MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/MPS SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/SPPS RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 BRASÍLIA/2014 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/MPS SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/SPPS RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Relatório de Gestão do exercício de 2013, apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 127/2013, da Portaria TCU nº 175/2013 e da Portaria CGU nº 133/2013. BRASÍLIA/2014 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................................ 13 PARTE A - CONTEÚDO GERAL ................................................................................................................................... 14 1. Apresentação.......................................................................................................................................................... 14 1.1. Identificação da Unidade Jurisdicionada ............................................................................................................... 14 1.2. Finalidade e Competências Institucionais da Unidade ........................................................................................... 15 1.3. Organograma Funcional ........................................................................................................................................ 16 1.4. Macroprocessos Finalísticos .................................................................................................................................. 19 1.5. Macroprocessos de Apoio ...................................................................................................................................... 20 1.6. Principais Parceiros................................................................................................................................................ 20 2. Planejamento e Resultados Alcançados ................................................................................................................. 20 2.1. Planejamento da Unidade ...................................................................................................................................... 20 2.2. Programação Orçamentária e Financeira e Resultados Alcançados ...................................................................... 46 2.2.1. Programa Temático ................................................................................................................................................ 46 2.2.2. Objetivo ................................................................................................................................................................. 46 2.2.3. Ações ..................................................................................................................................................................... 47 2.3. Informações sobre outros resultados da gestão ...................................................................................................... 51 2.4. Demonstração da Execução do Plano de Metas ou de Ações no Exercício ........................................................... 74 2.5. Informações sobre Indicadores .............................................................................................................................. 78 3. Estruturas de Governança e Autocontrole da Gestão ............................................................................................. 87 3.1. Estrutura de Governança ........................................................................................................................................ 87 3.2. Avaliação de Funcionamento dos Controles Internos ............................................................................................ 87 3.3. Remuneração paga a Administradores ................................................................................................................... 89 3.4. Sistema de Correição ............................................................................................................................................. 89 3.5. Cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº 1.043/2007 da CGU ..................................................... 89 3.6. Indicadores para Monitoramento e Avaliação do Modelo de Governança e Efetividade dos Controles Internos . 89 4. Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira .................................................................................. 90 4.1. Execução das Despesas .......................................................................................................................................... 90 4.1.1. Programação .......................................................................................................................................................... 90 4.1.2. Movimentação de Créditos Interna e Externa ........................................................................................................ 90 4.1.3. Realização da Despesa ........................................................................................................................................... 90 4.2. Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos .............................................................. 93 4.3. Movimentação e os Saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ............................................................... 93 4.4. Transferência de Recursos ..................................................................................................................................... 94 4.4.1. Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício ...................................................................... 94 4.4.2. Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos Três Últimos Exercícios . 94 4.4.3. Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e Contratos ............ 95 4.4.4. Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse ........................ 95 4.4.5. Análise Crítica ....................................................................................................................................................... 95 4.5. Suprimento de Fundos ........................................................................................................................................... 95 4.6. Renuncias sob a Gestão da UJ ............................................................................................................................... 96 4.7. Gestão de Precatórios............................................................................................................................................. 96 5. Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão-de-obra e Custos Relacionados ........................................................... 96 5.1. Informações sobre a Estrutura de Pessoal da Unidade ........................................................................................... 96 5.1.1. Demonstração da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada ..................................................... 96 5.1.2. Qualificação da Força de Trabalho ........................................................................................................................ 97 5.1.3. Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada ........................................................................................................ 98 2 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 5.1.4. Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas .............................................................................. 99 5.1.5. Cadastramento no Sisac ......................................................................................................................................... 99 5.1.6. Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos.......................................................................... 99 5.1.7. Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos .............. 99 5.1.8. Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos ................................................................................................. 99 5.2. Terceirização de Mão-de-obra Empregada e Contratação de Estagiários .............................................................. 99 6. Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário ................................................................................................... 100 6.1. Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros ...................................................................... 100 6.2. Gestão do Patrimônio Imobiliário ........................................................................................................................ 100 6.3. Distribuição Espacial dos Bens Imóveis Locados de Terceiros ........................................................................... 100 7. Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento ....................................................................... 100 7.1. Gestão da Tecnologia da Informação (TI) ........................................................................................................... 100 8. Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental ............................................................ 100 8.1. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ....................................................................................................... 100 8.2. Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água ....................................................................................................... 100 9. Conformidades e Tratamento de Disposições Legais e Normativas .................................................................... 100 9.1. Tratamento de Deliberações Exaradas em Acórdãos do TCU ............................................................................. 101 9.1.1. Deliberações do TCU Atendidas no Exercício .................................................................................................... 101 9.1.2. Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício ............................................................ 103 9.2. Tratamento de Recomendações do OCI ............................................................................................................... 106 9.2.1. Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício ............................................................. 106 9.2.2. Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício ........................................................ 106 9.3. Informações sobre a Atuação da Unidade de Auditoria Interna .......................................................................... 107 9.4. Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei nº 8.730/93 ........................................................................... 107 10. Relacionamento com a Sociedade ....................................................................................................................... 107 11. Informações Contábeis ........................................................................................................................................ 107 11.1. Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público ...................................................................................................................... 107 11.2. Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis .......................................... 108 12. Outras Informações sobre a Gestão ..................................................................................................................... 109 PARTE B-CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS110 1. Avaliação sobre o Andamento dos Projetos e Programas Financiados com Recursos Externos ......................... 110 3 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO I - PERCENTUAL DE EXECUÇÃO FÍSICA DA UNIDADE ORGANIZACIONAL ANO 2013 .............. 24 GRÁFICO II – EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO LÍQUIDA, DESPESA COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E RESULTADO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS DE 2009 A 2013 (EM R$ BILHÕES DE DEZEMBRO DE 2013/INPC). ......................................................................................................................................... 54 GRÁFICO III – EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO LÍQUIDA, DESPESA E NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO DO RGPS DE 2009 A 2013, COMO PROPORÇÃO DO PIB DE CADA ANO. .......................... 54 GRÁFICO IV – NÚMERO TOTAL DE OPTANTES PELO MEI POR MÊS – 2010 A 2013 ....................................... 56 4 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 LISTA DE TABELAS TABELA I - AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PLANO DE AÇÃO INTEGRADO 2013 ................................................. 23 TABELA II - APRIMORAR E ACOMPANHAR O FAP ............................................................................................... 25 TABELA III - ATUALIZAR E APERFEIÇOAR A NORMATIZAÇÃO RELACIONADA AO TEMA SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL ..................................................................................................................................... 26 TABELA IV - SUPERVISIONAR O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................................................................................................................. 27 TABELA V - IMPLEMENTAR PLANO DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA ........................................................... 28 TABELA VI - ELABORAR PUBLICAÇÕES E COLETÂNEAS DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS ..................... 30 TABELA VII - ELABORAR CENÁRIOS DE SUSTENTABILIDADE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................................................................................................................................................ 31 TABELA VIII - FORTALECER OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM PERSPECTIVA DE EQUILÍBRIO E SUSTENTABILIDADE ....................................................................................... 32 TABELA IX - DIFUNDIR O CONHECIMENTO SOBRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS ................................................................................................................................................................................. 34 TABELA X - ESTRUTURAR A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................................................................................................................. 36 TABELA XI - REALIZAR AUDITORIAS INDIRETAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS ................................................................................................................................................................................. 37 TABELA XII - REALIZAR DIRETAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS .............. 38 TABELA XIII - MODERNIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS REGIMES PÚBLICOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CADPREV ........................................................................................................................... 40 TABELA XIV - CRIAR E UNIFICAR O CADASTRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS – SRPPS . 41 TABELA XV - ELABORAR PARECERES E INFORMAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS E CONSULTAS ..... 42 TABELA XVI - GERENCIAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS – PAP ...................... 44 TABELA XVII - DESENVOLVER AÇÕES DE DIÁLOGO SOCIAL COM A SOCIEDADE ..................................... 45 TABELA XVIII – QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS EMITIDOS – RGPS – DEZ/2012, NOV/2013 E DEZ/2013 .... 55 TABELA XIX - INDICADORES DE DESEMPENHO DE 2013 - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA, ATUÁRIA, CONTABILIDADE E INVESTIMENTOS – CGACI/DRPSP .................................................................... 78 TABELA XX – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – EDIÇÃO MENSAL DO INFORME PREVIDÊNCIA SOCIAL – DRGPS ........................................................................................................................................................... 79 TABELA XXI – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ANUÁRIOS ESTATÍSTICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DRGPS ............................ 80 TABELA XXII – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – EDITAR BOLETINS ESTATÍSTICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – NACIONAIS E REGIONAIS – DRGPS ............................................................................ 80 TABELA XXIII – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – APURAR O VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCOS E MINUTAR PORTARIA MINISTERIAL PARA DIVULGAÇÃO DO VALOR APURADO – DRGPS ....................... 81 TABELA XXIV - INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – PREPARAR PORTARIA MINISTERIAL PARA DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - DRGPS ............... 82 TABELA XXV – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – APURAR E DIVULGAR NO SITIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OS VALORES DE ARRECADAÇÃO E DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NOS MUNICÍPIOS – DRGPS .................................................................................................................................................. 82 TABELA XXVI – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – PROJETAR RECEITA E DESPESA DO ANO SEGUINTE E DE LONGO PRAZO – DRGPS ................................................................................................................ 83 TABELA XXVII – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – ACOMPANHAR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO RGPS E ATUALIZAR PROJEÇÕES PARA FINS GERENCIAIS – DRGPS ......................................................... 84 TABELA XXVIII – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – DISPONIBILIZAR DADOS PARA INDICADORES DE ACIDENTES DO TRABALHO DA REDE INTERAGENCIAL DE INFORMAÇÕES PARA SAÚDE – RIPSA – DRGPS ............................................................................................................................................. 84 5 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 TABELA XXIX - INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 - ANÁLISE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DRGPS ............. 85 TABELA XXX - INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE ATO LEGISLATIVO/REGULAMENTAR (ANTEPROJETO DE LEI/MEDIDA PROVISÓRIA, MINUTAS DE DECRETOS E PORTARIAS) .......................................................................................................................................... 86 TABELA XXXI - INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 - ATENDIMENTOS A DEMANDAS INTERNAS DO MPS E SEUS ÓRGÃOS, DE SEGURADOS/CONTRIBUINTES e DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER PÚBLICO – DRGPS ........................................................................................................................................... 87 TABELA XXXII – MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS INTERNA E EXTERNA ..................................................... 90 TABELA XXXIII - VALORES EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ – DESPESAS TOTAIS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO .......................................................................................................................... 91 TABELA XXXIV - VALORES EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA............................................................................................................................................. 91 TABELA XXXV - ENTES SELECIONADOS .............................................................................................................. 111 6 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 LISTA DE QUADROS QUADRO 1 - IDENTIFICAÇÃO - RELATÓRIO DE GESTÃO INDIVIDUAL ........................................................... 14 QUADRO 2 - OBJETIVOS, INICIATIVAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ............................................................... 22 QUADRO 3 - INICIATIVAS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 2013 .......................................................................... 22 QUADRO 4 – AÇÕES OFSS – 20GN ............................................................................................................................. 47 QUADRO 5 – AÇÕES OFSS – 20HQ ............................................................................................................................. 47 QUADRO 6 – AÇÕES OFSS - 2276 ................................................................................................................................ 48 QUADRO 7 – AÇÕES OFSS – 2274 ............................................................................................................................... 49 QUADRO 8 - AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ ................................................... 88 QUADRO 9 - SITUAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ............................................ 93 QUADRO 10 - CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA ..................................................................................................................................... 94 QUADRO 11 - RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS .......................................................................................................................................................................................... 94 QUADRO 12 – RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UJ NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E DE CONTRATOS DE REPASSE. ............... 95 QUADRO 13 - FORÇA DE TRABALHO DA UJ - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 .............................................. 96 QUADRO 14 - SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UJ SITUAÇÃO EM 31/12 ............. 96 QUADRO 15 - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA UJ (SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO) ................................................................................ 97 QUADRO 16 - QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA ETÁRIA SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 .......................................................................................................................................................................................... 97 QUADRO 17 - QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 ...................................................................................................................................................... 98 QUADRO 18 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS DOIS ANTERIORES .................................................................................................................................................................. 98 QUADRO 19 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS ............................................................................. 99 QUADR0 20 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO ....................... 101 QUADRO 21 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO ...................... 101 QUADRO 22 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO ...................... 102 QUADRO 23 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO ...................... 102 QUADRO 24 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO ...................... 103 QUADRO 25 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO ............................................................................................................................... 104 QUADRO 26 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO ............................................................................................................................... 104 QUADRO 27 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO ............................................................................................................................... 105 QUADRO 28 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO ............................................................................................................................... 105 QUADRO 29 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO ............................................................................................................................... 106 QUADRO 30 - DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES E SERVIDORES DA UJ, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR ....................................................................................................................... 107 7 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 LISTA DE FIGURAS FIGURA 1 - ORGANOGRAMA DA SPPS ..................................................................................................................... 16 FIGURA 2 - MODELO LÓGICO DOS MACROPROCESSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................... 19 FIGURA 3 - MODELO DE HIERARQUIA DE PROCESSOS ....................................................................................... 19 FIGURA 4 - MAPA ESTRATÉGICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ........................................................................... 21 8 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS Sigla AAINT ABIN AGEIN AGU APEGR APS ART ASCAD ASCOM ASPAR BID BIRD BSC CADPREV CEF CEL CESPE CETEAD CGERH CGGAB CGLSG CGOFC CGTIC CGU CID CIEE CLT CNAE CNI CNIS COAMP COARH COEPI COFIN CONJUR COPAD COPAG CONTRAN CPD CPF CPGF CPST CRC CRFB CRP CRPC CRPS CUT DAIR DAS DATAPREV DDP DBR Dec. DELEPREV Descrição Assessoria de Assuntos Internacionais Agência Brasileira de Inteligência Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação Institucional Advocacia-Geral da União Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos Agência da Previdência Social Anotação de Responsabilidade Técnica Assessoria de Cadastros Corporativos Assessoria de Comunicação Social Assessoria Parlamentar Banco Interamericano de Desenvolvimento Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento Balanced Scorecard Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Caixa Econômica Federal Comissão Especial de Licitação Centro de Seleção e Promoção de Eventos Centro Educacional de Tecnologia em Administração Geral Coordenação-Geral de Recursos Humanos Coordenação-Geral do Gabinete Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade Coordenação-Geral de Informática Controladoria-Geral da União Classificação Internacional de Doenças Centro de Integração Empresa-Escola Consolidação das Leis do Trabalho Classificação Nacional de Atividade Econômica Confederação Nacional da Indústria Cadastro Nacional de Informações Sociais Coordenação de Administração de Material e Patrimônio Coordenação de Administração de Recursos Humanos Coordenação de Execução e Acompahamento de Projetos Internacionais Coordenação de Finanças Consultoria Jurídica Coordenação de Processo Administrativo Disciplinar Coordenação de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira Conselho Nacional de Trânsito Centro de Processamento de Dados Cadastro de Pessoa Física Cartão de Pagamento do Governo Federal Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho Conselho Regional de Contabilidade Constituição da República Federativa do Brasil Certificado de Regularidade Previdenciária Câmara de Recursos da Previdência Complementar Conselho de Recuros da Previdência Social Central Única dos Trabalhadores Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos Direção e Assessoramento Superiores Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social Demonstrativo de Despesas de Pessoal Declaração de Bens e Renda Decreto Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários 9 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Sigla DICAP DIEESE DIPR DN DOU DPF DPSSO DPVAT DRGPS DRPSP EBC EC EFPC ENAP ESAF EsIMEx FAP FAT FGTS FNS FPE FPM FUB FUNAI FUNASA GADF GAP GDASST GDATA GEAP GESST GEX GM GT IDOC IFBr IN INSS IP IPEA LAN LGBT LOA MD MEC MEI MF MJ MP MPF MPS MRE MS MTE NBCT NTEP OFSS Descrição Divisão de Cadastro de Aposentados e Pensionistas Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses Decisão Normativa Diário Oficial da União Departamento de Policía Federal Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres Departamento do Regime Geral de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Empresa Brasil de Comunicação Emenda Constitucional Entidades Fechadas de Previdência Complementar Escola Nacional de Administração Pública Escola de Administração Fazendária Escola de Inteligência Militar do Exército Fator de Acidente Previdenciário Fundo de Amparo ao Trabalhador Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fundo Nacional de Saúde Fundo de Participação dos Municípios Fundo de Participação dos Estados Fundação Universidade de Brasília Fundação Nacional do Índio Fundação Nacional de Saúde Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função Gestão e Administração do Programa Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Fundação de Seguridade Social Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho Gerência-Executiva Gabinete do Ministro Grupo de Trabalho Identificador de Operação de Crédito Índice de Funcionalidade Brasil Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social Internet Protocol Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Local Área Network (Rede de Área Local) Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis Lei Orçamentária Anual Ministério da Defesa Ministério da Educação e Cultura Microempreendedor Individual Ministério da Fazenda Ministério da Justiça Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério Público Federal Ministério da Previdência Social Ministério das Relações Exteriores Ministério da Saúde Ministério do Trabalho e Emprego Normas Brasileiras de Contabilidade Nexo Técnico Epidemiológico Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 10 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Sigla OUGPS PAD PAI PARSEP PDCA PEX PLC PLN PLOA POA Port. PPA PR PREVIC PREVMUN PROGESPES PROPREV RAP RAT RG RH RPPS RPPSU RUP S.A. SAF SAN SAT SCDP SE SEBRAE SECOM SEFTI SEDH-PR SEGES SFC SIAFI SIAPE SIGA SIGPlan SIORG SIPEC SIPPS SISAC SISG SISP SLTI SOF SOUWeb SPI SOAD SPPC SPPS SR TCE TCU Descrição Ouvidoria Geral da Previdência Social Processo Administrativo Disciplinar Plano de Ação Integrado Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência Plan, Do, Check and Act Plano de Expansão da Rede de Atendimento Projeto de Lei da Câmara dos Deputados Projeto de Lei do Congresso Nacional Projeto de Lei Orçamentária Anual Proposta Orçamentária Anual Portaria Plano Plurianual Presidência da República Superintendência Nacional de Previdência Complementar Projeto de Reforma da Previdência dos Municípios Projeto de Definição e Implementação na Previdência Social do Brasil de um Novo Modelo de Gestão de Pessoas e Conhecimento Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social Restos a Pagar Riscos Ambientais do Trabalho Relatório de Gestão Recursos Humanos Regime Próprio de Previdência Social Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União Rational Unified Process. Sociedade Anônima Subchefia de Assuntos Federativos Storage Área Network Seguro de Acidente de Trabalho Sistema de Concessão de Diárias e Passagens Secretaria-Executiva Agência de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Fiscalização de Tecnologia da Informação Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento Secretaria Federal de Controle Interno Sistema Integrado de Administração Financeira Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões Sistemas de Serviços Gerais Sistemas de Administração dos Recursos de Informação e Informática Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Secretraria de Orçamento Federal Sistema de Ouvidoria via Web Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos Subsecretaria de Orçamento e Administração Secretaria de Políticas de Previdência Complementar Secretaria de Políticas de Previdência Social Superintendência Regional Tomada de Contas Especial Tribunal de Contas da União 11 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Sigla TCR TIC UASG UCP UF UGR UJ UMA UNB UNESCO UO VPNI Descrição Termo de Compromisso de Resultados Tecnologia da Informação e Comunicação Unidades Administrativas de Serviços Gerais Unidade de Coordenação de Projetos Unidade da Federação Unidade Gestora Responsável Unidade Jurisdicionada Unidade de Monitoramento e Avaliação Universidade de Brasília United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization Unidade Orçamentária Vantagem Pecuniária Individual de Inteligência 12 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 INTRODUÇÃO Esse é o Relatório de Gestão - RG apresentado ao Tribunal de Contas da União - TCU como prestação de contas anual (2013) a que a Unidade Jurisdicionada - UJ Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS está obrigada nos termos do artigo 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 127/2013, da Portaria TCU nº 175/2013 e da Portaria CGU nº 133/2013. O RG da UJ SPPS está estruturado de acordo com os itens constantes do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, subdividido em Parte A – “Informações sobre a Gestão” e Parte B – “Conteúdo Específico por Unidade Jurisdicionada ou Grupo de Unidades Afins”, cujos itens aplicáveis ao tipo de UJ (Órgão da Administração Direta do Poder Executivo), são: 1.1; 1.2; 1.3; 1.4; 1.5; 1.6; 2.1; 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 3.4; 3.5; 3.6; 4.1; 4.2; 4.3; 4.4; 4.5; 4.6; 5.1; 5.2; 6.1; 6.2; 7.1; 8.1; 8.2; 8.3; 9.1; 9.2; 9.3; 9.4; 9.5; 9.6; 10.1; 10.2; 10.3; 11.1; 11.2; e, 12.1, da parte A, e o item 28, da parte B. A SPPS não executou atividades relacionadas aos subitens 3.3; 4.7; 6.3; 11.3; 11.4; 11.5; e, 11.6, da Parte A, aos itens de 1 a 27 e de 29 e 49, da Parte B. A Parte C, do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não se aplica à UJ SPPS. Há que se registrar que a UJ SPPS não constitui Unidade Orçamentária (UO) e, portanto, não executa orçamento. Os demais itens foram informados com a colaboração dos Diretores, CoordenadoresGerais e servidores lotados na SPPS, bem como de outras áreas demandadas no âmbito do MPS. 13 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 PARTE A - CONTEÚDO GERAL 1. Apresentação 1.1. Identificação da Unidade Jurisdicionada QUADRO 1 - IDENTIFICAÇÃO - RELATÓRIO DE GESTÃO INDIVIDUAL Poder e Órgão de vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Ministério da Previdência Social Código SIORG: 001930 Identificação da Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Secretaria de Políticas de Previdência Social Denominação abreviada: SPPS Código SIORG: 002210 Código LOA: não se aplica Código SIAFI: 330010 Situação: ativa Natureza Jurídica: Órgão Público – Administração Direta Principal Atividade: Administração Pública, Defesa e Seguridade Social. Telefones/Fax de contato: (061) 2021-5236 Código CNAE: 8430-2/00 (061) 2021-5342 (061) 2021-5195/5045 Endereço eletrônico: Página da Internet: http://www.previdencia.gov.br ou http://www.mps.gov.br Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 7º andar, sala 723, CEP 70059-900, Brasília, DF. Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada Decreto-Lei nº 8.742, de 19 de janeiro de 1946. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada Decreto n° 5.755, de 13 de abril de 2006, Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, e Decreto nº. 7.078, de 26 de janeiro de 2010. Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome 330010 Secretaria de Políticas de Previdência Social Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome 00001 Tesouro Nacional Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão 330010 00001 14 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 1.2. Finalidade e Competências Institucionais da Unidade a) Finalidade A Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS é um órgão do Ministério da Previdência Social ao qual compete assistir o Ministro da Previdência Social na formulação, acompanhamento e coordenação das políticas de previdência social e na supervisão dos programas e atividades das entidades vinculadas. A principal missão da SPPS é voltada para as políticas de previdência social no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS; e da Saúde e Segurança Ocupacional. Integram a SPPS, o Departamento do Regime Geral de Previdência Social - DRGPS; o Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP; o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO; e suas respectivas coordenações-gerais. b) Competências Institucionais A Secretaria de Políticas da Previdência Social – SPPS, parte integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social - MPS, tem por atribuições: assistir o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação das políticas de previdência social e na supervisão dos programas e atividades das entidades vinculadas; assistir o Ministro de Estado na proposição de normas gerais para a organização e manutenção dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; elaborar e promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o aperfeiçoamento da legislação e a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social; orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da previdência social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as ações de arrecadação; exercer as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS; realizar estudos e subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e parâmetros gerais do sistema de Previdência Social; acompanhar e avaliar as ações estratégicas de sua área de competência; promover ações de desregulamentação voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da Previdência Social; orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações da previdência social, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; 15 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 avaliar as propostas de alteração da legislação previdenciária e seus impactos sobre os regimes de previdência; acompanhar a política externa do Governo Federal, no que se refere à Previdência Social; promover o desenvolvimento harmônico e integrado dos regimes próprios de previdência e a permanente articulação entre o Ministério e os órgãos ou entidades gestoras desses regimes, fomentando o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais; coordenar e promover a disseminação das políticas de previdência social no âmbito do Regime Geral, dos regimes próprios de previdência social e de saúde e segurança ocupacional; e definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária mediante programas de educação previdenciária. 1.3. a) Organograma Funcional Organograma da Secretaria de Políticas de Previdência Social FIGURA 1 - ORGANOGRAMA DA SPPS b) Estrutura A Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS tem a seguinte estrutura: 16 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 1. Gabinete - GABIN 1.1. Serviço de Apoio Técnico - SEATE 1.2. Coordenação de Apoio Administrativo - COAAD 1.2.1. Serviço de Apoio Administrativo - SEAAD 1.2.2. Serviço de Apoio Técnico - SEATE 1.3. Coordenação de Diálogo Social - CODIS 1.3.1. Serviço de Apoio do Diálogo Social - SEADS 2. Departamento do Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 2.1. Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários - CGEPR 2.1.1. Coordenação de Políticas Previdenciárias - CPREV 2.1.2. Coordenação de Análise de Conjuntura - COANC 2.1.3. Coordenação de Pesquisas Previdenciárias - COPEP 2.2. Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuaria - CGEDA 2.2.1. Coordenação de Estatística - COEST 2.2.2. Coordenação de Atuária - COATU 2.2.3. Coordenação de Acompanhamento, Análise e Avaliação - COAVA 2.3. Coordenação-Geral de Legislação e Normas - CGLEN 2.3.1. Coordenação de Legislação - COLEG 2.3.2. Coordenação de Regulamentação - COREG 3. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP 3.1. Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais - CGEEI 3.1.1. Coordenação de Estudos Técnicos - COETE 3.1.2. Serviço de Apoio Administrativo - SEAAD 3.1.3. Serviço de Apoio Técnico - SEATE 3.2. Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos - CGACI 3.2.1. Coordenação de Auditoria - COAUD 3.2.2. Coordenação de Contabilidade e Atuária - CCOAT 3.2.3. Coordenação de Investimentos - COINV 3.3. Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL 3.3.1. Coordenação de Normatização - CONOR 3.3.2. Coordenação de Acompanhamento Legal de Municípios - COALM 3.3.3. Coordenação de Acompanhamento Legal de Estados - COALE 3.3.4. Coordenação de Repasse e Compensação Previdenciária - CORCP 4. Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO 4.1. Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional - CGSAT 4.1.1. Coordenação de Prevenção de Acidentes do Trabalho - COPAT 4.1.2. Serviço de Apoio Técnico - SEATE 4.2. Coordenação-Geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade - CGMBI 4.2.1. Serviço de Apoio Administrativo - SEAAD. A Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS é dirigida por Secretário; os Departamentos, por Diretor; as Coordenações-Gerais, por Coordenador-Geral; as Coordenações, por Coordenador; o Gabinete e os Serviços, por Chefe. c) Competências e Atribuições das Áreas Departamento do Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 17 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Ao Departamento do Regime Geral de Previdência Social compete coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios e custeio, coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social em articulação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional da Previdência Social, elaborar projeções e simulações das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social, coletar e sistematizar informações previdenciárias, acidentárias, socioeconômicas e demográficas e realizar estudos visando ao aprimoramento do Regime Geral de Previdência Social. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP Ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público compete coordenar, acompanhar, supervisionar e auditar os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos regimes de previdência no serviço público, elaborar e assessorar a confecção de projeções e simulações das receitas e despesas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prestar assistência técnica com vistas ao aprimoramento das bases de dados previdenciárias, à realização de diagnósticos e à elaboração de propostas de reformas dos sistemas previdenciários no serviço público, emitir pareceres para acompanhamento dos resultados apresentados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização dos seus regimes de previdência, administrar o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como o Processo Administrativo Previdenciário - PAP, normatizar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o Sistema Integrado de Dados e Remunerações, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fomentar a articulação institucional entre as esferas de governo em matéria de sua competência, coletar e sistematizar informações dos regimes de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e fiscalizar as entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação, assim como lavrar os respectivos autos de infração. Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO Ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional compete subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos regimes próprios de previdência social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores, coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios, em conjunto com o Departamento do Regime Geral de Previdência Social, relativamente a temas de sua área de competência, desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional do Regime Geral de Previdência Social, nas áreas de sua competência, realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos regimes 18 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 próprios de previdência social, no âmbito de sua competência, propor, no âmbito da Previdência Social e em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas voltadas para a saúde e segurança dos trabalhadores, com ênfase na proteção e prevenção e assessorar a Secretaria de Políticas de Previdência Social nos assuntos relativos à área de sua competência. 1.4. Macroprocessos Finalísticos Na Secretaria de Políticas de Previdência Social os Macroprocessos Finalísticos são 2 (dois) e estão relacionados à definição de políticas e gestão do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e do Regime Público de Previdência Social - RPPS. A condução dos macroprocessos e dos processos estão detalhados no conteúdo deste Relatório de Gestão. FIGURA 2 - MODELO LÓGICO DOS MACROPROCESSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Esses Macroprocessos são detalhados em níveis menores de hierarquia que são representados por: processo, processo de trabalho, atividades e tarefas. FIGURA 3 - MODELO DE HIERARQUIA DE PROCESSOS 19 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Os processos da Gestão do Regime Geral de Previdência Social são: políticas, diretrizes e estudos do Regime Geral; Saúde e Segurança Ocupacional; e, Recursos do Regime Geral. Os processos da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social são: políticas, diretrizes e estudos do Regime Próprio; Supervisão e Orientação; Auditoria Direta e Indireta do Regime Próprio; Contencioso; Contabilidade e Atuária; e, Investimentos dos Regimes Próprios. Estes processos estão a cargo no MPS por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Social SPPS. 1.5. Macroprocessos de Apoio Não se aplica. 1.6. Principais Parceiros Os principais parceiros para os Macroprocessos Finalísticos da SPPS são: Para Gestão do Regime Geral de Previdência Social: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, Advocacia Geral da União – CGU, Universidade de Brasília, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. Para Gestão do Regime Público de Previdência Social – RPPS: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, Advocacia Geral da União – CGU, Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV, Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, Tribunal de Contas da União, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e Conselho Monetário Nacional – CMN. 2. Planejamento e Resultados Alcançados 2.1. Planejamento da Unidade O modelo de planejamento adotado pela Previdência Social, onde está inserida a SPPS, está alicerçado na gestão estratégica, considerando sempre os direcionadores do “Mapa Estratégico da Previdência Social”, a autoavaliação, e leva em conta o modelo de excelência da Gestão-Pública, com a finalidade de aprimorar os processos da organização, propiciando que todos os seus integrantes participem da sua estruturação e execução proativamente, focando na satisfação do seu público de interesse. A SPPS, como todo o MPS, procura, desde o lançamento do Plano Estratégico da Previdência Social direcionar esforços no sentido de difundi-lo a todos os seus servidores, alcançando 20 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 os mesmos objetivos e direções, cujos resultados estão se solidificando e ampliando a melhoria na cultura voltada para o planejamento na Unidade, que são perceptíveis na avaliação da execução do Plano de Ação Integrado - PAI. I - Análise do andamento do Plano Estratégico da Secretaria de Políticas de Previdência Social. O Mapa Estratégico é o instrumento que traduz o Planejamento Estratégico da Previdência Social, apresenta sua missão, visão de futuro da organização e direcionadores estratégicos em uma representação gráfica, composta por um conjunto de desafios denominados objetivos estratégicos, que se relacionam de forma a alcançar a consecução da visão de futuro e fortalecimento da missão. Estes objetivos são aferidos por indicadores de desempenho e metas, alavancados pela efetivação das Ações Estratégicas. FIGURA 4 - MAPA ESTRATÉGICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Portaria MPS nº 331, de 27 de julho de 2012 regulamenta critérios e procedimentos para avaliação de desempenho, que no contexto da avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas do Ministério e de suas unidades organizacionais, considerando as metas institucionais constantes no Planejamento Estratégico da Previdência Social. Estabelece, também, a elaboração do Plano de Ação Integrado - PAI anualmente com a participação dos gestores das unidades organizacionais do Ministério e publicado por ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que representa o Termo de Compromisso de Resultados - TCR para o alcance das metas institucionais, que estão segmentadas em: i) metas globais, elaboradas a partir do planejamento estratégico e fixadas anualmente, considerando seus objetivos estratégicos e seus respectivos indicadores de desempenho e, quando couber, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e ii) metas intermediárias, 21 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 elaboradas e publicadas anualmente a partir da identificação das Ações Estratégicas, que estão representadas pelos projetos, processos ou atividades prioritárias, em consonância com metas globais. Em 14/08/2012, houve o lançamento do Plano de Ação Integrado 2013 no auditório principal do Ministério da Previdência Social. Esse evento contou com a presença do Ministro de Estado e demais autoridades das quatro casas que compõe a Previdência Social. No período de 12 de setembro a 11 de outubro de 2012, os gestores do Ministério da Previdência Social participaram de reuniões, sob a supervisão da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação Institucional - AGEIN, para avaliação do Plano de Ação Integrado - PAI 2011 e a elaboração do PAI 2013, integrando, além dos objetivos setoriais do PPA, as Ações Estratégicas das unidades organizacionais do MPS. Os Objetivos Estratégicos da SPPS em 2013, desdobrados em Iniciativas que têm as suas respectivas ações orçamentárias vinculadas, incluídos no PPA 2012-2015, estão integralmente convergentes com o Mapa Estratégico da Previdência Social, conforme tabela adiante: QUADRO 2 - OBJETIVOS, INICIATIVAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OBJETIVOS/ INICIATIVAS/ AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Objetivo 01: Promover ações de inclusão e permanência no sistema previdenciário. Iniciativa: Aprimorar as informações sobre o perfil do cidadão e o mercado de trabalho. Ação 20GN: Educação Previdenciária e Financeira. Ação 20HQ: Promoção de Ações de Diálogo Social Objetivo 03: Fomentar políticas e ações de sustentabilidade dos regimes previdenciários. Iniciativa: Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar. Ação 2276: Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos. Iniciativa: Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário. Ação 2274: Assistência Técnica à Ampliação e Reformas dos Regimes Próprios de Previdência. Fonte: Plano Plurianual - PPA II - Plano Estratégico da Previdência Social 2012-2015. O Plano Estratégico 2012-2015 e o efetivo Plano Plurianual - PPA 2012-2015 apresenta integral convergência com o instrumento de planejamento, Mapa Estratégico da Previdência Social, de forma que os dois documentos reproduzem exatamente a mesma orientação estratégica. Em continuidade ao “Plano Estratégico 2012-2015” a SPPS elegeu as iniciativas e objetivos estratégicos, constantes do quadro adiante, no Plano de Ação Integrado - PAI para execução em 2013, aprovado pela Portaria nº 623, de 26/12/2012, vinculados aos objetivos estratégicos da Previdência Social: QUADRO 3 - INICIATIVAS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 2013 N o 1 2 3 Iniciativas Estratégicas Aprimorar e acompanhar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Atualizar e aperfeiçoar a normatização relacionada ao tema saúde e segurança ocupacional. Supervisionar o fortalecimento das políticas do Regime Geral de Previdência Social. 4 Implementar Plano de Inclusão Previdenciária. 5 Elaborar publicações e coletâneas de estudos Objetivos Estratégicos Aprimorar a prevenção de riscos ocupacionais e mitigar os efeitos da incapacidade laboral. Aprimorar a prevenção de riscos ocupacionais e mitigar os efeitos da incapacidade laboral. Promover o acesso à informação de forma transparente e tempestiva. Fortalecer a educação previdenciária com foco na inclusão e fidelização. Promover o acesso à informação de forma 22 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 No 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 Iniciativas Estratégicas previdenciários. Elaborar cenários de sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social. Fortalecer os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS com perspectiva de equilíbrio e sustentabilidade. Difundir o conhecimento sobre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Estruturar a Câmara de Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência Social Realizar Auditorias Indiretas dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Modernizar o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV. Criar e unificar o cadastro dos servidores públicos brasileiros - SRPPS. Elaborar pareceres e informações em processos judiciais e consultas. Realizar Auditorias Diretas dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Gerenciar os Processos Administrativos Previdenciários - PAP. Desenvolver ações de diálogo social com a sociedade. Objetivos Estratégicos transparente e tempestiva. Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário. Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário. Fortalecer a educação previdenciária com foco na inclusão e fidelização. Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário. Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar. Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar. Aprimorar as informações sobre o perfil do cidadão e o mercado de trabalho. Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar. Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar. Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário. Fonte: AGEIN/MPS O Plano de Ação Integrado – PAI de 2013 foi elaborado, em caráter participativo, envolvendo todos os níveis gerenciais da SPPS para execução no exercício referido. É composto por um conjunto de Ações Estratégicas classificadas por projetos ou atividades e suas respectivas metas intermediárias as quais são firmadas por meio do Termo de Compromisso de Resultados, junto à Secretaria-Executiva do MPS. As Ações Estratégicas constantes do Plano de Ação Integrado 2013 da SPPS são projetos ou atividades prioritárias, que estão detalhadas em seu escopo, cronograma, recursos necessários, identificação da equipe de trabalho, meta intermediária de desempenho institucional e metas de desempenho individual pactuadas com os servidores, que serão acompanhadas por meio de indicadores de desempenho e suas respectivas metas, constituindo o vetor considerado como Meta Intermediária, prevista no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que trata da Avaliação de Desempenho Institucional. Os Objetivos Estratégicos e as Ações Estratégicas da SPPS são monitoradas mensalmente pela Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação Institucional - AGEIN. O PAI 2013 representa o alinhamento da estratégia da SPPS com o conjunto do MPS. A SPPS implementou no decorrer de 2013 16 (dezesseis) Ações Estratégicas, elencadas na tabela adiante, com os seus respectivos percentuais de execução: TABELA I - AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PLANO DE AÇÃO INTEGRADO 2013 No Ações Estratégicas do Plano de Ação Integrado 2013 1 Aprimorar e acompanhar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Atualizar e aperfeiçoar a normatização relacionada ao tema saúde e segurança ocupacional. 2 % de Execução em 2013 59,86% 121,87% 23 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 No Ações Estratégicas do Plano de Ação Integrado 2013 Implementar Plano de Inclusão Previdenciária. Elaborar publicações e coletâneas de estudos previdenciários. Supervisionar o fortalecimento das políticas do Regime Geral de Previdência Social. Elaborar cenários de sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social. Fortalecer os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS com perspectiva de 7 equilíbrio e sustentabilidade. 8 Difundir o conhecimento sobre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. 9 Estruturar a Câmara de Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência Social 10 Realizar Auditorias Indiretas dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Modernizar o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social 11 CADPREV. 12 Criar e unificar o cadastro dos servidores públicos brasileiros - SRPPS. 13 Elaborar pareceres e informações em processos judiciais e consultas. 14 Realizar Auditorias Diretas dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. 15 Gerenciar os Processos Administrativos Previdenciários - PAP. 16 Desenvolver ações de diálogo social com a sociedade. PERCENTUAL MÉDIO DE AVALIAÇÃO ANUAL Fonte: AGEIN/MPS. 3 4 5 6 % de Execução em 2013 64,29% 70,00% 75,45% 142,86% 70,27% 35,00% 27,50% 192,92% 0,00% 24,27% 116,40% 115,50% 170,00% 183,78% 91,87% Análise da Execução das Ações Estratégicas da SPPS GRÁFICO I - PERCENTUAL DE EXECUÇÃO FÍSICA DA UNIDADE ORGANIZACIONAL ANO 2013 Fonte: AGEIN/MPS. A média anual de execução das ações da Unidade de Avaliação Secretária de Políticas de Previdência Social foi de 91,87%, índice que contribuiu para superação da meta institucional. 24 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 A seguir estão as Ações Estratégicas do Plano de Ação Integrado - PAI 2013 da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, detalhadas em seu escopo para melhor visualização do compromisso de Avaliação. a. Ação Estratégica: Aprimorar e acompanhar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) TABELA II - APRIMORAR E ACOMPANHAR O FAP Aprimorar a prevenção de riscos ocupacionais e mitigar os efeitos da incapacidade laboral. Direcionador Estratégico Excelência do atendimento e controle social Estimular as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade e assim melhorar as condições ambientais do Justificativa trabalho e consequentemente gerar condições favoráveis à saúde do trabalhador. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Período Projeto/Atividade: Atividade Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) Luiz Eduardo Alcântara de Melo Coordenador de Ação Helenice Maria Silva Coordenador Executivo Atualizar e aperfeiçoar a normatização relacionada à incapacidade laboral. Ação Dependente DATAPREV; INSS; SE; SEDOC-MPS; COAAD-SPPS; GCJ-MPS; CGMBI-SPPS. Parceiros Estimular as empresas a investir em prevenção de acidentes do trabalho. Resultados Esperados Contribuintes - pessoa jurídica e trabalhadores; MPS; INSS; Receita Federal do Brasil. Público alvo 20HQ. Ação Orçamentária Indicador e Meta Índice de Processos de Contestação FAP Analisados. Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 80% Polaridade: Objetivo Estratégico Metas Jan Programa 80% da 75,76 Realizado % Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total 80% 80% 80% 80% 80% 80% 80% 80% 80% 80% 80% 80% 55,11 % 54,86 % 41,54 % 37,51 % 32,79 % 44,56 % 42,13 % 40,63 % 38,90 % 47,95 % 62,88 % 47,89 % % Execução 94,70% 68,89% 68,58% 51,93% 46,89% 40,99% 55,70% 52,66% 50,79% 48,63% 59,94% 78,60% % Período 59,86 % 59,86% Fonte: AGEIN/MPS. a.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. 25 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 a.2. Avaliação da Ação Estratégica A atividade não conseguiu alcançar o padrão satisfatório devido a problemas no sistema do FAP, cujas soluções estão sendo elaboradas e implementadas pala DATAPREV. b. Ação Estratégica: Atualizar e aperfeiçoar a normatização relacionada ao tema saúde e segurança ocupacional. TABELA III - ATUALIZAR E APERFEIÇOAR A NORMATIZAÇÃO RELACIONADA AO TEMA SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Coordenador de Ação Coordenador Executivo Ação Dependente Parceiros Resultados Esperados Público alvo Ação Orçamentária Aprimorar a prevenção de riscos ocupacionais e mitigar os efeitos da incapacidade laboral. Excelência do atendimento e controle social Acidentes e doenças do trabalho devem ser evitados e por isso a construção e materialização de políticas públicas voltadas à área de saúde e segurança ocupacional devem ser adotadas pelos setores governamentais, em esforço conjunto aos trabalhadores e empresas. A realidade do mundo do trabalho modifica-se a cada dia e ocorrem novas situações de adoecimento com as velhas e novas tecnologias, por isso há a necessidade premente de atualizar e aperfeiçoar a normatização relativas a incapacidade laboral e estabelecer estratégias e atividades que visem o avanço da prevenção acidentária. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Atividade Projeto/Atividade: Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO)/CGMBI Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira Indicador Meta Intermediária Não há DATAPREV; INSS; GCJ-MPS; ASPAR-MPS; CGLN. Auxilio na promoção da prevenção de riscos laborais A sociedade 20HQ Indicador e Meta Índice de estudos em Saúde e Segurança no Trabalho (SST) 80% Polaridade: Quanto maior melhor. Metas Programada Realizado % Execução Fev 80% 70% 88% Nov 80% 177% 221% Jan 80% 92% 115% Mar 80% 64% 80% Abr 80% 93% 116% Mai 80% 69% 86% Jun 80% 70% 88% Jul 80% 180% 224% Ago 80% 71% 89% Set 80% 60% 75% Out 80% 76% 95% % Período Dez 80% 150% 188% Total 80% 98% 122% 122% Fonte: AGEIN/MPS. 26 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 b.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. b.2. Avaliação da Ação Estratégica O aumento de recursos humanos e a resolução de demandas remanescentes do ano anterior contribuíram para superação da meta. c. Ação Estratégica: Supervisionar o fortalecimento das políticas do Regime Geral de Previdência Social. TABELA IV - SUPERVISIONAR O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Coordenador de Ação Coordenador Executivo Ação Dependente Parceiros Resultados Esperados Público alvo Ação Orçamentária Promover o acesso a informação de forma transparente e tempestiva. Excelência do atendimento e controle social O grande desafio da Previdência Social Brasileira tem sido o de ampliar a proteção social, via inclusão previdenciária, e, ao mesmo tempo, garantir a sustentabilidade futura desse sistema tão importante para a sociedade, especialmente para os trabalhadores mais pobres e para os agricultores familiares. Obviamente que a ampliação da inclusão previdenciária, somada ao envelhecimento da população brasileira e à diminuição da população em idade ativa, trará a médio e longo prazo aumento do gasto com pagamento de benefícios previdenciários, o que torna inevitável a adoção de medidas que incentivem a permanência dos segurados por mais tempo no mercado de trabalho e a postergação da sua aposentadoria. Para tanto, é necessário acompanhar e elaborar estudos e notas técnicas sobre as políticas de inclusão social. Tais objetivos não podem prescindir de estudos visando ao aprimoramento do RGPS e à consequente ampliação da cobertura previdenciária. Janeiro/2013 a Dezembro/2013 Atividade Projeto/Atividade: Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Departamento do Regime Geral de Previdência Social (DRGPS). Emanuel de Araújo Dantas Denisson Almeida Pereira e Eduardo da Silva Pereira. Não há. Não há. Promover o fortalecimento das políticas de previdência social Pesquisadores do tema; decisores de políticas públicas. Não orçamentária Indicador e Meta 27 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Indicador Meta Intermediária Metas Programada Realizado % Execução Índice de estudos elaborados. 70% Jan Fev Mar 70% 70% 70% 89% 84% 49% 127% 120% 70% Abr 70% 46% 66% Mai 70% 46% 66% Jun 70% 33% 47% Quanto maior melhor. Polaridade: Jul 70% 46% 66% Ago 70% 43% 61% Set 70% 47% 67% Out 70% 64% 91% Nov 70% 52% 75% % Período Dez 70% 35% 50% Total 70% 53% 75% 75% Fonte: AGEIN/MPS. c.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. c.2. Avaliação da Ação Estratégica As atividades dessa ação seguiram dentro da normalidade. Foram elaborados e publicados os Informes com resultados do RGPS, boletins estatísticos da apresentação mensal dos resultados da previdência social, 5(cinco) artigos e também elaboradas Notas Técnicas demandadas pelo Departamento para as Coordenações Gerais. d. Ação Estratégica: Implementar Plano de Inclusão Previdenciária TABELA V - IMPLEMENTAR PLANO DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Coordenador de Ação Coordenador Executivo Fortalecer a educação previdenciária com foco na inclusão e fidelização. Ampliação da cobertura Apesar da evolução extremamente positiva do emprego formal e da cobertura previdenciária, milhões de trabalhadores estão sem proteção previdenciária, dos quais quase 1/3 do total de ocupados (33%) na faixa de 16 a 59 anos. Em determinados grupos de trabalhadores, como trabalhadores por conta própria e domésticos, dois em cada três trabalhadores estão desprotegidos. Segundo os microdados da PNAD/IBGE 2009, ainda restam cerca de 27,8 milhões de trabalhadores sem proteção, sem considerar aqueles em situação de desemprego ou fora da População Economicamente Ativa (PEA) por desalento ou precariedade. Nesse contexto, fica clara a necessidade de elaboração de uma Política/Plano Nacional de Inclusão Previdenciária. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Projeto/Atividade: Projeto Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Departamento do Regime Geral de Previdência Social - DRGPS Rogério Nagamine Costanzi Emanuel de Araújo Dantas 28 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Indicador Meta Intermediária Não há INSS / DATAPREV / RFB / MDIC / MTE / SEBRAE / DIEESE Alcance de 77% de cobertura previdenciária da população ocupada. Público prioritário: microempreendedores individuais; pessoas com deficiência; donas de casa de baixa-renda; beneficiários do bolsa-família em idade ativa; e trabalhadores domésticos. 20HQ Indicador e Meta Índice de implementação. 70% Polaridade: Quanto maior melhor. Metas Programada Realizado % Execução Fev 5% 3% 60% Ação Dependente Parceiros Resultados Esperados Público alvo Ação Orçamentária Jan 10% 12% 120% Mar 5% 4% 80% Abr 5% 3% 60% Mai 5% 4% 80% Jun 5% 7% 140% Jul 5% 2% 40% Ago 5% 3% 60% Set 5% 3% 60% Out 5% 2% 40% Nov 5% 1% 20% % Período: Dez 10% 1% 10% Total 70% 45% 64% 64% Fonte: AGEIN/MPS. d.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. d.2. Avaliação da Ação Estratégica As atividades do projeto ficaram abaixo do previsto em virtude do atraso de algumas entregas, mas várias ações para impulsionar a inclusão previdenciária foram articuladas com diversos setores e órgãos governamentais: Participação no programa PRONATEC/MEC, que visa à capacitação e inclusão dos trabalhadores, participação no projeto do DIEESE para redução da informalidade juntos às cooperativas, alinhamento do projeto de busca ativa aos inadimplentes do Programa do Microempreendedor Individual – MEI e construção do projeto E-Social, em parceria com a Receita Federal do Brasil, INSS, MTE e Caixa Econômica com o objetivo de simplificar o registro de empregados vinculados a certa categoria de empregadores. Publicação do estudo sobre as vantagens do RGPS, com o objetivo de aumentar a inclusão previdenciária. Realização de Visitas Técnicas ao Equador e em Roma/Itália (Projeto Eurosocial) e 4 (quatro) Oficinas de Diálogo Social. Conclusão da análise do Acordo de Cooperação Técnica com o MEC e conclusão do trâmite do primeiro Aditivo ao contrato com o DIEESE. Indicador Meta Intermediária Metas Indicador e Meta Taxa de Cobertura Previdenciária - TCP 73% Quanto maior melhor. Polaridade: 2009 2010 2011 2012 Total 29 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 66,70% 67,00% 100,45% Programada Realizado % Execução 68,40% 70,80% 103,51% 70,10% 70,70% 100,86 71,80% 69,25% 69,50% 100,36% 100,36% % Período: Fonte: AGEIN/MPS. Fonte: AGEIN/MPS. e. Ação Estratégica: Elaborar publicações e coletâneas de estudos previdenciários TABELA VI - ELABORAR PUBLICAÇÕES E COLETÂNEAS DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Coordenador de Ação Coordenador Executivo Ação Dependente Parceiros Resultados Esperados Público alvo Ação Orçamentária Indicador Meta Intermediária Metas Jan 2% Programada 1% Realizado % Execução 50% Fev 3% 2% 66,67 % Promover o acesso a informação de forma transparente e tempestiva. Excelência do atendimento e controle social A necessidade de divulgação das políticas implementadas pelo Ministério demanda publicações e estudos de temas relacionados à previdência social. