1
Legislação e ética do enfermeiro em assistência de urgência e emergência1
Legislation and ethics regarding the nurse’s assistance in urgent situations and emergencies
Legislacion y ética del enfermeiro em assistencia de urgencia y emergencia
Rodrigues Daniel, Oliveira Ester2, Brasileiro Marislei Espíndula3, Leite Giulena Rosa4. Legislação
e ética do enfermeiro em assistência de urgência e emergência. Revista Eletrônica de
enfermagem do Centro de Estudos de Enfermagem e Nutrição [serial on-line] legislação e ética
do enfermeiro em assistência de urgência e emergência 2013 ago-dez 4(4) 1-15. Available
from: <http://www.ceen.com.br/revistaeletronica>.
Resumo
Objetivos: identificar, analisar e compreender a legislação e ética do enfermeiro em assistência
de urgência e emergência. Materiais e Método: estudo do tipo exploratório, descritivo,
bibligráfico com análise integrativa, qualitativa da literatura disponível em bibliotecas
convencionais e virtuais. Resultados: destaque-se que o enfermeiro atua como agente
prestador de cuidados ao doente submetido à situação emergencial e, desta forma, identificouse que este profissional deve estar ciente das atribuições técnicas e legais que embasam a
prática da enfermagem para que a sua conduta esteja coerente com o compromisso social e
profissional
perante
a
assistência
qualificada
ao
cliente;
percebe-se
que
a
equipe
multiprofissional precisa se comprometer e estar presente na assistência aos doentes em
ocorrência de urgência e emergência. Conclusão: a equipe de enfermagem bem treinada e
consciente da importância técnica e legal da complexidade da assistência ao cliente em estado
emergencial prestará, juntamente com a equipe multiprofissional, uma atuação coerente e
responsável oferecendo um bom prognóstico ao cliente. Para que esta situação se estabeleça,
a equipe multiprofissional deve estar integrada, qualificada e presente nas instituições de
atendimento a essas vítimas, bem como as instituições de ensino devem formar profissionais
de
enfermagem
aptos
a
exercer
suas
responsabilidades
éticas,
legais
e
técnicas
proporcionando, desta forma, assistência adequada ao cliente assistido em uma condição de
urgência e emergência.
Descritores: Enfermagem, urgência e emergência, legislação, ética.
1
Artigo apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Enfermagem em Urgência e Emergência, turma nº 15, do Centro
de Estudos de Enfermagem e Nutrição/Pontifícia Universidade Católica de Goiás.
2
Enfermeiro, especialista em Urgência e Emergência, e-mail: [email protected]; Enfermeira, especialista
em Saúde Pública com ênfase em Saúde da Família, especialista em Urgência e Emergência, e-mail:
[email protected].
3
Doutora em Ciências da Saúde – FM-UFG, Doutora – PUC-GO, Mestre em Enfermagem- UFMG, Enfermeira, Docente
do CEEN, e-mail: [email protected].
4 Mestre FM/UFG, Enfermeira, Mestre – UFG-GO, Mestre em Enfermagem, docente da UFG campus Jataí, e-mail:
[email protected].
2
Abstract
Purpose: to identify, analyse and coLmprehend the legislation and ethics regarding the nurse’s
assistance in urgent situations and emergencies. Materials and Methods: an exploratory,
descriptive and bibliographic study with integrative, qualitative analysis of the literature that is
available in conventional and virtual libraries. Results: it is highlighted that the nurse acts as
an agent providing care to ill people who are in emergency situations and, therefore, it was
identified that this professional must be aware of the technical and legal assignments that
underlie the nursing practice so that his/ her conduct is coherent to the social and professional
commitment
before
the
qualified
assistance
to
the
patient;
it
is
noticed
that
the
multidisciplinary team must compromise and be present in the assistance to ill people when
urgent situations and emergencies occur. Conclusion: the nursing team that is well trained and
aware of their technical and legal importance in the complex assistance to the patient who is in
an emergency situation will provide, together with the multidisciplinary team, a consistent and
responsible performance thus offering a good prognosis to the patient. For this to be
established, the multidisciplinary team must be integrated to one another, they must be
qualified and they must be present in institutions that care for these victims; as important as
that are the educacional institutions that must
train nursing professionals who are able to
accomplish their ethic, legal and technical responsabilities providing, this way, adequate care
to the patient who is assisted in urgent situations and emergencies.
