Simulado de Direito Constitucional - Professor Rodrigo Menezes
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens
subsequentes.
1.
2.
3.
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, é que o reza o art. 2º da Constituição. Entretanto, não há uma repartição do poder político
– que é uno, indivisível – mas sim uma divisão das funções estatais e que não é rígida.
A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
4. A criação de um programa público de educação para conceder bolsas de estudos em universidades
privadas a alunos que cursaram o ensino médio completo em escolas públicas ou em particulares,
como bolsistas integrais, cuja renda familiar fosse de pequena monta, com quotas para negros,
pardos, indígenas e àqueles com necessidades especiais, constituiria discrímen a compensar
anterior e factual inferioridade, não ofendendo o princípio da isonomia.
5. Considere a seguinte situação hipotética. Marcianária, namorada de Otávio, policial federal, dirigese à repartição onde ele trabalha com a intenção de obter informações de seu interesse particular.
Ao chegar lá, solicita ao servidor atendente o acesso às informações de rendimentos mensais
constantes no contracheque de seu namorado. Nessa situação, malgrado a Constituição assegure
expressamente o direito de receber informações dos órgãos públicos, com ressalva apenas às
informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, o fornecimento de tais
informações à Marcianária não seria lícito, por violação à intimidade de Otávio.
6. A Constituição dispõe que o salário mínimo será fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Conclui-se,
portanto, que a instituição de salário mínimo regional é inconstitucional.
Pablo, filho do brasileiro Matheus e da italiana Paola, nasceu no EUA, onde seus pais residiam há 10
anos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem acerca da nacionalidade.
7.
8.
Pablo, ao nascer, já seria considerado brasileiro nato se seu pai estivesse a serviço do Brasil. Por
ser nato, jamais poderia perder sua nacionalidade.
Supondo que a Itália adote o ius sanguinis e o EUA o ius soli, Pablo nasceria com dupla
nacionalidade: americana e italiana. Não estando o pai dele a serviço do Brasil quando do seu
nascimento, Pablo poderia fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, situação
em que não perderia as outras nacionalidades, podendo ser considerado um polipátrida.
Abadi Almar Assen, brasileiro naturalizado, sessenta e um anos de idade, alfabetizado, recusou-se a
votar nas eleições para Presidente da República do Brasil, alegando escusa de consciência em
razão de sua convicção política. É que ele acredita que o único sistema de governo legítimo é o
Parlamentarismo, e a forma de governo, a República, pois no Parlamentarismo Republicano os
poderes são interdependentes, tendo o Legislativo um maior controle sobre o Executivo.
Com base na situação hipotética acima e tendo em vista as normas constitucionais definidoras de
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
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9.
A conduta de Abadi encontra amparo na Constituição, já que essa ampara a escusa de consciência.
Todavia, não pode o indivíduo recusar-se a cumprir prestação alternativa definida em lei, sob pena
de suspensão dos seus direitos políticos.
10. Abadi, por ser um brasileiro naturalizado com mais de sessenta anos, pode optar entre se alistar e
votar ou não, assim como os analfabetos. Entretanto, se Abadi ainda fosse estrangeiro, seria
inalistável.
11. A princípio, não haveria nenhum óbice constitucional para que Abadi criasse um partido político
visando à defesa de sua convicção política, desde que observados os seguintes preceitos: caráter
nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou
de subordinação a estes, prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de
acordo com a lei.
Os direitos políticos constituem um conjunto de normas constitucionalmente fixadas, referentes à
participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à intervenção do
cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas
diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político.
Este conjunto de direitos varia conforme o país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime
político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado.
Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada
no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo
encontra subseqüente especificação nos arts. 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e
Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos).
Wikipédia. Enciclopédia livre. < http://pt.wikipedia.org > Acesso em 2013.
Acerca dos direitos políticos disciplinados no texto Constitucional julgue as afirmativas abaixo.
12. No Brasil, o direito de votar é limitado aos brasileiros maiores de 16 anos que estejam devidamente
alistados. Por essa razão, podemos dizer que o sistema constitucional vigente adotou o sufrágio
restrito.
13. O voto é o instrumento mais expressivo da soberania popular, sendo uma vitória do povo na luta
pela democracia e pelos direitos de participação popular. Por essa razão, o legislador constituinte
de 1988 incluiu o dever de votar nas cláusulas pétreas.
14. O irmão de um Senador pelo Estado do Rio de Janeiro fica inelegível para o cargo de Governador
pelo mesmo estado.
Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta.
15. O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo do número de Deputados Federais que
o Estado elege. Entretanto, atingidos trinta e seis Deputados Estaduais, será acrescido de tantos
quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
16. No âmbito da competência privativa, os Estados e Distrito Federal podem tanto suplementar a
legislação federal quanto podem exercer competência plena (supletiva) diante da inexistência de
normas gerais da União.
17. No âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga
a lei estadual apenas no que lhe for contrário.
No que concerne ao Poder Executivo e à Segurança Pública, julgue os itens subsequentes.
18. O Presidente da República, como Chefe de Estado da República Federativa do Brasil, detém
competência dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
19. O Presidente da República poderá delegar sua atribuição para prover ou extinguir cargos públicos
federais, na forma da lei, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao
Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
20. Às polícias federal e civil, por exercem funções de polícia judiciária, cabe a função exclusiva de
investigação criminal.
01-C
02-E
03-C
04-C
05-C
06-C
07-E
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20-E
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