EXERCÍCIOS DE DIREITO DO TRABALHO
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO MPU
ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e
PROF. REGINALDO SILVA
cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade,
nomeados pelo presidente da República após aprovados
pela
Considere que, há sete anos, Adriano é empregado da
Caixa
maioria absoluta do Senado Federal. A Constituição Federal
Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública
vigente prevê que 21 (vinte e um) dos ministros sejam
federal. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
necessariamente oriundos da magistratura de carreira,
01( ) A empregadora de Adriano é entidade integrante da
indicados pelo TST ao presidente da República dentre juízes
administração federal indireta.
de tribunais regionais do trabalho; três dentre advogados
02( ) Por força constitucional, o fato de a CAIXA ser uma
com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
três
empresa pública impede que Adriano possa ser demitido
sem
dentre membros do Ministério Público do Trabalho com
justa causa.
mais de dez anos de efetivo exercício, estes últimos seis a
Considere que Carlos seja servidor público ocupante de
cargo
partir de listas tríplices encaminhadas ao presidente da
República pelo TST, depois de reduzidas as listas sêxtuplas
comissionado em um tribunal regional do trabalho (TRT).
Nessa
encaminhadas pelos órgãos de classe das respectivas
situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
corporações.
03( ) Caso Carlos e sua esposa adotem uma criança, ele
06( ) A competência do Tribunal Superior do Trabalho é
prevista
terá direito a licença-paternidade de cinco dias,
em lei complementar, à qual cabe regular, ainda, o
independentemente da idade da criança adotada.
funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Acerca da Justiça do Trabalho, julgue os itens que se
seguem.
e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
04(
) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal
Superior do
Magistrados do Trabalho.
Trabalho (TST) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs),
07( ) A Justiça do Trabalho, atualmente, é dividida em
vinte e
que detêm competências originárias ou recursais, e os
juízes
quatro Regiões, cada qual possuindo um TRT e tantas varas
do trabalho quantas criadas por lei, nas quais exercem sua
do trabalho, integrantes do primeiro grau de jurisdição
jurisdição os juízes do trabalho, segundo os limites de
trabalhista, que processam e julgam as causas nãoprevistas
competência territorial próprios. Os TRTs podem funcionar
na competência originária dos referidos tribunais.
05(
por
descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, e
) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é composto
instalar juízos itinerantes, observados os limites territoriais
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EXERCÍCIOS DE DIREITO DO TRABALHO
da respectiva jurisdição a que estão vinculados.
empresas; as penalidades para os sindicatos convenentes,
os
08( ) Os juízes de direito podem, excepcionalmente, nos
termos da
empregados e as empresas em caso de violação de seus
lei, quando as respectivas comarcas não integrarem
dispositivos.
jurisdição de
trabalhista,
Acerca da organização sindical, sua natureza, criação,
mas, nesse
sentenças
vara
caso,
do
o
trabalho,
recurso
exercer
interposto
jurisdição
contra
administração, atribuições e dissolução, julgue os itens
seguintes.
suas
deve ser remetido ao tribunal de justiça estadual ao qual
11( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos
estejam vinculados, que absorve, por conseqüência, a
ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais
jurisdição trabalhista em grau recursal.
ou administrativas.
Com relação ao Direito do Trabalho, julgue os itens a
seguir.
12( ) A estrutura sindical observa a seguinte ordem:
sindicatos,
09( ) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter
federações e confederações sindicais.
normativo firmado por uma ou mais empresas da
13( ) O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito
correspondente categoria econômica e pelo sindicato
oriundo da relação de trabalho até cinco anos do fato,
representativo da categoria profissional, em que são
observado o biênio a partir do término do contrato de
estipuladas condições de trabalho aplicáveis no âmbito da
trabalho, enquanto ao trabalhador rural se aplica o prazo
empresa ou das empresas convenentes às respectivas
bienal para reclamar direitos trabalhistas.
relações individuais do trabalho.
Cargo 2
10( ) As convenções coletivas de trabalho devem conter
14( ) No que concerne ao direito de greve, a CF determina
que lei
obrigatoriamente a designação dos sindicatos convenentes;
ordinária definirá os serviços ou atividades essenciais e
o prazo de vigência; as categorias ou classes de
disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
trabalhadores abrangidos pelos respectivos dispositivos; as
comunidade.
condições ajustadas para reger as relações individuais de
trabalho durante sua vigência; as normas para a conciliação
Considere a situação hipotética em que o Congresso
Nacional
das divergências surgidas entre convenentes por motivos
da
tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente
da
aplicação de seus dispositivos; as disposições sobre o
República, determinando a revogação do parágrafo único do
art.
processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial
de
7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados
seus dispositivos; os direitos e deveres dos empregados e
domésticos vários dos direitos assegurados aos demais
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competência privativa da União.
trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação
da
emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo
20(
) A Constituição Federal de 1988 atribui
trabalhadores
aos
Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de
domésticos direito a seguro desemprego, remuneração
Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da
emenda
diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS).
por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a
essa
Com base na Constituição
Consolidação das
Federal
de
1988
e
na
situação, julgue os itens a seguir.