Keywords: Nursing, urgent situations and emergencies, legislation, ethics.
Resumen
Objetivos: identificar, analisar y compreender la legislación y la ética del enfermero em ayuda
em caso de urgencia y emergencia. Material y método: estudio del tipo exploratório, descritivo,
bibliográfico con análisis integrada cualitativa de la literatura disponible en bibliotecas
convencionales y virtuales. Resultados: Destaca-se que el enfermero actua como um agente
prestador de ayuda a la persona sometida a uma situación de emergencia, y así, identificou-se
que este profisional debe tener conocimento de las atribuiciones técnicas y legales que
fundamentan la práctica de la enfermagen para que su conducta esté coherente com el
compromiso social y profisional em frente a asistencia cualificada al cliente.Verifica que el
equipo multiprofisional necesita comprometerse y estar presente em la asistencia a los
enfermos cuándo acontece una urgencia o una emergencia. Conclusión: el equipo de
enfermagen bien preparada y consciente de la importancia técnica y legal de la complexidad
de la asistencia al cliente em estado de emergencia prestará, juntamente con el equipo
multiprofisional uma actuación coherente y responsable ofrecendo um bien pronóstico al
cliente. Para que esta situación si establezca el equipo multiprofisional debe estar integrada,
cualificada y presente em las instituciones de atendimiento a esas victimas, además, las
3
instituciones de ensino deben formar profisionales de enfermagen aptos a realisar sus
responsabilidades éticas, legales y técnicas proporcionando asistencia adequada a los clientes
em uma condición de urgencia y emergencia.
Descriptores: Enfermagen, urgencia y emergencia, legislación, ética.
1 Introdução
A área de Urgência e Emergência constitui um importante componente da assistência à
saúde no Brasil. A crescente demanda por serviços nesta área nos últimos anos, devido ao
crescimento do número de acidentes, da violência urbana entre outras situações de
saúde/doença, por exemplo, fazem com que esta área de prestação de serviços de saúde seja
cada vez mais evidente1.
Segundo o Ministério da Saúde, a organização de redes loco regionais de atenção
integral às urgências, enquanto elos da cadeia de manutenção da vida é constituída por
diversos componentes, dentro eles2:
- componente Pré-Hospitalar Fixo: Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da
Família, Equipes de Agentes Comunitários de Saúde, ambulatórios especializados, serviços de
diagnóstico e terapias, e Unidades Não-Hospitalares de Atendimento às Urgências.
- componente Pré-Hospitalar Móvel: - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de
Urgências e os serviços associados de salvamento e resgate, sob regulação médica de
urgências e com número único nacional para urgências médicas – 192;
- componente Hospitalar: portas hospitalares de atenção às urgências das unidades
hospitalares gerais de tipo I e II e das unidades hospitalares de referência tipo I, II e III, bem
como toda a gama de leitos de internação, passando pelos leitos gerais e especializados de
retaguarda, de longa permanência e os de terapia semi-intensiva e intensiva, mesmo que
esses leitos estejam situados em unidades hospitalares que atuem sem porta aberta às
urgências;
- componente Pós-Hospitalar: modalidades de Atenção Domiciliar, Hospitais-Dia e
Projetos de Reabilitação Integral com componente de reabilitação de base comunitária.
Este processo de assistência à saúde é estabelecido, na assistência das urgências e
emergências, pela equipe de saúde multiprofissional, composta por profissionais de nível
superior e os de nível técnico2. Dentre eles, estabelece-se a função do enfermeiro como um
profissional integrante a esta equipe, sendo que ele possui o direito de exercer sua função com
autonomia e liberdade, conforme elucida o seu Código de ética profissional3.
4
Nesta perspectiva, optou-se por pesquisar e conhecer de maneira ampla a legislação e
ética do enfermeiro quanto à assistência ao cliente em uma situação de urgência e
emergência.
Observou-se
que
os
enfermeiros,
de
modo
geral,
não
aparentam
ter
conhecimento sobre os limites de sua prática assistencial e os dispositivos legais que regem
sua postura perante casos de urgência e emergência.
