SEGUNDA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2012
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4362 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
SUPLENTE: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
MEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
SUPLENTE: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
2
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 1122/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.
PATRÍCIA PEREIRA NEVES, MM. Juíza de Direito Titular da Vara Especializada da
Infância e da Juventude do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, por 90 (noventa) dias, a partir de 23/08/2012, para tratamento de saúde, de
acordo com o artigo 129, da Lei Complementar nº 46/94.
ATO E Nº 1123/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. VIVIANE
BRITO BORILLE, MM. Juíza de Direito Titular da Vara Especializada de Infância e
Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, no dia 30/08/2012,
para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (LOMAN).
ATO E Nº 1124/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. VIVIANE
BRITO BORILLE, MM. Juíza de Direito Titular da Vara Especializada de Infância e
Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, por 04 (quatro) dias,
a partir de 03/09/2012, para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
ATO E Nº 1125/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. LÚCIA
NASCIMENTO SALCEDO DA MATTA, MM. Juíza de Direito Substituta de
Entrância Especial, por 05 (cinco) dias, a partir de 28/08/2012, para tratamento de saúde,
de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 21 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 1126/2012 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr. CLÁUDIO
FERREIRA DE SOUZA, MM. Juíz de Direito Substituto de Entrância Especial, por 03
(três) dias, a partir de 27/08/2012, para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69,
inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 21 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ATO E Nº 1127/2012 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. LÚCIA
NASCIMENTO SALCEDO DA MATTA, MM. Juíza de Direito Substituta de
Entrância Especial, de 3ª Entrância, por 04 (quatro) dias, a partir de 21/08/2012, para
acompanhamento de pessoa da família, de acordo com o artigo 69, inciso II, da Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 21 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 2693/12 - NOMEAR o Sr. FABIO CASSIANO NUNES DE OLIVEIRA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária do Juízo da Serra, Comarca da Capital de Entrância
Especial (Inscrição nº 10020976).
ATO Nº 2694/12 - NOMEAR o Sr. FELIPE CESAR STANZANI FONSECA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária do Juízo da Serra, Comarca da Capital de Entrância
Especial (Inscrição nº 10069048).
ATO Nº 2695/12 - NOMEAR o Sr. GENESIS PEREIRA LOPES DA SILVA,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Venda Nova do Imigrante de
Primeira Entrância (Inscrição nº 10030401).
ATO Nº 2696/12 - NOMEAR o Sr. RONEY DOS SANTOS, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira
Entrância(Inscrição nº 10034899).
ATO Nº 2697/12 - NOMEAR o Sr. RONIELLI PRANDO, habilitado em concurso
público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio Especializado Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio Multidisciplinar por Região
Judiciária da Comarca de Linhares de Terceira Entrância (Inscrição nº 10000043).
ATO Nº 2698/12 - NOMEAR o Sr. LEONARDO VELLOSO, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim de
Terceira Entrância(Inscrição nº 10045184).
ATO Nº 2699/12 - NOMEAR o Sr. DAVID SUDRE DE ANDRADE, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim de
Terceira Entrância(Inscrição nº 10000948).
ATO Nº 2700/12 - NOMEAR o Sr. ROGERIO ANTUNES MATOS, habilitado em
concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Nova Venécia de Terceira
Entrância(Inscrição nº 10010316).
ATO Nº 2701/12 - NOMEAR o Sr. JONES ROBERTO AVELINO JUNIO,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Guarapari de Terceira
Entrância(Inscrição nº 10007128).
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO Nº 2702/12 - NOMEAR o Sr. WANDERSON ANDRADE DO CARMO,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira
Entrância(Inscrição nº 10012549).
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO Nº 2703/12 - NOMEAR o Sr. JEFFERSON SOUZA CLAUDINO, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área: Apoio
Especializado - Especialidade: Técnico de Informática da Central de Apoio
Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de São Mateus de Terceira
Entrância(Inscrição nº 10043944).
3
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
PU B L I Q U E - S E
Vitória, 21 de setembro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-************-
Edição nº 4362
ATO A Nº 1028 /12 - RETIFICAR os termos do Ato nº 145/97, publicado no "DJ" de
13/03/1997, que concedeu à Srª. MARIA JOSÉ MELO, Analista Judiciário 01 - AA Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Adicional Assiduidade, para fazer
constar, concessão do Adicional de Assiduidade no percentual de 24,99 (vinte e
quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento), conforme consta no
processo nº 200800695639 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 14 de Setembro de 2012.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2704
/12 – EXONERAR a Sra. NATÉRCIA LAZZARI NEGRINI do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz, a partir de 01/10/12.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO-GERAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
ATO Nº 2705
/12 - NOMEAR a Sra. LARISSA BRAVIN DE SOUZA para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz, a partir de 01/10/12.
ATO Nº 2706 /12 - RESOLVE LOTAR a Sra. LARISSA BRAVIN DE SOUZA
Assessor de Juiz, na Vara Única da Comarca de Itaguaçu, de 1ª Entrância, a partir de
01/10/12.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 20 de setembro de 2012.
DJ. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1029/12
O IIMO. SR. SECRETÁRIO GERAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO ART. 35 DA LEI Nº
7854/04, RESOLVE, CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AO
SERVIDOR ABAIXO RELACIONADO:
William Bossaneli Araújo - Analista Judiciário 02 - AJ - Infância e Juventude da Vara de
Família, Órfãos e Sucessões de Barra de São Francisco, a partir de 04/09/2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 2707 /12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS
DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
Vitória, 21 de Setembro de 2012.
PUBLIQUE-SE.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO-GERAL DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESOLVE:
PRORROGAR a localização provisória da Sra. MELISSA TÁPIAS
MEDINA GUIMARÃES, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito da Vara de Órfãos e
Sucessões, da Infância e Juventude e de Acidentes do Trabalho do Juízo de Viana, na 3ª
Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo período
de 06 (seis) meses, a partir de 09/10/12, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência
no processo nº 201200386884.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 14 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ATO A Nº 1030/12 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. MARIA
APARECIDA CORREA DE PAIVA, Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de
Justiça, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 07/08/2012, conforme art.
109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares
nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201000152527 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 21 de Setembro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO-GERAL
-***********-
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIO
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO-GERAL DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 1031/12 - Retificar os Atos nº 1388/05/09, 1623/06/09 e 2430/08/09
publicados no “DJ” em 19/05/2009, 03/06/2009 e 26/08/2009, respectivamente,
referente à concessão de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde do Sr.
JONAS DE OLIVEIRA, conforme Processo Administrativo nº 2012.01.189.868 (TJES)
/ 48330485 (IPAJM) que caracterizou os referidos afastamentos do servidor como
Doença Ocupacional:
Onde se lê: Nos termos do artigo 129 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela
Lei Complementar nº 98/97.
4
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
Leia-se: Nos termos do artigo 136 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 20 de setembro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ABRIGA O ARQUIVO DA COMARCA DE SANTA TERESA-ES
Protocolo nº 201100270406
Processo nº 336/11
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: Genezio Saleze
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa
ATO A Nº 1032/12 - Retificar os Atos nº 1199/06/07 e 1409/07/07 publicados no
“DJ” em 28/06/2007 e 19/07/2007, respectivamente, referente à concessão de Licença
Médica para Tratamento da Própria Saúde do Sr. ACLE LETAIF MANSUR FILHO,
conforme Expediente nº 2012.01.156.919 (TJES) / Parecer nº 254/2008 (IPAJM) que
caracterizou como Acidente em serviço o ocorrido com o servidor em 15/06/2007:
Onde se lê: Nos termos do artigo 129 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela
Lei Complementar nº 98/97.
VALOR GLOBAL: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de
R$ 10.343,04 (dez mil, trezentos e quarenta e três Reais e quatro centavos)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 14 de setembro de 2012.
DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 13/09/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0614.6.030
Leia-se: Nos termos do artigo 133 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 20 de setembro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-***********-
ELEMENTO: 3.3.90.36.30
EMPENHO: 1196-000, DE 06/08/2012
VALOR A SER PAGO NO EXERCÍCIO: R$ 3.074,18 (Três mil e setenta e quatro Reais
e dezoito centavos)
VALOR A SER PAGO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO: R$ 7.268,86 (sete mil, duzentos e
sessenta e oito Reais e oitenta e seis centavos)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO: José de Magalhães Neto e
Genezio Saleze
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Jose de Magalhães Neto
Secretário Geral
Vitória, 20 de setembro de 2012
-***********ATO A Nº 1291 /12 - CONCEDER ao Sr. GUILHERME SANTOS PERCIANO,
Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado, a Opção de 65% (sessenta e
cinco por cento), no cargo em comissão de Secretário de Gestão do Foro da Vara Única
da Comarca de Atílio Vivacqua, pelo período de 10/09/12 a 24/09/12, nos termos do
art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº
98/97 publicada no “DO” de 15/08/02.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secretaria Geral
Tel.:3334-2210/2216 Fax.: 3334-2218
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 20 de setembro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
PORTARIA Nº 543/2012
ESCALA DE PLANTÃO ININTERRUPTO TJ
TEL. 24h - 3334-2025
DESEMBARGADORES DE PLANTÃO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 237/12 – RETIFICAR os termos do Ato
Gestor de Contrato nº 189/12, publicado no “DJ” de 17/07/12, para fazer constar o
período dos gestores a partir de 17/07/2012 e até 20/02/2013, bem como a vigência do
contrato para o período de 21/02/2011 a 20/02/2013, substituindo-se ainda o fiscal, que
passa a ser a servidora CHRISTIANE BALBINO MACHADO, ratificando-se os
demais termos do ato.
DIAS
31/08(19h) à 07/09(19h)
07/09(19h) à 10/09(12h)
10/09(19h) à 14/09(12h)
14/09(19h) à 21/09(12h)
21/09(19h) à 27/09(meia
noite)
28/09(meia noite e um
minuto) à 28/09 (12h)
PUBLIQUE-SE.
28/09(19h) à 05/10(12h)
Vitória, 20 de setembro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
MÊS DE SETEMBRO/12
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO sendo substituído pelo Des. LUIZ GUILHERME
RISSO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO sendo substituído pelo Des. LUIZ GUILHERME
RISSO
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES - sendo
substituído pelo Des. LYRIO REGIS DE SOUZA
LYRIO
DES. MANOEL ALVES RABELO - sendo
substituído pelo Des. GETÚLIO MARCOS
PEREIRA NEVES
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
OBS:. Quando demandado, o Plantão de 2ª instância funcionará na Sede do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, situado na Av. Desembargador Homero Mafra, nº
60, Enseada do Suá, Vitória/ES, da seguinte forma:
5
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
- 2ª à 6ª (dias úteis) - de 19h às 12h do dia seguinte.
- Sábados, Domingos e Feriados - 24h
PUBLIQUE-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 16 de agosto de 2012.
20120118172
Dr. Edmilson
Rosindo Filho
REPUBLICADA POR HAVER ALTERAÇÃO.
201201133667
Dr. Lailton dos
Santos
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
201201133895
PORTARIA Nº 632/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011, RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo relacionados,
conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, § 2º, bem como o
art. o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:
CARGO
Juiz
de
Direito
DESTINO
Água Doce do
Norte
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
PERÍODO
03, 06, 10, 13, 14, 20,
24, 27 e 28/09/2012
Juiz
de
Direito
Jaguaré
Jurisdição
Estendida
05, 13, 14, 21, 27 a
28/09/2012
Juiz
de
Direito
São Domingos do
Norte
Jurisdição
Estendida
05, 06, 12, 13, 19, 20,
26 e 27/09/2012
Juiz
de
Direito
Vara de Registros
Públicos e Meio
Ambiente
de
Vitória, Comarca
da Capital
São
José
do
Calçado
Jurisdição
Estendida
10, 11, 17, 21, 24 e
25/09/2012
Jurisdição
Estendida
02, 03, 04, 08 e
09/10/2012
04, 05, 11, 12, 18, 19,
25 e 26/09/2012
Conceição da Barra
Jurisdição
Estendida
201201148696
Dr.
Ricardo
de
Rezende Basílio
201201117922
Dr. Bernardo Alcuri de
Souza
201201111248
201201138188
201201138155
Juiz
de
Direito
Juiz
de
Direito
06, 12 e 13/09/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 21 de setembro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
DESTINO
Guarapari e
Cachoeiro
de
Itapemirim
ATIVIDADE
Participar da Sessão da 4ª
Turma
Recursal
da
Região Sul
PERÍODO
14, 21 e 28/09/2012
Juiz de Direito
da Comarca de
Barra de São
Francisco
Juiz de Direito
da Comarca de
Cachoeiro de
Itapemirim
Colatina e
Linhares
Participar da 3ª Turma
do Colegiado Recursal da
Região Norte
04, 11, 18 e 25/09/2012
Guarapari
Participar da Sessão da 4ª
Turma
Recursal
da
Região Sul
14/09/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 21 de setembro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 635/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011, RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo relacionados,
conforme requerimentos, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:
NOME
Dr.
Marcelo
Menezes
Loureiro
201201134583
Dr.
Antônio
Carlos Facheti
Filho
201201055494
Dr. Flávio Brasil
Fernandes Reis
201201047670
CARGO
Juiz de Direito
Coodenador
das
Varas
Criminais e de
Execuções
Penais
Juiz de Direito
da Comarca de
Nova Venécia
DESTINO
Aracruz
Juiz de Direito
da Comarca de
São Mateus
VitóriaTJES
VitóriaTJES
ATIVIDADE
Reunião com os membros
do
Conselho
da
Comunidade e visita
técnica ao Centro de
Detenção Provisória da
Comarca de Aracruz
Convocação
para
recebimento de token
contendo
certificado
digital
Convocação
para
recebimento de token
contendo
certificado
digital
PERÍODO
11/09/2012
24/08/2012
23/08/2012
Vitória, 21 de setembro de 2012.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
PORTARIA Nº 633/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011, RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo relacionados,
conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, § 2º da Resolução
supracitada:
CARGO
Juiz
de
Direito
DESTINO
Boa Esperança
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
PERÍODO
01, 04, 05, 08, 09, 11, 16, 23,
25 e 30/10/2012
Juíza
Direito
Afonso Cláudio
Jurisdição
Estendida
09, 10, 16, 17, 23, 24, 29 e
30/10/2012
de
CARGO
Juíza
de
Direito
da
Comarca
de
Marataízes
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
-**********-
NOME
Dr.
Charles
Henrique Farias
Evangelista
201201142709
Dra.
Sayonara
Couto Bittencourt
Barbosa
201201128475
DJ. ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo relacionados,
conforme requerimentos, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:
NOME
Dra.
Fabíola
Casagrande
Simões
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
NOME
Dr. Edmilson Rosindo
Filho
201201133595
Dr.
Flávio
Brasil
Fernandes Reis
201201138089
Dr. Luís
Eduardo
Fachetti de Oliveira
201201126296
Dr. Gedeon Rocha
Lima Júnior
Edição nº 4362
COORDENADORIA DE COMPRAS,
LICITAÇÃO E CONTRATOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 21 de setembro de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 634/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
Edital de Pregão Eletrônico
Nº 083/12
Processo nº TJ - 201200797196
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral em galões de 20
(vinte) litros para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art.
4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em
referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto à seguinte licitante vencedora, na
forma que segue:
6
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
- ITENS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 -
item 1 pelo valor
unitário de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), o item 3 pelo valor
unitário de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), o item 4 pelo valor unitário de R$
6,43(seis reais e quarenta três centavos), o item 5 pelo valor unitário de R$ 6,76
(seis reais e setenta e seis centavos), o item 6 pelo valor unitário de R$ 5,79 (cinco
reais e setenta e nove centavos), o item 7 pelo valor unitário de R$ 5,33 (cinco
reais e trinta e três centavos), o item 8 pelo valor unitário de R$ 6,00 (seis reais), o
item 9 pelo valor unitário de R$ 6,13 (seis reais e treze centavos), o item 10
pelo valor unitário de R$ 6,13 (seis reais e treze centavos), o item 11 pelo valor
unitário de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos), o item 12 pelo valor
unitário de R$ 7,39 (sete reais e trinta e nove centavos), o item 13 pelo valor
unitário de R$ 7,39 (sete reais e trinta e nove centavos), o item 14 pelo valor
unitário de R$ 7,39 (sete reais e trinta e nove centavos), o item 15 pelo valor
unitário de R$ 5,79(cinco reais e setenta e nove centavos), o item 16 pelo valor
unitário de R$ 7,39 (sete reais e trinta e nove centavos), o item 17 pelo valor
unitário de R$ 5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos), o item 18 pelo valor
unitário de R$ 7,39 (sete reais e trinta e nove centavos), o item 19 pelo valor
unitário de R$ 6,00 (seis reais), o item 20 pelo valor unitário de R$ 6,79 (seis reais
e setenta e nove centavos), o item 21 pelo valor unitário de R$ 7,39 (sete reais e
trinta e nove centavos), o item 22 pelo valor unitário de R$ 6,46 (seis reais e
quarenta e seis centavos), o item 23 pelo valor unitário de R$ 5,16 (cinco reais e
dezesseis centavos), o item 24 pelo valor unitário de R$ 7,39 (sete reais e trinta e
nove centavos) e o item 25 pelo valor unitário de R$ 7,13 (sete reais e treze
CATARINA MARCOLONGO PEREIRA - ME, sendo o
centavos);
- ITEM 2 - AGUARD - ÁGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA - EPP, pelo valor
unitário de R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos).
Vitória/ES, 13 de setembro de 2012.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 102/12
OBJETO: Aquisição de materiais e utensílios de copa e cozinha para atender ao Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo.
ABERTURA: 04/10/2012 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
Vitória/ES, 21 de setembro de 2012.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 02/04/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (JUIZADOS ESPECIAIS) MORGANA SIGMARINGA
ZAMPROGNO.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 20 DE SETEMBRO YDE 2012.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-***********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 098/12
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção,
preventiva e corretiva, em dois equipamentos da marca Xerox pertencentes ao Tribunal
de Justiça do Estado do Espírito Santo.
ABERTURA: 05/10/2012 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
Vitória/ES, 11 de setembro de 2012.
MARIZE MONTEIRO DA SILVA
Pregoeira
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 19/02/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (CONCILIADORA) MARCELA SILVA DE
AZEVEDO.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 17/09/12,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
7
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) DANILO DOS REIS NUNES.
PUBLIQUE-SE
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
VITÓRIA-ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
PARA:TRIBUNAL PLENO
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
COORDENADORIA DE PROTOCOLO,
REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS
TJES - COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E
DISTRIBUIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITO O
REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO DIA:
COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:198 DESEMB.:DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA
1 - DENÚNCIA Nº 0003099-62.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
DENCTE M.P.E.
DENCDO A.R.D.R.B.
DENCDO S.G.
DENCDO G.B.M.
DENCDO A.H.T.
DENCDO D.M.F.A.
DENCDO A.L.D.S.L.
DENCDO L.C.M.
DENCDO R.R.S.
DENCDO E.M.D.S.
DENCDO A.R.M.D.O.
DENCDO M.J.F.L.
DENCDO T.A.D.M.
DENCDO D.F.R.
DENCDO A.D.R.S.
DENCDO F.T.D.S.
DENCDO F.T.D.S.
DENCDO M.F.D.A.E.S.
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA:CRIMINAL
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22129000067
AGVTE JANIO SILVA KUZENDORFF
ADVOGADA ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
AGVDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO BRUNO ARAUJO GUIMARAES
ADVOGADA ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES
ADVOGADA ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN
1 - HABEAS CORPUS Nº 0003089-18.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE LEANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
VITÓRIA, 20/09/2012
2 - HABEAS CORPUS Nº 0003084-93.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE VILSON SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADA REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIR
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS
TJES - COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E
DISTRIBUIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITO O
REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO DIA:
COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:203
DESEMB.:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100120017619
REQTE RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ADVOGADO JOAO PAULO BARBOSA LYRA
ADVOGADO MARCELO DE CARVALHO MARINHO
A. COATORA DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE
EVENTOS CESPE UNB
VITÓRIA, 20/09/2012
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 17/09/2012 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003085-78.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE GILBRAN FEDERICI ALMEIDA
ADVOGADO WEUBES COSTA COVRE
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO
3 - HABEAS CORPUS Nº 0003074-49.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE M.D.V.N.
ADVOGADO ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
A COATORA J.D.D.D.C.D.I.D.V.
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - HABEAS CORPUS Nº 0003069-27.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE M.L.S.S.J.
ADVOGADO ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
A COATORA J.D.D.D.C.D.I.D.V.
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - HABEAS CORPUS Nº 0003065-87.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE A.P.S.
ADVOGADO ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
A COATORA J.D.D.D.C.D.I.D.V.
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - HABEAS CORPUS Nº 0003062-35.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE T.D.C.
ADVOGADO HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
A COATORA J.D.D.D.C.D.I.D.V.
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - HABEAS CORPUS Nº 0002903-92.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS
ADVOGADO OSMAR AUGUSTO R BARBOSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0023003-21.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
8
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
9 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003322-79.2012.8.08.0011
(011120033227)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIR
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA JORGE LUIZ DA SILVA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015931-90.2006.8.08.0048 (048060159315)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MARCELO RODRIGUES MAIA
ADVOGADO ALEXANDRE CORSINI PAGANI
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003076-48.2010.8.08.0013 (013100030769)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APDO JANETE BORGES SILVA
ADVOGADO ANDRE LUIS DE ALBUQUERQUE CORRÊA
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE GILSANDRO DIAS DE CARVALHO
ADVOGADO ELITON ROQUE FACINI
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0026104-66.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA FRANCIANE DOS SANTOS DE JESUS
P.INT.PASSIVA FRANCINETE SANTOS DE JESUS
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
13 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022826-57.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA HILDELANE MONTEIRO DE SOUZA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007123-61.2012.8.08.0024 (024120071238)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GABRIEL AMARAL DA SILVA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - HABEAS CORPUS Nº 0003095-25.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE SHEILA RODRIGUES VICENTE
ADVOGADO EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
A COATORA JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006086-05.2008.8.08.0035 (035080060862)
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO LEONARDO PICOLI GAGNO
APTE AMILTON MARTINS
ADVOGADO ROBERTO GOTARDO MOREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
17 - HABEAS CORPUS Nº 0003082-26.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE AMARILDO PEREIRA ANUNCIAÇÃO
ADVOGADO HUGO FERNANDES MATIAS
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
18 - HABEAS CORPUS Nº 0003079-71.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE LUIZ HENRIQUE MORAES NUNES
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
19 - RECURSO SENTIDO
(048070007702)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE DARCI LUIZ DA SILVA
ESTRITO
Nº
0000770-06.2007.8.08.0048
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAPHAEL MAIA RANGEL
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
20 - HABEAS CORPUS Nº 0003073-64.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE MARCO ANTONIO PINTO
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
21 - HABEAS CORPUS Nº 0003066-72.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ROBERTO DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
22 - HABEAS CORPUS Nº 0002994-85.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JULIANO DA SILVA SOARES
ADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
23 - HABEAS CORPUS Nº 0003093-55.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE IVAN LUCAS TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
PACTE JOSE ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
24 - HABEAS CORPUS Nº 0003088-33.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JEAN CARLOS VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA ( VEPEMA )
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
25 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0023431-37.2011.8.08.0048
(048110234316)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
26 - HABEAS CORPUS Nº 0003068-42.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ERIVELTO ANDRE OLIVEIRA
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
27 - HABEAS CORPUS Nº 0002343-53.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE ARLINIO DE OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRA
A COATORA PROMOTOR DE JUSTIÇA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
28 - HABEAS CORPUS Nº 0003096-10.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE MARCELO LUIZ ANDRADE SOUZA
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DA VARA DE INQUERITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
29 - HABEAS CORPUS Nº 0003090-03.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ABNER CARVALHO BERNARDINO
1ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
30 - HABEAS CORPUS Nº 0003083-11.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE GABRIEL ROBERTO SANTOS
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
9
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
31 - HABEAS CORPUS Nº 0003078-86.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE VANCHESCO BARBOSA
ADVOGADO LEONARDO JOSE TONANE TON
ADVOGADO GETULIO REIS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0128231-30.2011.8.08.0012 (012111282310)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE GEAN SENNA COELHO
ADVOGADO THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
APTE ROBSON ALVES PURCINO
ADVOGADO JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
33 - HABEAS CORPUS Nº 0003076-19.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE GEFERSON DOS SANTOS
ADVOGADO HUGO FERNANDES MATIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
34 - HABEAS CORPUS Nº 0003075-34.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RAFAEL DE SOUZA
ADVOGADO HUGO FERNANDES MATIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
35 - HABEAS CORPUS Nº 0003070-12.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE MAYCON ALVES RODRIGO
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
36 - HABEAS CORPUS Nº 0003067-57.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JOSE ANTONIO ELEOTERIO RIBEIRO DA COSTA
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
37 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003548-81.2012.8.08.0012 (012120035485)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ANDRESSA RABELO
ADVOGADO GAUDENCIO BARBOSA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
38 - HABEAS CORPUS Nº 0003094-40.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LUIZ EDUARDO COSTA
ADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIO
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
39 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0023089-89.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
RECTE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA
ADVOGADO RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDO
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
40 - HABEAS CORPUS Nº 0003086-63.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE LEONARDO BOLZAN
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
41 - HABEAS CORPUS Nº 0003080-56.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE WASHINGTON RICARDO PACHECO SOUZA
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA ES
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
42 - HABEAS CORPUS Nº 0003077-04.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
PACTE FABRICIO DA SILVA SANTANA
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
43 - HABEAS CORPUS Nº 0003072-79.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE FELIPE BARROS BORLINI
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITÓRIA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
44 - HABEAS CORPUS Nº 0003071-94.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE REGINALDO CAMPOS RICARDO
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
45 - HABEAS CORPUS Nº 0003064-05.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LEANDRO FRAGA DOS SANTOS
ADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
46 - HABEAS CORPUS Nº 0003063-20.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE SANDOVAL PINHEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO WILSON AUGUSTO CORREA SOUTO
ADVOGADO JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
47 - HABEAS CORPUS Nº 0003092-70.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LEONARDO DOS SANTOS CUNHA
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
48 - HABEAS CORPUS Nº 0003091-85.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE JOALDO DE OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO HUGO FERNANDES MATIAS
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-22.2010.8.08.0023 (023100005992)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE E.D.E.S.
ADVOGADO DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO M.G.A.
ADVOGADA MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
APDO M.H.N.S.
ADVOGADA SIMONI FREITAS CAPRINI
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014209-88.2009.8.08.0024 (024090142092)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE B V FINANCEIRA S A
ADVOGADA LAYLA BOLZAN LINDOSO
APDO TRANSFORTUNATO LTDA..
ADVOGADO LUCIANO BRAVIN
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025971-38.2008.8.08.0024 (024080259716)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
APDO PANIFICADORA E CONFEITARIA ESTEPHANIA LTDA..
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010249-32.2006.8.08.0024 (024060102498)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PROETHOS INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA E GESTAO
ADVOGADA MANUELA LEAO PEREIRA
APDO ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO MARCELO BODART RANGEL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1154096-56.1998.8.08.0024 (024980213243)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..
10
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ADVOGADO ROBERTO FERREIRA DA ROCHA
APDO VICTOR MURAD FILHO
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000814-23.2009.8.08.0026 (026090008140)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MARIA DAS GRACAS LESQUEVES GALANTE
ADVOGADA ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO CRISTIANO TESSINARI MODESTO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000024-58.2012.8.08.0018
(018120000247)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALENCIA E CONCORDATA DE
VITÓRIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DORES DO RIO PRETO
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P.INT.PASSIVA YARA ALIMENTOS LTDA..
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034806-73.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
AGVDO ANDERSON LOUREIRO BARBOZA
ADVOGADA MARIA CAROLINA GOUVEA
ADVOGADA CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031116-03.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE AZEOL SOCIEDADE DE AZEITES E OLEOS DA ESTREMATURA
LTDA..
ADVOGADO ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
ADVOGADA ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
AGVDO MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LTDA..
ADVOGADO BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071421-04.2012.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RUBENVAL BRAGA FRANCO
AGVDO BRUNA BATISTA BARBIERI
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AGVDO BRUNO AYRES DE ALMEIDA
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AGVDO CARLOS EDUARDO MORGADO ACHA
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AGVDO CILMARA ADAME SIQUEIRA
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AGVDO HENRIQUE GENECI VARGAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AGVDO NATALIA AYRES DE ALMEIDA
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AGVDO PAULA ZAMPIROLI
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AGVDO PAULO SERGIO ROSA FERREIRA
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AGVDO PRISCILA RENATA SILVA SANTOS
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AGVDO LUIZ HENRIQUE RUARO REICHERT
ADVOGADO GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
ADVOGADA PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053899-04.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SANDRA MARA DE SOUZA DE MARTINS
ADVOGADO JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS
AGVDO WANDERLINO MEDEIROS BASTOS
ADVOGADO JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO FABIO LUIZ ESPÍRITO SANTO DE ALMEIDA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002856-42.2010.8.08.0048 (048100028561)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SANTANDER LEANSING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
APDO ADENILSON KNAAK
ADVOGADA MAGALY CRISTINE HAASE
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053917-25.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE JADIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE MASSUCATI
AGVDO LUIZ GUSTAVO PIAZZAROLLO
AGVDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADA ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO RAFAEL ARRIGONI SCARTON
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026448-90.2010.8.08.0024 (024100264480)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ELCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADA MELISSA DA SILVA LEITE
APDO CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..
ADVOGADA ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
ADVOGADA LIGIA SELVATICI PAIVA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008262-29.2004.8.08.0024 (024040082620)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO CONTAUTO ADMINISTRADORA E CONSORCIOS LTDA..
ADVOGADO IGOR FREITAS PIMENTA
ADVOGADO JOSE EDUARDO COELHO DIAS
ADVOGADA KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
APDO/APTE TALLEY QUEIROZ GREGORIO
ADVOGADO GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011434-38.2007.8.08.0035 (035070114349)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE NEZADIR HEREDIA FASSARELLA
ADVOGADO ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHO
APDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046703-40.2008.8.08.0024 (024080467038)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELO
APDO ALACIR CLEMENTINO DA SILVA
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
APDO ANA LÚCIA JACCOUD MACHADO
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
APDO EDUARDO MARTINS DE MELO
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
APDO JOAO PAULO FRANCO MACHADO
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
APDO MARIA ADELINA JACCOUD MACHADO
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
APDO MARIA APARECIDA DIIRR GIOVANELLI
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
APDO MARCOS FREIRE COUTINHO
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
APDO PAULA FRANCO MACHADO
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
APDO VALDEMIR DE SOUZA
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025342-61.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JOSIANE PAULA OLIVEIRA
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRES
ADVOGADA KELLY´ANA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO GIULIO ALVARENGA REALE
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034987-74.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
E
11
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
AGVTE DANIEL DE AMORIM MATTOS
ADVOGADO LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADA MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
AGVTE RODRIGO FELIX DA FONSECA RODRIGUES
ADVOGADA MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
ADVOGADO LUIZ FELIPE LYRIO PERES
AGVDO OGMO ORGAO GEST MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO PORTO
ORG DO ES
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº0001095-93.2002.8.08.0035 (035020010951)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE RUI BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO LEONARDO DE FREITAS SILVA
APDO ARMINDA DA CONCEIÇÃO FREIRE
ADVOGADO DORIO ANTUNES DE SOUZA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
21 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0013928-74.2009.8.08.0011 (011090139285)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E
DE RÉ
PARTE CAMILA GUIMARAES BLUNCK DE CASTRO SILVEIRA
ADVOGADO ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
PARTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071359-61.2012.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO CENTER CLINICA SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA..
ME
ADVOGADO MARCELO COSTA ALBANI
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
23 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0003919-53.2009.8.08.0011 (011090039196)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL REGISTROS
PUBLI
PARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO THIAGO VALBAO POLETI
PARTE FATIMA BASTOS PORTUGAL ESCARPINI
ADVOGADO HIGNER MANSUR
ADVOGADA CLARISSA SANDRINI MANSUR
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11090039196
1APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APDO FATIMA BASTOS PORTUGAL ESCARPINI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005356-84.2010.8.08.0047 (047100053561)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SYNTHIA SIQUEIRA MEDEIROS QUIMQUIM
ADVOGADA ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA
APDO BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADA NELIZA SCOPEL
ADVOGADO CELSO MARCON
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028508-75.2006.8.08.0024 (024060285087)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PODIUM VEICULOS LTDA..
ADVOGADO ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
ADVOGADA ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
APDO LUCIO SCARPELLI
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014670-65.2006.8.08.0024 (024060146701)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITÓRIA LTDA..
ADVOGADO EDUARDO SANTOS SARLO
ADVOGADO KAMYLO COSTA LOUREIRO
APDO VMT TELECOMUNICAÇOES LTDA..
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADA BIANCA LOURENCINI MARCONI
APDO VIVO SA
ADVOGADO GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADO RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016862-34.2007.8.08.0024 (024070168620)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO
ADVOGADA THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
APDO DIMAR OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025241-24.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SEBASTIAO FERREIRA NETO
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADA KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BANCO GMAC S/A
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1071382-39.1998.8.08.0024 (024970095626)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO INFORMICRO COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA..
ADVOGADO JOAO BRANDINO DOS SANTOS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031023-40.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MAYCON CELOS DINIZ
ADVOGADO JORGE ANTONIO GONÇALVES
ADVOGADA JOYCE CAMPANA
AGVDO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014421-64.2012.8.08.0005
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ANDERSON ROBERTO GAGNO
ADVOGADO JORGE ANTONIO GONÇALVES
ADVOGADO MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
AGVDO JOSELI BERNARDES MOUTINHO
ADVOGADO FABRICIO CANEDO PINTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046651-44.2008.8.08.0024 (024080466519)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
APDO ANGELO TAURINO BORSOI
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO RITA DE CASSIA MIRANDA
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO SIRLENY PERIM DA CRUZ
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0007619-71.2008.8.08.0011 (011080076190)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL REGISTROS
PUBLI
PARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO THIAGO VALBAO POLETI
PARTE MARILENE DOS SANTOS
ADVOGADA SIDINEIA DE FREITAS DIAS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11080076190
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APDO MARILENE DOS SANTOS
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016165-96.2012.8.08.0069
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE RODRIGO PERIM
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSAD
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010723-76.2001.8.08.0024 (024010107233)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE LASER JET CAR VEICULOS LTDA..
ADVOGADO ALLEX WILLIAN BELLO LINO
APDO ELCY DE ALMEIDA SERRAO
ADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017765-06.2006.8.08.0024 (024060177656)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GABRIEL BOAVISTA LAENDER
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ADVOGADA MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
APDO JOANA RODRIGUES DE BRITO
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
ADVOGADA GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADA JALINE IGLEZIAS VIANA
ADVOGADO BRENO PAVAN FERREIRA
APELAÇÃO ADESIVA Nº 24060177656
*
APTE JOANA RODRIGUES DE BRITO
APTE JOANA RODRIGUES DE BRITO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003457-67.2007.8.08.0011 (011070034571)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DIENER DA CUNHA COSTA
ADVOGADA EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO
APDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO RENATO FERRARE RAMOS
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030115-41.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADVOGADO NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
AGVDO MUNICÍPIO DE SERRA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018329-19.2009.8.08.0011 (011090183291)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FRANCISCA LUIZA MANHAMBUSQUE
ADVOGADO GILIO LORENCINI NETTO
APDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO RENATO FERRARE RAMOS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025234-32.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE EVANDRO GOMES DA SILVA
ADVOGADA GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO SILVA
ADVOGADA DANIELLE GOBBI
ADVOGADO RAPHAELLA CRISTINA JORIO MACHADO
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031054-60.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE J.D.S.
ADVOGADO RICARDO TSCHAEN
AGVDO G.S.F.(.I.
AGVDO R.D.S.F.
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016463-34.2009.8.08.0024 (024090164633)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADVOGADO YGOR DA SILVA VIEIRA
APDO MARIA DO CARMO CALMON
ADVOGADO TIAGO SANTOS OLIVEIRA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
41 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003087-48.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.M.
SUCDO J.D.D.D.V.E.D.I.E.J.
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA J B N (MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038965-64.2009.8.08.0024 (024090389651)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADA SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
APDO MARIA LUIZA PAGANI NAGEM
ADVOGADO BRUNO CHIABAI LAMEGO
ADVOGADO LEONARDO LAMEGO SCHULER
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000034-32.2010.8.08.0064 (064100000344)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO NADIMA FADLALAH BERNARDO
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053927-69.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MARCOS JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO GEOVANE FURTUNATO DOS SANTOS
AGVDO MUNICÍPIO DE LINHARES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017628-20.2008.8.08.0035 (035080176288)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO VANUSA DICBERNER RAMALHO
ADVOGADA MELISSA DA SILVA LEITE
ADVOGADO PACELLI ARRUDA COSTA
ADVOGADA GRAZIELLA GAMA TESSINARI
APDO/APTE AIRTON LOPES DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
DJ. ESPÍRITO SANTO
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008349-24.2000.8.08.0024 (024000083493)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE IVAN BATISTA DA CRUZ
ADVOGADO GUSTAVO SOUZA FRAGA
APDO BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
E
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034986-89.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE TUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO TARDIN
ADVOGADO DIEGO PIMENTA MORAES
ADVOGADO JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO
AGVDO CAMILO DE OLIVEIRA ROMAO
ADVOGADO DOLIVAR GONCALVES JUNIOR
AGVDO LILIANE ALVES SILVA ROMAO
ADVOGADO DOLIVAR GONCALVES JUNIOR
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014234-70.2012.8.08.0065
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MARIO JORGE SILVA
ADVOGADO GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008102-23.2012.8.08.0024 (024120081021)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO DANIEL RUAS DE SOUZA
APDO WILSON SANTOS MATOZO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101177-90.1998.8.08.0024 (024980127799)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO A GAZETA
ADVOGADO FIORAVANTE DELLAQUA
APDO ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE FERREIRA ROCHA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034912-35.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CARLOS ROGERIO COSME
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADA KELLY´ANA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030118-93.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FLAVIO COELHO DOS SANTOS
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADA KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRES
AGVDO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025305-34.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ISAIAS PEREIRA DA VITÓRIA
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADA KELLY´ANA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BANCO GMAC S/A
ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
E
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24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018643-67.2002.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DUE AMICI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..
ADVOGADO VINICIUS MAIA CAMPOS
APDO ANGELA MARIA DOS SANTOS KOPPERSCHMIDT
ADVOGADO MURILO MARINS RODRIGUES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031019-03.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JOSE VANDERLEI DOMINGOS
ADVOGADA JOYCE CAMPANA
ADVOGADO JORGE ANTONIO GONÇALVES
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023788-31.2007.8.08.0024 (024070237888)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE UNIAO DE PROFESSORES LTDA..
ADVOGADO THIAGO BRAGANCA
APDO NICOLAU CARONE NETO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032014-20.2010.8.08.0024 (024100320142)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE RAMON DE ALMEIDA E SILVA
ADVOGADA NUBIA MARINHO DE SOUZA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025233-47.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MARCELO RIBEIRO MIRANDA
ADVOGADO VANDERSON MIRANDA MARIANO
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
60 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019520-75.2000.8.08.0024 (024000195206)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE BRASQUIM BRASIL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA..
ADVOGADO SARITA BAYERL SOARES
APDO BANCO ALVORADA S/A
ADVOGADA CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO LARISSA CORREA TORRES
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000102-20.2001.8.08.0024 (024010001022)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE BRASQUIM BRASIL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA..
ADVOGADO SARITA BAYERL SOARES
APDO BANCO ALVORADA S/A
ADVOGADA ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020886-37.2009.8.08.0024 (024090208869)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BARDESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE
ADVOGADA ALINE ANGELI RIBEIRO
APDO VANILSON PEREIRA ALVES
ADVOGADO RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA
ADVOGADO GUSTAVO GOMES DA COSTA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
63 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0995017-41.1998.8.08.0024 (024970013140)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO DOALCIR SCHNEIDER
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
ADVOGADO LEOPOLDO MARTINS MOREIRA NETO
APDO/APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
DJ. ESPÍRITO SANTO
E
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67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014648-57.2012.8.08.0004
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ADRIANA GONCALVES DE FREITAS
ADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO
AGVTE BRUNO GOMES RODRIGUES NEVES
ADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO
AGVTE CARLOS RICARDO BALBINO
ADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO
AGVTE CIRINEU DE ATHAYDES OSS
ADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO
AGVTE MARIA CAROLINA BORGES MIRANDA
ADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO
AGVTE RENATA CARDOSO NOGUEIRA
ADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO
AGVTE ROSIENE NARDUCHI GALVAO
ADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO
AGVTE SABRINA SANTA ANNA DA SILVA
ADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO
1AGVTE TANEA MARIA CUSTODIO DE SOUZA
ADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO
AGVDO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025325-25.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ALDO FIDENCIO MACHADO
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADA KELLY´ANA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRES
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025328-77.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE OZIAS BASILIO SILVERIANO DA SILVA
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADA KELLY´ANA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRES
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADA KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
70 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014773-68.2008.8.08.0035 (035080147735)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ROSEMARA NOBRE PEREIRA
ADVOGADA JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA
ADVOGADO ALOISIO LIRA
APDO PREDILAR IMOVEIS LTDA..
ADVOGADO ALVINO PADUA MERIZIO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034805-88.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES
AGVDO RANDOW E FRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO HENRIQUE ROCHA FRAGA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014613-18.2008.8.08.0011 (011080146134)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO RENATO FERRARE RAMOS
APDO ERALDO INDIO DO BRASIL
ADVOGADO SANDRO SARTORIO MUNHOES
ADVOGADO MOISES SARTORIO CYPRIANO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
72 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015023-81.2001.8.08.0024 (024010150233)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADA MANUELA INSUNZA
ADVOGADO DIOGO MARTINS
APDO CLAUDIO CARVALHO PITANGA
ADVOGADO DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046701-70.2008.8.08.0024 (024080467012)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
APDO PAULO MORAES
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
73 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000276-48.2009.8.08.0024 (024090002767)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
APDO CARLOS AUGUSTO GONZALEZ
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ADVOGADO FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
74 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0002068-13.2008.8.08.0011 (011080020685)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CACHOEIRO
PARTE DROGARIA E PERFUMARIA MONTE CRISTO LTDA..
ADVOGADO EVERSON COELHO
PARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
75 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0904240-93.2002.8.08.0048 (048020071543)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE J.V.D.A.
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
APDO T.S.B.
ADVOGADA ARGIA MARIANA COSME
ADVOGADA FATIMA ROBERTA COSME
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSAD
AGVDO MIBITA MINERIOS BRASILEIROS LTDA..
ADVOGADO LUCAS CAMPOS DE SOUZA
AGVDO BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORES E EXPORTADORA S.A
ADVOGADO ALEXANDRE CARVALHO SILVA
RELATOR: WILLIAN SILVA
81 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000510-27.2010.8.08.0046 (046100005100)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSE DO CALCADO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PARTE CARMO MOZELLI
ADVOGADO CLEVERSON ALMEIDA DIAS
46100005100
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº
APTE CARMO MOZELLI
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: WILLIAN SILVA
VITÓRIA, 20/09/2012
76 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020783-98.2007.8.08.0024 (024070207832)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELO
APDO ADALMARIO F. DA SILVA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO ADEYR DA COSTA REINOL
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO ADILSON CARLOS MARQUES ULHOA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO AILDA GABLER
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO AILSON CEZAR DA CRUZ
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO ALCEBIADES RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO ALMIR GUIO
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO ANA ROSA MURAD SZPILMAN
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO ANTONIO GONCALVES MOTA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO ARNALDO SCARDUA
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO ARTHUR LOOSE
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO BRAZ ROBERTO CYRILLO VICECONTE
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO CÉLIA FERRI
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO JEOVAL IZIDORO PINTO
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
APDO URIAS JOSE PIRES
ADVOGADA SONIA DE CARVALHO ASSAD
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014755-75.2012.8.08.0045
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE TRANSPORTADORA REGIMAR LTDA.. ME
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADA KELLY´ANA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRES
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
RELATOR: WILLIAN SILVA
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 18/09/2012 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028222-87.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ANGELO ANDRE CORREA DE ARAUJO
ADVOGADO VITOR SAIDE AZEVEDO
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003124-75.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ALDMIR MARTINS BELCHIOR
ADVOGADO SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
REQTE FABIANA FRASSON DE SOUZA
ADVOGADO SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
REQTE MOISES DE OLIVEIRA
ADVOGADO SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
REQTE IVONILSON RAMALHO DE SOUZA
ADVOGADO SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
REQTE HERNANES BENEDITO FRAGA
ADVOGADO SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO DE RECURSO
HUMANOS
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028212-43.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ZONIAS ALMEIDA
ADVOGADO VITOR SAIDE AZEVEDO
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
78 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003995-29.2011.8.08.0069 (069110039950)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CEZAR PONTES CLARK
APDO RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
ADVOGADO RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RELATOR: WILLIAN SILVA
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003117-83.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LDTA
ADVOGADA MOLAYNNI CERILLO SANTOS
ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
79 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000303-64.2007.8.08.0068 (068070003030)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE MUNICÍPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
ADVOGADA MARIA DA PENHA GOMES LOPES
1RELATOR: WILLIAN SILVA
PARA:TRIBUNAL PLENO
80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071342-25.2012.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE JOSIAS ROSA DOS SANTOS
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003123-90.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA..
ADVOGADO JOSE DAS GRACAS PEREIRA
A. COATORA DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 0003109-09.2012.8.08.0000
15
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE HELTHON NEVES FARIAS
REQTE ELIZABETH FILOMENA GAVA LIVRAMENTO
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0003022-53.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE MAURO SERGIO FERREIRA
ADVOGADA MARILENE ALVES FERREIRA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
2 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0020790-22.2009.8.08.0024 (024090207903)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EMGTE FRANCIS DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 0003122-08.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AUTOR ADENES FERRARI ME
ADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RÉU MUNICÍPIO DE BOA ESPERANCA
RELATOR: WILLIAN SILVA
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002192-79.2011.8.08.0014 (014110021921)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO SEBASTIAO DE SOUZA
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA
APDO JADIR SCHEREIDER
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007991-78.2012.8.08.0011 (011120079915)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE V.A.(.P.
ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APTE L.B.P.(.I.
ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APDO M.P.E.
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - HABEAS CORPUS Nº 0003098-77.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ADALTO NUNES
ADVOGADO HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DA 1º VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - HABEAS CORPUS Nº 0003118-68.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE V.D.B.P.
ADVOGADA TANIA MARIA CHIEPPE
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.C.
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - HABEAS CORPUS Nº 0003108-24.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE WEVERTON LUIZ DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000741-07.2008.8.08.0052 (052080007413)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SUELY DE SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO GERALDO PAGOTO FRISSO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
7 - HABEAS CORPUS Nº 0003120-38.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE EQUIPE DE APOIO DA IGREJA
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
8 - HABEAS CORPUS Nº 0003111-76.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ADMIR JOSE DA SILVA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA JANE MARA BOLDT VIEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100210-09.2010.8.08.0035 (035101002109)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RAFAEL VIEIRA GOMES
ADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
10 - HABEAS CORPUS Nº 0003105-69.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE DIONE MARCELO DA FONSECA
ADVOGADO MARCELO ROCHA DA COSTA
ADVOGADO JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
ADVOGADO MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013402-83.2004.8.08.0011 (011040134022)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE LEONARDO GONCALVES SILVA
ADVOGADO JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
APDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
12 - HABEAS CORPUS Nº 0003101-32.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0900226-90.2007.8.08.0048 (048080171779)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WENDEL CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO ADEMIR JOSE DA SILVA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025201-65.2011.8.08.0048 (048110252011)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE WASHINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO DEJAIR FERREIRA SOUSA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0112373-56.2011.8.08.0012 (012111123738)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE FELIPE CORRADI VILA FLOR
ADVOGADO JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001579-15.2010.8.08.0040 (040100015797)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO PAULO BARBOSA DE MATOS
ADVOGADO FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR
APDO ADRIANO CARLOS RAMOS
ADVOGADO FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR
APDO RONI BARBOSA DE MATOS
ADVOGADO FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006578-30.2012.8.08.0011 (011120065781)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE I.M.P.
ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APDO M.P.D.E.D.E.S.
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012310-51.2010.8.08.0014 (014100123109)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE CARLOS INACIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO CARLOS CEZAR DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007031-45.2011.8.08.0048 (048110070314)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE WASHINGTON LUIZ RAUTA RAMOS
ADVOGADO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
16
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008283-97.2011.8.08.0011 (011110082838)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE J.B.D.R.
ADVOGADO LEONARDO GOMES CARVALHO
APDO M.P.E.
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017739-13.2003.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO FABIANO BARBIERI DE ASSIS SANTOS
ADVOGADO CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE VALDETY ALVES GOMES
ADVOGADO MESSIAS ALVES HENRIQUES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
33 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000161-69.2011.8.08.0052 (052110001618)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE LAIDISON PAULO
ADVOGADO ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
22 - HABEAS CORPUS Nº 0003121-23.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE CESAR AUGUSTO DUARTE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
34 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018824-20.2011.8.08.0035 (035110188246)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE WILLIAN DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO CLAUDINER REZENDE SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
23 - HABEAS CORPUS Nº 0003119-53.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RAFAEL PEIXOTO GONCALVES
ADVOGADA DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
ADVOGADO IGOR ZAMBON FERREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
35 - HABEAS CORPUS Nº 0003104-84.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE WALTER CUSTODIO BORGES JUNIOR
ADVOGADA NATHÁLIA FERNANDA LOPES SANTOS
ADVOGADO WELLINGTON D ASSUNÇÃO MARTINS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
24 - HABEAS CORPUS Nº 0003116-98.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE FABIO DE AGUIAR
ADVOGADO ADEMIR JOSE DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
36 - HABEAS CORPUS Nº 0003103-02.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ROGERIO MOURA
ADVOGADO WELLINGTON D ASSUNÇÃO MARTINS
ADVOGADA NATHÁLIA FERNANDA LOPES SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
25 - HABEAS CORPUS Nº 0003114-31.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE BRAULIO TESSARO BARBOSA
ADVOGADA MARLY DEIA BASSETTI MORAES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
26 - HABEAS CORPUS Nº 0003113-46.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE EDUARDO GOMES DE MATOS
ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000105-36.2011.8.08.0052 (052110001055)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DURVAL TAMANINI
ADVOGADO ERIMAR LUIZ GIURIATO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
28 - HABEAS CORPUS Nº 0003100-47.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE SOS GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA..
ADVOGADA LUCIANA MOLL CERUTTI
PACTE MARCUS VINICIUS ROCHA CONFORTE
ADVOGADA LUCIANA MOLL CERUTTI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026905-16.2011.8.08.0048 (048110269056)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FARLEY ANDRADE DE SOUZA
ADVOGADO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012651-72.2010.8.08.0048 (048100126514)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE EDISLEY RUBIM DOS SANTOS
ADVOGADO JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017764-07.2010.8.08.0048 (048100177640)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GEOVANE COSTA AMERICO
ADVOGADO ANTONIO CESAR AMON
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016626-39.2009.8.08.0048 (048090166264)
37 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0900268-13.2005.8.08.0048 (048090050211)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CRISTIANO LOPES GUSTTER
ADVOGADO RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
38 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0030159-51.1998.8.08.0048
(048980301591)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO ANIVALDO DA SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE CORSINI PAGANI
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
39 - HABEAS CORPUS Nº 0003115-16.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE SUELEN COUTINHO ABREU
ADVOGADO RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO ONOFRE CAMILO DUQUE
ADVOGADA KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
40 - HABEAS CORPUS Nº 0003107-39.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LUIZ FRANCA
ADVOGADO LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO PLANTAO JUDICIÁRIO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
41 - HABEAS CORPUS Nº 0003106-54.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE MARLUCIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
42 - HABEAS CORPUS Nº 0003102-17.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE EDMUNDO CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO MARCELO ROCHA DA COSTA
ADVOGADO JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
ADVOGADO MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
43 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007229-19.2010.8.08.0048 (048100072296)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE BRAGA JUNIOR
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
17
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
APTE EDSON ANDRADE AMARAL
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
44 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0027656-03.2011.8.08.0048 (048110276564)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DIOGO FAUSTINO TEODORO
ADVOGADO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
45 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000069-84.2010.8.08.0001 (001100000692)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ERNILDO KLUZ
ADVOGADO RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
Nº
46 - HABEAS CORPUS 0003097-92.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE ADEIR PINTO GRAMIXK
ADVOGADO SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
A COATORA JUZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
47 - HABEAS CORPUS Nº 0003112-61.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE RAFAEL SOARES NICACIO
ADVOGADO RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO ONOFRE CAMILO DUQUE
ADVOGADA KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
PACTE DENIS WALLACE SILVA DE ATAIDE
ADVOGADO RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO ONOFRE CAMILO DUQUE
ADVOGADA KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025399-79.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADA MARIANA FORZZA BORTOLINI
ADVOGADO FILIPE TARDIN RODRIGUES
ADVOGADO LUIZ PRETTI LEAL
ADVOGADO VITOR FARIA MORELATO
AGVDO EVALDO POTRATZ
AGVDO IZAURA PROCHNOW POTRATZ
AGVDO MARACANA COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA..
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022574-97.2010.8.08.0024 (024100225747)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HIPERCAR BANCO MULTIPLO SA
ADVOGADA MARINA FARIA ALVES
APDO EDUARDO PINHEIRO BRAGA
ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHA
ADVOGADO JEFERSON CABRAL
RELATOR: WILLIAN SILVA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035197-28.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
ADVOGADO SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
ADVOGADO RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES
AGVDO ANTONIO JOSE BRUNHOLI
ADVOGADA DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016506-83.2000.8.08.0024 (024000165068)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO LEOPOLDO DAHER MARTINS
ADVOGADO RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES
ADVOGADA DANIELA CASTELO MARTINS
ADVOGADA PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
APDO ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA BITTI
ADVOGADA SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24000165068
APTE ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA BITTI
APTE ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA BITTI
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905418-87.2009.8.08.0030 (030099054188)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADA VALERIA MARIA CID PINTO
ADVOGADO DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
APDO/APTE INDUSTRIA DE ROUPAS AGUA VIVA LTDA..
ADVOGADO JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004152-68.2011.8.08.0047 (047110041523)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO FINASA S A
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
APDO GEREMIAS FERREIRA HONORATO
ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO KOHLS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030425-47.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO J SAFRA S/A
ADVOGADO SERVIO TULIO DE BARCELOS
ADVOGADA RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO
AGVDO NEUZA BATISTA SILVA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054026-39.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE E.N.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO A.S.D.S.
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016373-13.2006.8.08.0030 (030060163737)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MOACYR MOURA
ADVOGADO JOSEMAR DE DEUS
ADVOGADA EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
APTE ALINE BRAGA MOURA BRAVO
ADVOGADO JOSEMAR DE DEUS
ADVOGADA EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
APTE ELINE BRAGA MOURA NOGUEIRA
ADVOGADO JOSEMAR DE DEUS
ADVOGADA EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
APTE ROSILENE BRAGA
ADVOGADO JOSEMAR DE DEUS
ADVOGADA EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
APDO ANTONIO CARLOS FONTONI
ADVOGADO JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
APDO SAVAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA..
ADVOGADA SAMARA MARIM POLTRONIERI SCARAMUSSA
APDO GAFOR LTDA..
ADVOGADO ERNESTO BELTRAMI FILHO
ADVOGADA BARBARA MARCELINA LOPES
APDO BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001093-64.2012.8.08.0006 (006120010936)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO PANAMERICANO SA
ADVOGADO MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ADVOGADA INDIARA CANDIDO VENTURIM
APDO ELIMARCOS DOS SANTOS SEZENANDO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006961-40.1998.8.08.0024 (024980025845)
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE/APDO ITELVINO PINTO DE ABREU
ADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADA DANIELA RIBEIRO PIMENTA
APDO/APTE FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
ADVOGADO SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901654-18.2011.8.08.0000 (024119016541)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE/APDO SANDRA MARIA SCARPAT
ADVOGADO ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
ADVOGADA JALINE IGLEZIAS VIANA
ADVOGADA GRASIELE MARCHESI BIANCHI
APDO/APTE INST PREVIDENCIA ASSISTENCIA SERVIDORES ESTADO ES
IPAJM
ADVOGADA JULIA RECH ROSALEM ALVES DA ROCHA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037572-07.2009.8.08.0024 (024090375726)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE JAIRO DE ASSIS
ADVOGADA MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
APTE VALCIMAR PINTO DE LIZ
ADVOGADA MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
APTE NAIRA MACHADO AMARAL DE CERQUEIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE PAULO CESAR FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE WELESON VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE ADEMIR PEREIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE EDMAR ZEFERINO DO AMARAL
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE JULIUS CESAR FELIX DE MIRANDA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE PAULO COSTA BAPTISTA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE GILSON DA SILVA MARTINS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE PAULO SERGIO DE SOUZA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE CLEBER EDUARDO COSTA NOLASCO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE AILTON DANIEL DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE DAVI CARLOS DIAS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE LUIS DE ARAUJO GOUVEIA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE MARIO LUCIO VALADARES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCIO MELHEM
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005171-77.2007.8.08.0006 (006070051716)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE/APDO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APTE/APDO CARLOS FERNANDO MARTINS BROTAS SEGUNDO
ADVOGADO LUCIANO PAVAN DE SOUZA
APDO/APTE GEICY HELLEN CARLESSO MEIRELES
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADO BRIAN CERRI GUZZO
APDO/APTE JESSIKA RAIZA CARLESSO MEIRELLES
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADO BRIAN CERRI GUZZO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000146-98.2004.8.08.0035 (035040001469)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO MAX MAURO DOS SANTOS
ADVOGADA MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
ADVOGADO FELIPE MIRANDA DE BRITO
APDO MAXLENE DOS SANTOS
ADVOGADA MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
ADVOGADO FELIPE MIRANDA DE BRITO
APDO UARLEI DOS SANTOS
ADVOGADA MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
ADVOGADO FELIPE MIRANDA DE BRITO
APDO SANDRA ALEX SANTOS DE FREITAS
ADVOGADA MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
ADVOGADO FELIPE MIRANDA DE BRITO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000468-33.2010.8.08.0060 (060100004682)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
ESPÍRITO SA
ADVOGADA FERNANDA GALON ARRIGONI
APDO HONÓRIO PORCARI
ADVOGADO MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002611-81.2011.8.08.0020 (020110026117)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
APDO AYLTON ALVES FAGUNDES
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054025-54.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ROMILDO BARBOSA
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO MARIA JOSE FLAVIO BELARMINO
ADVOGADA CELIA PANTALEAO DE PAULA
ADVOGADA LORENA NOVAIS FARAGE
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022338-69.2006.8.08.0030 (030060223382)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA GRILLO
APDO/APTE GERALDO JOSE DO MATOZINHO GUALBERTO
ADVOGADO JOSE LUCAS DOS SANTOS
APDO/APTE NEYDE MARIA DIAMANTINO GUALBERTO
ADVOGADO JOSE LUCAS DOS SANTOS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003699-79.2010.8.08.0024 (024100036995)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CLARO SA
ADVOGADO LUCAS TESSINARI ZAGOTO
ADVOGADO SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO
APDO TAG ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADA FATIMA MARGARETH STUTZ
ADVOGADA KAMILLE DA SILVA DE ASSIS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014950-75.2012.8.08.0040
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE TEREZA NOGUEIRA SANTOS
ADVOGADO CLOVIS SOUZA DEL PIERI
AGVDO JOAO NOGUEIRA
ADVOGADA EUNICE EDUARDA KAIDUSSIS DE FRANCA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035061-31.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RAFAEL PEIXOTO BARBARIOLI ME
ADVOGADO HELIO BELOTTI SANTOS
ADVOGADO MICHEL DINES
ADVOGADO ANDRE LOPES FARIAS
AGVDO CERF CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO
DO ES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
23 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0022092-13.2000.8.08.0021 (021000220927)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
ESTADU
PARTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADA LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
ADVOGADO ALFREDO ALCURE NETO
PARTE MARIA LEOPOLDINA VIEIRA SIMOES
ADVOGADO CEZAR CASTRO MARTINS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031265-96.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CIELO S/A
ADVOGADO MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
AGVTE ITAU UNIBANCO BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
ADVOGADO VENTURA ALONSO PIRES
AGVDO VILA COUROS AUTO LTDA.. ME
ADVOGADO ALENCAR FERRUGINI MACEDO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030379-58.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JAKSANDRO DE JESUS
ADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002698-19.2012.8.08.0047 (047120026985)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO DANIEL RUAS DE SOUZA
APDO DERNIVAL TAVARES NETO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
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24 de setembro de 2012
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003941-82.2003.8.08.0024 (024030039416)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO CREUSA MARIA CASELLI
ADVOGADO WALACE SEIDEL PERINI
APDO/APTE UNIMED COOOP DE TRABALHO MEDICO LTDA..