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos
direitos
15( ) Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF
precisou
dos trabalhadores urbanos e rurais.
obter, em cada casa do Congresso Nacional, a aprovação
de,
21( ) O salário mínimo é fixado por lei federal, variando
segundo as
no mínimo, 60% dos membros que a compõem.
peculiaridades de cada região do país, de modo a preservar
as
16( ) O referido partido político está correto ao sustentar
que a
emenda constitucional acima mencionada viola cláusula
necessidades vitais do trabalhador e de sua família,
conforme o
pétrea.
local onde resida.
17( ) O STF não pode apreciar a referida ADI porque a CF
exclui
22( ) salário pode ser reduzido por ajuste em convenção
ou acordo
expressamente da sua competência a declaração de
coletivo de trabalho.
inconstitucionalidade de emendas à CF.
23(
)O
repouso
semanal
necessariamente recair em
remunerado
deve
cargo 8
domingos, sendo facultado ao trabalhador, por razão de
crença
O Distrito Federal editou lei determinando que os
religiosa, optar pela folga em sábados.
trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de
150% no
tocante a trabalhos realizados em período noturno.
24( ) A jornada de trabalho não pode ser majorada além
de oito horas
Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
diárias, dado o limite rígido estabelecido na Constituição
18( ) Essa determinação viola o princípio da igualdade,
porque trata o
Federal.
25(
) O trabalho extraordinário e o noturno serão
remunerados com o
trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades
profissionais.
adicional pertinente de 50% sobre o valor da hora normal
de
19( ) Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria
que é de
trabalho.
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EXERCÍCIOS DE DIREITO DO TRABALHO
26(
) O aviso-prévio será proporcional ao tempo de
serviço,
32(
) Sempre que
personalidades jurídicas
uma
observado, sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da
lei.
próprias,
estiverem
administração de
27( ) Quando não for concedido o intervalo mínimo de
quinze minutos
outra, constituindo grupo econômico, a empresa principal e
cada
para as jornadas entre quatro e seis horas de trabalho, ou
de uma
uma das empresas subordinadas serão, para os efeitos da
relação
hora, para a jornada excedente a seis horas de trabalho
contínuo,
de emprego, solidariamente responsáveis em relação aos
sob
ou
a
mais
empresas,
direção,
com
controle
ou
contratos de emprego.
o empregador ficará obrigado a remunerar o período
33( ) Considera-se empregado todo trabalhador que, ainda
quando
correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 20%
sobre o
autônomo, prestar serviços remunerados a outrem em
troca de
valor da remuneração da hora normal de trabalho.
sua mão-de-obra.
28( ) As férias devem ser usufruídas com a percepção de
adicional
34(
) Para que se configure o contrato individual de
trabalho, é
correspondente, no mínimo, à terça parte do salário
normal.
necessário que a relação de emprego tenha sido ajustada
em
29( ) As férias serão concedidas, por ato do empregador,
nos doze
acordo expresso.
meses subseqüentes à data em que o empregado tiver
adquirido
35( ) Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em
contratos
o direito.
individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde
que não
30( ) A prescrição do direito de reclamar a concessão das
férias ou o
resulte, direta
empregado, sob
pagamento da respectiva remuneração é contada a partir
do
ou
indiretamente,
em
prejuízos
ao
pena de nulidade da referida alteração.
término do período concessivo ou, se for o caso, da
cessação do
TRT 17
contrato de trabalho.
CARGO12( TERRA)
Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação
de
No que se refere ao direito do trabalho, julgue os itens
seguintes.
emprego, julgue os itens subseqüentes.
36( ) O período de gozo de férias pode ser fracionado, mas
o
31( ) Considera-se empregador a empresa, individual ou
coletiva, que,
fracionamento não pode ser inferior a 15 dias corridos.
assumindo os riscos da atividade econômica, admite,
assalaria e
37( ) Para que uma empresa possa conceder aos seus
empregados
dirige a prestação pessoal do serviço.
férias coletivas, deve solicitar a autorização prévia do
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EXERCÍCIOS DE DIREITO DO TRABALHO
sindicado dos trabalhadores e da Superintendência Regional
CARGO 01
do Trabalho.
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
38( ) As gorjetas pagas por clientes a um garçom em um
48( ) O trabalho executado em condições insalubres, se
realizado
restaurante integram o seu salário para todos os efeitos
em caráter intermitente, afasta o direito de recebimento do
legais.
adicional de insalubridade.
39( ) A condenação criminal do empregado configura justa
causa
49( ) O acordo individual pactuado entre um empregado e
o
para sua dispensa, ainda que exista recurso pendente da
empregador com o objetivo de compensação de horas não
condenação.
possui qualquer validade.