Para Florence Nightingale, a Enfermagem é uma arte; e, para realizá-la como arte,
requer-se uma devoção tão exclusiva, um preparo tão rigoroso quanto a obra de qualquer
pintor ou escultor; pois, o que é tratar da tela morta ou do frio mármore comparado ao tratar
do corpo vivo, o templo do espírito de Deus? É uma das artes; poder-se-ia dizer, a mais bela
das artes!4. Partindo desta premissa, faz-se mister estabelecer os liames éticos e legais nos
quais o enfermeiro atua nos dias hodiernos na prática de urgência e emergência.
O Código de Ética de Enfermagem elucida que, sendo a enfermagem uma profissão
comprometida com a saúde e qualidade de vida da pessoa, família e coletividade, ela deve
pautar a sua assistência atuando na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da
saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais. No imperativo da
assistência do enfermeiro à urgência e emergência, encontramos algumas especificações que
asseguram a prática deste profissional. Dentre elas, evidenciamos os artigos 26 e 33 que
asseveram, respectivamente, que não cabe ao enfermeiro negar assistência de enfermagem
em qualquer caso que se caracterize como urgência ou emergência e que é vedado a este
mesmo profissional prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional,
exceto em caso de emergência3.
Esta assertiva reafirma o compromisso ético e técnico que o enfermeiro possui na
assistência à urgência e emergência em todos os âmbitos de atendimento à saúde e perante a
equipe multiprofissional no qual este está inserido. Ao enfermeiro cabe, portanto, a
responsabilidade de conhecer os apontamentos legais respaldados pelos Conselhos Federal e
Regional de Enfermagem pautando sua assistência em conformidade com as determinações
especificadas por estes representantes de classe. Tendo esta postura, a enfermagem se
apresentará legitimamente como profissão embasada nas habilidades técnicas e no acervo de
conhecimento em saúde, constituindo o patrimônio técnico-científico atual da enfermagem5.
Embora o Código de Ética de enfermagem seja bastante divulgado, o número dos
processos ético-profissionais é relativamente alto. O Conselho Regional de Enfermagem de
Mato Grosso apresentou no decorrer do ano de 2010 a abertura de 18 processos éticos contra
profissionais de enfermagem, sendo que, dentre estes foram investigados onze enfermeiros,
seis técnicos de enfermeiros e um auxiliar de enfermagem. As informações coletadas enfocam
que dentre os processos elencados sete ainda estão em averiguação e outros onze já foram
concluídos. Destes sete processos conclusos, seis foram arquivados e o restante apresentou
5
aplicação de multas, advertência verbal e censura. Nos últimos doze anos, frente aos casos de
processos éticos profissionais, um enfermeiro de Mato Grosso teve o registro profissional
cassado6. O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina no período entre 1999 a
2007 apresentou 128 processos ético-profissionais de enfermagem destacando-se algumas
categorias denunciadas, dentre elas, iatrogenias, exercício ilegal de profissões, relações
interprofissionais, responsabilidade do enfermeiro, agressão e maus-tratos, negligência,
política e imagem profissional7.
Frente a estes apontamentos, alguns questionamentos surgem inevitavelmente: o
enfermeiro que presta assistência em estabelecimentos de saúde no atendimento às urgências
e emergências está ciente dos dispositivos legais vigentes que embasam sua prática? Por que
os profissionais médicos se ausentam das unidades/localidades prestadoras do serviço
emergencial? Por que o enfermeiro, mesmo respaldado legalmente, sofre com processos éticoprofissionais em decorrência da sua atuação em uma situação de urgência e emergência?
As pesquisas estabelecidas e publicadas referentes a esta temática são escassas, sendo
necessário estabelecer o ponto de partida para avaliação da temática de acordo com a
legislação de enfermagem vigente no Brasil e, a partir desta perspectiva, estabelecer um
paralelo com algumas posturas realizadas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem. A
limitação de referenciais teóricos demonstra a dificuldade de se estabelecer uma abordagem
holística da ação legal e ética do enfermeiro em todos os âmbitos de atuação, em específico
para a prática de urgência e emergência.
O Código de Ética da enfermagem apresenta de maneira clara e coerente, em seu
Artigo 13, que cabe ao enfermeiro a postura de avaliar criteriosamente sua competência
técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições quando capaz de
desempenho seguro para si e para outrem. Esta atitude garante a assistência ao cliente
protegendo a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia, negligência
ou imprudência por parte de qualquer membro da Equipe de Saúde3.
