O DIREITO À EDUCAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO
DA DIGNIDADE HUMANA
Tânia Maria Zanetti*
RESUMO
Este artigo tem como escopo analisar o direito que toda pessoa tem à
educação como um dos princípios norteadores de garantias fundamentais das condições dignas de existência do ser humano. A dignidade da
pessoa em si é um atributo de todo ser humano. Dessa forma, o direito à educação, como direito fundamental do homem, deve ser analisado em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa. Por via da
Educação, absorvendo conhecimentos, o homem pode viver plenamente todos os direitos essenciais e fundamentais, conseguindo, por
meio da consolidação básica de uma infraestrutura obtida, evoluir, melhorando, assim, sua qualidade de vida e preservando, em um todo,
sua dignidade.
Palavras-chave: Direito à educação. Dignidade humana. Desenvolvimento do ser humano.
ABSTRACT
This article aims to analyze the right that each person has to education
as one of the guiding principles of the fundamental guarantees of decent human existence. The dignity of a person in itself is an attribute
of every human being. Thus, the right to education as one of the fundamental rights of man must be analyzed in accordance with the principle of human dignity. Through Education, absorbing knowledge,
man can live fully all the essential and fundamental rights, achieving,
by consolidating the basic infrastructure obtained, evolve, thus improving his quality of life and preserving his dignity as a complete
*
Graduanda do curso de Direito (Faculdade do Norte Pioneiro – FANOR-
PI/UNIESP).
UNIVERSITAS – FANORPI/UNIESP, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, N. 2, 2013
whole.
Key words: Right to education. Human dignity. Human development.
UNIVERSITAS – FANORPI/UNIESP, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, N. 2, 2013
O DIREITO À EDUCAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO
DA DIGNIDADE HUMANA
Tânia Maria Zanetti
SUMARIO: 1 Introdução. 2 A relação entre o direito à educação e o princípio da dignidade. 2.1 O entendimento internacional do direito à educação. 3 O direito à educação, um
bem necessário. 4 A responsabilidade do Estado. 5 Considerações finais.
1 INTRODUÇÃO
A educação é o embasamento indispensável na formação do
ser humano. É um dever da família e do Estado inspirada nos
princípios de liberdade, dignidade e nos ideais de solidariedade
humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando,
o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Na concepção de Paulo Freire (1996, p. 22), “[...] ensinar não
é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua
própria produção ou sua construção”.
O acesso à Educação deve ser visto como condição para a
realização dos outros direitos, o que evidencia que deve a educação
capacitar o ser humano a cumprir um papel favorável numa sociedade
livre, gerar compreensão, tolerância e amizade entre todos os seres
humanos, bem como constituição e conservação dos outros direitos
econômicos, sociais e culturais. Assim, para que cada ser humano seja
considerado e respeitado como tal, é fundamental que possua uma
vida digna, sendo imprescindível a aplicação do princípio da dignidade
da pessoa no âmbito educacional para que o ser humano não seja
transformado em mero objeto do Estado, pois o Estado existe em
função do homem e não o homem em função do Estado.
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2 A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos mais
importantes do Estado Democrático de Direito, até porque é dele que
decorrerem todos os outros direitos. Para que o ser humano possa
desenvolver suas potencialidades em igualdade e dignidade, ele precisa
de saúde adequada, alimentação, educação, moradia. Esse conjunto de
necessidades e aptidões nada mais é que o conteúdo dos direitos
humanos, como princípios e direitos fundamentais na Constituição
Brasileira.
A educação está intensamente ligada ao princípio da dignidade
humana, pois pelo conhecimento adquirido via educação, o ser
humano, possuirá as condições mínimas de sustento físico próprio,
bem como condições para que possa participar da vida social de seu
Estado, relacionando-se com pessoas que estão ao seu redor e que
fazem parte da sociedade na qual vive. Essas condições mínimas são
essenciais para que o ser humano possa viver dignamente.
Assim, Celso de Mello Filho (1986, p. 326) destaca: “O acesso
à educação é uma das formas de realização concreta do ideal
democrático”.