40( ) Na despedida por justa causa, o empregado recebe
50(
) Os empregados de empresas distribuidoras e
corretoras de
apenas as férias vencidas, se houver, e o saldo de salários.
títulos e valores mobiliários têm direito à jornada de
trabalho
41( ) Entende-se como rescisão indireta a cessação do
contrato de trabalho por iniciativa do empregado, tendo por
especial dos bancários.
base alguma ação considerada justa causa praticada
51( ) Empregado eleito como suplente para cargo de
direção da
pelo empregador.
comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) goza da
42( ) A concessão do aviso prévio somente é cabível nos
contratos
estabilidade provisória desde o registro de sua candidatura
a prazo indeterminado.
até um ano após o final de seu mandato.
43(
) A comunicação do aviso prévio pode ser feita
verbalmente.
52(
) É vedada a dispensa dos representantes dos
empregados
44( ) A mulher gestante adquire estabilidade a partir do
momento
membros das comissões de conciliação prévia, titulares e
em que comunicar ao seu empregador o estado gravídico.
suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se
45( ) Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação
das
cometerem falta grave.
53(
) Considere que, em determinada empresa, um
empregado
Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador com idade entre 14
e 18 anos.
tenha agredido fisicamente um colega de trabalho, no
horário
46( ) Havendo culpa recíproca na rescisão do contrato de
trabalho,
normal de expediente. Nessa situação, para que o
o 13.º salário é devido pela metade.
empregador possa aplicar a justa causa, deve providenciar
47( ) O serviço militar obrigatório pode ser remunerado
com valor
a ocorrência policial do fato na delegacia de polícia
competente.
abaixo do salário mínimo.
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EXERCÍCIOS DE DIREITO DO TRABALHO
à entidade sindical.
54(
) A improbidade é motivo para a demissão do
empregado por
CARGO 03
justa causa. Constitui improbidade o ato lesivo contra o
Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.
patrimônio da empresa, ou de terceiro, relacionado ou não
63(
) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver
intervalo
com o trabalho.
55(
) O falecimento
automaticamente o
do
empregado
mínimo de 11 horas consecutivas.
extingue
64( ) O salário-família é um direito assegurado na CF aos
contrato de trabalho. O aviso prévio é exemplo de direito
trabalhadores, inclusive à categoria dos empregados
intransferível aos herdeiros.
domésticos.
56( ) Inadmite-se o fracionamento das férias aos menores
de
65( ) O princípio da norma mais favorável ao trabalhador
não
18 anos e aos maiores de 50 anos de idade.
deve ser entendido como absoluto, não sendo aplicado, por
57( ) A conversão de um terço do período de férias em
dinheiro
exemplo, quando existirem leis de ordem pública a respeito
depende da concordância expressa do empregador.
da matéria.
58( ) A totalidade do salário pode ser paga em utilidades,
que são
66( ) No direito do trabalho, aplica-se o princípio da
primazia da
prestações in natura que a empresa fornece habitualmente
realidade, que concede aos fatos um valor maior que aos
aos empregados por força do contrato de trabalho.
documentos.
59( ) A ajuda de custo paga ao empregado para a
cobertura de
67( ) A idade mínima para a celebração do contrato de
trabalho é
despesas na sua transferência para outra localidade integra
o
de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a
partir
seu salário para todos os efeitos.
dos 14 anos de idade.
60( ) Os dias de paralisação da prestação dos serviços em
razão
68( ) Os contratos de trabalho têm prazo indeterminado
ou
de greve, desde que os salários continuem a ser pagos,
determinado.
requisitos:
Para
este,
observam-se
os
seguintes
caracterizam interrupção do contrato de trabalho.
serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a
61( ) O serviço de compensação bancária é considerado
como
determinação do prazo; atividades empresariais de caráter
essencial para efeitos de greve.
transitório; ou contrato de experiência.
62( ) O registro do sindicato no cartório de registro das
pessoas
69( ) O limite máximo para a duração de um contrato de
experiência é de 90 dias.
jurídicas é suficiente para conferir a personalidade jurídica
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EXERCÍCIOS DE DIREITO DO TRABALHO
70( ) Existe a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar
como
empregada em um contrato de trabalho, por exemplo, na
empreitada.
71( ) O elemento diferenciador entre o empregado e o
trabalhador
autônomo é a subordinação.
72( ) A CLT instituiu a responsabilidade solidária entre as
empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.
Para
que se possa caracterizar o grupo econômico, é necessária
a
existência da natureza econômica do grupo de empresas.
73( ) Para que se possa executar uma das empresas de
um grupo
econômico, é necessário que ela tenha sido parte na fase
de
conhecimento do processo.
74( ) As férias são exemplo típico de suspensão do
contrato de
trabalho.
75( ) O empregado eleito para o cargo de diretor e que
não
permaneça subordinado a nenhum outro cargo tem o seu
contrato de trabalho suspenso.
76(
) O acordo de prorrogação de horas pode ser
celebrado de
forma verbal.
77( ) O acordo de prorrogação de horas implica, para o
empregado, a obrigatoriedade de fazer horas extras quando
requisitado, por até duas horas diárias.
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