Este estudo deseja apresentar os dispositivos éticos e legais que asseguram a prática
de enfermagem direcionada à assistência de urgência e emergência. Outro aspecto desta
abordagem é especificar a atuação do enfermeiro nas situações de urgência e emergência em
momentos nos quais o profissional médico não se encontra no estabelecimento de saúde ou
em circunstâncias em que não é possível ao profissional médico atender a demanda de
pacientes estabelecida. De acordo com este raciocínio, é imperioso elencar os princípios,
direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos profissionais
de enfermagem3.
Partindo desta análise, é esperado reforçar a postura do enfermeiro e sua autonomia no
atendimento de urgência e emergência. Este profissional é integrante da equipe de saúde, e
6
suas ações visam satisfazer as necessidades de saúde da população e a defesa dos princípios
das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos
serviços de saúde, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das
pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa
dos serviços de saúde3.
A problemática instituída se caracteriza pelo pouco conhecimento ético e legal do
enfermeiro sobre os parâmetros que asseguram a sua prática profissional. Sendo assim, a
resolução desta situação é esperada a partir da instituição de modificações em caráter
individual e coletivo.
As transformações em caráter coletivo são estabelecidas através da atuação dos
conselhos de enfermagem em âmbito federal e regional elucidando acerca do exercício
profissional do enfermeiro em específico na atuação de urgência e emergência. Outra alteração
em nível coletivo será esperada quando escolas de enfermagem se dedicarem à formação de
profissionais aptos a avaliar de maneira crítica e eloquente a situação de saúde e doença,
atuação em caráter individual e coletivo e a inserção do enfermeiro na equipe multiprofissional
na urgência e emergência. Já em âmbito individual a resolutividade é esperada a partir do
instante em que o enfermeiro, conforme elenca o Artigo 2° do Código de Ética de
Enfermagem, aprimora seus conhecimentos técnicos, científicos, culturais, éticos e legais que
dão sustentação à sua prática profissional.
2 Objetivos
2.1 Geral:
Identificar, analisar e compreender a legislação e ética do enfermeiro em assistência de
urgência e emergência.
2.2 Específicos:
Identificar posicionamentos éticos nos quais o enfermeiro está inserido quando,
possuindo competência técnica, científica e legal para tanto, este realiza ações que, apesar de
não serem de sua responsabilidade profissional, são necessárias para ofertar assistência de
saúde através de uma atuação segura para si e para outrem em uma situação de urgência e
emergência na qual o profissional médico esteja ausente.
3 Materiais e Método
Trata-se de um estudo do tipo bibliográfico, exploratório e descritivo, com análise
integrativa.
7
A pesquisa bibliográfica é a compilação de documentos de referência reunindo
conhecimentos sobre um determinado tópico que possam ter ideias semelhantes ou
diferentes8. Já as pesquisas exploratórias têm como objetivo proporcionar maior familiaridade
com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito ou a constituir hipóteses. Pode-se dizer
que estas pesquisas têm como objetivo principal o aprimoramento de ideias ou a descoberta
de intuições. A pesquisa descritiva visa descobrir a existência de associações entre variáveis8.
A análise integrativa é aquela que proporciona a síntese do conhecimento e a
incorporação da aplicabilidade de resultados de estudos significativos na prática9.
Após a definição do tema foi feita uma busca em bases de dados virtuais em saúde,
especificamente na Biblioteca Virtual de Saúde - Bireme. Foram utilizados os descritores:
Enfermagem, urgência e emergência, legislação e ética. O passo seguinte foi uma leitura
exploratória das publicações apresentadas no Sistema Latino-Americano e do Caribe de
informação em Ciências da Saúde - LILACS, National Library of Medicine – MEDLINE e Bancos
de Dados em Enfermagem – BDENF, Scientific Electronic Library online – Scielo, banco de
teses USP, no período de 2003 a 2013, buscando os resultados comuns. Na busca em
bibliotecas convencionais buscou-se literaturas entre 1986 e 2013 para uma maior ampliação
das publicações.
Realizada a leitura exploratória e seleção do material, principiou-se a leitura analítica,
das obras selecionadas, que possibilitou a organização das ideias por ordem de importância e a
sintetização destas que visando a fixação dos temas essenciais para a solução do problema da
pesquisa.
