ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
ANO VII – EDIÇÃO nº 1515 – SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31 de março de 2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01 de abril de 2014
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RAQUEL MARIA Assinado
RAQUEL MARIA GONCALVES
MARTINS:97677108172
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Caixa
GONCALVES
Economica Federal, ou=AC CAIXA
v1, cn=RAQUEL MARIA
MARTINS:9767 PFGONCALVES
MARTINS:97677108172
7108172
Dados: 2014.03.31 12:03:06 -03'00'
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CORTE ESPECIAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.10/2014
===============================================================================
1 - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO
PROTOCOLO
: 52616-38.2014.8.09.0000(201490526161)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 INVESTIGANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 INVESTIGADO(S) : FERNANDO AURVALLE DA SILVA KREBS
EMENTA
: EMENTA: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ÍNDOLE
INVESTIGATÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS
POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS
JURÍDICOS, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
A PERSECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO. Tratando-se de
peças informativas para apuração de condutas ditas
típicas, cuja posterior competência para
julgamento é originária deste Tribunal, em razão
do foro especial conferido aos promotores de
justiça (art. 46, VIII, “e”, CE e art. 9º-B,
inciso IV, RI-TJGO), o pronunciamento de
representante do Ministério Público, agindo por
delegação do chefe da respectiva instituição,
pela ausência de justa causa para a persecução
penal, com o
consequente arquivamento do feito,
é vinculativo e irrecusável, não cabendo ao
Judiciário questionar ou adentrar no mérito da
avaliação exercida por aquele titular da ação
penal. PROCEDIMENTOS ARQUIVADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Corte Especial do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em determinar o
arquivamento do processo, nos termos do voto do
Relator.
2 - DENUNCIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 DENUNCIANTE(S)
1 DENUNCIADO(S)
2 DENUNCIADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
5938-04.2010.8.09.0000(201090059388)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
LAURO MACHADO NOGUEIRA
MINISTERIO PUBLICO
MARIA ISAURA LEMOS
ADV(S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA
: EULER IVO VIEIRA
ADV(S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA
: EMENTA: DENÚNCIA (OFERECIMENTO). CRIME DE DESACATO
(PRATICADO EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DA
LEI 12.234/2010). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Embora a
estrutura da prescrição da pretensão punitiva
retroativa tenha sofrido alterações com o advento
da Lei n. 12.234/2010, essa norma não se aplica a
fato anterior à sua entrada em vigor em atenção ao
princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa. Considerando que o fato delituoso (crime
de desacato) ocorreu em 15/12/2009, ainda não
houve causa interruptiva da prescrição e uma vez
transcorrido lapso prescricional superior ao
previsto no artigo 109, V, do Código Penal,
decreta-se extinta a punibilidade dos denunciados
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pela prescrição da pretensão de punir, na sua
forma retroativa. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DENÚNCIA
PREJUDICADA.
: ACORDAM os integrantes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, em declarar a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
estatal e determinar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Custas de lei.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
2 IMPETRADO(S)
3 IMPETRADO(S)
:
:
1 LITISCTE(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
247499-53.2012.8.09.0000(201292474998)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
MARIA MODESTA PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : VIVIANE RODRIGUES DE LIMA
SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. PEDIDO
JURIDICAMENTE POSSÍVEL. A impossibilidade
jurídica do pedido somente se verifica quando o
legislador proíbe expressamente a pretensão
inaugural, hipótese não ocorrida no caso focado,
em que a impetrante pleiteia o reconhecimento do
direito a nomeação ao cargo a que concorreu em
concurso público, na condição de portadora de
necessidades especiais. II - ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADES COATORAS NÃO
RESPONSÁVEIS PELA EVENTUAL CORREÇÃO DO ATO
IMPUGNADO.
É parte legítima para figurar no polo
passivo do mandamus tão-somente a autoridade
responsável pela correção do ato impugnado,
acoimado de ilegal. A competência administrativa
para a nomeação de candidatos, supostamente
aprovados em concurso público, diante da
existência de cargos vagos, é do Governador do
Estado, ex vi das disposições contidas no artigo
37, inciso XII, da Constituição do Estado de
Goiás. III - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A formação do
litisconsórcio passivo, in casu, não se faz
necessária, uma vez que não há comunhão de
interesses entre a impetrante e os demais
candidatos em situação sub judice aprovados no
concurso em questão, mercê de ostentarem
mesmas expectativas de direito, espécie diversa
do direito adquirido a nomeação. IV - CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATA QUE COMPÕE QUADRO DE
RESERVA TÉCNICA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE CARGO VAGO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. O
Colendo Superior Tribunal de Justiça tem adota o
entendimento de que “a aprovação do candidato
dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito
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líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo
se, durante o prazo de validade do concurso,
demonstrado o interesse da Administração Pública,
surgirem novas vagas ou houver contratação
precária para o exercício do cargo”. Não restando
devidamente materializada preterição da impetrante
aprovada, com expectativa de nomeação, face a não
comprovação de vacância, não há falar em direito
líquido e certo, amparável pela via do mandamus.
SEGURANÇA DENEGADA.
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do
voto do Relator.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
2 IMPETRADO(S)
:
1 LITISCTE(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
112122-76.2013.8.09.0000(201391121228)
LUZIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
CAMILA BORGES JACINTO
ADV(S) : WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E
TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETERIÇÃO
COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. Constatada a
preterição de nomeação de candidato portador de
necessidades especiais para o provimento de cargo
público, nos moldes em que assegura a Constituição
Federal e legislação ordinária correlata,
impõe-se a concessão da ordem para o desfazimento
da ilegalidade e a garantia do direito líquido e
certo. ORDEM CONCEDIDA.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à
unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos
termos do voto do relator.
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
227576-07.2013.8.09.0000(201392275768)
SENADOR CANEDO
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
RONALDO RIBEIRO GALINDO
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
WATSON HENRIQUE MARQUES
: DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA SEXTA CAMARA CIVEL
: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE
NEGA PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
SUBSTITUÍDA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. A
superveniência de decisão judicial confirmando
decisão pretérita objeto do mandado de segurança
implica na perda do objeto do mandamus impetrado
contra o respectivo ato, porquanto ele não mais
subsiste no mundo jurídico, sendo substituído pela
nova decisão proferida. SEGURANÇA DENEGADA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
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em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à
unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos
termos do voto do relator.
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITISCTE(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
246483-30.2013.8.09.0000(201392464838)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
KEILISMAR MACHADO FAGUNDES
ADV(S) : SUELY CRISTIANH MACHADO
KELIA-MAR MACHADO FAGUNDES
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
AGECOM. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL.
TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE . I. É de 120 dias o
prazo de decadência para a impetração de mandado
de segurança visando compelir a autoridade coatora
a promover a nomeação de candidato aprovado em
concurso público, contado do termo de validade do
certame, conforme precedentes do STJ e desta
Corte. II. O manejo de Ação Civil Pública contra a
nomeação de servidores comissionados em
detrimento dos candidatos aprovados no concurso
aqui discutido, não tem o condão de prorrogar, por
tempo indeterminado, o seu prazo de validade.
uma vez que a dilação só ocorrerá por
discricionariedade da Administração e conforme as
normas previstas no Edital (precedentes do STJ).
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº
246483-30.2013.8.09.0000 (201392464838), acordam
os componentes da Corte Especial do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
UNANIMIDADE DE VOTOS, RECONHECER A DECADêNCIA E
DENEGAR A SEGURANçA, NOS TERMOS DO VOTO DO
relator.
Votaram, com o relator, os
Desembargadores Leobino Valente Chaves, Gilberto
Marques Filho, Nelma Branco Ferreira Perilo,
Walter Carlos Lemes, Kisleu Dias Maciel Filho,
Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa,
Leandro Crispim, Itaney Francisco Campos, Amélia
Martins de Araújo, Geraldo Gonçalves da Costa e
Norival de Castro Santomé. Ausentes Justificados:
Beatriz Figueiredo Franco, João Waldeck Félix de
Sousa e Alan S. de Sena Conceição.
Presidiu a
sessão o Desembargador Ney Teles de Paula.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Spiridon
Nicofotis Anyfantis.
Goiânia, 26 de fevereiro
de 2014.
302826-46.2013.8.09.0000(201393028268)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
KELLY DO AMARAL MADRILIS SALAZAR
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
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1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
EMENTA
DECISAO
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NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
: MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO COMISSIONADO.
EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 A prova em mandado de segurança deve ser
pré-constituída, ou seja, o impetrante deve
demonstrá-la de plano, no ato do ajuizamento. 2 Não evidenciados os fatos alegados e delimitada a
pretensão inicial, deve o mandamus ser extinto sem
resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV,
da Lei Processual Civil. Adotado parecer da douta
Procuradoria Geral de Justiça. Mandado de
segurança extinto.
: A Corte Especial, por unanimidade de voto, mandado
de segurança extinto, nos temos do voto do
Relator.
8 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITISCTE(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
306715-08.2013.8.09.0000(201393067158)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
ADV(S) : RENATO DA SILVA RATES
PRESIDENTE DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
JUSTICA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA
EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. Não se configura ferimento a direito
líquido e certo do impetrante o deferimento de
dilação de prazo para conclusão de processo
administrativo disciplinar, se motivado pela
necessidade de produção de provas requeridas pelo
próprio processado (art. 14, § 9º, da Resolução nº
35/2011, do Conselho Nacional de Justiça).
SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDAM os componentes da Corte Especial do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos
termos do voto do Relator.
9 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
338039-16.2013.8.09.0000(201393380395)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
ELDER JOAQUIM DA COSTA
ELIAS FERREIRA COSTA
EMERSON BERNARDES DA SILVA
FRANCISCO PAULO RIBEIRO RAMOS
IVAN ALVES ANASTACIO
LUIZ CARLOS MORAIS DOS SANTOS
PETTERSON COSTA
RONILSON SANTOS SOBRINHO
ADV(S) : RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
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1 LITISCTE(S)
EMENTA
DECISAO
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DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL.
I - Verificado vício na formação do
polo passivo, em prestígio aos princípios da
celeridade e economia processuais, imperioso
proceder a exclusão da autoridade tida por
ilegítima, remetendo-se os autos a uma das Câmaras
Cíveis desse Tribunal. Exclusão do Governador do
Estado do polo passivo. Remessa a uma das Câmaras
Cíveis. Adotado o Parecer da Procuradoria de
Justiça.
: A Corte Especial, por unanimidade de voto,
declinou da competência e determinou a remessa dos
autos a uma das câmaras cíveis isoladas, nos
temos do voto do Relator.
10 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
358529-59.2013.8.09.0000(201393585299)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
CLAUDIO ANTONIO SEABRA
ADV(S) : DAVID PELAGIO DE BRITO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PRESIDENTE DA GOIASPREV
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
: Mandado de Segurança. Pensão especial. Acidente
radioativo. Isenção do imposto de renda.
Ilegitimidade do Governador do Estado de Goiás.
Indicação do Secretário da Fazenda do Estado de
Goiás como autoridade coatora. Competência das
Câmaras Cíveis. 1 - Inexiste qualquer ato
praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que
possa ferir direito líquido e certo do impetrante,
pois o fato de sancionar leis não lhe confere
legitimação passiva ad causam para figurar em toda
ação de mandado de segurança onde se discuta a
aplicação de normas locais. 2 - O julgamento do
mandamus impetrado contra Secretário da Fazenda do
Estado de Goiás é da competência fracionária de
uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, de acordo
com o artigo 14, inciso I, “b”, do RITJGO.
ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS CÂMARAS
CÍVEIS.
: A Corte Especial, por unanimidade de voto,
declinou da competência e determinou a remessa dos
autos a uma das câmaras cíveis, nos temos do voto
do Relator.
11 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
365483-24.2013.8.09.0000(201393654835)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
CARLA APARECIDA LOPES SILVA
ADV(S) : RAFAEL DE MORAES BRANDAO
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DE CIDADANIA E TRABALHO DO ESTADO
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DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. VACÂNCIA DURANTE O
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. I - A
jurisprudência superior de vanguarda construiu o
entendimento unívoco no sentido de que a
expectativa de direito a nomeação de candidatos
aprovados em concurso público, ainda que para a
formação de cadastro de reserva, se convola em
direito subjetivo a nomeação quando a
Administração Pública manifesta, por ato
inequívoco, a necessidade de preenchimento de
vagas. II - O surgimento de vagas, ante a
exoneração/desistência de candidato melhor
classificado, durante o prazo de validade do
concurso evidencia o direito subjetivo vindicado,
maximizando o excepcional controle pelo Judiciário
quando ausente motivação do não cumprimento do
dever de nomeação do candidato segundo requisitos
da superveniência, imprevisibilidade, gravidade e
necessidade. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, EM CONCEDER A SEGURANÇA
nos termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
12 - MANDADO DE INJUNCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REDATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 INTERES.(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
401095-57.2012.8.09.0000(201294010956)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. CARLOS ESCHER
MARCELO ANDRE DE AZEVEDO
JEOVA TOLENTINO
IVANA LUCAS
ADV(S) : PITAGORAS MONTEIRO PIMENTA
RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF/88. OMISSÃO
LEGISLATIVA. MORA CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO
AFASTADA. ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. 1- Não se exige
para a propositura do mandado de injunção, a prova
pré-constituída das razões políticas que levaram
à mora legislativa, senão a existência do direito
por fato constitucionalmente previsto e carente de
norma regulamentadora. 2- A iniciativa da norma
regulamentadora em questão é de reserva exclusiva
do Governador do Estado, a quem compete deflagrar
o processo legislativo, razão de ser este o
legitimado a responder pela mora legislativa, o
que demonstra a ilegitimidade da Assembleia
Legislativa para figurar no polo passivo da
impetração 3- Materializada a mora legislativa na
edição da lei necessária ao gozo do direito à
revisão geral anual dos servidores públicos
estaduais, outorgado pelas exegeses do inciso X do
art. 37 da CF/88 e inciso XII do art. 92 da CE,
alterado pela ECE nº 46/10, deve ser deferida a
ordem de injunção, não havendo que se falar em
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prejudicialidade da impetração em decorrência da
sua concessão em anteriores mandados de injunção,
que não irradiam efeitos erga omnes. INJUNÇÃO
CONCEDIDA.
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por maioria de votos, em conceder a injunção, nos
termos do voto do Redator.
13 - MANDADO DE INJUNCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REDATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITPAS(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
440074-88.2012.8.09.0000(201294400746)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. CARLOS ESCHER
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
ABADIA ALVES MARTINS
ANA MARIA ALVES DOS SANTOS
DIRCE JOSE DE OLIVEIRA
ELZA PEREIRA DE CARVALHO
FLORISDINA BATISTA DOS SANTOS
JOAQUIM DE PAULO VITOR
JOSE ANTONIO DO CARMO FILHO
JOSE APARECIDO GONCALVES RODRIGUES
JOSEFA ALVES DE LIMA
MARGARIDA SILVA DO CARMO DALLAPORTA
MARIA ALVES DA COSTA
MARIA DIVINA DE OLIVEIRA PEREIRA ROSA
MARIA JOANA PEREIRA DE OLIVEIRA
NALDECY CARVALHO CORREIA
NORANEIDE LUIZ MARTINS
OTAVIA NUNES CORREIA
PEDRO LEMES CARDOSO
VALDECI ALVES BATISTA
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA
LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : REGIANI DIAS MEIRA RODRIGUES
: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF/88. OMISSÃO
LEGISLATIVA. MORA CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO
AFASTADA. ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. 1- Não se exige
para a propositura do mandado de injunção, a prova
pré-constituída das razões políticas que levaram
à mora legislativa, senão a existência do direito
por fato constitucionalmente previsto e carente de
norma regulamentadora. 2- A iniciativa da norma
regulamentadora em questão é de reserva exclusiva
do Governador do Estado, a quem compete deflagrar
o processo legislativo, razão de ser este o
legitimado a responder pela mora legislativa, o
que demonstra a ilegitimidade da Assembleia
Legislativa para figurar no polo passivo da
impetração 3- Materializada a mora legislativa na
edição da lei necessária ao gozo do direito à
revisão geral anual dos servidores públicos
estaduais, outorgado pelas exegeses do inciso X do
art. 37 da CF/88 e inciso XII do art. 92 da CE,
alterado pela ECE nº 46/10, deve ser deferida a
ordem de injunção, não havendo que se falar em
prejudicialidade da impetração em decorrência da
sua concessão em anteriores mandados de injunção,
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DECISAO
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que não irradiam efeitos erga omnes. INJUNÇÃO
CONCEDIDA.
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por maioria de votos, em conceder a injunção, nos
termos do voto do Redator.
14 - MANDADO DE INJUNCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITISCTE(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
22204-61.2013.8.09.0000(201390222047)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
ARLETE PEREIRA CAMARGO
EDILENE BARCELOS DE LIMA E SOUSA
EDUARDO GONCALVES TEODORO
ELIANA APARECIDA NASCIMENTO
ELIANE PATRICIA ALVES DE CAMARGO
ETERNA DOS SANTOS DE SOUSA
EURIPEDES MADALENA FARIA DE ASSIS
FABIO PEREIRA PINTO
FREDERICO RODOVALHO DE OLIVEIRA
IDA NOGUEIRA RUFINO DE REZENDE
LIDYANNE DOS SANTOS SILVA CAETANO
MAGDA FELICIANO RODRIGUES
MARIA APARECIDA MENDES LLOBET
MARIA DAS GRACAS MARMO
MARLENE LOPES DE OLIVEIRA
NATAL DE CASTRO
SHERLLY RODRIGUES DE LIMA
SHIRLEY LOPES GOMES
SUHELEN CAMPOS GONTIJO
TERCIA HELENA DE SOUSA
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : REGIANI DIAS MEIRA RODRIGUES
EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL
ANUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO
LEGISLATIVA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO. 1.
O mandado de injunção pressupõe preceito
constitucional que imponha ao Poder Público o
dever de legislar, bem como a falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício dos
direitos, das liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania (art. 5º, LXXXI, da
Constituição da República), requisitos presentes
no caso em tela. 2. A norma inserta no art. 37, X,
da Carta Magna é assecuratória de direito
subjetivo público, que implica em edição de lei
específica, de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, o que não ocorreu na espécie, sendo
forçoso a atuação do Poder Judiciário no sentido
de determinar as providências hábeis para suprir a
referida omissão. 3. INJUNÇÃO CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos de Mandado de Injunção nº
22204-61.2013.8.09.0000 (201390222047), Comarca de
Goiânia.
ACORDAM os integrantes da Corte
Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por maioria de votos, em conceder o
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mandado de injunção, nos termos do voto do
Relator.
VOTARAM, com o Relator, o Des.
Nicomedes Domingos Borges, convocado pelo Des.
Norival Santome, a Desª. Beatriz Figueredo Franco,
Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Des. Alan S. de
Sena, Des. Itaney Francisco Campos, Desª. Amélia
Martins de Araújo, Des. Geraldo Gonçalves da
Costa, Des. Fausto Moreira Diniz, convocado pelo
Des. Luiz Eduardo de Sousa, Des. Francisco Vildon
José Valente, convocado pelo Des. Zacarias Neves
Coelho, Des. Amaral Wilson de Oliveira, convocado
pelo Des. Leandro Crispim e a Desª. Elizabeth
Maria da Silva, convocada pelo Des. Gilberto
Marques Filho.
Votaram divergentes o Des. João
Waldeck Felix de Sousa e o Des. Jeová Sardinha de
Moraes, convocado pelo Des. Carlos Escher.
Ausente ocasional o Des. Walter Carlos Lemes.
Ausente justificado a Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Presidiu a sessão o Des. Carlos
Escher.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. Spiridion Nicofis Anyfantis.
Goiânia, 22 de janeiro de 2014.
Desembargador
Gerson Santana Cintra
Relator
ACÓRDÃO
15 - MANDADO DE INJUNCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REDATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
24128-10.2013.8.09.0000(201390241289)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. CARLOS ESCHER
MARCELO ANDRE DE AZEVEDO
ALTAIR DA SILVA ROCHA
ANA GERTRUDES DOS SANTOS
ANTONIA HELIA DE CASTRO BASTOS
DEUSMAR MENDES DA PAIXAO
ELIENE DOS SANTOS BASTOS
GLORACI FIDELIS DA SILVA
ILDEAN FERREIRA
LEILA MARIA REZENDE
MARIA AGATHA GUIMARAES COUTO
MARIA APARECIDA ALTOE DE LIMA
MARIA HELENA YAGINUMA DE JESUS
MARIA JOSE DE TOLEDO SANTIAGO
MARIA REGINA NASSER SERRADOURADA
MARIA TEREZA LEITE
MONICA ARAUJO MENDES
RUTH DE ASSIS LOPES
SAULO ABRAAO ZANELLA
SILVANE RASSI
VERA LUCIA FERREIRA DE BARROS
YONE MARIA FERREIRA
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV(S) : REGIANI DIAS MEIRA RODRIGUES
: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF/88. OMISSÃO
LEGISLATIVA. MORA CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO
AFASTADA. ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. 1- Não se exige
para a propositura do mandado de injunção, a prova
pré-constituída das razões políticas que levaram
à mora legislativa, senão a existência do direito
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por fato constitucionalmente previsto e carente de
norma regulamentadora. 2- A iniciativa da norma
regulamentadora em questão é de reserva exclusiva
do Governador do Estado, a quem compete deflagrar
o processo legislativo, razão de ser este o
legitimado a responder pela mora legislativa, o
que demonstra a ilegitimidade da Assembleia
Legislativa para figurar no polo passivo da
impetração 3- Materializada a mora legislativa na
edição da lei necessária ao gozo do direito à
revisão geral anual dos servidores públicos
estaduais, outorgado pelas exegeses do inciso X do
art. 37 da CF/88 e inciso XII do art. 92 da CE,
alterado pela ECE nº 46/10, deve ser deferida a
ordem de injunção, não havendo que se falar em
prejudicialidade da impetração em decorrência da
sua concessão em anteriores mandados de injunção,
que não irradiam efeitos erga omnes. INJUNÇÃO
CONCEDIDA.
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por maioria de votos, em conceder a injunção, nos
termos do voto do Redator.
16 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
8563-69.2014.8.09.0000(201490085637)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AMBROSIO CASTRO LUIS BONFIM
KASSIUS LAZARO DE OLIVEIRA
ADV(S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
RAYSSA REIS DE CASTRO
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: Agravo Regimental. Mandado de segurança.
Concurso público. Cargo de fiscal estadual
agropecuário. Nomeação pretendida. Conjunto
probatório de natureza préconstituída
insuficiente. Direito líquido e certo infirmado.
Indeferimento liminar da inicial via decisão
monocrática. Extinção do processo sem julgamento
de mérito. I - O direito invocado, para ser
amparável pela via mandamental do writ, há de vir
expresso em norma legal e trazer em si todas as
condições de sua aplicação à parte impetrante,
situação que não ocorreu no caso dos autos, ante
a patente insuficiência do conjunto probatório de
natureza pré-constituída do mandamus, quanto à
devida comprovação da ilegalidade e abusividade
apontada na inicial, pois não restou demonstrado,
de plano, a irregularidade do suposto ato
atribuído à autoridade impetrada, não tendo sido,
assim, firmada a certeza e a liquidez do direito
vindicado. II - Conquanto o foco da irresignação
mandamental expendida pelos impetrantes emana
do Concurso Público outrora realizado pela
Agência Goiana de Defesa Agropecuária do Estado
de Goiás, cujo ato omisso entendem ser ilegal e
abusivo, não há como cogitar a possibilidade de
resolver a pendência instalada perante esta
egrégia Corte de Justiça sem que seja dispensado
um exame minucioso e detido sobre o edital do
certame, cuja cópia fiel e integral, tanto
daquela peça, quanto da prova de sua homologação
e de seu prazo de validade, apresentam-se
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indispensáveis à finalidade dispensada na via
mandamental, a fim de que efetivamente seja
averiguada a irregularidade do ato acoimado
coator. III - Assim, imperioso o indeferimento
liminar da exordial do mandado de segurança
impetrado, uma vez caracterizada a falta de
interesse processual dos impetrantes, julgando-se
extinto o processo sem resolução de mérito. IV Se a parte agravante não demonstra qualquer fato
novo ou argumentação suficiente para acarretar a
modificação da linha de raciocínio adotada no
decisum agravado, impõese o desprovimento do
agravo regimental, porquanto interposto à míngua
de elemento novo capaz de desconstituir a decisão
ora atacada. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em conhecer do agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento e que a este se incorpora.
17 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
10683-85.2014.8.09.0000(201490106839)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
MARX ANDREY VIANA DUARTE
ADV(S) : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS
SANDRA REGINA GONçALVES DESIDERIO
ADRIANE CRISTINA MIRANDA MARTINS
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA
DE FATOS A JUSTIFICAR A RECONSIDERAÇÃO
PRETENDIDA. I - Tratando-se de Mandado de
Segurança, cuja finalidade é a proteção de direito
líquido e certo, não se admite dilação
probatória, porquanto não comporta a fase
instrutória, sendo necessária a juntada de prova
pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o
direito alegado, sob pena de indeferimento
liminar. II - Se o agravante não demonstra
qualquer motivo plausível nas razões do recurso
capaz de ensejar a reforma do decisum atacado,
impositiva é a sua mantença. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Mandado de Segurança (Agravo Regimental)
nº 10683, acordam os componentes da Corte Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Gilberto Marques Filho, Nelma
Branco Ferreira Perilo, Walter Carlos Lemes,
Carlos Escher, Kisleu Dias Maciel Filho, Zacarias
Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Leandro
Crispim, Itaney Francisco Campos, Amélia Martins
de Araújo, Geraldo Gonçalves da Costa e Norival
Santomé. Ausentaram-se, justificadamente, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa, Alan
S. de Sena Conceição e a Desembargadora Beatriz
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Figueiredo Franco.
Presidiu a sessão o
Desembargador Ney Teles de Paula. Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, o Dr. Spiridon Nicofotis Anyfantis.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2014
DES. NEY
TELES DE PAULA
Presidente
DES.
LEOBINO VALENTE CHAVES
Relator
18 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
2 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
19 - MANDADO DE INJUNCAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
308798-31.2012.8.09.0000(201293087980)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MUNDIM
ADRIANO FERREIRA GUIMARAES
SIMONE SILVEIRA SANTOS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : MAXVANIA DA SILVA COSTA
LUIS CARLOS DE CASTRO COELHO
PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
WANDRE FRANCISCO PEIXOTO
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA DO ESTADO DE GOIAS. Ordinariamente, em
SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANçA, DETêM
LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO APENAS A
AUTORIDADE COATORA (AQUI, O CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADUAL E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIáS - ART. 14, §2º, DA LEI
12.016/09) e a pessoa jurídica 'à qual ela se
VINCULA, NA ESPéCIE, O ESTADO DE GOIáS. DE
consequência, o Tribunal de Contas do Estado de
GOIáS NãO DETéM LEGITIMIDADE E NEM MESMO
CAPACIDADE PARA SE INSURGIR CONTRA O ACóRDãO
ora atacado. Primeiro, porque não é parte na lide;
SEGUNDO, PORQUE, NA QUALIDADE DE MERO óRGãO
INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
ESTADO DE GOIáS, NãO TEM PERSONALIDADE JURíDICA
PRóPRIA PARA ATUAR DE FORMA AUTôNOMA NO
PROCESSO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes
AUTOS, ACORDAM OS COMPONENTES DA CORTE ESPECIAL,
DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE
Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do
RELATOR.
451348-49.2012.8.09.0000(201294513486)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ATAIDES SOARES DA SILVEIRA
BRUNO RODRIGUES DA SILVA
CARLOS ALEXANDRE NEVES
DAVI ALESSANDER POLONSKI
DONALDO MACHADO
FELIX CAMARGO DA SILVA
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1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
FERNANDO MEDEIROS DE SOUSA
FLAVIO COSTA PESSOA
GLEIDSON SENA PULQUERIO QUEIROZ
GUSTAVO FALEIRO JUNIOR
IONE GOMES DOS SANTOS
IRAN CHIODINI DA SILVA MAGALHAES
IVONIR ANTONIO SILVA
JERCIRON FERREIRA DE JESUS
JOAO FERNANDES SARDEIRO
JOSE CORREIA DA CRUZ
KENIA PAULA GUIOTTI
LENILSON MORAES REZENDE
LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS
LUCIANO LOURENCO BARROS SANTOS
LUCIANO RODRIGUES PINTO DE MELO
LUCIENE DE FATIMA VITOR
MARCELINO JOSE DOS SANTOS
MURILO MIGUEL DA SILVA
OSMAR ALVIM DE SOUSA
RAILTON ALVES VIEIRA
ROMILDO CARLOS FERREIRA
SINCLAIR BATISTA DE OLIVEIRA
WILMAR FERREIRA DA CONCEICAO
ADV(S) : SILA COUTINHO CAMARGO
LUIZA CAMARGO DE OLIVEIRA
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
CLEITON DA SILVA LIMA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO
ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. I Rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim de
rediscussão da matéria decidida e não havendo no
acórdão recorrido a obscuridade, a contradição ou
omissão especificadas nos incisos do art. 535 do
CPC. II - Apenas em casos excepcionais se atribui
efeitos infringentes aos embargos de declaração.
III - Não se acata suscitação de
prequestionamento, sequer com manifestação
expressa sobre cada fundamento legal trazido à
lide, quando não subsistir no decisum fustigado,
ao menos, algum dos vícios elencados no art. 535
DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto da
Relatora.
20 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 437692-93.2010.8.09.0000(201094376922)
COMARCA
: CARMO DO RIO VERDE
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
PROCURADOR
: SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
1 REQUERENTE(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE
ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
1 REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO VERDE
ADV(S) : KARLA CHRISTYANE ALVES
1 INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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EMENTA
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: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
CARMO DO RIO VERDE. LEIS N. 1.103/2009 (ART. 42)
E N. 1.118/2009 (ART. 23, § 2º). REAJUSTE
AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. 1. O
artigo 42, caput, da Lei 1.103/09, de 10.6.2009
do Município de Carmo do Rio Verde, ao determinar
reajuste automático de salários de servidores, no
mês de janeiro, pelo INPC/IBGE, ofende a
autonomia política dos Municípios. Inteligência do
artigo 62, caput, da Constituição Estadual e da
Súmula n. 681 do STF. 2. Não padece de
inconstitucionalidade o artigo 23, § 2º, da Lei
Municipal n. 1.118/2009, de 17.11.2009, de Carmo
do Rio Verde, elaborado nos termos do artigo 5º,
caput, e parágrafo único, da Lei Federal n.
11.738/2008, que instituiu o piso salarial
nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, e do artigo 156, § 1º,
inciso IX, da Constituição do Estado de Goiás.
3. A parte final do § 2º do artigo 23 da Lei
Municipal n. 1.118/2009 de Carmo do Rio Verde,
onde está dito “ou outro que venha substituir este
via decreto do Poder Executivo Municipal” ao
autorizar a substituição do critério de
atualização definido pela Lei Federal n.
11.738/2008, por decreto do Poder Executivo
Municipal, viola os artigos 92, caput, inciso XI,
e 156, § 1º, inciso IX, ambos da Constituição do
Estado de Goiás. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Côrte Especial, à
unanimidade de votos, em julgar parcialmente
procedente a ação direta de inconstitucionalidade,
nos termos do voto do relator.
21 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 134992-18.2013.8.09.0000(201391349920)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
PROCURADOR
: SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
1 REQUERENTE(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
1 REQUERIDO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
ADV(S) : CLAYTON RODRIGUES GOMES
ALINE THOMAZ FERREIRA
1 INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
CIDADE OCIDENTAL. PROAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
CONCURSO PÚBLICO. CE e CF. A lei municipal n.
164/1997 ao instituir forma de recrutamento para o
serviço público, a pretexto de efetivação de
Programa Social, diversa da regra do concurso
público, viola literalmente o normativo contido no
inciso II do artigo 37 da Carta Federal, bem
assim, art. 92, II, V e X da CE, mácula que impõe
o reconhecimento de sua inconstitucionalidade
MATERIAL. AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
julgada procedente.
DECISAO
: A Corte Especial, por unanimidade de voto, julgou
procedente a ação, nos temos do voto do Relator.
22 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
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RELATOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
:
:
:
:
:
1 REQUERIDO(S)
:
1 INTERES.(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
262181-76.2013.8.09.0000(201392621810)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS FEIP
ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA
FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : REGIANI DIAS MEIRA RODRIGUES
LILIANA CUNHA PRUDENTE
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
"AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE. LEI
REVOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. I - É DE RIGOR JULGAR
EXTINTO O PROCESSO ANTE A REVOGAÇÃO DA LEI
OBJETO DE INSURGÊNCIA, UMA VEZ QUE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE CARÁTER
EXCEPCIONAL E ABSTRATO, É AJUIZADA TÃO SOMENTE
PARA TUTELAR A ORDEM JURÍDICA OBJETIVA, NÃO O
É SOMENTE PARA QUE SE ALCANCEM OS POSSÍVEIS
EFEITOS RESIDUAIS, CONCRETOS, ADVINDOS EM SEU
CURSO. II - NESTE CONTEXTO, SENDO A LEI IMPUGNADA,
PRECEDENTEMENTE REVOGADA, JULGA-SE EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO EXTINTO."
"ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIÁS, PELOS INTEGRANTES DA CORTE ESPECIAL, À
UNANIMIDADE DE VOTOS,EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA."
23 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 62770-18.2014.8.09.0000(201490627707)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 REQUERENTE(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
1 REQUERIDO(S)
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
1 INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei
Estadual n. 18.363, de 06/01/2014. Restrição à
realização de eventos públicos e privados. Medida
cautelar. Presença dos requisitos autorizadores.
Concessão. I - Na ação direta de
inconstitucionalidade, a concessão da medida
cautelar encontra-se condicionada à presença dos
pressupostos exigidos para toda e qualquer ação
cautelar, quais sejam, o fumus boni juris e o
periculum in mora. II - Em princípio, evidente a
inconstitucionalidade da Lei Estadual que
estabelece normas restritivas à realização de
eventos públicos ou privados e outorga à Polícia
Militar plenos e ilimitados poderes para dizer o
que pode e o que não é permitido fazer em relação
à manifestações públicas e até mesmo em reuniões
fechadas ou particulares. III - Assim,
demonstradas a plausibilidade do direito invocado
concernente à alegada inconstitucionalidade
formal e material do diploma normativo estadual
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DECISAO
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impugnado, o deferimento do pleito liminar é
medida impositiva. Medida cautelar deferida para
suspender a eficácia normativa da Lei Estadual n.
18.363/2014.
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em deferir a medida
cautelar para suspender a eficácia normativa da
Lei Estadual n. 18.363/2014, nos termos do voto
do Relator, proferido na assentada do julgamento
e que a este se incorpora.
24 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PROTOCOLO
: 352157-70.2008.8.09.0000(200803521574)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
1 ARGUENTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE
EMENTA
: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA
LEI Nº 15.614/2006. RESTRIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.
JULGAMENTO PRECEDENTE DE AÇÃO DE CONTROLE DIRETO
SOBRE A MESMA LEI. PERDA DE OBJETO. Ante a
superveniência da perda da causa determinante da
apreciação da matéria em comento (art. 1º da Lei
nº 15.614/2006), por decisão de mérito em sede de
controle normativo abstrato, que declarou
inconstitucional, na íntegra, a referida Lei,
julgo prejudicada a presente arguição de
inconstitucionalidade de lei, nos termos do
parágrafo único, do artigo 481, do CPC e § 2º do
artigo 229 do RITJGO. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI JULGADA PREJUDICADA.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à
unanimidade de votos, em julgar prejudicada a
arguição de inconstitucionalidade de lei, nos
termos do voto do relator.
25 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PROTOCOLO
: 128558-13.2013.8.09.0000(201391285581)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
1 ARGUENTE(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA QUINTA CAMARA CIVEL
EMENTA
: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTIGO
22, § 1º, VII, DA LEI Nº 8.095/2002, QUE INSTITUIU
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXCEÇÃO. I - Tendo o dispositivo
legal, tido como inconstitucional, excetuado a
incidência do desconto correspondente à
previdência sobre o adicional de insalubridade,
não há como exigir sua repercussão em proventos de
aposentadoria. Inteligência do § 11 do artigo 201
da CF/88. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI ACOLHIDA E DECLARADA IMPROCEDENTE.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à
unanimidade de votos, em julgar improcedente a
arguição de inconstitucionalidade de lei, nos
termos do voto do relator.
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26 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PROTOCOLO
: 135946-64.2013.8.09.0000(201391359461)
COMARCA
: PIRES DO RIO
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
1 ARGUENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ART. 1º, DA LEI N. 3.238/08, DO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO. SUBSÍDIOS DE VEREADORES
VINCULADOS AOS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS ESTADUAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À TELEOLOGIA DO ART.
29, VI, DA CF/88. Reconhece-se inconstitucional
qualquer disciplina remuneratória de vereadores
cujos subsídios sejam apenas e diretamente
vinculados aos subsídios dos deputados estaduais.
Por essa dinâmica, seria possível o automático
aumento da folha de pagamento municipal, o que não
comporta enquadramento na Constituição Federal à
luz de seu art. 29, inciso VI. Dessarte, os
rendimentos dos parlamentares municipais reclamam
fixação em valor monetário específico, respeitado
o limite percentual máximo definido na Carta
Magna. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em acolher a arguição de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do
Relator.
27 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PROTOCOLO
: 204543-85.2013.8.09.0000(201392045436)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS
1 ARGUENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI. ART. 3º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Nº 212/2009. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO.
INCIDENTE INSTAURADO EM FACE DE DISPOSITIVO CUJA
ANÁLISE ISOLADA NÃO ENSEJA SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA
DE OUTRO DISPOSITIVO LEGAL DO MESMO PRECEITO
NORMATIVO. I - A inconstitucionalidade, em matéria
de sucessões de leis no tempo, relativa à
remuneração de servidor público, implica juízo de
valor sobre direito fundamental constitucional à
irredutibilidade de vencimento, razão pela qual
pressupõe cotejo entre os sucessivos atos
normativos, com interpretação levando em conta o
contexto normativo legal em que se consubstancia.
II - Não há, contudo, como se analisar a questão
constitucional, pois para fazê-lo, além de exercer
exame da norma do art. 3º, inciso V, da Lei
Complementar Municipal nº 212/2009, cumpre,
igualmente, fazê-lo no tocante ao artigo 26, §6º,
do mesmo preceito legal, que integra a regência
remuneratória veiculada por este ato normativo
primário. III - O acolhimento da arguição pelo
órgão fracionário é pressuposto inafastável do
conhecimento da questão pelo Tribunal, não detendo
competência a Corte Especial para se manifestar
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sobre o que não haja sido objeto de acolhimento na
arguição. IV - É inadmissível o incidente de
inconstitucionalidade que se destine ao exame de
norma que, isoladamente, não se revela útil ao
deslinde da controvérsia de fundo, pressupondo o
necessário exame, em conjunto, com outra norma em
face da qual não se viabilizou o acolhimento da
ARGUIçãO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REJEITADA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes de sua Corte Especial, à
unanimidade de votos, em julgar inadmissível o
presente incidente, nos termos do voto da
Relatora.
28 - RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
: 354358-59.2013.8.09.0000(201393543588)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
PROCURADOR
: CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
1 RECORRENTE(S) : BRASILMAR QUEIROZ BRASIL
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ALINE SILVA SENA
1 RECORRIDO(S)
: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DE
GOIANIA
EMENTA
: "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DO
TABELIONATO DE NOTAS. PARTILHA ADMINISTRATIVA DE
BENS DO DE CUJUS. TESTAMENTO. IMPOSIÇÃO DA VIA
JUDICIAL. TRANSGRESSÕES. REINCIDÊNCIA. PERDA DE
DELEGAÇÃO. 1. A
ADOÇÃO DO
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DA PARTILHA
DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, QUANTO HOUVER
TESTAMENTO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO ARTIGO 982
DO CPC, CONFIGURANDO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR
PREVISTA NO ART. 31, INCISO I, DA LEI Nº8.935/94.
2. A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE REGEM OS
OFÍCIOS DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS,
DEMONSTRAM QUE O COMPORTAMENTO DO NOTÁRIO NÃO
TEM SE PAUTADO A DIGNIFICAR A DELEGAÇÃO QUE
LHE FOI CONCEDIDA, REVELANDO NEGLIGÊNCIA QUANTO
A PRÁTICA DOS AUTOS DE OFÍCIO, O QUE REMETE A
APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO,
MORMENTE FACE A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS
TRANSGRESSÕES ENSEJADORAS DE REINCIDÊNCIA A
JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA (INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 982 DO CPC C/C ARTIGOS 30, V, E 31, I,
DA LEI Nº8.395/94). PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO."
DECISAO
: "A CORTE ESPECIAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR."
29 - RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
: 387780-25.2013.8.09.0000(201393877800)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
1 RECORRENTE(S) : DAMILLA VANDERLEI COSTA
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
EMENTA
: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.
COMUNICAÇÃO
INEFICAZ. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. I - EM OBSERVâNCIA AOS
princípios constitucionais da publicidade e da
razoabilidade, a Administração Pública deve
intimar, pessoalmente, o servidor da decisão que
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DECISAO
30 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
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analisou pleito por ele formulado, para poder
exercer, se for de seu interesse, direito a
interposição de eventual recurso. II - Decorre da
própria Lei nº 13.800/01 (art. 26, § 3º), que a
intimação será feita “por via postal, com aviso de
recebimento, por telegrama ou outro meio que
assegure certeza da ciência do interessado”, o que
induvidosamente não foi alcançada tão somente com
a publicação no Diário Eletrônico. III - A
Administração Pública deve esgotar os meios
possíveis de intimação do servidor, sob pena de
ferir os princípios constitucionais da legalidade,
PUBLICIDADE E EFICIêNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO
PROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso
administrativo e dar-lhe provimento, nos termos do
voto da Relatora.
:
:
:
:
:
:
166627-51.2012.8.09.0000(201291666273)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
IVANA FARINA NAVARRETE PENA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KEILY REZENDE PANTALEAO
: ALEXANDRE CRUVINEL FERREIRA
BARTOLOMEU MUNIZ GRANJA
ERSON DE SOUSA BASTOS
OLIMPIO DE CASTRO BOSSO
SEBASTIAO MUNIZ GRANJA
ADV(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM
: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
MANDAMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL AFASTADA. INAPLICABILIADE DO ART. 1º DO
DECRETO 20.910/32. I - A sentença proferida em
sede de writ of mandamus possui força mandamental,
da qual decorre a conclusão de que o provimento
parte da essência da própria ordem dirigida à
autoridade cotadora, a fim de que pratique, ou se
abstenha de praticar, determinada conduta. II Uma vez revestida de mandamentalidade, a sentença
proferida em sede de mandado de segurança dispensa
execução autônoma, afastando, pois, a incidência
do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto
n.º 20.910/32. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
da Ação Rescisória nº 166627-51, acorda o Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás através de sua
Corte Especial, por unanimidade,
JULGAR
IMPROCEDENTE a ação, nos termos do voto do
Relator.
GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): MARILIA SILVEIRA AIRES
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
===============================================================================
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
#
PAUTA N. 4/2014
DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2014 AS 15:30 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
: 71046-38.2014.8.09.0000(201490710469)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
RECORRENTE(S)
: LUIS SILVA
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROTOCOLO
: 53287-61.2014.8.09.0000(201490532870)
COMARCA
: ARAGARCAS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCESSANTE(S)
: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARAGARCAS
PROCESSADO(S)
: JOSE AYRES SOBRINHO
ADV(S) : ARIDAQUE LUIS NETO
3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROTOCOLO
: 83724-85.2014.8.09.0000(201490837248)
COMARCA
: ARAGARCAS
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCESSANTE(S)
: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARAGARCAS
PROCESSADO(S)
: JOSE AYRES SOBRINHO
ADV(S) : MARINA BERNARDES GUIMARAES PRUDENTE
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
YASMINE SAAD SABINO DE FREITAS
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Gabinete
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 750/2014.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que consta nos autos nº 4814291/2014, considerando a necessidade de atualização e
melhoria das condições de estágio dos estudantes, no Poder Judiciário do Estado de
Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto Judiciário nº 282, de 9 de
março de 2005, alterado pelos Decretos Judiciários nºs 511, de 24 de abril de 2008; 728,
de 1º de abril de 2009; 2848, de 1º de dezembro de 2010 e 183, de 23 de janeiro de 2012
e 1387, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
I - ............
II – R$722,00 (setecentos e vinte e dois reais)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Goiânia, 31 de março de 2014, 126º da República.
Desembargador Ney Teles de Paula
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
SECRETARIA EXECUTIVA DA CORREGEDORIA -GERAL DA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão da Corregcdora-Geral
da Justiça, Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, no seguinte expediente administrativo:
Processo
4775970/2013
Nome
Gilberto Ortiz da Cruz OAB/GO 30129
Assunto
Reclamação
Despacho Ofício n°
957/2014
Decisão
"Ciente do Despacho n° 236/2014 (fs. 25/26) e à minga de
providências a serem adotadas por esta Corregedoria-Geral da
Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos"
SECRETARIA EXECUTIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, em
Goiânia, aos 26 de março de 2014.
RIVALDO JOSÉ BORGES
Secretário Executivo da CGJ
>
RC
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/
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'
SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do
Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos
seguintes processos administrativos:
1 - Processo n° : 4441010/2013 - Goiânia
Nome
: LAURENTINA ARAUJO DO NASCIMENTO
Assunto
: Pagamento/ Licença Premio
Despacho n° : 2071/2014
Decisão
: De acordo com os registros citados, a epigrafada não conta com
nenhum lustro a ser indenizado, visto que já realizou os benefícios
pertinentes a todos os lapsos temporais decorrentes do exercício neste
Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro o pedido.
2 - Processo n° : 3292096/2010 - Uruaçu
Nome
: MARIA PEDROZA LAURENTINO MIRANDA
Assunto
: Pagamento/ Licença Premio
Despacho n° : 2072/2014
Decisão
: Diante do exposto, indefiro o pedido, visto que não há quinquênio
disponível para conversão em pecúnia.
3 - Processo n° : 4847369/2014 - Goiânia
Nome
: CELMA CELIA DA FONSECA
Assunto
: Pagamento/ Licença Premio
Despacho n° : 2073/2014
Decisão
: Isso posto, atendendo a determinação da douta Presidência, autorizo
a indenização das licenças-prêmio não fruídas, correspondentes a 6
meses e referente ao 5º e 6º interstícios quinquenais.
4 - Processo n° : 4734017/2013 - Goiânia
Nome
: ROSELIA LUIZA MESQUITA ALMEIDA CAMARGO
Assunto
: Pagamento/ Licença Premio
Despacho n° : 2074/2014
Decisão
: Isso posto, atendendo a determinação da douta Presidência, autorizo
a indenização das licenças-prêmio não fruídas, correspondentes a 9
meses e referente ao 5º, 6º e 7º interstícios quinquenais.
