDA DISCUSSÃO SOBRE A
CULPABILIDADE DO PACIENTE, POR ENVOLVER TAL QUESTÃO A
ANÁLISE DE PROVAS. NO CASO SOB EXAME, BUSCA O IMPETRANTE
APRESENTAR A TESE DE QUE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA
SÃO INFUNDADAS, DISCUTINDO, PARA TANTO, PONTOS INTIMAMENTE
LIGADOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
30 AGRAVO REGIMENTAL AP
Nº 0042982-80.2008.8.08.0024 (024080429822)
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
AGVTE E.M.C.
ADVOGADO(A) ONILDO BARBOSA SALES
AGVDO 2.C.C.D.T.D.J.E.
LITIS. ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. INCABÍVEL A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO
COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA. INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, O
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL POR TRATAR-SE DE ERRO
INESCUSÁVEL, ALÉM DE NÃO HAVER DÚVIDA NA DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA ACERCA AO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
31 AGRAVO REGIMENTAL HC
Nº 0015986-44.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
149 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
AGVTE ROSIVAL ALVES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(A) FABIANO FARIA
AGVDO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM HABEAS
CORPUS.
RECONSIDERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA
DE
FATO
NOVO
MODIFICADOR DA DECISÃO ORA ATACADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
APÓS EXAME ACURADO DA HIPÓTESE, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE
INDEFERIU A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, VEZ QUE NÃO SE
VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À SUA
CONCESSÃO, HAJA VISTA QUE O AGRAVANTE APRESENTA OS MESMOS
FUNDAMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS DO HC, DEIXANDO MAIS UMA
VEZ DE JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO.
DESTE MODO, NÃO TRAZENDO O AGRAVANTE NENHUM FATO NOVO A
FIM DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA, ONDE
NÃO SE VISLUMBROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS
PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS, HÁ
QUE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
32
APELAÇÃO
Nº 0000865-08.2006.8.08.0004 (004060008655)
ANCHIETA - VARA ÚNICA
APTE ADENIZIO DA VICTORIA SOUZA
ADVOGADO(A) DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) MARINA FERES COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO
157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAMENTO FIXADO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS - APELO
IMPROVIDO.
A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA CONFORME LAUDO
DE LESÕES CORPORAIS DE FLS.16.NO TOCANTE A AUTORIA, O
APELANTE CONFESSOU EM PARTE A AUTORIA DELITIVA EM JUÍZO,
QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO QUE SE DEU EM MARÇO DE 2011,
AFIRMANDO QUE SOMENTE AGREDIU A VÍTIMA MAS NÃO LHE ROUBOU
NADA. OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL CORROBORAM, CONTUDO, COM A VERSÃO DA VÍTIMA.
NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O
DE LESÕES CORPORAIS, POR QUE A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO FOI
CONFIRMADA PELA VÍTIMA, ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS
FATOS E CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS JÁ
TRANSCRITOS, QUE NÃO DISCREPAM DESSA LINHA DE RACIOCÍNIO.
LOGO, COMPROVADO NOS AUTOS O DOLO DO AGENTE EM SUBSTRAIR O
DINHEIRO DA VÍTIMA. TENHO QUE A PENA FIXADA NÃO SE MOSTROU
EXASPERADA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS
E NORTEADOS PELOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REPAROS.
É INDUVIDOSO QUE A PENA DEVE GUARDAR DIRETA RELAÇÃO COM A
GRAVIDADE DO DELITO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O
CRIME, E, NO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE O MM. JUIZ FOI
COERENTE AO ESTIPULAR O APENAMENTO DE 07 (SETE) ANOS DE
RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, BEM COMO O REGIME INICIAL
SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO HAVENDO REPAROS A
SEREM CONSIDERADOS.
APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
33
APELAÇÃO
Nº 0009783-04.2011.8.08.0011 (011110097836)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE NIELE SACRAMENTO SILVA
ADVOGADO(A) GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA
DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTESTE A
ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO
PRO REO” - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1. NÃO HÁ COMO SER MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO
EM FACE DA APELANTE, VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVAS HÁBEIS
E SEGURAS DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTE. 2. AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS,
NÃO CONSEGUIRAM DELINEAR SUFICIENTEMENTE A AUTORIA DO
CITADO CRIME RELACIONADO AO DEPÓSITO E GUARDA DAS
SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. 3. FACE A DÚVIDA QUANTO AO REAL
ENVOLVIMENTO DA RÉ COM AS DROGAS APREENDIDAS EM SUA
RESIDÊNCIA, DEVERÁ SER APLICADO EM SEU FAVOR O PRINCÍPIO “IN
DUBIO PRO REO”. SIMPLES INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO
SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. 4. MODIFICAÇÃO DA
SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE, PARA ABSOLVER A RÉ, NOS
TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII. 5. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
34 APELAÇÃO
Nº 0006996-65.2012.8.08.0011 (011120069965)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ALESSANDRO RAMOS CARVALHO
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º, E 147, NA FORMA DOS
ARTS. 71 E 69, TODOS DO CP, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/06 ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM
CONSONÂNCIA COM A PROVA MATERIAL E COM OS DEMAIS ELEMENTOS
DE CONVICÇÃO CARREADOS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO
LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO MÍNIMO EM 1/6 IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. NOS DELITOS AMPARADOS
PELA LEI MARIA DA PENHA, HÁ DE PREVALECER A PALAVRA DA VÍTIMA,
CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, AINDA MAIS
QUANDO A MESMA SE APRESENTA FIRME E COERENTE COM A
DINÂMICA DOS FATOS E DEMAIS PROVAS. NO CASO VERTENTE, O RÉU
TINHA CONSCIÊNCIA DE SEU ATO. MOSTROU-SE AGRESSIVO E
ESPANCOU A VÍTIMA QUE FICOU SEM SEQUER CONSEGUIR SE
LOCOMOVER E AMEAÇOU-A DE MORTE, DEVENDO, ASSIM, SER
RESPONSABILIZADO CRIMINALMENTE, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. APESAR DE CONSTAREM CERTAS ATECNIAS NO
ARBITRAMENTO DAS PENAS-BASE, MESMO ASSIM, PREDOMINARAM
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE,
JUSTIFICANDO, APESAR DESSES EQUÍVOCOS, O ARBITRAMENTO DAS
PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMOS LEGAIS, NÃO MERECENDO QUALQUER
REPARO A DECISÃO PRIMEVA. PARA QUE SEJA O RÉU BENEFICIADO PELA
ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CP, DEVE A
CONFISSÃO VERSAR SOBRE OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA
DENÚNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO
APELANTE. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
35
APELAÇÃO
Nº 0111119-48.2011.8.08.0012 (012111111196)
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE INALDO SILVA DO CARMO
ADVOGADO(A) FABRICIA PERES
APTE GILIARD AGUIAR DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FABRICIA PERES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
150 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO
PARA O DE USO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO
CABIMENTO - VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E
CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS NA ESFERA POLICIAL - RECURSOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE,
TEM-SE COMO CORRETA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS
NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES CAPITULADO NO ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. EM TEMA DE COMÉRCIO CLANDESTINO
DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS
QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS POSSUEM
PLENA VALIDADE E DEVEM SER RECEBIDOS SEM NENHUM
PRECONCEITO COMO PROVA HÁBIL A EMBASAR UM DECRETO
CONDENATÓRIO, MÁXIME SE EM HARMONIA COM OS DEMAIS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS, DENTRE ELES A
CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. DIANTE DA ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO E DA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS, TEM-SE A CONCLUSÃO DE QUE OS RÉUS ESTÃO
ENVOLVIDOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL O
ACOLHIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DA
IMPUTAÇÃO INICIAL PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI
Nº 11.343/2006, MORMENTE, QUANDO A DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO EM
DEMONSTRAR QUE A DROGA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE
DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
36
APELAÇÃO
Nº 0122936-12.2011.8.08.0012 (012111229360)
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE HAMILTON TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) RAFAEL FREITAS DE LIMA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL
ACERCA DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS - REJEITADA - MÉRITO ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE
CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO - APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33,
DA LEI DE TÓXICOS, NO SEU PATAMAR MÁXIMO - INCABÍVEL - DECOTE
DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI,
DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO QUANDO
DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O MAGISTRADO
ENFRENTOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS PELA DEFESA. NO
CASO FOCADO, A TESE DO ERRO DE TIPO, PREVISTO NO ARTIGO 20, § 1º,
DO CÓDIGO PENAL RESTOU DEVIDAMENTE APRECIADA AINDA QUE DE
MODO IMPLÍCITO, QUANDO DA ANÁLISE DA AUTORIA DELITIVA POR
PARTE DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O SEU SIMPLES
RECONHECIMENTO JUDICIAL POR PARTE DO RÉU, REPUDIA, POR VIA
REFLEXA, A TESE DE QUE O AGENTE TENHA AGIDO MEDIANTE ERRO
DE TIPO. DA MESMA FORMA, HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO
MAGISTRADO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B. 2.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO. 1. O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES É DE
AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO QUE A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS
CONDUTAS INCRIMINADORAS PREVISTAS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
11.343/06 PREENCHE O NÚCLEO DO TIPO PENAL. 2. RESTANDO PATENTE
QUE AS PROVAS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL SÃO
SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, EIS
QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, MORMENTE
QUANDO AS PROVAS TESTEMUNHAIS FORAM TOMADAS ATRAVÉS DOS
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO
EM FLAGRANTE DO RÉU. 3. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL SÓ É POSSÍVEL QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DO ACUSADO LHE FOREM FAVORÁVEIS, O QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADO IN CASU. 4. INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA
NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE TÓXICOS, EM SEU PATAMAR MÁXIMO,
OU SEJA, DOIS TERÇOS (2/3), EIS QUE, APESAR DE SE TRATAR DE RÉU
PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, NO CASO SOB ANÁLISE, A
FRAÇÃO MATEMÁTICA UTILIZADA PELO JUÍZO “A QUO” PARA OPERAR A
REDUÇÃO DA PENA EM UM SEXTO (1/6) SE MOSTROU ESCORREITA, HAJA
VISTA OS PARÂMETROS FIXADOS NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. 4.
RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS
QUE O RÉU COM SUA PRÁTICA ENVOLVEU CRIANÇA OU ADOLESCENTE,
NA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO DECOTE DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA
LEI ANTIDROGAS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
37 APELAÇÃO
Nº 0130239-77.2011.8.08.0012 (012111302399)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WEVERTON CORREIA CAVALCANTE
ADVOGADO(A) RUTILEA DADALTO CABRAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,
DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO NO
CRIME DE RESISTÊNCIA - ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE DOLO
ESPECÍFICO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS - TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO INSERTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/09 INCABÍVEL - DETRAÇÃO DA PENA - ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1 - O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL
RESTA CONFIGURADO QUANDO O AGENTE SE OPÕE A EXECUÇÃO DE
ATO LEGAL, VALENDO-SE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO
FUNCIONÁRIO OU A QUEM LHE ESTEJA AUXILIANDO. RESTANDO
COMPROVADO QUE O ACUSADO, NA TENTATIVA DE FUGIR DO LOCAL
DO DELITO, E ASSIM, OBSTACULIZAR A SUA PRISÃO, EFETUOU DISPAROS
DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES, RESTA
EVIDENTE O COMETIMENTO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. 2 - INCABÍVEL
O PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE
TÓXICOS, EIS QUE APESAR DE SE TRATAR DE RÉU PRIMÁRIO, NO CASO
EM APREÇO, RESTOU DEMONSTRADO QUE ELE SE DEDICAVA À
ATIVIDADE CRIMINOSA, INCLUSIVE, EM RAZÃO DA ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 3 - O DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O RÉU
FICOU CUSTODIADO DE FORMA CAUTELAR, NA FORMA DO ARTIGO 387,
§2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA A
FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DAQUELE DETERMINADO NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM RAZÃO DE HAVER OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUSTENTAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO
PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPOSTA AO MESMO. ADEMAIS, EMBORA O RÉU SE ENCONTRE
ENCARCERADO DESDE O INÍCIO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL, VISTO
QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, A PRETENSA PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL ENCONTRA OBSTÁCULO NO FATO DE NÃO ESTAR
PRESENTE NOS AUTOS O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA,
EMITIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL
AQUELE SE ENCONTRA DETIDO, REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELA
NORMA CONTIDA NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 4 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
151 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
38 APELAÇÃO
Nº 0004457-89.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE L S P (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: REPRESENTAÇÃO: ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO
DE ROUBO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR.
NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
ACOLHIMENTO. 2) MÉRITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DA
INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 3) RECURSO IMPROVIDO.
1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
FACE À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS PARA
COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL DESIGNADO E, POR FIM,
REPRESENTAÇÃO, APRESENTADA PELO PARQUET, INÉPTA, POR OFENSA
AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCORRENDO A
DEFESA EM EQUÍVOCO, POSTO QUE O MENOR INFRATOR FOI ASSISTIDO
POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO SEUS
PAIS ESTIVEREM PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E NA
AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. POR FIM, NO QUE TANGE À ARGUIÇÃO
DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR OFENSA AO ARTIGO 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR,
POSTO QUE, AO NARRAR A CONDUTA, O PARQUET ESTABELECEU TODAS
AS CIRCUNSTÂNCIAS (TEMPO, LUGAR, MODO DE EXECUÇÃO),
INEXISTINDO COMPROMETIMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA.
PRELIMINAR REJEITADA.
2. DIANTE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL COM USO CONTUNDENTE
DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, NO CONTEXTO EM QUE O RECORRENTE,
MENOR INFRATOR, ACEITA DE FORMA PREMEDITADA E ORGANIZADA A
PRÁTICA DO ILÍCITO, MEDIANTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO USO DE
ARMA DE FOGO COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, TEM-SE QUE
A INTERNAÇÃO SE PERFAZ A MEDIDA EFICAZ E ACERTADA, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 122, INCISO I, DO ECRIAD.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
39 APELAÇÃO
Nº 0013663-34.2007.8.08.0014 (014070136636)
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE SANTO ANTONIO AGROPECUARIA LTDA...
ADVOGADO(A) SANDRO COGO
APTE ANTONIO ADEMIR PRANDO
ADVOGADO(A) SANDRO COGO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 38 DA LEI Nº 9605/98. PRELIMINAR
RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA
PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 110, §1º, DO CP. ULTRAVIDADE. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO.
1. RESTANDO COMPROVADO O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO
PREVISTO NO ART. 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, HÁ QUE SE
RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, A FIM
DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE.
2. NÃO EXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, DÁ-SE A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA FUNDADA NO PRAZO CALCULADO SOBRE A PENA
IN CONCRETO, SE OCORREU ESSE PRAZO ENTRE A DATA DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA AO ACUSADO.
PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO.
3. A DECISÃO QUE CONSIDERAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO ADMITE POSTERIOR
DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. MÉRITO
PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE RECONHECER DE
OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
40 APELAÇÃO
Nº 0011283-96.2011.8.08.0014 (014110112837)
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARLINDO RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO(A) ELOILSOM CAETANO SABADINE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGOS 306 E
309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM
HABILITAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASES FIXADAS CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - AS PENAS DEVEM
GUARDAR DIRETA RELAÇÃO COM A GRAVIDADE DO DELITO E A
PERSONALIDADE DO AGENTE. ASSIM, É PRUDENTE A REDUÇÃO DAS
PENAS BASES RELATIVAS AOS DELITOS DE CONDUZIR VEÍCULO
AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO PARA UM PATAMAR MAIS JUSTO,
PRINCIPALMENTE POR SER O RÉU PRIMÁRIO E DE BONS
ANTECEDENTES. 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
41 APELAÇÃO
Nº 0006533-30.2011.8.08.0021 (021110065337)
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DANIELA GUIMARAES SILVA
ADVOGADO(A) ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APTE ELDER PIRES DO CARMO
ADVOGADO(A) ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO
14,II DO CODIGO PENAL - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRINCIPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU COM ANTECEDENTES
CRIMINAIS - TIPICIDADE DA CONDUTA - APENAMENTO FIXADO EM
CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE - DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PENA - FURTO
PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO.