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Projeto Projeto/Atividade: Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Departamento do Regime Geral de Previdência Social - DRGPS Emanuel de Araujo Dantas. Arivania Farias Ferreira. Não há. Não há. As publicações e divulgações de matérias relativas à Previdência Social possibilitam que as informações cheguem ao cidadão de maneira clara e transparente. O principal objetivo é fortalecer os laços de confiabilidade entre a sociedade e a Previdência Social. Imprensa, sociedade civil, trabalhadores e empregadores em geral, estudantes, pesquisadores e coordenações relacionadas. Não orçamentária. Indicador e Meta Índice de Implementação. 100% Polaridade: Quanto maior melhor. Mar 5% 0% Abr 10% 5% Mai 10% 5% Jun 10% 10% Jul 10% 10% Ago 10% 10% Set 10% 7% Out 10% 5% Nov 10% 10% Dez 10% 5% Total 100% 70% 0% 50% 50% 100% 100% 100% 70% 50% 100% 50% 70% % Período 70% Fonte: AGEIN/MPS. 30 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 e.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. e.2. Avaliação da Ação Estratégica O resultado da ação ficou dentro do satisfatório. A necessidade de dar publicidade às políticas implementadas pelo Ministério demanda publicações e estudos de temas relacionados à previdência social. Várias propostas de estudo foram discutidas e analisadas, entretanto, a exiguidade de tempo, principalmente com relação às discussões com organismos externos inviabilizaram a publicação de alguns estudos. A meta foi cumprida com a publicação do livro: "Povos indígenas e inclusão previdenciária no Brasil" e com a pré-seleção de grande parte dos artigos relacionados ao Regime Geral que, em outra oportunidade, poderão compor a coletânea de estudos previdenciários. Os produtos resultantes desse projeto se encontram na Coordenação de Estudos Previdenciários - CGEP, à disposição dos que se interessarem pelas publicações. Em dezembro foi realizada a distribuição do livro aos diretamente envolvidos no projeto e às gerências de previdência social do Nordeste. Como a tiragem foi de 1.000 (mil exemplares) a distribuição continuará no próximo ano. f. Ação Estratégica: Elaborar cenários de sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social. TABELA VII - ELABORAR CENÁRIOS DE SUSTENTABILIDADE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário. Inovação da Gestão O fortalecimento do RGPS consiste na supervisão, na orientação e no controle da ações previdenciárias, levando-se em conta a proposição e análise de revisão legislativa com vistas a sua racionalização e simplificação. Para tanto, é necessária a elaboração de projeções e simulações das receitas e despesas e a coleta sistemática de informações previdenciárias, acidentárias, socioeconômicas e demográficas. Tais objetivos não podem prescindir de estudos visando ao aprimoramento do RGPS e à consequente ampliação da cobertura previdenciária. Janeiro/2013 a Dezembro/2013 Atividade Projeto/Atividade: Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Departamento do Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 31 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Coordenador de Ação Coordenador Executivo Ação Dependente Parceiros Resultados Esperados Público alvo Ação Orçamentária Indicador Meta Intermediária Metas Jan Programada 70% 100% Realizado % Execução 143% Fev 70% 100% 143% Rogério Nagamine Costanzi Emanuel de Araújo Dantas Não há. Não há. Pesquisadores do tema; decisores de políticas públicas. Não orçamentária Indicador e Meta Índice de cenários elaborados do RGPS. 70% Polaridade: Mar 70% 100% 143% Abr 70% 100% 143% Mai 70% 100% 143% Jun 70% 100% 143% Jul 70% 100% 143% Ago 70% 100% 143% Set 70% 100% 143% Out 70% 100% 143% Quanto maior melhor. Nov 70% 100% 143% % Período: Dez 70% 100% 143% Total 70% 143% 143% 143% Fonte: AGEIN/MPS. f.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. f.2. Avaliação da Ação Estratégica A ação apresentou resultados positivos, uma vez que todas as demandas de cenários recebidas foram concluídas. O produto dessa ação é a elaboração de projeções e simulações de receitas e despesas, informações previdenciárias, acidentárias e socioeconômicas que ajuda e viabiliza a tomada de decisões políticas sobre o RGPS com a produção e publicação das estatísticas mensais do RGPS. g. Fortalecer os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS com perspectiva de equilíbrio e sustentabilidade TABELA VIII - FORTALECER OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM PERSPECTIVA DE EQUILÍBRIO E SUSTENTABILIDADE Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário. Inovação da Gestão Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS têm como fundamento o artigo 40 da 32 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Constituição Federal e a Lei nº 9.717/1998. Encontram-se estabelecidos em quase 2.000 entes federativos e possuem como beneficiários os servidores públicos ativos, os aposentados e pensionistas, oferecendo cobertura e amparo previdenciários diretos a um contingente de aproximadamente 10 milhões de brasileiros. No entanto, ao longo dos últimos anos os RPPS têm apresentado déficit financeiro e atuarial crescente, indicando a necessidade de adoção de medidas para o seu equacionamento: a) Conforme dados enviados ao MPS/SPPS/DRPSP, durante o exercício de 2011 o déficit financeiro (receitas menos despesas) foi de R$ 34,6 bilhões na União (apenas servidores civis), R$ 35,2 bilhões nos Estados e Distrito Federal e R$ 1,4 bilhão nas Capitais; somente os demais Municípios apresentaram resultado positivo, da ordem de R$ 4,5 bilhões. b) Já o déficit atuarial encontra-se estimado em R$ 1,1 trilhão para o RPPS da União, R$ 1,4 trilhão nos Estados e Distrito Federal e R$ 203 bilhões nos Municípios, números que podem ser mais elevados, a depender das premissas utilizadas nas avaliações atuariais. O Projeto "RPPS Equilibrados e Sustentáveis" encontra-se em consonância com o "Plano Estratégico da Previdência Social 2012-2015", associado às diretrizes estratégicas "Governança", "Eficácia na supervisão" e "Inovação da gestão", que diretamente contribuem com os objetivos estratégicos de "Fomentar políticas e ações de sustentabilidade dos regimes previdenciários", "Intensificar a fiscalização dos regimes próprios" e "Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário". Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Período Projeto/Atividade: Projeto Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP) Otoni Gonçalves Guimarães Coordenador de Ação Allex Albert Rodrigues e Narlon Gutierre Nogueira Coordenador Executivo Não há Ação Dependente Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Fazenda; Casa Civil Parceiros • Incremento dos ativos garantidores dos RPPS. • Garantia da integralidade do patrimônio dos servidores. • Potencialização da geração de renda e desenvolvimento regional, com incorporação de bens aos RPPS e investimentos estruturados. • Melhoria do nível de Resultados Esperados governança corporativa das unidades gestoras dos RPPS. • Consolidação dos RPPS como alternativa para a busca da eficiência e economicidade dos gastos públicos. Entes da Federação que possuem Regime Próprio de Previdência Social. Público alvo 20HQ Ação Orçamentária Indicador e Meta Índice de Implementação Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 37% Polaridade: Metas Programada Realizado % Execução Jan 1% 1% 100% Fev 1% 2% 200% Mar 3% 7% 233% Abr 4% 4% 100% Mai 2% 5% 250% Jun 3% 2% 67% Jul 2% 2% 100% Ago 4% 2% 50% Set 5% 1% 20% Out 5% 0% 0% Nov 3% 0% 0% % Período Dez 4% 0% 0% Total 37% 26% 70% 70% Fonte: AGEIN/MPS. g.1. Dados Físicos 33 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. g.2. Avaliação da Ação Estratégica As Ações desse projeto aconteceram dentro da normalidade, tendo, por conseguinte, uma avaliação considerada satisfatória para o período. Foi elaborada minuta de PL tratando da criação da Secretaria de Política dos RPPS, além disso, também foram elaboradas minutas tratando da nova lei que regulamenta os RPPS e o Regime Próprio de Previdência da União, além de propor texto e acompanhar a tramitação dos PL que tratam das aposentadorias especiais. Publicado o acordo de cooperação técnica entre o MPS, o Estado do Acre, o BB, BRB e a CEF com o objetivo de planejar e avaliar a criação de fundos de investimento de interesse do RPPS. Também ocorreram diversas viagens para ministrar palestras, participar de workshops com intuito de capacitar servidores e gestores de RPPS. h. Ação Estratégica: Difundir o conhecimento sobre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS TABELA IX - DIFUNDIR O CONHECIMENTO SOBRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Fortalecer a educação previdenciária com foco na inclusão e fidelização. Ampliação da cobertura O Brasil possui um total de 5.563 Municípios, dos quais em torno de 1.960 (cerca de 35%) adotam o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal. Acrescidos a estes os RPPS da União, dos Estados e do Distrito Federal, esse sistema, que possui como beneficiários os servidores públicos ativos, os aposentados e pensionistas, oferece cobertura e amparo previdenciários diretos a um contingente de aproximadamente 10 milhões de brasileiros. Verifica-se, portanto, que 65% dos Municípios brasileiros não possui RPPS, vinculando os seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Considerando esse contexto, o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS e de seu Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, está empenhado em difundir o conhecimento sobre os RPPS, possibilitando aos gestores municipais a oportunidade de reflexão e tomada de decisões conscientes sobre a melhor forma de garantir a proteção previdenciária aos seus servidores, no interesse destes e do ente federativo. Entende-se que a instituição de novos RPPS, além de viabilizar o direito previdenciário dos servidores, pode alavancar a poupança interna do país e proporcionar alternativas de investimentos de interesse regional ou local, com geração de emprego e renda, além de conferir maior visibilidade e fortalecimento do sistema de previdência dos servidores públicos, mitigando suas vulnerabilidades. Há situações em que a decisão pela instituição do RPPS guarda relação direta com a necessidade de alteração no regime jurídico de trabalho dos servidores, especialmente naqueles Municípios que ainda não adotaram o regime estatutário. Essa mudança de regime jurídico resulta em questões que muitas vezes não são de domínio dos gestores, em especial naqueles entes mais carentes de recursos. Importante ressaltar que dentre as competências conferidas ao MPS pelo art. 9º da Lei nº 9.717/1998 destacam-se a orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS. Assim, faz-se necessário o desenvolvimento de estudos e pesquisas em áreas que possam dar suporte à instituição de RPPS, como forma de garantir o direito constitucional do cidadão servidor público, bem como transformar esses regimes previdenciários em alternativa para a geração de poupança interna para os entes federativos e o Estado Brasileiro, consoante os direcionadores estabelecidos pelas últimas reformas constitucionais, contemplados no Planejamento Estratégico do MPS para o período de 2012 a 2015 e que integram o Programa de Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social - PROPREV II. 34 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Projeto/Atividade: Projeto Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP. Otoni Gonçalves Guimaraes. Allex Albert Rodrigues e Narlon Gutierre Nogueira. Não há. Não há. Elevação do nível de conhecimento dos gestores municipais sobre as responsabilidades para instituição e gestão de Regime Próprio de Previdência Social; Aumento do número de entes federativos com RPPS; Racionalização dos gastos públicos mediante a geração Resultados Esperados de poupança interna; Oportunidades de investimentos voltados para o desenvolvimento local ou regional. Entes da federação que não possuem Regime Próprio de Previdência Social. Público alvo 20GN Ação Orçamentária Indicador e Meta Índice de implementação Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 80% Polaridade: Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Coordenador de Ação Coordenador Executivo Ação Dependente Parceiros Metas Programada Realizado % Execução Jan 3,2% 3% 94% Fev 4,8% 5% 104% Mar 6,4% 2% 31% Abr 5,6% 5% 89% Mai 7,2% 4% 56% Jun 7,2% 2% 28% Jul 6,4% 4% 63% Ago 9,6% 3% 31% Set 6,4% 0% 0% Out 7,2% 0% 0% Nov 6,4% 0% 0% % Período Dez 9,6% 0% 0% Total 80% 28% 35% 35% Fonte: AGEIN/MPS. h.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. h.2. Avaliação da Ação Estratégica Analisando o cronograma estabelecido para o projeto, verifica-se que o resultado não foi satisfatório. O principal motivo foi a restrição de pessoal que impossibilitou a atenção da equipe, face direcionamento para atendimento das demandas operacionais. Entretanto, foi realizado 35% do escopo do projeto com a elaboração de estudos técnicos sobre os aspectos jurídicos, financeiros, econômicos e de gestão pública envolvendo a instituição de RPPS pelos Municípios e publicação da Nota Técnica CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 28 de agosto de 2013, esclarecendo as implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos municipais. 35 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 i. Ação Estratégica: Estruturar a Câmara de Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência Social TABELA X - ESTRUTURAR A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário. Inovação da Gestão Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS têm como fundamento o artigo 40 da Constituição Federal e a Lei nº 9.717/1998, encontram-se estabelecidos em quase 2.000 entes federativos e possuem como beneficiários os servidores públicos ativos, os aposentados e pensionistas, oferecendo cobertura e amparo previdenciários diretos a um contingente de aproximadamente 10 milhões de brasileiros. Ao longo dos últimos anos os RPPS têm passado por mudanças estruturais decorrentes das reformas efetivadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 que resultaram, além de um processo de contínua evolução legislativa, em expressivos avanços na sua gestão. Porém, um dos fatores que impactam o equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade dos RPPS é a necessidade de se efetivar a plena compensação financeira entre todos os regimes de previdência social, em decorrência da contagem Justificativa recíproca do tempo de contribuição, definida pelo art. 201, § 9º da Constituição Federal. Atualmente essa compensação vem sendo efetuada apenas entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os RPPS, na forma da Lei nº 9.796/1999, pois a compensação entre os RPPS, embora prevista no art. 8º-A dessa lei, ainda não foi viabilizada. A implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS, amplo projeto já em implementação, permitirá a formação de banco de dados dos servidores públicos em âmbito nacional, abrindo espaço para que se desenvolva projeto específico voltado à criação de uma "Câmara de Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência Social", que permita a compensação financeira entre todos os RPPS e destes com o RGPS. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Período Projeto/Atividade: Projeto Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Unidade de Avaliação Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP. Unidade Organizacional Otoni Gonçalves Guimarães. Coordenador de Ação Allex Albert Rodrigues e Narlon Gutierre Nogueira. Coordenador Executivo Não há. Ação Dependente Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; DATAPREV. Parceiros Agilizar o processamento da compensação financeira, permitindo aos diversos regimes Resultados Esperados previdenciários o recebimento de forma transparente dos recursos. Entes da federação que possuem Regime Próprio de Previdência Social. Público alvo 20HQ. Ação Orçamentária Indicador e Meta Índice de implementação Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 80% Polaridade: Metas Programada Realizado % Execução Jan 1,6% 1% 63% Fev 2,4% 5% 208% Mar 2,4% 3% 125% Abr 1,6% 3% 188% Mai 8% 3% 38% Jun 8% 2% 25% Jul 12% 4% 33% Ago Set 8% 8% 1% 0% 13% 0% Out 12% 0% 0% Nov 8% 0% 0% % Período Dez 8% 0% 0% Total 80% 22% 28% 28% Fonte: AGEIN/MPS. 36 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 i.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. i.2. Avaliação da Ação Estratégica Foram realizadas reuniões para discutir o PL da Câmara. Durante o ano foi trabalhado internamente no DRPSP, levando em consideração sugestões recebidas do MP, Orçamento Federal e CONJUR MPS, no texto final do PL. Também foi recebido da DATAPREV documento contendo o fluxo operacional da Câmara para possibilitar definições futuras dos sistemas. Em 2014, os produtos previstos para este projeto passarão para o escopo do Projeto "Criar e unificar o cadastro dos servidores públicos brasileiros - SRPPS", uma vez que este é dependente daquele. j. Ação Estratégica: Realizar Auditorias Indiretas dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS TABELA XI - REALIZAR AUDITORIAS INDIRETAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Coordenador de Ação Coordenador Executivo Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar. Eficácia na Supervisão Em conformidade com as competências atribuídas ao Ministério da Previdência Social pelo art. 9º da Lei nº 9.717/1998, incumbe ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, nos termos do art. 9º, I do Decreto n° 7.078/2010, coordenar, acompanhar, supervisionar e auditar os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, por meio das entidades a ele vinculadas e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação que estabelece as suas normas gerais de organização e funcionamento. Para assegurar a sustentabilidade dos RPPS e a verificação dos critérios previstos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, são realizadas auditorias indiretas nos entes federativos, nos termos do § 6º do art. 29 da Portaria MPS nº 402/2008, que consistem na análise da legislação, demonstrativos e informações fornecidos pelos entes federativos, em atendimento ao disposto no artigo 5º, XVI da Portaria MPS nº 204/2008, sob a responsabilidade de servidores em exercício no DRPSP. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Atividade Projeto/Atividade: Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP. Allex Albert Rodrigues e Narlon Gutierre Nogueira Kéviler Nobre Barroso Pinheiro e Merenci Tereza Bortoli Volpato 37 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Não há Não há Cumprimento dos critérios de organização e funcionamentos dos RPPS previstos nas normas Resultados Esperados gerais; Sustentabilidade dos RPPS. Entes da Federação que possuem Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Público alvo Não orçamentária Ação Orçamentária Indicador e Meta Número de Auditorias Indiretas Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 16.000 Polaridade: Ação Dependente Parceiros Metas Programada Realizado % Execução Jan 960 2.760 287% Fev 960 2.533 264% Mar 1.200 2.800 233% Abr 1.760 3.049 173% Mai 1.440 2.802 195% Jun 1.200 2.411 201% Jul Ago Set Out Nov Dez Total 1.200 1.440 1.200 1.760 1.440 1.440 16.000 2.300 2.065 2.445 2.253 1.960 3.489 30.867 192% 143% 204% 128% 136% 243% 193% % Período 193% Fonte: AGEIN/MPS. j.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. j.2. Avaliação da Ação Estratégica Resultado execelente da ação com resultado acima do previsto para o período, decorrente do grande incremento na Análise do Equilíbrio Financeiro e Atuarial, com 243 NIAS emitidas e 123 análises sem emissão de NIA. Grande número de análise de Comprovantes dos Repasses e termos de acordo de parcelamento. k. Ação Estratégica: Realizar Auditorias Diretas dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS TABELA XII - REALIZAR DIRETAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar. Eficácia na Supervisão Em conformidade com as competências atribuídas ao Ministério da Previdência Social pelo art. 9º da Lei nº 9.717/1998, incumbe ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, nos termos do art. 9º, I do Decreto n° 7.078/2010, coordenar, acompanhar, supervisionar e auditar os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, por meio das entidades a eles 38 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 vinculadas e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação que estabelece as suas normas gerais de organização e funcionamento. Para assegurar a sustentabilidade dos RPPS e a verificação dos critérios previstos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, são realizadas auditorias diretas nos entes federativos, nos termos dos §§ 1º ao 5º do art. 29 da Portaria MPS nº 402/2008, por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, cedidos ao MPS, em exercício na SPPS, com fundamento no artigo 11, §§ 2º ao 6º da Lei nº 11.457/2007. Ao término dessas auditorias são lavradas Notificações de Auditoria-Fiscal - NAF, acompanhadas dos respectivos Relatórios de Auditoria Direta, que, se identificadas irregularidades relativas aos critérios exigidos para emissão do CRP, dão origem a Processo Administrativo Previdenciário - PAP, na forma da Portaria MPS nº 064/2006, e emitidas Representações Administrativas dirigidas a órgãos externos, noticiando a ocorrência, em tese, de crimes ou ilícitos na gestão do RPPS. A auditoria direta possui também importante papel no tocante à orientação dos gestores dos RPPS. Conforme diretrizes do planejamento, para possibilitar a ampliação da cobertura e otimização dos prazos das auditorias, a auditoria direta será precedida de auditoria prévia, que norteará os procedimentos da auditoria presencial. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Período Projeto/Atividade: Atividade Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS. Unidade de Avaliação Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP. Unidade Organizacional Allex Albert Rodrigues Coordenador de Ação Sérgio Augusto Falcão Ibaldo Coordenador Executivo Não há Ação Dependente Não há Parceiros Aperfeiçoar a fiscalização dos RPPS, introduzindo novos processos de trabalho de auditoria; Maior celeridade e resolutividade dos procedimentos de auditoria direta, com redução do tempo de cada ação; Maior cobertura e alcance da ação presencial, em relação ao rol de Resultados Esperados RPPS, incluindo orientação, acompanhamento e verificação de assunto específico; Garantir a integridade do patrimônio previdenciário dos servidores, contribuindo para a sustentabilidade dos regimes. Entes da Federação que possuem Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Público alvo Não orçamentária Ação Orçamentária Indicador e Meta Número de Auditorias Diretas Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 400 Polaridade: Metas Programada Realizado % Execução Jan 16 27 169% Fev 16 13 81% Mar 24 43 179% Abr 24 41 171% Mai 32 33 103% Jun 32 43 134% Jul Ago Set Out 32 40 56 56 35 45 78 44 109% 113% 139% 79% Nov Dez Total 40 32 400 27 33 462 68% 103% 116% % Período 116% Fonte: AGEIN/MPS. k.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. 39 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. k.2. Avaliação da Ação Estratégica Foi possível encerrar várias auditorias pendentes e, fechar o ano com 462 auditorias específicas de investimento, correspondentes ao percentual alcançado acima da meta. l. Ação Estratégica: Modernizar o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV TABELA XIII - MODERNIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS REGIMES PÚBLICOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CADPREV Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Coordenador de Ação Coordenador Executivo Ação Dependente Parceiros Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar. Eficácia na Supervisão Faz-se necessário que esta aplicação seja redesenvolvida pela DATAPREV para se adequar a plataforma e linguagem com as novas tecnologias que são de domínio dos servidores atuais, visando principalmente garantir a manutenção com maior agilidade, uma vez que o aplicativo em operação apresenta falhas de difíceis ou impossíveis resoluções. O seu desenvolvimento se deu por diferentes empresas de tecnologia contratadas pelo MPS, as quais não forneceram a documentação própria de negócio, o que deixa fragilizado o sistema ante qualquer tentativa de melhoria que não perpetrada por módulos substitutivos.. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Projeto/Atividade: Projeto Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP. Nancy Abadia de Andrade Ramos Não há DATAPREV, CGTIC. Promoção da melhoria da qualidade das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social; Proporcionar maior confiabilidade no acompanhamento e supervisão dos regimes próprios de previdência social; Reduzir custos mediante a realização de Resultados Esperados levantamentos prévios às auditorias diretas; Incrementar as auditorias indiretas; Eliminar a sobreposição de informações a serem produzidas pelos Entes Federativos. Entes da Federação que possuem Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Público alvo 20HQ. Ação Orçamentária Indicador e Meta Índice de implementação. Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 80% Polaridade: Metas Programada Realizado % Execução Jan 5% 0% 0% Fev 5% 0% 0% Mar 5% 0% 0% Abr 5% 0% 0% Mai 10% 0% 0% Jun 10% 0% 0% Jul 5% 0% 0% Ago 5% 0% 0% Set 10% 0% 0% Out 10% 0% 0% Nov 5% 0% 0% % Período Dez 5% 0% 0% Total 80% 0% 0% 0% Fonte: AGEIN/MPS. 40 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 l.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. l.2. Avaliação da Ação Estratégica Não houve registro de execução desse projeto. Foi direcionada para a tarefa de desenvolvimento dos produtos afetos à modernização do CADPREV uma única Equipe da DATAPREV (UDCE), a qual focou nos ajustes finais dos módulos previstos no PAI anterior, que, pela complexidade, mudanças e correções exigidas ao longo do processo, impôs à administração fosse ampliado o prazo então demarcado. m. Ação Estratégica: Criar e unificar o cadastro dos servidores públicos brasileiros – SRPPS TABELA XIV - CRIAR E UNIFICAR O CADASTRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS – SRPPS Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Coordenador de Ação Coordenador Executivo Ação Dependente Parceiros Resultados Esperados Aprimorar as informações sobre o perfil do cidadão e o mercado de trabalho. Ampliação da Cobertura Fornecer aos gestores de Regimes Próprios de Previdência Social, informações gerenciais que aumentem o nível de eficiência e controle dos gastos públicos e melhoria da qualidade de dados dos servidores, além de cumprir o programa de governo "Melhoria da qualidade de gastos da folha de pagamento no âmbito do SIAPE - União Executivo", com repercussão positiva na gestão dos entes federativos instituidores de RPPS. O objetivo dessa ação é produzir informações gerenciais decorrentes do tratamento e cruzamento de dados que auxiliem os gestores no fortalecimento da gestão da Previdência do serviço público rumo à eficiência e ao equilíbrio financeiro e atuarial. O SRPPS é composto pelo SIPREV/Gestão-CNIS/RPPS e INFORME/CNIS/RPPS. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Projeto/Atividade: Projeto Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP) Nancy Abadia de Andrade Ramos Nancy Abadia de Andrade Ramos Não há Ministério do Planejamento e DATAPREV Promoção da melhoria da qualidade de cadastro na União, Estados, Municípios e Distrito Federal; • Redução de custos mediante cruzamentos de dados, relatórios e informações gerenciais; • Redução de custos operacionais, como por exemplo: contratação de sistemas, despesas com a taxa de administração, etc.; 41 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Indicador Meta Intermediária • Transparência das informações cadastrais, funcionais e previdenciárias, permitindo a identificação de possíveis irregularidades nos cadastros, como por exemplo: acumulação de vínculos, pagamento indevido de benefícios, etc.; • Validar a compensação previdenciária entre os entes federativos com regime próprio; • Alcançar prioritariamente, com a implementação do SIPREV, a União (3 Poderes) e mais 5 entes federativos; • Atingir a implementação do SRPPS, 26 estados, 26 capitais, o Distrito Federal e 50 municípios; • Viabilizar a elaboração de avaliação atuarial com dados representativos da real situação do servidor público. Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social 20HQ Indicador e Meta Nº de entes federativos com dados carregados no CNIS/RPPS. Quanto maior melhor. 103 Polaridade: Metas Programada Realizado % Execução Fev 8 0 0% Público alvo Ação Orçamentária Jan 8 3 38% Mar 8 1 13% Abr 9 0 0% Mai 9 0 0% Jun 9 15 167% Jul 9 5 56% Ago 9 0 0% Set 9 0 0% Out 9 1 11% Nov 8 0 0% % Período Dez 8 0 0% Total 103 25 24% 24% Fonte: AGEIN/MPS. m.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. m.2. Avaliação da Ação Estratégica De acordo com a análise gráfica, os números demonstram que a execução do projeto ficou abaixo do previsto. O principal motivo foi a dificuldade da DATAPREV de disponibilizar para os entes federativos, conforme cronograma definido, o SIPREV/Gestão para operacionalização e carregamentos das informações sobre os Regimes Próprios de Previdência Social. n. Ação Estratégica: Elaborar pareceres e informações em processos judiciais e consultas TABELA XV - ELABORAR PARECERES E INFORMAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS E CONSULTAS Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar Eficácia na supervisão 42 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Em conformidade com as competências atribuídas ao Ministério da Previdência Social pelo art. 9º da Lei nº 9.717/1998, incumbe ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, nos termos do art. 9º, I do Decreto n° 7.078/2010, coordenar, acompanhar, supervisionar e auditar os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, por meio das entidades a ele vinculadas e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação que estabelece as suas normas gerais de organização e funcionamento. Para assegurar a sustentabilidade dos RPPS e a verificação dos critérios previstos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, são realizadas nos entes federativos auditorias diretas e auditorias Justificativa indiretas, conforme definido no art. 29 da Portaria MPS nº 402/2008. Tanto a auditoria direta como a auditoria indireta podem resultar, observado o disposto nos arts. 5º e 10 da Portaria MPS nº 204/2008, no registro da situação "irregular" em critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788/2001. A não emissão do CRP tem como consequência a restrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que impede o ente federativo de realizar as operações estabelecidas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Período Projeto/Atividade: Atividade Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) Unidade de Avaliação Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP) Unidade Organizacional Narlon Gutierre Nogueira Coordenador de Ação Gustavo Alberto Starling Soares Filho e Marina Andrade Pires Sousa Coordenador Executivo Não há Ação Dependente Advocacia-Geral da União - AGU, Consultoria Jurídica - CONJUR-MPS. Parceiros Assegurar a tempestividade das informações produzidas em processos judiciais e a maior Resultados Esperados efetividade possível na produção de pareceres, minutas e atendimento a consultas. Entes da Federação que possuem Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e outros Público alvo demandantes internos e externos Não orçamentária Ação Orçamentária Indicador e Meta Índice de Análise de Informações Judiciais e Consultas Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 70% Polaridade: Metas Programada Realizado % Execução Jan 70% 84% 121% Fev 70% 82% 118% Mar 70% 79% 113% Abr 70% 83% 119% Mai 70% 82% 118% Jun 70% 72% 104% Jul Ago Set Out Nov Dez Total 70% 70% 70% 70% 70% 70% 70% 80% 79% 84% 86% 85% 81% 81% 114% 113% 119% 122% 121% 115% 116% % Período 116% Fonte: AGEIN/MPS. n.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. 43 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 n.2. Avaliação da Ação Estratégica A meta estabelecida foi cumprida em sua plenitude e ultrapassada, pois se conseguiu atender com a necessária tempestividade as solicitações de informações em demandas judiciais e pareceres em atos normativos. o. Ação Estratégica: Gerenciar os Processos Administrativos Previdenciários – PAP TABELA XVI - GERENCIAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS – PAP Intensificar a fiscalização dos regimes próprios e das entidades fechadas de previdência complementar. Direcionador Estratégico Eficácia na supervisão Em conformidade com as competências atribuídas ao Ministério da Previdência Social pelo art. 9º da Lei nº 9.717/1998, incumbe ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, nos termos do art. 9º, I do Decreto n° 7.078/2010, coordenar, acompanhar, supervisionar e auditar os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, por meio das entidades a eles vinculadas e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação que estabelece as suas normas gerais de organização e funcionamento. Para assegurar a sustentabilidade dos RPPS e a verificação dos critérios previstos para a emissão do Certificado de Justificativa Regularidade Previdenciária - CRP, são realizadas auditorias diretas nos entes federativos, nos termos dos §§ 1º ao 5º do art. 29 da Portaria MPS nº 402/2008, por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, cedidos ao MPS, em exercício na SPPS, com fundamento no artigo 11, §§ 2º ao 6º da Lei nº 11.457/2007. Ao término dessas auditorias são lavradas Notificações de Auditoria-Fiscal - NAF, acompanhadas dos respectivos Relatórios de Auditoria Direta, que, se identificadas irregularidades relativas aos critérios exigidos para emissão do CRP, dão origem ao Processo Administrativo Previdenciário PAP, na forma da Portaria MPS nº 064/2006. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Período Projeto/Atividade: Atividade Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS. Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP. Allex Albert Rodrigues Coordenador de Ação Ivani Santos Andrade Coordenador Executivo Não há Ação Dependente Não há Parceiros Assegurar que as decisões proferidas nos Processos Administrativos Previdenciários Resultados Esperados PAP sejam tempestivas, conferindo efetividade às auditorias diretas. Entes da Federação que possuem Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e outros Público alvo demandantes internos e externos. Não orçamentária. Ação Orçamentária Indicador e Meta Número de Decisões em Processos Administrativos Previdenciários - PAP Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 460 Polaridade: Objetivo Estratégico Metas Programada Realizado % Execução Jan 20 43 215% Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total 20 40 40 40 40 30 50 50 50 40 40 460 50 63 62 67 69 87 63 76 58 64 80 782 250% 157,5% 155% 167,5% 172,5% 290% 126% 152% 116% 160% 200% 170% % Período 170% Fonte: AGEIN/MPS. 44 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 o.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado (físico) e % de Execução Física ano 2013. o.2. Avaliação da Ação Estratégica A meta estabelecida foi superada, com o auxílio de auditores deslocados das auditorias diretas. Houve uma grande redução na emissão de despachos decisórios, pois, procurou-se dar prioridade aos despachos de justificativas de regularização, devido à análise dos termos de parcelamento. Identifica-se, por seu turno, grande acréscimo nas informações prestadas a órgãos externos (Ministério Público) sobre o andamento de PAP e cumprimento de parcelamentos. p. Ação Estratégica: Desenvolver Ações de Diálogo Social com a Sociedade TABELA XVII - DESENVOLVER AÇÕES DE DIÁLOGO SOCIAL COM A SOCIEDADE Objetivo Estratégico Direcionador Estratégico Justificativa Período Unidade de Avaliação Unidade Organizacional Coordenador de Ação Coordenador Executivo Ação Dependente Promover políticas de sustentabilidade do sistema previdenciário. Inovação da Gestão A busca pelo atendimento dos anseios populares relativamente às políticas previdenciárias, em conjugação com as possibilidades de viabilização das mesmas pelo Estado não comporta ações unilaterais ou minoritárias e precisam ser apresentadas, discutidas e analisadas pelo maior numero possível de representatividade da sociedade, com o intuito de se ponderar o que seja mais interessante do ponto de vista social. Os Conselhos e Grupos de Trabalhos são exatamente as arenas adequadas para esse modelo de avaliação. Nesse sentido, os conselheiros do CNPS, dos Conselhos de Previdência Sociais, CONAPREV, bem como os Grupos de Trabalho dos Aposentados, do MEI e da Inclusão Previdenciária precisam, com constância, se atualizar e trabalhar na obtenção do maior número de informações para poder analisar o que seria melhor para os seus representados e para a sociedade em geral. A ausência do debate promove uma visão distorcida dos problemas e uma pior adequação de soluções. A preocupação maior é obter o engajamento da sociedade na viabilização das políticas previdenciárias. Promover o diálogo social é obter a cumplicidade da sociedade, diminuindo-se o distanciamento entre povo e Governo. Janeiro/2013 a Dezembro/2013. Atividade Projeto/Atividade: Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) GABIN/SPPS Celso Gomes Pegoraro Silvana do Socorro Machado Rodrigues Não há 45 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 DIEESE, SEBRAE, INSS, Receita Federal, MDIC, Centrais Sindicais, Confederações Patronais, MDS, Institutos de Previdência dos Estados e Municípios e Bancos Federais. Ampliação do diálogo social. Resultados Esperados Conselheiros do CNPS, CP'S, CONAPREV, Grupos de Trabalho das Centrais Sindicais, Público alvo MEI e Inclusão Previdenciária. 20HQ Ação Orçamentária Indicador e Meta Número de Ações de Diálogo Social com a Sociedade. Indicador Quanto maior melhor. Meta Intermediária 37 Polaridade: Parceiros Metas Jan 1 Programada 4 Realizado % Execução 400% Fev 2 7 350% Mar 2 3 150% Abr 4 5 125% Mai 4 7 175% Jun 4 6 150% Jul 2 6 300% Ago Set Out 4 4 2 9 7 8 225% 175% 400% Nov 4 3 75% % Período Dez 4 3 75% Total 37 68 184% 184% Fonte: AGEIN/MPS. p.1. Dados Físicos Fonte: AGEIN/MPS. Gráfico: Programado e Realizado(físico) e % de Execução Física ano 2013. p.2. Avaliação da Ação Estratégica A avaliação da ação é excelente, foram realizadas diversas reuniões com representações da sociedade, promovendo as ações de diálogo social. 2.2. Programação Orçamentária e Financeira e Resultados Alcançados 2.2.1. Programa Temático Não se aplica. 2.2.2. Objetivo Não se aplica. 46 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 2.2.3. Ações 2.2.3.1. Ações OFSS QUADRO 4 – AÇÕES OFSS – 20GN Código Identificação da Ação 20GN - Educação Previdenciária e Financeira Título 20GN - Educação Previdenciária e Financeira Iniciativa 00QS - Fortalecer a Educação Previdenciária com Foco na Inclusão e Fidelização. Objetivo 0250 - Promover ações de Inclusão e Permanência no sistema Previdenciário, Conhecendo o Perfil do Cidadão e Fortalecendo a Educação Previdenciária. Programa 2061 Unidade Orçamentária 33101 ( ) Sim Ação Prioritária ( X ) Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Inicial Final Empenhada 100.000,00 100.000,00 0 Descrição da meta Pessoa Informada Despesa Liquidada 0 Execução Física Paga Restos a Pagar inscritos 2013 Processados Não Processados 0 0 0 Montante Unidade de medida Previsto 4.406 unidade Reprogramado - Realizado 0 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Física - Metas Execução Orçamentária e Financeira Valor em Valor Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida 01/01/2013 Liquidado Realizada Em Educação Previdenciária estavam previstas três ações para fortalecer a área do Envelhecimento Ativo. Os projetos e acordos em negociações extrapolavam o valor de R$100.000,00. Seriam destinados a Preparação para Aposentadoria, Formação de Multiplicadores para o Envelhecimento Ativo e ainda a capacitação para realização das Conferências Regionais. Cabe destacar que além do valor disponibilizado não permitir a realização de nenhum projeto, houve o contingenciamento. Fonte: SIAFI. QUADRO 5 – AÇÕES OFSS – 20HQ Código Identificação da Ação 20HQ - Promoção de Ações de Diálogo Social e Inclusão no Sistema Previdenciário Título 20HQ - Promoção de Ações de Diálogo Social e Inclusão no Sistema Previdenciário Iniciativa 00QS - Fortalecer a Educação Previdenciária com Foco na Inclusão e Fidelização. Objetivo 0250 - Promover ações de Inclusão e Permanência no sistema Previdenciário, Conhecendo o Perfil do Cidadão e Fortalecendo a Educação Previdenciária. 2061 Programa Unidade Orçamentária 33101 ( ) Sim Ação Prioritária ( X ) Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria 47 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Inicial Final Empenhada 3.110.324,00 3.110.324,00 2.283.089,68 Descrição da meta Restos a Pagar inscritos 2013 Liquidada Paga 1.394.576,98 1.327.091,05 Execução Física Não Processados 67.485,93 888.512,70 Montante Unidade de medida Ação Apoiada Processados Previsto 25 unidade Reprogramado - Realizado 68 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 01/01/2013 30.442,51 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta (30.442,51) Ação Apoiada Unidade de medida unidade Realizada - A execução física superou a meta prevista em decorrência da otimização de várias atividades e registrou, no período de apuração, os seguintes quantitativos de ações apoiadas: 11 (onze) Reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social; 5 (cinco) Reuniões do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social CONAPREV; 5 (cinco) Reuniões do Grupo de Trabalho dos Aposentados; 5 (cinco) Reuniões do Grupo de Trabalho Compensação Previdenciária; 7 (sete) Reuniões do Grupo de Trabalho Novas Receitas dos RPPS; 2 (duas) Reuniões do Grupo de Trabalho Investimentos aos RPPS; 6 (seis) Reuniões Grupo de Trabalho I Conferência MPS; 7 (sete) Reuniões do Grupo de Trabalho DIEESE; 2 (duas) Reuniões do Grupo de Trabalho Saúde; 4 (quatro) Reuniões do Grupo de Trabalho sobre Aposentadoria Especial dos RPPS; 1 (uma) Reunião do Grupo de Trabalho MEI; 1 (uma) Reunião do Grupo de Trabalho Alteração Estatuto Conaprev;11 (onze) Reuniões CPS;1 (uma) Reunião Grupo de Trabalho CONAPREV x COFEPRES. A execução financeira ficou aquém do previsto em razão dos limites orçamentários estabelecidos pelo Decreto nº. 8.062/2013 e pelas Portarias MP nºs 267 e 268, ambas de 2013. Fonte: SIAFI. QUADRO 6 – AÇÕES OFSS - 2276 Código Identificação da Ação 2276 - Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos Título 2276 - Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos Programa 00RE - Intensificar a Fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e dos Regimes Próprios. 0252 - Fomentar Políticas e Ações de Sustentabilidade dos Regimes Previdenciários, com foco em Supervisão, Controle e Gestão de Riscos. 2061 Unidade Orçamentária 33101 Ação Prioritária ( Iniciativa Objetivo ) Sim ( X ) Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Despesa Dotação Inicial Final Empenhada 2.862.747,00 2.862.747,00 1.608.825,05 Descrição da meta Liquidada Paga 1.608.825,05 1.584.703,90 Execução Física Restos a Pagar inscritos 2013 Processados Não Processados 24.121,15 0,00 Montante Unidade de medida Previsto Reprogramado Realizado 48 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Regime previdenciário auditado unidade 360 462 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 1) A execução orçamentária em 2013 ficou abaixo do previsto, tendo em vista a diminuição do contingente fiscal em razão da aposentadoria de servidores, sem que houvesse reposição do quadro. 2) A meta física foi ultrapassada em razão da racionalização dos métodos e procedimentos de auditoria direta, o que permitiu a realização de maior número de auditorias. Além disso, foram realizadas várias auditorias diretas não presenciais, específicas em investimentos, que demandam menor tempo de realização. Fonte: SIAFI. QUADRO 7 – AÇÕES OFSS – 2274 Código Identificação da Ação 2274 - Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência Título 2274 - Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência Iniciativa 00RF - Promover políticas e ações de sustentabilidade do sistema... Objetivo 0252 - Fomentar Políticas e Ações de Sustentabilidade dos Regimes Previdenciários, com foco em Supervisão, Controle e Gestão de Riscos. 2061 Programa Unidade Orçamentária 33101 ( ) Sim Ação Prioritária ( X ) Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 40.428.959,00 40.428.959,00 0,00 0,00 Execução Física 0,00 0,00 0,00 Descrição da meta Montante Unidade de medida Assistência Técnica Realizada Unidade Previsto 820 Reprogramado 0 Realizado 0 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada No ano de 2013, foi assinado, em 10 de junho, o Acordo de Empréstimo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para custear a Segunda Fase do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social – PROPREV II, com o objetivo geral de contribuir para assegurar a sustentabilidade intertemporal dos Regimes Próprios Municipais, com previsão de execução em 05 anos. Entretanto, com a Publicação da Portaria MP n° 268, de 30 de julho de 2013, houve um contingenciamento de recursos disponíveis para o exercício de 2013, o que fez com que as contratações previstas, no exercício, não fossem realizadas. Ressalta-se que foram replanejadas, para a PLOA de 2014, parte das ações que não foram contempladas no exercício em questão. Fonte: SIAFI. 2.2.3.2. Ações/Subtítulos – OFSS 49 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Não se aplica. 2.2.3.3. Ações não Previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar não Processados – OFSS Não se aplica. 2.2.3.4. Ações – Orçamento de Investimento – OI Não se aplica. 2.2.3.5. Análise Situacional Ação 20GN - Educação Previdenciária e Financeira: Não houve execução física e nem financeira devido ao pequeno valor alocado para a Ação (R$ 100.000,00), insuficiente para os projetos pretendidos, acrescido dos limites orçamentários estabelecidos pelo Decreto nº. 8.062/2013 e pelas Portarias MP nºs 267 e 268, ambas de 30 de julho de 2013, sendo o valor direcionamento para assegurar o limite em outras Ações da SPPS. Ação 20HQ - Promoção de Ações de Diálogo Social e Inclusão no Sistema Previdenciário: A execução física superou a meta prevista em decorrência da otimização de várias atividades, na verdade poderiam ter sido ampliadas, não se efetivando em razão dos limites orçamentários estabelecidos pelo Decreto nº. 8.062/2013 e pelas Portarias MP nºs 267 e 268, ambas de 30 de julho de 2013. Ação 2276 - Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos: A execução orçamentária em 2013 ficou abaixo do previsto em razão da redução do contingente fiscal devido a aposentadoria de auditores-fiscais, sem a reposição do quadro. A meta física foi estipulada em 360 auditorias, e reajustada internamente, posteriormente, para 400 auditorias, para adequá-la ao indicador previsto no Plano de Ação Integrado. Foram concluídas auditorias em 462 entes federativos, cujo resultado foi também alterado no decorrer de novas finalizações internas dos processos para 476 auditorias. A meta física foi ultrapassada considerando a meta inicial e a ajustada em razão da racionalização dos métodos e procedimentos de auditoria direta, o que permitiu a realização de maior número de auditorias. Além disso, foram realizadas várias auditorias diretas não presenciais, específicas em investimentos, que demandam menor tempo de realização. Caso não houvesse a ocorrência dos limites orçamentários estabelecidos pelo Decreto nº. 8.062/2013 e pelas Portarias MP nºs 267 e 268, ambas de ambas de 30 de julho de 2013, os resultados seriam consideravelmente superiores aos efetivados. Ação 2274 - Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência: Não ocorreu a efetivação de nenhuma contratação em razão da escassez de tempo, pois o Acordo foi celebrado somente em 10 de junho de 2013, impactando negativamente na adoção de vários procedimentos internos, agravado, ainda mais, em decorrência do contingenciamento orçamentário estabelecido no âmbito do Governo Federal pela Portaria MP nº. 268, de 30 de julho de 2013. Os recursos orçamentários foram incluídos no PLOA de 2014, em parte. 50 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 As contratações e as execuções orçamentarias e financeiras foram transferidas para 2014. 2.3. a. Informações sobre outros resultados da gestão Departamento do Regime Geral de Previdência Social - DRGPS No âmbito da Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária - CGEDA foram produzidos e divulgados (disponíveis na página do MPS, na internet) os Boletins Estatísticos de Previdência Social, em português, espanhol e inglês. Trata-se de publicação mensal da SPPS, elaborada pela própria CGEDA, que apresenta uma coletânea de dados sobre benefícios e arrecadação da Previdência Social, o fluxo de caixa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, ainda, informações de indicadores econômicos e dados populacionais. Foram também publicadas duas edições do BEPS Regional, com dados previdenciários das regiões brasileiras e seus respectivos estados, bem como atualizados os dados de arrecadação e pagamento de benefícios nos municípios disponíveis na página do MPS na internet. Também foi lançado o Anuário Estatístico da Previdência Social, com vastas informações sobre benefícios, fluxo de caixa, cobertura previdenciária e outros, com dados até 2012 (também disponível na página do MPS na internet). Foi produzido, ainda, o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho – AEAT 2012, com dados detalhados sobre acidentes do trabalho registrados e liquidados. Foram realizados cerca de 120 atendimentos relacionados ao fornecimento de dados para outras áreas da Previdência Social e usuários externos. A CGEDA desenvolveu, ainda, estudos para a atualização do modelo de projeção de longo prazo de receitas e despesas do RGPS, que passou a ser utilizado a partir de março de 2013. Na Coordenação-Geral de Legislação e Normas – CGLEN foram analisadas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional; demandas do INSS, de segurados e de diversos órgãos da Administração Pública; minutas de decretos, portarias, medidas provisórias e anteprojetos de leis. Igualmente, foram emitidas bem Notas Técnicas como forma de esclarecimento mais detalhado de temas que envolvem a Previdência Social. No total, foram expedidos cerca de: 317 pronunciamentos; 458 respostas a demandas recebidas via e-mail; 250 demandas respondidas por telefone; 276 participações em reuniões técnicas. Ademais, foram ministradas 2 palestras e houve 5 participações em congressos/conferências, fóruns, cursos de capacitação e seminários. Cabe destacar a realização de um trabalho intenso do ponto de vista de negociações internacionais, com suporte técnico à Assessoria de Assuntos Internacionais da Secretaria Executiva – AAINT/SE. Nesse sentido, a CGLEN participou de reuniões de alinhamento e das efetivas negociações dos seguintes instrumentos: Acordo Internacional com Israel; Acordo Internacional e Ajuste Administrativo de Previdência Social com a Coréia do Sul; Acordo Internacional e Ajuste Administrativo de Previdência Social com a Suíça; e Acordo multilateral de Previdência Social da Comunidade dos Países de Língua. Além disso, foi dado suporte técnico à Assessoria de Assuntos Parlamentares – ASPAR/GM, quando solicitado por parlamentares esclarecimentos sobre a aplicação da legislação previdenciária como um todo ou em casos específicos de proposições legislativas afetas à área previdenciária. Entre as ações e atividades finalísticas da Secretaria de Políticas de Previdência Social, relacionadas às competências do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, compete 51 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 apontar a participação efetiva da CGLEN nas seguintes reuniões: SGT-10 (Subgrupo de Trabalho sobre relações de emprego, saúde e seguridade social); Grupo de Trabalho Interministerial da Pesca; Grupo de Trabalho Interministerial da Pessoa com Deficiência; Grupo de Trabalho Interministerial que objetiva acompanhar, discutir, analisar e avaliar as propostas do "Projeto de Redução da Informalidade por meio do Diálogo Social”, coordenado por representante do MPS; Grupo de Trabalho dos Aposentados; Grupo de Trabalho Interministerial do Microempreendedor Individual; Grupo de Trabalho de Assédio Moral; Grupo de Trabalho para Conferência Nacional de Previdência Social; Grupo de Trabalho para discutir a Composição do Conselho Nacional de Previdência Social; Grupo de Trabalho para discutir Benefício Assistencial para o Trabalhador Portuário Avulso; Subcomitê para Promoção do Trabalho Decente para os Trabalhadores com Deficiência; Conferência Nacional do SEBRAE; Conselho Nacional da Pesca; Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; e Conselho Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados. Além disso, a CGLEN participou da elaboração de propostas legislativas de interesse do Poder Executivo Federal na área previdenciária com vistas ao aprimoramento da legislação para coibir fragilidades legislativas que possibilitam fraudes. A CGLEN também atuou como órgão revisor das informações referentes à legislação previdenciária dos seguintes documentos: Anuário Estatístico da Previdência Social; Cartilha do Programa de Educação Previdenciária; Cartilha do Atleta Profissional; Cartilha do Contribuinte Individual; Cartilha do Pescador Artesanal; Cartilha da Previdência Social (Coquetel); Cartilha da Previdência Social no MERSCOUL; Carta da Câmara Municipal de Belo Horizonte acerca de documento que visa tratar da Aposentadoria Especial para a Pessoa com Deficiência (Lei Complementar nº 142, de 2013); e Guia do Trabalhador Rural; Folder dos Benefícios da Previdência Social. No ano de 2013, a Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários (CGEPR) sistematizou as informações necessárias para a divulgação mensal do resultado do RGPS e publicou os resultados do RGPS nos Informes da Previdência Social, disponíveis no sítio do MPS. Produziu ainda notas técnicas sobre assuntos variados sob demanda externa e interna ao MPS. A CGEPR prosseguiu, em 2013, com a parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE no projeto “Redução da Informalidade por meio do Diálogo Social”. Esse projeto teve início ainda no ano de 2009, foi avaliado pela instituição financiadora em 2012, ano em que deveria ser encerrado, e, devido às boas avaliações que recebeu, foi prorrogado até 2014. O projeto visa, por meio de projetos pilotos de diferentes setores de atividade econômica e em diferentes conjunturas socioeconômicas, entender os motivos da informalidade nesses setores para, em seguida, propor medidas que viabilizem a formalização dos trabalhadores. As relações do MPS com o projeto foram aprofundadas com a assinatura, em abril de 2013, do Contrato nº 06/2013, entre MPS e DIEESE. Tendo por finalidade o aprofundamento da pesquisa sobre a informalidade no mercado de trabalho e suas consequências para o sistema previdenciário brasileiro, foram incorporados três novos pilotos ao projeto, a saber: emprego doméstico em Brasília/DF; bares e restaurantes em Natal/RN; construção civil em Salvador/BA. Como atividade anual da CGEPR, em 2013 foi calculada a taxa de cobertura de proteção social pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD/IBGE referente ao ano de 2012; a taxa de proteção social foi de 71,4%. Além dessas atividades, a CGEPR participou, ao longo do ano de 2013, de diversos grupos de trabalho: Grupo de Apoio Técnico ao CODEFAT, organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Comitê técnico-executivo do projeto “Redução da Informalidade por meio do Diálogo Social”, organizado pelo DIEESE; Comitês do Programa Brasil Maior, organizado pelo 52 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC; Câmara Técnica de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, capitaneada pela Secretaria de Direitos Humanos; Grupo de Trabalho de Indicadores no âmbito do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação e Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, organizado pelo MDIC. No âmbito de ações de inclusão previdenciária, o Departamento do Regime Geral de Previdência Social continuou, em 2013, a envidar esforços, para ampliação da cobertura previdenciária no Brasil, que vem sendo ampliada em função da combinação da expressiva geração de empregos formais com ações de inclusão. Entre 2003 e 2012, o número de contribuintes pessoa física para o Regime Geral aumentou de 39,8 milhões para 67,2 milhões, um incremento de 27,4 milhões. Houve um aumento, em média, de 3 milhões de contribuintes para o Regime Geral por ano. Entre as ações de inclusão previdenciária, cabe destacar o programa Microempreendedor Individual - MEI, que tinha um total de 2.665.605 inscritos no final de 2012 e, em dezembro de 2013, havia alcançado o montante de 3.659.781 inscritos. O número de segurados facultativos de baixa renda que contam com o benefício de redução da alíquota de contribuição de 11% para 5% do salário mínimo (R$ 33,90, em 2013), atingiu a cifra, em termos de número médio mensal, de cerca de 416 mil contribuintes (estimativa preliminar), cifra cerca de 31,5% superior a observada em 2012. Outra importante medida diz respeito à regulamentação do preceito constitucional de adoção de critérios diferenciados de concessão de aposentadoria para pessoas com deficiência. A Lei Complementar nº 142 foi aprovada em 08 de maio de 2013, e reduz o tempo de contribuição para concessão de aposentadoria em 2, 6 e 10 anos, respectivamente, para pessoas com deficiência leve, moderada ou grave, bem como reduz em cinco anos o critério para aposentadoria por idade, ou seja, a idade fica reduzida de 65/60 para 60/55 anos, respectivamente, para homens e mulheres, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos. A Lei Complementar nº 142/2013 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013. No âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cabe enfatizar que, no final de 2013, chegamos a 31,2 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais pagos mensalmente em dia para a população brasileira. Esses benefícios são responsáveis por retirar da pobreza cerca de 24,7 milhões de brasileiros. Cerca de 2 em cada 3 municípios brasileiros recebem mais recursos do INSS do que do FPM. Todos esses dados demonstram a grande importância social da Previdência em nosso país. Contudo, precisamos garantir proteção social à sociedade brasileira sem descuidar da sustentabilidade fiscal. Nos anos de 2012 e 2013 a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social ficou em cerca de 1% do PIB. Em 2006 e 2009, a necessidade de financiamento foi de, respectivamente, 1,8% e 1,3% do PIB. Esse resultado foi obtido pela combinação de estabilidade da despesa e aumento da arrecadação como proporção do PIB. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS pode-se dizer que os resultados de 2013 foram positivos, com aumento da arrecadação em termos reais e necessidade de financiamento no patamar de 1,0% do PIB. A arrecadação líquida, em termos reais, cresceu 4,8% em 2013 em relação a 2012, saltando, a preços de dezembro de 2013 (INPC/IBGE), de R$ 299,5 bilhões para R$ 313,7 bilhões. A despesa, em termos reais, na mesma comparação, cresceu 6,1%, passando de R$ 344,1 bilhões, em 2012, para R$ 365,0 bilhões, em 2013. Como resultado desse desempenho, a necessidade de financiamento do RGPS, a preços de dezembro de 2013 (INPC), foi de R$ 51,3 bilhões, em 2013, crescimento de 14,8% em relação ao valor observado em 2012 (R$ 44,6 bilhões). Em valores nominais, o resultado do RGPS de 2013 apontou uma arrecadação líquida de R$ 307,1 bilhões e uma despesa de R$ 357,0 bilhões, gerando uma necessidade de financiamento de R$ 49,9 bilhões. 53 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 GRÁFICO II – EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO LÍQUIDA, DESPESA COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E RESULTADO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS DE 2009 A 2013 (EM R$ BILHÕES DE DEZEMBRO DE 2013/INPC). 400,0 365,0 6,1% 344,1 6,7% 350,0 7,8% 322,6 3,6% 311,4 288,9 300,0 313,7 4,8% 299,5 6,4% 281,6 8,9% 250,0 258,7 10,7% 233,7 200,0 150,0 100,0 (4,5%) 55,2 52,7 (22,3% ) 50,0 9,0% 41,0 51,3 14,8% 44,6 0,0 2009 2010 2011 Arrecadação Líquida 2012 Benefícios Previdenciários 2013 Necessidade de Financiamento Fonte: Fluxo de Caixa INSS; Informar/DATAPREV. Elaboração: SPPS/MPS. Já a necessidade de financiamento, como proporção do PIB, em 2013, foi estimada em 1,0%, um dos patamares mais baixos de todo o período de 2003 a 2013, e muito próximo do patamar observado nos anos de 2011 e 2012, que foi de 0,9% do PIB. GRÁFICO III – EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO LÍQUIDA, DESPESA E NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO DO RGPS DE 2009 A 2013, COMO PROPORÇÃO DO PIB DE CADA ANO. 8,0 7,5 7,2 6,9 7,0 6,8 6,8 6,4 6,3 6,0 5,9 5,6 5,6 5,0 4,0 3,0 2,0 1,3 1,1 1,0 0,9 0,9 1,0 0,0 2009 2010 Arrecadação Líquida / PIB 2011 Benefícios Previdenciários / PIB 2012 2013 Necessidade de Financiamento / PIB Fonte: SPPS/MPS e IBGE. Nota: PIB 2013 estimado de acordo com a Grade de Parâmetros da SPE/MF de 11/2013. 54 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Em dezembro de 2013, a quantidade de benefícios emitidos para pagamento pelo INSS chegou a 31,2 milhões, aumento de 3,8% (+1,1 milhão de benefícios), quando comparado a dezembro de 2012. Os Benefícios Previdenciários apresentaram, nessa mesma comparação, os maiores aumentos, em termos absolutos, +958 mil benefícios (+3,8%), seguido dos Benefícios Assistenciais, que tiveram incremento de +142 mil benefícios (+4,1%), e dos Benefícios Acidentários, com aumento de +18 mil benefícios (+2,2%), conforme pode ser visto na Tabela I a seguir: TABELA XVIII – QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS EMITIDOS – RGPS – DEZ/2012, NOV/2013 E DEZ/2013 TOTAL PREVIDENCIÁRIOS + ACIDENTÁRIOS dez/12 (A) 30.057.265 26.032.855 nov/13 (B) 31.053.454 26.880.192 dez/13 (C) 31.199.043 27.009.011 PREVIDENCIÁRIOS Aposentadorias Idade Invalidez Tempo de Contribuição Pensão por Morte Auxílio-Doença Salário-Maternidade Outros ACIDENTÁRIOS Aposentadorias Pensão por Morte Auxílio-Doença Auxílio-Acidente Auxílio-Suplementar ASSISTENCIAIS + EPU 25.192.966 16.725.927 8.798.101 3.065.611 4.862.215 6.976.263 1.329.207 82.716 78.853 839.889 181.599 122.331 175.145 295.318 65.496 4.024.410 26.025.469 17.278.538 9.121.850 3.113.542 5.043.146 7.133.948 1.435.712 87.274 89.997 854.723 188.407 120.722 180.063 303.367 62.164 4.173.262 26.150.959 17.351.730 9.165.014 3.122.374 5.064.342 7.159.242 1.457.433 91.448 91.106 858.052 189.161 120.606 182.030 304.373 61.882 4.190.032 0,5 0,4 0,5 0,3 0,4 0,4 1,5 4,8 1,2 0,4 0,4 (0,1) 1,1 0,3 (0,5) 0,4 3,8 3,7 4,2 1,9 4,2 2,6 9,6 10,6 15,5 2,2 4,2 (1,4) 3,9 3,1 (5,5) 4,1 3.999.462 3.771.842 1.750.121 2.021.721 227.620 50.042 177.578 24.948 4.149.147 3.945.915 1.815.861 2.130.054 203.232 41.667 161.565 24.115 4.165.956 3.964.192 1.822.346 2.141.846 201.764 41.150 160.614 24.076 0,4 0,5 0,4 0,6 (0,7) (1,2) (0,6) (0,2) 4,2 5,1 4,1 5,9 (11,4) (17,8) (9,6) (3,5) ASSISTENCIAIS Amparos Assistenciais - LOAS Idoso Portador de Deficiência Rendas Mensais Vitalícias Idade Invalidez ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO (EPU) (1) Var. % Var. % (C/B) (C/A) 0,5 3,8 0,5 3,7 Fontes: Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS; Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS. Elaboração: SPPS/MPS. Obs.: Os benefícios assistenciais, embora operacionalizados pelo INSS, estão sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O Gráfico III apresenta a evolução da quantidade de segurados optantes pelo Programa de Microempreendedor Individual por mês, de janeiro de 2010 a dezembro de 2013. Entre janeiro de 2010 e dezembro de 2013, o número de MEIs passou de 70,3 mil para 3,7 milhões. Entre dezembro de 2013 e o mês correspondente de 2012, essa quantidade aumentou 37,3% (+994,1 mil inscritos). 55 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 GRÁFICO IV – NÚMERO TOTAL DE OPTANTES PELO MEI POR MÊS – 2010 A 2013 4.000.000 3.613.740 3.659.781 3.436.469 3.534.243 3.246.9073.341.407 3.065.628 3.144.962 3.500.000 3.000.000 2.500.000 2.000.000 1.500.000 2.888.188 2.976.102 2.736.144 2.808.547 2.631.468 2.665.605 2.475.063 2.562.694 2.300.769 2.394.801 2.124.606 2.208.558 1.949.825 2.029.590 1.788.562 1.848.752 1.603.372 1.656.953 1.442.282 1.524.107 1.265.510 1.353.706 1.088.611 1.166.106 960.393 1.000.000 jan/10 fev/10 mar/10 abr/10 mai/10 jun/10 jul/10 ago/10 set/10 out/10 nov/10 dez/10 jan/11 fev/11 mar/11 abr/11 mai/11 jun/11 jul/11 ago/11 set/11 out/11 nov/11 dez/11 jan/12 fev/12 mar/12 abr/12 mai/12 jun/12 jul/12 ago/12 set/12 out/12 nov/12 dez/12 jan/13 fev/13 mar/13 abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 out/13 nov/13 dez/13 843.734 1.016.855 732.651 903.173 545.318 771.715 648.629 410.932 500.000 293.450 477.778 177.761 345.636 70.278 230.578 116.102 0 Fonte: Secretaria de Receita Federal do Brasil. b. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP A República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID celebraram, em 10 de junho de 2013, o Acordo de Empréstimo nº. 2791/OC-BR para a implementação do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social – PROPREV Segunda Fase que será executado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS/MPS, no montante total de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares), com o aporte de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares) de cada um dos celebrantes, ou seja, 50% da União e 50% de recursos externos (BID). O Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social – PROPREV Segunda Fase tem por objetivo geral contribuir para melhorar a sustentabilidade financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e está estruturado em 02 componentes: (1) Fortalecimento da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social e (2) Produção, Internalização, e Difusão do Conhecimento para a Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS/MPS, e encontra-se amplamente detalhado na “PARTE B – CONTEÚDO ESPECÍFICO – 13. Avaliação sobre o Andamento dos Projetos e Programas Financiados com Recursos Externos” deste Relatorio de Gestão. O Projeto beneficiará primeiramente os servidores ativos, inativos e pensionistas participantes dos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federativos. Em segundo lugar, beneficiará a economia dos municípios e dos estados da federação, bem como o Distrito Federal, uma vez que contribuirá para o aperfeiçoamento da gestão dos sistemas previdenciários, com consequentes impactos positivos sobre as contas públicas que, em última instância, beneficiará a economia brasileira e a comunidade em geral. 56 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 No âmbito da Previdência Social do Servidor Público foram realizadas várias iniciativas para promoção da sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Entre estas, destaca-se o projeto Fortalecer os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS com perspectiva de equilíbrio e sustentabilidade, que possui como escopo a ampliação da estrutura de supervisão, o fomento ao desenvolvimento de política pública voltada à concretização do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, o aperfeiçoamento e o fortalecimento da legislação dos RPPS, o apoio e participação na reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União RPPSU e o incentivo à modernização da gestão dos RPPS. A consolidação do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, com a construção do cadastro nacional dos servidores públicos, trará resultados bastante expressivos tanto na gestão do passivo dos regimes, possibilitando a verificação de acumulações indevidas e cumprimento do teto constitucional, quanto para o dimensionamento dos compromissos atuariais, por meio de uma base cadastral atualizada e completa, e possibilitará a efetiva execução do PROPREV- Segunda Fase no que tange a aquisição de equipamentos de TI, e realização dos Censos Funcional e Cadastral. Destacam-se dentre as ações deste projeto, os estudos realizados em conjunto com o Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV, para identificar novas fontes de financiamento para os RPPS e de novas alternativas para investimento, dos quais a celebração de acordos de cooperação técnica entre o MPS, bancos estatais e os entes federados com o objetivo de planejar e avaliar a criação de fundos de investimento de interesse dos RPPS a partir de ativos aportados pelo ente federado, para viabilizar o equacionamento do déficit atuarial, permitir o cumprimento da meta atuarial e obter liquidez dos recursos garantidores, são um expoente. Estas iniciativas, aliadas ao aprimoramento das atividades de orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS, contribuirão para o incremento dos ativos garantidores dos planos de benefícios. Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios oferecerem cobertura a cerca de 9,5 milhões de participantes, dentre servidores ativos, aposentados e pensionistas, sendo 4,8 milhões (50,5%) nos Estados e Distrito Federal, 2,1 milhões (22,1%) na União e 2,6 milhões (27,4%) nos Municípios. Do total dos participantes, 5,9 milhões são servidores ativos (62%) e 3,6 milhões são servidores aposentados e pensionistas (38%). Os mais de 2.000 RPPS, apesar de remodelados somente a partir das Leis Federais n° 9.717/1998 e 10.887/2004 e das Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2013, administram um patrimônio de cerca de R$ 180 bilhões, dos quais mais de R$ 80 bilhões estão aplicados nos mercados financeiros e de capitais, e R$ 100 bilhões em outros bens, valores e direitos, em fundos constituídos por imóveis, direitos de créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras, dentre outros. A supervisão desses regimes é efetuada por meio de fiscalização in loco (auditorias diretas) ou de ações de monitoramento interno (auditorias indiretas). Para otimizar a supervisão e fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS têm sido implementados novos processos de trabalho nas auditorias diretas visando ao seu alinhamento aos pressupostos de uma supervisão baseada em riscos, com o desenvolvimento de ferramenta vinculada ao planejamento e auditoria prévia e à modernização do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - CADPREV. Essa modernização visa, dentre outros: i) promover a melhoria da qualidade das informações dos Regimes Próprios; ii) eliminar a sobreposição dessas informações, que são produzidas pelos entes federativos; iii) proporcionar maior confiabilidade no acompanhamento e supervisão desses regimes; e iv) reduzir custos mediante a realização de levantamentos prévios às auditorias diretas. Para a modernização do CADPREV foram aprimorados os módulos para informações relativas às aplicações dos recursos dos RPPS, às receitas e despesas previdenciárias 57 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 (Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR) e de cadastramento de termos de acordos de parcelamento de débitos. A intensificação da fiscalização dos RPPS também está sendo promovida por meio de acordos de cooperação técnica celebrados com os Tribunais de Contas dos Estados, de forma a potencializar a ação fiscalizadora e corretiva do Estado. A Ação de Auditoria dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos, inserida no contexto da Ação nº 2276 do PPA, compreende a verificação, por meio de auditorias diretas e indiretas, do cumprimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, dos critérios gerais de organização e funcionamento previstos na Lei n° 9.717/98 e nos atos normativos expedidos pelo MPS. Além das auditorias, dentro do escopo de supervisão, são efetuadas diversas ações de acompanhamento e orientação dos RPPS. Buscando dar maior celeridade e abrangência das ações de auditoria direta por parte da Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos – CGACI, iniciou-se a implementação de novos processos de trabalho das auditorias, para tanto, procedeu-se a levantamento, análise e o desenvolvimento de novas ferramentas e metodologias que começaram a ser aplicados às auditorias no final de 2013, com foco, inicialmente, na realização de auditoria prévia, e, após, a incorporação da supervisão baseada em riscos, por meio do monitoramento contínuo dos RPPS. Paralelamente, ainda durante o exercício de 2013, segundo os preceitos do Manual de Auditoria vigente, foram concluídas 476 auditorias diretas. Em números absolutos, as ações de auditorias diretas realizadas em 2013 (462, posteriormente ajustado para 476) com o intuito de identificar possíveis impropriedades na gestão dos RPPS tiveram incremento de 18,8% em comparação com o exercício anterior (389), correspondendo a cerca de 128,3% da meta estabelecida para o exercício de 2013 (meta inicial estabelecida em 360, posteriormente ajustada para 400). As auditorias geraram a emissão de 297 Notificações de Auditoria-Fiscal – NAF e 129 Representações Administrativas comunicando situações de desconformidade observadas nas auditorias a diversos órgãos de fiscalização e controle, tais como, os Tribunais de Contas dos Estados, o Departamento de Polícia Federal, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos dos Estados, dentro dos seus respectivos campos de atuação. Além disso, em 2013, foram recepcionadas 106 denúncias que noticiavam o descumprimento das normas gerais aplicáveis aos RPPS. As irregularidades notificadas em auditoria direta são analisadas e julgadas por meio do Processo Administrativo Previdenciário – PAP, sendo que, em 2013, foram instaurados 256 processos. Os processos ainda em manutenção geraram a emissão de 55 Decisões de Notificação, 172 Despachos Decisórios, 22 Decisões de Recurso, 380 Despachos de Justificativas, no total de 630 decisões, além de 158 Pareceres e Informações sobre o andamento dos processos para atender requisições do Poder Judiciário Federal e a diversos órgãos externos de controle e fiscalização. Em comparação com o exercício anterior, houve um incremento de mais de 10% nas decisões e de 60% nas informações exaradas relacionadas aos processos administrativos. Destaca-se que, no ano de 2013, foram realizadas auditorias específicas de investimento em 65 entes federativos que possuem RPPS, em decorrência, principalmente, de denúncias acerca de aplicações em fundos de investimento sem observância dos preceitos legais. Em algumas auditorias, ficou evidente que, propositadamente, foram omitidas ou prestadas informações incorretas nos demonstrativos de investimentos, e que estas irregularidades visavam acobertar a realização de aplicações acima dos limites permitidos pela legislação e em fundos de investimento com carteiras de alto risco de crédito e liquidez. Foram auditados RPPS com alocações em cerca de 40 fundos de investimento, que, pelas suas características evidenciavam algum direcionamento em desacordo com os interesses do plano. Dentre as instituições administradoras ou gestoras desses fundos observou-se que, em sua maioria, não eram vinculadas às grandes instituições financeiras ou não apresentavam grande 58 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 volume de recursos sob sua gestão e administração, ou histórico e experiência de atuação positiva, encontrando-se direcionadas a atuar exclusivamente com RPPS. Os resultados destas auditorias foram encaminhados para os Ministérios Públicos Estaduais, Departamento da Polícia Federal, e Tribunais de Contas dos Estados, constituindo-se em subsídios para auxiliá-los na identificação de possíveis responsáveis por supostos desvios de patrimônio dos participantes dos RPPS e conferindo maior efetividade à supervisão dos investimentos dos RPPS. Entretanto, as atividades ressentem-se de número suficiente de auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil cedidos ao MPS, sendo que há Estados que não contam com nenhum auditor localizado, e outros que possuem grande quantidade de RPPS e significativos recursos acumulados, com poucos auditores, o que acarreta a impossibilidade de verificação de todas as denúncias e solicitações recebidas. Quanto às auditorias indiretas são realizados, periodicamente, batimentos entre as informações constantes dos diversos demonstrativos enviados pelos RPPS, na busca da consistência das informações e da verificação dos critérios para a emissão do CRP, o que demanda o encaminhamento de centenas de notificações solicitando esclarecimentos, configurando assim grande demanda de trabalho de análise e controle. A supervisão, mediante auditoria indireta, realizada pela CGACI da evolução dos investimentos dos recursos dos RPPS e de sua conformidade à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922/2010, envolveu a emissão de 960 notificações de desconformidade no preenchimento do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR, a emissão de 176 pareceres de desenquadramento à referida resolução e, cerca de 5.000 análises dos Demonstrativos da Política de Investimentos - DPIN. As análises contemplam também a verificação dos entes que obrigatoriamente devem comprovar a certificação do responsável pela gestão de recursos do RPPS e servem também de subsídio para o planejamento das auditorias específicas de investimento. Com o intuito de aprimorar os mecanismos de gestão dos recursos previdenciários foi editada a Portaria MPS n° 440, de 2013, aprimorando os comandos contidos na Portaria MPS nº 519, de 2011, tais como, a obrigatoriedade de certificação de todos os gestores de recursos e dos membros do comitê de investimentos, a inserção de diversos critérios a serem observados no credenciamento das entidades envolvidas e dos gestores e administradores dos fundos de investimento, a divulgação de todas as informações relativas à gestão financeira do regime, a demonstração da compatibilidade entre as aplicações e as obrigações do RPPS, dentre outros. No tocante ao acompanhamento do critério “Equilíbrio Financeiro e Atuarial”, as atividades de supervisão resultaram em praticamente 1.000 análises dos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA de 2013, além da emissão de 750 despachos referentes aos processos instaurados, que têm contribuído para os entes federados implementarem medidas para equacionamento dos déficits financeiro e atuarial dos seus RPPS, introduzindo mecanismos que indiquem perspectivas de sustentabilidade dos RPPS numa visão de perenidade no longo prazo. Com vistas ao melhor dimensionamento dos compromissos dos planos de benefícios dos RPPS e das alíquotas de equilíbrio foi revisto o Manual de Preenchimento do DRAA e aperfeiçoadas as auditorias dos cálculos atuariais, com foco na análise da razoabilidade dos compromissos e fluxos, para verificar a consistência dos resultados apresentados nos DRAA, por meio do Aplicativo de Atuária. Menciona-se também como marco a edição da Portaria MPS nº 21, de 2013, que alterou a Portaria MPS nº 403/2008, introduzindo diversos parâmetros a serem observados pelas avaliações atuariais dos RPPS, especialmente critérios para dificultar a redução dos elementos informativos do plano de custeio, para dar maiores garantias à implementação da segregação da massa de segurados, além de incentivar a constituição de fundos previdenciários integrados por bens, direitos e ativos. 59 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Importante destacar também que, além da supervisão dos cálculos atuariais dos RPPS dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, o DRPSP é o responsável pela elaboração do cálculo atuarial do regime de previdência dos servidores públicos civis da União que, por solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, integram os anexos dos Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias – PLDO da União, e é utilizado para elaboração das projeções atuariais de receitas e despesas apresentadas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO da União de dezembro de cada ano. A base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, contemplando dados dos órgãos e entidades de todos os poderes, utilizada no Cálculo Atuarial do RPPS da União é povoada via Sistema Previdenciário de Gestão dos RPPS - SIPREV/Gestão e extraída do CNISRPPS. Um fator que dificulta o dimensionamento das provisões é a inconsistência e ausência de vários dados e a intempestividade no envio destas informações à SPPS, que impactam negativamente na elaboração da avaliação atuarial. O cálculo atuarial do RPPS dos servidores civis da União do exercício de 2013 evidenciou um déficit atuarial da ordem de R$ 1,251 trilhão, ante R$ 1,107 do exercício anterior, considerando uma taxa de juros de 6% ao ano, e as demais hipóteses e premissas adotadas em consonância com a Portaria MPS nº 403, de 2008. O projeto Sustentabilidade dos RPPS possui também como objetivo apoiar e participar da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPSU. Para alcançá-lo, a SPPS desenvolve estudos técnicos e projeções sobre a situação do RPPSU, tais como, cenários de segregação da massa de segurados, elaboração e participação em reuniões técnicas sobre proposta de reestruturação do regime, que contempla o conceito de capitalização solidária, criação de fundo previdenciário com bens, direitos e ativos de qualquer natureza, e a criação da unidade gestora única. Como fatores que dificultam a consecução do objetivo de promover a sustentabilidade dos RPPS, citam-se aqueles atinentes à estrutura da SPPS, que deveria ser ampliada para atender as atribuições de elaboração, assessoramento e confecção de estudos, projeções e simulações atuariais, inclusive dos fluxos das receitas e despesas dos RPPS e para analisar a razoabilidade de todos os cálculos atuariais. A supervisão das demonstrações contábeis dos RPPS objetiva o cumprimento das normas gerais de contabilidade e atuária, sob as quais deve se assentar a organização dos RPPS e também contribui para a sustentabilidade do sistema, uma vez que determina o registro contábil das provisões matemáticas previdenciárias. Foram analisadas 4.430 demonstrações contábeis semestrais (incremento de 17%, em relação ao exercício anterior), além da emissão de 105 Notificações de Acompanhamento Contábil – NAC (aumento de 20% em relação a 2012). Menciona-se com a edição da Portaria MPS n° 509, de 2013, o pleno alinhamento da contabilidade aplicada aos RPPS aos preceitos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, cuja planificação contábil, no tocante aos RPPS foi estabelecida conjuntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, objetivando a uniformização dos procedimentos contábeis em todas as esferas de governo. As atividades de supervisão do ‘caráter contributivo’ são essenciais para garantir a solvência e a liquidez do plano de benefícios dos RPPS, e envolve o acompanhamento do repasse das contribuições definidas nos planos de custeio dos RPPS, bem como, do pagamento dos valores relativos acordos de parcelamento firmados. Além de ser objeto das auditorias diretas, conduzidas pela Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos - CGACI, são também realizadas as auditorias indiretas, sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL. Essa análise em auditoria indireta tem como documento básico o Comprovante dos Repasses, demonstrativo de envio obrigatório com periodicidade bimestral, e resultou em cerca de 8.000 procedimentos. 60 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 A partir do exercício de 2013 todos os entes federativos passaram a utilizar obrigatoriamente o módulo “Acordo de Parcelamento” do CADPREV, desenvolvido com o objetivo de assegurar maior padronização e segurança na formalização, tendo-se atingido o total de 2.822 novos termos cadastrados no ano. Embora para alguns desses termos tenha ocorrido o cancelamento ou não tenha sido concluída a formalização, e muitos ainda estejam pendentes de análise, o total de análises realizadas em 2013 foi de aproximadamente 3.800, considerando que muitos termos precisaram ser analisados mais de uma vez até sua correção. As normas relativas aos Termos de Acordos de Parcelamento, consubstanciadas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, foram aperfeiçoadas, buscando torná-las mais claras e efetivas, destacando-se a aproximação dos critérios de atualização dos créditos a receber pelos RPPS, representados pelos valores parcelados, com aqueles estabelecidos para a meta atuarial, e a definição de mecanismos que fortaleçam o cumprimento dos termos, com a vinculação dos débitos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou dos Estados - FPE. Também ao longo de 2013 teve prosseguimento o desenvolvimento do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, demonstrativo obrigatório que substituirá o Comprovante dos Repasses e o Demonstrativo Previdenciário, e que permitirá significativo avanço na auditoria direta e indireta sobre as remunerações, bases de cálculo, contribuições, receitas e despesas dos RPPS. A partir do segundo semestre de 2013 o DIPR esteve disponível para utilização em caráter experimental e no primeiro bimestre de 2014 passará a ser utilizado obrigatoriamente por todos os entes, em substituição aos dois demonstrativos anteriores. Outro procedimento de auditoria indireta realizado pela CGNAL é aquele aplicado na verificação da legislação sobre os RPPS elaborada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Foram analisados em 2013 cerca de 6.300 mil atos normativos (leis e decretos), que tratam principalmente da criação ou reestruturação dos RPPS, definição de regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios e fixação de alíquotas de contribuição. Esse trabalho é de suma importância para verificação do atendimento dos princípios estabelecidos no artigo 40 da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, sendo o seu resultado um dos elementos verificados para a emissão do CRP, no que concerne à organização e funcionamento dos RPPS. Dessa análise resultou a emissão de 23 Notificações de Irregularidade na Legislação NIL relativas a dispositivos em desacordo com a legislação que rege os RPPS, dirigidas aos entes federativos, além de centenas de mensagens eletrônicas para correção de falhas relacionadas aos aspectos formais exigidos para o seu envio. Alguns entes federativos, que não acataram a orientação e supervisão exercida pelo Ministério da Previdência Social, buscaram obter a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP por meio de ações judiciais. Para subsidiar a defesa da União nessas ações, foram elaboradas 306 informações, contendo subsídios de fato e de direito para a demonstração ao Poder Judiciário das razões da não emissão do CRP e de sua importância para o fiel cumprimento dos preceitos estipulados pela Lei nº 9.717/1998 e consequente sustentabilidade dos RPPS. Para cumprimento da atribuição de acompanhar e orientar os RPPS, no ano de 2013 foram respondidas 364 consultas relacionadas à interpretação e aplicação da legislação relativa aos RPPS, formuladas por representantes de vários órgãos e entidades de todos os entes da federação, ou diretamente por servidores e cidadãos. Nesse número não estão incluídas as consultas para esclarecimentos de dúvidas relativas ao preenchimento do DIPR (cerca de 500) e as inúmeras consultas recebidas diariamente em atendimento presencial ou telefônico. Durante o ano de 2013 foram publicados 136 Termos de Acordo de Cooperação Técnica para fins de operacionalização da compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, de que tratam a Lei nº 9.796/1999 e o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Outros 110 termos 61 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 chegaram a ser preparados, porém não foram concluídos pelo fato dos entes apresentarem alguma pendência impeditiva. Outra atividade de grande relevância desempenhada pelo DRPSP é a análise de diferentes proposições normativas em tramitação no Congresso Nacional (propostas de emenda constitucional, projetos de lei, projetos de lei complementar) e no Poder Executivo (minutas de decretos). Durante o ano foram emitidos pareceres ou notas técnicas sobre 28 proposições dessa natureza. Foram elaboradas diversas minutas de atos normativos (portarias, orientações normativas, projetos de lei, dentre outros), alguns publicados e outros em análise. Além disso, representantes da CGNAL participaram de inúmeras reuniões técnicas para discussão de projetos diversos relacionados aos RPPS, destacando-se em especial as propostas de regulamentação das hipóteses de aposentadoria especial dos servidores públicos, referidas no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Dentre as competências atribuídas pelo art. 9º da Lei nº 9.717/98 ao MPS se insere a orientação aos RPPS, e, para alcançar este objetivo, possuem grande relevância as participações de servidores do DRPSP, ministrando cursos e palestras em seminários, congressos, e outros eventos, realizados por diversas entidades representativas dos RPPS, representando assim, a difusão do conhecimento e capacitação dos gestores de previdência, estimulando o desenvolvimento da cultura previdenciária. Várias destas participações tiveram por objetivo a ação institucional do MPS de difundir o conhecimento das vantagens e responsabilidades para os entes municipais e seus servidores na criação e funcionamento de RPPS, fundamentando a decisão dos entes federativos cujos servidores efetivos ainda encontram-se vinculados ao RGPS (cerca de 60% dos municípios brasileiros), por entender que esta solução além de beneficiar diretamente os servidores públicos e garantir seus benefícios futuros, constitui caminho para o incremento da poupança interna do País, para a maior visibilidade e fortalecimento dos RPPS e sua menor vulnerabilidade. Assim, na condução dessa ação institucional, buscou-se dar um enfoque de maior abrangência, alargando o seu escopo para a “difusão dos regimes previdenciários – RPPS e RGPS” – numa perspectiva de sustentabilidade e atendimento aos preceitos legais e constitucional. A Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais – CGEEI/DRPSP, com o apoio irrestrito da direção da SPPS, vem disponibilizando aos entes federativos em parceria com a Empresa de Tecnologia da Previdência Social - DATAPREV, o SRPPS, Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social, cuja estrutura é composta das ferramentas Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social SIPREV/Gestão, como banco de dados local é ferramenta capaz de integrar todas as informações de cadastro dos servidores públicos, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/RPPS Banco de dados Nacional e INFORME/CNIS/RPPS gerenciador de informações, resultado de tratamento e cruzamento de dados. Em 2013 o projeto CNIS/RPPS conclui o desenvolvimento dos produtos previstos como alinhamento das três aplicações que compõem o SRPPS e que estavam previstos nas metas I e II do Plano de Trabalho do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MPS e o MP retrato no Contrato nº 53 firmado entre o MPS e a DATAPREV, permitindo completar o Ciclo RPPS para 81 entes federativos dentre eles a União, com tratamento dos dados de todos eles e cruzamento de 04 entes federativos, com informações disponibilizadas no INFORME/CNIS/RPPS. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização das atividades relativas a implementação do CNIS/RPPS estão vinculados à Ação 2000 – Administração da Unidade. Durante o ano de 2013 ações foram desenvolvidas em parceria com o Ministério do Planejamento por intermédio de acordo de cooperação para que o Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNIS/RPPS possa ficar 62 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 disponível com os recursos tecnológicos necessários que lhe dê a capacidade para a inclusão de cerca de 30 milhões de registros num prazo estimado de cinco anos. Nessa previsão, a SPPS considera não somente os servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas também os dependentes desses beneficiários. De acordo com dados mais recentes, a União possui 2 milhões de servidores, desses são 957 mil aposentados. Para execução do projeto SRPPS, o Ministério da Previdência Social conta com recursos de fonte interna, inclusive oriundos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, (orçamento federal), bem como de recursos financeiros advindos de empréstimo celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (fonte externa) para implementação do PROPREV – Segunda Fase. Em 2013, após serem carregados no CNIS/RPPS os dados de 81 entes federativos, tratados como pilotos do projeto, entre eles os 03 poderes da União, foi encaminhado em setembro, a Casa Civil da Presidência da República o minuta do Decreto regulamentado do art. 3º da Lei 10.887 de 18 de junho de 2004. SIPREV/Gestão ao MPS. As informações relativas aos servidores públicos federais também estão sendo transmitidos para fins de avaliação atuarial da União. Durante o ano de 2013, servidores da Coordenação de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais participaram de diversos eventos, palestras e simpósios, divulgando informações sobre o SRPPS e suas funcionalidades, bem como viabilizando a sua implementação em cada ente federativo. Aliado ao processo de divulgação em que foram disseminadas a importância da utilização, os benefícios e os meios de obtê-lo, buscou-se aprimorar as estratégias educacionais para aprendizagem do sistema, oferecendo aos usuários do SIPREV/Gestão alternativas por meio da educação à distancia, modalidade de aprendizagem capaz de atingir simultaneamente grande quantidade de aprendizes, tornando possível levar o SIPREV/Gestão a todos os entes de forma linear e disponível para acesso 24 horas por dia. Registre-se que nesse aspecto o objetivo não foi completamente atingido por conta da carência de profissional na área de flash. Foram realizados durante o ano de 2013: 13 treinamentos presenciais para operacionalização do SIPREV/Gestão diretamente nas Unidades Federativas ou laboratório localizado nas dependências da Coordenação em Brasília. 13 treinamentos para carregamento de base, oportunidade em que os técnicos de Tecnologia lotados nos entes federativos ou que os atendem diretamente tiveram oportunidade de visualizar os layouts, acessar e conhecer a fundo a comunidade no portal do software público simularem o carregamento da base e ainda a construção dos arquivos que servirão para povoar o SIPREV/Gestão. Atendimento a mais de 25 Entes Federativos alcançando mais de 330 pessoas treinadas entre servidores, consultores e técnicos de diversas unidades da federação. Registre-se que o corte orçamentário ocorrido no final de julho de 2013, decorrentes do Decreto nº. 8.062/2013 e das Portarias MP nºs 267 e 268, ambas de 2013, prejudicou a disseminação e treinamento aos Entes Federativos, vez que os mesmos também têm limitações orçamentárias e financeiras para deslocamentos à sede do MPS na cidade de Brasília, DF. Tendo em vista os interesses efetivados pelos entes federativos em obter o sistema para melhoria da qualidade das informações de seus bancos de dados para o melhor controle e gestão de seus ativos financeiros e segurados foram registrados cumulativamente 473 planos de trabalho firmados com o Ministério da Previdência, um aumento da ordem de 12% dos planos de trabalho 63 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 em relação ao ano de 2012. Inseridos nesse quantitativo registramos 02 Estados, 03 Capitais e 47 Municípios que emitiram decretos instituindo o programa de melhoria da qualidade de dados dos seus servidores públicos. Foram realizadas pelos gestores do Departamento durante o ano de 2013, 06 visitas a diversos entes federativos com o intuito de disseminar o SRPPS. Compõe o conjunto de documentos firmados para implementação do plano de melhorias dos bancos de dados dos servidores, o plano de trabalho, firmado entre o MPS e o ente federativo, o decreto, de iniciativa do representante legal do ente federativo e a agenda de trabalho firmada entre o MPS e o ente para viabilizar os compromissos de planejamento e execução das atividades impostas pelo decreto do ente federativo. O envio de informações para o CNIS-RPPS está condicionado à instalação e utilização do SIPREV/Gestão. Destaca-se que a maioria dos estados e capitais já está com ações prévias para o carregamento dos dados no SIPREV/Gestão. b.1. Estágio atual do Projeto SRPPS visão SPPS O Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social _ SIPREV/Gestão: publicada nova versão na Comunidade SIPREV do Portal de Software Público em 18/10/2013 (1ª versão em 27/08/2010), contemplando melhorias propostas por técnicos dos RPPS e do MP. A funcionalidade para realização de Censo Previdenciário foi validada por Gestores de RPPS que o realizaram com recursos próprios ou com recursos de empresa contratada. Vários entes federativos realizaram os censos previdenciários sem solicitar suporte ao MPS, uma vez que o SIPREV/Gestão encontra-se disponível no portal do software público. Para cumprimento de meta do Estado Brasileiro de melhoria dos gastos públicos, o SIPREV/Gestão está na plataforma LINUX, com desempenho comprovado para diversos acessos simultâneos atendendo as necessidades do Censo Previdenciário. A Comunidade SIPREV foi visitada até o dia 28/12/2012 por 21 mil pessoas ligadas a banco de dados. O Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS está disponibilizado em ambiente tecnológico da DATAPREV desde 16/10/2012 e acessado na rede mundial pelo endereço http://www2.dataprev.gov.br/CNISRPPSSPS; mediante senha do CADPREV - Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social; requer autorização para funcionários e cadastro de senha na internet acessando qualquer demonstrativo ou o comprovante de repasse. O INFORME/CNIS/RPPS, aplicação de acesso via internet que apresenta os relatórios gerenciais decorrentes de tratamento e cruzamento de dados, foi disponibilizado em ambiente tecnológico da DATAPREV em 23/10/2012, sendo acessado na rede mundial pelo endereço http://www7.dataprev.gov.br/informerpps/srpps/inicial.php. A senha única de gestor regional deve ser solicitada por e-mail, mediante ofício digitalizado para o endereço [email protected]. O gestor regional cadastra demais pessoas. Neste sistema estão disponíveis as informações oriundas de tratamento de dados, de cruzamento com dados de óbitos e outros. O Termo de Cooperação Técnica MPOG X MPS do Projeto SRPPS, decididamente foi o que potencializou o nível de desenvolvimento atual, não só pelos repasses de recursos financeiros, mas pela importância que o Projeto “Melhoria da Qualidade dos Gastos da Folha de Pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE”, trouxe às 64 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 atividades objetivando a eliminação de dados inconsistentes e pagamentos indevidos, possibilitando a manutenção e atualização dos dados cadastrais e aperfeiçoamento do SIAPE, medidas que poderá ser adotadas pelos demais poderes da União e de outros entes federativos. Registra-se a imperiosa necessidade de equipamentos tecnológicos compatíveis e mais robustos que permitam o melhor controle e acompanhamento nos testes para geração de arquivos e transmissão para o CNIS/RPPS. O plano de ação estratégica que prevê o desenvolvimento e implantação do SRPPS deverá ter continuidade em 2014. Os resultados alcançados evidenciam o desempenho de toda a equipe na consecução do propósito institucional do Ministério da Previdência Social de garantir a proteção social prevista no art. 6º da Constituição Federal, mormente quanto ao atendimento das metas estabelecidas. Para tanto, as atividades de acompanhamento, supervisão e orientação dos RPPS realizadas pelo Departamento têm por escopo buscar a eficácia na supervisão, com a intensificação da orientação, acompanhamento, supervisão e controle dos RPPS e a promoção de políticas de sustentabilidade dos regimes. No entanto, a consecução da missão institucional do MPS poderia ser potencializada com uma melhor estruturação do Departamento, tanto em termos de quadro de pessoal quanto de logística, recursos tecnológicos e de capitação, o que permitiria um melhor desempenho das atividades e para a propositura de metas que atendam aos objetivos estratégicos deste Ministério, propiciando resultados mais eficazes para toda a sociedade. Registre-se que a insuficiência envolve não somente o quadro de Auditores Fiscais, quanto de analistas e de pessoal de apoio. As abrangências e dimensões dos RPPS demandam do MPS, por intermédio da SPPS, a atuação efetiva como órgão regulador e supervisor, pois esses tendem a ser um instrumento importante para a melhoria das contas públicas no Brasil, dado o seu potencial de geração de poupança interna, mediante a expansão dos ativos administrados pelos regimes próprios, o que permitirá, em médio e longo prazos, aos entes públicos atenderem a contento as demandas previdenciárias dos servidores públicos brasileiros, cumprindo assim, o que orienta a Carta Magna. Conforme já salientado, o universo atual a ser supervisionado é de cerca de 2.200 entes federativos, e mais de 3.300 entes que poderão instituir RPPS, assim, os resultados alcançados poderão ser potencializados com a adequação da estrutura do Departamento. Neste sentido, na proposta de minuta da nova lei geral dos RPPS, foram inseridos dispositivos que tratam da criação da Secretaria dos Regimes Próprios. c. Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO I. Gabinete do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO I.1 - Representação do DPSSO/MPS em Grupos Interministeriais, Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho e outros Houve continuidade da participação do DPSSO em diversos Grupos de Trabalho, Comissões Interministeriais, Conselhos e outros, aos quais competem discussão, proposição e implementação de políticas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, entre eles: I.1.1 Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho – CTSST - órgão que reúne representantes do Governo, Empregadores e Trabalhadores, tem por objetivo avaliar e propor medidas para implementação, no País, da Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho, tendo como base a Convenção n.