5 - Processo n° : 4852290/2014 - Alexânia
Nome
: LIDIA GOMES CABRAL DE CARVALHO
Assunto
: Abono de Permanência
Despacho n° : 2075/2014
Decisão
: Defiro parcialmente o pedido e concedo à peticionária o abono de
permanência em valor equivalente à contribuição previdenciária, a partir
de 12.02.2014, data da opção expressa no requerimento de f. 3, até a
inativação, em face das normas citadas
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6- Processo n°
: 4540832/2013 - Goiânia
Nome
: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO
Assunto
: Pagamento/ Licença Premio
Despacho n° : 2076/2014
Decisão
: Isso posto, atendendo a determinação da douta Presidência, autorizo
a indenização das licenças-prêmio não fruídas, correspondentes a 9
meses e referente ao 1º, 2º e 3º interstícios quinquenais.
7 - Processo n° : 4756461/2013 - Goiânia
Nome
: SIMONE BERNARDES NASCIMENTO RIBEIRO
Assunto
: Pagamento/ Licença Premio
Despacho n° : 2077/2014
Decisão
: Isso posto, atendendo a determinação da douta Presidência, autorizo
a indenização das licenças-prêmio não fruídas, correspondentes a 9
meses e referente ao 4º, 5º e 6º interstícios quinquenais.
8 - Processo n° : 3520897/2010 - Goiânia
Nome
: JESUS RODRIGO CORRÊA
Assunto
: Gratificação de Incentivo Funcional/ Aprimoramento
Despacho n° : 2078/2013
Decisão
: Isto posto, considerando as informações oriundas da Divisão de
Desenvolvimento Humano, corroboradas pela Diretoria de Recursos
humanos, e que foram atendidos os requisitos legais e regulamentares
atinentes à espécie, concedo ao servidor Jesus Rodrigo Corrêa, a
Gratificação de Incentivo Funcional/Aprimoramento, nos termos do
artigo 29, Lei nº 16.893/2010, à razão de 3% sobre o vencimento do
cargo, referente ao período compreendido entre 14.10.2010 a
18.6.2012.
9 - Processo n° : 4030125/2012 - Catalão
Nome
: ADRIANA LEÃO TEIXEIRA
Assunto
: Incentivo Funcional/ Aprimoramento
Despacho n° : 2079/2014
Decisão
: Isso posto, considerando que foram atendidos os requisitos legais e
regulamentares atinentes à espécie, defiro os pedidos e autorizo o
pagamento à Adriana Leão Teixeira.
10 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 3996450/2012
: IURY VIANA GUIMARÃES DA SILVA
: Incentivo Funcional/ Aprimoramento
: 2080/2014
: Tendo em vista que o epigrafado já percebe vantagem pertinente ao
MBA em Gestão Empresarial desde 24.6.2010, o pedido em relação a
pós-graduação em Responsabilidade Social e Ambiental, encontra-se
prejudicado, por não ser permitida a acumulação com título de mesma
valoração. Quanto aos demais cursos, o somatório total da carga
horária é de 95 horas-aula, ao passo que o texto legal dispõe que o
servidor somente fará jus ao benefício quando obtiver um conjunto de
ações de treinamento com carga horária de mínima de 120 (cento e
vinte) horas. Dessa forma, visto que não atendido o requisito em
referência, indefiro o pedido.
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11 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 3720551/2011 - Goiânia
: FERNANDO DE ABRANTES FIGUEIREDO
: Faz Solicitação
: 2081/2014
: Isso posto, considerando que foram atendidos os requisitos legais e
regulamentares atinentes à espécie, defiro o pedido e autorizo o
pagamento à Fernando de Abrantes Figueiredo do valor
correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o vencimento do cargo,
à época do pedido, referente ao período compreendido entre 29.4.2011
(data do protocolo) a 18.6.2012.
12 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4464532/2013 – Pires do Rio
: MARILENE DE CASTRO FERNANDES
: Incentivo Funcional/ Aprimoramento
: 2082/2014
: Nesse sentido, os certificados correspondentes aos cursos de
Liquidação de Penas pelo Sistema Execpen (18.10.2010 a 20.10.2010)
e Workshop Infância e Juventude (5.12.2011 a 7.12.2011), como são
anteriores à edição da Lei 17.663/2012, não podem ser considerados
no contexto do que ora se pleiteia. Quanto às 74 horas excedentes e
válidas, conforme restou assentados, fica facultado o aproveitamento
posterior em novo pedido. Isso posto, conheço do recurso, porém negolhe provimento.
13 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4862694/2014 - Goiânia
: DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
: Gratificação de Instrutoria Interna
: 2083/2014
: Isso posto, devidamente comprovado o atendimento dos requisitos
necessários ao pagamento da Gratificação de Instrutoria Interna, com
base nos registros da Divisão de Desenvolvimento Humano e em face
das normas, defiro o pedido e autorizo o pagamento aos instrutores
elencados à fl. 4 dos autos.
14 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4428609/2013 - Goiânia
: HELIO DE SOUZA BERNARDES
: Licenças Prêmio/ Pagamento
: 2086/2014
: Isso posto, atendendo a determinação da douta Presidência, autorizo
a indenização das licenças-prêmio não fruída, correspondente a 3
meses e referente ao 7º interstício quinquenal.
15 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4486676/2013 - Goiânia
: LUCIA HELENA DA SILVA BORGES
: Pagamento / Licenças Prêmio
: 2087/2014
: Isso posto, atendendo a determinação da douta Presidência, autorizo
a indenização das licenças-prêmio não fruídas, correspondente a 6
meses e referente ao 4º e 5º interstícios quinquenais.
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16 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4705661/2013 - Goiânia
: JAIR RODRIGUES DE SOUZA
: Pagamento / Licenças Prêmio
: 2089/2014
: Isso posto, atendendo a determinação da douta Presidência, autorizo
a indenização das licenças-prêmio não fruídas, correspondentes a 3
meses e referente ao 5º interstício quinquenal.
17 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4696930/2013 - Goiânia
: ROSANA RIBEIRO YAMADA
: Pagamento / Licenças Prêmio
: 2090/2014
: Isso posto, resta prejudicado o pedido nos termos do art. 63, IV da Lei
13.800/2001.
18 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4431821/2013 - Goiânia
: ANA MARIETA DE ALMEIDA
: Pagamento / Licença Premio
: 2100/2014
: Isso posto, resta prejudicado o pedido nos termos do art. 63, IV da Lei
13.800/2001.
19 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4488920/2013
: MIRIAM LUCIA LENZA
: Pagamento / Licença Prêmio
: 2101/2014
: Isso posto, atendendo a determinação da douta Presidência, autorizo
a indenização das licenças-prêmio não fruídas, correspondentes a 9
meses e referente ao 3º, 4º e 5º interstício quinquenal.
Goiânia, 31 de março de 2014.
Maria Virgínia Cheim
Secretária Executiva
Diretoria Geral
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EXTRATO DE ATA DE JULGAMENTO
Pregão Eletrônico Nº 005/2014
Processo n° 4463811/2013
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público o resultado da licitação, modalidade Pregão eletrônico nº
005/2014, que tem por objeto a Aquisição de ferramentas, materiais para construção,
pintura e manutenção de bens móveis e imóveis, da seguinte forma:
Empresas vencedoras:
– DIVISERV – COMERCIO E SERVIÇOS DE DIVISORIAS E FORRO LTDA, no Lote
01
-Valor total do Lote 1 - R$262.300,00 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos
reais);
– COPEL COMERCIAL DE PEÇAS LTDA, nos Lotes 02 e 03
-Valor total dos Lotes 02 e 03 - R$18.298,70 (dezoito mil, duzentos e noventa e oito
reais e setenta centavos);
– RCL COMERICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME,
no Lote 04
-Valor total do Lote 04 - R$1.998,90 (Mil novecentos e noventa e oito reais e
noventa).
Os interessados poderão obter a Ata de Reunião e Julgamento, na íntegra,
através do endereço da Internet: http://www.tjgo.jus.br/
José Eduardo Perotto Lobo
Pregoeiro
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº 017/2014
PROCESSOS Nº: 4597028/2013 e 4731085/2013
Objeto: Contratação de empresa(s) para executar a obra de reforma
do Prédio do Fórum da Comarca de Jataí-GO.
Abertura: dia 22/04/2014, às 14:00, na sala de Reunião da Comissão
Permanente de Licitação, situada no 3º (terceiro) andar, do Anexo I
do Tribunal de Justiça, à Rua 19, Q.A-8, Lt. 06, Setor Oeste, em
Goiânia-GO.
Informações pelos telefones: (62) 3236-2433, 3236-2435 e fax (62)
3236-2428 ou pela internet, no endereço www.tjgo.jus.br.
Rogério Jayme
Presidente da CPL
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 339277-70.2013.8.09.0000(201393392776)
PROCESSO
: 339277-70.2013.8.09.0000(201393392776)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: MARCELO DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) MARIA HELENA BERNARDES GONCALVES
ADV(S)
: ELIANE TARGA NASCIMENTO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 391112-97.2013.8.09.0000(201393911129)
PROCESSO
: 391112-97.2013.8.09.0000(201393911129)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A
ADV(S)
: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS
1 RECORRIDO(S) GILBERTO PAES DE LUCENA
ADV(S)
: DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 357542-57.2012.8.09.0000(201293575429)
PROCESSO
: 357542-57.2012.8.09.0000(201293575429)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) MOZARTH FERREIRA BORGES
ADV(S)
: PARISI MARIO VITTORIO
1 RECORRIDO(S) CENTRAL RIOVERDENSE DE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA
ADV(S)
: JULYANNA VIEIRA LEAO CABRAL
4 - APELACAO CIVEL N. 253888-32.2011.8.09.0051(201192538889)
PROCESSO
: 253888-32.2011.8.09.0051(201192538889)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
1 RECORRIDO(S) ROSAMELIA LEMES PIMENTEL
ADV(S)
: RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
5 - APELACAO CIVEL N. 83378-92.2006.8.09.0137(200690833784)
PROCESSO
: 83378-92.2006.8.09.0137(200690833784)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV(S)
: FELICISSIMO JOSE DE SENA
1 RECORRIDO(S) SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: NAPOLEAO XAVIER DO AMARANTE
CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA
ADAUTO JOSE SILVA FILHO
6 - APELACAO CIVEL N. 346410-24.2008.8.09.0006(200893464104)
PROCESSO
: 346410-24.2008.8.09.0006(200893464104)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) ISNEILDE MARQUES ALENCAR DE AQUINO
ADV(S)
: PAULA FERNANDA DUARTE
ODAIR PIO DE OLIVEIRA
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1 RECORRIDO(S) INSTITUTO ONCO HEMATOLOGICO DE ANAPOLIS E OUTRO(S)
ADV(S)
: ELINNER DE ALMEIDA SILVA
OTILIO ANGELO FRAGELLI
1 DEN. A LIDE(S) BIO RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA
ADV(S)
: WALMIR ANTONIO BARROSO
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO
ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO
BRUNO LUCIUS DE SOUSA
7 - APELACAO CIVEL N. 603439-10.2008.8.09.0051(200896034399)
PROCESSO
: 603439-10.2008.8.09.0051(200896034399)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) RONALDO MACHADO DE BASTOS
ADV(S)
: GUSTAVO DE SOUZA CAMPOS LEAO
MARCO ANTONIO BELLO FILHO
1 RECORRIDO(S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: FERNANDO IUNES MACHADO
2 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FERNANDO IUNES MACHADO
8 - APELACAO CIVEL N. 95761-63.2010.8.09.0137(201090957610)
PROCESSO
: 95761-63.2010.8.09.0137(201090957610)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) CASSIO BRUNO BARROSO E OUTRO(S)
ADV(S)
: CASSIO BRUNO BARROSO
VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
LUCIANO MONTEIRO LIMA
DIOGO CAMPOS VIEIRA
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
DANIELLE MENDES SCHADE
RANULFO DE MOURA MACHADO NETO
9 - APELACAO CIVEL N. 189604-09.2009.8.09.0011(200991896041)
PROCESSO
: 189604-09.2009.8.09.0011(200991896041)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE
MINAS GERAIS LTD
ADV(S)
: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
FLAVIA TRONCOSCO RIBEIRO
MARINA DIAS DALAT COELHO
1 RECORRIDO(S) JUSCELINA DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S)
: JURACI JOAQUIM GONCALVES
1 INTERES.(S) JAGRI TRANSPORTE LTDA
ADV(S)
: DECIO ALVES PEREIRA
2 INTERES.(S) MARCOS SPINELI DE LUCENA
ADV(S)
: GENERINO DOS SANTOS
10 - APELACAO CIVEL N. 39257-56.2012.8.09.0011(201290392579)
PROCESSO
: 39257-56.2012.8.09.0011(201290392579)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) THEOMAR NUNES
ADV(S)
: MARIA TEREZA CAETANO LIMA
DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS SILVA
GUSTAVO ALVES DE FARIA
1 RECORRIDO(S) DUCILENE PINTO DE SOUSA
ADV(S)
: MISLENE AMELIA DOS SANTOS
1 INTERES.(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: CELSO GONCALVES BENJAMIN
LARISSA DE CAMPOS PORTO
11 - APELACAO CIVEL N. 45024-91.2011.8.09.0017(201190450240)
PROCESSO
: 45024-91.2011.8.09.0017(201190450240)
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
COMARCA DE
: BELA VISTA DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
1 RECORRIDO(S) PAULO GENTIL MACHADO
ADV(S)
: KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO
12 - APELACAO CIVEL N. 385091-25.2008.8.09.0051(200893850918)
PROCESSO
: 385091-25.2008.8.09.0051(200893850918)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
FERNANDA FERREIRA ALENCAR
MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA
1 RECORRIDO(S) CLAUDIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA
ADV(S)
: ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL
LUCIANA SILVA KAWANO
13 - APELACAO CIVEL N. 53156-04.2010.8.09.0105(201090531567)
PROCESSO
: 53156-04.2010.8.09.0105(201090531567)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) DIOCLECIANO CARRIJO DA CUNHA
ADV(S)
: RAUL ALVES ROSA JUNIOR
RAUL ALVES ROSA NETO
RENAN ALVES ROSA
1 RECORRIDO(S) CLEIDE CARRIJO DA CUNHA E OUTRO(S)
ADV(S)
: CORNELIO MENDES GARCIA
DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS
JOSE MODESTO GARCIA AMARO
14 - APELACAO CIVEL N. 118703-21.2012.8.09.0137(201291187030)
PROCESSO
: 118703-21.2012.8.09.0137(201291187030)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: NELSON PASCHOALOTTO
NATHALIA CARDOSO DAMASCENO
1 RECORRIDO(S) CELIO MARTINS LUCAS
ADV(S)
: ADERVAL TELES DE ALMEIDA
MARINA RIBEIRO DE ALMEIDA
15 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N. 409527-48.2008.8.09.0051(2013
PROCESSO
: 409527-48.2008.8.09.0051(201390945260)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) USINA GOIANESIA S/A
ADV(S)
: CAROLINA MARTINS BARBOSA
1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: ANA LAURA SILVEIRA DE BARROS
16 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N. 50596-39.2013.8.09.0120(20139
PROCESSO
: 50596-39.2013.8.09.0120(201390505960)
COMARCA DE
: PARAUNA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV(S)
: FERNANDA GONCALVES FERREIRA_FERRO
1 RECORRIDO(S) AMARILDO MACEDO DAS NEVES E OUTRO(S)
ADV(S)
: EDUARDO FALCETE
17 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 341661-94.2007.8.09.0071(2007
PROCESSO
: 341661-94.2007.8.09.0071(200793416612)
COMARCA DE
: HIDROLANDIA
1 RECORRENTE(S) ANA MARIA TELES
ADV(S)
: WESLEY FANTINI DE ABREU
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE HIDROLANDIA
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: THAISY FERREIRA DE MENDONCA
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 423999-08.2011.8.09.0000(201194239994)
PROCESSO
: 423999-08.2011.8.09.0000(201194239994)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) FAL DISTRIBUIDORA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO
S LTDA
ADV(S)
: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
1 RECORRIDO(S) UNITED MILLS LTDA
ADV(S)
: ANDRE CARVALHO ZICA
MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 54953-34.2013.8.09.0000(201390549534)
PROCESSO
: 54953-34.2013.8.09.0000(201390549534)
COMARCA DE
: JATAI
1 RECORRENTE(S) EUDOCIA NATALIA DE OLIVEIRA BONINI
ADV(S)
: CARLOS HUMBERTO DE SENE
1 RECORRIDO(S) WOLCER FREITAS MAIA E OUTRO(S)
ADV(S)
: KATIA REGINA DO PRADO FARIA
EUBRASIL PERON ROCHA
3 - APELACAO CIVEL N. 1057-59.2009.8.09.0051(200990010570)
PROCESSO
: 1057-59.2009.8.09.0051(200990010570)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) POSTO MUTIRAO LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
1 RECORRIDO(S) RAFAEL NAVARRETE FERNANDEZ
ADV(S)
: NILZO MEOTTI FORNARI
LUCIANO VELOSO DA CUNHA
1 INTERES.(S) LUCIMARA WEISS
ADV(S)
: WALDEMIR MALAQUIAS DA SILVA
4 - APELACAO CIVEL N. 89449-94.2010.8.09.0097(201090894490)
PROCESSO
: 89449-94.2010.8.09.0097(201090894490)
COMARCA DE
: JUSSARA
1 RECORRENTE(S) VERA LUCIA ALVES
ADV(S)
: CLAYTON CESAR DA SILVA
1 RECORRIDO(S) GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
5 - APELACAO CIVEL N. 168136-50.2010.8.09.0044(201091681368)
PROCESSO
: 168136-50.2010.8.09.0044(201091681368)
COMARCA DE
: FORMOSA
1 RECORRENTE(S) CEREAIS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S)
: SERGIO REIS CRISPIM
ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES
JANAINA LACERDA DO PRADO
AMILCAR FERREIRA JAIME JUNIOR
1 RECORRIDO(S) DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZACAO DE FORMOSA
ADV(S)
: ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
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6 - APELACAO CIVEL N. 357268-71.2011.8.09.0051(201193572681)
PROCESSO
: 357268-71.2011.8.09.0051(201193572681)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S)
: CELSO MARCON
CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
1 RECORRIDO(S) DONIZETE FELIX DA CRUZ
ADV(S)
: JOSE ARIMATEIA CARNEIRO
GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2014
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 401377-95.2012.8.09.0000(201294013777)
PROCESSO
: 401377-95.2012.8.09.0000(201294013777)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) AMARILDO GONCALVES LISBOA
ADV(S)
: CLAUDIO GUILHERME DOMINGUES CARDOSO
1 RECORRIDO(S) MARLON MORAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV(S)
: ALCIMAR JOSE DE CARVALHO
AMARILDO GONCALVES LISBOA...(DESISTENCIA FL.184).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O
PROCEDIMENTO RECURSAL , DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 24/03/2014. DES. NEY TELES DE PAULA
PRESIDENTE.2 - APELACAO CIVEL N. 39655-41.2009.8.09.0000(200900396550)
PROCESSO
: 39655-41.2009.8.09.0000(200900396550)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: JOSE MARTINS
1 RECORRIDO(S) WANDERSON PEREIRA GARCIA
ADV(S)
: ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
BANCO FINASA S/A...(DESISTENCIA FL.244).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O
PROCEDIMENTO RECURSAL , DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM, PARA OS DEVIDOS FINS (CPC, ART. 475-P, II).
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26/03/2014. DES. NEY TELES
DE PAULA - PRESIDENTE.3 - APELACAO CIVEL N. 269732-49.2009.8.09.0000(200902697328)
PROCESSO
: 269732-49.2009.8.09.0000(200902697328)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: LEOMAR DIAS DE CARVALHO
ALESSANDRA PEREIRA SOARES
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
1 RECORRIDO(S) WILSON RICARDO SILVA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
REITERE-SE A INTIMACAO ORDENADA A FL. 277, EM NOME DO ADVOGA
DO LEOMAR DIAS CARVALHO, OAB/GO Nº 25.836, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO ACORDO FIRMADO
ENTRE AS PARTES AS FLS. 266/269 E SE TEM INTERESSE NO PROCES
SAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CUMPRA-SE. GOIANIA,
24 DE MARCO DE 2014. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESI
DENTE.
4 - APELACAO CIVEL N. 229112-59.2009.8.09.0011(200992291127)
PROCESSO
: 229112-59.2009.8.09.0011(200992291127)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) ADILSON SANTOS NOGUEIRA
ADV(S)
: ANDERSON GOMES PEDRO PUPIM
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DO DPVAT S/A... (A
CORDO FLS. 399/401).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O
PROCEDIMENTO RECURSAL , DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM, PARA OS DEVIDOS FINS (CPC, ART. 475-P, II).
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25/03/2014. DES. NEY TELES
DE PAULA - PRESIDENTE.5 - APELACAO CIVEL N. 191063-16.2008.8.09.0000(200801910638)
PROCESSO
: 191063-16.2008.8.09.0000(200801910638)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
LUDMILA DE CASTRO TORRES
MARIO SERGIO DE SOUSA VILELA
1 RECORRIDO(S) CLEUSA FRANCISCA DE BARROS VALOIS
ADV(S)
: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
ANDREA KARINA BATISTA ALVES
RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
BANCO VOLKSWAGEN S/A... (ACORDO FLS. 293/296).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O
PROCEDIMENTO RECURSAL , DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 24/03/2014. DES. NEY TELES DE PAULA
PRESIDENTE.6 - APELACAO CIVEL N. 339086-08.2009.8.09.0051(200993390862)
PROCESSO
: 339086-08.2009.8.09.0051(200993390862)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
1 RECORRIDO(S) ADALCINDO ELIAS DE SOUSA
ADV(S)
: OLIVAR BASILIO DA COSTA
BANCO DO BRASIL S/A...(DESISTENCIA FL.264).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O
PROCEDIMENTO RECURSAL , DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM, PARA OS DEVIDOS FINS (CPC, ART. 475-P, II).
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26/03/2014. DES. NEY TELES
DE PAULA - PRESIDENTE.7 - APELACAO CIVEL N. 474365-92.2011.8.09.0051(201194743650)
PROCESSO
: 474365-92.2011.8.09.0051(201194743650)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
THIAGO MENEZES ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) ALEXANDRE LUIZ GUIMARAES
ADV(S)
: VINICIUS MEIRELES ROCHA
INTIME-SE O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARA MANIFESTAR SE
TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO AS FLS. 268/274, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO
EM
VISTA A INFORMACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE
A PARTES (FLS. 340/347). CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE
2014. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESIDENTE.
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
8 - APELACAO CIVEL N. 98745-16.2012.8.09.0051(201290987459)
PROCESSO
: 98745-16.2012.8.09.0051(201290987459)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S)
: CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
CLEIDIENE LISBOA DA SILVA
1 RECORRIDO(S) HEVERTTON DIEGO MILHOMEM CRUZ
ADV(S)
: MARCOS BARBOSA DA SILVA
INTIME-SE A ADVOGADA, DRA. MARTA NERES RODRIGUES, OAB/GO Nº
28582, PARA JUNTAR PROCURACAO COM PODERES PARA A DESISTENCIA
DOS RECURSOS EXTRAORDINARIO DE FLS. 263/285 E FLS. 294/316,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. GOIANIA, 26/03/2014. DES.
NEY
TELES DE PAULA - PRESIDENTE.9 - APELACAO CIVEL N. 30718-15.2011.8.09.0051(201190307189)
PROCESSO
: 30718-15.2011.8.09.0051(201190307189)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) LELIO EUSTAQUIO GAMA JUNIOR
ADV(S)
: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
INTIME-SE A RECORRENTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO AS FLS. 331/351, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA A INFORMACAO DE ACORDO EX
TRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 371/374). CUMPRA
-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014. DESEMBARGADOR NEY TELES
DE PAULA. PRESIDENTE.
10 - APELACAO CIVEL N. 25306-80.2009.8.09.0049(200990253066)
PROCESSO
: 25306-80.2009.8.09.0049(200990253066)
COMARCA DE
: GOIANESIA
1 RECORRENTE(S) EDER SOARES DA CUNHA
ADV(S)
: MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
FREDERICO FERREIRA
PHILIP FLETCHER GHAGAS
ITAU SEGUROS S/A...(ACORDO FLS. 327/328).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O
PROCEDIMENTO RECURSAL , DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM, PARA OS DEVIDOS FINS (CPC, ART. 475-P, II).
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24/03/2014. DES. NEY TELES
DE PAULA - PRESIDENTE.11 - APELACAO CIVEL N. 53450-21.2010.8.09.0149(201090534507)
PROCESSO
: 53450-21.2010.8.09.0149(201090534507)
COMARCA DE
: TRINDADE
1 RECORRENTE(S) IRANI JOSE COSTA
ADV(S)
: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
IRANI JOSE COSTA...ENTRETANTO, ANTES QUE FOSSE EXERCIDO O JU
IZO DE ADMISSIBILIDADE DA REFERIDA INSURGENCIA, A PARTE RECORRIDA COMPARECE E INFORMA QUE PROCEDEU O CUMPRIMENTO VOLUN
TARIO DA SENTENCA, REQUERENDO A EXTINCAO DO FEITO (FLS. 308/
310). ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA RECORRENTE PARA QUE SE
MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA MENCIONADA
PETICAO, OU SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 24/03/2014. DES. NEY TELES DE PAULA
PRESIDENTE.12 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL N. 333403-92.2006.8.09.0051(200
PROCESSO
: 333403-92.2006.8.09.0051(200693334037)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
ADV(S)
: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO
LIVIA MENDONCA VALADAO
1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI
INTIME-SE A RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, ATRAVES DE SEUS PROCURADORES, PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A DESISTENCIA OU NAO DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS
INTERPOSTOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2014. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESIDENTE.
13 - APELACAO CRIMINAL N. 423909-53.2009.8.09.0102(200994239092)
PROCESSO
: 423909-53.2009.8.09.0102(200994239092)
COMARCA DE
: MARA ROSA
1 RECORRENTE(S) JOSELTO PIRES VENANCIO
ADV(S)
: MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
ALEX JOSE SILVA
MARCO ANTONIO PIRES DE SOUZA
MARCO ANTONIO PIRES DE QUEIROS
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR JOSELITO PIRES VENANCIO EM FACE DA DECISAO (FLS. 526/527) QUE INADMITIU
O RECURSO ESPECIAL POR SI MANEJADO (...) TODAVIA, VERIFICASE QUE O INSTRUMENTO PROCESSUAL MANEJADO E INADEQUADO A ESPE
CIE, UMA VEZ QUE O UNICO RECURSO CABIVEL CONTRA DESPACHO QUE
INADMITE RECURSO ESPECIAL E O AGRAVO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 DALEI Nº 8.038/90
E 544 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE.
(...). DESSA FORMA, NAO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014. DESEMBARGADOR NEY
TELES DE PAULA. PRESIDENTE.
14 - APELACAO CRIMINAL N. 184069-57.2001.8.09.0051(200191840696)
PROCESSO
: 184069-57.2001.8.09.0051(200191840696)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ANILTON MACHADO MACEDO
ADV(S)
: ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR ANILTON MACHA
DO MACEDO EM FACE DA DECISAO (FLS. 1.431/1.434) QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL POR SI MANEJADO.(...). TODAVIA, VERIFICA-SE QUE O INSTRUMENTO PROCESSUAL MANEJADO E INADEQUADO A
ESPECIE, UMA VEZ QUE O UNICO RECURSO CABIVEL CONTRA DESPACHO
QUE INADIMITE RECURSO ESPECIAL E O AGRAVO PARA O SUPREMO TRI
BUNAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 DA LEI Nº 8.038/
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
90 E 544 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMEN
TE.(...). DESSA FORMA, NAO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014. DE
SEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESIDENTE.
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, E/OU EXTRAORDINARIO
E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 78423-31.2012.8.09.0000(201290784230)
PROCESSO
: 78423-31.2012.8.09.0000(201290784230)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MARIA CARLOS DA SILVA
ADV(S)
: CARLOS RABELO
ADALBERTO PEREIRA DA COSTA
1 RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
MAIRA LIMA DE ALMEIDA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
LUCIANE AYRES BARBOSA
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA QUADRAGESIMA NONA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2014 , SOB
A
PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S)
SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO N. 201490526161
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 INVESTIGANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 INVESTIGADO(S) : FERNANDO AURVALLE DA SILVA KREBS
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
QUINQUAGESIMA SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 21 DE MARCO DE 2014 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 95059-04.2014.8.09.0000(201490950591)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
IMPETRANTE(S)
: CHRISTINA MARIA DE PAULA
ADV(S) : GEOVANA LOPES CARVALHO
IMPETRADO(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO VERDE
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 98959-92.2014.8.09.0000(201490989595)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: REGIANE RAQUEL MORAIS DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 98406-45.2014.8.09.0000(201490984062)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: JOAQUIM ANTONIO DA COSTA NETO
ADV(S) : JOEL RODRIGUES VIDIGAL
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 100024-25.2014.8.09.0000(201491000244)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS COSTA SANTOS
ADV(S) : FAGNER JOSE DE CARVALHO FERREIRA
IMPETRADO(S)
: CHEFE DA COMISSAO DE RECURSOS HUMANOS DO
SETOR DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 99043-93.2014.8.09.0000(201490990437)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
IMPETRANTE(S)
: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCAS OLIVA BARBOSA
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
6 - EXCECAO DE SUSPEICAO
PROCESSO
: 94565-42.2014.8.09.0000(201490945652)
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COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
EXCIPIENTE(S)
: SONIA MARIA ALVES
ADV(S) : MARIA JOSE PIRES PINTO
EXCEPTO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA 5A CAMARA CIVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96786-95.2014.8.09.0000(201490967869)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: KARMOZINA LOPES DE ANDRADE
ADV(S) : ALEXANDRE GONCALVES PARREIRA
AGRAVADO(S)
: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A GVT
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 41056-41.2010.8.09.0000(201090410565)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: SEBASTIAO RIBEIRO FLOR E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
GABRIEL LOPES TEIXEIRA
HIBRAMAR LOPES BORGES
AGRAVADO(S)
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
JULIANO MACHADO DOS SANTOS NETO
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 2
AGRAVANTE(S)
: SEBASTIAO RIBEIRO FLOR E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
GABRIEL LOPES TEIXEIRA
HIBRAMAR LOPES BORGES
FABIO HENRIQUE BARRETO DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
JULIANO MACHADO DOS SANTOS NETO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 99530-63.2014.8.09.0000(201490995307)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: MARIA CHRISTINA SOBRAL FEITOSA DO PRADO
(ESPOLIO)
ADV(S) : PEDRO BRAZ DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: FABIO BRAZ DE QUEIROZ
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 99706-42.2014.8.09.0000(201490997067)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: NAYARHA KONDRATIEVANS ROSA TOLEDO CANDIDO
ADV(S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
DANIEL LICINIO DE MIRANDA MARQUES
CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL
AGRAVADO(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIDO
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96854-45.2014.8.09.0000(201490968547)
COMARCA
: IPAMERI
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DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: TULIO ABDALA DA SILVA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96852-75.2014.8.09.0000(201490968520)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: FABIANE SOARES DE LIMA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 99118-35.2014.8.09.0000(201490991182)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: JMSS
ADV(S) : LEONARDO ROCHA MACHADO
AGRAVADO(S)
: AMOS E OUTRO(S)
ADV(S) : DIOGO GONCALVES DE OLIVEIRA MOTA
ANNA RAQUEL GOMES E PEREIRA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96789-50.2014.8.09.0000(201490967893)
COMARCA
: URUANA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: BALTAZAR GOMES DE SA
ADV(S) : MARCOS BENATTI DA SILVA
ALEXANDRE GONCALVES PARREIRA
1 AGRAVADO(S)
: GOIAS PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : GENESY VALERIA PACHECO DE PAULA
2 AGRAVADO(S)
: ERISVAN MACHADO DA SILVA E OUTRO(S)
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 89921-56.2014.8.09.0000(201490899219)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: IN LOON GOMES LIM
ADV(S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
LARYSSA BRITO MOREIRA
DEBORAH MORAIS GONçALVES
AGRAVADO(S)
: WALDECI MARTINS DE MORAIS E OUTRO(S)
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 90640-38.2014.8.09.0000(201490906401)
COMARCA
: ALVORADA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: MMG E OUTRO(S)
ADV(S) : EDIONE APARECIDA DA SILVA
SERGIO MONTEIRO GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: ASC
ADV(S) : ROGERIO BRUNO CORREA
FABIO MULLER DUTRA DIAS
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROCESSO
: 92526-72.2014.8.09.0000(201490925260)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: IDALMIR LAURINDO ARAUJO
ADV(S) : RENATA DOS SANTOS ARAUJO BENARDES
AGRAVADO(S)
: ORSANTA PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ZILMAR BORGES TEIXEIRA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92163-85.2014.8.09.0000(201490921630)
COMARCA
: CRISTALINA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: ERLUINA CAMILO DE AZEVEDO
ADV(S) : RENATA OLIVEIRA DE RESENDE
HUGO CESAR MOLENA
TIAGO CORSO
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
AGRAVADO(S)
: JANILDA APARECIDA VIEIRA DINIZ
ADV(S) : ELIANE LEONEL DE CAMPOS
MIGUEL ALEXANDRE FILHO
SAMUEL DOS SANTOS BISPO
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92309-29.2014.8.09.0000(201490923098)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: NATALINA GIORDANI SCIREA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92363-92.2014.8.09.0000(201490923632)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
AGRAVADO(S)
: ROMANA PISOS E AZULEJOS LTDA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92371-69.2014.8.09.0000(201490923713)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
JUIZ RESPOND
DO : DE STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
AGRAVADO(S)
: FEVALMAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92403-74.2014.8.09.0000(201490924035)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
AGRAVADO(S)
: MAIOR ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92409-81.2014.8.09.0000(201490924094)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
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DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
AGRAVADO(S)
: FASOLO S FLORES LTDA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92513-73.2014.8.09.0000(201490925139)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: CARLOS FERNANDO FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : LEONARDO ROCHA MACHADO
CARLA REJANE ROCHA
RENATO NONATO OLIVEIRA FONTENELLE
AGRAVADO(S)
: BIANOR FERREIRA DE LIMA (ESPOLIO)
ADV(S) : ADEILDA SILVEIRA DE OLIVEIRA LIMA
MARCELO DE ALENCAR VILELA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96548-76.2014.8.09.0000(201490965483)
COMARCA
: IPORA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MARIA NIUZA ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
AGRAVADO(S)
: CELTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E
OUTRO(S)
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96542-69.2014.8.09.0000(201490965424)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: WCR
ADV(S) : TAYRONE DE MELO
MURILLO DE FARIA FERRO
AGRAVADO(S)
: RCSR
ADV(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO
VINICIUS FERREIRA DE PAIVA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96518-41.2014.8.09.0000(201490965181)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: INCORPORACAO PRIME LTDA
ADV(S) : ALUISIO FLAVIO VELOSO GRANDE
AGRAVADO(S)
: ADREZIA ALVES DE CARVALHO E OUTRO(S)
ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
RUBENS ALVARENGA DIAS
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96500-20.2014.8.09.0000(201490965009)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: WAGNER PEREIRA LEANDRO
ADV(S) : CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS S/A
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96425-78.2014.8.09.0000(201490964258)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
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DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: JOEL CRUVINEL DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : SIMPLICIO JOSE DE SOUSA FILHO
MURILO SOUSA E SILVA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96378-07.2014.8.09.0000(201490963782)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: VAGNER CESARIO DA SERRA
ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96311-42.2014.8.09.0000(201490963111)
COMARCA
: PETROLINA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: JACQUELINE MOURA CUNHA
ADV(S) : ALAN MAC DOWELL VELLOSO
JORGE NABUT NETO
ROBERTA DA FONSECA CORTES DINIZ
AGRAVADO(S)
: FERNANDO GABRIEL VIEIRA LIRA
ADV(S) : ROMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96193-66.2014.8.09.0000(201490961933)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
JUIZ RESPOND
DO : DE STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96186-74.2014.8.09.0000(201490961860)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: IRENE LIMA PINTO DA CUNHA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96164-16.2014.8.09.0000(201490961640)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: MGA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA
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35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 72946-56.2014.8.09.0000(201490729461)
COMARCA
: CAMPOS BELOS
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO(S)
: AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96132-11.2014.8.09.0000(201490961321)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: JUSYLENE DIVINA DIAS CARDOSO
ADV(S) : CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: CONGREGACAO DAS FRANCISCANAS DA ACAO PASTORAL
COLEGIO SANTA CLARA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96036-93.2014.8.09.0000(201490960368)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: ORGANIZACAO ESTRELA MOVEIS ELETRODOMESTICOS
LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS
RODRIGO LOURENCO DA SILVA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96031-71.2014.8.09.0000(201490960317)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: ANTAO SILVESTRE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
AGRAVADO(S)
: SALMIR RIBEIRO DO PRADO
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95965-91.2014.8.09.0000(201490959653)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: BRUNO ALVES DA ROCHA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALESSANDRA RODRIGUES MUNIZ SANTOS
AGRAVADO(S)
: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95932-04.2014.8.09.0000(201490959327)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: ISONILDA APARECIDA DE SOUZA
ADV(S) : NATHANY VIANA MURCA
AGRAVADO(S)
: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95765-84.2014.8.09.0000(201490957650)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE MORA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVADO(S)
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
FERNANDA ROSA ALMEIDA
: MIRANE APARECIDA DA FONSECA
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95665-32.2014.8.09.0000(201490956654)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: VIA VITA LABORATORIO CLINICO ODONTOLOGIA
PROTESE E OPTICA LTDA
ADV(S) : MONIMAR LEAO ALVES
AGRAVADO(S)
: CITOVIDA LABORATORIO CLINICO LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : LORENA CAROLINNE SILVERIO GANDARA
ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95611-66.2014.8.09.0000(201490956115)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: PAULO HENRIQUE ZANELLA
ADV(S) : LEONARDO COELHO AVELAR
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95549-26.2014.8.09.0000(201490955496)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: JOAO LUIZ DE BARROS FILHO
ADV(S) : ROMILDO CASSEMIRO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: RUBENS QUIRINO DE MORAIS
ADV(S) : DEUSDINEI DA SILVA REZENDE
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 79513-06.2014.8.09.0000(201490795138)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA
ADV(S) : FERNANDO TELES FALCAO
AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO UNIFICADO
PARA INGRESSO E REMOCAO NOS SERVIC
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95479-09.2014.8.09.0000(201490954791)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AGRAVANTE(S)
: GILBERTO BARBOSA PEIXOTO
ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL
BRUNO VIANA FAISANO
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 81612-46.2014.8.09.0000(201490816127)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: PAULO RICARDO DE CASTRO E OUTRO(S)
ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
LUIZ MARQUES DIAS NETO
HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
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: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 83071-83.2014.8.09.0000(201490830715)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: JULIANA PRISCILA VAZ TRIGUEIRO
ADV(S) : ADELIO MENDES DA COSTA JUNIOR
DOUGLAS SILVEIRA COSTA
IZABELA DUARTE AMORETH
AGRAVADO(S)
: SUPERVISOR REGIONAL DE TRANSITO CIRETRAN DE
GOIANESIA
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95444-49.2014.8.09.0000(201490954449)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ARISTOCLIDES JOSE DE SOUZA
ADV(S) : HELIA LOURENCO GOMES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95427-13.2014.8.09.0000(201490954279)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: SRP
ADV(S) : WELLINGTON RENATO VIEIRA
AGRAVADO(S)
: CPM
ADV(S) : HELIO DO COUTO
EDUARDO NUNES DA SILVA
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95138-80.2014.8.09.0000(201490951385)
COMARCA
: ITAPACI
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: EVELIN KATIUCIA FERREIRA
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
ROGERIO NAVES DE LIMA
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 95017-52.2014.8.09.0000(201490950176)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
SUBTITUTO
DO : DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: PAULO ANTONIO MARQUES
ADV(S) : DELCIDES DOMINGOS DO PRADO
RODRIGO ARAUJO DO PRADO
FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO
AGRAVADO(S)
: SUELI FERNANDES DA SILVA MARQUES
ADV(S) : CLEUSA BORBA ARAUJO MORAES
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 94985-47.2014.8.09.0000(201490949852)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
2 AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
: DES. LUIZ
: AJR
ADV(S) :
: GCR
ADV(S) :
: DCR
ADV(S) :
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EDUARDO DE SOUSA
NILSON GOMES GERAES FILHO
CICERO GOULART DE ASSIS
CICERO GOULART DE ASSIS
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 94713-53.2014.8.09.0000(201490947132)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
AGRAVADO(S)
: VILMAR ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : MARLI ETERNA DE OLIVEIRA
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 94688-40.2014.8.09.0000(201490946888)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
CLEICY FERREIRA PIRES DE FREITAS
AGRAVADO(S)
: LUCIANO VIEIRA SILVA
ADV(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92911-20.2014.8.09.0000(201490929118)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
JUIZ RESPOND
DO : DE STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: A3 TERRAPLANAGEM
ADV(S) : CARLA REJANE ROCHA
AGRAVADO(S)
: DISTRIBUIDORA CUMMINS CENTRO OESTE LTDA E
OUTRO(S)
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92836-78.2014.8.09.0000(201490928367)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: CRISTOVAO VAZ TORMIN
ADV(S) : LIVIA ALVES DOS REIS
AGRAVADO(S)
: UENDEL DOS SANTOS SILVA
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 92567-39.2014.8.09.0000(201490925678)
COMARCA
: PIRACANJUBA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: ANTENOR DE AMORIM NOGUEIRA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
WANESSA NEVES LESSA
ELISA OLIVEIRA DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO(S)
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
59 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 296801-49.2009.8.09.0067(200992968011)
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COMARCA
: GOIATUBA
REDISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : VALDIVINO GONCALVES CORREA
APELADO(S)
: ALCINDA MOREIRA
ADV(S) : JADIR FERNANDES DA COSTA
CAMYLA DE SOUSA FRANCO
60 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 334249-02.2012.8.09.0051(201293342491)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ALUISIO DOS REIS AMARAL
APELADO(S)
: PEDRO PAULO LOPES NOGUEIRA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
61 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
412639-83.2012.8.09.0051(201294126393)
GOIANIA
3A CAMARA CIVEL
DES. WALTER CARLOS LEMES
ADRIANA ANGELO AROUCA BEGGO
ADV(S) : LUCIANO PINELI CHAVEIRO
: SOCIEDADE RESIDENCIAL GOIAS DOIS LTDA
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
62 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 34886-55.2014.8.09.0051(201490348867)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: MARCELA GOMES GONCALVES DA CRUZ
ADV(S) : GERALDO ROSA VIEIRA JUNIOR
APELADO(S)
: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA ASOEC
63 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 316782-73.2013.8.09.0051(201393167829)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
CLEICY FERREIRA PIRES DE FREITAS
APELADO(S)
: BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : RODRIGO VITOR COUTO DO AMARAL
RECURSO ADESIVO FLS. 138
APELANTE(S)
: BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : RODRIGO VITOR COUTO DO AMARAL
64 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 94997-61.2014.8.09.0000(201490949976)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 16A VARA CIVEL E AMBIENTAL DA COMARCA
DE GOIANIA
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65 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 93883-87.2014.8.09.0000(201490938834)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
JUIZ RESPOND
DO : DE STENKA I. NETO
SUSCITANTE(S)
: JOYCE WOHLGEMUTH LOBO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARILENE VIEIRA ROCHA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
2 SUSCITADO(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
66 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 94998-46.2014.8.09.0000(201490949984)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DO 2O JUIZO DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA
DE GOIANIA
67 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
PROCESSO
: 94175-72.2014.8.09.0000(201490941754)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
REQUERENTE(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
68 - MEDIDA CAUTELAR
PROCESSO
: 96681-21.2014.8.09.0000(201490966811)
COMARCA
: COCALZINHO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
REQUERENTE(S)
: CARLOS ALBERTO BITTENCOURT
ADV(S) : JORGE PEREIRA CORTES
REQUERIDO(S)
: GILMAR RODRIGUES MOREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DIEGO RANGEL RODRIGUES
FABRICIO LEITE DE OLIVEIRA
69 - ACAO DECLARATORIA
PROCESSO
: 98594-38.2014.8.09.0000(201490985948)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
REQUERENTE(S)
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV(S) : ELIANE LAURINDO AMARAL
REQUERIDO(S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTO
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 67854-64.2013.8.09.0087(201390678547)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: LEANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV(S) : FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA
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2 APELADO(S)
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: LUCIANO MARTINS DE JESUS
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
2 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 218822-41.2013.8.09.0044(201392188229)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: FABIO RODRIGUES DE PAULA
ADV(S) : WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
3 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 67595-85.2010.8.09.0051(201090675950)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 APELANTE(S)
: KARLA REGIA MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCIA SAMPAIO MORAES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 184006-28.2013.8.09.0175(201391840062)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 APELANTE(S)
: NANDARA SOBREIRO MOREIRA BARBOSA
ANTONIO MARIANO FREIRE JUNIOR
ADV(S) : RAMON CANDIDO DA SILVA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 162338-98.2013.8.09.0175(201391623380)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 APELANTE(S)
: LIOMAR DA SILVA VAZ
ADV(S) : IEDA RUBENS COSTA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 16012-43.2011.8.09.0175(201190160129)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: CLEISON PEREIRA DE PAULA
ADV(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES
ZILMAR BORGES TEIXEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 48313-94.2013.8.09.0006(201390483134)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: GUTEMBERG FERREIRA DE SOUSA
ADV(S) : KATIANA LUIZ FRANCA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
8 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 52627-61.2013.8.09.0175(201390526275)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
RELATOR
SUBTITUTO
DO
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
: DES. J. PAGANUCCI JR.
