Digitally signed by JOAO AUGUSTO BARBOSA
JOAO AUGUSTO
DIAS:903621-0
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Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3,
BARBOSA
ou=Tribunal de Justica/Bahia - TJ/BA, ou=SERVIDOR,
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 decn=JOAO
agosto de
2011 BARBOSA DIAS:903621-0
AUGUSTO
DIAS:903621-0
Date: 2011.08.24 01:06:31 -03'00'
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data da disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011. Edição nº 545
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MESA DIRETORA
Presidente:
Desª. TELMA Laura Silva BRITTO
1ª Vice-Presidente:
Desª. Ma.JOSÉ SALES PEREIRA
2º Vice-Presidente
Des. SINÉSIO CABRAL Filho
Corregedor-Geral:
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS
Corregedora das Comarcas do Interior
Desª. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
TRIBUNAL PLENO
Sessões Ordinárias
Às quartas-feiras do mês, das 8h30 às 13h;
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO – Presidente
Desa. Ma.JOSÉ SALES PEREIRA - 1ª Vice-Presidente
Des. SINÉSIO CABRAL Filho - 2º Vice-Presidente
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS – Corregedor-Geral
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO - Corregedora das Com. do Interior
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Dr. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
(Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30)
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO – Presidente
Desa. Ma.JOSÉ SALES PEREIRA - 1ª Vice-Presidente
Des. SINÉSIO CABRAL Filho - 2º Vice-Presidente
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS – Corregedor-Geral
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO - Corregedora das Com. do Interior
Des. ESERVAL ROCHA
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA (Suplente)
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO (Suplente)
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
(Sessões às 2ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO – Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
(Sessões às 4ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
1ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às segundas-feiras, às 13h30)
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO – Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
2ª CÂMARA CÍVEL
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1ª CÂMARA CRIMINAL -2ª TURMA
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª Quintas-feiras de cada mês, às 8h30)
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE – Presidente
Des. ESERVAL ROCHA
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
2ª CÂMARA CRIMINAL
(Sessões às quintas-feiras, às 8h30)
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA – Presidente
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
3ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Presidente
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITO
COMISSÃO DE MEMÓRIA
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
4ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às terças-feiras, às 14h)
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO – Presidente
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
5ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA,
ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REVISTA,
DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
SEÇÃO CRIMINAL
(Sessões: 1ª sexta-feira de cada mês, às 8h30)
Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Des. ESERVAL ROCHA – Presidente
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
1ª CÂMARA CRIMINAL
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
SUPLENTES
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. JANDYR ALÍRIO GUTTEMBERG DA COSTA
COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUÍZES SUBSTITUTOS
(Sessões: última terça-feira de cada mês, às 8h30)
Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO – Presidente
1ª CÂMARA CRIMINAL -1ª TURMA
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª terças-feiras de cada mês, às 8h30)
Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS – Presidente
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA (Suplente)
COMISSÃO DE INFORMÁTICA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO (Juiz de Direito)
AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (Servidor)
ELIZABETH MARIA ORGE LORENZO MENEZES (Servidora)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PRESIDÊNCIA
GABINETE
DECRETO JUDICIÁRIO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do
Processo n° 037305/2011,
RESOLVE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIVAL MUTTI BARROS, cadastro n° 206.489-8, Técnico de Nível Superior,
da Comarca de Salvador, entrância final, classe C, nível 27, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2011.
Desa. TELMA BRITTO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do
Processo n° 037178/2010, apenso 017002/2011,
RESOLVE
Aposentar por invalidez permanente qualificada a servidora ROMILDA GALVÃO BARRETO DE CARVALHO, cadastro n° 804.8053, Oficial de Justiça Avaliador, da Comarca de Salvador, entrância final, classe A, nível 10, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I,
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 42, inciso I, da Constituição
Estadual, com redação dada pela Emenda n° 07/1999, os arts. 124, parágrafo único, e 125 da Lei Estadual n° 6.677/1994, e o
art. 15, § 4°, da Lei n° 11.357/2009, com efeito retroativo a 14 de abril de 2011.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2011.
Desa. TELMA BRITTO
Presidente
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORATELMA LAURA SILVA BRITTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM 23 DE AGOSTO DE 2011.
40529/2011 Desembargadora MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU faz solicitação.
Defiro o pedido de licença, anteriormente deferida para data oportuna, para gozo de 12 a 21/09/2011. À Coordenação de
Registros e Concessões para anotações.
40531/2011 Desembargadora MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU faz solicitação.
Defiro o pedido de licença, anteriormente deferida para data oportuna, para gozo de 17 a 26/10/2011. À Coordenação de
Registros e Concessões para anotações.
40532/2011 Desembargadora MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU faz solicitação.
Defiro o pedido de licença, anteriormente deferida para data oportuna, para gozo de 03 a 12/11/2011. À Coordenação de
Registros e Concessões para anotações.
32921/2011 e 38765/2011 Juiz de Direito LEONARDO BRUNO RODRIGUES DO CARMO faz solicitação.
À vista da informação prestada à fl. 10, autorizo o reembolso das despesas com transporte / nota fiscal CCF 030367 e CCF
212007, no valor de R$316/13 (trezentos e dezesseis reais e treze centavos), referentes ao deslocamento do Requerente para
Salvador, atendendo convocação da Presidente, por meio do Decreto nº 338, para participar de reunião de trabalho, em Salvador. À Diretoria de Finanças para as providências cabíveis.
39615/2011 Juiz de Direito LEONARDO COELHO BOMFIM faz solicitação
Autorizo o reembolso das despesas com transporte, no valor de R$229.58 (duzentos e vinte e nove reais e cinqüenta e oito
centavos), conforme documentos de fls. 03 e 04, referentes ao deslocamento do (a) Requerente para Salvador atendendo à
convocação da Presidência, por meio do Decreto nº 405, para participar do Seminário: Alterações da Sistemática das Prisões,
em 29/07/2011.À Diretoria de Finanças e Arrecadação, para as providências cabíveis.
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33724/2011 e 39990/2011 Juiz de Direito JOSÉ LUIZ PESSOA CARDODO faz solicitação.
À vista da retificação de fl. 08, à Diretoria de Finanças e Arrecadação, para as providências cabíveis.
39244/2011
Juiz de Direito WALTER RIBEIRO COSTA JÚNIOR faz solicitação.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DECISÕES EXARADAS PELA DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA,
EM 23 DE AGOSTO DE 2011.
037305/2011- Marival Mutti Barros
Nos termos do pronunciamento da Consultoria da Presidência, defiro o pedido de aposentadoria voluntária e determino a
lavratura do ato aposentador. Após, à Diretoria de Recursos Humanos para os devidos fins.
037178/2010, apenso 017002/2011- Romilda Galvão Barreto de Carvalho
Nos termos do pronunciamento da Assessoria Jurídica da Corregedoria, determino a lavratura do ato aposentador. Após, à
Diretoria de Recursos Humanos para os devidos fins.
34242/2011- Fernando Carneiro Pereira
Nos termos da manifestação da Consultoria da Presidência, defiro o pedido para pagamento do crédito apurado, observada a
disponibilidade orcamentária e financeira. À Coordenação de Pagamento para os devidos fins.
495/2006- Rita de Cássia Oliveira dos Santos
Autorizo o pagamento da verba apurada, correspondente a averbação de tempo de serviço, observada a disponibilidade orçamentário-financeira. À Coordenação de Pagamento para adoção das providências necessárias.
40711/2010- Maria Rizonilde Queiroz de Sá
Autorizo o pagamento da verba apurada, observada a disponibilidade orçamentário-financeira. À Coordenação de Pagamento
para adoção das providências necessárias.
Decisão válida para os processos abaixo relacionados
3645/2011- Ademar Pereira dos Santos
25703/2011- Barachisio Lirio Ramos
25526/2011- José Bomfim dos Santos
19358/2011- Mariceia Lima de Oliveira
17865/2011- Margarida Maria da Silva
22124/2011- Nivaldo Ribeiro Santos
16133/2011- Régia Vitória Pereira dos Santos
Autorizo o pagamento da verba apurada, correspondente a abono de permanência, observada a disponibilidade orçamentáriofinanceira. À Coordenação de Pagamento para adoção das providências necessárias.
Decisão válida para os processos abaixo relacionados
24617/2011- Carmem Angelica Alves da Silva
18767/2011- Raimundo Bispo de Oliveira
29286/2011- Fabiane Maria Leite Cantuária
1272/2011- Rejane Reinel Sodré
1366/2011- Maria de Fátima Oliveira Pedreira
42675/2010- José Carlos de Oliveira Evangelista
54801/2010- Wagner Oliveira de Souza
18660/2010- Jarbas Maia Barbosa
55172/2010- Francisca de Assis Lima
27666/2011- Ivanilde Fontes de Lima
23264/2011- Juvandete Matos
27916/2011- Lenise Matos de Oliveira
50153/2010- Lelia Maria de Oliveira Alves
23158/2011- Maria da Graça Miranda
25702/2011- Gilia Maria Rodrigues dos Santos
22455/2011- Izaias Santana da Cruz
30805/2011- Antonio Hagnon da Cunha Cruz
32888/2011- Igor Andreyson Mendes Lopes
5506/2011- Maria Aparecida Gomes da Silva Alves
Defiro o pedido, nos termos da manifestação do Chefe de Gabinete da Presidência. À Coordenação de Registros e Concessões, para adoção das providências necessárias.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA II, RICARDO AUGUSTO SCHMITT, EM 23 DE AGOSTO
DE 2011, nos processos listados acima:
À Unidade Gestora da Diretoria de Recursos Humanos para, com a devida urgência, analisar a regularidade do pedido e, caso
esteja de acordo, promover a exclusão do desconto solicitado
40637/2011
CAROLINA ALMIEDA VITA, Conciliadora, faz solicitação.
40467/2011
ISIS LOBO DE SOUZA, Conciliadora, faz solicitação.
40553/2011
MARIA EMILIA CAVALCANTE PENA, Conciliadora, faz solicitação.
40753/2011
JULIANA FALCÃO DE MESQUITA ABREU, Conciliadora, faz solicitação.
40756/2011
MARIANA VITORIO DE ALMEIDA LIMA, Conciliadora, faz solicitação.
40762/2011
NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO, Conciliador, faz solicitação.
40764/2011
TEREZA JUSCELACOELHO DE ARAUJO, Conciliadora, faz solicitação.
40770/2011
FERNANDA AMANDA SANTOS, Conciliadora, faz solicitação.
DESPACHOS EXARADOS PELO JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA II, RICARDO AUGUSTO SCHMITT, EM 23 DE AGOSTO DE 2011:
40001/2011 JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR, Juiz de Direito, faz solicitação.
À assessoria para registro. Após, arquive-se.
40750/2011 RITA DE CASSIA RAMOS DE CARVALHO, Juíza de Direito, faz solicitação.
À assessoria para registro no banco de dados do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de Perícias
Judiciais.
40397/2011 ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Juiz de Direito, faz solicitação.
À SETIM para se manifestar sobre a possibilidade de acesso dos magistrados aos bancos de dados das instituições referidas no pedido.
40525/2011 MARCUS VINICIUS PEREIRA QUEIROZ, Supervisor, faz solicitação.
Ciente. Arquive-se.
40878/2011 FRANCISCO CARLOS BATISTA NEVES SAMPAIO, Coordenador do NEGE, faz solicitação.
Encaminhem-se cópias do relatório à SEJUD e ao COJE para conhecimento e adoção das ações que julgarem necessárias, no
âmbito de suas respectivas competências, objetivando o alcance dos índices estabelecidos para cumprimento da Meta Prioritária
nº 4, do Conselho Nacional de Justiça.
Cumpridas as diligências, arquive-se cópia do relatório nesta Assessoria e, em seguida, arquivem-se os autos.
30442/2011 ARY OLIVEIRA FILHO, Pessoa Física, faz solicitação.
Em análise aos autos, verifico que a Consultoria Jurídica da Presidência se pronunciou atestando o regular credenciamento
do(a) Requerente, tendo sido devidamente vistado o Termo de Credenciamento, o qual foi posteriormente submetido à Coordenação Geral do Comitê Gestor do PROGRAMA SER, nos termos do Decreto Judiciário nº 67, de 3 de fevereiro de 2011.
Em razão disso, encaminhem-se por meio eletrônico cópias dos Termos de Adesão e de Credenciamento à ASCOM, para que
seja incluído(a) o(a) credenciado(a) no site do PROGRAMA SER, para conhecimento dos magistrados e servidores, e ao(a)
Requerente, para divulgação da parceria em seu estabelecimento comercial.
Atestado o recebimento dos Termos pelo(a) Requerente, encaminhe-se por meio eletrônico cópia de todo procedimento à
Diretoria de Recursos Humanos e a Central de Atendimento do PROGRAMA SER, para registro e acompanhamento do
credenciamento efetuado.
À SEJUD, encaminhe-se cópia física do Termo de Credenciamento, para o devido e regular registro em livro próprio.
Arquive-se cópia deste PA na AEP - II, em arquivo digitalizado.
Publique-se.
Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.
DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA II, RICARDO AUGUSTO SCHMITT, EM 22 DE AGOSTO DE 2011:
30442/2011 ARY OLIVEIRA FILHO, Pessoa Física, faz solicitação.
À Consultoria Jurídica para pronunciamento.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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CHEFIA DE GABINETE
DECISÃO EXARADA PELO SENHOR CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM
23 DE AGOSTO DE 2011.
37812/2011 - ANDRÉ LIMA DE OLIVEIRA FILHO, cadastro nº 501.503-0, requer 5 (cinco) dias de licença-paternidade, a
contar de 1º de agosto de 2011.
38724/2011 - ABILIO REIS ZACHARIAS FILHO, cadastro nº 500.144-7, requer licença-prêmio, para gozo no período de 12 de
setembro a 12 de outubro de 2011.
39514/2011 - MARIA CRISTINA SIMÕES VITAL FERREIRA, cadastro nº 500.188-9, requer licença-prêmio, para gozo no
período de 17 de outubro a 27 de novembro de 2011.
38675/2011 - CARLOS EDUARDO ROBERVAL LEITE, cadastro nº 500.317-2, requer licença-prêmio, para gozo no período
de 1º a 30 de setembro de 2011.
37726/2011 - CLÁUDIA NEGREIROS TEIXEIRA DA ROCHA, cadastro nº 807.747-9, requer licença-prêmio, para gozo no
período de 22 de agosto a 22 de setembro de 2011.
37658/2011 - SORAYA MENDES JACOBINA DOS REIS, cadastro nº 500.022-0, requer licença-prêmio, para gozo nos períodos de 3 a 17 de outubro de 2011 e 2 de janeiro a 16 de fevereiro de 2012.
DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COORDENAÇÃO DE REGISTROS E CONCESSÕES.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
GABINETE
PROCESSOS DE POSSE DE ASSESSORES DE JUIZ:
"
"
"
"
40864/2011 - DANILO BRUNO LOURO DE OLIVEIRA
40863/2011 - JOSE LOURENÇO BRANDÃO DA SILVA FERNANDES DE SOUZA
40858/2011 - ELISA BASTOS FROTA
40856/2011 - TELMO GONÇALVES LIMA
À Coordenação de Registros e Concessões, para adoção das providências necessárias.
Secretaria Judiciária, 23 de agosto de 2011.
Bel. José Mauro França Cardoso
Secretário Judiciário
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE
INSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 34/11-AQ
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e RICALL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS, inscrita no CNPJ/MF de nº 60.812.161/0001-01, estabelecida à Rua Dona Ana
Nery, nº 697, Bairro Cambuci, São Paulo, Capital. Objeto: Fornecimento e instalação de 01 (uma) máquina CTP e 06 (seis)
chapas gráficas, consoante PA 37121/2011. Vigência: 12(doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo dos bens.
Valor global estimado de R$ 352.080,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitenta reais), será atendido no presente exercício,
sendo que R$ 347.700,00 (trezentos e quarenta e sete mil e setecentos reais), através da Unidade Orçamentaria 02.04.410,
Unidade Gestora 007, Atividade 5341, Elemento de Despesa 4.4.90-52, Subelemento 52.07-8 e Fonte 20 e R$ 4.380,00 (quatro
mil trezentos e oitenta reais), através Unidade Orçamentaria 02.04.410, Unidade Gestora 007, Atividade 4559, Elemento de
Despesa 3.3.90.30, Subelemento 30.23-6 e Fonte 20. Data: 23/08/2011.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 179/11
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e ABADEF - ASSOCIAÇÃO
BAIANA DE DEFICIENTES FÍSICOS, inscrita no CNPJ/MF de nº 15.678.964/0001-60. Objeto: Prestação de serviço ou fornecimento de mão de obra temporária, consoante PA 30118/2011 e apenso e parecer da Consultoria Jurídica nº 796/11. Vigência: 24
(vinte e quatro) meses. Valor global estimado R$ 6.568.992,00 (seis milhões quinhentos e sessenta e oito mil e novecentos e
noventa e dois reais), que será atendido pela Unidade Orçamentaria 02.04.001, Unidade Gestora 006, Atividade 2000, Elemento de Despesa 3.3.90.37, Subelemento 37.14-1 e Fonte 20. Data: 23/08/2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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TERMO DE RESCISÃO Nº 126/11-R
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e ABADEF - ASSOCIAÇÃO
BAIANA DE DEFICIENTES FÍSICOS, inscrita no CNPJ/MF de nº 15.678.964/0001-6. Objeto: Rescindir, a partir da data da
publicação deste, o Contrato de Prestação de Serviço nº 44/10-S, tendo em vista o constante no PA nº 30118/2011 e apenso.
Data: 23/08/2011.
DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
ORDEM DE SERVIÇO
Nº 045/2011 - D.E.A.
EMPRESA : M ANDRADE ENGENHARIA LTDA
CNPJ :
03.719.672/0001-40
ENDEREÇO : Av. Tancredo Neves, nº 909, Sala 1411, Ed. André Guimarães Business Center, Caminho das Arvores - Salvador/Ba.
CEP: 41.820-021
OBJETO :
Adequação da área externa e recuperação do muro do imóvel de Sussuarana
PRAZO :
15 (quinze) dias corridos.
VALOR :
R$ 82.560,34 (oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos).
LICITAÇÃO : 005/2009
CONTRATO : 49/09 EM, TRR 06/10 AEM, 07/10 AEM, 01/11 AEM e TRR 04/11-AEM
RECURSOS : ATIVIDADE 4559 - ELEM. DE DESPESA 3.3.90.39
SUB-ELEMENTO 39.11-0 - FONTE 20
UNIDADE GESTORA 004-DEA
UNIDADE ORÇAMENTARIA 2.04. 410-FAJ
EMPENHO : 004917/2011
PROCESSO : PA 65179/09 (CI COOBA Nº 152/2011)
DEA, 23 de agosto de 2011.
Arqtº.IGOR GÓES BATISTA
Diretor de Engenharia e Arquitetura
cadastro: 903.805-1
ORDEM DE SERVIÇO
Nº 046/2011 - D.E.A.
EMPRESA : M ANDRADE ENGENHARIA LTDA
CNPJ :
03.719.672/0001-40
ENDEREÇO : Av. Tancredo Neves, nº 909, Sala 1411, Ed. André Guimarães Business Center, Caminho das Arvores - Salvador/
Ba. CEP: 41.820-021
OBJETO :
Infraestrutura para implantação do controle de acesso ao Fórum Criminal.
PRAZO :
10 (dez) dias corridos.
VALOR :
R$ 66.151,44 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
LICITAÇÃO : 005/2009
CONTRATO : 49/09 EM, TRR 06/10 AEM, 07/10 AEM, 01/11 AEM e TRR 04/11-AEM
RECURSOS : ATIVIDADE 4559 - ELEM. DE DESPESA 3.3.90.39
SUB-ELEMENTO 39.11-0 - FONTE 20
UNIDADE GESTORA 004-DEA
UNIDADE ORÇAMENTARIA 2.04. 410-FAJ
EMPENHO : 004917/2011
PROCESSO : PA 65179/09 (CI COOBA Nº 153/2011)
DEA, 23 de agosto de 2011.
Arqtº.IGOR GÓES BATISTA
Diretor de Engenharia e Arquitetura
cadastro: 903.805-1
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 078/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008 e tendo em vista o constante do Processo nº 36048/2011,
RESOLVE:
Tornar sem efeito, na Portaria nº 024/2010, publicada no DPJ de 03.02.2010, a concessão de mais 01 (um) anuênio, à Srª
Iracema de Souza Costa, Cad. 084.345-8, devendo permacecer o percentual total de 42%.
Diretoria de Recursos Humanos, 23 de agosto de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 079/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008,
RESOLVE:
Conceder aos servidores a seguir discriminados o direito à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço pelo efetivo exercício no
serviço público.
Beneficiário: BRAZ ALVES SILVEIRA
Cadastro:
083.738-5
Processo:
35388/2011 Concessão: 32% Total: 32%
Vigência:
DECÊNIO: 07.01.1970
QUINQUENIOS: 06.01.1975, 05.01.1980, 03.01.1985 e 02.01.1970
ANUÊNIOS: 02.01.91 e 92
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
Beneficiário: CELESTE PAESFRANCO DE QUEIROZ Cadastro:
036.207-7
Processo:
53708/2010 Concessão: 49% Total: 49%
Vigência:
DECÊNIO: 23.08.1971
QUINQUÊNIOS: 21.08.1976, 20.08.1981, 19.081986 e 18.08.1991
ANUÊNIOS: 17.09.92/93/94/95, 16.09.96/97/98/99, 15.09.2000/2001/2002/2003, 17.06.2004/2005/2006/2007, 13.09.2008/2009 e 2010
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
Beneficiário: ELIZABETE DE ANDRADE PEIXOTO
Cadastro:
Processo:
36218/2011 Concessão: 14% Total: 14%
Vigência:
QUINQUÊNIO: 01.10.1991
ANUÊNIOS: 30.09.92/93/94/95, 29.09.96/97/98/99 e 28.09.2000
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
801.083-8
Beneficiário: RONALD DE SOUZA CRAVO
Cadastro:
800.579-6
Processo:
727/2007
Concessão: 10% Total: 47%
Vigência:
ANUÊNIOS: 12.06.96/97/98/99, 11.06.2000/2001/2002/2003, 10.06.2004 e 2005
Diretoria de Recursos Humanos, 23 de agosto de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 080/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008,
RESOLVE:
Conceder à servidora a seguir discriminada o direito à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço pelo efetivo exercício no
serviço público.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Beneficiário: YÊDA LISBOA DIAS Cadastro:
078.287-4
Processo:
37573/2010 Concessão: 42% Total: 42%
Vigência:
DECÊNIO: 04.05.1978
QUINQUENIOS: 03.05.1983, 01.05.1988 e 30.04.1993
ANUÊNIOS: 30.04.94/95, 29.04.96/97/98/99, 28.04.2000/2001/2002/2003, 27.04.2004/2005/2006/2007, 26.04.2008/2009 e 2010
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
Diretoria de Recursos Humanos, 23 de agosto de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 081/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008,
RESOLVE:
Conceder aos servidores a seguir discriminados o direito à Progressão Funcional, pelo efetivo exercício no serviço público.
Beneficiário: MARTHINA SILVA MIRANDA
Cadastro:
902.261-9
Processo nº: 25774/2011
Classe:
A
Referência: 2
Período:
03.03.2010
Beneficiário: CLARICE PINTO SILVA
Processo nº: 25774/2011
Classe:
A
Referência: 2
Cadastro:
902.262-7
Período:
03.03.2010
Beneficiário: ELTON KAINE DA HORA VIEIRA Cadastro:
902.265-1
Processo nº: 25774/2011
Classe:
A
Referência: 2
Período:
10.03.2010
Beneficiário: JAYR FIGUEIREDO DOS SANTOS JÚNIOR
Cadastro:
Processo nº: 25774/2011
Classe:
A
Referência: 2
Período:
03.03.2010
Beneficiário: GILCIMARA DOS SANTOS FRANÇA
Processo nº: 25774/2011
Classe:
A
Referência: 2
Período:
Beneficiário: HÉLIO SOARES JÚNIOR
Processo nº: 25774/2011
Classe:
A
Referência: 2
Cadastro:
902.264-3
902.246-5
03.03.2010
Cadastro:
902.239-2
Período:
28.02.2010
Diretoria de Recursos Humanos, 23 de agosto 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 082/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008,
RESOLVE:
Reconhecer às servidoras a seguir discriminadas o direito à Licença Prêmio para gozo oportuno, conforme período abaixo indicado.
Beneficiário: MARIA DO SOCORRO LOPES AZEVEDO
Cadastro:
803.133-9
Processo:
38908/2011 Concessão: 15 meses
Período:
23.04.1982 à 22.04.2007
Beneficiário: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO CARVALHO Cadastro:
084.262-1
Processo:
37949/2011 Concessão: 24 meses
Período:
01.11.1970 à 30.10.2010
Diretoria de Recursos Humanos, 23 de agosto de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
GABINETE
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 177/2011
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e NEC LATIN AMÉRICA S.A.
CNPJ n.º 49.074.412/0001-65. Objeto: Contratação de serviços de locação de central telefônica instalada no anexo do TJBA,
em caráter emergencial, consoante PA. nº 37112/2011. Valor Global: R$42.061,68, cujo valor de R$29.676,85 será atendido no
presente exercício, pela Unidade Orçamentária 02.04.410-FAJ, Unidade Gestora 289-SETIM, Projeto/Atividade 4559, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Subelemento 39.17-9 e Fonte 20, consoante parecer da Consultoria Jurídica de nº 794/11, que indicou
como fundamento o art. 59, IV da Lei Estadual nº 9.433/05. Data: 23/08/2011.
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 73/11-AS
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e TELEMAR NORTE LESTE
S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79. Objeto: Aditar o contrato de prestação de serviços nº 46/09-S, alterando a redação da
cláusula primeira, prorrogando a vigência do contrato original pelo período de 12 (doze) meses, com início em 26.08.2011 e
término em 25.08.2012, consoante PA nº. 22565/2008. Valor global: R$ 3.180.000,00, dos quais o valor de R$1.060.000,00,
será atendido no presente exercício através da Unidade Orçamentária 410, Unidade Gestora 289-SETIM, Atividade/Projeto
4559, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Subelemento 39.05-5 e Fonte 20 do orçamento vigente. Data: 23.08.2011.
TRIBUNAL PLENO
TRIBUNAL PLENO
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 554, de 23 de agosto de 2011
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado nº. 0001204-02.2002.805.0000-0, a deliberação adotada na
Sessão Plenária Ordinária Administrativa de 20 de julho de 2011 e o julgamento dos Embargos de Declaração em 17 de agosto
de 2011,
RESOLVE:
aposentar, compulsoriamente, a Juíza de Direito WILMA MARIA LOPES DE SANTANA, titular da Comarca de Amargosa, de
entrância intermediária, nos termos do artigo 42, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN),
combinado com o artigo 383, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2011.
Desª. TELMA BRITTO
Presidente
Tribunal Pleno
Embargos à Execução de nº. 0010114-03.2011.805.0000-0
Embargante: Estado da Bahia
Procurador do Estado: Miguel Calmon Dantas
Embargado: ADEP - Associação dos Defensores Públicos da Bahia
Advogado: Marconi de Souza Reis
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO:
Intime-se a embargada para, querendo, apresentar no prazo de 10 dias, impugnação aos Embargos à Execução opostos pelo
Estado da Bahia às fls. 02/10.
Em seguida, determino a remessa dos autos à Procuradoria, nos termos do art. 53, X do Novel RITJBA.
Cumprida tais diligências voltem-me conclusos.
Intimem-se, publique-se.
Salvador, 17 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Tribunal Pleno
Mandado de Segurança nº 0006186-44.2011.805.0000-0
Impetrante: Joaci Lopes Pereira
Advogado: André Luiz de Andrade Carneiro
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO
Acolho o opinativo de fls. 69/71 para determinar a intimação do impetrante para, querendo, manifestar-se a respeito da defesa
de fls. 63/66 e informações de fls. 56/58, no decênio legal, em homenagem ao princípio do devido processo legal, consoante
estabelecido pelo art. 327, do CPC.
Em seguida, retornem os autos à douta procuradora para que se manifeste sobre o mérito da demanda.
Posteriormente, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 17 de agosto de 2010.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TRIBUNAL PLENO - TJ/BA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0011640-05.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: MIOLO WINE GROUP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADOS: JANE CRISTINA FERREIRA, ALYSSON DA ROCHA E OUTROS
IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, em face de ato ilegal consubstanciado na iminente aplicação do dispositivo
acrescentado pelo Decreto Estadual 12.831/2011, ao Regulamento do ICMS/BA, em vigor a partir de 10 de maio de 2011, que
tendo por fundamento o Protocolo ICMS nº21/2011 do Conselho de Política Fazendária-CONFAZ, impõe, inclusive à Impetrante,
o recolhimento de parte do ICMS devido, por antecipação, nas operações interestaduais no caso de aquisições via internet, por
serviço de telemarketing ou qualquer outra modalidade não presencial, efetuadas neste Estado de mercadorias e bens oriundos
de outras unidades da Federação, independente de serem ou não signatárias do referido protocolo.
Afirma a Impetrante que é pessoa jurídica sediada no Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto social é o comércio, importação
e exportação de vinhos e derivados, espumante e outras bebidas alcoólicas, acessórios, suvenir e produtos alimentícios em
geral.
Alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do pagamento do ICMS, no Estado da Bahia, com fundamento no
Decreto Estadual 12.831/2011 que, com base no Protocolo nº21 do CONFAZ, institui o rateio do ICMS devido nas operações
interestaduais.
Informa que o Estado do Rio Grande do Sul, sede do impetrante, não é signatário de tal protocolo, estando, portanto, o impetrante
obrigado a recolher o tributo no seu estado de origem, conforme determina o art. 155, §2º, VII, b., da Constituição Federal, e,
sendo as mercadorias entregues a consumidor final no Estado da Bahia, estaria obrigado também, pelo referido Decreto Estadual, a submeter-se a nova exigência tributária, o que caracterizaria um bitributação, ferindo dispositivo constitucional do fato
gerador do ICMS e sua regulamentação legal, instituindo o fisco baiano, hipótese de incidência da alíquota interestadual de
ICMS, mesmo em se tratando de mercadorias destinadas a não contribuintes do imposto, ao arrepio da legislação de regência,
ferindo os diversos dispositivos e princípios constitucionais.
Pugnando pela presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, evidenciados na lesão irreparável ao seu direito e no risco
de ineficácia do processo, requer o deferimento da liminar, inaudita altera pars, para determinar às autoridades coatoras que
suspendam a exigência do ICMS nos termos do Decreto Estadual nº12.831/2011 e, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de reter suas mercadorias como meio de exigir o tributo, assegurando-lhes a regular expedição de CND ou CPD-EN,
afastando qualquer outro ônus decorrente do ajuizamento da presente ação, bem como que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a punir a Impetrante pelo não recolhimento, bem como inscrever valores em dívida ativa ou empreender
qualquer meio coercitivo de cobrança, ou rescindir processos de parcelamento. No mérito a confirmação da segurança e declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº12.831/2011 e a ilegalidade do Protocolo ICMS CONFAZ nº21/2011.
Este é o relatório. Decido.
A concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, está condicionada à
caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida postulada, os quais devem ser
aferidos pelo cotejo das alegações formuladas em sustentação à pretensão invocada com a documentação carreada aos autos,
sendo facultado exigir do Impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
A relevância da fundamentação, contudo, deverá ser aferida não apenas pela existência de norma protetora, mas pela presen-
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ça, em juízo de cognição sumária, dos elementos que indiquem pela provável concessão da segurança, ou seja, mais que
plausível, o pedido deverá ser provável, ou ainda, como ensinado por CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, "o impetrante deverá
convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica,
realmente abusivo ou ilegal" (in A nova lei do Mandado de Segurança, São Paulo : Saraiva, 2009, pg.40).
A este respeito, vislumbra-se, na espécie, a relevância da fundamentação esposada pela impetrante, pois de fato, o decreto
estadual, que incide a cobrança de percentual do ICMS em favor do Estado da Bahia, nas mercadorias compradas pelo consumidor final fora do Estado, não só impõe uma prestação pecuniária sem espécie normativa de Lei em sentido formal, como
também, inova na incidência de fato gerador para a cobrança do ICMS, trazendo efeitos concretos para o Impetrante. Explico
melhor:
A Constituição Federal delimita a competência tributária dos entes federativos, sob qual a regra estipulada no art. 155, § 2º, VII,
é evidente quando se refere às operações interestaduais, senão vejamos:
§ 2.º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado,
adotar-se-á:
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
Ora, o texto constitucional é claro quando delimita a tributação no caso de operação interestadual destinada a consumidor final,
ou seja, o não contribuinte do ICMS, em que só se aplica uma vez a alíquota interna, a ser recolhida no estado de origem da
operação. Ademais, com o advento da Lei Complementar 87/96, o assunto foi devidamente regulamentado, em especial o
art.11:
Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
I - tratando-se de mercadoria ou bem:
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
Em que pese esse mesmo regulamento, em seu art. 9º facultar a adoção de regime de substituição tributária em operações
interestaduais, desde que estabelecido mediante acordo específico, entendemos prejudicada a extensão compulsória de tal
excepcionalidade às unidades da federação que assim não pactuaram. In casu, temos que o Estado do Rio Grande do Sul, de
onde se origina a operação, não é signatário do multireferido Protocolo nº21, do CONFAZ.
Quanto ao periculum in mora, está caracterizado, sendo imprescindível a concessão liminar da segurança postulada no sentido
de garantir preventivamente à impetrante a não incidência dos efeitos concretos trazidos pelos dispositivos do regulamento do
ICMS do Estado da Bahia, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 12.831/201, consubstanciado na suspensão imediata da
exigibilidade de qualquer parcela de ICMS, na modalidade prevista no artigo 352-B do regulamento do ICMS do Estado da
Bahia, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 12.831/201, e que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato
tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias.
Ante o exposto, em sede de liminar, DEFIRO PARCIALMENTE a segurança postulada, determinando ao impetrado que se
abstenha a proceder a exigibilidade do ICMS à Impetrada, na modalidade prevista no artigo 352-B do regulamento consolidado
do ICMS do Estado da Bahia, com redação dada pelo Decreto Estadual nº12.831/2011, com fundamento no Protocolo nº21, e
que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de
tributo na fronteira ou retenção de mercadorias.
Intimem-se a Autoridade Coatora, bem como o Estado da Bahia para o cumprimento desta decisão liminar e pronunciamento
acerca do incidente de inconstitucionalidade suscitado.
Com as manifestações e sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos, independentemente de novo despacho, ao
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para pronunciamento por um de seus Procuradores de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. Silvia Carneiro Zarif
RELATORA
TRIBUNAL PLENO - TJ/BA
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0011541-35.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: FLÁVIO CERQUEIRA SANTOS
ADVOGADOS: BRUNO ALMEIDA MAIA E FLÁVIA MILENA LIMA BARBOSA
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, supostamente ilegal, do GOVERNADOR DO ESTADO DA
BAHIA, que não procedeu à nomeação do Impetrante no cargo de agente da Polícia Civil, a despeito da sua aprovação em
todas as etapas do concurso público, inclusive no Curso de Formação Técnico-Profissional da ACADEPOL - Academia da
Polícia Civil.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Relata o Impetrante que se submeteu ao concurso para o cargo de Agente da Polícia Civil para região de Feira de Santana,
realizado no ano de 1997, de acordo com a Portaria nº 1559 de 21 de agosto de 2009, tendo sido classificado após o curso de
formação na 69ª colocação.
Ocorre que, posteriormente, mediante portaria nº1898 de 16 de setembro de 2009, foi alterada a sua DIRPIN para a região de
Alagoinhas, resultando sua classificação em 6ª colocação.
Argumenta, o Requerente, colacionando inúmeras portarias de homologação de resultados e nomeações, a existência de
preterição em relação à ordem classificatória, sem observância da região administrativa, sendo nomeados candidatos classificados para outras regiões, para a região de Alagoinhas, em detrimento da sua nomeação, restando patente o ato ilegal e
abusivo do Chefe do Executivo em não lhe nomear para o cargo de agente da Polícia Civil.
Requer o deferimento de medida liminar para determinar que a autoridade Impetrada nomeie e emposse imediatamente o
Impetrante no cargo de agente da Polícia Civil - Região de Alagoinhas/BA e, no mérito, pugna pela concessão definitiva da
segurança vindicada.
É o relatório. Decido.
No tocante a este concurso público específico, há de se destacar que, por conter inúmeras falhas e lacunas no instrumento
editalício, conforme amplamente divulgado, fato este que se tornou de conhecimento público, a Administração Pública se viu
obrigada a ter que convocar todos os candidatos aprovados nas 1ª e 2ª etapas para as etapas seguintes, elaborando e publicando diversas listas parciais de classificação, de acordo com a disponibilidade orçamentária e de vagas que foram surgindo,
publicando resultados parciais homologando a classificação dos candidatos após a conclusão do curso de formação a cada
convocação. Conforme salientado pelo próprio Impetrante, tal certame se arrasta ao longo de mais de 13 (treze) anos, o que
dificulta, em análise sumária das alegações, a compreensão de todos os pontos narrados.
Insta salientar que o magistrado não é obrigado a examinar o pedido liminar inaudita altera pars, facultando-se tal apreciação
para momento posterior, depois da defesa. Nesse sentido entende a jurisprudência nacional, note:
"Não há nada de ilegal na determinação judicial de exame de pedido de liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo
antecipado - para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera
parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao
juiz" (Ac. unân. da 8ª Câm. Do TJRS, de 12.11.96, no Ag. 896.166.900, rel. Des. Dall'Agnoll Junior, RJTJRS 181/232).
Concluímos, ante as razões expostas, que consistiria grave imprudência decidir sobre a medida liminar, sem antes possibilitar
a manifestação da Autoridade Coatora.
Nesta senda, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a notificação da Autoridade Coatora.
Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o teor desta decisão e solicitando-lhe a apresentação das informações que
entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.
Notifique-se o Estado da Bahia para que, querendo, integre a lide.
Decorrido o prazo, ou recebidas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para opinar.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
TRIBUNAL PLENO - TJ/BA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001543-19.2006.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTES: MARIA DA PAIXÃO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO: RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA
IMPETRADOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS
INTERVENIENTE: ESTADO DA BAHIA
RELATORA: DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
Tendo em vista o Ofício NACP nº 0196/2011, proveniente do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (fls.859), bem como
a petição de fls.865/869, determino a intimação pessoal do Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, para comprovar
documentalmente, mediante apresentação de certidão por ele subscrita, o cumprimento da obrigação de inclusão da verba
requisitada no orçamento de 2005, em face do precatório nº 18938-1/2004, levando-se em conta a sua natureza de caráter
alimentar, com a sua aprovação até a data de 31 de dezembro de 2004, pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em
razão do Ofício Requisitório de nº 99/2004-GP-SEO, enviado e recebido em 30.06.2004, informando, ainda, se a respectiva
dívida esteve devidamente consolidada no mencionado orçamento, sob pena de ser declarado o não cumprimento de decisão
judicial.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal Pleno
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 0014590-21.2010.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: ENTRE RIOS
AUTOR: MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA
Adv.: Caroline Ayres Moreira OAB/BA nº 29557
RÉU: ESTADO DA BAHIA
Procurador do Estado: Marcos Sampaio
RÉU: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA BAHIA
Adv.: Conceição Falcão OAB/BA nº 5361
RÉU: MUNICÍPIO DE ESPLANADA
Adv.: Carine Mendes dos Santos OAB/BA nº 26.441
RELATORA: DES.ª SARA SILVA DE BRITO
DESPACHO
Visto, etc.
Cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fls. 212, promovendo a intimação da parte Autora para se manifestar
sobre as petições de fls. 142/156, 163/168 e 223/243.
Exaurido o prazo para o cumprimento do quanto determinado, com ou sem pronunciamento da parte Autora, dê-se nova vista
dos autos ao Representante da Procuradoria Geral de Justiça, com base no inciso I do art. 53, do RITJBA e pedido de fls. 185/
187, para que se pronuncie sobre o feito.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 18 de julho de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
TRIBUNAL PLENO
MANDADO SE SEGURANÇA Nº 0019186-82.2009.805.0000-0
ORIGEM: SALVADOR
IMPETRANTE: CAPITANIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.
ADVOGADO: ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA
IMPETRADA: DESEMBARGADORA RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 68524-1/2009
INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADO: JOSÉ DE LIMA COUTO NETO
RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO REPUTADO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
JULGAMENTO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela CAPITANIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. em face de decisão proferida pela Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 68524-1/2009, atual 0011673-63.2009.805.0000-0,
que concedeu efeito suspensivo ao recurso.
A Desembargadora Plantonista deferiu a tutela liminar pretendida, nos termos da decisão de fls. 573/581.
A Autoridade Impetrada prestou informações através do Ofício nº 035/2009, juntado às fls. 607/609.
Foi oferecida contestação pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, como se vê às fls. 618/645, tendo a referida
parte interposto, ainda, o Agravo Regimental de fls. 648/687, ao qual foi negado provimento, nos termos da decisão de fls. 736/
740. Foram opostos Embargos de Declaração contra tal decisão, os quais foram desacolhidos à unanimidade, conforme decisão de fls. 761/764.
Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça, os quais foram devolvidos à Secretaria do Tribunal Pleno sem
qualquer manifestação, como atesta a Certidão de fl. 775.
Retornaram-me conclusos.
Decido.
É caso de perda superveniente do objeto da ação mandamental.
Como já exposto, a presente ação foi proposta contra decisão proferida pela Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 68524-1/2009 (0011673-63.2009.805.0000-0), que concedeu efeito suspensivo ao recurso.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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O referido Agravo de Instrumento foi julgado prejudicado, nos termos da decisão publicada no Dje, edição de 26/07/2011.
Desse modo, houve a perda superveniente do objeto desta ação, restando prejudicado o seu julgamento, o que ora declaro.
Publique-se, intime-se.
Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, proceda-se à respectiva baixa e arquivamento dos autos.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
DES. RELATOR
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO Nº 0005985-04.2001.805.0000 - 0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: ISMAR DE OLIVEIRA ARAÚJO FILHO
IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO 27912-5/2001 E 28505-6/2001
LITISCONSORTE: CONSÓRCIO OMS BEIRA MAR
ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA
RELATORA: DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
DESPACHO
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ato praticado pela 3ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Bahia, na pessoa do Relator dos Agravos de Instrumento nº 27912-5/2001 e 28505-6/2001.
Consta dos autos o termo de apensamento da petição extra nº 31294-2/2004 (Conflito de Competência nº 43384/BA 200400686758 - STJ).
O referido conflito de competência, suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, foi conhecido para declarar como competente para apreciar o presente mandado de segurança esta Corte de Justiça Estadual, conforme
decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi em data de 20 de agosto de 2004 (folhas 210-211 do CC).
Em razão do tempo já decorrido, podendo, inclusive, já ter a ação mandamental perdido o seu objeto, determino a intimação da
parte impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse processual no prosseguimento do presente feito.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Relatora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL PLENO
RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº. 16337-06.2010.805.0000-0, DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº. 1815-81.2004.805.0000-0,
DA COMARCA DE POJUCA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
DENUNCIADA: SRª. MARIA LUIZA DIAS LAUDANO, DEPUTADA ESTADUAL
ADVOGADO: DR. GILDEMAR LIMA BITTENCOURT
RELATORA: DESª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESPACHO
Vistos, etc.
Respondendo a ofícios desta relatora, objetivando instruir a presente restauração de autos, a Srª. Secretária Adjunta do Tribunal
Pleno, Drª. Ana Luza Almeida de Andrade, expediu a certidão de fl. 37, informando que não há, naquele órgão, nenhuma peça
da Ação Penal nº. 1815-81.2004.805.0000-0, bem como a Sub Escrivã da Vara Crime da Comarca de Pojuca, Srª. Quezia
Virgínia Gomes Pereira Macêdo, certificou, à fl. 44, que não encontrou nenhuma peça referente à citada ação penal naquela
vara, havendo a Procuradoria de Justiça, às fls. 57 a 84, encaminhado cópias de "extrato da movimentação do procedimento
administrativo nesta PGJ, denúncia, parecer prévio n. 774/99/TCM, parecer ministerial n. 23/2004, requisitando análise contábil,
pareceres contábeis números 15/04 e 40/04, parecer ministerial n. 43/2004, requisitando documentos e promoção ministerial
datada de 1.03.2005, postulando remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, pelos motivos ali declinados."
Após, e considerando que a ação penal em questão permaneceu na Vara Crime da Comarca de Pojuca por quase 04 (quatro) anos, mais
precisamente de 12.04.2005 a 16.03.2009, conforme evidencia a consulta de movimentação processual anexa aos autos, solicitou-se à
Secretaria do Tribunal Pleno a expedição de ofício ao ilustre Juiz de Direito Criminal da referida comarca, solicitando-lhe os bons ofícios
no sentido de informar se houve recebimento da denúncia na ação penal originária acima referida (antigo nº. 45.283-5/2004) e/ou
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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determinação de citação pessoal da denunciada Srª. MARIA LUIZA DIAS LAUDANO, bem como a realização de audiências de instrução
e demais atos que estiverem registrados em cartório, remetendo a este Tribunal cópias respectivas, com a necessária urgência, sendo
certificado pela Escrivã da Vara Crime da Comarca de Pojuca, Drª. Maria das Graças Alves de Vasconcellos, à fl. 100, "que revendo os
livros deste cartório não encontrei registros de audiências realizadas, nem sentenças e nem denúncia, certifico ainda, que, só existe
neste cartório referente aos autos da AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA nº 1815-81.2004.805.0000-0 (antigo nº 45283-5/2004) em que são
partes, como Requerente o Ministério Público, e, como Requerida, MARIA LUIZA DIAS LAUDANO, o ofício de nº 490/2008, recebido no
TJ dia 04/06/08 (anexo), encaminhando os respectivos autos a Presidência do Tribunal de Justiça".
Diante do exposto, solicito que seja intimada a douta Procuradoria de Justiça, objetivando seu pronunciamento acerca dos fatos
narrados. Após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Salvador,
Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
TRIBUNAL PLENO
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0001969-89.2010.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR
RECORRENTE: VILMAR MOREIRA BEDA e outros
Advogado: Manoel Guimarães Nunes
RECORRIDO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO
Estando em condições de proferir voto vista, retornem os autos à Secretaria.
Salvador, 23.08.2011
Desa. Sara Silva de Brito
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0045795-31.2011.805.0001-0
ORIGEM: SALVADOR
IMPETRANTE: DEYLA DUARTE CARNEIRO VILELA
ADVOGADOS: NADJA DE CÁSSIA SILVA SANDES E OUTROS
IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR
RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Vistos etc.
Converto o julgamento em diligência, para determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que intime a Impetrante para ter conhecimento das informações e defesa apresentadas às fls. 127/139, bem como do documento de fl. 140.
P.R.I.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
RELATOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL PLENO
Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança, nº 0011704-15.2011.805.0000-0, de Salvador
Requerente: UNEB - Universidade do Estado da Bahia
Procurador da UNEB: Bel. Eduardo Lessa Guimarães
Requerido: Daniel Oitaven Pamponet Miguel
D E S PAC H O
I - R. H.
II - Vistos etc...
III - Converto o feito em diligência, determinando que se intime a Requerente, por seu procurador, para que informe o nome do
advogado do Requerido.
V - Publique-se.
Cidade do Salvador, BA., 23 de agosto de 2011.
DESª. TELMA BRITTO,
Presidente do Tribunal de Justiça
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL PLENO
Carta Precatória, nº 0009360-61.2011.805.0000-0, do Espírito Santo
Deprecante: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Des. Relator Adalto Dias Tristão
Deprecado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Interessado: Antônio Souza de Jesus Filho
D E S PAC H O
I - R. H.
II - Vistos etc...
III - À vista da certidão de fls. 18v., devolva-se ao deprecante.
IV - Publique-se.
Cidade do Salvador, BA., 22 de agosto de 2011.
DESª. TELMA BRITTO,
Presidente do Tribunal de Justiça
TRIBUNAL PLENO
EMBARGOSDE DECLARAÇÃO Nº. 0003688-72.2011.805.0000-2
ORIGEM: SALVADOR/BA
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
EMBARGADO: ADMAR LELIS E OUTROS
ADVOGADO(S): EVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Vistos etc.
Ante a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos opostos, intime-se a parte embargada para se manifestar
sobre o referido recurso, pelo prazo de lei.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.
Cumpra-se. P.R.I.
Salvador, 17 de agosto de 2011.
DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
RELATOR
TRIBUNAL PLENO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ORIGEM: SALVADOR
PROCESSO Nº: 0008182-77.2011.805.0000-0
PROCESSANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CURADOR: ALCIR SANTOS DE OLIVEIRA (OAB/BA Nº 13.721)
RELATORA: DESEMBARGADORA NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESPACHO
Tendo em vista o Pronunciamento Ministerial contido às fls. 54/56, impõe-se a regular continuidade do andamento do feito,
assegurando-se à processada, por meio do seu curador, a oportunidade de indicar provas, inclusive assistente técnico, nos
termos preconizados pelo artigo 408 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça:
Art. 408 - Recebidos os autos, o Relator assinará o prazo de 5 (cinco) dias ao paciente, ou ao curador nomeado, para a
indicação de provas, inclusive assistente técnico.
§ 1º - No mesmo despacho, determinará a realização de exame médico que será feito por uma junta de 3 (três) peritos oficiais,
nomeados pelo Relator.
§ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput, o Relator decidirá sobre as novas provas requeridas, podendo também, determinar
diligências necessárias para a completa averiguação da verdade.
§ 3º - Não comparecendo o paciente sem causa justificada, ou recusando-se a submeter-se aos exames ordenados, o julgamento se fará com os elementos de provas coligidos (grifo nosso).
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Entendo dispensável a realização de novo exame médico pela Junta Oficial do Estado, nos termos prescritos pelo §1º do artigo
408 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista os fatores descritos a seguir: (1) a existência de
Laudo da Junta Médica devidamente subscrito por três médicos peritos oficiais, que opinou no sentido do reconhecimento da
invalidez permanente qualificada (fl. 07); (2) a devida apreciação do Laudo referido, que foi alvo, inclusive, de análise específica
pelo curador da paciente constante às fls. 37/38, ocasião em que mencionou ser o documento aludido "(...) perfeito na descrição
e taxativo na conclusão (...)" (fl. 37).
Ex positis, determino a abertura de vista ao curador nomeado da paciente, Dr. Alcir Santos de Oliveira (OAB/BA nº 13.721) (fl.
33), para que se manifeste a propósito da indicação de provas, inclusive assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando
conclusos na sequência para a adoção das demais providências cabíveis.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desembargadora Relatora
TRIBUNAL PLENO
PAD Nº 0008859-44.2010.805.0000-0
PROCESSANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PROCESSADA: SEBASTIANA COSTA BONFIM E SILVA
ADVOGADO: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Vistos etc.
Dê-se ciência à Processada, por seu advogado, da devolução dos autos pelo Ministério Público do Estado da Bahia, fluindo seu
prazo a partir de 24/08/2011.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
RELATOR
TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002843-79.2007.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE : ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO
ADVOGADOS : MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA
E OUTROS
IMPETRADO : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA : LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
D E S PA C H O
Defiro o pedido de vista formulado à fl. 359 pelo Ministério Público do Bahia por 10 (dez) dias.
Após, tornem-me conclusos os autos.
Publique-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
NOTITIA CRIMINIS Nº 492-36.2007.805.000-0, DE FORMOSA DO RIO PRETO
NOTICIANTE: CLÁUDIO DIAS DE ARAÚJO, SANDRA MARA GALVAN E DALTON DIAS DE ARAÚJO
NOTICIADOS: JUIZ DE DIREITO DE FORMOSA DO RIO PRETO E MARIA JOSÉ DOS SANTOS MEDEIROS
ADVOGADO: DR. JOÃO DANIEL JACOBINA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
RELATORA: DESª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESPACHO
Vistos, etc.
Considerando que o acórdão de fls. 294 a 300, acolhendo parecer ministerial, à unanimidade, nos termos do art. 28 do Código
de Processo Penal, afastou a notícia crime contra o Juiz de Direito, Dr. Claudemir da Silva Pereira, transitou em julgado em
02.02.2009 (fl. 300), e que os presentes autos somente foram desarquivados em face da petição de fl. 314, autuada pelo
SECOMGE sob o nº. 26.251-5/2010 (fl. 313), onde se requereu, unicamente, a juntada aos autos da procuração de fl. 315,
outorgando poderes ao Advogado, Dr. João Daniel Jacobina, retornem os autos ao arquivo judiciário, pois atendido o mencionado requerimento.
Publique-se.
Salvador, 23 agosto de 2011
DESª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
GABINETE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
PROCESSO Nº 0002632-55.1998.805.0001-1
REEXAME NECESSÁRIO
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DE SALVADOR
INTERESSADO: CAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL
ADVOGADO: NEWTON ODWYER - OAB BA 3141 E OUTRO
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS E OUTRA
ADVOGADO: FERNANDA GERTY BASTOS PINTO - OAB 23326 BA E OUTROS
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de reexame necessário da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos
autos da Ação Ordinária de nº 0002632-55.1998.805.0001.
O feito foi distribuído por sorteio para a Juíza Gardênia Pereira Duarte, convocada para integrar a 4ª Câmara Cível (fls. 114).
A nobre Relatora, entretanto, verificando o julgamento de conflito de competência relatado pelo Desembargador Antônio Pessoa
Cardoso, determinou que os autos retornassem para o SECOMGE, para que se observe a regra do artigo 160 do Regimento
Interno deste Tribunal.
Os autos vieram para a deliberação desta Vice-Presidência com a informação de fls. 120.
DECIDO:
De fato, o Conflito de Competência nº 0002632-55.1998.805.0001-0, suscitado em face do mesmo processo, foi distribuído em
14.04.2010 para o Desembargador Antônio Pessoa Cardoso.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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A competência para processar e julgar conflito de competência entre juízes, consoante a matéria nele deduzida, é da Seção
Cível de Direito Público, Seção Cível de Direito Privado ou Seção Criminal (arts. 92, VIII, e 95, V, do Regimento Interno). In casu,
a matéria aventada é da competência da Seção Cível de Direito Público, a teor do disposto no art. 94, I, do Regimento Interno.
Sendo assim, e considerando que o reexame necessário é da competência das Turmas Cíveis, Órgão Julgador diverso, não há
como se proceder a distribuição com a prevenção do Relator do Conflito de Competência.
Ante o exposto, retornem os autos para o SECOMGE para que sejam encaminhados para a nobre Relatora, conforme sorteio
realizado em 14.06.2011.
Publique-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011
Desembargadora MARIA JOSÉ SALES PEREIRA
1ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
SECOMGE/DISTRIBUIÇÃO
Apelação Cível - P. Nº 0000171-31.2002.805.0176-0
Apelante: Jaguaripe Agro Indústria S/A
Advogado: Bel. Sérgio Ricardo Oliveira
Apelado: Coleba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
Advogada: Bela. Patrícia Maria Teixeira da Cruz
DESPACHO
Cuida-se de recurso de Apelação oriundo da 3ª Câmara Cível em que o eminente Desembargador a quem coube a sua relatoria
submeteu a apreciação desta Vice-Presidência entendimento quanto à prevenção da Primeira Câmara Cível para processamento
e julgamento do presente recurso de apelação cível, em razão do que expõe às fls.640/642.
Vieram-me os autos conclusos.
A análise detida dos presentes autos leva-nos à conclusão de que o presente recurso de apelação foi distribuído em 09/05/2006
para a Primeira Câmara Cível, tendo sido sorteada relatora a Desembargadora Sílvia Zarif.
Posteriormente houve redistribuição, no mesmo Órgão, para a Desembargadora Ruth Pondé, e, após a aposentadoria desta,
houve novas redistribuições, para a juíza convocada à época Heloísa Graddi, e, após encerrada a sua convocação, para o juiz
Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira.
Ultimada a convocação do Juiz Paulo Sérgio, em 15/10/2009,o feito foi redistribuído, ainda na Primeira Câmara Cível, para a
Desembargadora Maria da Purificação que, por sua vez, apresentou reclamação (fls. 592/593) contra inadequação desta
redistribuição
A Desembargadora Lealdina Torreão, à época em exercício na 1ª Vice-Presidência, apreciando a reclamação apresentada,
conforme consta às fls. 596/598, reconheceu que a distribuição do presente recurso de apelação com a prevenção da
Desembargadora Maria da Purificação desatendeu as normas regimentais vigentes, afastando, inclusive, a prevenção da Segunda Câmara Cível, em razão de arguição neste sentido da Apelante.
Procedeu-se, então, a novo sorteio, em 03/03/2010, cabendo a relatoria ao Desembargador Sinésio Cabral, na Terceira Câmara
Cível que, por sua vez, reapreciando a alegação de prevenção da Segunda Câmara Cível pela Apelante, concluiu, mais uma
vez, que razão não lhe assiste, porém entendeu que a competência para apreciação deste recurso seria da Primeira Câmara
Cível, pois a distribuição para este Órgão se deu inicialmente por sorteio recaindo a relatoria na pessoa da Desembargadora
Maria da Purificação por prevenção do órgão em razão do término da convocação do relator anterior, submetendo a questão a
este Órgão.
Observa-se, entretanto, que o AGI 39952-7/2005, interposto face a decisão proferida nos mesmos autos que ensejou o presente
recurso de apelação foi julgado, em 13/12/2005, na Terceira Câmara Cível tendo como Relator o Desembargador Sinésio
Cabral.
Assim sendo, induvidosamente, está patenteada a prevenção do Relator na pessoa do eminente Desembargador Sinésio
Cabral, na Terceira Câmara Cível, para quem, desde aquela data, 09/05/2006, já deveria ter sido distribuído o presente recurso,
consoante a regra do art. 130-A do Regimento em vigor à época, que corresponde ao art. 160 do novo Regimento.
Ante o exposto, por não restar configurada qualquer irregularidade na mencionada redistribuição, retornem os presentes autos
ao Eminente Desembargador Sinésio Cabral Filho.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 18 de agosto de 2011
Desembargadora Maria José Sales Pereira
1ª Vice-Presidente
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SECOMGE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES GERAIS
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
SECOMGE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO
Ata de Distribuição
________________________________________
Ata da distribuição dos processos do Tribunal de Justiça, na data de 23 de agosto de 2011.
Ordem
Processo
ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO
041
0004391-64.2005.805.0080 - 0
ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
028
0011004-39.2011.805.0000 - 0
ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO
077
0011605-45.2011.805.0000 - 0
ADRIANO JOSÉ ARAÚJO FREITAS
036
0011608-97.2011.805.0000 - 0
ÁGATHA MIRANDA FERREIRA
055
0000035-02.1988.805.0119 - 0
ÁGUEDA VÉRAS DE MACEDO
015
0060736-20.2010.805.0001 - 0
AIRTON CAIO RAMOS COSTA
029
0011304-98.2011.805.0000 - 0
ALESSANDRA SALES L FIGUEIREDO
111
0005732-64.2011.805.0000 - 0
ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE
023
0071261-03.2006.805.0001 - 0
ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA
048
0011464-26.2011.805.0000 - 0
ALEXANDRE FONSECA DE PINA
063
0011872-17.2011.805.0000 - 0
AMAURI FIGUEIREDO LEAL
027
0005822-72.2011.805.0000 - 0
ANA LUISA GARCIA LEITE
055
0000035-02.1988.805.0119 - 0
ANA THAÍS KERNER DRUMMOND
109
0011699-90.2011.805.0000 - 0
ANDRÉ FERREIRA LINS ROCHA
040
0012026-35.2011.805.0000 - 0
ANDRÉ LUIS MENEZES MAIA
040
0012026-35.2011.805.0000 - 0
ANDRE MONTEIRO DO REGO
101
0012016-88.2011.805.0000 - 0
ANDRE MONTEIRO DO REGO
100
0011976-09.2011.805.0000 - 0
ANDRÉ ROMEROS GUIMARÃES DE OLIVEIRA
097
0011713-74.2011.805.0000 - 0
ANDRÉA CONCEIÇÃO TEIXEIRA SOUZA
095
0011661-78.2011.805.0000 - 0
ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO
027
0005822-72.2011.805.0000 - 0
ANGELA MASCARENHAS SANTOS
011
0011716-29.2011.805.0000 - 0
ANNA CAVALCANTI FADUL
033
0011551-79.2011.805.0000 - 0
ANNA PAULA ROMANO VIEIRA
112
0016114-53.2010.805.0000 - 0
ANTONIO CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA
027
0005822-72.2011.805.0000 - 0
ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA
072
0011434-88.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 22
ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA
071
0011433-06.2011.805.0000 - 0
ANTONIO CORDEIRO CAVALCANTI
055
0000035-02.1988.805.0119 - 0
ANTONIO FRANCISCO COSTA
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
114
0011732-80.2011.805.0000 - 0
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
065
0011942-34.2011.805.0000 - 0
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
064
0011941-49.2011.805.0000 - 0
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
118
0011940-64.2011.805.0000 - 0
ARAMIS SÁ DE ANDRADE
027
0005822-72.2011.805.0000 - 0
AVACI CAIRES JUNIOR
027
0005822-72.2011.805.0000 - 0
BERNARDO CORREIA DOS SANTOS
027
0005822-72.2011.805.0000 - 0
BETÂNIA MARA COÊLHO GAMA
027
0005822-72.2011.805.0000 - 0
BRUNA LUIZA DOS SANTOS LUCAS
045
0011691-16.2011.805.0000 - 0
BRUNO OLIVEIRA REIS
006
0011643-57.2011.805.0000 - 0
CAMILA DIAS DOS SANTOS CARNEIRO
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
CARINI MARQUES ALVAREZ
093
0011635-80.2011.805.0000 - 0
CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS
094
0011647-94.2011.805.0000 - 0
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO
055
0000035-02.1988.805.0119 - 0
CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
CAROLINA RIBEIRO CAVALCANTE
019
0002844-86.2005.805.0080 - 0
CÁSSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES
096
0011671-25.2011.805.0000 - 0
CELIA TERESA SANTOS
019
0002844-86.2005.805.0080 - 0
CELSO DAVID ANTUNES
097
0011713-74.2011.805.0000 - 0
CELSO DE FARIA MONTEIRO
090
0011565-63.2011.805.0000 - 0
CELSO DE FARIA MONTEIRO
050
0011564-78.2011.805.0000 - 0
CLARIANA OLIVEIRA DA SILVEIRA
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
CLARISSA DANTAS DE ANDRADE
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA
111
0005732-64.2011.805.0000 - 0
CLÁUDIA MARIA DE AMORIM VIANA
073
0011535-28.2011.805.0000 - 0
CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO
015
0060736-20.2010.805.0001 - 0
CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR
082
0000161-81.2008.805.0012 - 0
CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO
100
0011976-09.2011.805.0000 - 0
CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO
101
0012016-88.2011.805.0000 - 0
CRISTIANE RAMOS DA SILVA
079
0011619-29.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 23
CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA
017
0000063-57.2006.805.0274 - 0
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA
040
0012026-35.2011.805.0000 - 0
DACIANO PUBLIO DE CASTRO
101
0012016-88.2011.805.0000 - 0
DANIELA ARRUDA CASTRO
030
0011380-25.2011.805.0000 - 0
DANIELA MACHADO BARBOSA
046
0002918-79.2011.805.0000 - 0
DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR
007
0011672-10.2011.805.0000 - 0
DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR
055
0000035-02.1988.805.0119 - 0
DANILO MUNIZ DIAS LIMA
046
0002918-79.2011.805.0000 - 0
DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
DARIO LIMA EVANGELISTA
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
DAVID PEREIRA DE SOUZA
032
0011550-94.2011.805.0000 - 0
DÉBORA SOUTO COSTA
072
0011434-88.2011.805.0000 - 0
DÉBORA SOUTO COSTA
071
0011433-06.2011.805.0000 - 0
DELCIO MEDEIROS RIBEIRO
027
0005822-72.2011.805.0000 - 0
DIEGO NOSLIAJ MACEDO OLIVEIRA
036
0011608-97.2011.805.0000 - 0
DIEGO PINTO CAMPOS
110
0000049-08.2009.805.0100 - 0
DIRCEU ANSELMINI
056
0005698-57.2009.805.0001 - 0
DJALMA SILVA JÚNIOR
099
0011904-22.2011.805.0000 - 0
DJALMA SILVA JÚNIOR
070
0010070-81.2011.805.0000 - 0
D'JANE SANTOS SILVA
109
0011699-90.2011.805.0000 - 0
DOUGLAS LEITE PITANGA
059
0190373-92.2008.805.0001 - 0
EDELSON SILVA REIS
031
0011476-40.2011.805.0000 - 0
EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR
052
0011604-60.2011.805.0000 - 0
EDMILSON B LIMA
043
0028285-64.1995.805.0001 - 0
EDMUNDO SAMPAIO JONES
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
EDSON MONTEIRO SALOMAO
018
0019526-48.2007.805.0080 - 0
EDSON PEREIRA SANTOS
024
0002177-79.2007.805.0032 - 0
EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
003
0011395-91.2011.805.0000 - 0
ELIOMAR MELO DE BRITTO
014
0011775-17.2011.805.0000 - 0
ELISA MARA ODAS
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
054
0011710-22.2011.805.0000 - 0
ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
009
0011712-89.2011.805.0000 - 0
EMANUELA POMPA LAPA
112
0016114-53.2010.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 24
EMANUELLE DE OLIVEIRA MOREIRA
019
0002844-86.2005.805.0080 - 0
ÉMILE NASCIMENTO CARIGÉ REIS
111
0005732-64.2011.805.0000 - 0
EPIFANIO ARAUJO NUNES
034
0011595-98.2011.805.0000 - 0
EPIFANIO ARAUJO NUNES
051
0011594-16.2011.805.0000 - 0
EPIFÂNIO DIAS FILHO
104
0000613-56.2010.805.0001 - 0
ÉRICA FERNANDA ROSÁRIO SILVA FRAIFE
055
0000035-02.1988.805.0119 - 0
ÉRICO ADAMI SILVA CERQUEIRA
029
0011304-98.2011.805.0000 - 0
ERIDSON RENAN SOUZA SILVA
008
0011673-92.2011.805.0000 - 0
EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO
110
0000049-08.2009.805.0100 - 0
FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL
116
0011830-65.2011.805.0000 - 0
FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL
115
0011829-80.2011.805.0000 - 0
FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO
033
0011551-79.2011.805.0000 - 0
FABIO RUBINALLE SOUZA MORAIS
062
0011804-67.2011.805.0000 - 0
FABIO RUBINALLE SOUZA MORAIS
074
0011538-80.2011.805.0000 - 0
FABIO RUBINALLE SOUZA MORAIS
061
0011802-97.2011.805.0000 - 0
FABRÍCIO DE CASTRO OLIVEIRA
040
0012026-35.2011.805.0000 - 0
FAGNER VASCONCELOS FRAGA
117
0011936-27.2011.805.0000 - 0
FERNANDA MACHADO DE ASSIS
076
0011596-83.2011.805.0000 - 0
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA
023
0071261-03.2006.805.0001 - 0
FERNANDO LÚCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA
060
0011828-95.2011.805.0000 - 0
FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA
030
0011380-25.2011.805.0000 - 0
FRANCISCO LANTYER DE ARAÚJO NETO
030
0011380-25.2011.805.0000 - 0
FRANCISCO NILO GONSALVES
048
0011464-26.2011.805.0000 - 0
FRANKLIM DA SILVA PEIXINHO
078
0011616-74.2011.805.0000 - 0
GABRIELA VIANA MENEZES
097
0011713-74.2011.805.0000 - 0
GILDÁSIO DOS SANTOS LIMA
001
0011303-16.2011.805.0000 - 0
GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
023
0071261-03.2006.805.0001 - 0
GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO
042
0001177-84.2000.805.0001 - 0
GUIHERME RODRIGUES DIAS
056
0005698-57.2009.805.0001 - 0
GUSTAVO AMORIM ARAUJO
076
0011596-83.2011.805.0000 - 0
GUSTAVO CARVALHO DE MENEZES
015
0060736-20.2010.805.0001 - 0
HENRIQUE MARQUES CARDOSO
013
0011774-32.2011.805.0000 - 0
HENRIQUE MARQUES CARDOSO
014
0011775-17.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 25
HUMBERTO LUIZ BALIEIRO
039
0012025-50.2011.805.0000 - 0
IABI BANDEIRA MACÊDO
042
0001177-84.2000.805.0001 - 0
IDYAMARA PEDROSA CRUZ
018
0019526-48.2007.805.0080 - 0
INGARA FONSECA ALMEIDA
026
0011106-61.2011.805.0000 - 0
ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO
066
0011949-26.2011.805.0000 - 0
IVAL MAIA RIBEIRO
042
0001177-84.2000.805.0001 - 0
IVANILDO MORAIS ASSIS
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
IVO DE OLIVEIRA LIMA
023
0071261-03.2006.805.0001 - 0
JACQUELLINE KELLY PORTO FREITAS
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
JAIRO DISCACCIATI
027
0005822-72.2011.805.0000 - 0
JAKELINE FIGUEIRÊDO DE MELO RODRIGUES
096
0011671-25.2011.805.0000 - 0
JOÃO CLÁUDIO VEIGA BACELAR BATISTA
091
0011607-15.2011.805.0000 - 0
JOÃO DANIEL NOGUEIRA BARROS
031
0011476-40.2011.805.0000 - 0
JOAQUIM PINTO LAPA NETO
112
0016114-53.2010.805.0000 - 0
JONAS FERRAZ MAIA
040
0012026-35.2011.805.0000 - 0
JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA
040
0012026-35.2011.805.0000 - 0
JOSE ALVES CASSIANO JUNIOR
028
0011004-39.2011.805.0000 - 0
JOSE ANASTACIO CARVALHO MACHADO
048
0011464-26.2011.805.0000 - 0
JOSE CARLOS ADAMI CERQUEIRA JUNIOR
029
0011304-98.2011.805.0000 - 0
JOSE GUILHERME COSTA
056
0005698-57.2009.805.0001 - 0
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO
021
0002927-55.2008.805.0191 - 0
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO
084
0003100-79.2008.805.0191 - 0
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO
106
0003133-69.2008.805.0191 - 0
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO
107
0002691-06.2008.805.0191 - 0
JOSÉ MANOEL VIANA DE CASTRO NETO
040
0012026-35.2011.805.0000 - 0
JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA
015
0060736-20.2010.805.0001 - 0
JULIANA FERREIRA CUNHA
004
0011523-14.2011.805.0000 - 0
JULIANA MATOS LEMOS
047
0011348-20.2011.805.0000 - 0
JULIANA ZIELINSKY
046
0002918-79.2011.805.0000 - 0
JULIANNE HAGENBECK ANDRADE REIS
097
0011713-74.2011.805.0000 - 0
JUVENAL ROCHA
024
0002177-79.2007.805.0032 - 0
KARINE COSTA GONÇALVES
111
0005732-64.2011.805.0000 - 0
KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO
099
0011904-22.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 26
KELTON ARAPIRACA DI GOMES
019
0002844-86.2005.805.0080 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
049
0011525-81.2011.805.0000 - 0
LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO
028
0011004-39.2011.805.0000 - 0
LARA ALMEIDA DA SILVA
028
0011004-39.2011.805.0000 - 0
LARA SANTOS HOHLENWERGER
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
LÁZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA
068
0071724-66.2011.805.0001 - 0
LÉLIO FURTADO FERREIRA JÚNIOR
028
0011004-39.2011.805.0000 - 0
LEON SOUZA VENAS
050
0011564-78.2011.805.0000 - 0
LEONARDO FREITAS DA CRUZ
018
0019526-48.2007.805.0080 - 0
LEONARDO OLAVAC SENA FONTOURA
047
0011348-20.2011.805.0000 - 0
LIANE NASCIMENTO DA COSTA
004
0011523-14.2011.805.0000 - 0
LÍVIA FRAGA LIMA DO NASCIMENTO
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
LORENA NUNES AGUIAR
019
0002844-86.2005.805.0080 - 0
LUCAS ARAUJO GONCALVES DE SOUZA
105
0003484-14.2010.805.0113 - 0
LUCAS CESAR DE JESUS SILVA
054
0011710-22.2011.805.0000 - 0
LUCAS PINTO DE ARAÚJO PEREIRA
046
0002918-79.2011.805.0000 - 0
LUCIANA PARISH VIEIRA
012
0011717-14.2011.805.0000 - 0
LUCIO SALES CERQUEIRA
108
0010999-17.2011.805.0000 - 0
LUCIO SALES CERQUEIRA
044
0011251-20.2011.805.0000 - 0
LUCIO SALES CERQUEIRA
087
0011248-65.2011.805.0000 - 0
LUDIO RODRIGUES BONFIM
057
0002079-77.2009.805.0112 - 0
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
097
0011713-74.2011.805.0000 - 0
LUIZ FILIPE SÁ DE FREITAS
042
0001177-84.2000.805.0001 - 0
MANOEL BOULHOSA GONZALEZ
004
0011523-14.2011.805.0000 - 0
MANOEL DA SILVA
083
0000162-53.2004.805.0191 - 0
MANOEL GOMES MACHADO BISNETO
020
0000476-10.2008.805.0239 - 0
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
046
0002918-79.2011.805.0000 - 0
MANUEL ANTONIO DE MOURA
082
0000161-81.2008.805.0012 - 0
MANUEL BAQUEIRO ABAD
046
0002918-79.2011.805.0000 - 0
MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA
070
0010070-81.2011.805.0000 - 0
MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA
099
0011904-22.2011.805.0000 - 0
MANUELITA HERMES ROSA OLIVEIRA FILHA
004
0011523-14.2011.805.0000 - 0
MARCELLE MENEZES MARON
035
0011606-30.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 27
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
081
0011870-47.2011.805.0000 - 0
MARCONE SODRÉ MACEDO
020
0000476-10.2008.805.0239 - 0
MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA
016
0001450-32.2011.805.0113 - 0
MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA
105
0003484-14.2010.805.0113 - 0
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
067
0011952-78.2011.805.0000 - 0
MARCOS FERRER SANTIAGO
111
0005732-64.2011.805.0000 - 0
MARCUS WELBER CARVALHAL PINHEIRO
033
0011551-79.2011.805.0000 - 0
MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ
015
0060736-20.2010.805.0001 - 0
MARIA CLAUDIA GARCIA MORAES
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS
034
0011595-98.2011.805.0000 - 0
MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS
051
0011594-16.2011.805.0000 - 0
MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO
078
0011616-74.2011.805.0000 - 0
MARIA ESTELA SILVEIRA FRAGA
042
0001177-84.2000.805.0001 - 0
MARIA ISABEL GARCIA DURÁN ALVAREZ
015
0060736-20.2010.805.0001 - 0
MARIA LUIZA NEVES NUNES MOREIRA
059
0190373-92.2008.805.0001 - 0
MARIANA DE QUEIROZ BRAGA
026
0011106-61.2011.805.0000 - 0
MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES
015
0060736-20.2010.805.0001 - 0
MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO
075
0011573-40.2011.805.0000 - 0
MARISTELA CHAGAS FREITAS
099
0011904-22.2011.805.0000 - 0
MARTINS DA SILVA NERY
056
0005698-57.2009.805.0001 - 0
MARTONE COSTA MACIEL
080
0011669-55.2011.805.0000 - 0
MATHEUS DE MACEDO NUN'ALVARES
090
0011565-63.2011.805.0000 - 0
MATHEUS DE MACEDO NUN'ALVARES
097
0011713-74.2011.805.0000 - 0
MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
040
0012026-35.2011.805.0000 - 0
MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES
112
0016114-53.2010.805.0000 - 0
MAURÍCIO NASCIMENTO SOUSA
104
0000613-56.2010.805.0001 - 0
MILENE ROCHA FERREIRA
037
0011676-47.2011.805.0000 - 0
MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO
022
0006593-90.2008.805.0150 - 0
MONIQUE SANTIAGO ASSIS
041
0004391-64.2005.805.0080 - 0
NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO
030
0011380-25.2011.805.0000 - 0
NAISE HABIB LANTYER DE MELLO
030
0011380-25.2011.805.0000 - 0
NELSON PASCHOALOTTO
098
0011728-43.2011.805.0000 - 0
NELSON PASCHOALOTTO
104
0000613-56.2010.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 28
NELSON PASCHOALOTTO
094
0011647-94.2011.805.0000 - 0
NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS
013
0011774-32.2011.805.0000 - 0
NILSON SALUM CARDOSO DOURADO
038
0011724-06.2011.805.0000 - 0
NILSON VALOIS COUTINHO NETO
050
0011564-78.2011.805.0000 - 0
NILSON VALOIS COUTINHO NETO
090
0011565-63.2011.805.0000 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
049
0011525-81.2011.805.0000 - 0
NORMA ARAUJO FONSECA
017
0000063-57.2006.805.0274 - 0
ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO
028
0011004-39.2011.805.0000 - 0
ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA
105
0003484-14.2010.805.0113 - 0
ORLEY DIAS DE SOUZA
059
0190373-92.2008.805.0001 - 0
OSVALDO BARRETO SAMPAIO
078
0011616-74.2011.805.0000 - 0
OSVALDO CAMARGO JUNIOR
037
0011676-47.2011.805.0000 - 0
PATRÍCIA SHIMA
081
0011870-47.2011.805.0000 - 0
PATRÍCIA SOUTO VIANA
009
0011712-89.2011.805.0000 - 0
PATRÍCIA SOUTO VIANA
054
0011710-22.2011.805.0000 - 0
PAULO DE ARAUJO SANTOS
060
0011828-95.2011.805.0000 - 0
PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS
016
0001450-32.2011.805.0113 - 0
PAULO HENRIQUE BEZERRA DE CASTRO
031
0011476-40.2011.805.0000 - 0
PAULO HENRIQUE FERREIRA
030
0011380-25.2011.805.0000 - 0
PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMÉDIO
040
0012026-35.2011.805.0000 - 0
PEDRO PAULO MOREIRA SOUSA
100
0011976-09.2011.805.0000 - 0
PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE
039
0012025-50.2011.805.0000 - 0
PLORIVALDO MENDES DE ARAGAO
081
0011870-47.2011.805.0000 - 0
PRISCILLA CALDAS MENEZES
055
0000035-02.1988.805.0119 - 0
RAFAEL CAMPOS DA COSTA
008
0011673-92.2011.805.0000 - 0
RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY
046
0002918-79.2011.805.0000 - 0
RAIMUNDO FREITAS ARAÚJO JÚNIOR
009
0011712-89.2011.805.0000 - 0
RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES MATOS SOBRINHO
006
0011643-57.2011.805.0000 - 0
RAUL RIBEIRO DE CARVALHO
110
0000049-08.2009.805.0100 - 0
REINALDO PETTENGILL FILHO
039
0012025-50.2011.805.0000 - 0
RENATA DE MATOS ARAUJO
008
0011673-92.2011.805.0000 - 0
RICARDO CHAGAS DE FREITAS
099
0011904-22.2011.805.0000 - 0
RITA MARIA SOARES FERREIRA DA SILVA
004
0011523-14.2011.805.0000 - 0
ROBERIO GUIMARÃES FERREIRA
119
0011988-23.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 29
ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES
101
0012016-88.2011.805.0000 - 0
ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA
009
0011712-89.2011.805.0000 - 0
RODRIGO BAHIA MENEZES
066
0011949-26.2011.805.0000 - 0
RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI
063
0011872-17.2011.805.0000 - 0
ROGERIO BRITO CAMPOS
037
0011676-47.2011.805.0000 - 0
ROMOLO DIAS COSTA NETO
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
SUZANNE BARROS SILVA
077
0011605-45.2011.805.0000 - 0
TACIANO CORDEIRO FILHO
095
0011661-78.2011.805.0000 - 0
TÁCIO NEI CARDOSO RIBEIRO ELPÍDIO
015
0060736-20.2010.805.0001 - 0
TADEU KRUSCHEWSKY OLIVEIRA
029
0011304-98.2011.805.0000 - 0
TALITA DUARTE MORAES
081
0011870-47.2011.805.0000 - 0
TATIANE BRITO NASCIMENTO
070
0010070-81.2011.805.0000 - 0
TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO
112
0016114-53.2010.805.0000 - 0
THAIS OLIVEIRA AUGUSTO
075
0011573-40.2011.805.0000 - 0
THARCIO AUGUSTO DE AZEVEDO
017
0000063-57.2006.805.0274 - 0
THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG
002
0011376-85.2011.805.0000 - 0
TIAGO CUNHA SANTA ROSA
037
0011676-47.2011.805.0000 - 0
UBALDO DE SOUZA SENNA NETO
100
0011976-09.2011.805.0000 - 0
ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR
098
0011728-43.2011.805.0000 - 0
URSULA FRÓES CORDEIRO GALVÃO
102
0052908-75.2007.805.0001 - 0
VINICIUS BRIGLIA PINTO
001
0011303-16.2011.805.0000 - 0
VINICIUS MISAEL PORTELA
055
0000035-02.1988.805.0119 - 0
VINICIUS VIEIRA ARAÚJO
069
0012039-34.2011.805.0000 - 0
VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO
072
0011434-88.2011.805.0000 - 0
VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO
071
0011433-06.2011.805.0000 - 0
WAGNER BARBOSA PAMPLONA
096
0011671-25.2011.805.0000 - 0
WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
101
0012016-88.2011.805.0000 - 0
WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
100
0011976-09.2011.805.0000 - 0
WASHINGTON PINTO ALMEIDA
056
0005698-57.2009.805.0001 - 0
WELDER LIMA DA SILVA
077
0011605-45.2011.805.0000 - 0
WELLINGTON JESUS SILVA
036
0011608-97.2011.805.0000 - 0
WILKER FABIAN MAGALHÃES MURITIBA
075
0011573-40.2011.805.0000 - 0
WILMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA
041
0004391-64.2005.805.0080 - 0
WILTON DOS SANTOS MELLO JÚNIOR
031
0011476-40.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
APELAÇÃO
017
Processo:
0000063-57.2006.805.0274 - 0
Comarca:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000063-57.2006.805.0274
INDENIZATORIA (REPARACAO DE DA
APELADO:
URO - INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA
ADVOGADO(S):
NORMA ARAUJO FONSECA
APELANTE:
GAMBRO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S):
CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
APELAÇÃO
025
Processo:
0125495-37.2003.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0125495-37.2003.805.0001
Execução Fiscal
APELADO:
MRM INCORPORADORA LTDA
APELANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
THAIS DE SÁ PIRES CALDAS
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
020
Processo:
0000476-10.2008.805.0239 - 0
Comarca:
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000476-10.2008.805.0239
MANDADO DE SEGURANCA
APELADO:
NAIRO ELSIO CSEKO FILHO
ADVOGADO(S):
MANOEL GOMES MACHADO BISNETO
APELANTE:
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE
ADVOGADO(S):
MARCONE SODRÉ MACEDO
Cad 1 / Página 30
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 31
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
023
Processo:
0071261-03.2006.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0071261-03.2006.805.0001
ANULATORIA
APELADO:
ESTADO DA BAHIA
APELANTE:
NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADVOGADO(S):
ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA
GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
IVO DE OLIVEIRA LIMA
PROCURADOR DO ESTADO:
CRISTINA SACRAMENTO BARROS SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
APELAÇÃO
015
Processo:
0060736-20.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0060736-20.2010.805.0001
Procedimento Sumário
APELADO:
MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
ÁGUEDA VÉRAS DE MACEDO
APELANTE:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO(S):
GUSTAVO CARVALHO DE MENEZES
MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ
MARIA ISABEL GARCIA DURÁN ALVAREZ
CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO
TÁCIO NEI CARDOSO RIBEIRO ELPÍDIO
MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
APELAÇÃO
018
Processo:
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0019526-48.2007.805.0080
IMISSAO DE POSSE
0019526-48.2007.805.0080 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELADO:
EVANILDA DA ROCHA SANTANA
ADVOGADO(S):
EDSON MONTEIRO SALOMAO
APELANTE:
ROBERTO JORGE VIANA DE FREITAS
ADVOGADO(S):
LEONARDO FREITAS DA CRUZ
IDYAMARA PEDROSA CRUZ
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
014
Processo:
0011775-17.2011.805.0000 - 0
Comarca:
TEIXEIRA DE FREITAS
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0004302-56.2009.805.0256
AGRAVADO:
ROZINEIDE DA SILVA CARNEIRO SOUSA
ADVOGADO(S):
HENRIQUE MARQUES CARDOSO
AGRAVANTE:
NAIARA ROSSANA SOUZA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S):
ELIOMAR MELO DE BRITTO
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
013
Processo:
0011774-32.2011.805.0000 - 0
Comarca:
TEIXEIRA DE FREITAS
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0004302-56.2009.805.0256
AGRAVADO:
ROZINEIDE DA SILVA CARNEIRO SOUSA
ADVOGADO(S):
HENRIQUE MARQUES CARDOSO
AGRAVANTE:
ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO
ADVOGADO(S):
NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
012
Processo:
0011717-14.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0007238-72.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
JUSSARA BISPO DOS SANTOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO(S):
LUCIANA PARISH VIEIRA
AGRAVANTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGÍNIA CASTRO CORDEIRO
Cad 1 / Página 33
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
011
Processo:
0011716-29.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0037665-28.2006.805.0001
OUTRAS
AGRAVADO:
MARIA LUCIA LUZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
ANGELA MASCARENHAS SANTOS
AGRAVANTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
010
Processo:
0011715-44.2011.805.0000 - 0
Comarca:
CAMAÇARI
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0005375-64.2011.805.0039
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
MANOEL JOSE OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVANTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DEFENSOR:
LIANA SANTOS CONCEICAO
PROCURADOR FEDERAL:
ROSANA OLIVEIRA LIBONATI
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
009
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
21ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0066869-78.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
0011712-89.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 34
AGRAVADO:
LUCINETE DOS SANTOS SANTANA
ADVOGADO(S):
ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA
AGRAVANTE:
BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S):
ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
PATRÍCIA SOUTO VIANA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
008
Processo:
0011673-92.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SERRINHA
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0001655-15.2009.805.0248
Reintegração / Manutenção de Posse
AGRAVADO:
MARIA LÚCIA AQUINO
ADVOGADO(S):
RAFAEL CAMPOS DA COSTA
RENATA DE MATOS ARAUJO
AGRAVANTE:
ERISMAR VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
007
Processo:
0011672-10.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ILHÉUS
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0003207-28.2010.805.0103
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
VALDELIO FERNANDES SANTOS
ADVOGADO(S):
DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR
AGRAVANTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR FEDERAL:
ANDRE LUIZ ANDRADE VICTOR DE ARAUJO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
006
Processo:
0011643-57.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SIMÕES FILHO
Vara:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0003338-13.2011.805.0250
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO
AGRAVANTE:
ESPÓLIO DE REGINALDO PINHEIRO DA SILVA, REP. POR REGINALDO
PINHEIRO DA SILVA FILHO
ADVOGADO(S):
RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES MATOS SOBRINHO
BRUNO OLIVEIRA REIS
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
005
Processo:
0011625-36.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0055324-31.1998.805.0001
Execução Fiscal
AGRAVADO:
ENGEMERCK INSPEÇÕES TÉCNICAS EM END. LTDA.
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
004
Comarca:
Processo:
SALVADOR
0011523-14.2011.805.0000 - 0
Vara:
27ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0053755-38.2011.805.0001
Imissão na Posse
AGRAVADO:
DANIELA LORDELO BARRETO BARBOSA
ADVOGADO(S):
JULIANA FERREIRA CUNHA
RITA MARIA SOARES FERREIRA DA SILVA
MANUELITA HERMES ROSA OLIVEIRA FILHA
LIANE NASCIMENTO DA COSTA
AGRAVANTE:
ANA RITA RAMOS DAS NEVES
ADVOGADO(S):
MANOEL BOULHOSA GONZALEZ
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
003
Processo:
0011395-91.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
15ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Proc. Originário:
Cad 1 / Página 36
0056584-89.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO ITAU S/A
AGRAVANTE:
CASA DOS VINHOS LTDA
ADVOGADO(S):
EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
002
Processo:
0011376-85.2011.805.0000 - 0
Comarca:
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0001337-26.2009.805.0153
Dissolução e Liquidação de Sociedade
AGRAVADO:
ESPOLIO DE SEBASTIAO SOUZA E SILVA REP. POR HERCULANO ALVES
SILVA, LOURDES ALVES SILVA
AGRAVANTE:
MARIA DA CRUZ SILVA
ADVOGADO(S):
THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
001
Processo:
0011303-16.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ILHÉUS
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0004555-47.2011.805.0103
Mandado de Segurança
AGRAVADO:
ELIANA DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO(S):
VINICIUS BRIGLIA PINTO
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
026
Processo:
0011106-61.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
EDILSON MAIA DE OLIVEIRA FILHO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO(S):
MARIANA DE QUEIROZ BRAGA
INGARA FONSECA ALMEIDA
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
016
Processo:
0001450-32.2011.805.0113 - 0
Comarca:
ITABUNA
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0001450-32.2011.805.0113
Procedimento Ordinário
APELADO:
CLAUDIA DE MELO FARIAS
ADVOGADO(S):
PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS
APELANTE:
MUNICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO(S):
MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
APELAÇÃO
024
Processo:
0002177-79.2007.805.0032 - 0
Comarca:
BRUMADO
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002177-79.2007.805.0032
DESPEJO
APELADO:
MARIA DE LOURDES SILVA AGUIAR
ADVOGADO(S):
JUVENAL ROCHA
APELANTE:
ZALETE DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO(S):
EDSON PEREIRA SANTOS
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
APELAÇÃO
019
Processo:
0002844-86.2005.805.0080 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002844-86.2005.805.0080
ORDINARIA
APELADO:
ADVOGADO(S):
BANCO FINASA S/A
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELANTE:
CARLEONE FERREIRA FILHO
ADVOGADO(S):
CAROLINA RIBEIRO CAVALCANTE
EMANUELLE DE OLIVEIRA MOREIRA
CELIA TERESA SANTOS
LORENA NUNES AGUIAR
Cad 1 / Página 38
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
APELAÇÃO
021
Processo:
0002927-55.2008.805.0191 - 0
Comarca:
PAULO AFONSO
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002927-55.2008.805.0191 (292/2005)
Procedimento Ordinário
APELADO:
STELA MARES LIMA E SILVA
ADVOGADO(S):
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO
APELANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:
ANTONIO PEDRO FERREIRA SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
APELAÇÃO
022
Processo:
0006593-90.2008.805.0150 - 0
Comarca:
LAURO DE FREITAS
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0006593-90.2008.805.0150
CAUTELAR INOMINADA
APELADO:
DELCIO EDUARDO GRACIANO COSTA
APELANTE:
KELLY PATRICIA NEWTON ALMEIDA SILVA
ADVOGADO(S):
MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
QUARTA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
032
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
21ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0007289-83.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
0011550-94.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
AGRAVADO:
Cad 1 / Página 39
BANCO VOLKSWAGEN S/A
AGRAVANTE:
TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA
ADVOGADO(S):
DAVID PEREIRA DE SOUZA
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
APELAÇÃO
042
Processo:
0001177-84.2000.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0001177-84.2000.805.0001
Embargos à Execução Fiscal
APELADO:
CODEBA - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO(S):
MARIA ESTELA SILVEIRA FRAGA
LUIZ FILIPE SÁ DE FREITAS
GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO
IVAL MAIA RIBEIRO
APELANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
ESTAGIARIO:
TACIO FARIAS CONCEICAO
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
THAIS DE SA PIRES CALDAS
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
031
Processo:
0011476-40.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ITABUNA
Vara:
4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0004746-62.2011.805.0113
AGRAVADO:
EDELSON SILVA REIS
ADVOGADO(S):
EDELSON SILVA REIS
AGRAVANTE:
CAMBUI VEICULOS LTDA
ADVOGADO(S):
JOÃO DANIEL NOGUEIRA BARROS
PAULO HENRIQUE BEZERRA DE CASTRO
WILTON DOS SANTOS MELLO JÚNIOR
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
037
Processo:
0011676-47.2011.805.0000 - 0
Comarca:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Proc. Originário:
Cad 1 / Página 40
0004951-93.2011.805.0274
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
NIVALDO TIGRE REBOUÇAS
ADVOGADO(S):
ROGERIO BRITO CAMPOS
AGRAVANTE:
MANOEL MESSIAS FARIAS FILHO
ADVOGADO(S):
MILENE ROCHA FERREIRA
TIAGO CUNHA SANTA ROSA
RELATOR:
Des(a). CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
030
Processo:
0011380-25.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
25ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0130830-27.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
VIVIANE DE CARVALHO CONCEICAO
ADVOGADO(S):
NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO
FRANCISCO LANTYER DE ARAÚJO NETO
NAISE HABIB LANTYER DE MELLO
AGRAVANTE:
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(S):
PAULO HENRIQUE FERREIRA
DANIELA ARRUDA CASTRO
FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
039
Processo:
0012025-50.2011.805.0000 - 0
Comarca:
BARREIRAS
Vara:
3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0009656-85.2009.805.0022
Seqüestro
AGRAVADO:
PAUL REINHART AG
ADVOGADO(S):
HUMBERTO LUIZ BALIEIRO
PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE
AGRAVANTE:
ILTON WALKER
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). GARDÊNIA PEREIRA DUARTE (JUIZ CONVOCADO)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 41
AGRAVO DE INSTRUMENTO
029
Processo:
0011304-98.2011.805.0000 - 0
Comarca:
URUÇUCA
Proc. Originário:
0000413-55.2009.805.0269
AGRAVADO:
MUNICÍPIO DE URUÇUCA
ADVOGADO(S):
AIRTON CAIO RAMOS COSTA
AGRAVANTE:
JOSE ROBERTO DE JESUS SANTOS
ADVOGADO(S):
JOSE CARLOS ADAMI CERQUEIRA JUNIOR
ÉRICO ADAMI SILVA CERQUEIRA
TADEU KRUSCHEWSKY OLIVEIRA
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
APELAÇÃO
043
Processo:
0028285-64.1995.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0028285-64.1995.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
AMISCIA IRMA SOUZA GUANAES DE CARVALHO
ADVOGADO(S):
EDMILSON B LIMA
APELANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RENATO DUNHAM
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
044
Processo:
0011251-20.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
RAFAEL SOUZA DE SANTANA
ADVOGADO(S):
LUCIO SALES CERQUEIRA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
040
Processo:
0012026-35.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Proc. Originário:
0058766-48.2011.805.0001
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 42
AGRAVADO:
LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(S):
JOSÉ MANOEL VIANA DE CASTRO NETO
ANDRÉ FERREIRA LINS ROCHA
MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
FABRÍCIO DE CASTRO OLIVEIRA
JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA
PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMÉDIO
JONAS FERRAZ MAIA
AGRAVANTE:
JORGE VALTER MENESES MAIA
ADVOGADO(S):
ANDRÉ LUIS MENEZES MAIA
RELATOR:
Des(a). GARDÊNIA PEREIRA DUARTE (JUIZ CONVOCADO)
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
028
Processo:
0011004-39.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ITABUNA
Vara:
4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0004746-62.2011.805.0113
AGRAVADO:
EDELSON SILVA REIS
ADVOGADO(S):
LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO
JOSE ALVES CASSIANO JUNIOR
AGRAVANTE:
FIAT AUTOMOVEIS S/A
ADVOGADO(S):
LARA ALMEIDA DA SILVA
ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
LÉLIO FURTADO FERREIRA JÚNIOR
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
038
Processo:
0011724-06.2011.805.0000 - 0
Comarca:
CACHOEIRA
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000700-10.2010.805.0034
Busca e Apreensão em Alienação Fiduci
AGRAVADO:
OSMAR SENA PEREIRA
AGRAVANTE:
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(S):
NILSON SALUM CARDOSO DOURADO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
027
Processo:
Comarca:
RIO DE CONTAS
0005822-72.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000034-61.2004.805.0214 (53/04)
AGRAVADO:
ADERBAL NOVAIS CARVALHO
ADVOGADO(S):
AVACI CAIRES JUNIOR
DELCIO MEDEIROS RIBEIRO
AGRAVANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
ARAMIS SÁ DE ANDRADE
JAIRO DISCACCIATI
BETÂNIA MARA COÊLHO GAMA
AMAURI FIGUEIREDO LEAL
ANTONIO CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA
BERNARDO CORREIA DOS SANTOS
ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO
Cad 1 / Página 43
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
APELAÇÃO
041
Processo:
0004391-64.2005.805.0080 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0004391-64.2005.805.0080
INDENIZACAO
APELADO:
KATIA SANDRA GONÇALVES DAS MERCES
ADVOGADO(S):
WILMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA
APELANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
MONIQUE SANTIAGO ASSIS
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
036
Processo:
0011608-97.2011.805.0000 - 0
Comarca:
CASA NOVA
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000635-24.2011.805.0052
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ISABELA MOREIRA RODRIGUES
ADVOGADO(S):
ADRIANO JOSÉ ARAÚJO FREITAS
DIEGO NOSLIAJ MACEDO OLIVEIRA
AGRAVANTE:
AMARANTE AMORIM ARAUJO
ADVOGADO(S):
WELLINGTON JESUS SILVA
RELATOR:
Des(a). GARDÊNIA PEREIRA DUARTE (JUIZ CONVOCADO)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
035
Processo:
0011606-30.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0059916-98.2010.805.0001
Mandado de Segurança
AGRAVADO:
MATHEUS DA SILVA DE CERQUEIRA
ADVOGADO(S):
MARCELLE MENEZES MARON
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PALOMA TEIXEIRA REY
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
034
Processo:
0011595-98.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
23ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0063988-94.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
AGRAVANTE:
LELIA DOS SANTOS PORTELA
ADVOGADO(S):
EPIFANIO ARAUJO NUNES
MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
033
Processo:
0011551-79.2011.805.0000 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0010725-07.2011.805.0080
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
FABIANA NICOLAU BRANDAO
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
BRADESCO SAÚDE S.A.
ADVOGADO(S):
FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO
ANNA CAVALCANTI FADUL
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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MANDADO DE SEGURANÇA
045
Processo:
0011691-16.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DA BAHIA
IMPETRANTE:
VAGNER LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
BRUNA LUIZA DOS SANTOS LUCAS
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
QUINTA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
APELAÇÃO
055
Processo:
0000035-02.1988.805.0119 - 0
Comarca:
ITAJUÍPE
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000035-02.1988.805.0119 (172/88)
Consignação em Pagamento
APELADO:
EDSON LOPES DE SOUZA
ADVOGADO(S):
APELANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR
VINICIUS MISAEL PORTELA
ANA LUISA GARCIA LEITE
PRISCILLA CALDAS MENEZES
ÉRICA FERNANDA ROSÁRIO SILVA FRAIFE
ANTONIO CORDEIRO CAVALCANTI
ÁGATHA MIRANDA FERREIRA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA (JUIZ CONVOCADO)
________________________________________
APELAÇÃO
057
Processo:
0002079-77.2009.805.0112 - 0
Comarca:
ITABERABA
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002079-77.2009.805.0112
Retificação ou Suprimento ou Restauraç
APELANTE:
ZELÂNDIA GOMES AZEVEDO
ADVOGADO(S):
LUDIO RODRIGUES BONFIM
RELATOR:
Des(a). JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA (JUIZ CONVOCADO)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
046
Processo:
0002918-79.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Proc. Originário:
0132328-61.2009.805.0001
AGRAVADO:
LUCIANO CUNHA
ADVOGADO(S):
LUCAS PINTO DE ARAÚJO PEREIRA
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
AGRAVANTE:
JC DECAUX SALVADOR S/A
ADVOGADO(S):
RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY
DANILO MUNIZ DIAS LIMA
JULIANA ZIELINSKY
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
MANUEL BAQUEIRO ABAD
DANIELA MACHADO BARBOSA
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
APELAÇÃO
058
Processo:
0005193-24.2009.805.0112 - 0
Comarca:
ITABERABA
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0005193-24.2009.805.0112
Retificação ou Suprimento ou Restauraç
APELANTE:
LUCILENE GERMANO DOS SANTOS,POR SI E REP. T. L.DOS S. E T. L.
DOS S.