Após a leitura analítica, iniciou-se a leitura interpretativa, que tratou do comentário
feito pela ligação dos dados obtidos nas fontes ao problema da pesquisa e conhecimentos
prévios. Na leitura interpretativa houve uma busca mais ampla de resultados, pois ajustou-se
o problema da pesquisa a possíveis soluções. Feita a leitura interpretativa, iniciou-se a tomada
de apontamentos referentes às anotações que consideravam o problema da pesquisa,
ressalvando as ideias principais e dados mais importantes.
A partir das anotações da tomada de apontamentos, foram confeccionados fichamentos,
em fichas estruturadas em um documento do Microsoft Word, objetivando a identificação das
obras consultadas, o registro do conteúdo das obras, o registro dos comentários acerca das
obras e ordenação dos registros. Os fichamentos propiciaram a construção lógica do trabalho e
consistiram da coordenação das ideias que acataram os objetivos da pesquisa. Todo o
processo de leitura e análise possibilitou a criação de quatro categorias.
A
seguir,
os
dados
apresentados
foram
submetidos
à
análise
de
conteúdo.
Posteriormente, os resultados foram discutidos com o suporte de outros estudos provenientes
8
de revistas científicas e livros, para a construção do relatório final e publicação do trabalho no
formato Vancouver.
4 Resultados e Discussão
Nos últimos anos, ao se buscar em literatura relacionada e nas Bases de Dados Virtuais
em Saúde, tais como a LILACS, SCIELO, PUC, utilizando-se as palavras-chave: enfermagem,
legislação e ética, urgência e emergência; encontrou-se 16 apontamentos legais que regem a
atuação do enfermeiro, publicados entre 1986 e 2013, 02 artigos e 02 livros. Foram excluídos
cinco citações de resolução/portarias ministeriais por não serem coincidentes especificamente
com o tema, sendo, portanto, incluídos neste estudo 15 publicações. Após a leitura
exploratória destas, foi possível identificar a visão de diversos autores quanto aos
posicionamentos éticos e legais frente à atuação do enfermeiro em situações de urgência e
emergência em momentos nos quais o profissional médico não se encontra na unidade de
atendimento ou não pode oferecer assistência direta ao doente.
4.1 Atuação do enfermeiro em situação de urgência e emergência
Dos nove dispositivos legais pesquisados, quatro evidenciaram a enfermagem por ser
uma profissão com componentes teóricos, científicos e práticos que atuam nas práticas sociais,
éticas e políticas devendo ser exercida com liberdade e autonomia, de acordo com os
pressupostos legais e éticos que dão sustentação à sua prática profissional.
Para tal atuação, é coerente que este profissional deva agir pautando suas ações na
justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência e responsabilidade.
Desta forma, cabe ao enfermeiro avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica,
ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições quando capaz de desempenho seguro
para si e para outrem3, 5,10.
A Lei 7.498, em seu artigo 11º, e o Decreto 94.406, em seu artigo 8º, evidenciam que
o enfermeiro deve exercer todas as atividades de sua profissão cabendo-lhe estabelecer
cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida e cuidados de
enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e
capacidade de tomar decisões imediatas
5,10
. No artigo 18º da referida lei, há o embasamento
para esta postura do enfermeiro ao afirmar que este profissional tem a obrigação ética de
respeitar, reconhecer e realizar ações que garantam o direito da pessoa ou de seu
representante legal, de tomar decisões sobre sua saúde, tratamento, conforto e bem estar5.
Em contrapartida às obrigações de conduta que cabem ao enfermeiro, que constam no
Código de Ética de Enfermagem, proíbem algumas práticas no campo de ação do enfermeiro,
por serem de responsabilidade técnica do profissional médico, desde que não sejam situações
9
de urgência e emergência. Assim, no artigo 26 é vedado ao enfermeiro negar assistência de
enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência. Partindo
deste pressuposto os artigos 31 e 33 afirmam respectivamente que ao enfermeiro é proibido
prestar serviços tais como: prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, que, por sua
natureza, competem a outro profissional, excetuando-se apenas os casos previstos na
legislação vigente e em situação de emergência5.
A situação de urgência e emergência citada anteriormente pode ser definida como uma
condição crítica e grave que requer uma intervenção imediata possuindo prioridade de
assistência frente às demais práticas11.