1)O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO AGENTE QUE
REVELA PERSONALIDADE
DISTORCIDA E CONDUTA SOCIAL
DESAJUSTADA, MUITO EMBORA O VALOR DA COISA FURTADA SEJA
DIMINUTO. A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES SERVIRIA COMO ESTÍMULO
PARA A PRÁTICA DE NOVAS CONDUTAS DESTA NATUREZA, EIVADAS DE
MÁ-FÉ, ANTE A CERTEZA DE SUA IMPUNIDADE.
2) O MM JUIZ DE DIREITO, PROLATOR DA SENTENÇA COMBATIDA EM
SEU PRUDENTE ARBÍTRIO E DISCRICIONARIEDADE, DANDO ÊNFASE ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES FIXOU A PENA-BASE UM POUCO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECENDO REFORMA, EIS QUE QUE A
PENA APLICADA SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO
DO CRIME. INDIVIDUALIZOU AS PENAS PARA CADA UM DOS RÉUS,
FUNDAMENTADAMENTE. CORRETA A APLICAÇÃO DA PENA PELO
MAGISTRADO SENTENCIANTE, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM AS
NORMAS PENAIS E PROCESSUAIS VIGENTES.
3)HÁ CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS/APELANTES,
SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. INCLUSIVE A PENA DE MULTA, QUE DEVE SER MANTIDA.
4) OCORREU UM ERRO MATERIAL QUANDO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO NO QUE SE REFERE À TENTATIVA (FL. 215), EIS QUE
APLICADO O REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) PELO MAGISTRADO,
ESTANDO A PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, QUANDO
NA VERDADE A REDUÇÃO DE 10 (DEZ) MESES (1/3 DA PENA), LEVA A
PENA AO PATAMAR DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E
NÃO 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES, CONFORME CONSTA DA
SENTENÇA.
NESSE SENTIDO, DEVE SER CORRIGIDA A PENA, EIS QUE APLICADA
PENA MAIOR DO QUE AQUELA QUE SERIA A CORRETA.
APELO IMPROVIDO.
152 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
42 APELAÇÃO
Nº 0011417-05.2011.8.08.0021 (021110114176)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ERYWELTON SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) MARIA HELENA COIMBRA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, DA
LEI Nº 11.343/06. (1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. (2).
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
REJEIÇÃO. (3). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.
33, §4º DA LEI Nº . 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE.
(4). FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (5). RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. OS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES NA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL,
CONJUNTAMENTE
COM
AS
PROVAS
TESTEMUNHAIS E PERICIAIS, DEMONSTRAM A PRESENÇA DE
ELEMENTOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO EXPOSTO
NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº . 11.343/06. POR CONSEGUINTE, NÃO
MERECE PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO, TAMPOUCO O PEDIDO
DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE.
2. LOGO, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE CONFESSA A
PROPRIEDADE DE PARTE DA DROGA APREENDIDA, MAS TÃO SOMENTE
NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, UMA VEZ QUE NEGA O FIM COMERCIAL
DOS ENTORPECENTES, NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
3. COMO É CEDIÇO, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA, À LUZ DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006, JUSTIFICA A NÃO
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33,
§4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO. PRECEDENTES DO STJ.
4. DE FATO, HÁ PRECEDENTES DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES
PERMITINDO A CONCESSÃO DO REGIME INICIAL DIVERSO DO
FECHADO AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E
AFINS. PORÉM, O JULGADOR DEVERÁ APRECIAR O CASO EM CONCRETO
PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS MENCIONADOS, SENDO QUE A
QUANTIDADE E A QUALIDADE DAS DROGAS, A TEOR DO ART. 42, DA LEI
11.343/06, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS,
POSSUEM RELEVANTE FORÇA DE ARGUMENTAÇÃO PARA AFASTAR A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O PLEITO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, POR SUA VEZ,
TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS
OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISO I, DO CP, TENDO EM VISTA
QUE A PENA FIXADA É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PATENTE QUE AS PROVAS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL SÃO
SUFICIENTES PARA COMPROVAR DE FORMA CLARA E INCONTROVERSA
QUE O ACUSADO JUNTAMENTE COM UM COMPARSA PARTICIPOU DA
SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, E QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DE
GRAVE AMEAÇA, RESTA INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 2 RESTANDO
DEVIDAMENTE
COMPROVADO
OS
ELEMENTOS
CONFIGURADORES DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 157 DO
CÓDIGO PENAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PLEITOS
DECLASSIFICATÓRIOS FORMULADOS PELA DEFESA DO APELANTE. 3 - A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO RESTAM DELINEADOS
QUATRO (04) REQUISITOS, QUAIS SEJAM: NÃO SER O ACUSADO
REINCIDENTE; O CRIME NÃO TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA; A
PENA NÃO SER SUPERIOR A QUATRO (04) ANOS; E QUE AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDIQUEM A UTILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO
PRETENDIDA. “IN CASU”, TORNA-SE EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A
QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO E O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE
AMEAÇA À PESSOA. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
44 APELAÇÃO
Nº 0018277-13.2011.8.08.0024 (024110182771)
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE EDSON FRAGA DE SOUZA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º,
III CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS - APELO IMPROVIDO.
AS PROVAS DOS AUTOS SUSTENTAM O DECRETO CONDENATÓRIO EM
DESFAVOR DA APELANTE, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR O PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO.
ASSIM SENDO, VERIFICA-SE QUE NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA,
A POSSE DA COISA É SEMPRE ENTREGUE LICITAMENTE, PARA QUE SEJA
GUARDADA OU UTILIZADA, NÃO EXISTINDO A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA.
CONFORME SE OBSERVA DOS DEPOIMENTOS RETROCITADOS, VERIFICASE QUE RESTOU PERFEITAMENTE DEMONSTRADA A CONSUMAÇÃO DO
DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EIS QUE O ORA APELANTE, NA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, ONDE EXERCIA O CARGO
DE GERÊNCIA, POR MAIS DE UMA VEZ, SE APROPRIOU DE QUANTIA QUE
LHE FOI PASSADA, MAS QUE POR NÃO LHE PERTENCER, DEVERIA O
MESMO TÊ-LA ENTREGUE AO CAIXA, POSTO QUE A ESTE SETOR CABIA O
RECEBIMENTO DE VALORES DA EMPRESA, RECEBIDOS POR SERVIÇOS
PRESTADOS A TERCEIROS.
APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
43 APELAÇÃO
Nº 0000984-64.2010.8.08.0024 (024100009844)
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ROBSON OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO(A) EDUARDO LEITE MUSSIELLO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
45 APELAÇÃO
Nº 0024953-40.2012.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. RECURSO DA
DEFESA. 1. CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 2.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N° 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE. 3 DOSIMETRIA. EXCESSO NA PENA BASE. NÃO
ACOLHIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A
SUBSUNÇÃO DA CONDUTA REALIZADA PELO AGENTE NO VERBO
“TRAZER CONSIGO” DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO
VARIADO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06, RAZÃO PELA QUAL
REVELA-SE INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO.
2. NO MESMO SENTIDO, MESMO QUE USUÁRIO DE DROGAS, NÃO HÁ
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA
TESTEMUNHAL QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A
PARTICIPAÇÃO
DO
ACUSADO
NA
PRÁTICA
DELITUOSA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - PREJUDICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - RESTANDO
153 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
SUPEDÂNEO PARA QUE A CONDUTA NARRADA SEJA DESCLASSIFICADA
PARA OS MOLDES DO ARTIGO 28 DA MESMA LEI EXTRAVAGANTE,
DIANTE DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRENTE
PRATICOU ATOS DE COMÉRCIO, ENVOLVENDO SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES.
3. ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO CONSTITUI DIREITO
SUBJETIVO DO RÉU A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL
QUANDO INCIDEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS,
INEXISTINDO VÍCIO NA SENTENÇA PRIMEVA, TENDO O PRECLARO
MAGISTRADO OBSERVADO AS PECULIARIDADES EXISTENTES NOS
AUTOS, MORMENTE DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS APREENDIDAS, ENTENDENDO POR FIXAR A PENA BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL.
4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
46 APELAÇÃO
Nº 0012933-86.2009.8.08.0035 (035090129335)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ROGER MAXWELL LOIOLA NOGUEIRA
ADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. NEGATIVA
DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA.
NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA
FIXAÇÃO DA PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E PARA APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA DO §4º, DO ART. 33, DA
LEI 11.343/06 ABAIXO DO PATAMAR MÁXIMO. INOCORRÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERAÇÃO
ACERCA DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA.
EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR. NÃO
ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO
DO FECHADO. ACOLHIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO A QUE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
1. COMO É CEDIÇO, QUANDO A LEI PROCESSUAL PENAL EXIGE A
NARRAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO, IMPLICA DIZER QUE É
EM FACE DESTES QUE O RÉU SE DEFENDE, E NÃO DA CAPITULAÇÃO
LEGAL CONFERIDA À SUA CONDUTA. ADEMAIS, EM MATÉRIA DE
NULIDADES PROCESSUAIS, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE A
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, CONSAGRADA NA MÁXIMA PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF, A QUAL ENCONTRA NO ART. 563, DO CPP, SUA MAIS
VIVA EXPRESSÃO. PRELIMINAR REJEITADA.
2. O DELITO DESCRITO NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006, CONSTITUI TIPO
MISTO ALTERNATIVO OU DE AÇÃO MÚLTIPLA, IDENTIFICANDO-SE COM
A PRÁTICA DAS ATIVIDADES MATERIAIS DESCRITAS NA CLÁUSULA DE
MÚLTIPLA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. ASSIM, BASTA QUE
SE COMETA UM DOS DEZOITO NÚCLEOS DESCRITOS NO DISPOSITIVO
LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO
LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA QUE, MESMO SEM A PRÁTICA DE
ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO, SE COMETA O ILÍCITO PENAL,
OFENDENDO, A SAÚDE PÚBLICA E A COLETIVIDADE.
3. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTES NA AÇÃO PENAL
DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE CONCERNENTES AOS DELITOS EXPOSTO NOS
ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 14 DA LEI 10.826/2003.
4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ, O ART. 42 DA
LEI N.º 11.343/2006 IMPÕE AO JUIZ QUANDO DO ESTABELECIMENTO DA
PENA BASE, CONSIDERAR COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO
NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA
DROGA, O QUE, IN CASU, SE MOSTRA TAMBÉM DESFAVORÁVEL AO
RECORRENTE, DADA A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO,
QUE UMA VEZ COLOCADO AO COMÉRCIO DETERMINA SÉRIOS
PREJUÍZOS À GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA.
5. CONSIDERANDO A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA, À LUZ DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006, JUSTIFICA-SE A
NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO.
6. AO PROFERIR A SENTENÇA DE PISO, O MM. JUIZ A QUO ATEVE-SE, POR
MEIO DE MOTIVAÇÃO LÚCIDA, RAZOÁVEL E LEGAL, AO CRITÉRIO
TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM OS DITAMES DOS
ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, DIANTE DA
DISCRICIONARIEDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA QUE A LEI PENAL
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
LHE FACULTA, AGIU O MAGISTRADO COM ACERTO E RAZOABILIDADE
AO DETERMINAR O QUANTUM DA PENA IN CONCRETO, DIANTE DE
TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES.
7. HAVENDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO
ADOLESCENTE NO COMÉRCIO DAS DROGAS, A CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICO DEVERÁ SER APLICADA,
NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ASCENSÃO OU COMANDO DO
TRAFICANTE PERANTE O MENOR PARA CARACTERIZAÇÃO DA
MAJORANTE, NA ESTEIRA JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
8. NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50, PARA O DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BASTA A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM
PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, COMO IN CASU.
9. HÁ PRECEDENTES DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES PERMITINDO A
CONCESSÃO DO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO AOS
CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AFINS. PORÉM, O
JULGADOR DEVERÁ APRECIAR O CASO EM CONCRETO PARA
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS MENCIONADOS, SENDO QUE A
QUANTIDADE E A QUALIDADE DAS DROGAS, A TEOR DO ART. 42, DA LEI
11.343/06, POSSUEM RELEVANTE FORÇA DE ARGUMENTAÇÃO PARA SE
CONCEDER OU DENEGÁ-LAS.
10. REVELA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS, EM FACE DA NÃO OBSERVÂNCIA DE
REQUISITO EXPRESSO DO ART. 44, I, DO CP.
11. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR".
47 APELAÇÃO
Nº 0000031-41.2013.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE L.M.D.S.
ADVOGADO(A) REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS
ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO
TRÁFICO. USO DE ARMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. 1. MÉRITO: EXCESSO NA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA
APLICADA À ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 122, INCISO I, DO ECRIAD.
2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR SI SÓ, NÃO
ENSEJA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONTUDO, AS
PECULIARIDADES APRESENTADAS, IN CASU, NO SENTIDO DE QUE, EM
PODER DO MENOR, FOI APREENDIDA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE
DROGA, 1108 (MIL CENTO E OITO) PEDRAS DE CRACK E MAIS DE 800
(OITOCENTAS GRAMAS DE MACONHA), ALÉM DE QUE FAZIA PARTE DE
UM GRUPO, ONDE OS ENVOLVIDOS SE UTILIZAVAM DE ARMA COMO
MEIO DE INTIMIDAÇÃO, NOS INDICAM A SITUAÇÃO DE
PERICULOSIDADE SOCIAL. NESTE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO, A
INTERNAÇÃO SE PERFAZ A MEDIDA EFICAZ E ACERTADA, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 122, INCISO I, DO ECRIAD.
2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
48 APELAÇÃO
Nº 0001833-41.2008.8.08.0045 (045080018331)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO PEDRO ANDRE PERDONA
ADVOGADO(A) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO
302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
154 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA,
QUANDO RESTA APURADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO PROCEDEU
COM O CUIDADO NECESSÁRIO A NÃO PRODUZIR DANOS A TERCEIROS.
ALÉM DISSO, NO CASO SOB EXAME TAMBÉM ENCONTRA-SE
DEMONSTRADO ATRAVÉS DAS PROVAS QUE UM DESCUIDO DA VÍTIMA
AO NÃO SE FIRMAR CORRETAMENTE NA CAÇAMBA DO CAMINHÃO É
QUE GEROU A SUA MORTE, SITUAÇÃO QUE CONFIGURA QUE O EVENTO
SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SENDO, PORTANTO,
INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU.
2 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
49 APELAÇÃO
Nº 0009050-27.2011.8.08.0047 (047110090504)
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE I.R.A.(.M.P.
ADVOGADO(A) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA
APDO M.P.E.
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO
DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - DESCABIMENTO - DELITO
COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1 - A ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA FOI DESARRAZOADA NÃO
MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE NAS CAUSAS RELATIVAS A MENORES
NÃO SE APURA A PRÁTICA DE CRIME COM O OBJETIVO DE PUNIR,
BUSCANDO, SIM, A INSERÇÃO DOS MESMOS NO CONTEXTO SOCIAL, DE
MODO A ASSEGURAR SUA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO. 2 - “IN
CASU”, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA A
MEDIDA PROTETIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA AO MENOR, EIS QUE O
ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO MESMO FOI COMETIDO
MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, COMPROVANDO-SE,
POIS, A NECESSIDADE DE SE IMPOR AO MESMO MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO, A TEOR DO QUE
DISPÕE O ARTIGO 122 DO ECRIAD. 3 - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
50 APELAÇÃO
Nº 0015726-54.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE EDSON SILVA AGOSTINHO
ADVOGADO(A) ANTONIO RODRIGUES MOREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO
ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14 DA LEI N. 10826/2003. 1)
ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. 2) REGIME DE
PENA DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 3) RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTES NA AÇÃO PENAL
DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE CONCERNENTES AO DELITO EXPOSTO NO ART. 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/06.
2. NO QUE TANGE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA,
SENDO A PENA DEFINITIVA SUPERIOR À 8 (OITO) ANOS, ALÉM DE
INCIDIR, IN CASU, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, IMPÕESE O REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA A, E
§3º, DO CÓDIGO PENAL.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
51
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO
Nº 0000007-15.2001.8.08.0048 (048010000072)
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DIAS
ADVOGADO(A) FABIANO NOGUEIRA PORTO
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA
APDO AUGUSTO CESAR FERREIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A) PATRICK FERRAZ RIBEIRO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO
MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS NAS IRAS DO
ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO.
PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO
1º, II, DA LEI 8.137/90, EXIGE-SE O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE.
TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM
COMO AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, RESTOU COMPROVADO QUE OS
ORA APELADOS DE FATO PRATICARAM O CRIME PREVISTO NO ARTIGO
1º, INCISO II, DA LEI 8137/90.
APELO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
52 APELAÇÃO
Nº 0009809-22.2010.8.08.0048 (048100098093)
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO DE MOURA OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CRIME - ARTIGO 129, §
9º DO CP - PROVAS INCONTESTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP - INAPLICÁVEL
A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º DO CP RECURSO IMPROVIDO.
A MATERIALIDADE RESTA DEMONSTRADA PELO LAUDO DE EXAME DE
LESÕES CORPORAIS. JÁ A AUTORIA É REVELADA PELO CONTEXTO
PROBATÓRIO COLACIONADO AO FEITO.
VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE FORA CONDENADO À PENA DE 06
(SEIS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO.
PENA QUE RESTOU SUSPENSA, COM A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO
SURSIS PREVISTO NO ARTIGO 77 DO CP. LOGO, NÃO HÁ MOTIVO PARA SE
FALAR EM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO
ARTIGO 319 DO CPP.
A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º DO CP, NÃO
DEVE SER APLICADA UMA VEZ QUE NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO
QUE O RECORRENTE NÃO AGIU IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE
VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO,
LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, MAS APENAS
PELO CIÚMES DA VÍTIMA.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
53 APELAÇÃO
Nº 0013814-53.2011.8.08.0048 (048110138145)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE DIMAS DIAS DUTRA
ADVOGADO(A) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11343/06 NO PATAMAR
MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - ARTIGO 33, 2º, "B" DO CP
- APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGIU DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA E AGINDO COM A
155 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
DISCRICIONARIEDADE LHE CONFERIDA A MAGISTRADA AO APLICAR A
CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM 1/2 (METADE), JÁ A QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS FOI VULTOSA E DIVERSIFICADA.
POR FIM, VALE CONSIGNAR QUE É SABIDO QUE O STF AO JULGAR O
HABEAS CORPUS Nº 111840 - ES DE RELATORIA DO SR. MINISTRO DIAS
TOFFOLI, ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO
TRECHO DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 11467/07, QUE PREVÊ QUE "A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE
ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO". LOGO,
NO CASO EM DEBATE, COMO A REPRIMENDA FINAL APLICADA AO
APELANTE FOI A DE 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER O SEMIABERTO,
COMO PREVÊ O ARTIGO 33, § 2º, "B" DO CP.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
54 APELAÇÃO
Nº 0001492-39.2004.8.08.0050 (050040014925)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE AVANILDO ENDRINGER
ADVOGADO(A) EVANDRO DE DEUS RODRIGUES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO - PRELIMINAR ACOLHIDA RECONHECENDO A
PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE
1) O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FOI SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL
ESTIPULADO NOS ARTIGOS 110, §1° C/C ARTIGO 109, INCISO V, DO
CÓDIGO PENAL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
2) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO APELANTE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA JULGAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
55 APELAÇÃO
Nº 0001745-72.2010.8.08.0064 (064100017454)
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE OEBERSON HERMENEGILDO ALVES
ADVOGADO(A) ENOCK VIEIRA GUIMARAES
APTE JOSE HENRIQUE JUSTO RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
APTE BRUNO JUSTO RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA PELA
OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA DEFESA
DE BRUNO JUSTO RIBEIRO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DOS
POLICIAIS COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - VALIDADE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO
ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS, NO SEU PATAMAR MÁXIMO INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O
INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NAS
DEGRAVAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE OUTROS ELEMENTOS VIERAM
AOS AUTOS DE FORMA QUE A PROVA DA INTERCEPTAÇÃO PASSOU A SER
ACESSÓRIA E NÃO PRINCIPAL OU ÚNICA. 2. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS, TEM-SE COMO CORRETA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO
DOS APELANTES NO TERMOS DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE AS
PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE OS DEPOIMENTOS
DOS POLICIAIS MILITARES, AS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E O AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEMONSTRAM DE FORMA CLARA QUE OS
RECORRENTES ENCONTRAVAM-SE ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DO
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM COMO, PRATICANDO O
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 2. NÃO HÁ RAZÕES PARA DESPREZARSE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO
ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS
AUTOS. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REDUÇÃO DAS PENA-BASES PARA O
MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI, QUANDO RESTAR DEMONSTRADO
QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO RECORRENTE JOSÉ HENRIQUE
JUSTO RIBEIRO NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. 4. DIANTE DA
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE JOSÉ HENRIQUE JUSTO RIBEIRO PELO
DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, TORNA-SE
INCOMPATÍVEL A APLICAÇÃO DA CITADA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA MESMA LEI. 5. A
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A
SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
CONSTANTES NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, E, NÃO REUNINDO A
RECORRENTE DOIS DELES EXIGIDOS, QUAIS SEJAM, A PENA FIXADA
NÃO SER SUPERIOR A QUATRO (04) ANOS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS INDIQUEM A UTILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, HAJA VISTA A
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, INCABÍVEL O
DEFERIMENTO
PRETENDIDO.
6.
RECURSOS
CONHECIDOS
E
IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
56 APELAÇÃO
Nº 0000322-40.2011.8.08.0065 (065110003228)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
APDO MAICON DOUGLAS SANTANA SOUZA
ADVOGADO(A) VALDETE DA SILVA PEREIRA
APDO MARCIANO FERRARI SUTERIO
ADVOGADO(A) VALDETE DA SILVA PEREIRA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
- RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA NOVA LEI DE TÓXICOS E
ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA INEXISTÊNCIA DE CRIME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O
DECRETO CONDENATÓRIO APENAS DEVERÁ OCORRER DIANTE DE UM
JUÍZO DE CERTEZA. ASSIM SENDO, RESTANDO DEMONSTRADO NOS
AUTOS A AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA - UMA VEZ QUE O
LAUDO DEFINITIVO FOI CONCLUSIVO EM NEGAR A PRESENÇA DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO MATERIAL APREENDIDO - RESTA
EVIDENTE QUE NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
PARA FINS DE TRÁFICO. 2. EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO
ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
LEVANDO-SE EM CONTA QUE NÃO HOUVE PROVA DA PRÁTICA DE
QUALQUER CRIME PELOS RÉUS, RESTA INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS
ACUSADOS NO REFERIDO CRIME, TENDO EM VISTA QUE O TIPO PENAL
ESTABELECE QUE PARA QUE INCORRA NAS PENAS NELE COMINADAS, O
AGENTE DEVE CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR
DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU
INDUZINDO-O A PRATICÁ-LA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
57 APELAÇÃO
Nº 0001704-66.2005.8.08.0069 (069050017040)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE FLAVIO LUIZ FONSECA AFONSO
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
156 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS FUNDAMENTADAS DE
FORMA NÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM
DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
RECONHECIMENTO
EX
OFFICIO.
RECURSO
CONHECIDO
E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE É
MUITO DIFÍCIL, VISTO SER IMPOSSÍVEL PERSCRUTAR O SEU ÍNTIMO, MAS,
ESTE PODERÁ SER ALCANÇADO POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
EXTERIORES QUE ENVOLVERAM O FATO E POR INTERMÉDIO DA PROVA
INDICIÁRIA.
2. INEGAVELMENTE, DEVE SER REDIMENSIONADA A PENA-BASE
QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO
CÓDIGO PENAL, FOREM CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO RÉU POR
INTERMÉDIO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS E DESPROVIDOS DE
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.
3. NÃO EXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, DÁ-SE A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA FUNDADA NO PRAZO CALCULADO SOBRE A PENA
IN CONCRETO, SE OCORREU ESSE PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E A
DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL
MAIS BENÉFICA AO ACUSADO.
4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O POSTERIOR
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0019171-28.2011.8.08.0011 (011110191712)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE H.S.
ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
EMGDO S.C.C.
P. INTERESSADA M.P.E.
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE
MATÉRIA PROBATÓRIA JÁ ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO
APELO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PREQUESTIONADA - EMBARGOS
IMPROVIDOS.
1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM O CARÁTER DE
REAVALIAÇÃO DA VALORAÇÃO FEITA AOS FATOS, NEM TAMPOUCO DAS
PROVAS. TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO PARA SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS,
QUANDO
HÁ
AMBIGÜIDADE,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO É ESSE O CASO DOS AUTOS.
2) EMBARGOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0038393-74.2010.8.08.0024 (024100383934)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE GILMAR JESUS DA SILVA
ADVOGADO(A) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO(A) THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAUDAL
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAUDAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS. INVIABILIDADE DO
MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. TEM-SE QUE O V. ACÓRDÃO APRECIOU, DE FORMA DEVIDA E
SUFICIENTE, TRILHANDO O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, A PRETENSÃO JURÍDICA POSTA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
SOB FOCO DO PODER JUDICIÁRIO.
2. É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
REVISÃO DAS TESES JURÍDICAS ADOTADAS NO JULGAMENTO DO
RECURSO, COM A ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO OBJURGADA,
PARA QUE O RESULTADO SE VOLTE AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.
3. FORAM PREQUESTIONADOS O ARTIGO 5º, INCISO LV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 57 E 33, CAPUT, DA LEI Nº .
11343/2006.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0015091-84.2008.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE LUIZ MARIO VIEIRA RIZZO
ADVOGADO(A) FERNANDO AZEVEDO CARVALHO JUNIOR
EMGDO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA DE
QUALQUER VÍCIO NO VENERANDO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
1 - EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ARTIGO 619, DA LEI PENAL
DOS RITOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS
QUANDO HOUVER NA DECISÃO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2 - ASSIM, INEXISTINDO OMISSÃO NO
VENERÁVEL ACÓRDÃO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORQUANTO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR
QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, OU MESMO À DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU
DESACERTO DO JULGADO. 3 - EMBARGOS REJEITADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0001742-08.2008.8.08.0026 (026080017424)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE A.D.S.C.
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
EMGDO 2.C.C.D.T.D.J.E.
P. INTERESSADA M.P.E.
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO
QUALIFICADO, ART. 155, §4º, INC. II E IV DO CP - OMISSÃO QUANTO À TESE
DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - EMBARGOS
PROCEDENTES
1) DE ACORDO COM O ART. 63 DO CÓDIGO PENAL, A REINCIDÊNCIA
SOMENTE SE CONFIGURA SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO ANTERIOR SE DER ANTES DO COMETIMENTO DO NOVO
CRIME PELO QUAL O ACUSADO ESTÁ SENDO JULGADO. DESTA FORMA, O
COMETIMENTO DO CRIME ANTERIOR PODERIA ATÉ MESMO SER
UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE SINGELA INSTÂNCIA PARA MAJORAR
A PENA NA PRIMEIRA FASE À TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, MAS
NUNCA COMO REINCIDÊNCIA
2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTES.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE JULGAR PROCEDENTE
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0012678-96.2012.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
EMGTE FAUSTO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
157 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS. INVIABILIDADE DO
MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA.
DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELA DEFESA, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ÀS RAZÕES
DO CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. DA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO É POSSÍVEL
VERIFICAR QUE AS MATÉRIAS VENTILADAS NOS PRESENTES EMBARGOS
FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER
OMISSÃO A SER SANADA.
2. TEM-SE QUE O V. ACÓRDÃO APRECIOU, DE FORMA DEVIDA E
SUFICIENTE, TRILHANDO O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, A PRETENSÃO JURÍDICA POSTA
SOB FOCO DO PODER JUDICIÁRIO.
3. É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
REVISÃO DAS TESES JURÍDICAS ADOTADAS NO JULGAMENTO DO
RECURSO, COM A ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO OBJURGADA,
PARA QUE O RESULTADO SE VOLTE AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.
4. OS JULGADORES NÃO SÃO OBRIGADOS A REBATER UM A UM TODOS
OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA, SENDO SUFICIENTE QUE
PONHAM ÀS CLARAS AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO, O QUE FOI
FEITO COM PROFUSÃO.
5. FORAM PREQUESTIONADOS OS ARTIGOS 155, 157, 201, 206, 209, §2º, 211,
214, 386, INCISO VII, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR".
63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0800392-46.2010.8.08.0069 (069108003927)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
EMGTE J.L.S.
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ MOREIRA
ADVOGADO(A) ELISANGELA LEITE MELO
ADVOGADO(A) GLENIO PUZIOL GIUBERTI
ADVOGADO(A) GUADALUPE SOUZA SAMPAIO
EMGDO 2.C.C.D.T.D.J.E.
P. INTERESSADA M.P.E.
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DESCABIMENTO
MATÉRIAS
DEVIDAMENTE
APRECIADAS
INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO VENERANDO ACÓRDÃO EMBARGOS REJEITADOS. 1 - EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO
ARTIGO 619, DA LEI PENAL DOS RITOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SÃO CABÍVEIS APENAS QUANDO HOUVER NA DECISÃO AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2 - IN CASU, A DECISÃO ORA
EMBARGADA APRECIOU, COM PLENA EXATIDÃO E DENTRO DOS
LIMITES AS PRETENSÕES JURÍDICAS MANIFESTADAS EM SEDE DE
APELAÇÃO CRIMINAL, QUAIS SEJAM, O CERCEAMENTO DE DEFESA, A
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS E
AUTORIA DELITUOSA POR PARTE DO ACUSADO, A NECESSIDADE DE
ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O
SEMIABERTO, E, POR FIM, O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA PRATICADA PELO RÉU PARA AQUELAS TIPIFICADAS NOS
ARTIGOS 61 E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NÃO HAVENDO A
OCORRÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS QUE, ACASO EXISTENTES,
INFIRMARIAM A VALIDADE INTRÍNSECA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 3 ASSIM, INEXISTINDO AMBIGUIDADE, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO
VENERÁVEL ACÓRDÃO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORQUANTO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR
QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, OU MESMO À DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU
DESACERTO DO JULGADO. 4 - EMBARGOS REJEITADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
64 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0003263-37.2011.8.08.0008 (008110032631)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE GILMAR FERREIRA GOMES
ADVOGADO(A) WAGNER BATISTA CAMPANHA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ARTIGO 121,
CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
O DOUTO MAGISTRADO A QUO AGIU EM PERFEITA SINTONIA COM OS
POSTULADOS TEÓRICOS ACERCA DO TEMA, E POR ISSO CHEGUEI A
MESMA CONCLUSÃO DO JUIZ SINGULAR, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO
QUE NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O
RECORRENTE. AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PRONÚNCIA DO RÉU.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
65
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0131156-96.2011.8.08.0012 (012111311564)
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE ALMIR PINHEIRO SUZANO
ADVOGADO(A) LEONARDO RODRIGUES LACERDA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA
PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP E
ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP.
AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE QUANTO À PARTICIPAÇÃO.
IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE
PROVAS PARA RESPALDAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
ART. 414 DO CPP. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO E PROVA DA MATERIALIDADE DO
DELITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. POR SER A PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO É
NECESSÁRIA E EXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A AUTORIA QUE SE
EXIGE PARA A CONDENAÇÃO. ASSIM, HAVENDO NOS AUTOS TANTO A
PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO OS INDÍCIOS
SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO, NÃO PROCEDE O PLEITO DE
IMPRONÚNCIA E TAMPOUCO A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS
PARA RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, DEVENDO-SE SUBMETER
O ATO PRATICADO PELO RECORRENTE AO CRIVO DO TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI.
2. NÃO OBSTANTE A NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO
SUPLICANTE, COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO JUIZ NATURAL DO
PROCESSO, DECIDIR SOBRE O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES
APRESENTADAS PELA DEFESA. ISTO PORQUE, NO ATUAL MOMENTO
PROCESSUAL, VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, BASTANDO À
DECISÃO DE PRONÚNCIA, COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A
SUFICIÊNCIA INDICIÁRIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO E PROVA MATERIAL
DA EXISTÊNCIA DO POSSÍVEL CRIME.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
66
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0027386-53.2012.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA
ADVOGADO(A) FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA
ADVOGADO(A) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
158 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
E M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO
QUALIFICADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DO FATO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO FATO E ESTANDO PRESENTES
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, SENDO IMPERIOSA, AO
CONTRÁRIO, A SUA PRONÚNCIA, EIS QUE NESSE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, MESMO NO SURGIMENTO DE DÚVIDA,
POR FORÇA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE REMETE-SE A
SOLUÇÃO PARA O JÚRI POPULAR. 2. IMPERIOSA, POIS, A MANUTENÇÃO
DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PERMITINDO SEJA O RECORRENTE
SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA,
COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ADEMAIS, PARA QUE SE JUSTIFIQUE A IMPRONÚNCIA, SOB O
ARGUMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA, É NECESSÁRIA PROVA SEGURA
E INCONTROVERSA A TAL RESPEITO, QUE POSSA SER IDENTIFICADA DE
MANEIRA FÁCIL PELO JUIZ DA CAUSA CRIMINAL. 3. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
67 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0001398-22.2011.8.08.0026 (026110013989)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE EURIDES DA PENHA SILVA
ADVOGADO(A) ELOILSOM CAETANO SABADINE
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE
PRONUNCIADO NAS IRAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO
PENAL - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE
LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO.