DEFENSOR:
LUDIO RODRIGUES BONFIM
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
056
Processo:
0005698-57.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0005698-57.2009.805.0001
APELADO:
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO(S):
MARTINS DA SILVA NERY
GUIHERME RODRIGUES DIAS
WASHINGTON PINTO ALMEIDA
JOSE GUILHERME COSTA
APELANTE:
ESTADO DA BAHIA
ESTAGIARIO:
MONIZE TRANCOSO DE SOUZA ACHY
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
PROCURADOR DO ESTADO:
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LEONARDO SERGIO PONTES GAUDENZI
RELATOR:
Des(a). JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA (JUIZ CONVOCADO)
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
047
Processo:
0011348-20.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
6ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
Proc. Originário:
0033738-78.2011.805.0001
Inventário
AGRAVANTE:
ANA APARECIDA SANTANA ANDERS
ADVOGADO(S):
JULIANA MATOS LEMOS
LEONARDO OLAVAC SENA FONTOURA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA (JUIZ CONVOCADO)
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
048
Processo:
0011464-26.2011.805.0000 - 0
Comarca:
NOVA VIÇOSA
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000885-55.2011.805.0182
Alimentos - Provisionais
AGRAVADO:
P. M. F. C. D. E J. M. F. C. D., REP. POR MARIA DA CONCEICAO FANTICELLI
CURADO DOMINGUES
ADVOGADO(S):
ADVOGADO(S):
JOSE ANASTACIO CARVALHO MACHADO
AGRAVANTE:
LUIZ GONZAGA CURADO DOMINGUES
ADVOGADO(S):
ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO NILO GONSALVES
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
049
Processo:
0011525-81.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0015614-81.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
AGRAVANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ROQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO(S):
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NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
050
Processo:
0011564-78.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0041115-03.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
JEAZI QUIRINO DUARTE
ADVOGADO(S):
LEON SOUZA VENAS
AGRAVANTE:
BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S):
CELSO DE FARIA MONTEIRO
NILSON VALOIS COUTINHO NETO
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
051
Processo:
0011594-16.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0074248-36.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO ITAUCARD S/A
AGRAVANTE:
FRANK CHARLES LEITE DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
EPIFANIO ARAUJO NUNES
MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
052
Processo:
0011604-60.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ILHÉUS
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0003378-48.2011.805.0103
Procedimento Sumário
AGRAVADO:
ADVOGADO(S):
ARNANDO MAGALHAES RIBEIRO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
AGRAVANTE:
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:
BIANCA DE OLIVA TOURINHO
Cad 1 / Página 49
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
053
Processo:
0011655-71.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0060346-16.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
MARIA DAS GRACAS FRAGOSO CARVALHO DOS ANJOS
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
DEFENSOR:
EVA DOS SANTOS RODRIGUES
PROCURADOR DO ESTADO:
ANDRE MONTEIRO DO REGO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
054
Processo:
0011710-22.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
20ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0032377-26.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
LUCAS CESAR DE JESUS SILVA
AGRAVANTE:
BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S):
ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
PATRÍCIA SOUTO VIANA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
059
Processo:
0190373-92.2008.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
3ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
Proc. Originário:
0190373-92.2008.805.0001
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APELADO:
LUIZ CARLOS ARAUJO SILVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO(S):
ORLEY DIAS DE SOUZA
DOUGLAS LEITE PITANGA
APELANTE:
NOEMIA DA SILVA CARDOSO
ADVOGADO(S):
MARIA LUIZA NEVES NUNES MOREIRA
Cad 1 / Página 50
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
________________________________________
AÇÃO RESCISÓRIA
060
Processo:
0011828-95.2011.805.0000 - 0
Comarca:
PLANALTO
AUTOR:
RODALEVE R VEICULOS LTDA ME
ADVOGADO(S):
PAULO DE ARAUJO SANTOS
REU:
GILBERTO LABANCA FILHO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
067
Processo:
0011952-78.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
GIVANILDO CALIXTO DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
RELATOR:
Des(a). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
061
Processo:
0011802-97.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
CLEBER DA CRUZ PESTANA
ADVOGADO(S):
FABIO RUBINALLE SOUZA MORAIS
RELATOR:
Des(a). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
069
Processo:
0012039-34.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
GUSTAVO REIS FIGUEIREDO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 51
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
068
Processo:
0071724-66.2011.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0071724-66.2011.805.0001
Mandado de Segurança
IMPETRADO:
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
NADISON LEANDRO CERQUEIRA LOPES
ADVOGADO(S):
LÁZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
062
Processo:
0011804-67.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
FABIO DO ESPIRITO SANTO SILVA
ADVOGADO(S):
FABIO RUBINALLE SOUZA MORAIS
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
064
Processo:
0011941-49.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
FRANCISCO LUIZ SANTOS CASTRO
ADVOGADO(S):
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
065
Processo:
0011942-34.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
FABIANO VIEIRA BASTOS
ADVOGADO(S):
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA (JUIZ CONVOCADO)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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MANDADO DE SEGURANÇA
066
Processo:
0011949-26.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
NEILTON VIDAL MASSARANDUBA
ADVOGADO(S):
RODRIGO BAHIA MENEZES
ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
063
Processo:
0011872-17.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
RENILSON ALMEIDA COSTA FILHO
ADVOGADO(S):
RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI
ALEXANDRE FONSECA DE PINA
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
075
Processo:
0011573-40.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0069952-68.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO PANAMERICANO S/A
AGRAVANTE:
LUIS RAMOS
ADVOGADO(S):
WILKER FABIAN MAGALHÃES MURITIBA
THAIS OLIVEIRA AUGUSTO
MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
076
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0034723-47.2011.805.0001
Mandado de Segurança
0011596-83.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVADO:
MINTAKA INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(S):
FERNANDA MACHADO DE ASSIS
GUSTAVO AMORIM ARAUJO
AGRAVANTE:
INEMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PROCURADOR JURIDICO:
LEONARDO MELO SEPULVEDA
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
077
Processo:
0011605-45.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ITORORÓ
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000505-82.2011.805.0133
AGRAVADO:
LINDAURA MARIA PEREIRA
ADVOGADO(S):
SUZANNE BARROS SILVA
AGRAVANTE:
FABIO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):
ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO
WELDER LIMA DA SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
074
Processo:
0011538-80.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0070766-80.2011.805.0001
Mandado de Segurança
AGRAVADO:
ILDEBRANDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):
ESTADO DA BAHIA
AGRAVANTE:
PROCURADOR DO ESTADO:
ANA CELESTE BRITO DO LAGO
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
073
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
7ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
Proc. Originário:
0066556-83.2011.805.0001
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
0011535-28.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVADO:
JOÃO LOURENÇO BOTTI DE CERQUEIRA
AGRAVANTE:
J. L. DE C. E L. L. DE C., REP. POR LIVIA AUGUSTA LOPES DE CERQUEIRA
ADVOGADO(S):
CLÁUDIA MARIA DE AMORIM VIANA
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
072
Processo:
0011434-88.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
16ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0048822-22.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BV FINANCEIRA S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVANTE:
JOSENILTON AMARAL DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
DÉBORA SOUTO COSTA
ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA
VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
071
Processo:
0011433-06.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
16ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0056539-85.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S):
VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO
AGRAVANTE:
DAISY VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
DÉBORA SOUTO COSTA
VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO
ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
087
Processo:
0011248-65.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
DENISSON ALMEIDA NOVAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO(S):
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LUCIO SALES CERQUEIRA
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
070
Processo:
0010070-81.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
AGRAVADO:
DES.RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº000887998.2011.805.0000-0
AGRAVANTE:
BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
DJALMA SILVA JÚNIOR
MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA
TATIANE BRITO NASCIMENTO
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
APELAÇÃO
086
Processo:
0006644-49.1997.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0006644-49.1997.805.0001
Execução Fiscal
APELADO:
SALVADOR 900 INFORMACOES E TELECOMUNICACOES
APELANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
LUCIANO CAMPOS DA SILVA
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
APELAÇÃO
085
Processo:
0003954-82.2009.805.0112 - 0
Comarca:
ITABERABA
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0003954-82.2009.805.0112
Retificação ou Suprimento ou Restauraç
APELANTE:
L. E.F.DA S,, REP. POR SOLANGE FEREIRA DA SILVA E LUIZ CARLOS
SANTOS DA SILVA
DEFENSOR:
LUDIO RODRIGUES BONFIM
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
084
Processo:
Comarca:
PAULO AFONSO
0003100-79.2008.805.0191 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0003100-79.2008.805.0191 (179/2006)
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Procedimento Ordinário
APELADO:
JOSE BARBOSA SANTOS
ADVOGADO(S):
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO
APELANTE:
INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:
ANTONIO PEDRO FERREIRA SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
APELAÇÃO
083
Processo:
0000162-53.2004.805.0191 - 0
Comarca:
PAULO AFONSO
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000162-53.2004.805.0191 (701320-4)
Procedimento Ordinário
APELADO:
JOSE SILVA
ADVOGADO(S):
APELANTE:
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:
ANTONIO PEDRO FERREIRA DA SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
APELAÇÃO
082
Processo:
0000161-81.2008.805.0012 - 0
Comarca:
ANTAS
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000161-81.2008.805.0012
APELADO:
AGNALDO FELIX DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE ANTAS
ADVOGADO(S):
MANUEL ANTONIO DE MOURA
APELANTE:
JOSEFA CRISTINA SILVA MATOS
ADVOGADO(S):
CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
081
Processo:
0011870-47.2011.805.0000 - 0
Comarca:
IPIRÁ
Proc. Originário:
0000470-43.2010.805.0106
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
AGRAVADO:
SÁLVIO MACEDO MASCARENHAS
ADVOGADO(S):
PLORIVALDO MENDES DE ARAGAO
AGRAVANTE:
CLARO S/A
ADVOGADO(S):
TALITA DUARTE MORAES
PATRÍCIA SHIMA
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
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RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
088
Processo:
0011762-18.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
DEFENSOR:
EDUARDO FELDHAUS
ESTAGIARIO:
DAMARES DOS ANJOS COSTA
IMPETRADO:
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
JUAREZ HELADIO PEREIRA NERI
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
080
Processo:
0011669-55.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ILHÉUS
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000352-47.2008.805.0103
ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVADO:
ANTONIO CARLOS BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR FEDERAL:
ANDRE LUIZ ANDRADE VICTOR DE ARAUJO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
079
Processo:
0011619-29.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0067127-54.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO VOLKSWAGEN S/A
AGRAVANTE:
ALEXANDER FERREIRA DE FARIAS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO(S):
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CRISTIANE RAMOS DA SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
078
Processo:
0011616-74.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0115593-31.2001.805.0001
Procedimento Sumário
AGRAVADO:
UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR
ADVOGADO(S):
MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO
AGRAVANTE:
ARLETE DE SOUZA GARCIA SILVA
ADVOGADO(S):
FRANKLIM DA SILVA PEIXINHO
ESTAGIARIO:
AGATHA MARIA FRIC AMERICANO DA COSTA
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101
Processo:
0012016-88.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
20ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0083813-24.2011.805.0001
Cautelar Inominada
AGRAVADO:
POJUCA S/A
AGRAVANTE:
DIKAT COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO(S):
ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES
WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
DACIANO PUBLIO DE CASTRO
ANDRE MONTEIRO DO REGO
CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
APELAÇÃO
107
Processo:
Comarca:
PAULO AFONSO
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002691-06.2008.805.0191 (291/2005)
Procedimento Ordinário
0002691-06.2008.805.0191 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELADO:
MARIA LAURA FIGUEIREDO DA SILVA
ADVOGADO(S):
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO
APELANTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:
ANTONIO PEDRO FERREIRA SILVA
RELATOR:
Des(a). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
092
Processo:
0011626-21.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0165903-70.2003.805.0001
Execução Fiscal
AGRAVADO:
FERREIRA SENA CONSTRUTORA LTDA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
093
Processo:
0011635-80.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0035046-86.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
RITA DE CASSIA CASTRO PIRES
ADVOGADO(S):
CARINI MARQUES ALVAREZ
AGRAVANTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
094
Processo:
0011647-94.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Proc. Originário:
0041855-63.2008.805.0001
AGRAVADO:
JUERLI DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(S):
CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS
AGRAVANTE:
BANCO FIAT S/A
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO(S):
Cad 1 / Página 60
NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
091
Processo:
0011607-15.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0023332-95.2011.805.0001
Mandado de Segurança
AGRAVADO:
EDMARIO MACIEL ALVES
ADVOGADO(S):
JOÃO CLÁUDIO VEIGA BACELAR BATISTA
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PALOMA TEIXEIRA REY
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100
Processo:
0011976-09.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
25ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0061280-71.2011.805.0001
Impugnação de Assistência Judiciária
AGRAVADO:
KATIANE NOGUEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S):
PEDRO PAULO MOREIRA SOUSA
AGRAVANTE:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO(S):
ANDRE MONTEIRO DO REGO
WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
UBALDO DE SOUZA SENNA NETO
CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
APELAÇÃO
104
Processo:
0000613-56.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
26ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000613-56.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO DIBENS S.A.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO(S):
NELSON PASCHOALOTTO
MAURÍCIO NASCIMENTO SOUSA
APELANTE:
ELIANE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(S):
EPIFÂNIO DIAS FILHO
Cad 1 / Página 61
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
APELAÇÃO
102
Processo:
0052908-75.2007.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0052908-75.2007.805.0001
HIPOTECARIA
APELADO:
NONATO JOSE DE LIMA FONTES
ADVOGADO(S):
IVANILDO MORAIS ASSIS
EDMUNDO SAMPAIO JONES
ANTONIO FRANCISCO COSTA
LARA SANTOS HOHLENWERGER
CLARISSA DANTAS DE ANDRADE
CAMILA DIAS DOS SANTOS CARNEIRO
ROMOLO DIAS COSTA NETO
LÍVIA FRAGA LIMA DO NASCIMENTO
CLARIANA OLIVEIRA DA SILVEIRA
DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA
APELANTE:
BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S):
CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
JACQUELLINE KELLY PORTO FREITAS
URSULA FRÓES CORDEIRO GALVÃO
DARIO LIMA EVANGELISTA
ELISA MARA ODAS
RELATOR:
Des(a). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
090
Processo:
0011565-63.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0034791-94.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
WASHINGTON LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S):
NILSON VALOIS COUTINHO NETO
CELSO DE FARIA MONTEIRO
RELATOR:
Des(a). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO
089
Processo:
0011530-06.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0074696-09.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
D.B.P., REP. POR GUILHERME SANTOS PRIETO
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
DEFENSOR:
ARIANA DE SOUSA SILVA
PROCURADOR DO ESTADO:
EUGENIO KRUSCHEWSKY
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
108
Processo:
0010999-17.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DA BAHIA
IMPETRANTE:
BRUNO BRAZ GAMA
ADVOGADO(S):
LUCIO SALES CERQUEIRA
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
096
Processo:
0011671-25.2011.805.0000 - 0
Comarca:
BARREIRAS
Vara:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0004836-52.2011.805.0022
Mandado de Segurança
AGRAVADO:
LETICIA LACERDA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
JAKELINE FIGUEIRÊDO DE MELO RODRIGUES
CÁSSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BARREIRAS
ADVOGADO(S):
WAGNER BARBOSA PAMPLONA
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
095
Processo:
Comarca:
SALVADOR
0011661-78.2011.805.0000 - 0
Cad 1 / Página 62
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Vara:
3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0061254-73.2011.805.0001
Cad 1 / Página 63
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO ITAULEASING S/A
AGRAVANTE:
URSULA PATRICIA RODRIGUES DA FONTE
ADVOGADO(S):
ANDRÉA CONCEIÇÃO TEIXEIRA SOUZA
TACIANO CORDEIRO FILHO
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
REEXAME NECESSÁRIO
110
Processo:
0000049-08.2009.805.0100 - 0
Comarca:
ICHU
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000049-08.2009.805.0100 (526/09)
Procedimento Ordinário
INTERESSADO:
CARLOS EDUARDO DE FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO
RAUL RIBEIRO DE CARVALHO
DIEGO PINTO CAMPOS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE ICHU V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E CO
MERCIAIS
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
109
Processo:
0011699-90.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Proc. Originário:
0081072-45.2010.805.0001
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 7ª VARA DOS FEITO RELATIVOS AS RE
LAÇÕES DE CONSUMO,CIVEIS E COMERCIAIS.
IMPETRANTE:
ANGELO ANACLETO DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
D'JANE SANTOS SILVA
ANA THAÍS KERNER DRUMMOND
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
099
Processo:
0011904-22.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Proc. Originário:
0003924-93.2010.805.0150
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
AGRAVADO:
NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO(S):
MARISTELA CHAGAS FREITAS
RICARDO CHAGAS DE FREITAS
AGRAVANTE:
BANCO SOFISA S/A
ADVOGADO(S):
KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO
DJALMA SILVA JÚNIOR
MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA
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RELATOR:
Des(a). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
097
Processo:
0011713-74.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
14ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000940-98.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
EVANDRO HUGO DANTAS
ADVOGADO(S):
MATHEUS DE MACEDO NUN'ALVARES
AGRAVANTE:
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S):
JULIANNE HAGENBECK ANDRADE REIS
CELSO DAVID ANTUNES
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
ANDRÉ ROMEROS GUIMARÃES DE OLIVEIRA
GABRIELA VIANA MENEZES
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
098
Processo:
0011728-43.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0177715-70.2007.805.0001
REVISIONAL
AGRAVADO:
SUSANA COSTA LIMA ME
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S):
NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
APELAÇÃO
105
Processo:
0003484-14.2010.805.0113 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Comarca:
ITABUNA
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0003484-14.2010.805.0113
APELADO:
JOAO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
LUCAS ARAUJO GONCALVES DE SOUZA
ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA
APELANTE:
MUNICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO(S):
MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
APELAÇÃO
106
Processo:
0003133-69.2008.805.0191 - 0
Comarca:
PAULO AFONSO
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0003133-69.2008.805.0191 (047/2007)
Procedimento Ordinário
APELADO:
VALDEMIR MANOEL CANDIDO
ADVOGADO(S):
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA NETO
APELANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:
ANTONIO PEDRO FERREIRA SILVA
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
APELAÇÃO
103
Processo:
0096620-28.2001.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0096620-28.2001.805.0001
Execução Fiscal
APELADO:
CONSTRUTORA EST. E PAV. ENGENHARIA LTDA
APELANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
CLEBER LACERDA BOTELHO JUNIOR
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
TRIBUNAL PLENO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
119
Processo:
0011988-23.2011.805.0000 - 0
Cad 1 / Página 65
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 66
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
DES RELATOR DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0008477- 17.2011.805.0000-0
IMPETRANTE:
CLAUDIO RODOLFO BORGES CONI, PRESIDENTE DA CAMARA DE VE
READORES DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
ADVOGADO(S):
ROBERIO GUIMARÃES FERREIRA
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
118
Processo:
0011940-64.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
DIOGO SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
117
Processo:
0011936-27.2011.805.0000 - 0
Comarca:
IMPETRADO:
DES. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000986552.2011.805.0000-0
IMPETRANTE:
DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO
ADVOGADO(S):
FAGNER VASCONCELOS FRAGA
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
EMBARGOS À EXECUÇÃO
111
Processo:
0005732-64.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
EMBARGADO:
MARILZA ANTONIA DE JESUS RIBEIRO
ADVOGADO(S):
ÉMILE NASCIMENTO CARIGÉ REIS
CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA
MARCOS FERRER SANTIAGO
KARINE COSTA GONÇALVES
ALESSANDRA SALES L FIGUEIREDO
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
MIGUEL CALMON DANTAS
RELATOR:
Des(a). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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MANDADO DE SEGURANÇA
116
Processo:
0011830-65.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
ALEX DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
115
Processo:
0011829-80.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
SANDRO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):
FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
114
Processo:
0011732-80.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
ROSANGELA LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
113
Processo:
0011686-91.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
GENIVALDO BARRETO DE OLIVEIRA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
112
Processo:
0016114-53.2010.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
ISRAEL QUINTINO DOS SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO(S):
MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES
JOAQUIM PINTO LAPA NETO
ANNA PAULA ROMANO VIEIRA
TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO
EMANUELA POMPA LAPA
INTERVENIENTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDA DE SANTANA VILLA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
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Ratifico a distribuição na data 23 de agosto de 2011
Salvador,23 de agosto de 2011
SecomgeDistribuição
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO GERAL - SECOMGE
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:
0300190-89.2011.8.05.0000 Habeas Corpus São Gonçalo dos Campos
Impetrante : Sabino Gonçalves de Lima Neto
Paciente : Adinoel de Oliveira Reis
Advogado : Sabino Gonçalves de Lima Neto (OAB: 19237/BA)
Impetrado : Juiz de Direito de Sao Goncalo dos Campos Substituto V. Crime,Juri,Exec.Penais, Infancia E Juventude
Relator : Abelardo Virgínio de Carvalho
0300219-42.2011.8.05.0000 Habeas Corpus Lapão
Impetrante : Flávio Rodrigues Cordeiro dos Santos
Paciente : William Alves da Silva
Advogado : Flávio Rodrigues Cordeiro dos Santos (OAB: 28504/BA)
Impetrado : Juiz de Direito de Lapão Vara Crime Juri Exec Penais Infancia e Juventude
Relator : Nágila Maria Sales Brito
0300210-80.2011.8.05.0000 Habeas Corpus Salvador
Impetrante : Ricardo de Jesus Alves
Paciente : Cintia Ramos da Silva Seixas
Advogado : Ricardo de Jesus Alves (OAB: 30089/BA)
Impetrado : Juiz de Direito de Salvador 13ª Vara Criminal
Relator : Carlos Roberto Santos Araújo
0300158-84.2011.8.05.0000 Habeas Corpus Catu
Impetrante : Luiz Carlos Falck dos Santos
Paciente : Manoel Messias de Santana Junior
Advogado : Luiz Carlos Falck dos Santos (OAB: 5668/BA)
Impetrado : Juiz de Direito de Catu Vara Crime Júri Exec. Penais Infância E Juventude
Relator : Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
0000200-93.2011.8.05.0167 Recurso em Sentido Estrito Milagres
Recorrente : Edson Santos da Cruz
Advogado : Ubiratan Queiroz Duarte (OAB: 10587/BA)
Recorrido : Ministerio Publico
Prom. Público : Karinny V. P. de Oliveira Guedes
Relator : Carlos Roberto Santos Araújo
0059102-91.2007.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante : Jesse Reis de Alcantara
Apelado : Ministerio Publico
Defensor : Andre G. S. Pereira
Prom. Público : Luciana A M. Cafe de Jesus
Relator : Eserval Rocha
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
0300211-65.2011.8.05.0000 Habeas Corpus Monte Santo
Impetrante : Cicero Dias Barbosa
Paciente : Renilson de Jesus Oliveira
Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA)
Impetrado : Juiz de Direito de Monte Santo Vara Crime Júri Exec. Penais Infância e Juventude
Relator : Nágila Maria Sales Brito
0300180-45.2011.8.05.0000 Habeas Corpus Oliveira dos Brejinhos
Impetrante : Joao Pereira de Oliveira Junior
Paciente : Joao Pereira de Oliveira Junior
Impetrado : Juiz de Direito de Oliveira dos Brejinhos Vara Crime Júri Exec. Penais Infância e Juventude
Relator : Jefferson Alves de Assis
0004476-45.2009.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante : Valmir dos Santos Vitor
Advogado : Helen Fabiola de Oliveira Cesar de Moraes (OAB: 21906/BA)
Apelado : Ministerio Publico
Prom. Público : Ana Luiza Menezes Alves Matui
Relator : Carlos Roberto Santos Araújo
0009881-06.2011.8.05.0000 Representação Criminal
Representante : Luis Mauricio Bacellar Batista, Presidente Do Diretorio Municipal Do Ptn
Advogado : Alessandra Schurig Carrilho Rosa (OAB: 29229/BA)
Repdo : Carlos Carvalho
Repdo : Carlos Andrade
Repdo : Sidonio Palmeira
Repdo : Luiz Carlos Caetano , Prefeito Municipal de Camacari
Repdo : Alfredo Tavares
Relator : Mário Alberto Simões Hirs
0007116-31.2002.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante : Waltair Moraes Soares
Advogado : Arthur Ramos Costa Neto (OAB: 11980/BA)
Apelado : Ministério Público
Promotor : Karita Conceicao Cardim de Lima (OAB: 10950/BA)
Relator : Lourival Almeida Trindade
0011102-21.2010.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante : Andre Mauricio dos Santos
Advogado : Antonio José Oliveira Borges (OAB: 9989/BA)
Apelado : Ministerio Publico
Prom. Público : Jader Santos Alves
Relator : Nágila Maria Sales Brito
0000015-35.2004.8.05.0156 Recurso em Sentido Estrito Macaúbas
Recorrente : Joao Antonio da Costa
Advogado : Adeílson Sousa Pimenta (OAB: 18656/BA)
Recorrido : Ministério Público
Prom. Público : Ricardo de Assis Andrade
Relator : Nágila Maria Sales Brito
0156907-15.2005.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante : Regivaldo Franca da Silva
Advogado : Eduardo Fernandes da Silva (OAB: 28251/BA)
Apelado : Ministerio Publico
Prom. Público : Mauricio Cerqueira Lima
Relator : Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
0125745-65.2006.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante : Francisco Carlos Borges Nogueira
Advogado : Bruno Teixeira Bahia (OAB: 15623/BA)
Apelado : Ministerio Publico
Prom. Público : Jose Ubiratan Almeida Bezerra
Relator : Eserval Rocha
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
0000680-56.2010.8.05.0054 Apelação Catu
Apelante : Alecio dos Reis Almeida
Advogado : Roberval Roque Borges Paiva (OAB: 10638/BA)
Advogado : Ricardo Gusmão Carvalho (OAB: 29246/BA)
Apelado : Ministerio Publico
Prom. Público : Vanezza de Oliveira Bastos Rossi
Relator : Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
0019652-39.2010.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante : Ministerio Publico
Apelado : Raimundo Alves de Souza
Advogado : Antonio Carlos dos Santos (OAB: 9015/BA)
Prom. Público : Claudia Maria Santos Paranhos Borges de Freitas
Relator : Vilma Costa Veiga
0300233-26.2011.8.05.0000 Habeas Corpus Monte Santo
Impetrante : Joao Paulo de Freitas Severo
Paciente : Jullian Ross Dias Serafim
Advogado : João Paulo de Freitas Severo (OAB: 30678/BA)
Impetrado : Juiz de Direito de Monte Santo Vara Crime Júri Exec. Penais Infância e Juventude
Relator : Carlos Roberto Santos Araújo
0111623-08.2010.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante : Jesse Andrade Santos
Advogado : Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogado : Rodrigo Marques Mendez (OAB: 28186/BA)
Apelado : Ministerio Publico
Prom. Público : Claudia Maria Santos Paranhos Borges de Freitas
Relator : Nilson Soares Castelo Branco
0002169-84.2010.8.05.0004 Recurso em Sentido Estrito Alagoinhas
Recorrente : Washington de Araujo Carvalho
Advogado : Salma de Santana Magalhães (OAB: 20693/BA)
Recorrido : Ministerio Publico
Prom. Público : Luis Alberto Vasconcelos Pereira
Relator : Abelardo Virgínio de Carvalho
0300257-54.2011.8.05.0000 Habeas Corpus Angical
paciente : Fernanda Graziella Bispo Barbosa
Advogado : Janilda Sales Pereira (OAB: 13582/BA)
Impetrante : Janilda Sales Pereira
Impetrado : Juiz de Direito de Angical Vara Crime Júri Exec. Penais Infância e Juventude
Relator : Lourival Almeida Trindade
0000175-84.2011.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante : Aidilson Matheus dos Santos Freire
Advogado : Alexandre Cardoso Feitosa (OAB: 27870/BA)
Apelado : Ministerio Publico
Prom. Público : Ana Luiza Menezes Alves Matui
Relator : Abelardo Virgínio de Carvalho
Ratifico a distribuição na data de 23 de agosto de 2011.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Alberto Espinheira
Diretor da SECOMGE
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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2ª VICE-PRESIDÊNCIA
ATOS ADMINISTRATIVOS
Despachos exarados pelo Desembargador SINÉSIO CABRAL, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, em 23 de
agosto de 2011.
40005/2011 ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de afastamento do(a) Magistrado(a), referente aos períodos de Plantão Judiciário de 26 a 29/06/2011 e os dias
21, 22, 24 a 27/07/2011, para gozo oportuno, com base no Art. 8º, § único da Resolução nº 6/2011-TJ/BA. À Coordenação de
Registros e Concessões para anotações.
39822/2011 ANA KARENA NOBRE, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de transferência de licença, anteriormente deferidas para data oportuna, para fruição de 01 a 30/09/2011. À
Coordenação de Registros e Concessões para anotações.
39857/2011 ANA KARENA NOBRE, Juíza de Direito, faz solicitação.
Solicitação atendida no processo nº 39414/2011. Ao NDI para arquivamento.
26362/2011 CARLOS ALBERTO FIUSA DE CASTRO FILHO, Juiz de Direito, faz solicitação.
Considerando o pedido de desistência às fls. 03, ao NDI para arquivamento.
37864/2011 CLAUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO, Juiz de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de férias, relativas ao 1º período de 2011, para fruição de 05/09 a 04/10/2011. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
40157/2011 CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS, Juiz de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de férias, relativas ao 1º período de 2003, para fruição em data oportuna. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
40160/2011 CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS, Juiz de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de férias, relativas ao 1º período de 2004, para fruição em data oportuna. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
40202/2011 CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS, Juiz de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de férias, relativas ao 1º período de 2005, para fruição em data oportuna. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
40197/2011 CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS, Juiz de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de férias, relativas ao 2º período de 2003, para fruição em data oportuna. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
22394/2011 DANIELA GUIMARÃES ANDRADE GONZAGA, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de férias relativas ao 2º período de 2011, para fruição de 27/09 a 26/10/2011. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
36457/2011 GEORGE JAMES COSTA VIEIRA, Juiz de Direito, faz solicitação.
Defiro licença para tratamento de saúde nos dias 02 a 05/08/2011, concedida por meio de atestado médico oficial, com base no
Art. 69, I da Lei Complementar nº 35/79.
Defiro, ainda, o afastamento no dia 01/08/2011, com base no Art. 168, V da Lei 10.845/2007. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
39674/2011 JEINE VIEIRA GUIMARÃES, Juíza de Direito, faz solicitação.
Solicitação atendida. Ao NDI para arquivamento.
39701/2011 LUCIA CAVALLEIRO DE MACEDO WEHLING DE TOLEDO, Juíza de Direito, faz solicitação.
Solicitação idêntica ao processo nº 38403/2011. Ao NDI para arquivamento.
40171/2011 MELISSA MAYORAL PEDROSO COELHO LUKINE MARTINS, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de férias, relativas ao 1º período de 2004, para fruição em data oportuna. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
40209/2011 MELISSA MAYORAL PEDROSO COELHO LUKINE MARTINS, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de férias, relativas ao 2º período de 2003, para fruição em data oportuna. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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39664/2011 NEWCY MARY DA PAIXÃO CUNHA, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de afastamento do(a) Magistrado(a) no(s) dia(s) 05/09/2011, com base no Art. 8º, § único da Resolução nº 6/
2011-TJ/BA. À Coordenação de Registros e Concessões para anotações.
39673/2011 PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de férias, relativas ao 2º período de 2011, para fruição em data oportuna. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
39753/2011 REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de transferência de licença, anteriormente deferidas para 01 a 30/08/2011, para fruição de 01 a 30/09/2011,
conforme certidão anexa. À Coordenação de Registros e Concessões para anotações.
40251/2011 RENATA MIRTES BENZANO DE CERQUEIRA, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de afastamento do(a) Magistrado(a), referente aos períodos de Plantão Judiciário de 04 e 05/06, 09 e 10/07 e 13
e 14/08/2011, para gozo oportuno, com base no Art. 8º, § único da Resolução nº 6/2011-TJ/BA. À Coordenação de Registros e
Concessões para anotações.
40067/2011 TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de afastamento do(a) Magistrado(a), referente ao período de Plantão Judiciário de 28 a 31/07/2011, para gozo
oportuno, com base no Art. 8º, § único da Resolução nº 6/2011-TJ/BA. À Coordenação de Registros e Concessões para anotações.
40108/2011 TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, Juíza de Direito, faz solicitação.
Defiro o pedido de transferência de licença, anteriormente deferidas para data oportuna, para fruição de 17/10 a 15/11/2011. À
Coordenação de Registros e Concessões para anotações.
Despacho válido para os processos abaixo relacionados:
Defiro o afastamento do Magistrado(a), com base no Art. 168, V, da Lei 10.845/2007.
À Coordenação de Registros e Concessões para anotações.
40142/2011
ANA PAULA FERNANDES TEIXEIRA, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 18 e 19/08/2011.
38268/2011 ANDERSON DE SOUZA BASTOS, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 15 e 16/08/2011, em face da
justificativa apresentada e impossibilidade de transferência para outra data.
31797/2011 ANTONIO BOSCO DE CARVALHO DRUMMOND, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 08, 09 e 10/08/
2011, em face da justificativa apresentada.
40371/2011
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 24/08/2011.
37940/2011
GERIVALDO ALVES NEIVA, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 08/08/2011.
39549/2011
HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 18 e 19/08/2011.
39886/2011
HILTON DE MIRANDA GONÇALVES, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 18 e 19/08/2011.
39715/2011
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAUJO, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 22, 23 e 26/09/2011.
40145/2011
JOAO BATISTA BONFIM DANTAS, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 19/08/2011.
40129/2011 JOAO PAULO GUIMARÃES NETO, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 18, 19 e 22/08/2011, tornando sem efeito a publicação no DJE de 17/08/2011.
40380/2011
JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 31/08, 01 e 02/09/2011.
40333/2011
KATIA REGINA MENDES CUNHA, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 19/08/2011.
39523/2011
MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 24 a 26/08/2011.
40344/2011
MARIA HELENA PEIXOTO MEGA, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 22/08/2011.
40134/2011
MARIANA DEIRO DE SANTANA BRANDÃO, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 19/08/2011.
40148/2011
4
MURILO DE CASTRO OLIVEIRA, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 19/08/2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
0226/2011
OSVALDO ROSA FILHO, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 19/08/2011.
40349/2011
RENATO ALVES PIMENTA, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 18/08/2011.
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Despacho válido para os processos abaixo relacionados:
Ciente do afastamento, condicionado seu deferimento à apresentação de atestado médico oficial correspondente, com base no
Art. 69, I da Lei Complementar.
40691/2011
ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA NETO, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 26/08/2011.
39920/2011 CARLOS GERALDO RODRIGUES DOS REIS, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 15/09/2011, tornando sem efeito o ato publicado no DJE de 17/08/2011.
40080/2011
EDUARDA DE LIMA VIDAL, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 16 a 19/08/2011.
35669/2011
GEORGE JAMES COSTA VIEIRA, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 01 e 02/08/2011.
39995/2011
GEORGIA QUADROS ALVES DO COUTO, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 09 e 10/08/2011.
39854/2011
JOSEMAR DIAS CERQUEIRA, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 19/08/2011.
40315/2011
LETEIA BRAGA DE FREITAS, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 19/08/2011.
40079/2011
LINA MAGNA DOS SANTOS ANDRADE, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 09/08/2011.
39805/2011
REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 17/08/2011.
40365/2011
RODRIGO DUARTE BONATTI, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 16 a 23/08/2011.
Despacho válido para os processos abaixo relacionados:
Defiro licença para tratamento de saúde, concedida por meio de atestado médico oficial, original anexo, com base no Art. 69, I
da Lei Complementar.
À Coordenação de Registros e Concessões para anotações.
36606/2011
INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 08 a 10/08/2011.
39892/2011
INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 15 a 22/08/2011.
33451/2011
LETEIA BRAGA DE FREITAS, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 25 e 26/07/2011.
39269/2011
MILENA OLIVEIRA WATT, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 22 a 29/07/2011.
40011/2011
ROGERIO BARBOSA DE SOUSA E SILVA, Juiz de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 03 a 09/08/2011.
40446/2011 ROSANA CRISTINA SOUZA PASSOS FRAGOSO MODESTO CHAVES, Juíza de Direito, solicita afastamento
no(s) dia(s) 16/08/2011.
37836/2011
ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVARES PARADA, Juíza de Direito, solicita afastamento no(s) dia(s) 05/08/2011.
Despacho válido para os processos abaixo relacionados:
Defiro licença para tratamento de saúde, concedida por meio do laudo de inspeção de saúde nº 557/2011, expedido pela Junta
Médica, constante nos autos, com base no Art. 69, I e 70 da Lei Complementar. À Coordenação de Registros e Concessões para
anotações.
39986/2011
MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA, Juíza de Direito, solicita afastamento nos dias 10 a 24/08/2011.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Justino Farias
Assessor da Seção Magistrados - SEMAG
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
GABINETE
PORTARIA Nº CGJ - 959/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições e considerando a necessidade de instalação do novo Sistema de Controle de Certidões (SCC) nos Cartórios de
Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital,
RESOLVE:
Suspender o expediente externo dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital, conforme cronograma abaixo:
AGOSTO
CARTÓRIO
DATA
Sé
16/08/11
Vitória
18/08/11
Santana
22/08/11
São Pedro
24/08/11
São Cristóvão
26/08/11
Valéria
29/08/11
PIrajá
31/08/11
SETEMBRO
CARTÓRIO
DATA
Plataforma
02/09/11
Periperi
08/09/11
Paripe
12/09/11
Penha
14/09/11
Mares
16/09/11
Paço
19/09/11
Santo Antonio
21/09/11
Brotas
23/09/11
Madre de Deus
26/09/11
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 22 de agosto de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR Nº CGJ.251/11-SEC
Trata da indisponibilidade de bens e direitos da empresa abaixo mencionada.
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria Geral da Justiça pelo Exmº Juiz de Direito do Cartório do Serviço
Anexo das Fazendas da Comarca de Andradina/SP (Proc. 35693/2011);
CONSIDERANDO a decisão proferida por aquele Juízo, na Ação de Execução Fiscal nº 1352/2010.
RESOLVE:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro
de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da
empresa abaixo qualificada:
"
TRANSPORTADORA TRANS PORTE LTDA EPP, CNPJ nº 03.377.905/0001-73;
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome da empresa mencionada nesta Circular, o Titular do Cartório remeterá a
certidão comprobatória de averbação diretamente ao Exmº Dr. LUIZ GUSTAVO ESTEVES, Juiz de Direito do Cartório do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Andradina/SP, Rua Paes Leme, 2052 - 16901-110.
Art. 3º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 22 de agosto de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça
CIRCULAR Nº CGJ.254/11-SEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria Geral da Justiça pelo Exmº Juiz de Direito do Setor de Execuções
Penais da Comarca de Penápolis/SP. (Proc. Nº 37690/2011);
CONSIDERANDO a decisão proferida por aquele Juízo, nos Autos da Medida Cautelar nº 2720/09;
CONSIDERANDO erro material na correspondência expedida anteriormente pelo interessado;
RESOLVE:
Art. 1º - RETIFICAR a Circular nº 191/2011, publicada no DJE de 04/08/2011, no que diz respeito a executada NEUSA MARIA
QUINALHA CROSATTI, CPF nº 119.993.348-00 e RG nº 9979371, cujo nome e CPF corretos são NEUSA QUINALHA CROSSATI,
CPF nº 119.993.388-04;
Art. 3º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 22 de agosto de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça
CIRCULAR Nº CGJ.255/2011-SEC
Trata da indisponibilidade de bens das pessoas e empresas abaixo mencionadas.
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Gerente-Geral de Regimes Especiais das
Operadoras/ANS - Rio de Janeiro/RJ;
CONSIDERANDO a necessidade de atender a solicitação para cientificar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas, da
Indisponibilidade de Bens das empresas e pessoas mencionadas nesta Circular;
CONSIDERANDO que o regime de Direção Fiscal para as operadoras de planos privados de Assistência à Saúde encontra-se
regulado pela Lei nº 9.656, de 03/06/1998, alterada pela Medida Provisória nº 2177-44, de 24/08/2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registros
de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado o regime de Direção Fiscal nas operadoras abaixo
relacionadas e que por via de conseqüência acham-se INDISPONÍVEIS todos os bens da empresa e pessoa abaixo qualificadas, integrante da Administração da Operadora nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou
indireta, aliená-los ou onerá-los:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Ofício nº 3941/2011/GGRE/DIOPE/ANS/MS - Processo nº 33902.513645/2011-64
"
PLANLIFE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LIMITADA, CNPJ nº 08.088.172/0001-70, tendo sido nomeada Diretora-Fiscal a
Srª. Débora da Silva Guimarães, Portaria nº 4.512, DOU de 20/07/2011, indisponibilizando os bens de: - ALENICE PEREIRA DE
MENEZES DA SILVA, brasileira, casada, Corretora de Seguros, CPF nº 855.071.137-34 e RG nº 070380407 IFP/RJ e; SÉRGIO
LUIZ CLEMENTINO DA SILVA, brasileiro, casado, Corretor de Seguros, CPF nº 831.144.597-49 e RG nº 054721402 IFP/RJ.
(Processo nº 39432/2011);
Ofício nº 4139/2011/GGRE/DIOPE/ANS/MS - Processo nº 33902.490568/2011-67
"
DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 01.387.625/0001-10, tendo sido nomeado Diretor-Fiscal o Sr. Antônio Luiz Bohnert, Portaria nº 4.475, DOU de 05/07/2011, indisponibilizando os bens de: - DANIEL SANCHES
DIETRICH, brasileiro, solteiro, CPF nº 625.554.990-91 e RG nº 104.016.360-1 SSP/RS; - MARCELO SANCHES DIETRICH,
brasileiro, solteiro, CPF nº 913.866.750-91 e RG nº 104.016.903-7 SSP/RS e; SHIRLEI JOANA FRITSCH, brasileira, solteira,
CPF nº 266.458.900-87 e RG nº 401.159.788-9 SSP/RS ; (Processo nº 39440/2011) ;
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das empresas e pessoas mencionadas nesta Circular, o Titular do Cartório
remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Sr. JOÃO CARLOS ALVES DA SILVA JÚNIOR, Gerente-Geral de Regimes
Especiais das Operadoras/ANS, Av. Augusto Severo, nº 84, Glória - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20021-040;
Art. 3º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 22 de agosto de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA.
PA-38340/2011
Belas. Andremara dos Santos e Darilda Oliveira Maier, Juízas de Direito, solicitam permuta no Plantão Judiciário de 1º Grau.
Acolho o pronunciamento da Juíza Auxiliar desta Corregedoria, Bela. Maria Mercês Mattos Miranda Neves, por seus próprios
fundamentos, para deferir o pedido e determinar o arquivamento dos autos. Intimem-se as interessadas. Comuniquem à Servidora
Coordenadora do Plantão. Serve o presente, por cópia, como ofício.
PA-31390/2011
José Roberto Gonçalves Borges, formula representação.
Acolho o pronunciamento da Juíza Auxiliar desta Corregedoria, Bela. Maria Mercês Mattos Miranda Neves, por seus próprios
fundamentos, para determinar o arquivamento dos autos, em razão da desistência do pedido. Intimem-se os interessados.
Serve o presente, por cópia, como ofício.
Secretaria da Corregedoria da Justiça, 23 de agosto de 2011.
Belª Adriana Rodrigues da Silveira
Secretária da Corregedoria-Geral da Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
AVISO Nº 142/2011-SEC
Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia (Proc. Nº 38921/11), a Secretaria da
Corregedoria Geral da Justiça cientifica aos Exmºs Juízes de Direito Titulares ou Substitutos que foi aplicada a pena de suspensão ao advogado GUSTAVO MOREIRA RAMIRO, inscrito sob nº 17.345, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
do Edital nº 132/11-CP, divulgado no DJE de 05/08/2011, e do cumprimento do art. 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por
infração tipificada no art. 34, inciso XXIII, c/c art. 35, inciso II e 37 e §§ 1º e 2º da Lei Federal 8.906/94, com interdição da prática
do exercício profissional em todo território nacional.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 22 de agosto de 2011.
Belª ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA
Secretária da Corregedoria Geral da Justiça
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
AVISO Nº 143/2011-SEC
Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, a Secretaria da Corregedoria Geral da
Justiça cientifica aos Exmºs Juízes de Direito Titulares ou Substitutos que foi deferido o pedido de revalidação da inscrição do
advogado PAULO ROBERTO COELHO BRANDÃO, inscrito sob o nº 5742, encontrando-se em situação ativa, apto ao pleno
gozo do exercício da advocacia, desde o dia 02 de agosto de 2011. (Proc. Nº 38782/2011).
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 22 de agosto de 2011.
Belª ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA
Secretária da Corregedoria Geral da Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
AVISO Nº 145/2011-SEC
Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia (Proc. Nº 40326/11), a Secretaria da
Corregedoria Geral da Justiça cientifica aos Exmºs Juízes de Direito Titulares ou Substitutos que foi aplicada a pena de suspensão ao advogado DIMAS SANTOS FILHO, inscrito sob nº 6687, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do
Edital nº 145/11-CP, divulgado no DJE de 29/07/2011, e do cumprimento do art. 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por
infração ao art. 34, inciso XXIII, c/c art. 37, inciso I e §§ 1º e 2º da Lei Federal 8.906/94, com interdição da prática do exercício
profissional em todo território nacional.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 22 de agosto de 2011.
Belª ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA
Secretária da Corregedoria Geral da Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
AVISO Nº 148/2011-SEC
Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia (Proc. Nº 40338/11), a Secretaria da
Corregedoria Geral da Justiça cientifica aos Exmºs Juízes de Direito Titulares ou Substitutos que foi aplicada a pena de suspensão ao advogado CÉSAR LUIZ FRANCO DIAS, inscrito sob nº 19.049, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do
Edital nº 144/11-CP, divulgado no DJE de 29/07/2011, e do cumprimento do art. 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por
infração ao art. 34, incisos XX e XXI c/c 37, inciso I, §§ 1º e 2º da Lei Federal 8.906/94, com interdição da prática do exercício
profissional em todo território nacional.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 22 de agosto de 2011.
Belª ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA
Secretária da Corregedoria Geral da Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
AVISO Nº 147/2011-SEC
Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia (Proc. Nº 40341/11), a Secretaria da
Corregedoria Geral da Justiça cientifica aos Exmºs Juízes de Direito Titulares ou Substitutos que foi aplicada a pena de suspensão ao advogado CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS, inscrito sob nº 974-A, contados da publicação do Edital nº
1438/11-CP, divulgado no DJE de 29/07/2011, por infração ao art. 34, inciso XXIII c/c 37, inciso I, §§ 1º e 2º da Lei Federal 8.906/
94, com interdição da prática do exercício profissional em todo território nacional.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 22 de agosto de 2011.
Belª ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA
Secretária da Corregedoria Geral da Justiça
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
GABINETE
PORTARIA Nº CCI - 0690/2011-GSEC
A DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR,
no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Designar SIDNA FERREIRA SANTANA, portadora do RG nº 13493530-60 - SSP/BA, para prestar serviço voluntário pelo período de 01 (um) ano, no Juizado Especial Cível da Comarca de Barreiras, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998, e do Provimento nº 04/2011 - CCI, de 30 de maio de 2011, até ulterior deliberação.
Secretaria da Corregedoria, 19 de agosto de 2011.
Desª. LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
Corregedora das Comarcas do Interior
PORTARIA Nº CCI -696/2011 - GSEC
A DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR,
no uso de suas atribuições e considerando o que consta do PA-18795/2011,
RESOLVE:
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar PA-54047/2008, instaurado
através da Portaria nº CCI-257/2010-GSEC, publicada no DJE do dia 15 de abril de 2010.
Secretaria da Corregedoria da Justiça, 23 de agosto de 2011.
DESª. LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR
PORTARIA Nº CCI -698/2011 - GSEC
A DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR,
no uso de suas atribuições e considerando o que consta do PA nº39145/2011,
RESOLVE:
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar PA-4500/2011, instaurado
através da Portaria nº CCI-582/2011-GSEC, publicada no DJE do dia 18 de maio de 2011.
Secretaria da Corregedoria da Justiça, 23 de agosto de 2011.
DESª. LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR
PORTARIA Nº. CCI-699/2011-GSEC
A DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR
DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do PA-3683/2010,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Bel. Arnaldo J. Lemos de Souza, Juiz Auxiliar da Corregedoria, para, em substituição ao Magistrado anteriormente designado, presidir e conduzir a Sindicância instaurada pela Portaria nº CCI-276/2010-GSEC, publicada no DJE de 27
de abril de 2010, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de relatório conclusivo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 23 de agosto de 2011.
DESª LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, CORREGEDORA DAS
COMARCAS DO INTERIOR.
Comarca de Aurelino Leal
PA-23034/2011
Jaciara Dias de Souza, Escrevente de Cartório, solicita averbação de tempo de serviço.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (Parecer nº CCI-772/11-ASJUC), para deferir a averbação de tempo de serviço
do período laborado pela requerente no município e na fundação pública federal, nos termos expostos no opinativo, com
fundamento na Constituição Federal, arts. 201, § 9º e art. 40, § 9º, analisado antes e após a edição da Emenda Constitucional
n. 07, de 19/01/1999. Encaminhem-se os autos à Chefia de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, para os fins de sua
alçada.
Comarca de Barreiras
PA-2719/2011
Gislene Melo dos Santos, Subtitular de Ofício de Registros Públicos, solicita aposentadoria voluntária.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica(Parecer nº CCI-819/11-ASJUC), que sugeriu fossem os autos submetidos à
elevada apreciação da Desembargadora Presidente deste Tribunal de Justiça, para decisão quanto à fixação dos proventos de
inatividade, cujas parcelas remuneratórias se encontram discriminadas na planilha acostada à fl. 42. Encaminhem-se os autos
à Presidência, para os fins de sua competência.
Comarca de Boquira
PA-34657/2011
Rita Maroly Cardoso Brito Souza, Oficiala de Registros Públicos, faz solicitação.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas.
Comarca de Boquira
PA-36321/2010
Zeni David dos Santos, Escrevente de Cartório, faz solicitação.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (Parecer nº CCI-821/11-ASJUC), para indeferir o pleito de substituição
remunerada,nos termos expostos no opinativo, por falta de amparo legal.
Comarca de Camacan
PA-38609/2011
Bel. Fabio Mello Veiga, Juiz de Direito, faz solicitação.
Observe-se o Magistrado que o feriado decretado na Lei nº 568/2006, de 26 de setembro de 2006 do Municipio de Camacan é
o dia 31 de agosto de cada ano e não o dia 30/09, conforme solicitado no ofício s/n remetido a esta Corregedoria. Arquive-se.
Comarca de Camaçari
PA-8864/2011
Bel. César Augusto Borges de Andrade, Juiz de Direito, encaminha expediente.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (parecer nº CCI-812/2011 - ASJUC), nos termos nele expostos, por tratar-se
de substituição prevista no art. 248 da Lei nº 10.845/2007, prescindindo de Portaria.
Comarca de Camamu
PA-39443/2011
Bela. Edna de Andrade Nery, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
O MM Juiz de Direito da Comarca de Camamu, encaminhou a esta Corregedoria, para referendo, a Portaria nº 31/2011, que
designou a servidora Rita de Cássia Arouca Moreno da Silva, Subescrivã, para exercer, cumulativamente, as funções de Escrivã, em virtude de vacância do cargo. De acordo com a justificativa apresentada, é oportuna e imperiosa a designação em
apreço, razão pela qual hei por bem referendá-la, na forma do disposto no Provimento nº. 12/07 desta Corregedoria, pelo
período de 01(um) ano. Publique-se. Anote-se.
Comarca de Feira de Santana
PA-54918/2010
Anna Celia Pires de Brito, Oficial de Registro Civil, solicita aposentadoria voluntária.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica(Parecer nº CCI-818/11-ASJUC), que sugeriu fossem os autos submetidos à
elevada apreciação da Desembargadora Presidente deste Tribunal de Justiça, para decisão quanto à fixação dos proventos de
inatividade, cujas parcelas remuneratórias se encontram discriminadas na planilha acostada à fl. 61. Encaminhem-se os autos
à Presidência, para os fins de sua competência.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Comarca de Feira de Santana
PA-38414/2011
Bela. Patrícia Didier de Moraes Pereira, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
A Juíza de Direito Titular da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Feira de Santana, Bela. Patrícia
Didier de Moraes Pereira, encaminha expediente a esta Corregedoria, no qual relata a situação precária da aludida Vara, decorrente
da ausência de servidores. Cumpre esclarecer que a notória escassez de funcionários, cuja solução esbarra nas restrições orçamentárias vivenciadas por este Tribunal de Justiça, bem como a inexistência de serventuários disponíveis em outras unidades, impedem
a designação requerida. Vale ressaltar, entretanto, que o remanejamento e a designação funcional dos servidores das Comarcas do
Interior, dentro da mesma Comarca, é exercida pelo Juiz de Direito Diretor, em comum acordo com os Magistrados envolvidos,
sugerindo esta Corregedoria que se verifique a possibilidade do remanejamento junto ao Juiz de Direito Diretor. Quanto à pretensão
da Magistrada em solucionar a questão com o funcionamento da Vara em um único turno, não é possível deferir, pois mesmo com as
dificuldades enfrentadas diuturnamente pelos Cartórios, a redução do expediente pode acarretar prejuízos irreversíveis aos
jurisdicionados. Sendo assim indefiro o pedido. Por fim, no que pertine ao pleito de retorno do Servidor Gustavo Henrique Oliveira
Lopes, atualmente à disposição da Comarca de Paripiranga, encaminhe-se este expediente à Presidência. Publique-se.
Comarca de Feira de Santana
PA-37484/2006 e apenso
Bel. Renato Zanela Pandin e Cruz Gandini, Juiz de Direito da Comarca de Praia Grande, faz solicitação.
Acolho o pronunciamento do Juiz Corregedor João Batista Alcântara Filho e determino o encaminhamento das certidões negativas de assento de nascimento da pessoa indicada junto aos cartórios de registros de Feira de Santana ao magistrado responsável pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande, São Paulo, arquivando-se em seguida este protocolo administrativo. Publique-se. Cumpra-se. *Republicação Corretiva
Comarca de Irecê
PA-49640/2010
Marivalda Cavalcante Duarte, Escrevente de Cartório, faz solicitação.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica(Parecer nº CCI-794/2011-ASJUC), que opinou pelo indeferimento do pleito de
incorporação da parcela da gratificação por substituição, aos proventos da servidora postulante, em face da ausência de amparo legal, determinando o arquivamento dos autos.
Comarca de Ituaçu
PA-38273/2011
Bel. Paulo Henrique O. Lorena, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
O Juízo de Direito da Comarca de Ituaçu encaminhou a esta Corregedoria, para referendo as Portarias nºs 05 e 06/2011, em
que designou a Servidora Eunice Cândido Santos, Oficial de Justiça, para exercer, cumulativamente, a função de Administradora do Fórum, em virtude de férias e licença prêmio da Titular. De acordo com a justificativa apresentada, constata-se que são
oportunas e imperiosas as designações em apreço, razão pela qual hei por bem referendá-la, na forma do disposto no Provimento nº. 12/07 desta Corregedoria, pelo período indicado nos respectivos atos. Publique-se. Anote-se. Após, ao Setor de
Recursos Humanos.
Comarca de Ituaçu
PA-38760/2011
Bel. Paulo Henrique O. Lorena, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Da análise dos autos, verifica-se que a Portaria nº 13/2011 do Juízo de Direito da Comarca de Ituaçu que designa a servidora
Veralúcia Silva Inácio Caires, Escrivã dos Feitos Criminais, para exercer cumulativamente a função de Escrivã dos Feitos Cíveis,
dispensa o referendo desta Corregedoria, pois não é alcançada pelo Provimento nº 12/2007, por se tratar de cumulação de cargo
na mesma categoria (Analista Judiciário), cabendo tão somente anotar em ficha funcional. Encaminhe-se à SIJ, para anotar.
Comarca de Mata de São João
PA-37025/2011
Bel. Admar Ferreira Sousa, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
As Portarias nºs 045 e 046/2011-ADM do Juízo de Direito da Comarca de Mata de São João dispensa o referendo desta
Corregedoria por tratar de substituição eventual. Publique-se. Anote-se.
Comarca de Mata de São João
PA-36991/2011
Bel. Admar Ferreira Sousa, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
O Juízo de Direito da Comarca de Mata de São João encaminhou a esta Corregedoria, para referendo as Portarias nºs 048 e
050/2011-ADM.
A Portaria nº 048/2011-ADM, designa a servidora Nelma Batista de Carvalho Santos, Subtabeliã de Notas, para exercer, cumulativamente, as funções de Tabeliã de Notas e, a Portaria nº 050/2011-ADM, designa a servidora Norma Lucia Figueiredo Abreu,
Suboficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, para exercer, cumulativamente, as funções de Oficial do Registro Civil das
Pessoas Naturais-Sede. De acordo com a justificativa apresentada, são oportunas e imperiosas as designações em apreço,
razão pela qual hei por bem referendá-las, na forma do disposto no Provimento nº. 12/07 desta Corregedoria, pelo período de
12(doze) meses. Publique-se. Anote-se. Após, ao Setor de Recursos Humanos.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Comarca de Mata de São João
PA-37000/2011
Bel. Admar Ferreira Sousa, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
O Juízo de Direito da Comarca de Mata de São João encaminhou a esta Corregedoria, para referendo as Portarias nºs 047 e
049/2011-ADM. A Portaria nº 049/2011-ADM, que designou a Servidora Norma Lucia Figueiredo Abreu, Suboficial do Registro
Civil das Pessoas Naturais, para exercer, cumulativamente, as funções de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do
Distrito de Amado, de acordo com a justificativa apresentada, constata-se que é oportuna e imperiosa a designação em apreço,
razão pela qual hei por bem referendá-la, na forma do disposto no Provimento nº. 12/07 desta Corregedoria, pelo período
indicado no respectivo ato. Quanto à Portaria nº 047/2011-ADM, encaminhe-se à Assessoria Jurídica para pronunciamento.
Publique-se. Anote-se. Após, ao Setor de Recursos Humanos.
Comarca de Miguel Calmon
PA-39977/2011
Bela. Lídia Izabella Gonçalves de Carvalho Lopes, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
A Portaria nº 20/2011 do Juízo de Direito da Comarca de Miguel Calmon dispensa o referendo desta Corregedoria por tratar de
substituição eventual. Publique-se. Anote-se.
Comarca de Nova Viçosa
PA-37684/2011
Bela. Tarcisia de Oliveira Fonseca, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Da análise dos autos, verifica-se que a Portaria nº 003/2011 do Juízo de Direito da Comarca de Nova Viçosa que designa o
servidor Robson Mattos de Oliveira, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Helvécia, para exercer cumulativamente as funções de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Posto da Mata, dispensa o referendo
desta Corregedoria, pois não é alcançada pelo Provimento nº 12/2007, por se tratar de cumulação de cargos na mesma função
(Analista Judiciário), cabendo tão somente anotar em ficha funcional. Encaminhe-se à SIJ, para anotar.
Comarca de Olindina
PA-38692/2011
Bela. Ana Gabriela Duarte Trindade, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
O MM Juiz de Direito da Comarca de Olindina encaminhou a esta Corregedoria a Portaria nº 012/2011, que designou o servidor
Raimundo Santana Matos, Oficial de Justiça, para "auxiliar a Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, durante
dois dias da semana". Verificando-se que o caso sub examine não se amolda às hipóteses de referendo por parte desta
Corregedoria, encaminhem-se os autos a SIJ e, após à Diretoria de Recursos Humanos, para anotar. Publique-se.
Comarca de Planalto
PA-29152/2011 e apensos
Marleni Maciel Oliveira, por seu advogado, Ruy Hermann Araújo Medeiros, OAB/BA 3619, faz solicitação.
Dê-se vista dos autos à requerente, por seu advogado, prazo de quarenta e oito horas, possibilitando a diligência mencionada.
P. Intimem-se.
Comarca de Santa Maria da Vitória
PA-23899/2011
Maria de Lourdes Oliveira, Tabeliã de Notas, solicita averbação de tempo de serviço.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (Parecer nº CCI-830/11-ASJUC), para deferir a averbação de tempo de serviço
do período laborado pela requerente na Prefeitura Municipal Santa Maria da Vitória, nos termos expostos no opinativo, com
fundamento na Constituição Federal, Art. 40, § 9º, CF e Art. 41, XXVII da CEB. Encaminhem-se os autos à Chefia de Gabinete
da Presidência do Tribunal de Justiça, para os fins de sua alçada.
Comarca de Santo Amaro
PA-4446/2011
Bel. Alberto Fernando Sales de Jesus, Juiz de Direito, encaminha expediente.
Considerando a Portaria nº 08/2011, referendada por esta Corregedoria, defiro o pedido. À SIJ, para as providências necessárias.
Comarca de Ubaíra
PA-38759/2011
Bel. Augusto Yuzo Jouti, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
O MM Juiz de Direito da Comarca de Ubaíra, encaminhou a esta Corregedoria, para referendo, a Portaria nº 12/2011, em que
prorroga a designação do servidor Averaldo de Oliveira Galvão, Escrivão dos Feitos Criminais, para exercer as funções de
Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas. De acordo com a justificativa apresentada, é oportuna e imperiosa a designação em
apreço, razão pela qual hei por bem referendá-la, na forma do disposto no Provimento nº. 12/07 desta Corregedoria, pelo
período indicado no respectivo ato. Publique-se. Anote-se.
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Comarca de Urandi
PA-52711/2010
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: N. B.F. L., Escrivã.
Advogado: Goya Lamartine da Costa e Silva, OAB/BA 10817.
Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o pronunciamento do Juiz de Direito Corregedor da Região 02, Osvaldo de
Almeida Bomfim e, diante do que se apurou nestes autos, rejeito a preliminar de nulidade processual arguida e, no mérito, julgo
procedente em parte esta ação, aplicando à Servidora, em relação à primeira falta disciplinar, a pena de censura por escrito, e,
quanto à segunda, a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, a teor do artigo 265, II, "b", e IV, "b", da LOJ, respectivamente,
dando-se baixa e se arquivando estes autos, anotando-se e se comunicando aos interessados. P.
Comarca de Vitória da Conquista
PA-17209/2011
Rosalvo Augusto de Oliveira, Oficial de Registros Públicos, requer isenção de contribuição previdenciária ao FUNPREV.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica(Parecer nº CCI-816/11-ASJUC), que opinou pela isenção da contribuição
previdenciária, com fundamento no § 21, do artigo 40, da Constituição Federal. Encaminhem-se os autos à Presidência, para os
fins de sua alçada.
Comarca de Bom Jesus da Lapa
PA-34619/2011
Jean Laranjeira Leão, Oficial de Justiça, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o prnunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no edital nº CCI-01/2011, não foi contemplado o cargo de Oficial de Justiça dos Juizados Especiais.
Comarca de Gandu
PA-36828/2011
Maria da Conceição Santos dos Reis Santos, Técnica de Nível Médio, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o prnunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no edital nº CCI-01/2011, não foi contemplado o cargo de Técnico de Nível Médio dos Juizados Especiais.
Comarca de Itabuna
PA-33472/2011
Bel. Waldir Viana Ribeiro Júnior, Juiz de Direito, solicita reconsideração de referendo de Portaria nos termos do Provimento 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo não possui o caráter de excepcionalidade que visa a impedir a paralisação dos serviços
cartorários, vez que a Serventia dispõe de Oficial Titular, decido MANTER A DECISÃO, e assim INDEFERIR o pedido de
reconsideração referente à Portaria nº 45/2011, que designou a servidora JUCIANA NERY E SOUZA ALMEIDA LIMA, Esrevente
de Cartório, para o cargo de Suboficial do Cartório de Registro Civil do 2º Ofício da Comarca de Itabuna, mantendo a revogação
do referido ato. À Secretaria da CGJ, para adoção das providências cabíveis.
Comarca de Senhor do Bonfim
PA-26769/2010
Maria Emília Alves Costa Silva, Escrevente de Cartório, solicita horário especial.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (parecer nº CCI-770/2011-ASJUC), para ratificar o deferimento do horário
especial pretendido, de acordo com o art. 114 da Lei Estadual nº 6677/94 e decreto nº 135/2009, arts. 2º, 4º e §§. À SIJ-CGJ,
para as devidas anotações.
Comarca de Paratinga
PA-37803/2011
Demerval Morais Brito, Escrivão, solicita pagamento de CET retroativo.
Acolho. À Presidência do Tribunal.
Comarca de Mundo Novo
PA-12011/2011
Maria Neuza Carregosa da Silva, Escrevente de Cartório, solicita isenção do imposto de renda.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (parecer nº CCI-815/2011-ASJUC), que opinou pelo deferimento da isenção
do imposto de renda a servidora postulante, a partir de 21/01/2008, com fundamento no inciso XIV, do artigo 6º, da lei Federal
nº 7.713/1998 c/c o artigo 30, da Lei nº 9.250/1995. Encaminhem-se os autos à Presidência, para os fins de sua competência.
Comarca de Santo Amaro
PA-14330/2011
Regina Lúcia de Souza Lopes, Depositária Pública, solicita abono de permanência.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (parecer nº CCI-824/2011-ASJUC), que opinou pelo deferimento da concessão do abono de permanência á requerente, com fundamento no artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c a Lei
Estadual nº9.003/94, artigo 2º, parágrafo único. Encaminhem-se os autos à Presidência, para os fins de sua competência.
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Comarca de Brejões
PA-29621/2011
Neuracy Andrade de Oliveira, Escrevente de Cartório, solicita averbação de tempo de serviço.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (Parecer nº CCI-827/11-ASJUC), para deferir a averbação de tempo de serviço
do período laborado pela requerente na Prefeitura Municipal de Brejões, nos termos expostos no opinativo, com fundamento na
Constituição Federal, art. 40, § 9º, CF e Art. 41, XXVII da CEB. Encaminhem-se os autos à Chefia de Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça, para os fins de sua alçada.
Comarca de Cachoeira
PA-10825/2011
Bela. Ana Lúcia Ferreira de Souza, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Cachoeira,
decido REFERENDAR, com efeitos retroativos, a Portaria nº 03/2011, que designou o servidor ANAMIM MAIA DE CERQUEIRA
SILVA, Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Tabeliã do
Tabelionato de Noats do 1º Ofício daquela Comarca, pelo período de 14/03/2011 à 12/04/2011. À Secretaria da CCI, para
adoção das providências cabíveis, em especial quanto à correção do registro junto à COREC do período de gozo de férias do
servidor RAIMUNDO DOS SANTOS. Após, à Presidência, para conhecimento. Em seguida, arquive-se.
Comarca de Macaúbas
PA-16478/2011
Bel. João Lemos Rodrigues, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Macaúbas,
decido REFERENDAR a Portaria nº 003/2011, que designa a servidora DILMA MARIA DA SILVA VASCONCELOS, Escrevente
de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Oficiala do Cartório de Registro
Civil do Distrito de Canatiba daquela comarca, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 01/03/2011. À Secretaria da CCI, para
adoção das providências cabíveis. Após, à Presidência, para conhecimento.
Comarca de Candeias
PA-16445/2011
Bela. Jaciara Borges Ramos, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a designação
submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Candeias, decido REFERENDAR a Portaria nº 05/2011, que designa a servidora CLEA LAVINE CORREIA, Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de
suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Subescrivã da Vara Cível daquela comarca, pelo período de 01 (um) ano, a partir
de 20/04/2011. À Secretaria da CCI, para adoção das providências cabíveis. Após, à Presidência, para conhecimento.
Comarca de Palmas de Monte Alto
PA-18124/2011
Bela. Márcia da Silva Abreu, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Palmas de
Monte Alto, decido REFERENDAR a Portaria nº 04/2011, que designa a servidora RÉGMA GUSMÃO DE SANTANA, Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Oficiala do Registro de Imóveis
e Hipotecas daquela comarca, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 17/03/2011. À Secretaria da CCI, para adoção das
providências cabíveis. Após, à Presidência, para conhecimento.
Comarca de Itajuípe
PA-20433/2011
Bel. Luiz Sérgio dos Santos Vieira, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a designação
submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Itajuípe, decido REFERENDAR
a Portaria nº 07/2011, que designa a servidora CLÍVIA OLIVEIRA DOS REIS, Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de
suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Administradora do Fórum daquela comarca, pelo período de 01 (um) ano, a partir
de 29/05/2011. À Secretaria da CCI, para adoção das providências cabíveis. Após, à Presidência, para conhecimento.
Comarca de Livramenro de Nossa Senhora
PA-16645/2011
Bela. Márcia da Silva Abreu, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Livramento de
Nossa Senhora, decido REFERENDAR a Portaria nº 01/2011, que designa a servidora MARIA LÚCIA ALVES, Escrevente de
Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Subescrivã da Vara Cível daquela
comarca, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 08/04/2011. À Secretaria da CCI, para adoção das providências cabíveis.
Após, à Presidência, para conhecimento.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Comarca de Remanso
PA-29788/2011
Bel. José Goes Silva Filho, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Remanso,
decido REFERENDAR a Portaria nº 06/2011, que designou a servidora IRENILDE CAMPOS BACELAR, Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Oficiala de Registro de Imóveis daquela
comarca, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 05/07/2011. À Secretaria da CCI, para adoção das providências cabíveis.
Após, à Presidência, para conhecimento.
Comarca de Piritiba
PA-11267/2011
Bel. Martinho Ferraz da N. Junior, Juiz Substituto, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Piritiba,
decido REFERENDAR, com efeitos retroativos, a Portaria nº 03/2011, que designou a servidora ELIAN SAMPAIO SANTO
COELHO, Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Escrivã da
Vara Cível daquela comarca, pelo período de 14/02/2011 até 14/08/2011. À Secretaria da CCI, para adoção das providências
cabíveis. Após, à Presidência, para conhecimento. Em seguida, arquive-se.
Comarca de Barreiras
PA-8318/2011
Bel. José Luiz Pessoa Cardoso, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento nº 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Barreiras,
decido REFERENDAR, com efeitos retroativos, a Portaria nº 04/2011, que designou a servidora MARIA DO CARMO PETRONÍLIA
DE MENEZES, Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de
Suboficiala do Cartório de Titulos e Documentos daquela comarca, pelo período de 06/10/2010 à 03/01/2011. À Secretaria da
CCI, para adoção das providências cabíveis. Após, à Presidência, para conhecimento.
Comarca de Macaúbas
PA-33981/2011
Marilene de Miranda Senna, Escrivã, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Escrivão.
Comarca de Livramento de Nossa Senhora
PA-34661/2011
Elisabete de Oliveira Sousa, Suboficial do Registro de Imóveis, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Suboficial do Registro de Imóveis e Hipotecas.
Comarca de Salvador
PA-33981/2011
Vanessa Costa dos Santos, Oficial de Justiça dos Juizados Especiais, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Oficial de Justiça dos Juizados Especiais.
Comarca de Santo Antonio de Jesus
PA-37707/2011
Ruy Francisco da Cruz, Digitador, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Digitador dos Juizados Especiais.
Comarca de Jequié
PA-36563/2011
Valdelio Assis de Souza, Oficial de Justiça dos Juizados Especiais, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Oficial de Justiça dos Juizados Especiais.
Comarca de Utinga
PA-36183/2011
Ana Alves Pinheiro, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Comarca de Jeremoabo
PA-34980/2011
Júlio César Barbosa, Oficial de Justiça dos Juizados Especiais, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Oficial de Justiça dos Juizados Especiais.
Comarca de Barreiras
PA-38159/2011
Bartira da Silva Cunha, Oficial de Justiça dos Juizados Especiais, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Oficial de Justiça dos Juizados Especiais.
Comarca de Eunapólis
PA-36650/2011
Patricia Corrêa Pineli, Subtabeliã de Notas, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI-01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Subtabeliã de Notas.
Comarca de Guanambi
PA-36461/2011 ap. 39914/2011
Luciana Chaves de Araújo Miranda, Atendente Judiciário dos Juizados Especiais, solicita remoção, nos termos do Edital nº CCI01/2011.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e determino o arquivamento do presente expediente, uma vez que, conforme
estabelecido no Edital nº CCI-01/2011-GSEC, não foi contemplado o cargo de Atendente Judiciário dos Juizados Especiais.
Comarca de Lauro de Freitas
PA-32431/2011
Bel. Ivan Figuêredo Dourado, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Lauro de
Freitas, decido REFERENDAR a Portaria nº 10/2011, que designa a servidora JURACI MASCARENHAS DALTRO, Escrevente
de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Suboficiala de Registro Civil de
Pessoas Naturais no posto de Serviço de Atendimento Judiciário SAC/SAJ daquela comarca, pelo período de 01 (um) ano, a
partir de 03/08/2011. À Secretaria da CCI, para adoção das providências cabíveis. Após, à Presidência, para conhecimento.
Comarca de Lauro de Freitas
PA-33148/2011
Bel. Ivan Figuêredo Dourado, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Lauro de
Freitas, decido REFERENDAR a Portaria nº 09/2011, que designa a servidora MARIA CONCEIÇÃO GÓES PATERNOSTRO,
Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Suboficiala de Registro Civil de Pessoas Naturais no posto de Avançado de Certidão de Nascimento do Hospital Geral Menandro de Faria daquela
comarca, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 01/08/2011.À Secretaria da CCI, para adoção das providências cabíveis.
Após, à Presidência, para conhecimento.
Comarca de Gandu
PA-16207/2011 ap. 17720/2011e 17724/2011
Belª. Kátia Suely Dantas Carilo, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Gandu, decido
REFERENDAR a Portaria nº 02/2011, que designa a servidora ROSEMARY SOARES DO SANTOS COSTA SOUZA, Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Escrivã da Vara Crime daquela
comarca, pelo período de 24/03/2011 à 11/04/2011. À Secretaria da CCI, para adoção das providências cabíveis. Após, à
Presidência, para conhecimento.
Comarca de Rio do Antônio
PA-24228/2011
Bel. Nivaldo Oliveira Filho, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que designação submetida a referendo não possui o caráter de excepcionalidade que visa a impedir a paralisação dos serviços cartorários,
vez que a Serventia dispõe de Escrivão designado decido INDEFERIR o pedido de referendo à Portaria nº 03/2011, que designava a servidora ANA LÚCIA PINTO DA SILVA, para os cargos de Subescrivã da Vara Cível da Comarca de Rio do Antônio,
determinando a revogação do referido ato.À Secretaria da CGJ, para adoção das providências cabíveis.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Comarca de Cândido Sales
PA-28963/2011
Bel. Fernando Marcos Pereira, Juiz de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Cândido
Sales, decido REFERENDAR, a Portaria nº 04/2011, que designou o servidor VALDOMIRO DOS SANTOS NASCIMENTO
Escrevente de Cartório, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Oficial de Registro de
Imóveis daquela Comarca, no período de 01 (um) ano a partir de 08/06/2011.À Secretaria da CGJ, para adoção das providências cabíveis. Após, à Presidência, para conhecimento. Em seguida, arquive-se.
Comarca de Ituberá
PA-14366/2011
Belª. Maria Angélica Carneiro, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que designação submetida a referendo não possui o caráter de excepcionalidade que visa a impedir a paralisação dos serviços cartorários,
vez que a Serventia dispõe de Tabelião Titular, decido INDEFERIR o pedido de referendo à Portaria nº 08/2011, que designava
o servidor ROZELY DA SILVA CUNHA, para o cargo de Subtabeliã do Tabelionato de Notas da Comarca de Ituberá, determinando a revogação do referido ato.À Secretaria da CGJ, para adoção das providências cabíveis.
Comarca de Olindina
PA-38758/2011
Jailma Dantas de Souza, Administradora do Fórum, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
O MM Juiz de Direito da Comarca de Olindina, encaminhou a esta Corregedoria, para referendo, as Portarias nºs 011 e 014/
2011, nos termos do Provimento nº 12/2007. As Portarias nº 011 e 014/2011, designam o servidor Iraildo Dantas Borges, Oficial
do Registro de Imóveis, para exercer, cumulativamente, as funções de Administrador do Fórum. De acordo com a justificativa
apresentada, são oportunas e imperiosas as designações em apreço, razão pela qual hei por bem referendá-las, na forma do
disposto no Provimento nº. 12/07 desta Corregedoria, pelo período indicado nos respectivos atos. Publique-se. Anote-se.
Comarca de Olindina
PA-38745/2011
Jailma Dantas de Souza, Administradora do Fórum, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
O MM Juiz de Direito da Comarca de Olindina, encaminhou a esta Corregedoria, para referendo, as Portarias nºs 032 e 033/
2010, nos termos do Provimento nº 12/2007.
As Portarias nº 032 e 033/2010, designam o servidor José Arivalter Dantas Borges, Tabelião de Notas, para exercer, cumulativamente, as funções de Administrador do Fórum. De acordo com a justificativa apresentada, são oportunas e imperiosas as
designações em apreço, razão pela qual hei por bem referendá-las, na forma do disposto no Provimento nº. 12/07 desta
Corregedoria, pelo período indicado nos respectivos atos. Publique-se. Anote-se.
Comarca de Jaguaripe
PA-39279/2011
Belª. Ana Cláudia de Jesus Souza, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
O MM Juiz de Direito da Comarca de Jaguaripe, encaminhou a esta Corregedoria, para referendo, a Portaria nº01/2011, em que
designou a servidora Mariza Antonia Santos da Silva, Subtitular de Ofício de Registro Públicos, para exercer as funções de
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede.De acordo com a justificativa apresentada, é oportuna e imperiosa a
designação em apreço, razão pela qual hei por bem referendá-la, na forma do disposto no Provimento nº. 12/07 desta Corregedoria,
pelo período de 1(um) ano. Publique-se. Anote-se.
Comarca de Una
PA-39263/2011
Belª. Emanuele Vita Leite Armede, Juíza de Direito, encaminha Portaria, nos termos do Provimento 12/2007.
O MM Juiz de Direito da Comarca de Una, encaminhou a esta Corregedoria, para referendo, a Portaria nº 09/11, que prorrogou a designação
do servidor Robson Santos de Matos, Administrador do Fórum, para exercer, cumulativamente, as funções de Tabelião de Notas. De acordo
com a justificativa apresentada, é oportuna e imperiosa a designação em apreço, razão pela qual hei por bem referendá-la, na forma do
disposto no Provimento nº. 12/07 desta Corregedoria, pelo período indicado no respectivo ato. Publique-se. Anote-se.
Comarca de Feira de Santana
PA-37912/2011
Vanessa Bagano de Brito, Diretora de Secretaria, formula consulta.
A Diretora de Secretária da 4ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de
Santana, encaminha expediente a esta Corregedoria, no qual relata a situação precária da aludida Vara, decorrente da ausência
de servidores ocupantes de cargos de nível médio e superior, aduzindo que tal fato tem impossibilitado a prestação jurisdicional.
Não é possível deferir a pretensão requerida, pois mesmo com as dificuldades enfrentadas diuturnamente pelos Cartórios,
solucionar a questão com a redução do expediente e suspensão da distribuição de novos processos pode acarretar prejuízos
irreversíveis aos jurisdicionados. Sendo assim indefiro o pedido. Vale ressaltar, entretanto, que o remanejamento e a designação funcional dos servidores das Comarcas do Interior, dentro da mesma Comarca, é exercida pelo Juiz de Direito Diretor, em
comum acordo com os Magistrados envolvidos, sugerindo esta Corregedoria que se verifique a possibilidade do remanejamento
junto ao Juiz de Direito Diretor. Publique-se.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Comarca de Cícero Dantas
PA-25356/2003 - Aposentadoria Compulsória
Maria de Lourdes Branco de Oliveira, Oficial do Registro Civil.
Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica(Parecer nº CCI-813/11-ASJUC), que sugeriu o encaminhamento dos autos à
Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para os fins de sua competência.
Secretaria da Corregedoria da Justiça, 23 de agosto de 2011.
Belª Adriana Rodrigues da Silveira
Secretária da Corregedoria Geral da Justiça
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, CORREGEDORA DAS
COMARCAS DO INTERIOR-JUIZADOS ESPECIAIS
Comarca de Coaraci - Juizado Especial Cível
PA Nº 39.996/2011
Bel. Alysson Camilo Floriano da Silva, Juiz de Direito, encaminha, para referendo, a Portaria nº 020/2011, designando o Atendente
Judiciário JAN CARLOS ALVES DIAS, Cadastro 902.870-6, por 01 (um) ano, a partir de 01 de agosto de 2011, para exercer a
função de Secretário.
Acolho o opinativo de fl. 06, por seus próprios fundamentos, para referendar a Portaria nº 020/2011.
Comarca de Coaraci - Juizado Especial Criminal
PA Nº 40.144/2011
Bel. Júlio Gonçalves da Silva Júnior, Juiz de Direito, encaminha, para referendo, a Portaria nº 02/2011, designando a Atendente
Judiciário CHRISTIANNE RODRIGUES CEZAR, Cadastro 902.900-1, por 01 (um) ano, a partir de 06 de julho de 2011, para
exercer a função de Secretário.
Acolho o opinativo de fl. 06, por seus próprios fundamentos, para referendar a Portaria nº 02/2011.
Comarca de Barreiras - Juizado Especial Cível
PA Nº 35.697/2011
Bacharéis Álerson do Carmo Mendonça e Gustavo Rubens Hungria, Juízes de Direito, encaminham, para referendo, a Portaria
nº 006/2010, designando o servidor PAULO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO, Digitador, Cadastro 900.056-9, para exercer a
função de Secretário, durante o mês de agosto de 2010.
Acolho o opinativo de fls. 07/08, por seus próprios fundamentos, para negar referendo à Portaria nº 006/2010, em face da
vedação contida no Decreto Judiciário nº 152/2010.
Comarca de Lauro de Freitas - Juizado Especial Criminal
PA Nº 38.743/2011
Bel. Ivan Figuerêdo Dourado, Juiz de Direito, encaminha, para referendo, a Portaria nº 10/2011, designando os servidores
RODRIGO BEZERRA CHAGAS, Digitador, Cadastro 903.917-1, para exercer a função de Atendente Judiciário e RITA DE
CÁSSIA SANTOS MAIA, Atendente de Recepção, Cadastro 900.133-6, para exercer a função de Supervisor de Expediente,
pelo período de 01 (um) ano, a partir de 05 de agosto de 2011.
Acolho o opinativo de fls. 07/08, por seus próprios fundamentos, para referendar a Portaria nº 10/2011, em face da inexistência
de Analistas Judiciários na Unidade.
Comarca de Alagoinhas - Juizado Especial Cível de Apoio - SAJ
PA Nº 40.026/2011 - AP.: 39.694/11
Bel. Gustavo da Silva Machado, Juiz de Direito, encaminha, para referendo, a Portaria nº 03/2011, designando o servidor
ANDRÉ RICARDO ALMEIDA RIBEIRO, Atendente Judiciário, Cadastro 902.642-8, para exercer a função de Secretário, pelo
período de 01 (um) ano, a partir de 10 de agosto de 2011.
Acolho o opinativo de fl. 06, por seus próprios fundamentos, para referendar a Portaria nº 03/2011.
Comarca de Coaraci - Juizado Especial Criminal
PA Nº 39.787/2011- AP.: 38.767/11- 38.022/11
Bel. Alysson Camilo Floriano da Silva, Juiz de Direito, encaminha, para referendo, a Portaria nº 004/2011, designando a servidora
CAROLINA DOS ANJOS NUNES OLIVEIRA, Digitadora, Cadastro 903.916-3, para exercer a função de Supervisor de Expediente, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data desta publicação.
Acolho o opinativo de fls. 06/07, por seus próprios fundamentos, para negar referendo à Portaria nº 004/2011, em face da
vedação contida no Decreto Judiciário nº 152/2010.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Comarca de Coaraci - Juizado Especial Criminal
PA Nº 39.782/2011- AP.: 38.769/11- 38.303/11
Bel. Alysson Camilo Floriano da Silva, Juiz de Direito, encaminha, para referendo, a Portaria nº 003/2011, designando o servidor
RONALDO FÉLIX CARVALHO, Técnico de Nível Médio, Cadastro 902.940-0, para exercer a função de Digitador, pelo período
de 01 (um) ano, a partir da data desta publicação.
Acolho o opinativo de fl. 06, por seus próprios fundamentos, para negar referendo à Portaria nº 003/2011.
Comarca de Serrinha- Juizado Especial Criminal
PA Nº 37.673/2011
Bel. Horácio Moraes Pinheiro, Juiz de Direito, encaminha, para referendo, a Portaria nº 002/2011, designando a servidora
ÉRICA MOTA SANTOS, Digitadora, Cadastro 902.745-9, para exercer a função de Secretário, pelo período de 01 (um) ano, de
03 de agosto de 2011 a 02 de agosto de 2012.
Acolho o opinativo de fls. 05/06, por seus próprios fundamentos, para negar referendo à Portaria nº 002/2011, em face da
vedação contida no Decreto Judiciário nº 152/2010.
Licença Médica - Laudo de Inspeção de Saúde nº 470/2011
Nº Processo 28.304/2011
Beneficiário(a): ROBERTO DE OLIVEIRA
Cargo Atendente de Recepção
Cadastro nº 900.173-5
Lotação Juizado Especial Criminal/Comarca de Juazeiro
Período 15 (quinze) dias
Vigência 03.06.2011 a 17.06.2011
Art./Lei 145 - 6.677/94
SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
DECISÕES PROLATADAS PELO DESEMBARGADOR SINÉSIO CABRAL FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0013200-16.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL ANTÔNIO ERNESTO LEITE RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDO: ELISENILDA NUNES ANDRADE
ADVOGADO: BELª CARLA GUENEM DA FONSECA MAGALHÃES E OUTROS
APELAÇÃO Nº0019906-17.2007.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BELª NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA E OUTROS
RECORRIDO: VANDA SILVA SOUSA E OUTROS
ADVOGADO: BEL IZABEL URPIA E OUTROS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0001109-54.2011.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN E OUTROS
RECORRIDO: IZABELA VITORINO DE SANTIAGO SANTANA
ADVOGADO: BEL GILMAR SANTOS ASUMPÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0002666-13.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL ANTÔNIO SÉRGIO MIRANDA SALES E OUTROS
RECORRIDO: ÉRIKA OLIVEIRA GRIMM DE SÁ
ADVOGADO: BEL LUIZ VALNEI DE CASTRO E OUTROS
RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0002174-55.2009.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL ROBERTO LIMA FIGUEIREDO E OUTROS
RECORRIDO: ANDRÉ BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO: BELª LILIANE OLIVEIRA ARAÚJO SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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APELAÇÃO Nº0015624-31.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: BEL RAMON CESTARI DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO: BEATRIZ LIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: BEL LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE
APELAÇÃO Nº0002404-37.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: BEL DARTAIAN CHAVES MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: ISRAEL DA CRUZ GONÇALVES
ADVOGADO: BELª FLORISVINDA DOS REIS PONTES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0005352-41.2011.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: FÁBIO PEREIRA JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADO: BEL TACIANA I. G. NADAL E OUTROS
RECORRIDO: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: BEL JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JÚNIOR E OUTROS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0013200-16.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL ANTÔNIO ERNESTO LEITE RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDO: ELISENILDA NUNES ANDRADE
ADVOGADO: BELª CARLA GUENEM DA FONSECA MAGALHÃES E OUTROS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0002666-13.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL ANTÔNIO SÉRGIO MIRANDA SALES E OUTROS
RECORRIDO: ÉRIKA OLIVEIRA GRIMM DE SÁ
ADVOGADO: BEL LUIZ VALNEI DE CASTRO E OUTROS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0001109-54.2011.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN E OUTROS
RECORRIDO: IZABELA VITORINO DE SANTIAGO SANTANA
ADVOGADO: BEL GILMAR SANTOS ASUMPÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0005179-22.2008.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL MIGUEL CALMON DANTAS E OUTROS
RECORRIDO: SINDSALBA-SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
ADVOGADO: BEL JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR E OUTROS
RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0002499-64.2008.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL ª MARIANA MATOS DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: OLÍVIO PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO: BEL HORÁCIO DA CUNHA BASTOS E OUTROS
DECISÕES E DESPACHOS PROLATADOS PELO DESEMBARGADOR SINÉSIO CABRAL FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0119865-39.1999.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: DOCARMO PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS CULTURAIS
ADVOGADO: BEL. ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTROS
RECORRIDO: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVOGADO: BELª MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA
"Indefiro o pedido de assistência judiciária formulado por Docarmo Produções e Empreendimentos Culturais, pois não comprovou necessitar do benefício pleiteado. Fica o recorrente intimado a efetuar o preparo do recurso especial no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de deserção. Publique-se. Salvador, 29 de julho.2011".
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0011604-48.1997.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: SOFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADOR: BELª ZÊNIA MARIA CARDOSO CASTRO TOURINHO E OUTROS
"Face a renúncia do seu advogado, e em conformidade com o previsto nos arts. 13 e 265, inciso I, do Pergaminho Processual
Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias e a intimação pessoal do Recorrente para que seja constituído
seu novo patrono. Publique-se. Salvador, 29 de julho.2011".
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0098699-09.2003.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BELª CRISTIANE DE ARAÚJO GÓES MAGALHÃES E OUTROS
RECORRIDO: SÔNIA ABIGAIL VITERBO CARMEL E OUTROS
ADVOGADO: BEL CARLOS EDUARDOI BEHRMANN RÁTIS MARTINS E OUTROS
"Intime-se o Recorrente para manifestar-se acerca da petição de fls. 138 dos autos no prazo legal. Após, o decurso deste prazo,
retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Salvador, 10 de agosto.2011".
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0098687-92.2003.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: JUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: BEL CARLOS EDUARDO BEHRMANN RÁTIS MARTINS E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BELª ELIANE ANDRADE E OUTROS
"Manifestem-se os recorrente sobre a petição e documentos apresentados pelo Estado da Bahia de fls. 446 e seguintes dos
autos, no prazo legal. Após, o decurso de tal prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Salvador, 29 de julho.2011".
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0162850-42.2007.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL MIGUEL CALMON DANTAS E OUTROS
RECORRIDO: NEIDE MARIA RODRIGUES GUIMARÃES E OUTROS
ADVOGADO: BEL JOÃO OTÁVIO MECEDO JÚNIOR E OUTROS
"Remetam-se os autos à Ilustre Relatora, a fim de que, em cumprimento à norma do § 7º, inciso II, do art. 543-C, do Código de
Processo Civil, exerça o juízo de retratação, para, caso entenda necessário, adequar a decisão recorrida àquela proferida em
sede de recurso especial repetitivo, no que tangencia a fixação do termo inicial de incidência dos juros remuneratórios. Publique-se. Salvador, 29 de julho.2011".
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0153317-93.2006.805.0001 -0 DE SALVADOR
RECORRENTE: GERALDO JOSÉ DE MATOS NETO
ADVOGADO: BELª NÍVEIA CARDOSO GUIRRA SANTANA E OUTROS
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: BEL ª RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE E OUTROS
"...Ante o exposto, amparado no art. 543-C, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, determino a suspensão do recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Infraconstitucional. Publique-se. Salvador, 08 de agosto.2011".
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002024-06.2011.805.0000-0 DE MATA DE SÃO JOÃO
RECORRENTE: MARIA DAS DORES ALMEIDA REUTHER
ADVOGADO: BEL WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA E OUTRO
RECORRIDO: DANTON VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: BEL VALDIR CAIRES MENDES FILHO
"...Ante o exposto, tratando-se de recurso especial aviado contra acórdão de decisão interlocutória proferida em processo de
conhecimento, escorado no dispositivo legal acima mencionado, determino a sua retenção nos autos. Remetam-se os autos ao
Juízo de origem, para que sejam apensados ao processo principal. publique-se. Salvador, 12 de agosto de 2011".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002024-06.2011.805.0000-0 DE MATA DE SÃO JOÃO
RECORRENTE: MARIA DAS DORES ALMEIDA REUTHER
ADVOGADO: BEL WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA E OUTRO
RECORRIDO: DANTON VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: BEL VALDIR CAIRES MENDES FILHO
"...Ante o exposto, tratando-se de recurso extraordinário aviado contra acórdão de decisão interlocutória proferida em processo
de conhecimento, escorado no dispositivo legal acima mencionado, determino a sua retenção nos autos. Remetam-se os autos
ao Juízo de origem, para que sejam apensados ao processo principal. Publique-se. Salvador, 12 de agosto de 2011".
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0035126-21.2008.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FERREIRA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECORRIDO: ALVARO ROBERTO DOS SANTOS COELHO
ADVOGADO: BEL MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES
"...Por não restar comprovada a necessidade da isenção ao pagamento das custas judiciais, intime-se a recorrente, para no
prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o devido pagamento do preparo do recurso especial aviado, conforme preceitua a Lei
processual Civil. Publique-se. Salvador, 28 de julho.2011".
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0069326-64.2002.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BELª JOSELITA CARDOSO LEÃO E OUTROS
RECORRIDO: LUIZ MARCELO COSTA MOREIRA E OUTROS
ADVOGADO: BEL CARLOS EDUARDO BEHRMANN RÁTIS MARTINS E OUTROS
"Intime-se o Recorrente para manifestar-se acerca da petição de fls. 190 dos autos no prazo legal. Após, o decurso deste prazo,
retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Salvador, 10 de agosto.2011".
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0078220-29.2002.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BELª JOSELITA CARDOSO LEÃO E OUTROS
RECORRIDO: HUMBERTO SUZART DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO: BEL CARLOS EDUARDO BEHRMANN RÁTIS MARTINS E OUTROS
"Intime-se o Recorrente para manifestar-se acerca da petição de fls. 230 dos autos no prazo legal. Após, o decurso deste prazo,
retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Salvador, 10 de agosto.2011".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº0002174-55.2009.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: BEL ROBERTO LIMA FIGUEIREDO E OUTROS
RECORRIDO: ANDRÉ BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO: BELª LILIANE OLIVEIRA ARAÚJO SANTOS
"...Ante o exposto, amparada no art. 543-B, § 1º do CPC, determino o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo
do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Salvador, 04 agosto de 2011".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 0108734-62.2002.805.0001-0 DE SALVADOR
EMBARGANTE/ RECORRENTE: PARADISE WATER PARK LTDA
ADVOGADO: BEL SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA E OUTROS
EMBARGADO/ RECORRIDO: DESENBAHIA-AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: BEL DACIANO PÚBLIO DE CASTRO E OUTROS
DECISÃO:
"...Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Salvador, 05 de agosto de 2011".
DESPACHO:
"Intime-se o recorrente Paradise Water Park Ltda., para se manifestar sobre o quanto alegado na petição de fls. 408/418, no
prazo de 5(cinco) dias. Publique-se. Salvador, 05 de agosto de 2011".
DESPACHOS EXARADOS PELA DRª. SÍLVIA LÚCIA BONIFÁCIO ANDRADE CARVALHO, JUÍZA ASSESSORA DA 2ª VICEPRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:
APELAÇÃO Nº0001131-08.2007.805.0080-0 DE FEIRA DE SANTANA
RECORRENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: BEL ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA E OUTROS
RECORRIDO: KARYNA DIAS MORAES RODRIGUES
"Diante da decisão de fls. 307v/308v, do Superior Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Desembargador Relator ou seu
substituto, na Terceira Câmara Cível. Publique-se. Salvador, 18 de agosto de 2011".
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ATO ORDINATÓRIO - SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
Em cumprimento ao disposto no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar
contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
PROCESSOS:
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010635-38.1994.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: ADRIANO FERRARI SANTANA
RECORRIDO: ALEXANDRE LIMA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO: NEIDE ASSIS MENDONÇA
RECURSO ESPECIAL
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015421-06.2009.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO LAVIGNE WEYLL
ADVOGADO: SILVIA MIRANDA & OUTROS
RECORRIDO: ADJALISSON SOUZA MOURA
ADVOGADO: WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008060-49.2008.805.0039-0 DE CAMAÇARI
RECORRENTE: BANCO BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIO S/A
ADVOGADO: THAIS LARISSA SCHRAMM CARVALHO
RECORRIDO: MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO: GUTEMBERG ARAÚJO LIMA
RECURSO ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001590-17.2011.805.0000-0 DE SERRA PRETA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA PRETA
ADVOGADO: DIOGO FREITAS PAMPONET & OUTROS
RECORRIDO: LAURITA ARAÚJO DE SOUZA
ADVOGADO: TARCÍSIO BATISTA DE LIMA & OUTROS
RECURSO ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001582-40.2011.805.0000-0 DE SERRA PRETA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA PRETA
ADVOGADO: DIOGO FREITAS PAMPONET & OUTROS
RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA COSTA RIBEIRO
ADVOGADO: TARCÍSIO BATISTA DE LIMA & OUTROS
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062294-61.2009.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
RECORRIDO: FÁBIO LUIZ GÓES
ADVOGADO: DANIEL SANTOS DANTAS
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000112-45.2009.805.0096-0 DE IBIRATAIA
RECORRENTE: MARQUES FAIR IND. E COM. DE POLPAS DE FRUTAS LTDA
ADVOGADO: LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES & OUTROS
RECORRIDO: BRADESCO CIA DE SEGUROS
ADVOGADO: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO
RECURSO ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015804-47.2010.805.0000-0 DE SIMÕES FILHO
RECORRENTE: ELON FELICIANO LESSA ME
ADVOGADO: JULIANA DANTAS DA GAMA NAKAMURA
RECORRIDO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RAQUEL CARNEIRO SANTOS PEDREIRA FRANCO & OUTROS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001298-71.2010.805.0063-0 DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
RECORRENTE: MAGALHÃES COM. E REP. LTDA
ADVOGADO: RICARDO MORAES
RECORRIDO: AILTON PEREIRA RIOS & OUTROS
ADVOGADO: EUSTÓRGIO RESEDÁ & OUTROS
RECURSO ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015513-47.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES
RECORRIDO: MONICA REGINA XAVIER MAGALHÃES
ADVOGADO: LUDMILLA DIAS PEDRA & OUTROS
RECURSO ESPECIAL
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005268-79.2007.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO
RECORRIDO: INDALÍCIO BERBET TAVARES FILHO
ADVOGADO: DINAILTON OLIVEIRA
ATO ORDINATÓRIO - SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 508, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA(M) O(S) RECORRIDO(S)
INTIMADO(S) A APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSOS:
RECURSO ORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012468-35.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: ELNA LEITE ROSA
RECORRIDO: TAISE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: LILIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES
ATO ORDINATÓRIO - SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
Em cumprimento ao disposto no art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar
resposta, no prazo de 10 (dez) dias.
PROCESSOS:
AGRAVO AO STJ NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0047871-96.2009.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: RICARDO HIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
RECORRIDO: DJALMA JACO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
AGRAVO AO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003174-61.2007.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO
RECORRIDO: JOSEFA CATARINA COSTA FONSECA E OUTROS
ADVOGADO: EDILENE COELHO REINEL
AGRAVO AO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000351-17.2007.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO
RECORRIDO: CLEA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA E OUTROS
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134606-74.2005.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
RECORRIDO: KLEUBER OLIVEIRA MENEZES E OUTROS
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA JÚNIOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVO AO STJ E AO STF NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0012555-30.2006.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: MARILENE ALVES R. BASTOS
ADVOGADO: EVEIN DIAS DE CARVALHO E OUTROS
AGRAVO AO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003180-68.2007.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: MARIA LEONIDIA FONSECA PASSO E OUTROS
ADVOGADO: EDILENE COELHO REINEL
AGRAVO AO STJ E AO STF NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000786-93.2004.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: ANTONIO BITTENCOURT LEAO E OUTROS
ADVOGADO: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO E OUTROS
AGRAVO AO STJ E AO STF NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0021558-38.2008.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: WALDEMIRO BRANDÃO DA FRANÇA E OUTROS
ADVOGADO: GILTON FELIX LISA E OUTROS
AGRAVO AO STJ E AO STF NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000825-90.2004.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: AIDE XAVIER DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO E OUTROS
AGRAVO AO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004356-77.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: NILDA VALIJE SESTELO DA SILVA
ADVOGADO: EDILENE COELHO REINEL
AGRAVO AO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002180-33.2007.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: ALVINEA ADELAIDE DE FARIAS E OUTROS
ADVOGADO: JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA
AGRAVO AO STJ NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002039-14.2007.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: NEIDE MARIA DE CASTRO DUNHAM
ADVOGADO: ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA E OUTROS
AGRAVO AO STJ E AO STF NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0002865-40.2007.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: NADJA NARA MORAES VILLAS BOAS E OUTROS
ADVOGADO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000163-21.2007.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO
RECORRIDO: ULISSES FERNANDES DE ALMADA
ADVOGADO: ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS
AGRAVO AO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0005069-23.2008.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: BENICIA MARIA AGUIAR DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO: EDILENE COELHO REINEL
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007698-18.2006.805.0039-0 DE CAMAÇARI
RECORRENTE: ELINQ - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ELÉTRICA E INSTRUMENTAÇÃO
ADVOGADO: LUIZ RÁTIS MARTINS
RECORRIDO: DUPONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MANUELA BASTOS DE MATOS E OUTROS
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002644-75.2005.805.0146-0 DE JUAZEIRO
RECORRENTE: CLEUZA CANDIDA MARTINS DO NASCIMENTO
ADVOGADO: FAGNER FRAGA
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: HÉLIO VEIGA DOS SANTOS
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024504-82.2005.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: DERBA - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA
PROCURADOR: LUIZ SOUZA CUNHA
RECORRIDO: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA
ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES DE CERQUEIRA E OUTROS
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124043-26.2002.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: JACKSON TOBIO RODRIGUES
ADVOGADO: JUVENAL ALVES COSTA
RECORRIDO: ALFEU PEDREIRA LUEDY
ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOUZA SAMPAIO
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112151-57.2001.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: ISALBERTO ZAVÃO LIMA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: VICENTE OLIVA BURATTO
AGRAVO AO STJ E AO STF NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0010022-69.2004.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: ANILTON JOSÉ ARAÚJO DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO E OUTROS
AGRAVO AO STJ E AO STF NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000834-52.2004.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: MARIO GOMES DA ROCHA E OUTROS
ADVOGADO: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO E OUTROS
AGRAVO AO STJ E AO STF NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000824-08.2004.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RECORRIDO: CARLOS PAES NETO E OUTROS
ADVOGADO: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO E OUTROS
AGRAVO AO STF NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000300-67.2010.805.0269-0 DE URUÇUCA
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A
ADVOGADO: ROMULO ROMANO SALLES
RECORRIDO: MARIA ALICE DOS REIS
ADVOGADO: SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0111207-11.2008.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: JEHOVAH WALDOMIRO DE MIRANDA
ADVOGADO: RITA DE CASSIA COSTA BRANDÃO DE MIRANDA
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ODETE SIMÕES PAIVA
ADVOGADO: MANOEL MARTINS DA SILVA
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092675-57.2006.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
RECORRIDO: DELY BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO: LEONARDO MARTINS BAPTISTA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVO AO STJ NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000154-91.2009.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: ROBERTO LIMA FIGUEIREDO
RECORRIDO: RUBENILSON SILVA CAMPOS
ADVOGADO: LAURENTINO SILVA CAMPOS NETTO E OUTROS
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036007-61.2009.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: PATRÍCIA SOUTO
RECORRIDO: ELIEZER CHAVES MOURA
ADVOGADO: DINA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
AGRAVO AO STJ NOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0066117-19.2004.805.0001-1 DE SALVADOR
RECORRENTE: DERBA - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA
PROCURADOR: LUIZ SOUZA CUNHA
RECORRIDO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO: JAYME NELITO COY FILHO
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064975-72.2007.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: OAS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: EDUARDO ARGOLO DE ARAÚJO LIMA, RICARDO MENDONÇA E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE CIRURGIA DA OBESIDADE LTDA
ADVOGADO: ROBERTO LIMA FIGUEIREDO E OUTROS
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016235-59.2002.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: PADRÃO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: JAMIL CABUS NETO
RECORRIDO: CONDOMÍNIO LAGOA DOURADA
ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001428-30.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES
RECORRIDO: EUNICE SIORINO SANTOS MATOS
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
AGRAVO AO STJ NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010290-75.2004.805.0113-0 DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: NEI VIANA COSTA PINTO
RECORRIDO: JOSÉ FRANCISCO XAVIER FILHO
ADVOGADO: ZUEINE SOUSA DOS SANTOS
AGRAVO AO STJ E AO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002283-06.2008.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: NEI VIANA COSTA PINTO
RECORRIDO: RANIELLI FERREIRA SCHETTINI
ADVOGADO: GEORGE VIEIRA RIBEIRO E OUTROS
Bela. Gabriela Ribeiro de Souza
Diretora de Secretaria
DESPACHO EXARADO PELA EXMª. DRª. SÍLVIA LÚCIA BONIFÁCIO ANDRADE CARVALHO, JUÍZA ASSESSORA DA 2ª
VICE- PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:
"Com a vigência da Lei nº 12.322, de 09/09/2010, os agravos interpostos contra decisão denegatória de recurso especial e
extraordinário não devem ser instruídos com cópias das peças consideradas antes como obrigatórias. A lei se aplica aos
processos que tiveram decisão de inadmissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário publicada após 09/12/2010. Fica(m),
pois, o(s) agravante(s) intimado(s) a retirar as cópias na Secretaria Especial de Recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena
de descarte.."