ADVOGADO EDUARDO MERLO DE AMORIM
ADVOGADO ANDRE ARNAL PERENZIN
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005114-09.2010.8.08.0021 (021100051149)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE JOAO CARLOS XAVIER
ADVOGADO MIGUEL NUNES DE AZEVEDO
ADVOGADO SILVANO DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005240-17.2009.8.08.0014 (014090052409)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SERVIO TULIO DE BARCELOS
ADVOGADO SERVIO TULIO DE BARCELOS
ADVOGADA RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO
APDO ROBSON ROSA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
30 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003110-91.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.C.
SUCDO J.D.D.D.2.V.D.F.D.C.D.I.
P. INT. ATIVA G G D (MENOR IMPÚBERE)
P. INT. ATIVA G G D (MENOR IMPÚBERE)
P.INT.PASSIVA ANTONIO DUARTE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025385-95.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ADILSON JOSE PEREIRA
ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010675-19.2007.8.08.0021 (021070106758)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO EDUARDO JOSE RIBEIRO
ADVOGADO SILVANO DA SILVA
APDO CARLITO BENINCA
ADVOGADO SILVANO DA SILVA
APDO GILBERTO GOMES CORRADI
ADVOGADO SILVANO DA SILVA
APDO JOSÉ DÓRIO SANTOS MAIA
ADVOGADO SILVANO DA SILVA
APDO EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
ADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO GUSTAVO BAYERL LIMA
ADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAO
APDO ANTONIO MAURICE DOS SANTOS
ADVOGADO ANTONIO MAURICE SANTOS
ADVOGADO CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZA
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADA GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
ADVOGADA LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054022-02.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JACKSON MARTELO DA SILVA
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVTE JACKELINE MARTELO DA SILVA
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO JONAS PEREIRA DA SILVA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023873-12.2010.8.08.0024 (024100238732)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALBERTO RABELO BRAGA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE ANETE SILVA VITAL
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE ANTONIO ANGELO ZURLO
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE CECILIA MANSUR
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE ISA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE MARIA NEUZA ANTUNES FERRARI
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE MARIA ROSA DO PRADO
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE TERESINHA DAVEL DE LIMA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE WANDA MARIA PENEDO MADUREIRA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL PRE
ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018186-93.2006.8.08.0024 (024060181864)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE WILTON CORREIA DE ALMEIDA
ADVOGADO VICTOR HUGO MOFATI MORAES
APDO LOJAS AMERICANAS S/A
APDO WALMART BRASIL LTDA..
ADVOGADO MARCELLO GONCALVES FREIRE
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025396-27.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SHOWS COMÉRCIO E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA..
ADVOGADO HENRIQUE POZES BRANDAO
ADVOGADO IGOR STEFANOM MELGACO
ADVOGADA INGRID LEAL DAVARIZ
AGVDO WALLID ISMAIL EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA..
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031296-19.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE KATIA BELLO CAMATA
ADVOGADO DE LEON DE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO VALMIR FERREIRA BARBOSA
AGVTE ELIZEU BELLO CAMATA
ADVOGADO DE LEON DE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO VALMIR FERREIRA BARBOSA
AGVTE IVAN BELLO CAMATA
ADVOGADO DE LEON DE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO VALMIR FERREIRA BARBOSA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019145-84.2012.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ANGELA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO E FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054021-17.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE F.P.A.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVTE B.P.A.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO F.D.S.A.
ADVOGADA PATRICIA MARIA MANTHAYA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017103-86.2012.8.08.0006
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ILDA SIQUEIRA FREITAS
ADVOGADO FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO
AGVTE ESTELA MARY FERRAZ RODRIGUEZ
ADVOGADO FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO
AGVDO ELIANA MARIA PANZERI RIBEIRO
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
AGVDO AMANDA PANZERI RIBEIRO
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº0002105-13.2008.8.08.0020 (020080021056)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RICARDO CAMPOS MACHADO
ADVOGADO HELTON GUERRA JACCOUD
APDO LUIZ FERNANDO GONCALVES DE MAGALHAES
ADVOGADO ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031276-28.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JOSE EDUARDO DE ARAUJO WAGNER PINHEIRO
ADVOGADO VICTOR CONTE ANDRE
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA FERNANDA ALVARENGA GUEDES
AGVDO PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES SE CREDITO
LTDA..
ADVOGADO LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNO
ADVOGADO PAULO HENRIQUE S COLONNESE
ADVOGADA JOYCE DE PAULA
ADVOGADO PAULO NOGUEIRA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
AGVTE BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO EDUARDO LUIZ BROCK
ADVOGADO YUN KI LEE
ADVOGADO LEONARDO AMORIM SILVA
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054023-84.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE L.M.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO A.T.D.S.F.
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015078-90.2009.8.08.0011 (011090150787)
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO CLEMILDO CORREA
ADVOGADO EDSON DA SILVA JANOARIO
APDO MARCELO CARVALHO MOTHE
ADVOGADO RICARDO MIGNONE RIOS
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062643-79.2007.8.08.0024 (024070626437)
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE PANIFICADORA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA LTDA..
ADVOGADO MILTON SIQUEIRA FILHO
APTE WALTAIR MOTA
ADVOGADO MILTON SIQUEIRA FILHO
APTE ELIETE PEREIRA SANTOS
ADVOGADO MILTON SIQUEIRA FILHO
APDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS LTDA..
ADVOGADA FERNANDA BISSOLI PINHO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031200-04.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RICARDO BORTOLOTTI
ADVOGADA FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
ADVOGADA SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
AGVDO E B B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADA LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
AGVDO E B B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADA LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
AGVDO MARCIA GABRIELLA LINO DE BARROS BORTOLOTTI
ADVOGADA ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADA LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900433-63.2012.8.08.0000 (024129004339)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE CRISTINA RADAELLI RENON
ADVOGADO BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO SIMONE SILVEIRA
AGVTE FERNANDO ANTONIO RENON
ADVOGADO BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO SIMONE SILVEIRA
AGVTE JOSE RUI RADAELLI
ADVOGADO BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO SIMONE SILVEIRA
AGVTE SAYONARA BARCELLOS RANGEL ROMAO
ADVOGADO BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO SIMONE SILVEIRA
AGVDO ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
ADVOGADO JOAO APRIGIO MENEZES
ADVOGADA MARCIA AZEVEDO COUTO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010083-58.2010.8.08.0024 (024100100833)
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE HELIO MOTA DE SOUZA
ADVOGADA KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADA MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
E
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025390-20.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE B.L.F.
ADVOGADA MICHELLE GUASTI DE JESUS
AGVDO R.P.F.
ADVOGADA ANGELINA FERRON
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014526-08.2012.8.08.0016
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE DELCIMAR BETINI
ADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSAD
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
AGVDO LUCIA DE ALMEIDA TATAGIBA
ADVOGADA BERNADETE DALL ARMELLINA
AGVDO JANAINA TATAGIBA FONTAN
ADVOGADA BERNADETE DALL ARMELLINA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001807-68.2010.8.08.0014 (014100018077)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ERALDO PERTEL
ADVOGADO ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
APTE NEUSA CONTADINI PERTEL
ADVOGADO ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
APDO MARILETE PRATTI
ADVOGADO PONCIANO REGINALDO POLESI
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035083-89.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO YUN KI LEE
ADVOGADO LEONARDO AMORIM SILVA
ADVOGADO EDUARDO LUIZ BROCK
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017113-33.2012.8.08.0006
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADA ELISA OTTONI PASSOS
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004380-11.2012.8.08.0014 (014120043808)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO DANIEL RUAS DE SOUZA
APDO SANDRA LOURENÇO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1134078-14.1998.8.08.0024 (024960169167)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ICS SIDERURGICA LIMITADA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035046-62.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SINDIPUBLICOS SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO
ESTADO
ADVOGADA DANIELLE PINA DYNA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030308-56.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO ROBSON JACCOUD
AGVDO GRAFICA E EDITORA LIMOEIRO LTDA...
ADVOGADO CARLINDO SOARES DE ARAUJO
ADVOGADO LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035098-58.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017871-21.1999.8.08.0021 (021990178713)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
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24 de setembro de 2012
APTE GLAB - GUARAPARI LAB. DE BIOANALISE S/C LTDA...
ADVOGADO DORIO COSTA PIMENTEL
ADVOGADO THIAGO VARGAS PIMENTEL
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADA LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
ADVOGADO ALFREDO ALCURE NETO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014767-89.2012.8.08.0045
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI
AGVDO SILVANO GONÇALVES
ADVOGADO BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
AGVDO TEREZINHA PEIXOTO DOS SANTOS
ADVOGADO BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
AGVDO MUNICÍPIO DE VILA VALERIO
ADVOGADO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
RELATOR: WILLIAN SILVA
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017590-21.2012.8.08.0050
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE VIANA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA JUNIOR
AGVDO IZANETE MEIRELES DOS SANTOS
ADVOGADA TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO
RELATOR: WILLIAN SILVA
62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020917-53.2011.8.08.0035 (035110209174)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
ADVOGADA MARIA AUXILIADORA FRASSON
APTE RALPH JOSE DOS SANTOS SARTORI
ADVOGADA MARIA AUXILIADORA FRASSON
APDO MARIA BERNARDETE LIMA
ADVOGADA SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR: WILLIAN SILVA
63 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019765-86.2000.8.08.0024 (024000197657)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE ITAU UNIBANCO S/A
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO JORGE VALADARES
ADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIO
APDO ROSEMERE SANT ANNA RAMOS
ADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
VITÓRIA, 20/09/2012
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 19/09/2012 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0003127-30.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EXPTE ROGERIO SARLO DE MEDEIROS
ADVOGADO CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
EXPTO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO AGUINEL MENDONCA DA SILVA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 0003125-60.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AUTOR CLAUDINO PINTO VIEIRA
ADVOGADO JOSE AMARO ALVES DA SILVA
RÉU MARIA HELENA CISNE CID
RÉU ANTONIO CARLOS CABRAL CID
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012598-75.2010.8.08.0021 (021100125984)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE D.S.D.M.
ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
APDO M.P.E.
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
2 - HABEAS CORPUS Nº 0003129-97.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE JARLEISON DE OLIVEIRA PLANTICOL
ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008227-45.1999.8.08.0024 (024990082273)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE WESLEY SALLES BASTOS
ADVOGADO CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000999-12.2009.8.08.0010 (010090009993)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JORGE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO LUCIANO REZENDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
5 - HABEAS CORPUS Nº 0002690-86.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE RONDINEI HAMMER HAESE
ADVOGADO PAULO ROBERTO GOVEA FILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022909-10.2011.8.08.0048 (048110229092)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BRUNA FERREIRA WOTEKOSQUE
ADVOGADO KLEBER AUGUSTO DE SOUZA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
7 - HABEAS CORPUS Nº 0003133-37.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE PAULO CEZAR DURR VIEIRA
ADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0003131-67.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE NELIO RIBEIRO NOGUEIRA
ADVOGADO EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADA FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 0003126-45.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE SINDIJUDICIARIO ES SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
ADVOGADA MONICA PERIN ROCHA E MOURA
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - DESAFORAMENTO Nº 0001306-52.2010.8.08.0067 (067100013068)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE J.D.D.D.C.D.J.N.
REQDO C.A.D.C.
ADVOGADO LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
9 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0002827-60.2008.8.08.0048
(048080028276)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO BRUNO RICARDO SHELEMBERB
ADVOGADO ALEXANDRE CORSINI PAGANI
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
10 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 0002326-43.2011.8.08.0035
(035110023260)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EXPTE GEONISIO BRAZ DE SOUZA
ADVOGADO MARCO AURELIO ZOVICO
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
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11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012352-18.2011.8.08.0030 (030110123525)
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE M.P.E.
APDO B.P.A.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009339-88.2010.8.08.0048 (048100093391)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CARLOS ANTONIO EUFRASIO
ADVOGADO GIORGIO DE CASTRO MURAD
APTE JOILSON CORDEIRO DE ASSIS
ADVOGADA MARILENE ALVES FERREIRA
APTE SAMUEL MORAES
ADVOGADO PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
13 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0000232-30.2005.8.08.0069
(069050002323)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE JOAO BAIENSE
ADVOGADO LINCOLN MELO
RECTE ROBERTO CARLOS DA SILVA BAHIENSE
ADVOGADO LINCOLN MELO
RECTE JOCEIR ROSA
ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
RECTE CARLOS MARCOS BAIENSE HORA
ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 0001651-25.2011.8.08.0021
(021110016512)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE W.A.S.
ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
APDO M.P.E.
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014755-53.2012.8.08.0020
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BRUNO DE PAULA PAIZANTE
ADVOGADO JOSE LUCIO DE ASSIS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018168-38.2011.8.08.0011 (011110181689)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ROMENIGUE SILVA DE SOUZA
ADVOGADA LIDIANE DA SILVA ROQUE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025024-47.2009.8.08.0024 (024090250242)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO OSCAR PATERLINI MENDES
ADVOGADO ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
APDO JOSE CARLOS BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO LUIZ FELIPE LYRIO PERES
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001359-36.2008.8.08.0024 (024080013592)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL
APDO EVANDRO MARTINS GOMES
ADVOGADO DANIEL NASCIMENTO DUARTE
ADVOGADO CASSIO REBOUÇAS DE MORAES
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
19 - HABEAS CORPUS Nº 0003051-06.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE LEONARDO MIRANDA CARAVELLO
ADVOGADO RAFAEL MIGUEL DELFINO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001478-22.2011.8.08.0014 (014110014785)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
21 - HABEAS CORPUS Nº 0003134-22.2012.8.08.0000
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE AURELIO BATISTA DE MELO NETO
ADVOGADA DALNECIR MORELLO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
22 - HABEAS CORPUS Nº 0003136-89.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE MOISES DA SILVA PINTO
ADVOGADO RUBENS PEDREIRO LOPES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012458-77.2011.8.08.0030 (030110124580)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE M.P.E.
APDO B.J.T.(.P.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009047-11.2010.8.08.0014 (014100090472)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CRISTIANE ROSA
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020973-92.2010.8.08.0012 (012100209738)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ADAILSON DE JESUS ROCHA
ADVOGADO CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
26 - HABEAS CORPUS Nº 0003128-15.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE FILIPPO PELIS BARBOSA
ADVOGADO JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO PLANTAO JUDICIÁRIO DE VITÓRIA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022730-47.2009.8.08.0048 (048090227306)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE FLAVIA GONCALVES SANTOS
ADVOGADO JOSE CELSO RAMOS
APTE WALTER DE JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO MESSIAS ALVES HENRIQUES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0028530-56.2009.8.08.0048 (048090285304)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE PABLO DE JESUS
ADVOGADO MARIO DE SOUZA GOMES
APTE SAULO SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
29 - HABEAS CORPUS Nº 0002155-60.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ERIVELTON APARECIDO AZEVEDO
ADVOGADO HALLEM DA SILVA HABIB
A COATORA JUIZ DE DIREITO DE IBATIBA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
30 - HABEAS CORPUS Nº 0003053-73.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE JOSE CARLOS MOREIRA
ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
31 - HABEAS CORPUS Nº 0002884-86.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE ANA PAULA SCHAFER
ADVOGADA GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA
PACTE OTELINO DA VITÓRIA MARQUES
ADVOGADA GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE JAGUARE
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
32 - HABEAS CORPUS Nº 0001333-71.2012.8.08.0000 (100120013337)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE A J F C R (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA MARIA CLARA CARVALHO LUJAN
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE
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CARIACICA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
33 - HABEAS CORPUS Nº 0002761-88.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE EVANO ATAIDE SILVA
ADVOGADO MARTIN DO CARMO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
34 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030203-64.2006.8.08.0024 (024060302031)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CARLAMAO VICENTE DE HOLANDA
ADVOGADO VITOR SANTOS DE ABREU
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
35 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007687-83.2011.8.08.0021 (021110076870)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE RAFAEL GOMES GONCALVES
ADVOGADO JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
ADVOGADO MILENA BUTKE BAPTISTA
APTE CLEVISON RIBEIRO DE ARAUJO SILVA
ADVOGADO EVERALDO MAIA DE SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
36 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003028-90.2009.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO
ADVOGADO CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
37 - HABEAS CORPUS Nº 0003132-52.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE MARCO AURELIO FLORENCIO DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
PACTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COLATINA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
38 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009815-34.2011.8.08.0035 (035110098155)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARTHIELO ALMEIDA CASTILHO
ADVOGADO PAULO CESAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
APTE GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA
ADVOGADO RUBIELLE BENICIO SILVA QUERINO
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO NERES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
39 - HABEAS CORPUS Nº 0003135-07.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE MARIA JOSE SOUZA DE OLIVERA
ADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
40 - HABEAS CORPUS Nº 0003137-74.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE VINICIUS DE ALMEIDA
ADVOGADA NILDO ULTRAMAR NETO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030638-53.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ADAILTO ANTONIO DELPUPO
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035366-15.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO BOM PRECO VEICULOS LTDA..
AGVDO JULIO CEZAR RODRIGUES
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054032-46.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE G.D.M.D.P.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVTE N.D.M.D.P.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO E.S.D.P.
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035290-88.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE RINALDO NEVES CRUZ
ADVOGADO PEDRO JOSE GOMES DA SILVA
ADVOGADO ONOFRE DE MORAES PINTO
ADVOGADO JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO
AGVDO NAUTIER GONÇALVES DA CRUZ
ADVOGADA GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001121-15.2002.8.08.0028 (028020011210)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE VIANA
ADVOGADO EDER CORDEIRO DOS SANTOS
APDO ALENCAR FERREIRA RAMOS
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079503-20.2010.8.08.0035 (035100795034)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SERASA S/A
ADVOGADA SANI CRISTINA GUIMARAES
ADVOGADO MARCOS BERNARDO RODRIGUES
ADVOGADA ROSANE ARENA MUNIZ
APDO MGS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..
ADVOGADO ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030668-88.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LILIANE ELZIRA BALDAN
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035132-43.2006.8.08.0024 (024060351327)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA..
ADVOGADO ESTEFANO STANGE PORTELLA
APDO CARLOS AUGUSTO MENEGUCCI
ADVOGADO EDMILSON JOSE TOMAZ
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24060351327
APTE CARLOS AUGUSTO MENEGUCCI
APTE CARLOS AUGUSTO MENEGUCCI
APDO EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA..
APDO EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA..
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018275-77.2010.8.08.0024 (024100182757)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SAMP ES ASSISTENCIA MEDICA LTDA..
ADVOGADA CLAUDIA REIS ROSA
APDO WALMIR MACHADO MATHEUS
ADVOGADO OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA
ADVOGADO BRENO PERALTA VAZ
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004515-90.2012.8.08.0024 (024120045158)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GRAFICA E EDITORA VILLAGRAF LTDA..
ADVOGADO ISABELA SANTOS MURAD
APDO BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO DANIEL GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO MYKON MOREIRA DOS SANTOS
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031303-11.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE NAILSA GONCALVES DA ROCHA
ADVOGADO DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO
AGVDO ALMIR DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO ANDRE FERNANDES FERREIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030651-52.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE AYLMO DE OLIVEIRA
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BANCO VOLKSWAGEN S/A
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035374-89.2012.8.08.0024
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Edição nº 4362
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE EDSON MORESCHI
ADVOGADO GOTARDO GOMES FRIÇO
AGVDO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
ADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLI
PARTE JESSICA EVARISTO DE SOUZA
ADVOGADO AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 18110003086
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
APDO JESSICA EVARISTO DE SOUZA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011540-78.2012.8.08.0017
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE AUTO POSTO PEDRA AZUL LTDA.. ME
ADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINI
AGVTE PEDRA AZUL PNEUS LTDA..
ADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINI
AGVTE SOCIEDADES EMPORIO DEI NONNI LTDA..
ADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINI
AGVDO ESPÓLIO DE DEMETRIO ADRIANI MODOLO
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO TARDIN
ADVOGADO DIEGO PIMENTA MORAES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031317-92.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE GEORGINA BASILIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHA
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035210-27.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
ADVOGADO SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
ADVOGADO RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES
AGVDO VILSON FERNANDES DO VALLE
ADVOGADA DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO BRUNO CASTELLO MIGUEL
ADVOGADO ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº0000686-12.2010.8.08.0044 (044100006863)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADA GEORGIA ATAIDE FERREIRA
ADVOGADO GUSTAVO GOLVEIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO DANIEL RUAS DE SOUZA
APDO JUCEMAR BUENO DOS SANTOS
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030645-45.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JAMILTON FERNANDES MOCO
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054031-61.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE J.Q.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO E.D.S.C.
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035264-90.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO YUN KI LEE
ADVOGADO LEONARDO AMORIM SILVA
ADVOGADO EDUARDO LUIZ BROCK
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030609-03.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADA DIONE DE NADAI
AGVDO FERNANDA LEMOS ENCARNAÇÃO
ADVOGADO VINICIUS ALVES
ADVOGADO FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
ADVOGADA JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI
AGVDO MARIANA MENEGUELLI DAGUSTINHO
ADVOGADO VINICIUS ALVES
ADVOGADO FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
ADVOGADA JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000805-26.2008.8.08.0049 (049080008052)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APDO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
ADVOGADO EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
APTE/APDO ARNALDO CARNEIRO DIAS
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APDO/APTE JOAQUIM RUELA NETO
ADVOGADO CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
APDO/APTE ONIZIA DE SOUZA RUELA
ADVOGADO CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
APDO/APTE ANTONIO MANCINE
ADVOGADO CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
APDO/APTE MARIA GUIMARAES DE FREITAS MANCINE
ADVOGADO CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000859-31.2012.8.08.0023
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ARTENIO MERCON
AGVDO CERAMICA SÃO JOSE LTDA.. ME
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
21 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000308-03.2011.8.08.0018 (018110003086)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DORES DO RIO PRETO
PARTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
DJ. ESPÍRITO SANTO
E
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030573-58.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ANDERSON LANA OLIVEIRA
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BANCO SAFRA SA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025517-55.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CLEYTON CORREA MNTEIRO
ADVOGADO GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
ADVOGADO WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017625-78.2012.8.08.0050
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ROSANGELA MORAIS GRIJO ALMEIDA
ADVOGADA HELLEN NICACIO DE ARAUJO
AGVTE M M G (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA HELLEN NICACIO DE ARAUJO
AGVDO ESPÓLIO DE MANOEL ALMEIDA FILHO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014775-66.2012.8.08.0045
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JOSE LUIZ COVRE
ADVOGADO LEONARDO TOREZANI STORCH
ADVOGADO JANDERSON VAZZOLER
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029335-47.2010.8.08.0024 (024100293356)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO ANELI MACEDO PONTES
ADVOGADO GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
APDO/APTE BANESTES SEGUROS S A
ADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054029-91.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE M.R.S.C.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO M.L.R.C.
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038627-27.2008.8.08.0024 (024080386279)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JEAN SOARES MARTINS
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Edição nº 4362
ADVOGADO ONILDO BARBOSA SALES
APTE ROSE AURORA REZENDE
ADVOGADO ONILDO BARBOSA SALES
APDO MARCIA RITA BERTOLDI
ADVOGADO HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BANCO FINASA BMC S/A
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035257-98.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELO
AGVDO PETERFRUT AGRICOLA S/A
ADVOGADA CRISTIANE MENDONCA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017180-95.2012.8.08.0006
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA..
ADVOGADO LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO FELIPE NASCIMENTO BERNABE
ADVOGADO VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
ADVOGADO MARCELO MARTINS ALTOE
ADVOGADO JOAO PEREIRA GOMES NETTO
ADVOGADO RAUL FIORINI LOUZADA
ADVOGADA LARISSA LUPPE DINELLI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001923-27.2008.8.08.0020 (020080019233)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE LUCIANO MANOEL MACHADO
ADVOGADO ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA
ADVOGADO LEONARDO FREITAS DA SILVA
APDO O MUNICÍPIO DE GUACUI
ADVOGADO MATEUS DE PAULA MARINHO
ADVOGADO MARIO SILVA FILHO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019203-87.2012.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA MARIA DA PENHA BORGES
AGVDO SEBASTIAO AUGUSTO SUETI
ADVOGADO MARCOS LUIZ DO NASCIMENTO
AGVDO ALZERINA DO AMARAL STOCH
ADVOGADO MARCOS LUIZ DO NASCIMENTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022868-57.2007.8.08.0024 (024070228689)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA..
ADVOGADO LUCAS CAMPOS DE SOUZA
APDO ESPÓLIO DE EDIVALDO DE MORAES
ADVOGADO RAFAEL MILHORATO DA SILVA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019193-43.2012.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ALCILEIA PORTUGAL FERREIRA LEITE
ADVOGADA ELMIRA SOARES XAVIER
ADVOGADO CLAUDIO PARRETTI
AGVDO CAMATA VEICULOS LTDA..
ADVOGADO HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054033-31.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE E.F.M.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVTE E.F.M.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO J.C.D.O.M.
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030434-09.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE S.F.D.S.
ADVOGADA SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
ADVOGADO CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
AGVDO M.D.D.S.
ADVOGADO GERALDO LUIZ SILVA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014192-48.2011.8.08.0035 (035110141922)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE R.L.G.
ADVOGADA ELIZABETH LEMOS COUTINHO
APDO B.B.G.(.I.
ADVOGADO RODRIGO SANTOS NEVES
APDO N.M.Z.B.
ADVOGADO RODRIGO SANTOS NEVES
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030450-60.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADA DIONE DE NADAI
AGVDO MARCUS VINICIUS MOTTA ZANELLA
ADVOGADO GENIVAL MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025430-02.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE DERCI EVANDRO DA SILVA
ADVOGADO JEFERSON CABRAL
ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054027-24.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE C.D.D.S.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO W.C.J.D.S.
ADVOGADO ANDRE CARLESSO
ADVOGADA PATRICIA LIMA SANTOS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001167-73.2009.8.08.0055 (055090011671)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO LIDA TRANSPORTES LOCAÇÃO E COMERCIO LTDA..
ADVOGADO CELIO FEU
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0030627-24.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE GERALDO MAGELA TRINDADE
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016934-17.2009.8.08.0035 (035090169349)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE M.D.P.F.A.
ADVOGADA HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES
APDO J.E.R.
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ADVOGADO RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
E
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021580-74.2007.8.08.0024 (024070215801)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADA ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADA VERONICA FERNANDA AHNERT
APDO CARLOS AUGUSTO BOECHAT
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO CID MARCOS ESTEVES NEVES
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO CLAUDIO VIEIRA PONTES
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO EDUARDO MARCOS DE BARROS FARIA
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO HAYDEE MARIA DE VASCONCELOS JORIO
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO HELDER ZENOBIO
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO ILZA DA CRUZ FERREIRA
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO JADIR GUILHERME FERNANDES
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO MARIA APARECIDA BARBOSA PREDERIGO
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO MAYER ROUBACH
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO ODILON CRESPO FILHO
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
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APDO ORLANDO ABREU
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO OSMAR LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO VERA MARIA CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035308-12.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
AGVDO SUPERMAX COMERCIAL LTDA.. MEE
ADVOGADO CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR
AGVDO CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR
ADVOGADO CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030471-36.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO FRANÇOARES CECILIA INACIO GAGULICH
ADVOGADO RODOLPHO DOS SANTOS MORAES
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº0032982-21.2008.8.08.0024 (024080329824)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE AGROPASTORIL QUATRO IRMAOS LTDA..
ADVOGADO ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
APDO VIVO SA
ADVOGADO GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADO RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000296-14.1998.8.08.0060 (060050002967)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE O ESTADO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ADNILTON JOSE CAETANO
APDO LUSTROS GRANITOS E MARMORES LTDA..
ADVOGADO MARCELO DOS SANTOS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030453-15.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SORAYA MENGALES RIGO
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO IGOR CRISTIANO DOS REIS SILVA
AGVDO REAL VEICULOS LTDA.. ME
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054030-76.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE M.M.G.(.
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO G.S.S.
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001151-16.2011.8.08.0002 (002110011513)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE G.S.P.(.M.I.
ADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZ
APTE L.S.E.
ADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZ
APDO I.D.P.
ADVOGADA MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017618-86.2012.8.08.0050
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA..
ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA
AGVDO MUNICÍPIO DE VIANA
ADVOGADO GERALDO VIEIRA JUNIOR
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018708-22.2012.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE POSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA.. ME
ADVOGADO ELIAS GUSTAVO SALOMAO MOZINE
AGVDO JOSE GLAUCIO ARPINI
ADVOGADO SHEILA SILVA MOTE
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005532-45.2004.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
APTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADVOGADA SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
APDO GUARACI PEDRADA PEREIRA
ADVOGADO JADER NOGUEIRA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006690-91.2011.8.08.0024 (024110066909)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ELITO BRAUN
ADVOGADO GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030419-40.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MARCO ANTONIO PEREIRA ALMEIDA
ADVOGADO GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
ADVOGADO WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
AGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
E
60 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021760-90.2007.8.08.0024 (024070217609)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ADVOGADA ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADA VERONICA FERNANDA AHNERT
APDO MARCUS VINICIUS SARDENBERG
ADVOGADO JOSE MARIA DE OLIVEIRA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016246-45.2012.8.08.0069
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CEZAR PONTES CLARK
AGVDO DILCEA MARVILA DE OLIVEIRA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031331-76.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FABIOLA FERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
AGVDO FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA TEIXEIRA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035123-71.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE ROSA LUIZA PRUDENCIO
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
AGVDO ADVOCACIA CARDOSO FREITAS & ASSOCIADOS
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025431-84.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE KARLA REGINA PEREIRA
ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054028-09.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LUIZ EDUARDO MIRANDA FRANCELINO
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
AGVDO BRUNO FRANCELINO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
66 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001761-49.2010.8.08.0024 (024100017615)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE VALSON DO NASCIMENTO PIRES
ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHA
APDO BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
ADVOGADO VALMIR SOUZA TRINDADE
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018707-37.2012.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE MERCEDES BELO DUTRA
ADVOGADO RICARDO MATOS DE SOUZA
AGVDO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI
ADVOGADO STEFANNY CAMPAGNARO
E
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071737-17.2012.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
78 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012852-05.2011.8.08.0024 (024110128527)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALESSANDRA FRANCISCO QUEIROZ PESSOA
ADVOGADA KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRES
APDO BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO CELSO MARCON
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035212-94.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MARCIA MARTINAZZO CUNHA
ADVOGADO FLAVIO GOMES DE MIRANDA
AGVDO JERUSA SILVA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030657-59.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LSC TINTAS LTDA.. EPP
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BANCO BANESTES S/A
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031369-88.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE GILSON FELICIANO PEREIRA
ADVOGADO DENIS BARBOSA SALES
AGVDO BANCO ITAUCARD SA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
72 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018027-48.2009.8.08.0024 (024090180274)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FLAVIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA
ADVOGADA ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
APDO ASSOCIAÇÃO DE ASSITENCIA AO ENSINO AAE
ADVOGADA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
ADVOGADO ROGERIO NUNES ROMANO
ADVOGADA JEANINE NUNES ROMANO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
73 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019012-17.2009.8.08.0024 (024090190125)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALTEIA EMPREENDIMENTOS S A
ADVOGADA SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE
ADVOGADO ALFREDO ZUCCA NETO
ADVOGADO SERGIO CARLOS DE SOUZA
APDO BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
ADVOGADO ERCIO DE MIRANDA MURTA
ADVOGADO BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
ADVOGADA LORENA PINTO BARBOZA SANTANA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24090190125
APTE BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
APTE BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
APDO ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..
APDO ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019165-75.2012.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE M.M.M.R.V.
ADVOGADO RAPHAEL MAIA RANGEL
AGVDO G.P.V.J.
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
75 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016249-43.2009.8.08.0024 (024090162496)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADA SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
APDO ETHELCINDA SCHERRER DALLA BERNARDINA
ADVOGADO LUCAS PIMENTA JUDICE
ADVOGADO EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
76 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008587-57.2011.8.08.0024 (024110085875)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE JOSE NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
APDO TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADA MAGDA LUIZA RIGODANZZO EGGER
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
77 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009977-62.2011.8.08.0024 (024110099777)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO TERRA NETWORKS BRASIL S/A
ADVOGADO SERGIO PADILHA MACHADO
APDO/APTE CLINICA NEUROCIRURGIA LTDA..
ADVOGADO NESTOR PEREIRA
79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030662-81.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RAIMUNDO SERGIO COSTA
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001493-90.2008.8.08.0015 (015080014937)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MARIO LUIZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
ADVOGADO MARIO LUIZ DA SILVA JUNIOR
APDO LUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
APDO SÉRGIO CARLOS GUANANDY
ADVOGADO SERGIO CARLOS GUANANDY
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035177-37.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE PETERSON SERPA RIBEIRO
ADVOGADO CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO MARCELO PEREIRA MATTOS
AGVDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017166-14.2012.8.08.0006
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE ALCELIA PEDRINI LORENÇONI
ADVOGADO THIAGO PIMENTA MOREIRA
AGVTE ANDRE PEDRINI LORENÇONI
ADVOGADO THIAGO PIMENTA MOREIRA
AGVTE BARBARA PEDRINI LORENÇONI
ADVOGADO THIAGO PIMENTA MOREIRA
AGVDO GERLANE RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
83 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020972-71.2010.8.08.0024 (024100209725)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SANTANDER LEASING SA ARREMDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO UDNO ZANDONADE
ADVOGADO TIAGO LANNA DOBAL
APDO JOEMAR NARCISO
ADVOGADO FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
ADVOGADO LAELIO LUCAS DE CARVALHO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
84 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030619-47.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE IRINEU PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
85 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902194-66.2011.8.08.0000 (008030017480)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE SINAHYR MARIA CERQUEIRA LIMA
ADVOGADO AGENARIO GOMES FILHO
APTE MARIA LUCIA NATALINO FANTI
APTE MARLUCIO NATALINO CERQUEIRA
ADVOGADO AGENARIO GOMES FILHO
APTE MAURA NATALINO DE CERQUEIRA
ADVOGADO AGENARIO GOMES FILHO
APTE GABRIELA NATALINO DE LIMA
ADVOGADO AGENARIO GOMES FILHO
APTE MARINALDO NATALINO DE CERQUEIRA
ADVOGADO AGENARIO GOMES FILHO
APDO JOSE PIMENTA DA COSTA
ADVOGADO PAULO ROBERTO ARAUJO
ADVOGADO ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
APDO MARIA DE FATIMA PEREIRA PIMENTA
ADVOGADO PAULO ROBERTO ARAUJO
28
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ADVOGADO ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 8030017480
APTE JOAO NATALINO DE LIMA
APTE JOAO NATALINO DE LIMA
APDO SINAHYR MARIA CERQUEIRA LIMA
APDO SINAHYR MARIA CERQUEIRA LIMA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
86 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035227-63.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE SEBASTIAO MILITAO DA SILVA
ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGVDO ILHA AZUL - ADMINISTRAÇAO CONSULTORIA E COR DE
SEGUROS LTDA..
ADVOGADO ANDRE VERVLOET COMERIO
AGVDO EXECUTIVOS S/A - ADMINISTRAÇAO E PROMOÇAO DE SEGUROS
ADVOGADO ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
87 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015918-14.2012.8.08.0038
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE C.D.O.
ADVOGADO ELIAS MELOTTI JUNIOR
ADVOGADO LEONARDO BATTISTE GOMES
AGVDO E.S.S.
ADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
ADVOGADO SANDER GOSSER POLCHERA
ADVOGADA JESSI AUGUSTO DE OLIVEIRA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
88 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000556-50.2010.8.08.0067 (067100005569)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JAIR CALIXTO DE ALMEIDA
ADVOGADO MARCOS ANTONIO GIACOMIN
ADVOGADO RONALDO SANTOS COSTA
APDO IPSJON-INSTITUTO DE PREVID. DOS SERVID.DO MUNIC. DE J.
NEIVA
ADVOGADO BRIAN CERRI GUZZO
APDO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES
ADVOGADA GIULIANA COMETTI PESSOTTI
ADVOGADO MARIO CESAR NEGRI
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
89 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027897-20.2009.8.08.0024 (024090278979)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE D A C (MENOR PÚBERE)
ADVOGADA EDNEIA VIEIRA
ADVOGADA BIANCA BONADIMAN ABRAO
APTE FRANCISCO IZAIAS CALIMAN
ADVOGADA EDNEIA VIEIRA
ADVOGADA BIANCA BONADIMAN ABRAO
APDO GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO LEONARDO P. FLORES
RELATOR: WILLIAN SILVA
90 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0019709-67.2011.8.08.0024 (024110197092)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
MUNICI
PARTE P G P N (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA RENATA BOLZAN JAURIS BARACHO
PARTE CEDINEIA LINDAURA PEREIRA LOIOLA
ADVOGADA RENATA BOLZAN JAURIS BARACHO
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
RELATOR: WILLIAN SILVA
91 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000186-25.2004.8.08.0021 (021040001865)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ACTION PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.. - ME
ADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPO
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADA GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
RELATOR: WILLIAN SILVA
92 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000178-51.2004.8.08.0020 (020040001784)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUACUI
PARTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
PARTE CLEBER ATAÍDE DE PAULA
ADVOGADO ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 20040001784
APTE BANCO DO BRASIL S/A
APDO CLEBER ATAÍDE DE PAULA
RELATOR: WILLIAN SILVA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 20/09/2012
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/09/2012
QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0000811-44.2012.8.08.0000 (100120008113)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
REQDO SINDIMUNICIPAL - SIND. DOS SERV. PUB. MUNIC. DE C.I.
ADVOGADO(A) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
2 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004689-79.2009.8.08.0000
(100090046895)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
3 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001176-98.2012.8.08.0000
(100120011760)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DO ES
ADVOGADO(A) MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ANOZOR ALVES DE ASSIS
REQDO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
4 RECURSOS DO CONSELHO Nº 0003740-84.2011.8.08.0000 (100110037403)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE GILMAR ALVES BATISTA
ADVOGADO(A) DANIELA BERNABE COELHO
ADVOGADO(A) DOUGLAS PRETTI
ADVOGADO(A) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
ADVOGADO(A) JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS
ADVOGADO(A) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
ADVOGADO(A) MANISA BARROS FURTADO LEAO BORGES
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
5 AGRAVO REGIMENTAL AC ORDINÁRIA Nº 0004369-29.2009.8.08.0000
(100090043694)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MUNICÍPIO DE SANTA TERESA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
AGVDO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A) AMERICO SOARES MIGNONE
ADVOGADO(A) FREDERICO LYRA CHAGAS
ADVOGADO(A) PATRICIA VIEIRA SOARES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
6 AGRAVO REGIMENTAL AC ORDINÁRIA Nº 0004369-29.2009.8.08.0000
(100090043694)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO(A) RODRIGO COSTA SANTIAGO
AGVDO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A) AMERICO SOARES MIGNONE
ADVOGADO(A) FREDERICO LYRA CHAGAS
ADVOGADO(A) PATRICIA VIEIRA SOARES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
7 AGRAVO REGIMENTAL AGV REG AC ORDINÁRIA Nº 0004369-
29
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
29.2009.8.08.0000 (100090043694)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A) AMERICO SOARES MIGNONE
ADVOGADO(A) FREDERICO LYRA CHAGAS
ADVOGADO(A) PATRICIA VIEIRA SOARES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RAFAEL INDUZZI DREWS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 000122088.2010.8.08.0000 (100100012200)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE ANDRE ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
ADVOGADO(A) LETICIA MELLO DA ROCHA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INC INCONSTITUCIONALID Nº
E0801007-96.2008.8.08.0007 (007088010074)
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAUMANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
EMGTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A) ARNALDO LEMPKE
ADVOGADO(A) LUANA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO(A) NATHALIA NEVES BURIAN
EMGDO GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
ADVOGADO(A) GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MAIKE RIGAMONTE
EMGDO MAIKE RIGAMONTE
ADVOGADO(A) GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MAIKE RIGAMONTE
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 000122088.2010.8.08.0000 (100100012200)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE PAULA CASTELLO MIGUEL
ADVOGADO(A) CRISTINA DAHER FERREIRA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 000122088.2010.8.08.0000 (100100012200)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE MARIA APARECIDA NEVES
ADVOGADO(A) KAYO ALVES RIBEIRO
EMGTE MARCIA KRUGER RODOR FONTANA
ADVOGADO(A) KAYO ALVES RIBEIRO
EMGTE EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO(A) KAYO ALVES RIBEIRO
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009880-02.1998.8.08.0024 (024980029029)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAUCLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
APDO AMAGES-ASSOC. DOS MAGISTRADOS DO ES
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) FERNANDA FERREIRA CELIN
ADVOGADO(A) IVIE BOINA PIANA
ADVOGADO(A) JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
RELATOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO 2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
DIRETORA DO PLENO
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000089-30.2000.8.08.0000 (100000000891) MANDADO DE
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
SEGURANÇA
MARIA ANGELA DE SA DREWS ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003901 ES RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PARA O RECOLHIMENTO DA GUIA DE DESARQUIVAMENTO.
2 NO PROCESSO Nº 0000371-48.2012.8.08.0000 (100120003718) RECURSO
ORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC
3 NO PROCESSO Nº 0002257-58.2007.8.08.0000 (100070022577) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 121/124.
4 NO PROCESSO Nº 0003682-62.2003.8.08.0000 (100030036824) MANDADO DE
SEGURANÇA
BRUNELA FAUSTINI BAGLIOLI ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 1658B RJ ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIRO
9097 ES ALEXANDRE MARCAL PEREIRA
EDNOEL DEMONER ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR
LUCIENE FARDIN ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
GRAZIELA CONCEIÇAO MENEGHEL TONIATO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
PEDRO CANDIDO RODRIGUES CANELLAS ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 1026.
5 NO PROCESSO Nº 0003001-77.2012.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA
VINICIUS MARINS BORGES ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 138529 RJ DIEGO MARINS BORGES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 262/267.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 36 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/10/2012
TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002211-93.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE FELIPE DAVID FONTANA
ADVOGADO(A) ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
P.INT.PASSIVA GUSTAVO CIRNE CARAMURU
ADVOGADO(A) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº
(100120014202)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
0001420-27.2012.8.08.0000
30
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
SUCTE JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
LINHARES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS
PUBLIC
P. INT. ATIVA RUDY GOMES NASCIMENTO
ADVOGADO(A) HELENO ARMANDO DE PAULA
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002176-36.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENECIA
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
P.INT.PASSIVA MONTE HOREB GRANITOS LTDA..
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA GOMES LOPES
P.INT.PASSIVA AGUA DOCE MINERAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) WILSON PEREIRA SANTIAGO
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903257-29.2011.8.08.0000 (006119000369)
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
AGVTE M.D.A.
ADVOGADO(A) ANDRESSA PARANHOS POLESI
AGVDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901215-70.2012.8.08.0000 (006129000144)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE WANESSA INGLID FERREIRA GOMES NUNES
ADVOGADO(A) EDIMAR MOLINARI
ADVOGADO(A) FLAVIA SPINASSE FRIGINI
ADVOGADO(A) NILSON FRIGINI
AGVTE WALDERES FERREIRA BARROS TESSAROLO
ADVOGADO(A) EDIMAR MOLINARI
ADVOGADO(A) FLAVIA SPINASSE FRIGINI
ADVOGADO(A) NILSON FRIGINI
AGVTE PAULO ROBERTO BOTTONI
ADVOGADO(A) EDIMAR MOLINARI
ADVOGADO(A) FLAVIA SPINASSE FRIGINI
ADVOGADO(A) NILSON FRIGINI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901272-25.2011.8.08.0000 (024119012722)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE FARMACOVIX MANIPULAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
ADVOGADO(A) MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022692-05.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
AGVDO MASSIMEX TRADING LTDA..
ADVOGADO(A) CHARLIS ADRIANI PAGANI
ADVOGADO(A) EVILMAR ANDREI PAGANI
ADVOGADO(A) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR
ADVOGADO(A) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
ADVOGADO(A) SIMONE AMELIA VIEIRA NASCIMENTO
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023349-44.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:ALIMENTOS
AGVTE JAYME ALVES DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUIZ PRETTI LEAL
ADVOGADO(A) MARIANA FORZZA BORTOLINI
AGVDO I G S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) ALVINO PADUA MERIZIO
ADVOGADO(A) DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
AGVDO SHELLEY GARSHAGEN DELLAQUA DE SOUZA
ADVOGADO(A) ALVINO PADUA MERIZIO
ADVOGADO(A) DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025828-10.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(A) ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA
ADVOGADO(A) BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS
AGVDO CONNECTIM COMERCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE
COMUNICACA
ADVOGADO(A) VALCIMAR PAGOTTO RIGO
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901559-51.2012.8.08.0000 (035129000440)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE PATRICIA LEMOS YEE RAMOS
ADVOGADO(A) JULIO ZINI DE SOUZA
ADVOGADO(A) RUSLLANY FARIA PICOLI SPERANDIO
AGVDO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901210-48.2012.8.08.0000 (040129000135)
PINHEIROS - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
AGVTE CONSTRUTORA ITABAIANA LTDA..
ADVOGADO(A) JONILSON CORREA SANTOS
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902271-41.2012.8.08.0000 (048129001664)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) AVILA PEDRONI LOBO
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOS
AGVDO QUEDMA SUELY MARTINS ROCHA
ADVOGADO(A) KARYNE BURKE GOMES
ADVOGADO(A) PATRICK LIMA MARQUES
ADVOGADO(A) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901052-90.2012.8.08.0000 (069129000050)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE ANADARKO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PRETOLEO GAS
NATURAL LTDA..
ADVOGADO(A) DANIELLA ZAGARI GONCALVES
ADVOGADO(A) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
ADVOGADO(A) ROBERTO GRILLO FERREIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000221-88.2008.8.08.0006 (006080002212)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(A) ERIN LUISA LEITE VIEIRA
APDO KATIA CRISTINA DA ROSA BITTI
ADVOGADO(A) GETULIO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003001-66.2006.8.08.0007 (007060030017)
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) PEDRO INOCENCIO BINDA
APDO Y P V (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) MERCINIO ROBERTO GOBBO
APDO EDIMAR CARNEIRO VICENTE
ADVOGADO(A) MERCINIO ROBERTO GOBBO
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060442-95.2003.8.08.0011 (011020604424)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO ORGANIZAÇÕES BASTOS LTDA..
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061532-41.2003.8.08.0011 (011020615321)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
31
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO M. VICTORIA CAMPOS DE SOUZA
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068912-52.2002.8.08.0011 (011020689128)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO CIDCEA BORGES MACHADO
ADVOGADO(A) UBALDO MOREIRA MACHADO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 11020689128
APTE CIDCEA BORGES MACHADO
ADVOGADO: UBALDO MOREIRA MACHADO
APDO UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008079-63.2005.8.08.0011 (011050080792)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
APTE BANCO BCN S/A
ADVOGADO(A) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
APDO ELIAS ZAMPIROLLI
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014828-57.2009.8.08.0011 (011090148286)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
APDO HENRIQUE DA COSTA SILVA BALARINI
DEF. PÚBLICO ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012830-20.2010.8.08.0011 (011100128302)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
APDO MARIA FERREIRA DAS NEVES
DEF. PÚBLICO ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017318-18.2010.8.08.0011 (011100173183)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE ARCINO ABREU
ADVOGADO(A) CAIO DE CARVALHO BORGES
APDO RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA..
ADVOGADO(A) KARINA KELLY PETRONETTO
ADVOGADO(A) LEONARDO DE LIMA NAVES
ADVOGADO(A) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003727-20.2009.8.08.0012 (012090037271)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE IGREJA BATISTA RESTAURAÇÃO
ADVOGADO(A) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APDO HDI SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) HEBER GOMES Y GOMES
APDO TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA..
ADVOGADO(A) BRUNELLA MARCARINI SGARIA
ADVOGADO(A) WAGNER DOMINGOS SANCIO
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004200-65.1993.8.08.0012 (012920042004)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO REAL CAFE SOLUVEL DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) CESAR BARBOSA MARTINS
ADVOGADO(A) EDUARDO CASTELO BRANCO
ADVOGADO(A) FAUSTO ALONSO FERREIRA
ADVOGADO(A) MARIANA PINHO PERIM
ADVOGADO(A) RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO SANZ MARTINS
APDO BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..
ADVOGADO(A) ANTENOR COSTA FILHO
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002364-68.2009.8.08.0021 (021090023645)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE R.B.ABORNO ME (AÇOUGUE AVIARIO BENÇÃO DE DEUS)
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO POLONINI
ADVOGADO(A) VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI
APDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) EDNEIA VIEIRA
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009503-37.2010.8.08.0021 (021100095039)
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:ALIMENTOS
APTE WILSON SIQUEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS GOMES
APDO A G S(MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) PATRICIA PERUZZO NICOLINI
APDO W G S(MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) PATRICIA PERUZZO NICOLINI
APDO TATIANE DE JESUS GOMES
ADVOGADO(A) PATRICIA PERUZZO NICOLINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006967-88.2003.8.08.0024 (024030069678)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE EUROBRASIL LTDA..
ADVOGADO(A) FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
ADVOGADO(A) ROBERTA VALIATTI FERREIRA
APDO NEUMARCOS MINERAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011805-40.2004.8.08.0024 (024040118051)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE FEMCO - FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO(A) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
APDO ANTONIO CARLOS VIEIRA
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000130-12.2006.8.08.0024 (024060001302)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:RESSARCIMENTO DE DANOS
APTE ADILSON FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ANDRE VERVLOET COMERIO
ADVOGADO(A) TALITA CAMPOS SANTANA
APDO PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A) SIMONE VIZANI
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806542-23.2006.8.08.0024 (024060015476)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
APDO THYAGGO TONOLI
ADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027450-37.2006.8.08.0024 (024060274503)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE VIDA SAUDAVEL S/C LTDA..
ADVOGADO(A) JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO(A) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
APDO ANTONIO POLONINE
ADVOGADO(A) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
32
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
APDO IRLANDINA BERGAMI POLONINE
ADVOGADO(A) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
DEF. PÚBLICO SAMANTHA PIRES COELHO
ADVOGADO(A) URSULA DE SOUZA VAN ERVEN
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DEF. PÚBLICO LEONARDO ZEHURI TOVAR
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015036-70.2007.8.08.0024 (024070150362)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
APDO DARCY FELIPE EFFGEN
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006630-89.2009.8.08.0024 (024090066309)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
APTE ROVENA JAHEL BORELI
ADVOGADO(A) CHARLIS ADRIANI PAGANI
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ELAINE PEREIRA DA SILVA
APDO DESIREE ANA DEVOS MARTIN
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) HUGO OTTONI PASSOS
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026825-66.2007.8.08.0024 (024070268255)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE HDI SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) LAYLA BOLZAN LINDOSO
APDO JOCIMAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO BELLIDO BARRETO
APDO HENRIQUE ANTOLINI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO BELLIDO BARRETO
APDO GLAUCIA QUENUPE
ADVOGADO(A) ANOZOR ALVES DE ASSIS
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065786-76.2007.8.08.0024 (024070657861)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE CETELEM BRASIL S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) KARINA KELLY PETRONETTO
ADVOGADO(A) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
APTE REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA..
ADVOGADO(A) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
APDO WALQUIRES ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24070657861
APTE WALQUIRES ALVES DA SILVA
ADVOGADO: MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO
APDO CETELEM BRASIL S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO E OUTRO
ADVOGADO: KARINA KELLY PETRONETTO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006457-02.2008.8.08.0024 (024080064579)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
APDO OSVALDO CARLOS FERREIRA
ADVOGADO(A) JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO(A) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009078-69.2008.8.08.0024 (024080090780)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE CLARO S/A
ADVOGADO(A) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013573-59.2008.8.08.0024 (024080135734)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
APTE EDMAR RIBEIRO BALDAN
ADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUN
APDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE DE JESUS
ADVOGADO(A) WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001125-20.2009.8.08.0024 (024090011255)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
APTE ALCIDES BENTO
DJ. ESPÍRITO SANTO
E
E
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015383-35.2009.8.08.0024 (024090153834)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BARTH TRANSPORTADORA LTDA..
ADVOGADO(A) JOACIR SOUZA VIANA
APTE JOVANA ERLACHER BARTH
ADVOGADO(A) JOACIR SOUZA VIANA
APDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DA GRANDE
VITÓRIA
ADVOGADO(A) GUILHERME SOARES SCHWARTZ
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033223-58.2009.8.08.0024 (024090332230)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE SANTOS ENGENHARIA COMERCIO E GERENCIAMENTOS LTDA..
ADVOGADO(A) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
APDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A
ADVOGADO(A) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035059-66.2009.8.08.0024 (024090350596)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVA PIRES DUTRA
APDO DEBORAH MONTEIRO VIANNA
ADVOGADO(A) NEY EDUARDO SIMOES FILHO
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003864-29.2010.8.08.0024 (024100038645)
VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PUBLICOS
CLASSE 1º GRAU:RETIFICAÇÃO
APTE ZULEICA LUIZA ROVETTA FAVALESSA
ADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
APDO MARLY CALDEIRA DE SOUZA
APDO OFICIALA DO CART DO REGIST GERAL DE IMOVEIS DA 1 ZONA DE
VIT
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES.
JANETE VARGAS SIMOES
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008938-30.2011.8.08.0024 (024110089380)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPIN
ADVOGADO(A) PAULA ALMEIDA RAMOS
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0906379-50.2011.8.08.0000 (024119006724)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE SEBASTIAO CUSTODIO DE SOUSA
ADVOGADO(A) AERCIO BARCELOS MUNIZ
APTE LUCILENE FERREIRA DIAS DE SOUZA
ADVOGADO(A) AERCIO BARCELOS MUNIZ
33
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
APDO ESPÓLIO DE ELPIDIO MARCAL DE SOUZA
ADVOGADO(A) IGOR BASILIO ARAUJO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) RUBEM FRANCISCO DE JESUS
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900873-93.2011.8.08.0000 (024119008738)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS DE DEVEDOR
APTE IRACEMA LOURDES CALDARA DA SILVA ME
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
APTE JOEL PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
APDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003671-08.2010.8.08.0026 (026100036719)
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES
CLASSE 1º GRAU:ALIMENTOS
APTE R.P.V.
ADVOGADO(A) FLAVIO COUTINHO SAMPAIO
APDO L.G.V.(.I.
ADVOGADO(A) CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
ADVOGADO(A) JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA
APDO M.R.G.
ADVOGADO(A) CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
ADVOGADO(A) JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020319-27.2005.8.08.0030 (030050203196)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:RESSARCIMENTO DE DANOS
APTE CÂMARA PETROLEO LTDA..
ADVOGADO(A) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
APDO VIAÇÃO JOANA D' ARC LTDA..
ADVOGADO(A) JOSEMAR DE DEUS
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011961-87.2007.8.08.0035 (035070119611)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE MARTA PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO(A) OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
APDO LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA..
ADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTA
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR SUBS. DES.
JANETE VARGAS SIMOES
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018288-48.2007.8.08.0035 (035070182882)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
APDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE LAYNNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. ME
ADVOGADO(A) GUSTAVO MAURO NOBRE
APDO/APTE JORGE ALBERTO ANDERS
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020275-51.2009.8.08.0035 (035090202751)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
OBRIGAÇÃO DE FAZER
CLASSE 1º GRAU:
APTE SANJA VIEIRA GONÇALVES
ADVOGADO(A) ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD
APDO GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA..
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099810-92.2010.8.08.0035 (035100998109)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
APTE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
APDO DELIO DOS SANTOS MADEIRA FO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MELISSA DA SILVA LEITE
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-77.2009.8.08.0039 (039090007699)
PANCAS - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
APTE BFB LEASING S/A DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO ALVARO IZIDIO OLIOSI
ADVOGADO(A) GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO(A) TYARA ORLANDO CARVALHO
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001687-44.2010.8.08.0040 (040100016878)
PINHEIROS - VARA ÚNICA
EMBARGOS À EXECUÇÃO
CLASSE 1º GRAU:
APTE ZELINDA AKSASKI GOMES
ADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
APDO ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO
ADVOGADO(A) ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003295-22.2011.8.08.0047 (047110032951)
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
APTE DARCI NOGUEIRA MARTINS
ADVOGADO(A) ERNANI CARNEIRO DE MACEDO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008001-60.2002.8.08.0048 (048020080015)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA..
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
APDO MORIAH COMERCIO REPRESENTAÇAO IMPORTAÇAO
EXPORTAÇOES LTDA..