1) A PRONÚNCIA É DECISÃO QUE PÕE TERMO A PRIMEIRA FASE DO
PROCEDIMENTO DO JÚRI, JULGANDO TÃO SOMENTE ADMISSÍVEL A
ACUSAÇÃO, SEM CONTUDO ANALISAR O MÉRITO, MESMO PORQUE, ESTE
CABE AO JUIZ NATURAL DA CAUSA QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA
(JÚRI POPULAR) POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL.
2) HAVENDO NOS AUTOS CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEVERÁ SER PRONUNCIADO O
RÉU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP, POIS CABERÁ AO
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - JUIZ NATURAL DA CAUSA -, PROFERIR UM
JUÍZO CONCRETO, DECLARANDO O ORA RECORRENTE CULPADO OU
INOCENTE DO CRIME PELO QUAL ESTÁ SENDO PROCESSADO.
3) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
68 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Nº 0015294-45.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE LEANDRO MACARIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) VALTEMIR DUTRA SOUZA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/08/2013 E LIDO EM 07/08/2013
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA
CUMPRIDO PROVISORIAMENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DETRAÇÃO
CORRETAMENTE REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PISO. PROGRESSÃO
DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESULTANTE ACIMA DE 8 (OITO)
ANOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
1. DIVERSAMENTE DO QUE ALEGA A DOUTA DEFESA, O NOBRE
MAGISTRADO DE PISO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 111, DA
LEI 7.210/84, REALIZOU A CORRETA UNIFICAÇÃO E POSTERIOR
DETRAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE, NÃO PROSPERANDO A
ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ELE IGNORADO O TEMPO DE PENA
PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO RECORRENTE.
2. OS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ FIRMARAM ENTENDIMENTO DE QUE,
COM A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, O
PRAZO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL
PASSA A SER CALCULADO COM O SOMATÓRIO DAS PENAS QUE RESTAM A
SER CUMPRIDAS, CONSIDERADO COMO MARCO INTERRUPTIVO A DATA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO, SENDO
IRRELEVANTE SE O CRIME FOI PRATICADO ANTES OU DEPOIS DO
INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA.
3. O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA É INCOMPATÍVEL COM O
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO.
4. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
VITÓRIA, 13/08/2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0016717-40.2013.8.08.0000
REQTE HELIO MOTA DE SOUZA
ADVOGADO BRENO VACCARI CASSIANO SILVA
ADVOGADO RAFAEL BURINI ZANOL
REQDO SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQDO DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇAO E DE PROMOÇAO DE
EVENTOS CESPE
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0016717-40.2013.8.08.0000
REQTE: HÉLIO MOTA DE SOUZA
REQDO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO E
OUTRO
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
CUIDA-SE, AQUI, DE AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
PROPOSTA POR HÉLIO MOTA DE SOUZA EM FACE DO SECRETÁRIO
ESTADUAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO, NA QUAL SE
POSTULA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 259/267, ORIUNDO
DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.
ARGUMENTA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE O PROVIMENTO
JURISDICIONAL ORA ATACADO VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
MOTIVO PELO QUAL O INC. V DO ART. 485 DO CPC OFERECERIA LASTRO
JURÍDICO PARA A RESCISÃO PRETENDIDA.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
ESTABELECE O ART. 490, I, DO CPC QUE "SERÁ INDEFERIDA A PETIÇÃO
INICIAL NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 295."
O ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, POR SUA VEZ,
ESTAMPA EM SEU INC. I QUE “A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA: IQUANDO FOR INEPTA.”
OS CASOS DE INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL, COMO É CEDIÇO, ESTÃO
ELENCADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL, O QUAL, EM SEU INC. III, PRECONIZA SER INEPTA A
PEÇA VESTIBULAR QUANDO “O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE
IMPOSSÍVEL”.
POIS BEM. CONFORME A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO ORA
ATACADO (FL. 266), FOI MANTIDA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO
ART. 267, INCISO VI, DO CPC.
ORA, AO TENTAREM RESCINDIR PROVIMENTO JURISDICIONAL CALCADO
NO ART. 267 DO CPC - OU SEJA, ATO DECISÓRIO NÃO COBERTO PELO
MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - OS AUTORES NÃO OBSERVARAM
O CAPUT DO ART. 485 DO CPC, SEGUNDO O QUAL “A SENTENÇA DE
159 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA QUANDO
[...]”.
ESSE ASPECTO PRODUZ IMPORTANTES CONSEQUÊNCIAS NO PLANO
JURÍDICO, POIS A JURISPRUDÊNCIA ENXERGA A SITUAÇÃO ORA
EXAMINADA COMO UMA DAS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO, SENÃO, VEJAMOS:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO CPC. PEDIDO DE
DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. NÃOCABIMENTO. 1. CONFORME PRESCREVE O ART. 485 DO CPC, A AÇÃO
RESCISÓRIA SÓ PODE SER PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO DE
MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL
RESCINDIR DECISÃO MERAMENTE TERMINATIVA, ESTRANHA AO
MERITUM CAUSAE. PRECEDENTES DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.” (STJ, 2ª T., AGRG NO RESP 617.479/SC, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, DJE 19/12/2008).
“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA FORMAL - NÃO CABIMENTO
- INTELIGÊNCIA DO ART. 485 DO CPC - PRECEDENTE. - INCABÍVEL AÇÃO
RESCISÓRIA DE SENTENÇA TERMINATIVA, QUE FORMA COISA JULGADA
FORMAL, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.” (RESP 67.240/DF, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 21/09/1998).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO TERMINATIVA.
ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DE MÉRITO. 1 - CONFORME PRECONIZA O
ART. 485 DO CPC, SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO PODE SER
RESCINDIDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IN CASU, A DECISÃO
RESCINDENDA, QUE TEVE POR EXTEMPORÂNEA A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO, É TERMINATIVA, OU SEJA, NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA DEMANDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO É CABÍVEL A AÇÃO
RESCISÓRIA. 2 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (STJ, 6ª T., AGRG NO
AG 354.262/RJ, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DJ 13/08/2001).
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDISPENSABILIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO. COISA JULGADA
MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
SE
RESCINDIR
SENTENÇA
TERMINATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. SÓ É POSSÍVEL AÇÃO
RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO OU SEJA, CONTRA
SENTENÇA QUE APRECIOU O FUNDO DA QUESTÃO PROCESSUAL
CONTROVERTIDA. ASSIM, NÃO PODE VERDEJAR A PRETENSÃO DE
ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA, SE RESCINDIR DECISÃO QUE
ACOLHENDO ALEGATIVA DE LITISPENDÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSO
COM BASE NO ARTIGO 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.” (RESP 182.906/PE, REL. MINISTRO JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 15/03/1999, P. 112).
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
ESSENCIAIS E ESPECÍFICOS.
DECADÊNCIA (ART. 495 DO CPC). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. I- CONSTITUEM CONDIÇÕES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 485 E 1030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVÂNCIA DO
PRAZO BIENAL DE DECADÊNCIA (ART. 495 DO CPC), E IMPUGNAÇÃO DE
DECISÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO.
II- AUSENTES QUAISQUER DESSES REQUISITOS, É DE CONSIDERAR
INADMISSÉVEL A VIA EXCEPCIONAL DA RESCISÓRIA, TIDO O AUTOR
POR CARECEDOR DA AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. [...].” (STJ, 1ª
SEÇÃO, AR .335/DF, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, DJ 18/10/1993).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO INC. III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
295 DO CPC, INDEFIRO A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2013.
DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
VITÓRIA, 13/08/2013
CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
DIRETORA DE SECRETARIA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
RECURSO INOMINADO Nº 23.554/13 (0023320-19.2012.8.08.0048)
RECTE/RECDO: EDMILSON LARA DA SILVA
ADV. DRª.: ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS
RECTE/RECDO: BANCO BMG S/A
ADV. DR.ª: DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
ADV. DR.: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS 177, PROFERIDA PELO EMINENTE RELATOR DA 2ª
TURMA RECURSAL, DR. GUSTAVO ZAGO RABELO, QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO
EM DEFINITIVO NAQUELA CORTE ACERCA DA MATÉRIA LITIGIOSA, NOS
MOLDES DO ART. 543-B, §1º DO CPC.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013.
LITA PIMENTA FERREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
RECURSO INOMINADO Nº 23.544/13 (048.11.032220-2)
RECTE: BV FINANCEIRA S/A - CFI
ADV. DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA
RECDO:MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VESCOVI
ADV. DR.ª:BIANCA MOTTA PRETTI
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS 74, PROFERIDA PELO EMINENTE RELATOR DA 2ª TURMA
RECURSAL, DR. GUSTAVO ZAGO RABELO, QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO
EM DEFINITIVO DAQUELA CORTE ACERCA DA MATÉRIA LITIGIOSA, NOS
MOLDES DO ART. 543-B, §1º DO CPC.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013.
LITA PIMENTA FERREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
RECURSO INOMINADO Nº 23.580/13 (048.11.022365-7)
RECTE: BV FINANCEIRA S/A
ADV. DR.: BERESFORD M. MOREIRA NETO
ADV. DR.ª: DAINE REIS
RECDO:GENEROSO GOMES DE OLIVEIRA
ADV. DR.ª: BIANCA MOTTA PRETTI
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS 94, PROFERIDA PELO EMINENTE RELATOR DA 2ª TURMA
RECURSAL, DR. GUSTAVO ZAGO RABELO, QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO
160 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
EM DEFINITIVO DAQUELA CORTE ACERCA DA MATÉRIA LITIGIOSA, NOS
MOLDES DO ART. 543-B, §1º DO CPC.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2013.
LITA PIMENTA FERREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA DE VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA
RECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2013 (QUARTAFEIRA) QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES DO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA,
LOCALIZADO NA AVENIDA CÉZAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO
FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR
01- CONT. JULG. DO RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.885.002-8 PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
JOAO LUIZ LOVATTI
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS 6563N-ES
ADVOGADO
RECORRIDO(S):
SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA
ADVOGADO
ANDRE SILVA ARAUJO 12451N-ES
RAFAEL ALVES ROSELLI 14025N-ES
BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487N-ES
THIAGO MAGALHAES MACHADO 18790N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
PEDIU VISTA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA
GUIMARÃES ALVES
02- RECURSO INOMINADO Nº 0016217-34.2012.8.08.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC VITÓRIA
RECORRENTE(S):
BANCO ITAU S/A
ADVOGADO
BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES
RECORRIDO(S):
BRUNO FERNANDO NASCIMENTO LOPES
ADVOGADO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.
1ADVOGADO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
03- RECURSO INOMINADO Nº : 347.2012.880.125-0 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC VITÓRIA
RECORRENTE(S):
S/A A GAZETA
ADVOGADO
PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO 10097N-ES
NEULAN BASTOS 1392N-ES
RECORRIDO(S):
CCAA - CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITÓRIA
ADVOGADO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDUARDO SANTOS SARLO 11096N-ES
KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
PROCESSOS DESTA PAUTA
04- RECURSO INOMINADO Nº 23.287/13 - 02411510591-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC VITÓRIA
RECTE: CESAP - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM POS GRADUAÇÃO
ADV. DR. FLAVIO CEHIM JORGE - 262B/ES
ADV. DR MARCELO RODRIGUES ABELHA-19008/ES
RECDO: MARCIENI MARINHO NETO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
05- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 23.348/13
(01211119630-4)
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JECRIM CARIACICA
EMBGT.: WENDEL DUARTE DA SILVA
ADV. DR. ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES - 12.376-ES
EMBGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
06- RECURSO INOMINADO Nº 23.368/13 - 0027648-89.2012.808.0048
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC SERRA
RECTE: ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.
ADV. DR. WELITON ROGER ALTOE
RECTE: ANDERSON ALVES DE MELO
ADV.DR. ANDERSON ALVES DE MELO -17.201/ES
RECDO: ANDERSON ALVES DE MELO
ADV.DR. ANDERSON ALVES DE MELO -17.201/ES
RECDO: COMPANHIA MUTUAL SEGURADORA S/A
ADV. DR. PEDRO ROBERTO ROMÃO- 209.551/SP
ADV.DRª. ANDREA TATTINI ROSA - 210.738/SP
RECDO: MANCHESTER AUTOMOTORES LTDA.
ADV. DR. BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA-11.612/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
07- RECURSO INOMINADO Nº 23.413/13 - 03511519153-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ ESTACIO DE SA VILA VELHA
RECTE: NUCLEO NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA. ME
ADV. DR. ROGERIO WANDERLEY GUASTI -11282/ES
ADV. DR. SERGIO AUGUSTO CARDOZO -16145/ES
RECDO: HOTEL PLAZA MAR LTDA.
ADV. DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA-7722/ES
ADV.DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL -5875/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
08- RECURSO INOMINADO Nº 23.422/13 - 0025632-65.2012.808..0048
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC SERRA
RECTE: POLIMIX CONCRETO LTDA.
ADV. DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO -5205/ES
ADV.DRª. MARCELLA RIOS GAVA FURLAN -9611/ES
RECDOS: LEONEA GOESE SAMORA E ALZIRES SAMORA
ADV. DR. CILONI NUNES FERNANDES -5560/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
09- EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO INOMINADO Nº
23.429/13 (03511505143-1)
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ ESTACIO DE SA
EMBGT: LUIZ FELIPE BEZERRA AZEREDO
ADV. DR. ALEX NASCIMENTO FERREIRA- 9292/ES
EMBGDOS: SANDRA MARA BEZERRA DE AZEREDO, LUIZ FELIPE
BEZERRA AZEREDO E GERALDA NOGUEIRA DA SILVA
ADV. DR. ALEX NASCIMENTO FERREIRA -9292/ES
EMBGDO: JANETH DE RESENDE DE OLIVEIRA
ADV. DRª KARINA BRAVIM GOMES -15508/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
161 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
10-RECURSO INOMINADO Nº 23.440/13 (04811013531-5) - 001353130.2011.808.0048
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC SERRA
RECTE: BEATRIZ FANTONI CORDEIRO
ADV. DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES -15816/ES
RECDO: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.
ADV. DRª ELLEN CRISTINA GONÇALVES-131600/SP
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
11-RECURSO INOMINADO Nº 23.449/13 - 02409006593-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC ADJ. PROCON VITÓRIA
RECTE: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADV. DRª. TATIANA FERNANDES CAMPONEZ -12390/ES
RECTE: CURBANI COMERCIO E SERVIÇO LTDA.
ADV. DR. RODOLFO FERNANDES DO CARMO -13069/ES
RECDO: FERNANDO AVELAR BARBOSA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
12-RECURSO INOMINADO Nº 23.458/13 - 03511514437-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. ESTACIO DE SA VILA VELHA
RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
ADV. DR. MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO OAB/ES 13.141
RECDO: EMERSON FABRICIO BARIANI RIBEIRO E KARLA SCARPI VAZ
ADV. DR. CRISTIANO DIAS MELLO OAB/ES 17.367
ADV. DR. THIAGO MUNIZ DE LIMA OAB/ES 17.026
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
13-RECURSO INOMINADO Nº 23.467/13 - 02410533085-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. UFES VITÓRIA
RECTE: SILVANIR CARDOSO MACHADO
ADV. DRª. MARIA ANTONIA DE AZEREDO MOREIRA -8059/ES
RECDO: ORAL BRASIL LTDA.