Desse modo, para conquistar a dignidade, o cidadão precisa
participar, estar incluso na sociedade, dentro dos padrões
fundamentais para suprir suas necessidades, ter cidadania, ter seus
direitos preservados. Nesse sentido, a professora Maria Victoria
Benevides (2013) expõe que:
A Educação em Direitos Humanos é essencialmente a formação de uma cultura de respeito à dignidade humana através da promoção e da vivência dos valores da liberdade, da
justiça, da igualdade, da solidariedade, da cooperação, da tolerância e da paz. Portanto, a formação desta cultura significa criar, influenciar, compartilhar e consolidar mentalidades,
costumes, atitudes, hábitos e comportamentos que decorrem, todos, daqueles valores essenciais citados – os quais
devem se transformar em práticas.
Nas palavras de Maria Del Mar Rubio Horta (2003, p. 128):
“O sentido de uma educação em valores deve ser a instauração de uma
nova cultura, cujo centro seja o ser humano e sua dignidade”.
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Nesses contextos, ratifica-se que o direito à educação se faz
indispensável como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa
humana, pois educar implica na evolução e transformação da própria pessoa.
O processo educacional possibilita contínuo aperfeiçoamento do
indivíduo e da sociedade a que pertence. Por isso, atualmente,
aconselha-se a continuação da educação ao longo de toda a vida.
2.1 O entendimento internacional do direito à educação
Nos tempos atuais, a Educação é entendida como um direito
humano internacionalmente reconhecido e, assegurado em vários
instrumentos jurídicos, sendo apontado tanto em princípios universais
como no ordenamento nacional e também na ordem internacional.
Nesse entendimento, o artigo 13 do Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (ORGANIZATION OF
AMERICAN STATES, 2013) afirma que:
Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito
de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação
deverá visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito
pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda em que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as
nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos
e promover as atividades das Nações Unidas em prol da
manutenção da paz.
Os Estados Partes, nesse Pacto, reconhecem e valorizam o
direito de toda pessoa à educação, concordam que a educação deve
visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido
da sua dignidade, reforçando o respeito pelos direitos do homem e das
liberdades fundamentais.
Está exposto na Declaração de direitos Humanos (UNIC RIO
DE JANEIRO, 2013) da ONU, no Artigo 26º:
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será
gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A
instrução elementar será obrigatória. A instrução técnicoprofissional será acessível a todos, bem como a instrução superior,
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esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução
promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas
as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades
das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
Assim sendo, é obrigação do estado oferecer ao cidadão, o
estudo de forma gratuita. A educação deve ser de qualidade para
melhor aproveitamento e absorvimento de conhecimentos para que o
educando possa se promover no preparo do exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
É nesse sentido que se pode observar a importância do
conhecimento e da educação para o desenvolvimento do ser humano
com dignidade. Para que ocorra a evolução da pessoa, é necessário
existir a oportunidade de usufruir uma vida mais harmoniosa em
sociedade, participando do trabalho, sustento familiar e lazer, entre
outros, tendo acesso a todos os direitos sociais e fundamentais,
conformados, sempre, ao princípio da dignidade. De tudo deverá advir
o reconhecimento humano e social e, principalmente, a consciência de
saber que realmente se tem direitos e deveres em sociedade.
Explicou Augusto de Oliveira Santos (2011, p. 29):
A dignidade da pessoa humana é a qualidade intrínseca e
distinta reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado
e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo
de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa
tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante ou
desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar
e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os
demais seres humanos, mediante o devido respeito aos demais seres que integram a rede da vida.
Segundo Marcelo Novelino Camargo (2007, p. 135):
A dignidade da pessoa humana, em si não é um direito fundamental, mas sim um atributo a todo ser humano. Dessa
forma, o direito à educação, em quanto direito fundamental
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do homem deve ser analisado em consonância com o principio da dignidade da pessoa humana.
Nesse contexto, o que se pode notar é que a ausência da
educação impossibilita ao ser humano evoluir suas próprias
potencialidades, ficando como um projeto descontínuo, em razão da
falta dos meios indispensáveis à sua realização, ou seja, o
conhecimento adquirido pela educação. Fica assim compreendido que,
quando o ser humano não consegue exercer o mínimo necessário para
sua sobrevivência com decência, isso fere sua dignidade, pois a pessoa
não é um projeto qualquer, mas um ser humano deve ser tratado e
respeitado como tal, na sua vida profissional e social. Hobbes (1993, p.
281-2) considerava a educação como elemento essencial na formação
do homem para a vida em sociedade.