ADVOGADO(A) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
APDO ESPÓLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA
ADVOGADO(A) GEDAIAS FREIRE DA COSTA
ADVOGADO(A) ROBERTO GARCIA MERCON
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014659-90.2008.8.08.0048 (048080146599)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DE FREITAS
ADVOGADO(A) HELIO JOAO PEPE DE MORAES
APDO BANCO FINASA SA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004089-74.2010.8.08.0048 (048100040897)
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
CLASSE 1º GRAU:
APTE J P A M (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
APTE MARCELO AMORIM LOPES
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
APTE OLIVIA MIRANDA FERNANDES AMORIM
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
APDO JUÍZO DA VARA DA FAZ PUB ESTADUAL DA SERRA
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001640-77.2009.8.08.0049 (049090016400)
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO BERNADETE DALL'ARMELLINA
ADVOGADO(A) ERIVELTO ULIANA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
60 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000408-76.2009.8.08.0066 (066090004087)
MARILÂNDIA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
E
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS TERCEIRO
APTE MERYE CATELAN CAMATTA
ADVOGADO(A) JOICE ARAUJO
APTE ADELSO CAMATTA
ADVOGADO(A) JOICE ARAUJO
APDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
Nº
DJ. ESPÍRITO SANTO
65 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0033068-60.2006.8.08.0024 (024060330685)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE NADYR FERNANDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A) RICARDO TAUFFER PADILHA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802598-33.2010.8.08.0069 (069108025987)
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE/APDO RHIDER DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
APDO/APTE BRADESCO AUTO RÉ CIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
ADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES.
LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
62 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU
41.2008.8.08.0000 (100080040734)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JORGE DA SILVA LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE MARIA DUZA AMARAL LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE MARY HELLEN AMARAL LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE RODRIGO DE OLIVEIRA AMORIM
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE JONH LEO AMARAL LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE PATRICIA AMARAL LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQDO ESPÓLIO DE ARGENTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLSOS PONTES
ADVOGADO(A) EDUARDO DIAS DA CONCEIÇAO
ADVOGADO(A) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
REQDO ESPÓLIO DE HERMES CURRY CARNEIRO
ADVOGADO(A) EDUARDO DIAS DA CONCEIÇAO
ADVOGADO(A) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
REQDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
Edição nº 4362
0004073-
63 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0001328-55.2004.8.08.0024 (024040013286)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE DETRAN / ES
ADVOGADO(A) ANDRESSA RESENDE COSTA
PARTE ANTONIO PEDRO GOMES
ADVOGADO(A) VALDEMIR SOARES VANDERLEI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040013286
APTE DETRAN / ES
ADVOGADO: ANDRESSA RESENDE COSTA
APDO ANTONIO PEDRO GOMES
ADVOGADO: VALDEMIR SOARES VANDERLEI
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
64 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0019636-42.2004.8.08.0024 (024040196362)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL DE VITÓRIA
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
PARTE PAULO ROBERTO CLETO TOSTS
ADVOGADO(A) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Nº 24040196362
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
APDO PAULO ROBERTO CLETO TOSTS
ADVOGADO: HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
66 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0045441-55.2008.8.08.0024 (024080454416)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZ PUB ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES
IPAJM
ADVOGADO(A) RICARDO SANTOS JUNGER
PARTE IZAURA MARIA CECCATTO DE PAULA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080454416
APTE INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNGER
APDO IZAURA MARIA CECCATTO DE PAULA
ADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTEL
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR SUBS. DES.
JANETE VARGAS SIMOES
67 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0001349-55.2009.8.08.0024 (024090013491)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARTE DIEGO HERINGER EVANGELISTA
ADVOGADO(A) LEONARDO DUARTE BERTULOSO
Nº 24090013491
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO DIEGO HERINGER EVANGELISTA
ADVOGADO: LEONARDO DUARTE BERTULOSO
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
68 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0011305-95.2009.8.08.0024 (024090113051)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PARTE WAGNER NUNES BIMBATO
ADVOGADO(A) ANDRE PIM NOGUEIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24090113051
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
APDO WAGNER NUNES BIMBATO
ADVOGADO: ANDRE PIM NOGUEIRA
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
69 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0012343-61.2008.8.08.0030 (030080123430)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
PARTE PRECOSTA PREMOLDADOS COSTA LTDA.. ME
ADVOGADO(A) MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
PARTE MUNICÍPIO DE LINHARES
ADVOGADO(A) RODRIGO DADALTO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
70 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000416-46.2009.8.08.0036 (036090004163)
MUQUI - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO COMARCA DE MUQUI
PARTE MUNICÍPIO DE MUQUI
ADVOGADO(A) HELENO SALUCI BRAZIL
PARTE FABIOLA CARMANHANES ANEQUIM
35
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ADVOGADO(A) CESAR DE AZEVEDO LOPES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 36090004163
APTE MUNICÍPIO DE MUQUI
ADVOGADO: HELENO SALUCI BRAZIL
APDO FABIOLA CARMANHANES ANEQUIM
ADVOGADO: CESAR DE AZEVEDO LOPES
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
71 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0905257-02.2011.8.08.0000 (048119003399)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL DA SERRA
PARTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
PARTE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADO(A) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48119003399
APTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
APDO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADO: EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
72 - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 0003222-94.2011.8.08.0000
(100110032222)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
REQTE MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) DANIELLE CASTRO DE BARROS
ADVOGADO(A) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) NATHALIA XIBLE SALLES RAMOS
REQDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPIN
ADVOGADO(A) PAULA ALMEIDA RAMOS
RELATOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
73 - AÇÃO CAUTELAR Nº 0003005-56.2008.8.08.0000 (100080030057)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
USUCAPIÃO
CLASSE 1º GRAU:
REQTE JORGE DA SILVA LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE MARIA DUZA AMARAL LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE MARY HELLEN AMARAL LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE RODRIGO DE OLIVEIRA AMORIM
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE JOHN LEO AMARAL LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQTE PATRICIA AMARAL LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL
REQDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
REQDO ESPÓLIO DE ARGENTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E HERMES
CURRY CAR
ADVOGADO(A) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) SIRLEI DE ALMEIDA
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO MONOCRÁTICA
(com base no art. 557 do CPC)
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE
IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA
QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE GUARAPARI A MATRICULAR MENOR
EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE
RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL
(CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À
EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER
PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ
DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” - RESERVA
DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de análise de Remessa Necessária em um Mandado de Segurança no qual o
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugna para que o menor MOISES SANTOS
LIMA seja matriculado na creche municipal MARINES AFONSO PENA ou
estabelecimento de educação congênere próximo à residência da criança, já que a
matrícula em questão teria sido recusada pelo ente municipal, quando requerida pelos
responsáveis pelo menor.
Entende o parquet que a educação infantil é dever do Município e que a negativa de
matrícula em questão estaria ferindo direito indisponível da criança à educação.
Requer, ao final, a concessão da segurança para que o menor em referência possa ser
matriculado no estabelecimento requerido ou em estabelecimento congênere, próximo à
sua residência.
Liminar deferida às fls. 30/34.
Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 41 e ss, oportunidade na qual foi
dito que não existiriam indícios de que o Município teria negado a realização da matrícula
em comento, o que houve, explica, foi que, em uma informação prestada pelo Secretário
de Educação, teria sido esclarecido que embora a CEMEI Maria Ignes Aleixo Pinna
estivesse atendendo 158 crianças, possuindo vagas para apenas 100, a Administração tem
a intenção de abrir mais vagas. Entendeu a autoridade em questão que não teria praticado
qualquer ato ilícito a justificar o manejo desta ação.
O Ministério Público, em seu parecer, registrou que é obrigação dos municípios oferecer
a educação infantil em creches e pré-escolas, tal como determina a Lei regente do tema,
Lei n. 9.394/96 (LDB)
Ressalta que o ECRIAD prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação,
visando o pleno desenvolvimento da pessoa e a negativa ou o obstáculo de acesso do
menor à educação infantil importaria em violação aos preceitos constitucionais e legais
que preconizam o direito à educação.
Aduz que a insuficiência de vagas para atendimento da demanda relativamente a creches
municipais acarreta lesão a direito líquido e certo à educação.
Ao final, opina pela concessão da segurança.
VITÓRIA, 20/09/2012
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
A Magistrada Singular, por sentença, concedeu a segurança, nos termos requeridos na
exordial.
Os autos vieram conclusos a esta Segunda Instância por força da Remessa Necessária.
É o relatório. DECIDO.
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Remessa Ex-officio Nº 0000667-12.2009.8.08.0021 (021090006673)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
MUNICI
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) ALFREDO ALCURE NETO
No caso, restou comprovado, através da documentação acostada, a recusa do ente
municipal em providenciar a matrícula do menor em questão em creche da Prefeitura, o
que caracteriza prova inequívoca do ato coator descrito na exordial.
Diante da narrada recusa do ente municipal, o Ministério Público, zelando pelo efetivo
respeito ao cumprimento dos mandamentos constitucionais, ajuizou esta ação pugnando
para que o direito fundamental do menor qualificado na peça exordial à educação fosse
respeitado e, em consequência, tal criança fosse matriculada em creche-escola próxima de
sua residência, conforme determina a legislação regente da espécie.
A Magistrada Singular concedeu a segurança, ao argumento de que “é dever solidário de
todos os entes da federação, principalmente do Município no que concerne à educação
infantil, garantir que todas as crianças tenham livre acesso às escolas sem que lhes sejam
impostas quaisquer barreiras a impedir-lhes o exercício do direito à educação”.
Como dito no relatório supra, estes autos vieram conclusos a esta Segunda Instância por
força da Remessa Necessária.
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Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
Pois bem.
O STJ, no REsp 753.565/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 27/03/2007, DJ 28/05/2007, p. 290, registrou, com propriedade, que "a educação
infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às
crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como
primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o
acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV)". (grifos nossos).
O referido julgado ainda esclarece que “os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no
ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do
mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208,
IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da
discricionariedade político--administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se
do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de
modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera
oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social".
Seguindo a linha acima, elucidador é o seguinte julgado do STF:
“(...)
- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às
crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira
etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola
(CF, art. 208, IV).
- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta
significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de
criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças
até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches
e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental,
apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de
prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.
O STF, inclusive, no ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011
EMENT VOL-02587-01 PP-00125, já citado neste decisum, asseverou que “A noção de
“mínimo existencial”, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos
constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de
prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas
de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito
geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado,
viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à
educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à
saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e
o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de
1948 (Artigo XXV)”.
Observa-se, pelo dito, que agiu com acerto e de acordo com a jurisprudência assente
sobre o tema, a Magistrada Singular ao garantir ao menor interessado a matrícula em
instituição de ensino próxima de sua residência, já que se trata, tal determinação, de algo
inafastável da esfera de direitos da criança.
Além do mais, somente a título de registro, consigno que a autoridade coatora informou
que o Município tem pretensão de aumentar as vagas existentes no ensino infantil, o que
demonstra previsão orçamentária para o recebimento de mais crianças, nas instituições
em questão.
Com base no exposto, não verifico qualquer ilegalidade em se garantir, judicialmente, ao
menor em referência, o direito fundamental à educação, nos exatos termos requeridos na
exordial deste mandamus.
Logo, só me resta, na forma ditada pelo art. 557 do CPC, CONHECER da remessa para
confirmar, na integralidade, a sentença de base.
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
Após o trânsito em julgado, adote-se as cautelas de estilo.
- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se
expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação
infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional,
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da
República, e que representa fator de limitação da discricionariedade políticoadministrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das
crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer,
com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo,
a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao
Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas
hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas
implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os
encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a
comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais
impregnados de estatura constitucional. (ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011
PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Não obstante a educação, nos termos antes delineados, ser um direito fundamental,
principalmente das crianças e adolescentes e de responsabilidade, em essência, dos
Municípios no que se refere ao ensino infantil, devo consignar, por oportuno, que o
Administrador Público está adstrito ao princípio da legalidade e, por isso, seus gastos
estão limitados ao que prevê a lei orçamentária local, já que, sob pena de crime de
responsabilidade previsto pelo art. 85, VI da CF/88, é vedado ao administrador realizar
qualquer despesa sem previsão orçamentária, nos termos do art. 167, II da CF/88.
Em sendo assim, mesmo aqueles direitos tidos por fundamentais, como a educação,
possuem um limite fático (capacidade orçamentária) para sua concretização. Além desse
limite fático, existe também limitação quanto à possibilidade jurídica do Estado de dispor
desses recursos, quando existentes. Essas duas limitações somadas formam a chamada
"reserva do possível". Ana Paula de Barcellos explica os dois fenômenos a respeito da
teoria geral da reserva do possível:
Vitória, 03 de setembro de 2012.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
2- Apelação Civel Nº 0066122-80.2007.8.08.0024 (024070661228)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE/APDO LUCIENE ROSA PEREIRA
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO/APTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITORIA CETURB GV
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Advogado(a) THIAGO KLEIN DIAS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
ADMINISTRATIVO/PROC. CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES
REJEITADAS - APREENSÃO DE VEÍCULO (PERUA) - TRANSPORTE
IRREGULAR DE PASSAGEIROS - COMPETÊNCIA DA CETURB-GV SITUAÇÃO
NÃO
PATOLÓGICA
(AUSÊNCIA
DE
REITERAÇÃO/REINCIDÊNCIA)
ILEGALIDADE
DO
CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO
DAS MULTAS - RECURSOS DESPROVIDOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 557 do CPC)
Trata-se de apelação cível interposta tanto por Luciene Rosa Pereira, quanto pela
CETURB-GV contra r. Sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara dos Feitos da
Fazenda Pública Estadual de Vitória que, nos autos do mandado de segurança, concedeu
parcialmente a ordem, confirmando a liberação do veículo sem o requisito do pagamento
das multas aplicadas.
“O primeiro deles lida com a inexistência fática de recursos, algo próximo à exaustão
orçamentária, e pode ser identificada como uma reserva do possível fática.
Às fls. 89/95, a proprietária do veículo apreendido apresentou suas razões de apelação,
objetivando a reforma da sentença, na parte que não acolheu o pedido de expedição de
ordem à Empresa Pública Estadual CETURB-GV, para que a mesma se abstivesse de
apreender o veículo da mesma, quando da constância de eventual transporte remunerado
de passageiros uma vez que a atribuição para fiscalizar tal situação seria da
municipalidade, e não da CETURB.
O segundo fenômeno identifica uma reserva do possível jurídica já que não descreve
propriamente um estado de exaustão de recursos, e sim a ausência de autorização
orçamentária para determinado gasto em particular”
Às. Fls. 97/119 a Ceturb apresentou razões de apelação, aduzindo, preliminarmente, a
inépcia da inicial, sob o argumento de que a impetrante não teria trazido prova préconstituída sobre os fatos alegados, atentando contra o rito do mandado de segurança.
Segundo o STF, entretanto, “-A cláusula da reserva do possível - que não pode ser
invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de
inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria
Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do
mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo,
Também em sede de preliminar, alegou ausência de interesse de agir por ausência de lide,
quando considerado que a parte autora não teria movimentado a Ceturb no sentido de
requerer a liberação do veículo.
No mérito, defende a validade dos atos de apreensão, sendo que a normatização de
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regência asseguraria a apreensão, condicionando a liberação ao pagamento das multas
aplicadas.
Resposta recursal de Luciene Rosa Pereira às fls. 144/149.
Parecer da Promotoria às fls. 151/156, deixando de se manifestar sobre o mérito dos
recursos.
Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 160/166, também deixando de se manifestar
sobre o mérito recursal.
Resposta recursal da CETURB-GV às fls. 174/187.
É o breve relatório. Decido.
Preliminar de Inépcia da Inicial
Preliminarmente, sustentou-se a inépcia da inicial, sob o argumento de que a impetrante
não teria trazido prova pré-constituída sobre os fatos alegados, atentando contra o rito do
mandado de segurança.
Compulsando os autos, constata-se que a documentação acostada é suficiente para
ofertar ao Estado-Juiz plataforma/substrato suficiente para julgar a presente ação, tendo
sido o objeto delineado na inicial, restando claro que a parte autora pretendia questionar a
apreensão do seu veículo por parte da Empresa Pública Estadual gestora do transporte
coletivo na região metropolitana.
Para tanto, juntou cópia da documentação relacionada ao autor de infração, o registro da
atuação da Polícia Militar no que tocava às remoção do veículo, dentre outros.
Sendo assim, não há que se falar em inépcia da inicial e, por esse motivo, rejeito a
preliminar.
Preliminar de Ausência de Interesse de Agir
Alegou-se ausência de interesse de agir por ausência de lide, quando considerado que a
parte autora não teria movimentado a Ceturb no sentido de requerer a liberação do
veículo.
No que toca à demonstração do interesse, tal requisito (condição) restou patente,
notadamente pelo fato de a insurgência principal se voltar contra a apreensão do veículo
por parte da Ceturb.
A litigiosidade está localizada na postura da órgão gestor do transporte coletivo, que alega
a irregularidade do comportamento da administrada, tanto que lavrou multa em desfavor
da mesma, assim como apreendeu seu veículo, demonstrando a necessidade/utilidade da
movimentação da máquina judicial.
Nesses termos, também rejeito a presente preliminar.
Mérito
Quanto ao mérito, registro que esse Gabinete tem precedente exauriente no que toca à
discussão das apreensões de “vans/peruas” flagradas em atividade de suposto transporte
irregular de passageiros na região a Grande Vitória.
Refiro-me ao julgamento do APELAÇÃO CÍVEL Nº 035101011720, relatada pelo e.
Des. Substituto Feranando Estevam Brarin Ruy, que conclui seu posicionamento da
seguinte forma:
Cuida-se de apelação interposta por COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS
DA GRANDE VITÓRIA - CETURB-GV contra sentença de fls. 103/119 proferida
pelo Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio
Ambiente de Vila Velha, nos autos da ação anulatória ajuizada por DANÚBIA LOPES
BREDA.
A apelada ajuizou a presente ação alegando ser proprietária do veículo IMP / KIA
BESTA SV, ano 1996, placa MPN 9801 e Código Renavam 278603890, que foi
apreendido pela Polícia Militar ao argumento de ter sido flagrado realizando transporte
clandestino de passageiro - Auto de Infração nº 1.641, de 22 de dezembro de 2010.
1Requereu que fosse determinado o cancelamento do auto de infração, assim como a
liberação imediata do veículo.
O pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para: (i) anular a determinação de
apreensão constante no Auto; (ii) anular as taxas decorrentes da remoção do veículo para
o pátio e eventuais diárias de permanência; (iii) cancelar a restrição administrativa junto
ao DETRAN-ES. Manteve-se, contudo, a multa.
Nas razões de fls. 122/137, a apelante sustenta que a apreensão do veículo no caso em
tela, com a consequente aplicação da adequada multa, se encontra embasada em previsão
expressa no Decreto 2.751-N, de 10 de janeiro de 1989, revelando-se própria em razões
dos fatos apurados, quais sejam, a prática de transporte de passageiros adotada pelo
veículo apreendido.
Intimada para apresentar contra-razões, a apelada quedou-se inerte.
É o relatório. Decido cum fulcro no art. 557, caput do CPC.
Na origem, a apelada ajuizou ação anulatória, pretendendo em sede de antecipação de
tutela a liberação do veículo de sua propriedade, independente do pagamento de multa,
diária ou qualquer outra despesa, bem como o cancelamento de restrições administrativas
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
lançadas junto ao Detran/ES, e a consequente procedência da ação, ratificando os termos
da decisão liminar, cancelando o auto de infração em seu desfavor, ou, entendendo o
Juízo pela regularidade do auto de infração, que seja o mesmo limitado aos termos do
artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro.
O decisum vergastado (fls. 103/119) entendeu pela procedência parcial dos pedidos
constantes da peça vestibular, sob a fundamentação que entendo oportuna transcrever,
verbis:
“II.1
Da
competência
para
fiscalização
do
transporte
irregular
Inicialmente, é mister que se esclareça a alegação suscitada pela autora, no que tange à competência para
fiscalização do transporte irregular.
Sabe-se que a proliferação de transporte irregular traz consequências nefastas para a coletividade: falta de
segurança para os passageiros transportados, aumento dos congestionamentos, poluição, evasão de tributos,
disseminação da mão-de-obra informal, além da inobservância dos benefícios legais outorgados a
determinadas classes de passageiros, tais como idosos, estudantes, portadores de deficiências físicas, etc. Por
tais razões, o controle da atividade pelo Estado vem proteger a coletividade, resguardado os seus interesses
difusamente
afetados
pela
prática
irregular
do
transporte.
Ao regulamentar a competência administrativa dos entes federativos, a Constituição Federal de 1988,
adotou, de modo geral, a técnica de competência remanescente dos Estados Federados, reservando-lhes
todas aquelas que não lhes sejam vedadas ou expressamente atribuídas, de modo exclusivo, a outro ente
federativo
(art.
25,
§
1º,
CF/88).
No que tange à competência administrativa para gerir os transportes terrestres, assim prevê a CF/88:
Art.
21
Compete
a
União:
(...)
XII - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(...)
e) - Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Art.
30
Compete
aos
Municípios:
(...)
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"
Assim, depreende-se como competência exclusiva da União a exploração dos serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e) e como competência do Município
a exploração do transporte coletivo no âmbito local (art. 30, V).
Ante o conteúdo constitucionalmente delimitado, observamos que não há estipulação específica para a
regulamentação do transporte intermunicipal, restando evidente que a exploração dos serviços de
transporte intermunicipal, como competência administrativa remanescente (art. 24, § 2º, da CF),
encontra-se na esfera de competência dos Estados, cabendo a eles, pois, sua regulamentação, exploração e
fiscalização.
[...]
Destarte, observada a competência do Estado do Espírito Santo para legislar e fiscalizar acerca do
transporte intermunicipal de passageiros nos limites de seu Estado, resta claro que tal ente possa também
regulamentar a fiscalização e distribuição da fiscalização por seus órgãos e/ou atribuir tal obrigação a
pessoas jurídicas de direito público.
Diante disso, editou-se o Decreto 2.751-N, de 10 de janeiro de 1989, que homologou o regulamento dos
transportes coletivos de passageiros na aglomeração urbana da Grande Vitória, com os acréscimos que lhe
foi dado pelo artigo 1º do Decreto nº 014-R. De 18 de fevereiro de 2000, publicado no DO de 21 de
fevereiro de 2000, no qual o Estado do Espírito Santo atribui à CETURB a responsabilidade pela
supervisão do transporte urbano da Grande Vitória, fiscalização esta que não exclui a atividade
desenvolvida de forma irregular. Vejamos o que preleciona tal norma:
Art. 2º. Os serviços serão executados pela empresas operadoras, mediante Termo de
Permissão de Uso, com alocação de frota nos serviços a serem especificados pela CETURB-GV.
§ 1º. O Termo de Permissão é intransferível sem a prévia anuência da CETURB-GV.
§ 2º. As operadoras manterão à disposição do poder concedente, em perfeitas condições de
uso,
veículos
nas
quantidades
e
características
estabelecidas.
§ 3º. Os veículos alocados no sistema poderão ser utilizados em qualquer linha sob
gerenciamento da CETURB-GV, observadas as especificações contidas nas Ordens de Serviço de
Operação relativas a itinerário, horários, frota e demais parâmetros necessários à execução do serviço.
§ 4º. As linhas podem igualmente ser prolongadas, encurtadas, alteradas, suprimidas ou
criadas pela CETURB-GV, que o fará através da simples emissão ou extinção de Ordem de Serviço de
Operação.
§ 5º. A CETURB-GV poderá determinar a execução de viagens especiais, com o objetivo
de se atender eventos ou situações especiais de curta duração, podendo-se fixar tarifas diferenciadas
daquelas
em
vigor,
em
função
de
novos
parâmetros
operacionais.
§ 6º. Fica vedado o aumento ou redução de viagens e frota sem a prévia anuência da
CETURB-GV.
(...)
Art. 5º. A viagem não poderá ser iniciada sem que o veículo tenha sua documentação em
ordem, pronta para ser exibida à fiscalização, exigência esta extensiva ao motorista e cobrador.
(...)
Art. 32. Somente poderão ser utilizados veículos devidamente identificados como vinculados
ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, através de documentação, pintura, inscrições e
outras
características
determinadas
pela
CETURB-GV.
(...)
Art. 37. É proibida a utilização, no serviço, de veículos que não tenham sido submetidos à
revisão periódica, de acordo com as normas de manutenção e reparos deste Regulamento e demais normas
estabelecidas pela CETURB-GV, ainda que o teste referido no artigo anterior deixe de indicar
anormalidade.
No
mesmo
sentido
a
Lei
Estadual
nº
3.693/
84:
Art. 6º. A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV
executará atividades e funções do Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande
Vitória,
definido
no
Art.
2º
desta
Lei,
podendo
especialmente:
I - regulamentar, controlar e fiscalizar a operação dos serviços de transportes públicos de
passageiros;
II - operar, diretamente ou através de terceiros, mediante permissão, autorização ou outro
ato
administrativo,
os
serviços
de
transporte
coletivo
de
passageiros;
III - planejar, implantar e gerenciar a operação de terminais, abrigos, pontos de parada e
pátios de estacionamentos, destinados aos veículos utilizados nos serviços de transportes públicos de
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passageiros;
Pelas evidências apresentadas, beseado nos diplomas legais acima referidos, fico convencido da atribuição
administrativa da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB), para realizar
fiscalização do transporte irregular e aplicar as penalidades decorrentes deste exercício.
Esclarecidas as questões atinentes à competência, passo a discorrer acerca da plausibilidade, ou não, do
pedido
de
antecipação
de
tutela.
II.2.
Da
Apreensão
do
Veículo
Conforme consta no Auto de Infração nº. 1641, acostado à fl. 15, o veículo foi apreendido por efetuar
‘transporte coletivo de passageiro (sic) de forma clandestina’’, conduta esta que constitui infração de
trânsito tipificada no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:
Art.
231.
Transitar
com
veículo:
(...)
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para
esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração
média;
Penalidade
multa;
Medida
administrativa
retenção
do
veículo;
No que se refere à medida administrativa cabível, especificamente no tocante à retenção do veículo, dispõe
o art. 270, do mesmo Codex:
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado
tão
logo
seja
regularizada
a
situação.
§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por
condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra
recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo,
notificado.
§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou
entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade
devidamente
regularizado.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido
ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de
transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde
que
ofereça
condições
de
segurança
para
circulação
em
via
pública'.
Em comentário ao dispositivo transcrito, ARNALDO RIZZARDO esclarece o seguinte:
Conforme já referido, a retenção constitui uma medida de retirada do veículo do poder do condutor,
passando para o poder da autoridade, até que se resolva a situação prevista em lei que autoriza tal
medida. Restringe-se mais a anormalidade do veículo, do condutor e dos passageiros. Define
FRANCISCO GUIMARÃES DO NASCIMENTO a medida: 'Mais branda, é medida
administrativa e é aplicada quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, ou, na
impossibilidade, após sua retirada por condutor legalmente habilitado, devendo o agente reter o
Certificado de Licenciamento Anual, que será devolvido logo que o veículo seja apresentado com a
irregularidade sanada. Observada as elucidativas considerações, verifico que a empresa-ré, não obstante o
objetivo fiscalizatório, desproporcionalmente, utilizou-se da medida mais rígida que a prevista no Código
de Trânsito Brasileiro, apreendendo o veículo e condicionando a sua liberação ao pagamento da multa
imposta pelo transporte irregular, sendo que não há previsão legal para tal iniciativa.
No intuito de se distinguir o emprego da retenção e da apreensão dispensada no CTB, há que se destacar
a situação distinta quando as infrações cominam a apreensão do veículo como penalidade - e não mero
medida administrativa -, já que o CTB, nestes casos, autoriza a vinculação da liberação do veículo ao
pagamento
de
multas
pendentes,
in
verbis:
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao
depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus
para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo
CONTRAN.
§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o
agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de
Licenciamento
Anual.
§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das
multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação
específica.
(...).
Contudo, não sendo esta a hipótese versada nos autos - como já destacado -, mostra-se ilícita a aplicação
da apreensão quando restava imposta apenas a medida de retenção do veículo, constituindo ilegalidade a
apreensão
e
os
encargos
decorrentes
desta
conduta.
[...]
Destaco, ainda, que o art. 31 do Regulamento dos Transportes Coletivos da Grande Vitória (Decreto
nº. 2751/89), instituído pelo Decreto nº. 014-R/2000, dispositivo infralegal que vem embasando a
conduta da empresa-ré, jamais poderia impor ao infrator penalidade mais rigorosa do que aquela prevista
pelo
CTB.
Acerca da limitada força normativa dos regulamentos, sempre pertinente o escólio de PONTES DE
MIRANDA, citado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:
'Se o regulamento cria direitos e obrigações novas, estranhos à lei, ou faz reviver direitos, deveres,
pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional. Por exemplo: se faz
exemplificativo o que á taxativo, ou vice-versa. Tampouco pode ele limitar, ou ampliar direitos, deveres,
pretensões, obrigações ou exceções à proibição, salvo se estão implícitas. Nem ordenar o que a lei não
ordena (...). Nenhum princípio novo, ou diferente, de direito material se lhe pode introduzir. Em
conseqüência disso, não fixa nem diminui, nem eleva vencimentos, nem institui penas, emolumentos, taxas
ou isenções. Vale dentro da lei; fora da lei a que se reporta, ou das outras leis, não vale. Em se tratando
da regra jurídica de direito formal, o regulamento não pode ir além da edição de regras que indiquem a
maneira
de
ser
observada
a
regra
jurídica'.
No mesmo sentido, ao explicitar a normatividade e eficácia dos atos administrativos, nos ensina Maria
Zanela
da
Sylvia
Di
Pietro,
vejamos:
Quando comparado a lei, que é ato normativo originário (porque cria direito novo originário de órgão
estatal dotado de competência própria derivada da constituição), o decreto regulamentar é ato normativo
derivado (porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de
execução da lei).
Entretanto, embora reconheça como ilegal a apreensão do veículo fundada no referido Decreto
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Regulamentar, entendo que a multa imposta em decorrência do fato não se mostra ilegal, já que a
CETURB detém competência para fiscalizar transporte irregular, consoante o exposto no item ‘II.I’,
possuindo, outrossim, competência e legitimidade para aplicar multa.
Nota-se da exordial que a autora em momento algum contesta enfaticamente a execução de transporte
ilegal de passageiros, limitando-se a informar que os agentes policiais responsáveis pela abordagem do
veículo não acataram a alegação de que os ocupantes não estavam sendo transportados mediante cobrança
de passagem.
Dito isto, como os fatos narrados na inicial delimitam o pedido, inclusive a atividade cognitiva do
magistrado, entendo que a já reconhecida ilegalidade da apreensão não é fato por si suficiente para
desconstituir o Auto de Infração nº 1641, no que diz respeito à multa aplicada.
Portanto, como a autora não negou explicitamente tal conduta, sendo vedado ao juiz invocá-la e discutí-la
sem que tenha sido suscitada, baseando-se no fato do auto de infração ter presunção de legalidade, não há
que se falar em nulidade da multa imposta”.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a apreensão do veículo no caso em tela,
com a consequente aplicação da adequada multa, se encontra embasada em previsão
expressa, atráves do Decreto 2.751-N, de 10 de janeiro de 1989, revelando-se própria em
razões dos fatos apurados, quais sejam, a prática de transporte de passageiros adotada
pelo veículo apreendido.
Analisando detidamente os autos, denota-se que o condutor do veículo de propriedade da
apelada foi flagrado realizando transporte irregular de pessoas, mediante remuneração,
não possuindo licença administrativa para tanto, prática que configura infração legal
prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 231, inc. VIII, que comina a
penalidade de multa, com imposição da medida administrativa de retenção do veículo, até
que seja sanada a irregularidade, caso em que a liberação do veículo não está
condicionada ao pagamento da multa aplicada, consoante se depreende da aplicação dos
arts. 269, inc. I e 270, §1º, in verbis:
Art. 269 - A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências
estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes
medidas
administrativas:
I - retenção do veículo;”
Art. 270 - O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será
liberado tão logo seja regularizada a situação.”
Ocorre que a CETURB/GV, tem aplicado em casos como tais, o Decreto Estadual nº
2.751-N/89, que comina a penalidade de multa, com a imposição de apreensão do
veículo, condicionando, ainda, a liberação do veículo ao pagamento da multa.
Revela-se, pois, cristalina a existência de conflito de normas, uma vez que o Decreto
Estadual impõe sanção mais severa para a prática da infração de trânsito do que o próprio
Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), que determina o pagamento de multa e,
como medida administrativa, a retenção do veículo, enquanto o diploma estadual
estabelece, além da fixação de multa, a apreensão do veículo e a obrigatoriedade do
pagamento das custas de sua remoção e de sua estadia.
Nestes termos, o Decreto Estadual contrapõe-se ao disposto no art. 270 do Código de
Trânsito Brasileiro, que prevalece por força do artigo 22, inc. XI da Constituição Federal,
que elenca como competência privativa da União legislar sobre matéria de trânsito e
transporte. Portanto, tem-se inválida a apreensão do veículo perpetrada pela
CETURB/ES por ter como embasamento legal a infração prevista no art. 31 do Decreto
Estadual 2.751-N/1989, não se admitindo o condicionamento sua restituição à quitação
prévia das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, com fulcro no art.
262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Trago à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça com o mesmo substrato
jurídico, verbis:
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIROS. PENA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO. DESPESAS RELATIVAS
À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O transporte irregular de passageiros sujeita o seu infrator à pena administrativa de
retenção do veículo, o que impede que a sua liberação esteja condicionada ao pagamento
de despesas decorrentes de apreensão do veículo.
2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
3. Agravo regimental improvido.
"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231, VII, DO CTB TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO.
1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente,
inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC.
2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito,
consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser
interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos,
dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.
3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob
custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu
proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo
CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é
medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela
fiscalização de trânsito sejam sanadas.
4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que
prevê para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, a penalidade de apreensão, não
podendo ser aplicado.
5. Recurso improvido."
“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO
MEDIANTE PAGAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES DE ATO
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ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo
apreendido por infração prevista no art. 231, VIII,
CTB, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo
sequer deveria ter sido apreendido.
2. Agravo regimental não-provido.
“ ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART.
231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO EM VEZ DE
SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE.
1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até
regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa
que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito.
2. Hipótese em que a infração se enquadra no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a medida
administrativa de retenção do veículo.
3. Deveras, é ilegítima a imposição pelo Poder Público do pagamento referente a despesas
com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a sua liberação (art.
262, § 4º, do CTB), posto obedecido o princípio da legalidade que informa o Poder
Sancionatório da Administração.
4. Embora aplicada corretamente a penalidade, a medida administrativa
foi equivocadamente imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão
do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança das
despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, previstas no § 2º,
do art. 262.
5. Recurso especial desprovido.
Corroborando este entendimento, cito julgados desta Egrégia Corte de Justiça, verbis:
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE IRREGULAR
DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO
CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento segundo o qual configura-se ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a
liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida
autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, inciso
VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 2 – Agravo Inominado conhecido e desprovido.
“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 1) MANDADO DE
SEGURANÇA. Preliminar de incompetência da Ceturb/GV para atribuições
fiscalizadoras. rejeitada. 2) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE
IRREGULAR DE PASSAGEIROS (ART. 231, VIII, DO CTB). APLICAÇÃO DE
MEDIDA
ADMINISTRATIVA
DE
APREENSÃO
DE
VEÍCULO.
IMPOSSIBILIDADE. CASO DE MERA RETENÇÃO. 3) EXIGÊNCIA PRÉVIA DO
PAGAMENTO DE MULTA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE.
PRECEDENTES STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1) É legítima a competência da
CETURB/GV, para o exercício de suas atribuições fiscalizadoras, conforme estatuído no
Decreto Estadual nº 2.751-N/89. 2) Malgrado a CETURB/GV possua atribuições
relativas à fiscalização e controle dos serviços irregulares de transporte oferecidos no
âmbito metropolitano, in casu não se afigura legítima à apreensão do veículo que
transporta irregularmente passageiros, haja vista que o art. 231, VIII, do CTB, prevê para
os casos desse jaez, a aplicação de medida administrativa de retenção. Logo, ante à
ausência de previsão legal, impossível é a apreensão do veículo irregular. 3) Ademais, a
exigência de prévio pagamento de multa, como condição à liberação de veículo
apreendido, é ilegal, consoante precedentes do STJ, uma vez que afronta o devido
procedimento legal administrativo. Recurso Improvido.
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. NÍTIDO
PROPÓSITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL ULTRAPASSADO. PRECEDENTE COM EFICÁCIA
NORMATIVA
(VINCULANTE).
RECURSO
REPRESENTATIVO
DA
CONTROVÉRSIA. APREENSÃO E RETENÇÃO. DISTINÇÃO LEGAL.
TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MEDIDA ADMINISTRATIVA
DE
RETENÇÃO.
APLICABILIDADE.
LIBERAÇÃO
DO
VEÍCULO.
CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabíveis o Agravo
Regimental, previsto no artigo 201 do RITJES, e os Embargos de Declaração quando
apresentam o nítido propósito de modificar decisão monocrática prevista no artigo 557
do CPC. Em decorrência do princípio da unicidade ou singularidade recursal, o recurso
cabível, no caso, é o Agravo Interno, previsto no artigo 557, §1º do Código de Processo
Civil. 2. Tanto o Agravo Regimental quanto os Embargos de Declaração podem ser
recebidos como agravo interno com fundamento na fungibilidade recursal. Precedentes
do STF e do STJ. 3. O precedente do STJ em recurso representativo da controvérsia é
vinculante para os Tribunais de Justiça, que são obrigados a utilizá-lo na fundamentação
das futuras decisões. Os Tribunais de Justiça podem, inclusive, retratar-se de julgamento
anterior, sendo claro o efeito vinculante do precedente. 4. Os Tribunais de Justiça
somente podem não aplicar o precedente representativo da controvérsia se houver
circunstâncias fáticas distintivas no caso em julgamento (distinguishing). 5. O Incidente
de Uniformização da Jurisprudência é desnecessário, na hipótese de existir precedente
representativo da controvérsia, em razão da: (i) força de incidência normativa (eficácia
vinculante) do precedente do STJ, que já vincula os demais órgãos do TJES; (ii)
impossibilidade de o TJES uniformizar a jurisprudência em sentido contrário ao
precedente do STJ representativo da controvérsia. 6. O Código de Trânsito Brasileiro
distinguiu a penalidade de apreensão da medida administrativa de retenção, destacando
que, aplicada a primeira (apreensão), é possível condicionar a liberação do veículo ao
pagamento de multas, taxas e despesas, o que não se afigura cabível em relação à segunda
(retenção). 7. O transporte irregular de passageiros é infração de trânsito prevista no
inciso VIII, do artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade se restringe à
multa, estando, também prevista a aplicação da medida administrativa de retenção. 8.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Dispõe o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que a retenção não
configura penalidade aplicável às infrações previstas no referido diploma legal. Trata-se de
medida de caráter administrativo. 9. A liberação do veículo retido por transporte irregular
de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está
condicionada ao pagamento de multas e despesas. Precedente do STJ em recurso
representativo de controvérsia. 10. Se o veículo utilizado no transporte irregular de
passageiros foi liberado por força de liminar, não é cabível determinar a busca e
apreensão do mesmo, a fim de compelir seu proprietário a efetuar o pagamento das
multas. 11. Recurso de Thiago Custódio da Silva Roberto parcialmente provido. Recurso
da CETURB-GV desprovido.¿
Nesses termos, concluo que a fundamentação exarada na sentença objurgada não merece
retoque, posto que em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal
de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça, tendo por ilegal a aplicação de multa e a
apreensão de veículo flagrado realizando transporte irregular de passageiros, sem a devida
licença, alicerçado no Decreto Estadual Nº 2.751-N/1989.
Diante dos fundamentos acima transcritos, CONHEÇO DO RECURSO, nos termos
do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto supra.
Pelo que se observa do precedente citado, a r. Sentença está em consonância com o
posicionamento do E. STJ, restando confirmada a competência da CETURB-GV para
fiscalizar o transporte irregular de passageiros na Região Metropolitana; contudo, não se
tratando de caso de “patológico”, em outras palavras, não marcado pela reincidência, não
foi legítima a apreensão do veículo, assim como não é cabível o condicionamento da
liberação ao pagamento das multas aplicadas.
Considerando que a Administrada pediu a restituição do veículo, independente do
pagamento de multa e taxas, assim como requereu o direcionamento de ordem à
Administração, para que a mesma se abstivesse de proceder a apreensão do veículo (fls.
07), entendo que deve ser mantida a r. Sentença que concedeu parcialmente a ordem,
deferindo apenas a restituição do veículo.
Desta forma, conheço dos recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, o que faço
de forma monocrática, com amparo no art. 557 do CPC.
Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.
Vitória(ES), 11 de setembro de 2012.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
3- Embargos de Declaração Nº 0900958-79.2011.8.08.0000 (024119009587)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE PAULO HENRIQUE CALDEIRA MIRANDA
Advogado(a) RENATO BERTOLA MIRANDA
EMGTE MARCELO FERNANDES DE LANA
Advogado(a) RENATO BERTOLA MIRANDA
EMGTE POLIANA BERTOLA MIRANDA
Advogado(a) RENATO BERTOLA MIRANDA
EMGTE WEBER ABREU DE MIRANDA
Advogado(a) RENATO BERTOLA MIRANDA
EMGDO ESPOLIO DE RICARDO FELICIO PONCIO HOLZ
Advogado(a) BRUNO RODRIGUES
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA
1Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de embargos de declaração por meios dos quais pretendem, Paulo Henrique Caldeira
Miranda e outros (fls. 209/212), ver sanada suposta omissão perpetrada pela decisão
monocrática de fls. 194/196, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento
interposto pelos aqui embargantes em face de Espólio de Ricardo Felício Poncio Holz, em
razão da perda superveniente do interesse de agir.
Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) nada obstante o douto magistrado de piso
ter reconsiderado integralmente a decisão agravada, não julgou o incidente que lhe foi
apresentado; (ii) o decisum proferido pela instância singela deveria ter extinto a demanda
na forma do inciso I do art. 618 c/c incisos IV e VI do art. 267 do CPC, ao contrário de
tão somente sanear o feito determinando que a ação prossiga em relação ao valor dos
aluguéis; (iii) deve ser dado prosseguimento ao processo, a fim de reformar a decisão a
quo para determinar a extinção do processo, com a consequente condenação da parte
exequente aos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da causa.
O embargado, por seu turno, requer a manutenção do julgado (fls. 214/218).
Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os
Embargos de Declaração opostos em face de decisão unipessoal do Relator devem ser
julgados também de forma unipessoal (EREsp 332655/MA, Rel. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005, p. 123). Em
vista disso, decido com base no art. 557 do Código de Processo Civil.
É evidente o propósito dos embargantes de rediscutir os fundamentos da decisão
embargada, o que é incabível nesta via integrativa.
O decisum objurgado não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelos
embargantes ao fundamento de que:
(...) No caso, o órgão jurisdicional a quo apreciou as razões da exceção de préexecutividade interposta pelos agravantes ao exercer o juízo de reconsideração da decisão
de fls.108/13, providência pleiteada pelos recorrentes por meio do presente agravo de
instrumento.
Diante desse fato, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, pela ausência de
necessidade do presente remédio processual, para a cassação da decisão atacada,
circunstância que, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça,
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enseja a perda do objeto do recurso, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DO JULGADO. SUSPENSÃO DEFERIDA PELO STJ (LEI N.
8.437/92). DESNECESSIDADE DE RECURSO VOLTADO AO MESMO FIM.
PERDA DE OBJETO.
1. O interesse recursal deve ser demonstrado pela utilidade da irresignação para
alcançar a providência desejada, bem como a necessidade do recurso para
conquistá-la.
2. Não é mais necessário o recurso que tem por objeto apenas a suspensão da execução
provisória da sentença, já deferida mediante suspensão da antecipação de tutela pelo STJ,
nos termos da Lei n. 8.437/92, cujos efeitos subsistirão até o trânsito em julgado do
processo principal (art. 4º, § 9º).
3. A superveniente perda do interesse, no caso pela ausência de necessidade,
configura a perda de objeto, ensejando, inexoravelmente, a extinção do recurso.
Precedentes.
4. Recurso não conhecido.
(REsp 831.454/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com lastro no art. 557 do CPC, não
conheço do recurso, em função da perda superveniente do interesse de agir
(perda do objeto). (fls. 195/196)
Ademais, esta relatoria já apreciou o agravo de instrumento de nº 003195039.2012.8.08.0024 interposto pelos embargantes em face da decisão de piso que em sede
de juízo de retratação reconsiderou a decisão que havia inadmitido a exceção de préexecutividade, assentando na oportunidade que:
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, por meio do qual
pretendem, Paulo Henrique Caldeira Miranda e outros, ver reformada a r. decisão reproduzida
às fls. 209/11 que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Espólio de
Ricardo Felício Poncio Holz, reconsiderou a decisão que havia inadmitido a exceção de préexecutividade, para excluir os valores executados referentes à taxa condominial, luz e
IPTU e determinar o prosseguimento da execução apenas em relação ao valor dos
aluguéis executados, desde que sanados os vícios processuais existentes no prazo de 10
dias, sob pena de extinção.
Irresignados, os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) ao sanear o feito e determinar a
intimação do espólio exequente para suprir as nulidades existentes, o juízo de piso
reconheceu a existência de todos os vícios apontados na exceção de pré-executividade,
razão pela qual deveria ter reconhecido imediatamente a nulidade processual, uma vez
que o rito escolhido pelo agravado não comporta a sanabilidade das irregularidades e por
violar o inc. V do art. 585 e inc. I do art. 614, bem como o art. 583 do CPC; (ii) o espólio
é parte ilegítima para atuar no feito, tendo em vista que não mais existe no mundo
jurídico, pois foi proferida sentença homologatória de acordo na ação de inventário
autuada sob o nº 024.030.079.222; (iii) o agravado não apresentou documento
indispensável à propositura da pretensão executiva, qual seja, o contrato original de
locação de imóvel; (iv) referido contrato carece de liquidez, por não apresentar dados
necessários para a quantificação da dívida.
Com as razões recursais vieram os documentos de fls. 17/214.
Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso interposto
confronta-se com a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, razão pela qual passo
a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 do CPC.
Inicialmente, cabe destacar que não há falar em reconhecimento imediato de nulidade de
processual, ainda que absoluta, ou de qualquer outra questão que se deva conhecer de
ofício, sem antes oportunizar à parte a possibilidade de se manifestar e eventualmente
corrigir o vício, se possível.
Isso porque, revela-se mais consentâneo com a doutrina pós-moderna, abalizada pelos
princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e da cooperação entre
os sujeitos do processo, o entendimento de que, antes da extinção do processo por vício
processual, deva o autor ser intimado pessoalmente para sanar a irregularidade.
Nesse sentido é o escólio de Fredie Didier Júnior, ao tratar dos deveres trazidos pelo
princípio da cooperação:
O dever de esclarecimento consiste no dever de o tribunal de se esclarecer junto das partes
quanto às duvidas que tenha sobre as suas alegações, pedidos ou posições em juízo, para
evitar decisões tomadas em percepções equivocadas/apressadas. Assim, por exemplo, se
o magistrado estiver em dúvida sobre o preenchimento de um requisito processual de
validade, deverá providenciar esclarecimento da parte envolvida, e não determinar
imediatamente a consequência prevista em lei para esse ilícito processual (extinção do
processo, por exemplo). Do mesmo modo, não deve o magistrado indeferir a petição
inicial, tendo em vista a obscuridade do pedido ou da causa de pedir, sem antes pedir
esclarecimentos ao demandante [...].
[...]
O dever de consulta é variante processual do dever de informar, aspecto do dever de esclarecimento,
compreendido em sentido amplo. Não pode o órgão jurisdicional decidir com base em
questão de fato ou de direito, ainda que possa ser conhecida ex officio, sem que sobre elas
sejam as partes intimadas a manifestar-se. Deve o juiz consultar as partes sobre esta
questão não alvitrada no processo, e por isso não posta em contraditório, antes de decidir.
Eis o dever de consulta.
Ademais, ante o princípio da instrumentalidade das formas, se não configurado o
prejuízo, descabe aferir o grau da nulidade para efeito de regularização do ato viciado,
sendo assente o entendimento de que pode ser aproveitado mesmo quando eivado de
nulidade absoluta, consoante precisa lição de José Roberto dos Santos Bedaque, senão
vejamos:
em síntese, para determinação do âmbito de incidência dos arts. 244 e 249, §§ 1º e 2º, do
CPC, não têm relevância a natureza da nulidade (relativa ou absoluta) nem a existência,
ou não, de cominação expressa. Se a finalidade desejada pelo legislador ao estabelecer
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
determinada exigência formal foi atingida, o vício não causou prejuízo e, por isso, deve
ser desconsiderado.
Ainda que o legislador comine expressamente de nulidade a não-observância de
determinada forma, destinada a assegurar o interesse público, se o ato nulo gerar os
efeitos desejados o vício deve ser desconsiderado. Afinal de contas, forma existe
exatamente para garantir o resultado.
Sobre o apego exagerado à forma, assinala ainda o insigne Desembargador:
“a forma é arma contra o arbítrio – e, nessa medida, assegura a liberdade. O apego
exagerado a ela, todavia implica cerceamento dessa mesma liberdade, pois impõe soluções
injustas em homenagem a um valor destituído de fim em si mesmo, sacrificando o
verdadeiro objetivo a ser alcançado com as exigências formais. O culto à forma permite
seja sacrificado o objetivo apenas para vê-la observada, impossibilitando determinado
resultado mesmo diante da inexistência de prejuízo.”
Logo, não cabe argumentar que supostos vícios existentes no processo não comporta
sanação e que não seja possível a intimação da parte para corrigir ou se manifestar sobre
eles antes de que sejam reconhecidos pelo juízo, se for o caso. Mesmo porque, uma vez
supridas as irregularidades apontadas nos autos, não acarretará qualquer prejuízo ao
direito do recorrente, razão pela qual não procedem suas alegações.
Nessa conformidade, bem andou o juízo de piso, ao determinar a intimação do autor
para se manifestar sobre as eventuais irregularidades antes de tomar qualquer medida.
Com efeito, acerca da ilegitimidade alegada, considerando que o espólio é o acervo
hereditário no âmbito judicial, sendo uma universalidade de bens de existência provisória,
de fato, realizada a partilha da herança, finda-se a sua existência e, consequentemente, a
possibilidade de figurar como parte em um dos polos da demanda.
Todavia, ante a ausência do formal de partilha nos autos, não se sabe ao certo se ainda há
algum bem da herança a ser partilhado, de modo a ainda subsistir o espólio e
consequentemente a legitimidade. Assim, nada mais razoável que intimar a parte autora
para comprovar a condição de espólio, como realizado pelo juízo a quo, antes de tomar
qualquer medida mais drástica.
Além disso, em consonância com os princípios acima mencionados, a parte autora pode
até mesmo regularizar o polo ativo caso o espólio já tenha sido extinto, ainda que antes
do ajuizamento da demanda, conforme orienta a predominante jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL
INVENTARIANTE
ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA
PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.
I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a
legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao
inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil.
II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua
habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição
processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual.
III - Recurso especial improvido.
(REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 20/09/2011, DJe 29/09/2011)
Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Prescrição. Espólio. Substituição pelos
herdeiros. Possibilidade.
I - Ação de cobrança proposta por inventariante para haver despesas efetuadas com
recursos próprios concernentes à administração de herança. Inocorrência de prescrição
prevista no art. 178, §§ 6º, X e 7º, IV do Código Civil de 1916, uma vez que tais
dispositivos referem-se à cobrança efetuada pelo próprio profissional.
II - Aos juros moratórios não se aplica a norma prevista no art. 178, § 10, inciso III, do
anterior Código Civil.
III - Já efetivada a partilha, o espólio pode ser substituído pelos herdeiros no pólo
passivo da ação. Interpretação dos arts. 43 e 46, I, do CPC.
IV - A prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional se refere à cobrança
pelo próprio Fisco, o que não é o caso dos autos.
V - Embargos de declaração. Inocorrência de violação ao disposto no art. 535, II do
CPC. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado
a responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando já encontrou motivo
suficiente para fundamentar sua decisão.
VI - Recurso Especial não conhecido.
(REsp 555756/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 291)
E nada impede que o vício seja suprido mediante intimação após o oferecimento de
exceção de pré-executividade, conforme a jurisprudência desta e. Corte, in verbis:
EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA SOMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS
DETERMINAÇÃO JUDICIAL - VÍCIO SANADO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. O douto magistrado, ao receber a exceção de pré-executividade em
que o agravante alegava que todos os atos do processo a quo seriam nulos a partir
da contestação em razão da procuração dos patronos do agravado não ter sido
juntada aos autos de origem junto com a contestação, deferiu prazo para a
juntada da procuração, o que foi feito. 2. O juiz a quo, na primeira oportunidade
que verificou a ausência da procuração, deu perfeito atendimento aos artigos 13
c/c 37 do CPC, suspendendo o processo e marcando prazo razoável pra ser
sanado o defeito, o que foi prontamente atendido pelo agravado. 3. No esteio da
jurisprudência majoritária do STJ, corrigido o vício, não há que se falar em
nulidade ou inexistência dos atos praticados, uma vez que não há qualquer
prejuízo para as partes em considerá-los válidos, aproveitando-os após sanado o
defeito 4. Tenho como válido todos os atos processuais, inclusive entendo tratar-se a
41
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
sentença executada de título executivo hábil a ensejar a execução a quo. 5. Quanto ao
argumento do agravante de que os patronos do mesmo não foram devidamente
intimados da r. decisão que procedeu a penhora on line, tenho que lhe assiste razão. 6.
Isso porque em simples análise da cópia do diário oficial, às fls. 281, resta evidente que a
referida intimação foi publicada somente para os patronos do agravado. Recurso
parcialmente provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 23089000162, Relator:
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 20/01/2009, Data da Publicação no Diário: 03/02/2009)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MANTIDA. VÍCIO FORMAL DA CDA.
SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação jurisprudencial
proveniente do egrégio STJ, é firme "[...] o entendimento no sentido de que a
Fazenda Pública deve ser intimada para o suprimento de vício da Certidão de
Divida Ativa ou para sua substituição, antes da extinção da execução fiscal sem
resolução de mérito, a teor do artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80.[...]" 2 - Decisão de
primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente mantida,
com a ressalva de que, feita a substituição ou a emenda do título executivo, seja observada
a devolução do prazo para embargos (art. 2º, § 8º, farte final, da Lei nº 6.830/80). 3 Recurso conhecido, mas não provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento,
12079001272, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/08/2008, Data da Publicação no Diário:
11/09/2008)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 557 do CPC,
conheço do recurso, todavia lhe nego provimento, mantendo incólume a r.
decisão agravada. (Agravo de Instrumento de nº 0031950-39.2012.8.08.0024 - decisão
publicada no Diário de Justiça do dia 12 de setembro de 2012).
Assim sendo, a leitura das razões expostas nos embargos de declaração comprova que os
recorrentes, ao invés de pretenderem sanar eventual mácula do julgado, objetivam
rediscutir o entendimento jurídico esposado pela decisão embargada, o que é
manifestamente inadmissível.
Isso porque, “os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante
disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento”, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a “pretensão de
simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios”.
Se entendem de modo diverso os embargantes, deveriam interpor o recurso adequado ao
desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto - repita-se - não se prestam à
rediscussão dos fundamentos do julgado. Não vislumbro, por conseguinte, a mácula
apontada.
Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual
no molde ora empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão
consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de
declaração, todavia, nego-lhes provimento.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 17 de setembro de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
4- Apelação Civel Nº 0117666-07.2011.8.08.0012 (012111176660)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SAFRA SA
Advogado(a) RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS
APDO JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Banco Safra S.A (fls. 77/121), ver
cassada a r. sentença de fls. 33/44 que julgou extinto o processo sem resolução de mérito
com base nos incisos I e IV do art. 267 do CPC, diante a ausência de regular
comprovação da mora do devedor no contrato de leasing.
Irresignado, o apelante sustenta, em síntese, que o Decreto-Lei n.º 911/69 não determina
que a notificação cartorial seja necessariamente encaminhada pelo cartório da
circunscrição do devedor, bem como que a comprovação da mora dar-se-á pela simples
expedição de carta registrada para o domicílio do devedor ou pelo protesto do título.
Sem contrarrazões, por ainda não ter sido formada a relação processual.
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico que a sentença está em confronto
com a jurisprudência dominante deste Tribunal, motivo pelo qual passo a decidir
monocraticamente, na forma do §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.
É requisito para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado
fiduciariamente a comprovação da constituição em mora do devedor, segundo o §2° do
art. 2° do Decreto-lei n.º 911/69:
1Art. 2º - [...]
§2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser
comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e
Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Compulsando os autos, verifica-se que a instituição apelante realizou a notificação
extrajudicial do devedor fiduciário por meio do Cartório de 2º Registro de Títulos e
Documentos de Maceió/AL, enquanto o devedor fiduciário reside em Cariacica/ES (fls.
58/9).
A partir daí, a controvérsia centra-se na validade ou não da notificação efetuada por meio
de carta registrada quando procedida por cartório competente de localidade diversa do
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
domicílio do devedor fiduciário a fim de comprovar a sua constituição em mora.
O art. 9º da Lei n.º 8.935/4 (Lei dos Cartórios) é expresso no sentido de que “o tabelião de
notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação”.
Por conta de tal dispositivo, este Egrégio Tribunal e o Colendo Superior Tribunal de
Justiça consideravam inválida, para fins de constituição em mora, a notificação
extrajudicial expedida por cartório de comarca distinta da residência da devedora (v. REsp
682.399/CE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 24/09/2007, p. 287; TJES, Classe: Agravo Interno
- (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 11100147427, Relator : ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 13/12/2011, Data da Publicação no Diário: 16/12/2011).
Ocorre que, recentemente, este entendimento foi modificado pelo Tribunal da Cidadania.
Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.184.570/MG, pelo rito previsto no
art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), firmou-se que a
notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e
com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e
Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor, ex
vi:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO
DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.
1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via
postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de
Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do
domicílio do devedor. Precedentes.
2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei
nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)
Por conseguinte, levando em conta a finalidade do art. 543-C do Código de Processo
Civil (Recursos Repetitivos), esta Corte também reviu o posicionamento a respeito da
matéria, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE
LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp nº 1.184.570 / MG, realizado nos moldes de recurso repetitivo, pacificou o
entendimento de que ¿A notificação extrajudicial realizada e entregue no
endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando
realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que
não seja aquele do domicílio do devedor¿. 2) Dessa forma, nos casos em que o
processo foi extinto sem resolução do mérito na origem devido à inexistência de
prova da constituição da mora por meio de notificação extrajudicial expedida por
cartório da mesma comarca do domicílio do devedor (art. 2º, § 2º do Decrreto-Lei
nº 911/69), a sentença deve ser anulada e os autos remetidos à 1ª instância, a fim
de que o feito tenha seu regular prosseguimento. 3) Recurso conhecido e provido
para anular a sentença. (TJES, Classe: Apelação Civel, 12100125876, Relator: ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ
SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
04/09/2012, Data da Publicação no Diário: 13/09/2012)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DE DOMICÍLIO DO
DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A 2ª (Segunda) Seção do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (Recurso Especial nº
1283834), decidiu pela validade de Notificação Extrajudicial realizada por Cartório
de Títulos situado em local diverso daquele de domicílio do Devedor.