Corroborando com a definição acima citada, a organização da Rede de Atenção às
Urgências e Emergências possui diretrizes embasadas na universalidade, equidade e
integralidade no atendimento às urgências por meio de uma atuação humanizada da atenção,
garantindo efetivação de um modelo centrado no usuário e baseado nas suas necessidades de
saúde. A atenção em urgência e emergência deve ser estabelecida por uma equipe
multiprofissional, instituída por meio de práticas clínicas cuidadoras e baseada na gestão de
linhas de cuidado. Neste âmbito, o atendimento deve ser priorizado, mediante acolhimento
com Classificação de Risco, segundo grau de sofrimento, urgência e gravidade do caso12.
Para a composição da equipe multiprofissional da assistência em urgência e emergência
em unidades móveis, a Portaria 1.010 estabelece os seguintes parâmetros a serem instituídos
13
:
I - Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre: tripulada por, no mínimo, dois
profissionais, sendo eles um condutor de veículo de urgência e um técnico ou auxiliar de
enfermagem;
II - Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre: tripulada por, no mínimo, três
profissionais, sendo eles um condutor de veículo de urgência, um enfermeiro e um médico;
III - Equipe de Aeromédico: composta por, no mínimo, um médico e um enfermeiro;
IV - Equipe de Embarcação: composta por, no mínimo, dois ou três profissionais, de
acordo com o tipo de atendimento a ser realizado, contando com o condutor da embarcação e
um auxiliar/ técnico de enfermagem, em casos de suporte básico de vida, e um médico e um
enfermeiro, em casos de suporte avançado de vida;
V - Motolância: conduzida por um profissional de nível técnico ou superior em
enfermagem com treinamento para condução de motolância; e
10
VI - Veículo de Intervenção Rápida (VIR): tripulado por, no mínimo, um condutor de
veículo de urgência, um médico e um enfermeiro.
Verifica-se que em todos os tipos de suporte de urgência e emergência móvel o
profissional de enfermagem se faz presente, caracterizando a necessidade do profissional
enfermeiro para que o atendimento obtenha maior efetividade e eficácia e, com isso, atinja
uma melhor resposta na assistência prestada.
Estabelece-se que, em urgência e emergência, é necessário um atendimento ágil,
direcionado, com profissionais treinados e capacitados para prestar uma assistência de
qualidade visando o melhor prognóstico ao paciente que se encontra nessa ocorrência, através
de condutas e medidas centradas e direcionadas à circunstância que tenha levado a tal
situação.
Posto isto, constata-se que em diversas situações nas quais exista a impossibilidade de
se contar com o profissional médico para a realização da intervenção, decorrente da sua
ausência ou por este estar envolvido em outro procedimento na mesma ocorrência que
caracterize risco de morte iminente do paciente, o enfermeiro poderá realizar procedimentos,
descritos posteriormente, desde que ciente de sua capacidade, competência e habilidade para
garantir uma assistência livre de riscos provenientes da negligência, imperícia e imprudência5.
É importante salientar que o enfermeiro deverá registar suas ações em prontuário, detalhando
todos os aspectos que envolveram a situação de urgência e levaram-no a praticar tal ato14.
Nesta perspectiva, por exemplo, ao enfermeiro incumbe identificar as distócias
obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico, bem como realizar episiotomia
e episiorrafia, aplicar a anestesia local e execução de parto sem distócia5. É respaldada ao
mesmo profissional a realização de sutura em casos nos quais haja iminente e grave risco de
vida15. Outra prática que cabe ao enfermeiro em ocorrência de urgência e emergência é o
procedimento de intubação traqueal. Apesar deste não constar na grade curricular dos cursos
de graduação em enfermagem, em momento de risco de morte iminente do doente, na
impossibilidade de contar com o profissional médico para tal intervenção, o enfermeiro poderá
realizar tal procedimento16.
De acordo com os dados descritos anteriormente, há necessidade de se rever a conduta
frente a estas situações emergenciais sendo exigida a presença do profissional médico em
tempo integral na unidade prestadora de serviços de urgência e emergência e, desta forma,
ofertar maior respaldo direcionado e específico ao profissional enfermeiro em relação ao pósatendimento de pacientes em uma situação de emergência sem a presença do profissional
médico. Esta ação possibilita maior segurança e autonomia ao enfermeiro frente a uma
situação emergencial sem a presença do profissional médico.
