MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
[Digite tex
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça
de 03.07.13
Aos 03 (três) dias do mês de julho, do ano de dois mil e treze, às 14 horas,
no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, Edifício “Campos Salles”, sede
do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à Rua Riachuelo nº 115,
nesta Capital, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Doutor
Márcio Fernando Elias Rosa, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados por meio
eletrônico. Com o comparecimento de 38 (trinta e oito) Procuradores de
Justiça, conforme lista de presença. O Presidente declarou instalada a
reunião e, na sequência, consultou o plenário a respeito da ata da reunião –
extráordinária do dia 26/06/13 – previamente encaminhada a todos por
meio eletrônico, que foi aprovada. Em seguida, foram propostos votos de
pesar: pelo falecimento do Doutor Lélio Ferraz de Siqueira Filho, Promotor
de Justiça Aposentado, esposo da Doutora Maria Bernadette Mello Ferraz
de Siqueira, Promotora de Justiça Aposentada, pai dos Doutores Lélio
Ferraz de Siqueira Neto e Guilherme Mello Ferraz de Siqueira, Promotores
de Justiça; pelo falecimento da Senhora Antonia Mansano Cabrera, mãe do
Doutor Edi Cabrera Rodero, Promotor de Justiça Aposentado; pelo
falecimento do Senhor Luiz Martins, pai da Doutora Maria Cristina Martins
Panattoni, Promotora de Justiça; pelo falecimento do Senhor João Baptista
do Amaral, pai da Doutora Maria Tereza do Amaral, Desembargadora do
Tribunal de Justiça de São Paulo; pelo Procurador de Justiça David Cury
Júnior foi dito que: “Gostaria de registar voto de pesar pelo falecimento do
jovem e talentoso Juiz de Direito João Omar Marçura, irmão do nosso
colega de Órgão Especial, Jurandir Norberto Marçura, com quem tive a
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
[Digite tex
graça de trabalhar no Fórum Regional de Santana, sendo pessoa de trato
agradável, gentil e profissional da melhor estirpe. Fará falta na
Magistratura Paulista”. Todos aprovados por unanimidade. A seguir foi
proposto voto de louvor pela aposentadoria do Procurador de Justiça,
Doutor Eduardo Martines Júnior, aprovado por unanimidade e, também,
votos de louvor pela nomeação ao cargo de Procurador de Justiça aos
Doutores: Carlos Henrique Focesi Sampaio; Pedro de Jesus Juliotti; Delcio
Delarco; Luciana Pinsdorf Barth; João Antonio dos Santos Rodrigues; Ana
Lucia Menezes Vieira; Luciene Angélica Mendes; Nadir de Campos
Júnior; Vilmar Mendes Ferreira; Giovane Serra Azul Guimarães; Heloisa
Torres de Toledo Bueno de Souza e Ana Luiza Schmidt Lourenço
Rodrigues, aprovados por unanimidade. O Procurador-Geral de Justiça na
qualidade de Presidente do colegiado entregou à secretaria demonstrativo
da execução orçamentária, relativo ao presente exercício, com valores
contabilizados até o dia 28 de junho de 2013. Noticiou a posse de novos 78
Promotores de Justiça Substitutos, bem como a realização da primeira fase
de um novo concurso de ingresso na carreira, que ocorreu no dia 30 de
junho, sob a presidência do Procurador de Justiça Tiago Cintra Zarif, sem
nenhum incidente. Noticiou também a realização do Primeiro Encontro da
Rede Protetiva de Direitos Sociais e do Primeiro Encontro do Grupo
Nacional de Direitos Humanos vinculado do Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais de Justiça, sob a coordenação do CAO Cível e Tutela
Coletiva, sob a responsabilidade da Procuradora de Justiça Lídia Helena
Ferreira da Costa dos Passos, com encerramento no próximo dia 5 de julho,
para o qual todos estão convidados. Comunicou estar em fase de
elaboração, junto ao CONEPI, projeto de criação de Promotorias
Regionais, para ser futuramente apresentado ao colegiado. Deu notícia de
visita feita ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça,
2
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
[Digite tex
para tratar da questão relativa à entrega física de autos aos Ministérios
Públicos Estaduais, bem como da possibilidade de sustentação oral em
processos de interesse institucional. Deu conta de reunião ocorrida no
Palácio dos Bandeirantes onde foi tratada a construção de seis Fóruns, sob
o regime de PPP, onde haverá espaço próprio para o Ministério Público,
ocasião em que foram apresentados dois projetos, também para que o Poder
Executivo execute sob o regime de PPP, com a presença da Secretaria da
Justiça e do Planejamento, para a construção de prédio próprio onde será
instalada a Promotoria de Justiça Criminal da Barra Funda e da Promotoria
de Justiça de Santos, onde o Ministério Público já dispõe de terreno.