Consequentemente, em decorrência da uniformização da jurisprudência do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a inaplicabilidade do princípio
da territorialidade. II - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno
do processo à instância a quo, para fim da regular instrução processual.
(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 11110114672, Relator :
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2012, Data da Publicação no Diário: 05/07/2012)
Logo, merece prosperar a pretensão recursal, porquanto a sentença de piso não está em
consonância com a jurisprudência iterativa sobre do tema.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no §1-A do art. 557 do
CPC, conheço do apelo e lhe dou provimento para, reconhecendo a ocorrência de
error in procedendo, anular a sentença proferida, determinando a remessa dos autos ao
juízo a quo para regular prosseguimento do feito.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 17 de setembro de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
5- Apelação Civel Nº 0003651-60.2008.8.08.0002 (002080036516)
ALEGRE - 1ª VARA
APTE S.D.S.R.
Advogado(a) JOSE CARLOS BERNARDES
APDO J.P.A.
42
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Advogado(a) BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA VASCONCELOS
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
SEGREDO DE JUSTIÇA
Vitória/ES, 13 de setembro de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
6- Apelação Civel Nº 0061370-46.2003.8.08.0011 (011020613706)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
APDO A. R. GALVAO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Município de Cachoeiro de Itapemirim (fls.
24/35), ver reformada a r. sentença de fl. 22, que em sede de executivo fiscal pronunciou
a prescrição da pretensão sobre o crédito tributário.
Irresignado, sustenta o apelante, em suma, a inocorrência da prescrição, tendo em vista
que a ordem de citação do executado não ocorreu em tempo hábil por motivos inerentes
ao mecanismo da justiça.
Sem contrarrazões.
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, verifico que a sentença está em confronto com a
jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual decido
monocraticamente, na forma do §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.
Dispunha o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, antes da alteração
promovida pela LC 118/2005:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
Na hipótese, vislumbra-se subsunção do fato à norma tributária, tendo em vista que o
executivo fiscal fora ajuizado pelo Município em 18.12.2000 (fl. 03) e os créditos
tributários foram inscritos em dívida ativa em 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000,
respectivamente, ou seja, a cobrança foi realizada antes do quinquênio estabelecido pela
legislação tributária.
Sobre o tema, a Súmula n° 106 do C. STJ dispõe, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado
para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o
acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”
Como ressai deste entendimento reiterado do Tribunal da Cidadania, a Fazenda não pode
ter o direito lesado por ineficiência do Poder Judiciário que, após receber a ação executiva
ajuizada dentro do prazo legal, não promove a regular citação a contento.
Esta eg. Segunda Câmara Cível se depara frequentemente com situações nas quais o
magistrado determina a citação do executado, porém a estrutura organizacional do Juízo
não consegue promovê-la adequadamente, a saber:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINARMENTE - LEGITIMAÇÃO RECURSAL - CONCEITO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - VERBETE N. 106 DA SÚMULA DO C. STJ SÓCIO - NOME - CDA - LEGITIMAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA CONHECIDA, IMPROVIDO. 1
- A legitimação recursal se liga intrinsecamente à composição da relação jurídica de onde
o recurso se origina, de modo que falecerá tal requisito de admissibilidade àquele que não
fizer parte daquela relação ou não comprovar sua condição de terceiro interessado.
Recurso não conhecido quanto ao agravante SIDNEY MURACA. 2 - Ajuizada, pelo
agravado, a demanda executiva fiscal em momento anterior ao transcurso do
lapso prescricional quinquenal, e não tendo sido efetivada a citação dos
executados (considerando que o ajuizamento da demanda é anterior à vigência da
LC 118/05), em tempo hábil, por razões exclusivamente ligadas à morosidade do
Poder Judiciário, deve ser afastada a prejudicial meritória de prescrição.
Inteligência do verbete n. 106 da súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. (...) 5 Recurso parcialmente conhecido e, na parcela conhecida, improvido. (TJES - Agravo de
Instrumento 024119019677 - Relator: Carlos Simões Fonseca, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2012, Data da Publicação
no Diário: 13/09/2012)
“EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO QUE
ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.
IPTU. DEMORA NA CITAÇÃO RESPONSABILIDADE. MECANISMOS DO
PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. No caso dos autos, apenas a efetiva citação
da parte Executada constitui causa de interrupção do prazo prescricional,
porquanto ainda vigentes as disposições do artigo 174, do Código Tributário
Nacional, anteriores à Lei Complementar nº 118/2005, quando proferido o
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Despacho que ordenou a citação. II. No decorrer do quinquênio prescricional que
sobreveio à constituição definitiva do crédito tributário em referência, em nenhum
momento o Recorrente deu causa à dilação da marcha processual que impediu a
interrupção da prescrição no ínterim esperado, haja vista a propositura tempestiva da
demanda executiva, fornecendo todos os elementos necessários à efetivação do ato. III.
A teor do que preconiza a Súmula nº 106, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
não pode o Fisco ser prejudicado pela demora processual que não lhe é
imputável, já que, no período que antecedeu a consumação do prazo
prescricional, a inércia na realização da citação do devedor decorreu
exclusivamente da morosidade do Órgão Jurisdicional, não havendo, portanto,
falar-se em prescrição. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES - Apelação Cível
069990055480, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Órgão julgador: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário:
04/10/2011)
Ocorre que, o caso em apreço é ainda mais absurdo, uma vez que o Poder Judiciário não
só deixou de promover a regular citação do executado, mas também de pelo menos
determiná-la. A meu ver, se a prescrição não pode ser pronunciada nas hipóteses em que
a citação é determinada pelo magistrado - porém, não efetivada -, com muito mais razão
quando ela sequer é ordenada.
Nestes casos, tenho que a ineficiência do Poder Judiciário resta ainda mais evidente, razão
pela qual extinguir o feito com o acolhimento da prescrição seria punir a Fazenda Pública
duas vezes: a primeira, com a simples lentidão para julgar a lide; e, a segunda, com o ato
que fulmina o direito de perseguir o crédito tributário.
Uma análise detida do caderno processual indica que diversas causas extraprocessuais
impediram que a presente demanda tramitasse da maneira devida. Primeiramente, mais de
um ano após o ajuizamento da execução, a Contadoria do Juízo certificou que “devido ao
acúmulo de serviço e o número reduzido de funcionário, não foi possível o registro de
imediato do feito” (fl. 06). Ato contínuo, o Juízo a quo intimou o exequente para
manifestar se ainda tinha interesse no prosseguimento da lide (fl. 07).
Passado mais um ano (Maio/03), o processo teve que ser redistribuído para a Vara
especializada, sem, contudo, ser determinada a citação do polo passivo (fl. 08). Já no mês
de agosto/2005, a Fazenda Pública foi intimada para emendar a inicial e adequá-la ao §
5º, art. 2º da Lei 6.830/80. Em resposta, o exequente requereu a substituição da CDA,
assim como a citação do executado (fls. 13/21).
No entanto, o Juízo a quo pronunciou a prescrição da pretensão estatal, resolvendo o
mérito do feito (fl. 22).
Entrementes, apesar da decisão recorrida se respaldar na interpretação literal do inc. I do
art. 174 do CTN (antes da alteração promovida pela LC nº 118/2005), vejo que esbarra
nos princípios gerais do direito (art. 108, CTN), de modo que a lentidão da máquina
judiciária não pode servir para amparar a prescrição da ação.
Logo, inevitável a anulação da sentença de piso, consoante iterativa jurisprudência desta
Corte de Justiça, in verbis:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA
EXPRESSAMENTE SOBRE O PRINCIPAL FUNDAMENTO DA APELAÇÃO ACOLHIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA PROCESSUAL IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO
ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. [...] 2 - Hipótese em
que, proposta a execução em fins do ano 2000, a demora no cumprimento de atos
oficiosos é atestada pela própria serventia, que o justifica pelo excesso de
processos. 3 - Não há prescrição intercorrente se o atraso na citação do executado
em execução fiscal ocorreu por culpa imputável exclusivamente ao órgão judicial
de origem. Aplicabilidade do disposto no art. 219, § 2º, do Código de Processo
Civil, e do verbete de nº 106 da súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. [...]
(Emb. Decl. na Ap. Cível n° 11010572136, Des. Rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara
Cível, DJ 21.01.10)
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL RECONHECIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECORRENTES RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA
MUNICIPALIDADE DE EFETUAR A COBRANÇA DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NOS AUTOS - TRÂMITE IRREGULAR DA AÇÃO
ORIGINÁRIA POR CULPA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO
PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL
CONCEDIDO. [...] 2. Em razão da desídia implementada pelos mecanismos do
Poder Judiciário, deve ser suspensa a contagem do prazo prescricional desde a
impetração da ação originária, até a data do despacho de fl. 11, de 07 de outubro
de 2003, que determinou a intimação do apelante para emendar a inicial,
aplicando os termos da Súmula nº 106, do Colendo STJ, que estabelece que:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por
motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da
arguição de prescrição ou decadência”. 3. Tendo em vista que o despacho de fls. 16,
determinando a citação do executado, fora proferido na vigência da Lei nº 118/2005,
verifica-se que seus efeitos possuem o condão de interromper de imediato a contagem do
prazo prescricional (ao contrário do que ocorria anteriormente, quando a interrupção da
contagem do prazo prescricional somente se concretizava com a citação pessoal do
executado), de maneira que, diante de tais relevantes considerações, a contagem do prazo
prescricional deve se iniciar na data da constituição definitiva de cada um dos créditos
tributários objeto da ação de execução originária, suspendendo-se a partir da data da
impetração da ação originária (20/11/2000), até a data do despacho de fl. 11, de 07 de
outubro de 2003, que determinou a intimação do apelante para emendar a inicial (em
razão do retardamento do trâmite processual por falhas do Poder Judiciário), seguindo o
seu cômputo até a data do despacho de fls. 16, de 03 de outubro de 2005, que
determinou a citação do executado para compor a lide. 4. [...] (Ap. Cível n° 11020642887,
Des. Rel. Carlos Henrique Rios do Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ 08.03.10)
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NO PROCESSO
DE EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DEMORA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - §2º DO ART. 219 DO CPC - SÚMULA 106 DO
43
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não se pode reconhecer a prescrição do crédito
tributário quando a citação não é promovida pela demora imputável
exclusivamente ao serviço judiciário. Inteligência do §2º do art. 219, do CPC. 2.
Aplicação da Súmula 106 do STJ. Precedentes daquela corte. 3. Recurso conhecido
e provido. (Ap. Cível n° 11020635162, Rel. Subs. Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, DJ
05.08.09)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no § 1º-A do art. 557 do
Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento
para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento da demanda.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 18 de setembro de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
7- Apelação Civel Nº 0061338-41.2003.8.08.0011 (011020613383)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO ANTONIO FELIX GUIMARAES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Município de Cachoeiro de Itapemirim (fls.
25/36), ver reformada a r. sentença de fls. 22/3, que em sede de executivo fiscal
pronunciou a prescrição da pretensão sobre o crédito tributário.
Irresignado, sustenta o apelante, em suma, a inocorrência da prescrição, tendo em vista
que a ordem de citação do executado não ocorreu em tempo hábil por motivos inerentes
ao mecanismo da justiça.
Sem contrarrazões.
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, verifico que a sentença está em confronto com a
jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual decido
monocraticamente, na forma do §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.
Dispunha o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, antes da alteração
promovida pela LC 118/2005:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
Na hipótese, vislumbra-se subsunção do fato à norma tributária, tendo em vista que o
executivo fiscal fora ajuizado pelo Município em 18.12.2000 e os créditos tributários
foram inscritos em dívida ativa em 1997, 1998 e 1999, respectivamente, ou seja, a
cobrança foi realizada antes do quinquênio estabelecido pela legislação tributária.
Sobre o tema, a Súmula n° 106 do C. STJ dispõe, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado
para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o
acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”
Como ressai deste entendimento reiterado do Tribunal da Cidadania, a Fazenda não pode
ter o direito lesado por ineficiência do Poder Judiciário que, após receber a ação executiva
ajuizada dentro do prazo legal, não promove a regular citação a contento.
Esta eg. Segunda Câmara Cível se depara frequentemente com situações nas quais o
magistrado determina a citação do executado, porém a estrutura organizacional do Juízo
não consegue promovê-la adequadamente, a saber:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINARMENTE - LEGITIMAÇÃO RECURSAL - CONCEITO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - VERBETE N. 106 DA SÚMULA DO C. STJ SÓCIO - NOME - CDA - LEGITIMAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA CONHECIDA, IMPROVIDO. 1
- A legitimação recursal se liga intrinsecamente à composição da relação jurídica de onde
o recurso se origina, de modo que falecerá tal requisito de admissibilidade àquele que não
fizer parte daquela relação ou não comprovar sua condição de terceiro interessado.
Recurso não conhecido quanto ao agravante SIDNEY MURACA. 2 - Ajuizada, pelo
agravado, a demanda executiva fiscal em momento anterior ao transcurso do
lapso prescricional quinquenal, e não tendo sido efetivada a citação dos
executados (considerando que o ajuizamento da demanda é anterior à vigência da
LC 118/05), em tempo hábil, por razões exclusivamente ligadas à morosidade do
Poder Judiciário, deve ser afastada a prejudicial meritória de prescrição.
Inteligência do verbete n. 106 da súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. (...) 5 Recurso parcialmente conhecido e, na parcela conhecida, improvido. (TJES - Agravo de
Instrumento 024119019677 - Relator: Carlos Simões Fonseca, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2012, Data da Publicação
no Diário: 13/09/2012)
“EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO QUE
ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.
IPTU. DEMORA NA CITAÇÃO RESPONSABILIDADE. MECANISMOS DO
PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. No caso dos autos, apenas a efetiva citação
da parte Executada constitui causa de interrupção do prazo prescricional,
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
porquanto ainda vigentes as disposições do artigo 174, do Código Tributário
Nacional, anteriores à Lei Complementar nº 118/2005, quando proferido o
Despacho que ordenou a citação. II. No decorrer do quinquênio prescricional que
sobreveio à constituição definitiva do crédito tributário em referência, em nenhum
momento o Recorrente deu causa à dilação da marcha processual que impediu a
interrupção da prescrição no ínterim esperado, haja vista a propositura tempestiva da
demanda executiva, fornecendo todos os elementos necessários à efetivação do ato. III.
A teor do que preconiza a Súmula nº 106, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
não pode o Fisco ser prejudicado pela demora processual que não lhe é
imputável, já que, no período que antecedeu a consumação do prazo
prescricional, a inércia na realização da citação do devedor decorreu
exclusivamente da morosidade do Órgão Jurisdicional, não havendo, portanto,
falar-se em prescrição. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES - Apelação Cível
069990055480, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Órgão julgador: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário:
04/10/2011)
Ocorre que, o caso em apreço é ainda mais absurdo, uma vez que o Poder Judiciário não
só deixou de promover a regular citação do executado, mas também de pelo menos
determiná-la. A meu ver, se a prescrição não pode ser pronunciada nas hipóteses em que
a citação é determinada pelo magistrado - porém, não efetivada -, com muito mais razão
quando ela sequer é ordenada.
Nestes casos, tenho que a ineficiência do Poder Judiciário resta ainda mais evidente, razão
pela qual extinguir o feito com o acolhimento da prescrição seria punir a Fazenda Pública
duas vezes: a primeira, com a simples lentidão para julgar a lide; e, a segunda, com o ato
que fulmina o direito de perseguir o crédito tributário.
Uma análise detida do caderno processual indica que diversas causas extraprocessuais
impediram que a presente demanda tramitasse da maneira devida. Primeiramente, mais de
um ano após o ajuizamento da execução, a Contadoria do Juízo certificou que “devido ao
acúmulo de serviço e o número reduzido de funcionário, não foi possível o registro de
imediato do feito” (fl. 06). Ato contínuo, o Juízo a quo intimou o exequente para
manifestar se ainda tinha interesse no prosseguimento da lide (fl. 07).
Passado mais um ano (Julho/03), o processo teve que ser redistribuído para a Vara
especializada, sem, contudo, ser determinada a citação do polo passivo (fl. 08). Já no mês
de abril/2006, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca da “possível
prescrição, nos termos do artigo 40 e parágrafos da LEF, bem como do artigo 174, do
CTN”. Em resposta, o exequente sustentou a não ocorrência da prescrição (fls. 18/9).
No entanto, o Juízo a quo não acolheu as razões expostas pela municipalidade e, via de
consequência, pronunciou a prescrição da pretensão estatal, resolvendo o mérito do feito.
Entrementes, apesar da decisão recorrida se respaldar na interpretação literal do inc. I do
art. 174 do CTN (antes da alteração promovida pela LC nº 118/2005), vejo que esbarra
nos princípios gerais do direito (art. 108, CTN), de modo que a lentidão da máquina
judiciária não pode servir para amparar a prescrição da ação.
Logo, inevitável a anulação da sentença de piso, consoante iterativa jurisprudência desta
Corte de Justiça, in verbis:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA
EXPRESSAMENTE SOBRE O PRINCIPAL FUNDAMENTO DA APELAÇÃO ACOLHIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA PROCESSUAL IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO
ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. [...] 2 - Hipótese em
que, proposta a execução em fins do ano 2000, a demora no cumprimento de atos
oficiosos é atestada pela própria serventia, que o justifica pelo excesso de
processos. 3 - Não há prescrição intercorrente se o atraso na citação do executado
em execução fiscal ocorreu por culpa imputável exclusivamente ao órgão judicial
de origem. Aplicabilidade do disposto no art. 219, § 2º, do Código de Processo
Civil, e do verbete de nº 106 da súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. [...]
(Emb. Decl. na Ap. Cível n° 11010572136, Des. Rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara
Cível, DJ 21.01.10)
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL RECONHECIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECORRENTES RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA
MUNICIPALIDADE DE EFETUAR A COBRANÇA DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NOS AUTOS - TRÂMITE IRREGULAR DA AÇÃO
ORIGINÁRIA POR CULPA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO
PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL
CONCEDIDO. [...] 2. Em razão da desídia implementada pelos mecanismos do
Poder Judiciário, deve ser suspensa a contagem do prazo prescricional desde a
impetração da ação originária, até a data do despacho de fl. 11, de 07 de outubro
de 2003, que determinou a intimação do apelante para emendar a inicial,
aplicando os termos da Súmula nº 106, do Colendo STJ, que estabelece que:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por
motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da
arguição de prescrição ou decadência”. 3. Tendo em vista que o despacho de fls. 16,
determinando a citação do executado, fora proferido na vigência da Lei nº 118/2005,
verifica-se que seus efeitos possuem o condão de interromper de imediato a contagem do
prazo prescricional (ao contrário do que ocorria anteriormente, quando a interrupção da
contagem do prazo prescricional somente se concretizava com a citação pessoal do
executado), de maneira que, diante de tais relevantes considerações, a contagem do prazo
prescricional deve se iniciar na data da constituição definitiva de cada um dos créditos
tributários objeto da ação de execução originária, suspendendo-se a partir da data da
impetração da ação originária (20/11/2000), até a data do despacho de fl. 11, de 07 de
outubro de 2003, que determinou a intimação do apelante para emendar a inicial (em
razão do retardamento do trâmite processual por falhas do Poder Judiciário), seguindo o
seu cômputo até a data do despacho de fls. 16, de 03 de outubro de 2005, que
determinou a citação do executado para compor a lide. 4. [...] (Ap. Cível n° 11020642887,
Des. Rel. Carlos Henrique Rios do Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ 08.03.10)
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NO PROCESSO
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
DE EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DEMORA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - §2º DO ART. 219 DO CPC - SÚMULA 106 DO
STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não se pode reconhecer a prescrição do crédito
tributário quando a citação não é promovida pela demora imputável
exclusivamente ao serviço judiciário. Inteligência do §2º do art. 219, do CPC. 2.
Aplicação da Súmula 106 do STJ. Precedentes daquela corte. 3. Recurso conhecido
e provido. (Ap. Cível n° 11020635162, Rel. Subs. Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, DJ
05.08.09)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no § 1º-A do art. 557 do
Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento
para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento da demanda.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 17 de setembro de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
8- Remessa Ex-officio Nº 0005008-32.2011.8.08.0047 (047110050086)
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO
MATEUS
PARTE ROSILMA LEONARDI
Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR
PARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc...
Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança
impetrado, na origem, por ROSILMA LEONARDI, com o fito de ver incorporado aos
seus vencimentos o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no artigo 35 da
Lei Complementar Municipal n. 014/05, tendo em vista a obtenção, pela impetrante, do
título de especialista em psicopedagogia institucional.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
SERVIDOR. COMPROVADA A SITUAÇÃO LEGITIMADORA DA
PROGRESSÃO. VEDAÇÃO A IRRETROATIVIDADE DOS VENCIMENTO.
ART. 37 XV DA CRFB. NÃO SE CONFUNDE O PRÓPRIO VENCIMENTO
COM ADICIONAL OU GRAFICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A progressão funcional para o Nível MAP-5 da Carreira do Magistério do Município
de São Mateus contempla, segundo previsão hospedada no inciso II, do art. 38 da LC
14/2005, ato administrativo de natureza vinculada, a que fazem jus aqueles que
ostentarem habilitação específica de pós-graduação, desde que obtida em curso de
especialização, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas, regulamentada nos
termos da legislação vigente.
2. No caso em julgamento, a progressão funcional alcançada pelo servidor
efetivo, consoante as disposições da LC 14/2005, importa em mudança de nível e
consequentemente a percepção de vencimento superior ao que vinha recebendo,
haja vista que o aumento de 22% (vinte e dois por cento) é do próprio vencimento
básico, não havendo que se confundir com nenhum adicional ou gratificação
previstos nos artigos a 64 a 79 da referida Lei.
3. Na verdade, ao contrário, se permanecessem os cálculos feitos pela
Administração Pública, que a partir de outubro de 2010 passou a incidir o
percentual de 22 % sobre o vencimento básico do nível antecedente àquele
correspondente ao da nova titulação, pagando-o a título de adicional isolado,
estariam vulneradas as regras já citadas dos arts. 35 e 61 § 2º, da LC 14/2005, e
também no art. 37, inc. XV, da CF, que trata da irredutibilidade de vencimentos.
4. Precedentes. Apelação Cível n.º 48060052131, da relatoria do Des. NEY BATISTA
COUTINHO (DJ 28.5.2009), bem como no das Remessas Necessárias c/ Apelação
Voluntária de n.º 48050174387 e 48030087042, da lavra do Des. CARLOS ROBERTO
MIGNONE.
5. Por todo exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR
A SENTENÇA.
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 47110027845, Relator : ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 13/12/2011, Data da Publicação no Diário: 16/12/2011)
Deste modo, coadunando-se, a sentença a quo, com o entendimento deste e. Tribunal de
Justiça, bem como com o exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça e pelo e. Supremo
Tribunal Federal, impõe-se sua integral manutenção.
Ante o exposto, feito o reexame necessário, CONFIRMO a sentença proferida pelo
Juízo de Primeiro Grau na forma em que proferida.
A sentença ora reexaminada foi proferida às fls. 84-100 e, em seu capítulo principal,
concedeu a segurança “para determinar à autoridade impetrada que volte a pagar à
impetrante a progressão funcional na forma do art. 35 da LC 014/2005, decorrente da
aplicação/integração do percentual específico de 22% (vinte e dois por cento) ao
vencimento de seu cargo, formando-se novo vencimento, sobre o qual deverão incidir os
cálculos de suas vantagens, conforme nível V, e não isoladamente como gratificação de
professor especialista, bem assim, que reinclua o nível V em seus contra-cheques
mensais”.
Intimem-se as partes e publique-se na íntegra.
Condenou, ainda, o Município de São Mateus, no pagamento das diferenças decorrentes
da forma de cálculo prevista na sentença do mandamus e aquela anteriormente realizada
pelo Município, tendo como marco inicial a impetração do mandamus, e, no que tange aos
capítulos acessórios, estabeleceu custas ex lege e dispensou o pagamento dos honorários
advocatícios, consoante as súmulas 105 e 512, de STJ e STF, respectivamente.
9- Apelação Civel Nº 0000941-22.2008.8.08.0017 (017080009412)
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a) ADRIANA MENEZES PESSOTTI
Advogado(a) ANDRE LUIZ PASSOS RODRIGUES
APDO GOLDEN FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
É o relatório. Passo ao reexame necessário de forma monocrática, fulcrado no
verbete n. 253 do c. STJ e no disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil,
como segue.
Presentes os requisitos de sua admissibilidade, CONHEÇO da remessa necessária e
passo a analisar as questões constantes no processo.
Extrai-se dos autos que a impetrante, professora municipal nível MAP-V do Município de
São Mateus, logrou obtenção do título de especialista, motivo pelo qual requereu
progressão na carreira, nos termos do art. 35 da LC Municipal n. 014/2005 (ou seja, que
seus vencimentos tivessem um aumento de 22%, tal como previsto na norma).
A Municipalidade, porém, ao interpretar referido conjunto normativo, entendeu que a
hipótese em questão caracterizaria mera gratificação temporária, e não progressão
funcional, motivo pelo qual não fez incidir tal percentual sobre o vencimento da autora,
mas, sim, calculou-o de forma apartada, como qualquer gratificação comum.
A sentença reexaminada, como visto, concedeu a segurança e determinou que tal
percentual seja acrescido ao vencimento-base da impetrante, condenando a
municipalidade, ainda, no pagamento das diferenças existentes desde o ajuizamento do
mandamus.
Após analisar com atenção a matéria versada nos autos, adianto, sem maiores delongas,
que a sentença recorrida se afina com a jurisprudência pacífica deste e. Tribunal de
Justiça, motivo pelo qual não merece qualquer reparo.
Cumpra-se.
Vitória (ES), 14 de setembro de 2012.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.,
Trata-se de apelação cível interposta por ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S/A contra a sentença (fl. 80) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de
Domingos Martins que extinguiu, por abandono, ação de cobrança ajuizada pelo apelante
em face da apelada.
Em suas razões (fls. 86/92), a apelante alega, em resumo, que a sentença deve ser anulada
porque: a) não houve intimação pessoal sua válida, na medida em que alterara seu
endereço há mais de dois anos, sendo que o recebedor do AR sequer é funcionário seu;
b) é impossível a extinção processual, por abandono, sem prévio requerimento do réu,
nos termos do verbete n. 240 da súmula do c. Superior Tribunal de Justiça.
Requereu a anulação da sentença para que a demanda prossiga perante o juízo de origem,
com a sua regular intimação para dar-lhe andamento.
Resumidamente relatado, decido com fulcro no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do seu
mérito.
Com efeito, a título de exemplo, cito recentíssimo aresto proferido por esta e. Segunda
Câmara Cível, em que a matéria restou integralmente debatida:
A sentença recorrida reconheceu o abandono da causa, por parte do autor/apelante, e
extinguiu a demanda sem resolução meritória, nos termos do que dispõe o § 3º do art.
267 do CPC.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL MAP-5 DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. LEI COMPLEMENTAR
14/2005. VANTAGEM QUE SE INCORPORA AO VENCIMENTO DO
O apelante sustenta, em primeiro lugar, que a sentença não agiu com acerto porque não
foi precedida de sua regular intimação para, no prazo de quarenta e oito horas,
impulsionar o feito, tal como prevê o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, e
isto porque foi encaminhada para endereço de onde, no curso da demanda, havia se
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
mudado, tendo sido recebida por pessoa estranha aos seus quadros.
DJ. ESPÍRITO SANTO
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
O argumento, porém, não procede.
Compulsando os autos, verifico que a correspondência em referência foi encaminhada
para o endereço que o autor havia declinado nos autos, sendo que sua mudança, no
curso da lide, não foi por ele, ao órgão julgador, comunicada.
Sendo esta a hipótese, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em recente
julgado, já se manifestou pela higidez da sentença que reconhece o abandono da causa
por parte do autor, eis que não cabe ao Poder Judiciário arcar com a desídia deste e de
seu patrono.
10- Apelação Civel Nº 0007212-31.2005.8.08.0024 (024050072123)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE DAYSE PINTO PEREIRA
Advogado(a) BRENO PAVAN FERREIRA
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
O acórdão a que faço referência restou ementado nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE.
1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar
andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca
do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo
réu. Precedentes.
2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito
ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao
endereço que fora declinado nos autos.
3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve
deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência
do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico
quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de
atualizar no processo.
4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada
no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências
dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua
comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia.
5. Recurso especial improvido.
(REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 16/08/2012, DJe 28/08/2012)
O recorrente sustenta, em segundo lugar, que, ainda que se entenda por cumprido o
disposto no § 1º do art. 267 do CPC, não era possível a extinção da demanda sem
resolução de mérito, eis que, nos termos do verbete n. 240 da súmula do c. STJ, tal
medida imprescinde de requerimento expresso do réu nesse sentido.
O argumento, porém, também não resiste a uma análise mais aprofundada da hipótese
em exame.
Com efeito, embora não se desconheça o teor do verbete sumular acima mencionado, é
também cediço no c. STJ o entendimento de que tal não se aplica quando a demanda
ainda não se encontre triangularizada, quando poderá, portanto, o magistrado,
extingui-la ex officio, sendo despiciendo requerimento do réu.
A título de exemplo do que ora se afirma, cito recentíssimo precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO
DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM
QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A matéria de que tratam os arts. 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil ressentese do indispensável requisito do prequestionamento, sem o qual o recurso especial não
ultrapassa o juízo de admissibilidade. Incidência, na espécie, dos enunciados 282 e 356 da
súmula do eg. STF.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por
abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de
Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal
da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes.
3. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é
possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem
julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não
se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 13/09/2011, DJe 03/10/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.,
Trata-se de apelação cível interposta por DAYSE PINTO PEREIRA contra a sentença
(fls. 139/144) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
de Vitória que julgou improcedente ação ordinária ajuizada pela apelante em face da
apelada.
Em suas razões (fls. 146/151), a apelante alega, em resumo, que a sentença deve ser
reformada porque, muito embora a legislação que permitiu a alteração de carga horária (e
de vencimentos, de forma proporcional) tenha sido posteriormente declarada
inconstitucional pelo e. STF, referida declaração não deve implicar em diminuição
vencimental da servidora, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que veda a
redução de vencimentos.
Requereu a reforma da sentença para que sua demanda seja julgada integralmente
procedente, com a consequente inversão das verbas sucumbenciais.
O apelado ofereceu contrarrazões às fls. 155-159 pugnando pelo improvimento do
recurso, com a manutenção in totum da sentença recorrida.
Resumidamente relatado, decido com fulcro no art. 557, § caput, do Código de
Processo Civil.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do seu
mérito.
A sentença apelada não merece qualquer reparo, pelo que deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos, os quais peço vênia para utilizar, no presente momento, como
fundamentação deste decisum:
“(...).
Com efeito, dos documentos colacionados à inicial é possível inferir que a requerente fora
contratada para exercício de uma carga horária de 30 hs semanais.
A extensão de referido regime para 40 hs semanais, com repercussão nos vencimentos da
requerente, ocorreu em razão da edição da LC 251/2002, a qual, entretanto, viera a ser
declarada inconstitucional pelo STF em 2003 (ADI 2745/ES), com efeitos ex tunc, o que,
por vincular a Administração Pública, obrigou ao retorno da carga horária e parâmetro de
vencimentos originários.
Dito contexto não implica no reconhecimento de indevida redução de vencimentos ou
ofensa a direito adquirido, porquanto apenas restou estabelecida a situação originária em
razão do desaparecimento (por declarada inconstitucionalidade) do suporte legal que
embasou a posterior modificação do regime jurídico, o qual, segundo entendimento já
consolidado no âmbito do Pretório Excelso, não confere ensancha ao reconhecimento de
direito adquirido.
(...).
Nessa esteira, considerando que a majoração dos vencimentos da requerente encontrara
respaldo tão somente no aumento de carga horária operado com suporte em lei
posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, não há como enxergar no
restabelecimento da carga horária e sua consequente (e proporcional) repercussão
financeira indevida redução de vencimentos”.
O entendimento esposado na sentença recorrida - como, aliás, percucientemente
reconheceu seu ilustre prolator - se coaduna com a jurisprudência do e. Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual inexiste direito adquirido decorrente de vantagem
eventualmente reconhecida por legislação posteriormente reconhecida como
inconstitucional pelo STF.
Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho na íntegra a
sentença
recorrida.
A título de ilustração do que aqui se afirma, aliás, cito o seguinte precedente da Excelsa
Corte:
Publique-se na íntegra.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO
DE BELO HORIZONTE, MG: EX-PREFEITOS: SUBSÍDIO MENSAL E
VITALÍCIO. I. - Inexistência de direito adquirido à pensão, ou ao subsídio mensal
e vitalício, dado que o benefício foi fruto de lei inconstitucional em virtude de
vício de iniciativa. II. - Confirmação do acórdão recorrido que deu pela
inconstitucionalidade da lei municipal que, decorrente de emenda apresentada na
Câmara Municipal, concedeu aos ex-prefeitos subsídio mensal e vitalício igual ao
de Secretário Municipal e, em conseqüência, teve como inexistente direito
Intimem-se as partes.
Preclusas as demais vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, ES, 18 de setembro de 2012.
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
adquirido com base na norma inconstitucional. III. - R.E. não conhecido.
(RE 290776, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS
VELLOSO, Primeira Turma, julgado em 02/03/2005, DJ 05-08-2005 PP-00007
EMENT VOL-02199-05 PP-00858 RTJ VOL-00195-03 PP-01023 LEXSTF v. 27, n. 321,
2005, p. 329-351)
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
após a alteração, em 2004, do artigo 3º, § 2º, do Dec.-Lei 911/69, após a propositura da
demanda de busca e apreensão (e, por óbvio, comprovadas a mora e a notificação do
devedor), o devedor só obtém o bem, livre de ônus, caso pague a integralidade da
dívida, não havendo mais que falar em purgação parcial da mora.
Nessa linha, cito recentes precedentes do c. STJ:
Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho na íntegra a
sentença
recorrida.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Preclusas as demais vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, ES, 14 de setembro de 2012.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
11- Apelação Civel Nº 0001578-83.2011.8.08.0011 (011110015788)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
1APTE BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) CELSO MARCON
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO GILMAR VILAS BOAS DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
* Apelação Adesiva Nº 11110015788
APTE GILMAR VILAS BOAS DOS SANTOS
APDO BANCO SAFRA S/A
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.,
Tratam-se de recursos de apelação cível e apelação adesiva interpostos, respectivamente,
por BANCO SAFRA S/A e GILMAR VILAS BOAS DOS SANTOS contra a sentença
(fls. 67/69) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial de Cachoeiro
de Itapemirim que julgou improcedente ação de busca e apreensão ajuizada pelo primeiro
em face do segundo, bem como fixou honorários sucumbenciais, em favor deste último,
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nas razões do apelo principal, a instituição financeira afirma que a sentença deve ser
reformada porque, comprovadas a mora e a regular notificação do apelado, era caso de se
julgar a demanda procedente, ao contrário do que lá restou consignado.
Requereu a reforma da sentença para que sua demanda seja julgada integralmente
procedente, com a consequente inversão das verbas sucumbenciais.
O particular ofereceu contrarrazões ao apelo principal às fls. 94-103 pugnando pelo
improvimento do recurso, com a manutenção in totum do capítulo principal da sentença
recorrida, bem como a condenação do apelante nas sanções decorrentes da litigância de
má-fé e ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente por ele despendidos.
Apresentou, ainda, recurso adesivo especificamente contra o capítulo sentencial acessório,
atinente aos honorários de sucumbência, pleiteando sua majoração, eis que fixados bem
aquém do que determina os padrões de razoabilidade e proporcionalidade.
A instituição financeira ofereceu contrarrazões ao recurso adeviso às fls. 117-127,
pugnando pelo improvimento integral da irresignação.
Resumidamente relatado, decido com fulcro no art. 557, § caput, do Código de
Processo Civil.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo ao
exame do seu mérito de forma conjunta, dada a pertinência lógica entre ambos.
Extraio dos autos que a instituição financeira ajuizou demanda de busca e apreensão, em
19 de janeiro de 2011, fundada no inadimplemento, por parte do particular, referente às
duas primeiras parcelas (meses de outubro e novembro) do contrato de mútuo, garantido
por alienação fiduciária, firmado entre as partes.
Observo ainda que, entre o ajuizamento da demanda (no dia 19 de janeiro) e a
citação do particular, este, sponte sua, procedeu à quitação das parcelas cujo
atraso ensejou a propositura da demanda (mais especificamente no dia 31 de
janeiro de 2011).
Por entender que referida quitação parcial afastaria os efeitos da mora do contrato
(elemento ensejador da propositura da demanda de busca e apreensão), o magistrado a
quo julgou a demanda improcedente, o que motivou a interposição das presentes
irresignações.
Adianto, no entanto, que, em meu sentir, referido pronunciamento deve ser modificado
pelos seguintes motivos.
Ab initio, ressalto que é orientação pacífica no c. Superior Tribunal de Justiça a de que,
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º,
DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO
DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PRECEDENTES
QUITAÇÃO
DO
DÉBITO
INTEMPESTIVA
CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A
EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER
RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi
reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento
integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do
credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e
apreensão;
II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma
intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do
credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com
restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a
existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do
montante a ser restituído;
III - Recurso especial provido.
(REsp 986.517/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 04/05/2010, DJe 20/05/2010)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.
PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do
Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista
que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da
execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor
fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito
remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no REsp
1201683/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
16/08/2012, DJe 28/08/2012)
Feita esta ponderação, verifico que, no caso destes autos, o autor comprovou, quando do
ajuizamento da demanda, não apenas a mora do devedor, como também sua regular
notificação (fls. 12-17).
Noto, ainda, que este, por sua vez, somente depois do ajuizamento da demanda veio
a quitar, e mesmo assim de forma parcial, seu débito (fl. 35).
Diante deste universo, não há como afastar a procedência da demanda de busca e
apreensão, e isto porque, como visto acima, a purgação parcial do débito, após o
ajuizamento da demanda, não é suficiente para afastar os efeitos da mora, devendo, por
consequência, a posse e a propriedade do bem ser transferidos ao credor e, com a prática
deste ato, proceder-se a apuração de créditos eventualmente existentes em favor do
devedor.
Em idêntica linha, cito, por fim, precedente de minha relatoria, julgado perante esta e.
Segunda Câmara Cível e que restou ementado nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO
- MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA - SATISFAÇÃO INTEGRAL
DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO DEMONSTRADA - PROPRIEDADE DO BEM
NÃO CONSOLIDADA NAS MÃOS DO ALIENANTE - ANULAÇÃO DA
SENTENÇA DE 1º GRAU - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911?69 INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
- ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU - CAUSA EM CONDIÇÕES DE
JULGAMENTO IMEDIATO - ART. 515, § 3º, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESISTÊNCIA JUSTIFICADA - PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO INICIAL.
1. Se o magistrado demonstrou, ainda que de forma sucinta, as razões que o levaram a
decidir de maneira racional e lógica, não há que se falar em ausência de fundamentação a
ensejar a nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.
2. Nos pedidos embasados no Decreto-Lei nº 911?69 o objeto do processo é a busca e
apreensão do veículo alienado fiduciariamente ou a satisfação de todo o débito vinculado
ao contrato de alienação firmado entre as partes, só ocorrendo a sua perda superveniente
quando tais pretensões forem efetivamente atingidas ou se tornarem impossíveis de ser
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satisfeitas no curso da demanda.
3. Se a propriedade do bem não se consolidou nas mãos do credor alienante nem
houve o adimplemento integral do débito vinculado ao contrato de alienação,
revela-se incorreta a extinção do processo por perda superveniente de seu objeto.
4. O art. 3º, § 2º, do DL nº 911?69 exige, para a purgação da mora, que o devedor
pague a integralidade da dívida pendente, que abrange além das prestações
vencidas aquelas que se vencerem no curso da demanda. Precedentes.
5. Recurso conhecido e provido. Anulação da sentença de 1º grau.
6. Estando a causa em condições de imediato julgamento, o órgão recursal deve
prosseguir em sua análise com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC.
7. Se o devedor, devidamente constituído em mora, não comprovar o pagamento
integral da dívida pendente vinculada ao contrato de alienação fiduciária no prazo
estipulado pelo art. 3º, § 2º, do DL nº 911?69, a propriedade e a posse plenas do
veículo alienado deve ser consolidada nas mãos do credor alienante, ressalvado o
saldo apurado, se houver.
8. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé quando a resistência da
parte revela-se plenamente justificada.
9. Procedência do pedido inicial.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 48080077984, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2010, Data
da Publicação no Diário: 28/09/2010)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e reformo a sentença recorrida para
julgar procedente a demanda de busca e apreensão de origem, invertendo, por
consequência, os encargos sucumbenciais fixados naquele pronunciamento.
Diante da reforma da sentença e o reconhecimento da procedência do pedido autoral,
JULGO PREJUDICADO o apelo adesivo, cujo objeto era discutir o quantum arbitrado
em favor do réu no pronunciamento que reconhecera a improcedência daquele pleito.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Preclusas as demais vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC (“representativo de
controvérsia”), fixou que tal forma citatória somente será admitida, em feitos executivos
fiscais, se comprovada, pelo exequente, a prévia infrutuosidade das tentativas pelos meios
postal (ou seja, por carta com aviso de recebimento) e pessoal (por meio de oficial de
justiça).
O precedente a que faço referência restou ementado nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR
EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS
MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA).
LEI 6830/80, ART. 8º.
1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal,
somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali
previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de
ambas as Turmas do STJ.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)
Tal entendimento foi, posteriormente, objeto de verbete sumular, que recebeu o número
414 e obteve a seguinte redação: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando
frustradas as demais modalidades (Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, publicado no
DJe de 16/12/2009)”.
Tem-se, deste modo - e tal foi bem notado pelo agravante em suas razões de recurso -,
que a Lei 6.830/80 e a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça não impõem,
para a validade da citação editalícia, a observância, pelo exequente, de qualquer outro
requisito extrínseco (tal como a prova do esgotamento de diligências quanto ao endereço
do executado) que não a prévia frustração das vias postal e por meio de oficial de justiça.
Feitas essas ponderações e adentrando a análise do caso específico destes autos, verifico, a
partir das certidões de fls. 22 e 28, que a executada (ora agravada) “encontra-se em local
incerto e não sabido”, fato este que impossibilitou a realização de sua citação pessoal por
meio de oficial de justiça.
Vitória, ES, 14 de setembro de 2012.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
12- Agravo de Instrumento Nº 0906446-15.2011.8.08.0000 (011119007067)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
AGVDO MARINETE MACOTA DIONISIO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc...
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em face de decisão proferida pelo Juízo dos Feitos da
Fazenda Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos de Execução
Fiscal ajuizada em face dos agravados pelo agravante, indeferiu o pedido de citação
editalícia daqueles.
Nas razões de recurso, o agravante alega que a decisão deve ser reformada porque ofende
a jurisprudência e a Lei de Execuções Fiscais, as quais, em nenhum momento, exigem o
esgotamento de diligências prévias, pelo exequente, anteriormente ao deferimento da
citação do executado por edital, no caso em que este não tenha sido encontrado pelo
oficial de justiça.
Sendo esta a hipótese, e muito embora este relator reconheça que o exequente não
comprovou a frustração da via postal, tenho que a realização desta diligência, neste
momento, seria absolutamente inócua, mormente diante do teor da certidão supra
referida, o que autoriza, via de consequência, o deferimento da citação editalícia da
agravada.
Nesse sentido, registro por fim, encontram-se precedentes tanto deste e. Tribunal de
Justiça como do c. Superior Tribunal de Justiça, como se infere de recentes e ilustrativos
arestos:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.
NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N.
3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA.
EXECUTADO.
(...).
2. Os acórdãos deixam claro que houve a tentativa de citação pessoal da empresa,
a qual foi inviabilizada ante sua irregular dissolução, o que ensejou sua citação
por edital. O procedimento foi correto. Conforme jurisprudência do STJ, a citação
por edital, nas execuções fiscais, será devida se frustrada por intermédio de
Oficial de Justiça, como na espécie.
(...).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)
Requereu a cassação da decisão recorrida, com a manutenção da higidez da citação
editalícia da agravada.
Esta, por meio de sua curadora, apresentou contrarrazões às fls. 65/67 pleiteando a
manutenção da decisão recorrida em sua integralidade.
O magistrado a quo prestou informações às fls. 61/62 noticiando a manutenção da
decisão recorrida e o cumprimento, pelo agravante, do que dispõe o art. 526 do Código
de Processo Civil.
É o relatório. Considerando que a decisão recorrida se encontra em descompasso
com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, bem como a deste e.
Tribunal de Justiça, passo à análise monocrática da irresignação, como permite o
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise de
seu mérito.
O cerne recursal versa sobre a viabilidade e os requisitos para realização da citação dos
agravados, por meio de edital, nos autos da ação executiva fiscal de origem.
Sobre o tema, relembro, inicialmente, que o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NA EXECUÇÃO
FISCAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830?1980 E
DA SÚMULA Nº 414, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A Lei nº 6.830/1980 prevê, em seu artigo 8º, que no âmbito do processo de
execução fiscal a citação apenas será realizada por edital se não puder se realizar
pelo Correio e por Oficial de Justiça. Logo, não se exige o exaurimento de todos
os meios para a localização do devedor para se admitir a citação editalícia,
sobretudo porque tal exigência não decorre do artigo 8º, inciso III, da Lei nº
6.830/1980. Entendimento consolidado pelo Recurso Especial nº 1.103.050,
julgado pelo rito dos recursos repetitivos, e pela Súmula nº 414, ambos do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça.
II. Na hipótese vertente, a citação por correio não foi realizada, ao mesmo tempo
em que os Recorridos não foram encontrados, em seus endereços fiscais, pelo
Oficial de Justiça. Desse modo, muito embora o inciso III, do artigo 8º, da Lei nº
6.830/1980 não tenha sido rigorosamente observado, seria um contrassenso
remeter os autos à origem para que seja promovida a citação dos Recorridos por
correio, eis que já se sabe, de antemão, que os mesmos não serão encontrados nos
seus respectivos endereços fiscais, de acordo com as Certidões já declaradas pelos
Oficiais de Justiça. Validade da citação editalícia reconhecida.
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III. Recurso conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11119002985, Relator : NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
08/11/2011, Data da Publicação no Diário: 22/11/2011)
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU
PROVIMENTO ao recurso e reformo a decisão agravada para manter hígida a citação
editalícia da agravada.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Lumen Juris, p. 725:
"O momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um
exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo,
precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição,
evitando-se lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na
seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in
dubio pro societate, não cortando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor
em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial".
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Sob esse enfoque, constato haver nos autos prova documental suficiente à demonstração
preliminar de que os Requeridos, em tese, praticaram atos ímprobos, em especial, ora em
proveito de si mesmo, ora em proveito de outro Réu, condução na aprovação e
habilitação em concurso, destinado ao preenchimento de vagas de inúmeros cargos no
âmbito do Poder Judiciário.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2012.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
13- Agravo de Instrumento Nº 0900731-55.2012.8.08.0000 (024129007316)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE FUNDACAO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA FCAA
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) FERNANDA FREITAS HERINGER
Advogado(a) RENATA FERRARI PADILHA
1AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.,
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO
CECILIANO ABEL DE ALMEIDA - FCAA em face de decisão proferida pelo MM.
Juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória que recebeu petição
inicial de “Ação de Improbidade Administrativa” ajuizada pelo recorrido em face do
recorrente.
Nas razões recursais, aduz o agravante que a decisão deve ser anulada porque: a) não
houve comprovação quanto à prática de atos ímprobos por parte do autor da demanda; e
b) a decisão que recebeu a demanda carece de fundamentação, o que ofende o art. 93, IX,
da Constituição Federal.
Requereu, com base nesses fundamentos, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo
ao recurso e, no mérito, a anulação da decisão recorrida.
Os autos foram inicialmente distribuídos ao e. Des. Willian Silva, que determinou a oitiva
do agravado antes da análise do pleito liminar recursal.
O agravado ofereceu contrarrazões às fls. 114-119, pugnando pelo improvimento do
recurso, ante a legalidade da decisão recorrida.
À fl. 120, o e. Relator originário, ao reconhecer a prevenção deste relator, determinou a
redistribuição dos autos.
A d. Procuradoria de Justiça manifestou, às fls. 127-129, seu desinteresse em intervir no
feito.
1É o relatório. Considerando que a matéria se encontra pacificada no âmbito
deste Egrégio Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça,
CONHEÇO do recurso e passo ao seu julgamento monocrático, com fulcro no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, da forma que segue.
Dois são os fundamentos do recorrente para anular a decisão recorrida (que, como visto,
recebeu a petição inicial de demanda de improbidade administrativa ajuizada pelo
recorrido em face do recorrente e de diversos outros réus): a) ausência de comprovação
quanto à prática de atos ímprobos por parte de si; e b) ausência de fundamentação.
Por razões de lógica, aprecio, em primeiro lugar, o segundo dos fundamentos recursais.
Adianto que o argumento não procede e exponho as razões do meu entendimento.
Em primeiro lugar, observo que a decisão recorrida, no que atine ao objeto do presente
recurso, ostenta o seguinte teor:
“(...).
9. Análise preparatória dos atos de improbidade:
Em relação à análise provisória do mérito, sabe-se que a decisão que recebe a petição
inicial não é o momento processual adequado para o aprofundamento acerca do mérito
das questões em julgamento, especialmente quanto à suficiência ou insuficiência das
provas apresentadas com a inicial.
Conforme precisa doutrina de Rogério Pacheco Alves, Improbidade Administrativa,
A prova documental anexada à petição à inicial revelou elementos de destacada qualidade,
apontando, em tese, para a ocorrência dos atos de improbidade administrativa que
importaram em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da
Administração Pública.
Os fatos narrados e elementos probatórios são suficientes, portanto, para admitir o
processamento da presente Ação de Improbidade, sendo que a responsabilidade de cada
um será apurada de modo não apenas singular, mas, também, contextualizado.
Sob outro ângulo, em que pesem os argumentos levantados pelas defesas prévias, não me
pareceram suficientemente capazes de afastar pronta e totalmente a hipótese levantada
pelo Ministério Público em suas alegações iniciais, permeadas de plausibilidade
acompanhadas de indícios suficientes para o seguimento do processo.
10. Conclusão:
Em face do exposto:
Considerando-se que a petição inicial encontra respaldo fático-legal nos arts. 9º, 10 e 11
da Lei n. 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL EM FACE DE TODOS OS
REQUERIDOS.
Citem-se os Réus”.
Verifica-se, portanto, de sua atenta leitura, e sem maiores problemas, que não há qualquer
nulidade, quanto a sua fundamentação, na decisão recorrida, e isto porque, embora de
forma sucinta, a presença, no caso concreto, dos requisitos previstos no art. 17 da LIA
foi ali analisada, o que atende ao requisito legal.
Nessa linha, ademais, ressalto que, desde longa data, a jurisprudência do c. Superior
Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que a decisão que recebe a petição
inicial de demanda de improbidade administrativa pode ser fundamentada de forma
concisa, relegando-se ao julgamento de mérito a análise aprofundada quanto à conduta de
cada um dos réus.
Nessa esteira, cito recentes precedentes:
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCISA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. Discute-se a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu
a ação de improbidade administrativa interposta contra os agravantes.
2. O Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, decidindo
a matéria valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da
lide.
3. Nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.429/92, a defesa preliminar é o momento
oportuno para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de
improbidade administrativa, a procedência da ação ou a adequação da via eleita.
4. Existindo indícios de atos de improbidade, nos termos dos dispositivos da Lei
n. 8.429/92, sendo procedente a ação e adequada a via eleita, cabe ao juiz receber
a inicial e dar prosseguimento ao feito.
5. Hipótese em que a fundamentação, embora breve e sucinta, guarda pertinência
no que se lhe exige nesta fase preliminar.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 19.841/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º
GRAU, DEVIDAMENTE ESMIUÇADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, sem
qualquer cominação, mas mera determinação de citação, dispensa ampla e
aprofundada fundamentação.
2. O Tribunal de origem rebateu os argumentos do recorrente que pugnavam pelo nãorecebimento da petição inicial. Houve amplo acesso da parte às razões pelas quais a ação
deve ter seu trâmite normal. Observou-se, no caso concreto, a necessária motivação dos
atos decisórios.
3. Assim sendo, o recebimento da Ação de Improbidade se deu em 1º grau e o Tribunal a
quo tratou de expor, minuciosamente, as razões pelas quais a demanda merecia
49
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
prosseguimento. Inadmissível revisar esses elementos, confirmados em dois graus de
jurisdição, por incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp 1164283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 22/02/2011, DJe 28/04/2011)
Não há como acolher, deste modo, o argumento quanto à nulidade, por ausência de
fundamentação, da decisão recorrida, e isto porque, ainda que de forma sucinta, esta se
encontra suficientemente motivada.
No que tange, por fim, ao argumento do recorrente de que não foi comprovada a prática,
por si, de qualquer ato ímprobo, tenho que também não procede pelos seguintes motivos.
Inicialmente, verifico que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça encontra-se
pacificada no sentido de que, na fase de recebimento da petição inicial de demandas de
improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro sociedade, ou seja, em caso de
dúvida, impõe-se ao julgador o dever de receber a petição inicial e processar a demanda
de improbidade administrativa.
Nesse sentido, por todos, cito recente precedente:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
1. Em primeiro lugar, a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do
entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que a decisão que recebeu a inicial
não era fundamentada -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória,
o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte
Superior.
2. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, incide a Súmula n. 83/STJ em
face do recurso especial, uma vez que esta Corte Superior tem posicionamento no
sentido de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na
Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida,
fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei
n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o
maior resguardo do interesse público. Precedente: REsp 1.108.010/SC, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2009.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 126.538/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012)
Feita esta ponderação inicial e adentrando a hipótese específica dos autos, verifico que o
recorrente, para comprovar sua argumentação, instruiu sua irresignação exclusivamente
com a petição inicial da demanda de improbidade administrativa em face de si ajuizada
pelo recorrido perante o juízo a quo, de modo que é com base neste universo probatório
que tal questão será analisada.
Daquela peça se extrai, de modo cristalino, que o parquet fundamenta a inclusão da
recorrente no polo passivo da lide no fato de que restou comprovado, durante a fase de
investigações, que esta se uniu, de forma dolosa e com o interesse de receber
dinheiro público (tendo em vista que suas contratações se davam, sempre, por
meio de dispensa licitatória), aos demais réus da demanda, para o fim de fraudar
concursos públicos sob a coordenação de alguns dos demais réus, favorecendo
candidatos por eles previamente escolhidos.
Ante o exposto e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho na íntegra a decisão recorrida.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 19 de setembro de 2012.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
Vitória, 20 de Setembro de 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Diretora de Secretaria de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0070641-64.2012.8.08.0011
AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOAO AUGUSTO STURIAO ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 16507 ES CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 106/107 QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO..
2 NO PROCESSO Nº 0003101-66.2011.8.08.0000 (100110031018)
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU
HELIO GONZAGA FERNANDES JUNIOR ONDE É REQUERENTE
004522 ES ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
POR SEU ADV. DR.PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, EMENDAR A INICIAL.
3 NO PROCESSO Nº 0053671-29.2012.8.08.0030
AGRAVO DE INSTRUMENTO
GISELDA DOS SANTOS GERALDINO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12396 ES WESLEY CORREA CARVALHO
LACIONIO DAS NEVES PIAO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12396 ES WESLEY CORREA CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 0901162-89.2012.8.08.0000 (021129000101)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a) GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Advogado(a) HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Advogado(a) ROBERTO GARCIA MERCON
AGVDO AGENOR NICCHIO JUNIOR
Advogado(a) BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO
Advogado(a) PATRICIA CUNHA LORA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21129000101
AGRAVANTE: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA
AGRAVADO: AGENOR NICCHIO JÚNIOR
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA
MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA, na tentativa de ver modificada a decisão a quem
que, nos autos da ação ordinária que lhe move AGENOR NICCHIO JÚNIOR, deferiu
o pedido de liminar de forma a imitir o ora agravado na posse dos imóveis em questão.
Contrarrazões apresentadas às fls. 77/84. Pugna o agravado, preliminarmente,
pelo não conhecimento do recurso em razão do agravante não ter cumprido o ônus do
art. 526, do CPC, dentro do prazo legal de 03 (três) dias.
Pois bem. Após um breve relatório, passo a decisão.
Observo, preliminarmente ao mérito, que o agravado suscita ausência de
requisitos de admissibilidade do agravo, o que, em tese, impediria o exame de seu mérito.
Sustenta, em síntese, que a agravante deixou de apresentar, no prazo de 03
dias, informação ao magistrado de piso de que agravou da decisão, descumprindo, assim,
a exigência de ordem pública do art. 526 do CPC. A alegação é comprovada por meio dos
documentos colacionados às fls. 222.
Constata-se da análise dos autos que a agravante interpôs o presente recurso no
dia 01 de fevereiro de 2012, no entanto, somente protocolizou as referidas informações
no dia 08 de fevereiro de 2012, ou seja, 07 dias após a interposição.
Prescreve o artigo 526, do CPC:
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do
processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua
interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o Recurso.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e
provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.
Como se pode perceber, da leitura do artigo supramencionado, o ordenamento
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processual civil transformou a providência de comunicação ao juízo de origem da
interposição do agravo, no prazo de três dias do ato processual, em requisito objetivo de
admissibilidade do recurso.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
compete presidir o processo, informando da prolação de nova decisão, não restam
dúvidas quanto a PERDA DE OBJETO do presente recurso.
Este é o entendimento deste Sodalício:
Neste aspecto, realmente, pelo que posso constatar, não foi cumprido o disposto no
artigo supracitado, havendo, portanto, ausência de requisito de admissibilidade. Vejo que
o defeito foi suscitado e provado nos autos, motivo que faz com que não exista outra
alternativa senão não conhecer do recurso.
Esse é o entendimento trilhado pelo excelso Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive,
decide monocraticamente sobre o tema da seguinte maneira, in verbis:
[...] O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que já proclamou que, com o parágrafo único do Art. 526 do
CPC (acrescentado pela Lei 10.352/2001), a juntada da relação dos documentos
que instruíram o recurso de agravo deixou de ser faculdade e passou a ser ônus do
agravante. Tal obrigação só importa em inadmissibilidade do recurso quando
argüida pelo agravado, o que ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "(...) Com
a alteração do texto legal pela Lei nº 10.352/01, que inseriu um parágrafo único no
artigo 526 do Código de Processo Civil, a falta de juntada aos autos principais,
pelo agravante, de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua
interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso,
enseja o não conhecimento do agravo. Todavia, faz-se indispensável que o
descumprimento da norma seja argüido e provado pelo agravado, não se
admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados
procurador constituído nos autos. Recurso especial provido." (REsp
577.655/CASTRO FILHO) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. - Antes da alteração promovida pela Lei 10.352/2001, que
acrescentou o parágrafo único ao art. 526 do CPC, a juntada da cópia do agravo de
instrumento e do respectivo comprovante de interposição aos autos do processo original
era tida como mera faculdade atribuída à parte, oportunizando ao julgador monocrático a
realização do juízo de retratação. Contudo, após a modificação do texto legal, a
providência passou a ser obrigatória e o seu não-cumprimento, quando argüido e
demonstrado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do recurso. Agravo regimental
improvido." (AgRg no Ag 584.277/BARROS MONTEIRO) Lamento que assim seja: a
Lei 10.352/01 inovou para pior, criando em nosso processo civil mais uma hipótese em
que o direito substantivo perece por efeito de formalidade estéril e inútil. Embora
lamente, provejo o agravo e dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão
recorrido e não conhecer do agravo de instrumento interposto pelos ora agravados.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2005. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS Relator
Desse modo, havendo cristalino descumprimento do requisito de admissibilidade
suscitado, conforme me autoriza o art. 557, do CPC, monocraticamente NÃO
CONHEÇO do recurso de agravo por instrumento interposto pela AGÊNCIA
MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA.