º 187 da OIT e o Plano de Ação Global da Organização Mundial de Saúde – OMS. Diretrizes da Política Nacional de SST: a universalidade, precaução, precedência das 65 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação, diálogo social, inclusão dos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde, harmonização da legislação, adoção de medidas especiais para setores de alto risco e para populações desprotegidas e vulneráveis e criação de uma rede integrada de informações sobre saúde do trabalhador. A CTSST esteve sob a coordenação do Ministério da Previdência Social durante o ano de 2013. Em 2014 a coordenação passará ao Ministério da Saúde, em razão do rodízio previsto em seu ato de criação. I.1.2 Câmara Temática de Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (as Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN que discutem e elaboram propostas para os assuntos deliberados pelo Conselho). I.1.3 Comissões e Conselhos coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego: - CNPBz – Comissão Nacional Permanente do Benzeno; Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis; CTPP - Comissão Tripartite Paritária Permanente para discussão das Condições de Saúde e Segurança do Trabalho; Comissão Nacional Tripartite Temática da Norma Regulamentadora nº 34 (normas para a indústria da construção e reparação naval); Comissão Permanente Nacional de Segurança em Energia Elétrica NR-10; Grupo de Trabalho Tripartite da Norma Regulamentadora nº 15 (atividade insalubre); Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho – Comitê Executivo do PLANSAT, Grupo de Trabalho Setorial Transporte Rodoviário de Cargas; Comissão Permanente Nacional de Segurança em Energia Elétrica NR 10 – CPNSEE; Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção/NR-18; Grupo Técnico sobre a NR-15 (responsável pelo estabelecimento de limites de tolerância à exposição ao calor, Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, Atividades e Operações Insalubres). - Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador – CTPAT/DSST/MTE (comissão responsável por acompanhar e avaliar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT); - Conselho Curador da Fundacentro/MTE (a Fundação é uma instituição do MTE que atua na área de estudos e pesquisas relacionadas à saúde e segurança no trabalho); - Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP (comissão responsável pelo processo de normatização em SST no âmbito do MTE); I.1.4 CGASS – Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor (comitê responsável pelo debate das políticas de saúde do servidor público federal); I.1.5 Comitê Interinstitucional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre TST/CSJT, MS, MTE, MPS e AGU - implementação de Programas e Ações Nacionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho); I.1.6 Comissões e Conselhos coordenados pelo Ministério da Saúde: - Conselho Nacional de Saúde – CNS (Conselho do Ministério da Saúde responsável pela política nacional de saúde no âmbito do SUS). Comissões e Grupos de Trabalho no âmbito do CNS/MS: Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa com Deficiência – CISPD/CNS; Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST/CNS (políticas de saúde no âmbito do SUS); Saúde dos Trabalhadores em Atividade Portuária – SEP/MTE/MPE/ANVISA-MS (situação da saúde do trabalhador portuário). I.1.7 Comissões coordenadas pela Presidência da República; 66 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 - Comissão Nacional Portuária – CNP: comissão coordenada pela Casa Civil da Presidência da República que tem por objetivo o estabelecimento de políticas para o setor portuário; - Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento do Plano Viver Sem Limite/SDH (monitoramento do Plano Viver Sem Limite, Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI/SDH (para elaboração e acompanhamento da Política Nacional do Idoso). O MPS integra o CNDI e Coordena neste Conselho a Comissão de Comunicação e Articulação com os Conselhos Estaduais de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa. Participou do Fórum Mundial dos Direitos Humanos/Capacitação de Conselheiros em GO e DF e da elaboração da Agenda Propositiva do CNDI. Integra ainda a Comissão Nacional para o Envelhecimento Ativo e Integração Inter Geracional, coordenada pela SDH/PR. Integra o Comitê Ibero-Americano de Seguridade Social, tendo participado da organização e realização do I Encontro Ibero Americano de Direitos Humanos das Pessoas Idosas realizado no Brasil em setembro de 2013. Foram elaborados dois manuais sobre Previdência Social: “Envelhecimento Ativo e Regimes Próprios de Previdência Social” e “Envelhecimento Ativo e Preparação para a Aposentadoria”. Meta: Participação em grupos, Comissões Temáticas e Conselhos especializados para discussão e aprimoramento de políticas relativas ao tema “Saúde e Segurança Ocupacional”, Envelhecimento Ativo e Políticas Públicas de Atenção as Pessoas Idosas. Avaliação: Meta atingida; os representantes do DPSSO participaram efetivamente, das reuniões realizadas por estes grupos Comissões Temáticas e Conselhos de Defesa de Direitos, ao longo do exercício 2013 e contribuíram para as discussões e deliberações. I.2 - Lei Complementar nº. 142/2013 – Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência. Após a edição da Lei Complementar nº. 142, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2013, a qual normatizou o direito previsto no art. 201, §1° da Constituição da República Federativa do Brasil, tornou-se necessário a regulamentação do instrumento pericial a ser utilizado para avaliação da deficiência para fins de aposentadoria, bem como a definição do conceito de impedimento de longo prazo. Para tal fim, foi instituído, por meio da Portaria Interministerial MPS/SDH nº 334, de 18/07/2013, publicada no Diário oficial da União - DOU de 23/7/2013 Grupo de Trabalho - GT, coordenado pelo DPSSO, com a finalidade de homologar o instrumento a ser aplicado pela perícia Médica do INSS na avaliação do grau de deficiência para concessão de benefícios para a pessoa com deficiência. Ao final, o DPSSO apresentou proposta de instrumento, com os respectivos cortes para concessão do benefício e gradação da deficiência em leve, moderada ou grave, conforme deliberado no GT, a qual foi debatida pelos agentes públicos elencados no Decreto nº. 8.145/2013, culminando na publicação da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Meta: Regulamentação do instrumento pericial para avaliação da deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC nº. 142/2013 Avaliação: Meta cumprida. Publicada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de janeiro de 2014, a qual aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo. 67 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 I.3 - Seminário Internacional: “Seguridade Social e as Políticas de Segurança e Saúde do Trabalhador no Brasil e na Espanha” Entre os dias 8 a 10 de outubro de 2013, o DPSSO realizou o Seminário Internacional: “Seguridade Social e as Políticas de Segurança e Saúde do Trabalhador no Brasil e na Espanha”, por meio de cooperação técnica com a Embaixada da Espanha. O Seminário teve como objetivo conhecer a experiência espanhola sobre as questões relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalhador, suas interfaces com o sistema de seguridade social, relacionando-as com as políticas públicas de saúde e trabalho, desenvolvidas no Brasil. A realização do Seminário contou com o apoio institucional do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e da Organización Iberoamericana de Seguridad Social – OISS. Contou com palestrantes das seguintes entidades: Departamento de Asistencia Técnica Y Asesoramiento Público, Instituto Nacional de Seguridad e Higiene en el Trabajo – INSHT/ Ministerio de Empleo e Seguridad Social, da Espanha; Secretaria Executiva do MPS; Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS/MPS; Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO/SPPS/MPS; Ministério da Fazenda – MF; Central Única dos Trabalhadores – CUT; Confederação Nacional da Indústria – CNI; Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Ministério da Saúde; Diretoria de Saúde do Trabalhador – DIRSAT do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho e Fundação Osvaldo Cruz – DIREB/FIOCRUZ. Meta: Promover o encontro de especialistas internacionais com profissionais brasileiros da área de segurança e saúde no trabalho, de forma a promover o intercâmbio de informações e ampliar o conhecimento técnico no País. Avaliação: Meta cumprida. II. Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional – CGSAT II.1– Fator Acidentário de Prevenção – FAP, processamento anual O FAP é o instrumento da política pública previdenciária voltada à prevenção contra os riscos ambientais do trabalho que permite flexibilizar, de forma direta, a alíquota de 1, 2 ou 3% sobre a folha de pagamento dos empregados e trabalhadores avulsos das empresas contribuintes, para o custeio do seguro contra acidentes e doenças do trabalho (alíquota Riscos Ambientais do Trabalho - RAT), reduzindo-a em até 50% ou majorando-a em até 100%. O FAP é calculado para cada empresa (CNPJ Raiz) e disponibilizado, anualmente, pela Previdência Social. II.2 – FAP 2012 (vigência em 2013) Das 1.029.964 empresas que tiveram seu FAP calculado em 2012, para vigência em 2013, 939.867 (91,25%) tiveram como resultado um valor de FAP de 0,5000 até o 1,0000, somente 90.097 tiveram FAP maior que 1,0000 (8,75%). Após a disponibilização do FAP 2012, vigência 2013, foram recebidos 1.697 processos de contestação ao processamento do FAP, de forma eletrônica (contagem final de processos por CNPJ Raiz), conforme os prazos estabelecidos no Portaria Interministerial MPS e MF nº 424/2012, e ainda foram recebidos cerca de 48 processos encaminhados, no prazo regulamentar, para análise e julgamento na forma impressa. 68 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Meta: Processar e disponibilizar o processamento do FAP 2012 para vigência em 2013. Avaliação: Meta atingida. II.3 – FAP 2013 (vigência em 2014) Das 963.411 empresas que tiveram seu FAP calculado em 2013, para vigência em 2014, 877.841 (91,12%) tiveram como resultado um valor de FAP de 0,5000 até o 1,0000, somente 85.570 tiveram FAP maior que 1,0000 (8,88%). Após a disponibilização do FAP 2013, vigência 2014, foram recebidos 1.839 processos de contestação ao processamento do FAP, de forma eletrônica (contagem final de processos por CNPJ Raiz), conforme os prazos estabelecidos no Portaria Interministerial MPS e MF nº 424/2012, e ainda foram recebidos cerca de 45 processos encaminhados, no prazo regulamentar, para análise e julgamento na forma impressa. Meta: Processar e disponibilizar o processamento do FAP 2013 para vigência em 2014. Avaliação: Meta atingida. Notas: 1. A análise das contestações em 1ª instância, e também na 2ª instância administrativa, conta com a colaboração de servidores da carreira do Seguro Social (servidores do INSS convocados). Esta atividade requer conhecimento técnico especializado e a expertise quanto à consulta e análise de informações contidas nos bancos de dados da Previdência Social (informações de benefícios e de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT), da GFIPWeb e do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Estamos aguardando o resultado das negociações para a transferência das análises de contestações para o CRPS. 2. O custo anual total com diárias e passagens dos servidores convocados no ano de 2013 foi de R$ 343.434,60. 3. A Previdência Social tem a necessidade de conferir celeridade e análise adequada às contestações impetradas pelas empresas, pois, além do dever de responder satisfatoriamente ao pleito dos contribuintes com a disponibilização dos resultados dos julgamentos das contestações no menor tempo possível, enquanto o processo administrativo de contestação não é totalmente concluído (julgamento de 1ª instância e também o de 2ª instância, conforme o caso) a empresa fica amparada por efeito suspensivo e assim a contribuição da alíquota RAT fica parcialmente bloqueada (multiplicação pelo FAP fica suspensa) implicando em atraso no recebimento da arrecadação previdenciária. II.4 – Elaboração de Notas Judiciais A Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional – CGSAT elaborou 31 Notas Judiciais em 2013 que subsidiaram as ações judiciais (ações ordinárias e mandados de segurança) impetradas por diversas empresas, contra a União, Estas ações são acompanhadas, no âmbito deste Ministério, pela Consultoria Jurídica do MPS – CONJUR/MPS e cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN a defesa junto ao Poder Judiciário. O tema destas ações judiciais versa sobre alíquota do seguro contra acidentes do trabalho (alíquota Riscos Ambientais do Trabalho – RAT; enquadramento do Anexo V do Decreto nº 3.049/1999) e sobre os processamentos, legalidade e constitucionalidade do FAP, entre outros. A demanda de subsídios é apresentada à CGSAT, em geral, pelas Procuradorias Federais Especializadas junto ao INSS, pelas Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, pela Consultoria Jurídica do MPS e diretamente pelas autoridades judiciais. 69 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Meta: Encaminhamento de resposta, com toda a informação requerida pelas autoridades judiciais, cumprindo o prazo estabelecido, conforme o caso. Avaliação: Meta cumprida - Foram recebidas 31 solicitações e gerado número equivalente de Notas Judiciais em 2012. II.5 – Elaboração de Estudos Técnicos A CGSAT elaborou estudo na perspectiva da competência regimental de elaboração e disponibilizar estudos que subsidiem a formulação de políticas públicas para a redução da acidentalidade e seus efeitos nocivos, e de propor e elaborar projetos de regulamentação da legislação aplicável à arrecadação e fiscalização das contribuições sociais decorrentes dos riscos ambientais presentes no ambiente de trabalho: o seguro contra acidentes e doenças do trabalho – enquadramento dos graus de risco e a avaliação da aplicação do FAP. A nota técnica produzida contém subsídios para a tomada de decisão quanto a um possível reenquadramento dos graus de risco das atividades econômicas e a vinculação de alíquotas RAT (1, 2 ou 3 %) para cada Subclasse da CNAE. Meta: Elaboração e disponibilização de estudos conforme atribuição regimental. Avaliação: Meta cumprida. II.6 – Tabulação e fornecimento de informações sobre acidentalidade aos parceiros institucionais e público externo O DPSSO recebe, de forma contínua, solicitações de produção e disponibilização de informações que servem à formulação de políticas públicas sobre temas relacionados à saúde e segurança ocupacional, fiscalização, acompanhamento de arrecadação e cobrança de créditos previdenciários, inspeção nos ambientes de trabalho, estudos técnico-científicos, produção de matérias de interesse da população sobre o tema acidentes e doenças do trabalho, entre outros. A CGSAT disponibilizou, entre outros: as informações contidas nos bancos de dados da Previdência Social acerca dos registros de acidentes e doenças do trabalho, de forma trimestral, ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em cumprimento à definição estabelecida em Decreto; informações contidas no banco de dados do FAP para acesso em tempo real pelas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização da Receita Federal do Brasil; informações sobre aplicação de bonus e malus às empresas decorrentes do processamento anual do FAP; e, informações sobre temas específicos à rede de imprensa para elaboração de matérias de interesse da população. Meta: Fornecimento de informações requeridas aos parceiros institucionais no tema saúde e segurança ocupacional, aos organismos de controle da fiscalização, tributação e arrecadação de créditos previdenciários e ao público externo. Avaliação: Meta cumprida - todas as informações foram disponibilizadas de acordo com o tempo necessário para as suas tabulações e segundo a possibilidade de atendimento averiguado dentro do limite da capacidade de produzi-las com a interveniência da DATAPREV e do limite da manutenção do sigilo, conforme o caso. II.7 – Elaboração e divulgação de dados e informações da acidentalidade, motivos de afastamento, no portal da Previdência Social 70 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 A Coordenação de Prevenção de Acidentes do Trabalho – COPAT, da Diretoria de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO, faz tratamento dos dados relacionados aos benefícios por incapacidade contidos no Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho – AEAT que a Previdência Social disponibiliza, de forma desagregada, no espaço do DPSSO na página do MPS na internet. Essas informações são a fotografia da acidentalidade por código da Classificação Internacional de Doenças – CID, em sua 10ª Revisão, e principais setores econômicos que estão disponibilizados universalmente para que a comunidade científica, técnicos, demais órgãos do governo e sociedade possam acompanhar a questão da acidentalidade e traçar estratégias de políticas de prevenção acidentária. Meta: Divulgação de informações sobre concessão de auxílios-doença, de natureza acidentária e não acidentária, com a desagregação segundo códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE e dos capítulos da Classificação Internacional de Doenças – CID-10. Avaliação: Meta atingida – informações disponibilizadas mensalmente no Portal da Previdência Social quanto à desagregação pelos códigos CID-10 e pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para os benefícios Auxílio-Doença, Previdenciários e Acidentários até a competência de dezembro de 2012. III. Coordenação-Geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade – CGMBI III.1 - Desenvolvimento de planos e programas para as atividades de reabilitação profissional A CGMBI realizou a visita técnica para intercâmbio de experiências prevista no Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 13 de setembro de 2012, entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Seguro Social Alemão de Acidentes de Trabalho - Deutsche Gesetzliche Ufallversicherung – DGUV que conta com a interveniência do Ministério da Previdência Social MPS e a Organização Iberoamericana de Seguridade Social - OISS, A CGMBI recepcionou a Comitiva Alemã (Seguro Social Alemão de Acidentes de Trabalho - Deutsche Gesetzliche Ufallversicherung – DGUV) no MPS para fins de aprofundamento do Intercambio para troca de experiências. Meta: Produzir diagnósticos e aproveitar experiências. Avaliação: Meta cumprida. III.2 Participação no GTSST A CGMBI participou do GTSST (Grupo de Trabalho Interministerial responsável pela avaliação e proposição de políticas de Saúde e Segurança no Trabalho – criado pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MS/MPOG nº 323/2012) como convidado. Entre as atribuições do grupo está a de “propor a reformulação do modelo de avaliação médico pericial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no âmbito de uma política de saúde e segurança no trabalho com foco na prevenção e a reabilitação física e profissional do trabalhador.”. Em relação à reabilitação profissional, a CGMBI tem contribuído para fortalecer a parceria com o Serviço Social da Indústria – SESI para que o Programa de Reabilitação Profissional da Previdência Social possa utilizar e ter como referência o programa desenvolvido pelo SESI, de reconhecida excelência. 71 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 A CGMBI realizou visitas técnicas às superintendências do INSS e GEX (RJ, RS e SP), Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Rio de Janeiro – INTO/RJ e Centro Integrado de Atenção a Pessoa com deficiência- CIAD/RJ, para iniciar tratativas a respeito do Projeto de Implementação da Reabilitação Integral, que se encontra em curso, visando a recuperação do segurado na área de Reabilitação Integral. Realizou reuniões técnicas com Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer de Tecnologias Assistivas, localizado na cidade de Campinas – SP, para possibilitar aproveitamento de tecnologias para segurado em reabilitação. Também realizou tratativas para o credenciamento de empresas no cartão BNDES, a fim de estimular investimentos que ofereçam aumento de produtividade combinados com meios para proteção da saúde e segurança do trabalho, para estimular práticas de prevenção. Meta: Desenvolver planos, programas e metas para as atividades de reabilitação profissional. Avaliação: Meta parcialmente cumprida. Importante ressaltar que o trâmite administrativo de acordos de cooperações técnicas abrange diversas fases e a atuação de setores como Consultoria Jurídica e setores responsáveis pela gestão orçamentária dos recursos, além da atuação de órgãos externos ao MPS. III.3 – Acompanhar e avaliar a implementação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Participação na finalização do processo de construção do PPP, versão eletrônica. A CGMBI participou de reuniões de Grupo de Trabalho criado no âmbito do Ministério da Fazenda, responsável pela construção da Escrituração Fiscal Digital, que veio a ser a digitalização das demonstrações contábeis e declarações a serem entregues pelas empresas à Fazenda Nacional. A participação da CGMBI nessas reuniões tem teve o intuito de incluir o Formulário PPP. Conclusão do processo de transferência dos campos PPP para E-social. Fase concluída. Fonte: http://www.esocial.gov.br/ Meta: Construir e-social. Avaliação: Meta cumprida. III.4 - Propor e participar de estudos e pesquisas em matéria de segurança e saúde no trabalho A CGMBI propôs e participou ativamente de estudos e pesquisas em matéria de segurança e saúde no trabalho, que resultaram em propostas como: - aumento do período da franquia do Auxílio-Doença Acidentário de 15 para 30 dias, tendo como contrapartida a extinção da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa durante este período; - progressão do direito à manutenção do contrato de trabalho, em caso de acidente de trabalho, progressivamente de acordo com o número de contribuições do trabalhador; - proposta de Lei Complementar para Aposentadoria por Condições Especiais de trabalho MACET / Art. 201 da CRFB88. (Realizada a fase I, em contratação a fase II); - alteração do termo “Auxílio Acidente” para “Indenização por Perda de Funcionalidade – IPF”, dando a correta nomenclatura ao termo. Substituição do conceito de Acidente de Trabalho pelo de Agravo à Saúde do Trabalhador; 72 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 - introduzir a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF nas rotinas e sistemas corporativos de concessão de beneficio por incapacidade. O benefício será pago em função do grau de Comprometimento de Funcionalidade – CF (oferecido pelo Índice de Funcionalidade Brasil - IFBr) e da expectativa de sobrevida quando do acometimento funcional. Os critérios de Comprometimento de Funcionalidade serão os mesmos da Aposentadoria Especial para Deficientes aprovados pelo Congresso; - alteração da nomenclatura “auxílio doença” para “auxílio incapacidade”; - projeto de lei que regulamenta a CRFB/88 no tocante ao adicional de insalubridade quanto ao direito à redução dos riscos; - para redistribuir os valores arrecadados pelo DPVAT, incluindo o INSS como destinatário para pagamento de benefícios, já que muitos dos beneficiários são acidentados de trânsito. Meta: Estabelecer parâmetros científicos para o aperfeiçoamento das políticas relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalhador. Avaliação: Meta atingida. Importante ressaltar que o trâmite administrativo de acordos de cooperações técnicas abrange diversas fases e a atuação de setores como Consultoria Jurídica e setores responsáveis pela gestão orçamentária dos recursos, além da atuação de órgãos externos ao MPS e que os estudos e pesquisas devem ser concluídos no prazo de 13 meses a contar da assinatura. III.5 – Emissão de Expedientes Administrativos A CGMBI elaborou 34 pareceres (entre Notas Técnicas, Notas de Despacho e levantamento de dados) em 2013 em resposta aos pleitos originários dos órgãos vinculados ao MPS, do Congresso Nacional e do Ministério Público do Trabalho. Em sua maioria, os assuntos versam sobre alterações de Decretos e Projetos de Lei relacionados à aposentadoria especial. Meta: Encaminhamento de resposta, com toda a informação requerida pelos órgãos citados, conforme o caso. Avaliação: Meta cumprida. III.6 – Palestras sobre segurança e saúde no trabalho em eventos externos ao MPS - Palestra no 10º Módulo Concentrado de Aperfeiçoamento de Magistrados – MCAM pela Escola Judicial do TRT 6ª Região. - Audiência Pública na câmara federal sobre Aposentadoria Especial das pessoas com deficiência. - Audiência Pública na Câmara Federal sobre doenças renais. - Palestra na Embrapa Cerrados sobre Referência da Saúde do Trabalhador: Desafio Empresarial. - Palestra na CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria sobre Atualidade e Perspectivas da Previdência Social face às homologações. - Palestra no Ministério Público do Trabalho sobre Nexo Técnico Epidemiológico em Frigoríficos. Meta: Palestrar sobre segurança e saúde no trabalho em eventos externos. 73 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Avaliação: Meta cumprida. III.7 – Elaborar, desenvolver e acompanhar Projetos relativos aos Benefícios por Incapacidade. Após procedimento de articulação institucional e os devidos trâmites administrativos, foi assinado Termo de Cooperação Técnica, em 8 de novembro de 2012, entre o MPS e a UnB para a realização de estudos e pesquisas científicas visando a construção de um Modelo de Aposentadoria por Condições Especiais de Trabalho – MACET. A CGMBI continuou atuando em 2013 como fiscal do contrato e orientadora dos estudos, participando das reuniões de acompanhamento. O referido contrato foi finalizado em dezembro/2013. Meta: Estabelecer parâmetros científicos para o aperfeiçoamento do modelo de aposentadoria especial adotado no País. Avaliação: Meta atingida. 2.4. Demonstração da Execução do Plano de Metas ou de Ações no Exercício Ação 20GN – Educação Previdenciária e Financeira – Dados Gerais Tipo da Ação Finalidade Descrição Atividade Informar e conscientizar os segurados e potenciais segurados acerca de seus direitos e deveres promovendo a valorização da cidadania e incentivando a inclusão e permanência no sistema de previdência, buscando assim garantir um sistema mais justo e sustentável. Identificação do público alvo a ser atingido; planejamento das ações de conscientização e informação a serem realizadas com vistas ao atingimento do púbico alvo identificado; organização e realização das ações, com produção e distribuição do material informativo; preparação de material didático e de divulgação; busca progressiva do aumento do número de participantes do sistema de previdência visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e contribuindo para a sustentabilidade do país; identificação de potenciais participantes de um determinado segmento, identificando suas necessidades; Organização e realização de cursos e palestras de temas relacionados à Educação Previdenciária e Financeira; realização de cursos para a formação de disseminadores de educação previdenciária e financeira; elaboração de material didático e de divulgação; custeio de passagens e diárias. Fomentar ações e atividades que promovam o envelhecimento ativo dos aposentados e pensionistas, de forma descentralizada e participativa mediante parcerias com organizações governamentais, não governamentais e demais, segmentos da sociedade, contemplando o desenvolvimento de serviços e programas direcionados aos segurados. E ainda, formação continuada de técnicos e gestores, realização de ciclos de palestras, atividades que estimulem a autonomia dos beneficiários, realização de eventos nacionais e internacionais para intercâmbio de experiências e aprimoramento da política de proteção social para os idosos voltados a uma previdência justa, solidária e cidadã. Realizar acordos de cooperação técnica em âmbito nacional e internacional, expandindo a cobertura previdenciária, proporcionando qualidade de vida, ampliando a ação do Estado no campo social e garantindo o exercício da cidadania. Estimular a criação, a implementação e a manutenção de programas de preparação para a aposentadoria dos contribuintes e beneficiários da previdência social nos setores público e privado para a nova etapa de vida, inclusive mediante parcerias com instituições públicas e privadas. Possibilitando ainda, aos servidores e contribuintes em vias da aposentar-se à reflexão para melhor compreensão do 74 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 processo de mudança, bem como a utilização do seu potencial criativo e transformador em relação à própria vida. Reforçar a imagem positiva da aposentadoria como tempo de inúmeras realizações pessoais e sociais. Ação 20GN – Educação Previdenciária e Financeira – Resultados Meta Física: 4.406 Pessoa Informada: 0 % Execução: 0% Meta Financeira (LOA + CRÉDITO): R$ 100.000,00 Executado: R$ 0,00 % de Execução: 0% Não houve execução física e nem financeira devido ao pequeno valor alocado para a Ação (R$ 100.000,00), insuficiente para os projetos pretendidos, acrescido dos limites orçamentários estabelecidos pelo Decreto nº. 8.062/2013 e pelas Portarias MP nºs 267 e 268, ambas de 30 de julho de 2013, sendo o valor direcionamento para assegurar o limite em outras Ações da SPPS. Ação 20HQ – Promoção de Ações de Diálogo Social e Inclusão no Sistema Previdenciário – Dados Gerais Tipo da Ação Finalidade Descrição Atividade Incentivar o diálogo social para a promoção da participação da sociedade civil na definição e implementação da política Previdenciária. Utilização do Diálogo Social para a promoção e o incentivo à participação da sociedade civil na definição e implementação da política Previdenciária. Para tanto, esta iniciativa garante o funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, que é o fórum primordial das discussões dessa política. Identificação e diagnóstico situacional das entidades, cooperativas e associações; capacitação e orientação de dirigentes e associados das diversas entidades, cooperativas e associações, a fim de estruturar ações coordenadas destes atores visando a formalização previdenciária. Além disso, a ação engloba a realização de seminários, a elaboração de planos de ação, e a confecção de material educativo e informativo. Ação 20HQ – Promoção de Ações de Diálogo Social e Inclusão no Sistema Previdenciário – Resultados Meta Física: 25 Ação Apoiada: 68 % Execução: 272% 75 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Meta Financeira (LOA + CRÉDITO): R$ 3.110.324,00 Executado: R$ 1.394.576,98 % de Execução: 44,82% A execução física superou a meta prevista em decorrência da otimização de várias atividades, enquanto que a meta financeira ficou aquém do estimado em razão dos limites orçamentários estabelecidos pelo Decreto nº. 8062/2013 e pelas Portarias MP nºs 267 e 268, ambas de 30 de julho de 2013. Ação 2276 – Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos – Dados Gerais Tipo da Ação Finalidade Descrição Atividade Assegurar a correta aplicação dos requisitos definidos na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, e normas regulamentares, visando à garantia da sustentabilidade financeira, econômica e atuarial dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Realização de auditorias diretas e indiretas para verificação do cumprimento dos requisitos normativos, referentes à constituição e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, bem como análise atuarial, contábil e da aplicação dos recursos previdenciários. Elaboração de metodologia para auditoria dos regimes próprios; elaboração de plano de auditoria periódica; desenvolvimento de sistema de planejamento, execução e monitoramento das auditorias e controle da tramitação do Processo Administrativo Previdenciário; elaboração de normas de auditoria; recebimento e análise periódica de informações financeiras, atuariais e contábeis; discussão, planejamento e implementação de medidas corretivas e/ou punitivas para as irregularidades observadas, bem como o monitoramento dos regimes próprios sujeitos a medidas corretivas; avaliação e melhoria da metodologia de avaliação; capacitação técnica de auditores. Aquisição de equipamentos. Ação 2276 – Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos – Resultados Meta Física: 360 Regimes Previdenciários Auditados: 462 % Execução: 128,33 % Meta Financeira (LOA + CRÉDITO): R$ 2.862.747,00 Executado: R$ 1.608.825,03 % de Execução: 56,20% A execução orçamentária em 2013 ficou abaixo do previsto em razão da redução do contingente fiscal devido a aposentadoria de auditores-fiscais, sem a reposição do quadro. A meta física foi estipulada em 360 auditorias, e reajustada internamente, posteriormente, para 400 auditorias, para adequá-la ao indicador previsto no Plano de Ação Integrado. Foram concluídas auditorias em 462 entes federativos, cujo resultado foi também alterado no decorrer de novas finalizações internas dos processos para 476 auditorias. A meta física 76 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 foi ultrapassada considerando a meta inicial e a ajustada em razão da racionalização dos métodos e procedimentos de auditoria direta, o que permitiu a realização de maior número de auditorias. Além disso, foram realizadas várias auditorias diretas não presenciais, específicas em investimentos, que demandam menor tempo de realização. Ação 2274 – Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência – Dados Gerais (Programa 2061) Tipo da Ação Finalidade Descrição Atividade Apoiar o processo de adequação dos regimes próprios e complementares de previdência dos servidores públicos na União, Estados, Municípios e Distrito Federal às normas em vigor. Elaboração de trabalhos visando subsidiar a definição do desenho e da normatização dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Realização de workshops, treinamentos e palestras para os servidores da SPS, dos Estados e dos Municípios; realização de recadastramento dos servidores públicos estaduais e municipais; realização de estudos para modelo de gestão dos órgãos dirigentes dos regimes próprios de previdência dos Estados e Municípios, fomentar a criação de regimes próprios de previdência social e disseminar conteúdo técnico relativo à compensação previdenciária. Ação 2274 – Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência – Resultados Meta Física: 820 Assistência Técnica Realizada: 0 % Execução: 0%. Meta Financeira (LOA + CRÉDITO): R$ 40.629.451,00 Executado: 0 (vide explicação no texto) % de Execução: 0 (vide explicação no texto) Não ocorreu a efetivação de nenhuma contratação em razão da escassez de tempo, pois o Acordo foi celebrado somente em 10 de junho de 2013, impactando negativamente na adoção de vários procedimentos internos, agravado, ainda mais, em decorrência do contingenciamento orçamentário estabelecido no âmbito do Governo Federal pelo Decreto nº. 8.062/2013 e pelas Portarias MP nºs. 267 e 268, ambas de 30 de julho de 2013. Os recursos orçamentários foram incluídos no PLOA de 2014, em parte. As contratações e as execuções orçamentarias e financeiras foram transferidas para 2014. 