ADV. DRª. MARISTELA PEREIRA GUASTI -5447/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
14-RECURSO INOMINADO Nº 23.476/13 - 02411507823-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. UFES VITÓRIA
RECTE: MARIA DE JESUS ALMEIDA DE ALMEIDA SANTOS
ADV. DRª. TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ -9840/ES
RECDO: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A - FILIAL 1
ADV. DR. DIEGO GOMES DUMMER -16.617/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
15-RECURSO INOMINADO Nº 23.501/13 - 03512500321-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ ESTACIO DE SA
RECTE: BANCO ITAU SEGUROS S/A
ADV. DR.ª KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO - 18.431/ES
RECDO: GIZA MARA SPANHOL
ADV. DR. LUIS CAMPOS RIBEIRO - 15.326/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
16-RECURSO INOMINADO Nº 23.510/13 - 04812011268-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC SERRA
RECTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA
ADV. THIAGO BRAGANÇA - 14.863/ES
RECTE: ALZENI MONJARDIM ARAUJO
ADV. DR. ANALTON LOXE JUNIOR - 13.761/ES
RECDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA
ADV. THIAGO BRAGANÇA - 14.863/ES
RECDO: ALZENI MONJARDIM ARAUJO
ADV. DR. ANALTON LOXE JUNIOR - 13.761/ES
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DR SERVIO TULIO DE ABRCELOS - 17.362/ES
ADV. DR.ª DIRELEN SALA MALACARNE BENINCA - 20.124/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
17-RECURSO INOMINADO Nº 23.519/13 - 0039848-31.2012.808.0048
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC SERRA
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DR.ª PAULA RODRIGUES DA SILVA - 16.918/ES
RECDO: ALEIDA MIRANDA LOUREIRO MARTINS
ADV. DR.ª LAIS GOMES PORTO CARREIRO RIVAS - 22.243/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
18-RECURSO INOMINADO Nº 23.528/13 (04811006707-0) - 000670755.2011.808.0048
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC SERRA
RECTE: SABRINE MOTTA SOARES
ADV. DR. FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO - 13.354/ES
RECDO: ELIENE MARIA LOPES DA SILVA E VALDEMBERG PEREIRA DA
SILVA
ADV. DR.ª ELISABETE MILESI DO PRADO - 16.709/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
19-RECURSO INOMINADO Nº 23.592/13 - 02411510025-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC ADJ. UFES VITÓRIA
RECTE: THEREZINHA MARIA NUNES ROCHA
ADV. DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ -11293/ES
RECDO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
ADV. DRª. SIMONE VIZANI -15718/ES
RECDO: GEREMIAS FERNANDO BIRCHLER E LEONARDO GONZAGA
BIRCHLER
ADV. DR.FLAVIO NARCISO CAMPOS-11779/ES
DR. EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ -13168/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
20-RECURSO INOMINADO Nº 23.601/13 (03512502459-2) - 050245991.2012.808.0035
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. ESTACIO DE SA VILA VELHA
RECTE: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA.
ADV. DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI -12669/ES,
DRª ARIANE MAIA GUIMARÃES -16831/ES
RECDO: JOÃO FILIPE BRANCO OLIVEIRA
ADV. DRª. CINARA GUIMARÃES ANDRADE CALABREZ-10179/ES DR.
AYRTON CONRADO KRETLI E CASTRO-11599/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
21-RECURSO INOMINADO Nº 23.610/13 - 03511517987-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. ESTACIO DE SA VILA VELHA
RECTE: JOSE NILO CARNEIRO
ADV. DR. JOSE DIRLENILDO DE SOUZA -14494/ES,
RECDO: FABIO DOS SANTOS BARBOSA
ADV. DR. OBEDE DIAS FREIRE MATTOS-053B/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
22-RECURSO INOMINADO Nº 23.619/13 - 03511517789-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. ESTACIO DE SA VILA VELHA
RECTE: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO S/A- FILIAL 01
ADV. DR. DIEGO GOMES DUMMER-16617/ES
DRª .FLORA GASPAR DA SILVA- 18622/ES
RECDOS: RICARDO DE LYRIO SPERANDIO E POLYANNA CELESTE DE
LYRIO SPERANDIO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
23-RECURSO INOMINADO Nº 23.628/13 - 02411514273-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. UFES VITÓRIA
RECTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
ADV. DR. ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR - 83.036/ES
ADV. DR. VICTOR DI GIORGIO MORANDI - 15.463/ES
ADV. DR. RODRIGO ALVES ROSELLI - 15.687/ES
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DR.ª PAULA RODRIGUES DA SILVA - 16.918/ES
RECDO: JACKSON ALEXANDER MENDES
ADV. DR. ALEXANDRE BRUNELLI COSTA - 10.829/ES
162 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DRª: PAULA RODRIGUES DA SILVA - 16.918/ES
RECDO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
ADV. DR. ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR - 83.036/ES
ADV. DR. VICTOR DI GIORGIO MORANDI - 15.463/ES
ADV. DR. RODRIGO ALVES ROSELLI - 15.687/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
24-RECURSO INOMINADO Nº 23.637/13 - 0026242-33.2012.808.0048
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC FAZ. PUBL. SERRA
RECTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DETRAN
ADV. DR. LEONARDO LAGE DA SILVA - 16.142
RECDO: PAULO CESAR DOS REIS
ADV. DRª: LEONÍDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS - 15.853/ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
PROCESSOS ELETRÔNICOS - PROJUDI
25-RECURSO INOMINADO Nº 0011662-74.2013.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
UOL - UNIVERSO ONLINE S/A
ADVOGADO
JUSSARA FRANCO STELLET 13959N-ES
RECORRIDO(S):
ROMILDO BUEQUE DA SILVA
ADVOGADO
SANDRO DE SOUZA 17023N-ES
TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
26-RECURSO INOMINADO Nº 0016337-17.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
BV FINANCEIRA
ADVOGADO
BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES
RECORRIDO(S):
MARCOS DANIEL GARCIA
ADVOGADO
WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO 20077N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
27-RECURSO INOMINADO Nº 0012078-42.2013.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO
ROSANE ARENA MUNIZ 405A-ES
RECORRIDO(S):
ODETE MARA VIEIRA
ADVOGADO
ANDRE TRANCOSO DE SOUZA 19936N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
28-RECURSO INOMINADO Nº 0015637-41.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
ADVOGADO
NELSON PASCHOALOTTO 13621N-ES
EDRESON FREIRE MEDEIROS 245189N-ES
ELLEN DE CASTRO ALVARENGA 18218N-ES
NELSON PASCHOALOTTO 108911N-SP
RECORRIDO(S):
ELIANE FERREIRA COUTO DE OLIVEIRA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO
FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
29-RECURSO INOMINADO Nº 0011119-08.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO
RAPHAELA CAJAZEIRA BRUM 131848N-RJ
GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339N-ES
FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 76696N-MG
HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO 11847N-ES
RECORRIDO(S):
PAULO ANTONIO PINA BARBOSA
ADVOGADO
LETICIA REGO DIAS 9251N-ES
JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO 4452N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
30-RECURSO INOMINADO Nº 0011259-42.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
TRUCKS CONTROL SERVICOS E LOGISTICA LTDA..
ADVOGADO
MARIA MADALENA DE SOUZA 13828N-ES
RECORRIDO(S):
MEIRIELI ABRAO DA ROCHA ME
ADVOGADO
RENAN DE ANGELI PRATA 16017N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
31-RECURSO INOMINADO Nº 0019834-02.2012.808.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITÓRIA
RECORRENTE(S):
JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO
JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO 9624N-ES
ANTONIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO 9588N-ES
JOAO BATISTA DALLAPICCOLA 4367N-ES
RECORRIDO(S):
KROMMYDAS COMERCIO E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP
ADVOGADO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
32-EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO INOMINADO Nº 001207609.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC CARIACICA
EMBARGANTE:
HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO
ADVOGADO
BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES
EMBARGADO:
MARIA SIVIRINO
ADVOGADO
MEIRYELLE RIBEIRO LEITE 17297N-ES
BV FINANCEIRA
ADVOGADO
BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
33-RECURSO INOMINADO Nº 0010864-13.2012.808.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC VITÓRIA
RECORRENTE(S):
UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO
RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835N-ES
SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO 15819N-ES
163 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371N-ES
RECORRIDO(S):
MARTA REGINA FERNANDES DE JESUS
ADVOGADO
KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999N-ES
JOSE MARIO VIEIRA 7275N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
34-RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.889.925-6 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
ESCELSA S/A
ADVOGADO
CHRISTIANO BORGES FERREIRA 11134N-ES
LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852N-ES
RECORRIDO(S):
FLAVIO ANTONIO DOS ANJOS
ADVOGADO
ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 9763N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
35- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº :
0011304-09.2012.808.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
EMBARGANTE(S):
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371N-ES
RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835N-ES
EMBARGADO(S):
ALBERTO BRANDAO MILHOMENS
ADVOGADO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
36- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº :
0015618-95.2012.808.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC VITÓRIA
EMBARGANTE(S):
CARONE
ADVOGADO
CLARISSE GOMES ROCHA 8870N-ES
EMBARGADO(S):
RAIZA MEIR KNUST LEPPAUS
ADVOGADO
DR. CARLOS ROBERTO LEPPAUS - DEFENSOR PÚBLICO.
DR. GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN - DEFENSOR PÚBLICO.
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
37-RECURSO INOMINADO Nº : 0013998-48.2012.808.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ VITÓRIA
RECORRENTE(S):
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 111030N-RJ
RECORRIDO(S):
GERUSA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO
VICTOR DE CARVALHO STANZANI 14609N-ES
RODRIGO BERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO
WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO 18325N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
38-RECURSO INOMINADO Nº : 0022259-02.2012.808.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6º JEC VITÓRIA
RECORRENTE(S):
JOSIAS RODRIGUES VIEIRA NOSSI
ADVOGADO
ROSANA DA SILVA PEREIRA 8862N-ES
RECORRIDO(S):
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
CLAUDIA BIASUTTI
ADVOGADO
JERRI ANTONIO CRESTAN 15572N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN
39- RECURSO INOMINADO Nº 0014131-30.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
SILVANA CARDOSO LOPES 10498N-ES
BARBARA AYRES FERNANDES FONSECA 18742N-ES
VINICIUS BARROS REZENDE 106790N-RJ
BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO
PATRICIA PEREIRA TABOADA 15250N-ES
RECORRIDO(S):
KAMILA LOURO DE CARVALHO SOARES
ADVOGADO
VANUZA PREZOTI VIEIRA LOUZADA 15387N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
40- RECURSO INOMINADO Nº 0016382-21.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
CREDIFIBRA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO
ROSANGELA LUCIA DIAS 17778N-ES
RECORRIDO(S):
ADSON VERTUANI
ADVOGADO
CARLOS ROGERIO SOUZA 2472937D-ES - DEFENSOR PÚBLICO
GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN - DEFENSOR PÚBLICO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
41- RECURSO INOMINADO Nº 0010143-64.2013.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
SONY BRASIL LTDA.
ADVOGADO
GABRIELA NATALINO DE LIMA 17725N-ES
MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO 156347N-SP
RECORRIDO(S):
JOSIEL PEREIRA MOREIRA
ADVOGADO
ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA 16533N-ES
JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL 18552N-ES
DIGITAL TIGER
ADVOGADO
ANDERSON DE MORAES MENDES 33149N-DF
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
42- RECURSO INOMINADO Nº 0020039-31.2012.808.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITÓRIA
RECORRENTE(S):
UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO
MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894N-ES
FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717N-ES
CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO 13557N-ES
MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBURQUERQUE 16110N-ES
RECORRIDO(S):
DIANA SOARES BRAGA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
43- RECURSO INOMINADO Nº 0016697-49.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
LILIAN DE SOUZA SERAFIM DE ASSIS
164 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ADVOGADO
SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805N-ES
RECORRIDO(S):
FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO - FAESA
ADVOGADO
ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
44- RECURSO INOMIANDO Nº 0012481-11.2013.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
OI S/A (TNL PCS S/A)
ADVOGADO
DANIEL MOURA LIDOINO 17318N-ES
RECORRIDO(S):
RAYMUNDA SANTOS DE JESUS
ADVOGADO
MARIA ELIANA SOUZA 18489N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
45- RECURSO INOMINADO Nº 0016553-75.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC CARIACICA
RECORRENTE(S):
TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
DANIEL MOURA LIDOINO 17318N-ES
RECORRIDO(S):
LEONARDO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
ALOYR RODRIGUES NETO 18514N-ES
ANDERSON FERREIRA FELIS 11586N-ES
VIVO S/A
ADVOGADO
GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918N-ES
ANDRE PAIGEL DA SILVA 17457N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA
GUIMARÃES ALVES
46- RECURSO INOMINADO Nº 021193-84.2012.808.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC VITÓRIA
RECORENTE(S):
SKY
ADVOGADO
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO 13141N-ES
TATIANA FERNANDES CAMPONEZ 12390N-ES
RECORRIDO(S):
MICHEL MINASSA JUNIOR
ADVOGADO
RODRIGO MIGUEL VERVLOET 11053N-ES
MICHEL MINASSA JUNIOR 5076N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
47- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
0018447-49.2012.808.0347 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6º JEC VITÓRIA
EMBARGANTE:
TEREZINHA PEIXOTO DE PINHO
ADVOGADO
RENATA GOES FURTADO 10851N-ES
EMBARGADO:
UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO
EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
48- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
347.2011.889.056-0 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC VITÓRIA
EMBARGANTE:
BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDAO 19808N-ES
LARISSA BERMUDES DAMACENO 15415N-ES
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578N-ES
ODILCES BRUNO MACHADO 15808N-ES
AROLDO LIMONGE 1490N-ES
BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785N-ES
EMBARGADO:
JOSE AUGUSTO MARTINS LEMOS
ADVOGADO
PRISCILA TAVARES DOS SANTOS 15504N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
49- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
173.2012.880.268-8 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC CARIACICA
EMBARGANTE:
FABRA
ADVOGADO
THIAGO BRAGANCA 14863N-ES
EMBARGADOS:
PROJETO EDUCAR
ADVOGADO
PATRICIA RODRIGUES ARAUJO 14135N-ES
RAQUEL HANG VASCONCELOS
ADVOGADO
LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ 11624N-ES
LIZANIA PINTO DE ALVARENGA 17034N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
50- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
0011640-50.2012.808.0173 - PROJUDI
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC CARIACICA
EMBARGANTE:
FABIANE PECANHA DE SOUZA DA SILVA
ADVOGADO
ELUIZ CARLOS DE MELO 3470N-ES
EMBARGADOS:
DADALTO
ADVOGADO
GABRIELA LIMA DE VARGAS 14078N-ES
SOCIEDADE COMERCIAL IMP. HERMES
ADVOGADO
SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA 13777N-ES
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
4ª TURMA RECURSAL – REGIÃO SUL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL - 4ª TURMA - REGIÃO SUL
LISTA Nº 40
INTIMO:
01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7934/2013
PROCESSO DE ORIGEM Nº 00134370620128080062 - COMARCA DE PIUMA
AGVTE: DOMINGOS MARTINS ROSADO
ADV.: DR. FELIPE DA COSTA GHIO
AGVDO: ANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA
ADV.: DRA. MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA
RELATOR: EXMO. DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMO-OS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 55, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
DOMINGOS MARTINS ROSADO VANDERLY COSTA BATISTA, diante da decisão
165 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
proferida nos autos ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito (n°
0013437-06.2012.8.08.0062) que tramita na Comarca de Piúma-ES, em face de decisão
que redesignou uma audiência. Aduz o agravante que a decisão está eivada de vício.
Ocorre que na sistemática dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), só há previsão da
interposição de recurso da sentença. O enunciado n°15 do Fonaje, nesta linha, dispõe:
"Nos Juizados Especiais não é cabível recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos
544 e 557 do CPC". Desta forma, o presente recurso é manifestamente inadmissível,
havendo previsão no Enunciado n° 102 de que o relator, em decisão monocrática, negará
seguimento a recursos que tais: Enunciado 102: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis,
em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou
jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo
recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Aprovado no XIX
Encontro - Aracaju/SE). Eis a razão porque NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento interposto."