Intimem-se as partes.
Publique-se na integra.
Vitória, 13 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
2- Agravo de Instrumento Nº 0065173-22.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGVDO GABRIEL ATALAIA
Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Advogado(a) MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065173-22.2012.8.08.0011
AGRAVANTE: BANCO BMG S/A
1AGRAVADO: GABRIEL ATALAIA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que o BANCO BMG S/A pretende
ver modificada a r. decisão a quo que, nos autos dos da ação declaratória de inexistência de
débito contra si ajuizada por GABRIEL ATALAIA, deferiu o pedido de tutela antecipada
pleiteado pelo recorrido.
Após a realização das diligências de rotina, vieram as informações prestadas pelo d. Juízo
a quo (fls. 44), noticiando que teria proferido nova decisão, suspendendo a decisão que
concedeu a tutela antecipada, razão pela qual teria ocorrido a perda superveniente do
objeto recursal.
Assim, havendo as informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito a quo, a quem
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - RECONSIDERAÇÃO
- PERDA SUPERVENIENTE DE PARCELA DA IRRESIGNAÇÃO - FUMUS BONI
IURES - INEXISTÊNCIA. 1. Verificada a reconsideração de questão trazida à
discussão em recurso de agravo de instrumento, é de rigor o reconhecimento da
perda de interesse superveniente em relação àquela questão. 2. Dá-se provimento a
recurso de agravo de instrumento onde reste caracterizada a inexistência do fumus boni
iures necessário à concessão de medida liminar em procedimento cautelar.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35101114763, Relator : ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 05/07/2011, Data da Publicação no Diário: 14/07/2011)
1
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento,
monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC, em razão da perda superveniente de
seu objeto.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Preclusas as vias recursais, retornem os autos ao juízo de origem.
Vitória, 12 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
3- Agravo de Instrumento Nº 0029614-29.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ALYNE BEIRIZ DA CONCEICAO COSME
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a) GUSTAVO SOBRAL TORRES
Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BANCO GMAC S/A
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete do Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0029614-29.2012.8.08.0035 AGRAVANTE:
ALYNE BEIRIS DA CONCEIÇÃO COSME AGRAVADO: BANCO GMAC S/A
JUIZ PROLATOR: DR.° FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY RELATOR:
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os presentes autos de recurso de agravo por instrumento aforado por ALYNE
BEIRIS DA CONCEIÇÃO COSME, na tentativa de ver modificada a r. decisão a quo
que, nos autos da ação revisional por si aforada contra BANCO GMAC S/A, teria
indeferido seu pedido de assistência judiciária gratuita.
Pois bem, antes mesmo de adentrar no mérito dos elementos de admissibilidade recursal,
devo registrar que decido monocraticamente em razão de a questão ser pacífica neste E.
TJES conforme demostrarei.
Após atenta análise dos autos, bem como da jurisprudência pertinente ao caso concreto,
não vejo como decidir de forma contrária a que decidiu o d. Juízo recorrido pois, resta
evidente que apóiam-se na maciça jurisprudência, inclusive do STJ, razão pela qual decido
monocraticamente chamando a atenção dos litigantes que a interposição de recursos
infundados pode, se assim restar caracterizado, importar na multa processual prevista no
art. 557. § 2o, do CPC.
Veja-se que a este propósito é clara a jurisprudência:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DA MULTA
DO ART. 557, § 2o, DO CPC. Não havendo vícios na decisão guerreada, deve a mesma
ser mantida nos mesmos termos em que negou provimento aos aclaratórios. Sendo o
agravo interno infundado, aplica-se a multa prevista no art. 557. § 2o, do CPC, em
desfavor do agravante, in casu fixada no importe referente a 5% do valor atualizado da
causa em favor do agravado, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao
depósito da quantia. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJES, Classe: Agravo
Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento, 24119019115, Relator : RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 12/06/2012, Data da Publicação no Diário: 22/06/2012)."
"EMENTA:
AGRAVO
INTERNO.
PROCESSUAL
CIVIL
E
CONSTITUCIONAL REFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEVOLUÇÃO
DE VALORES ANTES DE SE DEFERIR PRAZO À PARTE PARA SE
DEFENDER. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO
DA MULTA DO ART. 557. S 2o DO CPC. (TJES, Classe: Agravo Regimental Agv
Instrumento, 24119018679, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Publicação no Diário:
20/04/2012)".
Constata-se dos autos que o MM. Juiz a quo, verificando a inexistência de elementos
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
necessários a subsidiar o deferimento da assistência indeferiu-a expressamente.
Irresignada com o r. decisum, a ora agravante pugna por sua reforma para que seja deferido
o pedido de A.J.G.
No entanto, em que pese a manifestação acima, pelo que verifico ao confrontar a tese da
ora recorrente com a jurisprudência dominante neste E. TJES e no STJ, seu recurso
sequer merece ser conhecido pela ausência de preparo recursal, ainda que o mesmo esteja
discutindo o deferimento ou não da assistência judiciária.
Como é de curial sabença o recorrente deve, NO ATO DE INTERPOSICÃO DO
RECURSO, comprovar o preparo do mesmo sob pena de não o ter conhecido.
Assim, ainda que o recurso da agravante verse sobre a possibilidade ou não de
reforma da decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária, enquanto
outra decisão de instância superior não modificar o decisum recorrido, é ela que vale
naquela relação jurídica processual e, sendo assim, todos os recursos interpostos
pela parte que exigirem preparo no ato de sua interposicão, deverão ser
devidamente preparados, haja vista que - repito - a decisão que lhe indeferiu o
pedido de assistência é válida e surte efeitos enquanto não for modificada.
Veja-se, por oportuno, o que À UNANIMIDADE DE VOTOS foi decidido por esta
Culta Terceira Câmara Cível em recente (2012) julgado de minha relatoria:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PREPARO -PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
- A razão pelo não conhecimento do presente recurso é a flagrante falta de
preparo recursal. pois, ainda que o que se esteja em debate seja a concessão ou
não da assistência judiciária gratuita. NÃO TENDO SIDO A MESMA
DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CABIA AO RECORRENTE
RECOLHER AS CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, não tendo sido a
assistência judiciária concedida por ocasião da demanda em primeiro grau e.
considerando que o que se discute in casu é a admissibilidade ou não do recurso
de apelação, entendo que pelo fato de TAMBÉM NÃO TER HAVIDO
COMPROVAÇÃO DE PREPARO por ocasião da interposicão do presente agravo
de instrumento, nos termo do art. 511. do CPC. não merecerá ser conhecido o
presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE
PREPARO. À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO (TJES,
Classe: Agravo de Instrumento, 35119006480, Relator : RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
31/01/2012, Data da Publicação no Diário: 09/02/2012)".
Assim também já decidimos em preciso e igualmente recente julgado (2011), este da lavra
da E. Desembargadora Eliana Munhós, ex vi:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO
PREPARO.
NÃO
ATENDIMENTO.
DESERÇÃO.
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA ANISIA DIAS MEIRELES
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
AGVDO BANCO FIAT S/A
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1)
Malgrado tenha o recorrente
interposto o chamado /.agravo retido/, tendo em vista se insurgir
contra decisão proferida na forma do art. 557. caput. do Código de
Processo Civil, o recurso cabível ao caso é aquele previsto no §1° do
mesmo artigo (agravo interno). Não obstante, em homenagem ao
princípio da celeridade e da fungibilidade recursal. não há óbice ao
recebimento
do
mesmo
como
agravo
interno.
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PREPARO - PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
- A razão pelo não conhecimento do presente recurso é a flagrante falta de preparo
recursal, pois, ainda que o que se esteja em debate seja a concessão ou não da assistência
judiciária gratuita, NÃO TENDO SIDO A MESMA DEFERIDA PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, CABIA AO RECORRENTE RECOLHER AS CUSTAS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. não tendo sido a assistência judiciária concedida por
ocasião da demanda em primeiro grau e, considerando que o que se discute in casu é a
admissibilidade ou não do recurso de apelação, entendo que pelo fato de TAMBÉM
NÃO TER HAVIDO COMPROVAÇÃO DE PREPARO por ocasião da interposição
do presente agravo de instrumento, nos termo do art. 511, do CPC, não merecerá ser
conhecido o presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE
PREPARO. À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO” (TJES, Classe:
Agravo de Instrumento, 35119006480, Relator : RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
31/01/2012, Data da Publicação no Diário: 09/02/2012)
2) Diante do
indeferimento da assistência judiciária gratuita, requerida em sede de apelação,
deveria o agravante ter efetuado o recolhimento do preparo. Não o tendo feito, a
inadmissão do recurso é a medida que se impõe. (TJES, Classe: Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 24030160147, Relator: ELIANA JUNQUEIRA
MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 29/11/2011, Data da Publicação no Diário: 08/12/2011)".
Finalmente, não é noutro norte que caminha o entendimento do C. STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL PREPARO. JUSTO IMPEDIMENTO. 1. A
jurisprudência desta Corte entende que a comprovação do pagamento do preparo deve
ser efetuada no momento da interposição do Recurso. 2. Tal exigência é mitigada
somente nos casos de justo impedimento, o gual deve ser comprovado. Não havendo
citada comprovação, deve o recurso ser considerado deserto. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1074050 / RJ, Rei. Min. HONILDO AMARAL
DE MELLO CASTRO, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do
julgamento: 15/09/2009)".
Assim sendo, não tendo a agravante preparado o presente recurso, mesmo que
pretendendo debater o indeferimento da assistência e, sendo àquela decisão válida e
eficaz, não tenho dúvidas quanto a inadmissibilidade recursal em razão da evidente e
lógica deserção.
Forte em tais entendimentos, monocraticamente, conforme me autoriza o art. 557, do
CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo por instrumento aforado, face a ausência
de preparo recursal - deserção.
integra
Intimem-se as partes. Publique-se na integra.
DETERMINO que seja oficiado o d. Juízo a quo transmitindo-lhe cópia
integral da presente decisão a fim de que junte aos autos principais.
Intimem-se as partes.
Publique-se na integra.
Vitória, 09 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
4- Agravo de Instrumento Nº 0024814-27.2012.8.08.0012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024814-27.2012.8.08.0012
AGRAVANTE: MARIA ANISIA DIAS MEIRELES
AGRAVADO: BANCO FIAT S/A
JUIZ PROLATOR: DR. CLAÚDIO FERREIRA DE SOUZA
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os presentes autos de recurso de agravo por instrumento aforado por MARIA
ANISIA DIAS MEIRELES, na tentativa de ver modificada a r. Decisão a quo que, nos
autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em
desfavor do BANCO FIAT S/A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Insatisfeita com o r. decisum, o ora agravante pugna por sua reforma para que seja deferido
o pedido de assistência judiciária gratuita.
Porém, em que pese a manifestação acima, pelo que verifico ao confrontar a tese do ora
recorrente com a jurisprudência dominante neste E. TJES e no STJ, seu recurso sequer
merece ser conhecido pela ausência de preparo recursal, ainda que o mesmo esteja
discutindo o deferimento ou não da assistência judiciária.
Como é de curial sabença o recorrente deve, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, comprovar o preparo do mesmo sob pena de não o ter conhecido.
Assim, ainda que o recurso do agravante verse sobre a possibilidade ou não de reforma
da decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária, enquanto outra decisão de
instância superior não modificar o decisum recorrido, é ela que vale naquela relação jurídica
processual e, sendo assim, todos os recursos interpostos pela parte que exigirem preparo
no ato de sua interposição, deverão ser devidamente preparados, haja vista que - repito - a
decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência é válida e surte efeitos enquanto não for
modificada.
Veja-se, por oportuno, o que À UNANIMIDADE DE VOTOS foi decidido por esta
Culta Terceira Câmara Cível em recente (2012) julgado de minha relatoria:
Assim também já decidimos em preciso e igualmente recente julgado (2011), este da lavra
da E. Desembargadora Eliana Munhós, ex vi:
“[...] Malgrado tenha o recorrente interposto o chamado agravo retido, tendo em vista se
insurgir contra decisão proferida na forma do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, o recurso cabível ao caso é aquele previsto no §1º do mesmo artigo (agravo
interno). Não obstante, em homenagem ao princípio da celeridade e da fungibilidade
recursal, não há óbice ao recebimento do mesmo como agravo interno. 2) Diante do
indeferimento da assistência judiciária gratuita, requerida em sede de apelação, deveria
o agravante ter efetuado o recolhimento do preparo. Não o tendo feito, a inadmissão do
recurso é a medida que se impõe.” (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II
CPC) Ap Civel, 24030160147, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS
FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
29/11/2011, Data da Publicação no Diário: 08/12/2011)
Finalmente, não é noutro norte que caminha o entendimento do C. STJ:
“ A jurisprudência desta Corte entende que a comprovação do pagamento do preparo
deve ser efetuada no momento da interposição do Recurso. 2. Tal exigência é mitigada
somente nos casos de justo impedimento, o qual deve ser comprovado. Não havendo
citada comprovação, deve o recurso ser considerado deserto. Precedentes. 3. Agravo
regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag 1074050 / RJ, Rel. Min. HONILDO
AMARAL DE MELLO CASTRO, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, data
do julgamento: 15/09/2009).
Assim sendo, não tendo o agravante preparado seu recurso no ato de sua interposição
quando teve seu pedido de assistência judiciária indeferido pelo d. Juízo a quo, e sendo a
decisão recorrida válida e eficaz, não tenho dúvidas quanto a inadmissibilidade recursal
52
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
em razão da evidente e lógica deserção.
Forte em tais entendimentos, monocraticamente, conforme me autoriza o art. 557, do
CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo por instrumento aforado, face a ausência
de preparo recursal - deserção.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
pela parte que exigirem preparo no ato de sua interposição, deverão ser
devidamente preparados, haja vista que - repito - a decisão que lhe indeferiu o
pedido de assistência é válida e surte efeitos enquanto não for modificada.
Veja-se, por oportuno, o que À UNANIMIDADE DE VOTOS foi decidido por esta
Culta Terceira Câmara Cível em recente (2012) julgado de minha relatoria:
OFICIE-SE o d. Juízo a quo transmitindo-lhe cópia integral desta decisão.
Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.
Vitória, 12 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
5- Agravo de Instrumento Nº 0029447-70.2012.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ANALIA SILVEIRA SANTOS
Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS
AGVDO ADALCY BRAGA DOS SANTOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029447-70.2012.8.08.0048
AGRAVANTE: ANÁLIA SILVEIRA SANTOS
AGRAVADO: ADALCY BRAGA DOS SANTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PREPARO - PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
- A razão pelo não conhecimento do presente recurso é a flagrante falta de
preparo recursal, pois, ainda que o que se esteja em debate seja a concessão ou
não da assistência judiciária gratuita, NÃO TENDO SIDO A MESMA
DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CABIA AO RECORRENTE
RECOLHER AS CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. não tendo sido a
assistência judiciária concedida por ocasião da demanda em primeiro grau e,
considerando que o que se discute in casu é a admissibilidade ou não do recurso
de apelação, entendo que pelo fato de TAMBÉM NÃO TER HAVIDO
COMPROVAÇÃO DE PREPARO por ocasião da interposição do presente agravo
de instrumento, nos termo do art. 511, do CPC, não merecerá ser conhecido o
presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE
PREPARO. À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO (TJES,
Classe: Agravo de Instrumento, 35119006480, Relator : RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
31/01/2012, Data da Publicação no Diário: 09/02/2012)”.
Assim também já decidimos em preciso e igualmente recente julgado (2011), este da lavra
da E. Desembargadora Eliana Munhós, ex vi:
DECISÃO MONOCRÁTICA
Após atenta análise dos autos, bem como da jurisprudência pertinente ao caso concreto,
não vejo como decidir de forma contrária a que decidiu o d. Juízo recorrido pois, resta
evidente que apóiam-se na maciça jurisprudência, inclusive do STJ, razão pela qual decido
monocraticamente chamando a atenção dos litigantes que a interposição de recursos
infundados pode, se assim restar caracterizado, importar na multa processual prevista no
art. 557, § 2º, do CPC.
“EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.
NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Malgrado tenha o recorrente interposto o chamado ¿agravo retido¿, tendo em
vista se insurgir contra decisão proferida na forma do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, o recurso cabível ao caso é aquele previsto no §1º do mesmo
artigo (agravo interno). Não obstante, em homenagem ao princípio da celeridade
e da fungibilidade recursal, não há óbice ao recebimento do mesmo como agravo
interno. 2) Diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita, requerida
em sede de apelação, deveria o agravante ter efetuado o recolhimento do preparo.
Não o tendo feito, a inadmissão do recurso é a medida que se impõe. (TJES,
Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 24030160147, Relator :
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Publicação no Diário:
08/12/2011)”.
Veja-se que a este propósito é clara a jurisprudência:
Finalmente, não é noutro norte que caminha o entendimento do C. STJ:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DA MULTA
DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Não havendo vícios na decisão guerreada, deve a
mesma ser mantida nos mesmos termos em que negou provimento aos
aclaratórios. Sendo o agravo interno infundado, aplica-se a multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC, em desfavor do agravante, in casu fixada no importe referente a
5% do valor atualizado da causa em favor do agravado, ficando a interposição de
novos recursos condicionada ao depósito da quantia. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv
Instrumento, 24119019115, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/06/2012, Data da
Publicação no Diário: 22/06/2012).”
“EMENTA:
AGRAVO
INTERNO.
PROCESSUAL
CIVIL
E
CONSTITUCIONAL. REFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEVOLUÇÃO
DE VALORES ANTES DE SE DEFERIR PRAZO À PARTE PARA SE
DEFENDER. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO
DA MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. (TJES, Classe: Agravo Regimental Agv
Instrumento, 24119018679, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Publicação no Diário:
20/04/2012)”.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. JUSTO IMPEDIMENTO.
COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a comprovação do
pagamento do preparo deve ser efetuada no momento da interposição do
Recurso. 2. Tal exigência é mitigada somente nos casos de justo impedimento, o
qual deve ser comprovado. Não havendo citada comprovação, deve o recurso ser
considerado deserto. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no
Ag 1074050 / RJ, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 15/09/2009)”.
Cuidam os presentes autos de recurso de agravo por instrumento aforado por ANÁLIA
SILVEIRA SANTOS, na tentativa de ver modificada a r. decisão a quo que, nos autos da
ação de extinção de condomínio por si aforada contra ADALCY BRAGA DOS SANTOS,
teria indeferido seu pedido de assistência judiciária gratuita.
Pois bem, antes mesmo de adentrar no mérito dos elementos de admissibilidade recursal,
devo registrar que decido monocraticamente em razão de a questão ser pacífica neste E.
TJES conforme demostrarei.
Assim sendo, não tendo a agravante preparado o presente recurso, mesmo que
pretendendo debater o indeferimento da assistência e, sendo àquela decisão válida e
eficaz, não tenho dúvidas quanto a inadmissibilidade recursal em razão da evidente e
lógica deserção.
Forte em tais entendimentos, monocraticamente, conforme me autoriza o art. 557, do
CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo por instrumento aforado, face a ausência
de preparo recursal - deserção.
DETERMINO que seja oficiado o d. Juízo a quo transmitindo-lhe cópia integral da
presente decisão a fim de que junte aos autos principais.
Intimem-se as partes.
Constata-se dos autos que o MM. Juiz a quo, verificando a inexistência de elementos
necessários a subsidiar o deferimento da assistência indeferiu-a expressamente.
Irresignada com o r. decisum, a ora agravante pugna por sua reforma para que seja deferido
o pedido de A.J.G.
No entanto, em que pese a manifestação acima, pelo que verifico ao confrontar a tese da
ora recorrente com a jurisprudência dominante neste E. TJES e no STJ, seu recurso
sequer merece ser conhecido pela ausência de preparo recursal, ainda que o mesmo esteja
discutindo o deferimento ou não da assistência judiciária.
Como é de curial sabença o recorrente deve, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, comprovar o preparo do mesmo sob pena de não o ter conhecido.
Assim, ainda que o recurso da agravante verse sobre a possibilidade ou não de
reforma da decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária, enquanto
outra decisão de instância superior não modificar o decisum recorrido, é ela que vale
naquela relação jurídica processual e, sendo assim, todos os recursos interpostos
Publique-se na integra.
Vitória, 11 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
6- Apelação Civel Nº 0007488-28.2006.8.08.0024 (024060074887)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL
SINPOJU
Advogado(a) JERIZE TERCIANO ALMEIDA
Advogado(a) MILA VALLADO FRAGA
APDO MONICA PRETTI HAYNES
Advogado(a) AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR
APDO FABIO SALIBA
Advogado(a) JOSE CARLOS RIZK FILHO
53
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
APDO ALEXANDRE PEREIRA GUSMAO
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT
APDO LOURIMAR VERGILIO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT
APDO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SOUZA
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT
APDO FERNANDA FELIPE GOMES
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT
APDO LETICIA SAMPAIO SCARPELLI
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT
APDO ALEXSANDER ZACHE
* Apelação Adesiva Nº 24060074887
APTE FABIO SALIBA
APDO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL
SINPOJU
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007488-28.2008.8.08.0024
APELANTE/APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL - SINPOJUFES
APELADO/APELANTE: FABIO SALIBA
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Tratam os autos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo SINPOJUFES e
por FABIO SALIBA, irresignados com o provimento obtido na sentença acostada às
folhas 1061/1062, proferida nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS sub
examine.
O primeiro apelante aduz que o magistrado teria laborado em equívoco ao
condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, vez que
somente desistiu da ação em razão de cumprimento de sentença proferida no âmbito da
Justiça do Trabalho.
Por sua vez, o segundo apelante postula pela majoração dos honorários
fixados.
Ambos, em contrarrazões, postulam pelo desprovimento do recurso
interposto pelo ex adverso.
É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os
requisitos necessários para tanto.
A questão é simples, cingindo-se a crítica do primeiro apelante à sentença que,
homologando a desistência da ação, o condenou ao pagamento das custas processuais
e dos honorários de sucumbência.
Pois bem.
Primeiramente, importa mencionar que o Código de Processo Civil adota o
princípio da causalidade, do que se conclui que aquele que dá início à demanda ou
que é sucumbente será responsável pelo pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios.
E é justamente por isso que, nos termos do artigo 26 do diploma processual,
"se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os
honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu." Desse modo,
estando o recorrente cumprindo uma ordem judicial, ou não, ao desistir da
demanda, a conclusão relativa aos ônus sucumbenciais não deve ser alterada, restando o
SINPOJUFES responsável pelo pagamento das despesas processuais e honorários, vez
que foi este quem provocou o Poder Judiciário.
Ressalto, por fim, que se o comando emanado da Justiça do Trabalho
encontra-se, ao ver do apelante, equivocado, deve este manejar os instrumentos
necessários à reforma do pronunciamento, o que não autoriza, entretanto, a distribuição
dos ônus de sucumbência de forma diversa daquela prevista em lei. Nesse sentido, o
Superior Tribunal de Justiça: "a desistência da ação impõe à parte autora arcar com as
verbas de sucumbência. Precedentes do STJ." (AgRg no REsp 1.236.752/PR, DJ de
18/04/2011)
No que tange à apelação adesiva, a mesma sequer merece ser admitida, eis que
não comprovado o recolhimento do respectivo preparo.
Como se sabe, nos termos do artigo 511 do CPC, "no ato de interposição do
recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Aliás, o artigo
500, parágrafo único, é claro: "ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do
recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e
julgamento no tribunal superior."
Portanto, sem mais delongas, CONHEÇO o primeiro recurso para, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao tempo em que NÃO CONHEÇO do
apelo adesivo.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 17 de setembro de 2012.
WILLIAN SILVA
Relator
7- Apelação Civel Nº 0025968-51.2010.8.08.0012 (012100259683)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO
APDO SANDRA GOMES MONJARDIM
Advogado(a) LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S/A,
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
irresignado com o teor da sentença de fls. 50/56 proferida nos autos da AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO movida pelo ora recorrente em face de SANDRA GOMES
MONJARDIM.
Em suas razões recursais, o apelante aduz que o magistrado laborou em
equívoco, uma vez que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, com base na ausência
de notificação extrajudicial válida, que seria pressuposto fundamental para o
desenvolvimento do processo.
Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.
Presentes os requisitos, passo a decidir monocraticamente, nos termos do
art. 557, § 1º-A.
Em que pese a cultura do julgador, verifico que o douto Juiz de primeiro grau
exarou sua decisão com alicerce em premissas fáticas equivocadas.
1
Após analisar a sentença, vejo que a petição inicial foi indeferida com fulcro
na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, consoante o art. 267, IV, do CPC.
Nesta senda, o magistrado, a todo momento, faz menção a ausência de
validade da notificação para a constituição em mora, como se a mesma houvesse sido
expedida por ato de Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação.
Primo ictu oculi, não me parece ser esse a hipótese sob exame, uma vez que,
compulsados os autos, verifica-se que a notificação foi enviada não pelo Tabelião, mas
pelo Advogado que patrocinava os interesses da parte.
Por essa razão, faz-se necessária a remessa dos autos ao primeiro grau para
reanálise do tema. Importa consignar que não é possível que o Tribunal pronuncie-se
sobre a questão em apreço, sob pena supressão de instância.
Consoante é a jurisprudência desta Egrégia Câmara:
Não há como o Tribunal exercer sua função revisional se o juízo de 1º grau não declina
seu entendimento acerca da matéria, devendo a parte, caso entenda que tal ato seria capaz
de violar eventual direito líquido e certo, manejar o instrumento processual cabível ¿ mas
nunca agravo de instrumento em face de pronunciamento sem carga decisória.
(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento, 24129009254,
Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 17/07/2012, Data da Publicação no Diário: 25/07/2012)
Pelo exposto, monocraticamente CONHEÇO o presente recurso para, no
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença proferida e determinando
a respectiva baixa dos autos para novo provimento jurisdicional.
Publique-se. Intimem-se as partes.
Vitória, 04 de setembro de 2012.
WILLIAN SILVA
Relator
8- Agravo de Instrumento Nº 0902011-61.2012.8.08.0000 (012129001074)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSMECAL TRANSPORTES E MECANICA CALENZANI LTDA ME
Advogado(a) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TRANSMECAL - TRANSPORTES
E MECÂNICA CALENZANI LTDA-ME contra a decisão proferida pelo Juiz de
Direito da 2ª Vara Cível de Cariacica (fls. 100 e 101), nos autos da “Ação Revisional de
Contrato c/c Pedido de Novação Mediante Garantia do Juízo” movida pelo agravante em
face da ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Na decisão impugnada, o magistrado indeferiu o pedido de Assistência
Judiciária Gratuita formulado pela autora, tendo em vista o entendimento consolidado
sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, de que não basta a declaração de
pobreza para que a pessoa jurídica obtenha os benefícios da assistência judiciária.
Em contrapartida, sustenta a Agravante, em síntese, que passa por difícil crise
financeira, com dificuldades e que não possui meios para arcar com as despesas e custas
processuais, requerendo o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
Contrarrazões às fls. 109/115, em que a Agravada defende a manutenção do
decisum.
É, no essencial, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que
presentes os requisitos legais para tanto.
Como se sabe, o artigo 557 do Código de Processo Civil prevê que o relator
negará seguimento a recurso que veicule pretensão em descompasso com a
jurisprudência dominante ou, ainda, seja manifestamente improcedente, o que é o caso
dos autos.
Pois bem. Primeiramente, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento pacífico no sentido de que, para que a pessoa física possa gozar do
benefício da assistência judiciária gratuita, basta apresentar a “declaração de pobreza”, não
sendo necessário fazer prova de sua condição de miserabilidade.
Transcrevo aresto nesse sentido, que comprova a consolidação do
entendimento mencionado:
1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional,
previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50,
recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o
referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua
obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do
processo.
2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que
pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem
comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples
requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a
54
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária
demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido
de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
(STJ - AgRg no Ag 1358935/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 01/02/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA
DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES
DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR
COM AS CUSTAS DO PROCESSO.
1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos
benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta
requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim
entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de
miserabilidade jurídica.
2. Agravo regimental desprovido
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp
1047861 RS 2008/0079669-2, T1 Primeira Turma, DJe 09/02/2009).
Entretanto, conforme constam nos autos, a agravante é pessoa jurídica de
direito privado com finalidade lucrativa e, como bem observou o Juízo de origem, "o
requerente é microempresa, firmou contrato para aquisição de veículo no valor de R$
91.500,00 e assumiu financiamento com prestações no valor de R$ 2.305,40".
No que tange à assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, é um
entendimento pacífico dos Tribunais Superiores que, para sua concessão, é necessária a
apresentação de documentos que comprovem a difícil situação financeira da empresa
autora, ou que o pagamento das custas afetará consideravelmente sua esfera econômica.
Isso porque, não há a presunção juris tantum para pessoas jurídicas, como ocorre com
pessoas físicas.
Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA
JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXIGIDA. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF.
Nos termos da jurisprudência da Corte, para fazer jus ao benefício da assistência
judiciária gratuita, a pessoa jurídica tem de comprovar a insuficiência de recursos. Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o
reexame das provas constantes dos autos. Incidência do enunciado 279 da Súmula desta
Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 654536 MG, Segunda
Turma,16/11/2010)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
PESSOA
JURÍDICA.
NECESSIDADE
DA
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa
jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo,
não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras.
Precedente da Corte Especial.
2. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito
do Eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta C. Corte de Justiça, nos
termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela inviabilidade de concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua
impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag
1385918 MS 2010/0215571-8, T4, Quarta Turma,07/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA
JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA
EMPRESA.
1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita a pessoa jurídica, desde que esteja comprovado não ter condições de suportar os
encargos do processo.
2. Agravo regimental não provido.
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag
1022813 MG 2008/0049141-6, T2, Segunda Turma,05/08/2008)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A pessoa jurídica pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, contanto que
demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da
própria manutenção. Precedentes. Agravo regimental improvido.
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag
881170 SP 2007/0051296-2, T3, Terceira Turma,16/09/2008)
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
1. Pessoa jurídica, entidade filantrópica ou não, a fim de obter os benefícios da assistência
judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas
processuais.
2. Evidencia-se que a agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a
decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há
de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag
681300 MG 2005/0083143-0, T4, Quarta Turma,02/02/2010).
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Portanto, o apelante não tem direito à assistência judiciária gratuita, tendo em
vista que a simples declaração juntada na fl. 46 não é hábil a comprovar sua alegada
hipossuficiência econômica, conforme expressamente exige a jurisprudência.
Pelo posto, na forma do artigo 557 do CPC, monocraticamente conheço o
presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Intime-se. Publique-se na
íntegra.
Vitória, 20 de Setembro de 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 9 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2012
SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 15:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000099-54.2012.8.08.0000 (100120000995)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE GERALDO J COAN CIA LTDA..
ADVOGADO(A) FABIO LUIS AMBROSIO
ADVOGADO(A) LUCIANE CAMARINI
ADVOGADO(A) ROBERTA VALIATTI FERREIRA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO(A) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001171-76.2012.8.08.0000 (100120011711)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVICOS LTDA.. ME
ADVOGADO(A) HENRIQUE POZES BRANDAO
ADVOGADO(A) THIAGO BRINGER
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSO
HUMANOS
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001195-07.2012.8.08.0000 (100120011950)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REQTE MARCELO PASSOS
ADVOGADO(A) ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
ADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS DO GOVERNO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001507-80.2012.8.08.0000 (100120015076)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REQTE NYTRON INTERNACIONAL LTDA..
ADVOGADO(A) VINICIUS MARTINS DUTRA
A. COATORA SECRETÁRIO DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0009068-36.2010.8.08.0030 (030100090684)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMGTE ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
ADVOGADO(A) ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
REVISOR SUBS. DES. JANETE VARGAS SIMOES
VITÓRIA, 20/09/2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********-
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1- NO PROCESSO Nº 0003181-30.2011.8.08.0000 (100110031810)
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
ESPÓLIO DE YVONE TRINXET SOARES ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUS
007232 ES MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADA ÀS FLS. 775/778, PARA QUE NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
DILIGENCIE O NOVO ENDEREÇO DE CONASA - CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA..., OU DEMONSTRE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA
EMPREITADA, A FIM DE QUE SEJA ULTIMADA A SUA CITAÇÃO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
2- NO PROCESSO Nº 0000302-16.2012.8.08.0000 (100120003023)
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
MERCANTIL PRINCESA DO NORTE ME ONDE É AUTOR
7406 ES JOAO CARLOS BATISTA
POR SEUS ADVS. DRS.
009363 ES KALINCA DALAPICOLA BATISTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADO ÀS FLS. 966, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DEFESA DA
REQUERIDA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
3- NO PROCESSO Nº 0001734-70.2012.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
TECNOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DO MOBILIÁRIO LTDA.. ONDE É
REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 24484 PR LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS. 75/76, PARA PRONUNCIAR
SOBRE O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O PRESENTE MANDAMUNS.
4- NO PROCESSO Nº 0001880-14.2012.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
ALANA GAUDENSI DOS SANTOS ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17585 ES WILSON CALMON ALVES FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADO ÀS FLS. 291, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, A
RESPEITO DAS INFORMAÇÕES DE FLS. 287/289.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**************-
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
RESCISÓRIA DEACÓRDÃO
DAVID SANTOS ONDE ÉAUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 13449 ES OSLY DA SILVA FERREIRANETO
13527 ES MARCELO PACHECOMACHADO
MARIA ESTHER DE SOUZA CARDOSO ONDE ÉREU
POR SEU ADV. DR. 005316 ES ELIZA HELENA MAROQUIOCASSOTTI
ELZENI CARDOSO GONÇALVES CARNEIRO ONDE ÉREU
POR SEU ADV. DR. 002500 ES ELIMARIOPOSSAMAI
MANOEL GONÇALVES CARNEIRO ONDE ÉREU
POR SEU ADV. DR. 002500 ES ELIMARIOPOSSAMAI
ELZA CARDOSO TEIXEIRA ONDE ÉREU
POR SEU ADV. DR. 002500 ES ELIMARIOPOSSAMAI
ELIAS TEIXEIRA ONDE ÉREU
POR SEU ADV. DR. 002500 ES ELIMARIOPOSSAMAI
MARIA APARECIDA CARDOSO CHAVES ONDE ÉREU
POR SEU ADV. DR. 002500 ES ELIMARIOPOSSAMAI
JUSMAR CHAVES ONDE ÉREU
POR SEU ADV. DR. 002500 ES ELIMARIOPOSSAMAI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB.VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 900/901, QUE DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM
NOME DOSRECORRIDOS
2 NO PROCESSO Nº 0004132-58.2010.8.08.0000(100100041324) MANDADO
DESEGURANÇA
VANDERLEIA LEBARCH ALVES ONDE ÉREQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 225B ES RENATA STAUFFERDUARTE
10399 ES FLAVIANA ROPKE DASILVA
13583 ES MARCELA DE AZEVEDO BUSSINGUERCONTI
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINSNETO
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVAJUNIOR
11543 ES LICIA BONESIJARDIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB.VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 364, QUE DEFERIU O PEDIDO
DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA,
SUSPENDENDO
A
EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EM QUESTÃO, CONFORME CAPITULADO
NO
ARTIGO 12 DA LEI Nº 1060/20.
3 NO PROCESSO Nº 0003465-38.2011.8.08.0000(100110034657) MANDADO
DESEGURANÇA
SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS ONDE É
AUTORIDADECOATORA
POR SEUS ADVS. DRS. 13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPAFILHO
SECRETÁRIO
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
ONDE
É
AUTORIDADECOATORA
POR SEUS ADVS. DRS. 13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPAFILHO
GUILHERME MARTINS PASSOS ONDE ÉREQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000211BES CARMEN LEONARDO DO VALEPOUBEL
14411 ES VALERIA MARTINS HOINHASDAMARTINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB.VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXARADO ÀS FLS. 240, TOMAR AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA NOS AUTOS, SOB PENA
D EMULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MILREAIS).
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
LUCIENE VERVLOET FEUROSA
SECRETÁRIA DECÂMARA
-***********-
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002322-14.2011.8.08.0000 (100110023221)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA NO PRAZO DE LEI, CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE FLS. 87/97.
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DEJUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEISREUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
NO
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000823-58.2012.8.08.0000 (100120008238)
REQTE CLINICA DOS ACIDENTADOS DE VITÓRIA S/S LTDA..
ADVOGADA DEISI DE ALMEIDA ULIANA
ADVOGADO LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
ADVOGADA RAFAELA MARIA MOREIRA DE CAMPOS
ADVOGADO RONALDO PAVAN
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.120.008.238
IMPETRANTE: CLÍNICA DOS ACIDENTADOS DE VITÓRIA S/S LTDA...
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
1
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÃO
PROCESSO
Nº
0002509-56.2010.8.08.0000(100100025095)
AÇÃO
CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CLÍNICA DOS
56
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ACIDENTADOS DE VITÓRIA S/S LTDA... CONTRA ATO COATOR CUJA
PRÁTICA FOI IMPUTADA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE PAGAMENTO
DE CRÉDITOS EM ABERTO REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOAMBULATORIAIS PRESTADOS PELA IMPETRANTE ATÉ 05/02/2012, TERMO
FINAL DE VALIDADE DA ÚLTIMA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE
NEGATIVA EMITIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
(CÓPIA, FOLHA 73), POR MOTIVO DE EXIGÊNCIA NÃO RAZOÁVEL DA
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
COM PRAZO DE VALIDADE POSTERIOR À DATA DA PRESTAÇÃO DE TAIS
SERVIÇOS, COMO CONDIÇÃO DO PAGAMENTO.
SUSTENTA QUE: (1) É EMPRESA IDÔNEA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICO-AMBULATORIAIS; (2) NO FINAL DE 2003 ADERIU AO
PARCELAMENTO EXCEPCIONAL (PAEX) DO GOVERNO FEDERAL,
MANTENDO-SE REGULAR DE 2004 A 2009; (3) COM O ADVENTO DA LEI
FEDERAL Nº 11.941/2009, MIGROU DO PARCELAMENTO ANTERIOR PARA O
REFIS IV, REALIZANDO TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA
INCLUSÃO E MANUTENÇÃO NESSE PROGRAMA; (4) EM MAIO DE 2010
REALIZOU A CONSOLIDAÇÃO DE SEUS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, INCLUINDO TODOS OS SEUS DÉBITOS
NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.941/2009, E
CONTINUOU REALIZANDO O REGULAR E TEMPESTIVO PAGAMENTO
DAS PARCELAS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE DARF´S DIRETAMENTE PELO
SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL; (5) PORQUE EM JANEIRO DE
2012 NÃO CONSEGUIU EMITIR O DARF, PROCUROU A RECEITA FEDERAL,
SENDO-LHE INFORMADO QUE TERIA PERDIDO O PRAZO PARA PRESTAR
AS INFORMAÇÕES PARA
A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS NA FORMA DA PORTARIA CONJUNTA
PGFN/RFB Nº 02/2011; (6) CONSTATOU ENTÃO QUE ISSO OCORREU EM
RAZÃO DE EQUÍVOCO DE SUA CONTABILIDADE QUANTO AO PRAZO
PARA A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS, DIANTE DAS INÚMERAS
POSSIBILIDADES PREVISTAS NOS CINCO INCISOS DO ART. 1º DA ALUDIDA
PORTARIA; (7) TAMBÉM QUE O PARCELAMENTO ENCONTRAVA-SE EM
FASE DE "RESCISÃO/EXCLUSÃO"; (8) EM RAZÃO DISSO IMPETROU
MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO Nº
0001889-09.2012.4.02.5001) CONTRA ATO COATOR IMPUTADO AO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
COM O OBJETIVO DE MANTER O PARCELAMENTO, PRINCIPALMENTE
POR ENTENDER QUE,
DIANTE DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DE TODAS AS PARCELAS DO
PAEX E DEPOIS DO REFIS IV E DA REALIZAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE
SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ESTÁ MAIS DO QUE CARACTERIZADA A SUA
BOA-FÉ E O SEU INTERESSE EM CONTINUAR NO REFIS IV, TANTO QUE,
MESMO SEM EMITIR DARF PRÓPRIO, EM JANEIRO DE 2012 EMITIU DARF
COMUM PELO CANAL DE AUTO-ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL E
REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES AOS
MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2012; (9) NO REFERIDO MANDAMUS
HÁ DECISÃO LIMINAR COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECEITA
FEDERAL NÃO A EXCLUA DO REFIS IV E CONTINUE EMITINDO
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA; (10) COMO NO PÓLO
PASSIVO DO WRIT NÃO CONSTOU O PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA
NACIONAL, A REFERIDA DECISÃO LIMINAR APENAS ABRANGEU OS
DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL, RESTANDO EM
ABERTO AQUELES ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL; (11) IMPETROU ENTÃO UM SEGUNDO MANDADO DE
SEGURANÇA (PROCESSO Nº 0003105-05.2012.4.02.5001), DESTA FEITA
CONTRA O PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL, NO QUAL
AINDA NÃO FOI PROFERIDA DECISÃO LIMINAR POR MOTIVO DE ATRASO
DA AUTORIDADE IMPETRANTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SUAS
INFORMAÇÕES; (12) OS FATOS GERADORES DO CRÉDITO QUE BUSCA
RECEBER É ANTERIOR AO TERMO FINAL DE VALIDADE DA ÚLTIMA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EMITIDA PELA
RECEITA FEDERAL (05/02/2012); (13) TODAVIA, POR EXIGÊNCIA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO CONDIÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO
DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS MÉDICO-AMBULATORIAIS PRESTADOS,
NECESSITA DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
ATUALIZADA PARA RECEBER OS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS E
MANTER AS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS; (14) OS SERVIÇOS
PRESTADOS E AINDA A RECEBER ATÉ 05/02/2012 SOMAM MAIS DE R$
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), SENDO QUE AS DESPESAS
ORDINÁRIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012 SOMADO R$ 1.166.120,56 (UM
MILHÃO, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS); (15) MESMO ASSIM, COM O
RECEBIMENTOS JÁ PROGRAMADOS E PRESTADOS EM JANEIRO DE 2012,
APRESENTA RECEITA LÍQUIDA NEGATIVA DE R$ 7.389,86 (SETE MIL,
TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS);
(16) ESTÁ RIGOROSAMENTE EM DIA COM O PAGAMENTO DO
PARCELAMENTO E IMBUÍDA DE BOA-FÉ, NÃO PODENDO SER
PREJUDICADA POR LACUNAS NO SISTEMA OPERACIONAL DA RECEITA
FEDERAL; (17) SIMPLESMENTE BUSCA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS QUE
JÁ FORAM PRESTADOS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; (18) NÃO
PRETENDE O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS OCORRIDOS APÓS 05/02/2012, SENDO QUE TAIS QUANTIAS
ESTÃO AMPARADAS PELA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM DESFAVOR
DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
(19) O ERRO MATERIAL NÃO PODE SE SOBREPOR À BOA-FÉ, AINDA MAIS
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
QUANTO NÃO HOUVER PREJUÍZO AO ERÁRIO; (20) A FINALIDADE DO
REFIS IV É A RECUPERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A
RECEITA FEDERAL E NÃO A SUA ANIQUILAÇÃO POR MEIO DA
EXECUÇÃO FISCAL; (21) HÁ RISCO IMINENTE DE TER QUE "FECHAR AS
PORTAS" CASO NÃO LHE SEJAM PAGOS OS VALORES DEVIDOS, O QUE
PODE CAUSAR DANO REAL PARA A SOCIEDADE CAPIXABA; (22) A
NEGATIVA DE PAGAMENTO É DESCONFORME OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POIS NÃO É ADEQUADO
OBSTAR O RECEBIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA DATA DE
VENCIMENTO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA,
NÃO É NECESSÁRIA A SUA EXCLUSÃO DO REFIS IV, PORQUE NÃO
EXISTIU DANO AO ERÁRIO E A TERCEIROS, NÃO É PROPORCIONAL A
APLICAÇÃO DE SANÇÃO AUTOMÁTICA POR ERRO MATERIAL SEM A
PONDERAÇÃO DO SEU HISTÓRICO DE PAGAMENTOS; (23) O ERRO
MATERIAL COMETIDO QUANTO À DATA DE PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À RECEITA
FEDERAL PODE SER APROVEITADO, A TEOR DO ARTIGO 142, DO
CCB/2002; (24) HÁ, POIS, FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA
DEMORA.
REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA
QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA
DE EXIGIR A CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE
NEGATIVA PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NAS
NOTAS FISCAIS JUNTADAS COM O MANDAMUS, REFERENTES AOS
SERVIÇOS ANTERIORES A 05/02/2012. AO FINAL, A CONCESSÃO EM
DEFINITIVO DA ORDEM MANDAMENTAL.
O PEDIDO LIMINAR FOI PARCIALMENTE DEFERIDO NOS TERMOS DA
DECISÃO PROFERIDA ÀS FOLHAS 321/335.
EM SUAS INFORMAÇÕES (FLS. 343/350), O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADUZ: (1) A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR NAS MODALIDADES NECESSIDADE, PORQUE A LIMINAR ESGOTOU
O OBJETO DO MANDAMUS E ANTE A SUPERVENIENTE REGULARIZAÇÃO
DA SITUAÇÃO FISCAL DA IMPETRANTE (CF. FLS. 352/365), E ADEQUAÇÃO,
AO FUNDAMENTO DE QUE O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA; (2) A LEGALIDADE DO ATO
IMPUGNADO, FUNDADO NO ARTIGO 55, XIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OU,
SUCESSIVAMENTE, A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SEGUNDO GRAU OPINOU PELA
DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO (FLS. 373/376).
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A SUPERVENIÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA FISCAL
INDICADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO ÓBICE AO PAGAMENTO
DE VALORES DEVIDOS À IMPETRANTE EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS
SERVIÇOS MÉDICO-AMBULATORIAIS QUE PRESTOU ENTRE 09/08/2011 E
05/02/2012 (PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS
DE NEGATIVA CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À FOLHA 73), CONFORME
INFORMAÇÃO PRESTADA PELO GERENTE DO FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE (FOLHA 352), CONFIGURA, NITIDAMENTE, A HIPÓTESE DE PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
POR TAIS RAZÕES, PRONUNCIO-A PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, IV).
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS.
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE, OBSERVANDO, QUANTO À AUTORIDADE COATORA, O
REQUERIMENTO CONTIDO NA LETRA “B” DA PETIÇÃO DE FOLHAS
369/370.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003020-83.2012.8.08.0000
REQTE RENATA DE SOUZA PICOLI
ADVOGADO GUIDO MARELLI DE CARVALHO
A. COATORA SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
IMPTE.:RENATA DE SOUZA PICOLI
A. COAT.:SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR,
POR MEIO DO QUAL PRETENDE, RENATA DE SOUZA PICOLI, VER
CASSADO ATO SUPOSTAMENTE COATOR PERPETRADO PELO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO,
CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO CONCURSO
57
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
PÚBLICO PARA CONTADOR (EDITAL Nº 1 - SESA/ES).
ADUZ A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE: (I) EM 2011 A SECRETARIA DE
SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REALIZOU CONCURSO
PÚBLICO PARA VÁRIOS CARGOS, DENTRE OS QUAIS O DE CONTADOR NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO QUAL CONSTAVA 01
VAGA + CADASTRO DE RESERVA; (II) O RESULTADO FINAL DO CERTAME
FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM 22 DE JUNHO DE 2011 (EDITAL
SEGER Nº 14/2011), OBTENDO A DEMANDANTE APROVAÇÃO EM 1º
LUGAR; (III) A HODIERNA JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE UMA VEZ DIVULGADO O EDITAL DE CONCURSO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HÁ VINCULAÇÃO À NOMEAÇÃO DOS
CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. POR FIM,
POSTULA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 23/69.
POIS BEM.
COMO CEDIÇO, “A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR
DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR CASO DE MANDADO DE
SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU
QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO” (ART. 10
DA LEI 12.016/09).
É A HIPÓTESE DOS AUTOS.
ISSO PORQUE, NADA OBSTANTE O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO
CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL
POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO (V. AGRG NO RMS 31899
/ MS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - 2010/0061609-6 RELATOR(A) MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
(1098) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO
03/05/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 18/05/2012), IN CASU, O
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA ESTÁ EM VIGOR,
ENCERRANDO-SE EM 22 DE JUNHO DE 2013, COM A POSSIBILIDADE DE
PRORROGAÇÃO (V. ITEM 13.28 DO EDITAL - FL. 57), OU SEJA, ATÉ O
TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO, INEXISTE ATO ABUSIVO OU
ILEGAL PROMANADO DE AUTORIDADE PÚBLICA, QUE
POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DEFINIR QUAL O MOMENTO
OPORTUNO PARA REALIZAR AS NOMEAÇÕES.
A PROPÓSITO, A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI:
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE NÃO ESGOTADO - NOMEAÇÃO CANDIDATO. 1. INVIÁVEL O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
COM A FINALIDADE DE
DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO QUE NOMEIE CANDIDATO APROVADO
ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA
DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.(RMS 31860 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA 2010/0058794-8 RELATOR(A) MINISTRA ELIANA CALMON
(1114) ÓRGÃO JULGADOR T2 -SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO
19/08/2010 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 30/08/2010).
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
ESPECIAL.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO
PRAZO DE VALIDADE. 1. POSSUI EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO O APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ENQUANTO
NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, PERÍODO
DENTRO
DO
QUAL
POSSUI
A
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DISCRICIONARIEDADE EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. 2.
"(...) COMO O CERTAME AINDA ESTÁ DENTRO DE SEU PRAZO DE
VALIDADE, AS EFETIVAS NOMEAÇÃO E POSSE DEVEM GUARDAR
OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." (RMS Nº 32.660/RN, RELATOR MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, IN DJE 12/11/2010). 3.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(AGRG NO RESP 1235844 / MG AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0020689-4 RELATOR(A)
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (1112) ÓRGÃO JULGADOR T1 PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 22/03/2011 DATA DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 18/04/2011).
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER
PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO
SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE
VALIDADE DO CONCURSO. 1. (...) 6. NA ESPÉCIE, ALGUNS DOS
RECORRENTES CLASSIFICARAM-SE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTOS PARA O CADASTRO RESERVA (OUTROS NEM MESMO DENTRO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
DO CADASTRO RESERVA ESTÃO CLASSIFICADOS), SENDO SUA
NOMEAÇÃO DIREITO LIQUIDO E CERTO. 7. CONTUDO, COMO O
CERTAME AINDA ESTÁ DENTRO DE SEU PRAZO DE VALIDADE, AS
EFETIVAS NOMEAÇÃO E POSSE DEVEM GUARDAR OBSERVÂNCIA AOS
CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. 8. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.(RMS 32660 / RN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA 2010/0138377-1 RELATOR(A) MINISTRO MAURO CAMPBELL
MARQUES (1141) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 04/11/2010 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 12/11/2010).
COM EFEITO, INEXISTINDO A PRÁTICA DE ATO ILEGAL, RESTA
EVIDENTE A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A
PRETENSÃO, SENDO INVIÁVEL O PRESENTE MANDAMUS. NESSE
SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RMS. FORNECIMENTO DE
REMÉDIO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. 1. É INVIÁVEL O MANDADO
DE SEGURANÇA SEM A EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. 2. A ALEGADA
DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NÃO É SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR A ATUAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O
FORNECIMENTO DE DETERMINADO MEDICAMENTO, SEM QUE A
PRETENSÃO TENHA SIDO LEVADA PREVIAMENTE À ESFERA
ADMINISTRATIVA. 3. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (RMS 23.839/ES,
REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
21/08/2007, DJ 31/08/2007 P. 217).
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DE REGIME
FAVORECIDO DE TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO COATOR. 1. O
MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL CONTRA ATO
COATOR EMANADO DE AUTORIDADE PÚBLICA QUE PROVOQUE LESÃO
OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO.
2. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE
INCLUIU A IMPETRANTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INADIMPLÊNCIA
MOTIVADORA DA PERDA DE REGIME FAVORECIDO DE RECOLHIMENTO
DO TRIBUTO. 3. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
PRECEDENTES. 4. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (RMS 23.586/RN,
REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
10/02/2009, DJE 05/03/2009)
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, À MINGUA
DE ATO SUPOSTAMENTE COATOR, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI
12.016/09, INDEFIRO A INICIAL.
POR FIM, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INTIME-SE A IMPETRANTE DESTA DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 14 DE SETEMBRO DE 2012.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR MS 03020-C
3 EMBARGOS INFRINGENTES AC RESCIS ACÓRDÃO Nº 000046028.1999.8.08.0000 (100990004606)
EMGTE ADENI CORREA DE ALMEIDA
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO ROBERTO DEPES
EMGTE ALCEBIADES MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE ALCIDES MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE ALVIDES MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE ANA RODRIGUES MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO JOSE BRAZ FILHO
ADVOGADO LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
EMGTE ANITA MOREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE ARISTIDES MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE ARNALDO MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE BENEDITO DOS SANTOS
58
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE CONCEIÇÃO LEMES DE ALMEIDA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE DELIO MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE DORALICE SILVA MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE LEVI ALVES DA SILVA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE MANOEL BILO
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO JOSE BRAZ FILHO
ADVOGADO LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
EMGTE MARIA ANDRADE MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE MARIA MOREIRA BILO
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE MARILIS BILO MOREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE NELI MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE NELIO MOREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO ROBERTO DEPES
EMGTE REINALDO MOREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE ROBERTO FELIPE FERREIRA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE SINEDE MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR
ADVOGADO JORGE BRAZ DA SILVA
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE ZELITA MOREIRA VIEIRA
ADVOGADO ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO CARLETTI
ADVOGADO JOCELAN ALVES CORREA
ADVOGADO JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO LEONARDO PICOLI GAGNO
EMGDO BENJAMIN ZAMPIROLLI
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADA MARIA LUCIA CHEIM JORGE
EMGDO LUCIA DE ANGELI ZAMPIROLLI
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADA MARIA LUCIA CHEIM JORGE
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 100990004606
EMBARGANTES: ZELITA MOREIRA VIEIRA E OUTROS
EMBARGADOS: BENJAMIM ZAMPIROLLI E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO
TRATA-SE DE EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS POR ZELITA
MOREIRA VIEIRA E OUTROS OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO
DE FLS. 1.327-1.469 INTEGRALIZADO PELO ACÓRDÃO DE FLS. 1.482-1.484,
QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO E, NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO; NO JUDICIUM
RESCISSORIUM, EM ANÁLISE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC, E, DE CONSEQUÊNCIA,
RESPONSABILIZOU, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEUS
AUTORES PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM
FULCRO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC, SOPESADOS OS CRITÉRIOS
PREVISTOS NAS ALÍNEAS A A C, DO §3º, DO DISPOSITIVO; E EXTINGUIU O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I,
DO CPC, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO, NO FORMA
DO ART. 494 DO CPC, E CONDENANDO OS ORA RÉUS AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO, POR
EQUIDADE, EM
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM FULCRO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC,
SOPESADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS A A C, DO §3º, DO
DISPOSITIVO.
NOS EMBARGOS INFRINGENTES (FLS. 1.473-1.475), ALEGA-SE QUE O
ACÓRDÃO RESCINDIDO DEVE SER RESTAURADO PELOS SEGUINTES
MOTIVOS: (I) AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELOS EMBARGADOS NA
INICIAL DA RESCISÓRIA, A ÁREA A SER REINTEGRADA FOI BEM
IDENTIFICADA NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA POR MEIO DE
PERÍCIA JUDICIAL; E (II) O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO TIDO POR
IMPRESCINDÍVEL PODERIA TER SIDO DETERMINADO NOS AUTOS DA
PRÓPRIA POSSESSÓRIA EM PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR DE
COGNIÇÃO REDUZIDA, SENDO DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA
RESCISÓRIA.
SEGUINDO A REGRA DO ART. 531 DO CPC, OS EMBARGADOS FORAM
INTIMADOS PARA CONTRARRAZÕES, QUE FORAM APRESENTADAS ÀS
FLS. 1.490-1.511, NAS QUAIS ARGUIRAM PRELIMINARES DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO POR: (I) FALTA DE PREPARO; (II) NÃO
RATIFICAÇÃO DOS INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS
DECLARATÓRIOS; E (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NO MÉRITO, ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO
DEVE SER MANTIDO PORQUE OS ORA EMBARGANTES NÃO
INDIVIDUALIZARAM O IMÓVEL RECLAMADO NA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE ORIGINOU A RESCISÓRIA.
É O RELATÓRIO. DECIDO COMO SEGUE.
DE ACORDO COM A SEGUNDA PARTE DO ART. 531 DO CPC, A ANÁLISE DO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS INFRINGENTES CABE AO RELATOR DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
OS EMBARGADOS ARGUIRAM PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO POR (I) FALTA DE PREPARO; (II) NÃO RATIFICAÇÃO DOS
INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS; E (III)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AS QUAIS PASSO A
ANALISAR.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
AUSÊNCIA DE PREPARO
PRIMEIRAMENTE, OS EMBARGADOS ALEGAM QUE ESTES INFRIGENTES
NÃO DEVEM SER CONHECIDOS PORQUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE
PREPARADOS, NO QUE POSSUEM RAZÃO.
COMPULSEI DETIDAMENTE OS AUTOS E NÃO ENCONTREI QUALQUER
REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PARTE
DOS ORA EMBARGANTES E, AINDA QUE SE PUDESSE FALAR EM SUA
POSSIBILIDADE NA PEÇA RECURSAL, AQUELES MANTIVERAM-SE
SILENTES.