11
Por outro lado, mesmo com a seguridade que a legislação vigente oferece ao
enfermeiro, existem muitas situações nas quais, após a realização de uma prática emergencial,
o profissional enfermeiro é chamado a avaliar sua conduta técnica frente a um processo
ético/legal. Estes fatos desencadeiam desgaste e desmotivação frente à prática do enfermeiro
em sua autonomia profissional.
Culpar o profissional acusando-o de negligência, exercício ilegal da profissão médica,
imprudência e/ou imperícia não irá transformar a realidade, o problema existe e deve ser
encarado de forma consciente, visualizando-se todas suas facetas. É provável, também, que a
elaboração conjunta de protocolos, possibilite a adesão e conscientização técnica e legal de
toda a equipe multiprofissional.
Sabe-se que há uma deficiência na formação profissional quanto ao conhecimento da
legislação que respalda a prática do enfermeiro, que pode ser corrigida mediante capacitação
adequada. Assim, os Conselhos Regionais e Federal de Enfermagem bem como as instituições
de ensino superior devem direcionar ações para fomentar a ampliação deste ensino técnico/
legal diminuindo, desta forma, a fragmentação do ensino e dicotomia teoria-prática.
Em agosto de 2013 a Presidente Dilma Russef vetou alguns pontos da Lei nº 12.842 de
2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina. Esta lei, conhecida como Ato médico,
apresenta as atribuições que são cabíveis ao profissional médico inserido em instituições
públicas ou privadas. Em seu Artigo 2º a referida Lei descreve que o objeto da atuação do
médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá
agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação
de qualquer natureza18.
É fato que este profissional, conforme elenca o Artigo 3º desta lei, é integrante da
equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade e atuará em mútua colaboração com
os demais profissionais de saúde que a compõem. Partindo desta premissa, faz-se mister
reconhecer a importância da equipe multiprofissional na qual o profissional médico está
inserido e para que se atinja um bom prognóstico na assistência ao paciente a atuação deste
profissional deverá ser feita de modo integrado. Assim, esta legislação não interfere nas
competências
próprias
das
profissões
já
regulamentadas,
tal
como
a
profissão
de
enfermagem18.
5 Considerações finais
Percebe-se, nos estudos/legislações acima citados, que o enfermeiro tem um papel
importante na assistência ao doente em situações de urgência e emergência. O exercício
12
profissional da enfermagem é regido pela Lei nº 7.489 e regulamentada pelo Decreto nº
94.406. Estes esclarecem que o enfermeiro deve atuar de acordo com suas competências
teóricas, técnicas e legais garantindo uma prestação de serviço eficaz e segura para o
profissional e para o doente.
Em um atendimento emergencial no qual o profissional médico esteja incapacitado de
prestar assistência, possuindo o enfermeiro conhecimento teórico e técnico perante a
eminência de morte do paciente, este profissional poderá executar ações para estabilizar e
manter a vida deste paciente, mesmo que para isso tenha que executar ações que competem
tecnicamente ao profissional médico.
Diante disso é necessário programar treinamentos contínuos e elaborar protocolos
institucionais baseados em evidências, prevendo as funções da equipe para lidar com as
diversas situações de emergência, tanto no atendimento intra como pré-hospitalar, incluindo
diretrizes e competências de execução do procedimento, cuidados de enfermagem dirigidos
aos pacientes antes, durante e após o procedimento, contendo a avaliação dos resultados
esperados e dos cuidados de enfermagem executados.
Infere-se que, com esse estudo, os profissionais enfermeiros possam aprimorar seus
conhecimentos teóricos para uma prestação da assistência com maior qualidade ao paciente
em situação de urgência e emergência. Esta ação visa o bem estar do doente e do profissional
de saúde que oferece a assistência, estando de acordo com os aspectos legais e éticos e
embasado-se na legislação e em estudos científicos recentes.
Frente ao exposto, os profissionais de enfermagem necessitam apresentar, além do
preparo técnico e atualização constante, compromisso ético para dirimir ao máximo as
ocorrências danosas ao paciente e, para tal, é fundamental gerenciar as situações de risco na
assistência de enfermagem. Nesse sentido, os profissionais de enfermagem necessitam
conhecer as responsabilidades ética, profissional, civil e penal de suas ações, e também os
seus direitos e deveres, para evitar ocorrências de negligência, imperícia ou imprudência.