Anunciou a assinatura de termo de cooperação com a Polícia Militar para
que todos os Promotores de Justiça Criminais possam ter acesso às bases de
dados daquela corporação. Prestou contas a respeito da PEC 001/13, que
tramita pela Augusta Assembleia Legislativa, afirmando não haver
possibilidade de qualquer tipo de negociação a respeito do mérito da
proposta e que não será enviado nenhum projeto de lei àquela casa
legislativa sobre o tema. Noticiou as tratativas feitas a respeito da PEC 75,
que tramita no Congresso Nacional, dando ênfase à nota técnica expedida
pela Procuradoria-Geral de Justiça e ao fato da proposta ter sido retirada da
pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Por fim,
fez um relato histórico do trâmite da PEC 37, recentemente rejeitada pela
Câmara dos Deputados, ocasião em que pediu para que fosse registrado
voto de louvor aos integrantes da diretoria da APMP, à época presidida
pelo Procurador de Justiça Washington Epaminondas Medeiros Barra, que
foi aprovado por unanimidade. Ressaltou também a participação da Escola
Superior do Ministério Público, por ter organizado o primeiro encontro
para que o tema da PEC 37 fosse debatido. Registrou a participação efetiva
e decisiva do Deputado Federal e membro do Ministério Público de São
3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
[Digite tex
Paulo, Carlos Sampaio, no dia da votação da PEC 37. Também mencionou
o relevante envolvimento do Ministério Público Democrático para a
rejeição da PEC 37, ocasião em que a Procuradora de Justiça Jaqueline
Mara Lorenzetti Martinelli requereu que ficasse constando um voto de
louvor ao trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça Roberto Livianu,
aprovado por unanimidade. O Procurador-Geral de Justiça entregou relação
de entidades, de personalidades e de autoridades que se manifestaram
expressamente contra a aprovação da PEC 37, a saber: Magistrados
Europeus pela Democracia e Liberdade (MEDEL); Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil (CNBB); Sindicato dos Magistrados do Ministério
Público de Portugal; Associação Internacional de Promotores (IAP);
Movimento contra a Corrupção Eleitoral (MCCE); Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON); Ministério
Público de Moçambique; Ministério Público da República de Maurício;
Association of Prosecuting Attorneys (Associação de Promotores);
Internacional Association of Anticorruption Authorithies (IAACA –
Associação Internacional de Autoridades Anticorrupção); Procuradoria
Suprema da República Popular da China; Conselho Nacional dos
Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP); Sindicato de
Policiais Rodoviários Federais do Estado de São Paulo (SINPRF/SP);
Procuradoria-Geral da República de Samoa; Procuradoria-Geral Adjunta da
Rússia; Associação dos Membros do Ministério Público da Ucrânia;
Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos
de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM); Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (COAF); Jacaré Ribeirão Vivo Associação para
Preservação Ambiental (JAPPA); Instituto Brasileiro de Política e Direito
do Consumidor (BRASILCON); Procuradoria-Geral do Banco Central;
Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
[Digite tex
Distrito Federal, bem como personalidades da sociedade civil e autoridades
que participaram de manifesto contra a PEC 37: Fernando Capez, Deputado
Estadual, representando o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo; Gustavo Úngaro, Presidente da Corregedoria-Geral da
Administração; Dimas Eduardo Ramalho, Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo; Alexandre Sampaio, Advogado; Antonio
dos Anjos Melquíades, Coordenador Executivo da Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União e do Sindicato