A educação ocupa papel fundamental no âmbito dos direitos
humanos, uma vez que é imprescindível ao desenvolvimento e ao
exercício dos demais direitos, como discutido. É instrumento
fundamental, por meio do qual adultos e crianças marginalizados
econômica e socialmente podem emancipar-se da pobreza e obter
recursos necessários à sua plena participação no meio social.
3 O DIREITO À EDUCAÇÃO, UM BEM NECESSÁRIO
O direito à Educação identifica-se como direito fundamental
necessário a todos os cidadãos brasileiros amparados pela Constituição
Federal. É um direito humano que ocupa lugar de destaque no rol das
prerrogativas fundamentais, sendo indispensável para o exercício da
cidadania de todos os brasileiros. Entre todos os direitos humanos, o
direito à educação é imprescindível ao cidadão, pois educação é
processo consecutivo de informação e desenvolvimento físico e
psíquico, não só para vivência, mas também para coexistência.
O conceito de educação, conforme Celso Mello Filho (1986, p.
533) ensina:
É mais compreensivo e abrangente que o da mera instrução.
A educação objetiva propiciar a formação necessária ao desenvolvimento das aptidões, das potencialidades e da personalidade do educando. O processo educacional tem por meta: (a) qualificar o educando para o trabalho; e (b) prepará-lo
para o exercício consciente da cidadania. O acesso à educaUNIVERSITAS – FANORPI/UNIESP, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, N. 2, 2013
ção é uma das formas de realização concreta do ideal democrático
Percebe-se que, dentre os méritos da educação, destaca-se a
formação do sujeito autônomo, pois somente ela é capaz de abrir-lhe
os olhos para dimensões da realidade, inacessível por outros meios. A
Constituição Federal, em seu art. 6º, consagra a educação como um
direito social, tendo por desígnio criar condições para que o ser
humano se desenvolva, adquirindo, assim, o mínimo necessário para
viver em sociedade. Veja-se:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (VADE MECUM SARAIVA, 2011, p. 13)
A educação compõe direito fundamental a todos,
independente de raça, cor, religião, sendo dever do Estado garantir o
acesso a ela, pois esta é de suma importância na vida do ser humano.
Representa o início da busca para uma melhor qualidade de vida,
garantindo a dignidade da pessoa num futuro melhor, fator que
possibilita a formação da sociedade.
A Constituição Federal, em seu artigo 205 expõe:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho. (VADE MECUM SARAIVA, 2011, p. 74)
O artigo mencionado enfatiza os objetivos da educação, dando
destaque à formação e desenvolvimento da pessoa, à sua preparação
para o trabalho e à sua essencial formação como cidadão. Contudo,
um dos principais objetivos da educação é formar pessoas para a
liberdade, que vem pelo conhecimento, pela possibilidade de escolhas,
de formar para a cidadania, para a plenitude dos direitos e, acima de
tudo, para a dignidade da pessoa, princípio essencial do Estado
brasileiro, conforme estabelece o art.1º da Constituição.
Importante ressaltar que somente o procedimento educacional
pode possibilitar o mais amplo desempenho das faculdades físicas e
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psíquicas de cada indivíduo, sendo capaz de trazer-lhe o
autoconhecimento, bem como a noção do entorno em que vive e das
demais pessoas com quem convive. Contudo, a ausência da educação
impossibilita o ser humano de evoluir desenvolvendo suas próprias
potencialidades, permanecendo como projeto interrompido
prematuramente, consequente à falta de meios necessários à sua
realização. Isso é profundamente lamentável e vergonhoso para a
sociedade, porque não se trata de um projeto qualquer, mas de um
projeto de vida do ser humano, cuja dignidade resta profundamente
ferida quando se nega à pessoa a possibilidade de desenvolver-se
como tal, por meio da educação.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra a Educação
como um direito social. Sendo um direito social, tem por objetivo criar
condições para que a pessoa se desenvolva, para que o ser humano
adquira o mínimo necessário para viver em sociedade, destinado,
sobretudo, às pessoas mais carentes e necessitadas.
Para Paulo Freire (1996, p. 131-7), basta o trabalho
educacional e teremos o que queremos uma Educação verdadeira que
dê conta da mudança da realidade. Dessa forma a Educação, não é
uma doação ou imposição, mas uma restituição dos conteúdos
coletados na própria coletividade, que depois de sistematizados e
organizados, são devolvidos aos indivíduos na busca de uma
construção de consciências críticas frente ao mundo, assim sendo, o
homem, um ser inacabado, toma consciência do seu inacabamento e
busca, através da Educação, realizar mais plenamente sua pessoalidade.