QUANTO AO PREPARO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, A CORTE
ESPECIAL DO C. STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ
DESERÇÃO QUANDO O PREPARO OCORRE EM MOMENTO POSTERIOR A
SUA INTERPOSIÇÃO, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE O REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL, COMO NO CASO DESTE E. TJES,
ESTABELEÇA PRAZO DIVERSO. VEJA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO
JULGADO:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO
MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE
DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. OS EMBARGOS INFRINGENTES, RECURSO QUE
SE FUNDAMENTA NO VOTO ISOLADO DE UM DOS INTEGRANTES DO
ÓRGÃO JULGADOR PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO OU DE AÇÃO
RESCISÓRIA, OBEDECEM OS MESMOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
OBSERVADOS NA TEORIA GERAL DOS RECURSOS, SEM MAIORES
ESPECIFICIDADES. 2. DEVERAS, NO QUE TOCA AO PREPARO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES, A LEI 8.950/94, QUE ALTEROU A REDAÇÃO
DO ARTIGO 511, DO CPC, CUJO CAPUT RESTOU REPRODUZIDO PELA LEI
9.756/98, NÃO MENCIONA A EXIGÊNCIA, RESSALVANDO, CONTUDO, "A
LEGISLAÇÃO PERTINENTE": "ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE
DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 8.950, DE 13.12.1994) PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO DISPENSADOS
DE PREPARO OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
AUTARQUIAS, E PELOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL. (INCLUÍDO
PELA LEI Nº 8.950, DE 13.12.1994) ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE
DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 9.756, DE 17.12.1998) § 1O SÃO DISPENSADOS DE PREPARO OS
RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA UNIÃO,
PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, E PELOS
QUE GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL. (PARÁGRAFO ÚNICO RENUMERADO
PELA LEI Nº 9.756, DE 17.12.1998) § 2O A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO
PREPARO IMPLICARÁ DESERÇÃO, SE O RECORRENTE, INTIMADO, NÃO
VIER A SUPRI-LO NO PRAZO DE CINCO DIAS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº
9.756, DE 17.12.1998) 3. EM REGRA, O REGIMENTO DE CUSTAS DOS
TRIBUNAIS E O REGIMENTO INTERNO O PREVÊEM. UMA VEZ
ESTABELECIDO O PREPARO, IMPÕE SEJA O MESMO COMPROVADO NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EX VI DO ARTIGO 511, DO CPC,
CONSOANTE ELUCIDA ABALIZADA DOUTRINA: "NA CONFORMIDADE DO
ANTIGO § 1º, DO ARTIGO 533, UMA VEZ ADMITIDOS OS EMBARGOS PELO
RELATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO (OU PROVIDO PELO ÓRGÃO AD
QUEM, AJUNTE-SE, O
RECURSO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO), CABIA AO
EMBARGANTE, A MENOS QUE ALGUMA REGRA LEGAL DISSO O
DISPENSASSE (COMO JÁ ACONTECIA EM MAIS DE UM LUGAR), O ÔNUS
DE EFETUAR O PREPARO. DISPUNHA, PARA TANTO, DO PRAZO DE 10
DIAS. REVOGADO O § 1º PELA LEI Nº 8.950, SILENCIA HOJE O CÓDIGO
ACERCA DO PREPARO DOS EMBARGOS. NÃO QUER DIZER QUE SE HAJA
SUPRIMIDO ESSE REQUISITO, EM TERMOS GENÉRICOS: O PONTO FICOU
RESERVADO, CONFORME REZA O ART. 511, À 'LEGISLAÇÃO PERTINENTE' EXPRESSÃO SOB A QUAL SE COMPREENDEM AS NORMAS DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E OS PRÓPRIOS
REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS. SÓ QUE, AGORA, ONDE QUER
QUE SE EXIJA, O PREPARO TERÁ DE SER FEITO ANTECIPADAMENTE E
COMPROVADO 'NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO', SEMPRE DE
ACORDO COM O ART. 511 (VIDE, SUPRA, OS COMENTÁRIOS A ESSE
DISPOSITIVO). EXIGÍVEL QUE SEJA O PREPARO, O DESCUMPRIMENTO DO
ÔNUS ACARRETA A DESERÇÃO DOS EMBARGOS, DECLARÁVEL PELO
RELATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO (ART. 531) OU, SE LHE PASSAR
DESPERCEBIDA, PELO DOS EMBARGOS (ART. 557, CAPUT), OU AINDA
PELO ÓRGÃO JULGADOR DO RECURSO. NÃO HÁ COGITAR DE
DESERÇÃO, É ÓBVIO, SE A 'LEGISLAÇÃO PERTINENTE 'NÃO EXIGE
PREPARO." (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, IN COMENTÁRIOS AO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOL. V, ARTS. 476 A 565, 11ª ED., ED.
FORENSE, 2003, RIO DE JANEIRO, PÁGS. 533/534). 4. É CEDIÇO NA
DOUTRINA QUE "QUANDO EXIGÍVEL, O PREPARO É ATO QUE DEVE
PRECEDER A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO", INCUMBINDO "AO
RECORRENTE
COMPROVAR QUE O FEZ, JUNTANDO O RESPECTIVO COMPROVANTE À
PETIÇÃO DE RECURSO". RESSALVA QUE, "SE APENAS EM MOMENTO
POSTERIOR SE PUDER CONHECER O QUANTUM DEVIDO, EM VIRTUDE
DE ALGUMA NORMA ESPECIAL, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PREPARO
PRÉVIO: AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR" (IN OB. CITADA, PÁG. 390). 5.
MALGRADO O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO MARANHÃO (APROVADO EM 10.11.1993 E ATUALIZADO ATÉ A
RESOLUÇÃO 006, DE 07.04.2005), EXTRAPOLE A DETERMINAÇÃO CONTIDA
NO CODEX PROCESSUAL, ESTABELECENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO
DO PREPARO MAIOR QUE AQUELE PREVISTO PELO ARTIGO 511, A PENA
DE DESERÇÃO NÃO PODE SER RELEVADA, ANTE A PREVALÊNCIA DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. 6. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
(ERESP 488.674/MA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, JULGADO
EM 03/06/2009, DJE 04/08/2009)
COM EFEITO, REZA O ART. 511 DO CPC QUE:
ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO.
PARA CHEGAR A TAL CONCLUSÃO, PARTE-SE DA PREMISSA DE QUE A
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA É FEDERAL, PORTANTO APLICÁVEL EM
TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E COGENTE, DE SORTE QUE NÃO
PODE SER AFASTADA POR NORMA INTERNA BAIXADA PELO NOSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MENOR HIERARQUIA.
EM SENDO ASSIM, FILIO-ME AO POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE
AS PARTES DEVEM OBSERVAR, RIGOROSAMENTE, O RITO PROCESSUAL
ADEQUADO, QUE NÃO ADMITE, EM ABSOLUTO, A POSTERGAÇÃO DO
MOMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA TEMPO ALÉM DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
E NÃO SE FALE EM DESCONHECIMENTO SOBRE VALORES A RECOLHER,
EIS QUE AS TABELAS DE CUSTAS SÃO DE AMPLO CONHECIMENTO.
NESSE SENTIDO, CITO AINDA OS SEGUINTES JULGADOS DO C. STJ:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL.
SÚMULA
284/STF.
EMBARGOS
INFRINGENTES. PREPARO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC.
DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL.
INAPLICÁVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1366249/PA, REL. MINISTRO TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2012, DJE
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
25/04/2012)
PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A
DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DEVE
SER REALIZADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. INDEXAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. NO JULGAMENTO DOS ERESP 488.304/MA, PELA
CORTE ESPECIAL, FOI DECIDIDO QUE A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO
DOS EMBARGOS INFRINGENTES DEVE SER EFETUADA NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 511, CPC, NÃO
PODENDO SER RELEVADA A DESERÇÃO AINDA QUANDO HAJA
PREVISÃO NO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AUTORIZANDO O
PREPARO EM MOMENTO POSTERIOR. [...] (RESP 883.911/RS, REL. MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/06/2011, DJE
27/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO FEITO NOS
MOLDES DA NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TJMA. PREVALÊNCIA
DO ART. 511 DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
DESERÇÃO RECONHECIDA. I. APLICA-SE AOS EMBARGOS INFRINGENTES
OPOSTOS NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO AS NORMAS GERAIS RECURSAIS
PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE O PREPARO,
QUANDO PREVISTO PARA O CASO, DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO
ART. 511 DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL AO REGIMENTO INTERNO DO
TJ/MA DELONGAR O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.
II. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP N. 488.304/MA, REL.
MIN. LUIZ FUX, DJE DE 04.08.2009). III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO. (RESP 623.506/MA, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 23/03/2011)
NESTE E. TJES, EM QUE PESE A NORMA DO § 1º, DO ART. 289, DO RITJES,
TAMBÉM PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPROVAÇÃO DO
PREPARO DEVE ACOMPANHAR O RECURSO NO MOMENTO DA SUA
INTERPOSIÇÃO, COMO SE EXTRAI DO SEGUINTE PRECEDENTE:
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESERÇÃO PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. I- O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ESTABELECE QUE, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,
O RECORRENTE COMPROVARÁ O RESPECTIVO PREPARO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, PRESTANDO-SE
PARA ESSA FINALIDADE A CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO
DEVIDAMENTE PAGA, TAL COMO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.
NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, É A PREVISÃO INSERTA NO ART. 109, CAPUT,
DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE
EXPRESSAMENTE A CÓPIA DA GUIA PAGA COMO APTA PARA
COMPROVAR O PREPARO DO RECURSO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO
REJEITADA. [...] (TJES, EMBARGOS INFRINGENTES AP CÍVEL Nº 30040064484,
REL. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - RELA. SUBSTA. DESIGNADA
MARIANNE JUDICE DE MATTOS, SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS, DATA DE JULGAMENTO: 18/01/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO: 15/02/2012)
NÃO FOSSE ISSO, É IMPORTANTE ASSEVERAR QUE NESTE E. TJES O
PREPARO É VERIFICADO NAS PRÓPRIAS DECISÕES DE ADMISSIBILIDADE,
DONDE SE DESSUME QUE, APESAR DA NORMA REGIMENTAL, SUA
ANÁLISE NÃO É POSTEGARDA. NESSE SENTIDO, CONFIRAM-SE OS
SEGUINTES JULGADOS: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB
INFRIN EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24970153326, REL. NEY BATISTA
COUTINHO - REL. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, SEGUNDO
GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2010,
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 27/04/2010; EMBARGOS
INFRINGENTES AP CÍVEL Nº 35050020771, RELA. ELIANA JUNQUEIRA
MUNHOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO:
06/07/2011; EMBARGOS INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO REM EXOFFICIO Nº 24990126559, REL. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 24/09/2009; EMBARGOS
INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24050135045, REL.
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DA DECISÃO: 15/04/2008.
POR FIM, DESTACO DECISÃO DA LAVRA DO EMINENTE DES. FREDERICO
GUILHERME PIMENTEL, PROFERIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº
024.970.126.264, EM 22.06.2005, OU SEJA, ANTES MESMO DO TEMA SER
PACIFICADO NO C. STJ, NA QUAL JÁ HAVIA CONCLUÍDO QUE “[...] O
PREPARO NOS EMBARGOS INFRINGENTES DEVE SER OFERTADO
CONJUNTAMENTE COM AS RAZÕES DE INTERPOSITÇÃO DO RECURSO”.
FACE AO EXPOSTO, INADMITO ESTES EMBARGOS INFRIGENTES.
INTIMEM-SE, PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA E REMETA-SE CÓPIA DESTA
DECISÃO À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO DESTE COLENDO
TRIBUNAL, SUGERINDO ADEQUAÇÃO DO § 1º, DO ART. 289, DO RITJES AO
POSICIONAMENTO PACIFICADO NO C. STJ NO QUE TANGE AO QUESITO
TEMPORAL DO PREPARO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
VITÓRIA (ES), 11 DE SETEMBRO DE 2012.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
60
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
VITÓRIA, 20/09/2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002785-24.2009.8.08.0000 (100090027853) AÇÃO
RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
ESPOLIO DE DIDIMO BARCELOS ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 005053 ES FREDERICO ANGELO RAMALDES
003614 ES ADEMIR JOAO COSTALONGA
007538 ES ELIZABETH LEMOS COUTINHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO OFERTADA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
2 NO PROCESSO Nº 0002785-24.2009.8.08.0000 (100090027853) IMPUGNAÇÃO
AO VALOR DA CAUSA AC RESCIS ACÓRDÃO
ESPOLIO DE DIDIMO BARCELOS ONDE É IMPUGNADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003614 ES ADEMIR JOAO COSTALONGA
007538 ES ELIZABETH LEMOS COUTINHO
005053 ES FREDERICO ANGELO RAMALDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADO ÀS FLS. 89, PARA, QUERENDO, EXERCER O CONTRADITÓRIO
SOBRE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
3 NO PROCESSO Nº 0002385-39.2011.8.08.0000 (100110023858) AÇÃO
RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
FABIO DA SILVA LEAL ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 007070 ES WELITON ROGER ALTOE
15015 ES MICHELE LEMOS GONCALVES
17343 ES PRISCILLA DUTRA ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA FL. 166.
4 NO PROCESSO Nº 0002617-17.2012.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA DE
ACÓRDÃO
TEREZINHA PASTORE ONDE É REU
POR SEU ADV. DR. 004443 ES ERNANDES GOMES PINHEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADO ÀS FLS. 366, PARA INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR OUTRAS
PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ CONSTANTES NOS REFERIDOS AUTOS, NO
PRAZO LEGAL.
5 NO PROCESSO Nº 0002945-44.2012.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA
MARIA LUISA DE JESUS ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 17693 ES JOSIELSON SANTOS SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INCIAL SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001543-30.2009.8.08.0000 (100090015437) EMBARGOS
INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO AC RESCIS ACÓRDÃO
CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005868 ES LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
000794 ES FERNANDO DE ABREU JUDICE
1490 ES AROLDO LIMONGE
10042 ES ALEX DE FREITAS ROSETTI
14469 ES BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
262 ES FLAVIO C JORGE
14470 ES ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
16617 ES DIEGO GOMES DUMMER
007513 ES RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
15906 ES MYRNA FERNANDES CARNEIRO
15297 ES MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
10077 ES RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
12142 ES CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 531 DO CPC,
TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
2 NO PROCESSO Nº 0002812-36.2011.8.08.0000 (100110028121) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
MARIA DA PENHA CAVALCANTE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 232B ES ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI
RAMACCIOTTI
PARA NO PRAZO DE LEI, CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE FLS.
224/232, OPOSTOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
3 NO PROCESSO Nº 0000525-66.2012.8.08.0000 (100120005259) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
SILMA LAMBRANHO PERINA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS.12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
PARA NO PRAZO DE LEI, CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBGTE O ESTADO DO ES.
4 NO PROCESSO Nº 0001073-91.2012.8.08.0000 (100120010739) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
PARA NO PRAZO DE LEI, CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBGTE LUIZ
CLAUDIO FANTIM CARDOSO.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1-EMBARGOS INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO AG IN Nº 000725082.2001.8.08.0024 (024010072502)
EMGTE NESTLE BRASIL LTDA..
ADVOGADA ALESSANDRA FRANCISCO
EMGDO TATIANA COUTO LEITE
ADVOGADA SANDRA RIBEIRO VENTORIM
EMGDO V B V(MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA SANDRA RIBEIRO VENTORIM
RELATOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTO
PELA PARTE REQUERIDA EM VISTA DO ACÓRDÃO DE FLS. 427/444,
COMPLEMENTADO PELO DE FLS. 477/497, QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADA.
O COMPULSAR DOS AUTOS EVIDENCIA HAVER ÓBICE AO
CONHECIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, POIS VERIFICADA A
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99.
CONSOANTE SE DEPREENDE DA LEITURA DA CERTIDÃO APOSTA À FL.
499, O TEOR DO COMANDO VERGASTADO FOI DISPONIBILIZADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28/03/2012, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM
29/03/2012, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 006/2012 DO TJES.
DEFLAGRADA A CONTAGEM DO LAPSO RECURSAL EM 30/03/2012, O FIM
DO PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CPC SE DEU
EM 13/04/2012, ANTES DO QUE SE VALEU A PARTE DE FAC-SÍMILE PARA
INTERPOR O PRESENTE RECURSO (PROTOCOLO DATADO DE 12/04/2012,
COMO VERIFICADO À FL. 545).
A REFERIDA FORMA DE INTERPOSIÇÃO ENCONTRA-SE REGIDA PELA LEI
Nº 9.800/99, A QUAL PREVÊ EM SEU ARTIGO 2º QUE A ENTREGA DA VIA
ORIGINAL DEVERÁ SE DAR EM ATÉ CINCO DIAS DO FIM DO PRAZO
RESPECTIVO (NA HIPÓTESE, 13/04/2012).
IN CASU, A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL APENAS OCORREU EM
25/04/2012, SUPERANDO O QUINQUÍDIO LEGAL, O QUE INVIABILIZA A
SUA ANÁLISE. NESSE SENTIDO, COLHEM-SE OS SEGUINTES JULGADOS:
61
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
"A JUNTADA DOS ORIGINAIS DA PETIÇÃO DE RECURSO
PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE APÓS TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) DIAS
DA DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO
ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99, OBSTA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO"
(STJ, AGRG NO RESP 1307453/PR, PUBLICADO EM 17/08/2012).
"CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2°, DA LEI N° 9.800/99, É ÔNUS DO
RECORRENTE, APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DA CÓPIA RECURSAL
TRANSMITIDA VIA FAX, JUNTAR, EM 05 (CINCO) DIAS, O DOCUMENTO
ORIGINAL, A CONTAR DO VENCIMENTO DO PRAZO ESPECÍFICO.
PRECEDENTES. NO CASO, MUITO EMBORA O FAX CONTENDO A PETIÇÃO
DOS EMBARGOS TENHA SIDO ENVIADO TEMPESTIVAMENTE, O
DOCUMENTO ORIGINAL SOMENTE FOI APRESENTADO DEPOIS DE
TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, O QUE IMPEDE O
CONHECIMENTO DO RECURSO" (STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1382583/SP,
PUBLICADO EM 23/08/2012).
"INTERPOSTO O RECURSO ESPECIAL MEDIANTE FAX, TEM O
RECORRENTE O PRAZO DE CINCO DIAS, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO
RECURSAL, PARA A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS, CONFORME DISPÕE
O ART. 2º DA LEI 9.800/99. TENDO O PRAZO DE 15 DIAS ESCOADO EM
28/4/10, A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DEVERIA SER FEITA ATÉ O
DIA 3/5/10, MAS OCORREU SOMENTE EM 10/5/10, SENDO, PORTANTO,
INTEMPESTIVO" (STJ, AGRG NO ARESP 110.203/SP, PUBLICADO EM
02/08/2012).
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA UM SECRETÁRIO DE ESTADO
(FL. 19).
FOI DENEGADA A LIMINAR (FLS. 23-6).
O ESTADO PETICIONOU REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO DE TODOS OS
ATOS PROCESSUAIS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 13
DA LEI N. 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 (FLS. 33-4).
EM INFORMAÇÕES QUE CONSTAM AS FLS. 39-49 A AUTORIDADE
APONTADA COATORA ARGUIU PRELIMINARMENTE A INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR. QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTOU NÃO ESTÁ O
ESTADO SUJEITO A FORNECER ALIMENTO À AUTORA, CONFORME POR
ELA PRETENDIDO. POR FIM, ALEGOU SER IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO
DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM A CONSEQUENTE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU PELA
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA FORMA DO ARTIGO 6º, §5º, DA LEI N.
12.016/2009.
É O RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE O MANDAMUS.
"O ART. 2º DA LEI Nº 9800/99 DISPÕE QUE 'A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE
TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO
DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO,
NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO'.
CONSOANTE A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NOS CASOS EM QUE AS
RAZÕES RECURSAIS SÃO REMETIDAS VIA FAX E O ORIGINAL NÃO É
JUNTADO NO PRAZO DO INDIGITADO DISPOSITIVO, O RECURSO SERÁ
CONSIDERADO INTEMPESTIVO. A CONFERIR:
AGRG NA RP 388 / DF" (TJES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AP CÍVEL
Nº 11090095370, PUBLICADO EM 07/08/2012).
SUFICIENTES, EM MEU SENTIR, TAIS CONSIDERAÇÕES. ATENTO À
CONCRETUDE DO CASO, VALHO-ME DA DICÇÃO DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INADMITO OS EMBARGOS
INFRINGENTES DE FLS. 558/566.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0048471-41.2012.8.08.0030
REQTE M D M (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA N. 0048471-41.2012.8.08.0030.
IMPETRANTE: MARÍLIA DRAGO MARTINS (MENOR IMPÚBERE).
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARÍLIA DRAGO MARTINS IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA
PRETENDENDO “À AUTORIDADE IMPETRADA QUE FORNEÇA
PELO TEMPO QUE FOR NECESSÁRIO, A IMPETRANTE OS MEDICAMENTOS
‘LEITE IMPORTADO DE NOME PEPTAMEN JR’”.
FOI INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA O SENHOR SECRETÁRIO
ESTADUAL DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEGOU A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE QUE: 1) É PORTADORA
DE QUADRO ALÉRGICO A LEITE DE VACA E DE SOJA, COM “HISTÓRIA
CLÍNICA RESUMIDA QUADRO DE ALERGIA ALIMENTAR MAIS INAS”; 2)
FOI REQUERIDO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE O
FORNECIMENTO DO LEITE IMPORTADO DE NOME PEPTAMEN JR; 3) A
IMPETRANTE NECESSITA DE 17 (DEZESSETE) LATAS DO REFERIDO
PRODUTO POR MÊS PARA SUA ALIMENTAÇÃO E CADA LATA CUSTA
R$220,00; 4) NOS TERMOS DO ART. 196 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A SAÚDE A
TODOS; 5) HÁ JULGADOS NO SENTIDO DA TESE AUTORAL; E 6) É
NECESSÁRIA A CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA, BEM COMO A
CONCESSÃO DA ORDEM, AO FINAL DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.
A AÇÃO MANDAMENTAL FOI PROPOSTA PERANTE A DOUTA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE LINHARES, MAS HOUVE DECLINAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR QUE
A IMPETRANTE ALEGOU NECESSITAR DA UTILIZAÇÃO DO LEITE
IMPORTADO PEPTAMEN JR, MAS NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE
CORROBOREM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CITADO
ALIMENTO.
O LAUDO DE FL. 14 NÃO FAZ REFERÊNCIA AO LEITE IMPORTADO
PRETENDIDO. DA MESMA FORMA, O “LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE
FÓRMULAS NUTRICIONAIS” DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE (FL. 15) TAMBÉM NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA ESPECÍFICA
AO MEDICAMENTO PRETENDIDO.
DE OUTRO GIRO, O LAUDO SUBSCRITO PELO DR. ADORIS LOUREIRO
LOPES (CRM 2174), QUE CONSTA À FL. 14, NÃO FAZ REFERÊNCIA AO CID
DA DOENÇA DA IMPETRANTE.
O QUE SE EXTRAI DOS AUTOS É QUE A MATÉRIA SUB EXAMEN
DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMO OS DOCUMENTOS QUE FORAM
ACOSTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DA
IMPETRANTE E RESPALDAR A PRETENSÃO DEDUZIDA, É NECESSÁRIA A
REALIZAÇÃO
DE
UMA
FASE
INSTRUTÓRIA,
SABIDAMENTE
INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
REALMENTE, O PROCEDIMENTO NA AÇÃO MENCIONADA É
SOBREMANEIRA ABREVIADO, SENDO UTILIZADO QUANDO HÁ PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO JURISDICIONADO.
POR OUTRAS PALAVRAS: O MANDADO DE SEGURANÇA É INCOMPATÍVEL
COM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SOBRE O EXPOSTO,
CITO OS SEGUINTES VENERANDOS JULGADOS DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE
PATRIMÔNIO DE SÓCIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
... - O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE TEM
POR OBJETO A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO
ILEGAL OU ABUSIVO DE AUTORIDADE. NÃO SE DESTINA, ASSIM, AO
DESLINDE DE QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA COMPREENSÃO PLENA
DEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - AGRAVO EM RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. (AGRG NO RMS 36.370/SC,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
28/08/2012, DJE 31/08/2012).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. MEDICAMENTO
EQUIVALENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
OFENSA
NÃO
CARACTERIZADA.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
VIA
INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA TEM O ESCOPO DE TUTELAR DIREITO
COMPROVADO DE PLANO, SUJEITO À LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO POR
ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE. 2. IN CASU, O DIREITO À
SAÚDE NÃO FOI VIOLADO, TENDO O ESTADO FORNECIDO
MEDICAMENTO EQUIVALENTE PARA O TRATAMENTO. 3. A PRETENSÃO
DA RECORRENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA APTA A
DEMONSTRAR A INDISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO "HUMIRA"
NO TRATAMENTO, PROCEDIMENTO DEFESO NA VIA MANDAMENTAL. 4.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (RMS 26.600/SE, REL. MINISTRO
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ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/02/2011,
DJE 23/02/2011).
DESSE MODO, NÃO TENHO COMO DEIXAR DE RECONHECER A
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER
ELA REPUTADA CARECEDORA DE UMA DAS CONDIÇÕES PARA O
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, IN CASU - O INTERESSE DE
AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.
EM FACE DO EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART.
6º, §5º, DA LEI N. 12.016/09, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, INC. VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
SEM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 25
DA LEI N. 12.016/2009 E TAMBÉM DE ACORDO AS SÚMULAS N. 105 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N. 512 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
CONDENO A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, MAS DECLARO
QUE ESTA OBRIGAÇÃO FICARÁ A EXIGIBILIDADE SUSPENSA E
PRESCREVERÁ SE NÃO OCORRER EM 05 (CINCO) ANOS MODIFICAÇÃO DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA QUE LHE PERMITA SATISFAZER
SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA (LEI N. 1.060/1950,
ART. 12).
INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 14 DE SETEMBRO DE 2012.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
3- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002170-29.2012.8.08.0000
REQTE ALMIR KNIHS
ADVOGADO JORGE VICENTE SILVA
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002170-29.2012.8.08.0000
IMPETRANTE: ALMIR KNIHS
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DECISÃO
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
IMPETRADO POR ALMIR KNIHS CONTRA ATO ACOIMADO DE
ILEGAL PERPETRADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO
ESPÍRITO SANTO, TENDO EM VISTA AS RAZÕES A
SEGUIR ALINHADAS:
EM 13 DE JUNHO DE 2011, APÓS SUBMETER-SE A EXAME MÉDICO LAUDO FLS. 16/18 - RESTOU CONFIGURADO, EM SÍNTESE
PELA RELEVÂNCIA, O SEGUINTE QUADRO CLÍNICO - CORONÁRIA
ESQUERDA - DECENDENTE ANTERIOR - LESÃO OSTIAL DE 70%
(SETENTA POR CENTO), LESÃO NO TERÇO PROXIMAL DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO), E LESÃO NO PERÇO PROXIMAL PARA MÉDIO
DE
90% (NOVENTA POR CENTO) - PRIMEIRO RAMO DIAGONAL DE GRANDE
IMPORTÂNCIA, COM LESÃO OSTIAL DE 70% (SETENTA POR
CENTO). A AORTOGRAFIA REVELOU VÁLVULA AÓRTICA TRICÚSPIDE,
CALCIFICADA, COM MOBILIDADE REDUZIDA DE SEUS FOLHETOS
(SUGERINDO ESTENOSE AORTICA IMPORTANTE).
TRAZ A LUME QUE, DE POSSE DO DIAGNÓSTICO RETRO, INSERIU-SE NOS
QUADROS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE),
SUBMETENDO-SE AO CRITÉRIO DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA
EFETIVAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, SENDO QUE SE APROXIMA O
PRAZO DE UM ANO DESDE A DATA DE SUA "INSCRIÇÃO".
ASSEVERA QUE SE ENCONTRA EM EVIDENTE RISCO DE VIDA, DEVENDO
SER OBSERVADA A REDAÇÃO DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE REGULA O ACESSO À SAÚDE, BEM COMO A REDUÇÃO DO
RISCO DE DOENÇA E ACESSO UNIVERSAL IGUALITÁRIO PARA
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.
NÃO ESTANDO COMPROVADA A URGÊNCIA ALEGADA, FOI NEGADO O
PEDIDO LIMINAR, SENDO DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA.
CONTRA ESTA DECISÃO, INSURGIU-SE O IMPETRANTE AVIANDO AGRAVO
REGIMENTAL, SENDO DETERMINADA A JUNTADA DO
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, EIS QUE AUSENTE DESDE O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, O SUBSCRITOR DEIXOU
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PARA SE MANIFESTAR,
VINDO
OS AUTOS CONCLUSOS.
É O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
REGE-SE A PRESENTE SITUAÇÃO PELO QUE ESTÁ DISPOSTO NO ART. 6º
DA LEI 12.016/2009, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 6O A PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVERÁ PREENCHER OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS PELA LEI PROCESSUAL, SERÁ APRESENTADA
EM 2 (DUAS) VIAS COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍREM A PRIMEIRA
REPRODUZIDOS NA SEGUNDA E INDICARÁ, ALÉM DA
AUTORIDADE COATORA, A PESSOA JURÍDICA QUE ESTA INTEGRA, À
QUAL SE ACHA VINCULADA OU DA QUAL EXERCE ATRIBUIÇÕES.
ASSIM, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DETERMINOU QUE A AÇÃO
MANDAMENTAL, EMBORA SUBMETIDA RITO ESPECIAL, DEVE OBSERVAR
OS REQUISITOS DA INICIAL COMO VERSAM OS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC
QUE ESTÃO ASSIM REDIGIDOS:
ART. 282. A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ:
I - O JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA; II - OS NOMES, PRENOMES,
ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO
AUTOR E DO RÉU; III - O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO
PEDIDO; IV - O PEDIDO, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; V - O
VALOR DA CAUSA; VI - AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE
DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS; VII - O
REQUERIMENTO PARA A CITAÇÃO DO RÉU.
ART. 283. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.
A PARTE, DESTITUÍDA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, DEVE ESTAR
DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONFORME REGULA
O CPC:
ART. 36. A PARTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO
LEGALMENTE HABILITADO. SER-LHE-Á LÍCITO, NO ENTANTO,
POSTULAR EM CAUSA PRÓPRIA, QUANDO TIVER HABILITAÇÃO LEGAL
OU, NÃO A TENDO, NO CASO DE FALTA DE ADVOGADO NO LUGAR OU
RECUSA OU IMPEDIMENTO DOS QUE HOUVER.
DENTRO DO CONTEXTO DA URGÊNCIA É POSSÍVEL AO ADVOGADO,
COMO NO CASO PRESENTE, AO ADVOGADO POSTULAR SEM
PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO QUE DEMONSTRA HAVER RECEBIDO OS
PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO.
ART. 37. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ
ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO. PODERÁ, TODAVIA, EM
NOME DA PARTE, INTENTAR AÇÃO, A FIM DE EVITAR DECADÊNCIA OU
PRESCRIÇÃO, BEM COMO INTERVIR, NO PROCESSO, PARA
PRATICAR ATOS REPUTADOS URGENTES. NESTES CASOS, O ADVOGADO
SE OBRIGARÁ, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO, A EXIBIR O
INSTRUMENTO DE MANDATO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
PRORROGÁVEL ATÉ OUTROS 15 (QUINZE), POR DESPACHO DO JUIZ.
ACRESCENTA-SE A REDAÇÃO DO CITADO ARTIGO, A REDAÇÃO DO SEU
PARÁGRAFO ÚNICO QUE ASSIM DISPÕE:
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ATOS, NÃO RATIFICADOS NO PRAZO, SERÃO
HAVIDOS POR INEXISTENTES, RESPONDENDO O ADVOGADO POR
DESPESAS E PERDAS E DANOS.
TENDO EM VISTA QUE HOUVE A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO
DE SEGURANÇA, SEM QUE HOUVESSE PROCURAÇÃO NOS
AUTOS E, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO O ILUSTRE PROCURADOR
NÃO SE MANIFESTOU, VERIFICO QUE A ADOÇÃO DO ARTIGO 37 É
MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONFORME JÁ DECIDIRAM OS TRIBUNAIS
SUPERIORES:
PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. CPC, ART. 37.
1. HAVENDO O ADVOGADO PROTESTADO PELA JUNTADA, NO PRAZO
LEGAL, DO INSTRUMENTO DE MANDATO, A AUSÊNCIA DELA
IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS.
2. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 37. (RMS 5.623/PI, REL.
MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/1998, DJ
01/03/1999, P. 348)
A CAPACIDADE POSTULATÓRIA É PRESSUPOSTO PROCESSUAL E, NA
VISÃO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, ESSENCIAL A PRÁTICA DE
ATOS JURÍDICOS COMO BEM ALINHADO PELO NOBRE DOUTRINADOR
BAIANO FREDIE DIDIER JR, NOS SEGUINTES TERMOS:
[...] A CAPACIDADE POSTULATÓRIA SOMENTE É EXIGIDA PARA A
PRÁTICA DE ALGUNS ATOS PROCESSUAIS, OS POSTULATÓRIOS (PELOS
QUAIS SE SOLICITA DO ESTADO-JUIZ ALGUMA PROVIDÊNCIA).
AUSENTE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DENTRO DA
TEORIA DA AÇÃO, A PRESENTE SITUAÇÃO AMOLDA-SE A VÍCIO
NA CAPACIDADE PROCESSUAL - REQUISITO PROCESSUAL SUBJETIVO DE
VALIDADE DO ATO - A ENSEJAR A ANÁLISE DA TEMÁTICA SOB
A REGÊNCIA DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
IV - QUANDO SE VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
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CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO
SENDO ASSIM, DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA QUE
REGULAMENTA O MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N° 12.016/2009),
NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DEVE O JULGADOR DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO ART.
6º, § 5º, QUE DETERMINA:
ART. 6° A PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVERÁ PREENCHER OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS PELA LEI PROCESSUAL, SERÁ APRESENTADA EM
2 (DUAS) VIAS COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍREM A PRIMEIRA
REPRODUZIDOS NA SEGUNDA E INDICARÁ, ALÉM DA AUTORIDADE
COATORA, A PESSOA JURÍDICA QUE ESTA INTEGRA, À QUAL SE ACHA
VINCULADA OU DA QUAL EXERCE ATRIBUIÇÕES. (...)
§ 5° DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA NOS CASOS PREVISTOS
PELO ART. 267 DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE
1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...).
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 295, II, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL E COM BASE NO ART. 267, I E VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 6º, § 5º DA LEI N. 12.016/2009, DENEGO A
SEGURANÇA PLEITEADA, EXTINGUINDO O FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
CUSTAS EX LEGE.
SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE
DISPÕEM O ART. 25 DA LEI 12.016/2009.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 10 DE SETEMBRO DE 2012.
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
RELATOR
VITÓRIA, 20/09/2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0903038-16.2011.8.08.0000 (002119000210) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
DELCIO FIM FAVORETO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009024 ES ROBERTO GRILLO FERREIRA
009079 ES JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
SILVANA CRISTINA RIBEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009024 ES ROBERTO GRILLO FERREIRA
009079 ES JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ALYSSON DE PAULA CAMPOS
2 NO PROCESSO Nº 0003907-82.2008.8.08.0008 (008080039079) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP
CÍVEL
RONAN AUGUSTO DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE BANCO FINASA S/A
3 NO PROCESSO Nº 0011468-90.2004.8.08.0011 (011040114685) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007437 ES CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE LUCIA MARIA ATHAYDE VELOSO SASSO E OUTRO
4 NO PROCESSO Nº 0004696-72.2008.8.08.0011 (011080046961) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP ADESIVA AP
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
CÍVEL
ANA ODETE LOPES DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14412 ES MARCONE DE REZENDE VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
5 NO PROCESSO Nº 0003931-67.2009.8.08.0011 (011090039311) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
FEVIT - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007471 ES WILSON ROBERTO AREAS
15441 ES JOSE AUGUSTO COURA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESCELSA
6 NO PROCESSO Nº 0004642-72.2009.8.08.0011 (011090046423) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JULIO CESAR MOULIN DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11723 ES ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVT6E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7 NO PROCESSO Nº 0495925-13.2010.8.08.0000 (011104959256) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
R.A.V. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
S.L.C.M. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 NO PROCESSO Nº 0904702-82.2011.8.08.0000 (011119002282) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
FORÇA E LUZ DO BRASIL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. M138177ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
9 NO PROCESSO Nº 0006171-60.2008.8.08.0012 (012080061711) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP
CÍVEL
ALESSANDRO MIRANDA SILVA ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE BANCO FINASA S/A
10 NO PROCESSO Nº 0006850-98.2001.8.08.0014 (014050068502) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
VIAÇÃO JOANA D ARC LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO
NILSON SOELLA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO
BENJAMIM SOELLA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO
BRAZ DAMIANI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO
LUIZ DAMIANI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ALICINIO DAMIANI
11 NO PROCESSO Nº 0015341-55.2005.8.08.0014 (014050153411) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
NS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
7430 ES SANDRO COGO
VIAÇÃO JOANA DARC LTDA.. ONDE É AGRAVADO
7430 ES SANDRO COGO
POR SEUS ADVS. DRS.
8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
SANDRA DAMIANI TRANCOSO LYRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004791 ES FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
GS PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
7430 ES SANDRO COGO
BD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. ONDE É
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AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO
8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
GD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
7430 ES SANDRO COGO
LD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO
8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESPÓLIO DE ALCINIO DAMIANI
ONDE
ONDE
Edição nº 4362
É
É
12 NO PROCESSO Nº 0009206-56.2007.8.08.0014 (014070092060) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
GENUINO SOELLA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009232 ES MILTRO JOSE DALCAMIN
11337 ES SARA DIAS BARROS
007958 ES ALCEU BERNARDO MARTINELLI
13951 ES MAYARA RUELA OLIARI
131885 RJ MARCELLO PINTO RODRIGUES
005287 ES JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
10050 ES HELLEN SYNTHIA SPINASSE
NILSON SOELLA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12595 ES SAULO HOFFMANN PRATES
11567 ES BRENO DE VASCONCELOS
7430 ES SANDRO COGO
8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
BRAZ DAMIANI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO
11567 ES BRENO DE VASCONCELOS
12595 ES SAULO HOFFMANN PRATES
8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
CLEIDE TEIXEIRA DAMIANI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
10589 ES GUSTAVO SIPOLATTI
004791 ES FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
SODAM AGROFLORESTAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11567 ES BRENO DE VASCONCELOS
7430 ES SANDRO COGO
12595 ES SAULO HOFFMANN PRATES
8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
VIAÇÃO JOANA DARC S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11567 ES BRENO DE VASCONCELOS
12595 ES SAULO HOFFMANN PRATES
7430 ES SANDRO COGO
8552 ES DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
SANDRA DAMIANI TRANCOSO LYRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004791 ES FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
10589 ES GUSTAVO SIPOLATTI
005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10050 ES HELLEN SYNTHIA SPINASSE
131885 RJ MARCELLO PINTO RODRIGUES
13951 ES MAYARA RUELA OLIARI
009232 ES MILTRO JOSE DALCAMIN
007958 ES ALCEU BERNARDO MARTINELLI
11337 ES SARA DIAS BARROS
005287 ES JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
GERALDO BERTOLLO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005287 ES JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
131885 RJ MARCELLO PINTO RODRIGUES
10050 ES HELLEN SYNTHIA SPINASSE
009232 ES MILTRO JOSE DALCAMIN
007958 ES ALCEU BERNARDO MARTINELLI
13951 ES MAYARA RUELA OLIARI
11337 ES SARA DIAS BARROS
FERNANDO DAMIANI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
10589 ES GUSTAVO SIPOLATTI
004791 ES FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESPÓLIO DE LICINIO DAMIANI
13 NO PROCESSO Nº 0901794-86.2010.8.08.0000 (014109000936) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
M.L.F.L. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 23412 BA CHRISTIANO RIOS RODRIGUES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE DAYANE TANURE FARIA LARANJA E OUTRA
14 NO PROCESSO Nº 0002507-96.2005.8.08.0021 (021050025077) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
DJ. ESPÍRITO SANTO
BERILO GUSMAO OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 2869446ES MARINA FAICAL COUTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
15 NO PROCESSO Nº 0002507-96.2005.8.08.0021 (021050025077) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP
CÍVEL
BERILO GUSMAO OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 2869446ES MARINA FAICAL COUTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
16 NO PROCESSO Nº 0000394-38.2006.8.08.0021 (021060003940) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
GERDI DEDETIZAÇÃO LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10457 ES ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
JOSE LUIZ BRAVIM ONDE É AGRAVADO
003788 ES NEY EDUARDO SIMOES
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA NUNES
17 NO PROCESSO Nº 0008106-74.2009.8.08.0021 (021090081064) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 147170 RJ BRUNO BICUDO GONÇALVES
009372 ES MARCELO DE ANDRADE PASSOS
14732 ES ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ALDECI MORAES
18 NO PROCESSO Nº 0000818-41.2010.8.08.0021 (021100008180) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL REM EXOFFICIO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14732 ES ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE GABRIELA RAMOS LAURINDO DE JESUS
19 NO PROCESSO Nº 0000833-10.2010.8.08.0021 (021100008339) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14732 ES ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ELIANE CRISTINA GOMES ARPINI
20 NO PROCESSO Nº 0003125-65.2010.8.08.0021 (021100031257) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14732 ES ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ELIZANGELA VIANA DA VITÓRIA
21 NO PROCESSO Nº 0007635-24.2010.8.08.0021 (021100076351) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL REM EXOFFICIO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14732 ES ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ISAIAS NERES FAGUNDES
22 NO PROCESSO Nº 0019664-49.2000.8.08.0024 (024000196642) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE DO ESPÍRITO SANTO
S/A ADE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004098 ES NORMA SUELY ROSEIRO COGO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
23 NO PROCESSO Nº 0001743-09.2002.8.08.0024 (024020017430) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE JOAO LUIZ VIALETO
24 NO PROCESSO Nº 0016437-12.2004.8.08.0024 (024040164378) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL REM EXOFFICIO
SVEDALA FACO LTDA.. ONDE É AGRAVADO
65
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
POR SEUS ADVS. DRS. 141398 SP FABIANAVICEDOMINI COELHO
173644 SP JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
25 NO PROCESSO Nº 0016437-12.2004.8.08.0024 (024040164378) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL REM EXOFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006725 ES SANDRO VIEIRA DE MORAES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE SVELADA FAÇO LTDA..
26 NO PROCESSO Nº 0023153-55.2004.8.08.0024 (024040231532) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
HOSPER SANTA HELENA CLINICA MEDICA E CIRURGICA ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
12229 ES CESAR BARBOSA MARTINS
LUCIANO ANDRE SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12229 ES CESAR BARBOSA MARTINS
1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ALDILENE PAULA
27 NO PROCESSO Nº 0028022-27.2005.8.08.0024 (024050280221) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
HERNANDES GOBBI SCARPINO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006618 ES CARLOS ROBERTO BUTERI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
VALIA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ANTONIO ABOUMRAD ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10418 ES WANDS SALVADOR PESSIN
WILSON ABOUMRAD ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10418 ES WANDS SALVADOR PESSIN
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
35 NO PROCESSO Nº 0002677-88.2007.8.08.0024 (024070026778) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
TELEMAR NORTE LESTE S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14982 ES ADRIANO SEVERO DO VALLE
17318S ES DANIEL MOURA LIDOINO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ANTONIO ABOUMRAD E OUTRO
36 NO PROCESSO Nº 0700587-66.2007.8.08.0024 (024070032271) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE MOACYR GUIMARAES FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005376 ES JALVAS PAIVA FILHO
005614 ES NILSON DOS SANTOS GAUDIO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE BANESTES DEGUROS S/A
37 NO PROCESSO Nº 0700587-66.2007.8.08.0024 (024070032271) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE MOACYR GUIMARAES FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005376 ES JALVAS PAIVA FILHO
005614 ES NILSON DOS SANTOS GAUDIO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE BANESTES S/A
28 NO PROCESSO Nº 0028408-57.2005.8.08.0024 (024050284082) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
BRAZ ESTEVAO LOPES ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
GUILHERME SCHULZ FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9529 ES WALACE SEIDEL PERINI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
38 NO PROCESSO Nº 0020676-54.2007.8.08.0024 (024070206768) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AGV REG AP
CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000102AES ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE POSTO IATE LTDA..
29 NO PROCESSO Nº 0017899-33.2006.8.08.0024 (024060178993) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA..
39 NO PROCESSO Nº 0029915-82.2007.8.08.0024 (024070299151) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
DACASA
FINANCEIRA
S/A
SOCIEDADE
DE
CREDITO
FINANCIAMENTO E I ONDE É AGRAVADO
8973 ES FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
POR SEUS ADVS. DRS.
10175 ES MARCUS FRAGA RODRIGUES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
30 NO PROCESSO Nº 0022702-59.2006.8.08.0024 (024060227022) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP
CÍVEL
LUZIA MAÇAO DO NASCIMENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
31 NO PROCESSO Nº 0034753-05.2006.8.08.0024 (024060347531) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AG INTERNO REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15189 ES MARCIO MELHEM
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE FLAVIO FORTUNATO SILVA
32 NO PROCESSO Nº 0036028-86.2006.8.08.0024 (024060360286)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
ADAO ROSA DA SILVA ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE IPAJM
33 NO PROCESSO Nº 0000681-55.2007.8.08.0024 (024070006812) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MARIA DAS GRACAS FERREIRA LOBINO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12571 ES LORENA MELO OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
34 NO PROCESSO Nº 0002677-88.2007.8.08.0024 (024070026778) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
40 NO PROCESSO Nº 0032901-09.2007.8.08.0024 (024070329016) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
PC GOMES S/C ADVOCACIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006232 ES PAULO CELIO GOMES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE CAFE NUMERO UM LTDA..
41 NO PROCESSO Nº 0059623-80.2007.8.08.0024 (024070596234) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
YARA ALIMENTOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE INDUSTRIA GRANFINO S/A
42 NO PROCESSO Nº 0062836-94.2007.8.08.0024 (024070628367) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARIA DO CARMO RODRIGUES CHAVES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008493 ES JANETE NUNES PIMENTA RAMOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE FERNANDO CESAR BALESTREIRO ALMEIDA E OUTRO
43 NO PROCESSO Nº 0010574-36.2008.8.08.0024 (024080105745) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ONDE É AGRAVADO
59029 RS LUIS GUSTAVO FRANTZ
POR SEUS ADVS. DRS.
15406 ES JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE LUCIENE MARTINS ALTOE
66
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
44 NO PROCESSO Nº 0011952-27.2008.8.08.0024 (024080119522) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO ITAU S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ELIEUDA BARBOSA PAIXÃO DOS SANTOS
45 NO PROCESSO Nº 0015510-07.2008.8.08.0024 (024080155104) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ETERA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16785 SP WALTER AROCA SILVESTRE
ARETE ASSESSORIA EM VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA..
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12544 ES GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE AMJ REPRESENTAÇOES COMERCIO DE MAQ E EQUIP
INDUSTRIAIS
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
53 NO PROCESSO Nº 0043657-43.2008.8.08.0024 (024080436579) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MINERAÇÃO GAMA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
ONDE É AGRAVADO
PABLO SECCO GALLARDO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14078 ES GABRIELA LIMA DE VARGAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
54 NO PROCESSO Nº 0044810-14.2008.8.08.0024 (024080448103) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
EXECUTIVOS S/A ADMINSTRÇAO E PROMOÇAO DE SEGUROS ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
16929 ES MARCELO NARDY SCHETTINO
13242 ES ANA CECILIA CARNEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE JOÃO DA SILVA
46 NO PROCESSO Nº 0015510-07.2008.8.08.0024 (024080155104) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ETERA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16785 SP WALTER AROCA SILVESTRE
ARETE ASSESSORIA EM VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA..
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12544 ES GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
AMJ REPRESENTAÇOES E COMERCIO DE MAQ. E EQUIP INDUSTRAIS
55 NO PROCESSO Nº 0006899-31.2009.8.08.0024 (024090068990) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESPÍRITO SANTO HOJE LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11647 ES RAFAEL ANTONIO TARDIN
JOSE MARIA BATISTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 055408 MG BRUNO TEMOTEO DUTRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE BELINE JOSE SALLES RAMOS
47 NO PROCESSO Nº 0016835-17.2008.8.08.0024 (024080168354) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARIA CÉLIA ASSEF COELHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14128 ES ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ELENICE SEGATTO PERUCHI MEE
56 NO PROCESSO Nº 0008746-68.2009.8.08.0024 (024090087461) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ERLIONIR DA COSTA OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MARIA DE FATIMA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE IPAJM
48 NO PROCESSO Nº 0018033-89.2008.8.08.0024 (024080180334) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AP CÍVEL
DADALTO S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14078 ES GABRIELA LIMA DE VARGAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
49 NO PROCESSO Nº 0021053-88.2008.8.08.0024 (024080210537) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
VANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
HELOISA HELENA DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ROSANA VARGAS DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
50 NO PROCESSO Nº 0021263-42.2008.8.08.0024 (024080212632) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL REM EXOFFICIO
MIRIA ALVARENGA NERY ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE IPAJM
51 NO PROCESSO Nº 0022254-18.2008.8.08.0024 (024080222540) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INOM. REM EX-OFFICIO
DALVA LOPES MEDEIROS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
DEIZILUCI DE QUEIROZ MOREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ROSANGELA CRISTINA GOMES DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE IPAJM
52 NO PROCESSO Nº 0031031-89.2008.8.08.0024 (024080310311) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
REM EX-OFFICIO
C & A MODAS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15133 ES DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
57 NO PROCESSO Nº 0015121-85.2009.8.08.0024 (024090151218)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
AGUILAR PEREIRA DO NASCIMENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12900 ES PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE BANESTES SEGUROS S/A
58 NO PROCESSO Nº 0917104-69.2009.8.08.0000 (024099171043)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INOM. EMB
DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
JOSE PADILHA GONÇALVES ONDE É AGRAVADO
004193 ES ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
59 NO PROCESSO Nº 0917131-52.2009.8.08.0000 (024099171316)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INOM. AGV
INSTRUMENTO
HSBC BANK BRASIL S.A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10503A ES LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
60 NO PROCESSO Nº 0008640-72.2010.8.08.0024 (024100086404)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES
61 NO PROCESSO Nº 0092191-22.2010.8.08.0000 (024100921915) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
JAQUELINE GUIMARAES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8369 ES DILMA CARVALHO DE ALMEIDA
M G F (MENOR PÚBERE) ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8369 ES DILMA CARVALHO DE ALMEIDA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
67
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
62 NO PROCESSO Nº 0092518-64.2010.8.08.0000 (024100925189) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ISOALLOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 52901 SP RENATO DE LUIZI JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE AGRO BRASIL E PRECATORIOS FUNDO DE
INVESTIMENTOS
63 NO PROCESSO Nº 0903744-96.2011.8.08.0000 (024119000875)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE
EXTRAORDINÁRIO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
POR SEUS ADVS. DRS.
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RECURSO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10589 ES GUSTAVO SIPOLATTI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MAURO DONATI
72 NO PROCESSO Nº 0000789-36.1997.8.08.0024 (024970007894) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
VALE S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16947 ES MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE
BENEVIDES MENDONCA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE SONIA MARIA PASSOS AMIGO
73 NO PROCESSO Nº 1123736-41.1998.8.08.0024 (024980153944) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9932 ES CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA..
64 NO PROCESSO Nº 0904749-56.2011.8.08.0000 (024119002376) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
ALICINIO DAMIANI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15278 ES WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
74 NO PROCESSO Nº 1123736-41.1998.8.08.0024 (024980153944) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AG INTERNO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9932 ES CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA..
65 NO PROCESSO Nº 0900769-04.2011.8.08.0000 (024119007698) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
DILTON SOARES GOES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15223 ES THIAGO ROSEMBERG JAGER
SILEA MORAES GOES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15223 ES THIAGO ROSEMBERG JAGER
L O M ( MENOR IMPÚBERE ) ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15223 ES THIAGO ROSEMBERG JAGER
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE IPAJM
75 NO PROCESSO Nº 0014391-26.1999.8.08.0024 (024990143919) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15330 ES LUCINEIA VINCO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
66 NO PROCESSO Nº 0900861-79.2011.8.08.0000 (024119008613) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ANTONIO DE FREITAS SOBRINHO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999998 ES INEXISTENTE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
67 NO PROCESSO Nº 0901211-67.2011.8.08.0000 (024119012110) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003245 ES CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE NORBERTO SOUZA DUTRA E OUTRA
68 NO PROCESSO Nº 0901215-07.2011.8.08.0000 (024119012151) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INOM. AGV
INSTRUMENTO
ADRIANA VIEIRA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
69 NO PROCESSO Nº 0901353-71.2011.8.08.0000 (024119013530) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
JAIR GOMES DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
70 NO PROCESSO Nº 0901594-45.2011.8.08.0000 (024119015949) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MANOEL PAULINO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
71 NO PROCESSO Nº 0901868-09.2011.8.08.0000 (024119018687) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
AGV INSTRUMENTO
76 NO PROCESSO Nº 0016090-52.1999.8.08.0024 (024990160905) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15330 ES LUCINEIA VINCO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
77 NO PROCESSO Nº 0001175-67.2005.8.08.0030 (030050011755)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
GETULIO LOURENCO CASTILHONI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10651 ES RODRIGO LEONARDO PIGNATON
COMETTI
TODA CARGA TRANSPORTES LTDA.. ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 12196 ES VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
9100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
78 NO PROCESSO Nº 0001175-67.2005.8.08.0030 (030050011755)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ONDE É LITISCONSORTE
ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 15254 ES GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
GETULIO LOURENCO CASTILHONI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10651 ES RODRIGO LEONARDO PIGNATON
COMETTI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE TODA CARGA TRANSPORTES LTDA..
79 NO PROCESSO Nº 0005785-10.2007.8.08.0030 (030070057853)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10660 ES DORACI CABRAL
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE FÁBIO CAMPAGNOLI
80 NO PROCESSO Nº 0001791-03.2000.8.08.0035 (035000017919)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
NOVEL FRUTA S\A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999981 ES FRANZ ROBERT SIMON
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE AMERICAN NUTS DO BRASIL IMPORTAÇÃO ESPORTAÇÃO
LTDA..
68
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
81 NO PROCESSO Nº 0002148-07.2005.8.08.0035 (035050021480)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
LAUDICEMA PEREIRA SILVA ONDE É AGRAVADO
004301 ES NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE SONIA LOUREIRO XAVIER
91 NO PROCESSO Nº 0008990-32.2003.8.08.0048 (048030089907)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR/ES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14386 ES FLAVIO DA SILVA POSSA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DA SERRA
82 NO PROCESSO Nº 0001539-82.2009.8.08.0035 (035090015393)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ALZIRA VICENTE DA SILVA ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE BANCO FINASA S.A
92 NO PROCESSO Nº 0004182-13.2005.8.08.0048 (048050041820) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AG INTERNO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DA SERRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8912 ES CHARLIS ADRIANI PAGANI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES DO
ESPÍRITO SANTO LTDA..
83 NO PROCESSO Nº 0904755-63.2011.8.08.0000 (035119002380)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
CHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9833 ES RAFAEL TONELI TEDESCO
1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MARIA DAS GRAÇAS DA VITÓRIA ANDREÃO
84 NO PROCESSO Nº 0905594-88.2011.8.08.0000 (035119004238)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5247 ES MARIA JOSE DE OLIVEIRA
9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESPÓLIO DE MARINA BERMUDES DA SILVA
85 NO PROCESSO Nº 0905594-88.2011.8.08.0000 (035119004238) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5247 ES MARIA JOSE DE OLIVEIRA
9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESPÓLIO DE MARINA BERMUDES DA SILVA
86 NO PROCESSO Nº 0000356-60.2006.8.08.0042 (042060003565) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AMELIA MANECCHI SANGIORGIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004823 ES SAMUEL ANHOLETE
16403 ES LETICIA SEVERIANO ZOBOLI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
87 NO PROCESSO Nº 0006733-95.2007.8.08.0047 (047070067336) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP
CÍVEL
JOAO INACIO SARMENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCAN
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE VALSERVICE DESPARAFINAÇÃO E TRANSPORTES LTDA..
88 NO PROCESSO Nº 0006375-28.2010.8.08.0047 (047100063750) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ITAU SEGUROS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17411 ES GIOVANNA MARIA SGARIA DE MORAIS
007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006608 ES WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ROSIMAR RIBEIRO DE JESUS
89 NO PROCESSO Nº 0000417-73.2001.8.08.0048 (048010004173) RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
XYKO PNEUS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
11520 ES EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA..
90 NO PROCESSO Nº 0011379-24.2002.8.08.0048 (048020113790)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
HENRIQUES & HENRIQUES LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE IRINEU FERREGUETE
93 NO PROCESSO Nº 0009133-16.2006.8.08.0048 (048060091336)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL REM EXOFFICIO
ELANE PEREIRA FERNANDES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DA SERRA
94 NO PROCESSO Nº 0015971-38.2007.8.08.0048 (048070159719)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AGV REG REM
EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DA SERRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
TOP WIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINA PARA MINERAÇAO
LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
95 NO PROCESSO Nº 0001368-52.2010.8.08.0048 (048100013688)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE LIDIA DEMUNER DAS NEVES MEE
96 NO PROCESSO Nº 0900378-83.2010.8.08.0000 (048109003789)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
AGRAVADO
6016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIRO
POR SEUS ADVS. DRS.
10759 ES ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA
SEBASTIAO PAULO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001313 ES VEREDINO GOMES DOS SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE DEMERVAL DA SILVA RABELO E OUTROS
97 NO PROCESSO Nº 0905377-45.2011.8.08.0000 (048119003688)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
MARIA DA PENHA DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003652 ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
11977 ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO
SOBRITA INDUSTRIAL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12610 ES GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO
11650 ES JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
9075 ES MICHELA COSTA
5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
12631 ES LUCIANA CYPRESTE SANTOS
JOSE VICENTE DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003652 ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
11977 ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - ESCELSA
98 NO PROCESSO Nº 0905560-16.2011.8.08.0000 (048119004140)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL AG INOM. AGV
INSTRUMENTO
MIX CONCRETO LTDA.. ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE MUNICÍPIO DA SERRA
99 NO PROCESSO Nº 0000448-49.2009.8.08.0069 (069090004487)RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO - ARESP RECURSO ESPECIAL EMB
69
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA.. ME ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 24085 MG ADILSON FRANCISCO ANTUNES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGVTE ARCELOR MITTAL BRASIL S/A
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0003156-76.2010.8.08.0024 (024100031566)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECREIO VITÓRIA VEICULOS LTDA.. ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 008847 ES DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
NILTON WANDERLEY ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 079898 MG LEONARDO BARBIERI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANCO VOLKSWAGEN S/A.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000107-73.1999.8.08.0004 (004990001077)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.362/365, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
2 NO PROCESSO Nº 0002849-16.2009.8.08.0006 (006090028496)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LUIZ CARLOS FERREIRA VIANA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
MARIA VITÓRIA DE GAMBOA E CASTRO FERREIRA VIANA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 439/444, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL
3 NO PROCESSO Nº 0010892-97.2004.8.08.0011 (011040108927)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
REGINALDO ANDREZA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009223 ES IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 243/248, QUE DETERMINOU O
RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA
JULGADORA, E FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA NORMA
INSERTA NO INCISO II, DO § 7º, DO ARTIGO
543-C DO CPC
4 NO PROCESSO Nº 0016723-92.2005.8.08.0011 (011050167235)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS.266/268, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
COM FULCRO NO INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 543-C.