: DELMO NASCIMENTO ALVES
ADV(S) : ILMA MARIA DE PAIVA
: MINISTERIO PUBLICO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 104269-10.2012.8.09.0175(201291042695)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: MARIA IMACULADA DE SOUZA SIQUEIRA
ADV(S) : MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
10 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 143921-70.2013.8.09.0087(201391439210)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: VIRGINIA FRANCISCA FERREIRA ALVIM
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 48976-65.2013.8.09.0128(201390489760)
COMARCA
: PLANALTINA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : CHRISTIANE SOARES E SILVA RIBEIRO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
12 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 364254-67.2012.8.09.0128(201293642541)
COMARCA
: PLANALTINA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: REGINALDO CARDOSO ROCHA
ADV(S) : CHRISTIANE SOARES E SILVA RIBEIRO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 95672-63.1993.8.09.0128(9390956728)
COMARCA
: PLANALTINA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: ANTONIO PEQUENO DOS SANTOS
ADV(S) : OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 98006-21.2012.8.09.0123(201290980063)
COMARCA
: PIRACANJUBA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: BARBARA PIRES DE LIMA
LUIZ PAULO DA SILVA
ADV(S) : SARAH DE LIMA PINHEIRO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
15 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 69588-70.2013.8.09.0048(201390695883)
COMARCA
: GOIANDIRA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: ARISTIDES CAETANO DE SOUZA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO MORAIS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 290938-09.2002.8.09.0116(200292909381)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: GENTIL RODRIGUES PIMENTEL
ADV(S) : LUIZ SAMUEL SOARES
2 APELANTE(S)
: JOSINALDO FERNANDES PEIXOTO
ADV(S) : JOSE MARIA DE MORAIS
3 APELANTE(S)
: DACILDO RODRIGUES VIDAL
ADV(S) : LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA
4 APELANTE(S)
: DANIEL MARCELINO DA COSTA
ADV(S) : ROBSON CAVALCANTI DA COSTA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
17 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 36851-82.2011.8.09.0048(201190368510)
COMARCA
: GOIANDIRA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: DIVINO PATROCINIO DIAS
ADV(S) : CELIO FLORES SILVAINO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
18 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 460249-46.2012.8.09.0116(201294602497)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: LEANDRO MOREIRA ALVES
ADV(S) : EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
19 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 263988-74.2013.8.09.0116(201392639883)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : CARLOS ANTONIO LADISLAU
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 139034-70.2013.8.09.0175(201391390342)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : THIAGO MONTELO DE SOUSA
DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
21 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 174220-57.2013.8.09.0175(201391742206)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: WALTER MOURA DA SILVA
ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
22 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 360422-50.2010.8.09.0175(201093604220)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 APELANTE(S)
: DEUZIMAR SOARES DA SILVA
ADV(S) : JOAO PAULO AFONSO VELOZO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
23 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 508434-47.2009.8.09.0011(201490700820)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : EZIZIO ALVES BARBOSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
24 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 117540-60.2010.8.09.0174(201091175403)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: HERTON CARDOSO DA SILVA
ADV(S) : SUELLE DAVILA BASTOS BONFIM
MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
25 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 155640-12.2003.8.09.0051(200391556401)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: ALEXANDRE BABY DO AMARAL
ADV(S) : MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
26 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 143294-40.2012.8.09.0010(201490699953)
COMARCA
: ANICUNS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: WELLINGTON LOPES DA SILVA
ADV(S) : ORCALINO BATISTA DE QUEIROZ
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
27 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 65192-70.2011.8.09.0064(201190651920)
COMARCA
: GOIANIRA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: RANYELY DE SOUSA ALVES
ADV(S) : MARIA JANDUY LOPES NUNES
MONICA PONCIANO BEZERRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
28 - APELACAO CRIMINAL
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PROCESSO
: 283109-78.2013.8.09.0087(201392831091)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: ROSELI DE SOUSA
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
29 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 351691-70.2013.8.09.0010(201393516912)
COMARCA
: ANICUNS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 APELANTE(S)
: ROBSON SOUZA DE LIMA
ADV(S) : KARLA RODRIGUES FLEURY
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
30 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
221194-35.2008.8.09.0109(200892211946)
MOSSAMEDES
2A CAMARA CRIMINAL
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
WILSON ARAUJO DE MELO
ADV(S) : RICARDO SILVA NAVES
: MINISTERIO PUBLICO
31 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
175800-48.2009.8.09.0051(200991758005)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
MARCIO RENE COSTA DA SILVA
ADV(S) : ALUISIO GURGEL ACOSTA
: MINISTERIO PUBLICO
32 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
408023-72.2010.8.09.0136(201094080233)
RIALMA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
NATHA ALEX DE LIMA
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
: MINISTERIO PUBLICO
33 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 326617-19.2012.8.09.0149(201293266175)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: DIOGO MIRANDA SILVA SANTOS
ADV(S) : WANDER ALVES RODRIGUES
COLEMAR CORREA GUIMARAES JUNIOR
2 APELANTE(S)
: CARLA PATRICIA FERNANDES DE ALMEIDA
ADV(S) : RICARDO RODRIGUES ROSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
34 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 454652-62.2011.8.09.0074(201194546528)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: JOSE RICARDO GUIMARAES
ADV(S) : WALDEMAR PEREIRA NETO
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1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
HEITOR AMORIM PEREIRA
SIDNEI CARLOS DOS SANTOS
: JOSE RICARDO GUIMARAES
ADV(S) : WALDEMAR PEREIRA NETO
HEITOR AMORIM PEREIRA
SIDNEI CARLOS DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
35 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 232173-15.1999.8.09.0160(199992321730)
COMARCA
: NOVO GAMA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: PAULO ENOC MARTINS SANTANA DA COSTA
ADV(S) : MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
36 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 99061-05.2007.8.09.0051(200790990610)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: DIEGO DELTO ALCANTARA
ADV(S) : MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
37 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 229048-24.2013.8.09.0168(201392290481)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 APELANTE(S)
: WERLISON ALVES CARVALHO
GENILTON SANTANA DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR
1 APELADO(S)
: MINISTEIRO PUBLICO
38 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 29201-36.2013.8.09.0105(201390292010)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: CARLEONE DE JESUS BERNARDES PEREIRA
ADV(S) : ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA
2 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELADO(S)
: CARLEONE DE JESUS BERNARDES PEREIRA
ADV(S) : ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA
39 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 173156-04.2013.8.09.0016(201391731565)
COMARCA
: BARRO ALTO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: DIVINO DE JESUS MENDES
ADV(S) : ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E SOUSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
40 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 432667-08.2012.8.09.0137(201294326678)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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1 APELADO(S)
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: DARLAN MAGALHAES VILELA
ADV(S) : MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA ROSADO
41 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 493140-91.2011.8.09.0137(201194931405)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: JEOVANNE ALVES BORGES
JOHNATHAN PEREIRA BORGES
ADV(S) : ARICIO VIEIRA DA SILVA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
42 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 240174-65.2012.8.09.0149(201292401745)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: FELIPE ALLYSON DIAS ROCHA
ADV(S) : RICARDO RODRIGUES ROSA
43 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 52432-64.2007.8.09.0150(200790524325)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 APELANTE(S)
: OSVALDO GONCALVES DA SILVA FILHO
ADV(S) : VILDEMON COIMBRA DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
44 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 225984-97.2012.8.09.0149(201292259841)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: JOSE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : RICARDO RODRIGUES ROSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
45 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 137259-35.2012.8.09.0149(201291372598)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: ANTONIO ROBERTO ALVES DE MORAES
ADV(S) : ODAIR DE MENESES
46 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 236935-38.2013.8.09.0175(201392369355)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: DANIEL DIAS DO AMARAL
ADV(S) : JANDERSON DE SOUSA SILVA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
47 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 183169-93.2009.8.09.0051(200991831691)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA
ADV(S) : JOSE ARIMATEIA CARNEIRO
48 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 247482-40.2013.8.09.0175(201392474825)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: LEONARDO FREITAS DE ALCANTARA
ROMULO COSTA DIAS
ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
49 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 418611-50.2012.8.09.0175(201294186116)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: LEANDRO FERNANDES DIAS
ADV(S) : ORLANDO FERREIRA NUNES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
50 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
51 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
52 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
83998-49.2014.8.09.0000(201490839984)
CAMPOS BELOS
1A CAMARA CRIMINAL
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA
LUIZ MARQUES PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA
83990-72.2014.8.09.0000(201490839909)
CAMPOS BELOS
1A CAMARA CRIMINAL
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA
EDIVALDO TORRES DE ABREU
ADV(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA
83987-20.2014.8.09.0000(201490839879)
CAMPOS BELOS
1A CAMARA CRIMINAL
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA
GUTEMBERG SOUZA NERES
ADV(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA
53 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 95897-44.2014.8.09.0000(201490958975)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : JOAO DE ARAUJO DANTAS
1 PACIENTE(S)
: LEANDRO MENDANHA DA SILVA
ADV(S) : JOAO DE ARAUJO DANTAS
54 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 98473-10.2014.8.09.0000(201490984739)
COMARCA
: IPORA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
: WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
HERMANY TEODORO REZENDE FILHO
: MARCELO DIAS BRAGA
JOSE MARCIO MOREIRA
MARCOS DE SOUZA MENDES
ADV(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
HERMANY TEODORO REZENDE FILHO
55 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 97235-53.2014.8.09.0000(201490972358)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : TENIO DO PRADO
1 PACIENTE(S)
: FERNANDO ALVES MOTA
ADV(S) : TENIO DO PRADO
56 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 95477-39.2014.8.09.0000(201490954775)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : DALMY ALVES DE FARIA
LARYSSA REED OSORIO
1 PACIENTE(S)
: MONICA COSTA LAGARES
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
LARYSSA REED OSORIO
57 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 97284-94.2014.8.09.0000(201490972846)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : JOSE GERALDO BORGES
1 PACIENTE(S)
: MATHEUS DOURADO LOPES
ADV(S) : JOSE GERALDO BORGES
58 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 98060-94.2014.8.09.0000(201490980601)
COMARCA
: RIALMA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
1 PACIENTE(S)
: ALEXANDRO MANOEL DA SILVA
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
59 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 98064-34.2014.8.09.0000(201490980644)
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
KISLEU ALENCAR OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: RAIMUNDO SILVA CARVALHO
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
KISLEU ALENCAR OLIVEIRA
60 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 96175-45.2014.8.09.0000(201490961755)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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74 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
: FERNANDO DA SILVA PINHEIRO
ADV(S) : MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
61 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 98067-86.2014.8.09.0000(201490980679)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
1 PACIENTE(S)
: VALQUIRIA LEITE DE ANDRADE OLIVEIRA
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
62 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 98070-41.2014.8.09.0000(201490980709)
COMARCA
: CERES
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
1 PACIENTE(S)
: AMILTON FRANCISCO REGIS
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
63 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 99779-14.2014.8.09.0000(201490997792)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO
1 PACIENTE(S)
: ROBSON DO PORTO NASCIMENTO
ADV(S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO
64 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 95866-24.2014.8.09.0000(201490958665)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : ERICK DE MEDEIROS
PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
1 PACIENTE(S)
: RODRIGO LUCENA PINHO
ADV(S) : ERICK DE MEDEIROS
PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
65 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 498713-65.2011.8.09.0152(201490915583)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 RECORRENTE(S) : MIKAEL ANTONIO BORGES DA CONCEICAO
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
66 - REVISAO CRIMINAL
PROCESSO
: 95118-89.2014.8.09.0000(201490951180)
COMARCA
: IPORA
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 REQUERENTE(S) : MILTON JOSE CANDIDO
ANTONIO MARQUES DOS SANTOS
ADV(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
67 - APELACAO (E.C.A.)
PROCESSO
: 370865-60.2013.8.09.0044(201393708650)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: PSMS
ADV(S) : DIVALDINO OLIVEIRA BISPO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 136
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.51/2014
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 374576-11.2013.8.09.0000(201393745768)
: ITAPACI
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: IVO RESENDE ANDRADE E OUTRO(S)
ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES
REU(S)
: SIRLETE MARIA DE SOUZA AMORIM E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
OUCA-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA DEVOLUCAO DAS CARTAS DE ORDEM CITATORIAS SEM CUMPRIMENTO.
INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2014.
DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA LEAO PERILO DE AZEVEDO
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
===============================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.14/2014
===============================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
2 - ACAO RESCISORIA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
11758-62.2014.8.09.0000(201490117580)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
SANDRO PIERRE DA SILVA
ADV(S) : JULIANA GOMES FERREIRA
: GYNCASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADV(S) : MONICA DE SOUZA MENDES
LARISSA SOCRATES DE BASTOS
MARCELO DOMINGOS MANSOUR
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RECISÓRIA. LIMINAR
INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO
RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.
REDISCUSSÃO DE TESES PREVIAMENTE ANALISADAS.
DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Como previsto
no artigo 489, Código de Processo Civil, o
ajuizamento da ação rescisória não impede o
cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo. O
mesmo dispositivo, em sua segunda parte,
excepciona a regra, permitindo a suspensão do
decisório combatido a partir do deferimento de
medidas de natureza cautelar ou antecipatória da
tutela. Assim, ausentes os requisitos enunciados
nos artigos 798 ou 273 do digesto processual,
incabível a concessão de efeito suspensivo à ação
rescisória. II - Patente a pretensão de
rediscutir teses apresentadas na petição inicial e
já analisadas nas linhas da decisão preliminar,
forçosa a negativa de provimento ao regimental.
III - Agravo regimental conhecido e desprovido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Seção
Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e
desprover o agravo regimental, nos termos do voto
da Relatora.
:
:
:
:
:
309751-92.2012.8.09.0000(201293097519)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
JEAN CARLOS OLIVEIRA JACINTO
ADV(S) : GUSTAVO ALVES FORTE
OXCILEY DE JESUS ALLAN KARDEC
NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA
FERNANDA FERREIRA MENDES
MURILO DIVINO MENDES
RODNEI VIEIRA LASMAR
LUCIANA DOS SANTOS BATISTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO.
EFEITOS INFRINGENTES - INOCORRÊNCIA. PARTE
VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
1. Silente o
acórdão que julgou improcedente ação rescisória no
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
DECISAO
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
tocante à condenação do autor em honorários
advocatícios, impõe-se o acolhimento dos
aclaratórios para sanar a omissão, sem, contudo,
imprimir-lhes efeitos infringentes, posto que
decorrência lógica da sucumbência.
2. Estando a
parte vencida sob o pálio da assistência
judiciária gratuita, subsiste sua condenação nos
ônus sucumbenciais, ficando suspensa a execução
dos honorários por até 5 (cinco) anos, nos termos
do art. 11, § 2º, da Lei federal nº. 1.060/50.
3. Embargos de declaração acolhidos.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Seção
Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e
acolher os embargos declaratórios, nos termos do
voto da Relatora.
GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA LEAO PERILO DE AZEVEDO
ORIGINAL ASSINADO
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.27/2014
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 362574-09.2013.8.09.0000(201393625746)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial
de cúpula e julgo procedente o presente conflito
negativo de competência, ficando definido, então,
que a ação de primeiro grau, deverá ser processada
e julgada perante o Juízo da 11ª Vara Cível da
Comarca de Goiânia, remetendo-se os autos àquele
juízo suscitado.
Intimem-se e comunique-se aos
magistrados suscitante e suscitado.
Após o
trânsito em julgado da presente decisão,
arquivem-se estes autos.
É como decido.
Goiânia, 26 de março de 2014.
DESª. MARIA DAS
GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 77081-14.2014.8.09.0000(201490770810)
: ARAGARCAS
: DES(A). CARLOS ALBERTO FRANCA
: DEIVITE DOMINGOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROBERTO VILELA FRANCA
ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO
MARCIA ARIADNE DA SILVA
REU(S)
: EDIMAR GOMES RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, acolho os presentes embargos
de declaração, para sanar o erro material apontado
na decisão monocrática fustigada, com efeito
integrativo, passando a constar da parte
dispositiva da decisão de fls. 330/332 e verso, o
seguinte conteúdo:
“Destarte, concedo a
antecipação dos efeitos da tutela postulada, para
determinar a suspensão do cumprimento da sentença
rescindenda, proferida nos autos da petição de
herança, protocolo n. 201102599837, em trâmite na
comarca de Aragarças, em relação ao quinhão
destinado a Edimar Gomes Ribeiro, composto por 50%
(cinquenta por cento) dos bens que compõem o
espólio de Laerte Domingos de Oliveira e Maria
Aparecida dos Santos, bem como no tocante à
restituição de todos os frutos dos bens deixados
pelos falecidos a ser feita pelo autor desta ação
em proveito do requerido.”
Intimem-se e
notifique-se o Juízo da comarca de Aragarças para
dar cumprimento à presente decisão concessiva de
antecipação de tutela, encaminhando-lhe o inteiro
teor da decisão de fls. 330/332/verso e desta.
Goiânia, 27 de março de 2014.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA LEAO PERILO DE AZEVEDO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
================================================================================
2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.48/2014
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 210026-33.2012.8.09.0000(201292100265)
: PLANALTINA
: DES. NORIVAL SANTOME
: MANOEL DA CRUZ SANTOS
ADV(S) : SEVERINO ELOY DINIZ
REU(S)
: CELIA MOREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ANA MARIA DE OLIVEIRA BOAVENTURA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O TRâNSITO EM JULGADO DO ACóRDãO DE FLS. 432/443
(CERTIDãO DE FL. 448), INTIMEM-SE AS PARTES PARA
REQUEREREM O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. CASO SILENCIEM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
INTIMEM-SE.
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 390932-18.2012.8.09.0000(201293909327)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS
RENATO MENDONCA SANTOS
REU(S)
: JOSE GERALDO GUIMARAES
ADV(S) : AMELIO DIVINO MARIANO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE AçãO RESCISóRIA PR0
POSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM DESFAVOR DE JOSé
GERALDO GUIMARÃES QUE, MEDIANTE O ACóRDãO DE FLS.
641/653, TRANSITADO EM JULGADO EM 19 DE NOVEMBRO
DE 2013 (FL. 659), JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INTIMADAS AS PARTES (FL. 665),O AUTOR PLEITE
OU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA (ART. 488,
II, CPC) E A EXECUçãO DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
(FLS. 667 E 668), CONTUDO, O RéU, EMBORA INTIMADO,
QUEDOU-SE INERTE (FL. 673). ATRAVéS DA PETIçãO DE
FLS. 676/677, O AUTOR REQUEREU A PENHORA DE DINHEI
RO EM CONTA BANCáRIA DO EXECUTADO, VIA BACENJUD,NO
VALOR DE RS 2.345,74, BEM ASSIM A INTIMAçãO DO RéU
PARA APRESENTAR IMPUGNAçãO. CONSUMADA A PENHORA ON
LINE (FL. 686), E INTIMADO O EXECUTADO PARA OFERECER IMPUGNAçãO, ESTE QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, INTI
ME-SE O RéU/EXECUTADO, PESSOALMENTE, VIA CORREIOS,
PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA PENHORA E, QUEREN
DO APRESENTE IMPUGNAçãO, SOB PENA DE OFENSA
AOS
PRINCíPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.
APóS, à CONCLUSãO. INTIME-SE.
3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
REU(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 430054-38.2012.8.09.0000(201294300547)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: GERALDO PERACIO DE CASTRO
ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS
ELCIO BERQUO CURADO BROM
: FUNDACAO ITAU UNIBANCO PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR
ADV(S) : REGINA BRAZ DE LIMA
JOSE MARTINS FERREIRA
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE AçãO RESCISóRIA PRO
POSTA POR GERALDO PERÁCIO DE CASTRO EM DESFAVOR DA
FUNDAÇÃO ITÁU UNIBANCO PREVIDêNCIA
COMPLEMENTAR
JULGADA IMPROCEDENTE MEDIANTE O ACóRDãO DE FLS.480
/485, TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 03/02/2014 (FL.
490). INTIMADAS AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE
DIREITO (FL. 491), A PARTE Ré PLEITEIA O CUMPRIMEN
TO DA DECISãO CONSTANTE DO ACóRDãO NO TOCANTE
à
CONDENAçãO DO AUTOR AO PAGAMENTO
DE
HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS NA QUANTIA DE RS 1.000,00, NOS TERMOS
DO ARTIGO 475-J DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (FL .
495).INTIMADO VIA DIáRIO DA JUSITçA(FL.498), A PAR
TE AUTORA QUEDOU-SE INERTE. DESSE MODO, DEFIRO, NO
VAMENTE, A POSTULAçãO DE FL. 495 PARA INTIMAR O AU
TOR, PESSOALMENTE, VIA CORREIOS, A FIM DE EFETUAR
O PAGAMENTO DO DéBITO RECLAMADO NO PRAZO
DE
15
(QUINZE)DIAS,CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 475-J,DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE MULTA EQUIVA
LENTE A 10% SOBRE O MONTANTE DA DíVIDA E DE PENHORA, CASO REQUERIDA. INTIME-SE.
4 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 84405-55.2014.8.09.0000(201490844058)
: ANAPOLIS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA FILHO
ADV(S) : WALTER SILVA REIS
LUCIANA SILVA REIS FARINHA
FERNANDO SILVA REIS
REU(S)
: DIVINA RODRIGUES PERES E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Nesse contexto, inexistentes os requisitos legais,
com realce à ausência do caráter de
imprescindibilidade exigido pelo art. 489 do CPC,
INDEFIRO o pedido liminar de antecipação dos
efeitos da tutela para sobrestamento do
cumprimento do acórdão rescindendo.
Expeça-se
carta precatória para citação das rés, no endereço
indicado pelo autor na inicial (fls. 02/17), ao
fito de responderem a presente ação, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do artigo 491 do
Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, 19 de março de 2014.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
================================================================================
2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.50/2014
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 27036-40.2013.8.09.0000(201390270360)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
IMPETRANTE(S)
: CARTORIO DE PES JUR TIT DOC E PROTEST E
SEGUNDO DE NOTAS DA COMARCA DE ITA
ADV(S) : WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO
IMPETRADO(S)
: JD DA 3A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA
COMARCA DE GOIANIA
1 LITISCTE(S)
: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE
GOIAS
ADV(S) : CLEISE ELISA PEREIRA
2 LITISCTE(S)
: ASSOCIAçAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE
GOIAS
ADV(S) : RICARDO TEODORO SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
CONSIDERANDO QUE é ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DO
PRESENTE MANDADO DE SEGURANçA O CONHECIMENTO DO QUE
FOI DECIDIDO PELO PRESIDENTE NA SUSPENSãO RETRO
MENCIONADA, DETERMINO à SECRETARIA DA SEçãO CíVEL
QUE PROVIDENCIE CóPIA DE TODAS AS DECISõES PRECEDEN
TES AOS EMBARGOS DE DECLARAçãO, PRINCIPALMENTE A
PRIMEIRA. CUMPRA-SE. INTIME-SE
2 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
PROTOCOLO
: 238454-88.2013.8.09.0000(201392384540)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). ITAMAR DE LIMA
IMPUGNANTE(S)
: COMING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
IMPUGNADO(S)
: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
"...BEM COMO ADEQUANDO O DEPÓSITO, AMBOS NO PRAZO DE CINCO
DIAS, APÓS A CONFECÇÃO DOS NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA
JUDICIAL..."
CERTIDãO DA CONTADORIA:..."FALTA COMPLEMENTAR O DEPóSITO PRE
VIO (5%) EM RS157.185,42, QUE DEVERá SER DEPOSITADO NA MESMA
CONTA DO COMPROVANTE JUNTADO ENTRE AS FOLHAS NºS 030 E 031
DOS AUTOS EM APENSO..."
GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
================================================================================
2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.51/2014
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 88238-81.2014.8.09.0000(201490882383)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
SUSCITANTE(S)
: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
(RECUPERACAO JUDICIAL)
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
FABIO SANTANA NASCIMENTO
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA
DE GOIANIA
2 SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA
DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
"(...)DETERMINO SEJAM OFICIADOS AOS JUIZES SUSCITADOS, PARA
QUE PRESTEM AS INFORMACOES QUE ENTENDEREM NECESSARIAS,
NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OUTROSSIM, INDEFIRO O PEDIDO
DE
LIMINAR DE SUSPENSAO PLEITEADA PELA SUSCITANTE E, NOS TERMOS
DO CAPUT, DO ARTIGO 120, DA LEI ADJETIVA, FIXO, PROVISORIAMENTE, A COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO DA 2ª VARA CIVEL
DA
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, PARA A RESOLUCAO
DE
QUESTOES URGENTES. CUMPRA-SE.INTIME-SE".
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 219693-09.2013.8.09.0000(201392196930)
: GOIANIA
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: MARIA APARECIDA ROSA DA COSTA
ADV(S) : FLAVIO MOREIRA DE MELO
REU(S)
: JOAO BOSCO BARBOSA DE OLIVEIRA (ESPOLIO) E
OUTRO(S)
ADV(S) : ISIS NASCIMENTO E SILVA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
(...)POR CONSEGUINTE, TRATA-SE DE CAUSA CORRELATA A MATéRIA
UNICAMENTE DE DIREITO, PRESCINDíVEL DA PRODUçãO DE PROVA
ORAL.
DESTA FEITA, CONSIDERANDO SUPERADA TAL FASE, COM FULCRO NO
ART. 493 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO SEJAM AS
PARTES INTIMADAS A APRESENTAREM SUAS ALEGAçõES FINAIS, NO
PRAZO DE 10 DIAS, CASO QUEIRAM.
CUMPRA-SE. INTIMEM-SE
3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 342999-15.2013.8.09.0000(201393429998)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: JULIANA CANDIDA DE CASTRO
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
REU(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
DECISAO OU DESPACHO:
"(...)HEI POR BEM DETERMINAR AS PARTES LITIGANTES
QUE
MANIFESTEM POSSIVEL INTERESSE NA
INSTRUçAO
PROBATORIA
COMPLEMENTAR. DESDE JA, AS PARTES LITIGANTES FICAM INTIMADAS
PARA, QUERENDO, ESPECIFICAREM EVENTUAIS PROVAS
A
SEREM
PRODUZIDAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COM VISTAS
AO
ULTERIOR ENCERRAMENTO DA PRESENTE INSTRUçAO PROCESSUAL.
CUMPRA-SE E INTIME-SE".
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4 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 429006-10.2013.8.09.0000(201394290063)
: MORRINHOS
: DES. ITAMAR DE LIMA
: YURI REIS BARBOSA
ADV(S) : GILSON BARBOSA DOS SANTOS
REU(S)
: IRMAOS SOARES LTDA
ADV(S) : PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA
MAYARA DE ABREU JORGE
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS
PROVAS
PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS".
QUE
GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
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2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.20/2014
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 97154-07.2014.8.09.0000(201490971548)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : DANIELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS
IMPETRADO(S)
: JD DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor dessa exposição, com fulcro no artigo 175,
II, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça, e do art. 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil, decreto a extinção do processo,
por carência de ação, em face da ausência de
interesse de agir (adequação), tendo em vista a
impropriedade da via processual eleita.
Transitada em julgado a presente, arquivem-se os
autos, com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Goiânia, 24 de março de 2014.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR
GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.20/2014
===============================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 27748-30.2013.8.09.0000(201390277488)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 SUSCITANTE(S) : JD DA VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA
DE VALPARAISO DO ESTADO DE GOIAS
1 SUSCITADO(S)
: JD DA VARA CIVEL FAZENDA PUBLICA DA COMARCA
DE VALPARAISO DO ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA.
MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DA SUBSTITUÍDA.
Diante da comprovação do óbito da substituída,
desnecessária a apreciação do presente conflito,
vez que o perecimento da Medida Protetiva se
impõe, o que ocorre, consequentemente, na
prejudicialidade desta conflito, levando à sua
extinção, sem resolução do mérito, nos termos do
art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil,
combinado com o art. 195 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - RITJGO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Conflito de Competência nº 27748-30, acordam
os integrantes da 2ª Seção Cível, por unanimidade,
em JULGAR PREJUDICADO o CONFLITO , nos termos do
voto do Relator.
Votaram com o Desembargador
Norival Santomé, os Drs. Sérgio Mendonça de
Araújo, substituto do Des. Gilberto Marques Filho
e Sebastião Luiz Fleury, substituto do Des.
Kisleu Dias Maciel Filho, as Desembargadoras
Elizabeth Maria da Silva e Sandra Regina Teodoro
Reis, e os Desembargadores Francisco Vildon José
Valente, Itamar de Lima, Carlos Escher, Alan S. De
Sena Conceição, Geraldo Gonçalves da Costa, Jeová
Sardinha de Moraes e Fausto Moreira Diniz .
Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha
de Moraes.
Esteve
presente à sessão o ilustre Procurador de Justiça
Dr. Eliseu José Taveira Vieira.
GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
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2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.56/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
92184-61.2014.8.09.0000(201490921842)
ESTRELA DO NORTE
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADV(S) : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: LUCIANA HELOISA GUIMARAES
ADV(S) : LUCIANA HELOISA GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
Sob tal premissa, em exame perfunctório e à luz
dos fatos e documentos carreados, não vislumbro a
presença dos pressupostos inerentes à
suspensividade pretendida, notadamente que da
manutenção do ato hostilizado até o ulterior
apreço do recurso possa advir iminente dano
irreversível à agravante, vez que, inclusive, já
cumpriu a medida antecipatória e o fornecimento de
veículo para uso irrestrito do cliente durante o
conserto do automóvel, como dito nas razões, é
providência não suscetível de transtornos.
Destarte, indefiro a liminar pleiteada.
Requisitem-se informações ao Juiz da causa, a
serem prestadas no prazo de dez dias, e intime-se
a agravada para apresentar contrarrazões no prazo
legal.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, 25
de março de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
LMW/LT
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
INTIMACAO AS PARTES N.56/2014.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
96132-11.2014.8.09.0000(201490961321)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: JUSYLENE DIVINA DIAS CARDOSO
ADV(S) : CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: CONGREGACAO DAS FRANCISCANAS DA ACAO PASTORAL
COLEGIO SANTA CLARA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Defiro, portanto, a tutela antecipada recursal
para determinar o desbloqueio da quantia destacada
da conta poupança nº 42.296-7, agência 3888-1, do
Banco do Brasil, de titularidade da recorrente.
Nos termos dos incisos IV e V do art. 527 do
CPC, requisitem-se informações ao Juiz da causa e
intime-se a agravada, para, querendo, responder ao
recurso, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se e cumpra-se.
Goiânia, 26 de março
de 2014
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
LUA/PG
Juiz de Direito em Substituição em
2º Grau
INTIMACAO AS PARTES N.56/2014.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 96686-43.2014.8.09.0000(201490966862)
COMARCA
: IPAMERI
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
: JOC
ADV(S)
: MIOV
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: CELIO EMEDIATO GERHARDT
SIRLENE DE FATIMA SILVA
: ECILO FRANCISCO DA SILVA
HERCILIO CRUZ SILVA
THIAGO SIMPLICIO RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
DECIDO: A vista da excepcionalidade do art. 522
do CPC, presente no feito, admito o processamento
deste como Agravo de Instrumento, consoante
disposição do art. 527, II, da norma de regência
citada, e passo à análise do pedido de concessão
in limine.
Observa-se que o recorrente visa, na
verdade, obter efeito suspensivo, porquanto,
pretende seja-lhe deferida, por meio desta, a
suspensão da decisão liminar que lhe impôs o dever
de pagar alimentos no percentual de 30% sobre o
salário mínimo.
Para a concessão do pedido em
tela é necessária a demonstração das hipóteses
constantes no art. 558 do Código de Processo
Civil, quais sejam: a relevância da fundamentação
e a possibilidade de lesão grave e de difícil
reparação aos interesses da parte.
Analisando
as questões decididas pela Magistrada e as razões
expostas pelo recorrente, entendo que, em
princípio, não estão presentes os requisitos
ensejadores da medida pleiteada, mormente do
perigo de dano irreversível, circunstância que não
permite o deferimento do pedido liminar.
Indefiro, pois, a suspensão almejada.
Requisitem-se informações à Juíza da causa e,
sequencialmente, intime-se a agravada para
oferecer resposta no prazo legal, nos termos do
artigo 527, IV e V, do Código de Processo Civil.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, 27 de março de
2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LPR/LT
Juiz de Direitos Substituto em 2º Grau
INTIMACAO AS PARTES N.56/2014.
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 290272-23.2013.8.09.0051(201392902720)
: ANAPOLIS
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: CLAUDINO LEAL GONCALVES FILHO
ADV(S) : FERNANDO TAVARES NASCIMENTO
APELADO(S)
: DIRETORA DO NUCLEO DE SELECAO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE GOIAS UEG
DECISAO OU DESPACHO:
DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE
TEVE SEU PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA INDEFERI
DO NO PRIMEIRO GRAU (FL. 107), VINDO REITERá-LO EM
SEDE RECURSAL (FL. 118), PORéM NãO ACOSTOU DOCUME
NTOS QUE DEMONSTREM SUA DIFICULDADE EM ARCAR COM O
PREPARO RECURSAL. DESTA FEITA, INTIME-SE O APELAN
TE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QU
E FAZ JUS AOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
OU PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE
PREPARO, SOB PENA DE DESERçãO (§ 2º DO ARTIGO 511
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). CUMPRA-SE. GOIâNIA,
26 DE MARçO DE 2014. DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA R
E L A T O R
INTIMACAO AS PARTES N. 56/14.
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 231674-02.2013.8.09.0011(201392316740)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: DEVAIR FERNANDES LIMA
ADV(S) : NELSON CORREA FILHO
APELADO(S)
: BANCO HONDA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EM FACE DA CERTIDãO DE FLS. 73, EXARADA PELO DIRET
OR DO SERVIçO DE CONFERêNCIA E CONTADORIA JUDICIAL
, INTIME-SE O APELANTE PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS, A COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS DE
PREPARO, SOB PENA DE DESERçãO (CPC, ART. 511, § 2
º). CUMPRA-SE. GOIâNIA, 27 DE MARçO DE 2014. DES.
CARLOS ALBERTO FRANÇA RELATOR
INTIMACAO AS PARTES N. 56/14.
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 152525-87.2013.8.09.0097(201391525256)
: JUSSARA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: JOSE RAILTON GOMES DUTRA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
2 APELANTE(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
ADV(S) : MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
1 APELADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
ADV(S) : MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
2 APELADO(S)
: JOSE RAILTON GOMES DUTRA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO TENDO EM VISTA QUE TANTO A GUIA DE PREPAR
O COMO O COMPROVANTE (FLS. 157/158) FORAM ANEXADOS
EM MERAS FOTOCóPIAS, INTIME-SE O SEGUNDO APELANTE
(BANCO DAYCOVAL S/A) PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS
, JUNTE AO FEITO OS RESPECTIVOS ORIGINAIS SOB PENA
DE NãO CONHECIMENTO DO APELO. CUMPRA-SE. GOIâNIA,
27 DE MARçO DE 2014. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LMW/
LT JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
INTIMACAO AS PARTES N. 56/2014.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 181484-24.2012.8.09.0026(201291814841)
: CAMPOS BELOS
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
APELADO(S)
: ROGELDES DE OLIVEIRA ALVES
ADV(S) : ROBERTA WASCHECK
DECISAO OU DESPACHO:
CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDãO EXARADA à FL. 210,
NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS RELATIVAS AO “PORTE D
E REMESSA” FORAM RECOLHIDAS A MENOR, O QUE TORNA I
NSUFICIENTE O PREPARO RECURSAL, DETERMINO A INTIMA
çãO DO APELANTE, PARA QUE PROCEDA A DEVIDA COMPLEM
ENTAçãO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
DESERçãO (ART. 511, § 2º, DO CPC). CUMPRA-SE. GOIâ
NIA, 27 DE MARçO DE 2014. DES. CARLOS ALBERTO FRAN
ÇA R E L A T O R
INTIMACAO AS PARTES N. 56/14.
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
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2A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.56/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
322482-86.2013.8.09.0000(201393224822)
ALTO PARAISO DE GOIAS
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: TESCON ENGENHARIA LTDA
ADV(S) : RONEY MARTINS DE BARROS
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 INTERES.(S)
: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS
ADV(S) : ISMAEL NEIVA
2 INTERES.(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
(ETE). LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECISÃO ATACADA
JÁ REFORMADA EM RECURSO INTERPOSTO POR
LITISCONSORTE DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO
RECURSAL. Se a pretensão deduzida no recurso já
foi satisfatoriamente atendida, por deliberação do
próprio Tribunal, nos autos de outro agravo de
instrumento interposto por litisconsorte da
agravante, configurada está a perda do objeto, nos
termos do artigo 195 do Regimento Interno, uma
vez que já foi reformada decisão contra a qual se
volta a insurgência. Agravo de Instrumento não
conhecido.
(...)
Ao teor do exposto,
com fundamento no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento, porque manifestamente prejudicado,
nos termos da fundamentação acima. Comunique-se o
teor desta decisão ao juízo de origem, para os
devidos fins.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os
autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 26
de março de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 56/14.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
14507-52.2014.8.09.0000(201490145079)
HIDROLANDIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: JOAO TELESTE DA SILVA ME
ADV(S) : EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA
ADV(S) : THAISY FERREIRA DE MENDONCA
DANUBIO CARDOSO REMY
DECISAO OU DESPACHO:
Trata-se, pois, de recurso manifestamente
prejudicado, pela perda de seu objeto, permitindo
o ordenamento processual seja ele julgado
monocraticamente por este Relator.
Ao teor do
exposto, com fulcro no artigo 195, parágrafo
único, do RITJ/GO e artigo 557, caput, do CPC,
nego seguimento ao agravo de instrumento, pela
perda superveniente de seu objeto.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado
a decisão, arquivem-se os autos.
Goiânia, 26 de
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março de 2014.
Relator
DM 56/14.
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
38785-20.2014.8.09.0000(201490387854)
LUZIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: AUGUSTO DA CONCEICAO VIEGAS
ADV(S) : LEONARDO VIEIRA DA SILVA
ANDERSON SILVA ARAUJO
AGRAVADO(S)
: DANILO DE SOUZA FERNANDES E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Dessarte, tendo em vista a inexistência de
contradição na decisão ora embargada, não se
cogita falar em acolhimento dos aclaratórios, sob
pena de ofensa aos preceitos do artigo 535 do
Código de Processo Civil, que não confere efeito
devolutivo àquele recurso.
Ao teor do exposto,
rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 56/14.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
38786-05.2014.8.09.0000(201490387862)
LUZIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: SALATHIEL QUEIROGA
ADV(S) : JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO
DANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: DANILO DE SOUZA FERNANDES E OUTRO(S)
ADV(S) : ORLANDO DINIZ PINHEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Dessarte, tendo em vista que a decisão embargada
não está eivada de contradição, não se cogita
falar em acolhimento dos aclaratórios, sob pena
de ofensa aos preceitos do artigo 535 do Código de
Processo Civil, que não confere efeito devolutivo
àquele recurso.
AO TEOR DO EXPOSTO, rejeito os
embargos de declaração opostos.
Publique-se.
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 56/14.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
46147-73.2014.8.09.0000(201490461477)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVADO(S)
: VALERIANO RIBEIRO FERREIRA
ADV(S) : AURIBERTO GOMES DE SOUZA
JANAINA GARCIA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Isso posto, na forma do art. 557, § 1°-A do
Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao
recurso, a fim de CASSAR a decisão agravada,
devendo o juízo a quo proceder à aplicação do art.
20, § 4° do Código de Processo Civil, para
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correção do erro material da sentença exequenda
(fls. 74/78).
Goiânia, 26 de março de 2014.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 56/14.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
73219-35.2014.8.09.0000(201490732195)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO VOTORANTIM S/A
ADV(S) : MARCO ANDRE HONDA FLORES
ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA
ADV(S) : ALINE CARLA MENDONCA
GLENDA CARVALHO WANDERLEY
WESLEY MIRANDA DO CANTO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
reconsiderando a decisão de fls. 193/199, nego
seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se
incólume a decisão proferida pelo magistrado
singular de fls. 167/169, por estes e seus
fundamentos.
Intimem-se. Goiânia, 26 de março
de 2014.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R
E L A T O R
DM - 56/2014
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
83149-77.2014.8.09.0000(201490831495)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SALGADO
ADV(S) : BRUNNA SALGADO COSTA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA BERNADETTE RIBEIRO PRUDENTE
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESES
LEGAIS. REDISCUSSÃO. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREPARO. 1. Os Embargos Declaratórios não
constituem meio idôneo para o reexame de matéria
já decidida, destinando-se tão somente a sanar
omissão e a esclarecer contradições ou
obscuridades porventura existentes no julgado
(art. 535 do CPC). 2. A necessidade de
recolhimento de preparo em Agravo Interno
impossibilita a aplicação do princípio da
fungibilidade. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO UNIPESSOAL
Diante do exposto, deixo de
conhecer dos embargos de declaração.
Intimem-se.
Goiânia, 27 de março de 2014
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
LEI/PG
Juiz de Direito Substituto em 2º
Grau
DM 56/14.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
92885-22.2014.8.09.0000(201490928855)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: ROGERIO AMORIM DE FARIA
ADV(S) : CLAUDIA PEREIRA QUINTINO
: ORCA INCORPORADORA LTDA
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
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DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA.
BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALMEJADO.
I - Muito embora
o artigo 259, inciso V, do Código de Processo
Civil, determine que o valor da causa deva
corresponder ao valor do contrato, na demanda que
verse a respeito de modificação do negócio
jurídico, essa regra é relativizada quando o
objeto pretendido é a modificação parcial do
pactuado, circunstância ocorrente na espécie em
exame. Desta forma, o valor da causa deve ser
delimitado de acordo com o conteúdo do proveito
econômico almejado na demanda. II - No caso em
comento, a atribuição de valor à causa por
estimativa ou equivalente ao de alçada é
admissível, porquanto os elementos necessários à
quantificação do proveito econômico perseguido
nesta ação são incertos e dependem da dilação
probatória, conforme se extrai dos artigos 258 e
259 do referido estatuto.
III - Diante das
pretensões declaratória e condenatória,
consubstanciadas na intenção do recorrente de ser
reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais, e
na busca da condenação da incorporadora recorrida
ao pagamento da indenização por danos materiais e
morais, respectivamente, é de se concluir que
esta demanda possui natureza mista.
AGRAVO
PROVIDO.
DECISÃO UNIPESSOAL
Ante o exposto,
nos termos do disposto no §1º-A do art. 557 do
Código de Processo Civil, dou provimento ao Agravo
para cassar a decisão impugnada, afastando a
ordem de emenda da inicial, a fim de que o Juiz a
quo dê prosseguimento ao feito com a análise das
demais pretensões formuladas, bem como para
definir como valor a ser atribuído à causa a
quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e
reconhecer a natureza mista desta demanda,
porquanto declaratória e condenatória.
Intimem-se.
Goiânia, 27 de março de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LFR/MC
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
DM 56/14.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
79221-21.2014.8.09.0000(201490792210)
RIO VERDE
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: JAINE SILVA AUTO MECANICA LTDA ME
ADV(S) : THIAGO PRUDENTE CORREA
AGRAVADO(S)
: BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA
ADV(S) : RUY JANONI DOURADO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
CITAÇÃO ATRAVÉS DE ADVOGADA. PODERES.
DEMONSTRAÇÃO. REVELIA. REPETIÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA
DE RISCO DE LESÃO. CONVERSÃO EM RETIDO. No caso,
configura-se a hipótese prevista no art. 527, inc.
II do CPC, ou seja, conversão do agravo de
instrumento em retido, eis que ausente perigo de
lesão grave e de difícil reparação. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.
DECISÃO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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UNIPESSOAL
Ante tais considerações, procedo a
conversão do presente Agravo de Instrumento em
Agravo Retido, com fundamento no inc. II do art.
527 do Código de Processo Civil. Em consequência,
baixe-se ao Juízo da causa para os devidos fins.
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LRY/MC
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
DM 56/14.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
92383-83.2014.8.09.0000(201490923837)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
AGRAVADO(S)
: SUPERMERCADO AMANDA MICHELE LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
POR TODO O EXPOSTO, na forma do art. 557, § 1°-A
do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao
recurso, para o fim de CASSAR a decisão recorrida,
de molde a determinar o recebimento do apelo
interposto pelo recorrente na origem.
Goiânia,
26 de março de 2014.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 56/14.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
99740-17.2014.8.09.0000(201490997407)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: NILVA REGIANE TEIXEIRA MOREIRA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e em observância ao disposto
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente Oficie-se o ilustre
magistrado, encaminhando-se-lhe cópia da presente
decisão, para os fins de mister. Após o trânsito
em julgado, arquivem-se estes autos. Intimem-se.
Goiânia, 27 de março de 2014.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 56/14.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
100450-37.2014.8.09.0000(201491004509)
GOIATUBA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ANTONIO MENDES PRUDENTE E OUTRO(S)
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
agravo de instrumento, posto que ausente requisito
formal obrigatório (tempestividade). Intimem-se
e oficie-se o juízo a quo informando-lhe do teor
desta decisão. Goiânia, 26 de março de 2014.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM - 56/2014
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13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 99319-09.2005.8.09.0011(200590993194)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: COOTEGO COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE GOIAS
ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
2 APELANTE(S)
: GALDINA PEREIRA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : IRON FONSECA DE BRITO
1 APELADO(S)
: GALDINA PEREIRA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : IRON FONSECA DE BRITO
2 APELADO(S)
: COOTEGO COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE GOIAS
ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
DEN. A LIDE(S)
: JOSE DE SOUZA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do art. 557,
caput, e 1º-A, do Código de Processo Civil,
acolho o parecer ministerial de cúpula e nego
seguimento ao 1º apelo por ser manifestamente
inadmissível. Quanto ao 2º apelo, dou-lhe parcial
provimento, a fim de reformar a sentença e
determinar: a) a manutenção da Srª. Galdina
Pereira Silva no polo ativo da lide,
estendendo-lhe os efeitos da condenação, sobretudo
o pensionamento por morte, nos termos do art.
948, inc. II, do Código Civil; b) afastar a
redução da indenização arbitrada em 50% dada a
ausência de culpa recíproca, atribuindo o
pagamento integral à ré/1ª apelante; c) a
incidência de juros moratórios a partir do evento
danoso (Súmula nº 54, STJ); e d) a constituição de
capital por parte da ré/1ª apelante, cuja renda
assegure o pagamento do valor mensal da pensão,
com fulcro no art. 475-Q do CPC e Súmula nº 313 do
STJ.
Por conseguinte, atribuo, integralmente, o
ônus da sucumbência à parte requerida, nos termos
do parágrafo único do art. 21 do CPC, de modo que
deverá arcar com o pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais
fixo em 12% (doze por cento) sobre a importância
da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do
CPC.
Intimem-se.
Goiânia, 27 de março de 2014.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 56/14.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 333643-07.2012.8.09.0137(201293336432)
: RIO VERDE
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: LUIZ CARLOS MARQUES FILHO
ADV(S) : LEONARDO LACERDA DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: VITORIO AFONSO DE ATAIDES
ADV(S) : SUZIANE DE CAMARGOS BARROZO MARTINS
DANILLO VIEIRA MORAES
1 APELADO(S)
: VITORIO AFONSO DE ATAIDES
ADV(S) : SUZIANE DE CAMARGOS BARROZO MARTINS
DANILLO VIEIRA MORAES
2 APELADO(S)
: LUIZ CARLOS MARQUES FILHO
ADV(S) : LEONARDO LACERDA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
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EMENTA: DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE EMBARGOS DE
TERCEIRO. IMÓVEIS. PENHORA SOBRE OS BENS
PERTENCENTES AO PRIMEIRO APELANTE. CANCELAMENTO
DOS REGISTROS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. I - Demonstrado pelo primeiro
recorrente que os imóveis objetos de penhora são
de sua propriedade, eis que adquiridos por Carta
de Adjudicação em ação judicial, escorreita se
mostra a sentença que determinou o cancelamento do
registro julgando procedente a demanda. II - Em
ação de Embargos de Terceiro o arbitramento dos
honorários de sucumbência devem ocorrer pela
apreciação equitativa do Juiz (§ 4º do art. 20 do
CPC), atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e
“c” do parágrafo 3º do art. 20 do CPC. Na espécie,
constatada que a verba foi fixada em valor
ínfimo, há de ser majorada. RECURSOS CONHECIDOS.
O PRIMEIRO PROVIDO E O SEGUNDO NEGADO SEGUIMENTO.
DECISÃO UNIPESSOAL
Por todo o exposto, nos
termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento
ao segundo apelo por sê-lo manifestamente
improcedente. Quanto à primeira apelação, nos
termos do art. 557, § 1-A, do CPC, dou-lhe
provimento para majorar os honorários advocatícios
para R$ 3.000,00 (três mil reais).