PROCESSOS:
AGRAVO Nº 0064975-72.2007.805.0001-2 DE SALVADOR
AGRAVANTE: OAS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: EDUARDO ARGOLO DE ARAÚJO LIMA E OUTROS
AGRAVADO: INSTITUTO DE CIRURGIA DA OBESIDADE LTDA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
INTIMAÇÃO
ADI nº 0000041-26.1998.0000-0 ( nº antigo 43043-9/00 )
Requerente - Prefeito Municipal de Ilhéus
Advogado - VINÍCIUS BRIGLIA PINTO
Requerido - Câmara Municipal de Ilhéus
De Ordem da Exmª. Desª. Telma Britto, FICA O REQUERENTE INTIMADO A, QUERENDO, E NO PRAZO LEGAL, PROCEDER
A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, face as informações prestadas pelo Ministério Público dando conta não poder precisar do
paradeiro da Ação, em virtude do incêndio ocorrido naquele Orgão em 14 de fevereiro de 1998, quando muitos processos e o
fichário de controle foram queimados.
Secretaria do Conselho da Magistratura, em 23 de agosto de 2011.
Bel. Lincoln Augusto de Araújo Santos
Secretário Adjunto
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia
Mandado de Segurança nº 0002918-16.2010.805.0000-0
Impetrante: Kleiston Costa dos Santos
Advogado: Zaqueu Barbosa de Lima
Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Procurador do Estado: Adriano Farrari Santana
Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO
Intime-se o impetrante para que se manifeste a respeito da petição de fls. 137.
Caso mantenha-se inerte, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 19 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia
Mandado de Segurança nº 0002907-50.2011.805.0000-0
Impetrante: Sheila Santos Bahia Bispo
Advogado: Clara Fernanda Magalhães da Silva e outros
Impetrados: Secretário de Saúde de Administração do Estado da Bahia
Procurador do Estado:Djalma Silva Júnior
Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia
D E S P A C H O:
A teor da petição de fls., noticia a impetrante que, apesar de devidamente intimada da decisão liminar de fls. 27/31, a autoridade
coatora quedou-se inerte à ordem judicial exarada, descumprindo a medida, o que lhe ocasionou graves prejuízos, pois teve
que retornar ao trabalho para não sofrer prejuízo financeiro, deixando, consequentemente, de prestar os devidos cuidados ao
filho recém-nascido.
Intimem-se pessoalmente o Secretário da Administração do Estado da Bahia, para que cumpra de imediato o determinado, sob
pena de multa diária de R$1000,00 (mil reais), ficando ele ciente que responderá pela multa seu patrimônio pessoal.
Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para julgamento do mérito.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 19 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011195-84.2011.805.0000-0
IMPETRANTE: Wailson Brito de Jesus
ADVOGADO: Vagner Reis Santana
IMPETRADOS: Secretário de Administração do Estado da Bahia e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
RELATOR: Juiz Convocado José Alfredo Cerqueira da Silva
DECISÃO
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por WAILSON BRITO DE JESUS em face de ato
administrativo atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, que o excluiu do Curso do Formação de Soldado da Polícia Militar, Edital SAEB/01/
2008, em virtude de não satisfazer a idade máxima de 30 (trinta) anos, ao tempo do ingresso no aludido curso de formação
profissional e, ainda, em razão do resultado do exame toxicológico, com conclusão positiva para cocaína, declarando-o inapto
para o referido curso.
Inicialmente requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
No mérito o impetrante assinala que no ato de inscrição do certame contava com 29 (vinte e nove) anos e obteve aprovação no
Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, concorrendo a vagas
destinadas a Região 01/Salvador, Edital SAEB/01/2008, classificado na 2.988ª colocação.
Argumenta o impetrante que no capitulo XI, item 2.2, Das Disposições Transitórias do Edital, foi apresentada, inclusive, a data
de 01/10/2009 para a realização da matricula para o curso de formação de soldado, que, se cumprido o que estava aprazado,
o requerente estaria com 30 (trinta) anos e 10 (dez) dias de idade, ou seja, dentro da idade exigida no referido Edital.
Declara ainda que logrou aprovação nas demais etapas do certame, todavia fora surpreendido com o resultado positivo para
cocaína no exame toxicológico - fls.94. Insatisfeito com esse resultado se dirigiu ao CAPs (Centro de Apoio Psicosocial Anti
Drogas) e ao CETED (Centro de Treinamento Anti-Drogas), buscando maiores informações, porque estava, à época, usando
medicamentos para gripe, além de trabalhar no arquivo público do Estado, onde são utilizados muitos produtos químicos, que
podem contribuir para resultado equivocado.
Todavia, formalmente, consta como eliminado da seleção pública, por força de previsão editalícia de limite de idade, conforme
Laudo Descritivo (fls. 20 dos autos). Tendo ingressado com o pedido de recurso administrativo.
Alega que a aferição do requisito idade deve ser realizada no momento de inscrição. Afirma ainda a ilegalidade de se impedir a
sua participação no certame mormente quando contava com a idade exigida pelo edital no momento da inscrição, não se
afigurando razoável, pois, que ao impetrante seja imputado os prejuízos decorrentes do atraso no andamento do concurso.
Ademais, adverte para o perigo da demora consubstanciado na iminência do curso de formação profissional, cuja matrícula está
designada para o dia 02/08/2011.
Pugna pela concessão de medida liminar para que lhe seja concedido o direito de matricular-se no Curso de Formação a ser
realizado no dia 02 de agosto de 2011, e, ao final, requer a concessão definitiva da segurança.
É o suficiente relatório, passo a decidir.
Inicialmente defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50.
Entendo que o limite de idade de 30 (trinta) anos, para ingresso na função policial militar, estabelecido pelo art. 5º, II, do Estatuto
dos Policiais Militares do Estado da Bahia, deve ser considerado ao tempo da inscrição e não da matrícula para o Curso de
Formação.
Tal exegese encontra-se consentânea com a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, a qual, de modo inequívoco, dispõe que
"o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa
ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
No que tange ao aspecto de fixação de idade limite em seleção pública, o Supremo Tribunal Federal estabelece como momento
para aferição de tal critério a inscrição em concurso público.
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Ademais, a exigência contida no Item 2 do Capítulo III do Edital SAEB/BA nº 001/2008, apesar de amparada em Lei, não se
reveste como absoluta, pois, não se pode permitir que candidatos que possuíam idade adequada na época da inscrição, ou
seja, que contavam com menos de 30 anos, venham a sofrer eliminação em virtude de atraso temporal na realização do
certame, sob pena de afronta ao principio da razoabilidade.
Entretanto, apesar do Laudo Descritivo ter considerado o impetrante inapto pela questão da idade, o que poderia ser superado
como acima explicitado, não se pode olvidar o documento de fls. 54 - parecer médico do Departamento de Saúde da Policia
Militar - que aponta a sua inaptidão para ingresso na Corporação, pela razão de exame toxicológico positivo para cocaína.
Face ao exposto, a decisão é no sentido de não conceder a medida liminar vindicada.
Com as informações e o pronunciamento do Estado da Bahia, ou as devidas certificações de ausência de manifestação, ouçase a Procuradoria-Geral de Justiça.
Publique-se, na íntegra.
Salvador, 18 de Agosto de 2011.
JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
RELATOR
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO TJ/BA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0009626-48.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: PABLO RIZIO BONFIM DE ARAUJO
ADVOGADOS: VITOR HUGO GUIMARÃES REZENDE E DILANA PAULA SILVA MARTINS
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
Defiro o requerimento de fl.198, determinando que a Secretaria da Seção Cível de Direito Público proceda ao desentranhamento
e à entrega, ao Impetrante, dos documentos anexados aos autos, inclusive as cópias da contra-fé.
Ato contínuo, determino a baixa e o arquivamento do presente feito.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBICA Nº 0005906-73.2011.805.0000-0
EXEQUENTE: TATIANA SILVA RABELO OLIVEIRA
ADVOGADO: ISAIAS ANDRADE LINS FILHO
EXECUTADOS:SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
DA BAHIA e ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: MÁRCIO CÉSAR BARTILOTTI
RELATOR: DES. GESIVALDO BRITTO
D E S PAC H O
Manifestem-se os Executados no prazo de Lei acerca do alegado descumprimento, conforme petição de fls. 3/8, sob pena de
fixação de astreintes em face do tempo transcorrido desde o trânsito em julgado da decisão constante da Ação Mandamental,
que ora objeto do presente pedido de execução.
Após, retornem-me os autos para apreciação.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador-BA, agosto 19, 2011.
DES. GESIVALDO BRITTO
RELATOR
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SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003186-36.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.
AUTOR: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA DO ESTADO: ANDRÉA GUSMÃO
RÉU: HELY MAGNAVITA VILLELA FILHO E OUTROS
ADVOGADO:ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA
RELATOR: DES. GESIVALDO BRITTO
DECISÃO
Tratam estes autos de Ação Rescisória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta pelo ESTADO DA BAHIA contra
HELY MAGNAVITA VILLELA FILHO E OUTROS, com fulcro no art. 485, inc. V e seguintes do Código de Ritos, em face de decisão
que julgou parcialmente procedente a demanda originária, determinando o recálculo dos soldos dos Autores, oficiais e praças da
Polícia Militar, nos percentuais indicados de acordo com o escalonamento vertical, mantendo-se a distância remuneratória entre os
postos ou graduações e que tais valores fossem acrescidos dos aumentos deferidos na estrutura da Corporação.
A decisão rescindenda condenou ainda o Estado a atualizar o valor da Gratificação de Atividade Policial Militar, referência III, nos
mesmos percentuais do reajuste do soldo, com integralização destes em seus vencimentos, bem como aos honorários advocatícios.
Assim sendo, insurge-se a parte Autora, pugnando pela rescisão do decisum vergastado, com prolação de novo julgamento com
fulcro no art. 485, inc. V e seguintes do CPC, por entender pela ocorrência de violação à literal disposição de Lei.
Aduz a prescrição do direito de ação quanto a certas parcelas, cujo pedido ultrapassa o prazo qüinqüenal. Manifesta-se quanto
à determinação de aumento do soldo segundo a tabela de escalonamento, explanando acerca da revogação da Lei nº 3.803/80
diante das Leis nº 7.145/97 e nº 7.622/2000. Sustentou a inocorrência de violação ao princípio da isonomia, a ilegalidade no
pedido de inversão do escalonamento vertical, a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador do soldo,
a usurpação de competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário quanto a decisão proferida, argüindo, ao final, a
consequência da manutenção da decisão vergastada em face da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Carreou a estes autos documentos e decisões prolatadas por este Tribunal para alicerçar a pretensão de rescisão ora contida
na presente demanda.
Requereu, por fim, a antecipação da tutela ou o deferimento de medida cautelar para sustação dos efeitos do trânsito em
julgado da decisão vergastada, para, após, processar-se regularmente a Ação em trâmite, com decretação de rescisão da
decisão invetivada, promovendo-se, por conseqüência, novo julgamento.
É o relatório.
Decido.
Em se tratando de Ação promovida pelo Estado da Bahia registra-se a isenção de custas.
Preenchidos os requisitos para regular desenvolvimento da Ação, destaca-se, prioritariamente, o pleito de Antecipação dos
Efeitos da Tutela, cuja previsão se extrai do art. 273 e 489 do CPC, senão vejamos:
"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido
inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
(...)
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a
concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de
tutela."(grifo nosso)
Assim é que, existindo prova inequívoca do direito alegado, capaz de convencer o Julgador de sua verossimilhança, bem assim
que se configure o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, CPC), impõe-se ofertar a parte os efeitos
da tutela requerida em medida antecipatória.
Neste sentido vale o adorno jurisprudencial:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 489 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA CUMULATIVA. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a antecipação da tutela em Ação Rescisória para suspender os efeitos do
acórdão rescindendo, quando presentes cumulativamente seus requisitos autorizadores.(...)"1
Destarte, ao analisar tais requisitos, entende-se como prova inequívoca, ensejadora da verossimilhança da alegação, aquela capaz de
convencer o Magistrado da veracidade da alegação, podendo ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil.
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No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inevitável a comparação com o periculum in mora
ou risco de dano iminente, refletindo-se, na exposição do perigo do direito provável.
Assim é que, da acurada análise dos autos, registra-se que a decisão cuja execução já resta autorizada em sede de primeiro
grau, haja vista seu trânsito em julgado, impõe a análise primordial de antecipação dos efeitos da tutela.
Emerge, à primeira vista, o descompasso da decisão vergastada com a disposição de Lei, bem como jurisprudências originadas
desta mesma Corte.
A prescrição é matéria que se apresenta incidente quanto a certas parcelas reclamadas.
Outrossim, o cerne da demanda consiste na aplicação do escalonamento vertical nos reajustes dos soldos, mantendo a vigência da Lei nº 3.803/80.
Ocorre, entretanto, que à análise da disposição contida na Legislação nº 7.145/97, que reorganizou a escala hierárquica da PM e
reajustou os soldos dos Policiais Militares, dispôs expressamente em seu art. 22 acerca da revogação das disposições em contrário,
ou seja, aquelas dispostas na supracitada legislação anterior, cuja matéria tratada demonstrava-se de tratamento equivalente. No
mesmo sentido, legislação posterior, qual seja a Lei nº 7.622/2000, acabou por provocar também a revogação tácita da Lei nº 7.145/
2000, mas ambas majorando o vencimento de toda classe de servidores, todavia, prima facie, afastando-se da hipótese de
escalonamento vertical, também dispondo, à evidência, a diferença de remuneração quanto às diversas patentes.
Importante registrar neste sentido, que a interpretação acerca da vigência e revogação da Lei nº 3.803/80 diante das citadas
Leis nº 7.145/2000 e nº 7.622/2000, no que recai os seus efeitos, faz-se com supedâneo no art. 2º, §1º1da LICC.
Resta, portanto, demonstrada a presença de prova inequívoca a certificar, prima facie, a verossimilhança das alegações diante
do descompasso da decisão vergastada com o alcance e os efeitos dispostos pela novel legislação.
Acrescente-se ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cuja efetividade se vislumbra
como medida preventiva e de segurança ao processamento regular da demanda e em face da Lei de Responsabilidade Fiscal,
haja vista a iminência de iniciar-se a execução do julgado rescindendo, de modo que a decisão final da presente Ação poderá,
no caso de procedência, tornar-se inútil ante à perigo da irreversibilidade, ao tempo que, para o caso de improcedência desta
demanda, a imposição de pagamento pelo Estado não sofrerá quaisquer impedimentos.
Neste sentido leciona o emérito Professor Humberto Theodoro Júnior:
"Em caso de gravidade acentuada e de manifesta relevância da pretensão de rescindir a sentença contaminada por ilegalidade,
a jurisprudência tem admitido, com acerto, medida cautelar com fito de suspender, liminarmente, a exeqüibilidade do julgado
rescindendo. A partir, porém, da Lei 8.952/94, a medida adequada para se obter dita suspensão, quando presentes os requisitos
do art. 273 do CPC, é a antecipação de tutela. Tornou-se, enfim, pacífico que a sentença, por se revestir da autoridade da coisa
julgada, não gera efeitos imunes às medidas preventivas manejáveis em torno da ação rescisória."2
Ademais, em vista a preservar não somente a segurança jurídica, pelo preenchimento dos requisitos legais desta medida
antecipatória, o deferimento da pretensão em voga, fundado na base fática e probatória carreada a estes autos, também se
perfaz como supedâneo ao livre acesso à Justiça, conforme insculpido no art. 5º inc. XXXV da Magna Carta: "a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito".
Destarte, pelas razões expendidas, entendo estarem presentes todos os requisitos ensejadores do deferimento da medida
pleiteada em sede de antecipação de tutela, conforme insculpido nos arts. 273, inc. I c/ c o art. 489 do Código de Processo Civil.
Face o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a sentença rescindenda até o processamento
final da presente demanda.
Nos termos do art. 491 do Código de Processo Civil, determino a citação dos réus para responder à presente ação, no prazo de trinta dias.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador - BA, agosto 19, 2011.
DES. GESIVALDO BRITTO
RELATOR
1 STJ; EDcl na AR 4031 / RJ ; Relator: Ministro Herman Benjamin ;Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO ;DJe 11/05/2009.
1 "Art. 2o .Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o .A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. "
2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed., vol. I, pg. 627.
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SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017492-49.2007.805.0000-0
AUTOR: Lauro Andrade Assunção
ADVOGADO: Bel. Fábio Gil Moreira Santiago, OAB/BA 15.664
RÉU: Ministério Público
PROC. JUSTIÇA: Belª. Ilona Márcia Reis
RELATOR: Juiz Convocado José Alfredo Cerqueira da Silva
D E S PAC H O
Certifique-se nos autos se houve interposição de qualquer recurso contra o acórdão de fls. 500/508, publicado no DJE de 22/07/
2011. Inexistindo recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.I.
Salvador, em 22/08/2011.
Juiz José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - TJ/BA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0011397-61.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: FERNANDO DA GAMA SANTOS
ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR E OUTROS
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA E SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA - SUPREV, GESTORA DO FUNDO FINANCEIRO DA PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra o SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADO DA BAHIA,
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
PREVIDÊNCIA - SUPREV, em face de ato supostamente ilegal e abusivo, consubstanciado em descontos mensais em seus
proventos de aposentadoria sob a rubrica de estorno a título de teto constitucional ou limite remuneratório.
Afirma o Impetrante que é auditor fiscal aposentado do Estado da Bahia, estando o cálculo dos seus proventos e a elaboração
da folha de pagamento sob responsabilidade dos Impetrados.
Relata que, quando em atividade, passou a perceber o Prêmio por Desempenho Fazendário - PDF como vantagem pecuniária
pessoal, deixando de percebê-la, de forma ilegal e abusiva, por ocasião de sua aposentadoria. Diante desta situação violadora
de seu direito líquido e certo, impetrou Mandado de Segurança (nº 0000728-85.2007.805.0000-0), já transitado em julgado, em
que restou reconhecido o seu direito a voltar a perceber o PDF em seus proventos de aposentadoria.
Ocorre que, em abril/2011, o Impetrante recebeu o ofício nº 51/11 da SUPREV, que trazia, em anexo, nova orientação emanada
da Procuradoria Geral do Estado quanto à forma de cálculo do PDF inserido em seus proventos a partir da concessão da
segurança na ação mandamental nº 0000728-85.2007.805.0000-0, no sentido de proceder a descontos mensais no seu contracheque, no importe de R$ 3.018,24 (três mil e dezoito reais e vinte e quatro centavos), referentes à devolução do que teria
supostamente recebido de forma indevida sem a observância do teto constitucional, ao fundamento de que o limite remuneratório
dos servidores do Poder Executivo deverá tomar por base o subsídio mensal do Governador do Estado.
Assevera que o referido desconto no seu contracheque configura-se em ato ilegal e abusivo, haja vista não ter sido instaurado
processo administrativo antes da devolução dos valores supostamente recebidos de forma indevida pelo Impetrante, bem como
porque o art.37, §12 da CF/88 c/c art.34, §5º da Constituição Estadual lhe asseguram que o teto remuneratório fixado para o
servidor público é do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e não do Governador do Estado.
Pugna o Impetrante pelo deferimento da liminar, com o fim de determinar a imediata sustação do desconto mensal em seu
contracheque no importe de R$ 3.018,24, devendo seus proventos serem calculados limitando-se aos subsídios de
Desembargador deste Tribunal de Justiça, com base nos dispositivos constitucionais e nas decisões judiciais sobre a matéria
juntadas com a exordial. No mérito, requer a concessão da segurança em definitivo.
Este é o relatório. Decido.
Defiro o pleito de assistência judiciária, em observância ao art. 4º, caput, da Lei nº. 1.060/50.
A concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, está condicionada à
caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida postulada, os quais devem ser
aferidos pelo cotejo das alegações formuladas na inicial com a documentação carreada aos autos, sendo, ainda, facultado
exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Assim, a relevância da fundamentação só poderá ser aferida se estiverem presentes, mediante juízo de cognição sumária, os
elementos susceptíveis de ocasionarem a concessão definitiva da segurança, quando do seu momento oportuno, devendo
haver, portanto, plausibilidade e razoabilidade jurídica da argumentação procedida.
Examinando a documentação que instrui a inicial, percebe-se que o Impetrante logrou provar, prima facie, a fumaça do bom
direito, diante dos relevantes argumentos trazidos.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Impõe-se esclarecer, primeiramente, que o pedido liminar inscrito na peça vestibular não encontra óbices no art.7º, §2º da Lei nº
12.016/09, nem no art.2º-B da Lei nº 9.494/97 que estabelecem:
Lei nº 12.016/2009
Art.7º (…)
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias
e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a
extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
…...................................................................................................
Lei nº 9.494/97
Art.2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.
É que a existência de fato impeditivo se limita, apenas, a liminares em caso de reclassificação ou equiparação de servidores
públicos, ou à concessão de aumentos ou extensão de vantagens. No caso em tela, as Impetrantes pretendem ter expurgado
dos seus proventos os descontos realizados a título de "limite constitucional", não havendo qualquer pedido de concessão de
aumento ou extensão de vantagens, ficando, desta forma, de fora do impeditivo legislativo.
Ademais, consoante interpretação conferida ao julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, pelo Supremo Tribunal
Federal, as restrições à concessão de tutela antecipada, decorrentes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, não incidem em matéria
previdenciária, justamente por falta de previsão normativa expressa a respeito, vedada qualquer interpretação analógica ou
extensiva. Tal exegese está consagrada em Súmula da Corte Suprema, sob o verbete 729, verbis: "A decisão na Ação Direta de
Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária".
No tocante à fumaça do bom direito, vislumbra-se, na espécie, a relevância da fundamentação esposada pelas Impetrantes,
pois, de fato, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 47/2005, foi franqueado aos Estados a fixação, como limite
único remuneratório no seu âmbito, o subsídio mensal dos Desembargadores. Vejamos:
§12 do art.37 - "Para os fins do dispositivo no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal
fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos
Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores."
De seu turno, o art.34, §5º, da CE, antes incompatível com a disciplina da EC 41/03, com o advento da EC 47/05 findou
revalidado, restaurando-se o vigor do critério concebido na Carta Estadual. Confira-se:
"A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores."
A jurisprudência desta Corte, interpretando tal evolução normativa, firmou diretriz segura a ser seguida sobre o tema, pacificando-se no sentido da prevalência do precitado art.34, §5º, da Carta Política Estadual, no estabelecimento do limite remuneratório
aplicado (subsídio dos desembargadores), inclusive, aos servidores do Executivo. A exemplificar:
"MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇÃO DO AUDITOR FISCAL - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO
PODER EXECUTIVO - REVALIDAÇÃO DO ARTIGO 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - OBSERVÂNCIA
DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Com a entrada em vigor da EC nº 47/05, houve expressa revalidação do § 5º do artigo 34 da Constituição Estadual, na
medida em que o referido diploma remeteu os seus efeitos à mesma data em que passou a viger a EC nº 41/03.
2. Entendimento já adotado por esta Egrégia Corte de Justiça Estadual: MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 10273- 6/
2009, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do Julgamento: 22/10/2009."
(TJBA, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002137- 28.2009.805.0000-0, Desª. Rel. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Seção Cível de Direito Público do TJ/BA, Data da Publicação 29.04.2010).
Quanto ao periculum in mora, após evidenciada a relevância jurídica do pedido, é fato que a continuação do desconto de R$
3.018,24 no contracheque do Demandante, a título de "limite constitucional", tomando por base teto indevido, causa ao Impetrante
prejuízo imediato, em face do caráter alimentar de que se revestem os proventos de aposentadoria.
Faz-se presente, também, o risco da demora, valendo observar que a pretensão não cogita do deferimento de vantagens ao
aumento remuneratório, mas de adequação do redutor constitucional, o que não encontra vedação nas normas que restringem
as possibilidades de concessão liminar em sede mandamental.
Ante o exposto, por entender presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR, determinando a
imediata sustação do desconto mensal no contracheque do Impetrante no importe de R$ 3.018,24 (três mil e dezoito reais e
vinte e quatro centavos), devendo seus proventos serem calculados limitando-se aos subsídios de Desembargador deste Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo do feito.
Notifiquem-se as autoridades coatoras para que tomem conhecimento da presente, lhe dê cumprimento e prestem as informações de estilo, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe
cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito.
Com as manifestações e sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos, independentemente de novo despacho, ao
Ministério Público, para pronunciamento por um de seus Procuradores de Justiça.
Publique-se. Intimem-se. Cópia desta servirá como ofício.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
DESA. Silvia Carneiro Zarif
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - TJ/BA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0011747-49.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: VALDERSON DE JESUS CORREIA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
VALDERSON DE JESUS CORREIA, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar,
em face de suposto ato coator perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que declarou a
perda do direito de matrícula do Impetrante no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, excluindo-o do concurso
público regulado pelo Edital SAEB/01/2008, por não atender ao requisito da idade previsto no edital.
Afirma o Impetrante que participou do concurso público para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar, relativo ao Edital
SAEB/01/2008, tendo sido aprovado na primeira e segunda etapas e em todos os exames pré-admissionais, consistentes em
Exame de Documentação, realização da Avaliação Psicológica, Exames Médico-Odontológicos, Teste de Aptidão Física - TAF
e Investigação Social. Ocorre que, ao ser convocado para a matrícula do Curso de Formação, o Requerente fora surpreendido
com a sua exclusão do certame, tendo em vista já ter completado 31 anos de idade, sendo declarada a perda do direito de
matrícula do Impetrante no aludido curso.
Alega o Demandante que à época da inscrição do concurso (01.12.2008) possuía 29 anos, cumprindo com o requisito legal e
editalício, não podendo ser punido em virtude de mora que não deu causa.
Requer o deferimento da liminar, inaudita altera pars, para determinar a sua convocação para realizar a matrícula no Curso de
Formação de Soldado da Polícia Militar, e, concluindo-o com êxito, a sua nomeação e posse; no mérito, pleiteia pela concessão
da segurança em definitivo.
Este é o sucinto relatório. Decido.
Defiro o pleito de assistência judiciária, em observância ao art. 4º, caput, da Lei nº. 1.060/50.
A concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, está condicionada à
caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida postulada, os quais devem ser
aferidos pelo cotejo das alegações formuladas na inicial com a documentação carreada aos autos, sendo, ainda, facultado
exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Assim, a relevância da fundamentação só poderá ser aferida se estiverem presentes, mediante juízo de cognição sumária, os
elementos susceptíveis de ocasionarem a concessão definitiva da segurança, quando do seu momento oportuno, devendo
haver, portanto, plausibilidade e razoabilidade jurídica da argumentação procedida.
Examinando a documentação que instrui a inicial, percebe-se que o Impetrante logrou provar, prima facie, a fumaça do bom
direito, diante dos relevantes argumentos trazidos, não obstante a existência de disposição tanto no Edital, quanto no Estatuto
dos Policiais Militares do Estado da Bahia, prevendo como requisito para ingresso na Polícia Militar a idade mínima de 18 anos
e a idade máxima de 30 anos.
Segundo o subitem 2, do item II do edital acostado, o candidato deveria ter no máximo 30 anos de idade completos, considerando-se como 30 anos de idade para o candidato que tivesse até 30 anos, 11 meses e 29 dias no ato da matrícula no Curso de
Formação. Ocorre que, conforme subitem 2.2. do item XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, a matrícula no Curso de Formação
estava prevista para realizar-se em 01.10.2009, quando o Impetrante teria 30 anos e 10 dias, portanto dentro do limite de idade
exigido no instrumento editalício. Todavia, o edital de convocação para realização dos exames pré-admissionais, etapa que
antecede a matrícula para o Curso de Formação, só foi publicado em 03.06.2011, mais de um ano e meio após a data prevista
no edital do certame, quando o Requerente já contava com 31 anos de idade, sendo certo que, em uma análise preliminar, não
se afigura razoável a sua eliminação, não podendo o candidato ser penalizado pela demora na realização das fases subsequentes
do concurso.
Com efeito, este Egrégio Tribunal de Justiça já possui jurisprudência consolidada entendendo que o limite de idade de 30 (trinta)
anos, para ingresso na função policial militar, estabelecido pelo art. 5º, II, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia,
deve ser considerado ao tempo da inscrição, a teor dos seguintes precedentes: Agravo de Instrumento nº 43.451- 2/2008,
Quinta Câmara Cível, Relator Des. Antônio Roberto Gonçalves, julgado em 25/11/2008; Mandado de Segurança nº 21.329-8/
2008 Quinta Câmara Cível, Relator Des. Rubem Dário Peregrino Cunha, julgado em 25/08/2009; Apelação Cível nº 24.708-2/
2009, Primeira Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria da Purificação, julgado em 12/08/2009.
Tal exegese encontra-se consentânea com a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, a qual, de modo inequívoco, dispõe que
"o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa
ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido". Assim, no que tange ao aspecto de fixação de idade
limite em seleção pública, o Supremo Tribunal Federal estabelece como momento para aferição de tal critério a inscrição em
concurso público.
O caso sub judice amolda-se exatamente ao julgamento do Mandado de Segurança nº 12.773/DF, no qual o Superior Tribunal
de Justiça concedeu a ordem de segurança ao reconhecer o preenchimento da exigência editalícia pela impetrante que possuía
a idade limite no período da inscrição, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO. IDADE MÁXIMA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, QUE, ALIÁS, RESTOU ATENDIDA PELA IMPETRANTE.
1. É legítima a limitação de idade para ingresso nos quadros de Oficiais Temporários da Aeronáutica, por força do art. 42, § 3º,
inciso X, da Constituição Federal, não incidindo, no caso, o seu art. 7º, inciso XXX. Precedentes.
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2. Ocorrido o período de inscrição de 10/07/2006 a 03/08/2006, é de ser reconhecido o preenchimento da exigência editalícia
pela Impetrante que possuía idade limite de 42 (quarenta e dois) anos, à época, sendo certo que somente completou 43
(quarenta e três) anos em 06/08/2006.
3.
Ordem concedida.
(MS 12.773/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJ 11/12/2007, p. 170).
Em relação ao periculum in mora, parece óbvio que a não concessão de medida acautelatória poderá causar dano irreparável
ao Impetrante, já que o concurso encontra-se na sua fase final, já tendo ocorrido a convocação para a matrícula do Curso de
Formação.
Ante o exposto, por entender presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR, determinando que
o Impetrante, previamente aprovado nas etapas anteriores, possa realizar a matrícula e participar do Curso de Formação de
Soldado da Polícia Militar, até o julgamento definitivo do feito.
Notifique-se a autoridade coatora para que tome conhecimento da presente, lhe dê cumprimento e preste as informações de
estilo, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia
da inicial, para, querendo, ingressar no feito.
Com as manifestações e sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos, independentemente de novo despacho, ao
Ministério Público, para pronunciamento por um de seus Procuradores de Justiça.
Publique-se. Intimem-se. Cópia desta servirá como ofício.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
DESA. Silvia Carneiro Zarif
RELATORA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - TJ/BA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0011423-59.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTES: ANTÔNIO VIEIRA DIBAY E ORNILTON SOUZA GUIMARÃES
ADVOGADOS: EVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTROS
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após o oferecimento das informações devidas.
Notifiquem-se as autoridades Impetradas para prestarem as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, bem como dêse ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito.
Decorrido o prazo ou recebidas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para opinar, independentemente de novo despacho.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - TJ/BA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0011194-02.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: LAÉRCIO DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO: VAGNER REIS SANTANA
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILIATR
DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal e abusivo do Secretário de Administração do
Estado da Bahia e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, concernente à eliminação arbitrária e desarrazoada
do Impetrante do concurso público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar (Edital
SAEB/01/2008), por não ter sido aprovado no Teste de Aptidão Física, ter sido considerado inapto no Exame Toxicológico e por
não atender ao requisito da idade previsto no edital.
Afirma o Impetrante que fora aprovado nas duas primeiras fases do aludido processo seletivo, compostas de provas objetivas e
prova discursiva, sendo convocado para realizar os exames pré-admissionais apenas em 03.06.2011, ou seja, quase três anos
depois das outras etapas.
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Aduz que, entre a data da convocação e o dia marcado para a realização dos exames, só transcorreram 13 dias, não tendo sido
observada a isonomia entre os candidatos chamados nas 1ª, 2ª e 3ª convocações, já que, estando em cadastro de reserva e
sendo convocado posteriormente (4ª convocação), não lhe foi concedida a oportunidade de se preparar em igualdade de
condições aos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pela Administração Estadual, que tiveram prazo de
90 dias para se prepararem. Alega, assim, que o seu direito é evidente pois a eliminação em decorrência de não ter conseguido
realizar o exercício de barra fixa do TAF viola o princípio da isonomia, haja vista não ser atleta profissional e não ter tido tempo
suficiente para se preparar fisicamente.
Alega o Demandante que à época da inscrição do concurso (01.12.2008) possuía 29 anos, cumprindo com o requisito legal e
editalício, não podendo ser punido em virtude de mora que não deu causa, ainda mais porque a data prevista no edital para a
matrícula no Curso de Formação foi 01.10.2009, oportunidade em que teria ainda 30 anos e 3 meses.
Por fim, sustenta que em relação à inaptidão pelo exame toxicológico, em que o resultado foi positivo para cocaína e metabólitos
da cocaína, há de ser aplicado o princípio da presunção de inocência, vez que o candidato comprovou que trabalha em local
insalubre, bem como que havia tomado medicamento para virose antes do exame.
Requer o deferimento da liminar, inaudita altera pars, para determinar a sua imediata convocação para realizar a matrícula na 4ª
turma do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar; e, no mérito, pleiteia pela concessão da segurança em definitivo.
Examinados. Decido.
Inicialmente, requer o benefício da assistência gratuita com base na Lei nº 1.060/50, alegando ser pessoa de parcos recursos,
na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de
sua família, o que ora defiro.
A relevância da fundamentação deverá ser aferida não apenas pela existência de norma protetora, mas pela presença, em juízo
de cognição sumária, dos elementos que indiquem pela provável concessão da segurança, ou seja, mais que plausível, o
pedido deverá ser provável, ou ainda, como ensinado por CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, "o impetrante deverá convencer o
magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente
abusivo ou ilegal" (in A nova lei do Mandado de Segurança, São Paulo: Saraiva, 2009, pg.40).
Compulsando os autos, verifica-se que o presente writ não pode prosperar. Insurge-se o Impetrante contra a sua exclusão do
concurso regulado pelo Edital SAEB 01/2008, alegando violação ao princípio da isonomia ao ter sido considerado inapto no TAF
e no exame toxicológico, bem como por já ter ultrapassado o limite etário estabelecido pela legislação e pelo instrumento
editalício.
Consoante os itens 1 e 1.1 do Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, as normas e critérios atinentes aos exames préadmissionais já constavam da Portaria nº 050-CG/08, disponível nos sites indicados nos instrumento editalício, sendo de inteira
responsabilidade do candidato o conhecimento de suas disposições antes de efetuar a inscrição no certame.
A referida Portaria nº 050-CG/08, no item 12, trouxe regra expressa proibindo qualquer tipo de tratamento privilegiado, em face
do princípio da isonomia:
"Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações,
fraturas etc), que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos não serão
levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, respeitando-se o princípio da isonomia".
De igual modo, nos Anexos I e II a mencionada Portaria estabeleceu as regras a serem observadas para que o candidato fosse
aprovado no exame toxicológico e no TAF, dispondo os critérios objetivos para que o mesmo tivesse direito à matrícula no Curso
de Formação. Vejamos.
ANEXO I
1.4. No exame toxicológico, caso o resultado seja positivo para uma ou mais drogas, o candidato não terá direito à matrícula no
curso de formação.
ANEXO II
10. No TAF, o candidato será considerado Apto ou Inapto. Para ser considerado apto, deverá realizar todos os testes físicos
previstos e atingir os índices mínimos estabelecidos para cada um deles.
11. Será considerado Inapto no TAF, não tendo, conseqüentemente, direito à matrícula no Curso de Formação de Soldado da
Polícia Militar da Bahia o candidato que:
a. deixar de realizar algum dos testes físicos previstos;
b. não comparecer no local, data e horário estabelecidos, seja qual for o motivo alegado;
c. não atingir os índices mínimos estabelecidos para cada teste físico.
Desta feita, inexiste, in casu, direito líquido e certo a ser tutelado por meio de mandado de segurança, visto que o ato de
exclusão do Impetrante do certame não pode ser considerado abusivo, posto que pautado no edital, que é a lei do concurso.
Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PROBLEMAS DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.
PREVISÃO NO EDITAL.
1. A legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora deve ser reconhecida de acordo com a possibilidade que esta
detém de rever o ato denominado ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. In casu, o ato coator, bem como a correção
da ilegalidade não se vincula ao Comandante da Polícia Militar.
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2. É firme o entendimento nesta e. Corte de que o Edital é a Lei do Concurso, assim, havendo previsão editalícia de que não
serão levados em consideração os casos de alteração psicológica ou fisiológica, e de que não será dispensado tratamento
diferenciado em função dessas alterações, não há como possibilitar a realização de nova prova de aptidão física. Precedentes.
Recurso desprovido." (RMS 25.208/SC, 5ª Turma, relator Min. Félix Fischer, DJ de 05/05/2008).
................................................................................................................
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE.
EXCEPCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade,
não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia
reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há que se falar em nova oportunidade para a realização do
teste de aptidão física, tendo em vista a proibição expressa trazida no Edital.
IV - Segundo estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso". Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a
toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os
dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer
candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.
V - Consoante já manifestou esta Corte, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Em sendo assim, o Administrador tem todo o direito de se
valer do seu poder discricionário, desde que o mesmo não afronte comandos legais.
VI - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial, em respeito à competência delineada
pela Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso
exorbita os limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
VII - Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no Resp 657.488/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005).
................................................................................................................
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. CAPACITAÇÃO
FÍSICA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM DATA POSTERIOR AO ESTABELECIDO NO EDITAL POR OCORRÊNCIA DE CASO
FORTUITO.
- Tratando-se de concurso público, de que trata o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, é entendimento assente que as
cláusulas constantes no edital obrigam candidatos e Administração Pública e têm como objeto primeiro o preenchimento das
vagas existentes para completar o quadro de funcionários.
- Se o edital do concurso público é claro quanto a impossibilidade de ocorrência de segunda chamada para a realização de
prova de aptidão física em qualquer hipótese, não há que se falar em direito líquido e certo a nova data para a realização do
exame por ocorrência de caso fortuito.
- Recurso ordinário desprovido." (ROMS 15129/SE, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 29/03/2004).
Por conseguinte, resulta plenamente caracterizado o não cabimento do mandamus, haja vista a inexistência do direito líquido e
certo apontado pela Impetrante, uma vez que o edital do concurso público e seus anexos são claros quanto à impossibilidade de
matricular-se no Curso de Formação caso o candidato tenha sido considerado inapto em quaisquer dos exames pré-admissionais.
Com essas razões, na esteira da jurisprudência dominante, inexistindo, de plano, prova do direito líquido e certo, DENEGO A
SEGURANÇA PLEITADA, extinguindo o processo sem exame do mérito, com base no quanto disposto pelo art.10 da Lei nº
12.016/09.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
DESA. Silvia Carneiro Zarif
RELATORA
Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia
Mandado de Segurança nº. 0006240-10.2011.805.0000-0
Impetrante: Cláudio Augusto da Silva Moura Costa
Advogado: Maria Vanilda Alves Santos
Impetrado: Secretário da Saúde do Estado da Bahia e outros
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cláudio Augusto da Silva Moura Costa e outros contra
ato do Secretário da Saúde do Estado da Bahia e outros consistente na sua não nomeação para o cargo vago do quadro de
pessoal da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Requereu medida liminar para determinar que o impetrado proceda à sua imediata nomeação, e ao final o provimento do
recurso.
Às fls. 134/136, entendendo que a pretensão liminar concernente a ato cuja execução, nomeação e posse de servidor, competia
privativamente ao Governador do Estado, determinei a intimação do impetrante para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial
e indicar corretamente a autoridade coatora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no
caput do art. 284 e seu parágrafo único do CPC.
Atendendo à determinação, o impetrante em petição de fls. 139 apontou o Governador do Estado da Bahia como autoridade
coatora legítima para figurar no pólo passivo da demanda, requerendo a sua inclusão no feito.
É o que importa relatar.
Corroborando o entendimento do STJ de que a indicação errônea da autoridade coatora, em sede de mandado de segurança,
não enseja a extinção da ação sem resolução de mérito, desde que pertença à mesma pessoa jurídica de direito público, posto
que neste caso não se altera a polarização processual, acolho o pedido de aditamento formulado às fls. 139.
Assim, determino a inclusão do Governador do Estado da Bahia no pólo passivo da demanda, e por via de consequência,
declaro, ex officio, a incompetência absoluta da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar o feito, determinando a
redistribuição do feito para um dos desembargadores componentes do Tribunal Pleno.
Publique-se, intimem-se.
Salvador, 17 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 0009223-79.2011.805.0000-0 APENSA A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 001108595.2005.805.0000-0 - SALVADOR
IMPUGNANTES: PAULO MOTTA ALVES PEIXOTO E OUTROS
ADVOGADA: FLÁVIA DE SOUZA PINTO
IMPUGNADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
D E S PAC H O
O Parecer Ministerial de nº 3191 acostado na Impugnação ao Valor da Causa encontra-se apócrifo, motivo pelo qual, determino
seja sanada a irregularidade, no prazo de 5 (cinco) dias.
Deve, ainda, a Secretaria proceder a numeração das páginas processuais a partir da folha 20.
Uma vez cumpridas essas diligências, voltem-me os autos conclusos para apreciação.
P. I. Cumpra-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010244-90.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE: JUAREZ BORGES DOS SANTOS JÚNIOR
ADVOGADO: VAGNER REIS SANTANA - (OAB/BA 27.919)
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA (AINDA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS)
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
D E S PAC H O
Atendendo ao petitório de fl. 65, DETERMINO à Secretaria da Seção Cível de Direito Público que DESENTRANHE os documentos encartados às fls. 14/28 e 41/59, entregando-os ao procurador do impetrante, certificando-se nos autos.
Diante da renúncia ao prazo recursal, após a entrega dos referidos documentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010626-83.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE: ANDERSON CONCEIÇÃO SANTANA
ADVOGADO: VAGNER REIS SANTANA - (OAB/BA 27.919)
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA (AINDA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS)
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
D E S PAC H O
Compulsando-se os autos, percebe-se que a inicial encontra-se apócrifa.
Desse modo, intime-se o procurador do impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade, sob pena de
indeferimento da vestibular.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007377-27.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE : MARCELO RIBEIRO DOS REIS CALCADO
ADVOGADOS : FLÁVIA MILENA LIMA BARBOSA E OUTROS
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARCELO RIBEIRO DOS REIS CALCADO, qualificado
e regularmente representado nos autos, em face de ato carregado ao Secretário de Segurança do Estado da Bahia,
consubstanciado na Portaria nº 053/2011, por meio da qual aplicada pena de suspensão por 05 (cinco) dias ao Impetrante, por
ter esse último, na condição de presidente da comissão designada na instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar nº
05000600014704, negligenciado os prazos afins.
Ab initio postula os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Relata o Impetrante que, nos termos da Portaria nº 146/2006, publicada no DOE em 11 e 12/03/2006, foi designado para presidir
o PAD em comento, sendo surpreendido, todavia, com a instauração de outro procedimento do mesmo gênero - Portaria nº 617,
de 02/10/2009, deflagrando o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0511090037387 -, visando apurar conduta irregular
dele próprio, ora requerente, a quem imputada a responsabilidade pelo retardamento de prazos, culminando com a penalidade
que pretende ver nulificada no presente writ.
Acusa, de início, a prescrição para aplicação do gravame, invocando os arts. 31 da Lei nº 3.374/75 e 203 da Lei nº 6.677/94, que
estabelecem os prazos para a identificação do fenômeno prescricional (dois anos). Como a penalidade foi aplicada em razão do
Impetrante ter deixado de adotar providências a seu cargo enquanto presidente do PAD em epígrafe, considerando que teria
130 (cento e trinta) dias para concluí-lo, e tendo sido publicada a Portaria nº 617/2009 somente em 08/10/2009, entende que a
pretensão punitiva do Estado já estaria atingida pela prescrição.
Sustenta, de outro lado, a impossibilidade de aplicação da sanção pelo Secretário de Segurança Pública, à vista do art. 98,
inciso III, da Lei nº 11.370/2009, dispositivo que estabelece que a penalidade de suspensão inferior a 30 (trinta) dias deve ser
imposta pelo Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado, norma que vigorava antes mesmo da deflagração do PAD impugnado.
Aduz, ademais, que a referida penalidade teve como fundamento o art. 14, incisos XIX e XXXIX, da Lei nº 3.374/75, tendo sido
este último inciso revogado pela Lei nº 11.370/2009, pelo que a conduta ali descrita - deixar de cumprir prazos legais em
inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo sem justa causa - passou a ter como punição apenas
a "pena de advertência". Defende, pois, que a norma a ser aplicada ao caso deve ser a "... mais favorável em vigência antes da
aplicação da penalidade administrativa e da própria instauração do PAD", impondo-se, também por isso, a anulação da Portaria
nº 053/2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Daí que, entendendo haver desproporção entre a penalidade aplicada e o arcabouço fático delineado, requer a imediata suspensão do ato impugnado, em todos os seus efeitos, medida a ser consolidada com o julgamento final do mandamus, excluindose dos seus assentamentos funcionais qualquer registro da punição nulificada.
Documentos às fls. 29/271.
Às fls. 274/275 a MM. Juíza Convocada (em substituição) se reservou para apreciar o pleito liminar após o prestame de informações da autoridade coatora e intervenção do ente de direito público a que pertence essa última.
O Estado da Bahia interveio às fls. 282/293, sustentando a inocorrência da prescrição punitiva, uma vez que o ato infracional
atribuído ao Impetrante iniciou-se em 31/08/2006 (início dos trabalhos sob presidência do ora requerente), protraindo-se no
tempo até 21/05/2009 (data que encaminhou os autos par Corregedoria-Geral da SSP/BA), tratando-se, pois, de infração de
natureza permanente. Sendo de tal modo, o diploma aplicável ao caso é a Lei nº 3.374/75, vigente à data do envio do Ofício
endereçado à CA/CG/SSP, encaminhando os autos do PAD presidido pelo Autor à Corregedoria da Polícia Civil. No mérito,
defende a legalidade do procedimento administrativo que lastreou a punição do Autor, sendo-lhe assegurado o exercício da
ampla defesa e do contraditório.
Rejeita a alegação de incompetência do Secretario de Segurança Pública para aplicar o gravame, esclarecendo que no Direito
Administrativo vigora o princípio "... de quem pode o mais pode o menos". O que não poderia ocorrer era o Secretário de
Segurança, por exemplo, aplicar penalidade de demissão, que é da competência do Governador do Estado.
Arremata dizendo que cabe ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade dos atos administrativos, requerendo a denegação
da Segurança (documentos fls. 294/541).
Sem informações da Autoridade Coatora (certidão de fl. 541).
É, no que interessa, o RELATÓRIO.
Defiro, inicialmente, a Assistência Judiciária Gratuita requerida à fl. 03, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.060/50.
Quanto ao pleito liminar, não vislumbro que possa resultar ineficaz a medida caso concedida somente ao final.
Dos documentos acostados aos autos verifica-se que foi oportunizada a defesa do Impetrante, que apresentou defesa prévia
(fls. 302/303), foi interrogado (fls. 387/388), arrolou testemunhas que foram ouvidas (fls.120/121, fls. 122/123, fls. 124/125 e fls.
141/142), e ofereceu defesa final (fls. 148/160).
Não há, nesse plano, afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no procedimento sob censura.
.
Quanto às teses autorais de prescrição (decorridos dois anos desde o advento do PAD cuja presidência foi confiada ao Impetrante
e a instauração do procedimento que culminou com sua punição) e de ilegitimidade da autoridade que aplicou a pena de
suspensão, as razões esgrimidas nas informações e defesa do Estado da Bahia mostram-se razoáveis em igual medida ("ato
infracional continuado" e possibilidade de autoridade de maior hierarquia aplicar pena de menor magnitude), não bastando
aquela argumentação, prima facie, ao afastamento do ato administrativo acobertado pela presunção de legitimidade.
No mais, não se trouxe alguma evidência de que a medida requerida perderia sua eficácia caso concedida somente ao final,
razão pela qual INDEFIRO o pleito liminar, sem prejudicar o julgamento final do Writ.
Submetam-se os autos ao crivo obrigatório do Ministério Público.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
Desª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011528-36.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE : JOSENILDES ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO : FRANK SUEND ARAÚJO DOS SANTOS
IMPETRADO : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por JOSENILDES ALMEIDA DOS SANTOS, qualificada e
representada nos autos, em face de ato atribuído ao PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA, que, acolhendo parecer
técnico, determina a adoção de providências para que a requerente, por exercer carga horária de 80 horas semanais, manifeste
opção entre a redução da carga horária para 60 horas, ou peça exoneração de um dos dois cargos de professora que exerce.
Relata a Impetrante que é servidora pública do Estado da Bahia, exercendo o cargo de professora em regime de 40 horas
semanais na Escola Pedro Raimundo Moreira Rego, em Juazeiro/BA (posse em 14/03/2000), sendo também servidora do
Estado de Pernambuco, onde exerce igualmente o cargo de professora, com idêntica carga horária, na Escola Paul Harris, na
vizinha cidade de Petrolina /PE.
Esclarece que, embora havendo compatibilidade de horários, as Secretarias de Educação e Administração do Estado da Bahia
instauraram Procedimento Administrativo Disciplinar (mediante Portaria nº 67/2009), para apurar o suposto exercício irregular
de dois cargos públicos com indícios de incompatibilidade de horários.
Observa que ofereceu defesa no referido PAD, explicando todas as circunstâncias inerentes à sua situação funcional, a proximidade das duas escolas nos quais presta seu magistério, destacando a autorização constitucional para acumulação dos dois
cargos de professor, inclusive demonstrando, por meio de declarações prestadas pelas diretoras das duas unidades e de cópia
dos respectivos livros de ponto, que cumpre regularmente sua carga horária, não ocasionando qualquer prejuízo à Administração Pública.
Suas razões, porém, não foram aceitas, sugerindo a comissão processante a aplicação da penalidade de "advertência", por
violação do artigo 177, caput, §2º do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), devendo providenciar
a sua jornada de trabalho para no máximo 60 (sessenta) horas semanais, ou requerer a exoneração de um dos vínculos.
O Procurador Geral do Estado, à vista do mencionado relatório, rejeitou a aplicação da advertência, porém determinou que
fosse a Impetrante instada à opção sugerida, sendo os autos, ao final, remetidos à Superintendência de Recursos Humanos da
Educação (SUDEPE), para que fosse cumprida a determinação de demissão da servidora ante a inexistência do pedido de
redução da carga horária.
Invoca a Autora, pois, a autorização constitucional para a acumulação de dois cargos de magistério, dizendo compatíveis os
horários, pugnando pela concessão de liminar inaudita altera pars, ordenando-se às Impetradas que se abstenham de praticar
qualquer ato tendente a reduzir sua carga horária, ou de demití-la do cargo de professora, com final concessão da Segurança,
consolidando o provimento liminar.
Documentos às fls. 22/167.
É, no que interessa, o RELATÓRIO.
Não vislumbro a relevância do fundamento invocado, requisito sem o qual não há falar em concessão liminar.
É que, sem embargo da licitude da acumulação de dois cargos de professor (art.37, XVI, a, da Carta Magna), há que se
reconhecer que tal permissivo não pode ser aceito sem qualquer limitação, a começar pela "compatibilidade de horários", ali
expressamente prevista.
Essa compatibilidade não se reporta apenas à superposição de horários, mas também à condição natural de desempenho do
cargo, limitado, obviamente, à carga horária suportável numa jornada de trabalho.
Cogitar de 80 horas semanais, considerando os cinco dias úteis da semana escolar, significa carga média diária de 16 horas, o
que se põe além de qualquer limite aceitável para a jornada.
Precedentes isolados, contemplativos de situações específicas nas quais os parâmetros constitucionais e legais são respeitados, admitem no máximo o regime de 60 horas (média diária de 12 horas), jamais chegando ao patamar verificado no caso sub
oculi. Repare-se:
"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULÇÃO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DECRETO ESTADUAL - PROIBIÇÃO.
1. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha admitido o acúmulo de dois cargos de Professor, condicionou, no entanto, o
exercício desse direito á exigência da compatibilidade de horários (art. 37, XVI), impondo-se reconhecer a legalidade de Decreto Estadual que proclamou a incompatibilidade de horários quando a carga horária acumulada for superior a 12 (doze) horas ou
60n (sessenta) horas semanais.
2. Recurso desprovido." (RMS 4559/RN, Min. Rel. ANSELMO SANTIAGO, Sexta Turma do STJ, Data de Julgamento 20/08/
1998).
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. RAZOABILIDADE.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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I - A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que
permite como exceção a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b)
um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas (artigo 37, XVI). II - Deve ser permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde,
na hipótese em que é possível aferir a compatibilidade de horários no desempenho dos cargos em questão, cujo desempenho
semanal, através do sistema de 12x60h, não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) horas semanais, eis que o mesmo é tido como
razoável para que não reste comprometida a qualidade do trabalho realizado, levando-se em conta que o profissional que atua
na área de saúde, lida com vidas, devendo-se atentar, portanto, aos limites da condição humana que necessita de tempo para
descanso, boa alimentação, além de fatores como tempo necessário para o deslocamento.
III - Agravo interno desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.005430-4, Oitava Turma do TRF2ª R, Des. Rel. MARCELO PEREIRA, Data da Publicação 18/11/2010)
À luz desses arestos, não vislumbro, prima facie, qualquer ilegalidade na atuação administrativa impugnada, sendo certo que a
medida foi precedida da instauração do competente PAD, onde oportunizada defesa, resultando solução razoável, que ainda
possibilita a opção de adequação da atual carga horária da requerente, acomodando-a ao regime de 60 horas.
Ante o exposto, INDEFIRO a liminar propugnada.
Oficie-se às autoridades impetradas, requisitando-lhes o prestame das informações no decêndio.
Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que,
querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09).
Oportunamente ao crivo obrigatório do Ministério Público.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011385-47.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE : VIVIANE DE SENA CARVALHO
ADVOGADOS : FABRICIO MALTEZ LOPES E OUTRO
IMPETRADOS : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por VIVIANE DE SENA CARVALHO, qualificada e representada nos autos, em face de ato (dito "omissivo") carregado ao PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
BAHIA e AO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,
consistente no pagamento a menor da Gratificação por Tempo de Serviço "GTS".
Relata a Impetrante que laborou como Secretária Parlamentar durante aproximadamente 12 (doze) anos, percebendo subsídio
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente ao símbolo SP-22.
Sua exoneração aconteceu em 01 de fevereiro de 2011, o sendo o instrumento definidor da mesma emitido, posteriormente,
conforme ato do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (fl. 30), sendo calculada sua Gratificação por Tempo
de Serviço já em conformidade com a Lei nº 12.210, publicada em 20 de abril de 2011, que modificou o caput da Lei nº 8.971/
2004.
De acordo com o critério da lei atual (valor da GTS obtido a partir do vencimento básico) a Impetrante faz jus apenas à quantia
que lhe foi efetivamente paga em 31 de março de 2011, no montante de R$ 41. 035,14 (quarenta e um mil trinta e cinco reais e
quatorze centavos). Todavia, se calculado o valor devido conforme os parâmetros da lei anterior, vigente à época de sua
exoneração, o valor correto da GTS (calculado com base no valor integral de seus vencimentos) alcançaria o montante de R$
96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Entendendo correta a aplicação da vigente à época do seu desligamento, verbera ter direito à diferença de R$ 54.964,86
(cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), sendo esse o objeto da impetração.
Invoca a doutrina no sentido de que as novas leis não devem retroagir sobre aqueles direitos subjetivos que sejam considerados
juridicamente como adquiridos pelo seu titular.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Diante desses argumentos, pugna pela concessão de liminar inaudita altera pars para determinar ao Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado da Bahia que deposite, em conta judicial, o valor R$ 54.964,86 (cinquenta e quatro mil novecentos e
sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a ser liberada em favor da Impetrante após a concessão definitiva da
Segurança.
Documentos às fls. 24/34.
É, no que interessa, o RELATÓRIO.
Desponta, prima facie, que a providência in limine litis traz em si evidente satisfatividade, esgotando o objeto da Segurança, ao
pretender a Impetrante, de logo, o depósito judicial do montante de R$ 54.964,86 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), diferença a título da gratificação "GTS", que diz ter percebido a menor.
Ora, a concessão de provimento liminar com tal alcance é expressamente vedada no §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Confirase:
"ART 7º - Ao despachar a inicial o juiz ordenará:
(...)
§2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias
e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a
extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza."
O pagamento de parcela vencimental pretérita, outrossim, não se compatibiliza com a presente sede, como se infere dos
enunciados 269 e 271 da Súmula do STF verbis: 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; e
271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".
Os aspectos acima, se já não determinam a extinção da lide sem exame do mérito, prestam-se, no ensejo, a afastar a relevância
do fundamento invocado, requisito essencial para a concessão initio litis.
Pelo exposto, INDEFIRO o pleito liminar.
Oportunamente ao crivo obrigatório do Ministério Público.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
Desª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002851-25.2011.805.0000-0 - TEIXEIRA DE FREITAS
IMPETRANTE : MEIRIANE MOREIRA DOS SANTOS SCHAPER
ADVOGADO : IVALDO COSTA DE SOUZA
IMPETRADOS : SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DOESTADO DA BAHIA E OUTROS
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por MEIRIANE MOREIRA DOS SANTOS SCHAPER, qualificada nos autos, em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao CENTRO DE
SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB, consistente na sua exclusão do Concurso Público para Provimento de
Cargos da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Estado da Bahia, certame disciplinado
pelo Edital SAEB nº 002/2010.
Ab initio postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Relata a Impetrante que concorreu a uma das vagas destinadas ao Cargo de Professor Padrão P - Grau 1 - Ciências Humanas
e suas Tecnologias - SOCIOLOGIA do mencionado processo seletivo.
Esclarece que foi considerada "reprovada" na prova discursiva, por não ter obtido a pontuação mínima, sustentando, porém,
que não foi observado o item 11.7 do Edital em epígrafe, que estipula critérios para o arredondamento de nota da seguinte
maneira: "Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se o número
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a 05(cinco)". Entende que a mera aplicação deste
critério na nota de sua prova discursiva (14,60 pontos) permitiria atingir nota suficiente à aprovação (15,00 pontos).
Reclama, portanto, a concessão de liminar, determinando-se às autoridades impetradas a contagem dos pontos obtidos na
prova discursiva com a adoção dos critérios de arredondamento previamente estabelecidos no multicitado Edital. Requer, ao
final, a consolidação da medida, com a sua reinclusão no processo de classificação com vistas ao "devido ingresso no cargo
aprovado".
Documentos às fls. 09/67.
Inicialmente ajuizada a ação perante a Segunda Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Teixeira de
Freitas, proferiu aquele Juízo a declinatória de fl.69, sendo os autos enviados para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
cabendo-me a relatoria após distribuição por sorteio (certidão de fl. 70).
Vindo conclusos, a MM. Juíza convocada em substituição, às fls. 72/73, se reservou para analisar o pleito liminar após o
prestame de informações das autoridades impetradas e intervenção do Estado da Bahia.
Nas informações de fls. 80/87, o Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE explica que a
Impetrante concorreu a uma das 3.200 vagas destinadas ao cargo de Professor P - Grau 1 - da carreira do Magistério Público
do Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estadão da Bahia, no grau inicial, e para formação de cadastro de reservas, regido
pelo Edital SAEB nº 002/2010. Dito certame foi composto por 03 (três) fases - prova objetiva, prova discursiva e avaliação de
títulos -, sendo a impetrante eliminada na prova discursiva, por não atingir a pontuação mínima para sua aprovação.
Argumenta que não é possível a insurgência contra critérios adotados pela Administração Pública para seleção dos candidatos,
eis que é defeso ao Poder Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo, tampouco alterar critérios de avaliação,
substituindo-se à banca examinadora, pelo que reclama, prima facie, o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica do
pedido. Acusa, ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário, devendo a Impetrante promover a citação de todos os
litisconsortes necessários.
No mérito, afirma que a Requerente, ao pretender tratamento diferenciado em face de disposição expressa no edital vinculante,
afronta o princípio de isonomia, realçando que os critérios de avaliação e de classificação são claros, inclusive o subitem 11.3,
dispondo que, "... será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 15,00 (quinze) pontos". Como obteve
apenas 14,60 (quatorze vírgula sessenta) pontos na prova discursiva, impunha-se a eliminação da candidata. Assegura que as
avaliações dos textos se pautaram em aspectos regularmente previstos no edital, aduzindo que eventual atendimento ao quanto requerido pela Impetrante implicaria afronta ao art. 37, incisos I e II, da CF/88. Requer, pois, a extinção do processo sem
julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Caso assim não entendido, que sejam denegadas a liminar e, ao
final, a própria Segurança. Documentos às fls. 88/109.
O Estado da Bahia interveio no feito, dizendo inepta a inicial, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, requerendo a
extinção do feito com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. No mérito, defende a legitimidade do critério de avaliação
previsto no Edital SAEB nº 002/2010, sub-item 11.3.5, destacando que o universo de candidatos concorrentes foi submetido ao
mesmo parâmetro. Reclama a improcedência do Mandamus. (documentos fls. 124/150).
O Secretário de Educação do Estado da Bahia prestou informações à fl. 153, ratificando o que já dissera a primeira autoridade
indigitada.
É, no que interessa, o RELATÓRIO.
Não vislumbro a relevância do fundamento invocado, requisito sem o qual não há falar em concessão liminar.
É que o pedido de segurança, na verdade, é assentado em premissa equivocada, ao acenar com o critério de arredondamento
de nota previsto no subitem 11.7 do Item 11 do Edital SAEB nº 002/2010, embora sua correta aplicação não conduza à majoração
da nota obtida pela Impetrante na etapa discursiva.
Dispõe o citado dispositivo:
"11.7 - Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se o número para
cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a 05(cinco)" (destaque acrescido).
Como se vê, apenas o algarismo da "terceira casa decimal" é sujeito a arredondamento, a exemplo do que aconteceu com todas
as notas da Impetrante (ou de seus concorrentes), como se verifica às fls. 88/91, expressadas apenas até a segunda casa
decimal, inclusive a nota 14,60 por ela obtida.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Não há falar, portanto, no direito alegado com base no critério editalício, pois este não contempla a aproximação suposta pela
Requerente. E a regra contida no subitem 11.3.5 do mesmo Edital é clara, no sentido da indicação da pontuação mínima do
candidato, in verbis:
"11.3.5 Será eliminado de concurso público o candidato que obtiver NPD < 15,00 (quinze) pontos."
Não bastasse a constatação que o dispositivo invocado não socorre a tese autoral, é pacífico no colendo STJ que não cabe ao
Judiciário reinterpretar questões de concurso, substituindo-se à banca examinadora. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL.
CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de
atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o
exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma.
3. Agravo regimental não provido."(AgRg no RESp 1133058/SC, Min. Rel. MAURO CAMPELL MARQUES, Segunda Turma do
STJ, publ. no DJe 21/05/2010). Destaques nossos.
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
1. O reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em
provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da
observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no MS nº 20158/RS, Min. Rel. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma do STJ, publ.
no DJe 21/08/2009). Destaques não originais.
O entendimento espelhado nos precedentes acima, bem como a erronia na interpretação da regra de arredondamento invocada,
sinalizam o desfecho da lide, dispensando a citação de eventuais litisconsortes passivos, não indicados e em número ignorado,
medida de notória dificuldade de ordem prática, o que dispenso, homenageando os princípios da celeridade e da garantia de
jurisdição.
Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, submetendo os autos ao ilustre Representante do Ministério Público oficiante nesta Corte.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000699-93.2011.805.0000-0
IMPETRANTE : MARIA DO CARMO DOS SANTOS
ADVOGADOS : TATIANY PACÍFICO DE OLIVEIRA E OUTRO
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA : DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
D E S PAC H O
Intime-se a Impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar receita, prescrição médica, bem como telefones para
contato, conforme requerido pelo Estado da Bahia às fls. 74/78.
Publique-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007321-91.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE : ALESSANDRO LUZ DOS SANTOS
ADVOGADOS : PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO E
OUTROS
IMPETRADA : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
D E S PAC H O
À Secretaria do Tribunal Pleno para adoção das providências reclamadas pelo Parquet às fls. 83/87.
Atendidas as solicitações da douta Procuradoria-Geral de Justiça, tornem-lhe os presentes autos para manifestação, conforme
requerido.
Publique-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011588-09.2011805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE : FERNANDA SOUZA FONSECA
ADVOGADO : ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
IMPETRADOS : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDA SOUZA FONSECA, qualificada e representada nos autos, contra ato carregado ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, que resultou na sua exclusão do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de
Formação de Soldado da Polícia Militar/2008, certame disciplinado no Edital SAEB nº 01/2008, por ter sido considerada "inapta"
na etapa "Teste de Aptidão Física".
Ab initio postula os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Relata a Impetrante que participou da Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado Bombeiro da Polícia Militar
2008, concorrendo às vagas destinadas à Região 03 - Feira de Santana, sendo classificada ao final em 16º lugar, conforme se
verifica à fl. 69.
Esclarece que, tendo logrado êxito nas duas primeiras etapas (prova objetiva de conhecimentos gerais e prova discursiva), foi
convocada para prestar exames pré-admissionais após 02 (dois) anos da inscrição no certame, obtendo aprovação em 04
(quatro) deles (regularidade dos documentos, exames médico-odontológico, investigação social e avaliação psicológica). No
entanto, foi considerada "inapta" no TAF (Teste de Aptidão Física), mesmo após a realização do reteste em 01/07/2011 (não
obtendo os pontos da barra fixa).
Argumenta, no entanto, que a imposição do reteste em dia chuvoso malferiu a Portaria nº 050/CG/08 - que prevê a possibilidade
de repetição da execução dos testes físicos nos casos em que a Banca Examinadora conclua pela ocorrência de ordem técnica,
alheia a vontade do candidato -, o que a prejudicou significativamente.
Invoca os princípios da legalidade, da igualdade e da proporcionalidade para seguir adiante no concurso, requerendo a expedição de liminar ordenando sua matrícula no Curso de Formação com início previsto para 02 de agosto do corrente, devendo ser
submetida a um novo exame físico no decorrer dessa etapa, ou, caso assim não entendido, seja concedido o direito de refazer
a prova de barra fixa, após o que, caso aprovada, deve ser matriculada no referido Curso de Formação, juntamente com os
candidatos considerados aptos relacionados no DJO dos dias 23 e 24 de julho de 2011.
Requer, por fim, que o mandamus seja julgado procedente, com a concessão em definitivo da Segurança pleiteada.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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É, no que interessa, o RELATÓRIO.
Defiro, inicialmente, a Assistência Judiciária Gratuita requerida à fl. 02, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.060/50.
Vê-se, prima facie, que a previsão editalícia do Teste de Aptidão Física - TAF (Disposições Finais, inciso 1, do Edital nº 01/2008),
mostra-se compatível com as atribuições do cargo, tendo em vista o bom preparo físico que se exige do militar para o enfrentamento
de eventuais e inesperadas situações de grande esforço físico.
Outrossim, embora sem a especificidade do ato regulamentar (o próprio edital), prevê a Lei nº 7.990/01 o "exame de esforço
físico", como condição para ingresso na Corporação. Certo é que essa expressão não pode ser compreendida em sentido
restrito, fora do seu contexto. Parece claro que a alusão ao esforço físico ali contida remete à aptidão para o desempenho das
atribuições do cargo almejado - "Soldado Bombeiro" -, e não a mero exame médico que, por sinal, constitui outra etapa do
concurso (e é certo que a Impetrante não logrou atingir os índices mínimos necessários, como se confere à vista do laudo
descritivo de fl. 53).
Há, portanto, previsão legal para a prova em comento, sendo que o Edital, enquanto "lei do certame", embora submetido à
quadratura legal, pode regulamentar os comandos genéricos cunhados no Estatuto (v.g. parâmetros do teste de aptidão física).
Quanto ao alegado "tempo chuvoso" no dia do reteste, como fundamento para seguir em frente no certame apesar da reprovação, ainda que fosse admitido como fato público e notório, não encontra espaço na lei ou no edital vinculante. E não parece
razoável, por razões óbvias, a inserção de dispositivo que franqueasse ao candidato a escolha do seu melhor momento para
submissão às provas, sobretudo quando há grande contingente de interessados. Excepcionar situações individuais, por mais
verdadeira que seja a motivação alegada, não se coaduna com a igualdade que deve ser atribuída a todos os concorrentes, de
maneira uniforme, apesar de suas eventuais condições pessoais.
Irrazoável seria contornar regra que submeteu igualmente todo o universo de candidatos, criando exceção, esta sim, atentatória
ao princípio da isonomia e da impessoalidade.
Confira-se, a propósito, o exemplificativo aresto pinçado da jurisprudência do STJ:
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA
DE DECISÃO LIMINAR. APROVAÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. PERMANÊNCIA NO CARGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
I - Como regra a Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre
apenas por força de decisão liminar. (Precedentes do c. STF).
II - Todos os candidatos que realizaram, na primeira fase, o "Teste de Capacidade Física", submeteram-se as mesmas condições: as tarefas foram as mesmas e o tempo que cada candidato teve para se preparar para o teste foi o mesmo, considerando
o período entre a divulgação da data da prova e sua efetiva realização. Dessa forma, não há como reconhecer a um candidato
uma "segunda chance" sem que o mesmo tratamento tenha sido oportunizado a todos os candidatos. Essa situação, atentatória
ao princípio da isonomia, ocorrerá caso o Poder Judiciário, por meio deste julgamento, acate, pura e simplesmente, a tese da
"teoria do fato consumado".
III - A previsão editalícia, ao regulamentar a lei respectiva, das condições do "Teste de Capacidade Física" é compatível com as
atribuições do cargo, tendo em vista o bom preparo físico que se exige do militar para o enfrentamento de eventuais e inesperadas situações de grande esforço físico.
Recurso Ordinário desprovido." (RMS 23915/RO, Min. Rel. FELIX FISCHER, Quinta Turma do STJ, DJ 29/10/2007) (destaque
não original).
Destarte, por não vislumbrar, no ensejo, a relevância de nenhum dos fundamentos invocados, INDEFIRO o pleito liminar.
Oficie-se, de imediato, à autoridade impetrada para o prestame das informações no decêndio.
Cite-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que,
querendo, ingresse no feito (art.7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09).
Oportunamente, ao crivo obrigatório do Ministério Público.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
Desª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
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SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0000531-03.2011.805.0191-0 - PAULO AFONSO
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000542-76.2004.805.0191
EXCIPIENTE : NICOLSON ARAÚJO CHAVES
ADVOGADA : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA
EXCEPTO : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE
RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA
COMARCA DE PAULO AFONSO
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
D E S PAC H O
Acolho o pronunciamento ministerial à fl. 79, para determinar seja certificado nos autos se as partes envolvidas não apresentaram novos documentos.
Após, encaminhem-se os autos para a douta Procuradoria de Justiça para ulterior pronunciamento.
À Secretaria para as providências de seu cargo.
Publique-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015008-56.2010.805.0000-0, DE SALVADOR
AUTORA: SLAI DE FIGUEIREDO ALMEIDA
ADVOGADO: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: NONATO APARECIDO FIGUEIREDO E OUTROS
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
À vista da emenda à petição inicial procedida pela Autora, promova a Secretaria a retificação da capa dos autos, para que dela
conste que este feito se refere a Ação Anulatória, retornando os autos conclusos após a adoção desta diligência.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0021358-31.2008.805.0000-0 - SALVADOR
PROCESSO DE ORIGEM Nº 22682-3/2008
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO E
OUTROS
AGRAVADO : JOÃO CARLOS TELES
ADVOGADO : JOÃO CARLOS TELES
RELATORA : DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
O réu, JOÃO CARLOS TELLES, requer a decretação de nulidade de todo o processo, por não ter sido intimado a defender-se,
sendo o Agravo Regimental de fls. 1.868/1.891 julgado a sua revelia (petição de fls. 1.912/1.914).
O BANCO DO BRASIL S/A, de seu turno, reitera às fls. 2.160/2.161 o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, até então
não apreciado.
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É, no que interessa, o RELATÓRIO.
Não vislumbro a nulidade suscitada pelo réu, uma vez que, tendo sido indeferida a inicial, ainda não era angularizada a relação
processual quando do julgamento do Regimental.
Nesse sentido, o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA
DA CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.
1.A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse
a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contra-razões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido."(Agravo Regimento no Agravo de Instrumento nº 602.8885, Min. Rel. HAMILTON CARVALHIDO,
Sexta Turma do STJ, Data da Publ. 01/07/2005).
Quanto ao pedido antecipatório (às fls.21/25 da alentada peça de abertura) requereu o Banco do Brasil S/A o sobrestamento da
"execução de honorários de sucumbência em trâmite na 11ª Vara Cível, até julgamento final da presente actio".
Sucede que, sendo rechaçada de plano a peça pórtico (decisão de fls.1.860/1.865), restou prejudicado o pedido de antecipação, por motivos óbvios. Somente após o julgamento do Agravo Regimental interposto pela instituição financeira (Acórdão de
fls.1.897/1.902) é que foi recomposto o objeto daquele pedido de urgência, justificando a respectiva apreciação.
E, sendo dessa forma, identifico a verossimilhança das alegações do Autor no entendimento desposado por esta Corte no
sobrecitado Acórdão, reconhecendo o interesse processual do Banco do Brasil e a viabilidade da lide, sendo evidente, de outro
lado, o risco de serem adotadas medidas constritivas no feito executório de origem, bem como o levantamento de verba expressiva, cuja recuperação seria extremamente difícil (risco de irreversibilidade).
Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PLEITEADA, tal como requerida, para determinar a suspensão da execução que se
pretendeu obstar, até ulterior decisão judicial que seja proferida nestes autos.
Comunique-se ao MM. Juízo da 11ª Vara dos Feitos Relativos ao Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Salvador sobre
os termos da presente decisão.
Intime-se a parte Autora para, querendo, oferecer réplica à contestação de fls. 1.922/1.948 no prazo legal, bem assim, para que
forneça os elementos necessários ao cumprimento da providência determinada no segundo parágrafo do despacho de fl. 1.908.
À Secretaria da Seção Cível de Direito Privado para adoção das providências de praxe.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agoto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Primeira Câmara Cível
APELAÇÃO N° 0000028-39.2001.805.0156-0
ORIGEM DO PROCESSO: ENTRE RIOS
APELANTE: ESPÓLIO DE ANIBAL CAJADO DOS SANTOS REP POR ANTONIO MAGALHAES CAJADO DOS SANTOS
Adv.: Maria Teresa Pondé Fraga Lima OAB/BA nº 15902
Adv.: Edith Paulina Mesías Calmon de Amorim OAB/BA nº 9812
RÉU: GM GRANITOS E MÁRMORES LTDA
RÉU: INDUSTRIAL EXTRATIVA DE MÁRMORE AZUL MARMAZUL LTDA
Adv.: Aurélio Pires OAB/BA nº 1785
Adv.: Luiz Carlos Alencar Barbosa nº 3220
RELATORA: DES.ª SARA SILVA DE BRITO
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DESPACHO
Visto, etc.
Indefiro o pedido formulado, às fls. 696, posto que formulado por profissionais não habilitados nos autos.
Publique-se.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001943-91.2010.805.000 - 0, DE SALVADOR
Agravante: FREDERICO SEARA MAGALHÃES
Advogada: Maria de Fátima Fraga Silva
Agravado: BANCO DO BRASIL S/A.
Relator: Juiz Substituto João Augusto A. de Oliveira Pinto
DECISÃO
A relatoria, através da decisão de fls. 45/46, proveu monocraticamente este recurso instrumental, donde se infere que a intimação
do Agravado para "responder ao recurso" decorreu de equívoco da Secretaria da Câmara.
Retornem, pois, os autos à Secretaria da Câmara, para lavrar certidão acerca da interposição, ou não, de recurso contra a
decisão de fls. 45/46, e proceder como de costume.
Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Juiz Substituto João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013366-53.2007.805.000 - 0, DE PAULO AFONSO
Agravante: CNO - CONTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.
Advogados: Iuri Vasconcelos Barros de Brito e outros
Agravado: VALTER ARAÚJO DE MENEZES
Advogado: Paulo José de Menezes
Relator: Juiz Substituto João Augusto A. de Oliveira Pinto
DESPACHO
Juntas as contrarrazões ofertadas pelo Agravado, voltem conclusos, juntamente com aqueles outros autos pertinentes aos A.I.s
nºs 0014541-82.2007.805.000 - 0 e 11265-53.2007.805.0000 - 0, para apreciação conjunta.
Salvador, 23 de agosto de4 2011.
Juiz Substituto João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE REGIMENTAL Nº 0001769-48.2011.805.0000-1 - SALVADOR
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: THAÍS LARISSA SCHRAMM CARVALHO (23952 OAB/BA) E OUTROS
AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR DO 2º JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS
RELATORA: MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
DECISÃO
Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão de fls. 128/132, que indeferiu o Mandado
de Segurança, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.
Em suas razões (fls. 136/145), o agravante argumentou, em síntese, que a matéria tratada no Mandado de Segurança diz
respeito a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa, sendo portanto matéria sujeita ao controle do
Tribunal de Justiça, sendo o Mandado de Segurança ação própria para o fim aludido.
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Afirmou que a ação proposta no Juizado constitui causa complexa, que depende de realização de prova pericial e por isso não
pode tramitar perante o Juizado Especial, diante de sua incompetência absoluta, sendo o Tribunal de Justiça o órgão competente para controlar a competência dos Juizados Especiais Estaduais, conforme entendimento do STJ.
Sustentou que a decisão vergastada violou os princípios constitucionais do juiz natural, bem como do devido processo legal,
impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude.
Argumentou que, caso mantida a competência do Juizado Especial Cível e acolhida a pretensão do poupador, o acórdão
proferido pela Egrégia Turma Recursal não poderá ser impugnado pela via do Recurso Especial, contrastando com as decisões
dos Tribunais Superiores acerca da matéria.
Concluiu pugnando pelo conhecimento e provimento do Agravo, para que seja dado regular prosseguimento ao Mandado de
Segurança e apreciado o pedido de declaração de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível Estadual para julgar a
demanda, por se tratar de causa complexa.
É o relatório.
Da análise mais acurada da matéria tratada no Mandamus, observa-se que, de fato, houve um equívoco na decisão vergastada.
A aludida decisão trouxe como um dos fundamentos para o indeferimento do Mandado de Segurança, o fato de já ter sido
interposto Recurso Inominado, perante a Turma Recursal, contra a sentença que reconheceu a competência do Juizado Especial para apreciar a demanda, e que somente depois da apreciação da Turma Recursal acerca da competência, seria cabível a
impetração do Mandado de Segurança.
Todavia, considerando que competência é matéria de ordem pública, tem o Tribunal de logo atribuição para examinar a matéria.
Esse entendimento inclusive se encontra perfilhado no acórdão citado na decisão agravada.
Diante disso, em juízo de retratação, revogo a decisão anterior, para que tenha prosseguimento o Mandado de Segurança.
Analisando o pedido liminar formulado, verifica-se ser imprescindível a demonstração da presença do fumus boni iuris e do
periculum in mora para o deferimento. O primeiro requisito significa que a pretensão encontra-se amparada pela fumaça do bom
direito, ao passo que o segundo exige que o perigo da demora na tramitação do processo fulmine a pretensão, se não for
concedida a liminar antes do julgamento.
No caso dos autos, os argumentos trazidos na impetração não se mostram relevantes, pois analisando a Lei 9.099/95 não se
tem como concluir que a complexidade da causa, que conduz a incompetência do Juizado, esteja relacionada com a necessidade ou não de realização de perícia, havendo precedentes neste sentido do STJ.
Ademais, o perigo da demora também não se mostra em evidência, pois ainda que a decisão proferida no Juizado Especial
transite em julgado, a questão acerca da competência continua passível de controle pelo Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da medida.
Intime-se a autoridade apontada coatora para prestar as informações de estilo.
Cite-se a litisconsorte passiva necessária, Sra. Ana Margarida Araújo Santana, na forma requerida, para, querendo, intervir no
feito.
Após, vista à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
Relatora
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009820-48.2011.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: ISABELA MOREIRA DE CARVALHO
AGRAVADO: GUSTAVO BLANCO PETERSEN MACEDO, ASSISTIDO POR LAURINDO KLEBER MACEDO
ADVOGADO: SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS
RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra decisão do
Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude desta Capital, que, no Mandado de Segurança deferiu o pedido de liminar, determinando que o impetrado seja notificado para, em 24 horas, submeter o impetrante ao exame supletivo promovido pelo CPA, e lhe
divulgar o resultado imediatamente, entregando-lhe o respectivo certificado no prazo de 72 horas.
Aduz, em síntese, a incompetência absoluta do juízo, nulidade da liminar deferida.
Sustenta a impossibilidade do agravado ser submetido ao exame supletivo. Pretensão que afronta a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
Assevera que o juízo a quo deferiu liminar sem a observância do fumus boni iuris e do periculum in ora
Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e pelo provimento do agravo.
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Examinados, passo a decidir.
1. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.
2. Suscita o agravante a incompetência do juízo Especializado da Infância e da Juventude, argumentando que não é a simples
presença de um menor de 18 (dezoito) anos em um dos polos da lide que irá conferir competência à Justiça Especializada da
Infância e da Juventude.
Entende-se que a pretensão esposada necessita estar arrolada dentre as competências previamente estabelecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, bem como pela Lei de Organização Judiciária local. Neste cenário, a competência da Justiça
Especializada da Infância e da Juventude só atinge direitos individuais quanto este s são homogêneos.
3. Ademais, como é cediço, na esteira do que dispõe o art. 125 e seu §1º, da Constituição da República, bem como resta
estatuído no art. 70, da Lei Estadual n° 10.845/07 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que trata da competência
das Varas da Fazenda Pública.
Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:
[...]
II - processar e julgar, em matéria administrativa:
a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados;
b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas
naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a
competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários;
c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim
como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário;
[...]
Como se vê, o dispositivo estabelece critério de competência absoluta do juízo das Varas de Fazenda Pública e Autarquias, nas
hipóteses em que a tutela pretendida envolva interesse do Estado.
4. Dessa maneira, uma vez que o impetrante está devidamente assistido por seus genitor, bem como tendo em vista que a tutela
pretendida não encontra fundamento exclusivo no Estatuto da Criança e do Adolescente, não restou configurada, na espécie,
quaisquer das hipóteses de competência do juízo da Infância e Juventude, pelo que se deve afastar a aplicação do art. 148 da
referida Lei nº. 8.069/90.
Sendo assim, a se considerar os interesses controvertidos, conclui-se que a presença de ente da Administração na lide atrai a
competência das Varas da Fazenda Pública.
A jurisprudência dos Tribunais Pátrios seguem o mesmo entendimento, vejamos:
"MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE SUBMETER-SE A EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES EM SITUAÇÕES REGULARES - INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (...) - A Vara da Infância e Juventude não é competente para apreciar mandado de segurança no qual se discute direito
individual de menores regularmente assistidos por seus pais. (...) - Considerando-se o poder geral de cautela do juiz previsto no
art. 798 do CPC, mesmo se deferida a liminar por juiz incompetente, devem os autos ser remetidos a uma das Varas da
Fazenda Pública da Comarca de Uberlândia para julgamento do feito." (TJMG - Processo nº. 1.0702.08.493636-9/001 - Rel.
Des. Wander Marotta - Publicação: 17/03/2009).
5. Diante de tais considerações, defiro o efeito suspensivo requerido, ao presente agravo de instrumento, para determinar a
suspensão da decisão agravada.
Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à ilustre Juíza a quo, para sua observância. Requisitem-se informações ao Juiz da
causa, que deverão ser prestadas, no prazo legal.
Intime-se o Agravado para, em 10 (dez) dias, responder ao recurso, na forma do art. 527, V, do Código de Processo Civil.
Após, dê-se vista ao ilustre Representante do Ministério Público.
Publique-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010065-59.2011.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: SERRINHA
AGRAVANTE: ANTÔNIO DA SILVA SOUZA
Advogado: MARCOS RIVAIR OLIVEIRA COSTA
AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO
Advogado: UBIRATAN QUEIROZ DUARTE
Advogado: CARLOS DE SOUZA BISPO
RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ANTÔNIO DA SILVA SOUZA, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara
dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha que, nos autos da Ação Reintegração de
Posse nº 0003320-37.2007.805.0248, deferiu liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração da autora na
posse do imóvel.
Irresignado, o agravante, preliminarmente, alega ser parte ilegítima para figurar na ação de reintegração de posse. Afirma que
a ação deve ser direcionada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Biritinga/Ba.
Assevera, ainda, que não assiste razão à pretensão da agravada e que estariam ausentes os requisitos para a concessão da
liminar pretendida. Aduz tratar-se de posse velha e, portanto, impossível seria a concessão da liminar pretendida. Ainda afirma
que o sindicato já ocupava há 23 anos uma sala nas dependências da escola agravada e, portanto, a posse era exercida por
ambas as partes. Ocorre que a parte agravada trocou os cadeados para que os funcionários do sindicato não entrassem na
escola. Desta forma, não haveria que se cogitar de esbulho.
Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando sofrer um grande prejuízo com a paralisação das
atividades do sindicato e, conseqüentemente, o provimento do presente agravo de instrumento.
Examinados, passo a decidir.
Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.
Em sede de preliminar, alega o agravante ser parte ilegítima. No entanto, tal questão, por não se tratar de matéria apreciada
pelo Juízo a quo e, conseqüentemente, não devolvida a este grau de jurisdição, não merece ser conhecida. Seu enfrentamento,
assim, é vedado, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição.
No mérito, tenho por certo estarem presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, porquanto, na sua dicção,
incumbe ao autor instruir a petição inicial com as provas da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu e da data em
que ocorreu um ou outro.
Outrossim, sabe-se que a posse defendida pelas ações possessórias típicas advém do "jus possessiones", resguardando a
posse enquanto fato. Noutras palavras, busca-se assegurar a não a posse em si (direito de possuir ou "jus possidendi"), mas
sim a preservação do estado de direito do possuidor, a posse enquanto exercício fático.
Por isso, pode-se destacar que as ações possessórias típicas são aquelas em que o autor pretende ser mantido na situação
fática ameaçada em caso de turbação (ação de manutenção de posse), diante de justo receio de ser molestado por atos
violentos de turbação ou esbulho requer a tutela inibitória (interdito proibitório) e, por último, restituído no caso de perda total da
posse (ação de reintegração de posse).
Da análise da prova dos autos pode-se verificar que se encontram satisfeitos os requisitos autorizadores da medida liminar.
Logo, da análise dos elementos trazidos aos autos, conjugados com os depoimentos colhidos na audiência de justificação (fls.
63/65), conclui-se que a autora efetivamente detinha a posse e que efetivamente houve o esbulho praticado pela agravante,
sendo que este ocorreu há menos de ano e dia, tornando possível o deferimento da medida liminar.
Sendo assim, agiu com acerto o juízo a quo, ao conceder a pretensão liminar almejada pela parte autora.
Por outro lado, inobstante alegue estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensividade do presente agravo, da
análise provisória das provas colacionadas, o agravante não foi capaz de apontar quais os danos, bem como sua gravidade, se
limitando a alegações genéricas, ônus que lhe cabia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS
CUMULATIVOS INDISPENSÁVEIS: RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES E RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. 1. A
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atual jurisprudência desta Corte é desfavorável à tese defendida pelo agravante, não se configurando, por isso mesmo, a
verossimilhança do direito alegado. 2. Para a concessão da medida é também indispensável a demonstração de risco iminente
de dano irreparável, não bastando para sua configuração a mera alegação da possibilidade teórica da sua ocorrência. 3. Ausente qualquer dos requisitos próprios, a medida não pode ser deferida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na
MC 12.455/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 205)
No mesmo sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto contra decisão que recebeu o recurso de apelação do agravante apenas no
efeito devolutivo. 1 - Alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação legal. Inadmissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada, eis que se cuida de mero despacho de recebimento do recurso de apelação interposto,
tendo esta cumprido integralmente seus desígnios, possibilitando inclusive que o agravante se insurja contra o próprio fundamento da decisão, qual seja, o dispositivo legal do art. 520, IV, do CPC. 2 - Alegação de ocorrência lesão grave ou de difícil
reparação, sendo aplicável a suspensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 558 do CPC. Inadmissibilidade. Alegações
genéricas que não apontam a situação concreta que caracteriza a hipótese. Inteligência do inciso IV do art. 520 do Código de
Processo Civil. 3 - Manifesto descabimento do recurso, em que é inegável seu caráter procrastinatório. Aplicação da penalidade
prevista no §29 art. 557 do Diploma Processual RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento Nº 7300233200. 37ª
Câmara de Direito Privado. Relator(a): Elmano de Oliveira. J. 04/03/2009)
Assim, não demonstrado o dano grave e de difícil reparação, não há razão para deferir-se a suspensão dos efeitos da decisão
recorrida, já que bem fundamentada e de acordo com a prova dos autos.
Em razão de todo exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO.
Requisitem-se informações ao Juiz da causa, que deverão ser prestadas, no prazo de 10 (dez) dias e intime-se a agravada para
apresentar contra-razões no prazo de lei.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, de de 2011.
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Relatora
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO REGIMENTAL no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012611-58.2009.805.0000 - 0, DE FEIRA DE SANTANA
Agravante: DULCINEA MIRANDA PINTO SILVA
Advogado: Matheus de Oliveira Brito
Agravado: BANCO HONDA S/A.
Relator: Juiz Substituto João Augusto A. de Oliveira Pinto
DECISÃO
1. Dulcinea Miranda Pinto da Silva interpôs Agravo Regimental contra a decisão monocrática desta relatoria, que converteu em
agravo retido o recurso de agravo de instrumento aviado pela Recorrente em face da decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da
Comarca de Feira de Santana, proferida nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais nº 2867765-2/2009, proposta
pela Agravante contra o Banco Honda S/A.
É incabível o manejo de agravo interno, ou regimental, contra a decisão que nega ou atribui efeito suspensivo ao agravo de
instrumento, bem como contra aquela outra que converte o recurso instrumental em agravo retido, haja vista o óbice legal
traduzido pelo enunciado do parágrafo único do art. 527, do CPC.
No mesmo passo, as questões invocadas como fundamento do pedido de reconsideração foram objeto de apreciação e deliberação no bojo da decisão atacada pelo presente agravo interno, por isso que, não tendo a Agravante logrado produzir argumentos novos, passíveis de alterar o juízo de convencimento desta relatoria, não dá azo ao deferimento do pedido de reconsideração
inserto na petição de agravo regimental.
Destarte, indefiro o pedido de reconsideração e, forte na dicção do art. 557, do CPC, pela qual o relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, nego seguimento ao agravo regimental, determinando o retorno dos autos à Secretaria
da Câmara, para cumprimento do quanto determinando na decisão retro, remetendo os autos ao Juízo da Causa.
Intimem-se.
Salvador, 17 de agosto de 2011.
Juiz Substituto João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000632-85.2009.805.0231-0, DE SALVADOR
Apelante: MACAÉ AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROS
Advogado: MOACYR DE MOURA FREITAS
pelado: HELIO BUSATO
Advogado: JULIO CALMON DE PASSOS RAMOS
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
1.
Promova a Secretaria a anotação na capa dos autos do nome do Bel. Julio Calmon de Passos Ramos, OAB/BA 21.000,
em nome de quem devem ser realizados os atos de comunicação processual.
2.
Realizada a alteração supra, conceda-se vista ao Apelado pelo prazo legal.
Salvador, 23 de agosto de 2011
João Augusto A. De Oliveira Pinto
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006462-12.2010.805.0000-0
ORIGEM DE PROCESSO: COMARCA DE SALVADOR
APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PROCURADORA DA FAZENDA: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA FERREIRA
APELADO: FERRO ENAMEL DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO: MÁRIO DA FONSECA F. DE BARROS
RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO
DESPACHO
Vistos, etc.
Por mais uma vez me vieram os presentes autos, distribuídos "com a Prevenção do Relator".
Sucede, entretanto, que em nenhum momento, funcionei nos autos como Relatora, mas sim, em determinada oportunidade,
como Presidente da 1º Câmara, e, como tal, a fim de dar andamento ao feito, prolatei o despacho de redistribuição (fls. 288).
Às fls. 289, realizado novo sorteio, vieram os autos a ser distribuídos para a Terceira Câmara, figurando como Relatora a Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia, que lançou o despacho de fls. 290, determinando que os autos fossem, mais uma vez redistribuídos
para minha pessoa, por entender que substituí o Des. Antônio Lima Farias, o que não aconteceu, por isso que prolatei o
despacho de fls. 293/294.
Por esta razão, tendo em vista as dificuldades de localizar o sucessor do Des. Rel. Demerval Belluci, foram redistribuídos os
autos, na forma do disposto no art. 160, § 1º do RI/TJ-BA, que vindo a ser sorteada a Desa. Maria da Purificação da Silva.
Nessas circunstâncias, portanto, uma vez que jamais figurei como relatora do aludido feito, e, por sorteio, veio o mesmo a ser
distribuído para a Desa. Maria da Purificação da Silva, remetam-se os autos ao SECOMGE, para fins de redistribuição para a
mesma, em virtude do sorteio realizado.
Salvador,
DESA. SARA SILVA DE BRITO
RELATORA
ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000726-76.2011.805.0000-1 - SALVADOR
EMBARGANTE: FABIANO ALMEIDA RESENDE E THAIANA PEIXOTO RESENDE
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO LELIS DE SOUZA (17875 OAB/BA)
EMBARGADO: ALEIDE DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FREITAS FONSECA (20228 OAB/BA) E SILVANA VIEIRA LINS (19975 OAB/BA)
RELATORA: MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 204/215), opostos por FABIANO ALMEIDA RESENDE E THAIANA PEIXOTO RESENDE
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em face da decisão de fls. 294/298, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº
0000726-76.2011.805.0000-0.
Alegou que o decisum recorrido apresenta omissão, pois deixou de se pronunciar acerca da litispendência, uma vez que existe
"demanda exatamente igual entre as partes, cuja angularização processual, com a citação válida dos agravantes, está em grau
recursal, conforme certidão juntada ao presente Agravo de Instrumento", o que enseja a extinção do processo sem julgamento
do mérito que originou a decisão vergastada na hipótese .
Concluiu, pugnando pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para que, atribuindo-lhe efeito modificativo, seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo.
É o breve relatório.
Examinando o que dos autos consta, observa-se que o recurso atende às formalidades legais devendo, pois, ser conhecido.
Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 que a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do
órgão jurisdicional acerca dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados.
No caso em tela, o Embargante busca, através dos Embargos, a reapreciação de questão já decidida, não se prestando os
aclaratórios ao fim colimado, porque o descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os
embargos, que servem ao seu aprimoramento.
Ao contrário do alegado pelo Embargante, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, uma vez que a mesma apreciou
o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de forma clara e precisa, demonstrando os motivos que
levaram o prolator da decisão ao indeferimento do pleito.
O decisum questionado denegou o efeito suspensivo pretendido por não reconhecer a relevância na motivação apresentada
pelo Agravante, bem como por não constatar perigo na demora, requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo,
conforme pode se verificar do trecho abaixo transcrito da decisão embargada:
"Na hipótese, embora os argumentos levantados na irresignação se mostrem relevantes e exista perigo de lesão para os
agravantes, caso a ação se arraste por muitos anos, uma vez que a decisão agravada impede que os agravantes exerçam
amplamente o direito de propriedade sobre os imóveis adquiridos, no caso o perigo maior de lesão, ao menos em exame
perfunctório, é inverso, pois, enquanto se discute a legalidade da venda, é prudente que os imóveis não sejam alienados nem
gravados com ônus ou dados em garantia, com a finalidade de assegurar o resultado útil da futura sentença que será proferida
ao final do processo, pois não haveria adequada tutela jurisdicional se a agravada, no final do processo, ainda que fosse
vencedora, tivesse de ajuizar outra ação contra adquirentes de boa fé ou recebesse os imóveis com hipotecas de valores
correspondentes ao valor dos imóveis".
No tocante à alegada litispendência, terá de ser decidida pelo juiz "a quo", sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, rejeita-se os Embargos de Declaração.
Determino, ainda, que seja certificado se o Agravado apresentou resposta ao recurso, bem como que seja enviado ofício ao
juízo a quo dando-lhe ciência da decisão de fls. 294/298.
P.I.C.
Salvador, 17 de agosto de 2011.
Maria Marta Karaoglan M. Abreu
Relatora
1Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 2008, p. 548/549.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0010610-32.2011.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR
AGRAVANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL SOUZA TOURINHO
AGRAVADO: ACADEMIA ALONGUE-SE LTDA
RELATORA: DES.ª SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 005395640.2005.805.0001, com tramitação perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, na qual o MM. Juiz de 1º grau negou o pedido de
redirecionamento da ação aos sócios da empresa executada por entender que, "para que fosse possível o redirecionamento
desta Execução Fiscal, necessário seria que o nome do sócio da Executada constasse da CDA que instruiu a inicial, o que não
é o caso dos autos".
Sustenta, a Agravante, a aplicabilidade da Súmula 435 do STJ ante a dissolução irregular da sociedade executada, "sem o
devido pagamento de seus débitos tributários". Segundo afirma, a não localização da empresa executada em seu domicílio
fiscal seria suficiente para caracterizar a hipótese do entendimento sumular da Corte Especial.
Defende a inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso por entender que houve prática de "ato ilícito que impede o cumprimento da obrigação tributária pelo próprio contribuinte (empresa)". A lega que não se trata de hipótese de substituição da CDA
- Certidão da Dívida Ativa para a alteração do sujeito passivo dela constante, mas de responsabilidade tributária de terceiros.
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Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso "para reformar a decisão de fls. 33 do Juízo a quo, a fim de que V. Ex.ª
determine o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios gerentes NEILTON MOREIRA NASCIMENTO e CARLOS ALBERTO
FREIRE ROCHA, e o prosseguimento do feito através da constrição de seus patrimônios pessoais" e, ao final, pelo provimento
do recurso.
Examinados, passo a decidir.
1. Dispõe o § 1º-A do artigo 557, do Código de Processo Civil, que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão
recorrida estiver manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior.
Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 747), ao comentar
o dispositivo acima mencionado, leciona que "o art. 557, § 1º-A, do CPC autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso,
"mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso líder" (STF - 1ª T., RE 310.008-AgRg, Min. Ellen Gracie, j. 17.12.03,
DJU 21.4.04)".
Luiz Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2010, pág. 556), arrematando
este ensinamento, acresce:
Pode o relator julgar monocraticamente qualquer recurso a partir do art. 557, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir o
reexame necessário (Súmula 253, STJ: "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame
necessário"). Trata-se de expediente que visa a compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. o
colegiado do Tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 557, CPC,
apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do
colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie,
porque aí estará a prestigiar a autoridade do precedente e a patrocinar sensível economia processual.
2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é possível o redirecionamento da execução fiscal para responsabilização
do sócio-administrador, no caso de dissolução irregular da empresa, uma vez que é dever do sócio responsável pela administração, quando da cessação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, o que não ocorreu
na vertente.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTANTE NA CDA. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
2. "A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do
e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a
pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova
da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: a) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de
poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sóciogerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN,
independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa,
tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei
n.º 6.830/80" (AgRgAg nº 1.101.780/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 7/10/2009).