77 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 2.5. Informações sobre Indicadores Adiante se encontram os indicadores de desempenho elaborados pela CoordenaçãoGeral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos CGACI e Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal – CGNAL, ambas vinculadas ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP, bem como do Departamento do Regime Geral de Previdência Social – DRGPS. Os indicadores relativos ao Departamento de Políticas de Segurança e Saúde Ocupacional - DPSSO encontram-se no corpo do texto descritivo pertinente às suas atividades. TABELA XIX - INDICADORES DE DESEMPENHO DE 2013 - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA, ATUÁRIA, CONTABILIDADE E INVESTIMENTOS – CGACI/DRPSP Denominação do indicador Ações de auditoria direta Tipo Eficácia Cumprimento do programa Eficácia de auditoria direta Descrição Mede a execução de ações de auditoria in loco, em relação ao planejado (meta) Mede o cumprimento das ações de auditorias in loco programadas Avalia a carga de Distribuição de processos Eficiência trabalho dos auditoresde auditoria fiscais Análise de produtividade Avalia a capacidade de Eficiência trabalho dos auditoresfiscais Mede o tempo médio entre o início da Prazo médio para Eficiência auditoria e a apresentação do relatório apresentação do relatório Quantificador Valor n° de auditorias diretas realizadas / n° de auditorias diretas planejadas 462 = 128,3 % 360 n° de auditorias diretas programadas realizadas / n° de auditorias diretas programadas 440 = 83,8 % 525 n° de processos prontos 525 = 15,9 processos para auditoria / n° de 33 auditores-fiscais n° de auditorias realizadas no ano / n° de auditores-fiscais 462 = 14,0 auditorias 33 Somatório do tempo entre a auditoria e a apresentação do relatório / n° de relatórios 55,3 dias Fonte: SPPS/MPS NOTAS: 1. Nº de auditorias diretas planejadas = 360, posteriormente ajustada para 400 (meta anual informada no PAI PPA). 2. Nº de auditorias diretas programadas = 525 (anual, conforme programação constante no Aplicativo de Apoio da SPPS). 3. Nº de auditorias programadas e realizadas em 2013 = 440. 4. Nº de auditorias diretas realizadas = 462 (informação em 16.01.2014), posteriormente ajustada para 476 (inclui auditorias iniciadas no ano anterior). 5. Nº de auditores-fiscais externos = 33 (nº médio no período). 6. A meta anual de auditorias a realizar foi superada em 28,3%. 78 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 7. O cumprimento do programa de auditorias atingiu 83,8 % do programado para o exercício (algumas auditorias iniciadas em 2013 serão concluídas em 2014). 8. A carga de trabalho de cada auditor-fiscal foi de 15,9 processos/ano, tendo sido concluídos 14,0 processos/ano/auditor (no exercício anterior). 9. O Indicador “Cumprimento do Programa de Auditoria Direta” mede o cumprimento das ações, tendo como referência as AUDITORIAS PROGRAMADAS, comparando-se, anualmente, o número de auditorias programadas e encerradas com o número de auditorias programadas. Observamos a necessidade de aperfeiçoar o indicador no Aplicativo de Apoio, assegurando uma visão do desempenho dentro de cada exercício analisado, o cálculo do quantificador está sendo ajustado no Aplicativo de Apoio, passando a ser calculado da seguinte forma: Número de Auditorias Diretas Programadas e Encerradas no Exercício dividido pelo Número de Auditorias Programadas no Exercício. 10. Observa-se um incremento da produtividade de 11,0 auditorias concluídas por auditor em 2011, para 12,2 em 2012, e 14,0 em 2013. Os dados indicam uma expressiva redução do prazo médio para apresentação do relatório (de 64,6 dias em 2011 para 63,4 dias em 2012 e 55,3 dias em 2013). Houve, no entanto, uma significativa piora no índice de cumprimento da programação de auditoria (de 96,85% em 2011, para 99,2% em 2012 e 83,8% em 2013), em decorrência do ajuste efetuado no cálculo em 2013, conforme observação anterior. Os indicadores referentes às ações de auditorias indiretas, tanto as de responsabilidade da Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos – CGACI quanto da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal – CGNAL encontram-se informados nas planilhas de monitoramento das ações do Plano de Ação Integrado – PAI. TABELA XX – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – EDIÇÃO MENSAL DO INFORME PREVIDÊNCIA SOCIAL – DRGPS Ação Descrição Meios utilizados Resultado esperado Responsável Edição Mensal do Informe de Previdência Social. Publicação mensal de um artigo institucional ou assinado e do resultado do RGPS. Elaboração/seleção de artigo e apuração dos resultados. Edição e publicação mensal do Informe. CGEPR – Emanuel de Araújo Dantas. Meta: Publicar o Informe da Previdência Social todo mês. Indicador de Eficácia: Índice de Publicação de Informes. Número de Informes Publicados TPI 100 12 Avaliação de desempenho em dezembro/2013: 100% da meta anual, ou seja, 12 Informes publicados. TPI = 12/12*100 = 100% Conclusão: Meta atingida. 79 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 TABELA XXI – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ANUÁRIOS ESTATÍSTICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DRGPS Ação Sistematização de informações previdenciárias, acidentárias, socioeconômicas e demográficas do ano anterior em Anuários Estatísticos da Previdência Social. Descrição Consolidação/atualização de estatísticas sobre a previdência social e acidentes do trabalho que subsidiem estudos e análise de alterações na política previdenciária bem como suas interações com questões de mercado de trabalho, demografia e finanças públicas. Publicações divulgadas em papel, CD-ROM e Internet com aplicativos que permitem a construção de séries históricas e tabelas personalizadas. Meios utilizados Coleta de dados oficiais nos diversos sistemas informatizados, inclusive mediante tabulações especiais e específicas. Resultado esperado Produção e disponibilização pública de: I – AEPS relativo ao exercício anterior, até setembro a versão para Internet; até novembro a versão em CD ROM; e até dezembro a versão impressa. II – AEAT relativo ao segundo exercício anterior, em janeiro, a versão para Internet; em fevereiro, a versão em CD-ROM; e em março a versão impressa. CGEDA – Eduardo da Silva Pereira Responsável Meta: Publicar e disponibilizar o AEPS e o AEAT, ou seja, 100% da ação total, cujas partes principais são ponderadas pela ordem na razão de 3x1 e em relação às versões: 70% para Internet (A/a); 10% para CD ROM (B/b) e 20% para impressa (C/c). Indicador de Eficácia: Índice de Anuários Estatísticos editados e divulgados no ano. IAEst = ((A + B + C) + (a + b + c)) / 2 IAEst = ((70+10+0)+(0+0+0))/2 = 40 Avaliação de desempenho em dezembro/2013: 40 % da meta anual concluída. Devido a problemas na editoração eletrônica do AEPS 2012 não foi possível providenciar a impressão do anuário no ano de 2013, devendo ser produzido em 2014. Quanto ao AEAT, os trabalhos foram finalizados em dezembro, com a divulgação pela Internet em janeiro de 2014. A produção dos CD-ROM e a impressão devem ocorrer em 2014. TABELA XXII – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – EDITAR BOLETINS ESTATÍSTICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – NACIONAIS E REGIONAIS – DRGPS Ação Descrição Editar Boletins Estatísticos de Previdência Social - Nacionais e Regionais. Informativo mensal com informações gerenciais em nível nacional, e semestral com informações gerenciais em nível regional, sobre concessão e emissão de benefícios, receita previdenciária, grandes 80 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 números da Previdência Social e índices econômicos. O BEPS Nacional conta ainda com edição mensal em inglês. Meios utilizados Extração de dados dos sistemas de benefícios, de arrecadação e outros. Resultado esperado Edição mensal de BEPS Nacional, com versões em português, espanhol e inglês, e duas edições semestrais com dados regionais e estaduais. Responsável CGEDA – Eduardo da Silva Pereira. Meta: 100% de publicação e disponibilização do Boletim Estatístico de Previdência Social, de âmbito nacional, mensal e nas versões em português (A = 12 edições), espanhol (B=12 edições) e inglês (C = 12 edições), e de dois Boletins Estatísticos de Previdência Social Regionais (D = 2 edições). Indicador de Eficácia: Índice de Publicação de Boletins Estatísticos da Previdência Social no ano. IPBEPS = (A + B + C + D)/38 x 100 Avaliação de desempenho em janeiro/2014: IPBEPS = (12 +12 + 12 + 2)/38 x 100 = 100 Em janeiro de 2014 foi atingida 100% da meta estabelecida para o ano. Deve ser observado que o BEPS de dezembro e a segunda edição do BEPS regional, com referência de dezembro, são publicados no mês de janeiro do ano seguinte. Conclusão: Meta totalmente cumprida. TABELA XXIII – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – APURAR O VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCOS E MINUTAR PORTARIA MINISTERIAL PARA DIVULGAÇÃO DO VALOR APURADO – DRGPS Ação Apurar o valor médio dos benefícios e minutar Portaria Ministerial para divulgação do valor apurado. Descrição Calcular mensalmente o valor médio dos benefícios pagos pelo INSS utilizados como parâmetro no sistema de compensação existente entre o RGPS e os RPPS e preparar Portaria Ministerial para sua divulgação Meios utilizados Processamento dos valores benefícios pagos e apuração do valor médio dos pagamentos realizados. Resultado esperado Preparação mensal de Portaria até o dia 03 de cada mês. Responsável CGEDA – Eduardo da Silva Pereira. Meta: 100%, que corresponde a apurar e divulgar mensalmente o valor médio dos benefícios previdenciários. Indicador de Eficácia: Índice de Apuração do Valor Médio dos Benefícios 81 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Número de Portarias Publicados IAVM 100 12 Avaliação de desempenho em dezembro/2013: 100% da meta anual, ou seja, 12 (doze) Portarias divulgando o valor médio dos benefícios previdenciários. Conclusão: Meta totalmente cumprida. TABELA XXIV - INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – PREPARAR PORTARIA MINISTERIAL PARA DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - DRGPS Ação Preparar Portaria Ministerial para divulgação dos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Descrição Apurar mensalmente o índice de atualização dos salários-decontribuição para cálculo do salário-de-benefício, pecúlios e pagamentos de parcelas em atraso, tanto do RGPS como dos RPPS e preparar Portaria Ministerial para sua divulgação. Meios utilizados Aplicação dos índices oficiais de atualização sobre os valores vigentes. Resultado esperado Preparação mensal de Portaria até o dia seguinte ao de divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Responsável CGEDA – Eduardo da Silva Pereira. Meta: 100%, que corresponde a apurar e divulgar mensalmente os índices de atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor dos benefícios previdenciários. Indicador de Eficácia: Índice de Apuração de Fatores de Atualização dos Salários-de-Contribuição. Número de Portarias Publicadas IAFA 100 12 Avaliação de desempenho em dezembro/2013: 100% da meta anual, ou seja, 12 (doze) Portarias divulgando o valor médio dos benefícios previdenciários. Conclusão: Meta totalmente cumprida. TABELA XXV – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – APURAR E DIVULGAR NO SÍTIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OS VALORES DE ARRECADAÇÃO E DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NOS MUNICÍPIOS – DRGPS Ação Apurar e Divulgar no sítio da Previdência Social (Internet) os valores de arrecadação e de pagamento de benefícios nos 82 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 municípios. Descrição Divulgação ao público dos valores arrecadados e emitidos pelo RGPS em cada município brasileiro. Meios utilizados Publicação na página de estatísticas da Previdência Social na Internet. Resultado esperado Apuração e disponibilização pública dos valores arrecadados e dos benefícios emitidos em cada município brasileiro no exercício anterior. Responsável CGEDA – Eduardo da Silva Pereira Meta: Publicar até o mês de fevereiro os valores arrecadados e os benefícios pagos pelo RGPS no ano anterior para cada um dos municípios brasileiros. Indicador de Eficácia: Índice de Divulgação de Valores Arrecadados e Emitidos por Município. IDVAEM = 1 se publicado ou 0 se não publicado. Avaliação de desempenho em janeiro de 2014: Apurados e divulgados os valores correspondentes a cada município brasileiro. Deve ser observado que é necessário aguardar o processamento dos pagamentos de dezembro e os recebimentos desse mês para a produção do dado anual de 2013, por isso o produto somente está disponível no mês de janeiro do ano seguinte ao de referência. Conclusão: Meta atingida. TABELA XXVI – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – PROJETAR RECEITA E DESPESA DO ANO SEGUINTE E DE LONGO PRAZO – DRGPS Ação Projetar receita e despesa do ano seguinte e de longo prazo. Descrição Projeções de receitas e despesas do RGPS para subsidiar a elaboração do PLDO e do PLOA do ano, bem como de projeção publicada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – REO, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional em janeiro de cada ano. Meios utilizados Parâmetros previamente definidos e/ou informados pelo MPOG e MF. Resultado esperado Apresentar as projeções para os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (Jan); Projeto LDO (Março); Projeto LOA (julho) Responsável CGEDA – Eduardo da Silva Pereira Meta: 100% das projeções a tempo de serem consideradas nos Relatórios e Projetos Governamentais (janeiro, março e julho) do ano. Indicador de Eficácia: Índice de Projeção Receita e Despesas. Número de Projeções Produzidas IPRD 3 100 83 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Avaliação de desempenho em dezembro/2013: 100% da meta anual, ou seja, realizadas a tempo as projeções previstas para o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (janeiro); para a LDO 2014 (março) e PLOA 2014 (julho). Conclusão: Meta totalmente cumprida. TABELA XXVII – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – ACOMPANHAR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO RGPS E ATUALIZAR PROJEÇÕES PARA FINS GERENCIAIS – DRGPS Ação Acompanhar execução orçamentária do RGPS e atualizar projeções para fins gerenciais. Descrição Produção de projeções mensais de receitas e despesas do RGPS, para fins de acompanhamento e gerenciamento desse Regime. Meios utilizados Parâmetros informados pela SPE/MF e obtidos no Fluxo de Caixa do INSS. Resultado esperado Divulgação interna de 14 projeções de receitas e despesas do RGPS. Responsável CGEDA – Eduardo da Silva Pereira. Meta: Realizar 14 projeções anuais, sendo 12 do ano em curso e 2 do ano posterior. Indicador de Eficácia: Índice de Acompanhamento e Atualização de Projeções. Número de Projeções Realizadas IAAP 100 14 Avaliação de desempenho em dezembro/2013: Realizadas 14 projeções no ano, sendo 12 referentes ao ano de 2013 e 2 referentes ao ano de 2014, correspondendo a 100% da meta estimada. Conclusão: Meta totalmente cumprida. TABELA XXVIII – INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – DISPONIBILIZAR DADOS PARA INDICADORES DE ACIDENTES DO TRABALHO DA REDE INTERAGENCIAL DE INFORMAÇÕES PARA SAÚDE – RIPSA – DRGPS Ação Disponibilizar dados para indicadores de Acidentes do Trabalho da Rede Interagencial de Informações para Saúde – RIPSA. Descrição Fornecer à RIPSA indicadores específicos de mortalidade e morbidade relacionados a acidentes do trabalho. Meios utilizados Extração de dados oficiais nos sistemas de concessão e manutenção de benefícios da Previdência Social, e de registro de Comunicações de Acidentes do Trabalho – CAT. 84 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Resultado esperado Compor quadro geral sobre indicadores de mortalidade e morbidade publicados anualmente pela RIPSA. Responsável CGEDA – Eduardo da Silva Pereira. Meta: Encaminhar à RIPSA, para divulgação, 1 indicador de mortalidade e 3 indicadores de morbidade relacionados a acidentes do trabalho. Indicador de Eficácia: Índice de Produção de Indicadores RIPSA, onde m é o mês de referência para envio dos dados e t é o mês do efetivo envio dos dados. Como os dados são normalmente encaminhados no mês de outubro, m assume o valor 10, correspondente a esse mês. Se o envio for feito em setembro, o Índice seria igual a 1 e se for feito em novembro o Índice seria igual a -1. Assim, quanto maior a diferença (m – t) mais eficaz terá sido o trabalho desenvolvido. IPIRIPSA (m - t) Avaliação de desempenho em dezembro/2013: IPIRIPSA = (10-11) = -1 Conclusão: Os dados de 2012 foram encaminhados à RIPSA no dia 11 de novembro de 2013. TABELA XXIX - INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 - ANÁLISE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DRGPS Ação Descrição Meios utilizados Resultado esperado Responsável Análise de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que envolvam matéria de interesse da Previdência Social (PL, Substitutivos, Propostas de Emendas Constitucionais; Voto em Separado). Anualmente diversas alterações legislativas que guardam vinculação com o RGPS são propostas e/ou votadas no Congresso Nacional, competindo a este Ministério analisá-las visando esclarecer e informar acerca de aspectos técnicos, em especial no que se refere à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, com observância da exigência constitucional de criação, concomitante, da respectiva fonte de custeio, e também no que diz respeito aos princípios e às normas que disciplinam matéria de reconhecimento de direitos e de concessão de benefícios previdenciários. Articulação com a Assessoria de Assuntos Parlamentares para remessa à SPPS dos projetos em tramitação relevantes para Previdência Social. Manifestação apresentada em 100% dos Projetos remetidos ao Ministério, em prazo compatível com as votações nos órgãos do Congresso. CGLEN – Dênisson Almeida Pereira. Meta: Análise de 100% das proposições legislativas encaminhadas. 85 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Indicador de Eficácia: Percentual de Proposições Legislativas Analisadas - PPLA. Número de Proposições Legislativ as Analisadas PPLA 100 Total de Proposições Legislativ as Recebidas Avaliação de desempenho em 2013: PPLA = 124/136 x 100 = 91,18% Conclusão: Meta parcialmente atingida no período. Os processos pendentes foram concluídos no período subsequente, sempre no prazo compatível com as votações nos órgãos do Poder Legislativo no âmbito Federal. TABELA XXX - INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 – ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE ATO LEGISLATIVO/REGULAMENTAR (ANTEPROJETO DE LEI/MEDIDA PROVISÓRIA, MINUTAS DE DECRETOS E PORTARIAS) Ação Descrição Meios utilizados Resultado esperado Responsável Elaboração de proposta de ato legislativo/regulamentar (anteprojeto de lei/medida provisória, minutas de decreto e portaria). Em 2013 foram elaborados anteprojetos de proposições legislativas visando eliminar fragilidades da legislação em relação ao Regime Geral de Previdência Social. A legislação previdenciária necessita de ajustes para adequá-la às novas realidades demográficas e a novas tecnologias de controle na concessão de benefícios. Por tais razões é necessária a realização de ajustes no Regime Geral de Previdência Social Analises técnicas para detecção das vulnerabilidades existentes e redação das alterações propostas na legislação pertinente. Disponibilização ao Diretor do DRGPS de anteprojeto. CGLEN – Dênisson Almeida Pereira. Meta: Elaborar 10 proposições. Indicador de Eficácia: Percentual de Proposições Regulamentares Elaboradas - PPRE Número de Proposições Elaboradas PPRE 100 Número de Proposições Planejadaso Avaliação de desempenho em 2013: PPRE = 26/10 x 100 = 260% Conclusão: Meta superada. 86 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 TABELA XXXI - INDICADORES DE DESEMPENHO 2013 - ATENDIMENTOS A DEMANDAS INTERNAS DO MPS E SEUS ÓRGÃOS, DE SEGURADOS/CONTRIBUINTES E DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER PÚBLICO – DRGPS Ação Descrição Meios utilizados Resultado esperado Responsável Atendimentos a demandas internas do MPS e seus Órgãos, de segurados/contribuintes diretamente ou redirecionados (cartas, emails, correspondências eletrônicas, notas técnicas, memorandos, manifestação técnica para subsidiar defesa da União/INSS em ações judiciais, participação em negociações de acordos internacionais e ajustes administrativos, atualização de cartilhas, realização de estudos e pesquisa) e atendimentos a demandas de outros Órgãos/Entidades do Poder Público (análises de proposições regulamentares de outros órgãos, tais como, ofícios, razões de veto, aviso autógrafos de PL’s, e análises de processos encaminhados pelo INSS). Responder a dúvidas e ou questionamentos sobre matérias relacionadas à legislação previdenciária. Estudo Técnico, Pesquisa e análise da legislação pertinente para atendimento da demanda. Responder 100% do total de demandas encaminhadas. CGLEN – Dênisson Almeida Pereira. Meta: Atendimento de 100% do total de demandas encaminhadas. Indicador de Eficácia: Percentual de Atendimento de Demandas Internas - PADI. Número de Demandas Internas e Externas Atendidas PADI 100 Total de Demandas Internas e Externas Avaliação de desempenho em 2013: PADI = 667/685 x 100 = 97,37% Conclusão: Meta parcialmente atingida. As demais demandas pendentes foram atendidas no exercício seguinte. 3. Estruturas de Governança e Autocontrole da Gestão 3.1. Estrutura de Governança Não se aplica. 3.2. Avaliação de Funcionamento dos Controles Internos 87 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 A avaliação do Sistema de Controle Interno foi realizada pelos Diretores da SPPS, considerando a estrutura e o quadro de servidores atuais. QUADRO 8 - AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS Ambiente de Controle 1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento. 2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade. 3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. 4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. 5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais. 6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta. 7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades. 8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ. 9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ. Avaliação de Risco 10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. 11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade. 12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los. 13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. 14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo. 15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. 16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade. 17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. 18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade. Procedimentos de Controle 19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas. 20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo. 21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação. 22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionadas com os objetivos de controle. Informação e Comunicação 23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas. 24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas. 25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível. 1 VALORES 2 3 4 5 x x x x x x x x x 1 2 3 4 x 5 x x x x x x x x 1 2 3 x 4 5 x x x 1 2 3 x 4 5 x x 88 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz. 27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura. Monitoramento 28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo. 29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas. 30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. x x 1 2 3 x 4 5 x x Análise Crítica: Permanece a necessidade de se implementar várias ações para a melhoria dos variados aspectos do sistema de controle interno da SPPS, passando necessariamente pela agregação de servidores especialistas aos seus quadros e de capacitações nas variadas áreas, especialmente em matérias relacionadas a controle interno, propiciando a implantação automática de uma cultura própria no assunto. Escala de valores da Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ. 3.3. Remuneração paga a Administradores Não se aplica. 3.4. Sistema de Correição Não se aplica. O Decreto nº. 7.078, de 26/01/2010, aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do MPS, o que resultou na criação da Coordenação de Processo Administrativo Disciplinar – COPAD, que é responsável por acompanhar os processos administrativos disciplinares da SPPS e do MPS em geral. 3.5. Cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº 1.043/2007 da CGU Não se aplica. Atendido pela COPAD, conforme explicitado no subitem 3.2. 3.6. Indicadores para Monitoramento e Avaliação do Modelo de Governança e Efetividade dos Controles Internos Não se aplica. 89 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 4. Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira 4.1. Execução das Despesas 4.1.1. Programação Não se aplica. 4.1.2. Movimentação de Créditos Interna e Externa TABELA XXXII – MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS INTERNA E EXTERNA Movimentação dentro de mesma Unidade Orçamentária entre Unidades Jurisdicionadas Distintas UG Despesas Correntes Origem da 1 – Pessoal e 2 – Juros e 3 – Outras Classificação da ação Movimentação Concedente Recebedora Encargos Encargos Despesas Sociais da Dívida Correntes 330002 330010 09.271.2061.20HQ.0001 1.127.377,60 Recebidos 330002 330010 09.125.2061.2276.0001 1.560.480,05 Recebidos UG Despesas de Capital Origem da Classificação da ação 45-Inversões 6-Amortização Movimentação Concedente Recebedora Investimentos Financeiras da Dívida Concedidos Recebidos Movimentação entre Unidades Orçamentárias do mesmo Órgão UG Despesas Correntes Origem da 1 – Pessoal e 2 – Juros e 3 – Outras Classificação da ação Movimentação Concedente Recebedora Encargos Encargos Despesas Sociais da Dívida Correntes Concedidos Recebidos UG Despesas de Capital Origem da Classificação da ação 45-Inversões 6-Amortização Movimentação Concedente Recebedora Investimentos Financeiras da Dívida Concedidos Recebidos Fonte: SIAFI Gerencial 4.1.3. Realização da Despesa 4.1.3.1. Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total Não se aplica. 4.1.3.2. Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Executados Diretamente pela UJ 90 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 TABELA XXXIII - VALORES EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ – DESPESAS TOTAIS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO Unidade Orçamentária: Modalidade de Contratação 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) a) Convite b) Tomada de Preços c) Concorrência d) Pregão e) Concurso f) Consulta g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) h) Dispensa i) Inexigibilidade 3. Regime de Execução Especial j) Suprimento de Fundos 4. Pagamento de Pessoal (k+l) k) Pagamento em Folha l) Diárias 5. Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Fonte: SIAFI Gerencial 4.1.3.3. Código UO: 33101 Despesa Liquidada 2013 2012 832.015,49 832.015,49 UGO: 330010 Despesa paga 2013 2012 617.631,75 617.631,75 832.015,49 617.631,75 832.015,49 617.631,75 - - - - - - - - 1.828.273,71 1.961.657,33 1.828.273,71 1.961.657,33 1.828.273,71 27.568,45 2.687.857,65 1.961.657,33 23.333,92 2.602.623,00 1.828.273,71 27.568,45 2.687.857,65 1.961.657,33 23.333,92 2.602.623,00 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total Não se aplica. 4.1.3.4. Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Executados Diretamente pela UJ TABELA XXXIV - VALORES EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA Unidade Orçamentária: Código UO: UGO: 330010 DESPESAS CORRENTES Grupos de Despesa 1. Despesa s de Pessoal Nome 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa Empenhada 2013 2012 Liquidada 2013 RP não processados 2012 2013 2012 Valores Pagos 2013 2012 3º 91 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 elemento de despesa Demais elementos do grupo 2. Juros e Encargos da Dívida 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 3. Outras Despesas Correntes diárias passagens pessoa física Demais elementos do grupo 2.687.857,65 334.883,22 2.687.857,65 334.883,22 1.828.273,71 90.251,01 1.828.273,71 760.147,78 206.672,09 2.596.250,53 2.578.230,51 90.251,01 1.828.273,71 1.937.666,26 760.147,78 206.672,09 676.153,00 612.032,81 64.255,41 13.082,44 27.568,41 15.449,00 71.868,11 25.666,15 71.868,11 25.666,15 27.568,05 12.293,97 27.568,05 12.293,97 99.999,96 99.999,96 130.442,51 130.442,51 DESPESAS DE CAPITAL Grupos de Despesa 4. Investim entos 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 5. Inversõe s Financeira s 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo Empenhada 2013 2012 Liquidada 2013 RP não Processados 2012 2013 2012 Valores Pagos 2013 2012 92 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 6. Amortiz ação da Dívida 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo Fonte: SIAFI Gerencial 4.1.3.5. Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação Não se aplica. 4.1.3.6. Despesas por Grupo e Elemento de Despesa - Créditos de Movimentação Não se aplica. 4.1.3.7. Análise Crítica da Realização da Despesa Resume se a execução de diárias e passagens no âmbito da SPPS ref. aos créditos recebidos por movimentação interna. Por esta UJ não tratar-se de unidade orçamentária e apenas unidade gestora. Todas as demais despesas são realizadas pela Secretaria-Executiva. 4.2. Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos Não se aplica. 4.3. Movimentação e os Saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores QUADRO 9 - SITUAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Valores em R$ 1,00 Restos a Pagar Processados Ano de Inscrição 2012 2009 ... Ano de Montante 01/01/2013 R$ 503.163,99 R$ 6.860,00 Montante 01/01/2013 Pagamento R$ 478.771,50 Cancelamento R$ 24.392,49 R$ 6.860,00 Restos a Pagar não Processados Pagamento Cancelamento Saldo a pagar 31/12/2013 R$ 0,00 R$ 0,00 Saldo a pagar 93 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Inscrição 2012 31/12/2013 R$ 130.442,51 ... Fonte: SIAFI Gerencial 4.4. Transferência de Recursos 4.4.1. Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício QUADRO 10 - CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA Unidade Concedente ou Contratante Nome: Ministério da Previdência Social CNPJ: 003945280001-92 UG/GESTÃO: 330010 Informações sobre as Transferências Valores Pactuados Valores Repassados Acumula Nº do No do até o Modalidade instrumento Beneficiário Global Contrapartida Exercício Exercício 3 s/nº. 154019 618.100 LEGENDA Modalidade: 1 - Convênio 0,00 615.100 615.100 Vigência Início 21/11/ 2013 Fim 20/01/ 2015 Sit . 1 Situação da Transferência: 1 - Adimplente 2- Contrato de Repasse 2- Inadimplente 3- Termo de Cooperação 3- Inadimplência Suspensa 4- Termo de Compromisso 4- Concluído 5- Excluído 6- Rescindido 7- Arquivado Fonte: SIAFI Gerencial - Posição em 31/12/2013 4.4.2. Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos Três Últimos Exercícios QUADRO 11 - RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Nome: CNPJ: UG/GESTÃO: Modalidade Unidade Concedente ou Contratante Ministério da Previdência Social 003945280001-92 330010 Montantes Repassados em Cada Exercício, Quantidade de Instrumentos Independentemente do ano de Celebração do Celebrados em Cada Exercício Instrumento (em R$ 1,00) 2013 2012 2011 2013 2012 2011 Convênio 94 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Contrato de Repasse Termo de Cooperação Termo de Compromisso Totais 1 1 1 615.100,00 578.100,00 370.924,36 0 0 0 615.100,00 578.100,00 370.924,36 Fonte: SIAFI Gerencial 4.4.3. Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e Contratos QUADRO 12 – RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UJ NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E DE CONTRATOS DE REPASSE. Valores em R$ 1,00 Unidade Concedente Nome: CNPJ: Exercício da Prestação das Contas UG/GESTÃO: Quantitativos e Montante Repassados Contas Prestadas 2013 Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas 2012 Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas 2011 Anteriores a 2011 Contas NÃO Prestadas Contas NÃO Prestadas Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Instrumentos (Quantidade e Montante Repassado) Termo de Contratos de Convênios Cooperação Repasse 0 1 0 Fonte: SIAFI Gerencial 4.4.4. Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse Não se aplica. 4.4.5. Análise Crítica Não se aplica. 4.5. Suprimento de Fundos Não se aplica. 95 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 4.6. Renuncias sob a Gestão da UJ Não se aplica. 4.7. Gestão de Precatórios Não se aplica. 5. Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão-de-obra e Custos Relacionados 5.1. Informações sobre a Estrutura de Pessoal da Unidade QUADRO 13 - FORÇA DE TRABALHO DA UJ - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 Tipologias dos Cargos 1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 1.1. Membros de poder e agentes políticos 1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 2. Servidores com Contratos Temporários 3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 4. Total de Servidores (1+2+3) Fonte: Data Warehouse - DW-SIAPE/dezembro/12 5.1.1. Lotação Autorizada Efetiva 0 146 0 0 0 146 0 55 0 7 0 0 0 84 0 0 0 17 0 163 Ingressos no Exercício Egressos no Exercício 5 0 5 2 0 0 3 0 1 6 5 0 5 1 1 0 3 0 2 7 Demonstração da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada QUADRO 14 - SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UJ SITUAÇÃO EM 31/12 Quantidade de Pessoas Tipologias dos afastamentos na Situação em 31 de Dezembro 1. Cedidos (1.1+1.2+1.3) 0 1.1. Exercício de Cargo em Comissão 0 1.2. Exercício de Função de Confiança 0 1.3. Outras Situações Previstas em Leis Específicas (especificar as leis) 0 0 2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) 2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo 0 2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior 0 2.3. Para Serviço em Organismo Internacional 0 2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País 0 3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) 0 3.1. De Oficio, no Interesse da Administração 0 3.2. A Pedido, a Critério da Administração 0 3.3. A Pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar 0 96 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 cônjuge/companheiro 3.4. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Motivo de saúde 3.5. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Processo Seletivo 4. Licença Remunerada (4.1+4.2) 4.1. Doença em Pessoa da Família 4.2. Capacitação 5. Licença não Remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) 5.1. Afastamento do Cônjuge ou Companheiro 5.2. Serviço Militar 5.3. Atividade Política 5.4. Interesses Particulares 5.5. Mandato Classista 6. Outras Situações (Especificar o ato normativo) 7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6) Fonte: Data Warehouse - DW-SIAPE/dezembro/12 5.1.2. Qualificação da Força de Trabalho 5.1.2.1 Estrutura de Cargos e Funções 0 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 2 QUADRO 15 - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA UJ (SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO) Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas 1. Cargos em Comissão 1.1. Cargos Natureza Especial 1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 1.2.4. Sem Vínculo 1.2.5. Aposentados 2. Funções Gratificadas 2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) Fonte: DW-SIAPE/dezembro/12 5.1.2.2 Lotação Ingressos no Egressos no Exercício Exercício Autorizada Efetiva 0 64 14 14 0 0 0 0 0 64 14 14 0 8 4 3 0 3 0 1 0 29 4 3 0 24 6 7 0 0 0 0 0 43 13 11 0 29 9 9 0 1 1 0 0 13 3 2 0 107 27 25 Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Idade QUADRO 16 - QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA ETÁRIA SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 Tipologias do Cargo 1. Provimento de Cargo Efetivo 1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos 1.2. Servidores de Carreira 1.3. Servidores com Contratos Temporários 2. Provimento de Cargo em Comissão 2.1. Cargos de Natureza Especial Quantidade de Servidores por Faixa Etária De 31 a 40 De 41 a 50 De 51 a 60 Acima de Até 30 anos anos anos anos 60 anos 12 9 8 20 6 0 0 0 0 0 12 9 8 20 6 0 0 0 0 0 11 14 25 23 8 0 0 0 0 0 97 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 2.3. Funções Gratificadas 3. Totais (1+2) Fonte: DW-SIAPE/dezembro/12 9 2 23 9 5 23 18 7 33 11 12 43 3 5 14 5.1.2.3 Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Escolaridade QUADRO 17 - QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 Tipologias do Cargo Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade 2 3 4 5 6 7 8 0 2 2 3 26 21 0 0 0 0 0 0 0 2 2 3 26 21 0 0 0 0 0 0 0 1 2 2 23 43 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 12 35 0 1 2 1 11 8 0 3 4 5 49 64 9 1. Provimento de Cargo Efetivo 0 1 0 1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos 0 0 0 1.2. Servidores de Carreira 0 1 0 1.3. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 2. Provimento de Cargo em Comissão 0 2 0 2.1. Cargos de Natureza Especial 0 0 0 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 0 2 0 2.3. Funções Gratificadas 0 0 0 3. Totais (1+2) 0 3 0 LEGENDA Nível de Escolaridade 1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada. Fonte: DW-SIAPE/dezembro/12 5.1.3. 1 Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada QUADRO 18 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS DOIS ANTERIORES Valores em R$ 1,00 Despesas Variáveis Tipologias/ Exercícios Vencimentos e Vantagens Fixas Membros de Poder e Agentes Políticos 2013 Exercícios Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações Benefícios Assistenciais e Previdenciários Demais Despesas Variáveis - - - - - - - - - 2012 - - - - - - - - - 2011 - - - - - - - - - - 2012 2011 1.590.101,88 - Servidores com Contratos Temporários 2013 Exercícios 2012 2011 207.420,01 - - - Servidores Cedidos com Ônus ou em Licença 2013 Exercícios Total - Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão 1.432.932,48 122.311,30 40.070,20 2013 Exercícios Despesas de Decisões Exercícios Judiciais Anteriores 220.371,50 - 18.176,67 - 57.027,75 - 15.298,89 - 166.506,61 230.358,77 - 14.032,92 - 102.092,97 27.760,15 8.408,12 - 1.900.081,83 129.776,24 - 14.875,62 26.002,34 - 2.268.514,10 - - - - - - - - - - - - - - - - 254.928,49 - - - - - - - - 2012 - - - - - - - - - - 2011 - - - - - - - - - - - - - - - - - - Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial Exercícios 2013 98 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 2012 - - - - - - - - - - 2011 - - - - - - - - - - Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior 174.288,28 1.923.769,49 180.851,94 64.647,75 2013 Exercícios 2012 167.588,05 - 2011 1.879.994,80 - Servidores Ocupantes de Funções Gratificadas 1.063.616,41 2013 Exercícios 2012 564.863,08 - 2011 - 119.699,64 19.197,11 51.132,94 3.524,16 - 2.537.111,31 264.811,18 - 57.852,80 - 99.657,67 - 12.384,00 - 44.098,23 5.523,59 - 2.531.910,32 - - 81.518,02 35.845,75 115.016,54 79.792,30 20.005,76 3.748,42 - 1.399.543,20 72.557,69 - 15.003,48 - 57.505,36 - 35.877,22 - 20.299,27 8.088,11 - 774.194,21 - - - - - - Fonte: DW-SIAPE/dezembro/12 5.1.4. Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas Não se aplica. 5.1.5. Cadastramento no Sisac Não se aplica. 5.1.6. Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos Não se aplica. 5.1.7. Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos Não se aplica. 5.1.8. Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos Não se aplica. 5.2. Terceirização de Mão-de-obra Empregada e Contratação de Estagiários QUADRO 19 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS Nível de escolaridade 1. Nível superior 1.1 Área Fim 1.2 Área Meio 2. Nível Médio 2.1 Área Fim Quantitativo de contratos de estágio vigentes 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre 3 5 3 12 3 5 3 12 0 0 0 0 7 8 7 6 7 8 7 6 Despesa no exercício (em R$ 1,00) 99 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 2.2 Área Meio 0 3. Total (1+2) 10 Fonte: DW-SIAPE/dezembro/13 0 13 0 10 0 18 6. Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário 6.1. Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros Não se aplica. 6.2. Gestão do Patrimônio Imobiliário Não se aplica. 6.3. Distribuição Espacial dos Bens Imóveis Locados de Terceiros Não se aplica. 7. Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento 7.1. Gestão da Tecnologia da Informação (TI) Não se aplica. 8. Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental 8.1. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis Não se aplica. 8.2. Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água Não se aplica. 9. Conformidades e Tratamento de Disposições Legais e Normativas 100 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 9.1. Tratamento de Deliberações Exaradas em Acórdãos do TCU 9.1.1. Deliberações do TCU Atendidas no Exercício QUADR0 20 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 1 015529 2059/2010/Plenário 9.1.2.2 DE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Descrição da Deliberação No prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias: realize estudos que subsidiem projetos de lei visando instituir mudanças paramétricas no regime, a médio e longo prazos, de forma a garantir a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da clientela urbana do RGPS, conforme preconiza o art. 201, caput, da Constituição Federal de 1988. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Síntese da Providência Adotada Item 9.1.2.2 – Os estudos, por meio de um modelo de projeção de longo a médio prazo, são regulares e disponibilizados na página da Previdência Social (www.mps.gov.br), bem como, consolidada em livros da coleção Previdência Social ou nos informes de Previdência Social. Síntese dos Resultados Obtidos A NT 27/2013/DRGPS/SPPS/MPS, apresenta os cálculos do resultado do RGPS, projetados para o período de 2014 a 2050, disponível no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias). Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor O conhecimento técnico da equipe sobre o tema é um fator positivo. QUADRO 21 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 2 015529 2059/2010/Plenário 9.4.1 DE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP 38296 Descrição da Deliberação Aumentar a duração do período prospectivo da projeção atuarial do RPPS publicada no RREO, de modo similar ao período contemplado na avaliação atuarial presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo em vista o aumento, que pode advir da implementação da referida mudança, no nível de transparência das informações concernentes à sustentabilidade deste regime previdenciário; Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP 38296 101 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Síntese da Providência Adotada O MPS integrou o Grupo de Trabalho sob coordenação da STN e, como órgão responsável pela avaliação atuarial da União, elaborou e enviou a Projeção Atuarial à STN, através do ofício SPPS/MPS no. 15, de 29/01/2013, contemplando os próximos 75 anos, de 2014 a 2088. Síntese dos Resultados Obtidos Proporcionou subsídios para os cálculos buscando o equilíbrio atuarial. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Fatores positivos: A medida faz com que se dê maior visibilidade futura da Previdência Social do servidor público federal. QUADRO 22 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 3 015529 2059/2010/Plenário 9.14 RE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Descrição da Deliberação Recomendar ao Ministério da Previdência Social (MPS) que examine os impactos atuariais de alterações na legislação que introduzam condicionalidades para concessão de pensão por morte, tendo em vista a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial estabelecida pelos arts. 40, caput, e 201, caput, da Constituição Federal de 1988; Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Síntese da Providência Adotada O MPS tem feito estudos, inclusive internacionais, para atendimentos da recomendação. Síntese dos Resultados Obtidos Subsidiar possíveis alterações na legislação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Os estudos são realizados, mas para surtirem os efeitos desejados, necessitam de intervenção de outros órgãos, inclusive no âmbito do legislativo e executivo. QUADRO 23 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 4 015529 2059/2010/Plenário 9.8.2 DE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Descrição da Deliberação Contabilizem os recursos arrecadados relacionados à aposentadoria especial, conforme o disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, evidenciando, no fluxo de caixa do INSS ou em outros demonstrativos, o resultado das receitas arrecadadas de acordo com o que estabelece o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e no § 6º do art. 57 da Lei nº 102 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 8.213/1991, e as despesas com os benefícios, previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 (aposentadoria especial) ou concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (benefícios acidentários); Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Síntese da Providência Adotada Na NT 27/2013/DRGPS/SPPS/MPS, considerações a respeito do Item 9.8.2, tem-se que os dados constantes nesta determinação são contabilizados no Resultado do Regime Geral de Previdência Social e divulgados na página www.mps.gov.br. Síntese dos Resultados Obtidos Permite transparência dos dados. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Nada a considerar QUADRO 24 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 5 006617 1274/2013/Plenário XV RE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP 38296 Descrição da Deliberação Ao Ministério da Previdência Social que realize estudos sobre a adequação da taxa de juros utilizada no cálculo das provisões matemáticas previdenciárias, visando aproximar tanto quanto possível o número resultante desse cálculo da realidade atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais civis (item 5.3.1.1); Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP 38296 Síntese da Providência Adotada A Avaliação Atuarial do RPPS dos servidores Civis da União tem sido elaborada pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, em decorrência da competência regimental, conferida ao Departamento pelo art. 9o do Decreto no 7.078, de 2010. Em relação à taxa de juros utilizada nos cálculos atuariais, a Portaria MPS nº 403, de 2008, estabelece que a taxa real de juros utilizada na avaliação atuarial deverá ter como referência a meta estabelecida para as aplicações dos recursos do RPPS na Política de Investimentos do RPPS, limitada ao máximo de 6% (seis por cento) ao ano. Mais detalhes podem ser observados no texto da PCPR 2013. Síntese dos Resultados Obtidos O cálculo atuarial foi efetivado seguindo preceitos constitucionais e as normas gerais. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Nada a considerar 9.1.2. Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício 103 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 QUADRO 25 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 1 015529 2059/2010/Plenário 9.1.2.1 DE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP 38296 Descrição da Deliberação No prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias: desenvolva tábua de vida específica para servidores públicos civis e militares da União, em conjunto com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) e com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em atendimento à determinação contida no item 9.1 do Acórdão nº 1.465/2003-TCU-Plenário; Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP 38296 Justificativa para o seu não cumprimento O estudo é complexo, tanto técnica quanto operacionalmente. O tema se encontra em fase de desenvolvimento com tratativas junto ao IPEA, para a construção da Tábua de Mortalidade para os servidores civis da União. A minuta do Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito a ser celebrado com o IPEA para construção da Tábua de Mortalidade foi aprovada pela CONJUR/MPS e foi encaminhada para apreciação do IPEA. O IBGE dará suporte técnico no que tange às questões demográficas. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Fatores positivos: Após a elaboração da tábua, a União terá informações mais precisas da situação previdenciária dos servidores públicos federais, possibilitando tomadas de decisão quanto ao equilíbrio do sistema. QUADRO 26 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 2 015529 2059/2010/Plenário 9.1.2.3 DE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Descrição da Deliberação no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias: passe a divulgar, nos boletins estatísticos mensais da previdência social, dados sobre o salário família e o salário maternidade pagos pelas empresas, tais como a quantidade de benefícios concedidos, cessados e emitidos, valores despendidos, montantes por região, estado, sexo, idade, entre outros, com o propósito de aprimorar a avaliação dessas ações de governo; Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Justificativa para o seu não cumprimento Os dados de pagamentos de salário-maternidade e o salário família pagos diretamente pelo INSS são publicados mensalmente nos boletins estatísticos de previdência social. Os dados de salário maternidade concedidos, inclusive, 104 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 aqueles que são pagos pelas empresas, são divulgados pelo Anuário Estatístico da Previdência Social. As informações solicitadas, com as respectivas desagregações, dependem de ajuste na GFIP, que está sob responsabilidade da Receita Federal e cuja execução é feita pela Caixa Econômica Federal. De qualquer forma, está em desenvolvimento, o sistema e-social em conjunto, pelo Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho, Caixa e Receita que irá permitir atender a demanda. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor A dependência de outros órgãos é o principal fator crítico surgido no desenvolvimento das providências demandadas QUADRO 27 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 3 015529 2059/2010/Plenário 9.10.2 DE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Descrição da Deliberação Separem e classifiquem contabilmente as receitas provenientes das contribuições dos segurados especiais daquelas recolhidas pelos produtores rurais pessoa física, referidos na alínea “a” do inciso V do art. 12 e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, respectivamente. Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Justificativa para o seu não cumprimento A implementação dessa deliberação não foi executada porque depende de ajustes de sistemas sob responsabilidade da SRFB. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Como comentado acima, esta ação depende de outro órgão. QUADRO 28 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 4 015529 2059/2010/Plenário 9.15.3 RE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Descrição da Deliberação Excluir do resultado geral das contas do RGPS o resultado das receitas e benefícios afetos à clientela rural, haja vista a natureza predominantemente de assistência social dos benefícios pagos à clientela rural. Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento 105 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento de Regime Geral de Previdência Social - DRGPS 33233 Justificativa para o seu não cumprimento A NT 27/2013/DRGPS/SPPS/MPS questiona, do ponto de vista conceitual, a classificação das receitas e benefícios afetos á clientela rural, como assistencial. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Deliberação não atendida, tendo em vista que não há concordância conceitural sobre a matéria, demonstrada na A NT 27/2013/DRGPS/SPPS/MPS. Entretanto, informações estatísticas a respeito podem ser encontradas no Anuário Estatístico da Previdência Social e nos dados do Resultado do RGPS disponíveis na página www.mps.gov.br. QUADRO 29 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL 2210 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 5 006617 1274/2013/Plenário XVIII RE Órgão/Entidade Objeto de Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público 38296 Descrição da Deliberação Ao Ministério da Previdência Social que, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional: contabilize, ainda em 2013, as provisões matemáticas previdenciárias do Regime Próprio dos servidores públicos civis federais, com dados de informação atuarial referente a 31/12/2012; assim como as variações dessas provisões tão logo estejam concluídas as atualizações atuariais anuais (item 5.3.1.1). Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público 38296 Justificativa para o seu não cumprimento No que tange às competências do MPS, os cálculos atuariais foram realizados, mas não finalizados no decorrer de 2013. Entretanto as providências desta recomendação dependem de alterações legislativas que demandariam discussão no âmbito do Poder Legislativo. Em 24/03/2014, foi encaminhado oficio no. 123/2014/SPPS/MPS para o TCU/SEMAG, com a informação nº 01/2014/GAB/SPPS/MPS, de 21/03/2014, que trata do tema. Mais detalhes podem ser observados no texto da PCPR 2013. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor O assunto depende de outros órgãos, inclusive no âmbito legislativo. 9.2. Tratamento de Recomendações do OCI 9.2.1. Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício Sem ocorrências. 9.2.2. Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício Sem ocorrências. 106 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 9.3. Informações sobre a Atuação da Unidade de Auditoria Interna Sem ocorrências. 9.4. Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei nº 8.730/93 QUADRO 30 - DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES E SERVIDORES DA UJ, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar a DBR Detentores de Cargos e Situação em Relação às Posse ou Início Final do Funções Obrigados a Entregar Exigências da Lei nº do Exercício de Exercício de Final do a DBR 8.730/93 Cargo, Cargo, Exercício Emprego ou Emprego ou Financeiro Função Função Obrigados a entregar a DBR 0 0 0 Autoridades (Incisos I a VI do art. 1º da Lei Entregaram a DBR 0 0 0 nº 8.730/93) Não cumpriram a obrigação 0 0 0 Obrigados a entregar a DBR 0 0 0 Entregaram a DBR 0 0 0 Cargos Eletivos Não cumpriram a obrigação 0 0 0 Obrigados a entregar a DBR 07 06 28 Funções Comissionadas Entregaram a DBR 07 06 28 (Cargo, Emprego, Função de Confiança ou em comissão) Não cumpriram a obrigação 0 0 0 Fonte: DW-SIAPE/dezembro/12 e Controle CGERH (Relatório Servidores MPS para IR2013) 10. Relacionamento com a Sociedade Não se aplica. 11. 11.1. Informações Contábeis Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Não se aplica. 107 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 11.2. Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis 108 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 12. Outras Informações sobre a Gestão As informações consideradas relevantes foram incluídas nos diversos itens e subitens constantes do presente Relatório de Gestão. 109 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 PARTE B - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS 1. Avaliação sobre o Andamento dos Projetos e Programas Financiados com Recursos Externos A República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID celebraram, em 10 de junho de 2013, o Acordo de Empréstimo nº. 2791/OC-BR para a implementação do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social – PROPREV Segunda Fase que será executado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS/MPS, no montante total de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares), com o aporte de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares) de cada um dos celebrantes, ou seja, 50% da União e 50% de recursos externos (BID). O Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social – PROPREV Segunda Fase tem por objetivo geral contribuir para melhorar a sustentabilidade financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e está estruturado em 02 componentes: (1) Fortalecimento da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social e (2) Produção, Internalização, e Difusão do Conhecimento para a Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS/MPS. Componente 1 – Este componente tem como objetivo fortalecer a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS de, no mínimo, 66 (sessenta e seis) entes federativos. Para atingir tal objetivo e gerar simultaneamente capacidade técnica para a melhor gestão dos regimes, estão previstas as seguintes atividades; (i) realização de censos cadastrais; (ii) realização de censos funcionais; e cruzamento das bases de dados resultantes desses censos (i e ii), com vistas à eliminação de redundâncias e eventuais fraudes; (iii) implantação de estrutura tecnológica e do Sistema de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão, mediatne doação de equipamentos de infomática; (iv) capacitação de aproximadamente 240 (duzentos e quarenta) gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social nas áreas de finanças, atuária, contabilidade, investimentos e informática para apoiar a gestão dos RPPS; e (v) capacitação de aproximadamente 1.040 (um mil e quarenta) servidores dos Regimes Próprios de Previdência Social nas áreas de finanças, contabilidade, legislação, investimento, tecnologia da informação (para operação do SIPREV/Gestão). A relização dos censos cadastrais e a doação de equipamentos para os entes federativos colabora para viabilizar a construção e implementação do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/RPPS implantados no Brasil, o que resultará em enorme avanço na gestão desses regimes, bem como do conhecimento da sua clientela, beneficiando de maneira direta a sociedade brasileira com a redução de custos financeiros, de imediato. Componente 2 – Este componente tem como objetivo gerar maior conhecimento para a formulação de políticas de previdência social. Com base nos problemas e desafios apresentados para o setor, estão previstos os seguintes estudos: (i) Saúde e Segurança do Trabalhador: visa a ampliar o conhecimento sobre a relação entre saúde e trabalho e suas conseqüências pelo pagamento de benefícios de incapacidade; (ii) Demografia: visa a acompanhar a evolução demográfica da população brasileira e das carreiras públicas, em processo de rápida transformação, de forma a adequar o sistema previdenciário a uma sociedade em processo de envelhecimento populacional, bem como as mudanças na composição das famílias e ao aumento da população de idosos (80 anos ou mais); (iii) Perfil de Entrada e Saída de Segurados dos RPPS e do Programa de 110 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 Microempreendedor Individual: visa a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, pela melhor aplicação das regras atuariais e com contribuição para sua sustentabilidade financeira, e a entender o impacto da informação sobre o Programa de Microempreendedor Individual nos pagamentos das pessoas inscritas; (iv) Coordenação entre o Regime geral de Previdência Social (RGPS) e os (RPPS): objetiva desenvolver soluções e ferramentas para melhor coordenação entre os RPPS e o RGPS, para avaliar os impactos das reformas da Previdência Social e dos pontos que restam a regulamentar para continuar estabelecendo a convergência entre os dois regimes; (v) Compensação Previdenciária entre os RPPS: objetiva debater alternativas para implantar a compensação entre os regimes, estudar a necessidade de criação de uma Câmara de Compensação e a definição de regras para uniformizar procedimentos entre os RPPS; e (vi) Envelhecimento e Dependência nos RPPS: visa à melhoria do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. O Projeto beneficiará primeiramente os servidores ativos, inativos e pensionistas participantes dos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federativos. Em segundo lugar, beneficiará a economia dos municípios e dos estados da federação, bem como o Distrito Federal, uma vez que contribuirá para o aperfeiçoamento da gestão dos sistemas previdenciários, com consequentes impactos positivos sobre as contas públicas que, em última instância, beneficiará a economia brasileira e a comunidade em geral. Os recursos do Projeto destinar-se-ão, basicamente, a aplicações nas seguintes categorias de investimento: (1) Bens e Serviços - equipamento de informática - aquisição e instalação de hardware e software e contratação de serviços que não são considerados como consultoria; (2) Serviços de consultoria - contratação de pessoas jurídicas para apoiar ou desenvolver as atividades do Projeto, inclusive para a realização de estudos para a produção de conhecimento; (3) Taxa de Compromisso – montante devido de conformidade com o Acordo de Empréstimo; e (4) Não-Alocado – recursos destinados a suprir contingências do Projeto. No decorrer de 2013 a SPPS: a) Efetivou a seleção dos entes federativos para participarem do PROPREV – Segunda Fase, identificando o tipo de apoio técnico a ser oferecido, que se encontra detalhado na tabela adiante: TABELA XXXV - ENTES SELECIONADOS Estado/Município UF Ente Federativo Apoio Técnico 1 Bahia E BA Governo do Estado da Bahia Equipamentos e Assistência 2 Distrito Federal E Equipamentos 3 Goiás E GO Governo do Estado de Goiás Censo Cadastral e Equipamentos 4 Mato Grosso E MT Governo do Estado de Mato Grosso Equipamentos e Assistência 5 Mato Grosso do Sul E MS 6 Pará E PA Governo do Estado do Pará Assistência 7 Paraíba E PB Governo do Estado da Paraíba Censo Funcional e Equipamentos 8 Piauí E PI Censo Cadastral e Equipamentos DF Governo do Distrito Federal Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Governo do Estado do Piauí Equipamentos e Assistência 111 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 9 Rio Grande do Norte E RN Governo do Estado do Rio Grande do Norte Censo Cadastral, Equipamentos e Assistência 10 Rio Grande do Sul E RS Governo do Estado do Rio Grande do Sul Equipamentos e Assistência 11 Sergipe E SE Governo do Estado de Sergipe 12 Tocantins E TO Governo do Estado de Tocantins Censo Funcional, Equipamentos e Assistência 13 Belo Horizonte M MG Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Censo Cadastral 14 Birigui M SP Prefeitura Municipal de Birigui Censo Cadastral, Censo Funcional e Equipamentos 15 Blumenau M SC Prefeitura Municipal de Blumenau Censo Cadastral e Equipamentos 16 Boa Viagem M CE Prefeitura Municipal de Boa Viagem Censo Cadastral 17 Boa Vista M RR Prefeitura Municipal de Boa Vista Censo Cadastral 18 Cabedelo M PB Prefeitura Municipal de Cabedelo Censo Cadastral 19 Cabo de Santo Agostinho M PE Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho Assistência Censo Cadastral, Censo Funcional e Equipamentos 20 Cáceres M MT Prefeitura Municipal de Cáceres Censo Cadastral 21 Campinas M SP Prefeitura Municipal de Campinas Censo Funcional e Equipamentos 22 Campo Largo M PR Prefeitura Municipal de Campo Largo Censo Cadastral 23 Canoas M RS Prefeitura Municipal de Canoas Censo Cadastral, Censo Funcional e Equipamentos 24 Caraguatatuba M SP Prefeitura Municipal de Caraguatatuba Censo Cadastral 25 Cariacica M ES Prefeitura Municipal de Cariacica Censo Cadastral, Censo Funcional e Equipamentos 26 Caucaia M CE Prefeitura Municipal de Caucaia Censo Cadastral 27 Caxias M MA Prefeitura Municipal de Caxias Censo Cadastral 28 Contagem M MG Prefeitura Municipal de Contagem Censo Cadastral e Assistência 29 Diadema M SP Prefeitura do Município de Diadema Censo Funcional e Equipamentos 30 Divinópolis M MG Prefeitura Municipal de Divinópolis Censo Cadastral 31 Escada M PE Prefeitura Municipal de Escada Censo Cadastral e Equipamentos 32 Foz do Iguaçu M PR Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu Censo Funcional e Equipamentos 33 Guarapari M ES Prefeitura Municipal da Guarapari Censo Funcional e Equipamentos 34 Itabira M MG Prefeitura Municipal de Itabira Censo Cadastral 35 Itapira M SP Prefeitura Municipal de Itapira Censo Cadastral e Assistência 36 Jaraguá do Sul M SC Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul Censo Cadastral, Censo Funcional, Equipamentos e Assistência 37 Joinville M SC Prefeitura Municipal de Joinville Censo Funcional e Equipamentos 38 Jundiaí M SP Prefeitura Municipal de Jundiaí 39 Londrina M PR Prefeitura Municipal de Londrina 40 Maringá M PR Prefeitura do Município de Maringá Censo Cadastral, Censo Funcional e Equipamentos Censo Cadastral, Equipamentos e Assistência Censo Cadastral e Equipamentos 112 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 41 Mineiros M GO Prefeitura Municipal de Mineiros Censo Cadastral 42 Mossoró M RN Prefeitura Municipal de Mossoró Censo Cadastral e Equipamentos 43 Nilópolis M RJ Prefeitura Municipal de Nilópolis Censo Cadastral e Equipamentos 44 Niterói M RJ Prefeitura Municipal de Niterói 45 Novo Hamburgo M RS Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo 46 Pacatuba M CE Prefeitura Municipal de Pacatuba Censo Cadastral 47 Palmas M TO Prefeitura Municipal de Palmas Censo Cadastral e Equipamentos 48 Paranavaí M PR Prefeitura Municipal de Paranavaí Censo Cadastral 49 Patos de Minas M MG Prefeitura Municipal de Patos de Minas Censo Cadastral e Equipamentos 50 Porto Alegre M RS Prefeitura Municipal de Porto Alegre Censo Cadastral e Equipamentos 51 Presidente Figueiredo M AM Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo Censo Cadastral, Equipamentos e Assistência Censo Cadastral, Censo Funcional e Equipamentos Censo Cadastral e Equipamentos 52 Recife M PE Prefeitura da Cidade de Recife Censo Cadastral, Equipamentos e Assistência 53 Registro M SP Prefeitura Municipal de Registro Censo Cadastral 54 Rio Branco M AC Prefeitura Municipal de Rio Branco Censo Funcional e Equipamentos 55 Rio das Ostras M RJ Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Censo Cadastral 56 Rio Verde M GO Prefeitura Municipal de Rio Verde Censo Cadastral 57 Santo André M SP Prefeitura Municipal de Santo André Censo Cadastral, Censo Funcional, Equipamentos e Assistência 58 São João de Meriti M RJ 59 São Leopoldo M RS Prefeitura Municipal de São Leopoldo Censo Cadastral, Equipamentos e Assistência 60 São Paulo M SP Prefeitura Municipal de São Paulo Equipamentos e Assistência 61 Teresina M Assistência 62 Timon M MA Prefeitura Municipal de Timon Censo Cadastral 63 Unaí M MG Prefeitura Municipal de Unaí Censo Cadastral 64 Viçosa do Ceará M CE Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará Censo Cadastral e Equipamentos 65 Vitória M ES Prefeitura Municipal de Vitória Censo Cadastral, Equipamentos e Assistência 66 Votuporanga M SP Prefeitura Municipal de Votuporanga Censo Cadastral PI Prefeitura Municipal de São João de Meriti Prefeitura Municipal de Teresina Censo Cadastral b) Elaborou os Termos de Referência – TDR destinados a viabilizar a contratação de empresas/instituições para a realização, no âmbito do PROPREV – Segunda Fase, de: censo cadastral; censo funcional; servidores temporários; estudo sobre a Análise do Equilíbrio Financeiro Atuarial de Longo Prazo dos RPPS e a Busca de Alternativa para Equacionamento de Déficits; Implementação de Novos Processos de trabalho nas Auditorias Diretas e Indiretas; Desenvolvimento de Instrumentos de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho de Carteiras de Investimentos dos RPPS e Parametrização de Indicadores de Desempenho; Modernização da Gestão dos RPPS – Certificação de Qualidade; e, a Questão da Saúde e da Segurança do Trabalho e 113 RELATÓRIO DE GESTÃO – Exercício 2013 as Implicações para os Regimes Próprios e o Regime Geral de Previdência Social – Construção de Perfil Epidemiológico-Previdenciário. Não ocorreu a efetivação de nenhuma contratação em razão da escassez de tempo, pois o Acordo de Empréstimo foi celebrado somente em 10 de junho de 2013, impactando negativamente na adoção de vários procedimentos internos, agravado, ainda mais, em decorrência do contingenciamento orçamentário estabelecido no âmbito do Governo Federal pela Portaria MPOG nº. 268, de 30 de julho de 2013. Os recursos orçamentários foram incluídos no PLOA de 2014, em parte. As contratações e as execuções orçamentarias e financeiras foram transferidas para 2014. 114
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