dos Trabalhadores do Judiciário Federal de São Paulo; Roberto Romano,
Professor da Unicamp; José Boris Davidoff Neto, Assessor do Vereador
Aurélio Nomura; Frei Davi Santos, Presidente da Educafro; Fábio Bueno
Netto, Presidente do Pensamento Nacional das Bases Empresariais
(PNBE); Kurt Lenhard, Coordenador do Pensamento Nacional das Bases
Empresariais (PNBE); Komer Kazumi Sassaki, Consultor de Inclusão
Social; Flávio Bierrembach, Ministro Aposentado do Superior Tribunal
Militar; Zacarias Pagnanelli, Diretor Executivo de Relações Internacionais
da Rede Record; Edson Vismona, Presidente do Conselho Estadual de
Transporte e Administração Pública e Conselho Deliberativo da
Associação Brasileira de Ouvidores; Eric Hato, Secretário-Geral da
Delegacia Sindical das Auditorias da Receita Federal do Brasil no Estado
de São Paulo; Liz Colici Nogueira e Silvia Rosac, representante do
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, representantes do
Movimento Voto Consciente; Lucrécia Anchieschi Gomes, representante
do Fórum de Transportes e Controle Social do Município de São Paulo. Na
sequência o Procurador-Geral de Justiça, como Presidente do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, prestou longo e detalhado
esclarecimento a respeito do Protocolado nº 86.404/13, onde a Associação
Paulista do Ministério Público pede deliberação do colegiado e de
5
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
[Digite tex
providências de seu presidente sobre questões de execução orçamentária
relativa ao pagamento de pessoal. Depois dos esclarecimentos prestados
pelo Procurador-Geral de Justiça, inicialmente solicitou a palavra o
Procurador de Justiça Dimitrios Eugenio Bueri, o qual se manifestou no
sentido de que o seu voto era de duas linhas simplesmente para não
conhecer do pedido por falta de competência do colegiado para determinar
ao Procurador-Geral o imediato pagamento como foi requerido APMP. Em
seguida, o Procurador de Justiça Rodrigo César Rebello Pinho usou da
palavra para “considerar satisfatórios os esclarecimentos prestados e dizer
que o colegiado não pode deliberar sobre o tema, por falta de atribuição,
em razão de não ser, por lei, órgão ordenador de despesas. Manifestou,
ainda, sua concordância com a inconveniência da remessa de projeto de lei
para a Assembléia Legislativa neste momento, em razão da evidente
inconstitucionalidade da PEC 01. Por fim, considerou corretas as
deliberações do Órgão Especial de abertura de concursos para Promotores
de Justiça Substitutos, em razão do desprestígio para a Instituição
decorrente da ausência de membros em comarcas do interior. Considerou
que a Instituição tem desnomenclaturado cargos onde não há mais
necessidade, promulgado atos de racionalização, atendendo ao perfil
estabelecido pela Constituição, mas não pode deixar de abrir novos
concursos sempre que houver necessidade. O prestígio da Instituição, para
todos os efeitos, depende da qualidade do serviço prestado pelos seus
integrantes.” Os Procuradores de Justiça José Roberto Dealis Tucunduva e
Ana Maria Napolitano de Godoy enalteceram o pronunciamento do
Procurador-Geral de Justiça e fizeram observações a respeito da falta de
competência do colegiado para deliberar sobre o tema. O Procurador de
Justiça Wilson Alencar Dores, que também fez uso da palavra, prestou
esclarecimentos técnicos a respeito do tema valendo-se de sua experiência
6
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
[Digite tex
da época em que exerceu a função de Diretor-Geral da Instituição. Também
fizeram uso da palavra os Procuradores de Justiça Antonio de Pádua
Bertone Pereira e Martha de Toledo Machado, ambos no sentido da falta de
atribuição legal do colegiado para deliberar sobre o pedido formulado. O
Procurador de Justiça Carlos Eduardo Fonseca da Matta fez ponderações