3. Reconhecida no acórdão recorrido, com amparo nos elementos de prova, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 135
do Código Tributário Nacional, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, a alegação em sentido
contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário reexame dos aspectos fácticos da causa, o que é vedado em
sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.
STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 1267515/SP. Relator Ministro Hamilton Carvalhido. DJe 01/12/2010.
Nesta esteira, foi editada a Súmula 435 do STJ, pela qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente."
Da análise dos autos, verifica-se que a vertente comporta o redirecionamento da execução a terceiros, em razão da dissolução
irregular da sociedade executada, hipótese esta que permeia a responsabilização pessoal dos sócios pelo cumprimento da
obrigação perseguida, como previsto no art. 134, VII c/c art. 135, I, ambos, do CTN.
O documento acostado às fls. 29 noticia que a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB promoveu o cancelamento do
registro da empresa executada, por esta não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos (art. 60,
da Lei nº 8934/1994).
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Verifica-se, no mesmo documento, ainda, que houve alteração do seu domicílio fiscal da sociedade executada sem que esta
modificação fosse informada à Municipalidade agravante para que esta promovesse a competente mudança nos dados cadastrais
da empresa executada.
A certidão passada pelo Oficial de Justiça que labora no feito principal (fls. 22-v) informa que a empresa executada não funcionava mais no domicílio fiscal constante dos registros da Municipalidade.
É presumível, dessa forma, a ocorrência da dissolução irregular da sociedade executada e, por isso, deve-se atribuir
responsabilização aos sócios pelo quantum debeatur, observando-se, contudo, o disposto no art. 1.052, do CC.
Com tais considerações, estando a decisão agravada em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no STJ, e a
Súmula 435 do STJ, com fulcro no § 1-A do art. 557, do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso instrumental
para, reformando a decisão agravada, deferir o redirecionamento da Execução Fiscal nº 0053956-40.2005.805.0001 para os
sócios-gerentes da empresa executada, indicados às fls. 38, devendo, contudo, a eventual constrição de bens dos referidos
sócios ser precedida de oportunidade para que os mesmos ofereçam as defesas que entenderem cabíveis, bem como seja
observada a disposição do art. 1.052, do CC.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
APELAÇÃO CÍVEL N° 0007156-44.2011.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR
AGRAVANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
Procurador Municipal: Andréa Cláudia Ribeiro Oliveira
AGRAVADO: VIPIS ADMINISTRACAO DE CONVENIOS LTDA
AGRAVADO: ANTONIO JOSE FERREIRA BARBOSA
RELATORA: DES.ª SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 011963147.2005.805.0001, com tramitação perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, na qual o MM. Juiz de 1º grau negou o pedido de
redirecionamento da ação aos sócios da empresa executada por entender que já houve a citação da Executada e, "para que
fosse possível o redirecionamento desta Execução Fiscal, necessário seria que o nome do(a) Executado(a) constasse da CDA
que instruiu a prefacial, o que não é o caso dos autos".
Sustenta, a Agravante, a aplicabilidade da Súmula 435 do STJ ante a dissolução irregular da sociedade executada, "sem o
devido pagamento de seus débitos tributários". Segundo afirma, a não localização da empresa executada em seu domicílio
fiscal seria suficiente para caracterizar a hipótese do entendimento sumular da Corte Especial.
Defende a inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso por entender que houve prática de ato ilegal no curso da execução
pelos sócios da sociedade executada. Alega que não se trata de hipótese de substituição da CDA - Certidão da Dívida Ativa para
a alteração do sujeito passivo dela constante, mas de responsabilidade tributária de terceiros.
Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso "para reformar a decisão de fls. 33 do Juízo a quo, a fim de que V. Ex.ª
determine o redirecionamento da Execução Fiscal n.º 0119631-47.2005.805.0001 ao sócio ANTONIO JOSE FERREIRA BARBOSA e o prosseguimento do feito através da constrição de seus patrimônios pessoais" e, ao final, pelo provimento do recurso.
Examinados, passo a decidir.
1. Dispõe o § 1º-A do artigo 557, do Código de Processo Civil, que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão
recorrida estiver manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior.
Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 747), ao comentar
o dispositivo acima mencionado, leciona que "o art. 557, § 1º-A, do CPC autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso,
"mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso líder" (STF - 1ª T., RE 310.008-AgRg, Min. Ellen Gracie, j. 17.12.03,
DJU 21.4.04)".
Luiz Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2010, pág. 556), arrematando
este ensinamento, acresce:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Pode o relator julgar monocraticamente qualquer recurso a partir do art. 557, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir o
reexame necessário (Súmula 253, STJ: "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame
necessário"). Trata-se de expediente que visa a compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A
Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como
sendo o órgão colegiado do Tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art.
557, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de
poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes
à espécie, porque aí estará a prestigiar a autoridade do precedente e a patrocinar sensível economia processual.
2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é possível o redirecionamento da execução fiscal para responsabilização do
sócio-administrador, no caso de dissolução irregular da empresa, uma vez que é dever do sócio responsável pela administração, quando
da cessação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, o que não ocorreu na vertente.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTANTE NA CDA. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
2. "A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do
e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a
pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova
da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: a) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de
poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sóciogerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN,
independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa,
tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei
n.º 6.830/80" (AgRgAg nº 1.101.780/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 7/10/2009).
3. Reconhecida no acórdão recorrido, com amparo nos elementos de prova, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 135
do Código Tributário Nacional, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, a alegação em sentido
contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário reexame dos aspectos fácticos da causa, o que é vedado em
sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.
STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 1267515/SP. Relator Ministro Hamilton Carvalhido. DJe 01/12/2010.
Nesta esteira, foi editada a Súmula 435 do STJ, pela qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente."
Da análise dos autos, verifica-se que a vertente comporta o redirecionamento da execução a terceiros, em razão da dissolução
irregular da sociedade executada, hipótese esta que permeia a responsabilização pessoal dos sócios pelo cumprimento da
obrigação perseguida, como previsto no art. 134, VII c/c art. 135, I, ambos, do CTN.
O documento acostado às fls. 39 noticia que a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB promoveu o cancelamento do
registro da empresa executada, por esta não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos (art. 60,
da Lei nº 8934/1994).
Verifica-se, no mesmo documento, ainda, que houve alteração da sociedade empresária executada e do seu domicílio fiscal
sem que estas modificações fossem informadas à Municipalidade agravante para que esta promovesse a competente mudança
no sistema cadastral da empresa executada.
A certidão passada pelo Oficial de Justiça que labora no feito principal (fls. 21-v) informa que a empresa executada não funcionava mais no domicílio fiscal constante dos registros da Municipalidade há 08 (oito) anos.
É presumível, dessa forma, a ocorrência da dissolução irregular da sociedade executada e, por isso, deve-se atribuir
responsabilização aos sócios pelo quantum debeatur, observando-se, contudo, o disposto no art. 1.052, do CC.
Com tais considerações, estando a decisão agravada em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no STJ, e a
Súmula 435 do STJ, com fulcro no § 1-A do art. 557, do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso instrumental
para, reformando a decisão agravada, deferir o redirecionamento da Execução Fiscal nº 0119631-47.2005.805.0001 para os
sócios-gerentes da empresa executada, indicados às fls. 39, devendo, contudo, a eventual constrição de bens dos referidos
sócios ser precedida de oportunidade para que os mesmos ofereçam as defesas que entenderem cabíveis, bem como seja
observada a disposição do art. 1.052, do CC.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010262-14.2011.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: NILSON VALOIS COUTINHO NETO e CELSO DE FARIA MONTEIRO
AGRAVADO: ANTONIO HENRIQUE DE LIMA VALVERDE
ADVOGADO: EMANUELLE DE OLIVEIRA MOREIRA e outros
RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO
Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de deferimento de efeito suspensivo, interposto pelo BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão interlocutória proferida pela M.M. Juíza de Direito da 3ª Vara
dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, em Ação Revisional de Cláusulas, que concedeu parcialmente
a antecipação da tutela, para determinar que o autor permaneça na posse do veículo descrito na inicial e depositar judicialmente, em cinco dias, o valor das parcelas vencidas e as vincendas nas datas de vencimentos, na forma contratada, sendo esta,
inclusive, a condição para que o mesmo seja mantido na posse do bem, determinando, ainda, que a ré se abstenha de lançar o
nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por conta da dívida em discussão, bem como de protestar títulos
porventura vinculados ao contrato, acrescentando-se que, caso já tenha se efetivado tal cadastramento, que a parte acionada,
em cinco dias, efetue a exclusão do respectivos cadastros, ficando estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais),
caso ocorra o descumprimento.
Irresignado, entende o agravante que a referida decisão a quo causa-lhe lesão grave e de difícil reparação, sustentando, ainda,
a exorbitância do valor imposto à multa diária, pleiteando a sua revogação ou redução, aduzindo, em síntese, a impossibilidade
de conversão do agravo de instrumento em retido, tendo em vista o perigo iminente de lesão grave e de difícil reparação.
Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão interlocutória
impugnada.
Examinados, passo a decidir.
1. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.
2. No caso sob exame, não vislumbro a hipótese de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, pelo que converto em
agravo retido o agravo de instrumento interposto.
3. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a ilustre Juíza a quo deferiu, parcialmente, a liminar requerida pelo
agravado, condicionando-se a eficácia daquela decisão, ao depósito, pelo agravado, das parcelas nos valores efetivamente
contratados.
Ora, se os efeitos da liminar estão condicionados, portanto, ao depósito das parcelas nos valores originalmente contratados,
não restará configurada a mora da financiado naquele contrato, e, consequentemente, devendo o agravado permanecer na
posse do bem, sendo, também, incabível o registro de dados nos órgãos restritivos de crédito.
Ademais, resta possível a aplicação da multa diária, em caso de descumprimento, acrescentando-se que com relação ao seu
valor, arbitrado em R$ 100,00 (cem reais), entende-se que se encontra de acordo com a realidade dos autos, bem como dos
limites da razoabilidade
4. A reforma do art. 522, do CPC, pela Lei 11.187/2005, teve o propósito de deixar claro que a aceitação do agravo de instrumento não é uma faculdade do relator, pois, a sua modalidade é exceção de observância restrita às ressalvas introduzidas no artigo,
quais sejam, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Assim, o agravo será
de instrumento, nos casos acrescidos pela Lei 11.187/2005, inclusive, quando houver periculum in mora.
Segundo o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a Lei 11.187/2005 alterou a redação do inciso II, do art. 527,
substituindo o poderá converter pelo converterá, com o objetivo de tornar claro que a atitude do relator não é discricionária,
decorrendo da lei a conversão do agravo de instrumento em agravo retido" (Reforma do CPC, Ed. RT, pág. 58).
Compete ao relator evitar o emprego do agravo de instrumento fora das ressalvas do novo texto do art. 522, do CPC, sendo
certo que seu cabimento é excepcional e somente ocorre quando se voltar contra decisão suscetível de causar lesão grave e de
difícil reparação ou decisão que inadmite apelação ou que delibera quanto aos efeitos em que a apelação é recebida.
Nesse sentido, de forma elucidativa, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que:
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"Conversão em agravo retido. Obrigatoriedade. Salvo nos casos de urgência e não sendo caso de a decisão agravada ser,
potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, circunstância que exige que o agravo seja de
instrumento, para que o Tribunal possa tomar medidas cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator
deverá converter o agravo de instrumento em retido" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. pág
772. Ed. Revista do Tribunais).
Ante o exposto, não vislumbrando, no caso concreto, possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, converto o agravo
de instrumento em retido, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, na forma prevista no art. 527, II, do CPC.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Primeira Câmara Cível
APELAÇÃO N° 0007743-03.2010.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR
AGRAVANTE: ROQUE FERNANDO MOREIRA COSTA
Adv.: Maria Wilma Vitorino Feitosa Mota OAB/BA nº 8998
Adv.: Marcelo d'Almeida Monteiro OAB/BA nº 28613
RÉU: ROQUE FERNANDO MOREIRA COSTA JUNIOR
Adv.: Evani dos Santos Monteiro OAB/BA nº 24558
RELATORA: DES.ª SARA SILVA DE BRITO
DESPACHO
Visto, etc.
Informe a Secretaria se o Ilustre Julgador a quo prestou as informações pertinentes como requisitado às fls. 156.
Determino a intimação pessoal da parte Agravante para que tome conhecimento da renúncia de mandato dos seus patronos,
devendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo casuístico.
No período assinalado, na forma do § 3º do art. 5º, do Estatuto da Ordem de Advogados, caberá aos renunciantes a representação do mandante/agravante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CIVEL N°0005197-49.2006.805.0150-0, DE SALVADOR
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE
ADVOGADA: DAIANA MONTINO CARNEIRO
APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BELLO DULTRA
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
D E S PAC H O
Compulsando os autos verifico a ausência de procuração outorgada à advogada subscritora do Recurso de Apelação de fls. 38/
40, Bela. Daiana Montino Carneiro, OAB/BA 24.202.
Assim, intime-se o Apelante para, no prazo legal, regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Juiz João Augusto A . de Oliveira Pinto
Relator
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CIVEL N° 0081789-96.2006.805.0001-0, DE SALVADOR
APELANTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO:HIRAN LEÃO DUARTE
ADVOGADA: DAIANA MONTINO CARNEIRO
APELADA: VILMA GALI MAGALHÃES NUNES DOS SANTOS
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
D E S PAC H O
Compulsando os autos verifico a ausência de procuração outorgada à advogada subscritora do Recurso de Apelação de fls. 31/
36, Bela. Daiana Montino Carneiro, OAB/BA 24.202.
Assim, intime-se o Apelante para, no prazo legal, regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Juiz João Augusto A . de Oliveira Pinto
Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0077256-55.2010.805.0001-0, DE SALVADOR
APELANTES: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL E OUTROS
ADVOGADA: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ
APELADO: ARLINDO BARBOSA CERQUEIRA
ADVOGADA: LIANA SOUSA DE ARAS
ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Cuida-se de Apelação Cível interposta por CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILem face da sentença de fls. 75/80, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 28ª Vara Dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador que, nos autos
da Ação de Cobrança que lhe move ARLINDO BARBOSA CERQUEIRA julgou procedente o pedido para condenar o demandado ao pagamento do valor monetário da complementação da indenização do seguro DPVAT, que deveria ter sido quitada em seu
valor máximo, equivalente a R$13.5000,00 ( treze mil e quinhentos reais).
O recurso não comporta conhecimento, pois não preenche os requisitos de admissibilidade.
Compulsando os autos, verifico que a Apelante protocolizou a petição do Recurso de Apelação (fls. 85/96) em 04/11/2010, não
tendo feito, nesta ocasião, a prova da efetivação do preparo.
Com efeito, o recurso interposto pela Recorrente é manifestamente inadmissível, já que o preparo não foi apresentado quando
da interposição do Apelo.
Por força do caput do art. 511 do Código de Processo Civil, quando há a exigência do preparo "pela legislação pertinente", a
ausência do recolhimento dos encargos financeiros do recurso conduz à aplicação da pena de deserção, que também é imposta
pelo simples fato de o Recorrente não comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ainda que tenha
efetuado o pagamento. É o caso dos autos.
A falta do pagamento do preparo ou da demonstração do depósito no ato da interposição dá ensejo à aplicação ex officio da
sanção de deserção e, por conseguinte, à inadmissibilidade do recurso.
É que interposto o recurso, está consumado o direito de recorrer. Prestigiando o princípio da consumação, o recurso deve estar
regular em sua totalidade no momento da interposição.
Desse modo, deve o Recurso de Apelação ser considerado deserto, em razão da inobservância da exigência contida no art. 511
do CPC, impondo-se, assim, seu não conhecimento, atraindo a incidência do art. 557 do Código de Processo Civil, que impõe
ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.
Ex positis, nego seguimento ao Recurso de Apelação,com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A . DE OLIVEIRA PINTO
Relator
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0003778-03.2009.805.0113-0, DE ITABUNA
APELANTE: CETELEM BRASIL S/A - C. F. I.
ADVOGADA: PAULA FERNANDA MACHADO BORBA
APELADO: JOSÉ ERASMO SANTANA COSTA
ADVOGADA: LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA
RECURSO ADESIVO: JOSÉ ERASMO SANTANA COSTA
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso de Apelação interposto por CETELEM BRASIL S/A - C. F. I., em face da aludida decisão proferida
pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itabuna que, nos autos da Ação Declaratória
de Inexistência de Dívida que lhe move JOSÉ ERASMO SANTANA COSTA, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência
de dívida do Autor perante a Ré assim como condenou esta ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais). Condenou a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Da análise dos autos, verifico que o recurso não comporta conhecimento, pois não preenche os requisitos de admissibilidade.
O Apelante foi intimado da sentença (fl. 95/96), publicada em audiência, em 19/08/2010 (quinta-feira).
Nesse contexto, o prazo recursal de quinze dias para a interposição do Recurso de Apelação teve fluência a partir da intimação
da sentença guerreada, é dizer, in casu, o termo finalsitua-se em 03/03/2010 (sexta-feira).
Ocorre, que o Apelo somente foi protocolizado em 09 de setembro de 2010 (quinta-feira), cinco dias após o decurso do prazo
legal, não atendendo a requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a tempestividade.
Desta forma, tendo em vista que o recurso foi interposto após o decurso do prazo de lei, quando já operada a preclusão e,
consequentemente, o trânsito em julgado da decisão, obsta-se o seu seguimento, porquanto manifestamente inadmissível.
Frise-se, por oportuno, que a circunstância de o Juízo de origem ter conhecido da Apelação aviada, não impede o reexame pelo
órgão ad quem.
Deste modo, sendo certo que a observância aos prazos traduz-se em condição de admissibilidade dos recursos em geral,
obriga-se a declaração da intempestividade do Apelo, atraindo a incidência do art. 557 do Código de Processo Civil, que impõe
ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.
Tendo em vista que o recurso do Autor foi interposto adesivamente, sua admissibilidade está condicionada à do recurso principal, a teor da norma inserta no inciso III do art. 500 do Código de Ritos, já havendo entendimentos jurisprudenciais no sentido
de que "Não será conhecido o recurso adesivo se não for conhecido o principal, por estar fora do prazo (JTA 105/86) ou por
qualquer outro motivo (RSTJ 145/514, RJTJESP 98/236)".
Ex positis,nego seguimento aos recursos,com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A . DE OLIVEIRA PINTO
Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0130931-98.2008.805.0001-0
EMBARGANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA
EMBARGADO: WELLINGTON DA SILVA VALE
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
D E S PAC H O
Pretendendo o Embargante atribuir efeito modificativo ao recurso de fls. 199/207, intime-se o Embargado, para, querendo, no
prazo legal, apresentar suas contrarrazões.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
RELATOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0075924-34.2002.805.0001-0, DE SALVADOR
APELANTE: CONSTRUTORA AKYO LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO
APELADO(A): RITA DE CASSIA BOA MORTE MACHADO
ADVOGADO(A): RICARDO FREITAS CHAGAS
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
Converto o feito em diligência, tendo em vista que inexiste nos fólios certidão acerca da interposição de contrarrazões por parte
da Apelada.
Face ao exposto, e visando evitar possível arguição de nulidade posterior, retornem os autos ao Juízo de Origem a fim de que
o Cartório informe acerca da oposição de contrariedade ao Recurso.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0108363-64.2003.805.0001-0, SALVADOR
APELANTE: UNIMED - RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS
ADVOGADO (A): CECÍLIA SANTOS GOMEZ
APELANTE: MED LAR INTERNACOES DOMICILIARES LTDA
ADVOGADO: SERGIO GONÇALVES FARIAS
APELANTE: SIAS - SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE
ADVOGADA: JANETE SANCHES MORALES
APELADO: MAGNÓLIA ARAÚJO DE CARVALHO LIMA
ADVOGADO: JETRO FREITAS ROCHA
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
Examinado os fólios, verifica-se que houve um equívoco na numeração do processo a partir da página 332, cuja numeração
está repetida duplamente, razão pela qual determino à Secretaria que proceda a aludida retificação, renumerando as folhas
seguintes ao apontado erro.
Após, tendo em mira que a presente demanda envolve interesse de incapaz, o que impõe a intervenção do Ministério Público,
em cumprimento ao quanto disposto no art. 82 do CPC, remetam-se os autos ao representante do Parquet.
Em seguida, voltem-me conclusos.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038597-11.2009.805.0001-0 - SALVADOR
APELANTE: JOÃO FERRARO NETO e outro
ADVOGADO: MICHELLE VIEIRA (21.925 - BA)
APELANTE: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: MARCEL MATOS SOBRINHO
APELADO: JOÃO FERRARO NETO e outro
ADVOGADO: MICHELLE VIEIRA (21.925 - BA)
APELADO: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: MARCEL MATOS SOBRINHO
RELATORA: DESA. MARIA MARTA KARAOGLAN M. ABREU
DESPACHO
Examinando o que dos autos consta, verifica-se que tanto os Autores (fls.278/283), como o Réu (fls. 284/304) interpuseram
Recurso de Apelação.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Em função disso, o juízo a quo determinou a intimação dos Apelados para oferecerem resposta ao Recurso, consoante despacho e certidão de publicação de fls. 310/311. Contudo, inexiste informação nos autos acerca do oferecimento ou não de
contrarrazões pelo Réu, uma vez que só foi juntada aos autos as contrarrazões dos Autores e não foi certificada a não apresentação pela GEAP.
Assim, para se evitar futura arguição de nulidade, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino que
seja oficiado juízo a quo solicitando informação se a GEAP apresentou contrarrazões à Apelação e, em caso positivo, solicitando que seja remetida para esta Corte.
P.I.C.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Maria Marta Karaoglan M. Abreu
Relatora
NOTIFICAÇÃO
DESPACHO DO EXMO. SR. DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO - RELATOR - "PETIÇÃO 69125-8/2011"
Processo:
0007309-77.2011.805.0000 - 1 - AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES ALIANCA DA BAHIA
Advogado
17455 - FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH e outro(s)
AGRAVADO PATRIMONIAL MUNDO NOVO LTDA e outro(s)
ADVOGADOS: RAFAEL CASTILHO - MICHELLE POTENGY - SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE CLAUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ e outro(s)
Advogado
28717 - FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH e outro(s)
AGRAVADO COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES ALIANCA DA BAHIA
Advogado
17455 - FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH e outro(s)
"J. Indefiro.
Não há prejuízo quanto ao julgamento deste feito e os demais devem aguardar o momento próprio. Intimem-se".
Secretaria da Primeira Câmara Cível, 22 de agosto de 2011.
Oneida Irma Fernandes da Cunha Barbosa, Diretora de Câmara
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000422-76.2006.805.0057-0, DE CÍCERO DANTAS
APELANTE: MUNICÍPIO DE HELIOPÓLIS
ADVOGADO: VAGNER BISPO DA CUNHA E OUTROS.
APELADO: MARIA JOSE PEIXINHO DA CRUZ E OUTROS
ADVOGADO: GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE HELIOPÓLIS em face da sentença de fls.208/2010, proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Cícero Dantas, que julgou
procedente em parte a Ação de Cobrança proposta em face de MARIA JOSÉ PEIXINHO DA CRUZ E OUTROS.
Analisando os fólios, verifico que o Recurso é intempestivo, pelo que cumpre, de plano, negar-lhe seguimento.
A certidão de fl.211 atesta que o Apelante foi intimado da sentença através de publicação em 21/03/2011 (Segunda-feira).
Nesse contexto, o prazo recursal de quinze dias para interposição do Recurso de Apelação teve fluência a partir da intimação da
sentença guerreada, é dizer, in casu, o dies a quo situa-se em 22/03/2011 e o dies ad quem em 20/04/2011.
Ocorre que o Apelo somente foi protocolizado dia 25 de abril de 2011, cinco dias após o decurso do prazo legal, consoante se
extrai do protocolo judicial da fl.214, não atendendo a requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a tempestividade.
Deste modo, tendo em mira que a observância aos prazos traduz-se em condição de admissibilidade dos Recursos em geral,
obriga-se a declaração da intempestividade da Apelação, atraindo a incidência do art.557 do código de Processo Civil, que
impõe ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.
Ex positis , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, com arrimo no art.557, caput, do Código de Processo Civil.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Juiz João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000423-61.2006.805.0057-0, DE CÍCERO DANTAS
APELANTE: MUNICÍPIO DE HELIOPÓLIS
ADVOGADO: ANDERSON BATISTA ROSÁRIO
APELADO: MARIA JOSE PEIXINHO DA CRUZ E OUTROS
ADVOGADO: GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE HELIOPÓLIS em face da sentença de fls.217/219, proferida
pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Cícero Dantas, que julgou procedente em parte a Ação de Cobrança proposta em face de MARIA JOSÉ PEIXINHO DA CRUZ E OUTROS.
Analisando os fólios, verifico que o Recurso é intempestivo, pelo que cumpre, de plano, negar-lhe seguimento.
A certidão de fl.220 atesta que o Apelante foi intimado da sentença através de publicação em 21/03/2011 (Segunda-feira).
Nesse contexto, o prazo recursal de quinze dias para interposição do Recurso de Apelação teve fluência a partir da intimação da
sentença guerreada, é dizer, in casu, o dies a quo situa-se em 22/03/2011 e o dies ad quem em 20/04/2011.
Ocorre que o Apelo somente foi protocolizado dia 25 de abril de 2011, cinco dias após o decurso do prazo legal, consoante se
extrai do protocolo judicial da fl.223, não atendendo a requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a tempestividade.
Deste modo, tendo em mira que a observância aos prazos traduz-se em condição de admissibilidade dos Recursos em geral,
obriga-se a declaração da intempestividade da Apelação, atraindo a incidência do art.557 do código de Processo Civil, que
impõe ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.
Ex positis , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, com arrimo no art.557, caput, do Código de Processo Civil.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Juiz João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0145558-78.2006.805.0001-0, DE SALVADOR
APELANTE/APELADO: FILIPE SILVA DE CASTRO E OUTROS
ADVOGADO: LAIR ALVES DOS SANTOS
APELANTE/APELADO: LOJAS AMERICANAS
ADVOGADO: JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO
RELATOR: JUIZ SUSBTITUTO JOÃO AUGUSTO A DE OLIVEIRA PINTO.
DESPACHO
Verifico que a Decisão de fl.179 determina a intimação para oferta de contrarrazões a apenas um Recurso de Apelação, inexistindo
segurança quanto à clareza da intimação efetivada, haja vista terem ambas as partes se irresignado ante à Sentença de fls. 128/
132.
Com o fito de resguardar o direito de defesa dos litigantes, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja
efetivada nova intimação para apresentação de contrarrazões pelos Recorrentes.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0002047-71.2009.805.0080-0, DE FEIRA DE SANTANA
APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S.A.
ADVOGADO: OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTROS
APELADO: LUIZ MAIA VAZ
ADVOGADA: POLLIANA BRANDÃO MASCARENHAS
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Examinando os fólios, constata-se a ausência da guia, devidamente paga, do porte de remessa e retorno da presente Apelação.
Considerando que o pagamento das taxas referentes ao processamento do Recurso representa um pressuposto extrínseco de
sua admissibilidade, bem como o fato de sua falta revelar uma prejudicial ao exame do mérito, intime-se o Apelante para, no
PRAZO DE 5 DIAS, comprovar o recolhimento da quantia referente às despesas com o porte de remessa e retorno à época da
interposição desta modalidade recursal, ou em caso negativo, fazer a complementação do preparo, consoante faculta o §1o, art.
511, do CPC e prevê o Decreto 010/2005.
Após, voltem-me os autos conclusos.
P.I.
Salvador, 18 de agosto de 2011.
JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
RELATOR
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000128-04.2006.805.0096-0, DE IBIRATAIA
Apelante: RUBENS ARAUJO
Advogado: ROGÉRIO LEITE BRANDÃO FERREIRA
Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado: JOSÉ ALMEIDA JUNIOR
Relator: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
Compulsando os autos, verifiquei que não foram ofertadas as contrarrazões. Assim, determino a remessa dos autos ao Juízo de
origem para este certifique se houve ou não a apresentação de resposta ao recurso.
Salvador, 18 de agosto de 2011.
Juiz Substituto João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000047-88.2009.805.0148-0, DE LAJE
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS
Procurador: ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU
Apelada: OLIVEIRA ANDRADE CONSTRUÇÃO E AGRICULTURA LTDA.
Advogada: ANDRÉ PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA
Relator: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Trata-se de Recurso de ApelaçãoCívelinterposto pelo Município de São Miguel das Matas em face da sentença de fls. 176/181,
prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Laje, por meio da qual julgou procedente a Ação Reparatória de
Acidente de Trabalho proposta, em seu desfavor, por Manoel Ribeiro dos Santos.
Examinando os fólios, constata-se, à fl. 26, que a parte autora interpôs um Agravo de Instrumento, em 05/06/2000, tombado sob
o nº 11876-4/00, requerendo a adoção do rito sumário na Demanda originária, recurso este distribuído pelo SECOMGE, após
regular sorteio, para a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, cabendo a função de relator ao então Desembargador Mário Albiani, que
indeferiu a liminar de concessão de efeito suspensivo ao procedimento recursal.
Sendo assim, a presente Apelação Cível, interposta nos autos daquele mesmo processo, deveria ter sido distribuída sob o
critério da prevenção para o mencionado órgão julgador, conforme preceitua o art. 160 do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça da Bahia, adiante transcrito:
Art. 160 - A distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso
torna preventa a competência do Relatorpara todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na
execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de
notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão
preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal.
§ 1° - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção ainda será do Órgão Julgador, devendo o feito ser
distribuído ao seu sucessor, observadas as regras de conexão.
§ 2° - Também serão distribuídos, por dependência, ao mesmo Órgão Julgador:
I - as ações incidentes ou acessórias aos processos que sejam de sua competência;
II - os recursos provenientes dos processos quando sejam da sua competência;
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III - nos casos previstos no artigo 253 do Código de Processo Civil.
(grifos acrescidos)
Neste diapasão, determino que os autos sejam encaminhados ao SECOMGE, visando à redistribuição desta Apelação para a
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com atenção
aos critérios de prevenção nele delineados.
Salvador, 16 de agosto de 2011.
Juiz Substituto João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 29
DE AGOSTO DE 2011, A PARTIR DAS 13:30 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 03, 2º ANDAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, 5ª AVENIDA
ATENÇÃO
OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA DA MESA, NO
DECORRER DOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTERIORES AO INÍCIO DA SESSÃO
1 - 0003823-70.2010.805.0113 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: HELVECIO LUKAS DE AGUIAR LEMOS
ADVOGADO: JOSE CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO
APELADO: MINICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO: DANIELA HAUN DE ARAUJO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
2 - 0015447-04.2009.805.0000 - 0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA
PROCURADOR AUTARQUICO: LEONARDO MELO SEPULVEDA
AGRAVADO: LUSOMAR MARICULTURA LTDA.
ADVOGADO: RAFAEL SIMÕES, NAYARA RIBEIRO DE SOUZA SIMÕES, LÍVIA AZEVEDO PALMA TORRICO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
PROCURADOR(A): MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
3 - 0113395-16.2004.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO, ANA CLARA GONÇALVES DE CARVALHO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
JULIANA MENDES SIMOES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
4 - 0007274-20.2011.805.0000 - 1 AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007274-20.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 31ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
TRAMARE DECORACOES LTDA
ADVOGADO: GENECARLOS OLIVEIRA SANTIAGO
AGRAVADO: MANOEL CESAR DOS ANJOS VIANA
ADVOGADO: FERNANDA BERG, THIAGO LESSA LIMA GALRÃO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
5 - 0014194-78.2009.805.0000 - 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014194-78.2009.805.0000 - 0
COMARCA: CORIBE
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EMBARGADO:
HONOR TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO: JOSE ELITON DE FIGUEREDO, FERNANDO GONÇALVES DA SILVA CAMPINHO
EMBARGANTE:
ROBERTO EDUARDO MACIEL HOFFMEISTER
ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
6 - 0000564-31.2002.805.0248 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SERRINHA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: JOSÉ GONÇALVES FILHO
ADVOGADO: IVANA SILVA DE SANTANA
APELANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: EDUARDO FRAGA, ANDRÉA FREIRE TYNAN, JUÇARA TRAVASSOS FRAGA, ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMÃO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
7 - 0007274-20.2011.805.0000 - 0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 31ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
TRAMARE DECORACOES LTDA
ADVOGADO: GENECARLOS OLIVEIRA SANTIAGO
AGRAVADO: MANOEL CESAR DOS ANJOS VIANA
ADVOGADO: FERNANDA BERG, THIAGO LESSA LIMA GALRÃO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
8 - 0030017-26.2008.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARCIO MOREIRA PINTO
ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MÉRCIA MAUADIE MARIOTTI
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
9 - 0041928-64.2010.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: DIRLENE PIMENTEL DOS SANTOS
ADVOGADO: ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS
ESTAGIARIO:
NEWTON RODRIGUES DIAS
APELADO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA, LARA DANTAS NOGUEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
10 - 0045732-74.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EDIVIO DA PURIFICACAO MACHADO
ADVOGADO: POLLYANNA GUIMARÃES GOMES
APELADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO COELHO NARVAES, FABIANA RAMOS DE SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
11 - 0080377-96.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: EDUARDO BRITO CLIMACO SANTANA
ADVOGADO: VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
12 - 0111003-98.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: LAZARO SANTANA BRANDAO
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: THAÍS LARISSA SCHRAMM CARVALHO, ALYNE ARRUDA SOUZA DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
13 - 0006508-62.2004.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: K P COMERCIAL LTDA
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO
RECURSO ADESIVO:
K P COMERCIAL LTDA
APELADO: RENATO CESAR DE MATTOS
ADVOGADO: LUCIANO PINTO SEPULVEDA, LUDIMILA FERNANDES DOS ANJOS
RECURSO ADESIVO:
RENATO CESAR DE MATTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
14 - 0011042-10.2008.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: MARIA DOS ANJOS SANTANA
ADVOGADO: REBECA AMALIA DE SOUZA ALCANTARA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: IGOR DA SILVA SOUSA, PAULO ROCHA BARRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
15 - 0005852-12.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: ERIKA VALVERDE PONTES KERCKHOF, INDAIA MENEZES LEMOS, DANILO SANTANA BRANDÃO, CARLA
JEZLER COSTA DE CARVALHO, ALINE SOUSA DE SANTANA SERRA, CAROLINE SANTOS SOBRAL, ALESSANDRA LEE
FLORES VILELA, ENRICO DE ARAÚJO PEREIRA, JOÃO CARLOS SANTOS OLIVEIRA, ALBERTO RIBEIRO MARIANO JÚNIOR
APELADO: SONIA MARIA DE CARVALHO ARAUJO
ADVOGADO: INGRID PEREIRA DE SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
16 - 0115914-90.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
MARIA DA CONCEICAO GANTOIS ROSADO
APELADO: SOLANGE MARY DE SALES CARMEL
ADVOGADO: MARCELO BARREIRA SENTGES, GERALDO RUI ALMEIDA CUNHA, EVANDRO CEZAR DA CUNHA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
17 - 0126660-12.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE CARVALHO DA SILVA
APELADO: BRUNO BRAGA CORDEIRO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, RENATA PRISCILLA CARDOSO CHAGAS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ESTAGIARIO:
JORGINA DA SILVA SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
18 - 0008950-37.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008950-37.2010.805.0000 - 0
COMARCA: CORRENTINA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA
ADVOGADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI, JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA
EMBARGANTE:
JOSÉ ALBERTO COSTACURTA DE AZEVEDO
ADVOGADO: TIBERIO DO NASCIMENTO VARGAS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
19 - 0011848-83.2011.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 31ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA BATISTA
APELADO: MARCOS ANTONIO ROCHA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
20 - 0085909-80.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: LUCIANA DE SOUSA ARAUJO
ADVOGADO: ROGÉRIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES, HEVERTON ANDRADE FERREIRA
APELADO: FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A
ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES, ANA CRISTINA NERI DA CONCEIÇÃO, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO,
SORAYA JONES EL-CHAMI, FLÁVIA DA CONCEIÇÃO MALTEZ BASTOS, PRISCILA MORENO CUNHA MATTOS
ESTAGIARIO:
LARISSA RAINHA COSTA SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
21 - 0000004-78.2006.805.0174 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MURITIBA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ROSECLEIDE BORGES FIUZA
APELANTE: NEUZA DA SILVA SANTOS DA SILVA
APELANTE: RITA DOS SANTOS SANTOS
APELANTE: RITA CRISTINA DOS SANTOS QUEIROZ
APELANTE: IVONE CLÉA GOMES DA SILVA DA MOTA
ADVOGADO: NELSON ARAGÃO FILHO
APELADO: MUNICIPIO DE MURITIBA
ADVOGADO: ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHÃES, CELSO VINICIUS DE FARIAS MUNFORD RIBEIRO, LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
22 - 0067363-74.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
APELADO: GLENIA COSTA DE MORAES
ADVOGADO: DEBORA RIBEIRO DE ASSIZ DINIZ GONÇALVES, VIRNA CASALLI VILAS BOAS BARROS DA SILVA GRIMALDI,
DANILO AUGUSTO PAES DE AZEVEDO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
23 - 0013360-43.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ESTAGIARIO:
LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA
APELADO: ANDREA SILVA BARBOSA
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS, EPIFANIO ARAUJO NUNES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
24 - 0001449-54.2008.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, LUIZ MARCELO AMORIM BUSTAMANTE
SÁ
APELADO: WAGNER DE ALMEIDA PEREIRA
ADVOGADO: ADEMIR OLIVEIRA GOES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
25 - 0115619-48.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, RENATA PRISCILLA CARDOSO CHAGAS
APELADO: BANCO BMC FINASA S/A
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
26 - 0186562-27.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: GILIARDE DE JESUS SANTOS
ADVOGADO: ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS, AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA
ESTAGIARIO:
ELIZEU PIRES DE ANDRADE
APELANTE: BANCO FINASA S/A
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA, PAULO HENRIQUE FERREIRA
APELADO: GILIARDE DE JESUS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
27 - 0110040-71.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AGORD DE MATOS PINTO
ADVOGADO: FRANCISCO COUNAGO CARREIRO, KATIA VIVIANE KRUSCHEWSKY COUÑAGO
APELADO: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE, EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK, DIANA PROTÁSIO DA
VEIGA, KARISSIA BARSANÚFIO DE MIRANDA, ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES, JAYME BROWN DA MAIA PITHON
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
28 - 0000440-14.1982.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
APELADO: ESPOLIO DE FRANCISCO NASCIMENTO DOS ANJOS,REP. POR GEORGINA REIS DOS ANJOS
ADVOGADO: GILDASIO MORAES
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
29 - 0003092-13.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CARLOS ANTONIO SODRE CARDOSO
ADVOGADO: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO DE ARAÚJO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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APELADO: EMEC - EMPREENDIMENTOS MEDICOS CIRURGICOS LTDA
ADVOGADO: RUY SANDES LEAL
APELADO: JOAQUIM PAULO CASTRO DE SANTANA
ADVOGADO: ANNA GIZÉLLIE VIANA LEAL
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
30 - 0013798-39.2009.805.0150 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: LAURO DE FREITAS
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ISAURA SOUZA CAVALCANTE HAMDAN
ADVOGADO: DANIELA DOS SANTOS ROCHA, EDUARDO RODRIGUES CARRERA
APELADO: JEANDEL ALPHONSE CAVALCANTE KARR
APELADO: JANECLEIDE LOURENÇO ALPHONSE KARR
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
31 - 0086858-22.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 17ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SAMPAZI EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: KARINA AZI ROMANO, TAISE CORREIA FRANCUZ
ESTAGIARIO:
CARLA HAGE MAIA
APELADO: MARIA JOSE FERREIRA SANTOS MACIEL
ADVOGADO: EMMANUELLE MOREIRA REIS SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
32 - 0059386-41.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ADRIANO FERRARI SANTANA
APELADO: IRENE BRANDI TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARCONE SODRÉ MACEDO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
33 - 0111180-28.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JORGE FERREIRA DA CRUZ
APELANTE: EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS
APELANTE: ROSIVALDO CHAGAS SENA
APELANTE: RAILTON LAUREANO DOS SANTOS
APELANTE: JUTAI SANTOS DIAS
APELANTE: ANTONIO JOSE ANUNCIACAO DOS SANTOS
APELANTE: AURIMAR LACERDA ROCHA
APELANTE: NILSON CONCEICAO DE AMORIM
APELANTE: JOSE ANTONIO MOREIRA CLEMENTE
APELANTE: ANTONIO ARAUJO DE SOUZA
APELANTE: MOISES CARNEIRO VERGNE ABREU
APELANTE: ROBERTO COSME FERREIRA BARBOSA
APELANTE: ANTONIO CARLOS PAIM DA SILVA
APELANTE: LUCIANO CERQUEIRA MUNIZ
APELANTE: EDENILTON COSTA DE OLIVEIRA
APELANTE: LUIZ ANTONIO BRITO
APELANTE: NOE LAURENTINO DOS SANTOS
APELANTE: UBALDO PROFETA DOS SANTOS FILHO
APELANTE: ANTONIO CARDOSO BATISTA FILHO
APELANTE: PAULO ROBERTO RANGEL DOS REIS
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, ISABELA SANTOS MAIA, EDUARDO ANTONIO ANDRADE AMORIM,
VONNAIRE SANTOS FONSECA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANA CELESTE BRITO DO LAGO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
34 - 0062346-23.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: EVANDRO FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: VINÍCIUS NASCIMENTO RAMOS
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO LAGO JUNIOR
APELADO: ESTADO DA BAHIA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
35 - 0004070-85.2009.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: FERNANDA VALERIA BRITO SANTOS
ADVOGADO: MARIA CLARA ARAGÃO PADILHA FERREIRA
APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO: REINALDO SABACK SANTOS, NILSON VALOIS COUTINHO NETO, RAINÊR DOS ANJOS REHEM, RODRIGO
BRITO ROCHA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
36 - 0000794-14.2010.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: LUANA CAL OLIVEIRA
APELADO: GILMAR ALVES DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
37 - 0071679-14.2001.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA
APELADO: ZAIDA MARIA OLIVEIRA NETO
ADVOGADO: JOB MEDRADO BRASILEIRO, HENRIQUE BORGES GUIMARÃES NETO, MÁRCIO BESERRA GUIMARÃES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
38 - 0139289-18.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
MARIANA MATOS DE OLIVEIRA
APELADO: MILTON DE SOUZA FORTE
ADVOGADO: JOÃO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
39 - 0000166-72.2000.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ISRAEL FERREIRA CAMPOS
ADVOGADO: PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS
APELADO: PAULIPEÇAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
40 - 0008589-11.2006.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CREDICOOGRAP - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LTDA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ADVOGADO: FERNANDA VIANA LIMA SANSÃO, LILIAN NERY ROCHA
APELADO: VERA LUCIA GUEDES DA COSTA
ADVOGADO: ANTONIO NOGUEIRA DE NOVAIS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
PROCURADOR(A): SARA MANDRA MORAES R. SOUZA
41 - 0101551-35.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: CAROLINE SANTOS SOBRAL
APELADO: ADELMO DA CRUZ TEIXEIRA
ADVOGADO: LIVIO MARIO REIS NUNES, ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
42 - 0111590-18.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 25ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: MARIANA BELANDI SCHEFFER, RAMON CESTARI CARDOSO, ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO, CELSO MARCON, SARA JAQUELINE DOS SANTOS MOREIRA
ESTAGIARIO:
SAMUEL VITORIO DA ANUNCIAÇÃO
APELADO: VALDEMIRO PEREIRA GOMES FILHO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
43 - 0000295-20.2009.805.0030 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: BREJÕES
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA ITARANA
APELANTE: JOSÉ ANDRADE BRANDÃO DE ALMEIDA - PREFEITO DE NOVA ITARANA
ADVOGADO: EDILTON DE OLIVEIRA TELES
APELADO: CAMARA DE VEREADORES DE NOVA ITARANA
ADVOGADO: JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMÕES PINHO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
PROCURADOR(A): REGINA HELENA RAMOS REIS
44 - 0121009-09.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE PAULO DE ALMEIDA ROCHA, REP. POR IVANETE FERREIRA ROCHA
ADVOGADO: RUBENS MÁRIO DE MACÊDO, MAURÍCIO NOLASCO DE MACÊDO, RUBENS MÁRIO DE MACÊDO FILHO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
45 - 0052508-47.1996.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE JUVALDO FERREIRA PIMENTEL, REP. POR RITA DE CASSIA LIMA PIMENTEL
ADVOGADO: JOSÉ HILDEMÁRIO RODRIGUESTENÓRIO, CARLOS NUNES GONCALVES
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
46 - 0031744-84.1989.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE JOSE MOREIRA RIBEIRO, REP. POR DORALICE TEIXEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: MÁRCIO FRED ROCHA ANDRADE, WHALLAS CORREIA SANTOS, FREDERICO MOREIRA NEVES
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 146
47 - 0088746-60.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE JOSE MARIA DOS SANTOS, REP. POR APARECIDA ISABEL DE LUCIO SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
48 - 0037272-70.1987.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO SILVEIRA, REP. POR MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO COSTA NERY
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
49 - 0000566-88.2010.805.0096 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: IBIRATAIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA
ADVOGADO: MARCUS PAULO FONTES CALHEIRA, DÉBORA CRISTINA REI
APELADO: EVANILDA ROSA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO: GABRIELA GONÇALVES BARRETO RIBEIRO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
50 - 0016035-62.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE DE JESUS SOUZA
ADVOGADO: DAIANE BAHIA DE OLIVEIRA, MARCELO SILVA RAGAGNIN
APELADO: BRADESCO AUTO/RE
APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO: ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO , MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, MONIQUE SANTIAGO ASSIS, GUSTAVO CARVALHO DE MENEZES, CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES
BARROSO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
51 - 0030381-18.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: GUTEMBERG NUNES NASCIMENTO
ADVOGADO: DAIANE BAHIA DE OLIVEIRA, MARCELO SILVA RAGAGNIN
APELADO: BRADESCO AUTO/RE
ADVOGADO: WADIH HABIB BOMFIM, FLÁVIA CAROLINA SANTOS BARRETO, CLEVSON LIMA BOMFIM, LUCIANO SOUZA
LIMA, JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS, PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
52 - 0000045-94.1998.805.0119 - 0
REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: ITAJUÍPE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE ITAJUIPE VARA CIVEL
INTERESSADO:
JOSÉ ROBERTO MACHADO BORGES
ADVOGADO: WILSON RODRIGUES DE MOURA
INTERESSADO:
MUNICIPIO DE ITAJUIPE
ADVOGADO: ALBERTO FERREIRA SANTOS, ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
53 - 0100557-65.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: DANIEL SOUZA TOURINHO
APELADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE, TÂMARA DOS REIS DE ABREU
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
54 - 0123465-53.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: LUCIA MARIA ANDRADE JANOT
APELANTE: CLINAMULTE VIEIRA FRANCA
APELANTE: EDSON REIS DA PAIXAO
APELANTE: ELZA DE LIMA PINTO
APELANTE: EUNICE FRANCA PERGENTINO
APELANTE: FELISBERTO DORIA BARROSO
APELANTE: JOAO CECILIO FIALHO
APELANTE: LEONOR CALDAS DE MATOS
APELANTE: MARIA AMELIA DA SILVA
APELANTE: MARIA INES GOMES DE JESUS
APELANTE: MIGUEL BISPO DOS SANTOS
APELANTE: NILZEVAL SENA AYRES
APELANTE: RAFAEL JOSE SANTOS CERQUEIRA
APELANTE: RAIMUNDO CONCEICAO MALAQUIAS
APELANTE: STELLA LUCIA SOUZA SANTOS
ADVOGADO: ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS MENDES
APELADO: PREVIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SALVADOR
ADVOGADO: DAIANA SANTOS ALVES
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
PROCURADOR(A): JOSÉ CUPERTINO AGUIAR CUNHA
55 - 0000925-29.2008.805.0057 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CICERO DANTAS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS
ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA NUNES DA SILVA
APELADO: JOSE CARLOS AQUINO DA SILVA
ADVOGADO: SADY FERRO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
56 - 0000644-44.2006.805.0057 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CICERO DANTAS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FAZENDA PUBLICA DE CICERO DANTAS
ADVOGADO: NILA NAIARA NUNES NASCIMENTO, GILDSON GOMES DOS SANTOS
APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CICERO DANTAS
ADVOGADO: HELIO AUGUSTO SOARES
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
57 - 0020975-94.2001.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: TATIANA PEREZ DIAS
ADVOGADO: JOAO NUNES DIAS
APELADO: WTD COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA
ADVOGADO: HERNANI LOPES DE SÁ NETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
58 - 0000710-50.2008.805.0058 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CIPÓ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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APELANTE: PASSOS E NOBRE LTDA
ADVOGADO: GILDSON GOMES DOS SANTOS
APELADO: ELISANGELA DA CRUZ
ADVOGADO: ANTÔNIO DIRAMAR MESSIAS
RECURSO ADESIVO:
ELISANGELA DA CRUZ
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
59 - 0118954-75.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 32ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JORGE FERNANDES ARAGAO
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
60 - 0010288-46.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010288-46.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 23ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MARISTELA ALMEIDA ANDRADE
ADVOGADO: MARCO AURELIO FORTUNA DÓREA
EMBARGADO:
REGINA MARIA DE ALBUQUERQUE ESCOBAR
ADVOGADO: CAMILA MAMEDE SANT'ANNA XARÁ
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
61 - 0022445-39.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSÉ MARCIANO DA SILVA
ADVOGADO: DAIANE BAHIA DE OLIVEIRA, MARCELO SILVA RAGAGNIN
APELADO: BRADESCO AUTO/RE
APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, ALPINIANO REIS OLIVEIRA NETO, MARIANA NETTO DE
MENDONÇA PAES, CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO, MARIA ISABEL GARCIA DURÁN ALVAREZ, TÁCIO NEI CARDOSO
RIBEIRO ELPÍDIO, VERENA ANDRADE DE MELO, MILENA CRISTINA FOGANHOLI
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
62 - 0002674-50.2002.805.0103 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0002674-50.2002.805.0103 - 0
COMARCA: ILHÉUS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS, DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS, FATIMO LUIS XAVIER
CERQUEIRA, HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE
EMBARGADO:
ZENILDA BARROS SANTANA
EMBARGADO:
SANDOVAL COSTA SANTANA
EMBARGADO:
ALEXSANDRO BARROS SANTANA
EMBARGADO:
ALEXSANDRO BARROS SANTANA ME
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
63 - 0034499-85.2006.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0034499-85.2006.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
ALVARO LINS DOS SANTOS
ADVOGADO: VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS, LEON SOUZA VENAS
EMBARGANTE:
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: JAMILE BÁRBARA DA HORA SERRANO, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO, VERBENA MOTA
CARNEIRO, CRISTIANO MOTA PEREIRA, MARCONI NERY MORENO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 149
64 - 0050399-11.2006.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0050399-11.2006.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ADILSON PEREIRA GOMES
ADVOGADO: ELIANA FRANÇA CORREIA, ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO
EMBARGADO:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ISABELA MOREIRA DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
65 - 0087587-82.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO EDVALDO ALVES QUEIROZ, REP. POR ENIVALDO ,ANTONIO CARLOS ESERGIO LUIZ SANTOS
QUEIROZ
DEFENSOR: ERIKA MARTINS TELLES DE MACEDO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
66 - 0004305-39.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0004305-39.2005.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
OMS CONSTRUCOES LTDA
EMBARGANTE:
OMS AGROPECUARIA LTDA
EMBARGANTE:
MAURICIO NELSON ANDRADE PIMENTEL
EMBARGANTE:
MARIA LIZETE VIEIRA PIMENTEL
EMBARGADO:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
67 - 0142785-94.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0142785-94.2005.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA, VALERIANA DOS SANTOS SILVA, DARIO LIMA EVANGELISTA,
JULIANA DA SILVA COIMBRA, LEILA NUNES PORTO, LUCIANA MARIA PARANHOS PIMENTA DA SILVA, URSULA FRÓES
CORDEIRO GALVÃO, ELISA MARA ODAS, RAMONA SANTOS COELHO
EMBARGADO:
ELDIO ANTONIO DE SIQUEIRA LIMA
ADVOGADO: GETULIO BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
68 - 0008061-49.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008061-49.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
AGRAVANTE:
POMPILIO ESPINHEIRA NETO
ADVOGADO: TÂNIA MARIA LAPA GODINHO
AGRAVADO: ANTONIETA SCHITINI ESPINHEIRA
ADVOGADO: EDILENE COELHO REINEL
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
69 - 0004565-46.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA
ADVOGADO: ANDRÉA MENEZES DA SILVA, JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO, PAULO JOSÉ BRITO
MAIA, MAURO DA CRUZ JACOB, YAN DUTRA MOLINA
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
INGRID MACEDO LANDIM
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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70 - 0121476-75.2009.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0121476-75.2009.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
EMBARGANTE:
FERNANDO BALBINO DOS ANJOS
ADVOGADO: RAQUEL ANDRADE NASCIMENTO, KLEBER KOWALSKI CORRÊA, NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
EMBARGADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
71 - 0162712-17.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: DANIEL SOUZA TOURINHO
APELADO: JAIR DE CARVALHO
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ISABEL GOES CAMARA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
72 - 0008889-16.2009.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008889-16.2009.805.0000 - 0
COMARCA: BARRA DO MENDES
EMBARGANTE:
MANOEL GABRIEL DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES
EMBARGADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
MARIA IVONE SOUZA ROCHA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
PROCURADOR(A): MARIA IVONE SOUZA ROCHA
73 - 0014287-07.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ADVOGADO: JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR, CAROLINE SANTOS SOBRAL, ALUIZIO JOSÉ BASTOS
BARBOSA JUNIOR
AGRAVADO: GABRIEL DIONISIO MASCARENHAS GUTEMBERG DA COSTA REP. POR JANUSA PIANSKY MILENA M. G.
DA COSTA
ADVOGADO: ROGÉRIO DIONÍSIO GUTEMBERG DA COSTA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
74 - 0001912-37.2011.805.0000 - 2
AGRAVO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
MTF - MANUTENÇÃO DE TERMINAIS FERROVIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA
AGRAVADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: MARIA LAURA CALMON DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
75 - 0001710-60.2011.805.0000 - 1
AGRAVO
COMARCA: ITAGI
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA
AGRAVADO: MANOEL PIRES ROCHA
ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA NETTO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
76 - 0016811-74.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016811-74.2010.805.0000 - 0
COMARCA: JACOBINA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVANTE:
RAMOS COMERCIAL DE ESTIVAS E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
77 - 0006525-71.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 13ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITARIA-HOSPITAL SÃO RAFAEL
ADVOGADO: SÉRGIO DE CAMPOS VIEIRA, MICHELLE BASTOS VIEIRA
AGRAVADO: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO
78 - 0015384-76.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
ROBERTO GOMES RIBEIRO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO BARBOSA NEVES
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
GERTHA MERICIA R.P. DE ALMEIDA
PROCURADOR DO ESTADO:
VICENTE OLIVA BURATTO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
79 - 0074929-79.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: CETREL S/A - EMPRESA DE PROTECAO AMBIENTAL
ADVOGADO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA, ANDRÉA VELLOSO MARON MAIA, MARINA RAMOS
FERREIRA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS
APELANTE: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA
ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA TEIXEIRA DA CRUZ
APELADO: ESTADO DA BAHIA
APELADO: CETREL S/A - EMPRESA DE PROTECAO AMBIENTAL
APELADO: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA
ADVOGADO: TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO
PROCURADOR DO ESTADO:
BEL. FERNANDO BRANDÃO FILHO O.A.B.BA. 3838
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
RITA MARIA SILVA RODRIGUES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
PROCURADOR(A): RITA MARIA SILVA RODRIGUES
80 - 0013739-79.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013739-79.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 18ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
EDUARDO FARIAS TORRES
ADVOGADO: ANNA VIRGINIA DE OLIVEIRA FREITAS
EMBARGADO:
JAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: SUZANA CELIA SOUZA PAIXÃO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
81 - 0032854-83.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 15ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIA SONIA GOES BATISTA
ADVOGADO: ALESSANDRO DE ASSIS GALRÃO
APELADO: JOSE RAFAEL GIFFONI VIEIRA
ADVOGADO: RONALDO AMORIM BASTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
82 - 0001258-50.2011.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001258-50.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
ROSEVIL EDUARDO ALVES
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
83 - 0053226-97.2003.805.0001 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) APELAÇÃO 0053226-97.2003.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
AGRAVADO: MULT ENGENHARIA LTDA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ROGERIO MACHADO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
84 - 0000672-83.2006.805.0001 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) APELAÇÃO 0000672-83.2006.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
AGRAVADO: WILDE OLIVEIRA LIMA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ROGERIO MACHADO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
85 - 0000055-42.2010.805.0015 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: AURELINO LEAL
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: MARCELA FLORES DANTAS LINS, ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO, DERMIRAL DOS SANTOS COELHO
FILHO, JEFFERSON ANUNCIAÇÃO COELHO, CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL, RAFAELLI LINS DANTAS, JOSE EDGARD
DA CUNHA BUENO FILHO, ALEX LACERDA SANTOS, ALESSANDRA CRISTINA MOURO, CAIO MEDICI MADUREIRA
APELADO: PAULO DE TARSO PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGÃO, JOSÉ EDUARDO ANDRADE PIRES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
86 - 0000036-53.2010.805.0171 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCUGÊ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: LAURA MALIARENKO
ADVOGADO: FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO ROBERTO CASTRO SANTANA, GUILHERME GOTTSCHALL DA SILVA NETO, DOUGLAS CARVALHO
MAIA, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA, EVELYN REICHE BACELAR VENTIM, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA, LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
87 - 0062780-12.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BARBARA DE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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88 - 0108591-97.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CASSI- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: MAURICIO CUNHA DORIA
APELADO: MARIA EDUARDA TAPIOCA BASTOS SOUSA
ADVOGADO: MARIA FERNANDA TAPIOCA BASTOS
RECURSO ADESIVO:
MARIA EDUARDA TAPIOCA BASTOS SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
PROCURADOR(A): MÍRIA VALENÇA GOIS
89 - 0055756-16.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GIOCONNDA LADEIA
APELADO: PITUBASA - PITUBA IMOBILIARIA LTDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
90 - 0006478-41.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PERPETUA LEAL IVO VALADÃO
APELADO: JEREMIAS SILVA SOUSA
ADVOGADO: ADRIANO OLIVEIRA PESSOA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
PROCURADOR(A): MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
91 - 0000027-61.2002.805.0013 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: APORÁ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE BERNARDINO FERREIRA LIMA, REP. POR MARIA FERREIRA DE JESUS
ADVOGADO: PEDRO FERREIRA BATISTA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
PROCURADOR(A): ELNA LEITE ÁVILA ROSA
92 - 0055701-16.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE CARVALHO DA SILVA
APELADO: ELYEDSON COLARES ALMEIDA
ADVOGADO: JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
93 - 0000020-35.2003.805.0013 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: APORÁ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE RAIMUNDO CARDOSO RODRIGUES, REP. POR ANTONIO CARDOSO RODRIGUES
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
PROCURADOR(A): MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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94 - 0000665-45.2007.805.0199 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: POÇÕES
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: VALDECI PEREIRA TAVARES
ADVOGADO: MAGDA DE CÁSSIA AGUIAR SANTOS
APELANTE: BANCO PINE S/A
ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA, ANDRÉA DE SOUZA DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
95 - 0000608-20.2009.805.0211 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: RIACHÃO DO JACUÍPE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALMERINDA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ LOURENÇO DA SILVA
APELADO: ANNA LYSSE CANA BRASIL REIS
APELADO: TEODOMIRO PAULO QUEIROZ DE SOUZA
APELADO: JOAO BATISTA GOMES SANTOS
ADVOGADO: ISAC AFONSO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
96 - 0000024-58.1992.805.0013 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: APORÁ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR PUBLICO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE JOSE INACIO GOMES, REP. POR JOSE HERNESTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE ARAUJO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
PROCURADOR(A): MARIA IVONE SOUZA ROCHA
97 - 0115624-41.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ADAILTON SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO: LIANE NASCIMENTO DA COSTA, JULIANA FERREIRA CUNHA
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA, PAULO HENRIQUE FERREIRA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
98 - 0038847-15.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: PARANA BANCO S/A
ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA, DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO
APELADO: MARIA LUCIA NEVES COPQUE
ADVOGADO: MARILENE DA NOVA CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
99 - 0102327-35.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: MARIA JOSE COELHO DA COSTA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ADVOGADO: LIVIO MARIO REIS NUNES, ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO
APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: CAROLINE SANTOS SOBRAL
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
100 - 0016216-72.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
SALVADOR
VARA: 19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIA CONCEICAO SANTANA PINTO
ADVOGADO: JAIR DUQUE PINTO
APELADO: TRADIÇÃO S/A - CREDITO IMOBILIARIO
ADVOGADO: MIRONIDES VARGAS DE MOURA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
101 - 0159483-78.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
APELANTE: RODRIGO FERNANDES SIMAS
ADVOGADO: NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR(A):
DES(A). AUGUSTO DE LIMA BISPO
Substituindo: DESA. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
102 - 0081937-05.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARICELIA OLIMPIO DOS SANTOS VENTIN
ADVOGADO: ONILDA PEREIRA ALVES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANDRÉA GUSMÃO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
PROCURADOR(A): FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
103 - 0012816-87.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES, REGINA POLI CASTRO
AGRAVADO: FRANCISCO SERGIO MONTEIRO FIRMINO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
104 - 0008345-91.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008345-91.2010.805.0000 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
POSTO ALTO BONITO
ADVOGADO: LUCIANO BRITO COTRIM, CELSO PEREIRA, LEANDRO PIRES FERNANDES, BEATRIZ LISBOA PEREIRA
EMBARGADO:
COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA
ADVOGADO: MILENA GILA FONTES, NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
ONEIDA IRMA BARBOSA, DIRETORA E SECRETÁRIA
DENISE ABREU LOPES, TÉCNICO JUDICIÁRIO E DIGITADORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
FICA PUBLICADA A CONCLUSÃO DO VENERANDO ACÓRDAO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES,PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL - 5.ª AVENIDA - CAB - N.º 560 - 2º ANDAR - SALA 207 -ALA NORTE - CEP. 41.746-900 - SALVADOR - BAHIA-TELEFONE: (0XX71) 3372-5360
(ACÓRDÃOS DISPONIBILIZADOS NA ÍNTEGRA, ATRAVÉS DA CONSULTA PROCESSUAL NA INTERNET)
0001615-70.1997.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(S):
VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, HARIANNA DOS SANTOS BARRETO, MAURÍCIO JOSÉ SILVA
SANTOS
APELADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0089860-29.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
CRISTIANE DE ARAUJO GOES MAGALHAES
APELADO: JOAQUIM CONCEICAO SANTOS
APELADO: JOAO MORAIS FILHO
APELADO: JEOVA RIBEIRO DOS SANTOS
APELADO: JOANA MARIA ALVES DOS SANTOS
APELADO: JOSE CARLOS DE SOUZA PEREIRA
APELADO: JOSAI SANTANA DE ABREU
APELADO: JAILTON ALVES NASCIMENTO
APELADO: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA
APELADO: JOSE ROBERTO CHAVES
APELADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):
GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CARMO
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0020892-63.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: MARISE BARRETO SANTANA
ADVOGADO(S):
FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS
APELADO: VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S):
RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0000015-88.1994.805.0090 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: IAÇU
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RICARDO JOSE COSTA VILLACA
APELADO: ERIVALDO GOMES DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
2º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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0058512-12.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: LEILA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
VAGNER REIS SANTANA
APELADO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(S):
ISRAEL MUNIZ RABELO SILVA, CRISTIANO LIMA ARAÚJO, ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA,
ANTONIO BRAZ DA SILVA, BRUNA JAMILLE DE SOUZA LIMA, GILVAN LUIS DA SILVA, MARCIA THALITA SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: JULGOU-SE PREJUDICADO - UNANIME
0038482-53.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: GENILTON FRANCA FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO(S):
MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS, EPIFANIO ARAUJO NUNES
APELADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0080614-43.2001.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: COLEGIO SAO FRANCISCO XAVIER LTDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
2º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0027417-32.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO GE CAPITAL S/A
ADVOGADO(S):
PEDRO SANTOS TOSCANO DE BRITO, DIANA SILVEIRA DE BRITO
APELADO: MARCIA FRANCISCA DA SILVA ANDRADE
ADVOGADO(S):
GLADYS DE JESUS ALMEIDA DE LIMA
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0007065-48.2011.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(S):
GUILHERME GOTTSCHALL DA SILVA NETO, DOUGLAS CARVALHO MAIA, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI
NAKAMURA, EVELYN REICHE BACELAR VENTIM, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA, LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
APELADO: RAIMON SOUZA SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
2º JULGADOR(A): DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
3º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0160829-93.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA E SILVA, REP. POR JACI LUZ DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO(S):
NOELCI VIRIATO LEON
APELADO: EDINALVA DA SILVA MOREIRA
DEFENSOR: MÔNICA SOARES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0000001-47.2006.805.0167 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MILAGRES
APELANTE: MUNICIPIO DE MILAGRES
ADVOGADO(S):
LÍVIA MARIA RIBEIRO OLIVEIRA, CELSO PEREIRA, BEATRIZ LISBOA PEREIRA
APELADO: ANA MARIA SAO PEDRO DA SILVA CARRILLO
ADVOGADO(S):
CLÁUDIO DOS SANTOS QUEIROZ
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
DECISÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.
0011468-07.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ITAPOAN TRANSPORTES TRIUNFO S/A
ADVOGADO(S):
MÁRCIA CRISTINA OITAVEN FIGUEIREDO
APELADO: RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
EPIFÂNIO DIAS FILHO, TAINARA REIS AFLITOS
RECURSO ADESIVO:
RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, RECURSOS IMPROVIDOS, A UNANIMIDADE
0000050-93.2007.805.0057 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CICERO DANTAS
APELANTE: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS
ADVOGADO(S):
ANDERSON BATISTA ROSÁRIO, YNDIRA SANTOS PAIXÃO CUNHA, VAGNER BISPO DA CUNHA
APELADO: MARIA DEUZARI DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S):
GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
APELADO: MARIA EDNA DA GAMA OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
2º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGOU-SE PROVIMENTO, A UNANIMIDADE
0001351-78.2010.805.0216 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: RIO REAL
APELANTE: ESPOLIO DE EDINEY FONTES FREITAS, REP. POR NORILDA SANTOS FREITAS
ADVOGADO(S):
JOSÉ URBANO DO NASCIMENTO JÚNIOR
APELADO: MUNICIPIO DE RIO REAL
ADVOGADO(S):
RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0028032-51.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: EUDES OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S):
LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
APELADO: FACET - FACULDADE DE ARTES, CIENCIAS E TECNOLOGIAS S/C LTDA
ADVOGADO(S):
LUIZ FLÁVIO FALCÃO SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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0069064-07.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELADO: TERESINHA CHAVES DE ANDRADE
DEFENSOR: MARIA AUXILIADORA SANTANA TEIXEIRA
APELANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO(S):
CARLA REIS DA SILVA, HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: JULGOU-SE PREJUDICADO O APELO, A UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
0041618-63.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: JOSELEM ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO, MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
JOAO MONTEIRO
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0048973-22.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: OZEIAS PEREIRA AMORIM
ADVOGADO(S):
MARCELLO MOUSINHO JUNIOR
APELADO: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(S):
ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA, PATRÍCIA SOUTO VIANA, CAROLE CARVALHO DA
SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Substituído por: AUGUSTO DE LIMA BISPO
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: JULGOU-SE PREJUDICADO - UNANIME
0032968-76.1997.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ROGERIO MACHADO
APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
2º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0000697-25.2006.805.0057 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CICERO DANTAS
APELADO: JOSEFA JOSEANE OLIVEIRA NETO
APELADO: RAIMUNDA DE SOUZA ANDRADE
APELADO: MARIA SILVA DE OLIVEIRA SANTANA
APELADO: RAIMUNDA RIBEIRO DE ANDRADE
APELADO: JARIO BENEVIDES SANTOS
APELADO: GILVAN JESUS DOS SANTOS
APELANTE: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS
ADVOGADO(S):
ANDERSON BATISTA ROSÁRIO
APELADO: GICELMA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(S):
GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
2º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGOU-SE PROVIMENTO, A UNANIMIDADE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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0004646-60.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: HONORATO CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO(S):
ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(S):
MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA, TATIANE BRITO NASCIMENTO, ANA CRISTINA NERY DE SOUSA,
TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO, LUCIANA BARGHE
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0004646-60.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: HONORATO CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO(S):
ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(S):
MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA, TATIANE BRITO NASCIMENTO, ANA CRISTINA NERY DE SOUSA,
TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO, LUCIANA BARGHE
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0000013-79.2004.805.0119 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAJUÍPE
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
ADVOGADO(S):
EVERTON MACÊDO NETO
APELADO: MARIA LUCILENE SANTANA CARVALHO
ADVOGADO(S):
IGOR LOPES PEREIRA, LEANDRO CUSTÓDIO DA CUNHA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
REVISOR(A): DES. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
3º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0073925-36.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ADERNOEL CERQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):
EDUARDO GONCALVES DE AMORIM
APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S):
ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, JULIA GOIANA MODESTO FERRAZ
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
REVISOR(A): DES. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
3º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0114670-73.1999.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0114670-73.1999.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE:
EUVALDO TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):
FELIPPE CARDOZO VICHIETT DA SILVA, MARINA BASILE
EMBARGADO:
AIDA MARINHO DE SOUZA CRUZ
ADVOGADO(S):
LUIZ CARLOS C. BASTOS SANTANA
EMBARGADO:
ALBERTO CRUZ
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
2º JULGADOR(A): DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
3º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE
0014387-93.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
JUCINEIDE BARBOSA SANTOS
ADVOGADO(S):
WILKER FABIAN MAGALHÃES MURITIBA, MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO
AGRAVADO: BANCO FINASA BMC S/A
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
2º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: NAO CONHECIDO - UNANIME
0000331-97.2007.805.0041 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CAMPO FORMOSO
APELANTE: GENARIO PEREIRA CAMPOS
ADVOGADO(S):
FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA
APELADO: ANTONIO MATIAS DA SILVA
ADVOGADO(S):
MANOEL ALVES BATISTA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0000012-94.2004.805.0119 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAJUÍPE
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
ADVOGADO(S):
EVERTON MACÊDO NETO
APELADO: HAYDEE PEREIRA DE SANTANA
ADVOGADO(S):
IGOR LOPES PEREIRA, LEANDRO CUSTÓDIO DA CUNHA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
2º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0101680-35.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE MANOEL FIRMINO DA SILVA, REP. POR JOANA PINHEIRO DA SILVA
DEFENSOR: EVA DOS SANTOS RODRIGUES
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
REVISOR(A): DES. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
3º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0150649-47.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ALOISIO DE JESUS PAZ
ADVOGADO(S):
ALBERTO CONCEIÇÃO BASTOS
APELADO: BANCO FINASA S/A
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
2º JULGADOR(A): DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
3º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0016022-75.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FORMOSA DO RIO PRETO
AGRAVADO: LUIS GASTÃO CORTES DINIZ
AGRAVADO: CELESTE MARQUES DINIZ
AGRAVADO: HUGO AGAR OLIVEIRA BELENS
ADVOGADO(S):
ISMAEL DOS REIS PEDROSA, FABIOLLA PETRONILIA NOGUEIRA
AGRAVANTE:
ROBERTO MICLOS LEDO
ADVOGADO(S):
OLIVÉRIO GOMES DE OLIVEIRA NETO, ARTHUR JOSE GRANICH, GRACIELA GIACOMOLLI OLIVEIRA, FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA, PETER ALEXANDER LANGE
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
2º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 162
0016023-60.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FORMOSA DO RIO PRETO
AGRAVANTE:
GIRA TERRA AGROPECUÁRIA LTDA-ME
ADVOGADO(S):
OLIVÉRIO GOMES DE OLIVEIRA NETO, ARTHUR JOSE GRANICH, PETER ALEXANDER LANGE,
GRACIELA GIACOMOLLI OLIVEIRA, FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: LUIS GASTÃO CORTES DINIZ
AGRAVADO: CELESTE MARQUES DINIZ
AGRAVADO: HUGO AGAR OLIVEIRA BELENS
ADVOGADO(S):
ISMAEL DOS REIS PEDROSA, FABIOLLA PETRONILIA NOGUEIRA
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
2º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0145520-61.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: RAFAEL OLIVEIRA
APELADO: ANTONIEL FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO(S):
RENATO SOUZA SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Substituído por: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
2º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
3º JULGADOR(A): DES(A). SARA SILVA DE BRITO
PROCURADOR(A): JOSÉ CUPERTINO AGUIAR CUNHA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0006197-71.2004.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A
ADVOGADO(S):
FÁBIO SANTOS MACÊDO, ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR
APELADO: NIVALDO MENEZES MASCARENHAS
ADVOGADO(S):
ROZANA GOMES MARTINS
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
REVISOR(A): DES. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
3º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
OBSERVAÇÃO:
REPUBLICADO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 259/260
DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO, A UNANIMIDADE
0004460-06.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: IGUAÍ
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE IGUAI
ADVOGADO(S):
WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO
AGRAVADO: EVELONE PEREIRA PORTELA
AGRAVADO: CLEMILTON DE JESUS ANDRADE
AGRAVADO: ENOCK DOS SANTOS
AGRAVADO: FERNANDO PORTELA NETO
ADVOGADO(S):
JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
2º JULGADOR(A): JUIZ(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
3º JULGADOR(A): DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO: NAO CONHECIDO - UNANIME
ONEIDA IRMA BARBOSA
SECRETÁRIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0005418-21.2011.805.0000-1 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000541821.2011.805.0000-0 - FEIRA DE SANTANA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA
ADVOGADOS: DR. CLEUDSON SANTOS ALMEIDA E OUTROS
EMBARGADA: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A
ADVOGADOS: DR. RONALDO MENDES DIAS E OUTROS
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DESPACHO
01. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de cinco (05) dias, sobre os Embargos de Declaração de fls. 786/790 e documentos a eles acostados (fls. 791/820).
02. Quanto ao requerimento de fl. 823, a competência para expedir certidão é da Secretaria da Câmara.
03. Publique-se. Registre-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
RELATOR
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010996-62.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE JEQUIE
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE SA
ADVOGADO: UILTON LOPES MADEIRA E OUTROS
AGRAVADO: EDISIO ALMEIDA SALES
ADVOGADA:MANUELA NERY PEREIRA
RELATOR: DES. GESIVALDO BRITTO
DECISÃO
BRADESCO SAUDE SA interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face decisão proferida
pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié, que deferiu parcialmente
a medida pleiteada, para que depositasse à disposição daquele Juízo, quantia de R$20.200,00(vinte mil e duzentos reais)
importância esta comprovadamente gasta pelo Autor em pagamento de serviços de sua possível responsabilidade, no prazo de
15(quinze) dias).
Apreciados os pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se a falta de documento obrigatório para se configurar a
tempestividade do recurso, qual seja a certidão da intimação da decisão hostilizada. Tal requisito é condição essencial para
ensejar o seguimento do recurso. Vejamos transcrição do CPC:
"Art. 525. A petição de Agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos
advogados do agravante e do agravado;"(grifo nosso)
A tempestividade não pode ser verificada no presente Agravo de Instrumento, configurando-se a sua manifesta inadmissibilidade,
conforme dicção do art. 557, caput, do CPC.
O Agravante tem o ônus de promover a correta formação do instrumento, sendo que, na ausência de alguma das peças obrigatórias, deve o Relator negar seguimento liminar ao recurso.
Deste modo, com base nos artigos 525, I e 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.
Publique-se e intime-se.
Salvador, agosto 18, 2011.
DES. GESIVALDO BRITTO
RELATOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO Nº 0008683-31.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA DO ESTADO: BÁRBARA CAMARDELLI
AGRAVADA: MOURA EMPREENDIMENTOS E GESTÃO CORPORATIVA LTDA
ADVOGADOS: ISMAEL FERREIRA DE OLIVEIRA e HERACLES MARCONI GÓES SILVA
AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DA VILA ROMANA
ADVOGADA: ALICE MARIA CAVALCANTI CINTRA
RELATORA: DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA, que se insurge contra a decisão proferida às folhas 116-118,
em que converti o agravo de instrumento em retido.
Da análise dos autos, tenho que as razões trazidas pelo agravante não se mostram bastantes para alterar o meu convencimento
sobre a não-ocorrência dos requisitos necessários para que o recurso em apreço seja recebido como instrumento.
Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Em consectário juízo de admissibilidade do presente agravo regimental, constato que lhe falta pressuposto de ordem objetiva,
qual seja, o cabimento de recurso contra decisão do relator que, fazendo as vezes do Colegiado, converte o agravo de instrumento em retido.
Para o caso em exame, o art. 527 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.187, de 19/10/2005, reclama atenção
por trazer um rol de competências do relator naquela espécie recursal e a vedação à interposição do agravo regimental em tela,
nos termos a seguir transcritos:
"Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído 'incontinenti', o relator:
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;
II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão
grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é
recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
IV a VI - 'Omissis';
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do 'caput' deste artigo, somente é passível de reforma
no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar."
Como se percebe, o CPC prevê a possibilidade de o relator do agravo negar-lhe, liminarmente, seguimento e, por remeter ao
art. 557 do CPC, oportuniza a aplicação da espécie recursal prevista no § 1º deste último artigo. Entretanto, a mesma possibilidade já não ocorre em relação às decisões do relator que convertem o agravo de instrumento em retido e que apreciam os
pedidos de antecipação da pretensão recursal ou de efeito suspensivo. É que, com a redação atual do parágrafo único acima
transcrito, cuidou o legislador reformador de inserir vedação à modificação daquelas decisões, antes do julgamento do agravo.
Assim, ante a proibição legal do parágrafo único do art. 527 do CPC de recorrer-se de decisão do relator que converte em retido
o agravo, o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão por que lhe nego seguimento (CPC, art. 557).
Publique-se e intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Relatora
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº 0143536-52.2003.805.0001 -0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
APELANTE: ANAEL OLIVEIRA DE CARVALHO
ADVOGADA: MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS
APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA
RELATORA: DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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DECISÃO
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara dos Feitos de Relação
de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos autos da ação de procedimento ordinário de revisão de cláusulas contratuais que ANAEL OLIVEIRA DE CARVALHO move contra o BANCO ABN AMRO REAL S/A.
A julgadora a quo julgou improcedente o pedido formulado pela parte apelante sob o fundamento de que lhe faltou lealdade
processual, na medida em que, após ter obtido a tutela antecipada, não comprovou a realização dos depósitos a que ficou
condicionada a eficácia liminar (folhas 95-99).
O autor, irresignado, apresentou recurso de apelação (folhas 101-113), deixando, no entanto, de impugnar especificamente os
fundamentos da sentença, trazendo para discussão argumentos completamente diversos daquele utilizado pela juíza de origem
para julgar improcedente o seu pedido.
Ausentes as contrarrazões da parte apelada, conforme certidão constante da folha 115.
Baixado o feito em diligência para que fosse certificada a data da publicação da sentença e posterior análise da tempestividade
do recurso, o que se deu à folha 121.
É o suficiente a ser relatado.
DECIDO
A hipótese é de não conhecimento do recurso, procedendo ao seu julgamento monocrático nos termos do art. 557 do CPC, in
verbis
"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
Para interposição do recurso de apelação exige-se a exposição dos fatos e dos fundamentos para reforma do que restou
decidido na sentença, conforme dispõe o art. 514, II, da Lei Processual:
"Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão."
Desse modo, caso o recurso contenha fundamentos dissociados do decisum atacado, não deve ser conhecido por irregularidade formal.
No caso, a sentença impugnada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que faltou ao apelante lealdade processual,
na medida em que, após ter obtido a tutela antecipada, não comprovou a realização dos depósitos a que ficou condicionada a
eficácia liminar.
O apelante apresentou recurso, deixando, no entanto, de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, trazendo
para discussão argumentos completamente diversos daquele utilizado pela juíza de origem para julgar improcedente o seu
pedido.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no que se refere à questão em apreço, destacam o seguinte:
"Fundamentação. O apelante deve dar as razões de fato e de direito, pelas quais entende deve ser anulada ou reformada a
sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido." (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, página 853)
Dessa forma, por não ter atacado de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, o apelo, nos moldes em
que interposto, inviabiliza a atividade jurisdicional e viola o princípio da dialeticidade - que preceitua a necessidade de existirem
razões aptas a provar o desacerto da decisão recorrida - não podendo, por tais razões, ser conhecido.
No mesmo sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULAS STJ/182 E STF/283 E 284. 1.- Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. 2.Cumpre ao recorrente, além de indicar, nas razões recursais, os artigos que entende violados, demonstrar, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação, sem o que, resta impossibilitada a exata compreensão da controvérsia. 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1106749 / TO
Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 557 e 514, II, do CPC, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Relatora
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
PROCESSO Nº 0022322-84.2009.805.0001-0
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
INTERESSADO: LEANDRO SOUZA SANTOS
ADVOGADO: JOÃO LIMA DE SOUZA
INTERESSADO: DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA - SENAI CIMATEC
ADVOGADA: ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO
RELATORA: DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
DESPACHO
Cumpra-se a determinação contida no voto condutor do acórdão, remetendo-se os autos do mandado de segurança para a
Justiça Federal, com baixa na distribuição.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Relatora
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO
PROCESSO Nº 0000723-04.2009.805.0191-0
ORIGEM: COMARCA DE PAULO AFONSO
EMBARGANTE: LOCADORA ARATU TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA
ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MACEDO MACHADO
EMBARGADO: JOSÉ RENATO RODRIGUES GOUVEIA
ADVOGADO: RÔMULO ALMEIDA VAZ LISBOA
RELATORA: DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
DESPACHO
A parte embargante, LOCADORA ARATU TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, inconformada com a decisão de folhas 317327, apresenta embargos de declaração (folhas 330-334).
Sustenta a embargante a existência de contradição na decisão em destaque.
Concede-se vista à parte embargada da peça interposta para que acerca dela se manifeste no prazo de cinco dias.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010653-66.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: EDNA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MARTINHO NEVES CABRAL
AGRAVADO: BANCO FIAT S/A
RELATORA: DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDNA MARIA DA SILVA contra a decisão
proferida pelo Juízo da 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista,
nos autos da Ação Revisional movida em face do BANCO FIAT S/A, ora agravado.
Insurge-se o agravante contra a decisão que denegou pedido de antecipação de tutela referente a depósito das parcelas no
valor que entende devido, a não inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e manutenção da posse do
veículo.
Inconformado, o agravante alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de um automóvel com o
banco agravado e que o mesmo aplicou encargos abusivos, aumentando o débito para um valor exorbitante.
Informa, na peça recursal, que apesar de estar discutindo a dívida em juízo, o agravado fez inscrever o nome do agravante nos
órgãos de proteção ao crédito.
Defende, o agravante, que por ter entrado com ação revisional para rever as cláusulas contratuais é ilegal a positivação nos
órgãos de restrição ao crédito e formula pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar o cancelamento
do nome do recorrente do SPC e SERASA, com provimento, ao final, do recurso para confirmar a liminar concedida.
É o relatório.
Adoto o entendimento de que se deve admitir o depósito das prestações no valor que o devedor entende correto, enquanto
perdurar a lide, a fim de viabilizar a efetiva revisão contratual, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional, pois, caso não tenha condições financeiras de cumprir o pactuado, o consumidor poderá perder a posse do bem
financiado e ter seu nome inscrito nos órgãos cadastrais antes que as cláusulas reputadas abusivas sejam revisadas.
Assim, vinha proferindo decisões no sentido de que, enquanto houver controvérsia judicial e o consumidor permanecer em dia
com as prestações, depositando um valor razoável, as conseqüências da mora devem ser afastadas.
Contudo, reconsiderei meu posicionamento acerca dos juros remuneratórios, para acompanhar a linha adotada pelo STJ na
sistemática dos Recursos Repetitivos, não há mais sentido em acolher uma planilha de cálculos que utilize a taxa de juros que
não será mantida quando do julgamento definitivo.
É que, o STJ, recentemente, através da sistemática dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança de taxas acima de
12% ao ano e consolidou o entendimento de que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros
contratados são abusivos ou não. Em outras palavras, para constatar se a taxa entabulada no contrato é excessivamente
onerosa, basta confrontá-la com a média de mercado, que é periodicamente publicada pelo Banco Central.
Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média
deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp
271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha
relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média."
Na especificidade dos autos, o agravante não comprovou que a taxa aplicada no contrato estava acima da média de mercado,
razão pela qual não é possível constatar a verossimilhança do direito reclamado, e autorizar o depósito a menor do que aquele
valor contratado.
Outrossim, é oportuno salientar que todos os demais membros da 2ª Câmara, assim como a maioria dos membros deste
Tribunal, já firmaram entendimento no sentido de que a não inscrição do devedor nos órgãos cadastrais e sua manutenção na
posse do veículo financiado devem ficar condicionadas ao depósito em juízo das prestações no valor contratado.
Essa linha de entendimento não deixa de ser favorável ao agravante, pois, ao invés de ser diretamente recebido pelo banco, o
valor das prestações ficará consignado em conta judicial. Assim, uma vez encerrada a revisão, tudo que houver sido desembolsado a mais poderá ser desde logo resgatado, devidamente corrigido.
Assim, é de se dizer que esta Corte de Justiça, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já possui posicionamento
firmado no sentido de que, em sede de Ação de Revisão de Contrato, em que as partes discutem a legalidade das cláusulas
pactuadas, mormente aquelas que fixam taxas de juros e demais encargos, a posse do bem deve ser mantida com o comprador,
impedindo-se a negativação do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Contudo, tais medidas devem estar
condicionadas, como já dito, ao pagamento das parcelas no valor contratado, até que seja proferida decisão final.
A propósito, transcrevem-se os seguintes julgados, verbis:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- LIMINAR CONCEDIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. DEPÓSITO NO VALOR CONTRATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. A MATÉ-
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RIA ENCONTRA-SE PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DO STJ NO SENTIDO DE PROIBIR O CREDOR DE
INSCREVER O DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA, SPC, ETC.) ENQUANTO PERDURAR
AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTA EM JUÍZO A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. DITA MEDIDA PODE SER CONCEDIDA EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FACE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TANTO, A MEDIDA QUE O DEVEDOR NÃO
PODE SER TRATADO COMO INADIMPLENTE ENQUANTO AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A RESPEITO. NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, JUSTIFICA-SE O DEFERIMENTO DE MEDIDA QUE OBJETIVA EXCLUIR OU IMPEDIR O CADASTRAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
INDISCUTÍVEL A OBRIGAÇÃO DO AGRAVADO DE PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO VALOR AJUSTADO,
SENDO LEGÍTIMO APENAS DISCUTIR OS ENCARGOS, QUE AFIRMA ILEGAIS, TENDO EM VISTA, QUE NÃO PODE SER
MODIFICADO AO ALVEDRIO DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES." TJ/BA, Agravo de Instrumento nº 73743-7/2008, 1ª
CC, Relatora Desª Maria da Purificação da Silva, Data do Julgamento: 01/04/2009
"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;
MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM SE DEPOSITADAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SE TANTO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA, QUANTO NA COLENDA CORTE SUPERIOR DE
JUSTIÇA, TEM PREVALECIDO O ENTENDIMENTO DE QUE PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE
ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAIS DO QUE
AJUIZAR AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É NECESSÁRIO TAMBÉM QUE O LITÍGIO VERSE SOBRE
O DÉBITO, QUE SEJAM VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES SOBRE A ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E,
AINDA, QUE O VALOR INCONTROVERSO SEJA DEPOSITADO OU QUE SE PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. 2. CORRETA A
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LANÇAR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
MANTENDO-O NA POSSE DO BEM EM QUESTÃO, ENQUANTO PENDENTE A LIDE E ENQUANTO FOREM DEPOSITADAS
AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR CONTRATADO." TJ/BA, Agravo de Instrumento nº 6082-5/2009, 1ª CC,
Relatora Desª Ilza Maria da Anunciação, Data do Julgamento: 08/04/2009.
De todo o exposto, defiro, em parte, o efeito suspensivo, para manter a posse do veículo em favor da compradora, desde que
sejam depositadas, em juízo, as parcelas vencidas e vincendas, no valor contratado, sendo as primeiras no prazo de cinco dias
e as demais nas datas de seus vencimentos mensais, bem como que o Agravado se abstenha de protestar os títulos vinculados
ao contrato em debate e de lançar nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito ou, se já efetivado o registro,
proceder à exclusão no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia. Dê-se
ciência e solicite-se informações ao Juiz da causa. Intime o Agravado para, querendo, responder ao Recurso no prazo legal.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
Desª Maria do Socorro Barreto Santiago
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007054-83.2005.805.0080-0
Nº Anterior 10216-8/2007- FEIRA DE SANTANA
Apelante
:
RONALDO AZEVEDO
Advogado
:
KELSON ARAPIRACA DI GOMES - OAB-BA 18008
Apelado
:
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
Advogado
:
EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN - OAB-BA 5249
Advogada
:
IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO - OAB-BA 14852
Apte. Adesivo:
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
Apdo. Adesivo
:
RONALDO AZEVEDO
Relatora
:
DESEMBARGADORA Mª. JOSÉ SALES PEREIRA
DESPACHO
Constatando que o Apelado Adesivo não foi intimado para contra-arrazoar o recurso, proceda a Secretaria da Câmara a sua
intimação, através do seu procurador, a fim de se manifestar sobre o mesmo, no prazo de Lei.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Desembargadora Mª. José Sales Pereira - Relatora.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004188-85.2004.805.0000-0
AGRAVANTE: JOÃO ROBERTO DE CARVALHO RIBEIRO
ADVOGADOS: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA E OUTROS
AGRAVADA: MARIA DAYSE MODESTO CAMPELO
ADVOGADO: JOSE RENAN OLIVEIRA MOREIRA
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Tendo em vista que o processo no qual foi prolatada a decisão agravada encontra-se inativo (Processo 418150-4/2004), resta
patente a perda de objeto deste Agravo de Instrumento, razão pela qual nego-lhe seguimento com arrimo no art. 557 do CPC.
Salvador, 25 de julho de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004604-53.2004.805.0000-0
AGRAVANTE: JOÃO ROBERTO DE CARVALHO RIBEIRO
ADVOGADOS: ANA PAULA LADEIA DE ALMEIDA LESSA E OUTROS
AGRAVADA: MARIA DAYSE MODESTO CAMPELO
ADVOGADO: JOSE RENAN OLIVEIRA MOREIRA
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Tendo em vista que o processo no qual foi prolatada a decisão agravada encontra-se inativo (Processo 434100-2/2004), resta
patente a perda de objeto deste Agravo de Instrumento, razão pela qual nego-lhe seguimento com arrimo no art. 557 do CPC.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
Salvador, 23/08/2011, Desª Maria da Graça Osório Pimentel Leal PEDE DIA DE JULGAMENTO PARA OS SEGUINTES PROCESSOS:
0007068-23.1999.805.0001
0020568-44.2008.805.0001
0158344-52.2009.805.0001
0000252-54.2008.805.0148
0000285-11.2007.805.0138
0000330-15.2007.805.0138
0002947-84.2008.805.0146
0104769-08.2004.805.0001
0071981-43.2001.805.0001
0159793-45.2009.805.0001
0060628-25.2009.805.0001
0000295-07.2008.805.0175
0000557-21.2010.805.0034
0001375-72.2010.805.0001
0147694-14.2007.805.0001
0109566-85.2008.805.0001
0008402-73.2004.805.0274
0088064-90.2008.805.0001
0135392-55.2004.805.0001
0115399-89.2005.805.0001
0014206-94.2006.805.0001
0013650-90.2009.805.0000
0000341-44.2007.805.0138
0006374-57.2009.805.0113
0000155-12.2009.805.0086
0000004-13.1997.805.0136
0020160-68.1999.805.0001
0189814-72.2007.805.0001
0013102-87.2007.805.0274
0023147-91.2010.805.0001
0000256-58.2007.805.0138
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
0000292-03.2007.805.0138
0000316-31.2007.805.0138
0084556-05.2009.805.0001
0000359-65.2007.805.0138
0141996-03.2002.805.0001
0078068-05.2007.805.0001
0106016-19.2007.805.0001
0048836-40.2010.805.0001
0046642-67.2010.805.0001
0113926-29.2009.805.0001
0000115-29.2007.805.0012
0126114-54.2009.805.0001
0146581-93.2005.805.0001
0000378-48.2008.805.0199
0039395-35.2010.805.0001
0099449-35.2008.805.0001
0000010-32.2001.805.0119
0057513-30.2008.805.0001
0000080-03.2007.805.0131
0096178-33.1999.805.0001
0151835-42.2008.805.0001
0001189-78.2003.805.0103
0000011-36.2004.805.0014
0159726-80.2009.805.0001
0008318-66.2005.805.0103
0012332-65.2005.805.0274
0004720-22.2005.805.0001
0011452-43.2010.805.0001
0001737-98.2006.805.0103
0052794-78.2003.805.0001
0006957-87.2009.805.0001
0104284-47.2000.805.0001
0007645-40.2008.805.0274
0003451-29.2007.805.0113
0018590-84.2008.805.0113
0119814-81.2006.805.0001
0052383-98.2004.805.0001
0169621-02.2008.805.0001
0060566-48.2010.805.0001
0013594-72.2010.805.0113
0012590-97.2010.805.0113
0005067-41.2007.805.0080
0091359-82.2001.805.0001
0058552-28.2009.805.0001
0107583-32.2000.805.0001
0118632-55.2009.805.0001
0003639-83.2008.805.0146
0127448-26.2009.805.0001
0149562-27.2007.805.0001
0087949-69.2008.805.0001
0000825-74.2003.805.0146
0146597-08.2009.805.0001
0135036-21.2008.805.0001
0108000-33.2010.805.0001
0144937-13.2008.805.0001
0161539-79.2008.805.0001
0000008-62.2001.805.0119
0086710-93.2009.805.0001
0076679-14.2009.805.0001
0023981-85.2009.805.0080
0001362-41.2005.805.0230
0000153-22.2009.805.0125
0009832-84.2009.805.0080
0050727-48.2000.805.0001
0103689-33.2009.805.0001
0111966-09.2007.805.0001
0000371-33.2010.805.0087
0000303-38.2007.805.0136
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011053-80.2011.805.0000-0 - ILHÉUS
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0004548-55.2011.805.0103
AGRAVANTE : CARLOS SAMUEL FREITAS COSTA
ADVOGADO : FABIANO ALMEIDA RESENDE
AGRAVADO : VLADIMIR MENDES HUGHES
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela Recursal interposto por CARLOS SAMUEL
FREITAS COSTA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face da decisão laborada pelo MM. Juiz de Direito da
3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da comarca de Ilhéus que, nos autos da
Ação Inibitória c/c Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada nº 0004548-55.2011.805.0103, com trâmite
naquele Juízo, indeferiu o pedido de antecipação de tutela ali formulado (decisum às fls. 44/45).
Relata o Agravante que foram disponibilizadas na Internet, em sítios distintos, quais sejam: "AGRAVO" (www.agravo.com.br), "A
GUILHOTINA" (http://aguilho-tina.blosgspot.com/2011/01/se-gritar-pega-ladrao-nao-fica-um-meu.html), (http://aguilhotina.blogspot.com/2011/01/corra-que-policia-vem-ai.html), e "RAPAZ ÓI" (http://rapazoi.blogspot.com/2011/02/rapaz-oicorruptolandia.html), postagens consistentes em textos e imagens, cuja autoria é vinculada ao ora Agravado, que trazem conteúdo inverídico e ofensivo à sua honra e imagem (cópias às fls. 30/40).
Sustenta que o precedente desta Corte, baseado no entendimento do Min. Celso de Melo, do Pretório Excelso, utilizado na
fundamentação do decisum fustigado, mostra-se incompatível com os fatos narrados na exordial, em face do distinto conteúdo
das publicações de autoria do Recorrido que, por sua vez, teria imputado ao Recorrente a prática de crime sem apontar qualquer procedimento estatal ou prova que concluísse nesse sentido.
Aduz que, muito embora sejam indeclináveis os direitos à imprensa livre e à liberdade de expressão, a própria Constituição
Federal de 1988 prevê limites, de forma expressa (art. 220, caput e §1º, in fine, da Magna Charta), devendo ser analisados com
devida razoabilidade os eventuais abusos e excessos que malfiram o direito de imagem e honra do indivíduo (art. 5, inciso X, da
CF/88).
Irresignado, pugna o Agravante pela antecipação da tutela recursal, determinando-se a retirada do ar, por parte do Agravado,
das postagens intituladas: "CORRA QUE A POLÍCIA VEM AÍ", "SE GRITAR PEGA LADRÃO... NÃO FICA UM MEU IRMÃO" e
"RAPAZ ÓI... CORRUPTOLÂNDIA", de todos os endereços eletrônicos em que foram publicadas, sob pena de multa diária de
R$ 500,00 (quinhentos reais), até decisão final do Agravo, quando deverá ser estandida a medida até o julgamento do feito de
origem.
É, no que interessa, o RELATÓRIO.
De início, constata-se a inexistência de juntada de procuração do Agravado, o que implicaria a negativa de seguimento da
modalidade recursal interposta. No entanto, é certo que ao oferecer o recurso o Agravante justificou a falta de apresentação da
aludida peça obrigatória, explicando que a angularização da relação processual em primeiro grau ainda não se perfez, conforme, aliás, se depreende da decisão de fls. 44 e 45. Esboçou-se, assim, uma justa causa para a ausência do documento.
"Justa causa", conforme anotações de Nelson Nery Júnior e Rosa M. A. Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 4ª
edição. Ed. RT:
"é o impedimento eficaz por si só para fazer com que não possa ser praticado o ato processual. Este impedimento deve ser
alheio à vontade da parte ou interessado e conseqüência de fato ou evento imprevisto".
Admitindo a impossibilidade verberada pelo Agravante, supero o empeço e avanço sobre o mérito recursal.
Pretende o Agravante, em sede de antecipação de tutela, a retirada de postagens de artigos e imagens intitulados como
"CORRA QUE A POLÍCIA VEM AÍ", "SE GRITAR PEGA LADRÃO... NÃO FICA UM MEU IRMÃO" e "RAPAZ ÓI...
CORRUPTOLÂNDIA", de todos os endereços eletrônicos nos quais foram publicados, de autoria atribuída a VLADIMIR MENDES HUGHES, ora Agravado, cujo teor reputa ser ofensivo à sua imagem e à sua honra.
No ensejo, cumpre verificar se as postagens (artigos e imagens) atribuídas ao Agravado ultrapassaram os limites da missão de
informar, alcançando a dignidade do Recorrente, agredindo sua honra e imagem, ao ponto de implicar o risco de lesão grave e
de difícil reparação que não permita o aguardo da decisão final do processo.
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Penso que os artigos em comento devem ser analisados dissociados das imagens dispostas acima dos textos. Isso porque,
muito embora apresentem uma semelhança temática - críticas à administração da municipalidade -, não vislumbro nenhum
liame entre o teor da redação e as montagens com a figura do Secretário de Serviços Urbanos do Município, ora Agravante.
É que os textos suso mencionados denotam uma alegação genérica em face da cúpula do Poder Executivo do município, não
mencionando uma vez sequer o nome do Agravante ou crítica ao exercício do cargo de Secretário de Serviços Urbanos do
Município de Ilhéus, estando inseridos, portanto, nos parâmetros da razoabilidade no que tange ao direito à liberdade de expressão e ao direito de crítica, quando motivados por razões de interesse coletivo.
O mesmo não pode ser afirmado, no entanto, quanto às imagens postadas nos sítios indicados (reproduzidas nos autos às fls.
33, 35 e 37), o que, de fato, justifica a reforma da decisão de 1º grau, evidenciando o risco de lesão grave que dá azo à
antecipação dos efeitos do recurso.
É cediço que a imprensa detém papel fundamental em uma sociedade democrática, seja por revelar o status da vida do Estado
e da própria sociedade, seja por representar um meio eficiente de disseminação de informações aos cidadãos, destinando a Lei
Maior todo um bloco normativo em seu corpo, denominado "Da Comunicação Social" (Título VIII, Capítulo V), para resguardar
sua incolumidade e liberdade, bem como regular sua atuação perante os detentores do direito à informação.
Para o direito brasileiro, a concepção da responsabilidade civil está relacionada à lesão de um direito que dá ensejo ao respectivo ressarcimento pelo dano sofrido, podendo ser caracterizado o dano moral, conforme preceituam os arts. 186 e 927, do
Código Civil, e art. 5, incisos V e X, da Lex Fundamentalis.
Segundo Yussef Said Cahali1, o dano moral é "a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do
homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra
e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra,
reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca
direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".
Na presente contenda, ao caracterizar o Agravante como um criminoso encarcerado ou mafioso, mediante ilustrações
disponibilizadas na rede mundial de computadores, afronta, de forma jocosa, não apenas a atual administração da municipalidade,
mas a própria honra subjetiva do indivíduo ali retratado.
Em caso similar, este Tribunal sufragou o seguinte entendimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. OFENSA VEICULADA PELA IMPRENSA. EXTRAPOLAÇÃO
DO DIREITO DE INFORMAR. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PEJORATIVO DIVORCIADO DA VERDADE DOS FATOS.