A Lei de Diretrizes e Bases, em seu art. 1º, apresenta:
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem
na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. (BRASIL,
2013)
Assim, o exposto no artigo 227 da Constituição Federal:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma
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de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. (VADE MECUM SARAIVA, 2011, p. 79)
E, ainda, o artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais da solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(BRASIL, 2013)
Fica evidente que, hoje, esses direitos são assegurados em
vários instrumentos jurídicos e conclamados em princípios universais
tanto no ordenamento nacional como na ordem internacional.
4 A RESPONSABILIDADE DE ESTADO
Educação é prerrogativa que todas as pessoas possuem de
exigir do Estado. Como direito de todos, a educação traduz muito da
exigência que todo cidadão pode exercitar em seu favor.
Assim expõe Zulmar Fachin (2011, p. 610): “O ensino é dever
do estado e da sociedade e, ao mesmo tempo. direito público
subjetivo, titularizado por toda pessoa. O poder público tem o dever
de oferecê-lo em condições adequadas”.
O Estado é o principal responsável pela educação dos
cidadãos, por duas razões: porque as famílias, sobretudo, as mais
pobres, não têm os recursos necessários para criar todas as
possibilidades de satisfação do direito à educação, porque o Estado é o
órgão do Bem Comum, formulado nas normas fundamentais de cada
comunidade nacional e da Comunidade Internacional, que
reconhecem os direitos básicos do ser humano.
Fachin (2011, p. 611) complementa que, na omissão do
Estado, o indivíduo tem direito de ingressar judicialmente, exigindo o
direito a educação, in verbis: “O direito fundamental social de acesso à
educação pode ser exigido e efetivado judicialmente, quando não tiver
sido atendido pelos órgãos administrativos e legislativos”.
O art. 5º, caput, da Constituição especifica cinco direitos
fundamentais básicos: vida, liberdade, igualdade, segurança e
propriedade, que constituem o fundamento de todos os
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demais direitos consagrados, quer pelos seus incisos, quer
pelos dispositivos sequenciais, do mesmo Título II, bem
como de toda a Constituição – dado que órgãos, bens, direitos, deveres, instituições refluem, todos, para um destinatário único e especial: o ser humano. (GARCIA, 2002, p. 122)
O que se pode dizer é que além do ensinamento escolar, o
educando adquire conhecimentos, competências e habilidades,
fazendo-se indispensável à formação de valores fundamentais para a
vida e para a convivência, isto é, as bases para uma educação plena,
que integra cidadãos em uma coletividade plural e democrática.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O direito à Educação é, como visto, um direito fundamental,
com previsão no artigo 6º, da Constituição Federal, e na Carta das
Nações Unidas (ONU). Esses direitos também são assegurados em
vários instrumentos jurídicos e conclamados em princípios universais,
tanto no ordenamento nacional como na ordem internacional. Porém,
o amplo respaldo documental não impede, infelizmente, constantes
violações dos direitos humanos em todo o mundo.
O direito à educação, declarado em nível constitucional, tem
sido, do ponto de vista jurídico, aperfeiçoado no Brasil. Contudo, os
mecanismos declarados e garantidores ainda encontram obstáculos
para sua efetivação, o que acaba restringindo a inclusão da nação na
cidadania.
É imprescindível ter consciência de que toda luta por uma
educação de qualidade representa uma garantia de igualdade, em nível
superior. Na hipótese de omissão ou lacuna da Administração no
cumprimento do seu encargo assistencial, a pessoa lesada terá acesso
ao Poder Judiciário, valendo-se do instrumento jurídico competente
para compelir o agente público à prestação necessária, sem que tal
signifique indébita intromissão entre os poderes do Estado.
Destarte, compreende-se, a Educação como caminho
imprescindível para a inserção de práticas de respeito aos direitos
humanos e construção da cidadania na vida diária de cada pessoa,
permitindo a transformação do status quo. É necessário, pois,
apropriar-se do processo educativo como meio de formação de uma
cultura de consideração à dignidade da vida humana. O que é
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indispensável é que deve ser lembrado, tanto pelo governo como pela
sociedade, que a educação traz o conhecimento e isso significa
evolução e conquistas do ser humano. Esse conhecimento se faz
necessário para que o ser humano possa ser um educando com
dignidade de direito e, principalmente, direito com dignidade.
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