no sentido de não ser conhecido o pedido por ausência de competência para
deliberar sobre o tema. Submetida ao plenário a proposta do ProcuradorGeral de Justiça de indeferimento e arquivamento do protocolado, por
unanimidade de votos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça indeferiu o pedido formulado, por falta de atribuição legal do
colegiado, para deliberar nos termos e na forma do requerimento proposto,
ficando em consequência, determinado o arquivamento do protocolado. Na
sequência foi dada palavra ao Corregedor-Geral do Ministério Público que
teceu considerações a respeito do relatório apresentado – encartado no
Anexo I a todos distribuído – referente aos trabalhos da Corregedoria-Geral
no mês de Junho do corrente ano, bem como de todo o semestre. Dada a
palavra ao Secretário do Órgão Especial, por ele foi dito que já estava na
bancada de cada um dos integrantes do colegiado os Anexos I e II, dando
conta dos expedientes protocolados na secretaria, dos procedimentos em
tramitação no colegiado, das justificativas de ausências de Procuradores de
Justiça na presente reunião, bem como em reuniões anteriores, e a lista com
os Procuradores de Justiça aniversariantes do mês de julho. O Procurador
de Justiça Decano não se manifestou. Aberta a palavra para manifestação
dos integrantes do Órgão Especial, o Procurador de Justiça Dimitrios
Eugênio Bueri fez indagações ao Presidente e recebeu os devidos
esclarecimentos. Depois disso o Presidente apresentou ao plenário a ordem
do dia: O primeiro item: Pt. nº 71.752/98 – Interessado: Promotoria de
Justiça de Santa Isabel – Assunto: pedido de redivisão de atribuições dos
7
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
[Digite tex
Promotores de Justiça – Relator: Doutor João Eduardo Gesualdi Xavier de
Freitas – Situação: aprovado o parecer da Comissão de Assuntos
Referentes às Promotorias de Justiça. O segundo item: Pt. nº 15.391/13 –
Interessado: Promotoria de Justiça de Nova Odessa – Assunto: pedido de
nomenclaturação de cargo de Promotor de Justiça – Relator: Doutor
Dimitrios Eugênio Bueri – Situação: aprovado o parecer da Comissão de
Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça. O terceiro item: Pt. nº
67.124/12 – Interessado: Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul –
Assunto: pedido de nomenclaturação de cargo de Promotor de Justiça –
Relator: Doutor Dimitrios Eugênio Bueri – Situação: aprovado o parecer da
Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça. O quarto item:
Pt. nº 84.778/02 – Interessado: Promotoria de Justiça de Guariba –
Assunto: pedido de redivisão de atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça – Relator: Doutor Marcos Hideki Ihara – Situação: aprovado o
parecer da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça. O
quinto item: Pt. nº 68.110/10 – Interessado: Doutor Sérgio Neves Coelho,
Procurador de Justiça – Assunto: proposta de edição de Ato Normativo,
que disciplina a atuação do Ministério Público em mandado de segurança,
individual ou coletivo – Relator: Doutor Paulo Sérgio Puerta dos Santos –
Situação: retirado de pauta a pedido do relator. O sexto e último item da
pauta: PADS nº 003/13 – CPP – sorteado como Relator o Doutor Antonio
Augusto Mello de Camargo Ferraz. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião.
Para constar, eu, Pedro Franco de Campos, Procurador de Justiça e
Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei
a presente que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral
de Justiça, por mim e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.
8
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
[Digite tex
PEDRO FRANCO DE CAMPOS.
Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e
Presidente da Comissão de Orçamento.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA.
Procurador-Geral de Justiça.
9