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PROVA DAS DISCIPLINAS CORRELATAS
DIREITO INTERNACIONAL
1. Sobre a teoria geral do direito internacional, é correto afirmar que:
A) O Direito Internacional Público tem como um de seus pilares a igualdade
material entre os Estados e leva em consideração aspectos fáticos ou
econômicos, tais como extensão do território, tamanho da população ou
renda.
B) A expressão “direito transnacional” supera a dicotomia entre os termos
direito internacional público e direito internacional privado, enquanto a
designação “direito das gentes” ou ius gentium se refere ao direito
internacional público, exclusivamente.
C) O Direito Internacional Privado trata de relações entre pessoas, físicas ou
jurídicas, que se encontram em países distintos e, por isso, tais relações são
sempre regulamentadas por tratados internacionais celebrados pelos
respectivos países.
D) O Direito da Integração Regional tem por objeto regulamentar as relações
entre diversas regiões de um mesmo país, a fim de promover um
desenvolvimento equitativo.
2. “[...] o Direito Interno é o resultado da vontade de um Estado, enquanto
o Direito Internacional tem como fonte a vontade coletiva dos Estados".”
(MELLO, 2002, p. 113).
Considere a citação acima. Sobre os ramos do Direito Internacional e
suas fontes, assinale a alternativa correta:
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A) O Direito Internacional Público tem como fonte principal os Tratados e,
subsidiariamente, a doutrina e a jurisprudência. Os costumes não integram o
seu rol de fontes.
B) O Direito Internacional Privado tem como fonte principal os Tratados.
C) O Direito da Integração Regional utiliza originariamente as fontes do
Direito Internacional Público.
D) Os Tratados são fontes de Direito Internacional Público; portanto, são
considerados fontes não vinculantes.
3. Antes de criação da ONU (1945), os tratados internacionais eram pouco
utilizados pelos países, mas atualmente já existem mais de 2.200 tratados,
constituindo-se no processo legislativo mais importante no contexto em
que vive a sociedade internacional.
Considerando a citação acima, indique a alternativa correta sobre os
Tratados:
A) O tratado pode prescindir da forma escrita, já que lhe basta a
consubstanciação de uma declaração unilateral de vontade de seus
plenipotenciários legítimos, como ocorre com os costumes internacionais.
B) Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil são negociados
e firmados exclusivamente pelo Poder Executivo, mediante consulta ao
Poder Legislativo.
C) O Poder Legislativo não tem a faculdade de formular emendas aos
tratados internacionais submetidos à sua apreciação, cabendo-lhe tão
somente aprová-los ou rejeitá-los no todo.
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D) Havendo a possibilidade de se apresentar- reservas no tratado
internacional sob apreciação interna no Brasil, o Poder Legislativo não
poderá propô-las, cabendo exclusivamente ao Poder Executivo julgar da
conveniência e oportunidade de ratificar o tratado com reservas.
4. Sobre as normas imperativas de Direito Internacional Público, jus
cogens, escolha a afirmativa incorreta:
A) A Convenção de Viena de 1969 relaciona quais são as normas
imperativas.
B) É nulo um tratado que viole o jus cogens.
C) A superveniência de nova norma imperativa torna nulos e extingue
quaisquer tratados que com ela conflitem.
D) A proibição à escravidão é norma que atualmente integra o jus cogens.
5. Sobre as normas imperativas de Direito Internacional Privado, lois de
police, escolha a afirmativa correta:
A) São definidas exclusivamente em tratados internacionais ratificados pelos
Estados.
B) Operam após a realização do método conflitual e a definição da lei
aplicável.
C) Têm uma valoração superior à das demais normas do ordenamento
jurídico, sobrepondo-se a elas.
D) São aquelas regras de âmbito internacional que contém determinados
assuntos considerados essenciais à comunidade internacional.
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6. O Direito Internacional Privado tem por objeto, principalmente, a
definição da lei aplicável aos casos que apresentam uma ligação com
ordenamentos jurídicos de mais de um país, através dos elementos de
conexão.
Considere a informação acima e, sobre as normas imperativas de Direito
Internacional Privado (lois de Police) escolha a alternativa correta:
A) A definição da lei aplicável deve ocorrer mesmo quando o caso está
vinculado a uma norma imperativa de Direito Internacional Privado.
B) As normas imperativas de Direito Internacional Privado também são
conhecidas como normas de “ordem pública” ou “jus cogens”.
C) As normas imperativas tem um aspecto público e não estão presentes em
áreas do direito como direito do consumidor ou do trabalho.
D) O fundamento das normas imperativas está na valorização de elementos
locais que historicamente têm influência sobre determinada comunidade,
vinculando-se ao comunitarismo.
7.
Sobre as Organizações Internacionais (OI), escolha a opção correta
em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT):
A) A OIT é uma OI que trata da regulamentação internacional do trabalho e
sua implementação, sendo composta de quatro órgãos: 1) Conferência
Internacional do Trabalho, 2) Conselho de Administração, 3) Repartição ou
Bureau Internacional do Trabalho e 4) Conselho de Segurança, Medicina e
Prevenção do Trabalho.