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LRR/LT
Juiz de Direito Substituto em 2º
Grau
DM - 56/2014
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 319466-72.2012.8.09.0158(201293194662)
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV(S) : ELIANE LAURINDO AMARAL
APELADO(S)
: CICERO ANANIAS DE SOUSA
ADV(S) : WASINGTON RODRIGUES BORGES
POLIANA TEIXEIRA MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SALÁRIO BASE. LEI EDITADA PELO MUNICÍPIO. 1. A
falta de requerimento administrativo prévio não
implica em carência de ação, consoante
interpretação jurisprudencial, segundo a qual “A
exigência de prévio requerimento administrativo
para o ajuizamento de ação judicial constitui
ilegal restrição ao princípio da inafastabilidade
ou indeclinabilidade da prestação jurisdicional
(inciso XXXV do art. 5º da CF).” (TJGO-AC
436186-49). 2. Se o apelado ingressou nos quadros
da administração Municipal como servidor efetivo
(Decreto nº 1083/07), e a ele se aplicando, por
expressa disposição do § 1º do art. 7º da Lei
Municipal nº 723/2007, o Estatuto dos Servidores
Públicos daquela Comarca, qual seja, a Lei
Municipal nº 867/2010, que trata sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder
Executivo de Santo Antônio do Descoberto, procede
a condenação do apelante ao pagamento da
diferença de vencimentos base retroativos e seus
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reflexos durante o período de julho de 2011 a
abril de 2012, pois neste período fazia jus ao
recebimento de um salário mínimo e meio, nos
termos do art. 8 daquele regramento. 3. Detectada
a existência de lei editada pelo Município
recorrente (Lei Municipal nº 867/2010), que fixa o
salário base do funcionalismo público daquela
municipalidade, delineando todos os elementos
necessários à efetivação do direito, e não
remetendo sua implantação à edição de norma
específica, não há que se falar em sua não
autoaplicabilidade. APELAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO
UNIPESSOAL
Pelo exposto, e fulcrado no art.
557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente
recurso, por ser manifestamente improcedente.
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LLA/LT
Juiz de Direito Substituto em 2º
Grau
DM - 56/2014
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 173182-95.2011.8.09.0137(201191731820)
: RIO VERDE
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: EMERSON PIRES RIBEIRO
ADV(S) : LENIZE GUIMARAES SANTOS
JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE
2 APELANTE(S)
: TRANSPORTADORA HENRICAR LTDA (ME) E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO BATISTA DE ANDRADE FILHO
LUIZ CARLOS GIOVANINI
1 APELADO(S)
: TRANSPORTADORA HENRICAR LTDA (ME) E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO BATISTA DE ANDRADE FILHO
LUIZ CARLOS GIOVANINI
2 APELADO(S)
: EMERSON PIRES RIBEIRO
ADV(S) : LENIZE GUIMARAES SANTOS
JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE
3 APELADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
ALESSANDRA BAHIA VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SEQUELAS PERMANENTES. DANO CORPORAL COBERTO.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - O dano estético
inclui-se na cobertura por dano corporal e se mede
pela extensão do prejuízo sofrido, nos termos do
art. 944, caput, do Código Civil, devendo ser
reparado em quantia compatível com a extensão dos
danos, o grau de culpa e a condição
sócio-econômica das partes.
II - Demonstrado nos
autos que a condenação foi módica, pertinente é
sua majoração. III - Havendo expressa previsão
contratual de cobertura de indenização por danos
corporais a terceiros, deve ser julgada procedente
a denunciação da lide à seguradora, que deverá
reembolsar o segurado, nos limites da apólice de
seguro. IV - Modificado o julgamento a quo em
relação à denunciação da lide, deve a vencida
(Seguradora) arcar com a integralidade dos ônus de
sucumbência. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
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PROVIDOS.
Por todo o exposto, nos termos do
art. 557, § 1-A do CPC, dou parcial provimento aos
Apelos para majorar a condenação em danos morais
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e em danos
estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e
condenar a denunciada, Bradesco AUTO/RE Companhia
de Seguros, a ressarcir aos segundos apelados,
também, o valor referente à condenação por danos
estéticos, no limite da apólice de seguro.
Em
razão da modificação do julgado e referente à
sucumbência da denunciação, deve, agora, a vencida
arcar com esse ônus, na totalidade, conforme
estipulado em sentença, em vista do princípio da
sucumbência.
No mais, mantenho a decisão
objurgada como proferida.
Intimem-se.
Goiânia, 25 de março de 2014.
JOSÉ CARLOS DE
OLIVEIRA LRR/MC
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
DECISÃO UNIPESSOAL
DM - 56/2014
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 381145-72.2010.8.09.0084(201093811455)
: ITAPIRAPUA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: OI S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
APELADO(S)
: JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA
ADV(S) : JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E
RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE
PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL.
REDUÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - A ausência de
prova de efetiva contratação e prestação de
serviços de telefonia, por parte dos fornecedores
de produtos e serviços, implica em óbice à
cobrança indevida, autorizadora da reparação por
dano moral. II - A alegação de culpa exclusiva do
consumidor, nos termos do inciso II do § 3º do
art. 14 do CDC implica em prova de
responsabilidade do fornecedor, consoante dicção
legal, de modo que, não realizada nos autos,
imputa-se a ele a responsabilidade pela má
prestação do serviço. III - Configura-se o dano
moral autorizador da reparação tão somente a
cobrança indevida do consumidor. IV - O valor a
ser indenizado a título de dano moral deve ser
reduzido quando não obedecer aos balizamentos já
consagrados na jurisprudência, qual seja, a
razoabilidade e proporcionalidade. V - Em se
tratando de questão consumerista aplica-se a
responsabilidade objetiva, pela qual não se afere
o elemento subjetivo na verificação dos elementos
caracterizadores do dano. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNIPESSOAL
Assim, com espeque no § 1º do art. 557 do CPC,
conheço do Apelo e dou-lhe parcial provimento para
reduzir o valor da indenização para o patamar de
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R$ 6.000,00, porquanto atenda aos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade.
Mantenho a
sucumbência tal qual foi distribuída.
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LPR/LT
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
DM - 56/2014
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 381145-72.2010.8.09.0084(201093811455)
: ITAPIRAPUA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: OI S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
APELADO(S)
: JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA
ADV(S) : JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E
RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE
PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL.
REDUÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - A ausência de
prova de efetiva contratação e prestação de
serviços de telefonia, por parte dos fornecedores
de produtos e serviços, implica em óbice à
cobrança indevida, autorizadora da reparação por
dano moral. II - A alegação de culpa exclusiva do
consumidor, nos termos do inciso II do § 3º do
art. 14 do CDC implica em prova de
responsabilidade do fornecedor, consoante dicção
legal, de modo que, não realizada nos autos,
imputa-se a ele a responsabilidade pela má
prestação do serviço. III - Configura-se o dano
moral autorizador da reparação tão somente a
cobrança indevida do consumidor. IV - O valor a
ser indenizado a título de dano moral deve ser
reduzido quando não obedecer aos balizamentos já
consagrados na jurisprudência, qual seja, a
razoabilidade e proporcionalidade. V - Em se
tratando de questão consumerista aplica-se a
responsabilidade objetiva, pela qual não se afere
o elemento subjetivo na verificação dos elementos
caracterizadores do dano. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNIPESSOAL
Assim, com espeque no § 1º do art. 557 do CPC,
conheço do Apelo e dou-lhe parcial provimento para
reduzir o valor da indenização para o patamar de
R$ 6.000,00, porquanto atenda aos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade.
Mantenho a
sucumbência tal qual foi distribuída.
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LPR/LT
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 386386-47.2012.8.09.0087(201293863866)
: ITUMBIARA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: CARMELITA MUNIZ
ADV(S) : EVA GISELLE BERQUO PEREIRA
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
APELADO(S)
: NACONAL EXPRESSO LTDA
ADV(S) : WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA
FLAVIO EDUARDO FEGANTINI ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
apelo interposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Estatuto Processual Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM - 56/2014
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 149836-36.2013.8.09.0076(201391498364)
: IPORA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ITELVO ALVES PIMENTA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA
APELADO(S)
: EMC TRANSPORTES LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, mantendo-se incólume a
sentença fustigada, por esses e seus fundamentos.
Intimem-se. Goiânia, 27 de março de 2014.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 56/14.
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 97452-33.2012.8.09.0076(201290974527)
: IPORA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ERONIDIO ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : MARCIO DINIZ SILVA
APELADO(S)
: GABRIELLA DE CARVALHO SILVA
ADV(S) : AUGUSTO VILELA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, e atento ao que dispõe
o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
conheço do apelo e dou-lhe provimento, para
cassar a sentença a quo e determinar o retorno dos
autos ao juízo de origem para o devido
prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Goiânia,
26 de março de 2014.
Des. CARLOS ALBERTO
FRANÇA R E L A T O R
DM - 56/2014
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 444099-41.2011.8.09.0175(201194440991)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES
ADV(S) : IURA HENRIQUE COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA INCIDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS
ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO DEVIDA. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. I - Segundo orientação
firmada no âmbito da Corte Superior de Justiça,
inclusive, em sede de Recurso Repetitivo, a
pretensão de modificar cláusula que prevê
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percentual de juros contratados somente tem lugar
quando comprovada a pactuação em discrepância à
taxa média de mercado da época da contratação,
circunstância ocorrente na espécie. II Demonstrada a abusividade da taxa contratada,
consoante descrito no item acima, é cabível
devolução das quantias pagas a maior, em relação
ao pacto revisado, após a devida compensação, de
forma simples.
III - Diante da cobrança de
encargos abusivos no período da normalidade do
contrato, fica descaracterizada a mora, o que
impede a inscrição do nome do devedor nos
cadastros restritivos de crédito. IV - Deve ser
mantida a verba honorária fixada pelo Magistrado
singular, isto é, R$1.000,00 (mil reais), sendo
1/3 (um terço) para a instituição financeira ré,
ora insurgente, e 2/3 (dois terços) para o autor,
ora insurgido, eis que observados os parâmetros do
artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
UNIPESSOAL
Ante o exposto, com fundamento no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao Apelo, mantendo-se a sentença
primeva por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LFR/PG
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
DM - 56/2014
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 87475-08.2013.8.09.0100(201390874753)
: LUZIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
APELADO(S)
: IVONE EUNICE GARCIA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao apelo por ser
manifestamente improcedente, a fim de manter a
sentença atacada por estes e seus próprios
fundamentos. Intimem-se.
Goiânia, 27 de março
de 2014.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 56/14.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 179583-43.2012.8.09.0051(201291795839)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: SILAS CESAR BASTOS
ADV(S) : BERLIOZ ORIENTE
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial
provimento para, reformando a sentença prolatada,
afastar a condenação do apelante ao pagamento de
multa por litigância de má-fé.
Intimem-se.
Goiânia, 26 de março de 2014.
Des. CARLOS
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ALBERTO FRANÇA
DM - 56/2014
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R E L A T O R
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 197899-70.2013.8.09.0051(201391978994)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ELIENE BISPO DO NASCIMENTO
ADV(S) : TATIANE DO NASCIMENTO BARCELLOS
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, deixo de conhecer da apelação
cível interposto, por serem manifestamente
inadmissível. Goiânia, 26 de março de 2014.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM - 56/2014
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 198558-19.2013.8.09.0168(201391985583)
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ALISSON LUCIANO DE PAULA NUNES OLIVEIRA
APELADO(S)
: MARLUCIA EMIDIO DE JESUS
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
conheço do apelo e dou-lhe provimento, para
cassar a sentença objurgada, determinando, de
consequência, o retorno dos autos ao juízo de
origem, para o devido prosseguimento do feito.
Intimem-se. Goiânia, 26 de março de 2014.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM - 56/2014
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
===============================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.14/2014
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITISCTE(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
391623-95.2013.8.09.0000(201393916236)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
MARCOS JORDAO FRANCISCO PEREIRA
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MURILO NUNES MAGALHAES
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA MATÉRIA DE
MÉRITO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
GOIÁS. REPROVAÇÃO EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NO TESTE
DE ACUIDADE VISUAL E DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A
inadequação da via eleita, por ausência de prova
pré-constituída, é matéria que confunde-se com o
mérito do mandamus, devendo, pois, ser examinada
em conjunto com este último. 2. Não pode conter o
edital do certame exigências arbitrárias e
injustificadas, que nada contribuem para a busca
do interesse público. Assim, afigura-se
desarrazoada a conduta da Administração Pública de
exclusão do impetrante do concurso público para
soldado em razão de este possuir tatuagem em seu
corpo, visto que tal exigência exorbita a intenção
do legislador, notadamente por ser a tatuagem em
comento passível de ser coberta pelas vestes do
impetrante, o que não inviabiliza, dificulta ou
impede o exercício da profissão de soldado. 3.
Ilegal a exclusão do candidato do certame por
alteração no teste de acuidade visual, mormente
por não se tratar de doença degenerativa, estando
de acordo, inclusive, com a regra estabelecida no
edital, a qual faz a ressalva de alterações na
acuidade visual passíveis de correção por meio de
óculos, lentes de contato e procedimento
cirúrgico. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer segurança o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de
Castro Mesquita, Juiz Substituto de 2º Grau
Respondente, e a Desembargadora Beatriz F. Franco.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr.
José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de
Março de 2014.
Desembargador Gerson Santana
Cintra Relator
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 430915-87.2013.8.09.0000(201394309155)
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
: ALCIONE SARAIVA DE SOUSA
ADV(S) : LEURY MIGUEL DE SOUZA MELO
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
ADV(S) : CLEONICE ALVES CORDEIRO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLEONICE ALVES CORDEIRO
: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA
NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA CANDIDATOS AO SERVIÇO DE
INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL
(SIMVE/2013). EDITAL Nº 003/2013. APRESENTAÇÃO DE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - CDI.
EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE 6 MESES
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NAS
FORÇAS ARMADAS. ITEM QUE ULTRAPASSA O REQUISITO
CONTIDO NA LEI ESTADUAL Nº 17.882/2012. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE COMPROVADO. 1. A
Administração Pública que goza de
discricionariedade, não pode se valer de critérios
específicos que ofendam aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e que estejam em
confronto com a própria finalidade da lei. Assim,
não pode ser tida como conduta legal a proibição
ao impetrante de matricular-se no Curso de
Formação para provimento de vagas de Soldado
Voluntário da Polícia Militar do Estado de Goiás,
já que não foram preenchidas todas as vagas pelos
candidatos que comprovaram ter prestado o serviço
militar obrigatório (desconformidade com a dicção
dos artigos 5º, inciso IV e 6º, inciso V, da Lei
estadual nº 17.882/2012). 2. SEGURANÇA CONCEDIDA
EM DEFINITIVO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer segurança em definitivo, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de
Castro Mesquita, Juiz Substituto de 2º Grau
Respondente, e a Desembargadora Beatriz F. Franco.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr.
José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de
Março de 2014.
Desembargador Gerson Santana
Cintra Relator
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
438879-34.2013.8.09.0000(201394388799)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
WADSON JUNIO E SILVA
ADV(S) : ANDRE BENTO DA SILVA
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA
NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA CANDIDATOS AO SERVIÇO DE
INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL
(SIMVE/2013). EDITAL Nº 002/2013. APRESENTAÇÃO DE
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DECISAO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - CDI.
EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE 6 MESES
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NAS
FORÇAS ARMADAS. ITEM QUE ULTRAPASSA O REQUISITO
CONTIDO NA LEI ESTADUAL Nº 17.882/2012. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE COMPROVADO. A
Administração Pública que goza de
discricionariedade, não pode se valer de critérios
específicos que ofendam aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e que estejam em
confronto com a própria finalidade da lei. Assim,
não pode ser tida como conduta legal a proibição
ao impetrante de matricular-se no Curso de
Formação para provimento de vagas de Soldado
Voluntário da Polícia Militar do Estado de Goiás,
já que não foram preenchidas todas as vagas pelos
candidatos que comprovaram ter prestado o serviço
militar obrigatório (desconformidade com a dicção
dos artigos 5º, inciso IV e 6º, inciso V, da Lei
estadual nº 17.882/2012). SEGURANÇA CONCEDIDA EM
DEFINITIVO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conceder segurança em definitivo, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de
Castro Mesquita, Juiz Substituto de 2º Grau
Respondente, e a Desembargadora Beatriz F. Franco.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr.
José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de
Março de 2014.
Desembargador Gerson Santana
Cintra Relator
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
448998-54.2013.8.09.0000(201394489986)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ORLANDINA BRITO PEREIRA
MILER FERNANDES BORGES
ADV(S) : PAULO OMAR DA SILVA
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
: MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. NÃO
MOTORISTA. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. 1. Em
que pese o fato da legislação tributária dever
ser interpretada de forma literal, conforme o
disposto no art. 111 do Código Tributário
Nacional, de outra senda, calha convir que esta
forma de interpretação preconizada pela lei,
objetiva evitar interpretações ampliativas ou
analógicas, todavia, não retira do intérprete a
possibilidade de aferir o alcance e o sentido da
norma geral e abstrata que instituiu o benefício
fiscal. 2. Não tem sentido admitir isenção
tributária para portadores de deficiência física
aptos à condução de veículos automotores e
negá-la àqueles que pelo grau de deficiência
mental são incapacitados de fazê-lo, porquanto
ambos integram uma mesma categoria modernamente
denominada de “pessoas portadoras de necessidades
especiais” (PNE). 3. Neste desiderato, preterir
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DECISAO
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deficientes mentais com maiores limitações,
privando-os da isenção fiscal que é concedida aos
deficientes físicos, cujas limitações são menos
severas, é desrespeitar os princípios basilares da
dignidade da pessoa humana e da igualdade ou
isonomia, albergados pela Constituição Federal.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conceder segurança, nos termos do voto
do Relator.
VOTARAM, além do Relator, que
presidiu a sessão, o Dr. Fernando de Castro
Mesquita, Juiz Substituto de 2º Grau Respondente,
e a Desembargadora Beatriz F. Franco.
Presente
o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo
Veiga Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra Relator
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
309025-84.2013.8.09.0000(201393090257)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
THIAGO FERNANDES ALENCASTRO LOBO
ADV(S) : PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE
GOIANIA LTDA SICOOB LOJICRED
ADV(S) : LEO DIAS DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO. OBJEÇÃO A MATÉRIA ANALISADA NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Não trazidos no agravo
interno argumentos suficientes a ensejar o
revolvimento da matéria já examinada na decisão
que negou seguimento ao instrumental, deve
permanecer inalterado o decisum. Precedentes. II.
Agravo improvido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
termos do voto da Relatora.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
397862-18.2013.8.09.0000(201393978622)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
MUNICIPIO DE ITARUMA
ADV(S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA
INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
AUTORIZADORES À SUA CONCESSÃO. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JUIZ A QUO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM
LITIS. ANÁLISE DO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO
DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A EMBASAR A
PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
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107 de 226
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de
Castro Mesquita, Juiz Respondente ao cargo vago de
Desembargador e a Desembargadora Beatriz F.
Franco.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador
GERSON SANTANA CINTRA
RELATOR
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
17007-91.2014.8.09.0000(201490170073)
JARAGUA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
MARLEI GOMES DE NOVAIS RIBEIRO
ADV(S) : HERMANY ROCHA DE OLIVEIRA
: LEILA FERNANDES DE SOUZA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
JOSE NEY BOAVENTURA
ELIAS NAVARRO DO NASCIMENTO
: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 24 DA LEI Nº
8.906/94. DEVEDOR IDOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.
NULIDADE DE TÍTULO. AFASTADA. ARGUMENTOS NOVOS.
INOVAÇÃO. RECURSAL. VEDADA ANÁLISE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO
NOVO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. É
medida imperativa o desprovimento do Agravo
Regimental quando este não evidencia em suas
razões qualquer novo argumento que justifique a
modificação da decisão monocrática. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de
Castro Mesquita, Juiz Respondente ao cargo vago de
Desembargador e a Desembargadora Beatriz F.
Franco.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador
Gerson Santana Cintra Relator
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
45264-29.2014.8.09.0000(201490452648)
POSSE
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
CELIA MERIELE DAS NEVES ARAUJO
ADV(S) : HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO
: RAFAEL MARTINS DOS ANJOS
CLAMAR CAMPELO
LUCIANA SOFIA DE JESUS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Não se conhece do
recurso quando ausente pressuposto objetivo de
admissibilidade consubstanciado no recolhimento do
preparo, nos moldes do art. 511, CPC. II - Agravo
regimental não conhecido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
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Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em não conhecer do agravo, nos termos do
voto da Relatora.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
51636-91.2014.8.09.0000(201490516360)
QUIRINOPOLIS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA CAIADO
ADV(S) : DIEGO NATANAEL VICENTE
: ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Não se conhece do
recurso quando ausente pressuposto objetivo de
admissibilidade consubstanciado no recolhimento do
preparo, nos moldes do art. 511, CPC. II - Agravo
regimental não conhecido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em não conhecer do agravo, nos termos do
voto da Relatora.
:
:
:
:
15588-82.2011.8.09.0051(201190155885)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
THIAGO MENEZES ALMEIDA
LUCIANE AYRES BARBOSA
: FRANCISCO CLARO BERBEM FILHO
ADV(S) : VINICIUS TETSUO FERREIRA KAJI
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Matéria de
recursos repetitivos. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO
STJ. (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO ii, DO CPC).
inAPLICAbilidade DA PENAlidade PREVISTA NO ARTigo
359 do código de processo civil. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover parcialmente o
recurso, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o
Dr. Fernando de Castro Mesquita, Juiz Respondente
ao cargo vago de Desembargador e a Desembargadora
Beatriz F. Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra Relator
:
:
:
:
312216-74.2012.8.09.0097(201293122165)
JUSSARA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: PAULO BENTO FERREIRA CAMELO
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
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RECURSO ADESIVO FLS. 117
1 APELANTE(S)
: PAULO BENTO FERREIRA CAMELO
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA
JÁ ANALISADA.
ARGUMENTOS INCAPAZES DE
DESCONSTITUIR A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO
NOVO. IMPROVIMENTO. I - Cuidando-se de recurso em
confronto com jurisprudência dominante no
respectivo tribunal ou nos tribunais superiores, o
relator está autorizado, com fundamento no art.
557, caput, CPC, a negar seguimento de plano ao
recurso. II - Evidenciado que as razões arguidas
em sede de agravo interno não trazem fatos novos,
aptos a modificarem o entendimento do julgador de
segundo grau, a decisão recorrida há de ser
mantida. III - Agravo desprovido.
DECISAO
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
termos do voto da Relatora.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
331903-49.2011.8.09.0072(201193319030)
INHUMAS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
THIAGO MENEZES ALMEIDA
: WALTER MOREIRA ALVES JUNIOR
ADV(S) : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
JULIENE FALCAO PEIXOTO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. RELAÇÃO
JURÍDICA DEMONSTRADA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE
DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTO NOVO. IMPROVIMENTO. I - A cautelar de
exibição de documento dispensa o prévio
requerimento administrativo, dada sua natureza
satisfativa, razão pela qual desconfigurada a
falta do interesse de agir.
II - A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
assente no sentido de que em se tratando de
documento comum às partes, cabível sua exibição
pela instituição financeira como medida
preparatória a fim de instruir a ação principal,
bastando demonstrar a relação jurídica
estabelecida, notadamente quando à recorrente
cumpre a obrigação de mantê-lo enquanto não
prescrita eventual ação sobre tal documentação.
Precedentes. III - Não tendo a agravante
apresentado argumentos novos ou relevantes motivos
capazes de alterar o julgamento anterior,
mantém-se a decisão recorrida.
IV - Agravo
improvido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
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termos do voto da Relatora.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
457643-80.2011.8.09.0051(201194576435)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
: ALEXANDRE MAGNO SILVEIRA MAGALHAES DE CAMARGO
ADV(S) : LUIS AUGUSTO FERREIRA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO
CONHECIMENTO. I - Não merece conhecimento agravo
interno sem preparo, ensejando o reconhecimento da
deserção, nos termos do artigo 511, caput,
Código de Processo Civil. II. Recurso não
conhecido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Relatora.
:
:
:
:
173627-52.2012.8.09.0146(201291736271)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
CLEUDIENE FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : FREDERICO DE CASTRO SILVA
MURILO MIRANDA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JOãO ALVES BARBOSA FILHO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. ARGUMENTOS
INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO.
IMPROVIMENTO. I - O acesso ao Poder Judiciário
prescinde de prévio requerimento administrativo,
por se tratar de direito fundamental previsto no
art. 5º, XXXV, CF. II- Limitando-se a agravante a
repisar teses já aventadas e analisadas na
decisão questionada, e não havendo elementos
fáticos ou jurídicos inéditos, aptos a desmerecer
o convencimento nela vertido, impõe-se desprover o
agravo interno para preservar na íntegra o ato
judicial impugnado. III - Agravo improvido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
275547-16.2011.8.09.0175(201192755472)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
GUIBERT DA SILVA OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO
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CONHECIDO. O recurso cujas razões que o
fundamentam apresentam-se dissociadas da Decisão
Monocrática agravada não deve ser conhecido.
Homenagem ao Princípio da Dialeticidade. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em não conhecer o recurso, nos termos do
voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator, que
presidiu a sessão, o Dr. Fernando de Castro
Mesquita, Juiz Substituto de 2º Grau Respondente,
e a Desembargadora Beatriz F. Franco.
Presente
o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo
Veiga Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra Relator
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 24187-61.2014.8.09.0000(201490241876)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: NBN
DB
MFCB
VCBA
ADV(S) : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO
WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA
MARIANA NERY DIAS DO VALLE MACHADO
1 AGRAVADO(S)
: MDRF
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
IRRECORRIBILIDADE. AUSENCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Inexistindo
quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do
Código de Processo Civil, mister desprover os
embargos de declaração que tem por escopo
rediscutir matéria. II - Cessado o período de
designação do Juiz Substituto em Segundo Grau,
inexiste qualquer nulidade no julgamento do agravo
regimental pelo Desembargador Relator. III EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de
Castro Mesquita, Juiz Respondente ao cargo vago de
Desembargador e a Desembargadora Beatriz F.
Franco.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador
Gerson Santana Cintra Relator
17 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 15069-10.2011.8.09.0051(201190150697)
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COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: GOIANIA
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
: MARCELO ROMUALDO DE MOURA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos
de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão
(CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua
interposição para rediscutir questões tratadas e
devidamente fundamentadas na decisão embargada, já
que não são cabíveis para provocar novo
julgamento da lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de
Castro Mesquita, Juiz Respondente ao cargo vago de
Desembargador e a Desembargadora Beatriz F.
Franco.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador
Gerson Santana Cintra Relator
:
:
:
:
294518-56.2012.8.09.0032(201292945184)
CERES
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DIVINA CELIA DA SILVA
ADV(S) : MARCOS GOMES DE MELLO
: VALDINEI PEREIRA BAIA
ADV(S) : SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO
ANA PAULA VELOSO DE ASSIS SOUSA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1.
Inexistência de omissão no acórdão que examina as
teses suscitadas pela recorrente segundo o
princípio da unidade do ordenamento jurídico. 2.
Prequestionamento de dispositivos de leis,
eventualmente maculados, constitui condição de
admissibilidade do recurso especial mas não impõe
aos julgadores desta Corte expressa referência
aos artigos que são de interesse das partes
questionar. 3. Embargos rejeitados.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos
declaratórios, nos termos do voto da Relatora.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 333153-71.2013.8.09.0000(201393331530)
COMARCA
: ALVORADA DO NORTE
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: WALDIR LARA CARDOSO
1 AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ALVORADA DO NORTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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ADV(S) : OSORIO DE MOURA ORNELAS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE E
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE
GRAVAME OU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
Se a pretensão do município agravante
de internação compulsória do menor, em determinada
instituição médica especializada, foi atendida,
não se depara com gravame a ensejar a interposição
do presente recurso, à ausência de interesse
recursal. Inteligência do art. 499 do CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
333153-71.2013.8.09.0000 (201393331530), em que
figura como agravante Município de Alvorada do
Norte e agravado o Ministério Público.
ACORDAM
os integrantes da Quarta Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, EM NÃO CONHECER DO
RECURSO, à unanimidade, nos termos do voto do
Relator.
VOTARAM, além do relator substituto, o
desembargador Walter Carlos Lemes, e a
desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
Presidiu a sessão o desembargador Gerson Santana
Cintra.
Presente o procurador de justiça José
Eduardo Veiga Braga.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 396210-63.2013.8.09.0000(201393962106)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
PROCURADOR
: JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DARIO DA CUNHA DORO
DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
1 AGRAVADO(S)
: OUROLAC INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
1 ADMINST.(S)
: EZIO JOSE DE OLIVEIRA
ADV(S) : EZIO JOSE DE OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO AO PLANO DE
RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE
CREDORES. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS. PROVIDÊNCIA
CUMPRIDA. CREDORES DE MESMA CLASSE. TRATAMENTO
DESIGUAL NÃO DEMONSTRADO DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
1. Se o Plano de Recuperação Judicial sofrer
objeção por parte do credor, a Assembleia Geral de
Credores será convocada para deliberar sobre o
assunto, nos termos do art. 56 da LRJ. 2. Se a
despeito dos argumentos do recorrente, as provas
nos autos dão conta de que a empresa recuperanda
promoveu a adequada elaboração do laudo de
avaliação de bens, subscrito pelo profissional do
ramo, atendido está o disposto no art. 53, III, da
LRJ. 3. Encontrando-se na ata a proposta
formulada aos credores com garantia real, donde se
conclui que foram tratados em igualdade de
condições, revela-se insubsistente o inconformismo
do agravante. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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votos, em conhecer e desprover, nos termos do
voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator, que
presidiu a sessão, o Dr. Fernando de Castro
Mesquita, Juiz Respondente ao cargo vago de
Desembargador e a Desembargadora Beatriz F.
Franco.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador
Gerson Santana Cintra Relator
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 433335-65.2013.8.09.0000(201394333358)
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO S/A
ADV(S) : CASSIA REGINA DO E.SANTO FERREIRA
RODRIGO GAIAO
ARNALDO CONCEICAO JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: MARCELO LUCIANO PEREIRA
ADV(S) : MANOEL MESSIAS BORGES LADEIA
FERNANDA APARECIDA BORGES DINIS
2 AGRAVADO(S)
: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : FERNANDO MARQUES PIRES
IVAM MENDES DOS SANTOS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDADA EM ACIDENTE DE
VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À LOCATÁRIA DO
VEÍCULO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
REGRESSIVAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL E NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO ÀS
PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos
do voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator,
que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de Castro
Mesquita, Juiz Substituto de 2º Grau Respondente,
e a Desembargadora Beatriz F. Franco.
Presente
o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo
Veiga Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra Relator
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 17721-51.2014.8.09.0000(201490177213)
COMARCA
: MORRINHOS
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
PROCURADOR
: WALDIR LARA CARDOSO
1 AGRAVANTE(S)
: MVS
ADV(S) : RENATO RODRIGUES DA SILVA PAULA
1 AGRAVADO(S)
: RNVS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
PENHORA DE VALORES DO FGTS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO
ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. ART. 2º, § 2º, LEI
Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO
STJ. PROVIMENTO. I - A impenhorabilidade do FGTS
não pode ser invocada contra crédito alimentar,
posto tratar-se da própria sobrevivência do
alimentado credor, configurando situação especial
e excepcional. Colidência de valores onde se
sobrepõe o da dignidade da pessoa humana. II Ainda que a dívida alimentar não esteja prevista
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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no artigo 20, Lei nº 8.036/90 como uma das
hipóteses de saque do FGTS, tem-se como possível a
penhora e posterior levantamento do saldo
existente em nome do alimentante. III - Agravo
conhecido e provido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos
do voto da Relatora.
23 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 312138-24.2012.8.09.0051(201293121380)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 AUTOR(S)
: MARIA DE LOURDES APARECIDA CARVALHO DE MELO
ADV(S) : ROSANA MENDES BORGES
CECILIA NEVES DA SILVA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANA CAROLINA LAZZAROTTO
APELACAO CIVEL FLS. 144
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANA CAROLINA LAZZAROTTO
1 REU(S)
: MARIA DE LOURDES APARECIDA CARVALHO DE MELO
ADV(S) : ROSANA MENDES BORGES
CECILIA NEVES DA SILVA
EMENTA
: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO DE CARGA
HORÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 16
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/1992. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. O fato de o estatuto do
servidor público do magistério municipal (Lei
Complementar n. 91/2000) não prever o pagamento de
horas extras aos professores que trabalhem em
jornada superior àquela prevista em lei, não lhes
retira referido direito, que está previsto na CF
(artigos 7º, XVI e 39, § 3º). 2. Produzido
conjunto factual-probatório hábil à comprovação de
que a professora da rede pública municipal de
ensino trabalhou por período extraordinário, o seu
direito ao recebimento do adicional de 50%
(cinquenta por cento) por hora extra deve ser
reconhecido. 3. Logrando a autora êxito na
comprovação do requisito inserto no art. 16 da Lei
Complementar Municipal Nº 012/92 (Estatuto do
Magistério Público do Município de Goiânia), na
época em que vigia a legislação (até 21/06/2000),
merece ter incorporado ao seu contrato de trabalho
a carga horária cumprida além de sua carga
horária normal. IV - Confirmado por esta instância
recursal o decreto definitivo prolatado pelo
magistrado singular, mantém-se os ônus
sucumbenciais tais como fixados na sentença,
mormente quando o arbitramento da verba honorária
atende à norma prescrita pelo artigo 20, § 4º, do
Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA E
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
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termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de
Castro Mesquita, Juiz Substituto de 2º Grau
Respondente, e a Desembargadora Beatriz F. Franco.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr.
José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de
Março de 2014.
Desembargador Gerson Santana
Cintra Relator
24 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 272370-96.2009.8.09.0051(201490310371)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AUTOR(S)
: AUTO RESGATE BRUTUS LTDA
REGINALDO CASSIMIRO DE SOUZA
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
APELACAO CIVEL FLS. 576
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
1 REU(S)
: AUTO RESGATE BRUTUS LTDA
REGINALDO CASSIMIRO DE SOUZA
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS
REDUZIDOS. DANOS MATERIAIS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
MANTIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N.
9.494/97. I - O Estado tem o dever de primar pela
segurança e eficiência de sua atuação. Não o
fazendo, responderá, objetivamente, nos termos do
§ 6º, do artigo 37, da Carta Constitucional. Nesse
contexto, forçoso reconhecer a responsabilidade
do ente público, tornando-o responsável pela
reparação do dano moral sofrido pela empresa. II A estimativa feita pelo magistrado sentenciante
reconhecendo um lucro mensal no valor de R$
6.300,00 (seis mil e trezentos reais), evidencia
uma forma justa de reparar o dano material
sofrido. III - Nas condenações impostas à Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza,
haverá a incidência uma única vez, até o efetivo
pagamento, dos índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança,
nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com
redação da Lei n. 11.960/09 pela empresa. IV Mantidas as condenações em danos morais e
materiais, nenhum reparo deve ser feito na
atribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que
observada a legislação vigente e os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO
VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover parcialmente o
recurso, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o
Dr. Fernando de Castro Mesquita, Juiz Substituto
de 2º Grau Respondente, e a Desembargadora Beatriz
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F. Franco.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de Março de 2014.
Desembargador
Gerson Santana Cintra Relator
25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 190544-95.2013.8.09.0087(201391905440)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
PROCURADOR
: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
1 AUTOR(S)
: DORVALICE ADEMARIA DE JESUS
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
APELACAO CIVEL FLS. 118
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : LUDIMILA LACERDA OLIVEIRA
1 REU(S)
: DORVALICE ADEMARIA DE JESUS
ADV(S) : ANA CRISTINA BOMFIM CABRAL
EMENTA
: UPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS
EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA.
MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - O servidor
público tem direito a receber as horas
extraordinárias trabalhadas com base na totalidade
dos vencimentos por ele percebidos. II Tratando-se de condenação imposta à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidor, deve incidir correção
monetária pelo INPC, a partir do pagamento
incorreto até 29.06.2009, sendo que a partir de
30.06.2009 a correção monetária e os juros de mora
obedecerão aos índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança,
nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com
a nova redação dada pela Lei n. 11.960/2009. III
- Devem ser mantidos os ônus sucumbenciais
devidamente fixados na sentença, uma vez que
observada a legislação vigente, bem como os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Dr. Fernando de
Castro Mesquita, Juiz Substituto de 2º Grau
Respondente, e a Desembargadora Beatriz F. Franco.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr.
José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 25 de
Março de 2014.
Desembargador Gerson Santana
Cintra Relator
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
39972-55.2008.8.09.0006(200890399727)
ANAPOLIS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DES. WALTER CARLOS LEMES
LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS
ADV(S) : ISAIAS BRAGA
LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS
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: GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA
: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS: JULGAMENTO
SIMULTÂNEO. PROCESSO REPRESENTATIVO DA
CONTRÓVERSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.
SENTENÇA POR CAPÍTULOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO
PRIMEIRO. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO (ART 515, §
1º, CPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A identidade
de teses permite o julgamento simultâneo de vários
recursos fundado na economia processual,
elegindo-se um como representativo da
controvérsia. 2 - A desfundamentação de capítulo
da sentença pertinente ao pedido reinvindicatório
do autor impõe a decretação da sua nulidade.
Contudo, por força do efeito translativo do artigo
515, § 1º, CPC, permite-se pronunciamento de
mérito sobre o tema por este tribunal. 2 - A ação
reinvindicatória tem caráter essencialmente
dominial vinculado seu manejo ao preenchimento de
três requisitos: a) a titularidade do domínio,
pelo autor; b) a individuação da coisa; e c) a
posse injusta do réu. 3 - Sobressaindo do negócio
jurídico falta de lisura na transação, porquanto
existentes registros imobiliários anteriores,
inclusive hipoteca judicial suficientes a impedir
a alienação dos bens, o ato negocial revela a
intenção do adquirente e vendedores em impedir a
concretização dos direitos dominiais da
adjudicante/arrematante. Decorre daí o não
preenchimentos dos requisitos ensejadores da
reinvindicatória, eis que o domínio do imóveis
pertence à adjudicante/arrematante, e sendo justa
a posse por ela exercitada, torna o reivindicante
carecedor do direito de ação. 4. Primeiro capítulo
da sentença extinto por carência de ação. SEGUNDO
CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PROCURAÇÃO
ESPECÍFICA: DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS
VENDEDORES. ÔNUS DO RECONVINDO. LITISCONSÓRCIO DA
EX-MULHER: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 38 do CPC não
exige procuração específica para a propositura da
reconvenção, bastando outorga para o foro em
geral. 2. A relação existente entre os alienantes
e o comprador dos imóveis, cujo registro teve a
nulidade declarada, não se insere em nenhuma das
hipóteses do art. 47, CPC. Todavia, caberia ao
reconvindo denunciar à lide os alienantes dos
imóveis, eis que, em tese, são obrigados a
ressarcir a parte aquilo que ela vier a perder ou
deixar de ganhar no processo, permitindo o
exercício do direito que da evicção lhe resultar.
3. O ordenamento processual veda o comportamento
contraditório da parte, venire contra factum
proprim, com o fito de proteger a outra daquele
que assume posições jurídicas diversas, ferindo o
princípio da confiança processual. O estado civil
de separado judicialmente informado pelo
reconvindo no ato da aquisição dos imóveis, a
despeito de não o sê-lo, somado ao divórcio
posterior sem que constasse da partilha referidos
bens, não lhe permite suscitar a nulidade da ação
fundada na ausência da ex-mulher na lide. Lado
outro, reconhecido o domínio da reconvinte sobre
os imóveis e a nulidade dos atos registrais
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efetivados pelo reconvindo, não há efeitos
patrimoniais prejudiciais à ex-mulher. 4.
Configura litigância de má-fé a atuação do autor
que distorce fatos verdadeiros, dando-lhes
conformação diversa da real e violando a norma do
artigo 17, II, CPC. 5. Segundo capítulo da
sentença mantido. Apelo improvido. 6. Por
decorrência lógica do entendimento vertido no
julgamento do recurso paradigma sob o nº
200993355188, mantenho a sentença recursada e
improvejo os apelos referentes aos autos nºs
200993133576, 200994321740, 201192473078,
200994321902, 200994321821, 200992965756 e
200890399727.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo,
reivindicatória negada e os demais apelos
conhecidos e providos, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
:
335518-22.2009.8.09.0006(200993355188)
ANAPOLIS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DES. WALTER CARLOS LEMES
LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS
ADV(S) : ISAIAS BRAGA
: GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA
: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS: JULGAMENTO
SIMULTÂNEO. PROCESSO REPRESENTATIVO DA
CONTRÓVERSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.
SENTENÇA POR CAPÍTULOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO
PRIMEIRO. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO (ART 515, §
1º, CPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A identidade
de teses permite o julgamento simultâneo de vários
recursos fundado na economia processual,
elegindo-se um como representativo da
controvérsia. 2 - A desfundamentação de capítulo
da sentença pertinente ao pedido reinvindicatório
do autor impõe a decretação da sua nulidade.
Contudo, por força do efeito translativo do artigo
515, § 1º, CPC, permite-se pronunciamento de
mérito sobre o tema por este tribunal. 2 - A ação
reinvindicatória tem caráter essencialmente
dominial vinculado seu manejo ao preenchimento de
três requisitos: a) a titularidade do domínio,
pelo autor; b) a individuação da coisa; e c) a
posse injusta do réu. 3 - Sobressaindo do negócio
jurídico falta de lisura na transação, porquanto
existentes registros imobiliários anteriores,
inclusive hipoteca judicial suficientes a impedir
a alienação dos bens, o ato negocial revela a
intenção do adquirente e vendedores em impedir a
concretização dos direitos dominiais da
adjudicante/arrematante. Decorre daí o não
preenchimentos dos requisitos ensejadores da
reinvindicatória, eis que o domínio do imóveis
pertence à adjudicante/arrematante, e sendo justa
a posse por ela exercitada, torna o reivindicante
carecedor do direito de ação. 4. Primeiro capítulo
da sentença extinto por carência de ação. SEGUNDO
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CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PROCURAÇÃO
ESPECÍFICA: DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS
VENDEDORES. ÔNUS DO RECONVINDO. LITISCONSÓRCIO DA
EX-MULHER: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 38 do CPC não
exige procuração específica para a propositura da
reconvenção, bastando outorga para o foro em
geral. 2. A relação existente entre os alienantes
e o comprador dos imóveis, cujo registro teve a
nulidade declarada, não se insere em nenhuma das
hipóteses do art. 47, CPC. Todavia, caberia ao
reconvindo denunciar à lide os alienantes dos
imóveis, eis que, em tese, são obrigados a
ressarcir a parte aquilo que ela vier a perder ou
deixar de ganhar no processo, permitindo o
exercício do direito que da evicção lhe resultar.
3. O ordenamento processual veda o comportamento
contraditório da parte, venire contra factum
proprim, com o fito de proteger a outra daquele
que assume posições jurídicas diversas, ferindo o
princípio da confiança processual. O estado civil
de separado judicialmente informado pelo
reconvindo no ato da aquisição dos imóveis, a
despeito de não o sê-lo, somado ao divórcio
posterior sem que constasse da partilha referidos
bens, não lhe permite suscitar a nulidade da ação
fundada na ausência da ex-mulher na lide. Lado
outro, reconhecido o domínio da reconvinte sobre
os imóveis e a nulidade dos atos registrais
efetivados pelo reconvindo, não há efeitos
patrimoniais prejudiciais à ex-mulher. 4.
Configura litigância de má-fé a atuação do autor
que distorce fatos verdadeiros, dando-lhes
conformação diversa da real e violando a norma do
artigo 17, II, CPC. 5. Segundo capítulo da
sentença mantido. Apelo improvido. 6. Por
decorrência lógica do entendimento vertido no
julgamento do recurso paradigma sob o nº
200993355188, mantenho a sentença recursada e
improvejo os apelos referentes aos autos nºs
200993133576, 200994321740, 201192473078,
200994321902, 200994321821, 200992965756 e
200890399727.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo,
reivindicatória negada e os demais apelos
conhecidos e providos, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
:
432174-41.2009.8.09.0006(200994321740)
ANAPOLIS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DES. WALTER CARLOS LEMES
LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS
ADV(S) : VALERIA APARECIDA PEREIRA CAIXETA
ISAIAS BRAGA
: GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA
: OZANIR BEZERRA DE ALMEIDA PRADO
ADV(S) : VALERIA APARECIDA PEREIRA CAIXETA
: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS: JULGAMENTO
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CONTRÓVERSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.
SENTENÇA POR CAPÍTULOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO
PRIMEIRO. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO (ART 515, §
1º, CPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A identidade
de teses permite o julgamento simultâneo de vários
recursos fundado na economia processual,
elegindo-se um como representativo da
controvérsia. 2 - A desfundamentação de capítulo
da sentença pertinente ao pedido reinvindicatório
do autor impõe a decretação da sua nulidade.
Contudo, por força do efeito translativo do artigo
515, § 1º, CPC, permite-se pronunciamento de
mérito sobre o tema por este tribunal. 2 - A ação
reinvindicatória tem caráter essencialmente
dominial vinculado seu manejo ao preenchimento de
três requisitos: a) a titularidade do domínio,
pelo autor; b) a individuação da coisa; e c) a
posse injusta do réu. 3 - Sobressaindo do negócio
jurídico falta de lisura na transação, porquanto
existentes registros imobiliários anteriores,
inclusive hipoteca judicial suficientes a impedir
a alienação dos bens, o ato negocial revela a
intenção do adquirente e vendedores em impedir a
concretização dos direitos dominiais da
adjudicante/arrematante. Decorre daí o não
preenchimentos dos requisitos ensejadores da
reinvindicatória, eis que o domínio do imóveis
pertence à adjudicante/arrematante, e sendo justa
a posse por ela exercitada, torna o reivindicante
carecedor do direito de ação. 4. Primeiro capítulo
da sentença extinto por carência de ação. SEGUNDO
CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PROCURAÇÃO
ESPECÍFICA: DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS
VENDEDORES. ÔNUS DO RECONVINDO. LITISCONSÓRCIO DA
EX-MULHER: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 38 do CPC não
exige procuração específica para a propositura da
reconvenção, bastando outorga para o foro em
geral. 2. A relação existente entre os alienantes
e o comprador dos imóveis, cujo registro teve a
nulidade declarada, não se insere em nenhuma das
hipóteses do art. 47, CPC. Todavia, caberia ao
reconvindo denunciar à lide os alienantes dos
imóveis, eis que, em tese, são obrigados a
ressarcir a parte aquilo que ela vier a perder ou
deixar de ganhar no processo, permitindo o
exercício do direito que da evicção lhe resultar.
3. O ordenamento processual veda o comportamento
contraditório da parte, venire contra factum
proprim, com o fito de proteger a outra daquele
que assume posições jurídicas diversas, ferindo o
princípio da confiança processual. O estado civil
de separado judicialmente informado pelo
reconvindo no ato da aquisição dos imóveis, a
despeito de não o sê-lo, somado ao divórcio
posterior sem que constasse da partilha referidos
bens, não lhe permite suscitar a nulidade da ação
fundada na ausência da ex-mulher na lide. Lado
outro, reconhecido o domínio da reconvinte sobre
os imóveis e a nulidade dos atos registrais
efetivados pelo reconvindo, não há efeitos
patrimoniais prejudiciais à ex-mulher. 4.
Configura litigância de má-fé a atuação do autor
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
1 INTERES.(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
que distorce fatos verdadeiros, dando-lhes
conformação diversa da real e violando a norma do
artigo 17, II, CPC. 5. Segundo capítulo da
sentença mantido. Apelo improvido. 6. Por
decorrência lógica do entendimento vertido no
julgamento do recurso paradigma sob o nº
200993355188, mantenho a sentença recursada e
improvejo os apelos referentes aos autos nºs
200993133576, 200994321740, 201192473078,
200994321902, 200994321821, 200992965756 e
200890399727.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo,
reivindicatória negada e os demais apelos
conhecidos e providos, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
:
432182-18.2009.8.09.0006(200994321821)
ANAPOLIS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DES. WALTER CARLOS LEMES
LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS
ADV(S) : ISAIAS BRAGA
: GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA
CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA
: LUIZ HENRIQUE MORGANTINI SANTOS
ADV(S) : VALERIA APARECIDA PEREIRA CAIXETA
: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS: JULGAMENTO
SIMULTÂNEO. PROCESSO REPRESENTATIVO DA
CONTRÓVERSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.