5 NO PROCESSO Nº 0005683-79.2006.8.08.0011 (011060056832)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 226, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
6 NO PROCESSO Nº 0010488-70.2009.8.08.0011 (011090104883)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE ZILMAR LETICIANO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12915 ES MARCELO SEMPRINI FERREIRA
16806 ES CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
006540 ES RUBI JOSE SALES BAPTISTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 132/137, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
7 NO PROCESSO Nº 0018512-87.2009.8.08.0011 (011090185122)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11134 ES CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
13874 ES BRUNA DANTAS DEL ROSSO
10325 ES MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.213/216, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
8 NO PROCESSO Nº 0904876-91.2011.8.08.0000 (011119002639)RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
ANDREIA ABREU ALMEIDA BAZETH SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7811 ES MAURIDES CORREA
15775 ES JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
001838 ES WILSON MARCIO DEPES
11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES
17002 ES DANIELLY MARTINS VIQUETTI
16998 ES OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 481/488, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
9 NO PROCESSO Nº 0904876-91.2011.8.08.0000 (011119002639)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTO
ANDREIA ABREU ALMEIDA BAZETH SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7811 ES MAURIDES CORREA
15775 ES JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
001838 ES WILSON MARCIO DEPES
11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES
17002 ES DANIELLY MARTINS VIQUETTI
16998 ES OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 489/497, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
10 NO PROCESSO Nº 0906348-30.2011.8.08.0000 (011119006572)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17213 ES FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 137/141, NO PRAZO LEGAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO CO, FULCRO NO
ART. 543-C §7º I DO CPC.
11 NO PROCESSO Nº 0906424-54.2011.8.08.0000 (011119006952)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17213 ES FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
12424 ES MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 110/113, NO PRAZO LEGAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO COM FULCRO NO
ART. 543-C §7º I DO CPC.
12 NO PROCESSO Nº 0022637-61.2010.8.08.0012 (012100226377)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15875 ES NELIZA SCOPEL
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.137/140, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
13 NO PROCESSO Nº 0902345-32.2011.8.08.0000 (013119000035)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
ESPÓLIO DE LINO RIBEIRO DE ASSIS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006438 ES LEILA RUSCIOLELLI PAIVA RIBEIRO DE
ASSIS
005561 ES JOAO FERNANDO GOMES ALVES
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 374/376, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
14 NO PROCESSO Nº 0013191-28.2010.8.08.0014 (014100131912)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 164/168, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
15 NO PROCESSO Nº 0023672-78.2000.8.08.0021 (021000236725)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MINI MERCADO KI PRECO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007553 ES JOACIR SOUZA VIANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1318/1322, QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL.
16 NO PROCESSO Nº 0004567-42.2005.8.08.0021 (021050045679)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MINI MERCADO KI PRECO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007553 ES JOACIR SOUZA VIANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 298/303, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
17 NO PROCESSO Nº 0002715-70.2011.8.08.0021 (021110027154)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
10990 ES CELSO MARCON
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 117/120, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
18 NO PROCESSO Nº 0017478-19.2001.8.08.0024 (024010174787) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
ITAPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
CARLOS JOSE SOARES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000209BES AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS
JUNIOR
007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 636/648, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C.STJ.
19 NO PROCESSO Nº 0007799-24.2003.8.08.0024 (024030077994)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ANGELA MEIRELES DA SILVA GOUVEA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
ELIFAS DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
CLERISSON DE SOUZA SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
ELTON LOPES NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
ELIAS EVARISTO DANTAS ONDE É RECORRENTE
16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
POR SEUS ADVS. DRS.
ELOIR MATTOS WANZELER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
CARLOS ROBERTO SILVA REIS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
ESTEVAO SOUZA MARIO DE ALMEIDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
ADEILSON DOS SANTOS CABRAL ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16645 ES LETICIA BARBOSA BERGAMINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 590/593, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
20 NO PROCESSO Nº 0008223-66.2003.8.08.0024 (024030082234)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
NILZETE MARIA CELESTRINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
RUDNEY KOPPE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
TEREZINHA DOMINGAS BORGUETI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 391/393, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
21 NO PROCESSO Nº 0008223-66.2003.8.08.0024 (024030082234)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EXOFFICIO
NILZETE MARIA CELESTRINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
RUDNEY KOPPE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
TEREZINHA DOMINGAS BORGUETI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 394/397, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
22 NO PROCESSO Nº 0004278-37.2004.8.08.0024 (024040042780)RECURSO
ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000102AES ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 597/600, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
23 NO PROCESSO Nº 0016644-11.2004.8.08.0024 (024040166449)RECURSO
ESPECIAL EMB INFRIN AP CÍVEL
IVAILTON DE SOUZA PIRES FILHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007500 ES LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO
JUNIOR
007657 ES SIRLEI DE ALMEIDA
006381 ES FELIPE OSORIO DOS SANTOS
10082 ES VANESKA AZEREDO VALADAO ROCHA
009243 ES NATHALIA NEVES BURIAN
10741 ES BEATRIZ LOUREIRO ROCHA
9571 ES FERNANDA BORGO DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 251/253, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
24 NO PROCESSO Nº 0020471-30.2004.8.08.0024 (024040204711)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
HOTEL PARADISE LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007657 ES SIRLEI DE ALMEIDA
006381 ES FELIPE OSORIO DOS SANTOS
11528 ES LUANA BARBOSA PEREIRA
9787 ES CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 426/434, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
25 NO PROCESSO Nº 0009047-54.2005.8.08.0024 (024050090471)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
JORGE ANDREAO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13590 ES JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
002426 ES GABRIELA NEGRI CARLESSO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 209/210, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
26 NO PROCESSO Nº 0019764-28.2005.8.08.0024 (024050197649)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TREVO AUTOMOVEIS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008793 ES RICARDO BARROS BRUM
11810 ES RODOLFO SANTOS SILVESTRE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 344/349, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
27 NO PROCESSO Nº 0016967-45.2006.8.08.0024 (024060169679)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
ALVERINA MARIA RODRIGUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 193/198, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
28 NO PROCESSO Nº 0016967-45.2006.8.08.0024 (024060169679)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
ALVERINA MARIA RODRIGUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.199/201, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
29 NO PROCESSO Nº 0019702-51.2006.8.08.0024 (024060197027)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003649 ES ROSA CRISTINA MEYER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 245/248, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
30 NO PROCESSO Nº 0035931-86.2006.8.08.0024 (024060359312)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
SIDNEY CARLOS PEREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16642 ES ANDRE DE PAULA ARRAZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 196, NO PRAZO LEGAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
BENEFÍCIO FORMALIZADO NO
CORPO DA PETIÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS RECORRENTE
PARA QUE, NO PRAZO DE 5 ( CINCO)
DIAS PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE
DESERÇÃO.
31 NO PROCESSO Nº 0901207-06.2006.8.08.0000 (024069012078)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
WYLDSON PINA RIBEIRO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008289 ES JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.675/679, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
32 NO PROCESSO Nº 0023762-33.2007.8.08.0024 (024070237623)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
NATANAEL CARDOSO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 754/757, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO
COM FULCRO NO ART. 543-C §1º DO CPC.
33 NO PROCESSO Nº 0703336-56.2007.8.08.0024 (024070257993)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BLOCOS ENGENHARIA LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
16550 ES FERNANDA BISSOLI PINHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 613/615, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
34 NO PROCESSO Nº 0007529-24.2008.8.08.0024 (024080075294)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
C.D.O. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10844 ES LUIZ MONICO COMERIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.350/356, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
35 NO PROCESSO Nº 0021092-85.2008.8.08.0024 (024080210925)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EXOFFICIO
ADELIA SOUSA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MARLUCE PIRES GAMA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 300/304, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
36 NO PROCESSO Nº 0021117-98.2008.8.08.0024 (024080211170)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIO
ANGELA MARIA COUTINHO FERNANDES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ANA MARIA DE SOUZA GUETLER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
GILSON FERREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS.402/406, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C.STJ.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
37 NO PROCESSO Nº 0021131-82.2008.8.08.0024 (024080211311)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM
EX-OFFICIO
ROSA FERNANDES SOARES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13542 ES LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 266/270, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS PARA O C.STJ.
38 NO PROCESSO Nº 0021134-37.2008.8.08.0024 (024080211345)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARVALHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ANDREIA CHRISTINA PRATI DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
ANDREIA CHRISTINA PRATI DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ELIA MARCIANO PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 261/265, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA AO
C.STJ.
39 NO PROCESSO Nº 0021141-29.2008.8.08.0024 (024080211410)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
SERGIO PINA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
IRACEMA ULIG ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EDIEL ROCHA SUTIL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 280/285, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DO
AUTOS AO C.STJ.
40 NO PROCESSO Nº 0021147-36.2008.8.08.0024 (024080211477)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIO
MARIA ELIZABETH GONÇALVES LEMOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
JOSÉ CARLOS M. DIAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
WELTON FERNANDO DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 323/327, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA
DOS AUTOS AO C.STJ.
41 NO PROCESSO Nº 0021152-58.2008.8.08.0024 (024080211527)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
CORACI VITER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MARIA FRANCISCA DE SOUZA E SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
JOANA D' ARC DUARTE SABADINI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 287/293, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DO
AUTOS AO C.STJ.
42 NO PROCESSO Nº 0021236-59.2008.8.08.0024 (024080212368)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIO
MARIA SONIA DIAS MORAIS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MARIA DAS GRAÇAS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
NILMA FERREIRA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 312/316, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C.STJ.
43 NO PROCESSO Nº 0021246-06.2008.8.08.0024 (024080212467)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIO
RICARDO DA SILVA CHAGAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
DILZA MARIA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 388/392, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
72
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
44 NO PROCESSO Nº 0021253-95.2008.8.08.0024 (024080212533)RECURSO
ESPECIAL AGV REG AG INTERNO REM EX-OFFICIO
SEBASTIÃO ELSON BARBOSA ONDE É RECORRIDO
008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
JOSÉ ALMIR DE AQUINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
REGINA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 267/271, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C.STJ.
45 NO PROCESSO Nº 0021266-94.2008.8.08.0024 (024080212665)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIO
JOSE ANTONIO SOARES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 322/326, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
46 NO PROCESSO Nº 0022237-79.2008.8.08.0024 (024080222375)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
TEREZINHA DOS SANTOS DOMINGOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EDNA SILVA MATTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ALCEMARA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS.228/231, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C.STJ.
47 NO PROCESSO Nº 0022260-25.2008.8.08.0024 (024080222607)RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
SUZETE DA CONCEIÇAO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
KATIA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MAGDA HELENA ZETUM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 265/269, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
48 NO PROCESSO Nº 0022309-66.2008.8.08.0024 (024080223092)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MARIA LUCIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
REGINA PASSOS RANGEL ONDE É RECORRIDO
008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 269/273, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C.STJ.
49 NO PROCESSO Nº 0026986-42.2008.8.08.0024 (024080269863)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ALDECY SOUZA GOMES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
CARLOS DANIEL INOCENCIO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
WALLACE EDUARDO PAULA MATOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
MARCELO GODINHO DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
ALCIDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
ADRIANO MARIO LADISLAU ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
ALOISIO ALMEIDA DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.801/804, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
50 NO PROCESSO Nº 0029025-12.2008.8.08.0024 (024080290257)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
JOSEFINA BALARINI BALIZEU ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
NILCEIA TAGANO BALDON ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 223/229, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
51 NO PROCESSO Nº 0029228-71.2008.8.08.0024 (024080292287)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
LAUDISSEIA RODRIGUES NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
MARIA DA PENHA LOPES ROZADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 307/313, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DO
AUTOS AO C.STJ.
52 NO PROCESSO Nº 0038975-45.2008.8.08.0024 (024080389752)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
VIX LOGISTICA S A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
AGUIA BRANCA LOGISTICA S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
AUTOPOT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 535/537, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
53 NO PROCESSO Nº 0038975-45.2008.8.08.0024 (024080389752)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
VIX LOGISTICA S A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
AGUIA BRANCA LOGISTICA S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
AUTOPOT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
117183 SP VALÉRIA ZOTELLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 538/539, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
54 NO PROCESSO Nº 0008750-08.2009.8.08.0024 (024090087503)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
MARIA MADALENA DE ALMEIDA SILVA BASTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13542 ES LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
JOSEANNE CRISTINA SANTOS MELO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13542 ES LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO LEGAL, EXARADO ÀS FLS. 422/427, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA
DOS AUTOS PARA O C.STJ.
55 NO PROCESSO Nº 0009091-34.2009.8.08.0024 (024090090911)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17435 ES GIOVANNI FREGONAZZI
7526 ES GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 451/454, QUE N ÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
56 NO PROCESSO Nº 0013811-44.2009.8.08.0024 (024090138116)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MARIA INES CHAMUM MAMERI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 206/210, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
73
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
57 NO PROCESSO Nº 0013812-29.2009.8.08.0024 (024090138124)RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
NILCEIA DADALTO SQUASSANTE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 042888 RS DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 219/223, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C.STJ.
58 NO PROCESSO Nº 0014397-81.2009.8.08.0024 (024090143975)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
RITA DE CÁSSIA PEREIRA OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 200/204, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C.STJ.
59 NO PROCESSO Nº 0014410-80.2009.8.08.0024 (024090144106)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO REM EX-OFFICIO
ELI ANTERO DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 245/248, QUE ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL E DA SUBIDA DOS
AUTOS AO C.STJ.
60 NO PROCESSO Nº 0014418-57.2009.8.08.0024 (024090144189)RECURSO
ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
LIAMARA MARCOLANO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 178/182, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
61 NO PROCESSO Nº 0916350-30.2009.8.08.0000 (024099163503)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
VIGUI GRANITOS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15828 ES DAVI HEMERLY EMERY CADE
10343 ES LUIZ GUSTAVO TARDIN
5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 932/937, QUE N ÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
62 NO PROCESSO Nº 0003156-76.2010.8.08.0024 (024100031566)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECREIO VITÓRIA VEICULOS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008847 ES DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
NILTON WANDERLEY ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 079898 MG LEONARDO BARBIERI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADO ÀS FLS. 573, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE FLS. 565/571,
NO PRAZO LEGAL.
63 NO PROCESSO Nº 0003156-76.2010.8.08.0024 (024100031566)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECREIO VITÓRIA VEICULOS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008847 ES DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 578/582, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO
LEGAL.
64 NO PROCESSO Nº 0008718-66.2010.8.08.0024 (024100087188)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16624 ES ALINE HARDMAN DANTAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 230/237, QUE N ÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
65 NO PROCESSO Nº 0008718-66.2010.8.08.0024 (024100087188)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16624 ES ALINE HARDMAN DANTAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 238/244, QUE N ÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
66 NO PROCESSO Nº 0091328-66.2010.8.08.0000 (024100913284)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14601 ES BRUNO BUBACK TEIXEIRA
999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
EXARADA ÀS FLS.359/360, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
67 NO PROCESSO Nº 0025842-28.2011.8.08.0024 (024110258423)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
BV FINANCEIRA SA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
10990 ES CELSO MARCON
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 96/99, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
68 NO PROCESSO Nº 0903574-27.2011.8.08.0000 (024119000693)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
LAURO MELO MARANHAO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13835 ES ANDRE RIBEIRO MACHADO
15726 ES LUCAS PASSOS COSTA SILVA
15727 ES BRUNO PEREIRA MARQUES
306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
15724 ES CARLA MAIA MATOS
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
14233 ES LUANA ARIANE DE ARIMATEA
MISTER ROUPAS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15724 ES CARLA MAIA MATOS
14233 ES LUANA ARIANE DE ARIMATEA
306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
15727 ES BRUNO PEREIRA MARQUES
15726 ES LUCAS PASSOS COSTA SILVA
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
13835 ES ANDRE RIBEIRO MACHADO
ILSA RODRIGUES MARANHAO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15726 ES LUCAS PASSOS COSTA SILVA
306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
13835 ES ANDRE RIBEIRO MACHADO
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
15727 ES BRUNO PEREIRA MARQUES
15724 ES CARLA MAIA MATOS
14233 ES LUANA ARIANE DE ARIMATEA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 311/317, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
69 NO PROCESSO Nº 0903574-27.2011.8.08.0000 (024119000693)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
LAURO MELO MARANHAO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13835 ES ANDRE RIBEIRO MACHADO
15726 ES LUCAS PASSOS COSTA SILVA
15727 ES BRUNO PEREIRA MARQUES
306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
15724 ES CARLA MAIA MATOS
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
14233 ES LUANA ARIANE DE ARIMATEA
MISTER ROUPAS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15724 ES CARLA MAIA MATOS
14233 ES LUANA ARIANE DE ARIMATEA
306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
15727 ES BRUNO PEREIRA MARQUES
15726 ES LUCAS PASSOS COSTA SILVA
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
13835 ES ANDRE RIBEIRO MACHADO
ILSA RODRIGUES MARANHAO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15726 ES LUCAS PASSOS COSTA SILVA
306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
13835 ES ANDRE RIBEIRO MACHADO
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
15727 ES BRUNO PEREIRA MARQUES
15724 ES CARLA MAIA MATOS
14233 ES LUANA ARIANE DE ARIMATEA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 318/323, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
70 NO PROCESSO Nº 0905593-06.2011.8.08.0000 (024119004232)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ASPOMIRES ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DO ES ONDE É
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 870/876, NO PRAZO LEGAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO PRESENTE RECURSO COM
FULCRO NO ART. 543-C §7º I CO CPC.
71 NO PROCESSO Nº 0901224-66.2011.8.08.0000 (024119012243)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
VITEL VITÓRIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
MARIO FERREIRA LOPES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
HELVIO CARLOS PENITENTE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 965/970, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
72 NO PROCESSO Nº 0901224-66.2011.8.08.0000 (024119012243)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
VITEL VITÓRIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
MARIO FERREIRA LOPES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
HELVIO CARLOS PENITENTE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 971/974, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
73 NO PROCESSO Nº 0901521-73.2011.8.08.0000 (024119015212)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
JEFERSON RONCONI DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 353/354, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
74 NO PROCESSO Nº 0901521-73.2011.8.08.0000 (024119015212)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AG INTERNO AP CÍVEL
JEFERSON RONCONI DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 355/357, NO PRAZO LEGAL, QUE JULGOU PREJUDICADO
O RECURSO COM FULCRO NO
ART. 543-B, §3º, DO CPC.
75 NO PROCESSO Nº 0901723-50.2011.8.08.0000 (024119017234)RECURSO
ESPECIAL AGV REG AGV INSTRUMENTO
TALITO ENDLER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 270/271, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
76 NO PROCESSO Nº 0901996-29.2011.8.08.0000 (024119019966)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
SCHULTZ E PUPPIN LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14401 ES MARCIO TULIO NOGUEIRA
009711 ES RONEY DUTRA MOULIN
10260 ES LUIZ ANTONIO STEFANON
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.732/733, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
77 NO PROCESSO Nº 1011016-34.1998.8.08.0024 (024950030247)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 84/87, QUE N ÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
78 NO PROCESSO Nº 1148050-51.1998.8.08.0024 (024980194419)RECURSO
ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
4410 ES SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.574/582, NO PRAZO LEGAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO, COM FULCRO NO
IMCISO I, DO §7º, DO ART. 543-C DO CPC.
79 NO PROCESSO Nº 1148050-51.1998.8.08.0024 (024980194419)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AG INOM. AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 4410 ES SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.583/586, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
80 NO PROCESSO Nº 0003910-04.1999.8.08.0024 (024990039109)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
TRANSPORTADORA ZANONI LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007644 ES JOSIANE VASSOLER FAVARATO
006774 ES ARISTIDES GOMES LAGE
007958 ES ALCEU BERNARDO MARTINELLI
007887 ES DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 245/247, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
81 NO PROCESSO Nº 0002495-16.2000.8.08.0035 (035000024956)AGRAVO DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AGV REG EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
HOTEL PRAIA DE ITAPOA S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009215 ES JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES
000631 ES GUIDO PINHEIRO CORTES
007142 ES LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 427/430, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL
82 NO PROCESSO Nº 0009271-95.2001.8.08.0035 (035010092712)RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005455 ES MARIO LAIBEL COTTA
003456 ES NAIR DIAS BRAGANCA
005363 ES ARTHUR MATTOS NETO
15278 ES WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1571, QUE NÃO CONHECEU
DO PEDIDO DE FLS. 1568/1569 DOS
AUTOS.
83 NO PROCESSO Nº 0009271-95.2001.8.08.0035 (035010092712)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003456 ES NAIR DIAS BRAGANCA
005455 ES MARIO LAIBEL COTTA
15278 ES WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
005363 ES ARTHUR MATTOS NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 1571, QUE NÃO CONHECEU
DO PEDIDO DE FLS. 1568/1569 DOS
AUTOS.
84 NO PROCESSO Nº 0012075-36.2001.8.08.0035 (035010120752)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
SILVERIO IZIDORO BUZON ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008098 ES LUCIANO PALASSI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 419/420, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
85 NO PROCESSO Nº 0013781-44.2007.8.08.0035 (035070137811)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCA SA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 454/459, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
86 NO PROCESSO Nº 0009243-83.2008.8.08.0035 (035080092436)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17376 ES LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA
MOUTA
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 217/223, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
87 NO PROCESSO Nº 0018040-48.2008.8.08.0035 (035080180405)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
NEUSA MARIA RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13397 ES RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
PROSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
75
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 395.
88 NO PROCESSO Nº 0018040-48.2008.8.08.0035 (035080180405)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
NEUSA MARIA RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13397 ES RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
PROSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 395.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 10596 ES LEONARDO SERAFINI PENITENTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 1265/1272, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
97 NO PROCESSO Nº 0000112-65.2005.8.08.0043 (043050001122)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 337/339, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
89 NO PROCESSO Nº 0023560-52.2009.8.08.0035 (035090235603)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL
JOSE ANDRADE SOBRINHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13394 ES HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.370/374, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
98 NO PROCESSO Nº 0000097-28.2007.8.08.0043 (043070000971) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006064 ES BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 269/273, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
90 NO PROCESSO Nº 0087561-12.2010.8.08.0035 (035100875612)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
VIAÇÃO ITAPEMIRIM SA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9931 ES MARLILSON MACHADO SUEIRO DE
CARVALHO
11747 ES LUIS OTAVIO LARA
14485 ES GUSTAVO BAYERL LIMA
10041 ES ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
13071 ES RUBENS CAMPANA TRISTAO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 371/373, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
99 NO PROCESSO Nº 0008290-15.2010.8.08.0047 (047100082909) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
BANCO BV FINANCEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 148/151, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
91 NO PROCESSO Nº 0091552-93.2010.8.08.0035 (035100915525)RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
NEUZA BONFIM RANGEL ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.161/162, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
92 NO PROCESSO Nº 0100068-05.2010.8.08.0035 (035101000681)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARCELO VIGUINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
17850 ES PAULA FURIERI GUZZO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS.251/258, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
93 NO PROCESSO Nº 0100068-05.2010.8.08.0035 (035101000681)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARCELO VIGUINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
17850 ES PAULA FURIERI GUZZO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 259/262, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
94 NO PROCESSO Nº 0002014-97.2007.8.08.0038 (038070020144)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11143 ES FABRICIO PICOLI BRITO
001758 ES CELSO CIMADON
JOSUÉ DE SÁ RODRIGUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 1251/1256, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO
E DA SUBIDA DOS AUTOS AO
STJ.
95 NO PROCESSO Nº 0002014-97.2007.8.08.0038 (038070020144)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11143 ES FABRICIO PICOLI BRITO
001758 ES CELSO CIMADON
JOSE ELIAS GAVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10596 ES LEONARDO SERAFINI PENITENTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 1257/1264, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO
E DA SUBIDA DOS AUTOS AO
STJ.
96 NO PROCESSO Nº 0002014-97.2007.8.08.0038 (038070020144)RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOSE ELIAS GAVA ONDE É RECORRENTE
100NO PROCESSO Nº 0903624-53.2011.8.08.0000 (047119000744) RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
10990 ES CELSO MARCON
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 212/213, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
101NO PROCESSO Nº 0005679-38.2000.8.08.0048 (048000056795)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AMOS FRANCO EMERICK ONDE É RECORRENTE
11683 ES FABIO VIEIRA TOZZI
POR SEUS ADVS. DRS.
10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
13163 ES RODRIGO ARIVABENE BONOMO
008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
14562 ES VICTOR SANTOS CALDEIRA
10401 ES ANDREA CARLA ZANI
007583 ES EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
15336 ES CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO
16427 ES WAGNER IZOTON ROCHA
4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
080637 MG ROSEMARY MACHADO DE PAULA
11445 ES SERGIO DE SOUZA FREITAS
16533 ES ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
15473 ES FELIPE GUEDES STREIT
009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
12730 ES GLAUBER ARRIVABENE ALVES
004443 ES ERNANDES GOMES PINHEIRO
0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
132951 RJ ANDERSON RIBEIRO DA SILVA
12739 ES JOSE GERALDO NUNES FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 429/433, QUE N ÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
102NO PROCESSO Nº 0002847-22.2006.8.08.0048 (048060028478) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ONESIMO PIROLA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9298 ES ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.203/209, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
103NO PROCESSO Nº 0904424-81.2011.8.08.0000 (048119001724)RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 148/150, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
104NO PROCESSO Nº 0010749-41.1997.8.08.0048 (048970107495)RECURSO
76
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ESPECIAL AP CÍVEL
PAULO SALLES PROMOÇOES E PUBLICIDADES LTDA.. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008793 ES RICARDO BARROS BRUM
009579 ES LEONARDO NUNES MARQUES
003325 ES GERALDO ELIAS BRUM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 159/163, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
105NO PROCESSO Nº 0902821-70.2011.8.08.0000 (049119000120)RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
SERGIO NOVELLO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12991 ES GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA
004055 ES RICARDO CORREA DALLA
CHURRASCARIA NOVA GAUCHAO LTDA.. ME ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12991 ES GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA
004055 ES RICARDO CORREA DALLA
VERONICA ANDREAO NOVELLO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004055 ES RICARDO CORREA DALLA
12991 ES GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA
OLIVO ADRIANO NOVELLO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12991 ES GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA
004055 ES RICARDO CORREA DALLA
INES SCARPARO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004055 ES RICARDO CORREA DALLA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 551/552, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
106NO PROCESSO Nº 0003199-37.2007.8.08.0050 (050070031997)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10118 ES RAFAEL CARAO LUCAS
008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
9934 ES HEBER GOMES Y GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 243/246, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL.
107NO PROCESSO Nº 0001158-95.2006.8.08.0062 (062060011582)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
ZIPPILIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA.. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10700 ES ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS.241/246, NO PRAZO LEGAL, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
108NO PROCESSO Nº 0001478-71.2008.8.08.0064 (064080014786)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE IBATIBA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10057 ES LUCIANA MARACAT
JAEL DIAS VIEIRA DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 191/193, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO
COM FULCRO NO ART. 543-C §1º DO CPC.
109NO PROCESSO Nº 0001485-63.2008.8.08.0064 (064080014851)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE IBATIBA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16673 ES BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
10057 ES LUCIANA MARACAT
ANGELA COELHO DE ARRUDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 302/304, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO FEITO, ATÉ
O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO C.STJ.
110NO PROCESSO Nº 0000481-54.2009.8.08.0064 (064090004819)RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
JOAO PROCOPIO SOBRINHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
MUNICÍPIO DE IBATIBA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16673 ES BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 186/188, NO PRAZO LEGAL, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO
COM FULCRO NO ART. 543-C §1º DO CPC.
111NO PROCESSO Nº 0001099-92.2006.8.08.0067 (067060010997)RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLI
14487 ES BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
13197 ES PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO
15820 ES CAROLINA NUNES DE FREITAS
18320 ES JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS
007016 ES ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
18790 ES THIAGO MAGALHÃES MACHADO
EDGAR DE NARDI VESCOVI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
SELMA DE JESUS BOF ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
EDVAGNO LUITH CALIMAN ONDE É RECORRIDO
13912 ES KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 446/449, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
112NO PROCESSO Nº 0003436-61.2006.8.08.0000 (100060034368)AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA
RONALDO ARAUJO MAIA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
LEONEA DIAS FURTADO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IGNES MERSCHER CRHIST ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PRISCILA FOSSE FARIA DA COSTA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
LUZIANNY JUFFO SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PATRICIA VALIM SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
RENATA DE OLIVEIRA PAVESI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
MARIA HELENA ASSUNÇÃO BOLDI ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FL. 369, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS, PARA QUE INFORMEM
SE HOUVE O PAGAMENTO DO
MONTANTE OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO.
113 NO PROCESSO Nº 0004491-47.2006.8.08.0000 (100060044912)AÇÃO
RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
LAURITA SATHLER FARIA ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 9914 ES LUCIANO VIANA NASSAR
10981 ES LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
105893 RJ FABIANO CARVALHO DE BRITO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 628, PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DOS CÁLCULOS
APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 654.
114NO PROCESSO Nº 0000447-72.2012.8.08.0000 (100120004476)RECURSO
ORDINÁRIO AGV REG MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 6994 ES ADRIANO F. RABELO
ROSSI COMERCIALIZAÇÃO DE CAFE LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9851 ES DOUGLAS ROCHA RUBIM
17142 ES ANA PAULA ZANETTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 276/277, NO PRAZO LEGAL, QUE ADMITIU O RECURSO E
DA SUBIDA DOS AUTOS AO STJ.
115NO PROCESSO Nº 0002651-89.2012.8.08.0000 MEDIDA CAUTELAR
INCIDENTAL
VIAÇÃO AGUIA BRANCA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 117183 SP VALERIA ZOTELLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 187/189, NO PRAZO LEGAL, QUE CONSTATANDO A
PRESENÇA DOS REQUISITOS
ESSENCIAIS À CONCESÃO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, INDEFIRO
PLEITO.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
77
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
DR. BERESFORD MARTINS M. NETO - OAB/ES 8.737, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 395, EXARADO NOS AUTOS N.º 001804048.2008.8.08.0035 (035.080.180.405), EM QUE APELANTE NEUSA MARIA
RODRIGUES E APELADO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
E/OUTROS.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2012.
LUCIENE VEVRLOET FEU ROSA
DIRETORA DE SECRETARIA
(Câmaras Cíveis Reunidas)
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1- NO PROCESSO Nº 0001478-22.2011.8.08.0014 (014110014785)
APELAÇÃO CRIMINAL
PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 15169 ES PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************-
2- NO PROCESSO Nº 0002832-90.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
NILSON VALINEI RIBEIRO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 28532 SC ANDRE EDUARDO HEINIG
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
3- NO PROCESSO Nº 0002891-78.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
ADIEL SANTOS SILVESTRE ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 16593 ES ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
4- NO PROCESSO Nº 0002909-02.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
BRUNO PEREIRA MORAES ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 82328B MG RENATO DA SILVA BONELA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
5- NO PROCESSO Nº 0002968-87.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
JULIO WEVERTON BARBOSA CORREA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 82893 RS MARCIA REZENDE MUCIOLLE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
6- NO PROCESSO Nº 0003068-42.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
ERIVELTO ANDRE OLIVEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M31944 ES HELIO ANTUNES CARLOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
7- NO PROCESSO Nº 0003082-26.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
AMARILDO PEREIRA ANUNCIAÇÃO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M31429 ES HUGO FERNANDES MATIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
1- NO PROCESSO Nº 0001478-22.2011.8.08.0014 (014110014785)
APELAÇÃO CRIMINAL
PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 15169 ES PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODERJUDICIÁRIO
TRIBUNAL DEJUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002721-09.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
ADRIANO ZANETTO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M31429 ES MARCELLO PAIVA DE MELLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
INTIMO:
PRISCILA PEREIRA BATISTA, POR SEU ADVOGADO DR. JOÃO CARLOS
XAVIER MARTINS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 690/693, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
012.111.130.477, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO ADMITIU ORECURSO.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE2012.
MEIRENICE AZEVEDO DEOLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EMEXERCICIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
78
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
FERREIRA, EXARADA ÀS FLS. 46, VERSO, NOS AUTOS DA REVISÃO
CRIMINAL Nº 0002382-50.2012.8.08.0000 EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE INDEFERE O
PEDIDO.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
ANTUERPIO PETTERSEN FILHO, POR SEU ADVOGADO DR. RAFAEL
ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
PROFERIDO PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 2034, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 051.109.000.029, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
DIEMERSON BARBOSA SERAFIM, POR SUA ADVOGADA DRª BEATRICEE
KARLA LOPES PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº. SR.. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 301/302 NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 047.110.029.064 EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
INTIMO:
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
KALIL CARLOS OLIVEIRA, POR SEU ADV. DR GLAUBER JOSÉ LOPES, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 238/243, NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024.129.004.008, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
INTIMAÇÃO
-***********INTIMO:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
MAYCON BARBARIOLI, POR SEU ADVOGADO DR ADEMIR JOSE DA SILVA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES.
CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
207/210, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024.100.287.770, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
MAYCON BARBARIOLI, POR SEU ADVOGADO DR ADEMIR JOSE DA SILVA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES.
CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
211/213, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 024.100.287.770, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL JULGOU
PREJUDICADO.
CLÁUDIO ANTÔNIO GUERRA, POR SEU ADVOGADO DR. LÉCIO SILVA
MACHADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 1657/1658, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012.119.001.332, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
CLÁUDIO ANTÔNIO GUERRA, POR SEU ADVOGADO DR. LÉCIO SILVA
MACHADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA
ÀS
FLS.
1659/1660,
NOS
AUTOS
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012.119.001.332, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, EM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
-**********-
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
-**********-
INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
RAPHAEL ALVES GOMES PALAORO, POR SEU ADVOGADO DR. RODRIGO
PEÇANHA DA CRUZ PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO EXMA SRA. DESª. SUBSTITUTA MARIA CRISTINA DE SOUZA
INTIMO:
JOÃO BAIENSE, POR SEU ADVOGADO DR. LINCOLN MELO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 955/958 NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº
011.104.957.748, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
79
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
MEIRENICE AZEVEDO DEOLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, INCISO VII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
-***********-
05- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSSO Nº 22.342/12, REF. PROCESSO Nº 0003539-15.2006.8.08.0050
(050.06.003539-6)
RECDO: LUZIA BERNADETTE DO NASCIMENTO
ADV. DR.: ROQUE FELIX NICCHIO
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 888/913, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.110.027.222
RECTE: SEBASTIÃO ALBERTO BERNARDO
(ADVS. DR. AQUILES DE AZEVEDO E DR. CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR)
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VITÓRIA-ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ªTURMA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO NO PROCESSSO Nº 22.203/12, REF. PROCESSO
Nº 0015835-02.2011.8.08.0048 (048.11.015835-8).
AGRAVADO: JOAQUIM DE SOUZA
ADV. DR.: NILBERTO RAMOS DA SILVA
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRAMINUTA AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 323/330, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
02- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSSO Nº 22.285/12, REF. PROCESSO Nº 0815417-79.2006.8.08.0024
(024.50.060360-6)
RECDO: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA OLIVEIRA
ADV. DRª.: JAKELINE CAMPOS PINTO
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 389/413, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
03- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSSO Nº 22.249/12, REF. PROCESSO Nº 0815528-63.2006.8.08.0024
(024.50.060371-8)
RECDO: MARIA DA PENHA PINTO NASCIMENTO
ADV. DR.: ANDRÉ SCHAEFFER XAVIER
ADV. DRª.: JAKELINE CAMPOS PINTO
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 411/435, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
04- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSSO Nº 21.997/12, REF. PROCESSO Nº 0010325-22.2007.8.08.0024
(024.07.010325-4)
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: MARIA BENEDITA DA SILVA CAMPOS
ADV. DR.: JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 466/468 QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E CONDENOU A
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO)
06- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO NO PROCESSSO Nº 21.844/12, REF. PROCESSO Nº
0031451-65.2006.8.08.0024 (024.06.031451-5)
AGRAVADO: FÁBIO LUIZ DEORCE DA SILVA
ADV. DRª.: MARIA DO CARMO NETTO FERREIRA PEREIRA
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRAMINUTA AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 654/668, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
07- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS Nº 9515947-95.2009.8.08.0024, REF.
PROCESSO Nº 024.09.515947-6
AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAVEL
ADV. DR.: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRAMINUTA AO
AGRAVO DE ITEM 30, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
08- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO NO PROCESSSO Nº 9509357-34.2011.8.08.0024, REF.
PROCESSO Nº 024.09.509357-3
AGRAVADO: SAMP - ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
ADV. DRª.: CLÁUDIA REIS ROSA
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRAMINUTA AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITEM 27, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
09- RECURSO INOMINADO Nº 9504085-94.2009.8.08.0035, REF. PROCESSO
Nº 035.09.504085-5
RECTE: LEILA MARIA VERCOZA DELGADO TEIXEIRA
ADV. DR.: DIOGO ASSAD BOECHAT
ADV. DR.: RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DR.: ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
ADV. DRª.: JULIANE RODRIGUES GAVA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE ITEM 18 QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
10- RECURSO INOMINADO Nº 0529907-43.2010.8.08.0024, REF. PROCESSO
Nº 024.10.529907-7
RECTE: EDLA MOREIRA DA SILVA PAIVA
ADV. DR.: DORALICE DA SILVA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE ITEM 03 QUE
DETERMINOU QUE A RECORRENTE APRESENTE A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.
11- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSSO Nº 1505945-04.2011.8.08.0035, REF. PROCESSO Nº 035.11.505945-9
RECDO: FERREIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
ADV. DR.: LEONARDO VARGAS MOURA
ADV. DR.: VICTOR VIANNA FRAGA
FINALIDADE: PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ITENS 9/10, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
LOURDES RESENDE BRANDÃO
CHEFE DE SEÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ªTURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
1000036-34.2011.8.08.0101
RECORRENTE: JEFFERSON ARAÚJO
ADV. DR.: RAPHAEL JOSÉ DOS SANTOS SARTORI
LITISCONSORTE: KARINA SIMÕES CABRAL RODRIGUES
ADV. DR.: JEFERSON CABRAL
ADV. DR.: CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE
VILA VELHA/ES
RELATORA: JUÍZA DE DIREITO INÊS VELLO CORRÊA
DECISÃO
80
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR JEFFERSON
ARAÚJO, COM FULCRO NO ART. 102, III, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, IRRESIGNADO COM A V. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM
BASE NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09, NOS TERMOS DO ART. 267, I DO CPC.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
COMPULSANDO AS RAZÕES DO RECURSO, VEJO QUE O RECORRENTE
NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 102, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONSIGNOU QUALQUER
REFERÊNCIA À “REPERCUSSÃO GERAL”, REQUISITO INDISPENSÁVEL
PARA O CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, DEIXANDO DE
DEMONSTRAR IN CONCRETO E FUNDAMENTAMENTE A FORMA COM
QUE AS QUESTÕES POR ELE SUSCITADAS ATENDERIAM A ESSA
EXIGÊNCIA, O QUE CERTAMENTE NOS LEVA À INADMISSÃO DO
RECURSO.
A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É FIRME QUANTO A
ESSA NECESSIDADE, SENÃO VEJAMOS:
“1. A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER
PROCESSUAL
DE
APRESENTAR
PRELIMINAR,
FORMAL
E
FUNDAMENTADA,
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS VERSADAS NO APELO EXTREMO. DESCUMPRIU,
PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EC 45/04 E REGULAMENTADO
PELO § 2º DO ART. 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO
DA LEI Nº 11.418/06.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AI 720844 AGR, RELATOR(A): MIN.
CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 09/06/2009, DJE - 152
DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-15 PP-02995)
DESSA FORMA, DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS, NÃO ADMITO O
RECURSO.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA(ES), 06 DE SETEMBRO DE 2012.
INÊS VELLO CORRÊA
JUÍZA PRESIDENTE DA 1ª TURMA
RECURSAL DA CAPITAL
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
LOURDES RESENDE BRANDÃO
CHEFE DE SEÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ªTURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
347.2012.880.537-6
RECTE: HRISTOS SULIOTIS
ADV. DR.: SAULO NASCIMENTO
RECDO: LARISSA RANGEL
ADV. DR.: JUDSON CAMATTA RANGEL
RELATORA: JUÍZA DE DIREITO INÊS VELLO CORRÊA
DECISÃO MONOCRÁTICA
NO
PROCESSO
EM
EPÍGRAFE
FOI
INTERPOSTO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EVENTO Nº 59, POR HRISTOS SULIOTIS. CONFORME
CERTIDÃO, EVENTO Nº 60, O RECURSO É TEMPESTIVO, MAS NÃO CONSTA
O DEVIDO PREPARO.
POIS BEM, ANALISANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
VERIFICO QUE A PARTE RECORRENTE NÃO EFETUOU O PREPARO E NEM
REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, BEM COMO NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINAR QUE O
RECORRENTE COMPROVARÁ NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE O RESPECTIVO
PREPARO. É CERTO QUE NO CASO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É
NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO GRU E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, COM VALORES ATUAIS
FIXADOS PELO RESOLUÇÃO Nº 79, DE 27 DE JANEIRO DE 2012,
PUBLICADA EM 31/01/2012 DJ E Nº 21/2012, PÁG 01 E 02).
O DOUTRINADOR LUIZ GUILHERME MARINONI COM BASE NA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENSINA EM SEU LIVRO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO, FL. 530 QUE:
[?] NO CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM O RESPECTIVO
PREPARO, A JURISPRUDÊNCIA É ITERATIVA M PERMITIR AO ÓRGÃO
JURISDICIONAL A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO
DA PARTE PARA EFETIVAÇÃO DO PREPARO (STJ, 2ª TURMA, AGRG NO
RESP 853.787/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 10.10.2006, DJ 19.10.2006, P.
283).
NESSE SENTIDO TAMBÉM É A JURISPRUDÊNCIA DO STF:
"AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR
CONSIDERAR, ESTA CORTE, DESERTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUJO PREPARO FOI EFETUADO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
PRAZO RECURSAL" (AI Nº 325.661/RJ-AGR, PRIMEIRA TURMA, RELATORA A
MINISTRA ELLEN GRACIE,DJ DE 15/3/02).
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESERTO, ANTE A IRREGULARIDADE DO PREPARO. 1.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O
PAGAMENTO DO PREPARO É DE SER COMPROVADO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 511 DO CPC). 2. AGRAVO
DESPROVIDO" (AI Nº 719.327/PI-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O
MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 11/11/11).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESERÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO
PREPARO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É PACÍFICA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE COMPETE À PARTE RECORRENTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO
DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. 2.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM" (AI Nº
754.794/PA-AGR-ED-EDV-ED, TRIBUNAL PLENO, RELATORA A MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 20/8/10).
DESSA FORMA, PELAS RAZÕES EXPOSTAS, NÃO CONHEÇO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTE A FALTA DO DEVIDO PREPARO.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS E ADOTADAS AS CAUTELAS DE ESTILO,
REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2012.
INÊS VELLO CORRÊA
JUÍZA PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
LOURDES RESENDE BRANDÃO
CHEFE DE SEÇÃO DA PRIMERIA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA N° 685/12
IMPETRANTE: PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO
DA CVRD
ADV. DR.: ADRIANO FRISSO RABELO
LITISCONSORTE: CARLOS DE SOUZA PIMENTA E SANDRA MARIA VANZO
PIMENTA
AUTORIDADE COATORA: MM0 DR. JUIZ DE DIREITO DO 2O JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DE SERRA/ES
RELATORA: JUÍZA DE DIREITO INÊS VELLO CORRÊA
DECISÃO MONOCRATICA
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O IMPETRANTE
APRESENTOU PETIÇÃO DE FLS. 112/113 INFORMANDO QUE TRANSIGIU
NOS AUTOS (0020724-62.2012.8.08.0035) DA DECISÃO IMPUGNADA PELO
WRIT E REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO
COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FACE À
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.
O IMPETRANTE JUNTA AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA O
ACORDO QUE FOI FEITO E PROTOCOLADO NO PROCESSO DE ORIGEM,
EM QUE AS PARTES ACORDAM EM POR FIM A DEMANDA E, POR
CONSEGUINTE, DESISTEM DO JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT.
IMPORTA CONSIGNAR QUE O ACORDO SUPRACITADO JÁ FORA
HOMOLOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS POR SENTENÇA, A QUAL
TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 27/08/2012, CONFORME EXTRAI-SE DO
ANDAMENTO EM ANEXO.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
FACE À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.
INTIMEM-SE AS PARTES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2012.
INÊS VELLO CORRÊA
RELATORA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLÉGIO RECUR5AL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO N° 0527379-02.20118-08,0024
RECORRENTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR.: ANDRÉ SILVA ARAÚJO
81
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADV. DR.: RAFAEL ALVES ROSELLI
RECORRIDO: HÉLIO CARLOS LEITE JÚNIOR
ADV. DRª.: NICOLLY PAIVA DA SILVA
RELATORA: JUÍZA DE DIREITO INÊS VELLO CORRÊA
DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO ORDEM N° 18 INTERPOSTO PELA
BANESTES SEGUROS S/A CONTRA SENTENÇA ORDEM N° 17 QUE JULGOU
PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL,
ATRAVÉS DE DESPACHO ORDEM N° 03 DETERMINEI A SUSPENSÃO DO
FEITO, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA DOS AUTOS ESTAVA EM
DISCUSSÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO N° 01.
NO DIA 27 DE JULHO DO CORRENTE ANO AS PARTES PROTOCOLARAM
TERMO DE TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO E PAGAMENTO EM QUE FOI
ESTABELECIDO QUE A PARTE RECORRENTE PAGARÁ A QUANTIA DE RS
5.080,00 (CINCO MIL E OITENTA REAIS) A PARTE RECORRIDA REFERENTE
AO SEGURO DPAVT
ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO ORDEM N°
18, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE O
ACORDO CELEBRADO.
AINDA, CONSIDERANDO O ACIMA CONSIGNADO, HOMOLOGO, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO NESTES AUTOS ENTRE AS PARTES, E RESOLVO O MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
REGISTRE-SE, INLIME-SE,
APÓS A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PELAS PARTES DE SEU EFETIVO
CUMPRIMENTO NA FORMA ESTABELECIDA NO ACORDO HOMOLOGADO,
SEJAM DADAS AS BAIXAS DE ESTILO. REMETAM-SE OS AUTOS Á COMARCA
DE ORIGEM.
VITÓRIA, 08 DE AGOSTO DE 2012.
INÊS VELLO CORREA
RELATORA
03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
22.399/12 – REF. PROCESSO Nº 0002737-86.2007.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
EMBGTE: INTELIG - TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
ADV. DR.: ALESSANDRO ELÍSIO CHALITA DE SOUZA
EMBGDO: OBADIAS RODRIGUES BATISTA
ADV. DR.: ANTONIO CÉSAR CAMPOS TACKLA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
06 - RECURSO INOMINADO Nº 22.475/12 – REF. PROCESSO Nº 051317987.2011.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA – FESV
RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
ADV. DR.: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
ADV. DR.: CARLOS EDUARDO PALINKAS NEVES
ADV. DR.: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
RECDO: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
LOURDES RESENDE BRANDÃO
CHEFE DE SEÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA
RECURSAL QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE
SETEMBRO DE 2012 (QUINTA-FEIRA) QUE TERÁ INÍCIO ÁS 09:00
HORAS, NO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA CÉSAR HILAL, NÚMERO 458,
BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS DA SESSÃO ANTERIOR:
PROCESSOS ADIADOS:
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA DE JULGAMENTO:
01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
22.144/12 – REF. PROCESSO Nº 0017996-57.2011.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA
EMBGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DRª.: DAVID AUGUSTO DE SOUZA (PROCURADOR DE ESTADO)
EMBGDO: LETÍCIA ORLANDI ABRANTES
ADV. DR.: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
22.251/12 – REF. PROCESSO Nº 0020354-54.2010.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
EMBGTE: VALDIR JESUS DOS SANTOS
ADV. DRª.: RENATA VARGAS ARAÚJO
EMBGDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
22.409/12 – REF. PROCESSO Nº 0003659-88.2011.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
EMBGTE: PORTO SEGURO CIA SEGUROS GERAIS
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADV. DR.: SAMYNA TINOCO FERREIRA
EMBGDO: ALAECIO MAIA DE OLIVEIRA
ADV. DR.: TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
05 - RECURSO INOMINADO Nº 22.474/12 – REF. PROCESSO Nº 000924344.2008.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
RECTE: BRASIL TELECOM S/A
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
ADV. DR.: ADRIANO SEVERO DO VALLE
RECDO: JOSÉ BATISTA
ADV. DR.: CARLOS ALBERTO BUTERI
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
07 - RECURSO INOMINADO Nº 22.476/12 – REF. PROCESSO Nº 050721550.2010.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA – FESV
RECTE: DENISE DE SOUZA PAIVA
ADV. DR.: JORGE SILVA MACHADO
ADV. DR.: RAMON FERREIRA DE ALMEIDA
RECDO: ALLIANZ SEGUROS S.A
ADV. DR.: EDGARD PEREIRA VENERANDA
ADV. DR.: EDSON ROSSETO LIMA FILHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
08 - RECURSO INOMINADO Nº 22.483/12 – REF. PROCESSO Nº 050202912.2011.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA – FESV
RECTE: DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.
ADV. DRª.: GABRIELA LIMA DE VARGAS
ADV. DRª.: THALITA LYZIS SILVA VIANA
RECDO: HELOISA DOS ANJOS FILIPE UCHOA
ADV. DRª.: JUSSARA TEIXEIRA GAIBHER MACARENCO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
09 - RECURSO INOMINADO Nº 22.484/12 – REF. PROCESSO Nº 003103677.2009.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA – FESV
RECTE: TIM CELULAR S/A
ADV. DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
ADV. DRª. AMANDA GOMES SALAZAR
RECDO: MARTA SARAIVA PRUDENCIO
ADV. DRª.: MARCILEY BOLDRINI DA SILVA
ADV. DRª.: MARTA SARAIVA PRUDENCIO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
10 - RECURSO INOMINADO Nº 22.485/12 – REF. PROCESSO Nº 053187511.2010.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA – FESV
RECTE: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR.: ERCIO DE MIRANDA MURTA
ADV. DR.: BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ADV. DRª.: ISABELA ALMEIDA CHAVES
RECDO: HERON RONAN ROMAN
ADV. DRª.: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
11 - RECURSO INOMINADO Nº 22.492/12 – REF. PROCESSO Nº 050495393.2011.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA – FESV
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV. DRª.: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: WILMA SILVA ALMEIDA
ADV. DR.: JOSÉ JÚLIO FERREIRA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
12 - RECURSO INOMINADO Nº 22.493/12 – REF. PROCESSO Nº 051197372.2010.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA – FESV
RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV. DRª.: BIANCA FRIGERI CARDOSO
ADV. DRª.: CRISTINA MOULIN PERIM
RECDO: WALDEMAR CALAZANS
ADV. DR. RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
13 - RECURSO INOMINADO Nº 22.494/12 – REF. PROCESSO Nº 052105530.2010.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA – FESV
RECTE: SHOPKIDS BRINQUEDOS CAMPO GRANDE LTDA. – ME
ADV.DRª.: MARIANA MARTINS BARROS
RECDO: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV. DRª.: LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA
ADV. DRª.: CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
ADV .DR.: RAFAEL ZORZAL LÓRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
14 - RECURSO INOMINADO Nº 22.501/12 – REF. PROCESSO Nº 001096108.2010.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
RECTE/RECDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADV. DRª.: CLÁUDIA BAPTISTA BALLIANA
RECTE/RECDO: COSME MARCELINO DE FREITAS
ADV. DRª.: LUDMYLA SANTOS NUNES
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
15 - RECURSO INOMINADO Nº 22.502/12 – REF. PROCESSO Nº 001043167.2011.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
RECTE: CHARLES DOS SANTOS NICOLAU
ADV. DRª.: PAOLA CARDOSO BABILON
RECDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
ADV. DR.: ODIVAL FONSECA JUNIOR
ADV. DR.: ROSANE ARENA MUNIZ
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
16 - RECURSO INOMINADO Nº 22.503/12 – REF. PROCESSO Nº 000356254.2012.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ
ADV. DRª.: ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ
RECDO: GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO
ADV. DRª.: CAMILA PECCIN
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
17 - RECURSO INOMINADO Nº 22.510/12 – REF. PROCESSO Nº 003126846.2011.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
RECTE: BANCO ITAU LEASING S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENDO MERCANTIL)
ADV. DR.: NELSON PASCHOALOTTO
ADV. DR.: FABIO MADEIRA REGES
RECDO: PAULO SERGIO BARACHO ROCHA
ADV. DRª.: JANE MORAES
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
18 - RECURSO INOMINADO Nº 22.511/12 – REF. PROCESSO Nº 053159540.2010.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA – FESV
RECTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADV. DR.: JORGE ASSIS SABÓIA DE ARAGÃO NETO
ADV. DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECDO: SANTE BRUNORO
ADV. DR.: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
19 - RECURSO INOMINADO Nº 22.512/12 – REF. PROCESSO Nº 002263835.2010.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
RECTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV. DRª.: RAQUEL RAMOS
ADV. DR.: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
ADV. DR.: ANDRÉ ARNAL PERENZIN
RECDO: WALCYR GUIGNONE SANTOS JUNIOR
ADV. DRª.: DIANA TOLEDO SARMENTO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
20 – RECURSO INOMINADO Nº 22.528/12 – REF. PROCESSO Nº 050623706.2011.8.08.0035
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE VILA VELHA – ESTÁCIO DE SÁ
RECTE: MERCADO LIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
ADV.DRª.: SAMIA CARLA ORECHIO DE SOUZA
ADV.DR.: MARCELO NEUMANN
RECDO: MIGUEL ANGELO BASSINI
ADV.DRª.: RENATA SCHUBERT BINDA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
21 - RECURSO INOMINADO Nº 22.537/12 – REF. PROCESSO Nº 001700509.2011.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
RECTE: ALTAMIR FIRMINO DE MATTOS
ADV. DRª.: KADMA MINIELY SANTÓRIO
RECDO: BANCO ITAU S/A
ADV. DR.: CELSON MARCON
ADV. DRª.: LIVIA MARTINS GRIJÓ
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
22 - RECURSO INOMINADO Nº 22.546/12 – REF. PROCESSO Nº 001545491.2011.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
RECTE: JOSIEL CLAUDIO PARREIRA CRUZ
ADV. DR.: TIAGO MARCHESINI VASCONCELOS
RECDO: BENTO ZEFERINO
ADV. DRª.: AGUIDA DA COSTA SANTOS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
23 - RECURSO INOMINADO Nº 22.555/12 – REF. PROCESSO Nº 05319533.2010.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - UFES
RECTE: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANÃ S/A
ADV. DR.: THIAGO HUVER DE JESUS
RECDO: MARCIA TEREZA DE SOUZA MARINHO
ADV. DR.: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO
PROCESSOS ELETRÔNICOS
JULGAMENTO:
PROJUDI
PARA
ESTA
PAUTA
DE
24 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
0010899-70.2012.808.0347 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CÍVEL DE VITÓRIA
EMBGTE: WILSON JOSE NUNES DA SILVA
EMBGTE: NILVA XAVIER NUNES DA SILVA
ADV.DR.: SAULO NASCIMENTO COUTINHO
ADV.DRª.: CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA
EMBGDO: NILSON ANTÔNIO GUZZO
ADV.DR.: EMÍLIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JUNIOR
ADV.DR.: MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELOS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
25 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.885.933-6 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: NEUZA MARIA DE JESUS MODESTO AMORIM
83
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ADV.DR.: ELTON CANDEIAS SILVA
RECDO: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN
ADV.DR.: FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
ADV. DRª.: IARA QUEIROZ
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
26 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.882.766-1 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN
ADV.DR.: FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
ADV. DRª.: IARA QUEIROZ
RECDO: CLEIDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
27 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2012.880.809-9 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.DR.: LUCIANO CEOTTO
RECDO: OFELINA ROCHA DE OLIVEIRA
ADV.DR.: GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN (DEFENSOR PÚBLICO)
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
28 - RECURSO INOMINADO Nº 0010658-36.2012.808.0173 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A – ESCELSA
ADV. DRª.: LUMYLLA DOS SANTOS FARINA
ADV. DRª.: CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO
ADV. DR.: RICARDO TAVARES GUIMARÃES JÚNIOR
RECDO: ADELINA PEREIRA MARTINS
ADV. DR.: LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
29 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.889.511-4 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: VALDECI FARIAS
ADV. DR.: GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN (DEFENSOR PÚBLICO)
RECDO: PST INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
ADV. DR.: JOÃO FRANCISCO GOMES
ADV. DR.: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
RECDO: E.M. DE OLIVEIRA M.E.
ADV. DR.: VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
RECDO: DIGITAL TIGER BULLUS & CIA LTDA.
ADV. DR.: GUILHERME GUERRA REIS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
30 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.884.046-8 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: ADVANCE SUPERMERCADO LTDA.
ADV. DR.: PAULO OSCAR NEVES MACHADO
RECDO: PAULINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME
ADV. DR.: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
31 - RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.889.482-8 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
RECTE: KELLY RODRIGUES SANTANA
ADV. DRª.: PALOMA DA SILVA MENDES PARUD
ADV. DR.: ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
ADV. DRª.: TAISA BARRETO DE MORAES BUENO
RECDO: BANCO ITAUCARD S/A
ADV. DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
32 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.893.014-3 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2ª TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADV. DR.: ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ADV. DR.: RAFAEL ALVES ROSELLI
RECDO: ADILSON LOPES
ADV. DR.: RODRIGO OTTONI M. AMARANTE
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
33 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.885.670-4 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BANCO BMG S/A
ADV. DR.: JOSÉ ALTOÉ CÔGO
RECDO: EDILSON RODRIGUES DOS SANTOS
ADV. DR.: GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN (DEFENSOR PÚBLICO)
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
34 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.883.108-7 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: FRANCISCO DO ROSÁRIO XAVIER
ADV. DR.: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
RECDO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
ADV. DR.: ANDRÉ SILVA ARAUJO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
35 - RECURSO INOMINADO Nº 0010371-03.2012.808.0746 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANA
RECTE: ANGELA NASCIMENTO CUNHA
ADV. DRª.: VANESSA BRASIL DA SILVA
RECDO: DACASA FINANCEIRA S/A
ADV. DRª.: TAINÁ DA SILVA MOREIRA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
36 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.881.479-4 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: CELIA CONCEIÇÃO BASTOS MARCELO
ADV. DR.: RODRIGO BARBOSA RODRIGUES
ADV. DR.: JOSÉ HILDO SARCINELLI GARCIA
RECDO: ANTONIO PERONI FILHO
ADV. DRª.: WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA GRACELI
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
37 - RECURSO INOMINADO Nº 347.2001.887.131-3 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
RECTE: JOÃO BATISTA DA SILVA
ADV. DRª.: ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO
RECDO: PIZZARIA TEDS CHIPPS LTDA.