ANIMOSIDADE PATENTE EXTERIORIZADA INDEVIDAMENTE PELO MEIO DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA EMPRESA BAHIANA DE JORNALISMO S/A, AO FUNDAMENTO DE
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA REPROVÁVEL PASSÍVEL DE SER RESSARCIDA MONETARIAMENTE. A CONSTITUIÇÃO
GARANTE A TODOS A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ASSIM, A IMPRENSA TEM O DIREITO DE SE MANIFESTAR DE FORMA LIVRE E SEM LIMITAÇÕES JURÍDICAS, DESDE QUE VISE A NOTÍCIA
VERÍDICA E PRESERVE O CONTRADITÓRIO, NÃO LHE SENDO DADO ATINGIR DESPROPOSITADAMENTE A HONRA E
DIGNIDADE DA PESSOA. NO CASO DOS AUTOS, FOI IMPUTADO AO APELANTE CONDUTA PENALMENTE REPROVÁVEL
SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTO NO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO QUE ASSOLAVA O CENÁRIO POLÍTICO DO PAÍS. SENDO ASSIM, A APELADA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E
EXPRESSÃO, OFENDENDO A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DO APELANTE, DEVENDO, PORTANTO, REPARAR O
DANO MORAL SUPORTADO PELA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
(Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Apelação nº 0135908-4/2005. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Maria do Socorro Barreto
Santiago. Data do julgamento: 09.11.2010).
Por fim, é inquestionável o risco de lesão grave e de difícil reparação com a natural demora no deslinde do feito quando da
disponibilização destas imagens, em virtude de ser o Agravante ocupante de cargo de relevo na gestão municipal, imprescindindo
do zelo à sua imagem pública.
Ex positis, DEFIRO PARCIALMENTE a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, ante o risco
manifesto de lesão grave e de difícil reparação, o fazendo, pois, com amparo no artigo 527, II e III, do Código de Processo Civil,
para determinar a retirada apenas das ilustrações insertas nas postagens intituladas: "CORRA QUE A POLÍCIA VEM AÍ", "SE
GRITAR PEGA LADRÃO... NÃO FICA UM MEU IRMÃO" e "RAPAZ ÓI... CORRUPTOLÂNDIA", de todos os sítios eletrônicos,
mantidos ou sob responsabilidades pelo Agravado em que foram publicadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.
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Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência do quanto decidido e para que preste as informações no decêndio legal.
Intimem-se os Agravados para, no prazo legal, querendo, apresentarem contra-razões.
À Secretaria da Segunda Câmara Cível para adoção das providências de estilo.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
1 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo : Revista dos Tribunais, 1998. Pag. 20.
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010676-12.2011.805.0000-0 - SALVADOR
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0013580-75.2006.805.0001
AGRAVANTE : JOSÉ SANTANA DE JESUS
ADVOGADOS : SABRINA MOREIRA BATISTA E OUTROS
AGRAVADA : MILZA PEREIRA SANTANA
ADVOGADOS : CLAÚDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR E OUTRO
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ SANTANA DE JESUS, qualificado e
representado nos autos, em face da decisão laborada pelo MM. Juiz da 12ª Vara de Família, Sucessão, Órfãos, Interditos e
Ausentes da comarca de Salvador que, na Ação de Arrolamento de Bens nº 0013580-75.2006.805.0001 manejada por MILZA
PEREIRA SANTANA, ora agravada, deferiu o arrolamento dos bens do casal (decisão reproduzida às fls. 245/246).
Aduz o Agravante que o feito de origem foi ajuizado pela recorrida sob o argumento de que as partes mantiveram união estável
entre os anos de 1977 e 2002, sendo dessa relação a filha do casal, DAIANE SANTANA DE JESUS, constituindo-se ao longo
dos anos o patrimônio listado na peça recursal, objeto do arrolamento.
Sendo intimado para comparecer em cartório para assinar "termo de compromisso", irresigna-se, interpondo o presente Agravo
de Instrumento, afirmando a inexistência dos referidos bens.
De outro lado, informa que a Agravada saiu de casa por iniciativa própria, levando o carro da família (veículo Volkswagem
financiado em 32 parcelas de R$ 360,00 omitido na inicial do feito de origem), deixando a filha menor aos cuidados do pai, que
assumiu toda responsabilidade e despesas de moradia, educação, saúde e lazer.
Diante desses fatos pugna, pela concessão do efeito suspensivo, afastando-se a decisão que determinou seu comparecimento
em cartório para firmar termo de depositário, requerendo, no mérito, o conhecimento e provimento do presente Agravo, com a
cassação definitiva do decisum.
É, no que interessa, o RELATÓRIO.
A modalidade recursal aviada não reune condições de admissibilidade.
Com efeito, compulsando os fólios verifica-se que o Agravante não colacionou a certidão de publicação da decisão recorrida,
com o fito de cumprir exigência legal inarredável (art.525, inciso I, do CPC).
Sem a referida certidão sequer há possibilidade de se aferir a tempestividade da interposição do Agravo. Atente-se que a cópia
do DPJ-e publicado em 27/09/2010 (fls. 249/250) reporta-se à decisão proferida em 18/05/2010, reproduzida nas fls. 245/246.
Por outro lado, a Consulta Processual do Saipro de fls. 266/267 não especifica a que ato do processo se refere, sendo imprestável,
pois, para cumprir aquela finalidade. Ocioso observar que, seja pela data da decisão (18/05/2010), seja pela publicação da
decisão no DPJ (27/09/2010), a extemporaneidade da iniciativa seria flagrante.
Com efeito, a imprescindibilidade das peças obrigatórias referidas no art.525, inciso I, do CPC é realçada por MISAEL
MONTENEGRO FILHO, in Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, ed. ATLAS, 2008, p. 585, verbis:
"A ausência de qualquer dos documentos indicados no inciso I impõe a negativa de seguimento da espécie, por deficiência na
instrução, entendendo a maioria da jurisprudência que os documentos devem ser atados à peça de interposição, não se justificando a abertura de prazo, pelo relator e em favor do agravante, para a complementação da instrução, quando deficiente".
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Nessa linha, o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPREENDER A CONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as cópias de inteiro teor do acórdão recorrido, do acórdão proferido nos
embargos declaratórios e da respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias, consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC.
II.Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg no Ag 966300 / SP, STJ, T4ª, Min.Rel. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, publ. 28.04.2008) (destaques não originais).
E, mais:
"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - ART 544, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE
PEÇAS - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
- Ausentes quaisquer pressupostos do art. 535 do cpc, e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, deve o recurso ser
recebido como agravo regimental.
- É pacífico na jurisprudência desta corte que o agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças elencadas no art.
544, § 1º, do cpc, acarretando o seu não conhecimento a ausência ou a juntada incompleta de quaisquer delas.
- Hipótese em que não foi juntada aos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no Ag 738277/SP, Min. Rel.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T do STJ, publ. no DJ de 16.05.2006, P. 207).
Dessume-se, então, que é encargo do agravante comprovar a adequada formação do instrumento quando da sua interposição,
não sendo possível a adoção de complementações posteriores ou diligências de ofício para suprir o descumprimento deste
mister processual.
Não se trata, evidentemente, de obstar o acesso à Justiça, mas de atribuir tratamento igualitário para as partes, pois a falha de
uma corresponde ao direito da outra no sistema de preclusão dos atos processuais que caracteriza o ordenamento pátrio.
Essa compreensão é bem fundamentada nos seguintes arestos extraídos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Confira-se:
"INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR NEGATIVAÇÃO
- DEFERIMENTO - ALEGADA IMPROPRIEDADE, POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADE,
PORÉM, NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - FALTA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TEMPESTIVIDADE - EVIDÊNCIAS, ADEMAIS,
DE INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É encargo exclusivamente do recorrente a adequada formação do instrumento quando da interposição do agravo, sob pena de
preclusão, não cabendo mais complementações ou diligências de ofício para suprir o descumprimento desse mister processual.
Devem vir aos autos, então, todas as peças obrigatórias e os demais documentos necessários à demonstração do alegado, como
fatos ocorridos ou comprovados nos autos originários ou em outros, e à apreciação da questão posta. A ausência de qualquer deles
conduz à negativa de seguimento ou, ao depois, ao não conhecimento do recurso."( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7237688200,
Min Rel. VIEIRA MORAES, 11ª Câmara de Direito Privado do TJ/BA, data de registro 28/05/08) grifos nossos
E ainda:
"AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA CO-AGRAVADA AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES NA FORMAÇÃO DO RECURSO - SUBSTABELECIMENTO
POR SI SÓ NÃO SUPRE TAL FALHA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA OUTORGA DE PODERES - ART. 525, INCISO I, DO CPC
- CABE AO AGRAVANTE, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, TRASLADAR AO INSTRUMENTO DO AGRAVO AS
CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS PATRONOS DOS AGRAVADOS, OU COMPROVAR, MEDIANTE CERTIDÃO
CARTORÁRIA, A SUA INEXISTÊNCIA - CERTIDÃO INFORMANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS
SUBSTALECENTES JUNTADA APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE POR
OPERADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (Ag Rg Nº 7235253-1/2001, 20ª
Câmara de Direito Privado do TJ/SP, rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, data de registro 21.05.08). Grifos nossos.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, o fazendo com fundamento no art. 525, inciso I, c/c
527, inciso I, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007672-98.2010.805.0000-0 - SALVADOR
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0045778-29.2010.805.0001
AGRAVANTES : JUBIABÁ VEÍCULOS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO : ARISTÓTELES ANTÔNIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO
AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JUBIABÁ VEÍCULOS LTDA, JACUÍPE
VEÍCULOS LTDA e JUBIABÁ AUTOS E COMERCIAIS LTDA., pessoas jurídicas de direito privado qualificadas e representadas
nos autos, confrontando decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da comarca de
Salvador, que havia indeferido o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 0045778-29.2010.805.0001.
A decisão profligada, embora reconhecendo a "relevância dos fatos" alegados pelas Impetrantes, não vislumbrou os requisitos
necessários para a concessão do pleito liminar - suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS sobre a
aquisição de energia elétrica -, indeferindo-o, conforme cópia acostada às fls. 132/133.
Não se conformam as Agravantes, sustentando que para o exercício de suas atividades (comércio varejista de veículos
automotores) é imprescindível o emprego de energia elétrica, instituindo o Estado da Bahia a respectiva cobrança de ICMS
mediante alíquota de 27% (vinte e sete por cento), de acordo com o RICMS/BA e Decreto nº 8.149/02. Tratando-se de mercadoria "essencial", deveria a distribuição de energia submeter-se ao princípio da seletividade, consagrado no artigo 155, II, e §2º,
III, da Constituição Federal, entendendo as recorrentes que a tributação praticada pelo Estado torna-se "abusiva" em face do
tratamento constitucional da matéria.
Acrescentam que a exigibilidade da prestação tributária "... traz consigo uma ampla gama de consectários e carga eficacial que
enseja ao contribuinte que se exime de recolhê-lo uma capitis diminuto que virtualmente inviabiliza a continuidade da sua
empresa. Trata-se de medidas que vão da negação da expedição de Certidão Negativa de Débito, à inscrição em cadastros de
inadimplentes, passando pela exclusão de regimes especiais e programas de parcelamento, restrições ao crédito comercial e
bancário, e indo até a cassação da inscrição estadual do contribuinte" (fls. 08/09).
Por isso requereram a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica à alíquota de 27%
(vinte e sete por cento), "...até o julgamento final deste Recurso".
Documentos às fls. 41/232.
Às fls. 234/236 deferi o efeito suspensivo propugnado.
Informações do MM. Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública desta Capital às fls. 242/243.
Sem contra-razões (conf. certidão exarada à fl. 244).
É, no que interessa, o RELATÓRIO.
Embora verificados, a princípio, os requisitos de admissibilidade da iniciativa, a hipótese é de negativa de seguimento, ante a
prolação de sentença superveniente à interposição do presente Agravo.
Com efeito, durante a tramitação regular do recurso sobreveio sentença proferida no feito de origem, com publicação no DPJ
em 30/11/2010, fato confirmado através de consulta ao Sistema SAIPRO de movimentação processual deste egrégio Tribunal
de Justiça, pelo que faço juntar cópia da referida movimentação e cópia do decisum.
Tal circunstância implica na impossibilidade da análise do Agravo, ante a respectiva perda de objeto, restando prejudicado o
recurso.
Neste sentido os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O
FINAL DA FASE POSTULATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA
DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO". ( Agravo de Instrumento nº 6017714400, Des. Rel. PERCIVAL NOGUEIRA, 6ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP, Data de Registro 02/06/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 8238515200, 12ª
Câmara de Direito Público do TJ/SP,Des. Rel. VENICIO SALLLES, Data de Registro 11/02/2009).
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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"RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MM. JUÍZO PERDA DO OBJETO - RECURSO
PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 5967524900, Des. Rel. ENCINAS MANFRÉ, 6ª Câmara de Direito Privado, Data
de Registro 28/05/2009).
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, julgando-o prejudicado, do que resulta, ademais, a revogação da decisão de fls. 234/236.
Publique-se. Intimem-se.
Oportuna baixa dos autos à origem.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007028-24.2011.805.0000-0 - SALVADOR
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0103364-58.2009.805.00001
AGRAVANTE : JOSELITO DA SILVA
ADVOGADA : AMÉLIA CRISTINA SOARES SANTANA
AGRAVADOS : BANCO SOFISA S/A E OUTROS
RELATORA : DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por JOSELITO DA SILVA, qualificado nos autos, em face da
decisão laborada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0156984-82.2009.805.0001, com trâmite naquele Juízo, determinou a expedição de Mandado de Busca e
Apreensão do veículo VW modelo Saveiro GL 1.6, chassi 9BWZZZ376WP020848, Placa Policial JFF 3208, ano/modelo 1998/
1999, a pretexto de que a Ação Revisional na qual discutidas as cláusulas do mútuo financeiro fora julgada improcedente.
Afirmando que a decisão hostilizada é suscetível de lhe causar lesão de difícil reparação, reclama o Agravante a concessão de
efeito suspensivo ao presente recurso, sustentando, basicamente, que não existe uma ação revisional, e sim "Ação de Anulação
de Contrato c/c Indenização e Antecipação de Tutela", ressaltando que, em grau de recurso, foi anulada a sentença que havia
proclamado a respectiva improcedência (APCV nº 0103364-58.2009.805.0001).
Às fls. 83/84 a MM. Juíza convocada (substituta desta Relatora) reservou-se para apreciar o pleito liminar após as informações
do Juízo a quo.
A ilustre Magistrada da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Capital, tempestivamente,
prestou informações, à fl. 89, informando que embora anulada a primeira sentença, já foi proferida uma outra, em 11/11/2010,
que foi objeto de nova Apelação, recebida nos dois efeitos, aguardando-se, no ensejo, o transcurso do prazo para oferecimento
de contrarrazões.
É, no que interessa, o RELATÓRIO.
Não merece prosperar o presente Agravo.
Com efeito, compulsando detidamente os fólios, verifico que o Agravante não colacionou a certidão de publicação da decisão
agravada, exigência legal inarredável (art.525, inciso I, do CPC).
Impõe-se, destarte, a negativa de seguimento à modalidade interposta, por estar deficientemente formada.
A imprescindibilidade das peças obrigatórias referidas no art.525, inciso I, do CPC é realçada por MISAEL MONTENEGRO
FILHO, in Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, ed. ATLAS, 2008, p. 585, verbis:
"A ausência de qualquer dos documentos indicados no inciso I impõe a negativa de seguimento da espécie, por deficiência na
instrução, entendendo a maioria da jurisprudência que os documentos devem ser atados à peça de interposição, não se justificando a abertura de prazo, pelo relator e em favor do agravante, para a complementação da instrução, quando deficiente".
Nessa linha o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPREENDER A CONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as cópias de inteiro teor do acórdão recorrido, do acórdão
proferido nos embargos declaratórios e da respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias, consoante o disposto no art.
544, § 1º, do CPC.
II.Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg no Ag 966300 / SP, STJ, T4ª, Min.Rel. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, publ. 28.04.2008) (destaques não originais).
E, mais:
"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - ART 544, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE
PEÇAS - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
- Ausentes quaisquer pressupostos do art. 535 do cpc, e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, deve o recurso ser
recebido como agravo regimental.
- É pacífico na jurisprudência desta corte que o agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças elencadas no art.
544, § 1º, do cpc, acarretando o seu não conhecimento a ausência ou a juntada incompleta de quaisquer delas.
- Hipótese em que não foi juntada aos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no Ag 738277/SP, Min. Rel.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T do STJ, publ. no DJ de 16.05.2006, P. 207).
Dessume-se, então, que é encargo do Agravante comprovar a adequada formação do instrumento quando da sua interposição, não
sendo possíveis complementações posteriores ou diligências de ofício para suprir o descumprimento deste mister processual.
Não se trata de obstar o acesso à justiça, mas de atribuir tratamento igualitário às partes, pois a falha de uma corresponde ao
direito da outra no sistema de preclusão dos atos processuais.
Preconizando a mesma diretriz trago os seguintes arestos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR NEGATIVAÇÃO
- DEFERIMENTO - ALEGADA IMPROPRIEDADE, POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADE,
PORÉM, NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - FALTA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TEMPESTIVIDADE - EVIDÊNCIAS, ADEMAIS,
DE INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É encargo exclusivamente do recorrente a adequada formação do instrumento quando da interposição do agravo, sob pena de
preclusão, não cabendo mais complementações ou diligências de ofício para suprir o descumprimento desse mister processual.
Devem vir aos autos, então, todas as peças obrigatórias e os demais documentos necessários à demonstração do alegado,
como fatos ocorridos ou comprovados nos autos originários ou em outros, e à apreciação da questão posta. A ausência de
qualquer deles conduz à negativa de seguimento ou, ao depois, ao não conhecimento do recurso."( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7237688200, Min Rel. VIEIRA MORAES, 11ª Câmara de Direito Privado do TJ/BA, data de registro 28/05/08) grifos
nossos
E ainda:
"AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
OUTORGADA PELA CO-AGRAVADA AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES NA FORMAÇÃO DO RECURSO SUBSTABELECIMENTO POR SI SÓ NÃO SUPRE TAL FALHA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA OUTORGA DE PODERES - ART. 525, INCISO I, DO CPC - CABE AO AGRAVANTE, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, TRASLADAR AO INSTRUMENTO DO AGRAVO AS CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS PATRONOS DOS AGRAVADOS, OU COMPROVAR, MEDIANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA, A SUA INEXISTÊNCIA - CERTIDÃO INFORMANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS SUBSTALECENTES JUNTADA APENAS POR OCASIÃO DA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE POR OPERADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (Ag Rg Nº 7235253-1/2001, 20ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, rel. Des.
FRANCISCO GIAQUINTO, data de registro 21.05.08) grifos nossos.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, o fazendo com fundamento no art. 525, inciso I, c/c
527, inciso I, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2010.
DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016853-26.2010.805.0000-0 - SALVADOR
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0050794-76.2001.805.0001
AGRAVANTE : DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADOS : NELSON PASCHOALOTTO
AGRAVADA : SORAIA ANDRADE BARBOSA
ADVOGADOS : MÁRCIO DUARTE MIRANDA E OUTRO
RELATORA : DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
D E S PAC H O
Inclua-se em pauta.
Publique-se.
Salvador,23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008316-41.2010.805.0000-0 - SALVADOR
AUTOR : ESPÓLIO DE JOSÉ CAETANO RODRIGUES DE
MAGALHÃES REP POR VALDEMAR FERRARO
ADVOGADO : BENEDITO LUCENA DO CARMO FILHO
RÉU : MUNICÍPIO DE IAÇU
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
D E S PAC H O
À douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010818-16.2011.805.0000-0 - FEIRA DE SANTANA
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0013431-94.2010.805.0080 - AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO
AGRAVANTE : AMILTON FERNANDES CAMPOS
ADVOGADOS : VALBERTO PEREIRA GALVÃO
AGRAVADA : EDNALMA OLIVEIRA SANTA QUITÉRIA
ADVOGADOS : HÉLIO AUGUSTO SOARES E OUTROS
RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AMILTON FERNANDES CAMPOS, qualificado e representado, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e
Ausentes da comarca de Feira de Santana que, nos autos da Ação Cautelar de Sequestro nº 0013431-94.2010.805.0080,
contra si manejada por EDNALMA OLIVEIRA SANTA QUITÉRIA, deferiu o provimento liminar ali postulado para determinar "...
o sequestro requerido, referente aos bens descritos na inicial de fl.5" (decisão reproduzida às fls. 44/45).
Relata o Agravante que vivia em união estável com EDHILDE PEREIRA DE OLIVEIRA, com ela coabitando por mais de 15
(quinze) anos, até sua morte, em 13 de junho de 2009.
Observa que a Agravada, irmã da falecida - bem como toda a sociedade feirense -, tinha conhecimento do referido relacionamento, que era duradouro, tendo presenciado cerimônia religiosa onde foi convalidada a união do casal, perante dezenas de
pessoas, sendo o animus de constituir família patenteado, dentre outros aspectos, na condição de dependente no cartão de
crédito da falecida.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Esclarece que a companheira faleceu sem deixar testamento, nem ascendente ou dependente, pelo que, existindo bens a
inventariar adquiridos na constância da união estável, requereu o Agravante a "lavratura da escritura pública de Inventário e
Partilha" conforme a legislação vigente.
Não concordando com o destino dos bens arrolados no referido inventário, a Agravada e outras duas irmãs pediram também,
em Juízo, a abertura de outro inventário, qualificando-se como "herdeiras necessárias" dos bens de EDHILDE PEREIRA DE
OLIVEIRA, sem fazer qualquer menção ao Agravante, excluindo-o da partilha. Após terem conhecimento do "Inventário Administrativo" deflagrado pelo ora agravante foi que ajuizaram a Medida Cautelar de Sequestro (feito de origem).
Argumenta o Recorrente que a jurisprudência assegura direitos decorrentes da união estável aos concubinos, como se fossem
casados (indenização em caso de morte, direitos previdenciários, dissolução judicial com partilha de bens, etc), sendo pacífico
que ao companheiro sobrevivente cabe a quota-parte nos bens e direitos adquiridos com a sua cooperação física e moral. Nos
casos de indenização, tem direito à reparação pelos trabalhos identificados, desempenhados por ele em benefício do(a)
companheiro(a) falecido(a).
Diz incontroverso o fato de não haver ascendentes e nem descendentes, limitando-se o litígio ao concurso do companheiro
supérstite com outros parentes sucessíveis, como a Agravada, na forma do inciso III do art. 1.790 do CC, dispositivo cuja
constitucionalidade tem sido questionada nos Tribunais, ao dispor que ao companheiro caberá apenas 1/3 (um terço), ao invés
da metade do patrimônio do de cujus.
Argumenta que a decisão que determinou o seqüestro dos bens do casal é injustificada, devendo a sucessão ser disciplinada da
mesma forma que a adotada para a sucessão legítima do cônjuge. De outro lado, já decorridos quase dois anos do falecimento
da convivente sem haver dilapidação do patrimônio, sustenta não haver motivo para se adotar a medida de sequestro.
Diante da inexistência de provas nos autos da prática de atos de danificação ou desfazimento do patrimônio, alegando ainda
cerceamento de defesa, pugna pela concessão do efeito suspensivo, afastando-se a decisão que determinou o sequestro
impugnado. Requer, por fim, o provimento do Agravo com a cassação definitiva da decisão recorrida.
É, no que interessa, o RELATÓRIO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade e inexistindo empeços de trato preliminar, passo ao conhecimento do mérito recursal.
A Ação Cautelar de Sequestro constitui medida de constrição que tem por finalidade a conservação e administração de bens até
o final do processo principal.
No caso em apreço, o MM. a quo acolheu, diante das provas reunidas nos autos de origem, o pedido de sequestro dos bens do
casal (ora Agravante e companheira extinta), fundamentando tal posicionamento na litigiosidade demonstrada na existência de
dois inventários, vislumbrando possibilidade de prejuízo para uma das partes.
Com efeito, dispõe o art. 822 do CPC que o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro de "bens móveis, semoventes
ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse" (inciso I), e dos bens do casal "nas ações de desquite e de
anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando" (inciso III), além dos demais casos expressos em lei.
Outro não é o escopo da medida adotada senão apenas resguardar o patrimônio que mais adiante será partilhado entre os
contricantes, ameaçada, sua integridade, pela tumultuária existência de "dois inventários".
O risco de lesão grave, portanto, torna-se muito mais visível sob a perspectiva da parte agravada, eis que, sendo liberados os bens
seqüestrados tornam-se suscetíveis à alienação, embora pendente discussão sobre quem, de fato, terá sobre eles algum direito.
Outrossim, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, expressando o livre convencimento do magistrado,
pautado, na hipótese, pela cautela, plenamente justificada ante o relato do próprio Agravante.
O quadro revelado nos autos, portanto, não apresenta os requisitos do art.527, II e III, razão pela qual, INDEFIRO O EFEITO
SUSPENSIVO pleiteado.
Oficie-se ao Juízo a quo, solicitando-lhe as informações atinentes.
À Secretaria da Segunda Câmara Cível para adoção das providências de estilo.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de Agosto de 2011.
DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 30
DE AGOSTO DE 2011, A PARTIR DAS 08:30 HORAS.
OBSERVAÇÃO: OS PEDIDOS DE PREFERÊNICA DO JULGAMENTO DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS ADVOGADOS, NO DECORRER DOS 30 MINUTOS ANTECEDENTES AO INÍCIO DA SESSÃO, SALA 04.
1 - 0167486-90.2003.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ACIDENTE DE TRABALHO
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
APELADO: PAULO SERGIO DE JESUS OLIVEIRA
DEFENSOR: JOAO CARLOS GAVAZZA MARTINS
APELANTE: PAULO SERGIO DE JESUS OLIVEIRA
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
2 - 0015897-10.2010.805.0000 - 0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
VARA: 12ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
HUGO DE OLIVEIRA BARRETO
AGRAVANTE:
MARINA DE ARAUJO BARRETO
ADVOGADO: CLAUDETE MARIA KRAMEL, ALBA MARTINS CUNHA, ALESSANDRA MOURA DE CARVALHO, LEONARDO
DA ROCHA DIAS PEREIRA, CLARISSA MOTA CARVALHO, ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES, STENIO LEMOS
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVOGADO: JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO, ANTÔNIO CÍCERO ÂNGELO DA COSTA, PAULO ROBERTO FERREIRA
SANTOS, VALTERNAN PINHEIRO PRATES, FABIO AUGUSTO SANTANA HAGE, MARCUS VINICIUS ALCÂNTARA KALIL,
JULIANA BASTOS NOGUEIRA SOARES, JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA, ORLANDO KALIL FILHO, RUI NUNES DE
OLIVEIRA, ADEMAR RIBEIRO AFONSO, LUIZ ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA, EXPEDITO MELO CARLOS, JOSE
WELLINGTON DE LIMA LOPES, JOSE MARIANO DE ASSIS, ULYSSES MOREIRA FORMIGA, JOSE UNDARIO ANDRADE,
CLEUDES DE MARIA MACHADO MONTE CLARO, JOSE CELINO FERREIRA NOBRE, EDNA DOS SANTOS BARBOSA
DEDA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
PROCURADOR(A): RITA MARIA SILVA RODRIGUES
3 - 0170774-70.2008.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
LEONARDO SERGIO PONTES GAUDENZI
APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MARTINS DA SILVA NERY, JOSE GUILHERME COSTA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
4 - 0035300-59.2010.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
ADVOGADO: LEONARDO MELO SEPULVEDA
APELADO: ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY I S.A
ADVOGADO: ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA, LILIANA IGLESIAS
BAUTISTA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DA RELATORA DANDO PROVIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS DES, CLÉSIO
RÔMULO CARRILHO ROSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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5 - 0005602-45.2009.805.0000 - 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005602-45.2009.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
xBANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANDRE MONTEIRO DO REGO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE
ALBUQUERQUE NETO, LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA, MARCELO BRAGA DE ANDRADE
EMBARGADO:
DIELSON GILBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA
RELATOR(A):
DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
6 - 0006959-60.2009.805.0000 - 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006959-60.2009.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
RONALDO NADYER BARBOSA
ADVOGADO: MÔNICA FALCÃO RIOS
EMBARGADO:
xBANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MATILDE DUARTE GONÇALVES, EZIO PEDRO FULAN
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DA RELATORA NEGANDO PROVIEMTNO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A DESA. MARIA
DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
7 - 0003987-04.2008.805.0146 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: JUAZEIRO
ORIGEM:
REINTEGRAÇÃO /MANUTENÇÃO DE POSSE
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: UNIBANCO LEASING S/A
ADVOGADO: MARÍLIA CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS
APELADO: JOSE SEVERINO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS DESA. MARIA DA
GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
8 - 0017318-35.2010.805.0000 - 0 AÇÃO RESCISÓRIA
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AUTOR:
FASEB - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
ADVOGADO: LUIZ AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES
REU: MOACIR REIS FERNANDES FILHO
REU: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA
REU: MARIA LUCIA COELHO MATOS
REU: MARIA MERCÊS MATTOS MIRANDA NEVES
REU: DANIELA GUIMARÃES ANDRADE GONZAGA
ADVOGADO: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR, EDUARDO LIMA SODRÉ, JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO, PAULA SARNO BRAGA, RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
9 - 0000062-02.2005.805.0147 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: JUSSARA
ORIGEM:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE JUSSARA
ADVOGADO: JAQUES DOUGLAS GARAFFA
APELADO: VALTER MENDES LOPES
DEFENSOR DATIVO:
JOSE JORGE PEREGRINO DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
PROCURADOR(A): NATALINA MARIA SANTANA BAHIA
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DA RELATORA DANDO PROVIMENTO PARCIAL, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES.
CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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10 - 0000088-52.1997.805.0091 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: IBICARAÍ
ORIGEM:
AÇÃO MONITÓRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO EXCEL ECONOMICO S/A
ADVOGADO: JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ
APELADO: ALOISIO GONÇALVES DE AGUIAR
ADVOGADO: MARIA JOSE DE JESUS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DA RELATORA NEGANDO PROVIEMTNO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DESA . MARIA
DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
11 - 0041294-10.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: D E W COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: IZAAK BRODER, ROBERTA DE ALMEIDA MAIA, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIA OLIVEIRA BOAVENTURA MARTINS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
12 - 0000263-11.2010.805.0214 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: RIO DE CONTAS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VAGNER NEVES FREITAS
ADVOGADO: ISABEL SANTOS CASTRO, CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO
APELADO: COMISSÃO PROCESSANTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JUSSIAPE
APELADO: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JUSSIAPE
ADVOGADO: JOÃO RICARDO BRASIL MATOS
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): PAULO MARCELO COSTA
13 - 0050226-16.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
BUSCA E APREENSÃO
VARA: 10ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: NORMA LICIA FERNANDES DA ROCHA
ADVOGADO: JOÃO LIMA DE SOUZA
APELADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: MARILDETE SILVA BRITO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): MÍRIA VALENÇA GOIS
14 - 0035868-75.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: REGINALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
APELADO: BANCO SOFISA S/A
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
15 - 0008353-90.2008.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARINELIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE CRISPIM RAMOS
APELADO: ENTRAM EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA
ADVOGADO: ANA FRAZAO, EMILIANO ALVES AGUIAR, ALBERTO PAVIE RIBEIRO, RICARDO LORENTE GALERA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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16 - 0014496-73.2010.805.0000 - 6
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014496-73.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS
ADVOGADO: JOSIANE SIMIONI, UBENILSON COLOMBIANO MATOS DOS SANTOS, LUCIANA CHAMUSCA FERREIRA
GUERRA, THÁRCIO FERNANDO SOUSA BRITO
EMBARGADO:
FEDERACAO DE PESCADORES E AQUICULTORES DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: MANOELA SALES RIBEIRO DOS SANTOS, MARCELA ANDRADE REBOUÇAS, ANDRÉ LUIS GUIMARÃES
GODINHO, FERNANDA TELES BARRETTO, ORMAN RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, MANUELE DA SILVA MENDES, THAISA
LESSA TOURINHO, MARIA ANGELICA NEVES CARDOSO DA SILVA, CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): ELNA LEITE ÁVILA ROSA
17 - 0002388-12.2010.805.0000 - 7
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002388-12.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
FEDERACAO DE PESCADORES E AQUICULTORES DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO, ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, FERNANDA TELES BARRETTO
EMBARGANTE:
PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A
ADVOGADO: JULIA MAGALHÃES SANTIAGO, JOSIANE SIMIONI, CELSO VILLA MARTINS DE ALMEIDA, LUCIANA CHAMUSCA FERREIRA GUERRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
18 - 0002388-12.2010.805.0000 - 6
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002388-12.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
FEDERACAO DE PESCADORES E AQUICULTORES DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO, ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, FERNANDA TELES BARRETTO
EMBARGADO:
PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A
ADVOGADO: JULIA MAGALHÃES SANTIAGO, JOSIANE SIMIONI, CELSO VILLA MARTINS DE ALMEIDA, LUCIANA CHAMUSCA FERREIRA GUERRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
19 - 0016973-66.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE PEDRO DE CARVALHO NETO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, RENATA PRISCILLA CARDOSO CHAGAS
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA VIEIRA DE MELO FERREIRA, LUCIANA MASCARENHAS NUNES, ANDRÉA SAYURI NISHIYAMA,
CARLOS MOACIR DA SILVA SANTOS JÚNIOR, MOISES BATISTA DE SOUZA
RELATOR(A):
JUÍZA CONVOCADA DRA. LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS
SUBSTITUINDO A DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
20 - 0003768-36.2011.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003768-36.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 23ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MARIO ANGELO CARVALHO FERNANDEZ
EMBARGANTE:
CLAUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ
ADVOGADO: DANILO VALVERDE CALASANS, SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, LEONARDO VIEIRA SANTOS,
LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSÉ EMILLIANO LARANJEIRA PEREIRA
EMBARGANTE:
AGRICOLA PROVISAO LTDA
EMBARGADO:
ANGELO CALMON DE SA
ADVOGADO: NELMA OLIVEIRA CALMON, SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS, LUCAS VASCONCELOS PERRONE, HELIO MENEZES JUNIOR, PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARÃES, JOSE GOMES SANTOS CRUZ
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES.
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO.
21 - 0010001-83.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010001-83.2010.805.0000 - 0
COMARCA: TEOFILÂNDIA
VARA: ÚNICA
AGRAVANTE:
VALE S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANELISE FREIRE D´ AGUIAR ARAUJO BATISTA, RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, EDUARDO LIMA SODRÉ, FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACI
ADVOGADO: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRINHA
ADVOGADO: ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE, GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARROCAS
ADVOGADO: JOSE SOUZA PIRES, MAISA MOTA RIOS, JOÃO CLYMACO TEIXEIRA, FABIO TORRES
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA
ADVOGADO: CELSO RIBEIRO DALTRO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
22 - 0103878-79.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES
APELADO: ED CARLOS BARBOZA
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
23 - 0000098-84.1984.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
DESPEJO
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: DANILO LIMA BALDOINO DA FONSECA
APELANTE: BRUNO LIMA BALDOINO DA FONSECA
ADVOGADO: LEANDRO SILVA FRANCO, RODRIGO BARRA MENDES
APELADO: MARCO ANTONIO MARON DE FREITAS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
24 - 0016041-18.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
DESPEJO
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
DANILO LIMA BALDOINO DA FONSECA
AGRAVANTE:
BRUNO LIMA BALDOINO DA FONSECA
ADVOGADO: LEANDRO SILVA FRANCO, RODRIGO BARRA MENDES
AGRAVADO: MARCO ANTONIO MARON DE FREITAS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
25 - 0085970-72.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
APELADO: MAURICIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RUTH SERRAVALLE BALLIN
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): NATALINA MARIA SANTANA BAHIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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26 - 0018664-18.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
MONITÓRIA
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EMPRESA EDITORA ATARDE S/A
ADVOGADO: LUCIMAR NEPOMUCENO
APELADO: SIMONE LOPES ARAUJO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
27 - 0012635-83.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARCOS ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA
APELANTE: JAILSON BOMFIM EVANGELISTA DOS SANTOS
APELANTE: ANTONIO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO: SARA BERENICE DIAS DE ARANDAS
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
28 - 0000416-33.2008.805.0014 - 0
REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: ARACI
ORIGEM:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE ARACI VARA CIVEL
INTERESSADO:
MUNICIPIO DE ARACI
ADVOGADO: ANDRÉ REQUIÃO MOURA
INTERESSADO:
MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO, EX- PREFEITA DO MUNICIPIO DE ARACI
ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS, MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE, CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
29 - 0006610-16.2006.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM:
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VALDELICE SAMPAIO FIGUEIREDO
ADVOGADO: MARTINHO NEVES CABRAL
APELADO: SALUSTIANO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO
ESTAGIARIO:
REGINALDO DA SILVA AMORIM
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): ADEMARIO RODRIGUES
30 - 0104769-08.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO JÚNIOR, CAMILA MARIA QUEIROZ DE CASTRO, VITOR HUGO ZIMMER
SERGIO, CARMINO EDUARDO PERREIRA
APELADO: ARNALDO SANTANA FONSECA
ADVOGADO: MARIA SUZETE SANTOS DE LIMA RIBEIRO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
31 - 0088064-90.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ROBSON GACELIN BRAZ
ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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APELADO: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
32 - 0060628-25.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FILOMENO PRIMO DA FONSECA
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: SHIRLEY MITACORE DE SOUZA E SOUZA LIMA, RODOLFO GERD SEIFERT, FABIO FRASATO CAIRES,
MAURICIO SANITA CRESPO, NILSON SALUM CARDOSO DOURADO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
33 - 0012063-96.2010.805.0000 - 0
MANDADO DE SEGURANÇA
COMARCA: SANTA CRUZ CABRÁLIA
ORIGEM:
CAUTELAR INOMINADA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
IMPETRANTE:
MELISSA RIOS SANTINI
ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO DE MOURA SANTOS
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SANTA CRUZ CABRALIA VARA CÍVEL
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
PROCURADOR(A): JOSÉ CUPERTINO AGUIAR CUNHA
34 - 0002040-58.2004.805.0079 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: EUNÁPOLIS
ORIGEM:
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
TAMAR OLIVEIRA LUZ DIAS
APELADO: J T D S, REP. POR JEANE KARLLA VIANA TAVARES
ADVOGADO: PAULA DE CAMPOS GUIMARÃES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO
35 - 0000682-88.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ANA BONFIM SANTOS - ME
ADVOGADO: EPIFÂNIO DIAS FILHO
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
36 - 0001446-88.2008.805.0213 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: RIBEIRA DO POMBAL
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S/A
ADVOGADO: THAÍS REQUIÃO DE MELO SANJUAN, DANILO MENEZES DE OLIVEIRA, CAROLINA DA SILVA ANDRADE,
DIOGO QUINTEIRO BASTOS SILVA, RÔMULO GUIMARÃES RIBAS, ANTÔNIO MÁRIO DANTAS BASTOS FILHO, JOÃO
CARLOS SANTOS OLIVEIRA, ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA
APELADO: ANA PAULA OLIVEIRA DE SANTANA
ADVOGADO: BOANERGES ALVES DA COSTA NETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
37 - 0000179-88.2008.805.0049 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0000179-88.2008.805.0049 - 0
COMARCA: CAPIM GROSSO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA
EMBARGADO:
JUSCELINA OLIVEIRA DE JESUS
ADVOGADO: THAIANA MATOS DE OLIVEIRA, JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA, BRUNO TINEL DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A):
38 - 0110536-85.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SILVANA CRISTINA SANTOS DE CASTRO CERQUEIRA
ADVOGADO: DANIELE DA HORA SANTANA
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA, LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
39 - 0001048-17.2009.805.0049 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0001048-17.2009.805.0049 - 0
COMARCA: CAPIM GROSSO
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: ÚNICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: FLORIVALDO GIL DE SOUZA
EMBARGADO:
FRANCISCA LUCIA OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A):
40 - 0113029-79.2001.805.0001 - 0
REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS A EXECUÇÃO
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
INTERESSADO:
SALVADOR PRAIA HOTEL S/A
INTERESSADO:
MUNICIPIO DO SALVADOR
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): NÁGILA MARIA SALLES BRITO
41 - 0022309-71.1998.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO CAUTELAR
VARA: 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: REGINALDA CARDOSO OLIVEIRA
ADVOGADO: CLAUDIA MAGALHAES FONSECA, ALEXANDRE FRANCISCO ORREDA BRAGA DE ALMEIDA, ARCHIMEDES
CUSTODIO ALMADA DE MELLO JUNIOR, RENATA CEDRAZ RAMOS, FERNANDO BALLALAI BERBERT DE CASTRO JUNIOR
APELADO: DJALMA MACHADO DE MELLO
DEFENSOR: EDUARDO CAMILL BRAUN CARREIRA
DEFENSOR: GIANA GERBASI S. A. DE MORAIS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
42 - 0032941-05.2011.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
BUSCA E APREENSÃO
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA
APELADO: FRANCYS FRANCA BARRETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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43 - 0001013-57.2009.805.0049 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0001013-57.2009.805.0049 - 0
COMARCA: CAPIM GROSSO
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: ÚNICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: FLORIVALDO GIL DE SOUZA
EMBARGADO:
ANGELA MARIA SILVA BATISTA
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A):
44 - 0154197-85.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO DE BENEFICIOS
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
APELANTE: SILVIO GOMES
ADVOGADO: NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA, KLEBER KOWALSKI CORRÊA
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
45 - 0001186-97.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001186-97.2010.805.0000 - 0
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
SUELI SANTOS DIAS
ADVOGADO: JOAQUIM SÉRGIO FERREIRA SANTOS
EMBARGANTE:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVOGADO: JOLINSON DOS SANTOS ROSARIO, PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
46 - 0066316-02.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DINA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANDRÉ MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
47 - 0132306-03.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 31ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA, TATIANE BRITO NASCIMENTO, JULIANA BÁRBARA JESUS DA SILVA,
NOELIA BRIGE ELLERY, ANA CRISTINA NERY DE SOUSA, TARCISIO RODRIGUES DI S. SEGUNDO, LUCIANA BARGHE
APELADO: RENATO NIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO: MOYSÉS FAROUK DA SILVA REIS, SARA LOPES DA SILVA, CARINE SANTANA DE SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
48 - 0064744-40.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ANDERSON SALES DOS SANTOS
ADVOGADO: ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR
APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
49 - 0041697-08.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA AZI, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, ALLAN HABIB TEIXEIRA, DIEGO
LUIZ LIMA DE CASTRO, PRISCILA SOUZA PINTO
APELADO: ERIVALDO FERREIRA COUTO
ADVOGADO: JURANDIR ALVES DE SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
50 - 0000179-89.2006.805.0039 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0000179-89.2006.805.0039 - 0
COMARCA: CAMAÇARI
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
ALAN DE CASTRO DAYUBE
EMBARGANTE:
IANY PESSOA TANAJURA
EMBARGADO:
HILDETE MARIA DE CASTRO DAYUBE
EMBARGADO:
JOSE DE CASTRO TANAJURA
EMBARGANTE:
JOSANY PESSOA TANAJURA
EMBARGANTE:
VALDEMIR TEIXEIRA PESSOA
ADVOGADO: MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO
EMBARGANTE:
JOSE DE CASTRO TANAJURA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A):
51 - 0000490-78.2009.805.0135 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITUBERÁ
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ DO NORTE
APELANTE: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PIRAI DO NORTE
APELANTE: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE
ADVOGADO: CRECÊNCIO SANTANA FILHO
APELADO: TISSIANE MAMEDIO COSTA
ADVOGADO: WILSON CHAVES DE FRANÇA, LUCIANA MAMÉDIO DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): MÍRIA VALENÇA GOIS
52 - 0085185-42.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CRISTIANE MATIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS
APELADO: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MILENA GILA FONTES, MARCELLE FERRAZ DE GOUVEIA GRANJA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
53 - 0114226-25.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
BUSCA E APREENSÃO
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA
APELADO: JOAO LINS VASCONCELOS FILHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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54 - 0067216-82.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARCONDES PIRES DA SILVA
ADVOGADO: JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MAURÍCIO JOSÉ SILVA SANTOS, RODOLFO NUNES FERREIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
55 - 0175321-27.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: GILENO CERQUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR, AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA
APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO, VERBENA MOTA CARNEIRO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
56 - 0125733-85.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ALIMENTOS
VARA: 9ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ROSALVO RODRIGUES BEZERRA GOMES
ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS
APELADO: RAFAEL BRITO BEZERRA
DEFENSOR: SANDRA REGINA SILVA MELO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
57 - 0189066-06.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO, LUCAS GUIDA DE SOUZA, PRISCILA FABIO DANTAS, LUCAS NASCIMENTO
EVANGELISTA
APELADO: ROBERTO PARANHOS MATTOS
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
58 - 0000086-11.2008.805.0087 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: GOVERNADOR MANGABEIRA
ORIGEM:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIA CRISTINA REIS MARTINS
ADVOGADO: MARIA CONSTÂNCIA MARTINS DA COSTA
APELADO: JOÃO DO CARMO NUNES
ADVOGADO: LIVIO MARIO REIS NUNES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
59 - 0030195-09.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSEMIR BARRETO COSTA
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ALESSANDRA CARIBÉ DE ALMEIDA, PRISCILLA PASSOS LOPES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ESTAGIARIO:
HENRIQUE SANTOS TOSTA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
60 - 0012659-80.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: CAMACÃ
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: FABIO FRAGA GONCALVES, ERNESTO JOHANNES TROUW, MARIANA GONCALVES PERES
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMACAN
ADVOGADO: HARRISON FERREIRA LEITE
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
61 - 0147785-07.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: AUGUSTO SÁVIO DE C.ALBERGARIA BARRETO, JULIANA DANTAS DA GAMA
APELADO: LYDIO COSTA DE SOUZA
ADVOGADO: SARA LOPES DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
62 - 0000267-37.2009.805.0229 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SANTO ANTÔNIO DE JESUS
ORIGEM:
REINTEGRAÇÃO /MANUTENÇÃO DE POSSE
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALEXANDRINA RODRIGUES SAMPAIO
ADVOGADO: REBECA ALMEIDA BORGES
APELADO: ALEXANDRO COSTA SANTOS
ADVOGADO: MARCELO COSTA ROSALES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
63 - 0001039-29.2005.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM:
RESCISÃO DE CONTRATO
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BRADESCO CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ROBSON BARRETO FEDULO
APELADO: OLAVO PEREIRA DANTAS
ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
64 - 0007499-40.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
DELMA DE OLIVEIRA PINTO ARAUJO
ADVOGADO: AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
DURVAL RAMOS NETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
65 - 0215265-02.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 26ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALVARO MARCOS DA SILVA COSTA
ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANDRÉ MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
66 - 0013005-96.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS
APELADO: PAULO LOPES DE AVILA
ADVOGADO: MAURÍCIO ALEXANDRINO ARAÚJO SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
67 - 0004866-34.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOAO MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: THIAGO CARVALHO CUNHA, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES, ROGÉRIO LEITE BRANDÃO FERREIRA
APELADO: UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES, ROMULO PACHECO BARBERINO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
68 - 0003656-64.2011.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 10ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ROBERTA GOES LUZ
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: NILSON VALOIS COUTINHO NETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
69 - 0145160-68.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: ARMANDO JESUS DE CARVALHO
APELADO: AGENOR CAMPOS ABBADE
ADVOGADO: EDUARDO DYGAS DE AMORIM
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
70 - 0015407-85.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015407-85.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
ASOEC ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
ADVOGADO: ALESSANDRA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA
AGRAVADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ANDERSON BARROSO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
71 - 0000213-11.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
INVENTÁRIO
VARA: 13ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
AGRAVANTE:
PEDRO ALBERTO CAVALCANTI PORTELA
AGRAVANTE:
ALEXINALDO PELAGIO GONÇALVES PORTELA JUNIOR
AGRAVANTE:
LUCIA PENIDO PORTELA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVANTE:
SAVIO CAVALCANTI PORTELA
AGRAVANTE:
SOLANGE CAVALCANTI PORTELA
ADVOGADO: DAIANA DE ABREU FREIRE, MANUELA GONZALEZ ARAUJO
AGRAVADO: ANA MARIA FREIRE PORTELA
ADVOGADO: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR, EDUARDO LIMA SODRÉ, JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA
AGRAVADO: SAULO CAVALCANTI PORTELA
ADVOGADO: SERGIO CELSO NUNES SANTOS, DIEGO FREITAS RIBEIRO, FABIANY DA SILVA RIBEIRO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
72 - 0004965-22.2004.805.0113 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0004965-22.2004.805.0113 - 0
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RENE RIBEIRO
EMBARGADO:
MIKAELLA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
73 - 0063835-52.1997.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0063835-52.1997.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: MARIA AMELIA MACHADO
EMBARGADO:
MATER DEI JARDIM ESCOLA E COMERCIO DE LIVROS DIDATICOS LTDA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
74 - 0000072-73.2005.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA
ADVOGADO: ANTONIO LEAL NETO
APELADO: PAPELARIA ANNE LTDA
ADVOGADO: ROSALVO JOSE DA SILVA JUNIOR
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
75 - 0022281-06.1998.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
INDENIZATÓRIA (REPARAÇÃO DE DANOS)
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO ALBERNAZ
APELADO: TELMA MAGALHAES ANDRADE SANTOS
ADVOGADO: ZIBIA LUCIA DAMASCENO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
76 - 0000003-72.2003.805.0215 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: RIO DO ANTONIO
ORIGEM:
SRPARAÇÃO LITIGIOSA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALCINO MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO: CUSTODIO LACERDA BRITO
APELADO: MARIA MADALENA GUIMARÃES RIBEIRO
ADVOGADO: WANDER FÁBIO FLORES MORAES
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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77 - 0003868-88.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ALI
VARA: 3ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
AGRAVANTE:
AFFONSO CELSO FRAGOSO COIMBRA JUNIOR
ADVOGADO: IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO
AGRAVADO: MARINA DE SOUSA NILO FRAGOSO COIMBRA
ADVOGADO: MARCELO NEVES BARRETO, LILIA ESTAY MARTINEZ
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ
78 - 0154946-97.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ANTONIO SOUZA SAMPAIO JUNIOR
APELANTE: ALZIBERTO FRANCISCO CONCEICAO PEREIRA
APELANTE: AUGUSTINHO CAMPOS DE JESUS
APELANTE: WILTON NORONHA DE CARVALHO
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDA DE SANTANA VILLA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): REGINA HELENA RAMOS REIS
79 - 0073176-19.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
BUSCA E APREENSÃO
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA, FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA, PAULO HENRIQUE FERREIRA
APELADO: MIGUEL DA ROCHA MEDRADO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
80 - 0125170-28.2004.805.0001 - 1
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: CARLOS ALBERTO XAVIER DE ALCANTARA
ADVOGADO: JOAQUIM DOS SANTOS SELES
PROCURADOR DO ESTADO:
HÉLIO VEIGA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): ZURVAL GANCALVES FERREIRA
81 - 0013911-09.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUALD
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, GABRIELA VIANA MENEZES, ANDRE
ROMEROS GUIMARÃES DE OLIVEIRA
APELADO: KATRIANA SIQUEIRA ARAUJO
ADVOGADO: ITARACY AZEVEDO PEDRA BRANCA JUNIOR, IGUARACY CARIBÉ SIMÕES SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
82 - 0179372-47.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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APELADO: AMAURY URIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO
PROCURADOR DO ESTADO:
ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES
RECURSO ADESIVO:
AMAURY URIAS DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A): DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
83 - 0134230-83.2008.805.0001 - 4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0134230-83.2008.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES
EMBARGADO:
DENIVALDO DOS SANTOS NEVES
ADVOGADO: ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
REVISOR(A):
PROCURADOR(A): ZUVAL GONÇALVES FERREIRA
84 - 0007633-04.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ARLON OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO, ROBERTO ALMEIDA CANDIAL, MARIA CONSTÂNCIA MARTINS DA
COSTA
AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
85 - 0010748-33.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SÃO DESIDÉRIO
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
SERGIO RICARDO FLORENTINO DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO CÉZAR DE SOUZA, FÁTIMA BEATRIZ COELHO DE ANDRADE
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO
ADVOGADO: ROSANE DE MARIZ NOGUEIRA MONTEIRO BISPO, VALTER LUIZ SANT'ANA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
86 - 0001447-52.2007.805.0199 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0001447-52.2007.805.0199 - 0
COMARCA: POÇÕES
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA
ADVOGADO: ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO
EMBARGADO:
IGESELMA AMARAL SANTANA
ADVOGADO: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
PROCURADOR(A): RITA MARIA SILVA RODRIGUES
87 - 0007653-29.2009.805.0000 - 0
AÇÃO RESCISÓRIA
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS DE TERCEIRO
VARA: 26ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AUTOR:
EUNICE DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: RENATO DE JESUS SILVA
REU: WALTER DE SOUZA DIONISIO
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, RENATA DE OLIVEIRA LEMOS, MOEMA DE OLIVEIRA ALVES DIAS,
THIAGO FERNANDES MATIAS, EDUARDO ANTONIO ANDRADE AMORIM, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL,
CARINA DE AZEVÊDO POTTES
REU: MUNICIPIO DO SALVADOR
ADVOGADO: ADILSON AMÂNCIO DOS SANTOS
PROCURADOR DO MUNICIPIO: SILVIA CECILIA AZEVEDO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A): DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): NÁGILA MARIA SALLES BRITO
88 - 0017504-92.2009.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017504-92.2009.805.0000 - 0
COMARCA: REMANSO
ORIGEM:
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE REMANSO
ADVOGADO: CARINA CRISTIANE CANGUÇU VIRGENS, FABIANE AZEVEDO DE SOUZA, FERNANDO GONÇALVES DA
SILVA CAMPINHO
EMBARGADO:
ROSIMERY PEREIRA RIBEIRO
EMBARGADO:
ROSA MARIA ALVES DOS SANTOS
EMBARGADO:
MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA MACEDO
EMBARGADO:
VERA LUCIA SERAFIM DOS MARTIRES
ADVOGADO: PEDRO PAULO MARIANO ROSAL MARTINS, ANTONIO RODRIGUES NETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): NÁGILA MARIA SALLES BRITO
89 - 0001123-38.2011.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001123-38.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
EDUARDO LUIZ FROES DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOSÉ VALBER LIMA MENESES FILHO
EMBARGADO:
BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO, ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO, AMAURI FIGUEIREDO LEAL
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
90 - 0000246-47.2008.805.0148 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0000246-47.2008.805.0148 - 0
COMARCA: LAJE
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE LAJE
ADVOGADO: ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR
EMBARGADO:
ELINALDO DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO SOUZA BARRETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
91 - 0010447-23.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: JAGUARARI
VARA: ÚNICA
AGRAVANTE:
ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: LUIS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR PUBLICO:
ANDRE LUIS LAVIGNE MOTA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
92 - 0120916-75.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0120916-75.2005.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO MIGUEL ROSSI
EMBARGADO:
DANIEL SAMPAIO FONSECA
ADVOGADO: ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A):
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
93 - 0076590-93.2006.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0076590-93.2006.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 25ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO: ANA VITÓRIA COELHO DE JESUS
EMBARGADO:
ADILSON SANTOS SACRAMENTO JUNIOR
ADVOGADO: TAURINO ARAUJO NETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A):
PROCURADOR(A): JOSÉ CUPERTINO AGUIAR CUNHA
94 - 0004239-52.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
BUSCA E APREENSÃO
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: NILSON SALUM CARDOSO DOURADO
AGRAVADO: ANGELO ANACLETO DOS SANTOS
ADVOGADO: D'JANE SANTOS SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
95 - 0119275-86.2004.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0119275-86.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: LUCIANO CAMPOS DA SILVA
EMBARGADO:
COM DE SUCATA NOBREGA LTDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
96 - 0000265-53.2008.805.0148 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0000265-53.2008.805.0148 - 0
COMARCA: LAJE
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE LAJE
ADVOGADO: ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR
EMBARGADO:
MARIA MACEDO DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO SOUZA BARRETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
97 - 0041975-68.1992.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0041975-68.1992.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: THAIS DE SA PIRES CALDAS
EMBARGADO:
JOSE CONRADO TEIXEIRA DE CASTRO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
98 - 0028537-04.1994.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0028537-04.1994.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: TAIS DE SA PIRES CALDAS
EMBARGADO:
CONFIDENCIAL EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO: SERGIO SANTOS SILVA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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99 - 0049632-51.1998.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0049632-51.1998.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: TAIS DE SA PIRES CALDAS
EMBARGADO:
JUSTINIANO A. GRANJO E OUTRO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
100 - 0003683-80.2003.805.0113 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0003683-80.2003.805.0113 - 0
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ELIETE SAMPAIO LACERDA SENRA
EMBARGADO:
MARVINSCKY MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
101 - 0000177-21.2008.805.0049 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0000177-21.2008.805.0049 - 0
COMARCA: CAPIM GROSSO
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: ALINE DANTAS MOREIRA PEDROSO, VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA
EMBARGADO:
EMIDIA CARNEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO, JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A):
102 - 0000196-27.2008.805.0049 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0000196-27.2008.805.0049 - 0
COMARCA: CAPIM GROSSO
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: ALINE DANTAS MOREIRA PEDROSO, VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA
EMBARGADO:
IVANETE MENDES RIOS
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO, JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA, THAIANA MATOS DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A):
103 - 0001057-76.2009.805.0049 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0001057-76.2009.805.0049 - 0
COMARCA: CAPIM GROSSO
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: ÚNICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: ALINE DANTAS MOREIRA PEDROSO, FLORIVALDO GIL DE SOUZA
EMBARGADO:
EMANUELA RIOS DO CARMO
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A):
104 - 0001034-33.2009.805.0049 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0001034-33.2009.805.0049 - 0
COMARCA: CAPIM GROSSO
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: ÚNICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: ALINE DANTAS MOREIRA PEDROSO, FLORIVALDO GIL DE SOUZA
EMBARGADO:
ZENILDE BISPO SIMOES ALMEIDA
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
RELATOR(A):
REVISOR(A):
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DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
105 - 0000167-74.2008.805.0049 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0000167-74.2008.805.0049 - 0
COMARCA: CAPIM GROSSO
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: ALINE DANTAS MOREIRA PEDROSO, VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA
EMBARGADO:
MARINEI ROSARIO LIMA
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO, JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA, THAIANA MATOS DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
REVISOR(A):
106 - 0014206-94.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
APELANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: CÍCERO EMERICIANO DA SILVA, ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA, PALOMA ACCIOLY JULIANI
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
107 - 0115399-89.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
VARA: 11ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: M.E.L.V., REP. POR MONICA DE ARAUJO LOPEZ
ADVOGADO: ALEXANDRE FRANCO QUEIRÓS
APELADO: LOEONARDO FERRAZ VISNEVSKI
ADVOGADO: ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR, CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS, CARLOS EDUARDO SODRE
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
PROCURADOR(A): ILONA MÁRCIA REIS
108 - 0146597-08.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 18ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FLORISVALDO REIS NASCIMENTO
ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
ESTAGIARIO:
JOSELITO FREITAS DE SOUSA
APELADO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: MARIANA BELANDI SCHEFFER, RAMON CESTARI CARDOSO, CELSO MARCON, SARA JAQUELINE DOS
SANTOS MOREIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
109 - 0002947-84.2008.805.0146 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JUAZEIRO
ORIGEM:
OBRIGAÇÃO DE FAZER
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES, MAURO JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO,
MARCELO TOURINHO DANTAS, SORAYA JONES EL-CHAMI, GABRIELA VIANA MENEZES, ANDRE ROMEROS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MILENA FERRAZ GARCIA
APELADO: HERMOZITA DUARTE LIMA DE SOUZA
ADVOGADO: EMERSON LUIZ DO NASCIMENTO RODRIGUES, MILENA KASSIA ARRUDA POSSIDIO, CARLOS ALBERTO L
DE POSSIDIO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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110 - 0058552-28.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 26ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: RITA TRAVESSOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
APELADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
111 - 0007068-23.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
DECLARATÓRIA
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA, RODRIGO DE SÁ DUARTE, OTTO STINER JUNIOR
APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO
ADVOGADO: LORENA DE SOUZA NUNES
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
112 - 0000378-48.2008.805.0199 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: POÇÕES
ORIGEM:
DECLARATÓRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
ADVOGADO: MÁRIO NUNES MARCELINO DA SILVA, JOÃO PAULO ANDRADE FERREIRA
APELADO: JOSE MARQUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MAGDA DE CÁSSIA AGUIAR SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
113 - 0135392-55.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ALIMENTOS
VARA: 11ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: LEONARDO FERRAZ VISNEVSKI
ADVOGADO: CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS, CARLOS EDUARDO SODRE
APELADO: M. E. L.V., REP. MONICA DE ARAUJO LOPEZ
ADVOGADO: ALEXANDRE FRANCO QUEIRÓS
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
PROCURADOR(A): MARIA IVONE SOUZA ROCHA
114 - 0000011-36.2004.805.0014 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ARACI
ORIGEM:
AÇÃO MONITÓRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ARACI
ADVOGADO: ANDRÉ REQUIÃO MOURA, KAROLYNE MENDES QUEIROZ
APELADO: FELIX E RAMOS LTDA
ADVOGADO: RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
115 - 0008318-66.2005.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VINICIUS MISAEL PORTELA, ANTONIO CORDEIRO CAVALCANTI, ANA LUISA GARCIA LEITE, ÁGATHA
MIRANDA FERREIRA, PRISCILLA CALDAS MENEZES, DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR, ÉRICA FERNANDA ROSÁRIO
SILVA FRAIFE
APELADO: MARCELO DANEU CARDOSO E SILVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 201
ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA, LORENA SILVEIRA SIMÕES
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
116 - 0000004-13.1997.805.0136 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JACARACI
ORIGEM:
MONITÓRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE JACARACI
ADVOGADO: MERES DÉBORAH LADEIA ROCHA FLORES
APELADO: ELÁDIO SOUZA SANTOS DE IRUNDIARA
ADVOGADO: DANIELA APARECIDA ALVES PEREIRA, CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
117 - 0008402-73.2004.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM:
REINTEGRAÇÃO /MANUTENÇÃO DE POSSE
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MANOEL SANTOS SOUZA
ADVOGADO: JORGE MAIA
APELADO: EDVALDO VIANA PORTELA
ADVOGADO: ALDACI FERREIRA DA CRUZ
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
118 - 0013102-87.2007.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM:
INDENIZATÓRIA (REPARAÇÃO DE DANOS)
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO, LEILANE CARDOSO CHAVES
ANDRADE, VICTOR PASSOS SANTOS, RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR, GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA
CHARÃO, ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS, MILA BASTOS SAMPAIO, PABLO ROBERTO MENEZES BRAIN
APELADO: PRISCILA PIRES AZEVEDO
ADVOGADO: MARTINHO NEVES CABRAL
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
119 - 0001737-98.2006.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM:
EMBARGOS A EXECUÇÃO
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADVOGADO: DANNIELA SERAFIM LIMA, DANILO MENEZES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO MÁRIO DANTAS BASTOS FILHO,
MARCELO RAYES
APELADO: EDENILTON XAVIER DA SILVA
ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA
APELANTE: EDENILTON XAVIER DA SILVA
APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
120 - 0096178-33.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
RESCISÃO DE CONTRATO
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CONED - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
ADVOGADO: WALTER MELO NASCIMENTO JÚNIOR
APELADO: RAILENE AIDA MACHADO CUNHA
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA S. BISPO TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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121 - 0091359-82.2001.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE, VICTOR PASSOS SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS, JOSE AUGUSTO SILVA LEITE, CARLA FABIANE VIEIRA MICHALSKI
APELADO: OTAVIO LAUDELINO SILVA
ADVOGADO: DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
122 - 0000359-65.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
APELADO: ELENILDES NUNES CORREA
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
123 - 0000316-31.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
APELADO: SIMONE CALHEIRA SANTOS
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
124 - 0020568-44.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
VARA: 3ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: DAVID FREIRE
ADVOGADO: CRISTIANE MESQUITA BRASIL
APELADO: MARIA SONIA AMORIM DE MELO FREIRE
ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO, ROBERTA PINTO MARQUES DE SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
PROCURADOR(A): JOSÉ CUPERTINO AGUIAR CUNHA
125 - 0000341-44.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
APELADO: JOZIENE CALHEIRA SAMPAIO
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
126 - 0000256-58.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
APELADO: JUCIRLENE SILVA SANTOS
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
127 - 0000292-03.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
APELADO: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
128 - 0039395-35.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOAO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, DAISY KELLY DE SOUSA BORGES
APELADO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
129 - 0001362-41.2005.805.0230 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SANTO ESTEVÃO
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA
APELADO: TEODULO SOUZA DOS ANJOS
ADVOGADO: JOSÉ SOBRAL DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
130 - 0018590-84.2008.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
OBRIGAÇÃO DE FAZER
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA
APELADO: DOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS
DEFENSOR: BARTOLOMEU OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
131 - 0000330-15.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
APELADO: JANEIDE SOARES ANGELOS
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
132 - 0000285-11.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
APELADO: EUNICE PEREIRA BISPO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
133 - 0146581-93.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: OSVALDO CLIMACO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO: MORGANA BONIFÁCIO BRIGE FERREIRA, ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: PAULO ROBERTO CASTRO SANTANA, GUILHERME GOTTSCHALL DA SILVA NETO, DOUGLAS CARVALHO
MAIA, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA, LUIS EDUARDO PIRES SANTOS, EVELYN REICHE BACELAR VENTIM,
LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
134 - 0003451-29.2007.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SINTSEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES SEIXAS
APELADO: RUI GIFFONE BANDEIRA SOBRINHO
ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA BRITO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
135 - 0012590-97.2010.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO: LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO
APELADO: JOSE LUIZ SANTANA
ADVOGADO: ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA, DINAILTON OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
136 - 0006374-57.2009.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
DECLARATÓRIA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, JOSE CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO
APELADO: ROSEVALDO GUEDES PEREIRA
ADVOGADO: THADEU HABIB SILVA CAMERA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
137 - 0007645-40.2008.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM:
OBRIGAÇÃO DE FAZER
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS
APELADO: ROSIVAN ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA
RECURSO ADESIVO:
ROSIVAN ALVES DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
138 - 0023147-91.2010.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
APELAÇÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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VARA: 10ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: HERVAL PONTES DE CARVALHO
ADVOGADO: CÍCERO DIAS BARBOSA
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
139 - 0013594-72.2010.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA
APELADO: JEFFERSON VAREJAO DE ANDRADE
ADVOGADO: MORENA JÚLIA DE JESUS RIBEIRO, MILTON FAUSTINO DOS SANTOS SEGUNDO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
140 - 0104284-47.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO: SORAYA JONES EL-CHAMI
APELADO: MAURO RODRIGUES LEAL
ADVOGADO: ADILSON PINHEIRO GOMES
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
141 - 0000080-03.2007.805.0131 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITIRUÇU
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
ADVOGADO: SERGIO CASTRO SAMPAIO
APELADO: IRENE NOVAIS
APELADO: MARIA NELBA BONFIM ANDRADE
APELADO: MARIA NANCI NERI ANDRADE
APELADO: REGINA MENEZES SANTOS
APELADO: SUELI CRISTOVÃO DE LIMA
APELADO: JUCYARA NERI ANDRADE
ADVOGADO: JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
142 - 0161539-79.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: GENIVALDO SANTOS DE JESUS
ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA SILVA SANTANA
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: TICIANO BOAVENTURA FERREIRA, CICERO NOBRE CASTELLO, PATRÍCIA SOUTO VIANA, ELIZETE
APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
143 - 0109566-85.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ROBERTO SANTOS CARVALHO
ADVOGADO: AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA
APELADO: BANCO FINASA S/A
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
144 - 0147694-14.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE
VARA: 14ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ADRIANA SANTOS SOUZA
ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA
APELADO: ANALICE SUEIRA DE SOUZA SILVA, REP. POR EDVALDA SILVA ALCANTARA
ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA, IÊDA MARIA GRAÇA CHAGAS
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
PROCURADOR(A): ELNA LEITE ÁVILA ROSA
145 - 0001375-72.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 21ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EDIVAN PAZ DOS SANTOS
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
APELADO: BANCO FINASA BMC S/A
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
146 - 0159793-45.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 10ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: HERLANDIA SANTANA CONCEICAO MACHADO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, DAISY KELLY DE SOUSA BORGES
APELADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO COELHO NARVAES, FABIANA RAMOS DE SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
147 - 0119814-81.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALZOTHE EVANGELISTA DO CARMO
ADVOGADO: AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA, ADNA ALVES AVANCINI, ADOLFO SOUSA ROZA, ADRIANO BALBINO
SANTOS JUNIOR, LARA DANTAS NOGUEIRA, ALAN RONEY BATISTA CORREIA, MILENA SAPIENZA, LUCIANA BARGHE
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
148 - 0108000-33.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE GIBSON ROSA MATOS
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
APELADO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA, MARCIA THALITA SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
149 - 0052794-78.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: ROBSON CARLOS LAGO MUNIZ
ADVOGADO: DANILO AUGUSTO PAES DE AZEVEDO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO, RENATO TORINO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
150 - 0006957-87.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: REIJANE ASSUNCAO SANTIAGO
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DOUGLAS CARVALHO MAIA, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
151 - 0151835-42.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO: EPIFÂNIO DIAS FILHO, TAINARA REIS AFLITOS
APELADO: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: VERBENA MOTA CARNEIRO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
152 - 0000153-22.2009.805.0125 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAPEBI
ORIGEM:
DECLARATÓRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: EDVANDE RIBEIRO TAMANDARÉ
APELADO: MARIA GABINO MACHADO
ADVOGADO: CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
153 - 0106016-19.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ELIAS JOSE BARBOSA
APELANTE: EVARISTO BARBOSA NETO
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA, JANAINA BARBOSA DE SOUZA, VANESSA ANDRADE ARGOLO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: NEYLA FRANÇA DE MEDEIROS, HERALDO RODRIGUES BRIANEZI
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
154 - 0189814-72.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CLAUDIO FREDERICO GENTIL DUPLAT
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
155 - 0149562-27.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ELMA FLORENCIO DOS SANTOS
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: FABIANA RAMOS DE SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
156 - 0087949-69.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOAO RENOR GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIA APARECIDA DANTAS CARDOSO
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
157 - 0005067-41.2007.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ADÉLCIO GOMES ME
ADVOGADO: MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR, OLÍVIA APARECIDA SOARES FARIAS
APELADO: CLARO TELEFONIA CELULAR MÓVEL
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
158 - 0158344-52.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 10ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE DIAS FILHO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, DAISY KELLY DE SOUSA BORGES
APELADO: BANCO VOTORANTIN S/A
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
159 - 0000252-54.2008.805.0148 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: LAJE
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE LAJE
ADVOGADO: ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR
APELADO: SONIA BARRETO DE SOUSA
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO SOUZA BARRETO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
160 - 0000557-21.2010.805.0034 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CACHOEIRA
ORIGEM:
INDENIZATÓRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: VERBENA MOTA CARNEIRO
APELADO: ANAMIM MAIA CERQUEIRA SILVA
ADVOGADO: FRANKLIN DOS REIS GUEDES
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Cad 1 / Página 208
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 209
161 - 0118632-55.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 31ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: FABIANA RAMOS DE SOUSA, ITALO EMANUEL GUEDES BRITO PEREIRA
APELADO: ALBENIA MARIA DE ANDRADE FONSECA
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR, AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
REVISOR(A): DES. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
SALVADOR, 23 DE AGOSTO DE 2011
BELA. ROSENCÍLIA DOS SANTOS BARRETO
DIRETOR DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Agravo de Instrumento n° 0010581-79.2011.805.0000-0
Agravante: Dinaldo dos Santos Menezes e outros
Advogado: Fabrício Luís Nogueira de Britto e outros
Agravado: PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A.
Advogado: Josiane Simioni e outros
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dinaldo dos Santos Menezes e outros nos autos da ação de indenização por
dano material ajuizada contra PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A. em razão de decisão que indeferiu pedido de antecipação
de tutela (fls. 623/624 - decisão transladada).
Os agravantes relatam que são pescadores e que propuseram a ação de indenização em razão de derramamento de óleo,
ocorrido em 15/04/2009, na região de São Francisco do Conde, objetivando o ressarcimento dos danos sofridos pela redução
de sua pesca, afirmando ainda, que o IMA (Instituto do Meio Ambiente) certificou que a repercussão do vazamento teria reflexo
minimo de 01 (um) ano.
Ressaltam que o derramamento de óleo tratou-se de evento danoso ambiental de responsabilidade objetiva da agravada e que,
o indeferimento da liminar pleiteada não pode ser mantida, posto que demonstrados os danos que os pescadores/agravantes
estariam sofrendo.
Trataram da necessidade dos pescadores, da diminuição da condição de sustento da família e a probabilidade de entrada
daqueles na marginalidade, acaso não concedida a tutela antecipada pretendida.
Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo.
É o breve relatório.
Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
Inicialmente, deve-se ressaltar que o recurso se atem a análise acerca da possibilidade ou não da antecipação de tutela na ação
de indenização proposta pelos agravantes, sem, contudo, adentrar no seu mérito.
A Constituição Federal de 1988, no seu preâmbulo, erigiu a Justiça como valor supremo de um sociedade fraterna, pluralista e
sem preconceito.
A Justiça, por sua vez, diz respeito à igualdade dos cidadãos, ao respeito dos direitos de terceiros. Neste passo o art. 225, da
CF, estabelece que:
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
In casu, os agravantes, pescadores, utilizam o meio ambiente, mais especificamente, o mar, como meio de sobrevivência,
restando a situação pessoal de cada um prejudicada com o derramamento de óleo, do agravado, ocorrido no ano de 2009.
Ressalte-se que os motivos que atrasaram a proposição da ação ou a demora no conhecimento da decisão agravada, não
podem ser utilizadas como justificativa para o indeferimento do pedido, em razão de que se assim procedesse estar-se-ia
tornando mais difícil de suportar a situação de desigualdade suportada pelos agravantes, hipossuficientes da relação.
Ademais, é dever de todos garantir um meio ambiente equilibrado, não havendo ponderação de razoabilidade e proporcionalidade
com a negativa da medida, posto que deixará de se observar a dignidade da pessoa de cada agravante que, mesmo após dois
anos da ocorrida tragédia, ainda padecem com seus prejuízos.
Desta forma, entendo que não há que se discutir se o acidente causou ou não danos ao meio ambiente, uma vez que a tragédia
é de conhecimento público e notório, além de existir comprovação através das fotos colacionadas e do laudo do IMA (Instituto
do Meio Ambiente).
Doutra forma, não se pode aceitar que os agravantes, repita-se, hipossuficientes da relação, arquem com os prejuízos do tempo
que a ação tramitará, uma vez que inexistem dúvidas acerca do dano ambiental causado pelo agravado.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Por oportuno:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL NO RIO DOS SINOS. PESCADORES
PRIVADOS DO SEU MEIO DE SUSTENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA
ALIMENTAR PROVISIONAL DEFERIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. 1. A
prova inequívoca das alegações da parte autora está alicerçada na ocorrência do dano ambiental, consubstanciado na mortandade de oitenta e seis toneladas de peixes no Rio dos Sinos, em razão do despejo de efluentes químicos, resíduos líquidos e
sólidos, em desacordo com as normas ambientais para o seu tratamento, cuja responsabilidade é imputada às empresas-ré da
ação coletiva originária, entre as quais a agravante. O evento danoso provocou a instauração, pelo Ministério Público, de
inquérito civil contra as demandadas, bem como o ajuizamento de ação civil pública, visando à reparação ambiental, tramitante
no mesmo juízo da presente ação coletiva. No âmbito criminal, a imputação de autoria de crimes ambientais a tais empresas,
bem como aos seus dirigentes, é também objeto de denúncia ofertada pelo órgão ministerial. 2. Por sua vez, a colônia de
pescadores encontra-se registrada no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre e, conforme o seu
estatuto social, coligido nos autos, possui área de atuação nos municípios atingidos pelo desastre ambiental. Além disso, há
prova do registro de pescador profissional perante a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Presidência da República,
por parte de seus membros. 3. Havendo prova inequívoca do dano ambiental ocorrente na região de atividade profissional da
colônia de pescadores, afetando diretamente o produto extraído do Rio dos Sinos para comercialização (mortandade de toneladas de peixes), os prejuízos econômicos aos membros daquela associação são notórios. E, uma vez patente a verossimilhança nas alegações de responsabilidade por ato ilícito das empresas demandadas, não só o Poder Público, que já ofereceu cestas
básicas e antecipou o seguro-defesa aos pescadores, mas os estabelecimentos que contribuíram para o dano ao patrimônio
ambiental devem garantir a subsistência da população, privada dos seus meios de sustento, durante o provável longo curso
desta demanda. 4. Ademais, é cediço que a reparação de danos ambientais, senão impossível, em muitos casos, encontra
obstáculos de ordem natural e técnica, de custosa e demorada transposição. Durante este período de queda na piscosidade da
área, os pescadores não podem ficar privados de renda valiosa à sua subsistência, ainda mais em se tratando de pesca,
destinada hoje não só ao comércio, mas, sobretudo, ao auto-sustento. 5. E nem se diga que ficou demonstrado o rompimento
do famigerado binômio necessidade dos pescadores versus possibilidade das empresas quanto ao pagamento da verba alimentar provisional. Ora, sob esse aspecto, coloca-se como pressuposto, em linha de princípio, a existência de uma relação de
dependência econômica, efetiva, presumida ou até mesmo eventual entre a subsistência de um pescador e a renda auferida por
ele em função da pescaria. Mesmo que seja aposentado ou perceba algum outro benefício, se o produto da pesca é necessário
à sustentabilidade do pescador, é o quanto basta para o deferimento de alimentos provisionais. (…) NEGARAM PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 70019284116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 20/02/2008)
Os agravantes requereram o pagamento de 01 (um) salário minimo pelo período de 12 (doze) meses, referente à 2009/2010,
sob a alegação de que naquele interstício o IMA declarou a impossibilidade da pesca. Todavia, asseveraram que ainda hoje não
possuem condições de pesca, pois não possuem condições de adquirir os utensílios necessários que foram perdidos no acidentes, imersos em óleo.
Assim, o pedido formulado pelos agravantes está justificado pela necessidade de compra daqueles utensílios e pela necessidade de manutenção de suas subsistências, motivo pelo qual entendo necessária a antecipação de tutela, concedendo-a para
determinar que o agravado pague a cada um dos agravantes mensalmente o valor relativo a um salário mínimo, a ser pago até
o dia 05 de cada mês, pelo período de 12 (doze) meses.
Requisitem-se informações ao juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, na forma do art. 527, III, do CPC.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. V do referido dispositivo legal.
Publique-se, intimem-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Agravo de Instrumento n° 0010578-27.2011.805.0000-0
Agravante: Abidon das Neves e outros
Advogado: Fabrício Luís Nogueira de Britto e outros
Agravado: PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A.
Advogado: Josiane Simioni e outros
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Abidon das Neves e outros nos autos da ação de indenização por dano
material ajuizada contra PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A. em razão de decisão que indeferiu pedido de antecipação de
tutela (fls. 761/762 - decisão transladada).
Os agravantes relatam que são pescadores e que propuseram a ação de indenização em razão de derramamento de óleo,
ocorrido em 15/04/2009, na região de São Francisco do Conde, objetivando o ressarcimento dos danos sofridos pela redução
de sua pesca, afirmando ainda, que o IMA (Instituto do Meio Ambiente) certificou que a repercussão do vazamento teria reflexo
minimo de 01 (um) ano.
Ressaltam que o derramamento de óleo tratou-se de evento danoso ambiental de responsabilidade objetiva da agravada e que,
o indeferimento da liminar pleiteada não pode ser mantida, posto que demonstrados os danos que os pescadores/agravantes
estariam sofrendo.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Trataram da necessidade dos pescadores, da redução da condição de sustento da família e a probabilidade de entrada daqueles na marginalidade, acaso não concedida a tutela antecipada pretendida.
Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo.
É o breve relatório.
Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
Inicialmente, deve-se ressaltar que o recurso se atem a análise acerca da possibilidade ou não da antecipação de tutela na ação
de indenização proposta pelos agravantes, sem, contudo, adentrar no seu mérito.
A Constituição Federal de 1988, no seu preâmbulo, erigiu a Justiça como valor supremo de um sociedade fraterna, pluralista e
sem preconceito.
A Justiça, por sua vez, diz respeito à igualdade dos cidadãos, ao respeito dos direitos de terceiros. Neste passo o art. 225, da
CF, estabelece que:
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
In casu, os agravantes, pescadores, utilizam o meio ambiente, mais especificamente, o mar, como meio de sobrevivência,
restando a situação pessoal de cada um prejudicada com o derramamento de óleo, do agravado, ocorrido no ano de 2009.
Ressalte-se que os motivos que atrasaram a proposição da ação ou a demora no conhecimento da decisão agravada, não
podem ser utilizados como justificativa para o indeferimento do pedido, em razão de que se assim procedesse estar-se-ia
tornando mais difícil de suportar a situação de desigualdade suportada pelos agravantes, hipossuficientes da relação.
Ademais, é dever de todos garantir um meio ambiente equilibrado, não havendo ponderação de razoabilidade e proporcionalidade
com a negativa da medida, posto que deixará de se observar a dignidade da pessoa de cada agravante que, mesmo após dois
anos da ocorrida tragédia, ainda padecem com seus prejuízos.
Desta forma, entendo que não há que se discutir se o acidente causou ou não danos ao meio ambiente, uma vez que a tragédia
é de conhecimento público e notório, além de existir comprovação através das fotos colacionadas e do laudo do IMA (Instituto
do Meio Ambiente).
Doutra forma, não se pode aceitar que os agravantes, repita-se, hipossuficientes da relação, arquem com os prejuízos do tempo
que a ação tramitará, uma vez que inexistem dúvidas acerca do dano ambiental causado pelo agravado.
Por oportuno:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL NO RIO DOS SINOS. PESCADORES
PRIVADOS DO SEU MEIO DE SUSTENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA
ALIMENTAR PROVISIONAL DEFERIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. 1. A
prova inequívoca das alegações da parte autora está alicerçada na ocorrência do dano ambiental, consubstanciado na mortandade de oitenta e seis toneladas de peixes no Rio dos Sinos, em razão do despejo de efluentes químicos, resíduos líquidos e
sólidos, em desacordo com as normas ambientais para o seu tratamento, cuja responsabilidade é imputada às empresas-ré da
ação coletiva originária, entre as quais a agravante. O evento danoso provocou a instauração, pelo Ministério Público, de
inquérito civil contra as demandadas, bem como o ajuizamento de ação civil pública, visando à reparação ambiental, tramitante
no mesmo juízo da presente ação coletiva. No âmbito criminal, a imputação de autoria de crimes ambientais a tais empresas,
bem como aos seus dirigentes, é também objeto de denúncia ofertada pelo órgão ministerial. 2. Por sua vez, a colônia de
pescadores encontra-se registrada no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre e, conforme o seu
estatuto social, coligido nos autos, possui área de atuação nos municípios atingidos pelo desastre ambiental. Além disso, há
prova do registro de pescador profissional perante a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Presidência da República,
por parte de seus membros. 3. Havendo prova inequívoca do dano ambiental ocorrente na região de atividade profissional da
colônia de pescadores, afetando diretamente o produto extraído do Rio dos Sinos para comercialização (mortandade de toneladas de peixes), os prejuízos econômicos aos membros daquela associação são notórios. E, uma vez patente a verossimilhança nas alegações de responsabilidade por ato ilícito das empresas demandadas, não só o Poder Público, que já ofereceu cestas
básicas e antecipou o seguro-defesa aos pescadores, mas os estabelecimentos que contribuíram para o dano ao patrimônio
ambiental devem garantir a subsistência da população, privada dos seus meios de sustento, durante o provável longo curso
desta demanda. 4. Ademais, é cediço que a reparação de danos ambientais, senão impossível, em muitos casos, encontra
obstáculos de ordem natural e técnica, de custosa e demorada transposição. Durante este período de queda na piscosidade da
área, os pescadores não podem ficar privados de renda valiosa à sua subsistência, ainda mais em se tratando de pesca,
destinada hoje não só ao comércio, mas, sobretudo, ao auto-sustento. 5. E nem se diga que ficou demonstrado o rompimento
do famigerado binômio necessidade dos pescadores versus possibilidade das empresas quanto ao pagamento da verba alimentar provisional. Ora, sob esse aspecto, coloca-se como pressuposto, em linha de princípio, a existência de uma relação de
dependência econômica, efetiva, presumida ou até mesmo eventual entre a subsistência de um pescador e a renda auferida por
ele em função da pescaria. Mesmo que seja aposentado ou perceba algum outro benefício, se o produto da pesca é necessário
à sustentabilidade do pescador, é o quanto basta para o deferimento de alimentos provisionais. (…) NEGARAM PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 70019284116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 20/02/2008)
Os agravantes requereram o pagamento de 01 (um) salário minimo pelo período de 12 (doze) meses, referentes a 2009/2010,
sob a alegação de que naquele interstício o IMA declarou a impossibilidade da pesca. Todavia, asseveraram que ainda hoje não
possuem condições de pesca, pois não possuem condições de adquirir os utensílios necessários que foram perdidos no acidentes, imersos em óleo.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Assim, o pedido formulado pelos agravantes está justificado pela necessidade de compra daqueles utensílios e pela necessidade de manutenção de suas subsistências, motivo pelo qual entendendo necessária a antecipação de tutela, concedo-a para
determinar que a agravada pague a cada um dos agravantes mensalmente o valor relativo a um salário mínimo, a ser pago ate
o dia 5 de cada mês, pelo período de 12 meses.
Requisitem-se informações ao juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, na forma do art. 527, III, do CPC.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. V do referido dispositivo legal.
Publique-se, intimem-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Embargos de Declaração na Ação Rescisória n°. 0006632-47.2011.805.0000-0
Embargante: Pedro Sampaio Ventura Neto
Advogado: Alberto Conceição Bastos
Embargado: Mario Sergio Fernandes de Souza Dantas
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Sampaio Ventura Neto contra decisão de fls. 14/16, que extinguiu a
ação rescisória em apreço, com fundamento nos artigos 267, I e VI, 295 e 490 do CPC.
O embargante insurge-se contra a referida decisão, destacando que deveria a predita ação rescisória ser conhecida como
querela nulitatis, a fim de privilegiar as normas processuais e entendimento doutrinário a respeito do tema. Ao final, prequestionou
a matéria debatida e rogou pelo acolhimento da pretensão recursal.
É o breve relatório.
Porque tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
A decisão embargada apreciou devidamente a questão posta em juízo, inexistindo qualquer vício a ser sanado.
Restaram devidamente demonstradas as razões da extinção da ação rescisória sem resolução do mérito, lastreado o decisum
principalmente no não cabimento de ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo. Ademais, restou
evidenciado o motivo pelo qual é incabível receber a ação rescisória como ação anulatória, conforme se extrai de excerto da
decisão hostilizada:
"Não é demais, por derradeiro, registrar que é incabível receber a ação rescisória como ação anulatória, como pretende o autor,
sobretudo porque os órgão competentes para apreciar as referidas demandas são distintos, como bem explica Bernardo Pimentel
Souza:
'Não é admissível a ação rescisória quando a via apropriada for a ação anulatória do art. 486. Também há carência da ação
anulatória que tem como alvo decisão de mérito sob o manto da res iudicata, cuja via impugnativa apropriada é a ação rescisória
do art. 485. Com efeito, são diferentes os campos de incidência das ações rescisórias e anulatória, bem assim os procedimentos, prazos e os órgãos judiciários competentes para os respectivos julgamentos. Enquanto a rescisória é ação de procedimento
especial de competência originária do tribunal, a ação anulatória é da competência de juiz de primeiro grau e segue o procedimento comum. Por conseguinte, a rescisória não pode ser proposta no lugar da anulatória, nem a ação do art. 486 pode ser
ajuizada quando for apropriada a rescisória, sob pena de extinção liminar dos respectivos processos, consoante a combinação
dos artigos 267, incisos I e VI, 295 e 490, todos do Código de Processo Civil, por carência de ação' (in Introdução aos Recursos
Cíveis e à Ação Rescisória, 4ª edição, Saraiva, p. 506/507)." (fls. 15/16)
Na verdade, o que se depreende dos autos é que o embargante pretende um novo julgamento da causa, favorável a tese que
defende.
Ora, o presente recurso não tem por finalidade o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas a prestação de uma
tutela jurisdicional completa e clara.
Nesse sentido, ao se referir aos embargos declaratórios Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart afirmam que:
(...) Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais
recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer
a sua utilidade. (in Manual de Processo de Conhecimento, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 555, 2006)
Por último, frise-se que a decisão guerreada não violou qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional, como sugere
o embargante.
Isso posto, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada, rejeito os embargos declaratórios aviados.
Publique-se.
Salvador, 17 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 213
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Agravo de Instrumento n° 0011786-46.2011.805.0000-0
Agravante: TV Aratu S.A
Advogado : Antônio Luiz Navarro Teixeira da Silva Filho
Agravado: José Eduardo Figueiredo Alves
Advogado : Fábio Periandro de Almeida Hirsch e outros
Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO:
A TV Aratu S.A, através de seu advogado, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária
movida por José Eduardo Figueiredo Alves, deferiu antecipação de tutela perseguida para determinar "que a acionada faça
cessar imediatamente a exibição de todos os vídeos e comentários dos meios de comunicação hoje conhecidos(seu próprio
site, o youtube e o google envolvendo as mídias conhecidas neste momento), bem como todas as demais mídias ainda não
conhecidas, com a devida comprovação nos autos". Determinou, ainda, o douto a quo, "que a ré e seus prepostos se abstenham de praticar quaisquer atos que impliquem em veicular, através de qualquer programa de sua grade, seu site ou mesmo
quaisquer meios de comunicação a que seja vinculado, referências a respeito do autor, com ou sem juízo de valor, seja por
referências diretas(nome próprio e apelidos mais comuns como Zé Eduardo) ou indiretas("o concorrente", "o da boca grande",
dentre outros, mas não exclusivamente), sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais)".
Em suas razões, o agravante destacou que não merecem prosperar as argumentações do agravado, em especial no que toca
à alegação de que o agravante teria editado e manipulado uma gravação.
Ressaltou que a gravação exibida "trazia a própria Kelly Ciclone declarando que poderia ser candidata à vereadora com o apoio
do agravado". Que apenas reproduziu esse vídeo, que lhe fora disponibilizado.
Explicou que a decisão agravada prestigiou a censura em detrimento da liberdade de expressão alcançada pelo Estado Democrático de Direito.
Juntou documentos às fls. 17/116.
É o que basta relatar.
Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve
ser conhecido o recurso.
Merece guarida a insurgência do agravante.
Extrai-se dos autos que fora ajuizada ação ordinária sob o fundamento de que o agravante veiculara reportagem, durante a
exibição de seu programa, com o objetivo de denegrir a imagem do autor/agravado. Em virtude disso, o agravante requereu e
obteve, in limine, tutela de remoção e tutela inibitória para para fazer cessar a exibição dos vídeos e comentários dos meios de
comunicação hoje conhecidos e para que a ré/agravante se abstivesse de praticar por si ou seus prepostos, atos que impliquem
em veicular referências a respeito do autor.
Ocorre que a predita pretensão esbarra no direito à liberdade de expressão consagrado nos artigos 5º, IV, IX e XIV c/c 220 da
Carta Magna que, respectivamente, pontificam:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não
sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer
veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
Com efeito, a imprensa, no que diz respeito à divulgação de informações, goza de proteção constitucional, sendo vedada a
censura prévia.
Diferente do que entendeu o julgador primário, tenho que a realidade trazida à baila nos autos não representou qualquer ofensa
ao agravado, capaz de autorizar a aplicação de pena de censura, que é a única tradução que me alcança, da decisão agravada.
Isto porque, não restou constatado, em princípio, quaisquer edição ou manipulação na matéria jornalística, transmitida em
noticiário local, que apresente cunho difamatório ou com intuito de denegrir a imagem do autor. A reportagem não contém
excessos ou opiniões subjetivas, estando fundada tão somente na vida pregressa e morte de "Kelly Ciclone", assim como na
declaração desta da intenção à candidatura a Câmara Municipal, com o apoio, segundo ela, do agravado.
Ademais das mensagens "trocadas" pelo agravado com " Kelly Ciclone" através do TWITER, entre os dias 10 e 13 de julho, não
se pode negar a relação amistosa que existia entre ambos. (fls. 27/37).
Nesse passo, não é descabida a transcrição de trecho do acórdão da lavra da Ministra Nancy Andrighi:
"Embora se deva exigir da mídia um mínimo de diligência investigativa, isso não significa que sua cognição deva ser plena e
exauriente à semelhança daquilo que ocorre em juízo. A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo
de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se
dá, em primeiro lugar, porque a recorrente, como qualquer outro particular, não detém poderes estatais para empreender tal
cognição. Ademais, impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la a morte. O processo de divulgação de
informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos
próprios de um procedimento judicial. (Informativo de jurisprudência do STJ nº. 396, Resp 984.803-ES, julgado em 26/5/2009).
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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E não se diga que restou esquecido pelo constituinte pátrio a proteção aos direitos do cidadão vítima de notícias ignominiosas,
infamantes, desonrosas, porquanto cabível a responsabilização ulterior, conforme reza o art. 5º, X, que possui o seguinte teor:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por seu turno, em situação similar ao caso concreto, lavrou acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PROIBIÇÃO DE VEICULAR NOTÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se
o pedido de antecipação de tutela recursal quando a parte pretende seja deferido pedido genérico de proibição de veiculação de
notícias nocivas à imagem do recorrente. Pleito que encontra óbice na proteção constitucional à liberdade de imprensa. Outrossim, o provimento reclamado beira à censura. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº
70011246238, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/03/2005).
O STJ, na mesma linha de intelecção, decidiu:
IMPRENSA. PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS. Trata-se de medida cautelar requerida por empresa que foi mencionada em notícia publicada no semanário editado pela ré, como tendo participado de operações fraudulentas de leasing com
banco. Sendo ofensiva a notícia, cabia a exigência de publicação de desmentido ou de retratação, e a iniciativa de ação de
reparação do dano. Se verificada a iminência de publicação de fato certo, poderia ser examinada a possibilidade de ser proibida
eventual divulgação. O que não se coaduna com o sistema legal vigente é proibir o semanário editado pela ré de publicar
quaisquer informações, notícias, pronunciamentos e reportagens envolvendo o nome da empresa. Isso significa evidente violação à liberdade de imprensa. (REsp 316.333-SE, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 18/9/2001.)
O periculum in mora, por sua vez, reside no cerceamento da liberdade de informações, acarretando danos não somente ao
agravante, que ficará tolhido de veicular suas reportagens, exercendo o seu direito à liberdade de expressão e liberdade de
imprensa, como também à coletividade que ficará privada de ter informações através desses veículos.
À luz dos fundamentos apresentados, entendo, ainda que em juízo sumário de valor, que não houve exercício abusivo da
liberdade de comunicação, razão pela qual não merece prosperar a decisão agravada.
Isso posto, tenho por bem atribuir efeito suspensivo ao agravo.
Requisitem-se informações ao juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, na forma do art. 527, III, do CPC.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. V do mencionado artigo.
Publique-se. Intimem-se
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Agravo de Instrumento n° 0010084-65.2011.805.0000-0
Agravante: Município de Ribeira do Pombal
Advogado: Fabian Marcel Rotondano Gomes Longo
Agravada: Perla de Souza Santana
Advogado: José Roberto Gonçalves de Souza Sobrinho
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO:
Município de Ribeira do Pombal, por meio de seu advogado, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
contra decisão que, nos autos da mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo prefeito municipal de Ribeira do
Pombal, deferiu liminar determinando ao gestor público o pagamento salarial da impetrante até cinco meses após o parto, bem
como os vencimentos em atraso, a partir da data da exoneração, a saber 27.12.2010, sob pena de bloqueio e repasse.
Em suas razões, o agravante afirmou que a decisão agravada padece de legalidade, visto que contrária o quanto estabelecido
no §2º, art. 7º da lei 12.016/20091, que veda a concessão de liminar em mandado de segurança que vise, dentre outras, a
concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.
Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à decisão para cassação dos efeitos da liminar deferida e, ao final, pelo provimento
do agravo.
É o que basta relatar.
Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso.
Inicialmente, impõe-se esclarecer que o pedido liminar inscrito na peça vestibular não encontra óbices no art. 5º da Lei 4.348/
1964, que diz:
Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação
de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
É que a existência de fato impeditivo se limita apenas a liminares em caso de reclassificação ou equiparação de servidores
públicos, ou à concessão de aumentos ou extensão de vantagens.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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No caso em tela a impetrante ora agravada pretende o recebimento do pagamento de seus vencimentos, decorrente da estabilidade provisória em razão do seu estado gravídico. Nessa linha, seus vencimentos permanecerão inalterados, sem qualquer
reajuste, não se confundindo com vantagens.
No mérito, a controvérsia posta nos autos traduz-se em verificar a possibilidade de exoneração de servidora, contratada a título
precário para exercer cargo público, posto que grávida.
Pois bem, não há dúvidas de que a impetrante ora agravada não exerce cargo capaz de gerar sua estabilidade no serviço
público. Entretanto, o que se busca através da tutela mandamental, é fazer valer o direito das servidoras gestantes, designadas
à título precário para o exercício de função pública, a gozar de estabilidade provisória, durante o período estabelecido no artigo
10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, verbis:
Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
(...)
II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
(...)
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Nessa linha, nem se diga que a agravada não faria jus a tal garantia, pois conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal
Federal, a estabilidade temporária da gestante e o direito a licença à maternidade, é direito reconhecido às servidoras públicas
de qualquer espécie, inclusive as contratadas por prazo determinado e ocupantes de cargo em comissão, confira-se o seguinte
precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as
contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e
vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII,
da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 600057 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 ).
Ressalte-se que os direitos elencados no art. 7º da Carta Magna não podem ser restringidos por se tratar de garantias mínimas,
sendo permitindo ao legislador infra-constitucional ou ao aplicador do direito tão somente ampliá-los, sob pena de ofensa à
ordem constitucional. Não havendo, pois, qualquer norma restringindo a aplicação da licença maternidade apenas às servidoras
concursadas, impõe-se a conclusão de que toda e qualquer servidora pública poderá gozar de tal direito.
Ultrapassada a questão acerca da possibilidade da agravada fazer jus a estabilidade provisória, tenho que, não merece guarida
o pedido relativo ao pagamento dos salários em atraso, for força da Súmula n. 269/STF, que estabelece que "o mandado de
segurança não é substituto de ação de cobrança".
Assim, para recebimento das verbas pleiteadas referentes a data em que a impetrante/agravada foi exonerada, ou seja em 27/
12/2010, até o momento da impetração do mandamus (17-03-2011), deverá a mesma, valer-se da ação própria.
Com tais considerações, concedo o efeito suspensivo em parte, apenas para excluir da condenação o pagamento dos vencimentos em atraso, devendo o mesmo ser efetuado relativamente às prestações que se vencerem, a contar da data do ajuizamento
da inicial.
Requisitem-se informações ao juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, na forma do art. 527, III, do CPC.
Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. V do mesmo dispositivo legal.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 21 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
1§ 2o. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a
extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Agravo de Instrumento n° 0010118-40.2011.805.0000-0
Agravante: Antônio Ferreira Mascarenhas Júnior e Lídice Mascarenhas Marques
Advogada: Maria Célia Neto Silva e outros
Agravado: Andrade Galvão Engenharia LTDA.
Advogado: Iuri Vasconcelos Barros de Brito e outros
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO:
Antônio Ferreira Mascarenhas Júnior e Lídice Mascarenhas Marques interpuseram agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Andrade Galvão Engenharia
LTDA., revogou parcialmente despacho exarado às fls. 344, para determinar que a posse debatida nos autos fosse exercida por
Valmires Oliveira Galvão, nos termos da sentença prolatada nos embargos de terceiro, pelo que transitada em julgado.
Em suas razões, os agravantes aduziram que tal decisão não pode prosperar. Informaram que o juízo dos embargos de terceiro
fora induzido a erro, visto que não houve citação dos embargados/agravantes para se manifestarem.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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E mais, que não observou o acórdão deste Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo de instrumento interposto,
restabelecendo a posse do imóvel em favor dos ora agravantes, tendo tal decisão transitado em julgado.
Destacaram que, não obstante todo exposto, o próprio juiz prolator da decisão impugnada, já havia proferido sentença de mérito
pela improcedência às fls. 85/88, reconhecendo ausência do esbulho, ante à ineficácia da interpelação.
Requereram a concessão de medida liminar para que fossem cassados os efeitos da decisão agravada, devendo prevalecer o
despacho de fls. 129 em sua integralidade.
É o relatório.
Pretende a agravante suspender os efeitos da decisão de fls. 131, que revogou parcialmente o despacho anteriormente exarado
para determinar que a posse discutida nos autos seja exercida por terceiro, nos termos da sentença prolatada nos embargos de
terceiro, já transitada em julgado.
Em que pese o esforço da agravante em demonstrar a plausibilidade de suas alegações, não lhe assiste razão ao pleitear a
revogação da decisão.
Isso porque, para o deferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento, mister demonstrar-se a relevância da
fundamentação(fumus boni iuris) e a lesão grave e de difícil reparação(periculum in mora) a que a parte ficará sujeita caso não
deferida a medida.
No caso dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos, conforme demonstrarei a seguir.
No que tange à fumaça do bom direito, entendo que a mesma milita em desfavor dos agravantes. Isso porque a decisão
agravada tão somente atestou a existência da sentença dos embargos de terceiro, transitada em julgado, razão pela qual a
situação jurídica ali definida haveria que ser respeitada. Reconhecida a pertinência no manejo dos embargos de terceiro, como
meio adequado para assegurar a posse daquele que, estranho ao processo principal, a vê obstruída.