SENTENÇA POR CAPÍTULOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO
PRIMEIRO. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO (ART 515, §
1º, CPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A identidade
de teses permite o julgamento simultâneo de vários
recursos fundado na economia processual,
elegindo-se um como representativo da
controvérsia. 2 - A desfundamentação de capítulo
da sentença pertinente ao pedido reinvindicatório
do autor impõe a decretação da sua nulidade.
Contudo, por força do efeito translativo do artigo
515, § 1º, CPC, permite-se pronunciamento de
mérito sobre o tema por este tribunal. 2 - A ação
reinvindicatória tem caráter essencialmente
dominial vinculado seu manejo ao preenchimento de
três requisitos: a) a titularidade do domínio,
pelo autor; b) a individuação da coisa; e c) a
posse injusta do réu. 3 - Sobressaindo do negócio
jurídico falta de lisura na transação, porquanto
existentes registros imobiliários anteriores,
inclusive hipoteca judicial suficientes a impedir
a alienação dos bens, o ato negocial revela a
intenção do adquirente e vendedores em impedir a
concretização dos direitos dominiais da
adjudicante/arrematante. Decorre daí o não
preenchimentos dos requisitos ensejadores da
reinvindicatória, eis que o domínio do imóveis
pertence à adjudicante/arrematante, e sendo justa
a posse por ela exercitada, torna o reivindicante
carecedor do direito de ação. 4. Primeiro capítulo
da sentença extinto por carência de ação. SEGUNDO
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123 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
1 INTERES.(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PROCURAÇÃO
ESPECÍFICA: DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS
VENDEDORES. ÔNUS DO RECONVINDO. LITISCONSÓRCIO DA
EX-MULHER: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 38 do CPC não
exige procuração específica para a propositura da
reconvenção, bastando outorga para o foro em
geral. 2. A relação existente entre os alienantes
e o comprador dos imóveis, cujo registro teve a
nulidade declarada, não se insere em nenhuma das
hipóteses do art. 47, CPC. Todavia, caberia ao
reconvindo denunciar à lide os alienantes dos
imóveis, eis que, em tese, são obrigados a
ressarcir a parte aquilo que ela vier a perder ou
deixar de ganhar no processo, permitindo o
exercício do direito que da evicção lhe resultar.
3. O ordenamento processual veda o comportamento
contraditório da parte, venire contra factum
proprim, com o fito de proteger a outra daquele
que assume posições jurídicas diversas, ferindo o
princípio da confiança processual. O estado civil
de separado judicialmente informado pelo
reconvindo no ato da aquisição dos imóveis, a
despeito de não o sê-lo, somado ao divórcio
posterior sem que constasse da partilha referidos
bens, não lhe permite suscitar a nulidade da ação
fundada na ausência da ex-mulher na lide. Lado
outro, reconhecido o domínio da reconvinte sobre
os imóveis e a nulidade dos atos registrais
efetivados pelo reconvindo, não há efeitos
patrimoniais prejudiciais à ex-mulher. 4.
Configura litigância de má-fé a atuação do autor
que distorce fatos verdadeiros, dando-lhes
conformação diversa da real e violando a norma do
artigo 17, II, CPC. 5. Segundo capítulo da
sentença mantido. Apelo improvido. 6. Por
decorrência lógica do entendimento vertido no
julgamento do recurso paradigma sob o nº
200993355188, mantenho a sentença recursada e
improvejo os apelos referentes aos autos nºs
200993133576, 200994321740, 201192473078,
200994321902, 200994321821, 200992965756 e
200890399727.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo,
reivindicatória negada e os demais apelos
conhecidos e providos, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
:
296575-33.2009.8.09.0006(200992965756)
ANAPOLIS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DES. WALTER CARLOS LEMES
LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS
ADV(S) : ISAIAS BRAGA
: GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA
: RAIMUNDO ALVES PINHEIRO
ADV(S) : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS: JULGAMENTO
SIMULTÂNEO. PROCESSO REPRESENTATIVO DA
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CONTRÓVERSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.
SENTENÇA POR CAPÍTULOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO
PRIMEIRO. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO (ART 515, §
1º, CPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A identidade
de teses permite o julgamento simultâneo de vários
recursos fundado na economia processual,
elegindo-se um como representativo da
controvérsia. 2 - A desfundamentação de capítulo
da sentença pertinente ao pedido reinvindicatório
do autor impõe a decretação da sua nulidade.
Contudo, por força do efeito translativo do artigo
515, § 1º, CPC, permite-se pronunciamento de
mérito sobre o tema por este tribunal. 2 - A ação
reinvindicatória tem caráter essencialmente
dominial vinculado seu manejo ao preenchimento de
três requisitos: a) a titularidade do domínio,
pelo autor; b) a individuação da coisa; e c) a
posse injusta do réu. 3 - Sobressaindo do negócio
jurídico falta de lisura na transação, porquanto
existentes registros imobiliários anteriores,
inclusive hipoteca judicial suficientes a impedir
a alienação dos bens, o ato negocial revela a
intenção do adquirente e vendedores em impedir a
concretização dos direitos dominiais da
adjudicante/arrematante. Decorre daí o não
preenchimentos dos requisitos ensejadores da
reinvindicatória, eis que o domínio do imóveis
pertence à adjudicante/arrematante, e sendo justa
a posse por ela exercitada, torna o reivindicante
carecedor do direito de ação. 4. Primeiro capítulo
da sentença extinto por carência de ação. SEGUNDO
CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PROCURAÇÃO
ESPECÍFICA: DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS
VENDEDORES. ÔNUS DO RECONVINDO. LITISCONSÓRCIO DA
EX-MULHER: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 38 do CPC não
exige procuração específica para a propositura da
reconvenção, bastando outorga para o foro em
geral. 2. A relação existente entre os alienantes
e o comprador dos imóveis, cujo registro teve a
nulidade declarada, não se insere em nenhuma das
hipóteses do art. 47, CPC. Todavia, caberia ao
reconvindo denunciar à lide os alienantes dos
imóveis, eis que, em tese, são obrigados a
ressarcir a parte aquilo que ela vier a perder ou
deixar de ganhar no processo, permitindo o
exercício do direito que da evicção lhe resultar.
3. O ordenamento processual veda o comportamento
contraditório da parte, venire contra factum
proprim, com o fito de proteger a outra daquele
que assume posições jurídicas diversas, ferindo o
princípio da confiança processual. O estado civil
de separado judicialmente informado pelo
reconvindo no ato da aquisição dos imóveis, a
despeito de não o sê-lo, somado ao divórcio
posterior sem que constasse da partilha referidos
bens, não lhe permite suscitar a nulidade da ação
fundada na ausência da ex-mulher na lide. Lado
outro, reconhecido o domínio da reconvinte sobre
os imóveis e a nulidade dos atos registrais
efetivados pelo reconvindo, não há efeitos
patrimoniais prejudiciais à ex-mulher. 4.
Configura litigância de má-fé a atuação do autor
que distorce fatos verdadeiros, dando-lhes
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DECISAO
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
1 INTERES.(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
conformação diversa da real e violando a norma do
artigo 17, II, CPC. 5. Segundo capítulo da
sentença mantido. Apelo improvido. 6. Por
decorrência lógica do entendimento vertido no
julgamento do recurso paradigma sob o nº
200993355188, mantenho a sentença recursada e
improvejo os apelos referentes aos autos nºs
200993133576, 200994321740, 201192473078,
200994321902, 200994321821, 200992965756 e
200890399727.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo,
reivindicatória negada e os demais apelos
conhecidos e providos, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
:
313357-18.2009.8.09.0006(200993133576)
ANAPOLIS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DES. WALTER CARLOS LEMES
LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS
ADV(S) : ISAIAS BRAGA
: GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS MEC E MET DE ANAPOLIS
ADV(S) : NIVALDO FERREIRA DE SOUZA
SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS
: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS: JULGAMENTO
SIMULTÂNEO. PROCESSO REPRESENTATIVO DA
CONTRÓVERSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.
SENTENÇA POR CAPÍTULOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO
PRIMEIRO. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO (ART 515, §
1º, CPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A identidade
de teses permite o julgamento simultâneo de vários
recursos fundado na economia processual,
elegindo-se um como representativo da
controvérsia. 2 - A desfundamentação de capítulo
da sentença pertinente ao pedido reinvindicatório
do autor impõe a decretação da sua nulidade.
Contudo, por força do efeito translativo do artigo
515, § 1º, CPC, permite-se pronunciamento de
mérito sobre o tema por este tribunal. 2 - A ação
reinvindicatória tem caráter essencialmente
dominial vinculado seu manejo ao preenchimento de
três requisitos: a) a titularidade do domínio,
pelo autor; b) a individuação da coisa; e c) a
posse injusta do réu. 3 - Sobressaindo do negócio
jurídico falta de lisura na transação, porquanto
existentes registros imobiliários anteriores,
inclusive hipoteca judicial suficientes a impedir
a alienação dos bens, o ato negocial revela a
intenção do adquirente e vendedores em impedir a
concretização dos direitos dominiais da
adjudicante/arrematante. Decorre daí o não
preenchimentos dos requisitos ensejadores da
reinvindicatória, eis que o domínio do imóveis
pertence à adjudicante/arrematante, e sendo justa
a posse por ela exercitada, torna o reivindicante
carecedor do direito de ação. 4. Primeiro capítulo
da sentença extinto por carência de ação. SEGUNDO
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1 APELADO(S)
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CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PROCURAÇÃO
ESPECÍFICA: DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS
VENDEDORES. ÔNUS DO RECONVINDO. LITISCONSÓRCIO DA
EX-MULHER: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 38 do CPC não
exige procuração específica para a propositura da
reconvenção, bastando outorga para o foro em
geral. 2. A relação existente entre os alienantes
e o comprador dos imóveis, cujo registro teve a
nulidade declarada, não se insere em nenhuma das
hipóteses do art. 47, CPC. Todavia, caberia ao
reconvindo denunciar à lide os alienantes dos
imóveis, eis que, em tese, são obrigados a
ressarcir a parte aquilo que ela vier a perder ou
deixar de ganhar no processo, permitindo o
exercício do direito que da evicção lhe resultar.
3. O ordenamento processual veda o comportamento
contraditório da parte, venire contra factum
proprim, com o fito de proteger a outra daquele
que assume posições jurídicas diversas, ferindo o
princípio da confiança processual. O estado civil
de separado judicialmente informado pelo
reconvindo no ato da aquisição dos imóveis, a
despeito de não o sê-lo, somado ao divórcio
posterior sem que constasse da partilha referidos
bens, não lhe permite suscitar a nulidade da ação
fundada na ausência da ex-mulher na lide. Lado
outro, reconhecido o domínio da reconvinte sobre
os imóveis e a nulidade dos atos registrais
efetivados pelo reconvindo, não há efeitos
patrimoniais prejudiciais à ex-mulher. 4.
Configura litigância de má-fé a atuação do autor
que distorce fatos verdadeiros, dando-lhes
conformação diversa da real e violando a norma do
artigo 17, II, CPC. 5. Segundo capítulo da
sentença mantido. Apelo improvido. 6. Por
decorrência lógica do entendimento vertido no
julgamento do recurso paradigma sob o nº
200993355188, mantenho a sentença recursada e
improvejo os apelos referentes aos autos nºs
200993133576, 200994321740, 201192473078,
200994321902, 200994321821, 200992965756 e
200890399727.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo,
reivindicatória negada e os demais apelos
conhecidos e providos, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
:
432190-92.2009.8.09.0006(200994321902)
ANAPOLIS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DES. WALTER CARLOS LEMES
MARCOS DE CARVALHO VIEIRA
ADV(S) : PEDRO PAULO SARTIN MENDES
: LUIZ FERNANDO SILVA MACIAS
ADV(S) : ISAIAS BRAGA
: GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA
: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS: JULGAMENTO
SIMULTÂNEO. PROCESSO REPRESENTATIVO DA
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CONTRÓVERSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.
SENTENÇA POR CAPÍTULOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO
PRIMEIRO. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO (ART 515, §
1º, CPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A identidade
de teses permite o julgamento simultâneo de vários
recursos fundado na economia processual,
elegindo-se um como representativo da
controvérsia. 2 - A desfundamentação de capítulo
da sentença pertinente ao pedido reinvindicatório
do autor impõe a decretação da sua nulidade.
Contudo, por força do efeito translativo do artigo
515, § 1º, CPC, permite-se pronunciamento de
mérito sobre o tema por este tribunal. 2 - A ação
reinvindicatória tem caráter essencialmente
dominial vinculado seu manejo ao preenchimento de
três requisitos: a) a titularidade do domínio,
pelo autor; b) a individuação da coisa; e c) a
posse injusta do réu. 3 - Sobressaindo do negócio
jurídico falta de lisura na transação, porquanto
existentes registros imobiliários anteriores,
inclusive hipoteca judicial suficientes a impedir
a alienação dos bens, o ato negocial revela a
intenção do adquirente e vendedores em impedir a
concretização dos direitos dominiais da
adjudicante/arrematante. Decorre daí o não
preenchimentos dos requisitos ensejadores da
reinvindicatória, eis que o domínio do imóveis
pertence à adjudicante/arrematante, e sendo justa
a posse por ela exercitada, torna o reivindicante
carecedor do direito de ação. 4. Primeiro capítulo
da sentença extinto por carência de ação. SEGUNDO
CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PROCURAÇÃO
ESPECÍFICA: DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS
VENDEDORES. ÔNUS DO RECONVINDO. LITISCONSÓRCIO DA
EX-MULHER: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 38 do CPC não
exige procuração específica para a propositura da
reconvenção, bastando outorga para o foro em
geral. 2. A relação existente entre os alienantes
e o comprador dos imóveis, cujo registro teve a
nulidade declarada, não se insere em nenhuma das
hipóteses do art. 47, CPC. Todavia, caberia ao
reconvindo denunciar à lide os alienantes dos
imóveis, eis que, em tese, são obrigados a
ressarcir a parte aquilo que ela vier a perder ou
deixar de ganhar no processo, permitindo o
exercício do direito que da evicção lhe resultar.
3. O ordenamento processual veda o comportamento
contraditório da parte, venire contra factum
proprim, com o fito de proteger a outra daquele
que assume posições jurídicas diversas, ferindo o
princípio da confiança processual. O estado civil
de separado judicialmente informado pelo
reconvindo no ato da aquisição dos imóveis, a
despeito de não o sê-lo, somado ao divórcio
posterior sem que constasse da partilha referidos
bens, não lhe permite suscitar a nulidade da ação
fundada na ausência da ex-mulher na lide. Lado
outro, reconhecido o domínio da reconvinte sobre
os imóveis e a nulidade dos atos registrais
efetivados pelo reconvindo, não há efeitos
patrimoniais prejudiciais à ex-mulher. 4.
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1 APELANTE(S)
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conformação diversa da real e violando a norma do
artigo 17, II, CPC. 5. Segundo capítulo da
sentença mantido. Apelo improvido. 6. Por
decorrência lógica do entendimento vertido no
julgamento do recurso paradigma sob o nº
200993355188, mantenho a sentença recursada e
improvejo os apelos referentes aos autos nºs
200993133576, 200994321740, 201192473078,
200994321902, 200994321821, 200992965756 e
200890399727.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo,
reivindicatória negada e os demais apelos
conhecidos e providos, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
4 APELADO(S)
:
5 APELADO(S)
:
6 APELADO(S)
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7 APELADO(S)
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8 APELADO(S)
:
9 APELADO(S)
:
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DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DES. WALTER CARLOS LEMES
LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS
ADV(S) : ISAIAS BRAGA
GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA
MARIA DE FATIMA DA CRUZ
ADV(S) : ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA
ANA MARIA VIEIRA
ADV(S) : ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA
ALEXANDRE ANTONIO ADRIEN DANTAS
ADV(S) : ARTEMISIA LOURENCO DIAS
JOSE ANTONIO QUIJADA
ADV(S) : CARLOS ELIAS NETO
RAIMUNDO ALVES PINHEIRO
ADV(S) : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS MEC E MAT ELE ANAPOLI
ADV(S) : SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS
LUIZ HENRIQUE MORGANTINI SANTOS
ADV(S) : VALERIA APARECIDA PEREIRA CAIXETA
DYEINE ELLEN BIZINOTO DE ALCANTARA BATISTA
BENJAMIM JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
EURIPA APARECIDA PEREIRA BRITO
VILMA MARIA JACINTO REZENDE
ANGELICA SILVA RAMOS
MARCO AURELIO DE SOUZA
JUDIVAN DA SILVA
ENILDA SOUZA OLIVEIRA
ZILDA DE OLIVEIRA CORTEZ MAIA
MIRANDO RIBEIRO GONCALVES
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS: JULGAMENTO
SIMULTÂNEO. PROCESSO REPRESENTATIVO DA
CONTRÓVERSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.
SENTENÇA POR CAPÍTULOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO
PRIMEIRO. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO (ART 515, §
1º, CPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A identidade
de teses permite o julgamento simultâneo de vários
recursos fundado na economia processual,
elegindo-se um como representativo da
controvérsia. 2 - A desfundamentação de capítulo
da sentença pertinente ao pedido reinvindicatório
do autor impõe a decretação da sua nulidade.
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Contudo, por força do efeito translativo do artigo
515, § 1º, CPC, permite-se pronunciamento de
mérito sobre o tema por este tribunal. 2 - A ação
reinvindicatória tem caráter essencialmente
dominial vinculado seu manejo ao preenchimento de
três requisitos: a) a titularidade do domínio,
pelo autor; b) a individuação da coisa; e c) a
posse injusta do réu. 3 - Sobressaindo do negócio
jurídico falta de lisura na transação, porquanto
existentes registros imobiliários anteriores,
inclusive hipoteca judicial suficientes a impedir
a alienação dos bens, o ato negocial revela a
intenção do adquirente e vendedores em impedir a
concretização dos direitos dominiais da
adjudicante/arrematante. Decorre daí o não
preenchimentos dos requisitos ensejadores da
reinvindicatória, eis que o domínio do imóveis
pertence à adjudicante/arrematante, e sendo justa
a posse por ela exercitada, torna o reivindicante
carecedor do direito de ação. 4. Primeiro capítulo
da sentença extinto por carência de ação. SEGUNDO
CAPÍTULO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PROCURAÇÃO
ESPECÍFICA: DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS
VENDEDORES. ÔNUS DO RECONVINDO. LITISCONSÓRCIO DA
EX-MULHER: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 38 do CPC não
exige procuração específica para a propositura da
reconvenção, bastando outorga para o foro em
geral. 2. A relação existente entre os alienantes
e o comprador dos imóveis, cujo registro teve a
nulidade declarada, não se insere em nenhuma das
hipóteses do art. 47, CPC. Todavia, caberia ao
reconvindo denunciar à lide os alienantes dos
imóveis, eis que, em tese, são obrigados a
ressarcir a parte aquilo que ela vier a perder ou
deixar de ganhar no processo, permitindo o
exercício do direito que da evicção lhe resultar.
3. O ordenamento processual veda o comportamento
contraditório da parte, venire contra factum
proprim, com o fito de proteger a outra daquele
que assume posições jurídicas diversas, ferindo o
princípio da confiança processual. O estado civil
de separado judicialmente informado pelo
reconvindo no ato da aquisição dos imóveis, a
despeito de não o sê-lo, somado ao divórcio
posterior sem que constasse da partilha referidos
bens, não lhe permite suscitar a nulidade da ação
fundada na ausência da ex-mulher na lide. Lado
outro, reconhecido o domínio da reconvinte sobre
os imóveis e a nulidade dos atos registrais
efetivados pelo reconvindo, não há efeitos
patrimoniais prejudiciais à ex-mulher. 4.
Configura litigância de má-fé a atuação do autor
que distorce fatos verdadeiros, dando-lhes
conformação diversa da real e violando a norma do
artigo 17, II, CPC. 5. Segundo capítulo da
sentença mantido. Apelo improvido. 6. Por
decorrência lógica do entendimento vertido no
julgamento do recurso paradigma sob o nº
200993355188, mantenho a sentença recursada e
improvejo os apelos referentes aos autos nºs
200993133576, 200994321740, 201192473078,
200994321902, 200994321821, 200992965756 e
200890399727.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
DECISAO
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo,
reivindicatória negada e os demais apelos
conhecidos e providos, nos termos do voto da
Relatora.
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): ROSIMEIRE RAMOS DE ALENCAR
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
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4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.56/2014
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 297032-78.2012.8.09.0000(201292970324)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: REGINALDO GOMES DO CARMO E OUTRO(S)
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
"...UMA VEZ QUE OS EXEQUENTES RECEBERAO O QUE TEM DIREITO AD
MINISTRATIVAMENTE, NAO EXISTE MAIS INTERESSE PROCESSUAL NO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, MOTIVO POR QUE DECLARO EXTINTA
A FASE EXECUTIVA DO MANDAMUS. INTIMEM-SE." GO.27.03.2014.
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA -PRESIDENTE DA 4ª CAMARA CIVEL
DO TJGO.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
77255-23.2014.8.09.0000(201490772553)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ADENILDA LILIAN DA CUNHA (ME)
ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
ADV(S) : JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS
LUCIANE MARIO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMACAO DOS SUBSCRITORES DO RECURSO MENCIO
NADO PARA, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, REGULARIZAR A
REPRE
SENTACAO PROCESSUAL, RATIFICANDO O ATO PRATICADO, SOB PENA
DE SER O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO HAVIDO POR INEXISTENTE
INTIMEM-SE." GO.26.03.14. DESª ELIZABETH MARIA DA SILVA - RE
LATORA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
95285-09.2014.8.09.0000(201490952853)
IPORA
DES(A). CARLOS ESCHER
: MANOEL OLIMPIO DOS SANTOS
ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...NAO HOUVE PEDIDO PARA A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO
OU TUTELA RECURSAL ANTECIPADA A DECISAO AGRAVADA. DETERMINO,
CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO,SOB A FORMA INSTRUMENTAL.
...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DA PARTE RECORRIDA PARA A
APRESENTACAO DE CONTRAMINUTA AO RECURSO, PORQUANTO AINDA NAO
SE ANGULARIZOU A RELACAO JURIDICO-PROCESSUAL, EM PRIMEIRA
INSTANCIA." GO.27.03.2014. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR.
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 289274-76.2010.8.09.0175(201092892745)
: JARAGUA
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO
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APELADO(S)
: NILVAN BRAZ DE LIMA
ADV(S) : LIVIA ANDRADE TAVARES
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O APELANTE DENILSON JOSE QUISTE PARA COMPLEMEN
TAR AS CUSTAS DO RECURSO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DE
SERCAO." GO.27.03.2014. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO - JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$23.164,35): PORTE TJ
(112-0) = R$55,60.
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 115997-34.2009.8.09.0149(200991159977)
: TRINDADE
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: IVANETE ALVES DA SILVA
ADV(S) : ARCHIBALD SILVA
APELADO(S)
: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : THIAGO TAGLIAFERRO LOPES
YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE A APELANTE IVANETE ALVES DA SILVA PARA COMPLE
MENTAR AS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE NAO SER CONHECIDO O RECURSO POR ELA INTERPOSTO EM
VIRTUDE DE DESERCAO..." GO.26.03.2014. DESA. ELIZABETH MARIA
DA SILVA - RELATORA. GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA R$175.000,00) : PORTE TJ (112-0) = R$8,40.
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 427187-40.2005.8.09.0090(200594271878)
: JANDAIA
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ASE DISTRIBUICAO LTDA
ADV(S) : RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI
1 APELADO(S)
: ADRIANE MOURA E OUTRO(S)
ADV(S) : ELSON DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA
2 APELADO(S)
: SUZIENE MENEZES FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : AGUIAR ARAUJO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE, PORTANTO, A SOCIEDADE LIMITADA APELANTE, PARA
FAZE-LO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO,
NOS TERMOS DO ART.511,§2º DO CPC." GO.27.03.2014. DESA.ELIZA
BETH MARIA DA SILVA - RELATORA. GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA
CAUSA - R$242.664,50): PORTE TJ (112-0) = R$23,78.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 446889-45.2012.8.09.0051(201294468898)
: GOIANIA
: DES(A). CARLOS ESCHER
: GILSON DOS SANTOS BARBOSA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO A ISENCAO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO
RECUR
SO. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, EFETUAR E COMPROVAR O PREPARO RECURSAL DEVI
DO, SOB AS PENAS DA LEI (ART.511 DO CPC)." GO.27.03.2014.DES
. CARLOS ESCHER - RELATOR.
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 22533-77.2012.8.09.0010(201290225338)
: ANICUNS
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
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APELANTE(S)
: FILOMENA ALVES GEMHA
ADV(S) : RONALDO CARDOSO DE MELLO
MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALAN FARIAS TAVARES
DECISAO OU DESPACHO:
" TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO DE FL.90, DANDO CONTA DE
QUE O VALOR REFERENTE A " SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA"
FOI RECOLHIDO A MENOR, INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA
COM
PLEMENTAR AS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS.
SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ART. 511, § 2º DO CODIGO
GO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. " GO.27.03.14. DR. SERGIO
MENDONCA DE ARAUJO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
(GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 187.283,08): CUSTASSECRETARIA TJ 9 113-9) = R$ 234,56)
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 215240-54.2013.8.09.0134(201392152402)
: QUIRINOPOLIS
: DES. CARLOS ESCHER
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: SALVADOR BATISTA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA A CERTIDãO DE FL. 254, INTIME-SE A
SOCIEDADE APELANTE PARA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CIN
CO) DIAS, COMPLEMENTAR O VALOR DO PREPARO RECURSAL
DEVIDO E COMPROVAR A RESPECTIVA COMPLEMENTAçãO, S
OB AS PENAS DA LEI (ART. 511, § 2º, DO CóDIGO DE P
ROCESSO CIVIL). OPORTUNAMENTE, VOLTEM-ME OS AUTOS.
CUMPRA-SE. GOIâNIA, 27 DE MARçO DE 2014. DESEMBAR
GADOR CARLOS ESCHER RELATOR
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$8.062,08): CUSTAS
- SECRETARIA TJ (113-9) = R$8,94.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 357988-56.2010.8.09.0024(201093579889)
: CALDAS NOVAS
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO
APELADO(S)
: MARIA JOSE GOMES DE JESUS
ADV(S) : LUCAS CANDIDO DA CUNHA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O APELANTE, BANCO DO BRASIL S/A, PARA, NO PRA
ZO DE 05 ( CINCO) DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO
DO PREPARO RECURSAL COMPLEMENTAR INDICADO NA CERTIDAO DE F.
111, ..., SOB PENA DE NAO SE CONHECER O RECURSO EM VIRTUDE
DE DESERCAO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 511 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL." GO.27.03.14. DESª ELIZABETH MARIA DA SILVA
RELATORA (GUIA COMPLEMENTAR ( VALOR DA CAUSA - R$ 2.067,47):
PORTE TJ (112-0) = R$ 47,00)
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 297608-15.2012.8.09.0051(201292976080)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). CARLOS ESCHER
: SANDRO XAVIER DOS SANTOS
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GEVERSON DE FARIA ALVES
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
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DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O APELANTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS COMPLEMENTARES, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB AS PENAS DA
LEI (ART.511, §2º, DO CPC)." GO.27.03.2014. DES. CARLOS
ESCHER - RELATOR. GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA R$8.502,11): CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9) = R$8,94.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 374058-22.2012.8.09.0011(201293740586)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ASSAAD EL MAROUNI JUNIOR
ADV(S) : ALUIZO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 583
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
APELADO(S)
: ASSAAD EL MAROUNI JUNIOR
ADV(S) : ALUIZO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O APELANTE ASSAAD EL MAROUNI JUNIOR PARA,
NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO
DO PREPARO RECURSAL COMPLEMENTAR INDICADO NA CERTIDAO DE F.
284,..." GO.27.03.2014. DESA. ELIZABETH MARIA DA SILVA - RE
LATORA. GUIA COMPLEMANTAR (VALOR DA CAUSA - R$11.204,08):
PORTE TJ (112-0) = R$25,40.
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
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4A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.56/2014
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1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
337097-81.2013.8.09.0000(201393370977)
GOIANIA
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: WALMIR FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : JOSE MURILO SOARES DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente
recurso de agravo interno, consoante autoriza o
art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de Goiás. Por conseguinte, nos termos do
artigo 557, caput, da Lei Processual Civil,
NEGO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se e, após as
anotações de praxe, arquivem-se estes autos.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
2055-10.2014.8.09.0000(201490020551)
NIQUELANDIA
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: MUNICIPIO DE COLINAS DO SUL
ADV(S) : JOSINIRO DA SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A
ADV(S) : NILEIA CHRISTINA SILVERIO DO COUTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, monocraticamente, conforme
autoriza o art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento, que está em
manifesto confronto com jurisprudência dominante
deste egrégio Tribunal de justiça e do Supremo
Tribunal Federal. Certifique-se o juízo a quo
quanto ao teor desta decisão. Após decorrido o
prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se e
cumpra-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
13783-48.2014.8.09.0000(201490137831)
ITUMBIARA
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: MINAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE EDUARDO BATISTA
TALITA MEZIARA WILSON
VERA LUCIA PEREIRA BATISTA
AGRAVADO(S)
: FLAVIO ROBERTO FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA
LEONARDO MARTINS PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
No caso dos autos não há falar-se em perigo da
demora, mormente porque os agravados estão na
posse do imóvel há mais de ano e dia. Portanto, o
retardamento no ajuizamento da ação permite
inferir que a urgência, no presente caso, não é
patente.
Também é insubsistente a alegação de
perigo da demora pelo enriquecimento ilícito dos
agravados e pelo descumprimento de obrigações
fiscais e condominiais, por não constituírem risco
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iminente de dano irreparável ou de difícil
reparação. Por derradeiro, reitero que os
critérios para aferição de deferimento da medida
liminar estão na faculdade do juiz que, dentro de
seu livre arbítrio, a partir da análise dos
requisitos atinentes ao fumus boni juris e ao
periculum in mora, deve decidir sobre a
conveniência ou não da concessão pretendida,
utilizando-se do poder geral de cautela inerente a
todo magistrado, após a formação de sua própria
convicção de acordo com o exame percuciente das
provas coligidas aos autos do processo originário,
somente podendo ser reformado o decisum fustigado
em grau de recurso no caso de decisão
teratológica, ilegal, ou ainda, proferida em
patente abuso de poder. Ao teor do exposto,
autorizado que estou pelo art. 557, caput, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO ao apelo interposto, por estar em
confronto com a jurisprudência sedimentada neste
Sodalício e no venerando Superior Tribunal de
Justiça. Comunique-se ao juízo processante o teor
desta decisão. Intimem-se e, após as anotações
de praxe, arquivem-se estes autos.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
32775-57.2014.8.09.0000(201490327754)
FORMOSA
DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: ESPORTIVA CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS
LTDA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO
DIEGO NONATO DE PAULA
MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR
ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no §1º-A do artigo 557
do Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso, por sua manifesta procedência, para
conceder a agravante os benefícios da assistência
judiciária para processamento da ação autuada sob
o nº 201302254949, pelos fatos e fundamentos
alinhavados. Transitado em julgado o presente
decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
38448-31.2014.8.09.0000(201490384480)
RIO VERDE
DES. CARLOS ESCHER
: CELIOMAR CLEMENTE ARAUJO
ADV(S) : LAIS DAIANE MAGALHAES PERES
LEANDRO SANTOS RIBEIRO
TAMIRES DE SOUSA ROCHA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA
SALARIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Tendo
sido omissa a decisão recorrida quanto ao pedido
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de inversão do ônus da prova, os embargos de
declaração são o meio processual adequado para
obter sua integração no sentido de nela acrescer
os argumentos sobre o indeferimento de tal pleito,
porquanto a questão da defasagem salarial se
resolve por meio da aplicação da regra do art.
333, II, do CPC, vez que não se trata de
hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte
autora, tampouco de prova negativa. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
52165-13.2014.8.09.0000(201490521658)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
AGRAVADO(S)
: SEBASTIAO BATISTA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a
decisão agravada, a fim de INDEFERIR o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo
autor/agravado.
Intimem-se.
Transitada em
julgado, arquivem-se os autos após baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 21 de
março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA Relatora
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
58277-95.2014.8.09.0000(201490582770)
GOIANIA
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: JAIR BATISTA SOARES REIS
ADV(S) : JARDEL MARQUES DE SOUZA
ELIOMAR PIRES MARTINS
IVONEIDE ESCHER MARTINS
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, cumpre esclarecer que, se a solução dada
ao caso não satisfaz a pretensão do embargante,
deve utilizar do recurso apropriado para tentar
reverter o que foi decidido.
Ao teor do exposto,
rejeito os embargos de declaração, para manter
inalterada a decisão embargada de (fls. 97/103),
que nenhum reparo merece.
Intimem-se.
Cumpra-se.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
77512-48.2014.8.09.0000(201490775129)
GOIANIA
DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : OSVAN DE SOUZA ROCHA JUNIOR
ADELIA MAIRLA DE MOURA SILVA
AGRAVADO(S)
: EVERTHON BARBOSA RIBEIRO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS
LUCIANE MARIO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no inciso II do artigo 527 do Código de
Processo Civil, converto o recurso de agravo de
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instrumento em agravo retido, pelos fatos e
fundamentos expostos, pelo que determino sejam os
autos remetidos ao juízo de origem com a
observância das cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Intime-se.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
79164-03.2014.8.09.0000(201490791647)
GOIANIA
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: ELIANE MARTINS RODRIGUES ARAUJO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, a meu ver, decidiu acertadamente o
ilustre magistrado a quo no tocante ao
indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e
integral à recorrente.
De fato, a parte autora
não se incumbiu de efetivamente comprovar a sua
real necessidade decorrente da insuficiência de
recursos financeiros, a fim de que lhe fosse
concedida a aludida benesse, nos exatos termos do
que prescreve o art. 5º, inciso LXXIV, da
Constituição Federal.
Ao teor do exposto,
tratando-se de recurso interposto em patente
confronto com posicionamento jurisprudencial
dominante nesta própria Corte de Justiça, impõe-se
negar seguimento ao agravo em referência, na
forma preconizada no art. 557, caput, do Diploma
Instrumental Civil, mantendo-se, pois, irretocado
o decisum objurgado.
Intimem-se. Cumpra-se.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
88820-81.2014.8.09.0000(201490888209)
SENADOR CANEDO
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RAPHAEL NEVES COSTA
PATRICIA BORGES NERIS
AGRAVADO(S)
: RITA CATARINA DE JESUS ALVES
ADV(S) : TALITA MIRIA GONCALVES LIMA ANTONELLI
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo no art. 527,
inciso I, c/c art. 557, caput, ambos do Código
Processual Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de
instrumento, uma vez que deserto por deficiência
na comprovação do preparo.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após
a baixa de minha relatoria no Sistema de 2º Grau.
Goiânia, 26 de março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
90576-28.2014.8.09.0000(201490905766)
GOIANIA
DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: DI MULHER SALAO DE MODA E BELEZA LTDA
ADV(S) : IRACI TEOFILO ROSA
LORENA SIQUEIRA ROSA
AGRAVADO(S)
: CARLOS WAGNER LISBOA CORREA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, e autorizada pelo artigo 557,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do
recurso, por ser manifestamente inadmissível em
razão da deserção.
Intimem-se.
Transitada em
julgado, arquivem-se os autos, após baixa de
minha relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia,
26 de março de 2014.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
89560-39.2014.8.09.0000(201490895604)
JATAI
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: NILO LOTTICI JUNIOR
ADV(S) : VIVALDO ALVES BATISTA
JAIR CINELLI
NILO LOTTICI NETO
AGRAVADO(S)
: JAILTON NUNES
ADV(S) : JAILTON NUNES
RENILTON NUNES
HAILTON ANTONIO NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
Logo, impõe-se a decretação de nulidade da decisão
agravada, porque omissa na abordagem de pontos
sobre os quais deveria manifestar-se, devendo os
autos retornarem à instância a quo, para que outra
decisão seja prolatada, com a devida correção do
vício.
Corolariamente, resta prejudicado o
enfoque do mérito da irresignação.
Ante o
exposto, de ofício, anulo a decisão recorrida, uma
vez caracterizado o erro de atividade de seu
prolator, devendo os autos ser devolvidos ao juízo
de origem, a fim de que novo pronunciamento seja
proferido, agora com exame das demais teses de
defesa arguidas pelo executado, no bojo da exceção
de pré-executividade.
Por conseguinte, declaro
prejudicado o agravo de instrumento interposto,
negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se
e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as
cautelas de praxe.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
96500-20.2014.8.09.0000(201490965009)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: WAGNER PEREIRA LEANDRO
ADV(S) : CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO E DESERTO.
Nega-se seguimento ao agravo de instrumento,
aplicando o art. 557, caput, do CPC, quando o
recurso é interposto extemporaneamente, estando,
também, deserto(art. 511, caput, do CPC), sendo o
caso de aplicar a orientação jurisprudencial
dominante desta Corte a respeito da matéria
recursal. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
96378-07.2014.8.09.0000(201490963782)
GOIANIA
DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: VAGNER CESARIO DA SERRA
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ADV(S)
: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições
contidas no artigo 557, §1º-A, do Código de
Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou
provimento, face a sua manifesta procedência,
para, em reforma à decisão agravada, acolher o
pleito liminar do autor e determinar a suspensão
da cobrança da res sperata, bem assim, que a
requerida abstenha-se de incluir o nome dele nos
cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelos
fatos e fundamentos expostos.
Transitado em
julgado o presente decisum, arquivem-se os autos,
com a observância das cautelas de praxe.
Cumpra-se. Intime-se.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
82550-41.2014.8.09.0000(201490825509)
RIO VERDE
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ALEXANDRE DE MAGALHAES PESSOA
ADV(S) : ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, em decorrência
da matéria tratada encontrar-se pacificada na
jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Transitada em julgado,
arquivem-se os autos após baixa de minha relatoria
no sistema de 2º grau.
Goiânia, 27 de março de
2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA
SILVA Relatora
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
94628-67.2014.8.09.0000(201490946284)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: MARLENE MARIA DA SILVA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
LUCAS MORI DE REZENDE
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para
reformar a decisão recorrida, a fim de conceder à
autora/agravante os benefícios da assistência
judiciária gratuita, nos exatos moldes da Lei
federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
Cumpre advertir, todavia, que essa concessão pode
ser revogada a qualquer momento, desde que se
constate a higidez financeira da litigante
agraciada no decorrer do curso processual (artigo
4º, § 2º c/c o artigo 7º, ambos da Lei federal nº
1.060, de 05 de fevereiro de 1950).
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos
após baixa de minha relatoria no sistema de 2º
grau.
Goiânia, 26 de março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
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17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
97045-90.2014.8.09.0000(201490970452)
GOIANIA
DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: GRACIANA DIVINA GONDIM
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Nesse contexto, certo de que o ingresso no
Judiciário independe de anterior exaurimento da
via administrativa, não se exige a demonstração de
que houve recusa, por parte da seguradora, quanto
ao pagamento do seguro DPVAT, a fim de que fique
evidenciado o interesse de agir. Pelo exposto,
com fulcro no disposto no artigo 557, § 1º A, do
Código de Processo Civil, por decisão monocrática,
dou provimento ao recurso para reformar a decisão
recorrida, determinando o regular prosseguimento
do feito em seus ulteriores termos. Notifique-se
o Juízo a quo do teor desta decisão, para que a
faça cumprir. Intimem-se. Oportunamente,
arquivem-se os autos mediante as cautelas legais.
18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 283444-08.2013.8.09.0052(201392834449)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: ARTHUR SILVA SANTOS MOREIRA
ADV(S) : FLORACI SANTANA RIOS MORAIS
REU(S)
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, e autorizada pelo art. 557,
caput, do Código de Processo Civil e pela Súmula
nº 253 do colendo Superior Tribunal de Justiça,
CONHEÇO do reexame necessário e NEGO-LHE
PROVIMENTO, com o fito de manter a sentença de f.
38/39 por estes e seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Transitada em julgado, remetam-se
os autos ao juízo de origem, após baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 26 de
março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA Relatora
19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 117346-70.2012.8.09.0051(201291173463)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: TANIA MARIA PALMA BORBA
ADV(S) : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
WESLEY FANTINI DE ABREU
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
APELACAO CIVEL FLS. 81
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
REU(S)
: TANIA MARIA PALMA BORBA
ADV(S) : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
WESLEY FANTINI DE ABREU
RECURSO ADESIVO FLS. 131
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
AUTOR(S)
: TANIA MARIA PALMA BORBA
ADV(S) : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
WESLEY FANTINI DE ABREU
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, amparada na súmula nº 253 do
colendo Superior Tribunal de Justiça, e no art.
557, § 1º-A, do Digesto Processual Civil, CONHEÇO
do duplo grau de jurisdição e da apelação cível, e
DOU-LHES PROVIMENTO para julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
No mesmo ato, com espeque no
art. 557, caput, do Código de Processo Civil e no
art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, JULGO PREJUDICADO o
recurso adesivo, já que a causa dele determinante
deixou de existir ante a reforma da sentença
primeva e consequente inversão dos ônus
sucumbenciais.
Alterados os ônus sucumbenciais
em virtude da retificação do julgado de piso,
aplico a ressalva do artigo 12 da Lei federal nº
1.060/1950, suspendendo a exigibilidade da verba
sucumbencial em relação à autora.
Intimem-se.
Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os
autos ao juízo de origem, após a baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 26 de
março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA
DA SILVA
Relatora
20 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 269257-54.2013.8.09.0097(201392692571)
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUSSARA
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, bem se vê que a matéria é absolutamente
pacífica neste Sodalício, não podendo o Município
de Jussara furtar-se às suas responsabilidades no
fundamental setor da saúde, inclusive no que tange
ao fornecimento de medicamentos, cirurgias
emergenciais e outros tratamentos indispensáveis e
necessários para o gozo de uma boa saúde por
parte de qualquer cidadão. Assim, impera um risco
latente que não cabia ao substituído incorrer por
mera desídia de um ente estatal que tem o dever
de zelar pela sua saúde e boa condição de vida.
Ao teor do exposto, com fulcro nas disposições do
art. 557, caput, do CPC, bem assim da Súmula 253
do STJ, nego seguimento à remessa necessária,
mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo
a quo. Cumpra-se e intimem-se.
21 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 181913-58.2012.8.09.0036(201291819134)
COMARCA
: CRISTALINA
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
APELANTE(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRISTALINA
ADV(S) : PAULO ALVES DA SILVA
MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA
APELADO(S)
: JOAO LIMA DUARTE
ADV(S) : GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO
DECISAO OU DESPACHO:
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Destarte, a sentença fustigada não está a merecer
qualquer espécie de reparos, por conta do seu
irrefutável acerto ao conceder a segurança
impetrada na hipótese vertente, tendo ressalvado,
inclusive, o fato de que o reajuste do mencionado
adicional fosse imediatamente implantado, no
tocante aos vencimentos do impetrante verificados
a partir da data do ajuizamento da inicial
mandamental, ficando implícito, portanto, que a
cobrança de verbas retroativas aos meses
anteriores ao da impetração do writ deve ser
postulada por meio de ação própria, já que o
mandado de segurança não se presta ao alcance
deste desiderato, nos termos do disposto nas
Súmulas nos. 269 e 271, do STF.
Ao teor do
exposto, com fulcro nas disposições do art. 557,
caput, do CPC, bem assim da Súmula nº 253, do STJ,
ao tempo em que deixo de conhecer do apelo
voluntário, por se tratar de recurso
manifestamente inadmissível (deserto), nego
seguimento à remessa necessária, ante a sua
patente improcedência, mantendo-se, pois,
irretocada a sentença vergastada, consoante a
linha de fundamentação expendida em laudas
pretéritas.
Após o trânsito em julgado do
presente decisum, determino que a Secretaria
respectiva providencie a pronta remessa destes
autos para a instância singela, não antes de
promovidas as baixas de estilo e as anotações de
praxe, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e
intimem-se.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
3 APELANTE(S)
4 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
4 APELADO(S)
5 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 191789-54.2005.8.09.0142(200591917890)
: SANTA HELENA DE GOIAS
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : HENRIQUE ANDRADE DE FREITAS
MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES
ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA
: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA
UBIRACI MOREIRA LISBOA
: TEREZINHA CARVALHO DANTAS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA
ELEYDES INACIO DE SOUZA
JANE LUCIA SOUSA
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : CLESISTONIO OLIVEIRA MARTINS
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
: TEREZINHA CARVALHO DANTAS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA
ELEYDES INACIO DE SOUZA
JANE LUCIA SOUSA
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
IGOR REZENDE MACHADO
: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA
UBIRACI MOREIRA LISBOA
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : HENRIQUE ANDRADE DE FREITAS
: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ME)
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: FRANCIONE RESENDE SOUSA
PAULA BELOTI GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento aos recursos de
apelações, dadas suas manifestas
inadmissibilidades, pelos fatos e fundamentos
alinhavados.
Transitada em julgada esta
decisão, remetam-se os autos à origem. Cumpra-se.
Intimem-se.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 243825-79.2010.8.09.0051(201092438254)
: GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: GENOVEVA GOMES MORAES
ADV(S) : VIDAL CHAGAS DO CARMO
: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO E OUTRO(S)
ADV(S) : OLGA FERNANDES DE MOURA LEITE
EZEQUIEL MORAIS
CLARITO PEREIRA DA SILVA
YOLANDA PAIXAO DIAS AQUINO DE MELO
RECURSO ADESIVO FLS. 142
APELANTE(S)
: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO E OUTRO(S)
ADV(S) : OLGA FERNANDES DE MOURA LEITE
EZEQUIEL MORAIS
CLARITO PEREIRA DA SILVA
YOLANDA PAIXAO DIAS AQUINO DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com esteio no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação
cível e do recurso adesivo interpostos, MAS
NEGO-LHES PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.
Intimem-se.