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B) Os membros da OIT reúnem-se algumas vezes por ano com o intuito de
adotar e resolver as questões atinentes às convenções, recomendações e
resoluções internacionais.
C) O Conselho de Administração é o órgão deliberativo máximo da OIT e
tem uma estrutura bipartite, com delegações formadas por representantes
dos trabalhadores e dos empregadores dos Estados membros.
D) Ao Comitê Econômico e Social da OIT cabe analisar as reclamações e
queixas quanto à aplicação da Convenção 87, acerca da liberdade sindical e
da proteção do direito à sindicalização, e à Convenção 98, acerca do direito
de sindicalização e de negociação coletiva.
8. O Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional
Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados são constituídos,
cada um deles, por distintos conjuntos normativos que, no entanto,
gradualmente, evoluíram de um funcionamento compartimentalizado para
uma crescente interação. Condição Humana, Guerra, Paz e Refúgio são
conceitos que se inter-relacionam.
Sobre o relacionamento dessas três vertentes da Proteção Internacional
da Pessoa Humana, e considerando-se a afirmação acima, é incorreto
afirmar:
A) De uma maneira geral, pode-se dizer que as situações específicas não
protegidas pelo Direito Internacional Humanitário e pelo Direito Internacional
dos Refugiados são abarcadas pelo Direito Internacional dos Direitos
Humanos.
B) A relação entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito
Internacional dos Refugiados lança luz sobre a dimensão preventiva da
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proteção da pessoa humana no plano internacional, pois as violações
sistemáticas de direitos humanos em determinado país levam ao
deslocamento de indivíduos para outras regiões, em função dos temores de
perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou
pertencimento a grupos sociais.
C) A proteção de vítimas em conflitos internos e situações de emergência
constitui um profícuo campo de interação entre o Direito Internacional
Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
D) O Direito Internacional Humanitário se relaciona ao Direito Internacional
dos Direitos Humanos em situações de conflito armado e o foco da proteção
está nos combatentes.
9. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no
tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de
direitos e garantias, escolha a alternativa correta:
A) Prevalece sempre a norma interna.
B) Norma posterior derroga a anterior.
C) Norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.
D) Prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.
E) Prevalece sempre a norma internacional.
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10. "Desde o início da crise na Síria, o Brasil vem concedendo refúgio a
mais sírios do que os principais portos de destino de refugiados na
Europa. Segundo dados do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados),
órgão ligado ao Ministério da Justiça, 2.077 sírios receberam status de
refugiados do governo brasileiro de 2011 até agosto deste ano. Trata-se
da nacionalidade com mais refugiados reconhecidos no Brasil, à frente da
angolana e da congolesa. O número é superior ao dos Estados Unidos
(1.243) e ao de países no sul da Europa que recebem grandes
quantidades de imigrantes ilegais ─ não apenas sírios, mas também de
todo o Oriente Médio e da África ─ que atravessaram o Mediterrâneo em
busca de refúgio, como Grécia (1.275), Espanha (1.335), Itália (1.005) e
Portugal (15). Os dados da Eurostat, a agência de estatísticas da União
Europeia, referem-se ao total de sírios que receberam asilo, e não aos que
solicitaram. Nas últimas semanas, a crise humanitária na Síria voltou a
ganhar projeção na imprensa internacional, com levas de refugiados
abandonando o país em direção, principalmente, à Europa. A imagem de
um menino sírio morto em uma praia da Turquia virou símbolo da
tragédia. ("Brasil acolhe mais sírios que países na rota europeia de
refugiados". BBC Brasil em Londres e em São Paulo.
Fonte:
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/09/150904_brasil_refugiados_sirios_comparacao
_internacional_lgb. Acesso em 9 de setembro de 2015)
A Partir do texto acima e com base na legislação nacional e internacional
sobre Refugio, assinale a opção incorreta:
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A) O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais de direitos
humanos e é parte da Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o
Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 1967.
B) O País promulgou a sua Lei de Refúgio (Lei Nº 9.474/97), contemplando
os principais instrumentos regionais e internacionais sobre o tema. A lei não
adotou a definição ampliada de refugiado estabelecida na Declaração de
Cartagena de 1984, que considera a “violação generalizada de direitos
humanos” como uma das causas de reconhecimento da condição de
refugiado.
C) A lei brasileira de refúgio criou o Comitê Nacional para os Refugiados
(Conare), um órgão interministerial presidido pelo Ministério da Justiça,
responsável pela formulação de políticas para refugiados no País,
elegibilidade e integração local de refugiados.
D) O Conare aprovou em setembro de 2015 uma resolução que prorroga até
2017 o prazo de concessão de visto especial para cidadãos da Síria, uma
medida afirmativa que havia sido adotada em 2013.
E) A lei brasileira garante documentos básicos aos refugiados, incluindo
documento de identificação e de trabalho, além da liberdade de movimento
no território nacional e de outros direitos civis.
GABARITO
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B
C
C
A
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D
B
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D
B