02 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7928/2013
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0015942-78.2012.8.08.0026 - COMARCA DE
ITAPEMIRIM
IMPETRANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LIDOINO
AUT. COATORA: MM JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: EXMO. DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMO-O PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 163, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: “Cuida-se de Mandado de Segurança interposto por
TELEMAR NORTE LESTE S.A, em face de decisão proferida pelo MM. JUIZ DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM-ES.
Insurge-se o Impetrante, em síntese, contra decisão proferida nos autos do processo n°
0015942-78.2012.8.08.0026 que lhe move JOSUEL DA ROCHA CORRÊA. É que a
decisão declarou deserto o recurso inominado interposto pela Impetrante e não recebeu
o mesmo, sob o argumento de que não houve comprovação do recolhimento do preparo
em tempo oportuno, sendo colacionado aos autos somente o agendamento de
pagamento, o qual estaria condicionado à existência de saldo em conta. Aduz o
impetrante que no dia 03.07.2013, dia da emissão da decisão do Impetrado, já era possível
constatar-se a quitação das guias de preparo recursal. Pleiteou a concessão de imediato
efeito suspensivo, a fim de que seja o curso do processo de origem seja sobrestado até
decisão final neste Mandado de Segurança, de modo a impedir qualquer ato de execução
da sentença já recorrida. Pleiteia a concessão da segurança para declarar tempestivo e
corretamente preparado o recurso inominado, no desiderato de que possa alcançar o
segundo grau de jurisdição. A decisão adotada está, em princípio, em consonância com
posicionamento que vem sendo adotado por este colegiado, donde ausentes, aqui, a
relevância de fundamentos apta a autorizar eventual liminar, que ora indefiro. Notifiquese a autoridade dita coatora para que preste as informações (art. 7.°, I da Lei 12.016/09).
Após as informações, ouça-se o MP. Intime-se. Diligencie-se.” BEM COMO PARA
APRESENTAR CONTRA-FÉ NECESSÁRIA PARA INTIMAÇÃO DO
LITISCONSORTE E NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
03- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7993/2013
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0013820-61.2012.8.08.0004 - COMARCA DE
ANCHIETA
IMPETRANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LIDOINO
AUT. COATORA: MM JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE ANCHIETA.
RELATOR: EXMO. DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMO-O PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 66, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: “Cuida-se de Mandado de Segurança interposto por
TELEMAR NORTE LESTE S.A, em face de decisão proferida pelo MM. JUIZ DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA-ES.
Insurge-se o Impetrante, em síntese, contra decisão proferida nos autos do processo n°
0013820-61.2012.8.08.0004 que lhe move ANGELA VALERIA FERREIRA VALLIN
DE FREITAS. É que a decisão declarou deserto o recurso inominado interposto pela
Impetrante e não recebeu o mesmo, sob o argumento de que não houve comprovação do
recolhimento do preparo em tempo oportuno, sendo colacionado aos autos somente o
agendamento de pagamento. Pleiteou a concessão de imediato efeito suspensivo, a fim de
que seja o curso do processo de origem seja sobrestado até decisão final neste Mandado
de Segurança, de modo a impedir qualquer ato de execução da sentença já recorrida.
Pleiteia a concessão da segurança para declarar tempestivo e corretamente preparado o
recurso inominado, no desiderato de que possa alcançar o segundo grau de jurisdição. A
decisão adotada está, em princípio, em consonância com posicionamento que vem sendo
adotado por este colegiado, donde ausentes, aqui, a relevância de fundamentos apta a
autorizar eventual liminar, que ora indefiro. Notifique-se a autoridade dita coatora para
que preste as informações (art. 7.°, I da Lei 12.016/09). Após as informações, ouça-se o
MP. Intime-se. Diligencie-se dita coatora para que preste as informações (art. 7.°, I da Lei
12.016/09). Manifeste-se a litisconsorte. Após as informações, ouça-se o MP. Intime-se.
Diligencie-se.” BEM COMO PARA APRESENTAR CONTRA-FÉ NECESSÁRIA
PARA INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE.
04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6746/12
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0007219-56.2010.8.08.0021 - COMARCA DE
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI
EMBARGANTE.: JODIMAR GONÇALVES M. JUNIOR
ADV.: DR. JORGINA ILDA DEL PUPO
EMBARGADO.: RANGEL E MARINHO QUALIF. PROF. E SERV. LTDA
ADV.: DR. JOSUÉ DEGENÁRIO DO NASCIMENTO
RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMO-OS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 255/V,
QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
05 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6749/12
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0001952-69.2011.8.08.0021 - COMARCA DE
GUARAPARI
EMBARGANTE.: ACÁCIO BARBOSA UCELLI
ADV.: DR. JORGINA ILDA DEL PUPO
EMBARGADO.: RANGEL E MARINHO QUALIF. PROF. E SERV. LTDA
ADV.: DR. JOSUÉ DEGENÁRIO DO NASCIMENTO
RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMO-OS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 236/V,
QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6752/12
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0007215-19.2010.8.08.0021 - COMARCA DE
GUARAPARI
EMBARGANTE.: VANDERLY COSTA BAPTISTA
ADV.: DR. JORGINA ILDA DEL PUPO
EMBARGADO.: RANGEL E MARINHO QUALIF. PROF. E SERV. LTDA
ADV.: DR. JOSUÉ DEGENÁRIO DO NASCIMENTO
RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMO-OS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 267/V,
QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
07 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7901/2013
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0015959-17.2012.8.08.0026 - COMARCA DE
ITAPEMIRIM
IMPETRANTE: AGERCON AGENCIAMENTO DE CONVÊNIOS DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADV.: DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AUT. COATORA: MM JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE ITAPEMIRIM.
RELATORA: EXMA. DRA. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
FINALIDADE: INTIMO-O PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 137, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: “O impetrante formulou pedido de reconsideração da
decisão de fls. 128, onde não concedi a liminar pleiteada, por não verificar presentes os
pressupostos para tal. Inicialmente destaco que o artigo 7o da lei 12.016/2009 dispõe: Art.
7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição
inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no
prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de
representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem
documentos, para que, querendo, ingresse no feito; I I I - que se suspenda o ato que deu
motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder
resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do
impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa
jurídica.
O impetrante aduz em sua irresignação, que a não concessão da medida liminar lhe
ocasionará risco de gravame patrimonial injusto, contudo entendo que não lhe assiste
razão, uma vez que o pedido liminar foi no sentido de apenas suspender a decisão
objurgada, a fim de que o recurso inominado interposto seja recebido e remetido ao
Colegiado recursal, o que não o exime de sofrer gravame patrimonial.
Convém esclarecer que no Juizado Especial Cível, o recurso, dirigido ao Colégio Recursal,
terá apenas o efeito devolutivo, conforme art. 43, da Lei 9.099/95, o que afasta o sistema
geral do recurso previsto no art. 520 do CPC, que prevê o efeito devolutivo e suspensivo.
O efeito devolutivo no recurso é a devolução de toda a matéria examinada no juízo de
primeiro grau, para que a instância superior aprecie, mantendo a sentença ou reformando
total ou parcialmente, não obstando o prosseguimento da execução.
Já o efeito suspensivo do recurso, quando concedido, suspende os "efeitos" declarados na
sentença (cumprimento da condenação; da obrigação de fazer ou de não fazer; da
execução inclusive a execução provisória etc). Significa, portanto, que pendente o exame
do recurso, os efeitos da sentença, não poderão ser praticados ou executados pela parte
vencedora, até a final decisão e trânsito em julgado da sentença.
Recebido o recurso só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover a execução
provisória da sentença, extraindo a respectiva carta de sentença (art. 521 do CPC), pois o
efeito suspensivo da sentença inexiste.
Assim, analisando o pedido de reconsideração, não vejo a indicação de fundamento
relevante para suspensão do ato objurgado, até porque as razões invocadas são no sentido
de que poderá ocorrer o trânsito em julgado e perfazendo este poderá haver invasão no
patrimônio da impetrante, mas como já ressaltado, tal argumento, a certificação do
trânsito em julgado e início dos atos expropriatórios, não é o bastante para deferimento
da liminar, pois ainda que o recurso tivesse sido recebido, em regra, nos Juizados
Especiais o efeito é o devolutivo, o que não impediria o prosseguimento da execução.
Diante do exposto, não vejo como acolher o pedido retro como sendo com vistas à
166 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
reconsideração da decisão em comento, sendo assim, MANTENHO incólume a decisão
de fls. 128. Intimem-se todos. Diligencie-se.”
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE FLS. 02/06 E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECRETADA A
INTERDIÇÃO DE REQUERIDO: ANTÔNIO HILÁRIO BRAMBILLA,
DOCUMENTO(S): CPF: 11707461791, CONFORME INFORMAÇÕES A SEGUIR.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE AGOSTO DE 2013
JOSE ANTONIO NAZÁRIO
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
COMARCAS
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
JUIZ DE DIREITO: JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ALESSANDRO SENA
LISTA Nº 019/2013
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
DRª. FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELOS - OAB/ES 10.489
PROCESSO: 001.10.000889-3
RÉU(S): EZEQUIEL DE SOUSA, SEBASTIÃO CAMPOS DE MATOS, VALDELI
ALCINO ALVES E JOSÉ CARLOS ALCANTRA.
FINALIDADE: INTIMAR A DOUTO ADVOGADA DA AUDIÊNCIA A SER
REALIZADA NA COMARCA DE MUTUM/MG NA DATA DE 20 DE AGOSTO
DE 2013 ÀS 13:30 HORAS COM A FINALIDADE DE REALIZAR A OITIVA DA
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ARROLADA NOS AUTOS.
DR. SILVESTRE VIEIRA - OAB/ES 5.690
PROCESSO: 001.10.000889-3
RÉU(S): EZEQUIEL DE SOUSA, SEBASTIÃO CAMPOS DE MATOS, VALDELI
ALCINO ALVES E JOSÉ CARLOS ALCANTRA.
FINALIDADE: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DA AUDIÊNCIA A SER
REALIZADA NA COMARCA DE MUTUM/MG NA DATA DE 20 DE AGOSTO
DE 2013 ÀS 13:30 HORAS COM A FINALIDADE DE REALIZAR A OITIVA DA
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ARROLADA NOS AUTOS.
AFONSO CLÁUDIO-ES, 13 DE AGOSTO DE 2013.
ALESSANDRO SENA
CHEFE DE SECRETARIA
Nº DO PROCESSO:0000659-53.2013.8.08.0002
ÓRGÃO:ALEGRE - 2ª VARA
REQUERIDO:REQUERIDO:
ANTÔNIO
HILÁRIO
BRAMBILLADOCUMENTO(S): CPF: 11707461791
NACIONALIDADE: BRASILEIRO ESTADO CIVIL: CASADO
PROFISSÃO: APOSENTADO
RG Nº : 239.606 - CPF Nº 117074617-91
DATA
DO
NASCIMENTO:08/04/1927
NATURALIDADE:
DOMINGOS MARTINS/ES
FILIAÇÃO:MAXIMINO BRAMBILLA E DIDA BRAMBILLA
CERTIDÃO DE CASAMENTO/NASCIMENTO Nº : 0214440155 1949 2 00011 106
0001059 20 FLS. Nº : LIVRO Nº :
NOME DO CARTÓRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE
PESSOAS NATURAIS DE AFONSO CLÁUDIO/ES
ENDEREÇO:REQUERIDO: ANTÔNIO HILÁRIO BRAMBILLA: 21 DE
ABRIL, Nº 94, CENTRO, ALEGRE - ES, CEP: 29500000
MOTIVO DA INTERDIÇÃO: PORTADOR DE CÂNCER EM
ESTÁGIO AVANÇADO
CURADOR(A): JOSÉ BRAMBILLA
SENTENÇA
FL: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E
DECRETO A INTERDIÇÃO DE ANTÔNIO HILÁRIO BRAMBILLA,
DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3.º, II, DO
CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ART. 1.775, § 3.º, DO MESMO
CÓDIGO, NOMEIO-LHE CURADOR NA PESSOA DE SEU FILHO SR. JOSÉ
BRAMBILLA, AINDA NOS TERMOS DO ART. 1.187 C/C O ART. 1.188, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO-A DE ESPECIALIZAÇÃO
DE GARANTIA, DESDE LOGO, COM BASE NO ART. 1.190, "IN FINE", DO
MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC,
PUBLICANDO-SE POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.
ALDA MARIA SOBREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ALEGRE
2ª VARA
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/N - CENTRO - ALEGRE - ES CEP: 29500-000 TELS: (28)3552 1544 / 3552 3511
EMAIL: [email protected]
EDITAL SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
COMARCA DE ALEGRE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ALEGRE
2ª VARA
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/N - CENTRO - ALEGRE - ES CEP: 29500-000 TELS: (28)3552 1544 / 3552 3511
EMAIL: [email protected]
EDITAL SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0000659-53.2013.8.08.0002
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: JOSÉ BRAMBILLA
REQUERIDO: ANTÔNIO HILÁRIO BRAMBILLA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ALEGRE - 2ª VARA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TENDO SIDO ACOLHIDO O
Nº DO PROCESSO: 0000658-68.2013.8.08.0002
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: JOSÉ BRAMBILLA
REQUERIDO: ZILDA GARCIA BRAMBILLA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ALEGRE - 2ª VARA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS. 27/29 E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECRETADA A
INTERDIÇÃO
DE
REQUERIDO:
ZILDA
GARCIA
BRAMBILLA,
DOCUMENTO(S): CPF: 01990115756, CONFORME INFORMAÇÕES A SEGUIR.
Nº DO PROCESSO:0000658-68.2013.8.08.0002 ÓRGÃO:ALEGRE - 2ª
VARA
REQUERIDO: ZILDA GARCIA BRAMBILLADOCUMENTO(S): CPF:
01990115756
NACIONALIDADE: BRASILEIRA ESTADO CIVIL: CASADA
PROFISSÃO: INCAPAZ
RG Nº : 531.105 - CPF Nº : 019.901.157-56
DATA DO NASCIMENTO: 25/08/1931 NATURALIDADE: AFONSO
CLÁUDIO/ES
167 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
FILIAÇÃO: VALFRIDO ANTONIO GARCIA E ROSINHA KLEIN
CERTIDÃO DE CASAMENTO/NASCIMENTO Nº : 0214440155 1949 2
00011 106 0001059 20 FLS. Nº : LIVRO Nº :
NOME DO CARTÓRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE
PESSOAS NATURAIS DE AFONSO CLÁUDIO/ES
ENDEREÇO:REQUERIDO: ZILDA GARCIA BRAMBILLA: 21 DE
ABRIL, Nº 94, CENTRO, ALEGRE - ES, CEP: 29500000
MOTIVO DA INTERDIÇÃO: MAL DE ALZHEIMER
CURADOR(A): JOSÉ BRAMBILLA
SENTENÇA
FL: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E
DECRETO A INTERDIÇÃO DE ZILDA GARCIA BRAMBILLA, DECLARANDOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3.º, II, DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO
COM O ART. 1.775, § 3.º, DO MESMO CÓDIGO, NOMEIO-LHE CURADOR NA
PESSOA DE SEU FILHO SR. JOSÉ BRAMBILLA, AINDA NOS TERMOS DO
ART. 1.187 C/C O ART. 1.188, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DISPENSANDO-A DE ESPECIALIZAÇÃO DE GARANTIA, DESDE LOGO,
COM BASE NO ART. 1.190, "IN FINE", DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL
LEGAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC,
PUBLICANDO-SE POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.
ALDA MARIA SOBREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
COMARCA DE ALTO RIO NOVO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DRº ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: EDUARDO VEIGA VIDAL
Lista: 0147/2013
1 - 0003550-80.2009.8.08.0004 (004.09.003550-4) - Usucapião
Requerente: ADELIA SIMOES FLORES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se como requerido às fls. 89. Diligencie-se.
ANCHIETA, 13 DE AGOSTO DE 2013
EDUARDO VEIGA VIDAL
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES
CEP: 29190-256 / TELEFONE(S): (27) 3256-1328 - RAMAL: 208
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0017121-10.2012.8.08.0006
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: PAULINA SCHAEFFER
REQUERIDO: IRMAOS MORO LTDA..