Transitado em julgado,
devolvam-se os autos ao juízo de origem, após
baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 27 de março de 2014.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 346694-86.2011.8.09.0051(201193466946)
: GOIANIA
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR
2 APELANTE(S)
: CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Impende salientar, outra vez, que as pessoas
físicas e jurídicas não se confundem, mormente em
relação às sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, consoante inteligência
do artigo 45 do Código Civil e do artigo 6º do
Código Processual Civil. Por derradeiro, calha
destacar que o Julgador não é obrigado a
manifestar-se sobre os artigos de lei levantados
pelas partes, mas, sim, decidir a querela nos
moldes da legislação em vigor, visto que
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indubitavelmente o Poder Judiciário não é órgão
consultivo. Ao teor do exposto, ante a ausência
do vício apontado, rejeito os embargos
declaratórios, mantendo, em sua integralidade a
decisão monocrática de fls. 110/122. Intimem-se
as partes e, após o decurso de prazo recursal,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 160145-36.2009.8.09.0051(200991601459)
: GOIANIA
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: PAULA MARCIA SIQUEIRA FERNANDES
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput,
do CPC, por ser tratar de via recursal
manifestamente improcedente, hei por bem em negar
seguimento ao apelo interposto na espécie,
impondo-se manter inalterada a sentença vergastada
(fls. 82/85), por esses e seus próprios e
jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado
do presente decisum, determino que a Secretaria
respectiva providencie a pronta remessa destes
autos para a instância singela, não antes de
promovidas as baixas de estilo e as anotações de
praxe, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e
intimem-se.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 287351-33.2009.8.09.0051(200992873517)
: GOIANIA
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA
ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR
ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES
APELADO(S)
: CASH E SALES IMOVEIS LTDA
ADV(S) : ALLINE RODRIGUES DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Impende salientar, outra vez, que a empresa
corretora promoveu a aproximação entre o vendedor
e o comprador, os quais firmaram um contrato de
compromisso de compra e venda de imóvel. Todavia,
após 6 (seis) meses da assinatura, as partes
contratantes rescindiram o pacto negocial
principal, em comum acordo, por motivos alheios à
atuação da corretora. Por essa razão é devida a
corretagem, sendo irrelevante a existência de
cláusula contratual expressa no compromisso de
compra e venda, pois a empresa corretora nem
sequer é parte na referida relação contratual de
compra e venda. Por derradeiro, calha destacar
que o Julgador não é obrigado a manifestar-se
sobre os artigos de lei levantados pelas partes,
mas, sim, decidir a querela nos moldes da
legislação em vigor, visto que indubitavelmente o
Poder Judiciário não é órgão consultivo. Ao teor
do exposto, ante a ausência do vício apontado,
rejeito os embargos declaratórios, mantendo, em
sua integralidade a decisão monocrática de fls.
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
195/210. Intimem-se as partes e, após o decurso
de prazo recursal, restituam-se os autos ao juízo
de origem.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 356697-19.2011.8.09.0175(201193566975)
: GOIANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
JULIO CEZAR FLORENCIO DA CUNHA
APELADO(S)
: ELSO DIVINO DA SILVA
ADV(S) : GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições
contidas no caput, do artigo 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
sua manifesta inadmissibilidade, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Transitado em
julgado o presente decisum, volvam-se os autos ao
juízo de origem, com a observância das cautelas de
praxe.
Cumpra-se. Intimem-se.
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 291485-09.2012.8.09.0113(201292914858)
: NIQUELANDIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA
ADV(S) : LEANDRO PEREIRA DA SILVA
APELADO(S)
: ABADIA CORREIA MOREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE MARTINS PIRES
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo § 1º-A do
art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO da
APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para
REFORMAR, em parte, a sentença, apenas para:
a)
reduzir o valor arbitrado a título de danos
morais à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), para cada uma das autoras; e
b)
determinar que o montante seja atualizado a partir
do arbitramento, bem assim fixar os juros de mora
incidentes a contar da citação (06 de dezembro de
2012), segundo o disposto no art. 1º-F da Lei
federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com
fulcro na jurisprudência dominante do colendo
Superior Tribunal de Justiça, bem assim desta
egrégia Corte de Justiça Estadual, pelas razões já
alinhavadas.
Intimem-se.
Transitado em
julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem,
após baixa de minha relatoria no sistema de 2º
grau.
Goiânia, 26 de março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 206207-03.2010.8.09.0051(201092062076)
: GOIANIA
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
APELADO(S)
: SANDRA DE SOUZA GOMES
ADV(S) : HELIO JOSE GARCIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput,
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do CPC, por ser tratar de via recursal
manifestamente improcedente, hei por bem em negar
seguimento ao apelo interposto na espécie,
impondo-se manter inalterada a sentença vergastada
(fls. 111/117), por esses e seus próprios e
jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado
do presente decisum, determino que a Secretaria
respectiva providencie a pronta remessa destes
autos para a instância singular, não antes de
promovidas as baixas de estilo e as anotações de
praxe, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e
intimem-se.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 439444-49.2007.8.09.0051(200794394442)
: GOIANIA
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: DEBORA MENDES VALERIO
ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º - A, do
Código de Processo Civil, dou provimento ao
apelo, para reformar a sentença recorrida e
julgar procedente o pedido inicial, condenando a
requerida no pagamento de indenização do seguro
DPVAT, no valor R$ 2.114,00 (dois mil, cento e
quatorze reais), corrigido monetariamente pelo
INPC a partir do evento danoso e acrescido de
juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.
De consequência, condeno a ré/apelada no
pagamento das despesas e honorários advocatícios,
arbitrando-os em R$900,00 (novecentos reais)., em
observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
Após o trânsito em julgado do presente
decisum, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 403157-53.2008.8.09.0051(200894031570)
: GOIANIA
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: DANILO PIMENTEL CAMPOS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao apelo, ante a sua
manifesta improcedência.
Transitado em julgado
o presente decisum, remetam-se à origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 346273-96.2011.8.09.0051(201193462738)
: GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
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GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI
: CLESIO PEREIRA RIBEIRO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
1 APELADO(S)
: CLESIO PEREIRA RIBEIRO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
2 APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, autorizada pelo artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM
PARTE do apelo interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A
e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
No mesmo
ato, em relação a apelação cível interposta por
CLÉSIO PEREIRA RIBEIRO, também autorizada pelo
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo incólume a sentença hostilizada, por
estes e seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao
juízo de origem após baixa de minha relatoria no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 26 de março de
2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
2 APELANTE(S)
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 247065-50.2012.8.09.0134(201292470658)
: QUIRINOPOLIS
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: FERNANDA DE SOUSA LEMES
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INV
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com base nas disposições contidas
no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo
Civil, dou provimento ao recurso, dada a sua
manifesta procedência, para cassar a sentença
hostilizada e determinar o regular andamento do
processo.
Intime-se.
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 461871-98.2011.8.09.0051(201194618715)
: GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
2 APELANTE(S)
: MARILDA VIEIRA CARVALHO
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
1 APELADO(S)
: MARILDA VIEIRA CARVALHO
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
2 APELADO(S)
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO PARCIALMENTE
da apelação interposta pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO
S/A e NEGO-LHE PROVIMENTO, pois as razões
recursais não encontram amparo na jurisprudência
sufragada no âmbito do colendo Superior Tribunal
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de Justiça e desta egrégia Corte Estadual.
De
outro lado, também com espeque no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da
apelação interposta por MARILDA VIEIRA CARVALHO e
NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença
recorrida por se encontrar em consonância com
entendimento firmado por este egrégio Tribunal,
bem como pelo colendo Superior Tribunal de
Justiça.
Intimem-se.
Transitada em julgado,
remetam-se os autos ao juízo de origem, após
baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 26 de março de 2014.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 141323-91.2012.8.09.0051(201291413235)
: GOIANIA
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: OSEIAS BARBOSA DOS SANTOS
ADV(S) : CRISTINA LOURECO DE SOUZA
JARBAS DE PADUA
DECISAO OU DESPACHO:
POSTO ISTO, nos termos do art.557, caput do CPC,
nego seguimento ao apelo, dada a sua manifesta
improcedência, pelos fatos e fundamentos acima
expostos.
Transitado em julgado o presente
decisum, remetam-se os autos à origem com
observância das formalidades de praxe.
Cumpra-se. Intimem-se.
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 452249-47.2013.8.09.0011(201394522495)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
APELADO(S)
: JOELSON DA SILVA MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA
APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume
os termos da sentença de f. 39/41.
Intime-se.
Não havendo recurso, remetam-se os autos ao
juízo de origem, após a devida baixa de minha
relatoria no sistema de segundo grau.
Goiânia,
26 de março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA
Relatora
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 306866-72.2012.8.09.0011(201293068667)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
JOSE MARTINS
APELADO(S)
: TABITA ARAUJO BASTOS
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo, ante a sua manifesta improcedência, pelos
fatos e fundamentos acima expostos.
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Transitado em julgado o presente decisum,
remetam-se os autos ao juízo de origem, com a
observância das cautelas de praxe.
Cumpra-se. Intimem-se.
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 346565-13.2013.8.09.0051(201393465650)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
APELADO(S)
: IRAN BATISTA LEITE
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PELO DECRETO-LEI 911/69. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não restando
comprovada a mora, por falta de entrega da
notificação cartorária ao devedor que mudou de
endereço, viável o indeferimento da inicial da
ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei 911/69.
APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 276125-73.2003.8.09.0105(200392761254)
: MINEIROS
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
APELADO(S)
: CLOVIS GUARESCHI E OUTRO(S)
ADV(S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO em parte do
apelo e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, para
manter inalterada a sentença hostilizada, por se
encontrar em consonância com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores e desta egrégia Corte.
Intimem-se.
Transitada em julgado, devolvam-se
os autos ao juízo de origem, após baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 26 de
março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA
DA SILVA Relatora
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 68701-77.2013.8.09.0051(201390687015)
: GOIANIA
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : IURE PAULO COELHO SILVA
PERICLES EMRICH CAMPOS
APARICIO DE MORAES FILHO
APELADO(S)
: JOAO REGES VIDAL
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Transitado em julgado
o presente decisum, sejam os autos remetidos ao
juízo de origem, com a observância das cautelas de
praxe.
Cumpra-se. Intime-se.
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41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 303062-44.2010.8.09.0051(201093030623)
: GOIANIA
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
: MARIA GENOVEVA TEIXEIRA
ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
FERNANDA FERREIRA ALENCAR
DECISAO OU DESPACHO:
Como visto, não há legislação específica que
importe a proibição ou limitação do desconto
automático na conta-corrente da autora/apelante
dos empréstimos contraídos, eis que a limitação
recai, apenas, quando feitos em consignação para
desconto em folha de pagamento.
A bem da
verdade, a parte contratou, espontaneamente,
empréstimos bancários que ultrapassaram sua
capacidade de pagamento, sendo indevido
esquivar-se da sua obrigação de quitar os débitos
contraídos, mesmo porque, ao contratar os
empréstimos, a recorrente tinha ciência de suas
condições econômicas para tanto, não podendo agora
recorrer ao Poder Judiciário, a fim de modificar
situação por ela estabelecida, eis que configura
ausência de boa-fé, fato repelido pelo nosso
ordenamento jurídico.
Ao teor do exposto, com
fulcro no disposto no artigo 557, caput, do
Diploma Processual Civil, nego seguimento ao
recurso, ante sua manifesta improcedência.
Intime-se e após o trânsito em julgado,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 45928-42.2011.8.09.0137(201190459280)
: RIO VERDE
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: LIDIANE DUARTE DA SILVA
ADV(S) : GENIVALDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da
apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo
incólume os termos da sentença de f. 137/141.
Intimem-se.
Não havendo recurso, remetam-se os
autos ao juízo de origem após a baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 26 de
março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA Relatora
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 365206-93.2010.8.09.0038(201093652063)
: CRIXAS
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: LAERTE CAMPOS JUNIOR
ADV(S) : ARISTELA SILVA CARDOSO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições
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contidas no caput, do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, em
face da sua manifesta inadmissibilidade, pelos
fatos e fundamentos alinhavados.
Transitado
em julgado o presente decisum, remetam-se os autos
ao juízo de origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 72478-11.2013.8.09.0103(201390724786)
: MINACU
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV(S) : PETERSON ARRUDA FERRO
ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELADO(S)
: DARLENE POVOA DOS SANTOS
ADV(S) : EUZELIO HELENO DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da
APELAÇÃO CÍVEL, por estar deserta, pelas razões
já alinhavadas.
Intimem-se.
Transitado em
julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem,
após baixa de minha relatoria no sistema de 2º
grau.
Goiânia, 27 de março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 385790-74.2012.8.09.0051(201293857904)
: GOIANIA
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
: LEOMAR WANDERLEY COELHO
ADV(S) : ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do caput
do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso, ante sua manifesta
inadmissibilidade, pelos fatos e fundamentos
alinhavados.
Transitado em julgado o presente
decisum, remetam-se os autos ao juízo de origem,
com a observância das cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 364069-32.2013.8.09.0051(201393640699)
: GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
RODRIGO DESESSARDS NELSIS
APELADO(S)
: ENIVAL SOARES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da
apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da
matéria suscitada no recurso estar acobertada sob
o manto da preclusão temporal.
Intimem-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos ao
juízo de origem após a baixa de minha relatoria no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 26 de março de
2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
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47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 156967-63.2013.8.09.0011(201391569679)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: JOAO BATISTA PEREIRA DIAS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO GMAC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com esteio no art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da
apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a
sentença e determinar que o magistrado de primeira
instância analise se a emenda da inicial
proporcionada pela petição de f. 64/65 está
correta, e se o comprovante de pagamento das
custas iniciais complementares de f. 66 é regular
(já que se trata de fotocópia), de modo a
viabilizar o prosseguimento da ação ajuizada.
Intimem-se.
Transitada em julgado, proceda-se
a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau,
devolvendo-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 27 de março de 2014.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 390435-45.2012.8.09.0051(201293904350)
: GOIANIA
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : CARLOS EDUARDO VINAUD PIGNATA
APELADO(S)
: CELIA MARIA DE SOUZA
ADV(S) : ALLINE RODRIGUES DA COSTA
CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e
DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, para reformar a
sentença, em parte, e determinar que o processo
executivo fique suspenso pelo prazo necessário ao
integralmente cumprimento do acordo encartado na
petição de f. 42/44.
Intimem-se.
Transitada
em julgado, remetam-se os autos ao juízo de
origem, após baixa de minha relatoria no Sistema
de 2º grau.
Goiânia, 26 de março de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 286906-94.2010.8.09.0175(201092869069)
: GOIANIA
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: VINICIUS VAZ ALKMIM
ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para
cassar a sentença de 1º grau e determinar o
retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição
para a designação de nova perícia médica, com a
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intimação pessoal das partes para comparecimento
na data e no local designados.
Intimem-se.
Transitada em julgada, devolvam-se os autos ao
juízo de origem, após baixa de minha relatoria no
sistema de 2º Grau.
Goiânia, 26 de março de
2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.31/2014
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
2 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
426590-75.2012.8.09.0074(201294265903)
IPAMERI
DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : FLAVIO BUONADUCE BORGES
: EUGENIO LUIZ CABRAL
ADV(S) : LEANDRO VAZ DA FONSECA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 Deve ser mantida a decisão que, com base nos
elementos de prova constantes dos autos, evidencia
que a agravante deu causa aos prejuízos sofridos
pelo recorrido em razão na interrupção do
fornecimento de energia elétrica, exsurgindo, daí,
seu dever de indenizar. 2 - Os juros moratórios,
por serem consectário legal da condenação
principal, constituem matéria de ordem pública,
podendo ser alterados de ofício sem acarretar
julgamento extra petita ou, ainda, reformatio in
pejus. 3 - Não demonstrado fundamento novo
relevante capaz de modificar o entendimento
esposado na decisão que negou seguimento ao apelo
em face da sua manifesta improcedência, impõe-se o
desprovimento do agravo regimental e a
manutenção do decisum.
Recurso conhecido e
desprovido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o regimental, nos
termos do voto do relator.
:
:
:
:
378183-44.2011.8.09.0051(201193781833)
GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA
ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR
: VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO
ADV(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1 - Tratando-se
de pretensão modificativa da decisão recorrida, e
ausentes os pressupostos necessários elencados no
artigo 535, do Código de Processo Civil, impõe-se
a rejeição dos embargos. 2 - Ainda que para fins
de prequestionamento, os Embargos Declaratórios
estão adstritos aos ditames dos dispositivos
legais que os regulam, não sendo cabíveis para
reexaminar matéria apreciada e decidida pelo juízo
ad quem.
Embargos de Declaração conhecidos,
porém rejeitados.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
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em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os declaratórios,
nos termos do voto do relator.
3 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
130831-11.2012.8.09.0093(201291308318)
JATAI
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SHIRLEY ALVES DE FREITAS
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: EMBARGOS DE DECLARAçãO NO AGRAVO INTERNO NA
APELAçãO CíVEL. OMISSãO E CONTRADIçãO - NãO
OCORRêNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1- TRATANDO-SE
DE PRETENSãO MODIFICATIVA DA DECISãO RECORRIDA,
E AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSáRIOS
ELENCADOS NO ARTIGO 535, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, IMPõE-SE A REJEIçãO DOS EMBARGOS . 2AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS
EMBARGOS DECLARATóRIOS ESTãO ADSTRITOS AOS
DITAMES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OS REGULAM,
NãO SENDO CABíVEIS PARA REEXAMINAR MATéRIA
APRECIADA E DECIDIDA PELO JUIZO AD QUEM. EMBARGOS
DE DECLARAçãO CONHECIDOS, PORéM REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
EM SESSãO PELOS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA QUARTA CâMARA CíVEL, à UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS DECLARATóRIOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
:
:
:
:
:
:
467698-16.2011.8.09.0011(201194676987)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
DES. CARLOS ESCHER
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
: NEZITA DA CONCEICAO LOPES DE OLIVEIRA
ADV(S) : LEONARDO BEZERRA CUNHA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO PRESÍDIO.
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE - AFASTADA.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO QUANTO A
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO
DOS DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1 - Não há que
se falar em ilegitimidade superveniente do Estado
de Goiás em razão da criação da AGSEP - Agência
Goiana do Sistema de Execução Penal, uma vez que o
fato em estudo compreendeu período anterior a
edição da Lei Estadual nº 17.257/11, que criou a
referida autarquia, sendo, portanto, o Estado de
Goiás, parte legítima para figurar no polo
passivo, consoante o princípio do tempus regit
actum. 2 Restando demonstrada a omissão por
parte do Poder Público na assistência à saúde do
detento, fica configurada a responsabilidade de
indenizar, em decorrência de sua morte ocorrida
dentro do presídio. 3 - Incabível a redução dos
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
danos morais, porque o valor arbitrado pelo
julgador singular atende aos critérios da
razoabilidade, proporcionalidade e prudência
considerando-se as circunstâncias peculiares do
caso. Apelação conhecida e improvida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover a apelação, nos
termos do voto do relator.
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.106/2014
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 368224-37.2013.8.09.0000(201393682243)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: NILDECI XAVIER DE OLIVEIRA BARROS
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 120/122, à VISTA DO TEOR
DA PEçA DE FLS. 100/119. À DOUTA PROCURADORIA DE
JUSTIçA NOVAMENTE, EM RAZãO DA CONTESTAçãO (FLS. 1
00/119), QUE VEIO AOS AUTOS APóS A MANIFESTAçãO DE
FLS. 94/98. INTIME-SE. GOIâNIA, 25 DE MARçO DE 20
14. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
90827-46.2014.8.09.0000(201490908277)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: GONCALINA GRACINA SOLEDADE DE CARVALHO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, não encontro razões para atender o pleito
de assistência judiciária para este recurso,
motivo pelo qual o INDEFIRO.
Intimem-se a
agravante GONÇALINA GRACINA SOLEDADE DE CARVALHO
para, no prazo de cinco (05) dias, recolher o
preparo do presente recurso de agravo de
instrumento, sob pena de deserção (art. 525, § 1º,
CPC).
Cumpra-se.
Goiânia, 21 de março de
2014.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 26192-67.2002.8.09.0100(200290261929)
: LUZIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ALBERTO GAMMAL E OUTRO(S)
ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
APELADO(S)
: ALDEMAR ABRAHAO FAYAD E OUTRO(S)
ADV(S) : CARLOS ABRAHAO FAIAD
1 INTERES.(S)
: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO SERGIO MEIRELES BRANDAO
2 INTERES.(S)
: AGOSTINHO TAVARES DE LIRA (ESPOLIO) E
OUTRO(S)
3 INTERES.(S)
: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : TATIANA BERTOZZO PEREIRA FRANCA
CHARLES ALBUQUERQUE
DECISAO OU DESPACHO:
CONSIDERANDO O PEDIDO DE FLS. 864/865, CONCEDO A R
é, WAGNER IMOBILIáRIA, REFRIGERAçãO E CONSTRUçõES,
INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI, VISTA DO PROCESSO, P
ELO PRAZO DE MAIS 5 (CINCO) DIAS, MAS NA SECRETARI
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A DA 5ª CâMARA CíVEL, SEM CARGA DOS AUTOS, CONSOAN
TE DESPACHO PROFERIO à FL. 860. GOIâNIA, 25 DE MAR
çO DE 2014 ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATO
R
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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5A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.105/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
38172-97.2014.8.09.0000(201490381724)
ANAPOLIS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ALESSANDRA APARECIDA DE SOUSA
ADV(S) : MARIANA GONZAGA ARANTES
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do parágrafo 1º - A, do
artigo 557, Código de Processo Civil, CONHEÇO DO
RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, para reformando à
decisão hostilizada, conceder os benefícios da
assistência judiciária à agravante, nos termos da
Lei nº 1.060/50.
Oficiem-se ao ilustre
magistrado a quo, comunicando-lhe o teor da
presente decisão.
Intimem-se.
Transitada em
julgado esta decisão, não havendo recurso,
arquivem-se os presentes autos.
Goiânia, 20 de
março de 2014.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
54670-74.2014.8.09.0000(201490546707)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: CARLOS ROBERTO LIMA DUARTE
ADV(S) : HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVERA
CESAR ROMERO NEPOMUCENO
SIMEI AUGUSTO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao agravo, por mostrar-se
contrário à jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e deste Sodalício.
Oficie-se ao MM. Juiz da causa, dando-lhe
conhecimento desta decisão. Publique-se.
Intime-se. Após trânsito em julgado desta decisão,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 11 de março
de 2014.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
92153-41.2014.8.09.0000(201490921532)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: LAIDES SOUSA CUNHA TEIXEIRA
ADV(S) : ATILA GONTIJO GONCALVES
AGRAVADO(S)
: GERENTE ESPECIAL DE VEICULOS DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, com base no caput do artigo 557 do
Código de Processo Civil, por estar em confronto
com jurisprudência dominante desta Corte de
Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Intimem-se. Oficie-se ao juízo de primeiro
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grau, acerta desta decisão.
Goiânia, 24 de
março de 2014.
GERALDO GONÇALVES DA
COSTA
Desembargador
Relator
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
92844-55.2014.8.09.0000(201490928448)
GOIAS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: MUNICIPIO DE GOIAS
ADV(S) : WEMERSON ARGENTA SANTHOME
DORIVAL SALOME DE AQUINO
LIVIO FERREIRA DA SILVA FILHO
SIRLENE BATISTA DE SOUZA GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por estar em confronto
com a jurisprudência dominante do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
Intimem-se. Após o
trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os
autos.
Goiânia, 24 de março de 2014.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
92521-50.2014.8.09.0000(201490925210)
ESTRELA DO NORTE
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: PAULO LINO VIEIRA
ADV(S) : PAULO DE TARSO CORREA
AGRAVADO(S)
: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : PEDRO ROBERTO ROMAO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
presente agravo de instrumento, por ser
manifestamente inadmissível, em razão da ausência
de peça obrigatória (cópia legível da certidão de
intimação da decisão agravada).
Dê-se ciência
do teor desta decisão ao MM. Juiz de Direito
prolator da decisão agravada, para os devidos
fins.
Intime-se. Transitando em julgado,
arquivem-se.
Goiânia, 24 de março de 2.014.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
91874-55.2014.8.09.0000(201490918744)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: WILMA PEREIRA DE URZEDA ME
ADV(S) : LEANDRO MARIANI VIEIRA MACHADO
AGRAVADO(S)
: JASOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA
ADV(S) : SAMUEL ARAUJO
GABRIELA VILLAIN ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao recurso de agravo de
instrumento, porquanto seus fundamentos estão em
confronto com a jurisprudência desta Corte.
Após o trânsito em julgado, arquivem os autos,
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observadas as cautelas de praxe.
Intimem-se e
cumpra-se.
Goiânia, 24 de março de 2014.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
96031-71.2014.8.09.0000(201490960317)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ANTAO SILVESTRE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
AGRAVADO(S)
: SALMIR RIBEIRO DO PRADO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, cassando de ofício a decisão
recorrida, determino o retorno dos autos ao juízo
de origem, devendo a ilustre magistrada a quo
decidir, conforme o seu livre convencimento
motivado, acerca da arguição de prescrição da
pretensão executiva, ficando, de consequência,
prejudicado o julgamento do agravo de instrumento
quanto ao mérito (CPC, art. 557, caput).
Oficie-se à ilustre magistrada singular
comunicando-lhe o teor da presente decisão.
Intime-se. Transitando em julgado, arquivem-se.
Goiânia, 24 de março de 2.014.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
96852-75.2014.8.09.0000(201490968520)
CALDAS NOVAS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: FABIANE SOARES DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por estar em confronto
com a jurisprudência dominante do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
Intimem-se.
Após
o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os
autos.
Goiânia, 24 de março de 2014.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
100712-84.2014.8.09.0000(201491007125)
PALMEIRAS DE GOIAS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ABDDA BEKER LIMA ALVES
ADV(S) : HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: RUDIELLY DA SILVA
ADV(S) : GILBERTO BATISTA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557,
caput c/c com o artigo 504, ambos do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso de
agravo de instrumento, por ser manifestamente
inadmissível.
Dê-se ciência do teor desta
decisão ao Juiz do feito, para os devidos fins.
Intime-se.
Goiânia, 24 de março de 2.014.
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GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.57/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
290571-56.2013.8.09.0000(201392905710)
FAZENDA NOVA
DES. NORIVAL SANTOME
: MARCOS ANTONIO ASTOLPHI GRACIA
ADV(S) : BRUNO FRANCISCO FROES OLIVEIRA
EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO
AGRAVADO(S)
: ANCILLA LINA GRACIA DOS REIS E OUTRO(S)
ADV(S) : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA OS EFEITOS INFRINGENTES DOS OPOSTOS
EMBARGOS DE DECLARAçãO (FLS. 329/337), BEM COMO P
ARA A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITóRIO,
INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRES
ENTAR CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
45869-72.2014.8.09.0000(201490458697)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: FLORACI MARIA DO CARMO FARIA
ADV(S) : BRUNO AURELYO FRANCISCONNI GIOLO
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DO COMPULSAR DOS AUTOS, VEJO QUE A AGRAVANTE PETI
CIONOU PUGNANDO PELA RECONSIDERAçãO DO ACóRDãO DE
FLS. 112/118, AO FITO DE QUE O JUíZO DA AçãO REVIS
IONAL é PREVENTO PARA ANALISAR E JULGAR A AçãO DE
BUSCA E APREENSãO, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 219,
AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS. 120/122).
TODAVIA, ALéM DA DECISãO TER SIDO LANçADA PELO CO
LEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL
, FOI ESCLARECIDO QUE: “(...) II - CABE AO JUíZO “
A QUO”, NO MOMENTO OPORTUNO, VERIFICAR A OCORRêNCI
A OU NãO DA CONEXãO DOS FEITOS NOTICIADOS NO PRESE
NTE RECURSO, HAJA VISTA A INEXISTêNCIA CABAL DE DO
CUMENTAçãO PARA A AFERIçãO DA PREVENçãO, ACASO EXI
STENTE.”, FL. 117. ASSIM, à VISTA DA INEXISTêNCIA
DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR UMA MODIFICAçãO
DE POSICIONAMENTO QUANTO à MATéRIA POSTA EM APREC
IAçãO E, AINDA, PELA AUSêNCIA DO RECURSO ADEQUADO
à ESPéCIE E A INVIABILIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDE
RAçãO FORMULADO CONTRA DECISãO COLEGIADA, A MANUTE
NçãO DO JULGADO é MEDIDA QUE SE IMPõE. NESSE CONTE
XTO, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DO ACóRDã
O DE FLS. 112/118 E, APóS, ARQUIVEM-SE.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
80164-38.2014.8.09.0000(201490801642)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: RUBENS DARIO LISBOA
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação
dos efeitos da tutela recursal.
Dê-se ciência
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desta decisão ao condutor do feito.
Após, ouça
a douta Procuradoria Geral de Justiça, em
especial, no que tange à instauração do incidente
de uniformização de jurisprudência quanto à
interpretação do artigo 285-B do Código de
Processo Civil, bem como pelo requerimento de
declaração de inconstitucionalidade do predito
dispositivo legal, com fulcro no parágrafo único
do artigo 478 e artigo 480, ambos do Codex de
Ritos, respectivamente, e, ainda, os artigos 379 e
229 do Regimento Interno deste Sodalício.
Por
fim, deixo de determinar a intimação do agravado
para contraminutar o impulso, tendo em vista a não
formação da relação processual no juízo de
origem.
Intimem-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
80776-73.2014.8.09.0000(201490807764)
ANAPOLIS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ELVIRA CONCEICAO FREITAS
ADV(S) : EURIVAL DE SOUZA BRITO
1 AGRAVADO(S)
: EUROTUR REPRESENTACOES TURISTICAS LTDA
2 AGRAVADO(S)
: JAIR PEDROSA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : SIMEI AUGUSTO DA SILVA
NEUZA RODRIGUES LOPES
ALESSANDRO GONCALVES DA PAIXAO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante tais considerações, defiro o efeito
suspensivo pleiteado, determinando a suspensão da
decisão agravada até o julgamento final do
presente agravo.
Oficie-se ao Juízo a quo,
requisitando-lhe informações circunstanciadas a
respeito do alegado, no prazo de 10 (dez) dias
(art. 527, IV, CPC).
Intime-se a parte agravada
para, caso queira, apresentar contraminuta, no
prazo legal.
Intimem-se.
Goiânia, 25 de
março de 2014.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
92163-85.2014.8.09.0000(201490921630)
CRISTALINA
DES. NORIVAL SANTOME
: ERLUINA CAMILO DE AZEVEDO
ADV(S) : RENATA OLIVEIRA DE RESENDE
HUGO CESAR MOLENA
TIAGO CORSO
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
AGRAVADO(S)
: JANILDA APARECIDA VIEIRA DINIZ
ADV(S) : ELIANE LEONEL DE CAMPOS
MIGUEL ALEXANDRE FILHO
SAMUEL DOS SANTOS BISPO
DECISAO OU DESPACHO:
Assim considerando, DEFIRO a súplica formulada
pela agravante para suspender, até o final do
julgamento, os efeitos da decisão objurgada.
Ato contínuo, cientifique-se o juízo a quo desta
decisão, solicitando informações que jugar
necessárias.
Intime-se o agravado, por seu
advogado, para, querendo, oferecer resposta ao
instrumento em tela, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
6 - APELACAO CIVEL
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 384353-03.2010.8.09.0072(201093843535)
: INHUMAS
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
APELADO(S)
: EDIMAR PEREIRA DE GODOI
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ELIANE ELIAS DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
PELA DECISãO DE FLS. 257/265 E FLS. 274/275, FOI D
ETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATé JULGAMENTO
FINAL DO RECURSO ESPECIAL (N° 1.251.331-RS), O QU
AL TEVE SEU REGULAR PROCESSAMENTO. ASSIM SENDO, AN
TE O TRANSCURSO DE CONSIDERáVEL LAPSO TEMPORAL EM
DECORRêNCIA DA PREDITA SUSTAçãO, INTIME-SE A APELA
NTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE
US INTERESSE NO JULGAMENTO RECURSAL. APóS, VOLVAMME OS AUTOS CONCLUSOS.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 61731-03.2009.8.09.0051(200990617319)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: RAPIDO ARAGUAIA LTDA
ADV(S) : LUIZ CLAUDIO DA COSTA
GABRIEL LOPES TEIXEIRA
RICARDO FELISBERTO
APELADO(S)
: ADY CAMPOS DE JESUS
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
DECISAO OU DESPACHO:
Em consequência da certidão de fls.209/verso, onde
se constatou que o advogado da parte apelada foi
cadastrado erroneamente na capa dos autos e,
conforme despacho por mim exarado para sua
correção, à fl.210, e devidamente comprido,
DETERMINO a renovação da intimação do referido
advogado.
Cumpra-se.
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 385093-24.2010.8.09.0051(201093850930)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: CARLOS ROBERTO TELES BOTELHO
ADV(S) : REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
PELA DECISãO DE FLS. 158/163, FOI DETERMINADO O SO
BRESTAMENTO DO FEITO ATé JULGAMENTO FINAL DO RECUR
SO ESPECIAL (N° 1.251.331-RS), O QUAL TEVE SEU REG
ULAR PROCESSAMENTO. ASSIM SENDO, ANTE O TRANSCURSO
DE CONSIDERáVEL LAPSO TEMPORAL EM DECORRêNCIA DA
PREDITA SUSTAçãO, INTIME-SE O APELANTE PARA MANIFE
STAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SEUS INTERESSE NO
JULGAMENTO RECURSAL. APóS, VOLVAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 291838-16.2011.8.09.0103(201192918380)
: MINACU
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
APELADO(S)
: MARIA DAS MERCES DA SILVA E CUNHA
ADV(S) : ELAINE FERREZ BARBOSA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
PELA DECISãO DE FLS. 266/273, FOI DETERMINADO O SO
BRESTAMENTO DO FEITO ATé JULGAMENTO FINAL DO RECUR
SO ESPECIAL (N° 1.251.331-RS), O QUAL TEVE SEU REG
ULAR PROCESSAMENTO. ASSIM SENDO, ANTE O TRANSCURSO
DE CONSIDERáVEL LAPSO TEMPORAL EM DECORRêNCIA DA
PREDITA SUSTAçãO, INTIME-SE O APELANTE PARA MANIFE
STAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SEUS INTERESSE NO
JULGAMENTO RECURSAL. APóS, VOLVAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 487562-43.2008.8.09.0044(200894875620)
: FORMOSA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: MBM SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ANTONIO DE SOUZA BARBOSA
ADRIANA DE JESUS SILVA
EDVANIO SILVA DA COSTA
PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS
AGRAVO RETIDO FLS. 121
APELANTE(S)
: MBM SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ANTONIO DE SOUZA BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
A) AVERBEM-SE OS SUBSTABELECIMENTOS DE FLS. 141/1
42, INSERINDO NO SISTEMA OS DEMAIS ADVOGADOS DO DE
MANDANTE/APELADO. B) VERIFICA-SE A OPOSIçãO DE EMB
ARGOS DE DECLARAçãO àS FLS. 243/250, PELO REQUEREN
TE, E, NA MESMA DATA DE PROTOCOLO, AS PARTES COMUN
ICARAM QUE HOUVE TRANSAçãO (FL. 257). DIANTE DA Dú
VIDA QUE SE INSTAURA A RESPEITO DA IDONEIDADE DA R
EFERIDA COMPOSIçãO, INTIMEM-SE OS PATRONOS DO AUTO
R/RECORRIDO PARA MANIFESTAREM SOBRE QUAL PEçA PROC
ESSUAL DEVE PREVALECER, NO PRAZO QUE ASSINALO DE C
INCO (05) DIAS, SOB PENA DE NãO SER CONSIDERADO O
ACORDO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 284413-18.2011.8.09.0044(201192844130)
: FORMOSA
: DES. NORIVAL SANTOME
: LUSINETE SILVA DA CRUZ
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
APELADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, homologo a desistência do
recurso de Agravo Regimental e, de consequência,
determino sejam procedidas as devidas baixas na
distribuição, com consequente devolução dos autos
à singela instância.
Intimem-se.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 330269-47.2012.8.09.0051(201293302694)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: DANIEL JOSE DE LEMOS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS ACLARA
TóRIOS OPOSTOS POR DANIEL JOSÉ DE LEMOS (FLS. 193/
194), OUçA-SE O EMBARGADO, NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS. INTIMEM-SE.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 441579-11.2011.8.09.0175(201194415792)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: SUELY MARTINS
ADV(S) : DJANNE RODRIGUES MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EM OBEDIêNCIA AO PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO, DIANT
E DA EVENTUALIDADE DE EMPREGAR-SE EFEITO MODIFICAT
IVO AO DECISUM, OUçA-SE A EMBARGADA, SUELY MARTINS
, NO PRAZO QUE ASSINALO DE CINCO (05) DIAS. INTIME
-SE. CUMPRA-SE.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 449535-62.2011.8.09.0051(201194495354)
: PETROLINA DE GOIAS
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
APELADO(S)
: ROGERIO LEAL SOARES
ADV(S) : GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
DETERMINO AO APELANTE QUE COMPLEMENTE O PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO RECURSO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA Q
UE FOI FEITO A MENOR, CONSOANTE INFORMADO PELA CER
TIDãO DE FL. 181, NO PRAZO QUE ASSINALO DE CINCO (
05) DIAS, SOB PENA DE DESERçãO. INTIME-SE.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA-R$91.896,36):
CUSTAS SECRETARIATJ (113-9)= R$185,07
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 60726-95.2011.8.09.0011(201190607263)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO FINASA BMC S/A (BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A)
ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
APELADO(S)
: JOSE CARLOS DE FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
COTEJANDO O CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO QUE A PET
IçãO RECURSAL ESTá SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROC
URAçãO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS (FLS. 36/41)
. SOB ESSE âNGULO, MISTER RESSALTAR QUE A NULIDADE
PROCESSUAL QUE DEVE CONDUZIR AO NãO CONHECIMENTO
DA APELAçãO CíVEL INTERPOSTA DEVE SER SIGNIFICATIV
A, DE MODO A NãO SACRIFICAR O DIREITO DE ACESSO à
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TUTELA JURISDICIONAL. É QUE O PROCESSO é INSTRUMEN
TO DE REALIZAçãO DE JUSTIçA E NãO UM FIM EM SI MES
MO, POR ISSO QUE NãO SE JUSTIFICA, EM PROL DA QUES
TãO MERAMENTE FORMAL, PREJUDICAR A MATéRIA DE FUND
O, FATOR DE ABALO DA PAZ E DA ORDEM SOCIAL. LOGO,
TRILHANDO O POSICIONAMENTO PACíFICO DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTIçA, ENTENDO POSSíVEL A ABERTURA DE
PRAZO RAZOáVEL PARA QUE O APELANTE SANE A IRREGULA
RIDADE APONTADA, POSSIBILITANDO AO CAUSíDICO TRAZE
R AO PROCESSO A DEVIDA PROCURAçãO OUTORGANDO-LHE P
ODERES PARA ATUAR NA DEMANDA, OU, SUBSTABELECIMENT
O, DELEGANDO AO MESMO AUTORIDADE PARA TANTO, CONFO
RME O EXCERTO JURISPRUDENCIAL ABAIXO TRANSCRITO, I
N VERBIS: “(...) O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QU
E A AUSêNCIA DE ASSINATURA NA PETIçãO NAS INSTâNCI
AS ORDINáRIAS, AO CONTRáRIO DO ESTABELECIDO NA INS
TâNCIA ESPECIAL, é VíCIO SANáVEL, CONFORME REZA O
ARTIGO 13 DO CPC, APLICáVEL, ANALOGICAMENTE, à IRR
EGULARIDADE DA REPRESENTAçãO POSTULATóRIA, DE FORM
A QUE SE DEVE PROCEDER à ABERTURA DE PRAZO RAZOáVE
L PARA REPARAR A IRREGULARIDADE.” (2ª TURMA, RESP
Nº 1248184, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJ DE 30/05
/2011). DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAçãO DO APELA
NTE, BANCO FINASA BMC S/A, PARA, EM QUARENTA E OIT
O (48) HORAS, COLACIONAR AO PROCESSO A DEVIDA PROC
URAçãO OUTORGADA AO PROCURADOR QUE SUBSCRITOU A AP
ELAçãO CíVEL EM COMENTO, DR. MARDEN GONTIJO FRANçA
FILHO, OAB/GO Nº 29.639, OU, SUBSTABELECIMENTO, S
OB PENA DA PEçA RECURSAL NãO SER CONHECIDA. APóS C
UMPRIDA A DETERMINAçãO ACIMA, VOLVAM-ME CONCLUSOS
OS AUTOS PARA OS FINS DE MISTER. INTIME-SE.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 422006-64.2009.8.09.0172(200994220065)
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
APELADO(S)
: MARIA MADALENA CORREA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : DANIEL VILAS BOA DE LACERDA
DECISAO OU DESPACHO:
A PAR DA CERTIDãO1 EXARADA PELO DIRETOR DA DIVISãO
DE CONFERêNCIA E CONTADORIA JUDICIAL, DOS ARTIGOS
83, 84 E 85 DA CONSOLIDAçãO DO ATOS NORMATIVOS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIçA (PROVIMENTO Nº 08/2
001), PUBLICADO NO DIáRIO DA JUSTIçA DO ESTADO DE
GOIáS EM 07/01/2002, COM OS VALORES ATUALIZADOS PE
LO PROVIMENTO N° 001/2013, PUBLICADO NO DIáRIO DA
JUSTIçA ELETRôNICO DO ESTADO DE GOIáS (DJE) EM 22/
01/2013, VOLVAM OS AUTOS à SECRETARIA DA 6ª CâMARA
CíVEL, PARA AS PROVIDêNCIAS NO SENTIDO DE INTIMAR
A APELANTE CELG DISTRIBUIDORA S/A CELG D A VIR CO
MPLEMENTAR AS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO D
O RECURSO, EX VI DO ART. 511 §2º, DO CPC.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA-R$142.333,32):
PORTE TJ (112-0) = R$47,00
GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.60/2014
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1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
322848-28.2013.8.09.0000(201393228488)
ANAPOLIS
DES. NORIVAL SANTOME
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAÚJO
FERNANDA MARIA BARROSO
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
ANA CLAUDIA RORIZ
AGRAVADO(S)
: GUILHERME REZENDE
ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, julgo PREJUDICADO o presente
Agravo de Instrumento, ante a perda de seu objeto,
com fulcro no artigo 195, caput e parágrafo
único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás.
É como decido.
Não
havendo recurso, cientifique-se o juiz desta
decisão e, após, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
419954-87.2013.8.09.0000(201394199546)
GOIANIA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: DARIO LOPES FILHO
ADV(S) : GABRIEL YARED FORTE
KESLYANNE LINHARES NOLETO
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE
CÁLCULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
deste Sodalício é firme no sentido de que é da
Justiça Estadual a competência para processar e
julgar as demandas envolvendo a concessão ou a
revisão de beneficio previdenciário decorrente de
acidente de trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.
EX POSITIS, com supedâneo no artigo 557, §
1-A, do CPC, dou provimento ao agravo de
instrumento, para reformando a decisão primeva,
fixar a competência absoluta da Justiça Estadual
para o julgamento da ação revisional de cálculo de
auxílio-doença por acidente de trabalho ajuizada
pelo agravante, nos termos expendidos alhures.
Intime-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
1144-95.2014.8.09.0000(201490011447)
GOIANIA
DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES
: TULIO INACIO JUNQUEIRA
ADV(S) : ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
HENRIQUE BORGES RIBEIRO BAPTISTA
: NELSON JUNQUEIRA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
MAURICIO ALVES DE LIMA
DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Forte em tais razões, não há como dar guarida à
pretensão do insurgente, tendo em vista a
impropriedade da via eleita, razão pela qual, com
arrimo no Artigo 557 do Código de Processo Civil,
nego-lhe seguimento.
Intime-se.
Cientifique-se o Juízo de origem.
Goiânia, 25
de março de 2014.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
42700-77.2014.8.09.0000(201490427007)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
: VOLKSWAGEN SERVICOS S/A
ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA
LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: CLEIDIO DE SOUSA MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência da exposição e, nos termos do
artigo 557, §1°-A, da Lei Processual Civil,
CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DOU
PROVIMENTO para, em reforma do decisum agravado,
converter a ação de Busca e Apreensão em ação de
Depósito, conforme disposição do artigo 4º, do
Decreto-Lei 911/1969.
Comunique-se ao Juízo
singular acerca do inteiro teor desta decisão.
Intimem-se.
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 477307-97.2011.8.09.0051(201194773079)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
APELADO(S)
: LUIZ CARLOS COELHO
ADV(S) : DANILO SILVA MAGALHAES
MARISA RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLEDO
DECISAO OU DESPACHO:
Apelação Cível. Consignatória c/c Revisional de
Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento
de veículo. Afastamento da multa de 1%. Embargos
declaratórios sem caráter protelatório. Sentença
ultra petita. Decotada. Ausência de pedido para
afastar TAC. Possibilidade de aplicação do CDC aos
contratos bancários. Capitalização mensal de
juros. Autorizada. Expressa pactuação.
Incongruência na sentença. Prejudicado. Comissão
de permanência cumulada com outros encargos de
mora. Vedação. Possibilidade de manutenção de
juros e multa de mora. Precedentes do TJGO e do
STJ. Tarifa de Cadastro (TC). Prejudicado. Apelo a
que se dá parcial provimento, nos termos do
artigo 557, §1º-A, do CPC.
Ex Positis, dou
parcial provimento ao recurso manejado pela
instituição financeira para, nos termos do artigo
557, §1º-A, do CPC, afastar a aplicação da multa
de 1% sobre o valor da causa, posto que os
Aclaratórios1 não tiveram intuito protelatório,
decotar a parte que afastou a TAC, sem que
houvesse pedido para tanto e reconhecer a
legalidade da capitalização mensal de juros.
Em
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decorrência da relevante alteração perpetrada no
julgado de piso e, levando-se em consideração a
sucumbência mínima da instituição financeira,
aplico o artigo 21, parágrafo único do CPC e
determino que o autor arque com a integralidade
das custas processuais e dos honorários
advocatícios, nos moldes em que fixados pelo Juiz
singular.
Intimem-se.
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 325568-30.2010.8.09.0175(201093255684)
: GOIANIA
: DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
APELADO(S)
: MARIA DE FATIMA DA SILVA PRADO
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do apelo e confiro-lhe
parcial provimento para reformar a sentença
objurgada, a fim de reconhecer a impossibilidade
de revisão das cláusulas atinentes à capitalização
de juros, tabela price e comissão de permanência.
Outrossim, fixo os honorários advocatícios, a
serem suportados pela instituição financeira, em
R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo
20, § 4º, do Código de Processo Civil. Permanecem
inalterados os demais comandos da sentença
recorrida.
Intimem-se.
Goiânia, 25 de março
de 2014.
Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE
MORAES Relator
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 491915-03.2011.8.09.0051(201194919154)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
RICARDO NEVES COSTA
APELADO(S)
: ARLETE APARECIDA ALVES
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO e com fulcro no artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao apelo manejado, tão somente para
permitir a capitalização mensal dos juros. No
mais, mantenho intacta a sentença objurgada.
Intimem-se.
Transitado em julgado, retornem-se
os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 25 de
março de 2014.
Desembargador JEOVÁ SARDINHA
DE MORAES Relator
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 344180-68.2010.8.09.0093(201093441801)
: JATAI
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MARCONDES LUIZ DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
ELISABETE OLIVEIRA CARVALHO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
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ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
1 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
2 APELADO(S)
: MARCONDES LUIZ DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
ELISABETE OLIVEIRA CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
Apelações Cíveis. Consignatória c/c Revisional de
Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento
de veículo. Cerceamento de defesa. Inexistente.
Juiz apto a julgar com as provas dos autos. Livre
convicção motivada. Juros remuneratórios limitados
a 12% ao ano. Impossibilidade. Tarifa de Cadastro
(TC) e IOF. Legalidade. Tarifa de Abertura de
Crédito (TAC). Contrato entabulado após
30/04/2008. Vedação. Ausência de alteração das
cláusulas contratuais aptas a alterar o valor das
parcelas. Depósitos parciais. Não afastam os
efeitos da mora. Capitalização mensal de juros.
Possibilidade. Comissão de permanência cumulada
com outros encargos. Afastamento. 1º apelo a que
se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput,
do CPC. 2º apelo parcialmente provido, nos termos
do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo
Civil.