5 Referências
1 Ministério da Saúde (BR). Portaria n.º 2048/GM [online]. Brasília (DF): MS; 2002 [acesso
2012 Dez 14]. Disponível em http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2002/Gm/GM2048.htm
2 Ministério da Saúde (BR). Portaria Nº 1863/GM. [online]. Brasília (DF): MS; 2003 [acesso em
2012 Dez 14]. Disponível em http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2003/GM/GM1863.htm.
3 Conselho Federal de Enfermagem. Código de ética dos profissionais da enfermagem, de 08
de fevereiro de 2007. [acesso em 2012 Dez 14].Disponível em http://www.portalcofen.gov.br/
sitenovo/node/4158.
13
4 Nightingale F. Notas sobre enfermagem. Rio de Janeiro: ABEN; 1986.
5 Conselho Federal de Enfermagem. Lei nº 7498/86. Dispõe sobre a regulamentação do
exercício da Enfermagem e dá outras providências. [online]. Brasília (DF): MS; 1986 [acesso
em 2013 Jul 1]. Disponível em http://novo.portalcofen.gov.br/lei-n-749886-de-25-de-junhode-1986_4161.html.
6 Diário de Cuiabá. Casos de profissionais da enfermagem que cometem crimes. [online].
Cuiabá (MT): 2009 [acesso em 2013 Ago 10]. Disponível em: http://www.mirassolmtnews.
com.br/noticias.php?id=1416.
7 Schneider DG, Ramos FRS. Processos éticos de enfermagem no Estado de Santa Catarina:
caracterização de elementos fáticos. Rev. Latino-Am Enfermagem. 2012 jul.-ago. 20(4):[09
telas]. [acesso em 2012 Dez 14]. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/rlae/v20n4/
pt_15.pdf.
8 Souza MT, Silva MD, Carvalho R. Revisão Integrativa: o que é e como fazer. Einstein 2010; 8
(1Pt1): 102-106.
9 Gil AC. Como elaborar projetos de pesquisa. 4.ed.São Paulo: Atlas;2002.
10 Conselho Federal de Enfermagem. Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a
Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício de Enfermagem e dá outras
providências. [acesso em 2012 Dez 14]. Disponível em http://www.portalcofen.gov.br/
sitenovo/node/4158.
11 Houaiss A. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva; 2001. 1ª
reimpressão 2004.
12 Ministério da Saúde (BR). Portaria nº 2.395, GM [online]. Brasília (DF): MS; 2012 [acesso
2013 Jun 10]. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1010_
21_05_2012.html.
13 Ministério da Saúde (BR). Portaria nº 1010, GM [online]. Brasília (DF): MS; 2012 [acesso
2013 Jun 10]. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1010
_21_05_2012.html.
14 Conselho Federal de Enfermagem. Resolução nº 272, de 27 de agosto de 2002. Dispõe
sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE – nas Instituições de Saúde
Brasileiras. [acesso em 2013 Ago 13]. Disponível em http://novo.portalcofen.gov.br/resoluocofen-2722002-revogada-pela-resoluao-cofen-n-3582009_4309.html.
15 Conselho Federal de Enfermagem. Resolução nº 278, de 16 de junho de 2003. Dispõe sobre
sutura efetuada por Profissional de Enfermagem. [acesso em 2013 Ago 13]. Disponível em
http://novo.portalcofen.gov.br/resoluo-cofen-2782003_4314.html.
16 Conselho Regional de Enfermagem. Parecer de conselheiro nº 002/2009. Dispõe o parecer
técnico do Coren/SP sobre a realização de intubação traqueal pelo profissional enfermeiro.
[online]. São Paulo (SP): 2009 [acesso em 2013 Ago 13]. Disponível em http://www.corendf.org.br/portal/index.php/pareceres/80-pareceres-cofen/689-parecer-de-conselheiro-no-0542
009.
17 Conselho Regional de Enfermagem. Parecer de conselheiro nº 054/2009. Dispõe o parecer
técnico do Cofen sobre a possibilidade de usar a USA (Unidade de Suporte avançado) sem o
médico. [online]. Brasília (DF): MS; 2009 [acesso em 2013 Jul 1]. Disponível em
http://www.coren-df.org.br/portal/index.php/pareceres/80-pareceres-cofen/689-parecer-deconselheiro-no-0542009.
14
18 Gabinete da presidente. LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre o exercício
da medicina. Brasília (DF): 2013. [acesso em 2013 Ago 23]. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/.