Segundo estabelece o art. 1.052, do CPC "Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão
do curso do processo principal..." A intenção do legislador quando desse dispositivo fora justamente resguardar o processo
principal à disposição da sentença de embargos, visto que a procedência da mesma irá importar no desfazimento de tudo que
se adiantou a ela.
Os embargantes adquiriram o bem da construtora, pagaram o preço e se emitiram na posse sem nenhuma oposição de quem
quer que seja, nem qualquer restrição no cartório imobiliário, nele permanecendo até os dias atuais.
Os agravantes por sua vez, foram acionados por inadimplemento contratual, com uma dívida que, segundo a petição inicial da
ação de reintegração de posse contra si proposta pela construtora (fls. 140, em agosto de 2003 era superior a de R$90.000,00
(noventa mil reais). Sua defesa em todas as peças processuais apresentadas limita-se a abordar aspectos processuais, permanecendo silente quanto ao pagamento das prestações reclamadas.
Lado outro, com referência ao perigo da demora - e aos danos decorrentes da negativa da prestação jurisdicional requerida,
entendo que o mesmo se encontra desconfigurado.
Desde a revogação da liminar por este tribunal ad quem, em julho/2005, até a prolação da sentença de mérito, em novembro/
2009, passaram-se 04(quatro) anos. Não há nos autos qualquer movimento dos agravantes no sentido de se imitirem na posse
do imóvel. Nas suas não raras manifestações, apenas registraram mora na prestação jurisdicional( fls. 219), bem como fizeram
requerimentos de ordem processual, sem, no entanto, tomarem posse do imóvel que lhes havia sido garantida por acórdão
transitado em julgado(fls. 71/73).
Desta forma, amparada no art. 527, inciso II, do CPC, converto o agravo em retido, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses
legais do agravo de instrumento. Determino a remessa dos autos ao Juízo processante.
Havendo notícia nos autos da existência de apelação e contrarrazões nos autos principais, determino a imediata remessa a este
tribunal, para apreciação do recurso.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0061352-05.2004.805.0001
Embargante: Empresa Metropolitana de Rádio e Fusão e outro
Advogado: Solón Augusto Kelman de Lima e outros
Embargado: CLN- Concessionária Litoral Norte
Advogado: Diógenes Daniel Souza da Silva e Outros
Relatora Designada: Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO
Tendo em vista o pedido formulado pelo apelante/embargante (Mário de Melo Kertesz) à fl. 533, requerendo a juntada aos autos
dos substabelecimentos anexos (fls. 534/535), determino que a Secretaria da Terceira Câmara Cível providencie a alteração do
nome do patrono do referido embargante da capa dos autos, para que as publicações sejam efetuadas em nome do advogado
Solon Augusto Kelman de Lima - OAB 11.990 e outros.
Em seguida, peço data para julgamento.
Salvador, 18 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora Designada
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Apelação Cível nº 0002092-24.2009.805.0000-0
Origem: Conde/BA
Apelante: João Péricles Ferreira Lins
Advogado: Bel. Manoel Aquillino de Souza Brito - OAB/BA 3.011
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia, em favor de Caroline Ferreira de Andrade, Representada por Etenice Ferreira
de Andrade
Promotor de Justiça: Bel. Thiago Lisboa Bahia
Relator: Des. Sinésio Cabral Filho
DECISÃO
Vistos, etc.
Ministério Público do Estado da Bahia, em favor de Caroline Ferreira de Andrade, Representada por Etenice Ferreira de Andrade,
interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo,
Cíveis e Comerciais da Comarca de Conde que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade tombada sob o n° 000209224.2009.805.0065, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o Apelante como pai de Caroline, que
passará a se chamar Caroline Ferreira de Andrade Lins, bem como condenou ao pagamento de prestação alimentar mensal em
01 (hum) salário mínimo em favor da menor.
Insatisfeito com o presente pronunciamento jurisdicional, o Apelante pleiteia a nulidade do processo, a partir do momento da
realização da audiência e instrução e julgamento, por cerceamento de defesa , uma vez que seu advogado não foi intimado para
esta assentada e nem para apresentar alegações finais.
Sustenta, ainda, que não é proprietário dos bens que lhe foram atribuídos nos autos, pois estes pertencem ao seu genitor, bem
como menciona que não possui profissão definida a ponto de arcar com os alimentos fixados, devendo ser reduzido para o
patamar de R$ 100,00 (cem reais).
Á fl. 70, a apelação foi recebida em ambos os efeitos.
Às fls. 74/76, o Representante do Ministério Público Estadual apresentou suas contrarrazões pugnando pela nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, ordenando a repetição dos atos.
Nesta Instância Superior, distribuídos os autos à 3ª Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de Relator.
Encaminhados os autos a Douta Procuradoria de Justiça, a ilustre Procuradora Elna Leite Ávila Rosa, emitiu parecer nº 1487,
opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o Relatório. Decido.
Analisando os autos, denota-se que resta evidente o cerceamento de defesa do advogado em comparecer a audiência de
instrução e julgamento, pois sequer foi intimado para tal ato, havendo violação dos arts. 237 e 238, ambos do Código de
Processo Civil, pelo que deve ser decretada a nulidade da sentença proferida, por violação do princípio do contraditório e da
ampla defesa, garantidos através do disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
Nesse sentido:
"Audiência de instrução e julgamento. Intimação deficiente diante da ausência do nome do advogado da parte ré. Nulidade do
processo. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que a prática do ato em que a intimação foi deficiente por ausência do
nome do advogado da parte ré não pode prosperar, devendo ser repetido com a correta intimação, suprindo-se a nulidade. 2.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 660852/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 19/03/2007, p. 321)"
Por tais considerações, arrimado no § 1º - A, art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, de forma monocrática, para
decretar a nulidade do processo a partir da realização da audiência de instrução e julgamento em 19.05.2009, mantendo-se
incólumes todos os atos processuais, inclusive o exame de DNA realizado (sequer, contraditado em Apelação), nos termos do
arts. 247 e 248 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Des. Sinésio Cabral Filho
Relator
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Apelação Cível nº 0179007-90.2007.805.0001-0
Apelantes: Derba - Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia
Procurador Autárquico: Luiz Souza Cunha e outros
Apelados: Antônio Pereira Lima e outros
Advogada: Izabel Batista Urpia
Relatora: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO
Proceda-se à remessa dos autos ao 2º Vice-Presidente, autoridade competente para apreciar a petição de fl. 296, por força do
art. 86, inc. II, do novo RITJ-BA.
Publique-se.
Salvador, 17 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Apelação Cível nº. 0012433-75.2010.805.0000-0
Apelante: Ruth Leal Webering
Advogado: Renato Borba Ramos
Apelado: Manoel Carballal Arosa
Advogado: Jorge Antônio Barreto Torres
Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO
Queira a douta Secretária juntar aos autos cópia do acórdão a que se refere o despacho de fls. 63, ou certifique a inexistência
do acórdão ou de qualquer registro dele na secretaria desta Câmara.
Publique-se.
Salvador, 19 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Agravo de Instrumento nº 0008729-20.2011.805.0000-0
Agravante: Câmara Municipal de Conceição do Almeida
Advogado: Ademir de Oliveira Passos
Agravado: Marcos Valério Moraes de Souza
Advogado: Carlos Eduardo Melo de Andrade
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO
Trata-se de petição direcionada pela Câmara Municipal de Conceição do Almeida/agravante, requerendo distribuição por prevenção do presente agravo de instrumento, convertido em retido por esta relatora, para o órgão julgador do mandado de
segurança nº 0000972-72.2011.805.0000-0.
É o relatório.
Inexiste qualquer plausibilidade no pedido formulado pelo agravante. Isto porque, segundo informações constantes no sistema
de informações processuais deste Tribunal, constata-se que o mandado de segurança nº 0000972-72.2011.805.0000-0, supostamente conexo com o presente agravo, refere-se a ação constitucional contra decisão de desembargador proferida em agravo
de instrumento, de competência do Tribunal Pleno, o que afasta, desde logo, a incidência do art. art. 130-A do RITJBA, visto
tratar-se de ações originárias diversas.
"Art. 130-A: A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de
recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança, decretação de prisão ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal, com a
devida compensação, em todos os casos" - grifos nossos.
Outrossim, não há como admitir a prevenção dos feitos sob o fundamento de existência de conexão entre as demandas,
porquanto a conexão, como regra de competência (artigos 102 a 106/CPC) somente se dá quando em duas ações for comum
o objeto e a causa de pedir (art. 103/CPC) o que determina a reunião dos feitos perante o juiz que despachou em primeiro lugar
com a mesma competência territorial, para que sejam decididas simultaneamente (art. 105/CPC) evitando-se decisões contraditórias.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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No caso vertente inexiste a conexão do presente agravo de instrumento com a ação mandamental nº 0000972-72.2011.805.00000, porque a ação da qual aquele se origina é uma cautelar inominada preparatória de outra ação que ainda não fora proposta,
enquanto a ação mandamental tem como causa de pedir a anulação de decisão proferida por desembargador em agravo de
instrumento, portanto, têm as referidas ações objeto e causa de pedir diversos.
Ademais, registre-se que inexiste na inicial do presente recurso qualquer menção à suposta prevenção existente com o mandado de segurança apontado, vindo, o agravante alegá-la somente após decisão que converteu o agravo em retido.
Isso posto, indefiro o pedido de distribuição por prevenção, momento no qual determino o cumprimento do dispositivo de fls. 33.
Publique-se, intimem-se.
Salvador, 21 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Emb. de Declaração na Ap. Cível nº 0164325-33.2007.805.0001-0
Embargante: Cristiano da Silva Araújo
Advogado: Maria da Saúde Brito Bomfim Rios
Embargado: Banco Bradesco S/A
Advogado: Alessandra Caribé de Almeida e outros
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO:
Em homenagem ao princípio do contraditório e tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para que, querendo, se manifestar no prazo legal.
Publique-se, intimem-se.
Salvador, 21 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Agravo de Instrumento n°. 0005317-81.2011.805.0000-0
Agravante: Ary Alves da Silva
Advogado: Edilene Coelho Reinel
Agravado: M. F. A. A rep. por Vera Lúcia Fernades Argolo
Defensora Pública: Josenilda Alves Pereira
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
D E S P A C H O:
Compulsando-se os autos, percebe-se a ausência de manifestação da Procuradoria de Justiça, conforme determinado pela
decisão de fls. 87/89.
Desta forma, determino o cumprimento da decisão mencionada, encaminhando os autos à douta Procuradoria de Justiça para
que se manifeste no prazo de lei.
Em seguida, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Salvador, 17 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Agravo de Instrumento nº. 0011062-42.2011.805.0000-0
Agravante: UNICRED Salvador
Advogado : Eduardo Alcântra Andrade Filho
Agravados : Paulo Roberto Fontes Athanazio, José Carlos Petronilo Passos Souza, Wellington Abdala Azi
Advogados: Hugo Amaral Villarpando e outros
Relatora : Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO
UNICRED SALVADOR - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS
DA ÁREA DE SAÚDE DE SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA LTDA. interpôs agravo de instrumento, contra decisão de
fls. 175/178 do MM. Juiz da 19ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital, nos autos da Ação
Cautelar Preparatória proposta por Paulo Roberto Fontes Athanazio, José Carlos Petronilo Passos Souza e Wellington Abdala
Azi que, deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar ao réu que se abstenha de lançar os nomes dos Autores nos
cadastros do SPC, SERASA, CADIN e BACEN em decorrência de dívida relacionada com os contratos de mútuo nº 1454/2009,
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1282/2009 e 1317/2009, ou, caso já tenham inserido, procedam a exclusão em 48 horas. Determinou, ainda, que os Réus
tragam no prazo de 05 (cinco) dias, cópias autenticadas dos seguintes documentos: 1. livros, razão e diário do período de 2731 julho/2009 e 27-31/agosto/2009 das Rés UNICRED e UNIHOSP; 2. Instrumentos de Cédula de Crédito Bancário e anexos;
3. Demonstrativos de limites operacionais da Ré UNICRED ao SCR e ao BACEN, pertinentes a JULHO-AGOSTO/2009 e
JUNHO/2011; 4. Informes concedidos pela Ré UNICRED à ré UNIHOSP e seus dirigentes cooperados no período de JunhoAgosto/2009; 5. Balanços UNIHOSP 2009 e 2010; 6. Conta detalhada da UNIHOSP que registra recepção dos valores advindos
dos autores, por transferência UNICRED, bem como registro de pagamento das parcelas; 7. Documento de transferência da
UNICRED, pela qual debitou a conta dos autores e transferiu valores para UNIHOSP; 8. Extrato da conta vinculada dos empréstimos dos autores, com todos os lançamentos e débitos havidos. Por fim, determinou que a Ré se abstivesse de se apropriar de
quaisquer valores em conta-corrente ou investimento dos autores. Tendo arbitrado, para o caso de descumprimento de uma
dessas ordens, uma multa-diária de R$1.000,00 (mil reais).
Requer o agravante a consideração das seguintes assertivas: a inexistência de pretensão de natureza cautelar, afirmando que
a tutela pleiteada é de natureza satisfativa; a diversidade de pleitos e procedimentos, de natureza satisfativa e cautelar, como
impossibilidade para a tutela liminar e a necessidade de adotar o rito ordinário; a ausência de legitimidade processual dos
agravados para a alegação de simulação, pois os agravados eram membros do Conselho de Administração da segunda acionada (UNIHOSP), assim, tiveram acesso à situação financeira da mesma e atuaram solicitando os empréstimos ora controvertidos; a impossibilidade de cominação de multa pecuniária e a ausência de interesse processual dos agravados no tocante à
exibição de documentos deferida - aplicação da súmula 372 do STJ; desrespeito ao sigilo bancário (LC 105/2001) e à súmula
260 do STF; suspensão dos efeitos da decisão agravada.
Afirma, ainda, que diferente da decisão agravada, o pedido do efeito suspensivo está respaldado no periculum in mora e no
fumus boni iuris.
É o breve relatório.
A ação originária do presente recurso trata de cautelar ajuizada pelos agravados, objetivando, dentre outros, que a agravante se
abstenha de se apropriar de valores existentes em suas conta-correntes, sob o argumento de que não seriam responsáveis
pelos empréstimos firmados com a agravante, atribuindo à UNIHOSP a responsabilidade pela dívida.
Inicialmente rejeito a preliminar de inadequação de procedimento em relação à tutela perseguida pelos agravados. Isto porque
a decisão recorrida não possui tutela de natureza satisfativa, mas sim cautelar. Os autores ora agravados registram na inicial (fl.
69), que ajuizarão a ação ordinária no prazo de 30 dias, tendo a demanda natureza preparatória e, consequentemente, cautelar.
Como se verá com outros fundamentos adiante.
Igualmente improcedente é a preliminar de ausência de legitimidade processual dos agravados para a alegação da simulação,
sob o fundamento de que os agravados eram membros do Conselho de Administração da segunda acionada, e nesse qualidade
tiveram acesso a todos os dados referente à situação econômica da citada sociedade.
Isto porque inexiste nos autos comprovação de que os agravados atuaram de forma ativa, pessoal e direta nos negócios
jurídicos da UNIHOSP, e que tinham ciência do estado econômico-financeiro da aludida sociedade cooperativa.
No mérito, do exame detalhado das Cédulas de Crédito Bancário Bancário firmadas (fls. 78/81; 91/94 e 106/109) observa-se
que, os empréstimos foram efetuados em nome dos agravados nos meses de agosto e julho de 2009, respectivamente. Ocorre
que, no dia 14.08.2009, conforme se comprova dos documentos de fls. 83; 102 e 118 (TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE MÚTUO), a UNIHOSP assume a responsabilidade pela quitação do mútuo havido entre a agravante e os
agravados, reconhecendo ter recebido o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil) referente ao empréstimo efetuado pelos agravados.
Ressalva-se, ainda, que no supramencionado Termo de Assunção, a UNICRED ora agravante é devidamente cientificada,
conforme se vê na fl. 102 com assinatura do Sr. Lino Manoel da Costa Neto, Diretor Administrativo da UNICRED à época.
Assim, mostra-se em princípio, evidenciado a verossimilhança das alegações do agravado, posto que do supramencionado
"termo de responsabilidade por mútuo", restou evidenciado que os empréstimos contraídos junto à UNICRED foram tomados e
entregues à UNIHOSP e revertidos no seu exclusivo interesse.
Do mesmo modo, a vedação à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é legítima. Tal qual a proibição de efetuar descontos
ou bloqueio das suas verbas nas suas respectivas contas. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão no risco de danos
patrimoniais e morais, considerando que as verbas são de caráter alimentar e que há o risco de uma negativação possivelmente
indevida. Quanto aos documentos requisitados, considerou o magistrado serem imprescindíveis para o deslinde da causa e
para o ajuizamento da ação principal.
De fato, os documentos pleiteados são referentes a períodos específicos, sendo imprescindível para o exame das transações
entre os litigantes e a situação da empresa antes e depois das operações.
Em que pese o conteúdo da súmula 260 do STF ("O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações
entre os litigantes."), não se pode impedir que sejam trazidos ao processo documentos essenciais para identificar a quem
efetivamente é devida a dívida decorrente do contrato de mútuo pactuado.
Nessa linha, a exibição dos documentos é ônus do agravante, em face da manifesta impossibilidade dos agravados em obtêlos, não se podendo esquecer que o artigo 382 da Lei de Ritos confere ao juiz a possibilidade de determinar à parte a exibição
de documentos que interessem á demanda. Além disso, nos termos artigo 355 do CPC, "o juiz pode ordenar que a parte exiba
documento ou coisa, que se ache em seu poder."
Logo, não há que se falar na impossibilidade de aplicação da sanção, visto que a hipótese contemplada diverge daquela
prevista na orientação sumulada nº 372, do STJ, que entende descabida a aplicação de multa cominatória na ação de exibição
de documentos.
De igual forma, não há qualquer desrespeito ao sigilo bancário. Os autores/agravados não pedem que sejam escancaradas as
contas da empresa, seu pleito é referente a períodos específicos. De modo que, um réu não pode, a priori, sob este simples
argumento esconder provas, o que poderia acarretar em enriquecimento sem causa àquele que concentra informações, decorrendo lesão às partes com vulnerabilidade fática, técnica ou econômica para produzi-las.
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Deste modo, vislumbra-se o periculum in mora inverso. As partes que assinaram o termo de assunção de dívida junto ao
presidente da UNIHOSP (fls. 102 e 118) possuem o risco de restarem prejudicados no seu sustento, e, até mesmo, na sua
imagem ou nos seus negócios, com uma inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
Ex positis, nego a suspensividade requerida e não vislumbrando a exceção do art. 522 do Código de Processo Civil, converto o
agravo de instrumento em retido, determinando a remessa dos autos ao Juiz da causa, nos termos do artigo 527, inciso II, da
mencionada legislação.
Publique-se, intimem-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Agravo Cível nº. 0016391-40.2008.805.0000-0
Origem: Iaçu
Agravante: Maurílio José Ramos Sobrinho
Advogado: Michel Soares Reis e Outros
Agravados: Município de Iaçu e Outros
Advogado: Ilson Azevedo Oliveira e Outros
Relator: Des. Sinésio Cabral Filho.
DECISÃO
Trata-se de dois recursos de agravo interposto por Maurílio José Ramos Sobrinho, que se insurge contra decisão proferida nos
autos de ação declaratória de nulidade de ato, movida em face do Município de Iaçu e da Câmara Municipal, que indeferiu o
pedido de antecipação de tutela suscitado por si, para declarar a nulidade do processo de julgamento das suas contas, a partir
do ato de citação, como também, por consectário, a declaração de nulidade do Decreto Legislativo nº. 019/2007.
Alega, em síntese, que o Decreto Legislativo nº 019/2007 da Câmara Municipal, é nulo de pleno direito e acusa que a seção de
julgamento das contas, referente ao exercício financeiro de 2004, foram realizadas na ausência do Agravante, e, sequer foi
nomeado advogado dativo para tanto (fls. 02/300).
Através da decisão de fls. 310/312, foi concedida a antecipação da tutela recursal. Determinando a suspensão imediata da
causa de inelegibilidade, até julgamento final do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 105/551.
Através das informações de fls. 587/591 o Juíz a quo informa que sentenciou o feito originário e o Procurador de Justiça, em
parecer de fls. 596, opina pela perda de objeto do presente recurso.
É o relatório.
Da análise acerca dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, nota-se, em exame dos autos, que o presentes
recursos perderam o seu objeto, em virtude de posterior julgamento da demanda originária, conforme informações do Juízo a
quo acostadas aos autos às fls. 587/591.
Assim, diante do exposto, inexiste interesse de agir do Agravante que enseje o regular processamento dos recursos, isto porque
este se encontram superados pela prolação da sentença superveniente.
O artigo 557 do CPC determina:
"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
A jurisprudência corrobora:
"Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto" (RSTJ 21/260).
Assim, diante do exposto, e respaldado no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Des. Sinésio Cabral Filho.
Relator.
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Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Apelação Cível nº. 0108399-09.2003.805.0001-0
Apelante: Editora Três Ltda. em recuperação judicial
Advogado: Saulo Veloso Silva e Rodrigo Borges Vaz da Silva
Apelada: Maria José Nery Mota
Advogado: Marcus Santiago Luiz
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO:
É direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição
competente, ou retirá-los pelos prazos legais, nos termos do inciso XV, art. 7º, da Lei nº. 8.906/1994. Sendo assim, defiro o
pedido de fls. 194 pelo prazo de 5 dias.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 18 de agosto de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005833-48.2004.805.0000-0, DE SALVADOR
Agravante: PLANTA CONSTRUTORA LTDA
Advogado: MARCIO KOCH GOMES DOS SANTOS
Agravada: ROSANNA CAROLINA FACCHINI
Advogada: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração aforados pela Planta Construtora Ltda em face da decisão de fl. 71, por meio da qual esta
Relatoria negou seguimento ao Agravo de Instrumento por si interposto, em face em face da ausência da peça obrigatória
arrolada no inciso I do art. 525 do Código de Ritos, hábil à demonstração da tempestividade do Recurso.
Assevera o Embargante que o Mandado juntado à fl. 11 conteria a data de seu recebimento, possibilitando-se, assim, a aferição
da tempestividade do Recurso, pugnando pelo provimento dos Aclaratórios, a fim de que seja dado conhecimento ao Agravo.
É o breve relatório.
É cediço que a certidão de intimação da decisão agravada, a que se refere o art. 525, I, do CPC, tem por finalidade comprovar
a tempestividade do ajuizamento do Recurso instrumental, devendo o Agravante instruir a petição de Agravo com tal documento, ou com outro hábil a comprovar a data em que se operou a intimação, viabilizando, destarte, a aferição da sua tempestividade.
Na hipótese vertente, a despeito de não ter sido colacionada aos autos a certidão de intimação aludida no Código de Ritos,
verifica-se que consta do Mandado de Intimação de fl. 11 termo de recebimento datado de 20.07.2004, tornando-se, assim,
possível, a aferição da tempestividade da interposição.
Assim, tendo o Mandado de Citação e Intimação de fl. 11 sido recebido pela Agravante em 20.07.2004, é este o dies a quo para
contagem do decênio, à luz da norma especial inserta no art. 506, II, do CPC, sendo a data de 30.07.2004 o dies ad quem do
aludido prazo.
Entretanto, a Agravante somente interpôs o presente recurso em 04.08.2004, fora, portanto, do decênio legal, circunstância que
impede seu conhecimento.
Desse modo, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para considerar
a data de recebimento consignada no Mandado Citatório, negando, porém, seguimento ao Agravo de Instrumento, em face da
intempestividade de sua interposição, o que faço com arrimo no art. 557 do CPC.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 30
DE AGOSTO DE 2011, A PARTIR DAS 08:30 HORAS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - 5ª AVENIDA, SALA 01, 3º ANDAR.
ATENÇÃO
OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA DA MESA, NO
DECORRER DOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTERIORES AO INÍCIO DA SESSÃO
1 - 0005615-15.2007.805.0000 - 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005615-15.2007.805.0000 - 0
COMARCA: PAULO AFONSO
VARA: VARA CRIMINAL
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
RD COMERCIAL DE ALIMENTOS E RAÇÕES LTDA - ME
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO, LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO
PROCURADOR DO ESTADO:
ADILSON BRITO AGAPITO
RELATOR(A):
DESA. MARIA DAS GRAÇAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON
2 - 0119283-87.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 32ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA, LUIS EDUARDO PIRES SANTOS
APELADO: FRANCIS DA SILVA BORGES
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3 - 0000622-98.2008.805.0094 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: IBIRAPITANGA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA
ADVOGADO: SILVIO JOSÉ NUNES ARMEDE
APELADO: NAARA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
4 - 0056638-41.2000.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DARIO LIMA EVANGELISTA, CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA, VALERIANA DOS SANTOS SILVA,
LEILA NUNES PORTO, JULIANA DA SILVA COIMBRA, RAMONA SANTOS COELHO
APELADO: ADULCEA JOAU CARVALHAL
APELADO: WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO: ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS, JEAN TARCIO ALVES FRANCHI, TIAGO FALCÃO FLORES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
5 - 0006037-46.2004.805.0274 - 0 REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE VITORIA DA CONQUISTA, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
INTERESSADO:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
DAMIA BULOS
INTERESSADO:
PERELO IMPORTACAO COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO: NICODEMES SOUZA LIMA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
PROCURADOR(A): JOSÉ CUPERTINO AGUIAR CUNHA
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6 - 0000142-21.2003.805.0119 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: ITAJUÍPE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARON GUARMIEN
APELADO: MARIA LUCIANA DOS SANTOS
APELADO: ANTONIO JOSE BARROS
APELADO: NEUMA SENA SANTOS
APELADO: JOSE OLIVEIRA MATOS
APELADO: GIDALVA PEREIRA DE ANDRADE
APELADO: MARIA LUIZA DE JESUS
APELADO: MARIA RITA SOUZA SANTOS
APELADO: ELIZIO SOUZA SANTOS
APELADO: JOILSON JOSE BRITO SANTOS
APELADO: BELARMINO OLIVEIRA DOS SANTOS
APELADO: EDMILSON SENA CORDEIRO
APELADO: MARCELO BARBOSA NEVES SANTOS
APELADO: RAMON VIEIRA DA SILVA
APELADO: MANOEL DANTAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO: NATANAEL PEREIRA DA SILVA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
PROCURADOR(A): REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO
7 - 0028351-68.2000.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DARIO LIMA EVANGELISTA, CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA, VALERIANA DOS SANTOS SILVA,
LEILA NUNES PORTO, JULIANA DA SILVA COIMBRA, CINTIA VERENA SANTOS DE ANDRADE
APELADO: WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO: ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS, JEAN TARCIO ALVES FRANCHI, TIAGO FALCÃO FLORES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
8 - 0110476-78.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOCINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIO CESAR DOS SANTOS
APELADO: BANCO PANAMERICANO SA
ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA, FABIANA PINHEIRO FERREIRA
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
9 - 0001847-85.2007.805.0225 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
APELANTE: MIGUEL JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MINERVINO DE SOUZA SANTOS
APELADO: CASEF - COOPERATIVA AGRO-MINERAL SEM FRONTEIRAS LTDA
ADVOGADO: MARILIA ROSA MATOS DURÃES
RELATOR(A):
DES. SINESIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
10 - 0000615-92.2011.805.0000 - 0
HABEAS CORPUS
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
PACIENTE: MARCEL DA CRUZ BISPO
ADVOGADO: JARDEL BARRETO FRANÇA
IMPETRANTE:
JARDEL BARRETO FRANCA
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 8ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): PAULO MARCELO COSTA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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11 - 0074244-33.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 15ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SIMONE SANTOS DE SOUZA
DEFENSOR: JOSELINE MARIA MOTA BARRETO
APELADO: JORGE RAIMUNDO BAIAO DE LIMA BRITO
ADVOGADO: MARILENE SANTOS QUEIRÓS DOS REIS FERRAZ FRAGA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
12 - 0088906-41.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
APELANTE: APOLONIO UMBELINO DOS SANTOS
DEFENSOR: MARIA TEREZA SALLES MESSEDER
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): REGINA HELENA RAMOS REIS
13 - 0015170-51.2010.805.0000 - 0
MANDADO DE SEGURANÇA
COMARCA: SALVADOR
IMPETRANTE:
WALMIR CRUZ
ADVOGADO: DIANA PEREZ RIOS, ROBERTTO LEMOS E CORREIA
IMPETRADO:
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
14 - 0000858-58.2008.805.0156 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MACAÚBAS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE IBIPITANGA
ADVOGADO: JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO
APELADO: JOAQUIM FRANCISCO GOMES
ADVOGADO: GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
15 - 0004727-07.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ANA ACRIS NASCIMENTO
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
AGRAVADO: BANCO FIAT S/A
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
16 - 0121126-87.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: JACIARA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: D'JANE SANTOS SILVA
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, VITOR HUGO ZIMMER SERGIO, FABIANA PINHEIRO DE
LIRA, LAURA GOIANA MODESTO FERRAZ, PATRÍCIA SOUTO VIANA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
17 - 0003741-53.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
MARIA GORETE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR, AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA
ESTAGIARIO:
ELIZEU PIRES DE ANDRADE
AGRAVADO: BANCO AYMORE - SANTANDER S/A
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
18 - 0005962-09.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: MURITIBA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
LIDINÉIA GONZAGA
ADVOGADO: IGOR SOARES DE MATOS LARANGEIRA, CARLOS AUGUSTO FERREIRA LARANJEIRA
AGRAVADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
19 - 0086975-66.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0086975-66.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DIELSON FERNANDES LESSA, FRANCINEIDE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTOS
EMBARGADO:
JOSE DIVIO PASSOS DE SOUZA
ADVOGADO: EMILIO CEZAR DE SOUZA MELO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
20 - 0177730-05.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EDIVALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR, AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA
ESTAGIARIO:
ELIZEU PIRES DE ANDRADE
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
21 - 0098694-40.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 32ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AMINE PITON MENEZES BARROSO
ADVOGADO: WALTER BRANDAO DE UZEDA E SILVA
APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: ENRICO MENEZES COELHO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
22 - 0016066-94.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
RICARDO PRATES BARBOSA
ADVOGADO: D'JANE SANTOS SILVA
AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO COELHO NARVAES, FABIANA RAMOS DE SOUSA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
23 - 0126659-27.2009.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0126659-27.2009.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE AUDITORIA MILITAR
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
JEAN FABRISIO ALVES PESQUEIRA
ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK
EMBARGADO:
ANDRE CARLOS DE FREITAS
EMBARGADO:
JOAO BATISTA PEREIRA OLIVEIRA
EMBARGADO:
GLAUBY CLEY VITORIO DE SIQUEIRA
EMBARGADO:
ALEXANDRE CESAR NABUCODONOSOR MELO
ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK
EMBARGADO:
FABRICIO COELHO RIBEIRO
EMBARGADO:
CARIBE MAIRA AMORIM TEIXEIRA
EMBARGADO:
CARLOS KLAYTON CORDEIRO AMANDO
EMBARGADO:
DANY MARCELLY DE SOUZA BARBOSA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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EMBARGADO:
DAYVYD MARCELLY DE SOUZA BARBOSA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANA CELESTE BRITO DO LAGO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
PROCURADOR(A): CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
24 - 0007787-85.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007787-85.2011.805.0000-0
COMARCA: TEIXEIRA DE FREITAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU, CAROLE CARVALHO DA SILVA
AGRAVADO: UALAS DE ARAUJO SERAFIM
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
25 - 0085172-77.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, ERIKA VALVERDE PONTES KERCKHOF, LEILANE CARDOSO CHAVES
ANDRADE, GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO, ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS, THIAGO ALVES ASSIS
FERNANDES, JOSE AUGUSTO SILVA LEITE
APELADO: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES
ADVOGADO: HENRIQUE BORGES GUIMARÃES NETO, MÁRCIO BESERRA GUIMARÃES
APELANTE: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
26 - 0049210-08.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
APELADO: VANIA MARIA DE LIMA
ADVOGADO: MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
PROCURADOR(A): JOSÉ CUPERTINO AGUIAR CUNHA
27 - 0097376-56.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: MANOEL ARAUJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
APELANTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
28 - 0157603-12.2009.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0157603-12.2009.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
SIMONE DOS SANTOS ARAS DO PRADO
ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES DE AMORIM
EMBARGANTE:
PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: ROSA PERACY BORGES SALES, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
29 - 0000128-05.2009.805.0094 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: IBIRAPITANGA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA
ADVOGADO: DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT'ANNA, FERNANDO
DE OLIVEIRA HUGHES FILHO, MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS, SIDNEY SÁ DAS NEVES
APELADO: NEWTON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO CABRAL TAVARES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
30 - 0008877-96.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 25ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: MARCELO DANNEMANN GOES DE ARAUJO
ADVOGADO: NILTON LACERDA DA SILVA FILHO
APELANTE: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO JÚNIOR, CAMILA MARIA QUEIROZ DE CASTRO, RODRIGO SOARES
BRANDÃO, ALÉCIO DANTAS BORGES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
31 - 0094592-14.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: YM COMERCIO E SERVICOS LTDA
APELANTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE LIMA E SILVA
ADVOGADO: MARCELO NEVES BARRETO, FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA
APELADO: DAVI SALES BATISTA
ADVOGADO: DANIELE DA HORA SANTANA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
32 - 0143582-70.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELADO: DOMINGOS ALVES DOS SANTOS
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO SANTOS
ADVOGADO: ALESSANDRA SALES L FIGUEIREDO, BIANCA EMANUELA SALES LOPES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): CLEONICE DE SOUZA LIMA
33 - 0006874-61.2006.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIA RITA DOS SANTOS MENDONCA
ADVOGADO: JOSE BONIFACIO COSTA FILHO
APELADO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO: ANA RAQUEL DA CRUZ, RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, JULIANE PEREIRA, FLAVIO FIGUEIREDO
GIMENES.
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
34 - 0150374-98.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 25ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: TICIANA CARVALHO DA SILVA, ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA, CARLOS MARCELO SOUTO
DE ABREU, PATRÍCIA SOUTO VIANA, CAROLE CARVALHO DA SILVA
APELADO: MANOEL REGO LAGOS
ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
35 - 0000070-77.2008.805.0145 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JOÃO DOURADO
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: RICARDO CARNEIRO DOURADO
APELANTE: VANEILDA CARNEIRO DOURADO
ADVOGADO: SOCRATES PIRES DOURADO
APELADO: ANA CAROLINA LOPES DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 229
36 - 0034863-91.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE WALDETE MUNDIM SANTOS DA SILVA, REP. POR CRISTIANE SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: ADILSON DA PAZ TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): REGINA HELENA RAMOS REIS
37 - 0001295-66.2009.805.0091 - 0
REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: IBICARAÍ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE IBICARAÍ SUBSTITUTO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
INTERESSADO:
WANDERSON SILVA SANTOS
ADVOGADO: ADILSON MIRANDA DE OLIVEIRA
INTERESSADO:
LENILDO ALVES SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE IBICARAI
ADVOGADO: ADENILDES SANTOS JESUS
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
PROCURADOR(A): SARA MANDRA MORAES R. SOUZA
38 - 0162240-11.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: CLARA THEREZA VIANNA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS, PRISCILLA NASCIMENTO RAMOS RÁTIS
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
LORENA MIRANDA SANTOS
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
39 - 0097088-79.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE DARCY PINTO FIGUEIROA, REP. POR JAYME TEIXEIRA FIGUEIROA
DEFENSOR: CARLA FONSECA MAGALHAES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): ILONA MÁRCIA REIS
40 - 0003818-80.2007.805.0201 - 1
APELAÇÃO
COMARCA: PORTO SEGURO
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO: DARLINGTON BALDACCI, ANTONIO COELHO BRANDAO
APELADO: MARCIO DE OLIVEIRA BALMENT
ADVOGADO: JOSÉ FARIAS SOARES
ESTAGIARIO:
TATIANE QUEIROZ FARIAS
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
41 - 0012203-33.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012203-33.2010.805.0000 - 0
COMARCA: PIRITIBA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
RENATO RUBENS CÂNDIDO MOTA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE
EMBARGANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
PROCURADOR(A): REGINA HELENA RAMOS REIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 230
42 - 0138198-63.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO: TICIANA CARVALHO DA SILVA, CAROLE CARVALHO DA SILVA
APELADO: FABIO DE AZEVEDO CAMPOS
ADVOGADO: MOISES DANTAS DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
43 - 0046042-90.2003.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0046042-90.2003.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
AUTO VIACAO CAMURUGIPE LTDA
ADVOGADO: ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA, GUSTAVO AMORIM ARAUJO
EMBARGANTE:
MARIANGELA DA SILVA BIONDI
ADVOGADO: TARCÍSIO BIONDI CARVALHO
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
44 - 0046042-90.2003.805.0001 - 3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0046042-90.2003.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
AUTO VIACAO CAMURUGIPE LTDA
ADVOGADO: ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA, GUSTAVO AMORIM ARAUJO
EMBARGANTE:
MARIANGELA DA SILVA BIONDI
ADVOGADO: TARCÍSIO BIONDI CARVALHO
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
45 - 0003299-58.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVADO: RITA DE CASSIA DA CONCEICAO AMORIM
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA
AGRAVANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
46 - 0016701-46.2008.805.0000 - 3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016701-46.2008.805.0000 - 0
COMARCA: BARREIRAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
BNB-BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOSE DE LIMA COUTO NETO, VALTERNAN PINHEIRO PRATES, ABNER CARDOSO DO RÊGO JUNIOR, ANTÔNIO CÍCERO ÂNGELO DA COSTA, JOÃO DE DEUS BARBOSA, JULIANA DE FILIPPO ALMEIDA, JUVENCIO DE SOUZA
LADEIA FILHO, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
EMBARGANTE:
VANDERLEY CARDOSO FERREIRA
EMBARGANTE:
POSTO NOVENTA LTDA
ADVOGADO: HUGO LEONARDO TOSTA ARANTES SILVA, EDER RICARDO FIOR, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS,
JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO, JOSE CARLOS PIMENTEL
EMBARGANTE:
ANA CHRISTINA DE SOUZA SAMPAIO
ADVOGADO: JOSE CARLOS PIMENTEL
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
47 - 0016701-46.2008.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016701-46.2008.805.0000 - 0
COMARCA: BARREIRAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BNB-BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOSE DE LIMA COUTO NETO, VALTERNAN PINHEIRO PRATES, ABNER CARDOSO DO RÊGO JUNIOR, ANTÔNIO CÍCERO ÂNGELO DA COSTA, JOÃO DE DEUS BARBOSA, JULIANA DE FILIPPO ALMEIDA, JUVENCIO DE SOUZA
LADEIA FILHO, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
EMBARGADO:
VANDERLEY CARDOSO FERREIRA
EMBARGADO:
POSTO NOVENTA LTDA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 231
ADVOGADO: HUGO LEONARDO TOSTA ARANTES SILVA, EDER RICARDO FIOR, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS,
JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO, JOSE CARLOS PIMENTEL
EMBARGADO:
ANA CHRISTINA DE SOUZA SAMPAIO
ADVOGADO: JOSE CARLOS PIMENTEL
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
48 - 0003932-35.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
AGRAVADO: ELIANA REBELO DE ABREU
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, DANIEL MORENO CASTILLO, RODOLFO NUNES FERREIRA
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
PROCURADOR(A): REGINA HELENA RAMOS REIS
49 - 0011495-17.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:ANDRE LUIZ ANDRADE VICTOR DE ARAUJO
AGRAVADO: CARLOS SILVA JUSTINO
ADVOGADO: MARTONE COSTA MACIEL, WALDINEI TRANZILLO
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
50 - 0003825-38.2006.805.0256 - 0
REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: TEIXEIRA DE FREITAS
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
INTERESSADO:
ANTÔNIO JÚLIO CHÁCARA
ADVOGADO: ALBERTO GILSON BARBOSA OLIVEIRA
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
INTERESSADO:
AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERV. PUB. DE ENERGIA, TRANSPORTE E
COMUNICACOES DA BAHIA
PROCURADOR JURIDICO:
LEDA MASCARENHAS MAGALHAES
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
PROCURADOR(A): ITANHY MACEIÓ BATISTA
51 - 0105794-95.2000.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0105794-95.2000.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
ALMIR DOS SANTOS
EMBARGADO:
ADAUTO DE OLIVEIRA SOUZA
EMBARGADO:
FRANCISCO CARLOS BARRETO DOS SANTOS
EMBARGADO:
MOISES CERQUEIRA RIBEIRO
EMBARGADO:
RONALDO PEREIRA LIMA
EMBARGADO:
JOSE NOBRE CHAGAS
EMBARGADO:
RUI DE FREITAS REBOUCAS
EMBARGADO:
JAIME ALVES COSTA
EMBARGADO:
ALEX GOMES FREITAS
EMBARGADO:
VIVIANE MOREIRA CUNHA
EMBARGADO:
JORGE BISPO DOS SANTOS
EMBARGADO:
ZACARIAS SILVA NASCIMENTO
EMBARGADO:
ANGELA DE JESUS FERREIRA PAIXAO DOS SANTOS
EMBARGADO:
CIRILO MANOEL DE SANTANA
EMBARGADO:
FABIO NASCIMENTO DE SOUZA
EMBARGADO:
RAIMUNDO JORGE SOUZA CACHOEIRA
EMBARGADO:
VIRGINIA JOSE DOS RAMOS
EMBARGADO:
RAIMUNDO OSCAR DE CAMPOS JUNIOR
EMBARGADO:
JOSE JORGE SANTANA DIAS
EMBARGADO:
HERALDO DOS SANTOS
EMBARGADO:
JORGE ANTONIO PINHEIRO DE GUSMAO
EMBARGADO:
AIDIL OLIVEIRA LIMA PEREIRA
EMBARGADO:
CARLOS ALBERTO DE SANTANA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
EMBARGADO:
RELATOR(A):
Cad 1 / Página 232
CARLOS APARECIDO DE ABREU ROCHA
CARLOS ALBERTO ANJOS DAS NEVES
ELIANDRO DE OLIVEIRA SANTOS
HELIO ALEXANDRINO DE SOUZA
ROSINALVA DAMACENO REIS
DULCILELIA ALVES DOS SANTOS
ANTONIO CABRAL DE ARAUJO
ERASMO SILVA GOMES
MANOEL PEREIRA CORREIA
ERASMO JOSE VIEIRA CONCEICAO
ROSECLEIA DE SOUSA SANTOS
CLEMENS BURI LIMA
DES. SINESIO CABRAL FILHO
52 - 0002910-73.2009.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002910-73.2009.805.0000 - 0
COMARCA: CAETITÉ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FABRÍCIO BIZERRA DE AMORIM, JOÃO DE DEUS BARBOSA
EMBARGADO:
GRAFICA CASTRO LTDA ME
ADVOGADO: ELCIO NUNES DOURADO, RAMON ALVES DE BRITO
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
53 - 0110063-36.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0110063-36.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGADO:
MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA
EMBARGADO:
MARIA LUCIA CUNHA
EMBARGADO:
GEDALVA DELMONDES DOS SANTOS
EMBARGADO:
TEREZINHA SANTANA DE OLIVEIRA
EMBARGADO:
DAIZ MARIA MARQUES
EMBARGADO:
MARIA DAS GRACAS ANDRADE SOUZA SOUTO
ADVOGADO: DANIEL GONÇALVES PONTES SODRÉ, MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO OLIVEIRA, JAVIER PEREIRA
PENA CAL
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
54 - 0000506-11.2003.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABUNA
APELADO: CARLOS ALVES OLIVEIRA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: NAIANA ALMEIDA CARVALHO
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
55 - 0077703-82.2006.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0077703-82.2006.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
AILTON CAETANO COSTA
ADVOGADO: MARIA GUALBERTO DANTAS
RELATOR(A):
DES. SINESIO CABRAL FILHO
56 - 0012965-42.2006.805.0274 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0012965-42.2006.805.0274 - 0
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: IGOR DA SILVA SOUSA, FRANCINEIDE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTOS, PAULO ROCHA BARRA
EMBARGADO:
DIAL - DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO: FERNANDO LÚCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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57 - 0000577-80.2011.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000577-80.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 27ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S/A
ADVOGADO: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA, MANUELA BASTOS DE MATOS, RAQUEL CARNEIRO SANTOS
PEDREIRA FRANCO, MARCELO CINTRA ZARIF
EMBARGADO:
VANESSA VEIGA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: PAULO SPINOLA, MANOEL MARTINS DA SILVA, LIVIA MARIA LUZ SPINOLA, CARLOS AUGUSTO FERREIRA
SANTOS AHRINGSMANN
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): JOSÉ CUPERTINO AGUIAR CUNHA
58 - 0000230-81.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000230-81.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 13ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
LUIZ SALGUEIRO MEIRA
ADVOGADO: JESSÉ MATOS LEÃO
EMBARGANTE:
SELMA CARDOSO DOS SANTOS MEIRA
EMBARGADO:
RITA DE CASSIA DEWAY GUIMARAES
EMBARGADO:
ELISABETE MOREIRA DOS SANTOS
EMBARGADO:
ADRIANA DE QUEIROZ BORGES
EMBARGADO:
DINA CRUZ DE CARVALHO
EMBARGADO:
ALESSANDRO PORTO SANTANA
EMBARGADO:
EDILMA BARAUNA RIBEIRO
EMBARGADO:
GINALEIDE ALVES BATISTA
EMBARGADO:
TEREZA CRISTINA LIMOEIRO COSTA
EMBARGADO:
FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
EMBARGADO:
RUY REI MATOS MACEDO
EMBARGADO:
MARIA DO SOCORRO SOARES RABELO
EMBARGADO:
ANA MARGARETH DE ABREU MAGALHAES
EMBARGADO:
NEUMA LIMA DIAS
EMBARGADO:
PAULO CEZAR CARVALHO DE SOUSA
EMBARGADO:
RENILDES VIEIRA CARIGE
EMBARGADO:
JOANA DARC LIMA DO NASCIMENTO
EMBARGADO:
EDSON ELIAS EL FAHL
EMBARGADO:
STELA MARCIA RIBEIRO CHAQUI
EMBARGADO:
JOSE BOMFIM DA COSTA TELES
EMBARGADO:
ORNEMIA REIS DA SILVA
EMBARGADO:
LUIS HENRIQUE DE SOUSA ALEXANDRE
EMBARGADO:
DENILSON ARAGÃO SANTOS
EMBARGADO:
HILSÉIA PATRIARCA DOS SANTOS
EMBARGADO:
LUIS CARLOS ALVES FERNANDES
EMBARGADO:
MARIA ANTONIA BRANDAO
EMBARGADO:
RITA DE CASSIA ARRUDA MONTEIRO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
59 - 0069698-66.2009.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0069698-66.2009.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
DANIELLA PALMEIRA NUNES
ADVOGADO: CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
PROCURADOR(A): ITANHY MACEIÓ BATISTA
60 - 0049979-64.2010.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0049979-64.2010.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGADO:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGANTE:
VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO
EMBARGANTE:
MOACYR MONTENEGRO SOUTO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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EMBARGANTE:
SARA SILVA DE BRITO
EMBARGANTE:
ANTONIO PESSOA CARDOSO
EMBARGANTE:
ESERVAL ROCHA
EMBARGANTE:
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
EMBARGANTE:
MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
ADVOGADO: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS
PROCURADOR DO ESTADO:
ERNESTO COSTA BATISTA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
61 - 0101470-18.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0101470-18.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: EURIPEDES BRITO CUNHA JUNIOR, MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE
ALMEIDA SOUZA, JOSE AUGUSTO SILVA LEITE, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE, VICTOR PASSOS SANTOS
EMBARGADO:
RONALDO ADRIANO BRITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA, JULIANA LIMA DE BRITO ISENSEE
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
62 - 0165694-62.2007.805.0001 - 2
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) APELAÇÃO 0165694-62.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: ELIZABETE LIMA DE JESUS
AGRAVADO: TEREZA SOARES DE ECA
AGRAVADO: MARIA BRITTO DOS SANTOS ALVES
AGRAVADO: VERA LUCIA GARGANO SANTIAGO
ADVOGADO: BIANCA DA SILVA ALVES, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA
RELATOR(A):
DES. SINESIO CABRAL FILHO
63 - 0096483-70.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
DJALMA SILVA JUNIOR
APELADO: EDILZA ALVES DE ARAUJO
APELADO: JERUZALINA DA SILVA SANTOS
APELADO: JORGE IVAN ARAUJO LEMOS E OUTROS
ADVOGADO: IZABEL BATISTA URPIA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
64 - 0074857-58.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0074857-58.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
CAETANO ALVES DO ROSARIO FILHO
ADVOGADO: JULIANA FERREIRA CUNHA, LIANE NASCIMENTO DA COSTA
EMBARGADO:
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
65 - 0058470-65.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0058470-65.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: DANIEL SODERO VALERIO, VERBENA MOTA CARNEIRO, MARCONI NERY MORENO, ALDANO ATALIBA DE
ALMEIDA CAMARGO FILHO, CRISTIANO MOTA PEREIRA, GUSTAVO LUCAS MACIEL DOS SANTOS, ROSSANE GOMES
LIMA DOS SANTOS
EMBARGADO:
JEAN DE MIRANDA SALES
ADVOGADO: MARIA LUIZA ALCANTARA MAIA, EDUARDO LIMA CONCEIÇÃO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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66 - 0000157-74.2006.805.0057 - 0
REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: CICERO DANTAS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
INTERESSADO:
LUIZ ROBERTO BRANCO SILVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS FELICIO
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE CICERO DANTAS
INTERESSADO:
MUNICIPIO DE FATIMA
ADVOGADO: SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
67 - 0006167-65.2006.805.0274 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0006167-65.2006.805.0274 - 0
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
EDMILSON MARTINS DÓREA
ADVOGADO: OSVALDO CAMARGO JUNIOR
EMBARGANTE:
UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: HUMBERTO GUSTAVO DRUMMOND DA SILVA TEIXEIRA, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, MARIZA
DIAS CARDOSO BOTELHO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
68 - 0094948-04.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 27ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: DAYANE GUIMARAES FRANCA
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: VANESSA DA SILVA SANTANA
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
69 - 0000697-87.2005.805.0274 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0000697-87.2005.805.0274 - 0
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO ROCHA BARRA, AMAURI FIGUEIREDO LEAL, CRISTIANE MARIA FREITAS DE MELO, ROMILDO DE
SOUZA LEAL JUNIOR, ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO, FRANCINEIDE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTOS
EMBARGADO:
CLAUDIO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: FÁBIO SANTOS MACÊDO
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
70 - 0036271-30.1999.805.0001 - 1
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A
ADVOGADO: DARIO LIMA EVANGELISTA, GLAUCO GONDIM DE BRITTO, ELISA MARA ODAS, FÁBIA CARVALHO
FIGUEIREDO, VALERIANA DOS SANTOS SILVA, LUCIANA MARIA PARANHOS PIMENTA DA SILVA, LEILA NUNES PORTO,
URSULA FRÓES CORDEIRO GALVÃO, GRASIENE TEOBALDA DE OLIVEIRA, TIAGO MIRANDA LIMA
APELADO: CLEISE MARIA GUSMAO SILVA
ADVOGADO: ALCIDES DINIZ GONÇALVES NETO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
71 - 0066489-41.1999.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0066489-41.1999.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: TICIANO BOAVENTURA FERREIRA, RODRIGO OLIVIERI MACEDO
EMBARGADO:
JOAO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARILDETE SILVA BRITO, VANYA FILARDI RIBEIRO, MARCIA FILARDI RIBEIRO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
72 - 0102418-28.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0102418-28.2005.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA FERNANDES NEVES, JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR,
CAROLINE SANTOS SOBRAL, JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY, ALBERTO RIBEIRO MARIANO JÚNIOR,
ALINE SOUSA DE SANTANA SERRA
EMBARGADO:
GUILHERMINA MARIA BASTOS MENDES DE CARVALHO
ADVOGADO: ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
73 - 0066489-41.1999.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0066489-41.1999.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: TICIANO BOAVENTURA FERREIRA, RODRIGO OLIVIERI MACEDO
EMBARGADO:
JOAO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARILDETE SILVA BRITO, VANYA FILARDI RIBEIRO, MARCIA FILARDI RIBEIRO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
74 - 0005902-47.2006.805.0150 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0005902-47.2006.805.0150 - 0
COMARCA: LAURO DE FREITAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
SHOPPING E FEIRA EMPREEMDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: MARCONE SODRÉ MACEDO
EMBARGADO:
MARINALVA BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
75 - 0101579-03.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0101579-03.2005.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA FERNANDES NEVES, ALBERTO RIBEIRO MARIANO JÚNIOR, ALESSANDRA
LEE FLORES VILELA, ALINE SOUSA DE SANTANA SERRA, JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR, CAROLINE
SANTOS SOBRAL, SÉRGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS
EMBARGADO:
FLORDENICE MACEDO NOVIS
ADVOGADO: ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
76 - 0142777-20.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0142777-20.2005.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
DARWIN PASSOS DE ARAUJO
ADVOGADO: ANGELA MASCARENHAS SANTOS
EMBARGADO:
ECOS - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S/A
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
77 - 0003604-83.2002.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0003604-83.2002.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGADO:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGANTE:
LANY SILVA PINHEIRO
ADVOGADO: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS, CARLOS ALBERTO JOSÉ BARBOSA COUTINHO
PROCURADOR DO ESTADO:
FABIANA ARAUJO
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
PROCURADOR(A): MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 23 DE AGOSTO DE 2011.
BELA. RITA DE CÁSSIA M. FERREIRA
DIRETORA DE SECRETARIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
FICAM PUBLICADAS AS CONCLUSÕES DOS RESPEITÁVEIS ACÓRDÃOS PARA CONHECIMENTO DAS PARTES:
0153043-61.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
PAULO ROBERTO CASTRO SANTANA, GUILHERME GOTTSCHALL DA SILVA NETO, DOUGLAS CARVALHO MAIA, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA, EVELYN REICHE BACELAR VENTIM, ANA LÍVIA SILVA MARQUES
COSTA, LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
APELADO: PEDRO LINS MODICANORE
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
REVISOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0015135-62.2008.805.0000 - 0
AÇÃO RESCISÓRIA
COMARCA: SALVADOR
REU: ARIVALDO JOAQUIM CESAR
ADVOGADO(S):
JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS
AUTOR:
MARIA CREUZA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S):
ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, ELIANA FRANÇA CORREIA
RELATOR(A):
DES. SINESIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): NATALINA MARIA SANTANA BAHIA
DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, JULGOU-SE PROCEDENTE À UNANIMIDADE.
0057653-64.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(S):
MAÍRA TRAVIA PARALEGO, LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA
APELADO: ROGERIO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(S):
BERNARDO MIRANDA FONTES, ROBSON DA SILVA SANTOS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
REVISOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0000416-66.2009.805.0024 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: BELO CAMPO
APELANTE: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
ADVOGADO(S):
IGOR DA SILVA SOUSA, PAULO ROCHA BARRA
APELADO: IDELFONSO DA SILVA LEMOS
ADVOGADO(S):
CORNELIO MENEZES
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0177916-67.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(S):
BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA, ITANA MARIA BADARO SALES DO ESPIRITO SANTO
APELADO: ALEX SOUZA COSTA
ADVOGADO(S):
SIMONE CARVALHO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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0107580-67.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ADEMIR DAMASCENO SANTOS
ADVOGADO(S):
JULIANA MOTA LOPES AZEVEDO
ESTAGIARIO:
JULIA MAGALHAES HOLZGREFE
ESTAGIARIO:
MARCELO DE ARAUJO FERRAZ
APELADO: ESPOLIO DE JOSÉ DE LOURDES SOUSA BOMFIM,REP. POR JOSE BOMFIM DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, ANDRE BARACHISIO LISBOA, PEDRO BARACHISIO
LISBOA
RELATOR(A):
DES. SINESIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0140948-67.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: CONSTATINO ARJONES BLANCO
APELANTE: JUDITE DE OLIVEIRA BLANCO
APELANTE: MAXIMIANO ARJONES BLANCO
APELANTE: NADI CARNEIRO LIMA BLANCO
ADVOGADO(S):
UBIRATAN ALMEIDA OLINDA
APELADO: GERALDO DE ARAGAO BULCAO
ADVOGADO(S):
ANTONIO GERALDO TEIXEIRA NETO
RELATOR(A):
DES. SINESIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0106642-67.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: UNIBANCO LEASING S/A
ADVOGADO(S):
NOILSON MOREIRA DIAS
APELADO: IRENILDO OLIVEIRA NASCIMENTO
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0037151-70.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S):
RAMON CESTARI CARDOSO, LUCAS GUIDA DE SOUZA, MAÍRA TRAVIA PARALEGO, PRISCILA FABIO DANTAS, LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA, FABIO MACEDO PIMENTEL
APELADO: MARYJANE SILVA COSTA
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0000469-74.2007.805.0264 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: UBAITABA
APELANTE: EDNOLIA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
CLEMILSON LIMA RIBEIRO, NEIDE SANTOS PEREIRA RIBEIRO
APELADO: EDINARIO GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
JOSE ELIAS MORAES REIS
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): NATALINA MARIA SANTANA BAHIA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0000313-76.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
APELADO: GILVONETE DE SOUZA LAURENCIO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ADVOGADO(S):
LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO(S):
ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DES. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0063662-76.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: LUCIO ADERITO DOS ANJOS VEIMROBER
ADVOGADO(S):
MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS, NILDES CARVALHO DA SILVA
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
DANILO QUERINO MEDEIROS, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0008156-70.2007.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS, MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS
APELADO: ELIANA FATIMA VERSIANI DURAES
ADVOGADO(S):
MARIA HELENA BORGES HENRIQUE DE CASTRO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
REVISOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À UNANIMIDADE.
0000902-70.2008.805.0223 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SANTA MARIA DA VITÓRIA
APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA
ADVOGADO(S):
CLAUDEMIR SANTOS DE MORAIS
APELADO: VALMA SILVA CRUZ
ADVOGADO(S):
ELCIO NUNES DOURADO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
REVISOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0153594-75.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(S):
MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE, ANTÔNIO JOSÉ SOUZA
BASTOS, MARCELO SILVA MINHO SOUZA, PABLO ROBERTO MENEZES BRAIN, JOSE AUGUSTO SILVA LEITE
APELADO: ELISA MARIA MARQUES MODESTO LIMA
ADVOGADO(S):
JOÃO VAZ BASTOS JUNIOR, RILZA DA COSTA TOURINHO GOMES, ANDRÉ JOSÉ DE BRITTO FILHO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À UNANIMIDADE.
0000289-81.2008.805.0148 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: LAJE
APELADO: DEOBRANDA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(S):
JOSÉ EVERALDO SOUZA BARRETO
APELANTE: MUNICIPIO DE LAJE
ADVOGADO(S):
ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): NATALINA MARIA SANTANA BAHIA
DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À UNANIMIDADE.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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0002810-81.2001.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
APELADO: REGINA CELIA NADIER PALMEIRA
ADVOGADO(S):
DJALMA EUTIMIO DE CARVALHO, VALDIMIRO EUTÍMIO DE CARVALHO
APELANTE: BRICIO NOGUEIRA ARGOLO
APELANTE: JANIO NOGUEIRA ARGOLO
ADVOGADO(S):
HELVIA DE ANDRADE TORRES
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
REVISOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E AO APELO À UNANIMIDADE.
0183215-83.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: WILLYS RAMOS SOARES
ADVOGADO(S):
DINA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
APELADO: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO(S):
NELSON PASCHOALOTTO, MAURÍCIO NASCIMENTO SOUSA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
REVISOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0152412-83.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(S):
IVÃ AUGUSTO LEÃO DE OLIVEIRA FEDULO
APELADO: ANTONIO DE MOURA
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0154186-85.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: FRANCINE SANTOS EVANGELISTA
ADVOGADO(S):
ADILTON LOPES GAZINEU
APELADO: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO(S):
JOÃO FRANCISCO COELHO NARVAES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0004357-93.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA
ADVOGADO(S):
LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S):
UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À UNANIMIDADE.
0000466-95.2006.805.0057 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CICERO DANTAS
APELADO: JOAO FURTUOSO DOS SANTOS
APELADO: MARIA DO CARMO DE JESUS SOUZA
APELADO: MARIA LUCINEIDE ANDRADE DE SOUZA
ADVOGADO(S):
LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA
APELANTE: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS
ADVOGADO(S):
ANDERSON BATISTA ROSÁRIO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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REVISOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGOU-SE PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
0001256-90.2008.805.0063 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CONCEIÇÃO DO COITÉ
APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE
ADVOGADO(S):
GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR, ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE
APELADO: SOLANGE CIRINO OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
LEILA GORDIANO GOMES, IVO GOMES ARAÚJO
RELATOR(A):
DES. SINESIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0077420-93.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELADO: JORGITO GERALDO DA FRANCA
ADVOGADO(S):
MARCIO DUARTE MIRANDA
APELANTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S):
LUCIANA MASCARENHAS NUNES, ROMULO PACHECO BARBERINO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À UNANIMIDADE.
0000032-95.2008.805.0232 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SÃO DOMINGOS
APELADO: ELCIENE SENA LOPES
ADVOGADO(S):
LEILA GORDIANO GOMES, IVO GOMES ARAÚJO
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS
ADVOGADO(S):
RANIERE LOPES DE QUEIROZ
RELATOR(A):
DES. SINÉSIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0055035-98.1998.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA
ADVOGADO(S):
SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA, MARIA CLARICE MACHADO LIMA, FRANCISCO JOSE BASTOS
APELADO: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
ADVOGADO(S):
RUYBERG VALENÇA DA SILVA, LUCAS TEIXEIRA VALENÇA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
REVISOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGOU-SE PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
0001249-98.2008.805.0063 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CONCEIÇÃO DO COITÉ
APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE
ADVOGADO(S):
GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR, ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE
APELADO: MARIELZA GUIMARAES MASCARENHAS
ADVOGADO(S):
LEILA GORDIANO GOMES, IVO GOMES ARAÚJO
RELATOR(A):
DES. SINESIO CABRAL FILHO
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 23 DE AGOSTO DE 2011.
BELA. RITA DE CÁSSIA M. FERREIRA
DIRETORA DE SECRETARIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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QUARTA CÂMARA CÍVEL
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0118348-28.2001.805.0001-0
APELANTE: JOSE LUIZ DE ANDRADE NETO
APELANTE: ROSIVANE FERREIRA DA SILVA ANDRADE
ADVOGADO: ANA CRISTINA FORTUNA DÓREA
ADVOGADO: LUCIANA MEDRADO NASCIMENTO
APELADO: JACIRA ALVES CARDOSO SANTOS
APELADO: CLAIRTON MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: MAURICIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADVOGADO: MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 112, que extinguiu, sem exame de mérito, a ação cautelar incidental
ajuizada pelos apelantes aos apelados, com amparo no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil.
Alega a apelante, em síntese, não haver agido com desídia e, tampouco, haver sido pessoalmente intimada antes da extinção
da demanda, consoante determinado pelo §1º, do art. 267, do CPC.
É o breve relatório.
DECIDO.
O § 1º-A, do artigo 557, do CPC, dispõe que:
"Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso".
A matéria em exame encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no verbete da Súmula n° 240, de acordo
com a qual:
"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."
Segundo a doutrina pátria "não pode o magistrado extinguir ex officio o processo em razão do abandono do autor, se o réu já
estiver no processo... Em caso de inércia do demandante, deve o magistrado esperar o pedido do réu. A conclusão de Adroaldo
Furtado Fabrício é muito interessante: a admitir-se a extinção sem a provocação do réu, o abandono da causa poderia ser
utilizado como forma tácita e indireta de desistência do processo, cujos efeitos se produziriam sem dar-se ao réu qualquer
possibilidade de manifestar eventual interesse no julgamento do mérito (§4o do art. 267, CPC)" (Fredie Didier Junior, in Curso
de Direito Processual Civil, Volume I, 6a edição, Edições Podium, pp. 466/467)
Além da inexistência de requerimento dos apelados, não houve demonstração acerca de imprescindível elemento subjetivo,
qual seja, que a apelante deliberadamente quis abandonar o processo, provocando a sua extinção.
Olvidou, ainda, o Juízo a quo, ser descabida a extinção do feito com fulcro nos incisos II e III, do artigo 267 do Código de
Processo Civil, sem a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta
porventura detectada, consoante determinação do §1º, do mesmo artigo legal.
Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267,
§ 1º, DO CPC.
1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito
(art. 267, III, do CPC).
2. (...)
3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante
não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo
de 48 horas, sob pena de extinção do processo.
4. Recurso Especial provido." (STJ, Segunda Turma, REsp 513.837/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 31.08.2009)
"Processo civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Preparo. Custas complementares. Ausência de
recolhimento. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação da parte. Precedentes.
(...)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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- A extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC depende de intimação da parte, na forma de seu parágrafo
primeiro.
- Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, Terceira Turma, REsp 345565/ES, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de
18.02.2002, p. 245).
Ante o exposto, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reconhecer a
nulidade da sentença de origem, determinando baixem os autos ao Juízo a quo, para prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos.
Intimem-se.
Salvador(BA), 23 de agosto de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0077791-86.2007.805.0001-0
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: ANALICE DE SOUZA
ADVOGADO: IZABEL BATISTA URPIA
PROCURADOR DO ESTADO: MARCIA SALES VIEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
D E S PAC H O
A apelação cível em epígrafe foi improvida por esta Quarta Câmara Cível, na forma dos acórdãos de fls. 135/141 e 153/155.
Interposto recurso especial pelo Estado da Bahia, determinou o Exmo. Sr. 2º Vice-Presidente retornassem os autos a esta
Julgadora, com amparo no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC.
Em sede de recurso repetitivo sobre o tema dos autos, nº 1.101.726/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim
decidiu:
"...conheço do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional e dou-lhe provimento, para reconhecer o direito do
recorrente ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento,
nos termos da Lei nº 8.880/94, com a apuração em regular liqüidação de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da
data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao
ano a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal."
Por sua vez, o acórdão desta Quarta Câmara Cível, ao improver o apelo do Estado, confirmou os termos da sentença de origem,
assim redigida:
"...julgo procedente, em parte, os pedidos, condenando o Réu a incorporar aos vencimentos da Autora o percentual de 11,98%,
com as repercussões legais pertinentes, bem como a pagar a diferença do referido índice relativo aos vencimentos pretéritos,
valores esses contados a partir de 18/05/2002, em face da prescrição quinquenal, devidamente acrescidos de juros, correção
monetária, custas processuais e honorários de advogados, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em face da
sucumbência recíproca, com base nos artigos 20 e 21 do CPC" (fls. 79).
Não vislumbrando divergência entre os julgados suso transcritos, determino retornem os autos à 2ª Vice-Presidência, para os
devidos fins.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Salvador(BA), 23 de agosto de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0009768-52.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
ADVOGADO: MARCIO MOREIRA FERREIRA
AGRAVADO: MARIA DE FATIMA MARQUES KOCK
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
(COD. CNJ 193/239)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas partes acima identificadas, contra deci-
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são do Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mucuri, nos autos da Ação de cobrança, que
negou seguimento ao recurso especial, por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como do
permissivo constitucional que autorizava sua interposição.
Sustentou, o Recorrente, a necessidade da concessão do efeito suspensivo, haja vista a possibilidade de dano irreparável ou de
difícil reparação, ante o julgamento do Juízo de primeiro grau.
Requereu, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, pugnando, no mérito, pelo provimento do Recurso.
Ocorre que, analisando, minuciosamente, os autos em epígrafe, é clarividente a ausência de documento considerado indispensável à formação do instrumento.
O Agravante não cuidou de acostar aos autos, cópia da decisão agravada.
Infere, por sua vez, o artigo 525 do Código de Ritos que:
Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos
advogados do agravante e do agravado;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
Ainda com sustentáculo no CPC, do art. 544 extrai-se que:
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias,
para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
§ 1º. O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob
pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do
recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas
aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio
advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (grifo nosso).
Com espeque no magistério de Fredie Didier, tem-se que:
"A cópia da decisão agravada é obrigatória para viabilizar ao tribunal o acesso ao teor do ato judicial combatido pelo recurso.
Com efeito, sem essa cópia o tribunal não tem como analisar a conclusão a que chegou o juiz para, então, verificar se houve
algum equívoco no entendimento por ele manifestado. Daí ser obrigatória a juntada de cópia da decisão agravada."
O acervo jurisprudencial é farto no sentido de não se admitir agravo de instrumento quando for constatada a ausência de peças
obrigatórias para a sua formação.
Acerca do tema, seguem alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO. DEVER DO AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento que prevalece nesta
Corte, é necessária a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, compreendidos o relatório, o voto e a respectiva
ementa. 2. Cumpre ao agravante cuidar da correta formação do agravo de instrumento, juntando todas as peças descritas no
art. 544, § 1.º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1131711 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0274649-5. Relator: Celso Limongi. Julgado em: 23/04/2009).
AGRAVO. AUSENCIA DE PEÇAS OBRIGATORIAS. C.P.C., ART. 544, PARAG. 1., NA REDAÇÃO DA LEI 8.950/94. CABE AO
AGRAVANTE APRESENTAR AS PEÇAS QUE FORMARÃO O INSTRUMENTO DE AGRAVO, NO MOMENTO DE SUA
INTERPOSIÇÃO. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (AgRg no Ag 79324 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1995/0035534-5. Ministro: Eduardo Ribeiro. Julgado em: 25/09/1995).
Desse modo, tendo em vista que o recorrente não instruiu sua peça recursal com todas as cópias consideradas obrigatórias
pelo art. 525, I do CPC, não há como dar seguimento ao agravo, de acordo com o atual e dominante entendimento jurisprudencial.
Exemplo:
"É ônus do agravante a formação do instrumento. Estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias,
deverá o relator negar-lhe seguimento (art. 557 do CPC), descabida diligência para anexação de alguma de tais peças". (1ª
conclusão do CETARS).
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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"Não se admite a apresentação das peças obrigatórias à instrução do agravo, após a protocolização deste, ressalvada a hipótese de justo impedimento". (JTJ 202/248).
Assim, na forma prevista pelo art. 525, I, c/c o 527, I e 557, todos do CPC, reconhecida a deficiência na instrução do recurso,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Salvador, 09.08.2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0060637-36.1999.805.0001-0
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR
ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO MARIANO JÚNIOR
ADVOGADO: ALINE SOUSA DE SANTANA SERRA
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINE SERRA DA COSTA SANTOS
ADVOGADO: ALESSANDRA LEE FLORES VILELA
ADVOGADO: CAROLINE SANTOS SOBRAL
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA FERNANDES NEVES
ADVOGADO: JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
APELADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR
ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO MARIANO JÚNIOR
ADVOGADO: ALINE SOUSA DE SANTANA SERRA
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINE SERRA DA COSTA SANTOS
ADVOGADO: ALESSANDRA LEE FLORES VILELA
ADVOGADO: CAROLINE SANTOS SOBRAL
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA FERNANDES NEVES
ADVOGADO: JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY
PROMOTOR PÚBLICO: OLIMPIO COELHO CAMPINHO JUNIOR
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DESPACHO
À vista da promoção ministerial de fls. 1.150/1.152, converto o julgamento do feito em diligência e determino a baixa dos autos
ao Juízo de origem a fim de que o nobre a quo profira despacho esclarecendo qual recurso foi recebido às fls. 1.142, bem como
que proceda ao juízo de admissibilidade do outro recurso omitido, abrindo prazo, consequentemente, para a Sul América
apresentar as contrarrazões previstas em lei.
Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.
Após, vista à Sul América Seguro Saúde S/A, como requerido às fls. 1.155.
Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0010102-86.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: CONSTRUTORA NM LTDA
ADVOGADO: PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO
AGRAVADO: LEMOS METALURGICA LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de medida cautelar de sustação de protesto.
Através da petição que se encontra na capa dos autos, cuja juntada ora determino, subscrita por advogado munido de poderes
especiais (fls. 14), a agravante desistiu do presente recurso.
Ante o exposto, extingo o procedimento recursal.
Intimem-se.
Salvador(BA), 23 de agosto de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0009723-48.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: INSTCREDITO - COM. E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS E SERV. LTDA
ADVOGADO: ARISIO ANTONIO DA COSTA FREIRE
AGRAVADO: ROMILDA MONTEIRO DE CASTILHO
ADVOGADO: ARISTOTELES GOMES TARDIN
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
(COD. CNJ 193/239)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas partes acima identificadas, contra decisão do Juízo da 24ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, nos autos da Exceção de
Incompetência, com pedido de antecipação de tutela, que julgou procedente a exceção, declarando competente para apreciar
e decidir a questão o foro da Comarca de Dias d'Ávila.
Sustentou, o Recorrente, a necessidade da concessão do efeito suspensivo, haja vista a possibilidade de dano irreparável ou de
difícil reparação, ante o julgamento do Juízo de primeiro grau.
Requereu o agravante, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo; pugnando, no mérito, pelo provimento do Recurso.
Vieram os autos conclusos.
Passo à sua análise:
O art. 557, § 1º do CPC, autoriza ao relator do recurso a negar seguimento a este, se manifestamente improcedente ou no caso
da decisão recorrida estar em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF. E mais além, é
entendimento pacificado que o relator, também, autorizado se encontra a decidir monocraticamente o agravo, com base em
jurisprudência dominante do seu próprio Tribunal. E desta forma têm atuado os Tribunais Superiores, a saber:
"A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre o
mesmo tema". (STF 2ª Turma, RE 328.646-PR-AgRg, relator Min. Carlos Veloso).
O STJ decidiu, também, o que pode caracterizar a improcedência manifesta de um recurso:
"Um recurso "pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível, mesmo sem estar em confronto com sumula ou jurisprudência dominante. Na verdade, tem-se aí três hipóteses distintas para o relator apreciar o pleito recursal monocraticamente.
Pode ser caracterizado como manifestamente improcedente, o recurso em que a parte inconformada, evidentemente, não tem
razão acerca de teses que são de fácil compreensão jurídica e que não envolvem maior complexidade argumentativa". STJ 2ª
Turma Resp nº 819.562 min. Mauto Campbell - j. 10.08.2010
Acompanhando esta corrente, passo a decidir:
A agravada, tomando conhecimento da ação de consignação proposta pela empresa agravante, ofereceu exceção de incompetência alegando que reside na Comarca de Dias d'Ávila e que o pedido formulado pela recorrente tinha como fundamento direito
pessoal, sendo competente a Comarca de Dias d'Ávila.
A ação de consignação que foi proposta pela recorrente se fundava na alegada recusa da agravada em receber os aluguéis, que
deveriam ser quitados na Comarca de Dias d'Ávila.
O Código de Processo Civil, no seu art. 100, IV, d, dispõe que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita,
para a ação que lhe exige o cumprimento.
A ação de consignação de aluguel e encargos da locação deve ser ajuizada no foro eleito pelas partes, ou, inexistindo cláusula
eletiva, no da situação do imóvel locado (forum rei sitae), prevalecendo critérios estritos de competência territorial.
O art. 58, II da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê:
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de
aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
(...)
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no
contrato; (grifo nosso).
Compulsando os autos tem-se que os contratantes não elegeram foro para dirimir eventuais controvérsias, devendo, assim, ser
adotado o foro da situação do imóvel, qual seja a Comarca de Dias d'Ávila.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Desse modo, considero escorreita a decisão do Juízo de primeiro grau que julgou procedente a exceção de incompetência.
Assim, na forma prevista pelo art. 525, I, c/c o 527, I e 557, todos do CPC, reconhecida a deficiência na instrução do recurso,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Salvador, 09.08.2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Impugnação ao Valor da Causa Nº: 0007824-15.2011.805.0000-0
IMPUGNANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ORLANDO KALIL FILHO
IMPUGNADO: DAMIAO BENEVIDES
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
Voltem com os autos da Ação Rescisória.
Em, 22/08/2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0010384-27.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: WESLEY LEMOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO: EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
(COD. CNJ 193/239)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas partes acima identificadas, contra decisão do Juízo da 11ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, nos autos da Ação Revisional,
com pedido de antecipação de tutela, que deferiu parcialmente o pleito do Agravante, admitindo o depósito das parcelas vencidas
em cinco dias e na data aprazada, e o depósito das demais parcelas, no valor originariamente ajustado.
Sustentou, o Recorrente, a necessidade da concessão do efeito suspensivo, haja vista a possibilidade de dano irreparável ou de
difícil reparação, ante o julgamento do Juízo de primeiro grau.
Requereu o agravante, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo; pugnando, no mérito, pelo provimento do Recurso.
Vieram os autos conclusos.
Passo à sua análise:
O art. 557, § 1º do CPC, autoriza ao relator do recurso a negar seguimento a este, se manifestamente improcedente ou no caso
da decisão recorrida estar em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF. E mais além, é
entendimento pacificado que o relator, também, autorizado se encontra a decidir monocraticamente o agravo, com base em
jurisprudência dominante do seu próprio Tribunal. E desta forma têm atuado os Tribunais Superiores, a saber:
"A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre o
mesmo tema". (STF 2ª Turma, RE 328.646-PR-AgRg, relator Min. Carlos Veloso).
O STJ decidiu, também, o que pode caracterizar a improcedência manifesta de um recurso:
"Um recurso "pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível, mesmo sem estar em confronto com sumula ou jurisprudência dominante. Na verdade, tem-se aí três hipóteses distintas para o relator apreciar o pleito recursal monocraticamente.
Pode ser caracterizado como manifestamente improcedente, o recurso em que a parte inconformada, evidentemente, não tem
razão acerca de teses que são de fácil compreensão jurídica e que não envolvem maior complexidade argumentativa". STJ 2ª
Turma Resp nº 819.562 min. Mauto Campbell - j. 10.08.2010
Acompanhando esta corrente, passo a decidir:
O caso em tela cuida de ação revisional referente a dois contratos de crédito firmados entre o Recorrente e o Banco agravado.
No primeiro contrato ficou estabelecido o crédito de R$ 5.009,28 (cinco mil nove reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 60
(sessenta) parcelas, cada uma no valor de R$ 139,59 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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O segundo contrato estabeleceu o empréstimo de R$ 9.008,02 (nove mil e oito reais e dois centavos), dividido em sessenta
parcelas, com valor de R$ 263,34 (duzentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) cada.
Alegando exorbitância dos valores pagos nas parcelas, a parte recorrente ingressou com ação judicial requerendo a suspensão
dos descontos em sua folha de pagamento, bem como o depósito do valor que entendia devido.
O MM. Juízo de piso concedeu parcialmente o pleito, admitindo o depósito das parcelas vencidas em cinco dias e na data
aprazada, e o depósito das demais parcelas, no valor originariamente ajustado.
Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Magistrado por não vislumbrar
quaisquer contradições, obscuridades e omissões.
Compulsando-se os autos tem-se, às fls. 22, uma certidão expedida pelo cartório da Vara originária, informando que a parte
autora/Agravante não estava cumprindo o determinado na decisão liminar.
Dessa forma, o D. Magistrado proferiu despacho entendendo por bem revogar o provimento liminar, em decorrência do seu não
cumprimento pela parte. Disse ainda ser suficiente prova documental para o desate da questão e determinou que após organização dos autos os mesmos ficassem conclusos para julgamento.
Diante desse pronunciamento judicial foi interposto o presente Instrumento.
A parte agravante informa no recurso que não poderia depositar o valor pactuado no contrato, para satisfazer a medida liminar,
vez que, se assim procedesse, estaria aumentando seu prejuízo porque as prestações, a seu ver, são exorbitantes.
Contudo, é cediço que a parte que descumpre determinação judicial terá de suportar as consequências advindas dessa conduta.
O art. 273, § 4º do Código de Ritos afirma que a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em
decisão fundamentada.
Com efeito, sendo a antecipação de tutela decisão proferida em juízo de cognição sumária, vislumbrando o julgador a ausência
de algum dos seus pressupostos, poderá revogá-la. Assim, a partir do dispositivo legal supra transcrito, torna-se evidente o
caráter precário de tal medida.
Assim é a jurisprudência:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCUMPRIMENTO REVOGAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA - EFEITOS EX TUNC - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela é deferida em cognição sumária, ou seja,
antes da instrução do processo e da formação de um juízo exauriente dos fatos narrados na inicial. Em função disso, o Diploma
Processual Civil, em seu art. 273, § 4º, prevê, de forma expressa, a possibilidade do julgador, a qualquer tempo, revogar a
medida antecipatória anteriormente concedida.A revogação da antecipação de tutela, devido à própria natureza precária daquela medida, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos até o momento de sua concessão.Ainda que a sentença que julgou
improcedente o pedido do autor não faça qualquer menção à revogação da antecipação de tutela, anteriormente concedida,
esta será revogada, ipso facto, inclusive com efeitos ex tunc. Isso porque o julgamento definitivo do feito, fundado em juízo
exauriente, por obvio, deverá prevalecer sobre o decisum que concedeu a medida antecipatória, em cognição sumária.Vale
acrescentar que a multa cominatória, em relação à antecipação de tutela, possui caráter meramente acessório, destinado-se a
garantir a sua efetividade. Logo, havendo a revogação desta medida, de natureza principal, impõe-se a revogação também das
referidas astreintes. (Proc. 1.0145.06.334341-5.001(1). Relator: Des. Eduardo Mariné da Cunha. Julgado em: 30.04.2008).
Ademais, para a concessão da liminar, a Lei exige a "prova inequívoca" que convença o Juiz da "verossimilhança da alegação",
devendo ainda estar presente "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação''' ou que "fique caracterizado o abuso
de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu" (artigo 273, "caput" e incisos I e II, do Código de Processo Civil).
Sendo assim, não se pode deferir a tutela pretendida, estando diante da inexistência dos requisitos supracitados.
Assim, na forma prevista pelo art. 525, I, c/c o 527, I e 557, todos do CPC, reconhecida a deficiência na instrução do recurso,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Salvador, 09.08.2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0015903-51.2009.805.0000-0
AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA E SILVA
PROCURADOR FEDERAL: RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO
D E S PAC H O
Vistos, etc..
Após o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, com publicação da conclusão do acórdão em 15/12/2010, fl. 69, o
agravante atravessou petição de fls. 72/74, apontando erro material da decisão agravada.
Este o breve relatório.
Ora, ocorreu a preclusão da matéria aventada, pois já houve o julgamento do recurso de agravo de instrumento, que inclusive
salientou a correção do mencionado erro material nos seguintes termos:
"A análise está adstrita à obediência ou não dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada pelo recorrido em sua exordial,
no que tange à investigação da alegada incapacidade laborativa do autor, para que seja possível a conversão do auxíliosuplementar para auxílio-acidente."
"Primeiramente, urge esclarecer, como pontuado nas razões do recurso que o agravado pede a conversão de um auxílio em
outro e não o restabelecimento da percepção do auxílio-doença acidentário, como entendeu a julgadora ao prolatar sua decisão."
"Contudo, este aspecto não pode ter o condão de anular a decisão objurgada, pois foram observados todos os requisitos
necessários à concessão da tutela, como requerido."
"De fato, aplicou o entendimento segundo o qual dá-me os fatos que te darei o direito."
(...)
"Assim sendo, em face da verossimilhança das alegações, consubstanciadas na prova juntada aos autos, bem como o fundado
receio de dano irreparável e o perigo na demora do provimento final, por se tratar de verba de natureza alimentícia e que põe em
risco a saúde da requerente, mantém-se a decisão recorrida, que concedeu a tutela antecipada, convertendo-se o auxíliosuplementar no benefício do auxílio-acidente."
Por tais razões, evidente da preclusão da matéria.
Certifique-se a interposição de quaisquer recursos do acórdão publicado do DJE do dia 15/12/2010; em caso de certidão
negativa, remeta-se de logo o feito ao juízo de primeiro grau.
Publique-se.
Intime-se. Oficie-se.
Salvador, 19 de agosto de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0011176-78.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: D M DE ALMEIDA LOCADORA DE VEICULOS ME LTDA
ADVOGADO: ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR
AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto pelo autor contra decisão (fls. 62/63) que, em sede de Ação Revisional de Contrato, negou a
tutela antecipada pretendida para depositar em juízo os valores incontroversos das prestações.
Pugna o agravante pela atribuição de efeito suspensivo, a fim de que lhe seja autorizado o depósito em juízo das parcelas no
valor de R$1824,64, ou no valor contratado. Por conseguinte requer a manutenção na posse do bem, e não negativação do seu
nome nos cadastros restritivos de crédito. Por fim, pede provimento do recurso.
Da análise prefacial para apreciação do postulado efeito suspensivo, se pode vislumbrar mácula capaz de autorizar sua reforma, inclusive porque a Egrégia Quarta Câmara tem-se posicionado, reiteradamente, no sentido de determinar que o depósito
das parcelas vencidas e vincendas seja efetuado no valor contratado, não havendo, por conseguinte, que se falar em negativação
do nome do agravado e apreensão do bem.
Assim, defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, para reformar a decisão, autorizando o autor a depositar em juízo o
valor das parcelas no montante contratado, devendo, a partir de então, ser retirado seu nome dos cadastros de restrição ao
crédito, ou obstada a ré de fazê-lo, e ser mantido na posse do bem, sob pena de multa diária no valor de R$100,00.
Oficie-se o juiz da causa, que poderá prestar informações, dispensada sua notificação para tanto.
Intimem-se o agravado para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
Publique-se
Salvador, 23 de agosto de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 250
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0008223-44.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: PATRÍCIA SOUTO VIANA
AGRAVADO: HERMES FLORENCIO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
Manifeste-se o agravado sobre os regimentais de fls. 52 e segs. pelo prazo de cinco dias.
Cls após.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0093587-59.2003.805.0001-0
APELANTE: FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA PERDIZ
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: LUIZ VIANA QUEIROZ
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO
D E S PAC H O
Vistos, etc..
Cuida-se de feito julgado em 02 de setembro de 2009, com publicação do acórdão do DJE do dia 03/09/2009, fl. 69, com
intimação pessoal do Estado da Bahia realizada e o mandado devidamente juntado em 28/09/2009, fl. 69 verso.
Em certidão de fl. 74, há ciência do transcurso do prazo sem a interposição de quaisquer recursos, ocorrendo, assim, o trânsito
em julgado da decisão.
O douto julgador de primeiro grau deu ciência às partes, do retorno dos autos àquele juízo.
Em pronunciamento de fls. 77/78, o Estado da Bahia atravessou petição asseverando a inexistência de sua intimação pessoal
quanto às decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário, pelo que não poderia ser reconhecido o
trânsito em julgado.
Este o breve relatório.
Ora, a irresignação do Estado da Bahia não procede.
De fato, da análise dos autos, nota-se a inexistência de interposição de recursos especial e extraordinário; bem como, que
houve sua intimação pessoal do acórdão prolatado, em total consonância com as normas aplicáveis.
Desta feita, descabida a insatisfação, porque claramente realizada a intimação pessoal; o caso é de retorno dos autos ao juízo
de primeiro grau, para que seja aplicado o procedimento pertinente.
Publique-se. Intime-se. Oficie-se.
Salvador, 19 de agosto de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0010374-80.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: SAMANTHA ARAUJO DOS REIS
ADVOGADO: LUCIANO SOUZA LIMA
AGRAVADO: JEREMIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA FERREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
(COD. CNJ 193/239)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas partes acima identificadas, contra decisão do Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mundo Novo, nos autos da Ação de Busca e
apreensão, em que o MM. Juízo de piso se reservou para apreciar o pleito após o decurso de prazo para a defesa.
Sustentou, a Recorrente, a necessidade da concessão do efeito suspensivo, haja vista a possibilidade de dano irreparável ou de
difícil reparação, ante o julgamento do Juízo de primeiro grau.
Requereu a agravante, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo; pugnando, no mérito, pelo provimento do Recurso.
Vieram os autos conclusos.
Passo à sua análise:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 251
O art. 557, § 1º do CPC, autoriza ao relator do recurso a negar seguimento a este, se manifestamente improcedente ou no caso
da decisão recorrida estar em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF. E mais além, é
entendimento pacificado que o relator, também, autorizado se encontra a decidir monocraticamente o agravo, com base em
jurisprudência dominante do seu próprio Tribunal. E desta forma têm atuado os Tribunais Superiores, a saber:
"A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre o
mesmo tema". (STF 2ª Turma, RE 328.646-PR-AgRg, relator Min. Carlos Veloso).
O STJ decidiu, também, o que pode caracterizar a improcedência manifesta de um recurso:
"Um recurso "pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível, mesmo sem estar em confronto com sumula ou jurisprudência dominante. Na verdade, tem-se aí três hipóteses distintas para o relator apreciar o pleito recursal monocraticamente.
Pode ser caracterizado como manifestamente improcedente, o recurso em que a parte inconformada, evidentemente, não tem
razão acerca de teses que são de fácil compreensão jurídica e que não envolvem maior complexidade argumentativa". STJ 2ª
Turma Resp nº 819.562 min. Mauto Campbell - j. 10.08.2010
Acompanhando esta corrente, passo a decidir:
O caso em tela faz menção à Ação de busca e apreensão intentada pela parte Agravante, sob o argumento de que sua filha foi
retida pelo genitor, ora agravado, desde o mês de maio, quando foi passar um final de semana na casa dele.
Assim, requereu a busca e apreensão da menor.
O MM. Juízo a quo, por sua vez, proferiu despacho, no sentido de apreciar o pedido liminar apenas após o decurso de prazo
para a defesa.
A agravante interpôs o presente Instrumento, tendo em vista sua insatisfação em relação à decisão do Juízo de 1º grau,
reiterando, portanto, os pedidos já formulados na exordial.
No caso em voga, vislumbro o zelo com que o Magistrado cuidou da questão sub judice. Ao determinar que o Réu fosse citado,
o julgador buscou acautelar-se, para melhor apreciação do feito, evitando danos para quaisquer das partes.
Sendo assim, não se pode deferir o pleito liminar, estando diante da inexistência dos requisitos ensejadores da concessão
desta, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Assim, na forma prevista pelo art. 525, I, c/c o 527, I e 557, todos do CPC, reconhecida a deficiência na instrução do recurso,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Salvador, 15.08.2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0011105-76.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: MARCIO CAFE CARDOSO PINTO
ADVOGADO: ROBERTO LIMA FIGUEIREDO
AGRAVADO: M.T.L.C. REP.POR, GLEIDE CELLI FREITAS LIMA
ADVOGADO: EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY
RELATOR: DESEMBARGADOR CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 02/28) interposto por MÁRCIO CAFÉ CARDOSO PINTO, que insurge contra a decisão
proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador (fls. 151/152) que, nos autos da Ação
de Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar nº 0055423-44.2011.805.0001, proposta pelo Agravado, M.T.L.C.,
representado pela sua genitora, GLEIDE CELLI FREITAS LIMA, determinou que o agravante visitasse o agravado, com acompanhamento, em finais de semana alternados, no playground do edifício da residência do demandante, das 14:00 às 18:00h.
Inconformado com a referida decisão, o Agravante interpôs o presente recurso, requerendo o efeito suspensivo à decisão
atacada.
Em escorso da pretensão, alega alienação parental, o que estaria gerando dano direito, imediato e irreversível à criança e que,
por tal razão, a decisão agravada merece ser reformada, pois a sua manutenção acarretará graves prejuízos ao menor e ao
convívio familiar.
Requer seja concedido o efeito suspensivo, pugnando pelo total provimento do Agravo com a cassação definitiva do decisum
agravado.
Processo distribuído a Quarta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.
É o breve relato.
O art. 525, I, do CPC, determina que a petição de agravo de instrumento seja instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão
agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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A admissibilidade do presente recurso esbarra em obstáculo intransponível, qual seja ausência da procuração outorgada ao
advogado do agravante, restando, assim, fulminada a sua pretensão, diante da total impossibilidade de acolhimento, uma vez
que ausente elementar requisito exigido por lei.
Prevê a lei a obrigatoriedade do agravante de trazer, de logo, no momento da interposição do agravo no protocolo, aquelas
peças enumeradas no texto legal. A falta de qualquer delas implica, necessariamente, em não conhecimento do recurso.
Trata-se de obrigação do advogado a conferência de todas as peças obrigatórias e facultativas que lhe cabe juntar nos autos do
recurso, sob pena de preclusão, ocasionando o não conhecimento de suas razões. Assim, é ônus do Agravante a correta
juntada das peças.
Desta forma, o presente Recurso não merece conhecimento, face à ausência de peça essencial à sua formação.
Neste sentido, é o entendimento pacificado pelos Tribunais Pátrios, consoante se vê do julgado a seguir colacionado:
"É pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento a instrução com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inc.
I, do CPC. Ausente a regularidade formal, é de ser negado seguimento ao agravo de instrumento" (Ac. un. Da 4a. T. do TRF da
4a. R., no Ag 96.04.41377-5 - RS, rel. Juiz José Germano da Silva; JSTJ/TRFs 95/509)
Esta deficiência na formação do instrumento importa na ocorrência de preclusão consumativa, vedada, consequentemente, ao
Agravante, a juntada posterior da referida peça, para corrigir irregularidade formal:
"Não é possível que o relator converta o julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, pois
cabe a ela o dever de fazê-lo no momento da interposição do recurso" (STJ - Corte Especial, ED no REsp 509.394, rel. Min.
Eliana Calmon, j. 18.8.04, negaram provimento, 3 votos vencidos, DJU 4.4.05, p. 157)
Assim não há como se prosseguir o recurso, em face da má formação do instrumento, em decorrência de sua flagrante irregularidade formal.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 557 do CPC.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0011186-25.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: ANDRADE PINTO VALVERDE
ADVOGADO: EPIFANIO ARAUJO NUNES
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS
AGRAVADO: BANCO SOFISA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DESPACHO
Por se tratar de requisito essencial, intime-se a patrona do agravante para vir assinar a petição de interposição do presente
Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento deste.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0009898-42.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: ADRIANA COSTA LUZ VENAS
ADVOGADO: BRUNO SANTOS NOGUEIRA
AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO
ADVOGADO: CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU
ADVOGADO: CAROLE CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: TICIANA CARVALHO DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
(COD. CNJ 193/239)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte acima identificada, contra decisão do
Juízo da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais desta capital, nos autos da Ação de Busca e
Apreensão, em que o MM. Juízo de piso recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.
Requereu o agravante, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo; pugnando, no mérito, pelo provimento do Recurso.
Vieram os autos conclusos.
Passo à sua análise:
O art. 557, § 1º do CPC, autoriza ao relator do recurso a negar seguimento a este, se manifestamente improcedente ou no caso
da decisão recorrida estar em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF. E mais além, é
entendimento pacificado que o relator, também, autorizado se encontra a decidir monocraticamente o agravo, com base em
jurisprudência dominante do seu próprio Tribunal. E desta forma têm atuado os Tribunais Superiores, a saber:
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"A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre o
mesmo tema". (STF 2ª Turma, RE 328.646-PR-AgRg, relator Min. Carlos Veloso).
O STJ decidiu, também, o que pode caracterizar a improcedência manifesta de um recurso:
"Um recurso "pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível, mesmo sem estar em confronto com sumula ou jurisprudência dominante. Na verdade, tem-se aí três hipóteses distintas para o relator apreciar o pleito recursal monocraticamente.
Pode ser caracterizado como manifestamente improcedente, o recurso em que a parte inconformada, evidentemente, não tem
razão acerca de teses que são de fácil compreensão jurídica e que não envolvem maior complexidade argumentativa". STJ 2ª
Turma Resp nº 819.562 min. Mauto Campbell - j. 10.08.2010
Acompanhando esta corrente, passo a decidir:
O agravante interpôs o presente Instrumento contra a decisão do D. Magistrado de 1º grau, que recebeu o recurso de apelação
apenas no efeito devolutivo, intimando, ainda, o recorrido para oferecer contrarrazões.
Requereu o Recorrente a suspensão do referido decisum, a fim de conferir, também, efeito suspensivo ao recurso de apelação.
É cediço que a apelação, em regra, deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, porém, o art. 520, CPC, informa os
casos em que tal recurso não pode ser recebido no efeito suspensivo, senão vejamos.
Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo,
quando interposta de sentença que:
I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
III - julgar a liquidação de sentença;
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
Com efeito, o Ministro Luiz Fux demonstra o verdadeiro significado do art. 520, VII, do Código de Processo Civil:
A apelação, quer se trate de provimento urgente cautelar quer de tutela satisfativa antecipatória deferida em sentença ou nesta
confirmada, deve ser recebida, apenas, no seu efeito devolutivo. (...) (STJ, REsp 706252/SP, Recurso Especial 2004/01674797, Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, 13.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 234).
Cabe, ainda, transcrever alguns julgados nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. ART. 520, VII, DO CPC. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. O recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou os
efeitos da antecipação de tutela, conforme regência do art. 520, VII do CPC, deverá ser recebido tão-só no efeito devolutivo, no
que concerne aos efeitos relativos à confirmação da liminar concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028729069, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné,
Julgado em 27/02/2009).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA EM SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. Interposto recurso de apelação contra sentença
que manteve a antecipação de tutela, este deve ser recebido no efeito devolutivo quanto a esse ponto (art. 520, VII, do CPC).(...)
(Decisão Monocrática: Agravo de Instrumento n. 70037111283, de Agudo. Relator: Des. Iris Helena Medeiros Nogueira.
Data da decisão: 21.06.2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EFEITOS DA
APELAÇÃO QUANDO HÁ CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CISÃO. Quando há confirmação de antecipação
de tutela, ou mesmo sua concessão na sentença, o apelo terá efeito apenas devolutivo nesse ponto. Quanto ao mais terá duplo
efeito. Precedente do STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70022640270, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 21/11/2008).
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DISPÕE SOBRE OUTROS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 520 E INCISO VII DO CPC. - A REGRA GERAL É O
RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO (ART. 520 DO CPC). EXCETUA-SE, CONTUDO, A P ARTE DO APELO
QUE SE DIRECIONA À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER RECEBIDO
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, A TEOR DO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJDF - Agravo de Instrumento: AG 169171620098070000 DF 0016917-16.2009.807.0000. Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO. Julgamento: 28/04/2010).
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O juízo de piso às fls. 19 e ss. prolatou sentença no sentido de confirmar a antecipação de tutela concedida in limine. Desse
modo, perfeitamente cabível o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, estando, assim, em conformidade com o
permissivo legal.
Desse modo, agiu acertadamente a D. Magistrada de 1ª instância, não havendo razões para sustar o pronunciamento judicial de
piso.
Assim, na forma prevista pelo art. 525, I, c/c o 527, I e 557, todos do CPC, reconhecida a deficiência na instrução do recurso,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Salvador, 10.08.2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0010120-10.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: EVANDRO SAMUEL TELES
PROCURADOR DO ESTADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA
DEFENSOR PÚBLICO: ASTOLFO SANTOS SIMOES DE CARVALHO
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
(COD. CNJ 193/239)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas partes acima identificadas, contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da Ação de obrigação de fazer, que determinou que o Agravante
adotasse providências necessárias no sentido de promover o tratamento ao agravado com medicamento ANTICORPO
MONOCLOAL ANTICD20 (MANTHERA) na dose de 375 MG/M2, por oito ciclos, conforme solicitação médica, fls. 70, no Hospital São Rafael ou em outra unidade hospitalar que tenha condições de atender o recorrido e que possua unidade de terapia
intensiva, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sustentou, a parte Recorrente, a necessidade da concessão do efeito suspensivo, haja vista a possibilidade de dano irreparável
ou de difícil reparação, ante o deferimento, pelo Juízo de primeiro grau, da liminar pleiteada.
Requereu, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, pugnando, no mérito, pelo provimento do Recurso.
Vieram os autos conclusos.
Passo a decidir:
O art. 557, § 1º do CPC, autoriza ao relator do recurso a negar seguimento a este, se manifestamente improcedente ou no caso
da decisão recorrida estar em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF. E mais além, é
entendimento pacificado que o relator, também, autorizado se encontra a decidir monocraticamente o agravo, com base em
jurisprudência dominante do seu próprio Tribunal. E desta forma têm atuado os Tribunais Superiores, a saber:
"A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre o
mesmo tema". (STF 2ª Turma, RE 328.646-PR-AgRg, relator Min. Carlos Veloso).
O STJ decidiu, também, que não há como reconhecer o julgamento monocrático do recurso, como uma ofensa à lei, por que:
"É a própria lei que permite expressamente ao julgador de segunda instância decidir monocraticamente, com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal". (STJ - 5ª Turma, REsp. 404.837, rel. Min. Felix Ficher).
Acompanhando esta corrente, procedo ao julgamento do presente Agravo:
O direito à saúde, reconhecido como direito fundamental, enfrenta desafios no tocante a sua concretização, em razão da
necessidade de aplicação de recursos financeiros na execução das ações que lhe são inerentes.
O grande dilema que se apresenta é, de um lado, a necessidade de se fomentar o acesso do indivíduo aos serviços de saúde
e de outro lado, equalizar esse acesso com a finitude dos recursos orçamentários que lhe são destinados.
Para José Roberto dos Santos Bedaque, a garantia da tutela jurisdicional é de todo cidadão, sendo assim, possível a tutela
antecipada contra o ente público nas situações em que estiverem presentes os requisitos do art. 273, CPC, pois a proteção é
única, não se justificando as restrições infraconstitucionais, como exemplos as Leis nº 8.437/92 e 9.494/97.
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Na própria Constituição Federal de 1988, a saúde é prevista como direito social consoante redação do artigo 6º da Carta
Fundamental. No Título VIII, "Da Ordem Social", Capítulo II, Seção II, o artigo 196 da Constituição Federal traz a seguinte
redação, in verbis:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O Supremo Tribunal Federal, o mais alto tribunal do país, tem decidido reiteradamente que é obrigação do Estado, fornecer
medicamentos aos pacientes carentes, que não possuam recursos para a aquisição dos medicamentos que necessitam.