Ex Positis, nego seguimento ao Apelo do
particular, com fulcro no artigo 557, caput, do
CPC e dou parcial provimento ao recurso do Banco,
com fulcro no §1º-A do mesmo dispositivo legal,
para, reformando sentença, reconhecer a legalidade
da capitalização mensal de juros e da cobrança de
Tarifa de Cadastro e IOF.
Em decorrência
disto, por vislumbrar a sucumbência mínima do
Banco/2º apelado, condeno o autor a arcar com a
integralidade dos ônus sucumbenciais fixados pelo
Magistrado singular.
Intimem-se.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 79452-31.2012.8.09.0093(201290794529)
: JATAI
: DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES
: JOSE AUGUSTO MOURA
ADV(S) : SEBASTIANA JOSEFA DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS
1 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS
2 APELADO(S)
: JOSE AUGUSTO MOURA
ADV(S) : SEBASTIANA JOSEFA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO e com fulcro no artigo 557, §1º-A,
do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao 1º recurso apelatório para afastar a
cobrança da capitalização mensal de juros e a
incidência da Tabela Price no contrato firmado
entre os demandantes. No mais, mantenho intacta a
sentença objurgada. Tocante ao 2º recurso, nos
termos do art. 557, caput, do Códex Processual,
nego-lhe provimento, uma vez que a sentença foi
prolatada em conformidade com o entendimento desta
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Corte e o do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Transitados em julgados,
retornem-se os autos ao juízo de origem.
Esclareça-se que em relação a ação de busca e
apreensão apensada a estes autos, vejo que quando
a escrivania promoveu o apensamento, o magistrado
singular já havia prolatado a sentença ora
atacada, razão pela qual sequer teve conhecimento
da existência da mencionada ação. Assim, cabe ao
juízo de origem decidir a respeito da suposta
conexão, sob pena de supressão de instância.
Goiânia, 25 de março de 2014.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 177480-86.2012.8.09.0011(201291774807)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
PAULA VICTOR DE ANDRADE
: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : FABIER REZIO REIS
THIAGO MORAES
RECURSO ADESIVO FLS. 169
APELANTE(S)
: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : FABIER REZIO REIS
THIAGO MORAES
APELADO(S)
: BB FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
PAULA VICTOR DE ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
Apelação Cível. Recurso adesivo Consignatória c/c
Revisional de Cláusulas Contratuais. Contrato de
financiamento de veículo. Mitigação do pacta sunt
servanda. Função social do contrato. Capitalização
mensal de juros. Possibilidade. Expressa previsão
contratual. Comissão de permanência cumulada com
outros encargos de mora. Vedação. INPC. Adotado.
Índice mais benéfico ao consumidor. Tarifa de
Cadastro (TC) e IOF. Legalidade. Honorários
advocatícios. Art. 20, §3º, do CPC. Majoração.
Desnecessidade. Inversão da sucumbência. Apelo
parcialmente provido, nos termos do artigo 557,
§1º-A, do CPC. Recurso adesivo, seguimento negado
(art. 557, caput, CPC).
Ex Positis, dou parcial
provimento ao recurso do Banco, com fulcro no
§1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil,
para, reformando sentença, reconhecer a legalidade
da capitalização mensal de juros e da cobrança de
Tarifa de Cadastro - TC e IOF, e nego seguimento
ao Recurso Adesivo manejado pelo consumidor, nos
termos do artigo 557, caput, do mesmo Diploma
Legal.
Em decorrência da reforma de questões
primordiais do julgado, entendo que os honorários
de sucumbência devem recair exclusivamente sobre o
autor, que venceu parte mínima de seus pedidos,
nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC.
Intimem-se.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 46603-24.2013.8.09.0011(201390466035)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: JOAO BATISTA
ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS
KARYNE MUNIZ PASSOS
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, aplicando o disposto no artigo
557, § 1º-A, do Código de Ritos, já conhecido o
recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à
sentença objurgada, autorizar a capitalização
mensal de juros remuneratórios, mantendo-se nos
demais pontos o édito judicial combatido, por seus
próprios fundamentos.
Após o trânsito em
julgado desta decisão, volvam-se os autos ao juízo
de origem para os fins de direito.
Intimem-se.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 134119-10.1995.8.09.0142(9591341194)
: SANTA HELENA DE GOIAS
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
APELADO(S)
: ANTONIO ROSA MENDONCA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Apelação Cível. Ação de Execução. Extinção do
feito com base no art. 267, III, do CPC.
Fundamentação sucinta. Intimação pessoal da autora
e intimação do advogado via Diário da Justiça.
Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ às execução
não embargadas. Aplicação do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil.
EX POSITIS, nego
seguimento ao recurso, com supedâneo no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil para
manter a sentença recorrida.
Intime-se.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 405916-95.2012.8.09.0100(201294059165)
: LUZIANIA
: DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO BRADESCO DE FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOLOTTO
APELADO(S)
: IRAN PEREIRA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do Diploma Processual Civil, JÁ CONHECIDO O
RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter a r.
sentença vergastada, por estes e seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Após o trânsito em
julgado do decisum, volvam-se os autos ao juízo de
origem para os fins de direito.
INTIME-SE.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 193263-84.2013.8.09.0011(201391932633)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ALISSON LUCIANO DE PAULA NUNES OLIVEIRA
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR
: MARIA DOS SOCORRO MOREIRA
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: ALISSON LUCIANO DE PAULA NUNES OLIVEIRA
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante as razões expostas, com suporte no § 1º-A do
artigo 557 do Diploma Processual Civil, já
conhecido o apelo, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar
a sentença invectivada, determinando o
prosseguimento do feito, como de direito, bem como
intimando a autora para que promova a
substituição processual da parte ré por seus
herdeiros, inclusive acostando reprodução da
certidão de óbito da falecida.
Após o
trânsito em julgado desta decisão, volvam-se os
autos ao juízo de origem para os fins de direito.
Intime-se.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 446962-17.2012.8.09.0051(201294469622)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: DANIELLA DE SOUZA FERREIRA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
1 APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
2 APELADO(S)
: DANIELLA DE SOUZA FERREIRA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO a
ambos os recursos a fim de manter incólume a
decisão vergastada por estes e por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 419056-39.2010.8.09.0175(201094190560)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: AGUINALDO PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, já conhecido o recurso
de apelação, NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter
inalterada a sentença que reconheceu a prescrição.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os
autos ao juízo de origem.
Intimem-se.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 316783-63.2010.8.09.0051(201093167831)
: GOIANIA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ILDENICE FELIX DOS SANTOS BATISTA ME
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
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177 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
2 APELADO(S)
: ILDENICE FELIX DOS SANTOS BATISTA ME
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Dupla apelação cível. Ação cautelar de exibição de
documentos. 1º Apelo: Contratos apresentados após
prolatação da sentença. Pretensão resistida.
Inaplicabilidade do princípio da causalidade.
Seguimento negado. 2º Recurso: Desistência.
Homologação ex vi do art. 501 CPC c/c art. 195, do
RITJGO. Recurso prejudicado. Art. 557, caput,
CPC.
EX POSITIS, nego seguimento ao primeiro
apelo, porquanto em manifesto confronto com a
jurisprudência desta Corte de Justiça, nos termos
do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
e, para que surtam os efeitos jurídicos, julgo
prejudicado o segundo recurso apelatório,
consoante autoriza o art. 195, do Regimento
Interno deste venerando Sodalício.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intimem-se.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 193405-34.2013.8.09.0029(201391934059)
: CATALAO
: DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS
: JOAO BATISTA DA SILVA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
DECISAO OU DESPACHO:
Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento
c/c Modificação de Cláusula Contratual.
Capitalização mensal de juros/Tabela Price.
Legalidade. Taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal. Novo posicionamento do STJ.
Comissão de permanência pactuada. Permitida
cobrança desde que não cumulada com outros
encargos moratórios. Contrato firmado após 30 de
abril de 2008. Ilegalidade da cobrança de “tarifa
de emissão de boleto” e “taxa de abertura de
crédito”. Ausência de depósitos. Improcedência da
Consignatória. Redirecionamento da causa.
Sucumbência recíproca e igualitária. Parcial
provimento do Apelo. Aplicação do artigo 557, §1ºA
do Código de Processo Civil.
EX POSITIS, com
supedâneo no artigo 557, §1º A do Código de
Processo Civil, dou parcial provimento ao apelo
para reconhecer a ilegalidade da “Tarifa de
Emissão de Carnê” e “Taxa de Abertura de Crédito”
e determinar que no período de inadimplência
incida apenas a comissão de permanência. Os ônus
sucumbenciais (custas e honorários advocatícios)
deverão ser arcados igualmente pelas partes (50%
para cada).
Intime-se.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 220359-51.2013.8.09.0051(201392203597)
: GOIANIA
: DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : YANA CAVALCANTE DE SOUZA
: NATANAEL DE FREITAS NETO
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178 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
ADV(S) : HENRIQUE BARBACENA JúNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM
DEBEATUR. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E
DO TJGO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO.
1.
Comprovado o ato ilícito praticado pelo Banco
Recorrente, que inscreveu o nome do consumidor nos
órgãos de proteção ao crédito, de forma indevida,
notadamente quando não possuía responsabilidade
alguma com a dívida cobrada, evidenciado está o
dano moral, que, nesse caso, dispensa a prova do
prejuízo, emergindo, desta forma, o dever de
indenizar, tendo em vista tratar-se de dano moral
in re ipsa. 2. O quantum indenizatório fixado a
título de danos morais deve ser estabelecido
segundo os critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. Na indenização advinda de
relação extracontratual, os juros de mora são
devidos a partir do evento danoso, conforme o
enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de
Justiça. Seguimento negado, nos termos do art.
557, caput, do CPC.
EX EXPOSITIS, com fulcro no
art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo
interposto, mantendo inalterada a sentença por
estes e seus próprios fundamentos.
Após o
trânsito em julgado baixem-se os autos ao juízo de
origem, observadas as cautelas de estilo.
Intimem-se.
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 255533-50.2011.8.09.0162(201192555333)
: VALPARAISO DE GOIAS
: DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
APELADO(S)
: WELTEMAR FALCAO DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Bem não
localizado. Conversão do procedimento em ação de
depósito. Faculdade da parte. Recurso a que se dá
provimento, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.
Sentença cassada.
EX POSITIS, dou provimento
ao Apelo, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do
CPC, para, cassando a sentença fustigada,
determinar o prosseguimento do feito.
Intime-se.
GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
===============================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.47/2014
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
2 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
46488-02.2014.8.09.0000(201490464883)
JATAI
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SMG
ADV(S) : CARLOS HUMBERTO DE SENE
: ACMCG
ADV(S) : GILBERTO MAIA DE ASSIS
MARCELO MAIA DE ASSIS
FABIO FERNANDES FAGUNDES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA
DE PREPARO. DESERÇÃO. Não acompanhado de seu
respectivo preparo, o agravo regimental não deve
ser conhecido, em conformidade com o art. 511,
caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto
da Relatora.
:
:
:
:
97632-48.2009.8.09.0078(200990976327)
ISRAELANDIA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
JALISMAR FELIPE DE SOUZA
JALISMAR FELIPE DE SOUZA
ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO POR
MEIO ELETRÔNICO, NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. SÚMULA 484, DO STJ. INAPLICABILIDADE NO
CASO CONCRETO. DESERÇÃO. 1. Não se conhece de
Agravo Regimental interposto sem o devido preparo
recursal, nos termos do artigo 511, do Código de
Processo Civil e também na Tabela 1, nº 2, da
Consolidação dos Atos Normativos da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.
2. Em razão de o protocolo judicial receber
petições até as 18:00 horas, todas as instituições
bancárias conveniadas a esta Corte de Justiça,
quais sejam, Banco do Brasil, Banco Itaú, Caixa
Econômica Federal e as Casas lotéricas
disponibilizam o recolhimento de custas em seus
caixas eletrônicos até esse horário. 3.
Comprovado que o recolhimento do preparo, se deu
pela via eletrônica e, inclusive, no dia da
interposição do respectivo recurso, afasta-se a
incidência da Súmula 484, do STJ, porquanto a
instituição financeira agravante deveria ter
acostado aos autos referida guia no mesmo momento
processual. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não
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conhecer do Agravo Regimental,
voto da Relatora.
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
nos termos do
:
:
:
:
304628-44.2010.8.09.0175(201093046287)
GOIANIA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
MRV PRIME APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : CYNTHIA DE SOUSA FREIRE
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
LIDIANE DE OLIVEIRA
LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
ADRIANO ALVES RODRIGUES FILHO
: MARCELO RODRIGUES TANURE
ADV(S) : LUIS EUGENIO DA VEIGA JARDIM MEIRELLES
: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
Constitui medida imperativa o desprovimento do
Agravo Regimental quando este não evidencia em
suas razões qualquer novo argumento que justifique
a modificação da decisão que negou seguimento ao
recurso apelatório interposto. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do Agravo Regimental, mas desprovê-lo,
nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
40417-69.2007.8.09.0051(200790404176)
GOIANIA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: BERENICE ALVES MENDES
ADV(S) : VANESSA KHRISTINE ALVARES DE MOURA CARVAL
JONEVAL GOMES DE CARVALHO
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA
SECURITÁRIA. COBRANÇA. DPVAT. CARÊNCIA DO
DIREITO DE AÇÃO.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
ADMINISTRATIVO. DEVIDAMENTE COMPUTADO. TABELA.
LESÕES PARCIAIS ERMANENTES INTENSAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.
1. O pagamento
administrativo não afasta o direito de acesso ao
judiciário para fins de cobrança de eventual
diferença existente. 2. A indenização do seguro
DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiário, será paga de forma proporcional ao
grau da invalidez. Inteligência da Súmula 474. 3.
Na ação de cobrança de indenização do seguro
DPVAT o termo inicial da correção monetária é a
data do evento danoso. 4. Constitui medida
imperativa o desprovimento do Agravo Regimental
quando este não evidencia em suas razões nenhum
novo argumento que justifique a modificação da
decisão que concedeu parcial provimento ao recurso
de Apelação Cível. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do Agravo Regimental, mas desprovê-lo,
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nos termos do voto da Relatora.
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
15992-76.2012.8.09.0091(201290159920)
JARAGUA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR
: WEIGMA RODRIGUES VEIGA
ADV(S) : WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO
VERTICAL. PROFESSOR NÍVEL P-I PARA P-III.
REQUISITOS. PRESENTES. TERMO INICIAL. DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOS
DESCONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO. 1. Presentes os requisitos para a
progressão na carreira de Professor da rede
pública estadual de ensino, deve o benefício ser
concedido (Art. 75, Lei Estadual nº 13.909/2001).
2. Demonstrada a implementação dos requisitos
desde o requerimento administrativo, este é o
marco inicial para o auferimento da progressão.
Precedentes do TJGO. 3. A alegação de
inexistência, à época, de atenção a requisito
específico negativo para a ascensão na carreira é
ônus do requerido, porquanto é fato
desconstitutivo do direito da parte autora (art.
333, II, do CPC). 4. Constitui medida imperativa
o desprovimento do Agravo Regimental quando este
não evidencia em suas razões nenhum novo argumento
que justifique a modificação da decisão que deu
parcial provimento ao Apelo. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do Agravo Regimental, mas desprovê-lo,
nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
384214-42.2012.8.09.0117(201293842141)
PALMEIRAS DE GOIAS
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA
: JOSE MARQUES
ADV(S) : LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR
: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. DESERÇÃO.
Malgrado o preparo
apresentado por ocasião do recurso apelatório seja
referente à presente ação, in casu, foi acostada
a guia de custas iniciais, não sendo comprovado o
devido preparo recursal, impondo-se a conclusão
sobre a deserção da apelação anteriormente aviada.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do Agravo Regimental, mas desprovê-lo,
nos termos do voto da Relatora.
7 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
:
:
:
:
240715-67.2013.8.09.0051(201392407150)
GOIANIA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
MARCO ANTONIO MUNDIM
ADV(S) : ADRIANO FERREIRA GUIMARAES
: ASSOCIACAO ALPHAVILLE FLAMBOYANT RESIDENCIAL
ADV(S) : CARLA SAHIUM TRABOULSI
JEFFERSON COELHO LOPES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL
INSTITUÍDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE
RETRATAÇÃO NEGADO. AUSÊNCIA DE NOVA PROVAS.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Deve ser mantida a
decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso de apelação, ao fundamento de que não fere
o direito de acesso ao Poder Judiciário e deve
ser considerada válida a Cláusula Compromissória
Arbitral instituída em convenção de condomínio,
por constituir-se regramento de caráter
institucional com força vinculante em relação aos
titulares de direito sobre as unidades
condominiais ou qualquer pessoa que sobre elas
tenha posse ou detenção. 2. Não demonstrados
fatos novos que possibilitem a modificação do
entendimento anteriormente firmado deve ser
desprovido o regimental. 3. Para fins de
prequestionamento basta que a decisão recorrida
adote fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia sendo desnecessária a manifestação
expressa sobre todos os argumentos e dispositivos
legais apresentados pelas partes.
AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do Agravo Regimental, mas desprovê-lo,
nos termos do voto da Relatora.
8 - EXCECAO DE SUSPEICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 EXCIPIENTE(S) :
1 EXCEPTO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
288649-09.2013.8.09.0152(201392886490)
URUACU
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
RODRIGO GABRIEL MOISES
ADV(S) : RODRIGO GABRIEL MOISES
: JD DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE
URUACU
ADV(S) : JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
: Ementa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. DOCUMENTOS NOVOS. Cediço que os
aclaratórios objetivam, exclusivamente, integrar
decisões eivadas de falhas ou vícios (obscuridade,
contradição ou omissão), a fim de garantir a
harmonia lógica, a inteireza e a clareza dos
julgados. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil ao reexame da causa, ainda
que haja juntada de documentos apontados como
novos, inábeis a alterar o deslinde da
controvérsia. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
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conhecer dos Embargos de Declaração, mas
rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
31941-54.2014.8.09.0000(201490319417)
GOIANIA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
FERNANDA ALVES RIBEIRO SANTOS
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA
SECURITÁRIA (DPVAT). PEDIDO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO.
A exigência do esgotamento da instância
administrativa junto à seguradora afronta o
disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição
Federal, pois este não condiciona o direito de
petição do cidadão ao exaurimento da via
administrativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do Agravo Regimental e dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
4 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
4 APELADO(S)
:
5 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
470554-98.2008.8.09.0029(201490252878)
CATALAO
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
NORMA SANTINONE VERA
ADV(S) : ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR
LUCIANO NUNES FERREIRA
ADV(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
ANEZIO CARDOSO VAZ
ADV(S) : RANDALL DE MELO GOMES
FERDINANDO BARBOSA
ADV(S) : RANDALL DE MELO GOMES
FERDINANDO BARBOSA
ADV(S) : RANDALL DE MELO GOMES
ANEZIO CARDOSO VAZ
ADV(S) : RANDALL DE MELO GOMES
LUCIANO NUNES FERREIRA
ADV(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
COPERFLORA REFLORESTAMENTO LTDA
FREDERICO CESAR CORTOPASSI DE AZEDO
ADV(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
NORMA SANTINONE VERA
ADV(S) : ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEVOLUÇÃO DE
QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
(CONSUMIDOR). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032 DO
CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS NÃO
CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admite a juntada de
documentos após a instrução, se não visam provar
fatos ocorridos após a propositura da ação, ou
para contrapor a outros juntados pela parte
adversa. Precedentes do STJ. 2. Possível a
descaracterização da pessoa jurídica da empresa ré
sempre que a personalidade devedora, de alguma
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DECISAO
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
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forma, servir de obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados aos consumidores, ao teor do
artigo 28, § 5°, do CDC. 3. A atividade
jurisdicional está adstrita aos limites do pedido
e da causa de pedir, todavia, o magistrado aplica
o direito à espécie sem qualquer vinculação aos
fundamentos jurídicos deduzidos na petição
inicial, por força do princípio iura novit curia,
não se podendo falar em sentença extra petita e/ou
cerceamento de defesa.
5. Sanado o vício com a
citação do réu faltante e o chamamento dos demais
para apresentarem defesa e produzirem provas,
escorreito se mostra o aproveitamento da perícia
realizada, sendo despropositadas as alegativas de
cerceamento de defesa e violação ao contraditório.
6. Os danos materiais não podem ser presumidos
e, não tendo a autora cuidado de demonstrá-los, há
de ser mantida a sentença de improcedência. 7.
Mero dissabor com certas situações, ainda que
indevidas, não pode ser alçado ao patamar de dano
moral. 9. Enfrentadas as teses de fato e de
direito invocadas pelas partes e subsumidas ao
caso as normas legais aplicáveis, não há se falar,
para fins de prequestionamento, em sua
inobservância ou negativa de vigência.
APELAÇÕES
CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer das Apelações, mas desprovê-las, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
16632-09.2013.8.09.0006(201390166325)
ANAPOLIS
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
FABRICIO DE SOUZA BATISTA
FABRICIO DE SOUZA BATISTA FISIO SAUDE
EMPRESARIAL ME
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA
: BANCO BANKPAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA
: TEMPO SERVICOS LTDA AMERICAN EXPRESS BUSNESS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUMENTO
DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE
MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. O aumento do limite do cartão, mesmo realizado
unilateralmente, não caracteriza defeito da
prestação do serviço, principalmente quando
beneficia os consumidores, possibilitando-os de
realizar as compras que pretendiam, sem que fossem
submetidos a qualquer restrição de crédito. Deve
ser considerado ainda, que o limite é apenas
disponibilizado, ficando ao alvedrio do
beneficiado a sua utilização,sendo de sua
exclusiva responsabilidade as compras efetuadas.
2. Inexistindo defeito na prestação de serviço,
não há que se falar em indenização por danos
morais.
3. Os danos materiais alegados devem
ser comprovados, sob pena de não serem
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DECISAO
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reconhecidos (artigo 333, I do CPC).
APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer da Apelação, mas desprovê-la, nos termos
do voto da Relatora.
GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.48/2014
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
393470-35.2013.8.09.0000(201393934706)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
FERNANDA DE MOURA RIBEIRO NAVES
ADV(S) : JALES PERILO
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA.
REQUISITO DE ACESSO AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO AUTORIZADO PELO MEC.
EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. I - Comprovado nos autos que a
impetrante preencheu os requisitos necessários
para a aquisição do adicional de qualificação em
função de ter concluído curso de especialização
reconhecido pelo MEC, visto ser a instituição
credenciada pela Portaria MEC nº 117/2008 em
conformidade com a Resolução CNE/CES nº 01, de 08
de junho de 2007, do Conselho Nacional de
Educação, faz ele jus à obtenção do benefício,
razão pela qual merece ser concedida a segurança.
II - O mandado de segurança não é substitutivo de
ação de cobrança, de modo que as prestações
atrasadas ou as anteriores a sua propositura,
haverão de ser reclamadas administrativamente ou
pelas vias ordinárias (Súmulas nºs 269 e 271 do
STF). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 393470-35
(201393934706), acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conceder parcialmente a
segurança nos termos do voto do relator.
Votaram, com o relator o Desembargador Fausto
Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro
Santomé.
Presidiu a sessão o Desembargador
Fausto Moreira Diniz.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Eliseu José Taveira Vieira.
Esteve presente
para sustentação oral o Dr. Jales Perilo.
Goiânia, 25 de março de 2014.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
405647-31.2013.8.09.0000(201394056478)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
BRUNO CARVALHO DA COSTA
ADV(S) : HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
DIRETORA DO NUCLEO DE SELECAO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE GOIAS
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV(S) : MURILO NUNES MAGALHAES
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
REALIZADO PELO NÚCLEO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE GOIÁS (UEG). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Ante o teor dos artigos 14, inciso I, alínea 'b',
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de
Goiás, 46, inciso VIII, alínea 'g', da
Constituição Estadual, e 30, inciso I, alínea 'a',
número 2, falece a esta Corte de Justiça
competência originária para processar e julgar
mandado de segurança quando a autoridade impetrada
for diretora de autarquia, natureza jurídica da
Universidade Estadual de Goiás (UEG), devendo o
feito ser remetido ao juízo de 1º grau.
COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. REMESSA AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de MANDADO DE SEGURANÇA 405647-31
(201394056478), acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em declinar da competência,
de ofício, e remeter os autos para o primeiro
grau, nos termos do voto relator.
Votaram, com
o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o
Desembargador Norival de Castro Santomé.
Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Eliseu José
Taveira Vieira.
Goiânia, 25 de março de 2014.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
56089-32.2014.8.09.0000(201490560890)
VIANOPOLIS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
CERAMICA EM LTDA (ME)
JESSICA ANDRESSA RODRIGUES
EDSON CAIQUE RODRIGUES
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
JULIO MARIA REIS
DHIEGO BARBOSA SILVA BENTO
: MARIA JOSE DE FREITAS GOMES
ADV(S) : NILSON GOMES DE SOUZA
LEONILSON GOMES DE SOUZA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR FALTA DE
PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO). 1 - A
certidão de publicação da decisão agravada
representa peça obrigatória, nos termos do artigo
525, I,do CPC, portanto, diante de sua ausência,
escorreita a decisão que nega seguimento, nos
termos do artigo 557 do CPC. 2 - Não se admite a
juntada posterior de documento obrigatório para o
conhecimento do recurso de agravo de instrumento.
3 - Não apresentados elementos novos que
justifiquem a reconsideração pretendida, o
improvimento do agravo regimenta lé medida que se
impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
56089-32 (201490560890), acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
à unanimidade de votos, em conhecer do agravo
regimental, mas negar-lhe provimento nos termos do
voto do relator.
Votaram, com o relator o
Desembargador Fausto Moreira Diniz e o
Desembargador Norival de Castro Santomé.
Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Eliseu José
Taveira Vieira.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
48241-91.2014.8.09.0000(201490482415)
RIO VERDE
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : LEANDRO SANTOS RIBEIRO
GABRIELLA ROSA CAMPOS
: ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. 1. Ausentes argumentos novos que
demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados
na decisão monocrática que, consubstanciada em
jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça
e de outros Tribunais pátrios, rejeitou o recurso
interposto pelo recorrente e, por conseguinte,
manteve incólume o decisum de primeiro grau,
mostra-se imperioso o desprovimento do agravo
regimental, mormente se, nas razões recursais,
foram abordados os mesmos temas analisados na peça
de insurgência outrora interposta. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos
estes autos de AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 48241-91 (201490482415), acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento nos termos do voto do relator.
Votaram, com o relator o Desembargador Fausto
Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro
Santomé.
Presidiu a sessão o Desembargador
Fausto Moreira Diniz.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Eliseu José Taveira Vieira.
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
126182-03.2010.8.09.0051(201091261822)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
CENTRO OESTE MOTO LTDA (ASIA MOTO)
ADV(S) : CELSO JOSE MENDANHA
VALDIVINO ETERNO SILVEIRA
ADV(S) : ANTENOGENES RESENDE DE OLIVEIRA JUNIOR
VALDIVINO ETERNO SILVEIRA
ADV(S) : ANTENOGENES RESENDE DE OLIVEIRA JUNIOR
PLATINUM TRADING S/A
ADV(S) : MABEL LUIZA DA SILVA
ANNE KARINE GUIMARAES DE SOUTO MAIOR MELO
CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. DANO MATERIAL.
INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. 1.
O ordenamento processual civil brasileiro não
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DECISAO
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
prevê a interposição adesiva de embargos
declaratórios, haja vista que o art. 500, II do
CPC é taxativo ao dispor que tal só será
admissível na apelação, nos embargos infringentes,
no recurso extraordinário e no recurso especial.
2. Os embargos declaratórios não se prestam a
reapreciação da matéria já decidida, sendo
cabíveis somente em casos em que se verificar
omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3.
Detectada a mácula da omissão, imperioso é o
acolhimento dos embargos a fim de supri-la. 4.
Constatada a existência de vício oculto no produto
adquirido, possível pleitear a reparação dos
prejuízos dele advindos, inclusive os materiais
oriundos da contratação de arrendamento mercantil
para a aquisição do veículo. 1º RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. 2º
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Agravo de Instrumento nº 126182-03, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E ACOLHER os
primeiros embargos e NÃO CONHECER o segundo, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
27294-61.2012.8.09.0137(201290272948)
RIO VERDE
DES. NORIVAL SANTOME
JOSE LOURENCO DE QUEIROZ
ADV(S) : CLEIDIMAR VIANA MEDEIROS
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGADO
PROVIMENTO. Merece desprovimento o Agravo
Regimental que se limita a abordar os mesmos temas
já analisados no recurso de Apelação Cível,
decididos em conformidade com a jurisprudência
desta Casa Recursal e do Colendo Superior Tribunal
de Justiça, em nada inovando de forma a alterar o
convencimento da relatoria. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
da Apelação Cível nº 27294-61, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Votaram com o Desembargador
Norival Santomé, a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis, e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. Eliseu José Taveira
Vieira.
:
:
:
:
490309-61.2008.8.09.0174(200894903098)
SENADOR CANEDO
DES. NORIVAL SANTOME
SIRIO TEIXEIRA DE MENDONCA
ADV(S) : BERLIOZ ORIENTE
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA
DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DIES A QUO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE LESÃO. TRATAMENTO
MÉDICO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Uma vez
enfrentadas todas as questões controvertidas na
decisão monocrática, e inexistindo fatos novos no
agravo regimental suficientes para inclinarem novo
posicionamento, merece confirmação o decisum
contra o qual se agrava. 2. No que se refere ao
prequestionamento, estando a matéria
exaustivamente analisada nos autos, mostra-se
infundado o pleito AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
da Apelação Cível nº 490309-61, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
339447-20.2012.8.09.0051(201293394475)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
BAMBY PRESENTE E BRINQUEDOS LTDA
ADV(S) : OTO LIMA NETO
: MAIA E BORBA S/A ARAGUAIA SHOPPING
ADV(S) : JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
DESPEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Ante a existência de
expressa previsão legal a respaldar o julgamento
monocrático pelo Relator não há que se falar em
inviabilidade de incidência do aludido
dispositivo. 2. Em sede de Agravo Regimental é
incabível a apreciação de matérias não veiculadas
no recurso de Apelação Cível por configurar
inovação recursal. 3. Ausentes argumentos novos
que demonstrem o desacerto dos fundamentos
utilizados na decisão monocrática que,
consubstanciada em jurisprudência pacífica desta
Corte de Justiça, negou seguimento a recurso de
apelação cível, mostra-se imperioso o
desprovimento do agravo regimental, porquanto
interposto à míngua de elemento capaz de
desconstituir o ato judicial recorrido. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 339447-20.2012.8.09.0051
(201293394475), acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo
regimental, mas negar-lhe provimento nos termos do
voto do relator.
:
:
:
:
15891-28.2013.8.09.0051(201390158918)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
LINDOVAL MARQUES DE BRITO
ADV(S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: EBM DESENVOLVIMENTO URBANO E INCORPORACOES
S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO
RÉU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Ausentes
argumentos novos que demonstrem o desacerto dos
fundamentos utilizados na decisão recorrida,
nega-se provimento ao recurso de Agravo
Regimental, mormente se, nas razões recursais,
foram abordados os mesmos temas já analisados em
sede recursal. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
15891-28 (201390158918), acordam os componentes da
Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo
regimental, mas negar-lhe provimento nos termos do
voto do relator.
Votaram, com o relator o
Desembargador Fausto Moreira Diniz e o
Desembargador Norival de Castro Santomé.
Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Eliseu José
Taveira Vieira.
Goiânia, 25 de março de 2014.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 222553-80.2013.8.09.0000(201392225531)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: LINDOVAL MARQUES DE BRITO
ADV(S) : MARLI MENDES BATISTA MARQUES
MICHELLE MENDES MARQUES DE BRITO
1 AGRAVADO(S)
: CONDOMINIO NASA BUSINESS STYLE
ADV(S) : MARCIO DE SOUZA
THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS
NÃO CONFIGURADOS. 1 - Inocorrendo as hipóteses
previstas no artigo 535, I e II, do Código de
Processo Civil, e tampouco erro material no
julgado, a rejeição dos embargos de declaração
opostos é medida imperativa, máxime quando restar
configurado que o embargante almeja somente a
rediscussão da matéria exposta no acórdão
recorrido, face ao seu inconformismo com a tese
jurídica adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Agravo de Instrumento nº 222553-80, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Votaram com o Desembargador Norival
Santomé, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. Eliseu José Taveira Vieira.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 405343-32.2013.8.09.0000(201394053436)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 AGRAVANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 AGRAVADO(S)
: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO
DESTA POR DECISÃO SINGULAR. ACLARATÓRIOS
INTEMPESTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. I - Têm-se
por intempestivos os embargos de declaração que
impugnam decisão unipessoal proferida em sede de
agravo de instrumento, contra a qual foi
interposto agravo regimental, que não possui
efeito suspensivo (artigo 364, § 1º, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás), em prazo superior ao quinquídio legal
previsto no artigo 536 do Código de Processo
Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR
INTEMPESTIVIDADE.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de agravo de instrumento nº
405343-32.2013.8.09.0000 (201394053436) (Embargos
Declaratórios), da Comarca de GOIÂNIA, sendo
embargante BRADESCO SEGUROS S/A e embargado CARLOS
HENRIQUE DE FREITAS.
Acordam os integrantes
da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade de votos, em não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
Votaram, além do
Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, que
também presidiu o julgamento, o Desembargador
Norival Santomé e a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis.
Presente o ilustre Procurador
de Justiça, Doutor Eliseu José Taveira Vieira.
12 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
265838-72.2010.8.09.0051(201092658386)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
CCP CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA
ADV(S) : DAMAUIL VERISSIMO DA SILVA
: ARUANA ENERGIA S/A
ADV(S) : SELMO CORREA JUNIOR
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA
DE CONTRADIÇÃ. FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não
se prestam a reapreciação da matéria já decidida,
sendo cabíveis somente em casos em que se
verificar omissão, contradição ou obscuridade no
julgado. 2. A contradição do acórdão firma-se
quando as proposições inconciliáveis consistem na
afirmação e na negação simultânea de algo, jamais
contradição com lei, jurisprudência, ou com o
entendimento da parte. 3. Conforme precedentes do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos
embargos de declaração com fins de
prequestionamento deve-se observar os limites
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193 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
traçados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
da Apelação Cível nº 265838-72, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
13 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 413461-09.2011.8.09.0051(201194134610)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 APELANTE(S)
: CERAMICA MARAJO LTDA
ADV(S) : MONISE ARIANEDAMAS DA COSTA
MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA
THATIANY RODRIGUES DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os embargos declaratórios não se prestam à
reanálise do conteúdo meritório apresentado ao
poder judiciário, tampouco à modificação de
sentença ou acórdão contra os quais se rebelam,
como se pretende no presente caso, pois que tal
representa violação às hipóteses taxativas
elencadas no artigo 535, CPC. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
da Apelação Cível nº 413461-09, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 371297-17.2013.8.09.0000(201393712975)
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : FERNANDA FERREIRA ALENCAR
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
1 AGRAVADO(S)
: CARLOS BALTAZAR LOPES
DEUSDETE MARTINS DE MESQUITA
DIOVINO GETRUDES LAZARO
DULIO MACHADO DO NASCIMENTO
EUCLIDES DO ESPIRITO (ESPOLIO)
EULAIA RIBEIRO DE JESUS
GERVASIO PEREIRA DE MESQUITA (ESPOLIO)
ADV(S) : LEONARDO COELHO AVELAR
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS
DE APOIO NECESSÁRIAS À EFICÁCIA DA SENTENÇA. ART.
461 CPC E ART. 11 LEI Nº (ACP). ORDEM DE
TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA CORRENTE DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. FIXAÇÃO DE
ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE
OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. 1. Não se mostra abusiva, ilegal ou
teratológica a intelecção palmilhada pelo
julgador que, para dar efetividade à sentença
proferida na ação civil pública, ordenou a
transferência de valor bloqueado para conta
judicial mantida junto à Caixa Econômica Federal,
quando justificada a medida na renitência e demora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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194 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DECISAO
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
do banco agravante em efetuar a transferência do
valor exequendo ao Bacenjud, e obstaculizar os
levantamentos de alvarás, inclusive em outras
ações. 2. Também se mostra comportável a fixação
de astreinte pelo descumprimento da ordem no prazo
estipulado, sob a mesma motivação, em valor que
se revele hábil a compelir o devedor a dar
cumprimento à ordem judicial e desestimulá-lo a
posturas renitentes. 3. Tais providências
judiciais se enquadram no poder cautelar genérico
inerente à função jurisdicional de buscar meios
para dar concretude às suas decisões (art. 461 CPC
e art. 11, Lei ACP), com a utilização das medidas
de apoio ou medidas necessárias postas como
“cláusulas abertas” no direito processual. 4.
Observada a coerência dos fundamentos lançados na
decisão proferida pelo magistrado de origem, não
se justifica reprimenda à sua deliberação pelo
juízo ad quem. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento nº 371297-17, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER
o agravo, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
336322-77.2011.8.09.0116(201193363225)
PADRE BERNARDO
DES. NORIVAL SANTOME
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR
: DANIEL DE FATIMA DUARTE
ADV(S) : ADAO NEVES DE OLIVEIRA
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR
IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO
CABIMENTO. 1- Revela-se incabível a extinção de
ofício da execução fiscal, sob o fundamento de que
o valor executado é irrisório, julgando o autor
carecedor do direito de ação, por falta de
interesse processual. 2- Somente é admissível a
extinção da execução fiscal, fundada no valor
irrisório do crédito tributário, quando prevista
em legislação específica da entidade tributante
local. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
CASSADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
da Apelação Cível nº 336322-77, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E PROVER a
apelação, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Votaram com o Desembargador Norival
Santomé, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador de
Justiça Dr. Eliseu José Taveira.
:
:
:
:
:
29103-52.2013.8.09.0137(201390291030)
RIO VERDE
DES. NORIVAL SANTOME
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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EMPRESARIA LIMITADA
ADV(S) : JOSE MARIA DA COSTA
ABRAO ISSA NETO
MARCELA PASCHOALIN DE AMORIM
: HERVECIO LINO DE ARAUJO
MARIA DAS GRACAS PERES DE SOUZA
ADV(S) : EDUARDO DO PRADO LOBO
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE
DANOS MORAIS. USO MATERIAL CIRÚRGICO. NEGATIVA DA
SEGURADORA. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO. DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. I - De acordo
com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a
cláusula contratual estabelecida nos contratos de
plano de saúde que exclui a cobertura de
fornecimento de material cirúrgico, necessário ao
tratamento da saúde do segurado, é abusiva. II O ressarcimento das despesas com o material
cirúrgico é medida que se impõe. III - A recusa
indevida de material cirúrgico necessário e
pleiteado pelo segurado é causa de danos morais,
ensejando a sua indenização. IV - O valor da
indenização, com fito de caráter pedagógico,
obedeceu aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, devendo ser mantido. APELAÇÃO
CONHECIDA E DESPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
da Apelação Cível nº 29103-52, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER a
apelação, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Votaram com o Desembargador Norival
Santomé, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. Eliseu José Taveira Vieira .
:
:
:
:
:
268000-29.2010.8.09.0087(201092680004)
ITUMBIARA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
JOSE VILMAR DO COUTO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
: JOAO CARLOS PARESOTO
ADV(S) : LOURIVAL PARESOTO
EMERSON MATEUS DIAS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO
MÉDICO. RESPONSABILI-DADE CIVIL. PROFISSIONAL
LIBERAL. AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE DO
HOSPITAL. NÃO CONFIGURADA. 1- A responsabilidade
do médico, enquanto profissional liberal prestador
de serviços, é subjetiva, a teor do artigo 14, §
4º, do CDC, de tal modo que é necessário, para a
imputação da responsabilidade, a comprovação de
que este agiu com culpa. 2- Na hipótese dos autos,
a prova acostada apontou justamente o
contrário, ou seja, não restou evidenciado
qualquer tipo de omissão, negligência, imprudência
ou imperícia que pudesse justificar a imposição
do dever de indenizar ao profissional médico. 3- A
responsabilidade do hospital somente se configura
quando comprovada a culpa do médico, conforme a
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DECISAO
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teoria de responsabilidade subjetiva dos
profissionais liberais abrigada pelo Código de
Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº
268000-29.2010.8.09.0087 (201092680004), acordam
os componentes da Primeira Turma Julgadora da
Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação, mas negar-lhe provimento nos
termos do voto do relator.
Votaram, com o
relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o
Desembargador Norival de Castro Santomé.
Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Eliseu José
Taveira Vieira.
Goiânia, 25 de março de 2014.
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
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SECAO CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.9/2014
===============================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 314972-22.2013.8.09.0000(201393149723)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PROCURADOR
: JOSE FABIANO ITO
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 4A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INQUÉRITO POLICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES
DE JUSTIÇA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO. Antes de se iniciar
a ação penal, o juiz exercita ato processual
meramente administrativo da persecução penal, pelo
que a divergência entre Promotores de Justiça,
nessa fase procedimental, caracteriza-se conflito
de atribuição, o qual cabe ao Procurador-Geral de
Justiça dirimi-lo, ainda que um dos magistrados,
junto ao qual oficia um dos representantes do
Parquet, tenha manifestado sua incompetência.
Inteligência do artigo 10, inciso X, da Lei n.
8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO
CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em não conhecer do presente conflito
negativo de competência e, de consequência,
determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral
DE JUSTIçA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 277023-92.2011.8.09.0174(201192770234)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
PROCURADOR
: JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENADOR
CANEDO
1 SUSCITADO(S)
: JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA
COMARCA DE SENADOR CANEDO
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUANTO A CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA
NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Antes da denúncia,
a existência de controvérsia entre membros do
Ministério Público acerca da atribuição para
oficiar em determinado procedimento penal não
implica em reconhecimento de conflito de
competência, senão cristalino conflito de
atribuições, cuja resolução converge ao
Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo
10, inciso X, da Lei 8.625/93. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
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POR SUA SECAO CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE
JULGAMENTOS, A UNANIMIDADE, DESACOLHENDO O PARECER
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM NAO CONHECER
DO PRESENTE CONFLITO, DETERMINANDO A SUA REMESSA
PARA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
3 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 86363-92.2013.8.09.0006(201390863638)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
PROCURADOR
: LEONIDAS BUENO BRITO
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAPOLIS
1 SUSCITADO(S)
: JD DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE ANAPOLIS
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA.
JUÍZO COMUM. 1. Com a declaração de
constitucionalidade pelo STF, na ADC nº 19, do
artigo 33 da Lei 11.340/06, afastando qualquer
dúvida quanto a aplicabilidade da mencionada
norma, bem como, em decorrência da medida cautelar
concedida pela Corte Estadual, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 91263, suspendendo,
provisoriamente, a eficácia do artigo 12 da Lei nº
17.541/12, não há outra solução senão reconhecer
a competência das Varas Criminais para processar e
julgar ações decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, nas comarcas
onde não houver sido instalado e estruturado o
Juizado Especializado. CONFLITO JULGADO
IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
SUSCITANTE.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELOS INTEGRANTES DA EGREGIA SECAO CRIMINAL, A UNA
NIMIDADE DE VOTOS, E ACOLHENDO O PARECER
MINISTE
RIAL, EM CONHECER DO CONFLITO MAS JULGá-LO IMPROCE
DENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANáPOLIS,
ORA
SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 414040-42.2013.8.09.0000(201394140401)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
PROCURADOR
: LUZIA VILELA RIBEIRO
1 SUSCITANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 SUSCITADO(S)
: JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
CIDADE OCIDENTAL
JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE
OCIDENTAL
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INQUÉRITO POLICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES
DE JUSTICA ACERCA DA TIPIFICAÇÃO PENAL. CONFLITO
DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. O dissenso entre
Promotores de Justiça para elaboração da peça
inicial acusatória não configura conflito de
competência e sim de atribuições, a ser dirimido
pelo Procurador-Geral de Justiça.
Conflito não
conhecido.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR SUA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA,
NAO
CONHECER DO CONFLITO, COM REMESSA DOS AUTOS AO PRO
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CURADOR GERAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO VOTO
RELATOR.
DO
5 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 434887-65.2013.8.09.0000(201394348878)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PROCURADOR
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 SUSCITANTE(S) : JD DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORMOSA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. Não há se
falar em conflito negativo de competência, quando
os julgadores divergem quanto à fiscalização do
cumprimento de pena do reeducando que apresenta
suposto novo endereço durante a audiência
admonitória, tratando-se, na verdade, de um
incidente ocorrido no âmbito do processo de
execução da pena imposta ao sentenciado. CONFLITO
NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça, em não conhecer do
presente conflito, nos termos do voto do Relator.
6 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 138377-83.2013.8.09.0093(201391383770)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
PROCURADOR
: LUZIA VILELA RIBEIRO
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAI
1 SUSCITADO(S)
: JD DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE JATAI
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA
CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18
ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 63
DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. 1. A distinção
estabelecida no art. 81, incisos II e III, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, das
categorias "bebida alcoólica" e "produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou
psíquica" exclui aquela do objeto material
previsto no delito disposto no art. 243, da Lei
8.069/90, pois, caso contrário, estaria se
incorrendo em analogia in malam partem.
AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO MENORISTA. 2.
A interpretação sistemática do disposto nos
artigos 81, incisos I e III, e 243, do Estatuto
Menorista, e do artigo 63, inciso I, do
Decreto-lei nº 3.688/1941, conduz ao entendimento
de que a conduta de fornecimento de bebida
alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos melhor se
amolda àquela elencada na Lei das Contravenções
Penais, firmando-se, pois, a competência dos
Juizados Especiais Criminais para processar e
julgar os feitos atinentes a tal conduta. 3.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL DO
EGRE
GIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNA
NIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O
PARECER
MINISTE
RIAL, EM CONHECER DO CONFLITO E JULGA-LO PROCEDEN
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TE, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO 2º JUIZADO ESPE
CIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JATAI-GO, ORA SUSCITA
DO, PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS
DO
VOTO DA RELATORA.
7 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 123409-03.2013.8.09.0011(201391234090)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PROCURADOR
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. BRIGA ENTRE IRMAS. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
A
VIOLENCIA FISICA PERPETRADA, EM TESE, CONTRA A VITIMA, DECORRENTE DE DESENTENDIMENTO ENTRE
ELA E
SUA IRMA AGRESSORA, NAO SE SUJEITA AS
LIMITACOES
DOS ARTIGOS 16,17 E 41 DA LEI MARIA DA PENHA, UMA
VEZ QUE NAO DEMONSTRADA A SITUACAO DE VULNERABILIDADE DA MULHER, DENTRO DO CONJUNTO FAMILIAR
POR
MOTIVACAO DE GENERO (POR SER MULHER), OU A EXISTENCIA DE VINCULO DE DEPENDENCIA ECONOMICA OU POR
INFERIORIDADE FISICA DENTRO DO GRUPO FAMILIAR. DEMAIS DISSO, O DELITO SE INSERE ENTRE OS DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO, SUJEITO A LEI Nº 9.099/95.
CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, DESACOLHIDO O PARECER
DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA
DE APARECIDA DE GOIANIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
8 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 305272-86.2013.8.09.0011(201393052720)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: PEDRO TAVARES FILHO
1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AMEAÇA.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA
JUÍZO DA VARA COMUM. Configurada na hipótese
violência doméstica e familiar contra a mulher,
qualificada como violência de gênero, a
competência para processar e julgar a ação é do
Juízo da Vara Criminal. CONFLITO JULGADO
PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
SUSCITADO.