Lista: 0327/2013
1 - 0000163-65.2013.8.08.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO FURTADO DE MEDEIROS e outros
Requerido: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12.289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Advogado(a): 9.294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Para tomar ciência do despacho:
disposição do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995, se reporta tão somente à execução de
título extrajudicial, o que não é o caso.
Nas execuções de sentença, é aplicável o art. 52, IX, da mesma norma legal, sendo que os
embargos a que faz alusão devem observar a sistemática relativa à impugnação,
especialmente quanto ao que preceituam os arts. 475-J, § 1º, e 475-M do CPC, por força
do art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/1995.
Dou por penhorada a importância bloqueada on-line pelo sistema Bacen-Jud, no valor de
R$ 5.290,64 (cinco mil, duzentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), em conta
da qual é titular o devedor COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, CNPJ
01.540.533/0001-29, no Banco do Brasil.
Transferi o numerário para conta judicial aberta no Banestes, agência 0185, ID:
072013000007953150.
Intime-se o devedor para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso não sejam opostos embargos, expeça-se alvará, autorizando o Requerente a sacar a
quantia depositada na referida conta judicial.
Não havendo mais pendências, arquive-se.
ALTO RIO NOVO, 13 DE AGOSTO DE 2013
COMARCA DE ANCHIETA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - VARA ÚNICA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ARACRUZ - 1ª VARA
CÍVEL E COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) REQUERIDO: IRMAOS MORO
LTDA..
DOCUMENTO(S): CNPJ: 30576011000185, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
UM TERRENO URBANO, CONSTITUÍDO PELO LOTE 08 DA
QUADRA 03, COM A ÁREA DE 365,32M2, COMPONENTES DO LOTEAMENTO
QUATRO IRMÃOS, SITUADO NO BAIRRO VILA NOVA, NESTA CIDADE DE
ARACRUZ, ES, DEVIDAENTE REGISTRADO SOB Nº 01, DA MATRÍCULA
11.244 DO LIVRO 2-AM, FLS. 144.ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SEÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL. 103 - DEFIRO O BENEFÍCIO DA AJG. CITE-SE A REQUERIDA E
OS CONFINANTES, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA INICIAL, E OS
EVENTUAIS INTERESSADOS NO BEM USUCAPIENDO, POR EDITAL, PARA,
QUERENDO, APRESENTAREM DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA
DE REVELIA, CUMPRINDO INFORMAR QUE O PRAZO DE DILAÇÃO SERÁ
DE 20 DIAS. APÓS, INTIMEM-SE OS REPRESENTANTES DA FAZENDA
PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA,
OCASIONALMENTE, DIZEREM SE POSSUEM INTERESSE NA CAUSA. EM
SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DILIGENCIE-SE.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.ARACRUZ-ES, 13/08/2013
ELSON JOSE FORECCHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
168 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
Lista: 0100/2013
Lista: 0099/2013
1 - 0000691-46.2013.8.08.0006 - Procedimento Ordinário
Requerente: NILSON MARTINS LISBOA
Requerido: YURI ALVARENGA DA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL, no dia 03/09/2013 às 14 horas.
2 - 0008049-33.2011.8.08.0006 (006.11.008049-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: LUCIANA PEREIRA RODRIGUES LITIG
Requerido: OI FIXO TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8301/ES - LUCIANA PEREIRA RODRIGUES
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, no
dia 10/09/2013 às 14h30min.
3 - 0014657-13.2012.8.08.0006 - Procedimento Ordinário
Requerente: MOISES RECLA ZANQUETTA
Requerido: GERALDO RICATO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, no
dia 10/09/2013 às 15 horas.
4 - 0004426-87.2013.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: ADILSON MOREIRA DA ROCHA
Requerido: L. BARCELOS DE ARRUDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Para tomar ciência da decisão:
"DEFIRO o benefício da AJG. Em conformidade com o disposto no artigo 275, do
Código de Processo Civil, confiro à presente o procedimento sumário. Designo
Audiência de Conciliação para o dia 16/09/2013, às 15:30 horas. Cite-se e intime-se a
requerida para comparecer, pessoalmente, à audiência com vistas à conciliação, devendo
ser advertida do disposto no artigo 277, § 2º, do CPC. Intimem-se." (fls. 25)
5 - 0015710-29.2012.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA
Requerido: JAIME PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17781/ES - LUIZ VICENTE DA DA CRUZ E SILVA
Advogado(a): 16827/ES - PAULA CRISTIANE DE BRITO
Advogado(a): 14179/ES - THAIS OTTONI MARTINS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, no
dia 24/09/2013 às 14 horas.
ARACRUZ, 13 DE AGOSTO DE 2013
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-*************-
1 - 0003541-73.2013.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: GRACIELLE PEREIRA RODRIGUES
Requerido: CLARO S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15046/ES - BARBARA TRABA JESUS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL, no dia 16/09/2013 às 14 horas.
ARACRUZ, 13 DE AGOSTO DE 2013
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA SILVA ROCHA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP:
29190-256
TELEFONE(S): (27) 3256-1328 - RAMAL: 215
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0002693-23.2012.8.08.0006 (006.12.002693-2)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: FLANCILENE CAMILATO BOBBIO
REQUERIDO: FLANIA CAMILATO BOBBIO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ARACRUZ - VARA DE
FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS. E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECRETADA A INTERDIÇÃO
DE FLANIA CAMILATO BOBBIO, CONFORME INFORMAÇÕES A SEGUIR.
Nº DO PROCESSO: 0002693-23.2012.8.08.0006 (006.12.002693-2)
ÓRGÃO: ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES
REQUERIDO: FLANIA CAMILATO BOBBIO
NACIONALIDADE: BRASILEIRA
ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
PROFISSÃO: - NÃO CONSTA RG Nº : 3.326.763/ES
CPF Nº : - NÃO CONSTA DATA DO NASCIMENTO: 28/05/1977
NATURALIDADE: JOÃO NEIVA-ES
FILIAÇÃO: MARIA HELENA CAMILATO BOBBIO E JOAO
FRANCISCO BOBBIO
CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº : 583
FLS. Nº : 188
LIVRO Nº : A 24
NOME DO CARTÓRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO
DISTRITO DE GUARANÁ, COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
MOTIVO DA INTERDIÇÃO: ENFERMIDADE MENTAL; ESTADO
VEGETATIVO.
CURADOR(A): FLANCILENE CAMILATO BOBBIO
SENTENÇA
FL: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO
DE FLÂNIA CAMILATO BOBBIO, FILHA DE JOÃO FRANCISCO BOBBIO E
MARIA HELENA CAMILATO BOBBIO E NOMEIO CURADORA SUA IRMÃ
169 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
FLANCILENE CAMILATA BOBBIO, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO
EM 05 (CINCO) DIAS.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC,
PUBLICANDO-SE POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.
ARACRUZ-ES, 22/07/2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAULO MEDINA NETO
Lista: 0059/2013
PAULO MEDINA NETO
CHEFE DE SECRETARIA
AUTORIZADO PELO ART. 60 DO COD. NORMAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA SILVA ROCHA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190256
TELEFONE(S): (27) 3256-1328 - RAMAL: 215
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0009084-28.2011.8.08.0006 (006.11.009084-9)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: RENILDA LUIZA SOARES DO NASCIMENTO
REQUERIDO: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO RIBEIRO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ARACRUZ - VARA DE
FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS. E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECRETADA A INTERDIÇÃO
DE JOAO CARLOS DO NASCIMENTO RIBEIRO, CONFORME INFORMAÇÕES
A SEGUIR.
Nº DO PROCESSO: 0009084-28.2011.8.08.0006 (006.11.009084-9)
ÓRGÃO: ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
REQUERIDO:REQUERIDO: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO RIBEIRO
NACIONALIDADE: BRASILEIRA
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
PROFISSÃO: - NÃO CONSTA RG Nº : - NÃO CONSTA CPF Nº : 084.683.367-00
DATA DO NASCIMENTO: 20/05/1979
NATURALIDADE: IBIRAÇU-ES
FILIAÇÃO: REGINA SELIA DO NASCIMENTO RIBEIRO E GERALDO
SATURNINO RIBEIRO
CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº : 3.394
FLS. Nº : 274 Vº
LIVRO Nº : A-32
NOME DO CARTÓRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DA
COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MOTIVO DA INTERDIÇÃO: RETARDO MENTAL.
CURADOR(A): RENILDA LUIZA SOARES DO NASCIMENTO
SENTENÇA
FL: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOÃO
CARLOS DO NASCIMENTO RIBEIRO, FILHO DE GERALDO SATURNINO
RIBEIRO E REGINA SÉLIA DO NASCIMENTO RIBEIRO E NOMEIO
CURADORA SUA TIA RENILDA LUIZA SOARES DO NASCIMENTO, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO EM 05 (CINCO) DIAS.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC,
PUBLICANDO-SE POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.
ARACRUZ-ES, 22/07/2013
PAULO MEDINA NETO
CHEFE DE SECRETARIA
AUTORIZADO PELO ART. 60 DO COD. NORMAS
-*************-
1 - 0003263-14.2009.8.08.0006 (006.09.003263-9) - Execução de Alimentos
Exequente: M.R.M. e outros
Executado: M.N.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Para tomar ciência da sentença:
Diante da comprovação do pagamento da dívida, extingo a execução na forma do art.
794, I do CPC.
2 - 0018903-52.2012.8.08.0006 - Procedimento Ordinário
Requerente: C.R.C.
Requerido: M.V.C.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Para tomar ciência da sentença:
Considerando todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendose o percentual da obrigação alimentar no patamar de 45% (quarenta e cinco por cento)
do salário mínimo vigente, conforme sentença anteriormente proferida, ao tempo em que
resolvo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.
3 - 0017614-84.2012.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.D.L.O.M.
Requerido: G.P.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, com fulcro no artigo 226, §6° da Constituição Federal e demais
dispositivos pertinentes à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e,
em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal LOREDANE DE LANA
OLIVEIRA MARQUES e GEFFERSON PEREIRA MARQUES, extinguindo o vínculo
matrimonial que entre eles subsistia. Autorizo a Requerente a voltar a usar o nome de
solteira, ou seja, LOREDANE DE LANA OLIVEIRA. CONCEDO a guarda da menor
EVELYN DE LANA MARQUES à Genitora. Ainda, o Requerido deverá pagar a pensão
alimentícia no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente,
incidindo sobre o 13º salário, mais cota salário família, se houver, sem prejuízo das
parcelas variáveis, alusivas a medicamentos e materiais escolares, distribuídos entre os
genitores, pro rata, determinando desde já o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido
como vencimento da obrigação, devendo o valor ser descontado depositado em conta
bancária que deverá ser fornecida pela Representante da criança. Enquanto não for
informado o número da conta bancária, o Requerido deverá efetuar o pagamento dos
alimentos, diretamente à Genitora da Menor, mediante recibo. Intime-se a Autora para
informar o número de conta bancária para depósito dos valores. Por fim, regulamento as
visitas do Requerido à Criança, assegurando-lhe a visitação periódica na forma supra
delineada.
4 - 0015430-58.2012.8.08.0006 - Regulamentação de Visitas
Requerente: V.C.A.G.
Requerido: N.V.G.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005382/ES - NILO BARRIOLA QUINTEROS
Para tomar ciência do despacho:
Defiro ao Requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a Autora
para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de fl. 45. Após, vista ao
Ministério Público. Intime-se. Diligencie-se.Cumpra-se.
5 - 0002764-88.2013.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: A.J.D.P.A.
Executado: G.D.S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Determino o Segredo de Justiça. Serão objetos de execução de prestação alimentícia, sob
o rito do artigo 733 do CPC, as três parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da
170 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
ação e das que vencerem no curso desta. Assim, intime-se a Exequente para, no prazo de
10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando a planilha apresentada ao rito elegido, bem
como juntar a contra-fé e incluir título executivo, sob pena de indeferimento. Diligenciese. Intime-se. Cumpra-se.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
Sem mais delongas, ante ao abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.
6 - 0002845-71.2012.8.08.0006 (006.12.002845-8) - Divórcio Consensual
Requerente: C.M.M.D.P. e outros
11 - 0002102-37.2007.8.08.0006 (006.07.002102-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: A.A.D.S.P.
Requerido: P.S.P.D.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET CAETANO
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos
encontram-se disponíveis para vista.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Para tomar ciência do despacho:
Apresentar alegações finais, no prazo legal, conforme despacho de fls. 127verso.
7 - 0003112-73.1994.8.08.0006 (006.06.003112-4) - Inventário
Inventariante: NAZI RAMOS MOTTA
Inventariado: JOSE JOAQUIM DA COSTA RAMOS
12 - 0007872-45.2006.8.08.0006 (006.06.007872-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.M.D.S.C. e outros
Executado: O.M.C.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008128/ES - JOSE CELSO RAMOS
Para tomar ciência da decisão:
Analisei com muita atenção os presentes autos e constatei que instaurou-se sérias dúvidas
sobre a titularidade do imóvel inventariado. Não há possibilidade de se averiguar a
titularidade do bem como direitos possessórios daí de correntes, no rito especial do
inventário, conforme já decidido às fls. 108. Desta forma, reconheço matéria de alta
indagação, eis que depende de produção prova, com garantia de contraditório,
incompatível, como dito, com o rito especial do inventário. Destaco ser viável a solução
de incidentes no curso do inventário, desde que não tragam alta indagação e não
dependam de outras provas. Eis o que dispõe o art. 984 CPC: O juiz decidirá todas as
questões de direito e as questões de fato, quando este se achar provado por documento,
só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou
dependerem de outras provas. Extrai-se deste dispositivo a seguinte síntese: o juiz só
decidirá, no próprio inventário, se o fato estiver provado documentalmente, e não
envolver alta indagação ou depender de outras provas além da documental. Com efeito,
ante a desejada celeridade, o legislador quer sejam examinadas no inventário, apenas as
questões que não tenham desdobramentos fáticos e probatórios. Se houver necessidade
de provas outras, deve o magistrado encaminhar os interessados às vias ordinárias. Na
lição de KAZUO WATANABE fica apontado o caso de disputa sobre a qualidade de
herdeiro em processo de inventário, concluindo que será decidida se o magistrado
dispuser de elementos bastantes para o estabelecimento do juízo de certeza; deixa
ressalvado que, à falta de suporte probatório suficiente para o convencimento, fica
configurada matéria de alta indagação, devendo o juiz remeter a parte para os meios
ordinários (Da cognição no Processo Civil, RT, SP, 1987, p. 89, 20.3) Feitas estas
considerações, determino a intimação da Inventariante, para ciência da presente decisão,
bem como para no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder ao ajuizamento da demanda
apropriada, nas vias ordinárias, para o fito de sanar a matéria de alta indagação
reconhecida, sob pena de, findo o prazo estipulado, ser indeferida a petição inicial, por
falta de condição de procedibilidade. Intimem-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12997/ES - CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
Para tomar ciência da sentença:
Diante da comprovação da quitação da dívida, extingo a execução na forma do art. 794, I
do CPC.
8 - 0017583-64.2012.8.08.0006 - Procedimento Ordinário
Requerente: O.M.C.F.
Requerido: G.D.S.S.C. e outros
15 - 0003744-40.2010.8.08.0006 (006.10.003744-6) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: L.F.G.
Requerido: W.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12997/ES - CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
Para tomar ciência da sentença:
Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR
o requerente ONOROLINO MIRANDA CASTRO FILHO da obrigação de prestar
alimentos a suas filhas GESSYKA DA SILVA SENA CASTRO e GISELLY
MARRANE DA SILVA CASTRO, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo,
com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Para tomar ciência do despacho:
No que tange a petição de fls. 146/147, observa-se que tal pedido não foi objeto de
apreciação na ação de alimentos, ora sentenciada, conforme decisum de fls. 86/87,
portanto inexequível tal ponto. Intimem-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez)
dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 148. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se.
9 - 0008005-48.2010.8.08.0006 (006.10.008005-7) - Execução de Alimentos
Exequente: A.F.D.S. e outros
Executado: V.V.D.S.
13 - 0001510-80.2013.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: A.M.V.D.S.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do
CPC.