Buscando respaldo jurisprudencial, tem-se que:
Agravo de instrumento - fornecimento de medicamento pelo Estado - indeferimento da antecipação da tutela - prova da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - decisão reformada. Recurso provido.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 847.540-5/9-00. COMARCA: SÃO PAULO. Relator: Venício Salles).
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER
DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. a) O Ministério Público
tem legitimidade para propor ação ordinária como substituo processual para postular o fornecimento de remédio a paciente sem
condições econômicas para adquiri-lo, ainda que fazendo as vezes da Defensoria Pública, de atuação pouca expressiva na
região em que reside a paciente. b) É fato incontroverso que a promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e
responsabilidade solidária dos entes federativos de modo que cada um deles (União, Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente, sem que seja necessário o chamamento dos demais ao processo, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados (art. 23, inciso II, da Constituição
Federal). c) Cabe ao Poder Judiciário, sempre que provocado, garantir, no caso concreto, a eficácia dos direitos fundamentais
burlados pela Administração Pública, sem que isso implique em ofensa ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista
que o direito à saúde é previsto em normas cogentes (arts. 5º, § 1º, c/c 196 e 197, da Constituição Federal). (Quinta Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Leonel Cunha. Julgamento: 16/10/2007).
EMENTA: Mandado de segurança. Fornecimento de Medicamento. Saúde. Direito Constitucionalmente garantido. Arts. 6º e 196, da
Carta Magna. Dever do Estado. Ordem concedida. (Proc. 1.0000.07.450034-9/000 (1). Relator: Roney. Julgamento: 20/06/2007).
O sistema único foi implementado para facilitar o acesso do cidadão\e obrigar as três entidades que solidariamente devem
responder pelas necessidades da população e internamente, promoverem a devida compensação e rateio.
Por fim, não se desqualifica os critérios técnicos empregados pela Administração na elaboração das suas diretrizes de atendimento à saúde da população, notadamente na determinação de que medicamentos disponibilizar ao tratamento de determinadas enfermidades. Porém, cumpre asseverar que o remédio requisitado pelo agravante foi indicado por médico, sendo isto o
suficiente como suporte para uma decisão judicial, não competindo ao órgão do Poder Judiciário exarar qualquer juízo de valor
sobre a eficácia deste ou daquele medicamento no combate de um mal.
Sendo assim, no tocante à possibilidade de concessão de liminar no caso sub judice, não há razão para reformar a decisão a
quo, tendo em vista que cabe ao Magistrado, antecipar os efeitos da tutela pretendida se ficar convencido da verossimilhança
da alegação e desde que haja fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação.
No processo civil, a fumaça do bom direito, requisito indispensável à concessão liminar nos recursos de Agravo de Instrumento,
é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela
plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico da cognição sumária, de que
o quanto aduzido pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas
dotadas do caráter de urgência. É a presença aparente de um direito que ainda não foi inteiramente certificado.
E não vislumbro verossimilhança no direito reclamado pela agravante e, do mesmo modo, o "periculum in mora" a prejuízo
deste mesmo direito, elementos que tornariam admissível a antecipação da tutela liminar postulada pelo recorrente.
Pelo que INDEFIRO, liminarmente, a súplica da agravante, quanto à suspensão dos efeitos da decisão prolatada pelo ínclito
Juízo singular.
Notifique-se o MM. Juiz de primeiro grau sobre a presente decisão e requisitem-se, na forma do art. 527, I do CPC, as correspondentes informações, procedendo-se, simultaneamente, à intimação da parte agravada para que responda no prazo de 10
dias ao presente Agravo, conforme determina o inciso III do mesmo dispositivo legal.
Findo os prazos, com ou sem manifestação da retro citada autoridade e/ou parte agravada, remetam-se os autos à douta
Procuradoria para manifestação, em face da Lei 10.741/2003. Logo após, retornem os autos a esta relatora.
Intime-se.
Salvador, 09.08.2011.
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4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0010260-44.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ADVOGADO: MÔNICA SILVA MACHADO
ADVOGADO: MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ
AGRAVADO: MARIA JOSE BISPO COUTO
ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
(COD. CNJ 193/239)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas partes acima identificadas, contra decisão do Juízo da 19ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, que determinou que o Agravante concedesse internação da agravada na
Clínica de Obesidade, inscrita nbo CPJ: 092841720/0001-09, CNES: 6017371, situada na Estrada do Coco, km 08, 2201, Catu
de Abrantes, Camaçari/Bahia, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00
(trezentos reais).
Sustentou, o Recorrente, a necessidade da concessão do efeito suspensivo, haja vista a possibilidade de dano irreparável ou de
difícil reparação, ante o julgamento do Juízo de primeiro grau.
Requereu o agravante, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo; pugnando, no mérito, pelo provimento do Recurso.
Vieram os autos conclusos.
Passo à sua análise:
O art. 557, § 1º do CPC, autoriza ao relator do recurso a negar seguimento a este, se manifestamente improcedente ou no caso
da decisão recorrida estar em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF. E mais além, é
entendimento pacificado que o relator, também, autorizado se encontra a decidir monocraticamente o agravo, com base em
jurisprudência dominante do seu próprio Tribunal. E desta forma têm atuado os Tribunais Superiores, a saber:
"A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre o
mesmo tema". (STF 2ª Turma, RE 328.646-PR-AgRg, relator Min. Carlos Veloso).
O STJ decidiu, também, o que pode caracterizar a improcedência manifesta de um recurso:
"Um recurso "pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível, mesmo sem estar em confronto com sumula ou jurisprudência dominante. Na verdade, tem-se aí três hipóteses distintas para o relator apreciar o pleito recursal monocraticamente.
Pode ser caracterizado como manifestamente improcedente, o recurso em que a parte inconformada, evidentemente, não tem
razão acerca de teses que são de fácil compreensão jurídica e que não envolvem maior complexidade argumentativa". STJ 2ª
Turma Resp nº 819.562 min. Mauto Campbell - j. 10.08.2010
Acompanhando esta corrente, passo a decidir:
O Agravante propôs o presente Instrumento ante a decisão do MM. Juízo a quo que determinou que fosse concedida a internação
da agravada na Clínica de Obesidade, inscrita no CPJ: 092841720/0001-09, CNES: 6017371, situada na Estrada do Coco, km
08, 2201, Catu de Abrantes, Camaçari/Bahia, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa diária de
R$ 300,00 (trezentos reais).
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o plano de saúde não poderá impor limites quando houver necessidade de
internamento de urgência, devendo o tratamento ser amplo e irrestrito, vez que há riscos de vida.
O Poder Judiciário, sensível a tal problema, tem se posicionado, repetidamente, no sentido de assegurar a vida e a saúde dos
beneficiários de planos e seguros de saúde, declarando abusivas cláusulas que restrinjam o gozo deste direito, e, por conseqüência, restabelecendo o equilíbrio econômico financeiro do contrato, pois com esta tutela poderão efetivamente se beneficiar de
todos os serviços pelos quais têm contribuído ao longo dos anos.
Assim, resta demonstrado que as operadoras de planos e seguros de saúde estão obrigadas a autorizar o tratamento médico/
hospitalar a seus beneficiários, na forma e nos moldes indicados por seu médico, mediante relatório médico, que no caso se
observa às fls., a quem compete identificar os riscos a que está submetido, sendo indignos os argumentos por estas oferecidos
para a não concessão deste direito assegurado aos seus usuários.
A jurisprudência é no sentido de repudiar o argumento dos Planos de Saúde de não cobrir determinados procedimentos, senão
vejamos:
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AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. INDICAÇÃO. NEGATIVA À COBERTURA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO. LISTAGEM DO ÓRGÃO FEDERAL DA SAÚDE.
TAXATIVIDADE AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Na interpretação dos
contratos, deve-se ter sempre em mente a intenção de ambas as partes, sem abandonar a eqüidade e a utilidade social,
afastando-se eventuais excessos contratuais. Consideram-se abusivas cláusulas contidas em contrato de plano de saúde que
negam cobertura ao procedimento pleiteado pelo autor, sob o argumento de que o referido procedimento não consta do rol da
Agência Nacional de Saúde Suplementar, elaborado de acordo com lei atinente à matéria, porque aquele rol não é taxativo.
(TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.06.275997-2/001 - Rel. Des. Alberto Henrique - DJ: 09/10/2008).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - INTERNAMENTO EM SPA NA BAHIA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE INVERSO - EXISTÊNCIA DE CLÍNICA/HOSPITAL ESPECIALIZADO PARA O TRATAMENTO DE OBESIDADE NO ESTADO DE SERGIPE - INTERNAMENTO CONCEDIDO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE - DECISAO UNÂNIME. (Processo: AI 2008216439 SE. Relator(a): DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS.
Julgamento: 16/03/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU
QUE DETERMINOU O INTERNAMENTO DA AGRAVANTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. ALEGADA A EXCLUSÃO CONTRATUAL DO PROCEDIMENTO MÉDICO. CONTRATO DE ADESÃO FORMULADO UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ECONOMICAMENTE MAIS FRACO.
PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO
MANTIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.028.752 - BA (2008/0060517-4) - RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI.
STJ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO LIMINAR QUE DEFERIU INTERNACAO DA AUTORA EM CLINICA DE TRATAMENTO ENDOCRINOL6GICO. PLANO DE SAUDE. OBESIDADE MORBIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL SAUDE.
POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO NAO PROVIDO. Direito saúde figura, na Constituição Federal, no artigo 6°, dentre
os chamados direitos sociais fundamentais, assegurando-se, de modo mais efetivo, exercício de sua tutela. Obesidade mórbida
foi consignada, no rol de procedimentos eventos em saúde, como referenda básica para cobertura assistencial nos planos
privados de assistência saúde do Ministério da Saúde, pelo artigo 8° §único da Resolução Normativa n° 167 da ANS, de 09/01/
2007. Assim, internação da consumidora em clínica de tratamento endocrinológico para tratamento de obesidade mórbida deve
ser suportada pelo Plano de Saúde, por se referir situação de risco de morte para paciente. Clínica de Tratamento da Obesidade
SALUTE BAHIA se encontra inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) também no Conselho Regional de
Medicina como clínica endocrinológica, restando afastada a sua consideração como instituição de estética, SPA ou similares.
Precedentes deste Tribunal e de outros Tribunais de Justiça do País. Recurso conhecido e não provido. (TERCEIRA CAMARA
CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 50736-4/2008. RELATORA: DES. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO. Julgado em: 13/
01/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FE OBJETIVA E AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. A OBESIDADE É UMA PATOLOGIA CARACTERIZADA
PELO EXCESSO DE PESO E QUE, NORMALMENTE, TRAZ DIVERSAS OUTRAS PATOLOGIAS ASSOCIADAS, TÃO GRAVES QUANTO A PRÓPRIA OBESIDADE, AO QUE SE COSTUMA CHAMAR DE CO-MORBIDADES. IN CASU, O RELATÓRIO
MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 52/54 NOS INFORMA QUE A AGRAVANTE É PORTADORA DE OBESIDADE
GRAU III, IMC 48,5 KG/M2-ANDRÓIDE, COM RISCO DE MORDE (EVENTOS CARDIOVASCULARES) E HISTÓRIA FAMILIAR POSITIVA PARA DOENÇAS CARDIOVASCULARES, DIABETES E OBESIDADE, CONSIDERANDO FUNDAMENTAL O
SEU INTERNAMENTO. DIANTE DE TAL QUADRO, O PROFISSIONAL DE MEDICINA DEVIDAMENTE HABILITADO PRESCREVEU À AGRAVANTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, A FIM DE QUE
SUAS MEDIDAS SEJAM REDUZIDAS E SUAS CO-MORBIDADES SEJAM CONTROLADAS. NÃO CABE AO MAGISTRADO
QUESTIONAR A TERAPÊUTICA PRESCRITA PELO MÉDICO, POIS ESTE POSSUI A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E CONHECE O HISTÓRICO CLÍNICO DO PACIENTE, SENDO FORÇOSO CONCLUIR QUE O TRATAMENTO INDICADO
É AQUELE QUE MELHOR SE ADEQUA À NECESSIDADE DA AGRAVANTE. NO ENTANTO, A AGRAVADA SE RECUSA A
ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AO FUNDAMENTO DE QUE, AO CONTRATAR
O PLANO DE SAÚDE, ESTAVA A AGRAVANTE CIENTE DE QUE NÃO HAVERIA COBERTURA DE TRATAMENTO PARA
EMAGRECIMENTO ESTÉTICO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS. O REGRAMENTO CONSUMERISTA É FUNDADO EM PRINCÍPIOS DENTRE OS QUAIS O DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESTAMPADO NO INCISO III, DO ARTIGO 4º, DO CDC E COMO CLÁUSULA GERAL, NO SEU ART. 51, QUE IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE CUIDADO, DE MODO A GARANTIR QUE O CONTRATO ATINJA O FIM DESEJADO. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES
EXCLUI O TRATAMENTO DE EMAGRECIMENTO ESTÉTICO NÃO PODE SER APLICADO AO CASO SUB EXAMINE, POIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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OS PACIENTES COM OBESIDADE MÓRBIDA DEVEM SER ENCARADOS COMO PORTADORES DE UMA DOENÇA SÉRIA,
QUE AMEAÇA A VIDA, REDUZ A QUALIDADE DE VIDA E A AUTO-ESTIMA, E QUE REQUER MEDIDAS EFICIENTES PARA
PROMOVER A PERDA DE PESO DE FORMA DEFINITIVA. INVIÁVEL, PORTANTO, AVENTAR-SE QUE O TRATAMENTO
INDICADO PELO MÉDICO TEM FINS ESTÉTICOS. EXISTENTE O RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À
AGRAVANTE, FACE O ESTADO DE SAÚDE DE ALTA GRAVIDADE QUE SE ENCONTRA, DETERMINO SEJA PROCEDIDO O
CUMPRIMENTO DA LIMINAR VERGASTADA, DETERMINANDO A SUL AMERICA SAÙDE AUTORIZE E ARQUE COM O
TRATAMENTO DA AGRAVANTE NA CLÍNICA DE OBESIDADE LTDA, DURANTE O TEMPO INDICADO PARA O SEU TRATAMENTO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, OU SEJA, 120 DIAS, ATÉ A ALTA, INCLUSIVE O CUSTEIO DE EXAMES, TERAPIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Classe: AGRAVO
DE INSTRUMENTO Número do Processo: 55272-2/2009 - Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL - Relator: ANTONIO
ROBERTO GONCALVES - Data do Julgamento: 13/10/2009
Com efeito, estabelecem os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a necessidade da adequação dos
produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. É evidente que, ao contratar um plano ou seguro de assistência
privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os
custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, a sua expectativa é a de integral assistência para a cura da
doença. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida, atentam
contra a expectativa legítima do consumidor.
Assim, na forma prevista pelo art. 525, I, c/c o 527, I e 557, todos do CPC, reconhecida a deficiência na instrução do recurso,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Salvador, 10.08.2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0007277-72.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: ANTONIO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO: TIAGO CORREIA SANTANA
AGRAVADO: AGOSTINHO LIMA DE SOUZA
AGRAVADO: ESPOLIO MARIA DAS NEVES LIMA SOUZA
ADVOGADO: ROGERIO FRANÇA ATHAYDE DE ALMEIDA
DEFENSOR PÚBLICO: JOSE CORREIA DE AGUIAR NETO
RELATOR: DESEMBARGADOR CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DESPACHO
Tratando-se de Embargos de Declaração, objetivando obter efeitos modificativos ou infrigentes, ouça-se a parte embargada,
em homenagem ao princípio do contraditório.
Intimem-se.Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0010946-36.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: V. V. DE S., REP. POR IRACEMA VIEIRA DE SANTANA
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO
AGRAVADO: RICARLOS SANTOS PATRIOTA
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de investigação de paternidade, indeferiu pedido de
alimentos provisórios.
Em que pesem as alegações do agravante, não visualizamos, ao menos neste momento processual, elementos suficientes para
conceder o efeito suspensivo ativo e fixar alimentos provisórios. As informações ainda são incipientes e devem ser melhor
esclarecidas, antes de ser imposto ao agravado o encargo de prestar alimentos, considerando a natureza de irrepetibilidade da
obrigação.
Indefere-se, portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, sem prejuízo de posterior apreciação pelo Colegiado.
Intime-se a parte recorrida, por AR no endereço indicado à fl. 10, para oferecer contrarrazões, podendo o juiza a quo prestar
informações, caso entenda necessárias.
Intime-se. Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0011464-46.2009.805.0113-0
APELANTE: IRANILDO BISPO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MYCHELLE PINHEIRO MONTEIRO
APELADO: UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: MAGNALVA RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINE SERRA DA COSTA SANTOS
ADVOGADO: JULIA ALVES DE ARAUJO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ZUVAL GONÇALVES FERREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO
DESPACHO
Intime-se a Promotoria Pública para manifestar sobre a sentença, encaminhando-lhe cópia.
Em 22/08/2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0000117-30.2010.805.0194-0
APELANTE: ROBERTO ALVES MARTINS , PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DIAS DA FRANCA
APELADO: MARIA DE LOURDES SILVA
ADVOGADO: MARCOS CARVALHO PALMEIRA
ADVOGADO: JURANDI DIAS MIRANDA
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO
DESPACHO
Proceda-se a nova intimação, diante da certidão de fl 105. Em 22/08/2011.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PAUTA DE JULGAMENTO
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 30 DE
AGOSTO DE 2011 A PARTIR DAS 14:30 HORAS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - 5ª AVENIDA
ATENÇÃO
OBSERVAÇÃO: OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS ADVOGADOS
1 - 0000108-97.2010.805.0152-0 - Apelação
COMARCA: LICÍNIO DE ALMEIDA
ORIGEM: LICÍNIO DE ALMEIDA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE LICINIO DE ALMEIDA
APELANTE: TRANSFRAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG
ADVOGADO: FABRÍCIO BASTOS DE OLIVEIRA
APELADO: SOUZA BRITO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ LÁZARO PRATES ALVES
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA IVONE SOUZA ROCHA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
2 - 0004139-97.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: MRM CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO: CAMILA SANTOS MENEZES
ADVOGADO: HELIO MENEZES JUNIOR
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: TREVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DE SANTANA
PROCURADOR DO ESTADO: LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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3 - 0004139-97.2011.805.0000-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0004139-97.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MRM CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO: CAMILA SANTOS MENEZES
ADVOGADO: HELIO MENEZES JUNIOR
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: TREVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DE SANTANA
PROCURADOR DO ESTADO: LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
4 - 0006466-03.2010.805.0080-0 - Apelação
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
APELANTE: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
APELADO: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SOUZA
ADVOGADO: ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA
ADVOGADO: ARIANE ABREU LIMA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
5 - 0008910-43.2009.805.0080-0 - Apelação
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
APELANTE: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
APELADO: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SOUZA
ADVOGADO: ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
6 - 0000113-59.2007.805.0206-0 - Reexame Necessário
COMARCA: QUEIMADAS
INTERESSADO: CARVALHO E CUNHA LTDA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE QUEIMADAS
ADVOGADO: DARIO MASCARENHAS DE OLIVEIRA NETO (BA-8841)
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE QUEIMADAS V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
7 - 0013666-27.1998.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO ECONOMICO S.A
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA BONIFÁCIO
APELADO: MAURICIO NELSON ANDRADE PIMENTEL
ADVOGADO: CARLOS LUIZ DE CERQUEIRA JUNIOR
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
8 - 0000515-16.2002.805.0110-0 - Apelação
COMARCA: IRECÊ
APELANTE: GEORGE ANTONIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO: EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: DOURIVALDO DOURADO LIMA
ADVOGADO: ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
9 - 0000063-08.2005.805.0043-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000063-08.2005.805.0043-0 - Apelação
COMARCA: CANAVIEIRAS
EMBARGANTE: TELEMAR NORTE - LESTE S/A
ADVOGADO: HARIANNA DOS SANTOS BARRETO
ADVOGADO: MARCIO VINHAS BARRETTO
ADVOGADO: RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA
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ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA
EMBARGADO: AURINDO LOPES FERNANDES
ADVOGADO: ULISSES SILVA COSTA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
10 - 0013174-20.2007.805.0001-0 - Reexame Necessário
COMARCA: SALVADOR
INTERESSADO: NAIR MARIA DE JESUS GOULART
INTERESSADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDVALDO R. ROTONDANO
ADVOGADO: FLÁVIO CUMMING DA SILVA (BA-18458)
ADVOGADO: MAURÍCIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA (BA-17147)
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
11 - 0090690-48.2009.805.0001-0 - Reexame Necessário
COMARCA: SALVADOR
INTERESSADO: SAT-SUPERITENDENTE DE ADMINSTRAÇÃO TRIBUTARIA
INTERESSADO: COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARÍLIA DE C. SOUZA
ADVOGADO: BRUNO SARMENTO BARBOSA (AL-8104)
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
12 - 0000576-60.2009.805.0099-0 - Reexame Necessário
COMARCA: IBOTIRAMA
INTERESSADO: DIRETOR DA 2ª RETRAN, DA 30ª CIRETRAN DE SEABRA
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO SILVA DIAS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLEONICE S. LIMA SANTOS
ADVOGADO: BARTIRA ATHAIDE ALCÂNTARA GOMES DE ASSIS (BA-21853)
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE IBOTIRAMA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
13 - 0000513-35.2009.805.0099-0 - Reexame Necessário
COMARCA: IBOTIRAMA
INTERESSADO: WILDSON ANTONIO FRANZONI
INTERESSADO: DIRETOR DA 2ª RETRAN, DA 30ª CIRETRAN DE SEABRA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARÍLIA C. DE SOUZA
ADVOGADO: IRAPUAN ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS (BA-25010)
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE IBOTIRAMA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
14 - 0055207-40.1998.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0055207-40.1998.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
EMBARGADO: JOSE RODRIGUES NOGUEIRA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
15 - 0014203-74.2008.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM: FEIRA DE SANTANA
VARA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ROSALIA CARDOSO MARQUES AZEVEDO
ADVOGADO: JOSÉ LAÉRCIO CARNEIRO RIOS
ADVOGADO: ARIADNE ABREU LIMA
AGRAVADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL: MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
16 - 0000079-89.1997.805.0156-0 - Apelação
COMARCA: MACAÚBAS
ORIGEM: MACAÚBAS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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APELANTE: VALDIR MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOAO MORAIS DA PURIFICACAO
APELADO: ESPOLIO DE NELSON M. DA SILVA, REP. POR ZEUMA O. M. ABRAS, NELSON M. JUNIOR E NILSON DE O.
MARQUES
ADVOGADO: MANOEL BASTOS CARDOSO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
17 - 0050279-12.1999.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JORGE LUIS CERQUEIRA CINTRA
ADVOGADO: JORGE LUIS CERQUEIRA CINTRA
ADVOGADO: CLAUDIO PIANSKY MASCARENHAS GUTTEMBERG DA COSTA
APELADO: UCSAL UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR
ADVOGADO: OSVALDO BARRETO SAMPAIO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
18 - 0037070-68.2002.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 15ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALEXESSANDRA DE ARAGAO BRITO
ADVOGADO: RAFAEL SIMÕES
APELADO: LUIS CARLOS MAGNAVITA BACELLAR
ADVOGADO: MARAIVAN GONCALVES ROCHA
ADVOGADO: LEILA MARIA MAIA GONÇALVES
ADVOGADO: MARAIVAN GONÇALVES ROCHA SEGUNDO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
19 - 0020291-24.1991.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: SOLANGE SILVANY RODRIGUES LIMA
ADVOGADO: RONILDA MARIA LIMA NOBLAT
PROCURADOR DO ESTADO: MARCIO CESAR BARTILOTTI
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
20 - 0121792-06.2000.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA
APELADO: ZULEUDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVOGADO: TAIS ARAÚJO DOS PRAZERES
ADVOGADO: JALBA SANTIAGO DOS SANTOS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
21 - 0017102-04.1992.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: PLURIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: NORMANDO MACEDO FERNANDES
ADVOGADO: BERTA MODESTO FERNANDES MAGNAVITA
APELADO: CALIM CONSERVAS ALIMENTARES LTDA
ADVOGADO: PEDRO BARACHISIO LISBOA
ADVOGADO: ANDRE BARACHISIO LISBOA
ADVOGADO: GUILHERME DALMEIDA MOTA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
22 - 0000001-21.1992.805.0205-0 - Apelação
COMARCA: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
ORIGEM: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: ANA MARIA DIAS MATOS
APELANTE: OSTRAGIZIZO DIAS MATOS
ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DE LIMA JÚNIOR
APELADO: DALCI DIAS PEREIRA
APELADO: MARGARIDA SANTANA QUEIROZ PEREIRA
ADVOGADO: LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
23 - 0067220-22.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: IVA CARLOS DE PINHO
ADVOGADO: JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO
APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: VERBENA MOTA CARNEIRO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
24 - 0001336-89.2008.805.0213-0 - Apelação
COMARCA: RIBEIRA DO POMBAL
APELANTE: MEGA INFOR COMPUTADORES LTDA
ADVOGADO: PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: IANA LISETE GAMA DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS
ADVOGADO: MARIANA CERQUEIRA FELIX
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
25 - 0083836-72.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE
ADVOGADO: EDUARDO DE FARIA LOYO
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS
ADVOGADO: FELIPE BUARQUE DE ANDRADE
APELADO: JONAS DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO: CAMILO CHIANCA DE OLIVEIRA AZEVEDO
ADVOGADO: THIAGO MOTA RIOS E RIOS
ADVOGADO: RENATA BRANDÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR
RECURSO ADESIVO : JONAS DOS SANTOS BARBOSA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
26 - 0000007-02.1996.805.0233-0 - Apelação
COMARCA: SÃO FELIPE
ORIGEM: SÃO FELIPE
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: VALMIRA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: CLÁUDIO DOS SANTOS QUEIROZ
APELADO: MARIA AMELIA OLIVEIRA LORDELO
ADVOGADO: SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES
ADVOGADO: EUNICE CAVALCANTI CASTRO TORRES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
27 - 0024230-79.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: LILLA FERNANDES SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO: JOSÉ CURVELLO FILHO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELADO: HELIO PASSOS DE LACERDA
ADVOGADO: ALEXNALDO ALMEIDA LACERDA
ADVOGADO: LEONARDO JORGE RANGEL DE FREITAS PEREIRA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
28 - 0009177-95.2008.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: LIDIANE MOTA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO MAGALHÃES SOUZA
PROCURADOR DO ESTADO: ALEX SANTANA NEVES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
29 - 0006084-27.2008.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: RICARDO BARBOSA DE MIRANDA
ADVOGADO: SINARA STAEL LADEIA LEDO
AGRAVADO: LUCIANO DOS SANTOS ARAUJO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
30 - 0130283-26.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
APELANTE: CASA DO HORTO ESPACO TERAPEUTICO LTDA
ADVOGADO: DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO COSTA
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ALCÂNTARA KALIL
ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO SANTOS COSTA
APELADO: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
APELADO: CASA DO HORTO ESPACO TERAPEUTICO LTDA
ADVOGADO: DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO COSTA
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ALCÂNTARA KALIL
ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO SANTOS COSTA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
31 - 0039262-32.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 25ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MANOEL PEREIRA SANTOS FILHO
ADVOGADO: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RANDERSON VIEIRA LEAL
APELADO: MARLI DIAS DOS SANTOS POR SI E REP. MATHEUS E MAXWELL DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS MAGNO CARNEIRO RIBEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
32 - 0165760-71.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: CURSOS PARA CONCURSOS LTDA
ADVOGADO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA
APELADO: LUIS ANTONIO SERPA SANT ANNA
ADVOGADO: NOELIA BRIGE ELLERY
ESTAGIÁRIO: MAURICIO LEMOS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
33 - 0016032-22.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: EDZA MARTINS BRASIL
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA
AGRAVADO: WALDOMIRO RODRIGUES CUNHA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARVALHO BRITO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA IVONE S. ROCHA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
34 - 0001422-15.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: HIGIENIZA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE HIGIENE LTDA
ADVOGADO: MAURICIO SILVA LEAHY
ADVOGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA
AGRAVADO: VIVO S/A
ADVOGADO: RODRIGO CASSUNDÉ MORAES E OUTROS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
35 - 0004725-37.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: MANOEL JOAQUIM BRANCO DE SOUZA
ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SANDES PEDREIRA FRANCO DOS PASSOS
ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO LOPES
AGRAVADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: NILSON BISPO DE AGUIAR
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
36 - 0004012-33.2009.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: LEA PATRICIA DA SILVA CONCEICAO
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
AGRAVADO: BANCO ITAU SA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
37 - 0157293-45.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: EDMILSON PEREIRA LIMA
ADVOGADO: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
APELADO: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: ANDRÉA SAYURI NISHIYAMA
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES
ADVOGADO: ROMULO PACHECO BARBERINO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
38 - 0016714-38.1991.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO LEÃO ARAUJO SOUZA, REP. POR ANTONIO LEÃO JUNIOR
ADVOGADO: ALICE MARIA GOES ITO ROCHA
PROCURADOR DO ESTADO: RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
39 - 0052646-62.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: MARCELO OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO: JULIANA FERREIRA CUNHA
ADVOGADO: LIANE NASCIMENTO DA COSTA
APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ENRICO MENEZES COELHO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
40 - 0000823-04.2003.805.0244-1 - Apelação
NO(A) 0000823-04.2003.805.0244-0 - Apelação
COMARCA: SENHOR DO BONFIM
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO JATOBA MAIA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO: CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS
ADVOGADO: ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO
EMBARGADO: SINEZIO TOME DA SILVA
EMBARGADO: GISELIA SOUZA E SILVA
ADVOGADO: UBIRATAN ALMEIDA OLINDA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
41 - 0000257-19.2010.805.0209-0 - Apelação
COMARCA: RETIROLÂNDIA
APELANTE: LUCIANO SIMOES DE CASTRO BARBOSA
ADVOGADO: ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE
ADVOGADO: LUCIANO SIMÕES DE CASTRO BARBOSA FILHO
ADVOGADO: TIAGO RAMOS MASCARENHAS
APELADO: SUZANA DANTAS CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
42 - 0004559-88.2010.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCELA FLORES DANTAS LINS
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL
PROCURADOR FEDERAL: MANUELITA HERMES ROSA OLIVEIRA FILHA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
43 - 0000662-86.2009.805.0210-0 - Apelação
COMARCA: RIACHÃO DAS NEVES
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: AVELINO PEREIRA DE SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NIZALVA MARIA CHISÓSTOMO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
44 - 0006052-72.2006.805.0103-0 - Apelação
COMARCA: ILHÉUS
APELANTE: CARLOS MOREIRA NASCIMENTO
ADVOGADO: JESSE PEREIRA MELO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
45 - 0003233-65.2006.805.0103-0 - Apelação
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM: ILHÉUS
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RUY SÉRGIO DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA
ADVOGADO: VINICIUS MISAEL PORTELA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SILVA DIAS
ADVOGADO: DANIELA ASSIS PONCIANO MARTINS
APELADO: ANDRÉA VITÓRIA SANTOS CUMMINGS
ADVOGADO: ROBERTO SOARES MARINHO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
46 - 0106153-40.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: IVONI CASTRO DOS SANTOS
ADVOGADO: HILDETE MORAES DE SOUZA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELADO: C&A MODAS LTDA
ADVOGADO: VICTORIA ESPINHEIRA FAINSTEIN
ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
47 - 0110402-34.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: SOGERAL-SOCIEDADE DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS
ADVOGADO: ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO
APELADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: SARA MANDRA MORAES R. SOUZA
PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
48 - 0013416-61.2007.805.0103-1 - Apelação
COMARCA: ILHÉUS
APELANTE: CAPEMI - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL
ADVOGADO: ANA LUISA GARCIA LEITE
APELADO: MARCO AURELIO PAIVA PRADO
ADVOGADO: JERBSON ALMEIDA MORAES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
49 - 0114975-76.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ULISSES VALENTE DE AGUIAR
ADVOGADO: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA
APELADO: RAUL NEI MARQUES REQUIAO
ADVOGADO: RAUL NEI MARQUES REQUIAO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
50 - 0000010-59.2008.805.0257-0 - Apelação
COMARCA: TEODORO SAMPAIO
ORIGEM: TEODORO SAMPAIO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS
APELANTE: MARGARETE DOS SANTOS CARDOSO
APELANTE: EDLEUSA DE JESUS SANTOS
APELANTE: MARIA ELIENE RAMOS DE OLIVEIRA BLOISI
ADVOGADO: JOÃO CLYMACO TEIXEIRA
APELADO: MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO
ADVOGADO: JULIANA SOUZA ALVES
RECURSO ADESIVO : MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
51 - 0000301-87.2009.805.0010-0 - Apelação
COMARCA: ANDARAÍ
ORIGEM: ANDARAÍ
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: SINDAI - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANDARAÍ
ADVOGADO: HENRIQUE TANAJURA SILVA
APELADO: MUNICIPIO DE ANDARAI
ADVOGADO: WALTER ALVES SOARES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
52 - 0019394-68.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CARLOS ROBERTO JESUS SANTOS
APELANTE: JAIME MARTINS DOS SANTOS
APELANTE: LIVIA CRISTIANE COSTA PEREIRA
APELANTE: ROBERTO ANDRADE DE SOUZA
APELANTE: VALDIENE BERNADO DE ARAUJO
APELANTE: ALAN CRUZ QUEIROZ
APELANTE: CARLOS ANTONIO DA CRUZ
APELANTE: ANANIAS DE JESUS RICARDO
APELANTE: ANA LUCIA BRUNELLI DOS REIS
APELANTE: CHRISTOVAM QUEIROZ DOS REIS FILHO
APELANTE: VALMIR BERNARDO DE ARAUJO
APELANTE: MARYLAND QUEIROZ DOS REIS DE SOUZA
ADVOGADO: ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA
ADVOGADO: EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIANA CERQUEIRA FELIX
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
53 - 0000073-88.2001.805.0044-0 - Apelação
COMARCA: CANDEIAS
ORIGEM: CANDEIAS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: RICHARDSON ANDREIVE BARRETO LAMAS
APELANTE: SENDE SCHENEIDE BARRETO LAMAS
APELANTE: ANGELA CELESTE SANTANA SANTOS BARRETO LAMAS
ADVOGADO: ROBERTO CARVALHAL MATOS
APELADO: GDK S/A
APELADO: DAMULAKIS ENGENHARIA
APELADO: GERAL ENGENHARIA S/A
ADVOGADO: SYLVIO GUIMARÃES LÔBO
ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
54 - 0060731-95.2010.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
APELANTE: EDNA MARIA DE BRITO RIBEIRO
ADVOGADO: AGOSTINHO MATTOS FILHO
APELADO: ISA MARIA BARRETO RIBEIRO
ADVOGADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
55 - 0005175-46.2002.805.0274-0 - Apelação
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
APELANTE: MATILDE AMARAL PEREIRA
ADVOGADO: VILMAR SOARES GUIMARAES
APELADO: JOSÉ FRANCISCO MACHADO
ADVOGADO: VALDEMAR CARLOS DA CUNHA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
56 - 0009691-45.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
APELADO: JOSE MARCOS OLIVEIRA
APELADO: ANDREA CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO: WALNIGNO SILVA PEREZ
ADVOGADO: ODAILTON VALE DE CARVALHO
ESTAGIÁRIO: PEDRO ARAUJO DE A. ALMEIDA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
PROMOTOR PÚBLICO: FLAVIA LUCIA GOMES PEREIRA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
57 - 0004805-47.2001.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA
ADVOGADO: MARIA LUCIANA PEIXINHO FREITAS
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
58 - 0088541-60.2001.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ROSANGELO DA SILVA CONCEICAO
ADVOGADO: DAIRELE FONTES
ADVOGADO: RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO
APELADO: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA
APELADO: REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA
ADVOGADO: MARCELO NEVES BARRETO
ADVOGADO: DANIEL GOUVEIA CARVALHO
ADVOGADO: FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
59 - 0003925-21.2002.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: GENARIO ALVES VIEIRA
ADVOGADO: CARLOS ALCINO DO NASCIMENTO
APELADO: JULIA REGINA LIMA DE CARVALHO
DEFENSOR PÚBLICO: LAISE DE CARVALHO LEITE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
60 - 0000967-74.2010.805.0262-0 - Apelação
COMARCA: UAUÁ
APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: VITOR YEUNG CASAIS E SILVA
ADVOGADO: HELDER SILVA DOS SANTOS
APELADO: JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO
ADVOGADO: ANDRESON DA SILVA LIMA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
61 - 0059852-88.2010.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
APELADO: JOSE DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
62 - 0002150-78.2009.805.0080-0 - Apelação
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA
APELADO: JOSE COLOMBO RIBEIRO
ADVOGADO: ADRIANO BASTOS SILVA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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63 - 0000126-68.2005.805.0096-0 - Apelação
COMARCA: IBIRATAIA
APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA
ADVOGADO: NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA
APELADO: COSME SANTANA
APELADO: ANTONIA DOS SANTOS MAIA
APELADO: EDGAR PAULO DOS SANTOS
APELADO: ELMA BATISTA DE SANTANA
APELADO: MARIA ANGELA BATISTA DE SOUZA
APELADO: ANA CLAUDIA SOUZA LIMA OLIVEIRA
ADVOGADO: AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
64 - 0000060-45.2008.805.0238-0 - Apelação
COMARCA: SÃO JOSE DO JACUIPE
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE
APELADO: CARLOS LUIZ MATOS DA SILVA
ADVOGADO: SAANE DOS SANTOS FERREIRA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
65 - 0103080-55.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: TACIANA DE ARAÚJO MARQUES
APELADO: ERNANDO SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO: DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS
ESTAGIÁRIO: TAIS EDITE OLIVEIRA SANTOS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
66 - 0000026-17.2010.805.0136-0 - Apelação
COMARCA: JACARACI
APELANTE: MUNICIPIO DE MORTUGABA
ADVOGADO: GLAUCO ALVES MENDES
APELADO: DALVINA DE JESUS PEREIRA
ADVOGADO: GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
67 - 0031667-40.2010.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ESPOLIO DE FERNANDO SOUZA DE CERQUEIRA, REP. POR IVONILDES MASCARENHAS DE CERQUEIRA
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
ADVOGADO: VANESSA ANDRADE ARGOLO
ADVOGADO: JANAINA BARBOSA DE SOUZA
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
68 - 0083754-75.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 12ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: NRA - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - NILSON ARAUJO IMOVEIS
ADVOGADO: ANTONIO PROTÁSIO MAGNAVITA
APELADO: SERGIO GOES DANTAS BARBOSA
ADVOGADO: ANA CRISTINA CARVALHO DE SOUSA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
69 - 0152733-60.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO CITICARD S/A
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO: SORAYA JONES EL-CHAMI
ADVOGADO: LUCIANA ROCHA DE ABREU
ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
ADVOGADO: ANA CRISTINA NERI DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: FLÁVIA DA CONCEIÇÃO MALTEZ BASTOS
ADVOGADO: JANAÍNA SOUZA NEVES PRIMAVERA
APELADO: JOSE CARLOS PIMENTA CANDIDO
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM
RELATOR: DES(A) MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
Substituído por: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
70 - 0006366-60.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
ADVOGADO: LIANE DOS SANTOS MANOLESCU
AGRAVADO: R.M.DE J. REP.POR,ANDERSON GONÇALVES DE JESUS
DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO DE MEIRELES GUERRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
71 - 0023861-56.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ROSILDA OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA
ADVOGADO: ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: TAHIANA FERNANDES DE MACEDO
ADVOGADO: NORBERTO TARGINO DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANA PIASSI SIQUARA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
72 - 0115183-89.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: MERCIA MENEZES DANTAS
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
APELADO: BANCO FINASA S/A
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
73 - 0010271-41.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: KAREN DE SOUZA POLI
ADVOGADO: JOAO CARLOS SANTOS NOVAES
APELADO: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO: ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
74 - 0000090-80.1999.805.0146-0 - Apelação
COMARCA: JUAZEIRO
APELANTE: COATS CORRENTE LTDA
ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA
ADVOGADO: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA
ADVOGADO: VANESSA BARREIRA COUTO
ADVOGADO: CECÍLIA LEMOS MACHADO
APELADO: VIRGINIO DANTAS DE ARAUJO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
75 - 0006759-42.2005.805.0146-0 - Apelação
COMARCA: JUAZEIRO
APELANTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA
ADVOGADO: RICARDO CARVALHO DOS SANTOS
APELADO: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: LARISSA BAHIA CABRAL COUTINHO
ADVOGADO: THIAGO DE FREITAS COUTINHO C. DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEONARDO BAHIA CABRAL
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
76 - 0009089-84.2003.805.0274-0 - Apelação
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: COMUNIDADE EVANGELICA VIVAS COM DEUS
PROCURADOR DO ESTADO: CARLOS ANDRE NEVES ALVES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
77 - 0000231-33.2007.805.0142-0 - Apelação
COMARCA: JEREMOABO
ORIGEM: JEREMOABO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: SERES REGINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MANUEL ANTONIO DE MOURA
APELADO: LEILA TATIANE MATOS DOS SANTOS
ADVOGADO: CILENE PEREIRA LOPES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
78 - 0001121-88.2010.805.0231-0 - Apelação
COMARCA: SÃO DESIDÉRIO
ORIGEM: SÃO DESIDÉRIO
APELANTE: NERI PERBONI
ADVOGADO: CARLOS CESAR CABRINI
APELADO: ANILDO DOMINGO GUADAGNIN
APELADO: ADEMAR ANILDO GUADAGNIN
ADVOGADO: ADRIANA GUADAGNIN KRUGER
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
79 - 0117848-78.2009.805.0001-3 - Embargos de Declaração
NO(A) 0117848-78.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: AMERICO CORREIA CALDAS
EMBARGANTE: MANOELITO MOREIRA DA SILVA
EMBARGANTE: ORLANDO VITORIO DA SILVA
EMBARGANTE: EVERALDO LIMA DOS SANTOS
EMBARGANTE: RENATO MENDES DA SILVA
EMBARGANTE: AGRIPINA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO ANDRADE AMORIM
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ANDREA GUSMÃO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
80 - 0117848-78.2009.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0117848-78.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: AMERICO CORREIA CALDAS
EMBARGANTE: MANOELITO MOREIRA DA SILVA
EMBARGANTE: ORLANDO VITORIO DA SILVA
EMBARGANTE: EVERALDO LIMA DOS SANTOS
EMBARGANTE: RENATO MENDES DA SILVA
EMBARGANTE: AGRIPINA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO ANDRADE AMORIM
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ANDRÉA GUSMÃO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
81 - 0002502-14.2011.805.0000-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0002502-14.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: JOÃO DOURADO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIANA CERQUEIRA FELIX
EMBARGADO: NILSON CARDOSO DOURADO
ADVOGADO: NILSON SALUM CARDOSO DOURADO
ADVOGADO: NILSON CARDOSO DOURADO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
82 - 0186276-83.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CORONA COMERCIO INDUSTRIA LTDA
APELANTE: VERA LUCIA LOBO FOLKERTS
APELANTE: HENRI BERNARD FOLKERTS
ADVOGADO: CRISTINA MARIA DELLA-CELLA SOUZA
APELADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES
ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
ADVOGADO: ALESSANDRA DANTAS ALVES
ADVOGADO: SANDRINE MACEDO ROCHA
ADVOGADO: ROBERTA SANTANA DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
83 - 0134786-61.2003.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0134786-61.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO: WALMIR CHAGAS GOES DA SILVA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUCIANO CAMPOS DA SILVA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
84 - 0000864-43.2011.805.0000-1 - Agravo
NO(A) 0000864-43.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: DIEGO SOUZA CABRAL
ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO: CLAUDIO GARCIA CHETTO
AGRAVADO: BANCO HSBC S/A
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
85 - 0043758-12.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÃO DA BAHIA
APELANTE: VIAÇÃO JEQUIE CIDADE SOL LTDA
ADVOGADO: WALTER ALVES SOARES
APELADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA
ADVOGADO: ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
PROCURADOR JURÍDICO: RAIMUNDO BANDEIRA ATAIDE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
86 - 0004578-11.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTE: JACÓ SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ LAÉRCIO CARNEIRO RIOS
AGRAVADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MIRIA VALENÇA GOIS
PROCURADOR FEDERAL: NOLSON JORGE COSTA GUIMARÃES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
87 - 0001289-70.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
AGRAVANTE: I N S S - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO: JAIR BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA
PROCURADOR FEDERAL: RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
88 - 0083402-30.2001.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: S.A. VIACAO AEREA RIO GRANDENSE
ADVOGADO: CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ EDVALDO ROTONDANO
PROCURADOR DO ESTADO: VICENTE OLIVA BURATTO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
89 - 0151837-12.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: FIAT ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO
APELADO: MELQUE VEICULOS LTDA
ESTAGIÁRIO: SAMUEL VITORIO DA ANUNCIAÇÃO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
90 - 0016030-40.2009.805.0274-0 - Apelação
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
ADVOGADO: FABIANO VIEIRA SANTOS AGUIAR
APELADO: SAULO MOISES OLIVEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: NYLMAR ANDRE LIMA CAIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARÍLIA C. SOUZA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
91 - 0098701-76.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
ADVOGADO: MARCELO JOSE MONTEIRO DA COSTA
APELADO: SAPELBA - FABRICA DE PAPEL DA BAHIA S/A
ADVOGADO: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
92 - 0158911-93.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
ADVOGADO: MARCELO JOSE MONTEIRO DA COSTA
APELADO: SAPELBA - FABRICA DE PAPEL DA BAHIA S/A
ADVOGADO: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
93 - 0030161-97.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRA HELENA LEMOS DA COSTA DIAS
ADVOGADO: LUCIANO VEIGA PORTELA
ADVOGADO: MARIA ELISA CALDAS SANTOS
ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA
ADVOGADO: FABIO MACEDO PIMENTEL
APELADO: ROSANE CANDA FRAGA HORA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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94 - 0017139-35.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ELIANE TEIXEIRA GUIMARAES DIAS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO
ADVOGADO: LUCAS GUIDA DE SOUZA
APELADO: ELIANE TEIXEIRA GUIMARAES DIAS
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO: BOLIVAR FERREIRA COSTA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SILVA DIAS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
95 - 0000864-20.2007.805.0150-0 - Apelação
COMARCA: LAURO DE FREITAS
APELANTE: GILDASIO EXPEDITO BATISTA LOPES
ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUZART DA SILVA
ADVOGADO: ERNANDES DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO: ARY CLÁUDIO CYRNE LOPES
APELADO: IEDA LORDELO DOS REIS ANGELONE
ADVOGADO: MARIA ZENAIDE ROCHA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
96 - 0005308-22.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: ANDARAÍ
AGRAVANTE: VILA DE AGATU LTDA
ADVOGADO: ETIENNE COSTA MAGALHÃES
ADVOGADO: ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES
AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANDARAI
ADVOGADO: REGES JONAS ARAGÃO SANTOS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
97 - 0005285-64.1997.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: ESPOLIO DE JOSE BERNARDO GUIMARAES DE ARAUJO, REP. POR MARIA ZELIA MOREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO: MARCELO DE CARVALHO SANTOS
PROCURADOR DO ESTADO: RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
98 - 0011577-19.2007.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: EDSON MANOEL FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: LIANE NASCIMENTO DA COSTA
ADVOGADO: JULIANA FERREIRA CUNHA
AGRAVADO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
99 - 0078117-80.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO
ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO
ADVOGADO: LUCAS GUIDA DE SOUZA
ADVOGADO: MAÍRA TRAVIA PARALEGO
APELADO: RICARDO DE JESUS SACRAMENTO
ADVOGADO: MATHEUS DE MACEDO NUNALVARES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
100 - 0003770-06.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTE: PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ADVOGADO: LIZ ESTEVES FERREIRA
ADVOGADO: MANUELA LOPES FERNANDES DE BARROS
ADVOGADO: MARIA INÊS MURGEL
ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA COSTA
AGRAVADO: JORGE LUIS WAGNER ARRAIS BRAUNA
ADVOGADO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
101 - 0045873-93.2009.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0045873-93.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: EVANDRO VEIGA DE JESUS
ADVOGADO: KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ADVOGADO: NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
EMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL: RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
102 - 0146925-40.2006.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0146925-40.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ALMIR SOUSA LOPES
ADVOGADO: EBERTE DA CRUZ MENEZES
ADVOGADO: NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
EMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL: RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
103 - 0004346-96.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: BANCO CACIQUE S/A
ADVOGADO: CAMILA MARIA QUEIROZ DE CASTRO
AGRAVADO: ANTONIO TABAJARA OLIVEIRA DA SILVA REP POR SUA CURADORA GLIZELIA KENYA ALMEIDA RIBEIRO P.
DA SILVA
ADVOGADO: UBIRACIRA AUXILIADORA MUNIZ DA SILVA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
104 - 0004724-52.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: CRAPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES
AGRAVADO: ICARO FERNANDES DE SOUZA PEIXOTO
ADVOGADO: JOSELITA CARDOSO LEAO
ADVOGADO: ARCHIMEDES CUSTODIO ALMADA DE MELLO JUNIOR
ADVOGADO: TIANA CAMARDELLI MATOS
ADVOGADO: LAIS DA COSTA TOURINHO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
105 - 0002017-25.2009.805.0213-0 - Apelação
COMARCA: RIBEIRA DO POMBAL
APELANTE: CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE RIBEIRA DO POMBAL LTDA
ADVOGADO: BRUNO AMARAL ROCHA
ADVOGADO: MARCELO JOSÉ BITTENCOURT AMARAL
APELADO: DESIGNER INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO: JOSE ULISSES PASSOS DE SANTANA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
106 - 0001807-71.2009.805.0213-0 - Apelação
COMARCA: RIBEIRA DO POMBAL
APELANTE: VERA LÚCIA ANDRADE DE ARAÚJO
ADVOGADO: MARCELO JOSÉ BITTENCOURT AMARAL
ADVOGADO: BRUNO AMARAL ROCHA
APELADO: DESIGNER INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO: JOSE ULISSES PASSOS DE SANTANA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
107 - 0001856-49.2008.805.0213-0 - Apelação
COMARCA: RIBEIRA DO POMBAL
APELANTE: CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE RIBEIRA DO POMBAL
ADVOGADO: GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO
ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA NERI FRANCO
ADVOGADO: MARCELO JOSÉ BITTENCOURT AMARAL
ADVOGADO: BRUNO AMARAL ROCHA
ADVOGADO: FELIPE AMARAL GONÇALVES
ADVOGADO: DANIEL MENEZES PRAZERES
APELADO: DESIGNER INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO: JOSE ULISSES PASSOS DE SANTANA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
108 - 0003560-16.1992.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: EDUARDO JOAQUIM DE CARVALHO
APELANTE: MARIA TEREZA DO REGO CARVALHO
APELANTE: ROGERIO JOAQUIM DE CARVALHO
APELANTE: MJC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
APELANTE: MARIA HELENA MONTENEGRO CARVALHO
APELANTE: MANOEL JOAQUIM E CARVALHO E CIA LTDA
APELANTE: MANOEL JOAQUIM DE CARVALHOJUNIOR
ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO
ADVOGADO: RENATA PINTO CARDOSO
APELADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO MACIEL O DWYER
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
109 - 0003462-67.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: AGNALDO FERREIRA DE JESUS
AGRAVANTE: ANTONIO SANTOS DE SANTANA
AGRAVANTE: CLAUDIONOR SOUZA DE SANTANA
AGRAVANTE: EUNICE SOUZA DOS SANTOS
AGRAVANTE: SONIA NEVES DE CARVALHO
AGRAVANTE: MARIA JOSE DAS NEVES E NEVES
AGRAVANTE: ALOISIO SOUZA DOS SANTOS
AGRAVANTE: DULCELINA DE SOUZA
AGRAVANTE: DENILZA DAS NEVES DE PAULO
AGRAVANTE: SANDRA CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA E SILVA
AGRAVANTE: LINDANILSA DE CARVALHO
AGRAVANTE: LEONICE MARIA MACIEL DAS NEVES
AGRAVANTE: MARILDA DE CARVALHO SILVA
AGRAVANTE: ANA MARIA DE CARVALHO FERREIRA
AGRAVANTE: LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: ZENAIDE DE JESUS NEVES
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES
AGRAVANTE: NEILDES DOS SANTOS NASCIMENTO
AGRAVANTE: EDINILZA DAS NEVES
AGRAVANTE: MARIZELHA CARLOS LOPES
AGRAVANTE: AIDIL NEVES LOPES
AGRAVANTE: ELISSANDRA DO ESPIRITO SANTO LOPES
AGRAVANTE: VALDICE DE CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: CASSILDA PEREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE: CINEIDE BARBARA NEVES DUARTE
AGRAVANTE: CRISPINA NEVES DO CARMO
AGRAVANTE: DINALVA FERREIRA DE PAULO
AGRAVANTE: MARCILIO FERREIRA DA ENCARNACAO
AGRAVANTE: MARIA SOLANGE ALVES RAMOS
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS NEVES
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
AGRAVANTE: MARIZE DE CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: NERICA SOUZA DOS SANTOS
AGRAVANTE: VALDECI DE CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: ADAILTON DE CARVALHO SILVA
AGRAVANTE: ALCIONE CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: ADENILDA DOS SANTOS NEVES
AGRAVANTE: ALNECI CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: ALZELINA DE JESUS NEVES
AGRAVANTE: ALZENIR DE CARVALHO
AGRAVANTE: ANA CLAUDIA CARVALHO DAS NEVES
AGRAVANTE: ANAIDE DE CARVALHO SANTOS
AGRAVANTE: AUDENICE DE CARVALHO
AGRAVANTE: BARTOLOMEU DO REGO NEVES
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO
AGRAVANTE: CINTIA DE JESUS FARIAS
AGRAVANTE: DELZUITA DOS SANTOS SOUZA
AGRAVANTE: DENILDA DAS NEVES DE PAULO
AGRAVANTE: DILMA SANTOS DO CARMO
AGRAVANTE: DINALVA DAS NEVES SILVA
AGRAVANTE: FABIO CEZAR FARIAS DE MORAES
AGRAVANTE: ELAINE MARIA DAS NEVES
AGRAVANTE: GEIZA DA PAIXAO SOUZA
AGRAVANTE: GILCELIA DAS NEVES
AGRAVANTE: GILNEIDE FARIAS SANTANA
AGRAVANTE: GILTON DAS NEVES
AGRAVANTE: GIZELE NEVES DE CARVALHO
AGRAVANTE: IVONE SANTANA NEVES
AGRAVANTE: JAILTON NEVES PURIDADE
AGRAVANTE: JANAINA CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: JOANA ALDEMIRA DAS NEVES
AGRAVANTE: JOANICE CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: JOSELITA NEVES DE CARVALHO
AGRAVANTE: JULIANA FARIAS SANTANA
AGRAVANTE: LEDA DE CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: LEILA CRISTINA NEVES MORAES
AGRAVANTE: LINDINALVA ALVES DA CRUZ
AGRAVANTE: LINDINALVA DAS NEVES SOUZA
AGRAVANTE: LORENA AMORIM LOPES SOUZA NEVES
AGRAVANTE: MARCIA NEVES
AGRAVANTE: LUCIENE CARVALHO MACIEL
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇAO DE CARVALHO SOUZA
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DAS NEVES
AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA FARIAS
AGRAVANTE: MARIA ISABEL DO SOCORRO
AGRAVANTE: MARIA NOELIA TELES DE CARVALHO
AGRAVANTE: MARLEIDE DE CARVALHO SANTOS
AGRAVANTE: MILIANE MACIEL DOS SANTOS
AGRAVANTE: NADSON CORREIA DE JESUS
AGRAVANTE: CRISTIANE MACIEL FERREIRA
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTANA NEVES
AGRAVANTE: NEURAILDES NEVES DE CARVALHO
AGRAVANTE: NORMA DAS NEVES
AGRAVANTE: OSVALNITA MARIA DE AQUINO NEVES
AGRAVANTE: PATRICIA FERREIRA MOREIRA
AGRAVANTE: RAIDALVA SANTANA NEVES
AGRAVANTE: ROQUELICE SANTOS LOPES
AGRAVANTE: ROSANGELA DO SOCORRO
AGRAVANTE: ROSILEIDE NEVES DE PAULO
AGRAVANTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS FREITAS
AGRAVANTE: SILENE DA CONCEICAO LOPES
AGRAVANTE: TAMARA DOS SANTOS PURIFICACAO
AGRAVANTE: VALDEMIR RIBEIRO DE CARVALHO
AGRAVANTE: VALMIRA RIBEIRO DE CARVALHO
AGRAVANTE: VANIA LUCIA DE JESUS NEVES
AGRAVANTE: VALDINEI NEVES DE CARVALHO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
AGRAVANTE: ZENITE DAS NEVES
AGRAVANTE: ZILDA FARIAS
AGRAVANTE: SILVIA LETICIA DOS SANTOS SOUZA
AGRAVANTE: VANUSIA MARIA LOPES DAS NEVES
ADVOGADO: FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO
ADVOGADO: LEOBERTO LUIS BAZZANEZE
ADVOGADO: NANCI LORENA PINHEIRO DE BRITTO
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE ALCÂNTARA
AGRAVADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A
ADVOGADO: TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS
ADVOGADO: ANA CLARA GONÇALVES DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
110 - 0053488-91.1996.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NOVA FILHO
ADVOGADO: BETHA BRITO NOVA
APELADO: TRANSPORTES CASTOR LTDA
APELADO: DJALMA FREITAS FREIRE
APELADO: LAURA MARIA FREIRE
ADVOGADO: ALOISIO MAGALHAES FILHO
ADVOGADO: ROSEMAIRE GOIS NUNES
RECURSO ADESIVO : TRANSPORTES CASTOR LTDA
RECURSO ADESIVO : LAURA MARIA FREIRE
RECURSO ADESIVO : DJALMA FREITAS FREIRE
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
111 - 0060573-26.1999.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: OSCAR CALMON
ADVOGADO: NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR
APELADO: ADELSON MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
112 - 0000612-82.2009.805.0235-0 - Apelação
COMARCA: SÃO FRANCISCO DO CONDE
APELANTE: JOSÉ CARLOS JOVENTINO DOS ANJOS
ADVOGADO: ZENIRA MARIA RAMOS ARAÚJO
APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE
ADVOGADO: RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA
ADVOGADO: SARA MERCÊS DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLA MARIA NICOLINI
ADVOGADO: SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA IVONE SOUZA ROCHA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
113 - 0106913-86.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 20ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SOCIEDADE CRUZ SANTA DO AXE OPO AFONJA
ADVOGADO: THEREZA CHRISTINA FIGUEIREDO DE AZEVEDO SANTOS
APELADO: TERESA MARIA DA SILVA REIS
ADVOGADO: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANKLIN OURIVES D. DA SILVA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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114 - 0008746-76.2009.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: IZABEL MATOS DE SOUZA
DEFENSOR PÚBLICO: BARTOLOMEU OLIVEIRA DA SILVA
PROCURADOR FEDERAL: DAVI LUCAS MARTINS NASCIMENTO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
115 - 0020679-48.1996.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0020679-48.1996.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: JOVISEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
116 - 0014052-74.2009.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: JAGUARIPE
AGRAVANTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: JACIARA COSTA E COSTA
AGRAVANTE: MARIZETE COSTA E COSTA SOUSA
ADVOGADO: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIPE
ADVOGADO: LUCIANO SANTOS MOREIRA
ADVOGADO: ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
117 - 0007622-09.2009.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: JAGUARIPE
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIPE
ADVOGADO: ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO: EDILTON DE OLIVEIRA TELES
ADVOGADO: LUCIANO SANTOS MOREIRA
AGRAVADO: MARIZETE COSTA E COSTA
AGRAVADO: JACIARA COSTA E COSTA
ADVOGADO: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
118 - 0000033-75.2001.805.0119-0 - Reexame Necessário
COMARCA: ITAJUÍPE
INTERESSADO: JOAO ARAUJO DO NASCIMENTO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (BA-5999)
ADVOGADO: GILMEIRE CUNHA S. VINHAS (BA-14698)
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO RAMOS MARTINS (BA-12613)
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE ITAJUÍPE SUBSTITUTO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
119 - 0001247-26.2007.805.0076-0 - Apelação
COMARCA: ENTRE RIOS
APELANTE: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS
ADVOGADO: FABIO GOMES DE ARAUJO
APELADO: ANTONIO ADSON REIS DE PINHO
APELADO: VALDIR MACHADO ALMEIDA
APELADO: COSME ALMEIDA SANTOS
APELADO: MARCONDES ALMEIDA SANTOS
APELADO: JURIMAR DOS SANTOS TAVARES
APELADO: JOSEFA FRANCISCA DE SOUZA
APELADO: IRACY MARIA DA CONCEICAO
APELADO: MARTA VIRGINIA ALMEIDA SANTOS
APELADO: REGINA MARCIA RODRIGUES SILVA
APELADO: MARIA IDALIA PEREIRA CUTALO MENDES
APELADO: MARIA DAS MERCES TAVARES FIGUEIREDO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELADO: JOSE GREGORIO TAVARES FIGUEIREDO
APELADO: MARIZETE BISPO DOS SANTOS
APELADO: EDNOLIA RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: JACIRA DO CARMO LUZ FARIAS
APELADO: MARIA CONCEICAO SOUZA VIEIRA
APELADO: GENIVALDO NUNES DE ALMEIDA
APELADO: ANTONIETA SOUZA VIEIRA
APELADO: ANA MEIRE CAVALCANTE NUNES
APELADO: JULIETA DOS SANTOS DE BARROS
APELADO: CONSUELO MARIA PEREIRA MOREIRA
APELADO: ALBINA CELESTE SOARES DE JESUS SOUZA
APELADO: AILTON SILVA LIMA
APELADO: NAILDE LEAL CASTRO
APELADO: MEIRE GEANE SOUZA REIS SILVA
APELADO: JUDITH DOS SANTOS
APELADO: MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA
APELADO: ROSANA MARA RODRIGUES SILVA
APELADO: MARIA DA PAZ RODRIGUES SOARES
APELADO: HELOISA REIS VELOSO
APELADO: MARIA DO CARMO SILVA NUNES
APELADO: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA
APELADO: MANOEL LINALDO DE SOUZA
APELADO: MARIA APARECIDA DE ASSIS PIRES
ADVOGADO: AGUSTINHO ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: SARA MANDRA M. R. SOUZA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
120 - 0107053-76.2010.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ANA HELENA CALDEIRA GALVAO
APELANTE: ALICE MARIA CALDEIRA GALVÃO
APELANTE: RAYMUNDO CARLOS CALDEIRA GALVÃO
ADVOGADO: SIMONE NERI
ADVOGADO: MARIA CRISTINA SOARES DAVID MOTTA
APELADO: RAIMUNDO LAZARO BARROS DE ACCACIO GALVAO
ADVOGADO: RAIMUNDO LÁZARO BARROS DE ACCACIO GALVÃO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ZUVAL GONÇALVES FERREIRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
121 - 0001242-96.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM: FEIRA DE SANTANA
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: RUY TOURINHO
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
AGRAVADO: TATIANE GUIMARAES DE CARVALHO
ADVOGADO: CRISTYANO CARVALHO E CARVALHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
122 - 0001382-33.2011.805.0000-0 - Cautelar Inominada
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM: FEIRA DE SANTANA
REQUERENTE: HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A
ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
ADVOGADO: RUY TOURINHO
REQUERIDO: TATIANE GUIMARAES DE CARVALHO
ADVOGADO: HANDERSON PEIXINHO MONTEIRO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
123 - 0018110-64.2002.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: EDMUNDO AMISSI GARCIA
ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA SANTOS
APELADO: MASSA FALIDA LOJAS IPE LTDA
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ADVOGADO: SERGIO BARRETO COUTINHO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: NATALINA MARIA SANTANA BAHIA
RECURSO ADESIVO : MASSA FALIDA LOJAS IPE LTDA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
124 - 0141863-53.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A
ADVOGADO: AIRTON DE SOUZA LIMA
APELADO: NILDA GOMES BARBOSA
ADVOGADO: EDDIE PARISH SILVA
ADVOGADO: ERNOR FLAMARION SOUZA SILVA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
125 - 0000441-72.2010.805.0015-0 - Apelação
COMARCA: AURELINO LEAL
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DERMIRAL DOS SANTOS COELHO FILHO
ADVOGADO: JEFFERSON ANUNCIAÇÃO COELHO
ADVOGADO: MARCELA FLORES DANTAS LINS
ADVOGADO: ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: ALEX LACERDA SANTOS
APELADO: CLOVIS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGÃO
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ANDRADE PIRES
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
126 - 0000143-44.1991.805.0113-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000143-44.1991.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: EDUARDO GUNTER T SILVA
PROCURADOR DO ESTADO: INGRID MACEDO LANDIM
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
127 - 0000291-28.2010.805.0036-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000291-28.2010.805.0036-0 - Apelação
COMARCA: CAETITÉ
EMBARGANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: MAURICIO CUNHA DORIA
EMBARGADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA SENA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA LIMA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
128 - 0000020-30.2001.805.0005-0 - Apelação
COMARCA: ALCOBAÇA
ORIGEM: ALCOBAÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: JOAO ALVES DE AZEVEDO
APELANTE: LINDAURA ALVES DE AZEVEDO
APELANTE: VANDERLON LIMA DE SANTANA
APELANTE: ANTONIO ROGACIANO DE AZEVEDO
APELANTE: VALDEMIRA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO
APELANTE: MARIA ISABEL AZEVEDO
ADVOGADO: ANTONIO CONCEICAO OLIVEIRA DIAS
APELADO: JAMIL SELIM DE SALES JUNIOR
ADVOGADO: ED ROBSON BRUM SILVA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
129 - 0034694-07.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIA LAURIJALMA BRITO DAVID
APELANTE: LAIS DE BRITO DAVID
ADVOGADO: MARCO AURELIO FORTUNA DÓREA
ADVOGADO: ADILSON FONSECA MARTINS
APELADO: JOSE ZAMILUTE DO AMORIM
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO AGUIAR DE PELLEGRINI FREITAS
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
REVISOR: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
130 - 0019068-74.2007.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0019068-74.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: PAULO SERGIO PEIXOTO DE ARAUJO
EMBARGADO: JOSE BISPO DOS SANTOS
EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA
EMBARGADO: DELIA MARIZE DA SILVA LIMA
EMBARGADO: DOURIVAL MELO MENESES
ADVOGADO: IZABEL BATISTA URPIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: WASHIGTON ARAUJO CARIGÉ
PROCURADOR DO ESTADO: ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
131 - 0000188-02.1994.805.0256-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000188-02.1994.805.0256-0 - Apelação
COMARCA: TEIXEIRA DE FREITAS
EMBARGANTE: LAURITA FRANCISCA DE JESUS
ADVOGADO: JULIMAR DA SILVA FERNANDES
EMBARGADO: MARIA GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: LUCIANO MINEIRO FALCÃO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
132 - 0141134-90.2006.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0141134-90.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
EMBARGADO: MARCIA XAVIER DOS SANTOS REIS
EMBARGADO: MARCIANO SALES DA LUZ
EMBARGADO: MARCOS CEZAR PACHECO NONATO
EMBARGADO: MARILENE PEREIRA SANTOS
ADVOGADO: IZABEL BATISTA URPIA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
133 - 0012329-83.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 15ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: ELISIO JOSE DOS SANTOS NETO
ADVOGADO: TUANE DANUTA DA SILVA
ADVOGADO: NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA
AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: GILVAN LUIS DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANO LIMA ARAÚJO
ADVOGADO: THIAGO ROBERTO DE SOUZA GOMES
ADVOGADO: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA
ADVOGADO: DAIANE CURVELO DE JESUS
ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
134 - 0123801-91.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: GNC GAS NATURAL CARMOPOLIS LTDA
APELADO: GNC GAS NACIONAL COMERCIO LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO ROBERTO MONTENEGRO TORRES
ADVOGADO: JOÃO BOSCO EUCLIDES DA SILVA
ADVOGADO: ÂNGELA CRISTINA FERREIRA SANTOS MONTENEGRO TORRES
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE EDVALDO ROCHA ROTONDANO
PROCURADOR DO ESTADO: RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
135 - 0000024-80.1981.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000024-80.1981.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO: IRTE - INSTITUTO DE REABILITACAO TERAP. E ESTETICA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GUSTAVO ADOLFO HASSELMANN
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
136 - 0034050-88.2010.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARCOS DARLAN SOUZA SANTOS
ADVOGADO: IURI ARAÚJO LEMOS
APELADO: DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA
ADVOGADO: ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JÚNIOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ILONA MARCIA REIS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
137 - 0003106-72.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: URANDI
VARA: VARA CÍVEL
AGRAVANTE: JUVENAL NUNES GUALBERTO
ADVOGADO: EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR
AGRAVADO: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
138 - 0023384-62.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: CEIFAR - CENTRO DE INTEGRAÇÃO FAMILIAR
ADVOGADO: MARCUS JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GARCIA SALES
ADVOGADO: JOSE MESSIAS NUNES AMARAL
APELADO: EDITORA NET ALFA LTDA
ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
139 - 0078844-68.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: CONSORCIO REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
ADVOGADO: CAROLE CARVALHO DA SILVA
APELADO: JOSE CARLOS GOIS MELO
ADVOGADO: MARIA IVONETE FORTALEZA CERQUEIRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
140 - 0072767-53.2002.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ALCÂNTARA KALIL
APELADO: FORMIGUINHA BUFFET LANCHES LTDA
APELADO: BRAULIO MESQUITA PERES
APELADO: MARIA JOSE FREIRE DE RESENDE
ADVOGADO: MARCELLE MENEZES MARON
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
141 - 0120768-25.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA
APELADO: RAIMUNDA CONCEICAO ANDRADE
ADVOGADO: LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
142 - 0006134-48.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: SINDIMED - SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: RENATO MARCIO ARAÚJO PASSOS DUARTE
ADVOGADO: CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA HELENA RAMOS REIS
PROCURADOR DO ESTADO: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
143 - 0017616-83.1994.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0017616-83.1994.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: OSCIMAR ALVES TORRES
EMBARGADO: SINTESE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: CLAUDIO CAIRO GONÇALVES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
144 - 0151828-50.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: OTICA ERNESTO LTDA
ADVOGADO: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS
ADVOGADO: IZAAK BRODER
PROCURADOR DO ESTADO: CARLOS ROBERTO CLAUDIO BRANDAO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
145 - 0000020-26.2003.805.0113-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000020-26.2003.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: IONA LEMOS LIMA
PROCURADOR DO ESTADO: INGRID MACEDO LANDIM
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
146 - 0047822-65.2003.805.0001-2 - Embargos de Declaração
NO(A) 0047822-65.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
EMBARGADO: MARINA NASCIMENTO SILVA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROSANA BARBOSA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
147 - 0005627-84.2011.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
APELADO: NADJA DE JESUS ALVES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
148 - 0039445-95.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO: SORAYA JONES EL-CHAMI
APELADO: JOSE ELIAS BRANDAO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANA PAULA GUIMARÃES BORGES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
149 - 0032961-60.1992.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0032961-60.1992.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO: MAYSA MODAS LTDA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GUSTAVO ADOLFO HASSELMANN
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
150 - 0003722-14.2002.805.0113-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0003722-14.2002.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
EMBARGANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: JOELMA APARECIDA CARDIM DOS SANTOS
PROCURADOR DO ESTADO: ELIETE SAMAPIO LACERDA SENRA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
151 - 0001536-86.2000.805.0113-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0001536-86.2000.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
EMBARGANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: LUT JON COM DE CONFECÇÕES LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: CLAUDIO CAIRO GONÇALVES
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
152 - 0013138-73.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 21ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: NELSON ERNESTO DE SOUZA
AGRAVANTE: ROSENEA BARRETO SANTOS
AGRAVANTE: LUCIA BRITO DOS SANTOS
AGRAVANTE: ALBERTINO SANTOS DA SILVA
AGRAVANTE: CARLOS DAMASCENO MATTOS
AGRAVANTE: ADILSON DE MOURA MATOS
AGRAVANTE: ALZIRA PEREIRA DA COSTA
AGRAVANTE: ATEMILTON SANTOS LOPES
AGRAVANTE: ANTONIEL DOMINGOS DE SALES
AGRAVANTE: GERSONITA DE JESUS OLIVEIRA
AGRAVANTE: CELINA AMORIM AZEVEDO
AGRAVANTE: EDILENE CONCEICAO BARROS
AGRAVANTE: IRACI ROSA CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: IRLE FERREIRA ANDRADE DOS SANTOS
AGRAVANTE: JANETE DA ENCARNACAO
AGRAVANTE: LUZIA MOREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE: MARIA ANGELINA DA SILVA
AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS DOS SANTOS
AGRAVANTE: MARIVALDA DE SANTANA OLIVEIRA
AGRAVANTE: NEIDE MARIA DE JESUS SANTOS
AGRAVANTE: NECI PERPETUO DOS SANTOS
AGRAVANTE: RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
AGRAVANTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: SELMA DE JESUS FRANCA
AGRAVANTE: JOSENITA DE SOUZA FREITAS
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SIQUEIRA COSTA
AGRAVANTE: ATEMILTON DE MOURA MATOS
AGRAVANTE: ALTINA MARTA SEIXAS DE ARAUJO MARIA
AGRAVANTE: CRISTIANO DE CASTILHO URPIA
ADVOGADO: FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE ALCÂNTARA
ADVOGADO: NANCI LORENA PINHEIRO DE BRITTO
ADVOGADO: LEOBERTO LUIS BAZZANEZE
AGRAVADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
153 - 0000037-73.2005.805.0119-0 - Apelação
COMARCA: ITAJUÍPE
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
ADVOGADO: ALBERTO FERREIRA SANTOS
ADVOGADO: EVERTON MACÊDO NETO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI
ADVOGADO: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS
APELADO: VERA LUCIA CORREIA DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS ROCHA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE CUPERTINO AGUIAR CUNHA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
154 - 0000921-77.2009.805.0082-0 - Apelação
COMARCA: GANDU
APELANTE: MANOEL SOUZA ALMEIDA
APELANTE: MARCIA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROBERTO SANTOS OLIVEIRA
APELADO: JOSE MURILO NUNES DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IBIA
ADVOGADO: SIDNEY SOUZA MOTA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
155 - 0092620-04.2009.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0092620-04.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE
ADVOGADO: TÂMARA DOS REIS DE ABREU
EMBARGADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: SHEILI FRANCO DE PAULA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
156 - 0000046-89.2008.805.0067-0 - Apelação
COMARCA: CORACÃO DE MARIA
APELANTE: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR
ADVOGADO: MILENA GILA FONTES
APELADO: JOAO DIAS
ADVOGADO: SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
157 - 0003724-51.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: GUANAMBI
ORIGEM: GUANAMBI
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: ADROIZA CARDOSO E CARDOSO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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AGRAVADO: WELTON VIEIRA CARDOSO
ADVOGADO: FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
158 - 0005971-68.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ATAC - ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS, ASSOC. E PERMI. DOS TRANSP. ALTERN. E COMPL. DO EST.
DA BAHIA
ADVOGADO: AILTON LORDELO GUIMARÃES
ADVOGADO: THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK DOLIVEIRA
AGRAVADO: AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGUL. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANS. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA
ADVOGADO: ELISABETH MARIA SANTANA MARTINS LIMA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
159 - 0003338-85.2001.805.0113-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0003338-85.2001.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: JKL MACHADO LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: EIETE SAMPAIOLACERDA SENRA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
160 - 0000124-24.1997.805.0082-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000124-24.1997.805.0082-0 - Apelação
COMARCA: GANDU
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: T.T NAU COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: ROSANA JEZIER GALVÃO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
161 - 0004445-67.2001.805.0113-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0004445-67.2001.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: LINALDO CARLOS DE OLIVEIRA CEUTA
PROCURADOR DO ESTADO: ROSANA JEZIER GALVÃO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
162 - 0027457-68.1995.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0027457-68.1995.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: JAIME DE CASTRO
PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO BRANDÃO FILHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
163 - 0002150-21.2010.805.0120-0 - Apelação
COMARCA: ITAMARAJU
APELANTE: TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS
ADVOGADO: CRISTIANE JAHEL SILVA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÍRIA VALENÇA GOIS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
164 - 0005212-07.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: MARIA FLORA SANTOS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
PROCURADOR DO ESTADO: LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU
DEFENSOR PÚBLICO: ASTOLFO SANTOS SIMOES DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
165 - 0000021-92.2010.805.0233-0 - Apelação
COMARCA: SÃO FELIPE
ORIGEM: SÃO FELIPE
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FELIPE
ADVOGADO: ISAIAS ANDRADE LINS FILHO
APELADO: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS
APELADO: WILSON PEREIRA DOS SANTOS
APELADO: JOSE JORGE RANGEL NASCIMENTO
APELADO: ANTONIA ANDRADE DOS SANTOS
APELADO: LUCIENE DOS SANTOS
APELADO: SUELY SILVA DOS SANTOS
APELADO: ELIZABETE GONCALVES RIBEIRO
APELADO: ANTONIA ALMEIDA DE SOUZA
APELADO: BARTOLOMEU MACEDO PINTO
APELADO: MARIA DAS GRACAS FERNANDES
APELADO: MARIA DE LOURDES ANDRADE DOS SANTOS
APELADO: ROSANGELA CARDOSO OLIVEIRA
APELADO: ALBERTINA ALVES DA SILVA
APELADO: JOSEANE SILVA
APELADO: ROSANE DE ANDRADE NUNES
APELADO: VALDELICE BARBOSA DOS SANTOS
APELADO: SUELY SANTOS SAMPAIO
APELADO: MARIA DOMINGAS BARRETO OLIVEIRA
APELADO: ANA MARIA JAQUEIRA RAMOS
APELADO: SILVIO MEDRADO DE AGUIAR
APELADO: MARIZETE BURY DOS SANTOS
APELADO: JOSE QUEIROZ DE SOUZA
APELADO: JACIENE DE ALMEIDA AZEVEDO
APELADO: SANDRA SANTOS SAMPAIO
APELADO: MARIA ANTONIA FERREIRA ALVES BARBOSA
APELADO: MATILDE SANTOS DE ANDRADE
APELADO: DELZA OLIVEIRA
APELADO: MARIA ANTONIA DE ANDRADE PEREIRA
APELADO: ANTONIA VILAS BOAS SANTOS
APELADO: SUELY GONÇALVES BARBOSA
APELADO: RAIMUNDA BISPO DO NASCIMENTO
APELADO: ELIETE MARIA SANTOS CERQUEIRA
APELADO: MARIA ANA RANGEL
APELADO: VALDELICE DE JESUS DOS REIS
APELADO: HELIO BORBA FERNANDES
APELADO: JOAO LOBO FALHEIRO
APELADO: JOELMA SANTOS BRITO
APELADO: JENILSON BRAZ SANTOS
APELADO: MARCOS ANTONIO FRAIZ DE SOUZA
APELADO: JOAO SILVA FALEIRO
APELADO: HELENINE NUNES DE LIMA
APELADO: JUDITE ANDRADE DA SILVA
APELADO: INES CONCEIÇÃO LIMA
APELADO: ANTONIA OLIVEIRA VILAS BOAS
APELADO: ESTELITA GONÇALVES RIBEIRO
APELADO: RITA DE CASSIA ARAUJO OLIVEIRA
APELADO: JUSANIA DE JESUS COELHO PINTO
APELADO: RITA DOS SANTOS BRAZ
APELADO: RITA DE FATIMA DE SENA
APELADO: JOIR COUTO BORGES
APELADO: SUELY BRAS SOARES
APELADO: NELCY SILVA COUTO
ADVOGADO: ADEMIR ISMERIM MEDINA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE CUPERTINO AGUIAR CUNHA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
DIANA VIRGÍNIA DE SOUZA BASTOS
SECRETÁRIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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QUINTA CÂMARA CÍVEL
QUINTA CÂMARA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011906-89.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE: PABLO DO NASCIMENTO MUNHÓZ
ADVOGADA: STEPHANIE DO NASCIMENTO MUNHÓZ (OAB/BA 32.631)
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA (AINDA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS)
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
DECISÃO
Cuida-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por PABLO DO NASCIMENTO MUNHÓZ contra ato supostamente ilegal praticado pela PRESIDENTE DA SECRETARIA GERAL DOS CURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA,
autoridade apontada como coatora, em razão do indeferimento de sua matrícula nas vagas residuais do Curso de Geologia,
após ter sido considerado habilitado em concurso seletivo na Universidade Federal da Bahia.
Prefacialmente, detenho-me, de logo, na análise da competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o
presente feito, haja vista que a PRESIDENTE DA SECRETARIA GERAL DOS CURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA
BAHIA não possui prerrogativa de foro neste sodalício.
Nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna de 1988, "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que
a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
Nestas condições, diante da induvidosa incompetência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciar, processar e
julgar a presente ação mandamental, DECLINO DA COMPETÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.
Ultrapassado o prazo recursal, ao SECOMGE para as medidas necessárias, inclusive baixa junto ao Sistema SAIPRO.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001525-22.2011.805.0000-0
ORIGEM : COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTROS
AGRAVADO : GILDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADA : ANA PAULA GUIMARÃES BORGES
RELATORA : DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
VISTOS...,
A petição de fls. 137/140, como se constata, é cópia da de fls. 128/131, dos Embargos Declaratórios opostos por BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Ocorre que, certamente, por lapso, também a cópia foi autuada pelo SECOMGE.
Diante disso, impõe-se que, para ordenar o serviço, o SECOMGE retifique o erro acima apontado, cancelando a autuação do
recurso nº. 0001525-22.2011.805.0000-2.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
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QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001642-13.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA DO ESTADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA
AGRAVADO: POLIVIG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO: GUTEMBERG ARAÚJO LIMA
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que, nos autos da ação da cautelar, deferiu a tutela
antecipada, para que "seja sustado o certame, seja em que fase estiver, até que se possa examinar a matéria detidamente".
A regra, como estabelece o art. 522 do CPC, é que, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, exceto quando
se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de
apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
Da análise mais detida dos presentes autos, observa-se, na verdade, que a hipótese sob exame não é de inferimento do efeito
suspensivo, mas sim de conversão do agravo de instrumento em retido. Percebe-se claramente a inexistência do perigo de
lesão grave e de difícil reparação, requisitos indispensáveis para a interposição do recurso de agravo na modalidade de instrumento, tendo em vista que, conforme afirma o próprio recorrente, "por ocasião da citação dos termos da ação e da intimação da
liminar deferida, o ora agravante já se encontrava incapacitado de cumpri-la, uma vez que esgotadas todas as fases do certame
com a regular assinatura do Contrato Administrativo n° 101/2010".
Ora, se a decisão impugnada, ao determinar a suspensão de procedimento licitatório já findo, é inexequível, como destacado na
petição recursal, não existe risco de lesão grave de difícil reparação ao agravante.
Do exposto, não vislumbrando a exceção do art. 522 do Código de Processo Civil, determino a conversão deste recurso em
agravo retido a ser apreciado em possível apelação a ser interposta.
Após cumprimento das formalidades necessárias, remetam-se estes autos ao MM. Juiz da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011240-88.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: ANDRÉ DA SILVA DÓREA
ADVOGADO: VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que, nos autos dos Ação de Execução Fiscal, proposta pelo
ESTADO DA BAHIA contra ERA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, rejeitou a Exceção de Pré Executividade e determinou
a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo.
Em suas razões, sustenta o Agravante que a decisão agravada deixou de enfrentar matérias de ordem pública arguidas na peça
de defesa, quais sejam da nulidade do Processo Administrativo Fiscal que originou a Ação de Execução, o que torna nulo, por
via de consequência, o lançamento do crédito fiscal efetuado com preterição de aspectos essenciais quanto ao princípio da
vinculação e da ampla defesa.
Assevera que a empresa Executada foi arbitrariamente descadastrada do SIMBAHIA pelos fiscais da Fazenda, que erroneamente presumiram tratar-se de empresa do grupo Canal Jeans, tão somente por haver coincidência de contador e fornecedores, sendo por isso, manifesta a sua ilegitimidade passiva, posto que se trata de empresas autônomas que comercializam
produtos em seguimentos diversos e com sócios diversos, sem qualquer vínculo entre os sócios.
Em relação à responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica, aduz o agravante que jamais possuiu poderes de gestão
empresarial, não restando demonstrado o excesso de poder ou infração de lei por parte dos sócios da Executada a autorizar o
redirecionamento da execução fiscal, tornando flagrantemente abusiva e ilegal a constrição judicial do patrimônio pessoal dos
sócios, que não têm condições de arcar com a quantia executada pela Fazenda Estadual.
Por fim, requer liminarmente que o presente recurso seja recebido em efeito suspensivo e, ao final, seja declarada a nulidade do
julgado, determinando novo provimento judicial com expressa manifestação acerca das questões em comento.
É o sucinto relatório, decido.
Permitem os arts. 527, inciso III, e 558, do Código de Processo Civil, mediante requerimento da parte, a atribuição de efeito
suspensivo ao agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos autorizadores e desde que haja relevância na fundamentação.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Em breve análise dos autos, constata-se que o prosseguimento da Execução Fiscal gerará dano grave e de difícil reparação, se
não à Executada, aos sócios que têm neste comércio a sua fonte de subsistência.
Assim, verificado que na Ação de Execução Fiscal há requisição para penhora dos bens dos sócios da empresa sem a aparente
caracterização de atos, por eles praticados, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme
previsão do art. 135 do CTN. Ressalte-se que a relevância a se aferir neste momento, não é a da ação, mas a do agravo
interposto, o que restringe o alcance da discussão.
Ante o exposto, por entender presentes os requisitos legais, defiro a liminar requerida, para conceder parcialmente o efeito
suspensivo ao recurso, determinando a suspensão do cumprimento da decisão agravada apenas quanto à penhora dos bens
pessoais dos sócios da Executada, até ulterior julgamento do presente pelo Órgão Colegiado.
Oficie-se ao juízo a quo para que tome conhecimento desta decisão e para que preste as informações de estilo.
Intimem-se os Agravados para, querendo e no prazo de lei, responder.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121919-31.2006.805.0001-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA DO ESTADO: NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
APELADO: RENATO BARBOSA DE MIRANDA
ADVOGADO: RICARDO RAMOS DE ARAÚJO
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
Tendo em vista o teor da petição de fl.221, em que o Estado da Bahia, através de sua Procuradora do Estado, informa que não
irá interpor recurso contra o acórdão desta Corte, encaminho os autos à Secretaria da Quinta Câmara Cível para dar baixa e
proceder ao arquivamento do presente feito.
Cumpra-se. Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155165-47.2008.805.0001-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
APELANTE: FRANCISCO NEVES BITTENCOURT
ADVOGADA: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM
APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS DANTAS GÓES MONTEIRO
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
Examinados os autos, verifico que foi "ESTE FEITO DISTRIBUÍDO RESPEITANDO-SE O AFASTAMENTO DO DES. RUBEM
DÁRIO, POR DETERMINAÇÃO DO CNJ", como está na observação feita pelo SECOMGE (fl. 172).
Entretanto, em razão da prevenção do Relator para o qual foi distribuído o Agravo de Instrumento de nº 2824-7/2009, este feito
deve ser redistribuído "por força do disposto no caput do art. 160, do RITJBA":
Art. 160 - A distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso
torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na
execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de
notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão
preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal.
É certo ainda que, estando afastado do Tribunal o Relator, o feito deve ser redistribuído ao Juiz Convocado que o substituir, a
quem incumbe receber e relatar todos os processos a ele destinados, inclusive, é claro, aqueles que são da sua competência
por prevenção.
E essa competência por prevenção, mesmo que o Relator deixe o Tribunal, continua sendo do órgão, devendo o processo ser
distribuído para o seu sucessor; nunca por sorteio, como foi feito.
É o que está prescrito no § 1º, do art. 160, RITJBA:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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§ 1° - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção ainda será do Órgão Julgador, devendo o feito ser
distribuído ao seu sucessor, observadas as regras de conexão.
Assim, ao redistribuir o processo "por sorteio", como está no Termo de fl. 172, o SECOMGE laborou em erro.
Diante disso, determino que este processo seja redistribuído para o Juiz Convocado que esteja na substituição do Eminente
Desembargador Relator afastado.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0141514-55.2002.805.0001-2
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141514-55.2002.805.0001-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
APELANTE: VIAÇÃO REGIONAL S/A.
ADVOGADOS: ANDRÉ KRUSCHEWSKY E OUTROS
APELADA: AGERBA - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAÍDE
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
VISTOS...
Ao SECOMGE para dar baixa na autuação do recurso nº. 0141514-55.2002.805.0001-2, de fls. 235/238, posto que se trata de
contrarrazões do Embargado, e não de Embargos de Declaração, como erroneamente foi considerado.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011168-04.2011.805.0000-0 - INHAMBUPE
AGRAVANTE: MILITÃO & ARAÚJO LTDA
ADVOGADO: RAIMUNDO FREITAS DE ARAÚJO JUNIOR
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA: ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
DECISÃO
O ato judicial atacado foi proferido pelo Juízo da Comarca de Inhambupe nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo ora
Agravante na Execução Fiscal que lhe move o Estado da Bahia, nos seguintes termos:
"Intime-se o embargante para em até dez dias pagar custas e comprovar que há garantia idônea à execução, pois os títulos
podres apresentados de nada valem." (f. 31)
Alega, em suma, que o ilustre a quo, entendendo como "podre" o título apresentado pelo Agravante, violou o devido processo
legal, sem ao menos oportunizar ao Agravado, aceitar ou não, a garantia ofertada, além de cobrar indevidamente o valor
atinente as custas processuais.
Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
É o que importa relatar. Decido.
Conheço do recurso, porquanto reunidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Examinando-se os elementos trazidos à colação, verifica-se que o presente recurso deve seguir sob a modalidade instrumentada,
especialmente considerando que a decisão impugnada foi proferida em incidente de execução, com o que a conversão do
presente recurso em retido, tornar-se-ia inócua.
Nesse sentido, bem esclarecedora é a lição de FABIANO CARVALHO in "Os agravos e a reforma do Código de Processo Civil".
São Paulo: Saraiva, 2002.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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"A possibilidade de conversão do regime de agravo pelo relator está condicionada à inexistência de perigo de lesão grave e de
difícil reparação (periculum in mora). Vale dizer: presentes os requisitos que autorizam o relator a suspender os efeitos da
decisão agravada, ou antecipar os efeitos da pretensão recursal, total ou parcialmente, não poderá ele, por meio de decisão
monocrática, modificar o regime do agravo. Ao contrário, é seu dever atribuir ao agravo de instrumento efeito suspensivo ou
ativo, determinando seu imediato processamento. Com efeito, as expressões perigo de lesão grave ou de difícil reparação se
situam no campo de conceitos vagos e indeterminados, deixando ao aplicador da lei a tarefa de verificar, caso por caso, se a
conduta em foco se enquadra na moldura flexível." (grifei)
In casu, da análise perfunctória dos autos, não obstante os fundamentos esposados pelo Agravante, não antevejo os pressupostos autorizadores do efeito recursal pretendido, especialmente porque, de fato, como afirmado na decisão impugnada, os
títulos da dívida pública (moeda podre) apresentados, não têm o condão de garantir a Execução Fiscal em tela.
Isso posto, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE requerida, ao tempo em que solicito as pertinentes informações ao Juízo a quo.
Intime-se o Agravado para responder aos termos deste recurso, no prazo a que alude o art. 527, V, do CPC.
P. I. Cumpra-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO Nº 0011235-66.2011.805.0000-0 - SALVADOR
AGRAVANTE: CERAMICA LIMOEIRO LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
AGRAVADA: COELBA - COMPAHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADA: PATRICIA MARIA TEIXEIRA DA CRUZ
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
DECISÃO
A Agravante não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor da ora Agravada, determinou a suspensão
provimento liminar concedido às ff. 41/42, que havia ordenado o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica,
referente ao contrato nº 70006200.
Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
É o que importa relatar. Decido.
A pretensão recursal não pode sequer ser conhecida, por ausência de preparo.
Cumpre ressaltar que a Agravante não requereu o benefício da assistência judiciária gratuita quando da interposição deste
Agravo de Instrumento.
De igual modo, não foi colacionado com a vestibular recursal a cópia dos Embargos de Declaração opostos pela ora Recorrida
às ff. 165/168 dos autos principais (documento essencial) que lastrearam a decisão impugnada, com o que, também por esse
viés, o recurso não merece conhecimento.
Logo, faltando pressuposto formal recursal, qual seja, o preparo, não há como conhecer do agravo, pois conforme dispõe o
artigo 511, caput, do Código de Processo Civil, o recurso é deserto, além da ausência de documento essencial à compreensão
da controvérsia, a teor do art. 525, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Insta ainda esclarecer que, sendo responsabilidade do Agravante juntar os documentos essenciais à propositura do feito, não
há falar em abertura de prazo para complementação do instrumento.
Isso posto, considerando que o presente recurso não ultrapassou o exame de admissibilidade, implicando óbice intransponível
ao seu recebimento, dele NÃO CONHEÇO, com lastro no caput do art. 557 do CPC.
Dê-se ciência desta decisão ao Juízo a quo.
P. I. Cumpra-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 30 DE
AGOSTO DE 2011, A PARTIR DAS 08:30 HORAS NA SALA DAS SESSÕES Nº 03, 2º ANDAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
BAHIA, 5ª AVENIDA, CENTRO ADMINISTRATIVO.REMANESCENDO EM PAUTA OS PROCESSOS NÃO JULGADOS NA
SESSÃO ANTERIOR
ATENÇÃO
OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA DA MESA, NO
DECORRER DOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTERIORES AO INÍCIO DA SESSÃO.
1 - 0000005-78.2002.805.0085 - 0 APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS
COMARCA: GLÓRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE HENRIQUE DE MELO
APELANTE: ANISIO JOSE DE MELO
APELANTE: TADEU GOMES DA CRUZ
APELANTE: WILSON SOARES DA SILVA
ADVOGADO: ELIZABETH PIMENTEL
APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
ADVOGADO: KILDARE JOSE MARINHO SOARES
APELANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
APELADO: JOSE HENRIQUE DE MELO
APELADO: ANISIO JOSE DE MELO
APELADO: TADEU GOMES DA CRUZ
APELADO: WILSON SOARES DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DES. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
2 - 0005365-74.2010.805.0000 - 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005365-74.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 13ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
EMBARGANTE:
JOSE CARLOS SANTOS SALLES
ADVOGADO: GERARDO ALEJANDRO POCHAT
EMBARGADO:
CARLOS SALLES JUNIOR
ADVOGADO: AUGUSTO NASSER BORGES, SÍLVIA DE MATOS CARVALHO, MARIA ANTONIA DOS SANTOS FERREIRA,
FLAVIA MATTOS E SANTOS
EMBARGADO:
NADJA SANTOS SALLES
EMBARGADO:
VERA LUCIA SANTOS SALLES
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
3 - 0000036-98.2002.805.0085 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: GLÓRIA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CHESF-COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO
ADVOGADO: MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA, KILDARE JOSE MARINHO SOARES
APELADO: EFIGENIO ABEL DA SILVA
APELADO: JOSE SOARES DA SILVA
APELADO: TEOFILO GOMES DE SA
APELADO: JOSE GOMES DOS SANTOS
APELADO: MANOEL GOMES DA SILVA
APELADO: ALDIZA GOMES DE SA
APELADO: VERA LUCIA MARIA DE SOUZA
APELADO: JOSE FRANCISCO NETO
APELADO: SEVERINO SILVA GOMES
APELADO: ALAIDES MARIA GOMES VARJÃO
ADVOGADO: ELIZABETH GUEDES DE CARVALHO PIMENTEL
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DES. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
4 - 0000195-58.2009.805.0194 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: PILÃO ARCADO
VARA: ÚNICA
APELANTE: GIVALDO GOMES DOS SANTOS
APELANTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA
APELANTE: ANTONIO DA SILVA
APELANTE: GABRIEL RIBEIRO DA MATA
APELANTE: ALADIM FRANCISCO DA SILVA
APELANTE: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA
APELANTE: JOSE VIANA DOS SANTOS
APELANTE: DOMINGOS MARIANO DOS SANTOS
APELANTE: NAIR LOPES DA SILVA
APELANTE: ARNALDO RODRIGUES LIMA
APELANTE: JOAO GUALBERTO ROCHA
APELANTE: SINIVAL GONÇALVES DA SILVA
APELANTE: JOSE RODRIGUES LIMA
APELANTE: IVALDO GONÇALVES DOS SANTOS
APELANTE: EDIVALDO GONCALVES DA SILVA
APELANTE: JOAO RIBEIRO DA SILVA
APELANTE: RENILDO DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO SAO MATEUS
APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA
ADVOGADO: LUCIANO LUSTOSA MAIA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DES. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
5 - 0083325-16.2004.805.0001 - 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0083325-16.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
ESPOLIO DE GIUSSEPE BRIOSCHI REP.POR,GIULIANO BRIOSCHI.
ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK, MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO
EMBARGADO:
CONSTRUTORA SEGURA LTDA
ADVOGADO: JOSE FERNANDO MAGALHAES SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
6 - 0000113-28.2010.805.0247 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SERRA PRETA
ORIGEM:
SERRA PRETA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ELENGE ELETRICIDADE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: ANTEVAL CHAVES DA SILVA
APELADO: AGENOR NASCIMENTO LEITE
ADVOGADO: WALDENYA DE CERQUEIRA JATOBÁ
APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA
ADVOGADO: MARCELLE ESTEVES REIS FERREIRA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
7 - 0014870-77.2009.805.0080 - 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0014870-77.2009.805.0080 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
CLAUDIO NASCIMENTO CORTES
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA
EMBARGADO:
B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
ADVOGADO: DAVID ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
8 - 0003354-47.2004.805.0141 - 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0003354-47.2004.805.0141 - 0
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 3º V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
SERASA S/A
ADVOGADO: DINA APOSTOLAKIS MALFATTI
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EMBARGADO:
TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES VIEIRA, HARIANNA DOS SANTOS BARRETO, LEILA TATIANA PRAZERES COSTA,
RODOLFO NUNES FERREIRA
EMBARGANTE:
PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR, LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO, ANA CLARA GONÇALVES DE
CARVALHO, MATHEUS MORAES SACRAMENTO
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
9 - 0042078-26.2002.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.