DECISAO
: ACORDAM, OS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA E JULGAR PROCEDENTE
O
CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA 3ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
9 - CONFLITO DE COMPETENCIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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201 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 SUSCITANTE(S)
1 SUSCITADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
:
:
:
:
:
82083-63.2013.8.09.0011(201390820831)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PEDRO TAVARES FILHO
JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
: JD DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA AINDA
NÃO OFERTADA. NÃO CONHECIMENTO. Enquanto não
ofertada a denúncia por divergência entre
Promotores de Justiça no tocante a correta
tipificação dos fatos apurados no Inquérito, não
há como admitir conflito de competência.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, DESACOLHENDO O PARECER
Ministerial, em não conhecer do presente conflito
de competência e, de consequência, determinar a
remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 342404-80.2013.8.09.0011(201393424040)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
PROCURADOR
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. LESÃO
CORPORAL PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ.
Demonstrado não ser o caso de incidência da Lei
11.340, pelo afastamento da violência dita de
gênero, e diante da apenação superior ao previsto
na Lei 9.099 (02 anos), inclusive levando-se em
consideração a somatória em caso de concurso
material, a competência e do juízo comum para
processamento e julgamento do feito. Conflito
procedente.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR SUA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, CONHECER
DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 3ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
300170-19.2013.8.09.0000(201393001700)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDA
ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME
JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA ME
ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
EPP
ULTRAWATS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME
JOSE RENATO CHAVES
MARCELO FERREIRA MARTINS
PAULO MARCIO TEIXEIRA CASCAO
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202 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA
ALTIVO EDUARDO DE FREITAS
JOSE GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES
: JD DA 8A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE
SEQUESTRO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO
PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. É incomportável mandado
de segurança contra ato judicial passível de
recurso próprio (Súmula n. 267 do STF e art. 5º,
II, da Lei n. 12.016/09). O writ somente será
admitido como sucedâneo recursal em casos de
decisões teratológicas, que importem grave
violação de lei e possibilidade de dano
irreparável.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
: ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar o mandado de segurança,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
390361-13.2013.8.09.0000(201393903614)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
JHEURY FERREIRA DIAS
ADV(S) : JANDERSON DE SOUSA SILVA
: JD DA 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
: MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL.
ROUBO E LATROCÍNIO REALIZAÇÃO DE EXAME
PROSOPOGRÁFICO. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SENTENÇA PROFERIDA. 1) Por se tratar de ato
discricionário, compete ao Juízo o exame da
pertinência e da necessidade do deferimento de
renovação de perícia, sendo perfeitamente
admissível seu indeferimento de forma motivada, o
que ocorreu na presente espécie. 2) Não tendo o
impetrante demonstrado o direito líquido e certo
arguido, e já proferida a sentença condenatória,
na qual o julgador externou seu posicionamento,
qualquer inconformismo é passível de recurso
apelatório. 3) ORDEM DENEGADA.
: ACORDA, O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELOS INTEGRANTES DA EGREGIA SECAO
CRIMINAL, NA
CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, E ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA, EM CONHECER MAS DENEGAR A ORDEM
IMPETRADA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
417121-96.2013.8.09.0000(201394171218)
RUBIATABA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
JD DA COMARCA DE RUBIATABA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO OBJURGADA
REVOGADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA
DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Verificado que a
autoridade judiciária impetrada proferiu nova
decisão revogando aquela inquinada de abusiva e
ilegal, resta prejudicada a pretensão mandamental,
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203 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DECISAO
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em razão da perda do objeto, porquanto cessada a
sua causa determinante. Inteligência do artigo 195
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
: ACORDAM, os integrantes da Seção Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e julgar prejudicada
a ordem, nos termos do voto da Relatora.
14 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
383-64.2014.8.09.0000(201490003835)
RIO VERDE
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LUZIA VILELA RIBEIRO
JERONIMO MARQUES NUNES
ADV(S) : LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUEIRA
: JD DA VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE
RIO VERDE
: MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. ARTIGO 195 E PARÁGRAFO ÚNICO DO
RITJ-GO. Julga-se prejudicado o mandado de
segurança se, durante o seu trâmite, cessa a
coação que importunou o impetrante. Ex vi do
artigo 195 e seu parágrafo único do RITJ-GO.
PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
POR VOTAçãO UNANIME, ACOLHENDO O PARECER MINISTE
RIAL, EM JULGAR O PEDIDO PREJUDICADO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
15 - EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 279046-77.2013.8.09.0000(201392790468)
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DR. SILVIO JOSE RABUSKE
REDATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
1 EMBARGANTE(S) : CARLOS ROBERTO GUIMARAES
ADV(S) : WANDERLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
1 EMBARGADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
INFRINGENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a dicção do
artigo 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração têm como escopo o
saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou
ambiguidade eventualmente existente na decisão
colegiada. Ausentes tais requisitos, imperativo o
seu desprovimento, mormente quando nítida a
pretensão de rediscutir matéria já decidida, ainda
que tenha como objetivo o prequestionamento da
matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Seção Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, em conhecer dos presentes
embargos de declaração e os desprover, nos termos
DO VOTO DO RELATOR.
16 - REVISAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 237498-72.2013.8.09.0000(201392374987)
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204 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
COMARCA
RELATOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
17 - REVISAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: CATALAO
: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
: AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE
ADV(S) : ISMAEL GOMES MARCAL
NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO
CRIMINAL. ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO E OMISSO. REEXAME
DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1Os embargos declaratórios devem observância ao
disposto pelo art. 619, do Código de Processo
Penal, constituindo instrumento processual
destinado a afastar do acórdão obscuridade,
ambiguidade, omissão ou contradição, tornando-os
incabíveis quando, a pretexto de esclarecer
eventual situação omissa ou contraditória,
demonstram propósito de reexame da matéria
apreciada e decidida à unanimidade pelo colegiado,
conferindo-lhes efeito infringente, ao que não se
prestam. 2- Ainda que a finalidade dos embargos
seja o prequestionamento da matéria, com vistas a
viabilizar a interposição de recursos para as
instâncias superiores, devem ser observados os
limites traçados no art. 619 do Código de
Processo Penal, revelando-se incomportável quando
expuser propósito de reexame da causa. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: ACORDAM, OS INTEGRANTES DA SEçãO CRIMINAL DO
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e desprover os
EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
:
:
:
:
345455-76.2013.8.09.0000
ITAGUARU
DES. IVO FAVARO
JACSON MOREIRA DO AMARAL
ADV(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO
CRIMINAL. EFEITOS INFRIGENTES. OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1 - Consoante
precedentes, o acolhimento dos Embargos de
Declaração exige a demostração de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão,
nos termos do previsto no art. 619 do CPP. No
caso, não ocorrente o alegado vício bem como
inexiste fato novo a modificar o julgado, patente
a intenção de rediscutir matéria já decidida, o
que se mostra incomportável na via eleita. 2 Não se há acolher prequestionamento de matéria
para fins de interposição de recurso aos Tribunais
Superiores, quando não demonstrado a existência
de vício sustentado. Embargos desprovidos.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR SUA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, CONHECER
E DESPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAçAO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
18 - REVISAO CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
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1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
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DECISAO
19 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
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1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
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1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
:
:
:
:
:
220346-11.2013.8.09.0000(201392203465)
CALDAS NOVAS
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
LUCIANO RABELO DE ALMEIDA
ADV(S) : LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: REVISÃO CRIMINAL. FALTA DA CERTIDÃO
COMPROBATÓRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA E AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO. Por falta de pressuposto essencial à
ação revisional, não se conhece da revisão
criminal quando desacompanhada da certidão do
trânsito em julgado da decisão atacada e do
instrumento de mandato procuratório. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL
DE CUPULA, EM NAO CONHECER DO PEDIDO REVISIONAL,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
:
:
:
:
:
:
252963-24.2013.8.09.0000(201392529638)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
IRINEU PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO
(COM CAUSA MORTE). DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA
DE LATROCÍNIO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA
CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA
DOS AUTOS. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE.
Pacífico o entendimento que carece do direito de
ação revisional o requerente que, sem respaldo em
qualquer elemento novo que autorize a modificação
do julgado transitado em julgado, pretende o
reexame da prova, não havendo nos autos qualquer
meio idôneo para desconstituir a sentença
condenatória, mormente quando a prova já foi
reavaliada em grau de apelação. CARÊNCIA DO
DIREITO DE AÇÃO DECLARADA.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL
DE CUPULA, EM JULGAR O REQUERENTE CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
:
:
:
:
:
:
284563-63.2013.8.09.0000(201392845637)
GOIANIA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
JOAO VICENTE DA SILVA
ADV(S) : RENATO LUIS RONCON
CARLOS ALBERTO KOCH
: MINISTERIO PUBLICO
: CONDENACAO POR LATROCINIO E ESTUPRO. REVISAO CRIMI
NAL ALEGANDO INJUSTICA NA APLICAçAO DA PENA MAIOR
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DECISAO
21 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
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RELATOR
REVISOR
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1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
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DECISAO
22 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
QUE AO CORREU, DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO DA PE
NA E CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTRO LATROCINIO.
1 - EM RESPEITO à COISA JULGADA E DIANTE DO PODER
DISCRICIONARIO DO JUIZ SENTENCIANTE, NA
ANáLISE
DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, NãO é RECOMENDAVEL A
ALTERACAO DA PENA EM REVISAO CRIMINAL, SE NAO
FI
COU COMPROVADO ERRO TéCNICO OU INJUSTICA
EXPLICI
TA. 2 - NãO SE CONHECE DA AçAO REVISIONAL SE A PRE
TENSAO DO REQUERENTE é A UNIFICAçAO DA
ACõES PE
NAIS, Já TRANSITADAS EM JULGADO, PARA BENEFICIALO COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
REVISAO CRIMINAL NãO CONHECIDA POR CARêNCIA
DE
AçAO. PARECER ACOLHIDO EM PARTE.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR
SUA
EGREGIA SEçAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
ACOLHENDO EM PARTE O PARECER MINISTERIAL, EM JUL
GAR O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AçAO, NOS TER
MOS DO VOTO DO RELATOR.
:
:
:
:
:
:
354604-55.2013.8.09.0000(201393546048)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
SAMIR ALMEIDA DE FARIA
ADV(S) : ELVES PEDRO MARTINS
: MINISTERIO PUBLICO
: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO.
DEFENSORA NOMEADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A falta de intimação
pessoal da Defensoria Pública ou do defensor
dativo sobre os atos do processo é causa de sua
nulidade absoluta, já que não foi dada ao
requerente a oportunidade de exercer seu direito
de defesa na ocasião em que poderia fazê-lo, em
flagrante desrespeito ao disposto no artigo 370, §
4º, do Código de Processo Penal, bem como no
artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950. 2. ausente
um dos pressupostos de admissibilidade da revisão
criminal, qual seja, o trânsito em julgado da
sentença condenatória, inviável o conhecimento da
inicial e consequente incursão no mérito. NULIDADE
DECLARADA DE OFÍCIO. REVISÃO PREJUDICADA.
: ACORDA, O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELOS INTEGRANTES DA EGREGIA SECAO CRIMINAL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, E DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE
CUPULA, DE OFICIO, DECLARAR NULA A INTIMACAO
DA
DEFENSORA PUBLICA, PARA DESCONSTITUIR A
CERTIDAO
DE TRANSITO EM JULGADO, DETERMINANDO-SE O RETORNO
DOS AUTOS PRINCIPAIS AO JUIZO DE ORIGEM PARA DEVIDA INTIMACAO DA ADVOGADA, COM A REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSICAO DO RECURSO CABIVEL, DEVENDO O
REQUERENTE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA ACAO
PENAL EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
:
:
:
:
:
390756-05.2013.8.09.0000(201393907563)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
MAURICIO JOSE NARDINI
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207 de 226
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1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
23 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: EDSON FARIA GARCIA
ADV(S) : MARIA JANDIRA BATISTA
: MINISTERIO PUBLICO
: REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE REQUISITO
ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1 Apresenta-se como requisito essencial para
interposição da revisão criminal a existência de
sentença condenatória transitada em julgado.
Assim, não se conhece da revisão criminal quando o
revisionando não comprova o trânsito em julgado
do acórdão combatido. 2 - NÃO CONHECIMENTO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELOS INTEGRANTES DA EGREGIA SECAO CRIMINAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTE
RIAL, EM NãO CONHECER DO PEDIDO REVISIONAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
02
:
:
:
:
:
:
448434-75.2013.8.09.0000(201394484348)
FORMOSA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ABRAO AMISY NETO
FRANCISCO DE ASSIS COELHO
ADV(S) : ERNANI DA SILVA CARLOS
: MINISTERIO PUBLICO
: CONDENAçãO POR ESTUPRO DE VULNERáVEL EM
continuidade delitiva. Revisão criminal alegando
sentença condenatória contrária à evidência dos
autos. 1 - O autor da ação não demonstrou
interesse de agir. Busca reexame da prova já
examinada em sede de apelação e embargos
infringentes. 2 - Pedido inidôneo para provocar
juízo rescisório. CONCLUSÃO: Carência de ação
decretada. Parecer acolhido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Egrégia Seção Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em
julgar o autor carecedor da ação, nos termos do
VOTO DO RELATOR.
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.51/2014
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
25936-16.2014.8.09.0000(201490259368)
URUACU
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
GENTIL MEIRELES NETO
HELIO BATISTA DOS REIS
ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA
DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA
INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita
do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e
rito célere, não admite discussão sobre a efetiva
autoria da infração penal, por demandar
aprofundada incursão no conjunto
fático-probatório. CONVERSÃO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÕES
DESFUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. 2 - A medida cautelar constritiva
só pode ser decretada ou mantida se expressamente
justificada a sua real indispensabilidade para
assegurar ou resguardar a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da
lei penal (artigo 312, do CPP), fundamentação esta
que, sendo condição absoluta de sua validade e
eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, deve ser deduzida em relação
a fatos concretos idôneos, impondo-se a soltura
do paciente quando a manutenção preventiva acha-se
fulcrada em elementos e considerações de ordem
genérica e abstrata, sendo a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão medida que se
impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA
PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de HABEAS CORPUS Nº
25936-16.2014.8.09.0000 (201490259368) acordam os
componentes da Primeira Câmara Criminal, do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, acolhendo o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente
dos pedidos e, na parte conhecida, conceder a
ordem impetrada, a fim de revogar a prisão
preventiva do paciente, com imposição de medidas
cautelares alternativas à prisão, determinando a
expedição de Alvará de Soltura em seu favor, se
por outro motivo não estiver preso, nos termos do
voto da relatora.
Votaram com a relatora, o
Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o
Desembargador Itaney Francisco Campos, o
Desembargador Ivo Favaro e a Dra. Lília Mônica C.
B. Escher, Juíza Substituta do Desembargador J.
Paganucci Jr.
Presidiu a sessão de julgamento,
o Desembargador Ivo Favaro.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, o Dr. Leônidas Bueno Brito.
Goiânia,
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209 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
11 de março de 2014.
Desembargadora AVELIRDES
ALMEIDA P. DE LEMOS RELATORA
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
28630-55.2014.8.09.0000(201490286306)
PORANGATU
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
NELIO MARCAL VIEIRA JUNIOR
WALTEIR ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : NELIO MARCAL VIEIRA JUNIOR
: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ
APRECIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. EXCESSO
DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É
vedado ao Tribunal rever em habeas corpus, à
falta de ilegalidade flagrante ao direito de
locomoção do paciente e de fato novo a modificar o
contexto, declaração já tornada imutável pela
coisa julgada. 2. Não configura constrangimento
ilegal, por força de aplicação do princípio da
razoabilidade, a legítima demora na conclusão da
instrução criminal em processo em que figuram
vários réus, acusados pelos crimes de furto
qualificado e associação criminosa, somado ao fato
de que a audiência de instrução e julgamento se
acha aprazada para data próxima. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, o
denegar, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
32700-18.2014.8.09.0000(201490327002)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ABREU E SILVA
ZILMAR BORGES TEIXEIRA
JEOVANE DE SOUZA BRITO
ADV(S) : ZILMAR BORGES TEIXEIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. Roubo Majorado. Ausência
dos Requisitos Autorizadores da Prisão Preventiva.
1)Julga-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus,
se durante seu trâmite foi revogada a prisão
preventiva por ausência dos requisitos
autorizadores, cessando o constrangimento ilegal,
ocorre a perda do seu objeto. Inteligência dos
artigos 659 do Código de Ritos e 195, caput, e
parágrafo único, do Regimento Interno deste
Tribunal. 2) PEDIDO PREJUDICADO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 32700-18.2014.8.09.0000
(201490327002), da Comarca de Goiânia, tendo como
impetrante ZILMAR BORGES TEIXEIRA e paciente
JEOVANE DE SOUZA BRITO.
ACORDA, o Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade
da ata de julgamento, por unanimidade de votos, e
acolhendo o parecer oral Ministerial de Cúpula,
em julgar prejudicada a ordem impetrada, pela
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
perda do objeto, nos termos do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Ivo Fávaro, que também
presidiu a sessão, Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos e a Dra. Lilia Mônica C. B. Escher,
substituta do Des. J. Paganucci Jr. Ausência
momentânea do Des. Itaney Francisco Campos.
Esteve presente à sessão de julgamento o nobre
Procurador de Justiça Dr. Leônidas Bueno Brito.
Goiânia, 13 de março de 2014.
Desembargador
Nicomedes Borges
Relator
02
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
36478-93.2014.8.09.0000(201490364781)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ANALICE BORGES STEFAN
ERICK DE MEDEIROS
GLEUVAN DE FREITAS SILVA
ADV(S) : ERICK DE MEDEIROS
: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADO. 1) A medida
constritiva somente há de ser mantida se
expressamente justificada a sua real
indispensabilidade para assegurar ou resguardar a
ordem pública (arts. 312 e 313, CPP), devidamente
fundamentada no caso concreto, não se podendo
basear somente na letra fria da lei, casos em que
se impõe a liberdade do paciente, mediante a
imposição de medidas cautelares diversas da
prisão. 2) ORDEM CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 36478-93.2014.8.09.0000
(201490364781), da Comarca de Aparecida de
Goiânia, tendo como impetrante ERICK DE MEDEIROS e
paciente GLEUVAN DE FRIETAS SILVA.
ACORDA, o
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade
de votos, e desacolhendo o parecer Ministerial de
Cúpula, em conhecer e conceder a ordem impetrada,
para determinar à Secretaria da Câmara a
expedição da Alvará de Soltura em favor do
paciente, a fim de que seja posto em liberdade, se
por outro motivo não deva permanecer preso, com
imposição de medidas cautelares, nos termos do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Ivo Fávaro,
que também presidiu a sessão, Itaney Francisco
Campos, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a
Dra. Lilia Mônica C. B. Escher, substituta do Des.
J. Paganucci Jr.
Esteve presente à sessão de
julgamento o nobre Procurador de Justiça Dr.
Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 13 de março de
2014.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
:
:
:
:
:
35567-81.2014.8.09.0000(201490355677)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ANALICE BORGES STEFAN
FLORACI SANTANA RIOS MORAIS
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1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: HRVL
ADV(S) : FLORACI SANTANA RIOS MORAIS
: EMENTA: ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERNAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO SEMESTRAL.
REALIZADA NO CURSO DO PRESENTE FEITO. PERDA DO
OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1) Tendo em vista as
informações prestadas pela autoridade impetrada de
que, no ínterim do presente writ, foi realizada
a reavaliação psicossocial e determinada a
manutenção da medida socioeducativa imposta ao
paciente, julga-se prejudicada a impetração pelo
aventado excesso de prazo, porque alcançado o seu
objetivo. 2) Pedido prejudicado.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 35567-81.2014.8.09.0000
(201490355677), da Comarca de Goiânia, tendo como
impetrante FLORACI SANTANA RIOS DE MORAIS e
paciente HRVL.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da
1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de
julgamento, por unanimidade de votos, e acolhendo
o parecer Ministerial de Cúpula, em julgar
prejudicada a ordem impetrada, pela perda do
objeto, nos termos do Relator.
Participaram
do julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Ivo Fávaro, que também presidiu a
sessão, Itaney Francisco Campos, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e a Dra. Lilia Mônica C.
B. Escher, substituta do Des. J. Paganucci Jr.
Esteve presente à sessão de julgamento o nobre
Procurador de Justiça Dr. Leônidas Bueno Brito.
Goiânia, 13 de março de 2014.
Desembargador
Nicomedes Borges
Relator
02
:
:
:
:
:
:
42119-62.2014.8.09.0000(201490421190)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
LEONIDAS BUENO BRITO
PAULO GUILHERME DOMINGUES BASTOS
YESKA BRUNA DE REZENDE
ADV(S) : PAULO GUILHERME DOMINGUES BASTOS
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA.
DECISÕES QUE CONVERTERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA
MEDIDA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. PREDICADOS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. 1- A negativa de autoria deve ser
apreciada em processo de conhecimento e não no
rito célere do writ, ante a necessidade de exame
de mérito e aprofundada valoração da prova. 2Estando as decisões combatidas calcadas em
fundamento concreto em face do comprovado risco à
ordem pública, consubstanciado pela gravidade
concreta do delito evidenciado pela grande
quantidade de droga apreendida, a quantia em
espécie e posse de munições de arma de fogo, não
se há falar em constrangimento ilegal a ser sanado
pela via mandamental. 3- As condições pessoais
favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si
mesmas, não garantem eventual direito em responder
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DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
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ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão
faz-se necessária para a garantia da ordem
pública. 5- Verificando-se dos autos que nenhuma
das medidas descritas no artigo 319 do Código de
Processo Penal mostra-se suficiente e adequada
para resguardar a ordem pública, impossível a
substituição da prisão por outras medidas
acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 42119-62.2014.8.09.0000
(201490421190), da Comarca de Goiânia, tendo como
impetrante PAULO GUILHERME DOMINGUES BASTOS e
paciente YESKA BRUNA DE REZENDE.
ACORDA, o
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade
de votos, e acolhendo o parecer Ministerial de
Cúpula, em conhecer parcialmente da ordem
impetrada e, nesta parte, denegá-la, nos termos do
voto do Relator.
Participaram do julgamento,
além do Relator, os eminentes desembargadores:
Ivo Fávaro, que também presidiu a sessão, Itaney
Francisco Campos, Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos e a Dra. Lilia Mônica C. B. Escher,
substituta do Des. J. Paganucci Jr.
Esteve
presente à sessão de julgamento o nobre Procurador
de Justiça Dr. Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 11
de março de 2014.
Desembargador Nicomedes
Borges
Relator
:
:
:
:
:
:
35981-79.2014.8.09.0000(201490359818)
ITUMBIARA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
DANIELA FERREIRA GARCIA
JOSE MAURICIO SOARES
ADV(S) : DANIELA FERREIRA GARCIA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Declarada a extinção
da punibilidade do paciente, ante a ocorrência de
prescrição virtual e, em consequência, determinado
o arquivamento do processo, julga-se prejudicado
o pedido de habeas corpus, que tinha como objeto a
garantia do status libertatis, nos termos do
artigo 659 do Código de Processo Penal. PEDIDO
PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicada a ordem, pela perda do objeto,
nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
44692-73.2014.8.09.0000(201490446923)
ARUANA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
FABRICIA BOMBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA
SIMONE RIBEIRO DE OLIVEIRA
ROSANE BORGES DA SILVA
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EMENTA
DECISAO
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA
JEFFERSON CARVALHO MENDES
ANA PAULA DE SOUZA MARTINS SARAIVA
ADV(S) : FABRICIA BOMBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. Não
configura constrangimento ilegal, por força de
aplicação do princípio da razoabilidade, a
legítima demora na conclusão da instrução criminal
de processo em que figuram vinte e quatro réus e
são investigados pelo menos dois crimes, somado ao
fato de que as defesas preliminares já foram
quase todas oferecidas, para, enfim, ser designada
a audiência de instrução e julgamento. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
46257-72.2014.8.09.0000(201490462570)
GOIANIA
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
RONY CESAR PEREIRA DOS SANTOS
WEVERSON PEREIRA NOVAIS
ADV(S) : RONY CESAR PEREIRA DOS SANTOS
: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE
MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.
APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A
Lei n. 12.403/11 introduziu na norma processual,
medidas cautelares pessoais alternativas à prisão,
as quais devem ser sopesadas (adequação) de
acordo com “a gravidade do crime, circunstâncias
do fato e condições pessoais do indiciado ou
acusado” (artigo 282, II do CPP), de forma que não
basta ao Magistrado de primeiro grau apontar os
motivos concretos para a conversão da prisão em
flagrante em preventiva, se estes não são
suficientes para aplicação da medida extrema,
mormente quando evidenciado ser o Paciente
detentor de bons predicados pessoais e a
reprovabilidade de sua hipotética conduta não
ultrapassar a própria do tipo penal. 2 - Ordem
concedida, com imposição de medidas cautelares
diversas da prisão.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, desacolhido o parecer
Ministerial, em conceder a ordem impetrada,
determinando a expedição de alvará de soltura,
pela secretaria da câmara, em favor do paciente,
para que seja posto em liberdade, se por outro
motivo não deva permanecer preso, com a imposição
de medidas cautelares, neste Tribunal, nos termos
do voto da Relatora, proferido na assentada do
julgamento. Sem custas. Votaram, além da Relatora
Dra. Lília Mônica Castro Borges Escher, em
substituição ao Desembargador J. Paganucci Jr., a
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Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
e os Desembargadores Nicomedes Domingos Borges,
Itaney Francisco Campos e Ivo Favaro, que presidiu
a sessão.
Presente ao julgamento o Doutor
Leônidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 18 de março de 2014.
DRª. LÍLIA
MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER JUÍZA SUSTITUTA EM
2º GRAU
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
50268-47.2014.8.09.0000(201490502688)
NAZARIO
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
LEO CASSIO VAZ DO NASCIMENTO
ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.
EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA 52
DO STJ. Encerrada a instrução criminal e estando
os autos aguardando sejam lançadas aos autos
memoriais pela acusação, fica superada a alegação
do constrangimento por excesso de prazo, nos
termos da Súmula nº 52, do Superior Tribunal de
Justiça. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 50268-47.2014.8.09.0000
(201490502688), da Comarca de Nazário, tendo como
impetrante TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI e
paciente LEO CÁSSIO VAZ DO NASCIMENTO.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal,
na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade de votos, e acolhendo o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem
impetrada e denegá-la, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Ivo Fávaro,
que também presidiu a sessão, Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos e a Dra. Lilia Mônica C. B.
Escher, substituta do Des. J. Paganucci Jr.
Ausência momentânea do Des. Itaney Francisco
Campos.
Esteve presente à sessão de julgamento o
nobre Procurador de Justiça Dr. Leônidas Bueno
Brito. Goiânia, 13 de março de 2014.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
:
:
:
:
:
:
50522-20.2014.8.09.0000(201490505229)
SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
NELIO MARCAL VIEIRA JUNIOR
WALMIR MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : NELIO MARCAL VIEIRA JUNIOR
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA
AUTORIA DELITIVAS. USUÁRIO DE DROGAS.
DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO
312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM
CONCEDIDA. 1. Se a partir da análise compatível
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DECISAO
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
com o rito sumaríssimo do habeas corpus é possível
inferir indícios de que o paciente pode estar
envolvido em prática do crime de tráfico de
drogas, repele-se o pedido que se funda na
alegação de ausência de provas reveladoras da
materialidade e da autoria delitivas, e do pedido
de desclassificação da conduta do agente para o
tipo penal capitulado no artigo 28 da Lei de
Drogas. 2. A segregação cautelar, por ser medida
excepcional de restrição à liberdade individual,
só se legitima quando fundada em razões
inafastáveis, vinculadas a elementos concretos
indicativos da necessidade da medida, conforme
previsão do art. 312 do Código de Processo Penal.
Constatada a ausência de fundamentação da
segregação cautelar, impõe-se a concessão da
ordem, mormente quando se tratar de paciente com
residência fixa e ocupação lícita, em moldes a que
responda ao processo em liberdade. ORDEM
CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
conhecer da ordem impetrada, determinando a
expedição de alvará de soltura, pela secretaria da
câmara, em favor do paciente, para que seja posto
em liberdade, se por outro motivo não deva
permanecer preso, com a imposição de medidas
cautelares, neste Tribunal, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
53100-53.2014.8.09.0000(201490531009)
LUZIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
FERNANDA VIEIRA MATOS
LUDMILA CAROLINA OLIVEIRA DE GUIMARAES
: ALEX FABYANNO PEREIRA CONCEICAO
ADV(S) : FERNANDA VIEIRA MATOS DE ALBUQUERQUE
LUDMILA CAROLINA OLIVEIRA DE GUIMARAES
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.
ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR DO PACIENTE. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PELO
JUIZ DA CAUSA. COAÇÃO CESSADA. PREJUDICIALIDADE.
Julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus se,
durante o seu trâmite, a autoridade indigitada
coatora relaxa a prisão cautelar do paciente,
sendo atendido o propósito único da impetração,
que era a restituição da liberdade de locomoção do
enclausurado. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicada a ordem, pela perda do objeto,
nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
58697-03.2014.8.09.0000(201490586970)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
: JOAO LUCAS OLIVEIRA PINTO
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO NA FORMA TENTADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.NEGATIVA DE AUTORIA.VIA
INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE PENA
EM REGIME MAIS BRANDO. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO
CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A via
estreita do Habeas Corpus não comporta dilação
probatória em relação à autoria do crime, uma vez
que a presente ação constitucional é de rito
célere e sumário. 2 - A alegação de
incomportabilidade de prisão provisória com a
possibilidade de o paciente, caso haja uma
condenação, iniciar o cumprimento de pena em
regime mais brando, não é matéria aferível nos
limites estreitos do Habeas Corpus. 3 - Estando a
decisão combatida calcada em fundamento concreto
em face do comprovado risco à ordem pública,
consubstanciado pela gravidade concreta do delito,
periculosidade social e reiteração criminosa, não
se há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado pela via mandamental. 4- As condições
pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por
si mesmas, não garantem eventual direito em
responder ao processo em liberdade, sobretudo se a
prisão faz-se necessária para a garantia da ordem
pública. 5 - A manutenção da custódia cautelar
não configura ofensa ao princípio da presunção de
inocência se presentes os requisitos ensejadores
da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da
Constituição Federal. 6- Verificando-se dos autos
que nenhuma das medidas descritas no artigo 319
do Código de Processo Penal mostra-se suficiente e
adequada para resguardar a ordem pública,
impossível a substituição da prisão por outras
medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 58697-03.2014.8.09.0000
(201490586970), da Comarca de Goiânia, tendo como
impetrante JOSÉ BATISTA DO CARMO ARAÚJO e paciente
JOÃO LUCAS OLIVEIRA PINTO.
ACORDA, o Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade
da ata de julgamento, por unanimidade de votos, e
acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer parcialmente da ordem impetrada e, nesta
parte, denegá- , nos termos do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, '
eminentes desembargadores: Ivo Fávaro, que também
presidiu a sessão, Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos e a Dra. Lilia Mônica C. B. Escher,
substituta do Des. J. Paganucci Jr. Ausência
momentânea do Des. Itaney Francisco Campos.
Esteve presente à sessão de julgamento o nobre
Procurador de Justiça Dr. Leônidas Bueno Brito.
Goiânia, 13 de março de 2014.
Desembargador
Nicomedes Borges
Relator
02
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217 de 226
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
15 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
:
:
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:
60214-43.2014.8.09.0000(201490602143)
FIRMINOPOLIS
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
LEONIDAS BUENO BRITO
PAULO BORGES DA SILVA
MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV(S) : PAULO BORGES DA SILVA
: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE
PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO
MANDAMUS. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE
EXECUÇÃO. 1- A modificação de regime inicial de
cumprimento de pena é incomportável na via
estreita do Habeas Corpus, em face do seu rito
célere, por demandar um exame aprofundado do exame
fático-probatório, em especial os requisitos
objetivos e subjetivos, a serem considerados no
agravo de execução já impetrado. 2- Ordem não
conhecida.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer ministerial oral, em
não conhecer da ordem impetrada, nos termos do
voto da Relatora, proferido na assentada do
julgamento. Sem custas.
Votaram, além da
Relatora, a Desembargadora Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos, o Desembargador Nicomedes
Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco
Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu
a sessão. Presente ao julgamento o Dr. Leônidas
Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 11 de março de 2014. Drª. Lília Mônica
de Castro Borges Escher Juíza Substituta em 2º
Grau
:
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:
:
:
:
62625-59.2014.8.09.0000(201490626255)
FIRMINOPOLIS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
WAGNER GOMES DE CARVALHO
ADV(S) : HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA
DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE
PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ALVARÁ DE SOLTURA
EXPEDIDO E CUMPRIDO. PERDA DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE. Julga-se prejudicado o pedido de
habeas corpus se durante o seu trâmite sobrevier
informação de que foi proferida sentença
condenatória em desfavor do paciente, ocasião em
que foi determinada a expedição do alvará de
soltura cessando, portanto, a alegada coação.
Aplicação do disposto nos artigos 195 e seu
parágrafo único, do Regimento Interno deste
Tribunal de Justiça, e 659 do Código de Processo
Penal. PEDIDO PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicada a ordem, pela perda do objeto,
nos termos do voto do Relator.
16 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
17 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
63428-42.2014.8.09.0000(201490634282)
IPAMERI
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ABREU E SILVA
LEANDRO VAZ DA FONSECA
FERNANDO JOSE DA SILVA
ADV(S) : LEANDRO VAZ DA FONSECA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BONS
PREDICAdOS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) Os
predicados pessoais, por si, são incapazes de
elidir a cautela. 2) A medida cautelar constritiva
há de ser mantida se expressamente justificada a
sua real indispensabilidade para assegurar ou
resguardar a ordem pública, justificando-se
principalmente pela expressiva quantidade de droga
apreendida (2,750 Kg), caso dos autos. 3) A
prisão provisória não ferem os princípios
constitucionais da presunção de inocência e da
dignidade da pessoa humana, pois, a própria
Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a
possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem
fundamentada e escrita da autoridade competente.
4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 63428-42.2014.8.09.0000
(201490634282), da Comarca de Ipameri, tendo como
impetrante LEANDRO VAZ DA FONSECA e paciente
FERNANDO JOSÉ DA SILVA.
ACORDA, o Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade
da ata de julgamento, por unanimidade de votos, e
acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer e denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto do Relator.
Participaram
do julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Ivo Fávaro, que também presidiu a
sessão, Itaney Francisco Campos e Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos, e a Dra. Lilia Mônica
C. B. Escher, substituta do Des. J. Paganucci Jr.
Esteve presente à sessão de julgamento o nobre
Procurador de Justiça Dr. Leônidas Bueno Brito.
Goiânia, 18 de março de 2014.
Desembargador
Nicomedes Borges
Relator
:
:
:
:
:
:
65486-18.2014.8.09.0000(201490654860)
GOIANIA
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
JOAO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
: HABEAS CORPUS. CESSAÇÃO DA COAÇÃO.
PREJUDICIALIDADE. 1- Cessada a coação com a
paciente em liberdade, julga-se prejudicado o
pedido pela perda de objeto. 2- Ordem prejudicada.
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DECISAO
18 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer
Ministerial, em julgar prejudicada a ordem, pela
perda do objeto, nos termos do voto da Relatora,
proferido na assentada do julgamento. Sem custas.
Votaram, além da Relatora Dra. Lília Mônica
Castro Borges Escher, em substituição ao
Desembargador J. Paganucci Jr., a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e os
Desembargadores Nicomedes Domingos Borges, Itaney
Francisco Campos e Ivo Favaro, que presidiu a
sessão.
Presente ao julgamento o Doutor Leônidas
Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 18 de março de 2014.
DRª. LÍLIA MÔNICA
DE CASTRO BORGES ESCHER
JUÍZA SUSTITUTA
EM 2º GRAU
:
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:
:
:
67902-56.2014.8.09.0000(201490679022)
LUZIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
IVAN ALVES LEAO
ALTEVAN TEIXEIRA MOURAO
ADV(S) : IVAN ALVES LEAO
: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS
PESSOAIS. 1)São insuficientes, para afastar a
liberdade de locomoção do paciente, afirmações
genéricas e ligadas à própria natureza do crime,
por não ficar evidenciado concretamente, como
exige o artigo 312 do Código de Processo Penal, a
necessidade da custódia cautelar.2) Impõe-se a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
preventiva como forma de se resguardar a
efetividade do processo, especificamente a
aplicação da lei penal, com arrimo no artigo 282,
inciso I, do Código de Processo Penal. 3) ORDEM
CONCEDIDA COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS Nº 67902-56.2014.8.09.0000
(201490679022), da Comarca de Luziânia, tendo como
impetrante IVAN ALVES LEÃO e paciente ALTEVAN
TEIXEIRA MOURÃO.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da
1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de
julgamento, por unanimidade de votos, e acolhendo
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
conhecer e conceder a ordem impetrada, para
determinar a expedição de Alvará de Soltura ao
acusado pela Secretaria da Câmara, a fim de que
seja posto em liberdade, se por outro motivo não
deva permanecer preso, com a imposição de medidas
cautelares alternativas, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Ivo Fávaro,
que também presidiu a sessão, Itaney Francisco
Campos e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, e a
Dra. Lilia Mônica C. B. Escher, substituta do Des.
J. Paganucci Jr.
Esteve presente à sessão de
julgamento o nobre Procurador de Justiça Dr.
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Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 18 de março de
2014.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
19 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
:
72175-78.2014.8.09.0000(201490721754)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
DANILLO ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISAO EM
FLAGRANTE ILEGAL. CONVERSAO EM PREVENTIVA.
AUSENCIA
DE FUNDAMENTACAO. CONCESSAO DA LIBERDADE
PROVISORIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1)TENDO EM VISTA QUE JA FOI EXPEDIDA A ORDEM DE SOLTURA
IMEDIATA EM FAVOR DO PACIENTE, JULGA-SE PREJUDICADA A IMPETRACAO PELO AVENTADO EXCESSO DE PRAZO,POR
QUE ALCANCADO O SEU OBJETIVO. 2) PEDIDO PREJUDICADO.
: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E ACOLHENDO PARECER
DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, EM JULGAR PREJUDICA
DA A ORDEM IMPETRADA, PELA PERDA DO OBJETO,
NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
:
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
41498-68.1998.8.09.0051(201392732760)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
LEONIDAS BUENO BRITO
ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : NARCISO CARNEIRO LEITE
JOAO CANDIDO GONCALVES
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO
ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : NARCISO CARNEIRO LEITE
JOAO CANDIDO GONCALVES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CRIMINAL. HOMICÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. 1. O prazo legal para a oposição de
Embargos Declaratórios é de 2 (dois) dias,
contados a partir da data da publicação do acórdão
no Diário da Justiça. Inteligência dos artigos
619 do Código de Ritos e 384 do Regimento Interno
deste Tribunal. Desatendido este termo,
impossibilitado está o seu conhecimento. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PELAÇÃO CRIMINAL Nº
41498-68.1998.8.09.0051 (201392732760), da Comarca
de Goiânia, tendo como embargante ANTÔNIO
FRANCISCO DA SILVA e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos integrantes da Quinta Turma
da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de
julgamento, por unanimidade de votos, e acolhendo
parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça, em
não conhecer dos Embargos em razão de sua
intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator,
os eminentes desembargadores: Ivo Fávaro, que
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
também presidiu a sessão, e Itaney Francisco
Campos.
Esteve presente à sessão de julgamento
o nobre Procurador de Justiça Dr. Leônidas Bueno
Brito. Goiânia, 18 de março de 2014.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
321054-85.2012.8.09.0006(201293210544)
ANAPOLIS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
ITALO LEANDRO RODRIGUES DE MEDEIROS
ADV(S) : GISLEY ALVES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM.
POSSIBILIDADE. COMARCA DE CUMPRIMENTO DA PENA.
MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NÃO
APRECIAÇÃO. 1. Imerece prosperar o pleito
absolutório quando demonstradas, de forma
satisfatória, pelos elementos probatórios
produzidos na fase jurisdicionalizada, a
materialidade e autoria do crime de latrocínio. 2.
Se a conduta do apelante foi fundamental e
efetiva para a ocorrência do crime, torna-se
inviável o reconhecimento da causa de redução da
pena consistente na participação de menor
importância. 3. Ocorrendo bis in idem na valoração
das circunstâncias judiciais no processo de
dosimetria da pena, é viável a redução da
reprimenda. 4. O pleito de cumprimento da sanção
em outra comarca é matéria afeta ao Juízo das
Execuções Penais, não sendo apreciado nesta
instância de reexame. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo, e dar-lhe parcial
provimento para reduzir as penas impostas ao
condenado, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
174463-06.2010.8.09.0175(201091744637)
GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ABRAO AMISY NETO
SEBASTIAO RONDONEI MALHEIROS
ADV(S) : IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO E SUSPENSÃO DA
HABILITAÇÃO. REDUÇÃO. 1) Age com imprudência o
motorista que, sem a cautela necessária na direção
de um veículo conforme art. 28 da Lei 9.503/97,
infringe a norma geral de circulação e conduta
vindo invadir a mão das vítimas e provocar
acidente e morte, afastando-se o pleito
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DECISAO
23 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
absolutório pela alegação de culpa da vítima, por
não haver sua compensação em matéria penal.
2)Sendo o valor da indenização fixado de forma
elevada e em descompasso com as possibilidades
financeiras do apelante, é devida a sua redução,
obedecendo ao princípio da razoabilidade e, até
mesmo, em face do risco de inefetividade da
medida. 3) Em atenção à necessidade de reinserção
social do condenado, objetivo primordial das
sanções penais, deve ser reduzido, de ofício, o
tempo de suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação, tendo como parâmetro a pena corpórea,
para fixá-la próximo ao mínimo legal (6 meses).
Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício,
redimensionada a duração da penalidade de
suspensão da habilitação para dirigir veículos.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 174463-06.2010.8.09.0175
(201091744637), da Comarca de Goiânia, tendo como
apelante SEBASTIÃO RONDONEI MALHEIROS e apelado
MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDA, o Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Quinta Turma da 1ª Câmara Criminal,
na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade de votos, e acolhendo em parte o
parecer Ministerial de Cúpula, em conheçer do
recurso e dar-lhe parcial provimento e, de ofício,
redimensionar a duração da penalidade de
suspensão da habilitação para dirigir veículos,
nos termos do voto do Relator.
Participaram
do julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Ivo Fávaro, que também presidiu a
sessão, e Itaney Francisco Campos.
Esteve
presente à sessão de julgamento o nobre Procurador
de Justiça Dr. Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 11
de março de 2014.
Desembargador Nicomedes
Borges
Relator
:
:
:
:
:
259694-02.2012.8.09.0152(201292596945)
URUACU
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
JOCELINO DA PAZ RIBEIRO
ADV(S) : VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA
OFENSIVIDADE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SURSIS. JUSTIÇA
GRATUITA. 1- Inconcebível considerar que os
ilícitos de lesão corporal e ameaça perpetrados
pelo acusado contra sua companheira, os quais são
penalmente relevantes, pudessem ser esvaziados de
proeminência jurídica, simplesmente pelo fato da
ofendida haver reatado o relacionamento amoroso
com o processado, tal medida constituiria em uma
verdadeira autorização judicial para a prática de
atos contrários às normas penais incriminadoras, o
que é inaceitável num Estado Democrático de
Direito. 2- Considerando que procedeu com
desacerto o julgador monocrático na avaliação das
circunstâncias judiciais do art. 59, do Código
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DECISAO
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Penal Brasileiro, comporta abrandamento a pena
base imposta. 3- Em se tratando de crimes
cometidos com violência e grave ameaça não se
admite a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, diante das
proibições contidas no artigo 44, inciso I, do
Código Penal e artigo 17, da Lei nº 11.340/06. 4Nos delitos praticados com violência doméstica e
familiar contra a mulher, o procedimento adotado é
o da Lei nº 11.340/06, sendo vedada a aplicação
da Lei nº 9.099/95, inclusive o instituto da
suspensão condicional do processo. 5- Preenchidos
os requisitos contidos no artigo 77, do Estatuto
Repressivo, impõe-se a concessão da suspensão
condicional da pena, por ser um direito subjetivo
do processado. 6- Em razão da condição econômica
declarada nos autos pelo acusado e, ainda, por
ocasião de sua citação ter manifestado interesse
na nomeação de defensor dativo, assim permanecendo
assistido por todo o tempo, demonstra-se patente
sua hipossuficiência financeira, razão pela qual,
com amparo na Lei nº 1.060/50, deve ser concedido
os benefícios da Justiça Gratuita. 7- Recurso
conhecido e parcialmente provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
desacolhido o parecer Ministerial, em conhecer e
dar parcial provimento ao apelo, para reduzir a
pena e conceder o benefício da suspensão
condicional ao apelante, bem como, o benefício da
justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora,
proferido na assentada do julgamento. Sem custas.
Votaram, além da Relatora Dra. Lília Mônica
Castro Borges Escher, em substituição ao
Desembargador J. Paganucci Jr., a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e os
Desembargadores Nicomedes Domingos Borges.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento o Doutor Leônidas Bueno
Brito, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 18
de março de 2014.
DRª. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO
BORGES ESCHER JUÍZA SUSTITUTA EM 2º GRAU
GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2014
SECRETARIO(A): WANDA WILK GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.27/2014
================================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 316506-82.2006.8.09.0117(200693165065)
: PALMEIRAS DE GOIAS
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: UIELDE NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : ELENILDES NOGUEIRA DA CONCEICAO
APELADO(S)
: JOAO GUIMARAES PEREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMEM-SE OS RECORRENTES PARA PROMOVEREM A COMPLEMENTACAO D
O PREPARO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 518
-VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. G
OIANIA, 27 DE MARCO DE 2014.
PORTE DE RETORNO(DUAJ).....................R$9,60
PORTE DE RETORNO(GRU).....................R$17,20
CUSTAS(GRU)................................R$7,33
TOTAL.....................................R$34,13
2 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 470851-39.2008.8.09.0051(200894708511)
: GOIANIA
: DES(A). CARLOS ESCHER
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
APELADO(S)
: FLAVIO GUIMARAES BENTO
ADV(S) : DEODINA OLIVIA LEITE PEREIRA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO
DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS, 30
1-VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014.
PORTE DE REMESSA(GRU)......................R$9,60
TOTAL......................................R$9,60
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 34667-18.2009.8.09.0051(200990346676)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
APELADO(S)
: FLAVIO GUIMARAES BENTO
ADV(S) : DEODINA OLIVIA LEITE PEREIRA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO
DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 22
8-VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014.
PORTE DE RETORNO(GRU)......................R$9,60
TOTAL......................................R$9,60
4 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 210157-25.2007.8.09.0051(200792101570)
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
ADV(S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO
HEBERT LIMA ARAUJO
ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA PROMOVER O PAGAMENTO DE DI
LIGENCIA/LOCOMOCAO DISCRIMINADAS NA CERTIDAO DE FLS. 518-VER
SO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIAN
IA, 27 DE MARCO DE 2014.
DILIGENCIA..................................R$9,18
LOCOMOCAO..................................R$40,73
TOTAL......................................R$49,91
GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2014
LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA
DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
ORIGINAL ASSINADO
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