14 - 0001509-95.2013.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: I.D.F.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO para todos os fins o pedido celebrado às fls. 02/05. Em
consonância com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil c/c artigo
226, § 6º da Constituição Federal, e ainda os arts. 1120 a 1224 do Código de Processo
Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de ELISIO COUTINHO LOMBARDI e IVONE
DETONI FERREIRA LOMBARDI, dissolvendo o matrimônio. A Requerente voltará a
usar o nome de solteira, ou seja, IVONE DETONI FERREIRA. JULGO EXTINTO o
processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC.
16 - 0001651-02.2013.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: D.B.N.V. e outros
10 - 0014255-29.2012.8.08.0006 - Procedimento Ordinário
Requerente: W.B.D.S.
Requerido: S.B.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO para todos os fins o pedido celebrado às fls. 02/04. Em
consonância com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil c/c artigo
226, § 6º da Constituição Federal, e ainda os arts. 1120 a 1224 do Código de Processo
Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de DORLI BENEDITO NUNES VICENTE e
ZILMA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS VICENTE, dissolvendo o matrimônio. A
Requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ZILMA MARIA DA
CONCEIÇÃO SANTOS. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na
forma do artigo 269, III do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007242/ES - FRANCISCO SAMPAIO
17 - 0002301-49.2013.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Para tomar ciência da sentença:
Diante da comprovação do pagamento da dívida, extingo a execução na forma do art.
794, I do CPC.
171 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: D.D.N.R.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do
CPC.
18 - 0001963-12.2012.8.08.0006 (006.12.001963-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: K.I.M.D.S.
Executado: F.S.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11848/ES - PAULA GRATZ PIMENTEL
Fica o douto advogado intimado da certidão de fls. 34 dos autos, requerendo o que
entender de direito no prazo legal.
19 - 0010659-71.2011.8.08.0006 (006.11.010659-5) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: A.B.F. e outros
Requerido: J.N.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as Partes da decida dos autos, bem como para requerem o que de direito.
Nada sendo requerido, cumprida as formalidades de praxe, arquivem-se. Diligencie-se.
20 - 0010592-09.2011.8.08.0006 (006.11.010592-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: T.D.S.G.
Executado: M.A.D.G.D.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008735/ES - MARCO AURELIO ZOVICO
Para tomar ciência da sentença:
Ante a todo o exposto, não há que se falar em prescrição, e não havendo prescrição, é
evidentemente viável a cobrança de todas as parcelas alimentares reclamadas. Ou seja,
trata-se de dívida líquida, certa e exigível na sua integralidade. A Demanda seguirá o rito
do artigo 732 do CPC. Extingo o processo no tocante aos valores executados pelo rito do
artigo 733 do CPC.
21 - 0010592-09.2011.8.08.0006 (006.11.010592-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: T.D.S.G.
Executado: M.A.D.G.D.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12997/ES - CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
Tomar ciência da petição de fls. 68/69, requerendo o que entender de direito, no prazo
legal.
22 - 0005424-60.2010.8.08.0006 (006.10.005424-3) - Arrolamento Comum
Requerente: A.M.W.
Requerido: A.V.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8904/ES - SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a partilha do bem
existente ao tempo do divórcio dos cônjuges em 50% (cinquenta por cento) para cada
Parte.
23 - 0002443-53.2013.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.P.G.
Requerido: S.M.M.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7720/ES - VERA LUCIA CABALINI
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, outra alternativa não me resta senão reconhecer de ofício a ocorrência
de LITISPENDÊNCIA entre esta ação e a tombada sob nº. 0002097-05.2013.8.08.0006
(Ação de Divórcio Litigioso), ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.
24 - 0002608-37.2012.8.08.0006 (006.12.002608-0) - Inventário
Inventariante: M.D.L.S.L.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12997/ES - CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
Para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca do cálculo do imposta e das custas
complementares de fls. 64/65, conforme decisão de fls. 55 dos autos.
25 - 0007028-22.2011.8.08.0006 (006.11.007028-8) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: K.S.D.S.L.
Requerido: M.A.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007577/ES - WALTER LUIZ MERLO
Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o réu MARCOS
ANTONIO LYRIO a pagar à autora KEROLYN STORCK DE SOUZA LYRIO
pensionamento alimentar no valor mensal de 20% (vinte por cento) do salário mínimo
vigente, sem prejuízo das parcelas variáveis, alusivas a medicamentos e materiais escolares,
distribuídos entre os Genitores, pro rata. Julgo extinto o processo, com exame do mérito,
nos moldes do art. 269, I, do CPC.
26 - 0005919-70.2011.8.08.0006 (006.11.005919-0) - Conversão de Separação Judicial
em Divórcio
Requerente: G.S.D.S.
Requerido: A.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET CAETANO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, julgo procedente o pedido do Requerente e CONVERTO EM
DIVÓRCIO a separação judicial de GUEDINIL SERVULO DOS SANTOS e
ALCINEA GONÇALVES, com fundamento nos arts. 25 e ss. da Lei 6.515/77,
mantendo todas as cláusulas previstas na separação judicial do casal.
27 - 0018906-07.2012.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.A.G.C.D.J.
Requerido: R.C.D.J.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Proceder à juntada de procuração aos autos, bem como manifestar-se acerca da certidão
de fls. 18, requerendo o que entender de direito no prazo legal.
28 - 0016619-71.2012.8.08.0006 - Procedimento Ordinário
Requerente: I.G.
Requerido: M.E.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, FIXO o ponto controvertido da demanda como sendo a possibilidade
ou não de exonerar o Autor da obrigação de prestar alimentos a Requerida. Intimem-se as
Partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas.
29 - 0002001-24.2012.8.08.0006 (006.12.002001-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: A.L.S.
Requerido: A.M.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005124/ES - GRACELIA MARIA CONTE
Advogado(a): 004883/ES - JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Sem mais delongas, ante ao abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.
30 - 0015611-59.2012.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.J.D.S.
Requerido: A.R.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Para tomar ciência da sentença:
Em face ao exposto, julgo procedente o pedido da Requerente e DECRETO O
DIVÓRCIO de DEVANY JESUS DA SILVA e AGNALDO RAMADO DE SOUZA,
172 Quinta-Feira
15 de agosto de 2013
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
com fundamento no artigo 226, § 6º da Carta Magna.
Requerente: A.R. e outros
Requerido: J.L.R.
31 - 0003098-93.2011.8.08.0006 (006.11.003098-5) - Divórcio Consensual
Requerente: V.D.S.B.B. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001896/ES - ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requerentes por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias juntarem aos
autos as certidões de nascimento ou casamento dos Srs. J Lo e G L, a fim de comprovar
documentalmente o alegado parentesco da menor com a 2º requerente.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15271/ES - GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI
Tomar ciência da resposta de fls. 45, bem como da certidão de fls. 46verso, requerendo o
que entender de direito, no prazo legal.
32 - 0000749-49.2013.8.08.0006 - Procedimento Ordinário
Requerente: L.A.P.D. e outros
Requerido: A.P.D. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Para tomar ciência da decisão:
Manifeste-se o Autor, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327).
33 - 0004546-14.2005.8.08.0006 (006.05.004546-4) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: A.L.R.C.
Requerido: L.A.F.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção.Intime-se.
Diligencie-se.
3 - 0004813-05.2013.8.08.0006 - Adoção
Requerente: A.C.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18089/ES - MARCELO RIBEIRO DE FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente, por seu advogado, para emendar a inicial a fim de constar no polo
passivo a genitora do menor, ou como anuente interveniente, com a respectiva
qualificação, indicando expressamente os pedidos, nos termos do art. 284 do CPC, no
prazo de 10 (dez) dias
ARACRUZ, 13 DE AGOSTO DE 2013
NILCILENI VERBENO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
34 - 0002891-17.1999.8.08.0006 (006.05.002891-6) - Inventário
Inventariante: FLORINDA HENKE
Inventariado: FERNANDO ROSARIO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79763/RJ - CID DA COSTA PEREIRA
Apresentar novamente as primeiras declarações, atribuindo valor aos bens, uma vez que a
petição referentes às primeiras declarações apresentada às fls. 191/199, não atribui valor
aos bens, conforme determinado na decisão de fls. 189.
ARACRUZ, 13 DE AGOSTO DE 2013
PAULO MEDINA NETO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLARISSA LIRA MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA: NILCILENI VERBENO
Lista: 0017/2013
1 - 0007874-39.2011.8.08.0006 (006.11.007874-5) - Guarda
Requerente: D.M.D.S.P.
Requerido: M.M.D.O. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que conforme estudo social acostado em fls. 31/32 a menor I S O
encontra-se na companhia dos bisavós e da tia Sra. A M S; considerando que a requerente
não foi localizada no endereço informado na inicial, a fim de que se manifeste acerca do
interesse no proseguimento do feito, determino a intimação da requerente D M D S, na
pessoa dos Doutos Advogados constituídos em fls. 06, para que no prazo de dez dias se
manifestem acerca do interesse no prosseguimento do feito, devendo ainda no mesmo
prazo acima citado, informar o endereço correto da Sra. A M S ou do atual guardião de
fato
da
infante
Iris,
face
a
informação
de
fls.
45.
2 - 0004714-35.2013.8.08.0006 - Guarda
JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: HEVELIN FLOR DO NASCIMENTO
SIDEQUERSKY
Lista: 0026/2013
1 - 0004803-78.2001.8.08.0006 (006.05.004803-9) - Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
CONDENAR o réu LUIZ CARLOS CACÁ GONÇALVES, nas sanções previstas no
art. 12, da Lei 8.429/92, tendo em vista a prática de ato previsto no art. 11, da mesma
legislação.
2 - 0005714-41.2011.8.08.0006 (006.11.005714-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: VALDEMIRO JOSE DA SILVA
Requerido: TABELIA DO CARTORIO MILSON PAULIM - MILSON FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Advogado(a): 286674/SP - MARJORIE RODRIGUEZ BIM
Da descida dos autos e para, caso queiram, requererem o que for de direito.
3 - 0008725-78.2011.8.08.0006 (006.11.008725-8) - Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: NELSON GIACOMIN DECARLI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10934/ES - EDUARDO SILVA BITTI
Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
AUTORAIS, reconhecendo os atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11,
caput e inciso I, de modo que devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, inciso
III, da Lei de Improbidade Administrativa. Consequentemente, CONDENO OS RÉUS
NELSON GIACOMIN DECARLI, DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO
BLANCK, CARLOS ALBERTO FAVALESSA e NELSON PRODUÇÕES, EVENTOS
E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME: a) à perda do emprego, cargo, função pública ou
aposentadoria oriunda de cargo público, que porventura exerçam ou venham a ser
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15 de agosto de 2013
titularizados pelos Réus (pessoas físicas), quando do trânsito em julgado desta sentença,
b) à suspensão dos direitos políticos por 04 anos; c) à proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de
02 anos. e) e ao pagamento de multa civil para cada requerido consistente no valor
equivalente ao montante de R$ 20.000,00.
4 - 0003032-79.2012.8.08.0006 (006.12.003032-2) - Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
Advogado(a): 000429A/ES - JOSE PERES DE ARAUJO
Para ciência da junda do Laudo Pericial de fls. 1257/1261.
5 - 0010990-53.2011.8.08.0006 (006.11.010990-4) - Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: GILBERTO FURIERI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
Advogado(a): 003003/ES - NILSON FRIGINI
Advogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
CONDENAR os réus GILBERTO FURIERI, RENATA AQUILINO TAVARES,
SPEED-TI CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO EM
SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, MÁRCIO DEVENS BARCELOS, CINTIA
TEIXEIRA FURIERI e GILMAR LUIZ VASSOLER pela prática de ato de
improbidade administrativa tipificado no art. 11, da Lei 8.429/92.
Edição nº 4575
D.J. ESPÍRITO SANTO
qualidade de esposa.
3 - 0002392-42.2013.8.08.0006 - Ação Popular
Requerente: GILCINEA FERREIRA SOARES
Requerido: ERICK CABRAL MUSSO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEA FERREIRA SOARES
Para tomar ciência da sentença:
Forte nas razões acima, na forma do art. 295, III, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO
INICIAL, colocando termo ao processo sem resolução de mérito. Sem custas porque
ausente comprovada má-fé na conduta da autora. P.R.I. Sentença sujeita a reexame
necessário.
4 - 0014527-23.2012.8.08.0006 - Procedimento Ordinário
Requerente: VALDECY GETULIO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Pelas razões acima, e sendo desnecessárias maiores delongas, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, colocando termo ao processo com
resolução de mérito.
5 - 0001917-57.2011.8.08.0006 (006.11.001917-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: CLAUDECY OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7720/ES - VERA LUCIA CABALINI
Para tomar ciência da sentença:
Forte nas razões acima, JULGO PROCEDENTE A PRETESÃO AUTORAL PARA
CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACRUZ AO PAGAMENTO EM FAVOR DA
AUTORA DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANO
MORAL.
ARACRUZ, 13 DE AGOSTO DE 2013
HEVELIN FLOR DO NASCIMENTO SIDEQUERSKY
CHEFE DE SECRETARIA
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: HEVELIN FLOR DO NASCIMENTO
SIDEQUERSKY
Lista: 0027/2013
1 - 0002149-40.2009.8.08.0006 (006.09.002149-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: VERA LUCIA GARCIA DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Para tomar ciência do despacho:
(...) HAVENDO EMBARGOS, E SENDO ELES TEMPESTIVOS, AUTUAR EM
APENSO, OUVIR A PARTE CONTRÁRIA E CLS.
6 - 0001515-05.2013.8.08.0006 - Outras medidas provisionais
Requerente: DANIELI BRITO LEAL LOUREIRO
Requerido: CARTORIO REGISTRO CIVIL DE TABELIONATO DE ARACRUZDISTRITO V
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDIMAR SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Pelas razões acima, sendo desnecessárias maiores delongas, INDEFIRO A INICIAL E
JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A
FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDADA.
7 - 0001047-75.2012.8.08.0006 (006.12.001047-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: EDUARDO BRUZEGUINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Pelas razões acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno o
autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que o último
arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais), embora o autor esteja amparado pela Assistência
Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivemse os autos.
Bem como para tomar ciência e, caso queira, manifestar-se sobre a oposição de
Embargos à Execução, tombados pelo número 0004741-18.2013.8.08.0006.
8 - 0009043-61.2011.8.08.0006 (006.11.009043-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOSE DA SILVA e outros
Requerido: PENHA CRISTINA RAMPINELLI LECCO e outros
2 - 0003409-16.2013.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de
Registro Civil
Requerente: MARLY DE SEQUEIRA ELIAS
Requerido: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003751/ES - IVAN DE ANDRADE AMORIM
Advogado(a): 14653/ES - JULIANA FELIX CAMPOSTRINI
Para tomar ciência da decisão:
INDEFERIDO O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DENTRE OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14044/ES - SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO seja retificado o
assento de óbito de ALMIRO ELIAS, para nele constar o nome da requerente, na
9 - 0001610-35.2013.8.08.0006 - Procedimento Ordinário
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15 de agosto de 2013
Requerente: BEATRIZ VICENCIA FARINA GONCALVES
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A contestação já foi apresentada
sem a presença de questão preliminar e/ou documentos. No mais, eventual conciliação
restou sem êxito. Fixo como pontos controvertidos: existência de dano sofrido pela
autora; responsabilidade do requerido. O ônus da prova caberá ao autor. Intimem-se
todos para que, no prazo legal, especifiquem de forma pormenorizada as provas que
pretendem produzir. 3. Após, cls.
10 - 0000418-09.2009.8.08.0006 (006.09.000418-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: LIDIO LOIOLA DE SANTANA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes da descida dos autos.
2)Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se.
Diligencie-se.
11 - 0004995-64.2008.8.08.0006 (006.08.004995-7) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: PORTOCEL TERMINAL ESP BARRA RIACHO SA
Embargado: A UNIAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10503A/ES - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
Para tomar ciência da decisão:
1) Considerando que a dívida regularmente inscrita goza de presunção juriz tantum de
certeza e liquidez e tendo em vista o disposto no art. 41 da LEF, reconsidero o despacho
de fl. 163 determinando que seja a Embargante intimada para trazer aos autos, no prazo
de 10 (dez) dias, os documentos aludidos na inicial. 2) Intime-se as partes desta decisão e
a Embargante para requerer o que entender de direito.
12 - 0007671-77.2011.8.08.0006 (006.11.007671-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: AURELINO LOUREIRO BARBOSA
Requerido: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Intimo os