ADVOGADO: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO, CELSO VILLA MARTINS DE ALMEIDA, NILTON ANTONIO DE
ALMEIDA MAIA
APELADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: CLEBER LACERDA BOTELHO JUNIOR
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
10 - 0059728-57.2000.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0059728-57.2000.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
VIACAO AEREA SAO PAULO
ADVOGADO: ALEXSANDRO BURI CALDAS - JOSÉ CARLOS COSTA
PROCURADOR DO ESTADO:
CINTHYA VIANA FINGERGUT
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
11 - 0178868-41.2007.805.0001 - 0
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: BAHIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
APELANTE: HUMBERTO DE OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: LICIO BASTOS SILVA NETO
APELADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: BAHIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
APELADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA CASTRO
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
12 - 0137342-02.2004.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0137342-02.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ALEXANDRE GERALDO PEREIRA PIMENTEL PENHA
ADVOGADO: DANIELE DA HORA SANTANA
EMBARGADO:
UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: ZULEIK OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
13 - 0086985-86.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ALINE SOLANO SOUZA CASALI BAHIA
ESTAGIARIO:
ANA CECILIA ROCHA BAHIA MENEZES
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
14 - 0001705-47.2004.805.0141 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0001705-47.2004.805.0141 - 0
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
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EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
FRIJEL - FRIGORIFICO E ESTIVAS JEQUIE LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - ARISTÓTELES ANTÔNIO DOS SANTOS MOREIRA E OUTROSO
PROCURADOR DO ESTADO:
JAMIL CABÚS NETO
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
15 - 0150408-83.2003.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0150408-83.2003.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
AGAPE DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA
ADVOGADO: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO
PROCURADOR DO ESTADO:
JAMIL CABÚS NETO
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
16 - 0013779-58.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARCOS CIRINEU DE SANTANA
ADVOGADO: CIRO BRITO DA SILVA
ESTAGIARIO:
BRUNO ROBERTO CARVALHO
APELADO: BANCO SOFISA S/A
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES, CARLOS MOACIR DA SILVA SANTOS JÚNIOR
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
17 - 0000244-77.2008.805.0148 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: LAJE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE LAJE
ADVOGADO: ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR
APELADO: CARMELIA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO SOUZA BARRETO
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
18 - 0000132-46.2005.805.0235 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SÃO FRANCISCO DO CONDE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE
ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO
APELADO: RAIMUNDO FERREIRA BRUNO
ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
19 - 0138716-77.2009.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0138716-77.2009.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE AUDITORIA MILITAR
EMBARGADO:
MANOEL DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO: NIVALDO TOURINHO
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
FRANCISCO LUIZ BORGES DA CUNHA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
20 - 0000152-62.2006.805.0183 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: OLINDINA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: RAIMUNDA PETRONILA DA FRANÇA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO FONTES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA
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RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
21 - 0189070-77.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FLORISVALDO FERREIRA FILHO
ADVOGADO: MOYSÉS FAROUK DA SILVA REIS, SARA LOPES DA SILVA, CARINE SANTANA DE SOUZA
APELADO: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
22 - 0011980-68.2009.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA
APELADO: CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
23 - 0000004-85.1996.805.0091 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: IBICARAÍ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO ECONOMICO S/A, EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO: JORGE LUIZ ANDRADE FRAIFE
APELADO: JOSE LUIZ ALVES DO AMARAL
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
24 - 0052529-18.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AGANOR GASES E EQUIPAMENTOS S/A
ADVOGADO: BALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR, JOÃO MATHEUS DE ARAUJO SILVA, BRUNO ANDRADE SOARES
APELADO: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: ALESSANDRA LEE FLORES VILELA, MANUELA GONZALEZ ARAUJO
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
25 - 0037099-11.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
APELADO: IGOR SERRAVALLE ASSIS
ADVOGADO: ZIBIA LUCIA DAMASCENO, MICHELINE VANDERLEI ARAÚJO DO REGO, JORGE SÉRGIO OLIVEIRA BÉLENS
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
26 - 0000256-91.2008.805.0148 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: LAJE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: LOURIVAL BRANDÃO DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO SOUZA BARRETO
APELANTE: MUNICIPIO DE LAJE
ADVOGADO: ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
27 - 0046189-72.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CRISPINIANA CRUZ COSTA
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ADVOGADO: WILKER FABIAN MAGALHÃES MURITIBA, MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
28 - 0016549-27.2010.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016549-27.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 14ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
TATIANA VASCONCELOS RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO: MANFREDO LESSA PINTO
EMBARGANTE:
JUBIABA AUTOS E COMERCIAIS LTDA
ADVOGADO: ANTONIO PERES JUNIOR
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
29 - 0079378-46.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0079378-46.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA
ADVOGADO: THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D'OLIVEIRA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO SERGIO MIRANDA SALES
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
30 - 0008801-07.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008801-07.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVADO: WALFREDO SANTOS ROSA
AGRAVADO: ALAN ROBSON DE JESUS SANTOS
AGRAVADO: CARLOS ANTONIO SANTOS LIMA
AGRAVADO: AIANA ALVES DE JESUS
AGRAVADO: JOSE NASCIMENTO DANTAS
AGRAVADO: EVERALDO JORGE SANTOS SOUZA
AGRAVADO: EDVALDO DE CARVALHO VELOSO
AGRAVADO: JOSE CARLOS SILVA DE CARVALHO
AGRAVADO: CLAUDIO SILVA CRUZ
AGRAVADO: GENILSON CARDOSO DOS SANTOS
AGRAVADO: GERSON SILVA SANTOS
AGRAVADO: CREMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA
AGRAVADO: REJANE DOS SANTOS MEDEIROS
AGRAVADO: JORGE NUNES DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, AUGUSTO SOUZA DE ARAS
AGRAVADO: IVO VALVERDE SENA
AGRAVADO: JOSEVAL SOUSA ROCHA
AGRAVADO: JADEL SANTOS VILAS BOAS
AGRAVADO: ANTONIO ROSALINO DOS SANTOS FILHO
AGRAVADO: ELIS REGINA CONCEICAO DAMASCENO
AGRAVADO: AUTO FERNANDES JESUS
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ALOYSIO MORAES PORTUGAL JÚNIOR
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
31 - 0016267-86.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016267-86.2010.805.0000 - 0
COMARCA: LAURO DE FREITAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
JOSE CIRO PIMENTEL DIAS
ADVOGADO: MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO, LUIZ ALBERTO FERREIRA DE VASCONCELOS JÚNIOR, JULIO
NOGUEIRA SOARES
EMBARGANTE:
BIATRIZ DIONIZIA DE SOUZA
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA, IZAAK BRODER
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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32 - 0125713-94.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: CASA RADIAL COMERCIO DE TINTAS LTDA
ADVOGADO: JOÃO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA, ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
33 - 0016844-64.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016844-64.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO
ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA, ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS, MARCELA BLUMETTI MATOS,
ANA CAROLINE SILVA TRABUCO SANTOS, LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE, MANUELA MARIA SAMPAIO TORRES,
ANDRÉA FERNANDES AMORIM, MARIANA CRISTO LASSERRE, PEDRO BARACHISIO LISBOA, JUDSON MENDONÇA
REZENDE, LORENA CERQUEIRA RODRIGUES CARDOSO, GUILHERME D'ALMEIDA MOTA, JAMILLE MIRANDA DOS SANTOS, ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBÔA, RENATO MOREIRA KALIL, FÁBIO JOSÉ FERREIRA DE SENA BRITO, SYLVIO
GARCEZ JUNIOR, ANA CAROLINA ALVES BARRETO, NATASHA DE PIRES BARRETO, ANDRE BARACHISIO LISBOA
EMBARGADO:
ALEXSANDRA DOS SANTOS TOURINHO DOS ANJOS
EMBARGADO:
ALCINA LIMA DE BRITO
EMBARGADO:
ADAILTON DOS SANTOS FERREIRA
EMBARGADO:
ADELINA MARIA DA SILVA TRAVASSOS
EMBARGADO:
ADELAIDE DE MELO
EMBARGADO:
ADILSON SILVA DE SANTANA
EMBARGADO:
ADNAMAR DA SILVA AMARAL
EMBARGADO:
ALCIDES PAULO DE SANTANA FILHO
EMBARGADO:
ALMERINDA DOS SANTOS TOURINHO
EMBARGADO:
ANA CARLA JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE ALCÂNTARA, NANCI LORENA PINHEIRO DE BRITTO, FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO, LEOBERTO LUIS BAZZANEZE
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
34 - 0009628-18.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009628-18.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVADO: ALAN KARDEK DEMEURE E SILVA SOARES
ADVOGADO: ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR
AGRAVANTE:
BANCO SOFISA S/A
ADVOGADO: PHILIPPI FREITAS ALVES, CARLA PASSOS MELHADO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
35 - 0001742-87.2009.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
ADVOGADO: CAROLINE FERRAZ RIBEIRO, JOAO ALVES BARBOSA FILHO, HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA, FÁBIO
JOÃO SOITO
APELADO: RITA DE CASSIA FREITAS BORGES
ADVOGADO: REBECA AMALIA DE SOUZA ALCANTARA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
36 - 0008256-34.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
PROMEDICA - PROTEÇAO MEDICA A EMPRESAS S/A
ADVOGADO: ELOY MAGALHÃES HOLZGREFE JUNIOR, MARIA AMÉLIA LIRA DE CARVALHO, IGOR WIERING DUNHAM,
CARLA MANUELA JACÓ DA SILVA LYRIO
ESTAGIARIO:
TECIO SPINOLA GOMES
AGRAVADO: MARIA LUIZA SANTIAGO DOS SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ADVOGADO: JIANINNI DE ASSIS PEREIRA COSTA GOMES
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
37 - 0007584-48.2009.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO: WILTON DOS SANTOS MELLO JÚNIOR, MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, CLÁVIO DE MELO
VALENÇA FILHO, MIKELE PEREIRA RIOS DE OLIVEIRA
APELADO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS FERREIRA
ADVOGADO: REBECA AMALIA DE SOUZA ALCANTARA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
38 - 0083203-71.2002.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0083203-71.2002.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
GEOVAN LIMA DA TRINDADE
ADVOGADO: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO
EMBARGADO:
JORGE DOS SANTOS ANTUNES
EMBARGADO:
GENIVALDO DE JESUS CAMPOS
EMBARGADO:
GERENALDO CARDOSO DOS SANTOS
EMBARGADO:
EVERALDO TEIXEIRA DIAS
EMBARGADO:
JADEL SANTOS VILAS BOAS
EMBARGADO:
JACKSON ANTONIO SILVA FARIAS
EMBARGADO:
JOSE SERGIO PINTO DOS SANTOS
ADVOGADO: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
EMBARGADO:
WADSON DE CARVALHO RAMOS
EMBARGADO:
JOSE JORGE BITENCOURT MASCARENHAS
PROCURADOR DO ESTADO:
ANDRÉ LUIZ PEIXOTO FERNANDES
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
39 - 0086671-72.2004.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0086671-72.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
LICEU SALESIANO DO SALVADOR
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES R DE CARVALHO, ANA PAULA ANDRADE E SILVA, ANGELO ROBERTO TERGOLINA
EMBARGADO:
AFONSO DOS SANTOS ROCHA PITA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
40 - 0123394-27.2003.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0123394-27.2003.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
CST EXPANSAO URBANA S/A
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
41 - 0005673-76.2011.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005673-76.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 18ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
JOSE EDUARDO FIGUEIREDO ALVES
ADVOGADO: BOLIVAR FERREIRA COSTA, RUY JOÃO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR
EMBARGANTE:
DAVID FERNANDES GUIMARAES BASTOS
ADVOGADO: MARCO AURELIO FORTUNA DÓREA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
42 - 0099261-42.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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APELANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS PASSOS
ADVOGADO: DINA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
APELADO: PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
43 - 0198714-10.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 13ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINE SERRA DA COSTA SANTOS, MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA FERNANDES NEVES,
JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR, ALINE SOUSA DE SANTANA SERRA, ALESSANDRA LEE FLORES
VILELA, ALBERTO RIBEIRO MARIANO JÚNIOR, SÉRGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS
APELADO: ORLANDO DOVAL CENDON
ADVOGADO: ROGER ARTUR BURATTO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
44 - 0003126-65.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 20ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: ELIAS CONCEICAO DA SILVA
ADVOGADO: JONES RODRIGUES DE ARAÚJO JUNIOR
APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
45 - 0181603-13.2008.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0181603-13.2008.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
DAVID NASSER MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NELSON ANTONIO DAIHA FILHO, ILDO FUCS
PROCURADOR DO ESTADO:
JOSÉ HOMERO S CÂMARA FILHO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
46 - 0004776-48.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004776-48.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
LOURIVAL CUSTODIO DOS ANJOS
ADVOGADO: EPIFÂNIO DIAS FILHO, TAINARA REIS AFLITOS
AGRAVADO: DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: NILSON SALUM CARDOSO DOURADO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
47 - 0075233-39.2010.805.0001 - 1
AGRAVO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 16ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA, FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA, PAULO HENRIQUE FERREIRA
AGRAVADO: JEAN JARBAS BISPO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
48 - 0000560-43.2006.805.0057 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CICERO DANTAS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: REGINA MESSIAS DE MENEZES
APELADO: JOSEFA MARGARETE DE OLIVEIRA
APELADO: MARIA PATRICIA BARBOSA SANTOS
ADVOGADO: GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
APELANTE: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ADVOGADO: ANDERSON BATISTA ROSÁRIO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
49 - 0108574-03.2003.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0108574-03.2003.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
FERTIPAR FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO: EDVALDO ARAÚJO MARQUES DE MAGALHÃES
EMBARGADO:
ALLIANZ SEGUROS S/A
ADVOGADO: DENISE ELAINE SANTOS DE MEIRELLES - NEIDE GARLETTI
EMBARGADO:
LEILA FAGUNDES DOS SANTOS
ADVOGADO: ADALBERTO DE SOUZA CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
50 - 0011525-18.2010.805.0000 - 3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011525-18.2010.805.0000 - 0
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 3º V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
EDITORA DCL DIFUSÃO CULURAL DO LIVRO LTDA
ADVOGADO: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO, GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA, MARCELO
FERNANDES HABIS
EMBARGANTE:
DERMIVAL RIBEIRO RIOS
ADVOGADO: AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA
LIMA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
51 - 0096979-36.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0096979-36.2005.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
GILENE COSTA DOURADO
EMBARGADO:
ANADIR CARNEIRO DOURADO
EMBARGADO:
NEIDE NUNES DOURADO
EMBARGADO:
JUDITE LOULA DOURADO
ADVOGADO: SOCRATES PIRES DOURADO
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDA DE SANTANA VILLA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
52 - 0006689-33.2009.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0006689-33.2009.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
EMBARGANTE:
AGROPECUARIA BREJOES LTDA
ADVOGADO: MANUELA GONZALEZ ARAUJO, MARLUS MONT'ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
53 - 0175384-23.2004.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0175384-23.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
HUELITON GUTEMBERG ALVES MAGALHAES
ADVOGADO: JOAO NUNES DIAS
EMBARGANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCINEIDE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTOS, AILTON ABREU ROCHA, CANDIDO SA , RENATA LÔBO
QUADROS
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
54 - 0092357-84.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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APELANTE: EXTRA HIPERMERCADOS -COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO: ANA ELVIRA MORENO SANTOS NASCIMENTO
APELADO: MARCIA VIRGINIA BONFIM COSTA
ADVOGADO: BENJAMIN MORAES DO CARMO
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
55 - 0000076-29.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVADO: PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
ADVOGADO: CLEBER LACERDA BOTELHO JUNIOR, JOSÉ ANDRADE SOARES NETO, EMANUEL FARO BARRETTO
AGRAVANTE:
CONSTRUTORA FRANCO ARAUJO LTDA
AGRAVANTE:
CCP CONSTRUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO, IVAN ISAAC FERREIRA FILHO, EUSÉBIO DE OLIVEIRA CARVALHO
FILHO, LUCAS MENEZES BARRETO
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
56 - 0008790-75.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008790-75.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 14ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ANTONIO BORGES DE SANTANA
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
57 - 0007119-17.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007119-17.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
R. DE A. R.S. REP. LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO
ADVOGADO: ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA
AGRAVADO: SUL AMERICA SAUDE S/A
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
58 - 0001927-06.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 25ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
JOSE FERNANDEZ BAQUEIRO
ADVOGADO: ANTÔNIO LAGO JÚNIOR
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADO: BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
59 - 0163248-52.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MILENA GILA FONTES, TANIA VAINSENCHER, MARIA ELISA REGIS DE MOURA, JOSAFÁ PARANHOS DE
MELO, JOÃO EDUARDO SOARES DONATO
APELADO: JUSSARA GOMES NEVES
ADVOGADO: IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO, NATASSIA MILTON DE BRITO, DIEGO SILVA SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
60 - 0106534-04.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOAO RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO: LUCAS CESAR DE JESUS SILVA
ESTAGIARIO:
MAILSON PEREIRA DE ASSIS
APELADO: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: NILSON VALOIS COUTINHO NETO, CELSO DE FARIA MONTEIRO
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
61 - 0001473-67.2008.805.0182 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: NOVA VIÇOSA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA
ADVOGADO: DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO, MILENA GILA FONTES
APELADO: MARCILIO SARAIVA
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS VERONESI SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
62 - 0000740-03.2008.805.0150 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: LAURO DE FREITAS
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ARQDESIGN MOVEIS PROJETADOS LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRA BRANDÃO BARBOSA
APELADO: REINALDO CALIXTO FILHO
ADVOGADO: LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
63 - 0135103-20.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ALEX SANTANA NEVES
APELADO: VERISSINEA PASSOS REIS
ADVOGADO: LEANDRO BONFIM CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
64 - 0029834-12.2008.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: NELSON BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO
APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: MIGUEL ÂNGELO NERY BOAVENTURA JÚNIOR, THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
65 - 0098044-27.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: WALTER RIBEIRO DE ASSIS FILHO
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
ESTAGIARIO:
FABRIZIA PIMENTEL
APELADO: BV FINANCEIRA S/A
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
66 - 0201898-08.2007.805.0001 - 0
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO: NILSON VALOIS COUTINHO NETO
APELANTE: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE MORAIS
ADVOGADO: JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA
APELADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE MORAIS
APELADO: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA ( SUBMARINO VIAGENS)
ADVOGADO: DAVID ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE MOURA, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
APELADO: VRG LINHAS AEREAS S/A
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Cad 1 / Página 306
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 307
67 - 0015681-46.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARCIO ALBERTO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA, LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO
APELADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: MARIANA BELANDI SCHEFFER, RAMON CESTARI CARDOSO, CELSO MARCON, SARA JAQUELINE DOS
SANTOS MOREIRA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
68 - 0053237-73.1996.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0053237-73.1996.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGADO:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGANTE:
NUTRIEL REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO: TIAGO VIVAS MENDES DA SILVA, ALESSANDRA BRANDÃO BARBOSA
PROCURADOR DO ESTADO:
JOSELITA CARDOSO LEÃO
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
69 - 0003652-27.2011.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 12ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SANDRO ALEX DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: JANAINA BARBOSA DE SOUZA
APELADO: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: TICIANA CARVALHO DA SILVA, ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA, CARLOS MARCELO SOUTO
DE ABREU, PATRÍCIA SOUTO VIANA, CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
70 - 0190619-88.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JORGE BARBOZA NUNES
ADVOGADO: CLAÚDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS
APELADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: FABIANA RAMOS DE SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
71 - 0045165-53.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 14ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: WEBSTER ARANHA, POR SI E REP. O ESPOLIO DE WASSON MANOEL DE OLIVEIRA ARANHA
APELANTE: WELLINGTON ARANHA
APELANTE: WESIA ARANHA DOS SANTOS
APELANTE: WAGNER ARANHA
APELANTE: MARILUCE ARANHA WIERZINSKY
APELANTE: WILLIAN ARANHA
APELANTE: WESLEY ARANHA
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA REIS
APELADO: MARINALVA TEOFILA DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS MAGNO CARNEIRO RIBEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
ITANHY MACEIÓ BATISTA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
72 - 0107140-03.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANDREA GUSMÃO
APELADO: JOAB GOIABEIRA DOS SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELADO: DIELSON SILVA SOUZA
ADVOGADO: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
73 - 0130388-61.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO: ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PERPETUA LEAL IVO VALADAO
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
74 - 0175337-83.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: MARIA DA PURIFICACAO TELES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR
APELADO: MARIA HELENA MOURA COSTA ADDUCA
APELADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO
APELADO: ANTONIO GERALDO CONCEICAO BRAGA
APELADO: CLAUDIO MURICY TORRES
APELADO: NILDA DE CARVALHO AZEVEDO
APELADO: JORGE MANOEL DOS SANTOS COSTA
APELADO: JOSE ISRAEL DE OLIVEIRA
APELADO: REINITA SILVEIRA CARNEIRO
APELADO: JOAO CARLOS DE MENDONCA LEAL
APELADO: EDSON TOMAS DOS SANTOS
APELADO: WALMIRA VANIA ALMEIDA ALVES
APELADO: PAULO ROBERTO ZUZA DE SENA
APELADO: MARIA CRISTINA CAMERA FREITAS
APELADO: ELIONORA ONOFRE VENTURA
APELADO: EDNA DA PORCIUNCULA MOYSES
APELADO: FLORIPEDES CONCEICAO ALMEIDA
APELADO: MARIA LUCIA ALMEIDA MALAQUIAS
APELADO: ROBERTO DE FREITAS T DE ALBUQUERQUE
APELADO: IONE DOS REIS SENA
APELADO: MARTHA MIZRACH
APELADO: ANA MARIA DE ARAUJO
APELADO: JOSE JONAS MESQUITA VIEIRA
APELADO: MARIA TERESA TAVARES TEIXEIRA
APELADO: MARIA CRISTINA DE VIVEIROS TAVARES
APELADO: MARCELO ADRIANO FARIAS LOUREIRO DE SOUZA
APELADO: JOSE IRTON LEMOS
APELADO: RUI NUNES SANTOS
APELADO: ADNA BARBOSA GOMES ISSA
APELADO: ALDA MARIA DOS SANTOS SEIXAS
APELADO: RAIMUNDA MACIEL SACRAMENTO MALAFAIA
APELADO: MIRIAM LINS DE MACEDO
APELADO: GILBERTO BRITO DOS SANTOS JUNIOR
APELADO: CELIA BASTOS MOURA COSTA
APELADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS
APELADO: GERSON BATISTA SANTOS
APELADO: ROSANA PEREZ VARELA
APELADO: ANA MARIA SANTANA MACEDO
APELADO: JOSIMEIRE LEAL DE OLIVEIRA
APELADO: EMERSON DE OLIVEIRA ARAUJO
APELADO: MARCOS ROCHA DE JESUS
APELADO: CHRISTIANE GRISI PESSOA SILVA
APELADO: CRISTINA MOTTA JANSEN MELLO
APELADO: ARIADNE MONTEIRO DE LIMA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SELMA BORGES DE PAULA
JORGE LUIZ SANTOS BITTENCOURT
ROSALIA SOUZA MOTTA CONCEICAO
ROSEDITH DA PURIFICACAO MACHADO VIANA
IDALINA CONCEICAO DOS SANTOS
HELIO PEREIRA SOARES JUNIOR
JOAO JOSE CORREIA NETO
MARIA SALETE SILVA OLIVEIRA
SIDNEY LEMOS CALAZANS
VALTER LUZ ALMEIDA
SONIA REGINA FRAGA DOS REIS
CELINA BARREIROS VIEIRA
ORLINS SANTOS COSTA
ANDRE LUIS REGO OLIVEIRA
SEVERINO DE SANTANA FILHO
EUVALDO DA SILVA CALDAS NETO
EDUARDO MATTEDI E SILVA
ANDRE LUIS DE PAULA CARNEIRO
GENIVALDO MASCARENHAS NUNES
DARIO CAMPOS ALVES
SILVANO FERREIRA DA SILVA
ALCIONE DE ARAUJO MACEDO
AUGUSTO ALMEIDA
CELIA MARIA DA SILVA FERREIRA
CILEDA MARIA DOLIVEIRA CARDOSO
ELIELSON SILVA SANTOS
FERNANDO ANTONIO LIMA DA SILVA
JOAO FERNANDES DE SOUZA
JORGE SALOME DE ALMEIDA
MARIA AUXILIADORA UZEDA DE SOUZA CARNEIRO
MARIA DAS GRACAS PEREIRA PINHEIRO
RANGEL DE OLIVEIRA SILVA
UILCE ALMEIDA DE CAMPOS VIEIRA
ANA AMELIA SOUZA ANDRADE
TONIO MARIO PEREIRA DA ROCHA
LYSE MARIA SALES VELASCO
VILMA CARNEIRO RIBEIRO
VILMA MARIA CIDADE SACRAMENTO
CARLOS MARIANI WANDERLEY
EDNA CHECCUCCI COLAVOLPE
IVA MARIA SOUZA MOURA
JANICE MELO FERREIRA
JOAO BATISTA DE CARVALHO DIAS
JONAS ALVES DOS SANTOS
JORGE ALBERTO MULLEM VITA
JORGELITA MULLEM VITA
MARIA DA CONCEICAO LIMA SOBRAL
MAGNOLIA SILVA CARVALHO
AILTON DOS REIS CAVALCANTE
FRED SANTANA SAMPAIO
NILDA VASCONCELOS MIRANDA
RENILDA BRITO SANTOS
JOELMA GOES DE MELO
DANIELA COUTO SILVA GOMES
FARIDE BOERY DE CARVALHO
CELIA MARIA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
MIGUEL PELLEGRINI RAPHAEL
ALBERTO LIMA DE CASTRO CONCEICAO
ANA MARIA NONATO DA SILVA
ANA VERONICA VIEIRA PEREIRA
CARLOS ANDRE DA PURIFICACAO DOS SANTOS
CONCEICAO MARIA LEAL CHAVES
ELIETE NEIMANN DA CUNHA RAMOS
HELIA TEIXEIRA VASCONCELOS
IVONALDO MARCELO DA CUNHA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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JOSE PAULO MEDRADO SANTOS CABRAL
KLEBER MIRANDA MORGADO
LUCIA MARINA BORGES GOMES
LUCIANE BARROSO MOREIRA SANTOS
MARCIA AFONSO VASCONCELOS
MARIA LUSIA DRUMMOND DA SILVA VITA
MARLENE NOVAES MOREIRA
RAIMUNDA NASCIMENTO DA SILVA
ZAIRA DA SILVA GONCALVES
JOSE MENEZES CHAGAS
JUCIRENE ARGOLO DE ARAUJO LIMA
CRISTINA MARIA CUNHA GUERREIRO
CARLOS AUGUSTO MESSIAS PINTO
ROBERTO VASCONCELOS PRAZERES
DENILSON MARTINS MACHADO
JORGE LUIZ GOMES LIMA
PETER LUCIANO QUEIROZ DE MAGALHAES
GENIVAL SANTANA DOS SANTOS
MAURICIO SOUZA FERREIRA
IARA ARAUJO MOTA
AIDIL SACRAMENTO FERREIRA
IRACY DE ASSIS SANTANA
MARYSTELLA DA SILVA DE SOUZA
ALEXSANDRO ROCHA DE SOUZA
MARIA DA GLORIA MOURA DE FIGUEIREDO BARBOSA
ITAMAR LIMA MARQUES
LIZETE VIANA SILVANY
ROSANGELA MAIA BENTO GOMES
SERGIO SPECTOR
TERESA CRISTINA GANTOIS MARTINELLI BRAGA
MARIA DO CARMO GALVAO DO AMARAL
MARIA TEREZA ALENCAR DE AMORIM MIRANDA
MARY ONDINA SANTANA SANTOS
NILSON SOUZA RAMOS
PAULO SERGIO PACHECO DE FIGUEIREDO
ROSA ELITA A CARVALHO CAMERA
SARA BORGES BARRETO MAGALHAES
VALDECI DE JESUS SANTOS
WESLEY FRANCO DE OLIVEIRA
ZILDA MATOS DA CONCEICAO
JOSE MARIA MAGNAVITA FILHO
MAGDA REGINA CORTEZ
MANOEL BISPO DOS SANTOS
MARCIO AUGUSTO DE OLIVA MENEZES
MARCOS ANDRE SAMPAIO DE MATOS
MARCOS LUIS CONCEICAO DO NASCIMENTO
MORGANA BELLAZZI DE OLIVEIRA CARVALHO
MARIA CELIA SANTANA CAVALCANTE
MARIA DE FATIMA BENEVIDES RIBEIRO
APARECIDA MADALENA PEREIRA DA SILVA
CARLOS ALBERTO DE JESUS
CELIA MARIA DE ANDRADE VALADARES
ELIAS SILVA COELHO
ELISABETE REGINA SANTOS CORDEIRO DE ALMEIDA
GERALDO MESQUITA DE FIGUEIREDO BARBOSA
IEDA BRITTO PINHEIRO DA SILVA
ILDEMIR MARTINS DOS SANTOS
ADRIANA LIMA MARQUES
IVONETE DIONISIO DE LIMA
MARIA JOSE DE OLIVEIRA
ADRIANA LUCIA PRAZERES DE AZEVEDO
AILDE OLIVEIRA DOS SANTOS
ANA CRISTINA RIBEIRO DE SANTANA
ESMERALDO LADISLAU SANTANA DOS SANTOS
GUIONALDA DE OLIVEIRA SAPUCAIA DUARTE
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELADO: LEONARDO DE ALMEIDA BITENCOURT
APELADO: LINDOMAR DA SILVEIRA LOPES
APELADO: LUCIANA PIMENTEL DE MORAES
APELADO: MARIA DOMINGAS LUCRECIA DE JESUS SANTOS
APELADO: NELY GONCALVES DOS ANJOS DO NASCIMENTO
APELADO: NILVANA COELHO CAVALCANTE
APELADO: OSVALDO DO ROSARIO DO VALE
APELADO: PASQUALE MAGNAVITA NETTO
APELADO: RUSDELON FRANCO LIMA
APELADO: SANDRA FRANCO DE AZEVEDO
APELADO: SERGIO LUIZ SANTANA LORDELO
APELADO: TERESINHA FERREIRA
APELADO: ZENILDA SOUZA SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO SERGIO MIRANDA SALES
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
75 - 0001697-09.2008.805.0213 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0001697-09.2008.805.0213 - 1
COMARCA: RIBEIRA DO POMBAL
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO, VERA LUCIA S D OS SANTOS
EMBARGADO:
MILITAO MENDES CAVALCANTE
ADVOGADO: JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAÚJO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
76 - 0174067-48.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
RECORRIDO:
NARDJON BONFIM OLIVEIRA
RECORRIDO:
CARLITO ALVES DA ROCHA
RECORRIDO:
JOSE DOMINGOS DOS SANTOS
RECORRIDO:
EDSON ALVES GUIMARAES
RECORRIDO:
ADEVANIO DE SOUZA
RECORRIDO:
ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA
RECORRIDO:
ELIAS PROFETA SEABRA
ADVOGADO: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA, JULIANA LIMA DE BRITO ISENSEE
RECORRENTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
DJALMA SILVA JUNIOR
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
77 - 0003393-55.2005.805.0126 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0003393-55.2005.805.0126 - 0
COMARCA: ITAPETINGA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MARIA DE LOURDES DE JESUS MÁXIMO
ADVOGADO: MARINA DE ARAUJO BARRETO FERRAZ, DERMIRAL DOS SANTOS COELHO FILHO
EMBARGADO:
EVANI PEREIRA SOUSA
ADVOGADO: LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
78 - 0153426-05.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE MINERVINO DE ARAUJO
ADVOGADO: ELMANO BRANCO COELHO
APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
79 - 0031402-29.2009.805.0080 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
APELAÇÃO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: LUIZ ANTONIO SOUZA DANTAS
ADVOGADO: DAIANE BAHIA DE OLIVEIRA, MARCELO SILVA RAGAGNIN
APELADO: BRADESCO AUTO/RE
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
80 - 0009813-15.2008.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BRADESCO SEGURO S/A
ADVOGADO: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, EDNARDO BLUMETTI BRITO, ERALDO MORAIS SACRAMENTO, VICTOR
CARNEIRO REBOUÇAS DA SILVA, OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR
APELADO: OSMAR MOREIRA MAGALHAES
ADVOGADO: REBECA AMALIA DE SOUZA ALCANTARA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
81 - 0036646-36.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
ESTAGIARIO:
RUAN AMORIM DA SILVA
APELADO: REGINEIDE ADRIANO RIOS
ADVOGADO: DAIANE BAHIA DE OLIVEIRA, MARCELO SILVA RAGAGNIN
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO, VERENA ANDRADE
DE MELO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA (JUIZ CONVOCADO)
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
82 - 0106210-82.2008.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0106210-82.2008.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
DAVID GONCALVES DA SILVA
EMBARGADO:
ERIVALDO DA SILVA
EMBARGADO:
FABIO CERQUEIRA BISPO
EMBARGADO:
JOELIO BISPO DA FONSECA
EMBARGADO:
NADSON ROZEIRA DOS ANJOS
ADVOGADO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA
EMBARGADO:
JAILTON BORGES DE OLIVEIRA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: MARCIO PRISCO NOVATO
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
83 - 0012154-94.2007.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AÇÃO RESCISÓRIA 0012154-94.2007.805.0000 - 0
COMARCA: MACARANI
EMBARGADO:
BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA, LUIZ SEIXAS
EMBARGANTE:
MARIA DE LOURDES SOUZA CUNHA
ADVOGADO: VINÍCIUS COSTA SILVA, LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA
EMBARGADO:
MARILENE F. CORDEIRO e SILVA LTDA
ADVOGADO: JÂNIO CÂNDIDO SIMÕES NERI
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
84 - 0012002-63.2008.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ADRIANA DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: REBECA AMALIA DE SOUZA ALCANTARA
APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: WILTON DOS SANTOS MELLO JÚNIOR, MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, MARIANA NETTO
DE MENDONÇA PAES, CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO, TÁCIO NEI CARDOSO RIBEIRO ELPÍDIO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
85 - 0000234-45.2007.805.0123 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITANHÉM
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDAO
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
APELADO: S.N.B.REP.POR,VANUZA FERREIRA DE NOVAIS
APELADO: V.S.B.REP.POR,ZILMA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA PINTO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
86 - 0000084-68.1999.805.0277 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: XIQUE-XIQUE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ELIETE SANTOS DE SOUZA
APELANTE: VALDOMIRO JOSE SOUZA
ADVOGADO: MARIVALDO FIGUEIREDO SANTOS
APELADO: CLODOALDO RODRIGUES DA CUNHA
ADVOGADO: EDISON LOPES ROCHA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
87 - 0013320-18.2007.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SOMESB - SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA S/C LTDA
ADVOGADO: SUZANA MARIA SANTOS BARRETO
APELADO: MARIVANDA MOURA SANTOS
ADVOGADO: FERNANDO MENDES MUSSY, LANA BORBA LEITE
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
88 - 0101121-78.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU
APELADO: NARA VERONICA NERES DOS REIS, REP. POR BARBARA MONICA NERES
ADVOGADO: ANAIRAN DE SANTANA GOMES
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
ADEMÁRIO RODRIGUES
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
89 - 0051984-35.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: BRISA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
ADVOGADO: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RODRIGO COSTA BARBOSA
ESTAGIARIO:
ALAN VITOR BONFIM PIMENTA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
90 - 0000263-39.2005.805.0035 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CACULÉ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE CACULÉ
ADVOGADO: ROBERTO DO CARMO DA CRUZ
APELADO: MARIA JOSÉ BAHIANA NERI SANTANA
ADVOGADO: ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI, SILVIA MAGALHÃES SACRAMENTO
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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91 - 0000307-09.2009.805.0006 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: AMARGOSA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: MARIA ISABEL MACHADO CINTRA
ADVOGADO: RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA
APELANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA
ADVOGADO: CLÁUDIO DOS SANTOS QUEIROZ
RELATOR(A):
DES(A). LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
92 - 0009087-10.2006.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EDILEIA COSTA SANTANA
ADVOGADO: FERNANDA VIANA LIMA SANSÃO
APELADO: RAUL EDUARDO DO AMARAL VILAS-BOAS
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DO AMARAL VILAS BOAS
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
93 - 0002170-90.2007.805.0225 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: IBIRATAIA
VARA: ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA
ADVOGADO: LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES
APELADO: ANTONIO MAGNO QUEIROZ
ADVOGADO: LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
94 - 0008682-46.2011.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG. REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008682-46.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 21ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
EDVALDO DOS SANTOS BARRETO
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS, EPIFANIO ARAUJO NUNES
EMBARGADO:
BANCO PANAMERICANO S/A
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
95 - 0009557-16.2011.805.0000 - 1
AGRAVO INTERNO NO AG DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
IBAMETRO - INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE
ADVOGADO: ANA LÚCIA P TEIXEIRA - JOÃO MARINHO DA COSTA
AGRAVADO: FAPES - FUNDACAO DE ADMINISTRACAO E PESQUISA ECONOMICO-SOCIAL
ADVOGADO: CARLOS EDMUNDO SILVA DE SOUZA JUNIOR
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
96 - 0005229-29.2010.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:ANDRE LUIZ ANDRADE VICTOR DE ARAUJO
APELADO: JOSE MARCOS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JUREMA CINTRA BARRETO, VERA LÚCIA ALVIM DA SILVA, ADRIANA DE FRANÇA GUIMARÃES
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
97 - 0001053-39.2009.805.0049 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CAPIM GROSSO
VARA: ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA
APELADO: SELMA LOPES DOS REIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
98 - 0038213-39.1995.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 17ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CONSTRUTORA LIMOEIRO S/A
ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE RODRIGUES POSSIDIO, GERALDO D'EL REI REIS
APELADO: PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA
ADVOGADO: PEDRO RODAMILANS NETO
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
99 - 0017084-31.2002.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0017084-31.2002.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
JUVENAL TEIXEIRA FILHO
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA
PROCURADOR DO ESTADO:
NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
QUINTA CÂMARA CÍVEL, 23 DE AGOSTO DE 2011.
BELA. DENISE MANSUR JOYCE
DIRETORA DE SECTRETARIA DE CÂMARA
SEÇÃO CRIMINAL
SEÇÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL Nº 0008323-33.2010.805.0000-0 - ITABUNA
REQUERENTE: ALEX ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADOS: HUMBERTO MAGALHÃES DA SILVA e outros
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DECISÃO
Vistos, etc.
Estou a cuidar de revisão criminal, em cuja peça vestibular se advoga, visando à redução da pena e nos termos do art. 621, I do
CPP, que a decisão impugnada contraria texto expresso de lei penal, conforme alegado, em destaque, à fl. 03 dos autos.
É o relatório.
D E C I D O.
Juízo negativo de admissibilidade.
Em nossa processualística, a revisão criminal é uma ação de conhecimento, de índole constitutiva, ajuizada por quem legitimado,
para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível nas hipóteses elencadas no art. 621 do CPP.
Ademais, quão ressaltou com muita acuidade o tirocínio de JÚLIO FABBRINI MIRABETE, "[...] a revisão não é uma segunda
apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de
segundo, exigindo que o requerente apresente com o pedido elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Há na revisão, em verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e
demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" - grifo nosso (MIRABETE, J. F. Processo Penal. São
Paulo: Atlas, 2005, p. 737).
Pois bem: a presente ação revisional articula, em seus fundamentos, mera REITERAÇÃO de alegações já largamente discutidas no primoroso acórdão impugnado (fls. 443-450), sem instruir sua pretensão com qualquer nova evidência.
Daí porque não me resta outra providência senão indeferir de plano a pretensão revisional em questão. Precedente do STJ:
Portanto, NÃO CONHEÇO da revisão criminal em foco, isso a teor do art. 625, § 3º do CPP. Publique-se, intimem-se e, decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se de imediato.
Cidade do Salvador, 19 de agosto de 2011.
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Relator
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEÇÃO CRIMINAL
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0000093-03.2010.805.0226-0
COMARCA: SANTALUZ
EXCIPIENTE: JOELCIO MARTINS DA SILVA
ADVOGADOS : MÁRIO CÉSAR DA SILVA LIMA E OUTROS
EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SANTALUZ
PROC. JUSTIÇA: SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES
RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
D E S PAC H O
Tendo em vista o petitório de fl.155, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEÇÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL Nº. 0015270-06.2010.805.0000-0, DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: WILSON NASCIMENTO QUEIROZ
ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO SIMÕES HIRS (OAB/BA 11949)
ORIGEM: PROCESSO Nº. 0011433-08.2008.805.0001-0
PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
RELATORA: DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DECISÃO
Vistos, etc.
Versam os presentes autos sobre pedido revisional criminal proposto pelo DR. CARLOS ALBERTO SIMÕES HIRS (OAB/BA
11949), em benefício de WILSON NASCIMENTO QUEIROZ, em face de acórdão exarado pela Colenda Segunda Turma da
Primeira Câmara Criminal, deste Egrégio Tribunal de Justiça, onde negou-se provimento à Apelação Criminal nº. 001143308.2008.805.0001-0.
Sem prejuízo da análise do mérito, requereu-se a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta ao requerente, com a imediata expedição de alvará de soltura, sob o fundamento de ilegalidade da prisão, por ter sido condenado por crime
que não cometeu.
Compulsando os autos, entendo que não há constrangimento ilegal na prisão do requerente, uma vez ter sido condenado, após
o curso de processo judicial válido, em que lhe foram asseguradas todas as garantias processuais para promoção de sua
defesa.
A sentença foi confirmada por decisão colegiada datada de 22.09.2009, já tendo transitado em julgado, conforme certidão de fl.
219.
Ademais, a análise aprofundada da prova compete ao colegiado da Egrégia Seção Criminal, não se podendo avaliar, nesse
momento de análise inicial, a culpabilidade do requerente.
Assim é que, não há como se admitir, por falta de amparo legal, que o paciente aguarde solto o julgamento de sua revisão
criminal, uma vez que o ajuizamento da ação não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado.
Nesse sentido:
STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE AGUARDAR EM
LIBERDADE O JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da
sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo direito de aguardar em liberdade o julgamento de tal pedido.
Precedentes. 2. Ordem denegada". (HC 69921 BA 2006/0245984-5, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 12/02/
2007, DJ 12.03.2007, p. 301)
STF: "CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. FEITO
PENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO A MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º
45/04. DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA OBRIGATÓRIA. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO PEDIDO
REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(...)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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III. O ajuizamento da revisão criminal não tem o condão de suspender a execução da reprimenda imposta ao paciente, até
porque não há fundamento legal a amparar o pedido.
IV. Transitada em julgado a condenação, torna-se incabível o pleito de aguardar em liberdade o julgamento da ação revisional,
sob pena de ofensa à coisa julgada, pois tal ação não possui efeito suspensivo hábil a impedir a execução do julgado, sendo a
prisão efeito da condenação. Precedentes do STJ e do STF". (HC 41444/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 24/05/2005)
Diante do exposto, indefiro o pedido de liberdade formulado em benefício do sentenciado.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 15 de agosto de 2011.
DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal
PAUTA DE JULGAMENTO
Feitos que deverão ser julgados na sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal a realizar-se em 30/08/2011 às 08:30, no
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Centro Administrativo da Bahia - 5ª Avenida.
Atenção: os pedidos de preferência para julgamento deverão ser formulados pelos advogados, devidamente identificados, até
30 (trinta) minutos antes do início da sessão.
2 - 0011867-63.2009.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Eunápolis
Autor : Robson Ferreiro Santos
Advogado : Maico Uendel Mozart Miguel (OAB: 13130/ES)
Advogado : Raimundo Teixeira Galvao (OAB: 620A/BA)
Réu : Jose Roberio Batista de Oliveira Prefeito Municipal de Eunapolis
Advogado : José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB: 10439/BA)
Advogado : Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB: 17939/BA)
Advogado : Fabiana Alves Mueller (OAB: 20155/BA)
Advogado : Fabiano Vasconcelos Silva Dias (OAB: 22716/BA)
Procurador : Jose Gomes Brito
Promotor : Ana Rita Pinheiro Rodrigues, Promotora de Justiça
Relator :
Revisor :
1 - 0000211-41.2011.8.05.0000 Revisão Criminal
Comarca : Ribeira do Pombal
Requerente : Ueigue Costa Santana
Advogado : Narciso Queiroz de Lima (OAB: 18165/BA)
ProcJust : Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Relator : Vilma Costa Veiga
Revisor : Abelardo Virgínio de Carvalho
8 - 0016787-46.2010.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Paulo Afonso
Autor : Ministério Público
Procurador : Romulo de Andrade Moreira
Promotor : Carlos Artur dos Santos Pires
Réu : Rosa Pereira de Araujo
Advogado : José Santana Leão (OAB: 29629/BA)
Advogado : Adalberto Benigno Do Rosário (OAB: 4772/SE)
Réu : Jose Francisco dos Santos Teles,Prefeito Municipal de Santa Brigida
Advogado : João Paulo da Silva Maia (OAB: 30189/BA)
Relator : Mário Alberto Simões Hirs
Revisor :
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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15 - 0001852-98.2010.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Maracás
Autor : Ministério Público
Procurador : Eny Magalhaes Silva
Promotora : Maria Adelia Bonelli
Procurador : Rômulo de Andrade Moreira, Procurador Geral da Justiça Adjunto Do Min.Pub.Do Estado da Bahia
Réu : Nelson Luiz dos Anjos Portela Prefeito Municipal de Maracas
Advogado : André Dias Ferraz (OAB: 17903/BA)
Advogado : Itamar Lobo da Silva (OAB: 19698/BA)
Advogado : Bruno Macedo de Souza (OAB: 29527/BA)
Relator : Abelardo Virgínio de Carvalho
Revisor :
5 - 0001874-64.2007.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Aporá
Autor : Ministério Público
Procurador : Hermenegildo Virgilio de Queiroz
Promotora : Maria Adelia Bonelli
Procurador : Romulo de Andrade Moreira
Réu : Ivonei Raimundo dos Santos, Prefeito Municipal de Apora
Advogado : Daniela Vasconcelos Lisboa Cabral (OAB: 21077/BA)
Advogado : João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho (OAB: 22113/BA)
Advogado : Vanessa Vianna Rezende (OAB: 31010/BA)
Relator : Vilma Costa Veiga
Revisor :
3 - 0003080-45.2009.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Eunápolis
Autor : Ministerio Publico
Procurador : Eny Magalhaes Silva
Promotor : Jose Vicente Santos Lima
Procurador : Rômulo de Andrade Moreira, Procurador Geral da Justiça Adjunto Do Min.Pub.Do Estado da Bahia
Promotor : Jose Jorge Meireles Freitas
Réu : José Robério Batista de Oliveira - Prefeito Municipal de Eunápolis
Advogado : José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB: 10439/BA)
Advogado : Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB: 17939/BA)
Advogado : Fabiana Alves Mueller (OAB: 20155/BA)
Advogado : Fabiano Vasconcelos Silva Dias (OAB: 22716/BA)
Réu : Jaldo Batista Souza
Advogado : Gustavo Mazzei Pereira (OAB: 17397/BA)
Advogado : Frederico Matos de Oliveira (OAB: 20450/BA)
Relator : Vilma Costa Veiga
Revisor :
16 - 0003570-96.2011.8.05.0000 Mandado de Segurança
Comarca : Salvador
Impetrante : Gustavo Reguera Conde Filho
Advogado : Rodrigo Cezar Silva Araujo (OAB: 22171/BA)
Advogado : Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Impetrado : Juiz de de Direito de Salvador 2ª Vara de Toxicos
Relator : Vilma Costa Veiga
Revisor :
10 - 0004546-06.2011.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Itaquara
Autor : Ministerio Publico
Promotor : Jose Jorge Meireles Freitas
Procurador : Rômulo de Andrade Moreira, Procurador Geral da Justiça Adjunto Do Min.Pub.Do Estado da Bahia
Réu : Abimael Timoteo de Souza Teixeira Prefeito Municipal de Itaquara
Advogado : Ednaldo Oliveira Moura (OAB: 17616/BA)
Procurador De J : Romulo de Andrade Moreira
Prom. Público : Jose Jorge Meireles Freitas
Relator : Mário Alberto Simões Hirs
Revisor :
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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11 - 0005611-70.2010.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Sapeaçu
Autor : Ministério Público
Procurador : Rômulo de Andrade Moreira, Procurador Geral da Justiça Adjunto Do Min.Pub.Do Estado da Bahia
Promotor : Ana Rita Pinheiro Rodrigues, Promotora de Justiça
Promotor : Jose Jorge Meireles Freitas
Réus : George Vieira Goes Prefeito Municipal de Sapeaçu e outro
Advogado : José Batista Souza Pinto (OAB: 28021/BA)
Réu : Nicanor Soares Coelho Filho
Advogado : José Carlos Mélo Miranda de Oliveira (OAB: 18763/BA)
Advogado : Kleidson Assis Sandes Lima (OAB: 19023/BA)
Advogado : Marcos Campos Barretto (OAB: 24296/BA)
Relator : Abelardo Virgínio de Carvalho
Revisor :
14 - 0005702-97.2009.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Araci
Autor : Ministerio Publico
Promotor : Marcelo Moreira Miranda
Promotor : Rômulo de Andrade Moreira, Procurador Geral da Justiça Adjunto Do Min.Pub.Do Estado da Bahia
Promotor : Carlos Artur dos Santos Pires
Réus : Gidalti Oliveira Moura e outro
Advogado : André Luis Nascimento Cavalcanti (OAB: 17489/BA)
Réu : Maria Edneide da Silva Torres Pinho, Prefeita Do Municipio de Araci
Advogado : Michel Soares Reis (OAB: 14620/BA)
Relator : Vilma Costa Veiga
Revisor :
7 - 0006107-65.2011.8.05.0000 Mandado de Segurança
Comarca : Salvador
Impetrante : Josefa Maria de Jesus
Advogado : Garibaldi Joaquim de Santana (OAB: 9746/BA)
Impetrado : Juiz de Direito de Salvador 1ª V de Violência Doméstica Fam Contra A Mulher
Relator : Mário Alberto Simões Hirs
Revisor :
6 - 0007485-90.2010.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Milagres
Autor : Ministerio Publico
Procurador : Rômulo de Andrade Moreira, Procurador Geral da Justiça Adjunto Do Min.Pub.Do Estado da Bahia
Promotora : Marcia Cancio Santos Villasboas
Réu : Raimundo de Souza Silva, Prefeito Do Municipio de Milagres
Advogado : João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho (OAB: 22113/BA)
Estagiario : Paulo Victor Souza Sena
Relator : Vilma Costa Veiga
Revisor :
4 - 0008370-07.2010.8.05.0000 Revisão Criminal
Comarca : Ituaçu
Requerente : Joaquim Ferreira da Silva
Advogado : José Carlos dos Reis (OAB: 9842/BA)
Relator : Vilma Costa Veiga
Revisor : Abelardo Virgínio de Carvalho
13 - 0011437-77.2010.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca :
Autor : Ministério Público
Procurador : Rômulo de Andrade Moreira, Procurador Geral da Justiça Adjunto Do Min.Pub.Do Estado da Bahia
Promotor : Ana Rita Pinheiro Rodrigues, Promotora de Justiça
Réu : Jose Lourenço Morais da Silva Junior Prefeito Municipal de Ribeira Do Pombal
Advogado : Antonio Carlos Rangel da Silva Filho (OAB: 22916/BA)
Prom. Público : Ana Rita Pinheiro Rodrigues
Procurador De J : Romulo de Andrade Moreira
Relator : Vilma Costa Veiga
Revisor :
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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12 - 0012092-49.2010.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Caldeirão Grande
Autor : Ministerio Publico
Promotor : Antonio Faustino de Almeida
Procs : Rômulo de Andrade Moreira, Procurador Geral da Justiça Adjunto Do Min.Pub.Do Estado da Bahia
Réu : Cristian Cordeiro de Araujo
Advogado : Aline Dantas Moreira Pedroso (OAB: 18675/BA)
Réus : Maria Aparecida Martins Silva Prefeita Municipal de Caldeirão Grande e outro
Advogado : Miucha Pereira Bordoni (OAB: 25538/BA)
Relator : Vilma Costa Veiga
Revisor :
9 - 0014825-85.2010.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca : Formosa do Rio Preto
Autor : Ministerio Publico
Procurador : Rômulo de Andrade Moreira, Procurador Geral da Justiça Adjunto Do Min.Pub.Do Estado da Bahia
Promotor : Jose Jorge Meireles Freitas
Réu : Manoel Afonso de Araújo, Prefeito Municipal de Formosa Do Rio Preto
Advogado : Joaquim Valter Santos Junior (OAB: 15309/BA)
Advogado : Lara de Moraes Rocha Soares (OAB: 15635/BA)
Advogado : Tâmara Costa Medina da Silva (OAB: 15776/BA)
Advogado : Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB: 16035/BA)
Advogado : Ciro Rocha Soares (OAB: 17309/BA)
Advogado : Marcelo Antônio Álvares Silva (OAB: 22544/BA)
Advogado : Pedro da Costa Vargens (OAB: 23140/BA)
Procurador De J : Romulo de Andrade Moreira
Prom. Público : Jose Jorge Meireles Freitas
Estagiario : Bruno Andrade Ferreira de Sousa
Estagiario : Ícaro Henrique Pedreira Rocha
Relator : Mário Alberto Simões Hirs
Revisor :
17 - 0016252-20.2010.8.05.0000 Revisão Criminal
Comarca : Feira de Santana
Requerente : José Carlos Portugal Silva
Advogado : Jesse da Costa Primo (OAB: 10553/BA)
Requerido : Ministério Público Estadual
Procda : Maria de Fatima Campos da Cunha
Promotor : Ana Paula Limoeiro Carvalho Macedo
Prom. Público : Ana Paula Limoeiro Carvalho Macedo
Relator : Nilson Soares Castelo Branco
Revisor : Eserval Rocha
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Nilson Soares Castelo Branco
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0010830-30.2011.8.05.0000 Revisão Criminal
Requerente : Helson de Jesus Couto
Advogado : Israel Ferreira Lopes da Paixão (OAB: 142266/RJ)
Advogado : Luciano Bandeira Pontes (OAB: 22291/BA)
Embora idôneos, os argumentos expendidos pelo requerente não se prestam à formação de um convencimento prévio mínimo
acerca da matéria ventilada, denotando a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis para a
concessão do pedido de liminar.
É que a partir da análise dos autos, percebe-se que o pedido não foi devidamente instruído com quaisquer elementos de prova
pré-constituídos correlacionados ao pleito, restando impossível aferir acerca da presença os requisitos processuais ensejadores
da concessão da medida initio litis, razão pela qual a indefiro.
Oficie-se o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Crime Contra Criança e o Adolescente da Comarca de Salvador/Ba, solicitando
a remessa dos autos da ação penal n.º 0006250-56.2008.805.0001 em que é condenado Helson de Jesus Couto.
Em seguida, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011
Nilson Soares Castelo Branco
Relator
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
PRIMEIRA TURMA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS N° 0300083-45.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE: RUI SOUZA NUNES
PACIENTE: FELIPE ROCHA SANTANA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIME DA COMARCA DE SALVADOR
RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Bel. RUI SOUZA NUNES em favor de FELIPE ROCHA SANTANA,
apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Crime da Comarca de Salvador.
Noticia o impetrante que o paciente encontra-se custodiado desde 28/01/2011, acusado pelo suposto cometimento do crime
previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Informa que o pedido de liberdade provisória restou indeferido pelo MM. Juiz a quo.
Sustenta a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que o paciente encontra-se custodiado
há quase 07 (sete) meses, sem que a instrução criminal tenha sido encerrada.
Destacando que o paciente é primário, trabalhador e possui residência fixa, pugna pelo acolhimento de medida liminar e, no
mérito, pela concessão da ordem.
Examinados. Decido.
A liminar, em sede de habeas corpus, justifica-se quando existente hipótese de flagrante ilegalidade, sendo, por isso, medida
extraordinária. O seu caráter de providência cautelar exige a análise rigorosa e cumulativa acerca dos seus pressupostos
legais, como forma de assegurar a eficácia da decisão a ser proferida no julgamento definitivo do remédio constitucional.
No caso sub examine, não se vislumbra, prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, fumus
boni iuris e periculum in mora.
Ante o exposto, indefiro a liminar, ao tempo em que determino sejam solicitadas informações à autoridade coatora, para que as
preste, no prazo de lei e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Turma - Primeira Câmara Criminal
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
0070307-20.2007.8.05.0001 Apelação
Comarca : Salvador
Apelante : Carlyle Araujo da Silva
Advogado : Edmundo Assemany Felippi (OAB: 5857/BA)
Apelado : Ministerio Publico
Prom. Público : Roque de Oliveira Brito
Relator : Abelardo Virgínio de Carvalho
Decisão : DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO.UNÂNIME.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Maria de Lourdes Rezende da Rocha
Diretor(a) da Secretaria da Primeira Turma - Primeira Câmara Criminal
PRIMEIRA TURMA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS N° 0300071-31.2011.805.0000-0 - PAULO AFONSO
IMPETRANTE: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS SILVA
PACIENTE: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS SILVA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA
DE PAULO AFONSO
RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
DECISÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ANTÔNIO SANTOS SILVA, apontando como
Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Paulo
Afonso.
Noticia o impetrante/paciente que encontra-se custodiado desde 28/05/2011, à disposição do indigitado Juízo, acusado pela
suposta prática de crime de roubo qualificado.
Sustenta a desnecessidade da sua custódia, eis que ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, ressaltando que
é primário, possui bons antecedentes e domicílio certo.
Sustenta ainda a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que se encontra sob custódia por
mais tempo do que determina a lei.
Pugna pelo acolhimento de medida liminar e, no mérito, pela concessão da ordem.
Examinados. Decido.
Impõe-se ao magistrado, em sede de liminar, o exame acerca do direito que se pretende, analisando, de forma cautelosa, a
presença dos requisitos exigidos para o deferimento da referida medida. No caso sub examine, restam indemonstrados os
pressupostos legais para a concessão do pleito, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, pois o impetrante/
paciente não procedeu à juntada de qualquer documento comprobatório que revelasse, ainda que superficialmente, suas
assertivas.
Ante o exposto, indefiro a liminar, ao tempo em que determino sejam solicitadas informações à autoridade coatora, para que as
preste, no prazo de lei e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
RELATOR
PRIMEIRA TURMA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS N° 0300075-68.2011.805.0000-0 - PORTO SEGURO
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
PACIENTE: ANDRÉ DOS PASSOS PINHEIRO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA
DE PORTO SEGURO
RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
DECISÃO
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, através do Bel. JOSÉ RENATO BERNARDES DA COSTA, impetrou Habeas
Corpus, com pedido liminar, em favor de ANDRÉ DOS PASSOS PINHEIRO, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de
Direito da 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Porto Seguro.
Relata o impetrante que o paciente encontra-se custodiado desde 09/11/2010, acusado pela suposta prática do crime previsto
no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Assevera que o paciente se encontra preso há mais de 10 (dez) meses, sem que a instrução criminal tenha sido encerrada,
superando em muito o prazo convencionado. Salienta, ainda, que não houve qualquer contribuição da defesa para esse atraso,
restando, portanto, configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Pugna pelo acolhimento do pedido liminar e, no mérito, pela concessão da ordem.
Examinados. Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que apesar de bem articulada a inicial e da juntada de documentos, torna-se necessária a
coleta de informações da autoridade coatora, como forma cautelosa de certificar o quantum alegado, vez que não se vislumbra,
prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora.
Ante o exposto, indefiro a liminar, ao tempo em que determino sejam solicitadas informações à autoridade coatora, para que as
preste, no prazo de lei e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
RELATOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PRIMEIRA TURMA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS N° 0300051-40.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE: AUJONCIO MENEZES QUEIROZ
PACIENTE: ANDERSON LUIS ROSA SOARES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
DESPACHO
O Bel. AUJONCIO MENEZES QUEIROZ requer a concessão de Habeas Corpus em favor de ANDERSON LUIS ROSA SOARES, sustentando que o mesmo encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de
Tóxicos da Comarca de Salvador.
Como não há pedido de liminar, determino sejam solicitadas informações à autoridade indigitada coatora, para que as preste, no
prazo de lei e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
RELATOR
PRIMEIRA TURMA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS N° 0300132-86.2011.805.0000-0 - CAMAÇARI
IMPETRANTE: LEÔNIDAS PIMENTA DOS SANTOS
PACIENTE: JOSELINS HONORATO DA SILVA FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME DA COMARCA DE CAMAÇARI
RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
DECISÃO
O Bel. LEÔNIDAS PIMENTA DOS SANTOS impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de JOSELINS HONORATO
DA SILVA FILHO, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Camaçari.
Noticia o impetrante que o paciente preso desde 16/06/2009, foi condenado a uma pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses
de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº
11.343/2006.
Informa que foi interposto recurso de Apelação, o qual reduziu a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em
regime inicial fechado.
Sustenta a configuração de constrangimento ilegal, visto que condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses, o paciente encontrase custodiado há mais tempo que a pena aplicada.
Pugna pelo acolhimento de medida liminar e, no mérito, pela concessão da ordem.
Examinados. Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que apesar de bem articulada a inicial e da juntada de documentos, torna-se necessária a
coleta de informações da autoridade coatora, como forma cautelosa de certificar o quantum alegado, vez que não se vislumbra,
prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora.
Ante o exposto, indefiro a liminar, ao tempo em que determino sejam solicitadas informações à autoridade coatora, para que as
preste, no prazo de lei e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
RELATOR
PRIMEIRA TURMA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS N° 0300117-20.2011.805.0000 - MATA DE SÃO JOÃO
IMPETRANTE: DEIVISSON ARAÚJO COUTO
PACIENTE: ADLA LIMA DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA
DE MATA DE SÃO JOÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
DECISÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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O Bel. DEIVISSON ARAÚJO COUTO impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar, favor de ADLA LIMA DOS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca
de Mata de São João.
Noticia o impetrante que a paciente encontra-se custodiada desde 05/08/2010, por ter sido presa em flagrante delito pela
suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.
Informa que o pedido de liberdade provisória, até a data da presente impetração, não foi apreciado pelo MM. Juiz a quo.
Assevera que a paciente se encontra custodiada há mais de 01 (um) ano, sem que tenha sido encerrada a instrução criminal,
superando em muito o prazo convencionado. Salienta, ainda, que a defesa não contribuiu em nenhum momento para a demora
na prestação jurisdicional, restando, portanto, configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Destacando que a paciente possui bons antecedentes, reside e trabalha no distrito da culpa, pugna pelo acolhimento do pedido
liminar e, no mérito, pela concessão da ordem.
Examinados. Decido.
Compulsando os autos em apreço, verifica-se que apesar de bem articulada a inicial e da juntada de documentos, torna-se
necessária a coleta de informações da autoridade coatora, como forma cautelosa de certificar o quantum alegado, vez que não
se vislumbra, prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in
mora.
Ante o exposto, indefiro a liminar, ao tempo em que determino sejam solicitadas informações à autoridade coatora, para que as
preste, no prazo de lei e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
RELATOR
PRIMEIRA TURMA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS N° 0011125-67.2011.805.0000-0 - FEIRA DE SANTANA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
PACIENTE: MARCOS PAULO NERI DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
DECISÃO
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, através da Bela. LILIANE MIRANDA DO AMARAL, impetrou Habeas Corpus,
com pedido liminar, em favor de MARCOS PAULO NERI DOS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de
Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Feira de Santana.
Relata a impetrantes que o paciente foi condenado a uma pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213 (atual art. 217-A) c/c art. 226, II, ambos do Código Penal.
Informa que a autoridade indigitada coatora negou ao paciente o direito de apelar em liberdade.
Assevera que não há nos autos qualquer decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente.
Sustenta a configuração de constrangimento ilegal, haja vista a inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar.
Pugna pelo acolhimento de medida liminar e, no mérito, pela concessão da ordem.
Examinados. Decido.
A liminar, em sede de habeas corpus, justifica-se quando existente hipótese de flagrante ilegalidade, sendo, por isso, medida
extraordinária. O seu caráter de providência cautelar exige a análise rigorosa e cumulativa acerca dos seus pressupostos
legais, como forma de assegurar a eficácia da decisão a ser proferida no julgamento definitivo do remédio constitucional.
No caso sub examine, não se vislumbra, prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, fumus
boni iuris e periculum in mora.
Ante o exposto, indefiro a liminar, ao tempo em que determino sejam solicitadas informações à autoridade coatora, para que as
preste, no prazo de lei e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
RELATOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PRIMEIRA TURMA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS N° 0300202-06.2011.805.0000-0 - SANTO ANTÔNIO DE JESUS
IMPETRANTE: OSVALDO EMANUEL ALMEIDA ALVES
PACIENTE: EMMANUEL FRANCLIN LOBO DE SOUZA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA
DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
DECISÃO
O Bel. OSVALDO EMANUEL ALMEIDA ALVES impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de EMMANUEL FRANCLIN
LOBO DE SOUZA, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância
e Juventude da Comarca de Santo Antônio de Jesus.
Informa o impetrante que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal e art. 16 da Lei
nº 10.826/2003.
Sustenta em síntese a inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, asseverando que a autoridade indigitada
coatora concedeu liberdade provisória aos corréus, enquanto que o paciente permanece no cárcere. Dessa forma, entende que
os efeitos liberatórios devem ser estendidos ao então paciente.
Pugna pelo acolhimento do pedido liminar e, no mérito, pela concessão da ordem.
Examinados. Decido.
A liminar, em sede de habeas corpus, justifica-se quando existente hipótese de flagrante ilegalidade, sendo, por isso, medida
extraordinária. O seu caráter de providência cautelar exige a análise rigorosa e cumulativa acerca dos seus pressupostos
legais, como forma de assegurar a eficácia da decisão a ser proferida no julgamento definitivo do remédio constitucional.
No caso sub examine, não se vislumbra, prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, fumus
boni iuris e periculum in mora.
Ante o exposto, indefiro a liminar, ao tempo em que determino sejam solicitadas informações à autoridade indigitada coatora,
para que as preste, no prazo de lei e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
RELATOR
PRIMEIRA TURMA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS N° 0300119-87.2011.805.0000-0 - VITÓRIA DA CONQUISTA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
PACIENTE: REGINALDO GONÇALVES DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA
RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
DECISÃO
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, através da Bela. JOSEFINA MARQUES DE MATTOS MOREIRA, impetrou
Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de REGINALDO GONÇALVES DOS SANTOS, apontando como Autoridade
Coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Vitória da Conquista.
Noticia a impetrante que o paciente se encontra custodiado desde 05/10/2010, por ter sido preso em flagrante delito pela
suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
Assevera que o paciente se encontra custodiado há mais de 10 (dez) meses, sem que a instrução criminal tenha sido concluída,
superando em muito o prazo convencionado, restando, portanto, configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Em
tempo, salienta que a defesa não deu causa a esse atraso.
Pugna pelo acolhimento do pedido liminar e, no mérito, pela concessão da ordem.
Examinados. Decido.
A liminar, em sede de habeas corpus, justifica-se quando existente hipótese de flagrante ilegalidade, sendo, por isso, medida
extraordinária. O seu caráter de providência cautelar exige a análise rigorosa e cumulativa acerca dos seus pressupostos
legais, como forma de assegurar a eficácia da decisão a ser proferida no julgamento definitivo do remédio constitucional.
No caso sub examine, não se vislumbra, prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, fumus
boni iuris e periculum in mora.
Ante o exposto, indefiro a liminar, ao tempo em que determino sejam solicitadas informações à autoridade coatora, para que as
preste, no prazo de lei e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador,23 de agosto de 2011.
DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
RELATOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001440-44.2010.805.0041-0
COMARCA: CAMPO FORMOSO
APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES
ADVOGADA: CAROLINA RODRIGUES FEITOSA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
DESPACHO
É de trivial sabença que, para efetivar-se o princípio constitucional da ampla defesa, torna-se necessária a intimação do réu, em
derredor da sentença penal condenatória.
In specie, o acusado não foi intimado, pessoalmente, da sentença penal condenatória, malgrado o seu patrono haja recorrido
desta, o que poderá, futuramente, escorar possível nulidade processual.
Posto isso, por cautela, converte-se o julgamento, em diligência, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para
que este, urgentemente, providencie a intimação pessoal de José Antônio Rodrigues Feitosa.
Após o cumprimento de tais diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - 2ª TURMA
APELAÇÃO CRIME Nº 4245-27.2009.805.0001-0
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA
DEFENSORA PÚBLICA: ELIANA ROSAS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
DESPACHO
Expeça-se a guia de recolhimento prisional, conforme solicitado, às fls. 387, pela juíza Andremara dos Santos.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - 2ª TURMA
APELAÇÃO CRIME Nº 4245-27.2009.805.0001-0
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA
DEFENSORA PÚBLICA: ELIANA ROSAS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
DESPACHO
Expeça-se a guia de recolhimento prisional, conforme solicitado, às fls. 387, pela juíza Andremara dos Santos.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - 2ª TURMA
APELAÇÃO CRIMINAL n° 416-36.2009.805.0131-0
COMARCA: ITIRUÇU
RECORRENTE: EDMILTON DE SOUZA
ADVOGADO: RICARDO POMBAL NUNES
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
DESPACHO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Perlustrando-se os atos, infere-se que o Ministério Público não foi intimado a apresentar razões de contrariedade ao recurso,
interposto por EDMILTON DE SOUZA.
Neste passo, em reverência aos princípios magnos da ampla defesa e do devido processo legal, intime-se o parquet, a fim de
que, em lhe convindo, apresente as contrarrazões ao recurso epigrafado.
Após o cumprimento de tal diligência, dê-se nova vista do processo à Procuradoria de Justiça, para pronunciamento, e voltemme os autos conclusos.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - 2ª TURMA
APELAÇÃO CRIME Nº 74-66.2008.805.0258-0
COMARCA: TEOFILÂNDIA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
APELADO: EDVALDO CRUZ DO CARMO
ADVOGADO: JORLANDO MATOS DE ANDRADE
RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao representante da Defensoria Pública, atuante, nesta instância, para oferecer as contrarrazões
recursais, levando-se, em linha de conta, o transcurso, in albis, do prazo para que o advogado do apelante apresentasse o
antedito ato processual.
Por fim, encaminhem-se aos autos à Procuradoria de Justiça, para novo pronunciamento.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0300135-41.2011.8.05.0000 - SALVADOR
IMPETRANTE: MARCUS VINÍCIUS SANTOS SOUSA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR
PACIENTE: TIAGO BISPO DA SILVA
RELATOR: JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DECISÃO
ARQUIVE-SE, em face da decisão que exarei à fl. 44 ? em sede de plantão judiciário.
Publique-se de imediato.
Intimem-se.
Cidade do Salvador, 22 de agosto de 2011.
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Relator
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS: 0010704-77.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR - BAHIA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE: CLÁUDIO SANTOS DE JESUS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA
RELATOR: DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus para trancamento da ação penal, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente supracitado,
em face da não observância dos seus direitos à progressão de regime e ao livramento condicional pelo Juízo de Direito da Vara
de Execuções Penais da Comarca de Salvador-Ba. Advoga-se a tese de violação ao direito à duração razoável do processo.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Por fim, o impetrante pleiteia a concessão de medida liminar, com a concessão dos direitos à progressão de regime e ao
livramento condicional.
À inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/39.
Eis o relatório. DECIDO.
Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas corpus,
admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração INEQUÍVOCA dos requisitos cumulativos
das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, tarefa da qual, salvo melhor juízo, não se
desincumbiu o impetrante.
De qualquer sorte, reconheça-se que tal pretensão liminar é idêntica à tutela jurisdicional postulada, cujo julgamento compete
ao colegiado da Segunda Câmara Criminal.
A tal respeito, citemos precedente do STJ, segundo o qual "... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma
julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe medida
satisfativa antecipada" - grifo nosso (HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 9/8/2001). Nesse mesmo sentido:
HC 30.778/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 26/09/2003.
Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR.
Requisito as informações de praxe à autoridade apontada como coatora.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 19 de agosto de 2011.
Des. Jefferson Alves de Assis
Relator
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS: 00009996-27.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE TAPEROÁ - BAHIA
IMPETRANTE: MÁRCIO ALEXANDRE SOUZA PLAMA BATISTA
PACIENTE: SAMMY JIM AMANO PALMA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAPEROÁ - BAHIA
RELATOR: DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus para trancamento da ação penal, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente supracitado,
em face da ação penal em tramitação no Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Taperoá-Ba. Advoga-se a tese de
extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato.
Por fim, o impetrante pleiteia a concessão de medida liminar, com o consequente trancamento da ação penal em trâmite contra
o referido paciente.
À inicial, foram juntados os documentos de fls. 07/126.
Eis o relatório. DECIDO.
Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas corpus,
admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração INEQUÍVOCA dos requisitos cumulativos
das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, tarefa da qual, salvo melhor juízo, não se
desincumbiu o impetrante.
De qualquer sorte, reconheça-se que tal pretensão liminar é idêntica à tutela jurisdicional postulada, cujo julgamento compete
ao colegiado da Segunda Câmara Criminal.
A tal respeito, citemos precedente do STJ, segundo o qual "... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma
julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe medida
satisfativa antecipada" - grifo nosso (HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 9/8/2001). Nesse mesmo sentido:
HC 30.778/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 26/09/2003.
Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR.
Requisito as informações de praxe à autoridade apontada como coatora.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 19 de agosto de 2011.
Des. Jefferson Alves de Assis
Relator
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Cad 1 / Página 329
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS: 0010434-53.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR - BAHIA
IMPETRANTE: DEFENSRORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE: ROGÉRIO DE SOUZA BISPO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI SUMARIANTE DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA
RELATOR: DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente supracitado, internado no Hospital
de Custódia e Tratamento (HCT), nesta Capital, por determinação do Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri Sumariante da Comarca
de Salvador - Ba.
Advoga-se a tese do excesso de prazo referente à internação do paciente no nosocômio supracitado sem que tenha sido
realizado exame legal até a presente data.
Por fim, o impetrante pleiteia a concessão de medida liminar, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e,
consequentente, o fim de seu internamento naquele hospital.
À inicial, foram juntados os documentos de fls. 07/33.
Eis o relatório. DECIDO.
Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas corpus,
admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração INEQUÍVOCA dos requisitos cumulativos
das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, tarefa da qual, salvo melhor juízo, não se
desincumbiu o impetrante.
De qualquer sorte, reconheça-se que tal pretensão liminar é idêntica à tutela jurisdicional postulada, cujo julgamento compete
ao colegiado da Segunda Câmara Criminal.
A tal respeito, citemos precedente do STJ, segundo o qual "... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma
julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe medida
satisfativa antecipada" - grifo nosso (HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 9/8/2001). Nesse mesmo sentido:
HC 30.778/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 26/09/2003.
Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR.
Requisito as informações de praxe à autoridade apontada como coatora.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 19 de agosto de 2011.
Des. Jefferson Alves de Assis
Relator
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL-COMPETÊNCIA TURMA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIME Nº 0088420-85.2008.805.0001-0
ORIGEM: SALVADOR-BA
APELANTE: HUDSON NASCIMENTO DE ASSUNÇÃO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
DEFENSOR: ROBERTA MAFRA e outras partes
RELATOR: DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DECISÃO
Vistos.
Na Comarca de Salvador, HUDSON NASCIMENTO DE ASSUNÇÃO foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º,
inciso I e II, do CP, pela prática do seguinte fato delituoso (verbis):
"No dia 18 de maio de 2008, por volta das 19 h53 min, a vítima se encontrava dentro de seu estabelecimento comercial, a
Pizzaria e Acaí Padre Inácio, quando foi surpreendido com a chegada do denunciado e de seu parceiro, identificado como
Negão, os quais anunciaram o assalto e exigiram todo o dinheiro que estava no caixa. Dessa forma, a vítima retirou imediatamente do bolso a quantia de R$100,00(cem reais) e entregou a Negão, momento em que foi em direção ao caixa para entregar
o restante do dinheiro. Nesse instante, o denunciado deu uma coronhada na vítima, partindo-lhe o supercílio esquerdo. Ato
contínuo, a vítima segurou a arma do denunciado e o imobilizou, ocasião em que o parceiro do mesmo, vendo que a situação se
invertera, aproveitou para evadir do local em posse da quantia de R$100,00(cem reais) subtraída da vítima. Ao perceber que o
denunciado estava imobilizado, vários populares foram em direção ao mesmo a fim de linchá-lo, chegando efetivamente a
agredi-lo. No entanto, com a chegada da Polícia, a vítima foi detida e conduzida ao Hospital Geral do Estado, sendo posteriormente levada à Delegacia da 3a Circunscrição Policial. Saliente-se que o denunciado, em sede de interrogatório, confessou
toda a prática delituosa, declarando, inclusive, que "responde por três homicídios, dois portes ilegais de arma de fogo e dois
"157"(roubos) e que já ficou preso na casa de Detenção. Ante o exposto denuncio, HUDSON NASCIMENTO DE ASSUNÇÃO
como incurso na pena do art. 157,§2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro(....)".
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Recebida a denúncia em 17.07.2008 (fl. 46).
O acusado foi interrogado (fls. 51-52).
Sobreveio sentença, em 06.06.2010, às fls.111/116, condenando HUDSON NASCIMENTO DE ASSUNÇÃO por infração ao art.
157, § 2º, inciso I e II, do CP, à pena de 08(oito) anos e 3(três) meses de reclusão e ao pagamento de 10(dez) dias-multa, fixada
em 1/10(um décimo do salário mínimo vigente na época do fato, tornando-a em definitivo em R$ 415(quatrocentos e quinze
reais).
Às fls. 124/129, a defesa apresentou razões, pugnando pela reforma da sentença a quo, a fim de ser o mesmo absolvido, ou
pela redução da pena, para (um) anos e sete meses de reclusão e 03(três) dias-multa .
O recurso foi contra-arrazoado (fls. 131/134), e, nesta Instância, o Dr. Procurador de Justiça opinou pelo improvimento do
recurso defensivo (fls. 140/146)
É o relatório.
Foi juntada certidão de óbito, dando conta do falecimento do recorrente HUDSON NASCIMENTO DE ASSUNÇÃO, ocorrido em
11 de dezembro de 2009 (fl. 159). Ante a informação acostada, declaro extinta a punibilidade de HUDSON NASCIMENTO DE
ASSUNÇÃO, com fundamento no art. 107, inciso I, do CP. Comunique-se.
Intimem-se. Arquive-se.
Salvador-BA, 22 de agosto de 2011.
DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS,
Relator.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0300144-03.2011.8.05.0000, DA COMARCA DE ALCOBAÇA
IMPETRANTE: REINALDO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB/BA 18.994)
PACIENTE: JEOVANE TARLHER DO ROSÁRIO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME (processo de origem nº 0000590-35.2009.8.05.0005)
RELATORA: DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus impetrado por Dr. Reinaldo do Nascimento Martins, em favor de JEOVANE TARLHER DO ROSÁRIO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Crime da Comarca de Alcobaça.
Informa o impetrante, em apertada síntese, que o paciente encontra-se preso desde 30/08/2009, acusado da suposta prática do
crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). Sustenta a ilegalidade da prisão em face
do excesso de prazo para a conclusão do processo, enfatizando que, superada a fase das alegações finais há mais de três
meses, até o momento não houve prolação da sentença. Por tal razão, pede o deferimento liminar da ordem, com expedição do
competente alvará de soltura, e, no mérito, a concessão definitiva desta providência.
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/261, não se verificando, porém, de modo inequívoco, o fumus boni iuris e
o periculum in mora autorizadores da medida pleiteada.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de liminar, determinando a requisição de informações junto à autoridade apontada coatora, a
fim de esclarecer o quanto alegado na impetração. Após o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.
Publique-se, inclusive para efeito de intimação.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
PODER JUCIDIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº. 0300097-29.2011.8.05.0000 DA COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: DANIELA CÂMARA DE AQUINO (OAB/BA 19.133)
PACIENTE: DANIEL LUCAS SOUZA DE ALMEIDA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIME (Processo nº 0058122-08.2011.8.05.0001)
RELATORA: DESª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DECISÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus impetrado por Dra. DANIELA CÂMARA DE AQUINO em favor de DANIEL LUCAS SOUZA DE
ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Crime da Comarca de Salvador.
Informa a impetrante, em apertada síntese, que o paciente encontra-se preso desde 02/06/2011, pela suposta prática dos
crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II, e 288, ambos do Código Penal, tendo sido posteriormente decretada a sua prisão
preventiva. Alega a ilegalidade do decreto prisional porque ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de
Processo Penal, especialmente indícios de autoria, ressaltando ser o paciente primário, possuidor de bons antecedentes e de
residência fixa. Por tais razões, pede a revogação da custódia cautelar, com a expedição do competente alvará de soltura.
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/66.
Considerando a inexistência de pedido de liminar, e não havendo elementos nos autos que permitam a sua concessão de ofício,
determino que sejam solicitadas as informações de praxe à autoridade apontada coatora e, logo após, encaminhem-se os autos
à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.
Publique-se, inclusive para efeito de intimação.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0010921-23.2011.8.05.0000, DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - DR. CESAR U. O. DA COSTA
PACIENTE: LEONARDO DE JESUS SANTOS
AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS (Processo de origem nº. 0002757-95.2010.8.05.0229)
RELATORA: DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DECISÃO
Vistos, etc.,
Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em favor de LEONARDO DE
JESUS SANTOS, tendo como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Santo Antônio de
Jesus.
Em apertada síntese, narra a impetrante, que o paciente encontra-se preso há mais de 01 ano e 04 meses, por força de
flagrante, como incurso nos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, sustentando a ilegalidade na prisão diante
do excesso de prazo para início da instrução criminal.
Requereu-se, liminarmente, a concessão da ordem. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/50.
Bem examinados os autos, entendo que não restaram evidenciados, de modo inequívoco, o fumus boni iuris e o periculum in
mora autorizadores da medida de urgência, motivo pelo qual, indefiro o pedido de liminar.
Oficie-se ao MM Juízo de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Santo Antônio de Jesus, solicitando-lhe as necessárias
informações, no prazo de cinco dias, na forma dos artigos 666 do CPP c/c artigo 268, RITJBA.
Enviadas as informações, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0010142-68.2011.8.05.0000, DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - DR. RODRIGO SILVA GOUVEIA E DR. ALEX RAPOSO DOS
SANTOS
PACIENTE: EVANDO SIMÕES DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE TÓXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS DA COMARCA DE
FEIRA DE SANTANA (Processo de origem nº. 0005074-91.2011.8.05.0080)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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RELATORA: DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DECISÃO
Vistos, etc.,
Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em favor de EVANDO SIMÕES DA
SILVA, tendo como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos da Comarca de Feira
de Santana.
Em apertada síntese, narram os impetrantes que o paciente foi denunciado como incurso no art. 306 do Código de Trânsito
Brasileiro e, após o recebimento da denúncia, houve proposta de suspensão condicional do processo, prontamente aceita pelo
paciente e seu defensor e homologada pela Juíza de 1º grau.
No entanto, na presente impetração, requer o impetrante, liminarmente, a nulidade do item III da proposta de suspensão condicional do processo, que, com fulcro no art. 89, § 2º da Lei nº. 9099/95, determinou o pagamento de um salário mínimo, em cinco
parcelas mensais de R$ 109,00, a título de prestação pecuniária, destinada a instituição beneficente.
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 25/27.
Bem examinados os autos e em que pese os documentos acostados, entendo que não restaram evidenciados, de modo inequívoco, o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores da medida de urgência.
O art. 89, § 2º, da Lei nº. 9099/95 permite ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das
previstas no § 1º do mesmo artigo, o que, em tese, autoriza a condição especificada no item III da proposta de suspensão, em
que pese os argumentos levantados pelo impetrante, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
No entanto, diante dos documentos acostados aos autos, não restou evidenciada a inadequação da medida ou incompatibilidade com a situação pessoal do acusado, motivo pelo qual, indefiro o pedido liminar.
Levando-se em consideração os documentos acostados aos autos e buscando conferir maior celeridade ao julgamento do feito,
dispenso as informações da autoridade impetrada.
Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0008290-09.2011.805.0000-0 DA COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: Dr. GILDO LOPES PORTO JUNIOR
PACIENTE: ANTONIO MARCELO DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA TÓXICOS
(Incidentes Crim. n° 0033566-39.2011.805.0001)
PROCURADORA
DE JUSTIÇA: Dra. ENY MAGALHÃES SILVA
RELATORA: DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESPACHO
Vistos,
Acolho o quanto solicitado no respeitável parecer da douta Procuradoria de Justiça de fls. 21/22, para que seja reiterado o
pedido de informações, com intuito de que a autoridade impetrada noticie sobre a atual situação processual do paciente. De
igual forma, oficie-se ao MM Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Capital, para que sejam prestados os esclarecimentos devidos sobre a transferência do paciente de estabelecimento prisional.
Cumpridas as diligências, sejam os autos remetidos à douta Procuradoria de Justiça para os devidos fins.
Publique-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIME Nº. 36-07.2005.805.0243-0, DA COMARCA DE SEABRA
APELANTE: DOMINGOS VIRGÍLIO ARAÚJO SOUZA
ADVOGADO: DR. FÁBIO DE OLIVEIRA REIS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
ORIGEM: VARA CRIME (DENÚNCIA Nº. 36-07.2005.805.0243)
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS
RELATORA: DESª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DECISÃO
Vistos, etc.
O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou DOMINGOS VIRGÍLIO ARAÚJO SOUZA, qualificado nos autos como
incurso no artigo 302, caput, da Lei nº. 9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), em processo que teve
seu trâmite na Vara Crime da Comarca de Seabra.
Consta da denúncia, fls. 02/03, que em 18.07.2004, o acusado, na direção de veículo automotor, cochilou ao passar pelo Km
525, da BR 242 - zona rural do município de Seabra -, perdendo o controle da direção do veículo Corsa, marca Chevrolet, ano
1998, placa policial JOA 0149, que passou por cima de um barranco e capotou, fato este que resultou na morte do carona,
Agnaldo Ribeiro da Fonseca.
A denúncia foi recebida em 14.03.2005 (fl. 58), sendo procedida a instrução criminal com a qualificação e interrogatório do
acusado e ouvida das testemunhas, respectivamente, às fls. 65/66 e 72 a 75, 90/91 e 143.
Concluída a instrução criminal foi proferida a sentença, fls. 147 a 152, em 12.06.2009, pela ilustre Juíza de Direito, Drª. Karla
Kristiany Moreno Gregorutti, que julgou procedente a denúncia, condenando o acusado nos termos do art. 302, caput, da Lei nº.
9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), sendo fixada a pena base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses
de detenção, reduzida em 06 (seis) meses em razão da incidência da atenuante de confissão espontânea, e tornada definitiva
em 02 (dois) anos de detenção, sem fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como à suspensão do direito do
sentenciado dirigir pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Após, substituiu a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e multa, arbitrada em
30 (trinta) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor da data dos fatos.
A sentença foi publicada em 12.06.2009 (fl. 152 verso).
A defesa interpôs apelo às fls. 159 a 166, pretendendo a que seja declarada a inexistência do delito em questão ou, alternativamente, reduzir para o mínimo legal a pena privativa de liberdade aplicada.
Fls. 168 a 174 correspondem a contrarrazões de apelo no sentido da manutenção integral da sentença condenatória.
Nesta instância emitiu parecer a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, no sentido da declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (fls. 177/178).
É o relatório.
Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 14.03.2005 (fl. 58) e a sentença condenatória, de fls. 147 a 152, fixou a pena definitiva
em 02 (dois) anos de detenção, sendo publicada em cartório no dia 12.06.2009 (fl. 152 verso). Pela quantidade da pena privativa de
liberdade aplicada, consta-se que esta prescreve em 04 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal.
Assim, e transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ressaltando-se o trânsito em julgado para a acusação, visto a ocorrência de interposição, apenas, de apelo defensivo, evidencia-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, combinado com o art. 110,
§ 1º, ambos do Código Penal.
Diante do exposto, declara-se extinta a punibilidade do recorrente, DOMINGOS VIRGÍLIO ARAÚJO SOUZA, com fundamento
no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, negando-se seguimento ao apelo,
monocraticamente, nos termos do art. 162, inciso XX, do RITJBA (Resolução nº. 13/2008), combinado com o art. 557 do Código
de Processo Civil, por aplicação analógica permitida pelo art. 3º do Código de Processo Penal.
Publique-se, inclusive para fins de intimação.
Salvador, 23 de agosto de 2011
Desª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0300034-04.2011.8.05.0000
ORIGEM: CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
IMPETRANTE: RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS OAB/BA 13.386
PACIENTE: DEIVSON SANTOS ALMEIDA
IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
RELATORA: DESA. NÁGILA MARIA SALES BRITO
DECISÃO
A Bela. RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS ingressou com o presente habeas corpus em favor de DEIVSON SANTOS
ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CONCEIÇÃO
DO ALMEIDA.
Alegou que o paciente foi preso em sua residência, 25 (vinte e cinco) dias após a prática do fato delitivo, não estando, portanto,
em estado de flagrância, em decorrência de mandado de prisão cautelar expedido pelo Juízo de Santo Antônio de Jesus, tendo,
por esta razão, considerado ilegal a efetivação da prisão.
Sustentou que a autoridade policial de Santo Antônio de Jesus enviou inquéritos para as Comarcas de Conceição de Feira,
Conceição do Almeida e Cruz das Almas, ressaltando que, na primeira, houve a revogação da prisão do paciente, sendo que, na
última, a medida excepcional sequer chegou a ser decretada, não tendo havido, nos dois casos, o oferecimento da denúncia.
Informou que a prisão preventiva também foi revogada na Comarca de Santo Antônio de Jesus.
Em seguida, aduziu que a autoridade impetrada decretou, em 19/04/2011, a custódia provisória do paciente, sem a devida
fundamentação concreta, violando os princípios da inocência e da proporcionalidade.
Por fim, pleiteou pela concessão do habeas corpus e a consequente expedição do alvará de soltura, em caráter liminar.
Juntou os documentos de fls. 10/37.
Brevemente relatado, passo à análise do pedido de liminar.
O pleito liminar é a busca, em juízo perfunctório, da antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, tendo como vertentes
de análise os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Em que pese a súplica de urgência das razões aduzidas no writ, entendo descabida a concessão da liminar pleiteada, tendo em
vista que, em análise superficial da argumentação posta na exordial e dos documentos a esta acostados, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.
Vale ressaltar que a doutrina apenas defende a viabilidade da concessão da liminar no writ como medida de exceção, nos
termos a seguir expostos1:
"Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da
restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, da adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar.
Assim, embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum
in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança" (grifo nosso).
Na hipótese vertente, mostra-se incabível a concessão do pleito liminar, não sendo constatados, no presente momento processual, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora que viessem a autorizar, de imediato, a soltura do réu, o que torna
recomendável aguardar o regular transcurso do feito, com o envio das necessárias informações por parte do Juízo apontado
como coator.
Com efeito, os documentos juntados não apresentam a força probante necessária a configurar a fumaça do direito violado e a
imediata soltura do réu poderia afetar a garantia da ordem pública, com a possível reiteração das práticas delitivas, uma vez que
o paciente responde a uma outra ação penal de nº 0001986-83.2011.805.0229, em trâmite na Comarca de Santo Antônio de
Jesus, na qual também é acusado da prática do crime de formação de quadrilha, pondo em risco, assim, a coletividade e
trazendo negativa repercussão social.
Mostra-se, no caso em tela, imprescindível, tendo em vista a maior proximidade com a realidade fática e considerando o
princípio da confiança no Juiz da causa, as devidas informações a respeito para a análise dos pleitos formulados no presente
Habeas Corpus.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Requisite-se, outrossim, as informações de praxe à Autoridade indicada como Coatora e, logo após, dê-se vista destes autos à
douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 19 de agosto de 2011.
DESA. NÁGILA MARIA SALES BRITO
RELATORA
1GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo
Penal. 4ª ed. São Paulo; Revista dos Tribunais, 2005, pp. 375-376.
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0009480-07.2011.805.0000-0, SALVADOR
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - OAB/BA 8.976
PACIENTE: ROGÉRIO DE OLIVEIRA COUTINHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA
DE SALVADOR.
RELATORA: DESEMBARGADORA NÁGILA MARIA SALES BRITO
DECISÃO
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ingressou com o presente Habeas Corpus em favor de ROGÉRIO DE
OLIVEIRA COUTINHO, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SALVADOR.
Informa que "o acusado Rogério de Oliveira Coutinho foi preso em flagrante delito na data de 09.07.2011, por volta das 10h00min,
na rua Alto de São João, bairro da Boca do Rio, nesta Capital, sob a acusação de ter incorrido na pena do artigo 129, do Código
Penal, c/c o artigo 7º, da Lei n.º 11.340/2006", sustentando, ainda, que, de acordo com o art. 322 do Código Penal, a própria
autoridade policial deveria ter arbitrado fiança, de acordo com a nova sistemática do Código de Ritos.
Pugna, por fim, pela concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, com a fixação do valor da fiança e dispensa no seu
pagamento, ante a hipossuficiência do Paciente, nos termos dos arts. 325 e 350 do CPP.
Juntou os documentos de fls. 05/16.
A medida liminar foi indeferida, conforme se verifica às fls. 22/23. Nesta oportunidade, foram solicitadas informações à autoridade impetrada, tendo esta relatado que:
"(...) Cumpre, entretanto informar a esta Colenda Corte que em decisão proferida em 18 de julho de 2011, entendeu, esta
julgadora, pelo deferimento de Liberdade Provisória ao paciente, tendo em vista vasta documentação acostada pelo mesmo,
demonstrando que possui profissão definida e lícita, residindo, ademais no distrito da culpa, além de possuir bons antecedentes, vislumbrada, destarte, ausência de necessidade na manutenção da custódia prisional do referido, que se encora solto
desde de 18 de julho do corrente, conforme Alvará de Soltura colacionado, perdendo, assim, o objeto do presente Habeas
Corpus (...)"
Enviados os autos para a douta Procuradoria de Justiça, a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Sheilla Maria da Graça Coitinho
das Neves, aduziu que a impetração perdeu supervenientemente seu objeto restando prejudicada, em razão de ter cessada a
suposta violência.
Verifica-se, assim, não mais subsistir os fundamentos da impetração, tendo em vista ter superado o alegado constrangimento
ilegal, ensejando, desse modo a prejudicialidade do feito.
Ante o exposto, com a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no artigo
659 do Código de Processo Penal.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESEMBARGADORA RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
ORIGEM: VITÓRIA DA CONQUISTA
PROCESSO Nº: 0009301-73.2011.805.0000-0
IMPETRANTE: SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB E FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL
PACIENTE: WALDIR FERNANDES VAZ
ADVOGADOS: SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - OAB/BA 4.368
FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - OAB/BA 18.374
RELATORA: DESEMBARGADORA NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESPACHO
I - Do exame dos fólios, nota-se a existência, às fls. 55/57, de opinativo proferido pelo Parquet, que despacho determinando o
apensamento habeas corpus, de nº 0009302-58.2011.805.0000-0, não foi realizado e que as informações prestadas às fls. 1515 datam de 28 de janeiro de 2011, já tendo decorrido mais 06 meses, não correspondendo mais a realidade fática dos autos.
II - Ante o exposto, determino o cumprimento do quanto requerido pelo Ministério Público em seu opinativo de fl.55/57, ordenando, a seguir, a remessa dos autos à Digna Procuradoria de Justiça Criminal com o fim de assegurar a oportunidade de apresentar o seu opinativo.
III - Após, voltem conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desembargadora Relatora
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0008881-68.2011.805.0000-0
ORIGEM: JAGUAQUARA
IMPETRANTES: UBIRATAN QUEIROZ DUARTE - OAB/BA 10.587
CARLOS SOUZA BISPO
PACIENTE: ANDERSON TELES ALMEIDA SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DE JAGUAQUARA
RELATORA: DESEMBARGADORA NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESPACHO
I - Do exame dos fólios, nota-se a existência, à fl. 64, de opinativo proferido pelo Parquet, informando a existência de outro
habeas corpus, de nº 0005178-32.2011.805.0000-0, distribuído por prevenção em razão da conexão e requerendo que sejam
apensados para evitar possíveis julgamentos conflitantes.
II - Ante o exposto, determino o cumprimento do quanto requerido pelo Ministério Público em seu opinativo de fl. 64, ordenando,
a seguir, a remessa dos autos à Digna Procuradoria de Justiça Criminal com o fim de assegurar a oportunidade de apresentar
o seu opinativo.
III - Após, voltem conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESEMBARGADORA RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
ORIGEM: CANSANÇÃO
PROCESSO Nº: 0011138-66.2011.8.05.0000
IMPETRANTE: CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO
PACIENTES: PAULO PINHEIRO DA SILVA / CLEONILTON PINHEIRO DA SILVA / RAFAEL MENEGUESSO LIMA / EDGAR
GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO - OAB/BA 22.537
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA
DE CANSANÇÃO-BA
RELATORA: DESEMBARGADORA NÁGILA MARIA SALES BRITO
DECISÃO
O Bel. CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO impetrou ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de PAULO
PINHEIRO DA SILVA, CLEONILTON PINHEIRO DA SILVA, RAFAEL MENEGUESSO LIMA e EDGAR GOMES DE OLIVEIRA,
apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da
Comarca de Cansanção-BA.
De acordo com a impetração, os pacientes foram presos em 28.07.2011, por volta das 16:00 horas.
Sustenta a ilegalidade das prisões, uma vez que estas foram efetuadas sem a devida ordem judicial, esclarecendo que somente
no dia 30.07.2011 o Juiz impetrado decretou a prisão temporária dos pacientes.
Alega que foi realizada busca na residência dos acusados, sem a necessária ordem judicial de busca e apreensão, entretanto,
não encontraram armas, munições ou drogas.
Suscita a inconstitucionalidade da Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária.
Aduz a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a inexistência da prática de crimes por parte dos acusados.
Ao final, requer a concessão do mandamus, em caráter liminar, e a consequente expedição do alvará de soltura.
Juntou documentos de fls. 05/28.
Em decisão às fls. 30/31, proferida no plantão judiciário, não se enquadrando o feito nas hipóteses previstas no art. 1º da
Resolução nº 18/2009, do TJ/BA, foi determinado o seu encaminhamento para regular distribuição a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça em horário normal de expediente.
Os autos foram, então, distribuídos à minha relatoria em 18.08.2011 (fl. 33).
Brevemente relatado, passo à análise do pedido de liminar.
O pleito liminar é a busca, em juízo perfunctório, da antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, tendo como vertentes
de análise os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Sabe-se que a concessão de liminar em sede de habeas corpus apresenta-se como medida dotada do mais elevado grau de
excepcionalidade, servindo para interromper, de imediato, casos que envolvam, à evidência, violência ou coação ilegal que
venha a cercear a liberdade ambulatória do paciente.
Trata-se, portanto, de decisão que apenas deve ser proferida nas hipóteses em que restar indubitavelmente atestada a prática
de constrangimento violador da liberdade de locomoção, o que conduz à apreciação meramente superficial daquilo que veio a
ser narrado pelo impetrante em sua inicial.
Em idêntico sentido, vale ressaltar que a doutrina apenas defende a viabilidade da concessão da liminar no writ como medida de
exceção, nos termos a seguir expostos1:
"Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da
restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, da adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar.
Assim, embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum
in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança" (grifo nosso).
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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Na hipótese vertente, contudo, em que pese a súplica de urgência das razões aduzidas no writ, levando-se em conta os
argumentos e a documentação juntada pelo impetrante, mostra-se incabível a concessão do pleito liminar, não sendo constatados, no presente momento processual, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora que viessem a autorizar, de
imediato, a soltura dos pacientes, o que torna recomendável aguardar o regular transcurso do feito, com o envio das necessárias informações por parte do Juízo apontado como coator. Com efeito, os documentos juntados não apresentam a força probante
necessária a configurar a aparência do direito violado.
Ante o exposto, nego a liminar requerida, requisitando ao Juízo coator o envio das informações acerca do quanto afirmado pelo
impetrante, e, na sequência, ordeno seja aberta vista dos autos à Procuradoria de Justiça Criminal.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 22 de agosto de 2011.
NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desembargadora Relatora
1GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo
Penal. 4ª ed. São Paulo; Revista dos Tribunais, 2005, pp. 375-376.
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0300167-46.2011.805.0000-0
IMPETRANTE: JEFFERSON ALVES ASSIS JUNIOR - OAB/BA N.º 25.570
PACIENTE: OTACILIO FERREIRA DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE WANDERLEY
RELATORA: DESEMBARGADORA NÁGILA MARIA SALES BRITO
DECISÃO
O Bel. JEFFERSON ALVES ASSIS JUNIOR ingressou com o presente Habeas Corpus em favor de OTACILIO FERREIRA DOS
SANTOS, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE WANDERLEY.
Trata-se de Writ impetrado por Paciente preso em virtude do cumprimento de mandado de prisão preventiva em 09/05/2011, em
virtude da prática de homicídio qualificado, cometido em 26/02/2008, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da
segregação cautelar já que decorridos 3 anos e 6 meses da data do ilícito, sem que desse motivo à ordem de prisão.
Sustenta, ainda, que, seja em virtude da sua idade avançada (71 anos), seja por tratar-se de réu primário, com residência fixa,
possuidor de bons antecedentes, é merecedor da obtenção da ordem de soltura, para aguardar o julgamento em liberdade.
Pugna, por fim, pela concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, com a expedição do competente alvará de soltura, a ser
confirmada quando do julgamento do mérito.
Junta documentos de fls. 21/58.
Brevemente relatado, passo à análise do pedido de liminar.
O pleito liminar é a busca, em juízo perfunctório, da antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, porém, em que pese
a súplica de urgência das razões aduzidas no writ, entendo descabida a concessão da liminar pleiteada, tendo em vista que, em
análise superficial da argumentação posta na exordial e dos documentos a esta acostados, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.
Mostra-se, no caso em tela, imprescindível, tendo em vista a maior proximidade com a realidade fática e considerando o
Princípio da Confiança no Juiz da causa, as devidas informações a respeito, para a análise dos pleitos formulados no presente
Habeas Corpus.
Em idêntico sentido, vale ressaltar que a doutrina apenas defende a viabilidade da concessão da liminar no writ como medida de
exceção, nos termos a seguir expostos:
"Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da
restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, da adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar.
Assim, embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum
in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 545 - Disponibilização: Quarta-feira, 24 de agosto de 2011
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FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal. 4ª ed. São Paulo; Revista dos
Tribunais, 2005, pp. 375-376)" (grifo nosso).
Na hipótese vertente, contudo, levando-se em conta os argumentos e a documentação juntada pelo Impetrante, mostra-se
incabível a concessão do pleito liminar, não sendo constatados, no presente momento processual, os requisitos do fumus boni
iuris e do periculum in mora que viessem a autorizar, de imediato, o deferimento dos pedidos formulados, ainda mais quando
tratar-se de Homicídio Qualificado (crime hediondo), bem como em função da contradição entre as razões aduzidas na exordial
e na decisão que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória (fls. 28/29).
Ao exposto, não vislumbro, prima facie, os elementos autorizadores da concessão segura da medida liminar suplicada, razão
pela qual a INDEFIRO.
Requisitem-se as informações de praxe à Autoridade indicada como Coatora e dê-se vista destes autos à douta Procuradoria de
Justiça, para os devidos fins.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 23 de agosto de 2011.
DESA. NÁGILA MARIA SALES BRITO
RELATORA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIME Nº. 0032151-55.2010.805.0001-0, DA COMARCA DE SALVADOR
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO: ANTÔNIO ANÍSIO DE SOUZA BARROS
DEFENSOR PÚBLICO: DR. ANTÔNIO RAIMUNDO DE ALMEIDA TEIXEIRA
ORIGEM: 5ª VARA CRIME (DENÚNCIA Nº. 0032151-55.2010.805.0001)
RELATORA: DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESPACHO
Vistos, etc.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público, em face da decisão que absolveu sumariamente o acusado
ANTÔNIO ANÍSIO DE SOUZA BARROS, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com o art.
17 do Código Penal (fls. 69 a 73), prolatada pelo MM. Juíza de Direito Drª. Maria do Socorro S. R. de Carvalho Habib, nos autos
da Ação Penal nº. 0032151-55.2010.805.0001, originária da 5ª Vara Crime da Comarca de Salvador.
Constatando-se que o apelado não foi intimado pessoalmente da sentença absolutória, determinou-se sua intimação pessoal,
havendo o competente oficial de justiça certificado, à fl. 107 verso, no sentido de que deixou de proceder a intimação pessoal de
ANTÔNIO ANÍSIO DE SOUZA BARROS, apelado, por "não encontrá-lo nas várias vezes que diligenciei, porém dei ciência de
todo contido no mandado, a sua sobrinha Sra. Jaqueline Figueiredo dos Santos, a qual comprometeu-se à entregar a contrafé".
Após, solicitou-se a intimação do apelado por hora certa, certificando-se, no verso da folha posterior à de