ADV. DR.: SULAIMA BEATRIZ HANDAN LIMA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
38 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
347.2011.886.263-5 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EMBGTE: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDAS
ADV. DR.: BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
ADV. DR.: DAVI AMARAL HIBER
EMBGDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV. DR.: ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADV. DR.: ANDRÉ SILVA ARAUJO
ADV. DR.: BRUNO AMARANTE S. COUTO
EMBGDO: JOSÉ CARLOS SOARES
ADV.DR.: OLIENS WANZELLER
ADV.DR.: BRUNO SIQUEIRA MORELATO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
39 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.880.461-3 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: JOSÉ PALMEIRA NETO
ADV. DR.: SÉRGIO DE SOUZA FREITAS
RECDO: BANESTES S/A
ADV. DR.: FÁBIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV. DRª.: CLÁUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADV. DR.: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
40 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.881.996-7 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: LUBE CAR VEICULOS LTDA. ME
ADV. DR: FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADV. DR: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
RECDO: ANTONIO BENEDITO SARCINELLI
ADV. DR: STEPHANO SILVESTRE DUTRA
RECDO: ELVISMAR VIEIRA BRANDÃO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
84
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
41 - RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.881.837-1 – PROJUDI
COLÉGIO RECURSAL – 2º TURMA
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
RECTE: NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV. DRª: SIMONE VIZANI
RECDA: ZILDA FEITOZA CARVALHO
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2012.
PATRICIA ZOGHAIB
CHEFE DE SEÇÃO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA RECURSAL
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
22.459/12
RECDO: PAULA MARTINS SILVA
ADV. DRª. JULIANE RODRIGUES GAVA
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO LEGAL.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
PATRICIA ZOGHAIB
CHEFE DE SEÇÃO DA 2ª TURMA RECURSAL
4ª TURMA RECURSAL – REGIÃO SUL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA
RECURSAL - REGIÃO SUL, DESIGNADA PARA O DIA 28 DE SETEMBRO
DE 2012, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NO FÓRUM "DESEMBARGADOR
GREGÓRIO MAGNO", TÉRREO, SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL, SITO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES,
S/N, BAIRRO MUQUIÇABA, COMARCA DE GUARAPARI, PODENDO
NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO
JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE
PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARA
RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO
JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE).
OS PEDIDOS DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE ACÓRDÃO, BEM COMO O
ANDAMENTO PROCESSUAL NESTA INSTÂNCIA, PODERÃO SER FEITOS
ATRAVÉS DO EMAIL [email protected]
01 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 11/12
COMARCA DE GUARAPARI - PROCESSO Nº 021.11.001671-0.
EXCIPIENTE: MÁRIO ABDALA FILHO
ADV.: DR. GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOT
EXCEPTO.: MMª JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE GUARAPARI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5564/11
COMARCA DE MARATAÍZES
EMBTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
EMBDO.: JOÃO BOSCO CARDOSO BECHARA
ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
RELATOR DESIGNADO: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS
SANTOS.
03 - RECURSO INOMINADO Nº 5928/11
COMARCA DE ALEGRE
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
RECTE.: ANTONIO CARLOS MAINETTE
ADV.: DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS.
RECDO.: JANILLE AGUIAR BRAGANÇA.
ADV.: DR. ALCEU SILVEIRA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ PEREIRA
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5993/12
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
EMBTE: BANCO SAFRA S.A.
ADV.: DR. DIOGO MARTINS
1º EMBDO: JOSÉ M. FIORESE ME
ADV.: DR. DINAHYR GOMES DE C. JUNIOR.
2º EMBDO: BANCO BRADESCO S.A.
ADV.: DR. DIOGO MARTINS.
3º EMBDO: PARMALAT BRASIL S.A.
ADV.: DR. ULYSSES ECCLISSATO NETO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ PEREIRA.
05 - RECURSO INOMINADO Nº 6117/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
ADV.: DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS.
RECDO.: CASSIO CESAR FONSECA.
ADV.: DR. MUNIR ABUD DE OLIVEIRA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS.
06 - RECURSO INOMINADO Nº 6122/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RECTE.: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.
ADV.: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA.
RECDO.: RONEI CESAR DA FONSECA.
ADV.: DR. MUNIR ABUD DE OLIVEIRA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS.
07 - RECURSO INOMINADO Nº 6165/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: JOSÉ HÉLIO SANTANA DE ABREU.
ADV.: DR. LEONARDO ESTEVAM MOULIN.
RECDO.: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA..
ADV.: DR. NEI CALDERON E DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
08 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6221/12
COMARCA DE ITAPEMIRIM
EMBTE.: APARECIDA LEAL SILVEIRA.
ADV.: DRª APARECIDA LEAL SILVEIRA.
EMBDO.: AREVALDYR FERREIRA CARDOSO E OUTRO.
ADV.: DR. VANDERLAAN COSTA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA.
09 - RECURSO INOMINADO Nº 6230/12
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CARMITA XAVIER CRUZ
ADV.: DR. JOÃO LUIZ ROCHA DA SILVA.
RECDO.: DACASA FINANCEIRA S/A
ADV.: DRª FLAVIA QUINTEIRA MARTINS.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS
10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6339/12
COMARCA DE CASTELO
EMBTE.: ALBERSON RAMALHETE
ADV.: DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR.
EMBDO.: HERMANO MOACIR RIBEIRO
ADV.: DR. HERMANO MOACIR RIBEIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
11 - RECURSO INOMINADO Nº 6450/12
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RECTE.: RUBENS COELHO.
ADV.: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMUREM.
RECDO.: JORGE LUIZ PAIVA BARROS
ADV.: DR. EVANDRO ABDALLA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
85
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
12- RECURSO INOMINADO Nº 6455/12
COMARCA DE IÚNA
RECTE.: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLES LTDA..
ADV.: DR. ELÁDIO MIRANDA LIMA.
RECDO.: JOBES JOSÉ DE FREITAS.
ADV.: DR. ALAN MARIANO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
13 - RECURSO INOMINADO Nº 6472/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO.
RECDO.: MAURICIO PIRES DA SILVA.
ADV.: DR. JOÃO DIAS FILHO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
14 - RECURSO INOMINADO Nº 6475/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA..
ADV.: DRª BIANCA FRIGERI CARDOSO.
RECDO.: MARINALDO DA SILVA XAVIER.
ADV.: DR. JOSÉ ADÃO DE SOUZA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
15 - RECURSO INOMINADO Nº 6493/12
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: CREFISA S.A.
ADV.: DRª LEILA MEJDALANI PEREIRA.
RECDO.: ADELAR BRINDA.
ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
16 - RECURSO INOMINADO Nº 6515/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: DULCINÉIA ROCHA CARVALHO.
ADV.: DRª CHEIZE BERNARDO B. M. DUARTE.
RECDO.: VIAÇÃO PLANETA LTDA..
ADV.: DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS
17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
6530/12
COMARCA DE GUARAPARI
EMBTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA..
ADV.: DR. BENEDITO CELSO BENÍCIO.
RECDO.: OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR
ADV.: DRª PATRÍCIA CUNHA HORA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
18 - RECURSO INOMINADO Nº 6550/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: PAGGO ADM. DE CRÉDITO.
ADV.: DR. DANIEL MOURA LIDOINO.
RECDO.: ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES
ADV.: DRª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
19 - RECURSO INOMINADO Nº 6559/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANCO ITAUCARD S.A.
ADV.: DR. MARCELO MIGNONI DE MELO
RECDO.: ARACELI DE DEUS PERIM.
ADV.: DR. MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
20 - RECURSO INOMINADO Nº 6571/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CENEIDE SALLES
ADV.: DR. ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO.
RECDO.: BANESTES S.A.
ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
21 - RECURSO INOMINADO Nº 6574/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CENEIDE SALLES DOS SANTOS.
ADV.: DR. ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO.
RECDO.: BANESTES S.A.
ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
22 - RECURSO INOMINADO Nº 6577/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
RECTE.: CENEIDE SALLES DOS SANTOS.
ADV.: DR. ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO.
RECDO.: BANESTES S.A.
ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
23 - RECURSO INOMINADO Nº 6580/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CENEIDE SALLES DOS SANTOS.
ADV.: DR. ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO.
RECDO.: BANESTES S.A.
ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
24 - RECURSO INOMINADO Nº 6583/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CENEIDE SALLES DOS SANTOS.
ADV.: DR. ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO.
RECDO.: BANESTES S.A.
ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
25 - RECURSO INOMINADO Nº 6586/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CENEIDE SALLES DOS SANTOS.
ADV.: DR. ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO.
RECDO.: BANESTES S.A.
ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
26 - RECURSO INOMINADO Nº 6589/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CENEIDE SALLES DOS SANTOS.
ADV.: DR. ADÍLIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO.
RECDO.: BANESTES S.A.
ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
27 - RECURSO INOMINADO Nº 6592/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: SELBE SILVA MIRANDA.
ADV.: DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ.
RECDO.: CAIXA SEGURADORA S.A.
ADV.: DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
28- RECURSO INOMINADO Nº 6630/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANCO SAFRA S.A.
ADV.: DR. UNO ZANDONADE.
RECDO.: GERVASIO PERIM GOMES
ADV.: DRª MICHELLE MOREIRA G. DE SOUZA SANTOS.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DR. LAILTON DOS SANTOS
29 - RECURSO INOMINADO Nº 6651/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: MARCIA CURCIO DA FRAGA RODRIGUES.
ADV.: DR. RODRIGO DE PAULA LIMA.
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADV.: DR. AYLTON BONOMO JUNIOR.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
30 - RECURSO INOMINADO Nº 6654/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: FÁBIO JUNIOR DA SILVA.
ADV.: DR. RODRIGO DE PAULA LIMA.
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. AYLTON BONOMO JÚNIOR.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
31 - RECURSO INOMINADO Nº 6657/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RECTE.: JOSÉ CARLOS RIBEIRO
ADV.: DR. RODRIGO DE PAULA LIMA.
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADV.: DR. DANIEL MAZZONI.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
32 - RECURSO INOMINADO Nº 6660/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANCO CARREFOUR S/A.
ADV.: DR. FÁBIO ALEXANDRE F. CERUTTI.
86
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
RECDO.: MÁRIO CÉSAR CAMILATO.
ADV.: DR. MÁRIO CÉSAR CAMILATO.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
33 - RECURSO INOMINADO Nº 6666/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RECTE.: BV FINANCEIRA S.A.
ADV.: DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO
RECDO.: WANDERSON M. G. DE SOUZA SANTOS
ADV.: DRª MICHELLE M. G. DE SOUZA SANTOS.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
34 - RECURSO INOMINADO Nº 6674/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RECTE.: BANCO ITAUCARD S/A
ADV.: DR. NELSON PASCHOALOTTO
RECDO.: IZAIAS MARCOLINO DE OLIVEIRA.
ADV.: DRª MICHELLE M. G. DE SOUZA SANTOS.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
35 - RECURSO INOMINADO Nº 6677/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RECTE.: BV FINANCEIRA S.A.
ADV.: DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO.
RECDO.: PERRYSON BERNABE DE SOUZA.
ADV.: DRª MICHELLE M. G. DE SOUZA SANTOS.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
36 - RECURSO INOMINADO Nº 6692/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: RAPHAEL DIAS DO NASCIMENTO.
ADV.: DR. RODRIGO DE PAULA LIMA.
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADV.: DR. IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
37 - RECURSO INOMINADO Nº 6695/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CIRENE ERINGER DE FREITAS REP. ZELIA HERINGER MOREIRA
ADV.: DR. RODRIGO DE PAULA LIMA.
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADV.: DR. DAVID AUGUSTO DE SOUZA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
38 - RECURSO INOMINADO Nº 6725/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BV FINANCEIRA S/A
ADV.: DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO.
RECDO.: JÚLIO CESAR CARNEIRO.
ADV.: DR. MUNIR ABUD DE OLIVEIRA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
39 - RECURSO INOMINADO Nº 6728/12
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: PAULO ROBERTO LORETTI
ADV.: DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO.
RECDO.: VANESSA CHRISTIANES C. ANDRADE
ADV.: DR. CRISTIANO GOMES MENEZES.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 28 DE SETEMBRO DE 2012
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACIA - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICIPIO DE
CARIACICA, ES - CEP: 29151-230 TELEFONE(S): (27)3246-5643 (27) 3246-5644 EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
Nº DO PROCESSO: 0008042-91.2009.8.08.0012 (012.09.008042-0)
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: PARMA COMERCIAL LTDA.
REQUERIDO: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):
REQUERIDA: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA, INSCRITO NO
CNPJ/MF CNPJ: 06.224.686/0001-80, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA
QUERENDO, OFERECER CONSTESTAÇÃO, BEM COMO FICA INTIMADO,
PARA COMPARECER À AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ABAIXO
DESIGNADA, ORDENADA NOS AUTOS SUPRACITADOS.
DATA DA AUDIENCIA: 16/10/2012
HORÁRIO: 14:00 HORAS
ADVERTÊNCIAS
A) DEIXANDO INJUSTIFICADAMENTE O CITANDO DE COMPARECER À
AUDIÊNCIA OU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONIVEIS, OCORRENDO OS EFEITOS DA REVELIA.
B) O REQUERIDO DEVERÁ COMPARECER A AUDIÊNCIA ACOMPANHADO
DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CARIACICA-ES, 31/08/2012
CILENES DIAS TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA
AUTL PELO ART 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº CARMEM LUCIA CORREA
CHEFE DE SECRETARIA: CILENES DIAS TOGNERI
Lista: 0030/2012
1 - 0020112-09.2010.8.08.0012 (012.10.020112-3) - Ordinária
Requerente: POSTO JERUSALEM LTDA
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13579/ES - ANILTON COELHO PAGOTTO
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
1) Para a perícia contábil requerida pelo autor, nomeio como perito do Juízo o contador
MAXWEL RANGEL PEREIRA, CRC 013094 ( TEL:98494940/32298955), que deverá
ser intimado para dizer se aceita o encargo e especificar o valor dos honorários periciais.
2) Intimem-se as partes para os fins do art.421 do CPC, ciência da nomeação do perito,
apresentar quesitos, indicar assistente técnico, em cinco dias.
3) Após a manifestação do perito sobre sua nomeação e honorários, intime-se o autor
para depositar em juízo o valor dos honorários do perito, no prazo de dez dias , sob pena
de perda da prova.
4) Depositados os honorários, intime-se o perito para realizar a perícia e entregar seu
laudo no prazo de sessenta dias contados de sua intimação, com observânciadas
disposições dos art.420 e ss do CPC.
5) Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento
de seus honorários e intimem-se as partes para ciência do laudo.
Após a realização da perícia e manifestação das partes, designarei audiência de instrução
e julgamento.
2 - 0006884-93.2012.8.08.0012 (012.12.006884-1) - Revisão Contratual
Requerente: ARCANGELA PIVETTA DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E
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24 de setembro de 2012
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12179/ES - DANIELLE GOBBI
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 882,60,
CUJAS GUIAS PODERÃO SER RETIRADAS NO SITE DO TJ/ES, NO PRAZO
DE LEI.
3 - 0017760-78.2010.8.08.0012 (012.10.017760-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Executado: WLA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE A EXECUTADA PARA FAZER PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM
IMÓVEL NOMEADO A PENHORA, MEDIANTE ESCRITURA DEVIDAMENTE
REGISTRADA,NO PRAZO DE DEZ DIAS, POSTO QUE, O DOCUMENTO DE
F.36 NÃO FAZ PROVA DE SUA PROPRIEDADE.
4 - 0010452-88.2010.8.08.0012 (012.10.010452-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: DAWER RIBEIRO FEHELBERG e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23909/ES - CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Defiro o pedido de fl. 38.
Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com fulcro no art. 791, inc. III, do Código
de Processo Civil.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
(solvente e insolvente)
Exequente: DETROIT PLASTICOS E METAIS LTDA
Executado: HINA AUTOMOCAO HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26891/SP - HORACIO ROQUE BRANDAO
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de f. 42, uma vez que nos termos do art. 653 e 654 do CPC, se o
oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á bens para garantir a execução e o
credor após ser intimado do arresto deve requerer a citação por edital do devedor. Assim,
a citação por edital tem lugar após o arresto de bens do devedor, o que não ocorreu na
hipótese, como se depreende da certidão de f. 34v. Intime-se o credor para indicar bens
penhoráveis do devedor no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos
termos do art. 791, III do CPC.
9 - 0011907-25.2009.8.08.0012 (012.09.011907-9) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ESTRUTURAS METALICAS MAR LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de f. 50. Ao arquivo.
10 - 0024684-08.2010.8.08.0012 (012.10.024684-7) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: COMERCIAL ANDRADE LTDA
Executado: COMERCIAL ALTO LAGE LTDA
5 - 0004904-19.2009.8.08.0012 (012.09.004904-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Executado: JOAQUIM DE OLIVEIRA BONELA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro nas disposições dos art.653 e 654 do CPC, indefiro o pedido de f.36, porque
cabível somente após arresto de bens do devedor.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
11 - 0001730-12.2003.8.08.0012 (012.03.001730-0) - Cobrança
Requerente: IRMAOS GONÇALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerido: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS K
BESSA LTDA
Defiro o pedido de fl. 60.
Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com fulcro no art. 791, inc. III, do Código
de Processo Civil.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999/ES - PEDRO MOTA DUTRA
Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de execução de sentença em que não foram encontrados bens do devedor para
garantir a execução. Suspendo o curso do processo, nos termos do art. 791, III do CPC.
Arquivem-se.
6 - 0011824-09.2009.8.08.0012 (012.09.011824-6) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: SP DOS SANTOS ME e outros
12 - 0005569-30.2012.8.08.0012 (012.12.005569-9) - Monitoria
Requerente: ADEMILSON MARCOS DIAS PINHEIROS
Requerido: THAYNA RAMOS DE MELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de f. 50 a 53. Arquive-se com fundamento no art. 791, III do
CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Para tomar ciência da decisão:
pelo próprio objeto da ação, constato que o(a) autor(a) não é miserável, no sentido
jurídico do termo e INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.
7 - 0001520-82.2008.8.08.0012 (012.08.001520-4) - Execução Extrajudicial
Requerente: JU E NA RESTAURANTE LTDA
Requerido: COEMA CONSTRUÇÕES LTDA
13 - 0007191-47.2012.8.08.0012 (012.12.007191-0) - Consignação em Pagamento
Consignante: LUCIMARA BELSHOFF PEREIRA
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Para tomar ciência do despacho:
1.O fato de não se encontrar bens da empresa para garantir a execução não é prova,
sequer indício, de que seus gestores agiram além de seus poderes, fraudulentamente, a
justificar a desconsideração da personalidade jurídica: “TEORIA DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DOUTRINA DA
PENETRAÇÃO- CABIMENTO - "A Teoria da Desconsideração da Personalidade
Jurídica ou Doutrina da Penetração (Disregard of legal entity, in Rubens Requião, "Curso de
Direito Comercial", Saraiva, 4ª.ed., 1974, p.239), busca atingir atos de malícia e prejuízo.
A jurisprudência aplica essa teoria quando a sociedade acoberta a figura do sócio e tornase instrumento de fraude (RT 479/194; 552/181; Ap.458.453/6, 4ª.C, Rel.Octaviano
Lobo)...Há necessidade de demonstração que os sócios agiram dolosamente...que a
sociedade foi usada como biombo, para prejudicar terceiros, ficando o patrimônio dos
sócios astuciosos longe do alcance do processo de execução." (Juiz Octaviano Santos
Lobo, 1º.TAC, AI 554.563/3, 4ª.C, j.27.10.93 cit. in RT 708, p.117) 2.Assim,
INDEFIRO o pedido de f.78 a 79 e determino a intimação do Exequente para requerer o
que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do
art.791, III, do CPC. 3. Observe-se que a exequente tem como patrona a advogada que
assina a petição de f.78 a 79, posto que, o substabelecimento de f.41, não tem reserva de
poderes para o antigo patrono.
8 - 0010563-72.2010.8.08.0012 (012.10.010563-9) - Execução por Quantia Certa
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008370/ES - VANDERSON MIRANDA MARIANO
Para tomar ciência da decisão:
1) "Não está o juiz obrigado a deferir todos os pedidos de assistência judiciária, máxime
quando dos elementos do processo verifica-se claramente não ter direito a tal benefício o
requerente. II Em tais circunstâncias, deve o Juiz comparar as declarações de
miserabilidade com as reais condições do postulante, indeferindo a pretensão que não se
fizer merecedora desse direito" (Agr. de Inst. 10.246-5/180, de Goiânia-GO, DJE de
02.07.96). Pelo exposto, por entender que o Requerente não é miserável, no sentido
jurídico do termo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Intime-se, pois, o
Requerente para providenciar o pagamento das custas iniciais, no prazo de dez dias, sob
pena de extinção do feito. 2) Fica intimado, também, para efetuar o pagamento das custas
prévias no valor de R$ 1.265,48, cujas guias poderão ser retiradas no site do TJ/ES, no
prazo de lei.
14 - 0016702-74.2009.8.08.0012 (012.09.016702-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Consignado: ESPOLIO JOSE AMILCA VAREJÃO DE SANTANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art.269, I e art.897, ambos do CPC, ACOLHO
O PEDIDO DA AUTORA para declarar extinta a obrigação do devedor em relação a
dívida vencida e depositada em Juízo até a data da sentença e determino que seja
expedido alvará em favor do Espólio de José Amilca Varejão de Santana, na pessoa de seu
representante legal para levantamento dos valores depositados em juízo. Face ao princípio
da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Transitando em julgado,
diligencie-se para recolhimento das custas remanescentes ou, se for o caso, a inscrição do
débito em dívida ativa. Após, aguarde-se por seis meses manifestação das partes e, se
nada for requerido, arquivem-se os autos. P.R. I.
15 - 0000953-27.2003.8.08.0012 (012.03.000953-9) - Execução
Exequente: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
Executado: RDG COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11017/ES - RODRIGO GROBERIO BORBA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os executados, bem como o Defensor Público que atua como curador
especial para que se manifeste sobre o pedido de f. 154 a 155, no prazo de 10 dias.
16 - 0005773-74.2012.8.08.0012 (012.12.005773-7) - Ordinária
Requerente: BANCO BRADESCO S.A
Requerido: AGROINSUMOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE F. 57/72, NO PRAZO DE
LEI.
17 - 0002420-60.2011.8.08.0012 (035.11.002420-1) - Cobrança
Requerente: SOC. EDUCACIONAL DO ES UNIDADE DE VV ENSINO
SUPERIOR - UVV
Requerido: FERNANDA MACHADO VALENTIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia
01/11/2012 às 13:30 horas, BEM COMO, para ciência do AR citatório devolvido com
motivo "Endereço Insuficiente" informando o endereço completo ou se desejar a citação
por mandado, deverá efetuar o pagamento das despesas prévias de oficial de justiça,
comprovando o efetivo pagamento nos autos, com a urgência que ocaso requer.
18 - 0002585-10.2011.8.08.0012 (035.11.002585-1) - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE
VILA VELH
Requerido: ELIOMAR ALVES ANDRADE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia
01/11/2012 às 14:00 horas.
19 - 0120958-97.2011.8.08.0012 (012.11.120958-6) - Embargos à Execução
Embargante: DEVYANY CARLOS DOS SANTOS e outros
Embargado: BANCO TRIANGULO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 06/11/2012
às 14:30 horas.
20 - 0113062-03.2011.8.08.0012 (012.11.113062-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO TRIANGULO S/A
Executado: SUPERMERCADOS ALIANCA LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para ciência da certidão de f. 77 e para requerer o que entender de
direito no prazo de 10 dias.
21 - 0126532-04.2011.8.08.0012 (012.11.126532-3) - Indenizatória
Requerente: FABIANA MARIA DE OLIVEIRA
Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 07/11/2012
às 13:30 horas.
22 - 0125879-02.2011.8.08.0012 (012.11.125879-9) - Ordinária
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerente: TRUK SIEPIERSKI LTDA
Requerido: LUBOR INDUSTRIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNADINA
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Advogado(a): 16017/ES - RENAN DE ANGELI PRATA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 07/11/2012
às 14:00 horas.
23 - 0005626-48.2012.8.08.0012 (012.12.005626-7) - Cobrança
Requerente: MARCOS VINICIUS MORAES VELOZO e outros
Requerido: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia
07/11/2012 às 14:30 horas.
24 - 0012494-42.2012.8.08.0012 (012.12.012494-1) - Obrigação de Fazer
Requerente: WILLIANS BENDINELI DE SOUZA
Requerido: FLAVIA MARGARIDA PESSIN PERPETUO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005341/ES - EDILSON AZEREDO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, no dia
08/11/2012 às 13:30 horas.
25 - 0121833-67.2011.8.08.0012 (012.11.121833-0) - Indenizatória
Requerente: MARIA DE NAZARE NASCIMENTO
Requerido: MAGNO MIGLIORELLI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17159/ES - VINICIUS OLIVEIRA GOMES LIMA
Audiência de instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL,
no dia 29/11/2012 às 15:30 horas.
26 - 0127395-57.2011.8.08.0012 (012.11.127395-4) - Reparação de Danos
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Requerido: EDMAR DE SOUZA RIBEIRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004234/ES - MARCELO ACIR QUEIROZ
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS JÁ
EXPEDIDA PELO CARTÓRIO, INSTRUÍ-LA E DISTRIBUÍ-LA NO JUÍZO
DEPRECADO, COMPROVANDO NESTES AUTOS O DEVIDO PROTOCOLO,
NO PRAZO DE LEI
27 - 0127569-66.2011.8.08.0012 (012.11.127569-4) - Cautelar
Requerente: LEILIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Advogado(a): 007538/ES - ELIZABETH LEMOS COUTINHO
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA 09 DE
NOVEMBRO DE 2012, ÀS 14:30 HORAS, ÀS 14:30 HORS. LOCAL DA PERÍCIA:
AV. CHAMPAGNAT, 645, ED. PALMARES, SALA 303, PRAIA DA COSTA, TEL:
3289-1475 (PONTO DE REFERÊNCIA: EM FRENTE AO SUPERMERCADO
CARONE NOVO).
28 - 0003445-55.2004.8.08.0012 (012.04.003445-1) - Execução
Exequente: VIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME
Executado: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Para tomar ciência do despacho:
POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUIZ DA VARA DE FALÊNCIA E
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL, F.179 A 184, A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA ,
NOS TERMOS DO ART.6º E ART.52 DA LEI N.11.101/2005.
DÊ-SE CIÊNCIA AO EXEQUENTE E PERMANEÇAM OS AUTOS EM
CARTÓRIO, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO DO JUIZ DA VARA DE FALÊNCIA.
29 - 0004448-11.2005.8.08.0012 (012.05.004448-1) - Embargos à Execução
Embargante: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Embargado: VIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Para tomar ciência do despacho:
POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUIZ DA VARA DE FALÊNCIA E
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL, F.179 A 184, A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA ,
89
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
NOS TERMOS DO ART.6º E ART.52 DA LEI N.11.101/2005.
DÊ-SE CIÊNCIA AO EXEQUENTE E PERMANEÇAM OS AUTOS EM
CARTÓRIO, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO DO JUIZ DA VARA DE FALÊNCIA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Para se manifestar nos autos na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal.
30 - 0000153-33.2002.8.08.0012 (012.02.000153-8) - Execução
Exequente: CIA FERRO E ACO DE VITORIA
Executado: TERPEG SERVIÇOS MARTIIMOS E PORTUARIOS LTDA
6 - 0114653-97.2011.8.08.0012 (012.11.114653-1) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: RICHARDSON DOS SANTOS
Réu: WANDERSON MARINO BARBOSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004150/ES - ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS
Advogado(a): 181570B/SP - JANAÍNA ALEXANDRE NUNES
Para tomar ciência do despacho:
Suspendo o curso do processo nos termos requeridos pelos exequentes à f.479.
31 - 0004205-72.2002.8.08.0012 (012.02.004205-2) - Execução
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Para tomar ciência do despacho:
Em cumprimento ao Acórdão de fls. 410 a 419, determino a suspensão do feito, até o
transito em julgado do processo de falência. Intime-se o exequente para que informe a
este juízo do referido trânsito, quando este ocorrer. Após, aguardem-se os autos no
arquivo.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Para se manifestar nos autos, como assistente à acusação, na fase do artigo 422 do
Código de Processo Penal.
7 - 0128219-16.2011.8.08.0012 (012.11.128219-5) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOCIMAR PEREIRA e outros
Réu: JHONE PINTO NEVES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12830/ES - ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
Advogado(a): 120075/MG - MARIO DE SOUZA GOMES
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.
8 - 0010175-77.2007.8.08.0012 (012.07.010175-8) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JORGE BRAZ SOARES
Réu: GESSE ALVES PEREIRA e outros
CARIACICA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
CILENES DIAS TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MONTEIRO FRAGA DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DA PENHA OLIVEIRA
ABAURRE
Lista: 0028/2012
1 - 0024519-87.2012.8.08.0012 - Recurso Criminal
Requerente: RAFAEL GOMES CANDIDO
Requerido: ESTE JUIZO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12820/ES - ARILDO RAMALHO MARQUES
Para indicar as peças que pretende trasladar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser
desconsiderada a intimação realizada pela Lista 0024/12.
2 - 0008683-45.2010.8.08.0012 (012.10.008683-9) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: CELINA SALES DOS SANTOS e outros
Réu: DAVI FIRMINO SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Para apresentar Alegações Finais, no prazo legal.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10083/ES - LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO
Para ciência do aditamento da denúncia às fls. 397/399.
9 - 0017398-08.2012.8.08.0012 - Penal Privada
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JESSICA LUANA MILLER
Réu: ALEXANDRE DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Para ciência da Decisão de fls. 105/106, que indeferiu o pedido de revogação da prisão
preventiva de fls. 72/80, mantendo a custódia cautelar do acusado, com fulcro nos artigos
312 e 313, I, ambos do CPP.
10 - 0001000-98.2003.8.08.0012 (012.03.001000-8) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: MANOEL PAULINO DE SOUZA REIS
Réu: VANDERLI JANDRE DE ASSIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15029/ES - ALBER WESLEY ALVES DA SILVA
Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.
11 - 0016746-52.2012.8.08.0024 (024.12.016746-5) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: O MINSITERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SANDRO JORGE DOS SANTOS
Réu: LOURIVAL GONCALVES JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12131/ES - FABIO JORGE DELATORRE LEITE
Para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
3 - 0003951-65.2003.8.08.0012 (012.05.003951-5) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: GESSY GOMES DE ASSIS
12 - 0025174-59.2012.8.08.0012 - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SANDRO LUCIO GIESEN
Réu: WANDERSON DA SILVA PIRES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO
Para ciência dos documentos acostados às fls. 218/233 dos autos, bem como para
apresentar alegações finais, no prazo legal.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Para apresentar razões ao Recurso de Apelação interposto às fls. 678.
4 - 0113845-92.2011.8.08.0012 (012.11.113845-4) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ALEX SANDRO DA SILVA
Réu: JOAO FILIPE DOS REIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES
Para se manifestar nos autos na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal.
5 - 0018260-47.2010.8.08.0012 (012.10.018260-4) - Penal Privada
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: DORACIR VIEIRA
Réu: MARIO DE SOUZA LIMA FILHO e outros
13 - 0025429-17.2012.8.08.0012 - Recurso Criminal
Requerente: HELOY DA COSTA LIMA
Requerido: ESTE JUIZO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005561/ES - JOAO FERNANDO GOMES ALVES
Para indicar as peças a serem trasladadas a fim de intruir o Recurso em Sentido Estrito
interposto.
14 - 0008735-75.2009.8.08.0012 (012.09.008735-9) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: WILSON MARTINS PRATES
Réu: VALDEIR DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
90
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Advogado(a): 5039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o
acusado VALDEIR DA SILVA, já qualificado, para que seja submetido a julgamento
perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos II (motivo
fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o artigo 29, caput,
ambos do Código Penal.
15 - 0004608-80.1998.8.08.0012 (012.06.004608-8) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: CELIO LIMA MOTA
Réu: GILBERTO MARTINS DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Para se manifestar nos autos na fase do artigo 422 do CPP.
CARIACICA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MONTEIRO FRAGA DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DA PENHA OLIVEIRA
ABAURRE
Lista: 0030/2012
1 - 0002456-44.2007.8.08.0012 (012.07.002456-2) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: LUARA ROCHA DE OLIVEIRA
Réu: EDSON MARTINS DE OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15429/ES - ANA ELISA MOSCHEN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL TRIBUNAL DO JURI, no dia 05/11/2012 às 13:00, situada à Rua São João Batista, s/nº,
Alto Lage, Cariacica, ES.
2 - 0001855-43.2004.8.08.0012 (012.04.001855-3) - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ELIMIRIO GUIMARAES ROCHA
Réu: PEDRO RAIMUNDO MALTA LIMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14070/ES - CONCEICAO APARECIDA GIORI
Advogado(a): 10328/ES - FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL TRIBUNAL DO JURI, no dia 13/11/2012 às 13:00, situada à Rua São João Batista, s/nº,
Alto Laje, Cariacica, ES.
CARIACICA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0023491-84.2012.8.08.0012
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
A DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS,
TOMBADO SOB O Nº 0023491-84.2012.8.08.0012, MOVIDA POR L.R.B., A.R.B., E
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
J.R.B., MENORES IMPÚBERES, REPS. POR SUA GENITORA JACILDA
LOURENÇO RODRIGUES EM FACE DE LOROTIDES BATISTA, E
ESTANDO O REQUERIDO, LOROTIDES BATISTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
APOSENTADO, FILHO DE JAIME BATISTA E JANE BATISTA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELO
QUAL FICA O MESMO CITADO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO, PARA, QUERENDO, RESPONDÊ-LA NA AUDIÊNCIA, BEM COMO
ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL DO JULGAMENTO, CONFORME INICIAL. NA
AUDIÊNCIA SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O REQUERIDO
CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E
PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS
COMO
VERDADEIROS
OS
FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, E DE QUE A AUSÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO IMPORTARÁ EM REVELIA (ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68). FICA
AINDA V.Sª INTIMADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2012, ÀS 13:45 HORAS, A
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
CARIACICA, NO ED. DO FÓRUM, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
TREVO DE ALTO LAGE, ALTO LAGE, CARIACICA/ES, ACOMPANHADO POR
SEU ADVOGADO E DE SUAS TESTEMUNHAS, ESTAS EM NÚMERO MÁXIMO
DE 3 (TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DESTACANDO-SE
QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ EM CONFISSÃO E REVELIA, BEM COMO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO
PERCENTUAL DE 39% (TRINTA E NOVE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO
MÍNIMO, ATRAVÉS DO BENEFÍCIO DO REQUERIDO, SENDO 13% (TREZE
POR CENTO) PARA CADA FILHO, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO,
IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER DESCONTADA EM FOLHA DE
PAGAMENTO E DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA A SER INFORMADA A
POSTERIORI, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS SUBSEQUENTE
AO VENCIDO, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DO REQUERIDO PARA
QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE
EDITAL É AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI. SEGREDO DE JUSTIÇA (ART.
155, II, DO CPC). DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 20
(VINTE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO 2012. EU, CHEFE DE
SECRETARIA O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO
006/98 DA CGJES.
MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA BERNARDINO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA,
S/N, ALTO LAGE - CARIACICA/ES CEP-29151-230, TEL.: 3246-5500
JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: SIMONE LUGON VALLADÃO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 68/2012
DR.(A). DAIR ANTONIO DARÓS - OAB/ES 3.194
DR.(A). DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB/ES 6.462
DR.(A). EDUARDO JOSÉ COSTA REIS - OAB/ES 7.972
DR.(A). ELIZIANY RODRIGUES MEIRE - OAB/ES 17.520
DR.(A). IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - OAB/ES 9.279
DR.(A). JANE MORAES - OAB/ES 10.862
DR.(A). LUIS CARLOS NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997
DR.(A). MARIA RODRIGUES DE ALCÂNTARA - OAB/ES 3.101
DR.(A). NATANAEL FERREIRA NUNES - OAB/ES 15.506
DR.(A). RENATO DALAPICULA MELOTTI - OAB/ES 17.967
DR.(A). ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA - OAB/ES 16.826
DR.(A). NATANAEL FERREIRA NUNES - OAB/ES 15.506
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PROCESSO Nº 012.10.022735-9
S.M.F. X I.H.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO TERMO DE
AUDIÊNCIA DE FL. 109, NO QUAL REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS
15:00 HORAS.
DR.(A). IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - OAB/ES 9.279
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 0015319-71.2003.8.08.0012
M.P.P.F. X A.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVER OS
AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC.
DR.(A). IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - OAB/ES 9.279
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 0014739-41.2003.8.08.0012
91
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
A.N. X N.F.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO DE 24 HORAS, DEVOLVER OS
AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC.
DR.(A). JANE MORAES - OAB/ES 10.862
DR.(A). MARIA RODRIGUES DE ALCÂNTARA - OAB/ES 3.101
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.10.012747-6
A.B.M. X L.M.C.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LAS PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS. 287/288, NA QUAL SUSPENDEU A EXECUÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC.
DR.(A). ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA - OAB/ES 16.826
DR.(A). DAIR ANTONIO DARÓS - OAB/ES 3.194
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.12.012441-2
E.P.R. X I.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS. 76/77, NA QUAL ACOLHEU A PRELIMINAR
ADUZIDA, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO
DA 1ª VARA DE FAMÍLIA.
DR.(A). ELIZIANY RODRIGUES MEIRE - OAB/ES 17.520
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 0024646-25.2012.8.08.0012
M.V.A.R. X D.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A FIM DE OPTAR PELA AÇÃO
QUE DESEJA IMPRIMIR NESTE FEITO, E, EM SENDO O CASO, RETIFICAR O
POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONSIDERANDO SER IMPOSSÍVEL CUMULAR O
PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, EM
CONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 11/12 DOS AUTOS.
DR.(A). LUIS CARLOS NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PROCESSO Nº 0020641-57.2012.8.08.0012
J.L.F. E J.L.F.J.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 11/12, NA QUAL HOMOLOGOU O ACORDO DE
VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE SE REGERÁ PELAS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ÀS FLS. 02/04, PARA QUE
PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC, BEM COMO ISENTOU DE
CUSTAS FACE AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DR.(A). EDUARDO JOSÉ COSTA REIS - OAB/ES 7.972
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 0024812-57.2012.8.08.0012
K.M.V.M. E OUTRO X M.A.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A FIM DE QUALIFICAR
CORRETAMENTE O POLO PASSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 282 DO CPC,
ADEQUAR O POLO ATIVO DA AÇÃO, BEM COMO DEMONSTRAR AS
NECESSIDADES DOS ALIMENTOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE,
EM CONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 33/34 DOS AUTOS.
DR.(A). DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB/ES 6.462
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 0016987-62.2012.8.08.0012
G.L.S. X L.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FL. 21, NA QUAL CERTIFICOU DE QUE NÃO HOUVE
MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO FACE A CITAÇÃO DE FLS.
20/20V DOS AUTOS.
DR.(A). RENATO DALAPICULA MELOTTI - OAB/ES 17.967
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.11.129443-0
J.C.M. X C.S.V.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FL. 50, NO QUAL DEFERIU O PEDIDO DE FL. 49 PELO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
CARIACICA - ES, 18 DE SETEMBRO DE 2012
SIMONE LUGON VALLADÃO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RACHEL BARDI GUSMAN
CHEFE DE SECRETARIA: DILCEA DAS GRACAS STANGE
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Lista: 0040/2012
1 - 0127073-37.2011.8.08.0012 (012.11.127073-7) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: FLORENTINA KULL COITINHO
Requerido: INEXISTENTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
1 - Processo sentenciado às fls. 43.
2 - Em relação ao conteúdo de fls. 44/45 cabe à Interessada demandar a CEF perante o
juízo competente, qual seja, a Justiça Federal.
INTIME-SE. 3 - Transitado em julgado, arquivem-se.
2 - 0002255-76.2012.8.08.0012 (012.12.002255-8) - Interdição
Requerente: ROMILDA SARTORI
Requerido: ROMULO SARTORI LADEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE
Para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 33/34, no prazo de 05 (cinco)
dias, devendo apresentar as alegações finais, em 10 (dez) dias
3 - 0016662-87.2012.8.08.0012 - Interdição
Requerente: ANITA ROSA BENEVIDES
Requerido: PHELIPPE RUBENS BENEVIDES SANT ANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002488/ES - EVERALDO CUCCO
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Requerente, na pessoa de seu Advogado, para tomar ciência do Laudo do
INSS às fls. 38, apresentando memoriais, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Após, ao MP e
conclusos.
4 - 0013430-67.2012.8.08.0012 (012.12.013430-4) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: ELISANGELA DA SILVA FERNANDES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Para ciência dos expedientes de fls. 27/29, bem como do ofício resposta da CEF às fls.
31/33, no prazo de 05 (cinco) dias.
5 - 0016307-77.2012.8.08.0012 - Interdição
Requerente: NEUSA BATISTA MEIRELLES
Requerido: ALOISIO CARLOS MEIRELLES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7412/ES - JOSE TARCISO MENEGUETTE
Para tomar ciência da decisão:
1 - Tratam os autos de ação de interdição de ALOISIO CARLOS MEIRELLES,
proposta por sua irmã NEUSA BATISTA MEIRELLES, residente e domiciliados no
Município de Vila Velha, neste Estado. 2 - Ocorre que o foro competente para as ações
em que o incapaz for réu, é o foro do domicílio de seu representante, nos termos do
artigo 98 do Código de Processo Civil. 3 - A requerente informou às fls. 44 que o atual
endereço do incapaz é Av. Jerônimo Monteiro, 1802, Glória/Aribiri - Vila Velha/ES. 4 Com tais fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo Órfãos e
Sucessões de Cariacica e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas
de Órfãos e Sucessões de Vila Velha. 5 - Registre-se. Intimem-se. Providencie-se, com as
baixas devidas.
6 - 0018556-98.2012.8.08.0012 - Interdição
Requerente: OTILIA KOFFLER LEPAUS
Requerido: JULIO CEZAR LEPAUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Para tomar ciência do despacho:
1 - Concedo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à vista da declaração de fls. 07.
2 - Intime-se a Requerente, por seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias:
2.1 - informar se o Interditando possui bens, e em caso positivo, descrevê-los atribuindolhes valor, e apresentar documentação correspondente.
2.2 - apresentar cópia dos documentos pessoais da Requerente.
2.3 - esclarecer se o(a) Interditando(a) recebe Benefício Previdenciário por motivo de
incapacidade e, no caso positivo, apresentar a este juízo, cópia do cartão do INSS do(a)
Interditando(a).
3 - Caso o interditando receba benefício por incapacidade, Oficie-se ao INSS para
fornecer a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do laudo médico da Previdência
Social, para instruir este processo, na forma do art. 110, parágrafo único da Lei 8.213/91.
4 - Atendida as determinações do item 2, voltem-me conclusos para apreciação da
liminar.
5 - Designo, desde já, Audiência de Interrogatório do Interditando que e, se for o caso,
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deverá se fazer acompanhar por intérprete (art. 151, III do CPC), para o dia 09/10/2012,
às 14:30 horas.
7 - 0125085-78.2011.8.08.0012 (012.11.125085-3) - Interdição
Requerente: MARIA DE FATIMA JACINTO DA SILVA
Requerido: CLAUDENIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12816/ES - MARCOS LUQUES POLIDO DE OLIVEIRA
Para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 56/58, no prazo de 05 (cinco)
dias, devendo apresentar as alegações finais, em 10 (dez) dias
8 - 0018249-47.2012.8.08.0012 - Interdição
Requerente: NEILA CARDOSO DE ARAUJO e outros
Requerido: ALICE NEVES CARDOSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005543/ES - SUZANA ROITMAN
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Requerente, por seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar
declaração de pobreza nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, ou comprovar, no mesmo
prazo, o recolhimento das custas.
1.2 - informar se a Interditanda possui bens, e em caso positivo, descrevê-los atribuindolhes valor, e apresentando documentação correspondente.
2 - Atendida a determinação supra (1.2), voltem-me conclusos para apreciação da liminar.
3 - Designo, desde já, Audiência de Interrogatório da Interditanda que e, se for o caso,
deverá se fazer acompanhar por intérprete (art. 151, III do CPC), para o dia 02/10/2012,
às _15:00 horas.
3.1 - Cite-se o Interditando ALICE NEVES CARDOSO, para fins de ser examinada e
interrogada, conforme disposto no art. 1.181 do Código de Processo Civil, dando-lhe
ciência que, em conformidade com o previsto no art. 1.182 e seus parágrafos do mesmo
diploma legal, poderá, caso queira, impugnar o pedido de interdição, dentro do prazo de
05 (cinco) dias, contados da data da audiência de interrogatório.
3.2 - Intimem-se todos.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: JAQUELINE DELBONI TESCH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, VI do CPC, por ausência de interesse processual, sob o aspecto
necessidade. Sem custas (Lei 1.060/50). P.R.I, arquivando-se após o trânsito em julgado
com as cautelas devidas.
12 - 0004905-43.2005.8.08.0012 (012.05.004905-0) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: YNGRID DELBONI TESCH e outros
Requerido: ESTE JUIZO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intimem-se as requerentes, por seu novo advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
tomar ciência e cumprir o despacho de fls. 50, sob pena de extinção.
13 - 0021505-66.2010.8.08.0012 (012.10.021505-7) - Arrolamento de Bens
Requerente: CRISTINA GORETE RODRIGUES DO NASCIMENTO SANTOS e
outros
Inventariado: GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Inventariante, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo
MÁXIMO de 10 (dez) dias:
1.1 - apresentar Certidão Negativa Estadual em nome do falecido, bem como as
Certidões Negativas Municipal, Estadual e Federal em nome da Inventariante;
1.2 - comprovar o recolhimento do ITCD;
1.3 - regularizar a representação da herdeira Cristiany Nascimento dos Santos, uma vez
que a mesma já atingiu a maioridade;
2 - Em sequência, voltem-me conclusos.
9 - 0016547-66.2012.8.08.0012 - Interdição
Requerente: NILCEIA DE FATIMA BLANK PADUA
Requerido: FLORENTINA SCHOPP BLANK
14 - 0007075-51.2006.8.08.0012 (012.06.007075-7) - Inventário
Inventariante: FABRICIA COSTA REIS HUBINER
Inventariado: JOSE CARLOS HUBINER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005821/ES - TERESINHA DOMINGAS PEROVANO
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Requerente, por sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias:
1.1 - informar se a Interditanda possui bens, e em caso positivo, descrevê-los atribuindolhes valor, e apresentando documentação correspondente.
1.2 - informar se a Requerida possui outros filhos, em caso positivo, apresentar
declaração de anuência com a nomeação da Requerente como curadora de sua genitora.
1.3 - esclarecer se o(a) Interditando(a) recebe Benefício Previdenciário por motivo de
incapacidade e, no caso positivo, apresentar a este juízo, cópia do cartão do INSS do(a)
Interditando(a).
2 - Caso a Interditanda receba benefício por incapacidade, Oficie-se ao INSS para
fornecer a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do laudo médico da Previdência
Social, para instruir este processo, na forma do art. 110, parágrafo único da Lei 8.213/91.
3 - Designo, desde já, Audiência de Interrogatório da Interditanda que se realizará em
DOMICÍLIO e, se for o caso, deverá se fazer acompanhar por intérprete (art. 151, III do
CPC), para o dia 03/10/2012, às 15:00 horas.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
1 - Reportando-me a certidão de fls. 121, intime-se a Requerente, por seu advogado, para,
no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da multa do ITCD.
2 - Atendida a determinação supra, expeça-se alvará conforme determinado na sentença
de fls. 111/112.
10 - 0018368-08.2012.8.08.0012 - Interdição
Requerente: CREUSA MARIA DONO
Requerido: CRESIO DONO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
Para tomar ciência do despacho:
1 - Concedo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à vista da declaração de fls. 17.
2 - Intime-se a Requerente, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar laudo com diagnóstico preciso firmado por médico psiquiatra e/ou
neurologista, bem como para:
2.1 - informar se o Interditando possui bens, e em caso positivo, descrevê-los atribuindolhes valor, e apresentar a documentação correspondente.
2.2 - informar se o Interditando possui outros filhos, e em caso positivo, apresentar
declaração de anuência dos mesmos, bem como de seu cônjuge, com a nomeação da
Requerente como curadora de seu genitor.
3 - Atendida a determinação do item 2 e 2.1, voltem-me conclusos para apreciação da
liminar.
4 - Designo, desde já, Audiência de Interrogatório do Interditando que e, se for o caso,
deverá se fazer acompanhar por intérprete (art. 151, III do CPC), para o dia 09/10/2012,
às 15:00 horas.
11 - 0006837-66.2005.8.08.0012 (012.05.006837-3) - Declaratória
Requerente: MARINEIDE VIEIRA DE SOUZA
15 - 0020152-25.2009.8.08.0012 (012.09.020152-1) - Inventário
Inventariante: CREMILDA BASTOS FERREIRA
Inventariado: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11603/ES - THIAGO BORTOLINI
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar a presença da inventariante ao cartório da
Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica, visando assinar o termo de Últimas
Declarações.
16 - 0019561-58.2012.8.08.0012 - Inventário
Inventariante: MARIA DE FATIMA PEREIRA CHRIST
Inventariado: ELSA CHRIST
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007472/ES - MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO
Para tomar ciência do despacho:
1 - Concedo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à vista da declaração de fls. 07.
2 - Indefiro os requerimentos formulados nos itens 1) e 2) de fls. 05, devendo a
Interessada formulá-los separadamente, observando as disposições da lei 6.858/80,
apresentando, se for o caso, na oportunidade, certidão de óbito dos seus genitores,
legítimos herdeiros da de cujus, bem como declaração firmada pelos demais irmãos da de
cujus, anuindo com os citados requerimentos.
3 - Intime-se a Requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidões de óbito
de seus genitores.
17 - 0011062-56.2010.8.08.0012 (012.10.011062-1) - Inventário
Inventariante: ANDREA BALESTREIRO ALMEIDA
Inventariado: NATALINA BALESTREIRO ALMEIDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002294/ES - JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS
Para tomar ciência do despacho:
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1 - Defiro o requerimento de fls. 85/86. Aguarde-se até o dia 13/12/2012. Torno sem
efeito a redesignação da audiência do dia 13/09/2012 às 14:30 hs (fls. 84).
2 - Decorrido o prazo estabelecido, Intime-se a Inventariante, através de seu Advogado,
para dar prosseguimento ao feito, sob pena de destituição da inventariança.
18 - 0019037-03.2008.8.08.0012 (012.08.019037-9) - Inventário
Inventariante: VIVIANE MARTINS CADETE
Requerente: ANGELA ARAUJO
Inventariado: ITAMAR SOUZA CADETE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9573/ES - ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Inventariante, por meio de seu Advogado, para ciência do despacho de fls.
100, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar:
1.1 - as primeiras declarações, seguindo o roteiro do artigo 993 do CPC, fornecendo
informações precisas e pormenorizadas acerca do falecido, seu cônjuge/companheira e
de todos os herdeiros/sucessores e respectivos cônjuges e a descrição de todos os bens
integrantes do espólio e seus valores respectivos, com a exposição minuciosa da situação
real de cada bem na data do óbito, acompanhadas de documentos, comprovando a
completa qualificação jurídica de todos os envolvidos e a titularidade de todos os bens.;
1.2 - as Certidões Negativas Municipal, Estadual e Federal em nome do falecido;
1.3 - Certidão recente de ônus do RGI de todos os imóveis.
19 - 0122052-80.2011.8.08.0012 (012.11.122052-6) - Expedientes Especiais
Requerente: ANGELA ARAUJO
Requerido: VIVIANE MARTINS CADETE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117554/MG - RODRIGO RAMOS
Para tomar ciência do despacho:
1 - Defiro o requerimento de fls. 14. Prazo: 05 (cinco) dias.
2 - Após, arquivem-se.
20 - 0019100-86.2012.8.08.0012 - Inventário
Inventariante: W.D.N.S.M.
Inventariado: O.J.M.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Requerente, por seu advogado, para ciência do r. despacho de fls. 41,
devendo, no prazo MÁXIMO de 20 (vinte) dias, comprovar a existência de União Estável
alegada, através do ingresso com ação cabível, bem como:
1.1 - promover a habilitação do herdeiro Daniel;
1.2 - comprovar a baixa na alienação da motocicleta arrolada.
21 - 0012576-15.2008.8.08.0012 (012.08.012576-3) - Inventário
Inventariante: MARINETE RODRIGUES MOTTA LUCAS e outros
Inventariado: JACONIAS LUCAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Inventariante, por seu Advogado, para ciência do despacho de fls. 67,
devendo, no prazo de 20 (vinte) dias:
1.1 - apresentar as ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE FORMA COMPLETA,
OBSERVANDO RIGOROSAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 993 DO CPC, e
DE FORNECER INFORMAÇÕES PRECISAS E PORMENORIZADAS acerca do
falecido, do cônjuge supérstite e de todos os herdeiros/sucessores e respectivos cônjuges
e a descrição de todos os bens integrantes do espólio e seus valores respectivos.
22 - 0011089-78.2006.8.08.0012 (012.06.011089-2) - Inventário
Requerente: CLAUDIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA e outros
Inventariado: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Para ciência de que foi deferido o requerimento de fls. 126, pelo prazo de 10 (dez) dias,
devendo a inventariante, por seu advogado e, em 20 (vinte) dias, apresentar as ÚLTIMAS
DECLARAÇÕES DE FORMA COMPLETA, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE
ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 993 DO CPC, e DE FORNECER INFORMAÇÕES
PRECISAS E PORMENORIZADAS acerca da falecida e de todos os
herdeiros/sucessores e respectivos cônjuges e a descrição de todos os bens integrantes do
espólio e seus valores respectivos, com a exposição minuciosa da situação real de cada
bem na data do óbito, acompanhadas de cópias do RG e CPF e demais documentos,
comprovando a completa qualificação jurídica de todos os envolvidos e a titularidade de
todos os bens.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
23 - 0127659-74.2011.8.08.0012 (012.11.127659-3) - Inventário
Inventariante: FLORIANO HELIODORO LOSS FRANZIN
Inventariado: MARIA LOSS FRANZINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17285/ES - LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI
Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando a divergência na filiação materna dos Requerentes Antonio Luiz Loss
Franzini (fls. 21) e Sebastião Francisco Loss Franzini (fls. 25), Intimem-se-os, por seu
Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos a respeito, sob pena
de sua exclusão do rol de herdeiros.
24 - 0019680-19.2012.8.08.0012 - Inventário
Inventariante: PAULO MARTINS
Inventariado: ZILMA DE MELLO MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17092/ES - GAUDENCIO BARBOSA
Para ciência do despacho de fls. 40/42, cumprindo o que lhe compete, nos prazos nele
fixados, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar a presença do cônjuge supérstite
ao cartório da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica, visando assinar o respectivo
termo de Comprmisso.
25 - 0018394-79.2007.8.08.0012 (012.07.018394-7) - Tutela
Requerente: MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: ADRIANO LOPES DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16831/ES - ARIANE MAIA GUIMARAES
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Requerente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar
o nº do CPF do menor.
2 - Atendida a determinação supra, voltem-me conclusos para apreciação do
requerimento de fls. 63/64.
26 - 0004798-04.2002.8.08.0012 (012.02.004798-6) - Inventário de Maiores
Inventariante: TERCILIA MOSCON SPEROTO
Requerente: LOURDES SPEROTO CANTARELA
Inventariado: AGOSTINHO SPEROTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14440/ES - VANDER LIMA RUBERT
Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se a herdeira Lourdes Speroto Cantarela, por seu Advogado, para, no prazo de
10 (dez) dias, tomar ciência e se manifestar sobre a petição de fls. 273/274.
2) Após, conclusos.
27 - 0007174-79.2010.8.08.0012 (012.10.007174-0) - Arrolamento de Bens
Inventariante: MARIA DE FATIMA LIMA MARTINS
Requerente: ZACARIAS VITORIANO LIMA e outros
Requerido: ANTONIO DE SOUZA LIMA JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002527/ES - IZAIAS CARDOZO
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao Cartório da Vara de Órfãos e Sucessões
de Cariacica visando extrair as cópias que irão compor o Formal de Partilha.
28 - 0005152-53.2007.8.08.0012 (012.07.005152-4) - Arrolamento de Bens (Órfãos e
Sucessões)
Requerente: MARIA DA PENHA FIRME VIEIRA
Inventariado: CLOVIS COUTINHO VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4706/ES - JOSE CARLOS CORREA DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável apresentada às fls.
91/96, rubricadas neste ato, por esta juíza, atribuindo aos nela contemplados os
respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Sem
custas (AJG). P.R.I. Quanto ao Imposto de Renda devido na transação judicial celebrada
com a VALIA, verificado que: o mencionado imposto não foi retido na fonte pagadora; a
natureza do pagamento (art. 43 do Decreto 3000 - RIR); e a obrigação deste Juízo de
providenciar o recolhimento conforme convencionado pelas partes (fls. 151, item 2.1), na
expedição do (s) alvará (s) neste processo deverá ser consignada a determinação ao
BANESTES para providenciar a retenção e o recolhimento do tributo devido sobre o
total do montante pago a cada herdeiro/meeira, o qual, sujeitar-se-à a aplicação da tabela
progressiva vigente no mês do pagamento (art. 718 caput e § 2º do RIR). Transitada em
julgado, expeçam-se os Alvarás em favor dos herdeiros JOSÉ SAMUEL FIRME,
PAULO ROGÉRIO FIRME VIEIRA, MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA,
MARIA DA PENHA FIRME VIEIRA, LEONARDO CORRE VIEIRA e LARISSA
CORREA VIEIRA. Após, procedam-se às baixas e arquivem-se.
29 - 0005520-33.2005.8.08.0012 (012.05.005520-6) - Inventário e Arrolamento
Requerente: ILZA CARDOSO RODRIGUES e outros
94
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Requerido: ADVALDO RODRIGUES RAMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9590/ES - ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
Advogado(a): 001976/ES - NEY COUTINHO
Para tomar ciência da decisão:
Publicada a sentença de fls. 209/210, foi verificado que daquele ato constou
incorretamente o nome do falecido como CEZARINO COSTA, onde deveria constar
ADVALDO RODRIGUES RAMOS. Trata-se de mera inexatidão material, passível de
correção, de ofício, pelo juiz ou a requerimento da parte, conforme permissivo legal
expresso no CPC - art. 463, I, razão pela qual procedo a RETIFICAÇÃO no nome do
falecido no mencionado ato judicial, com a redação que segue: "Isto posto, JULGO, POR
SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos, a PARTILHA dos bens deixados
por falecimento de ADVALDO RODRIGUES RAMOS, lançada às fls. 181/195, em
favor da viúva-meeira ILZA CARDODO RODRIGUES, dos herdeiros LOURDES
RODRIGUES GOMES, NORMA CARDOSO RODRIGUES, ADVALDO
RODRIGUES RAMOS FILHO, NILZA CARDOSO RODRIGUES, IVANILDE
RODRIGUES CHRIST, WESLEY VABIS RODRIGUES COUTINHO, GLEISON
RODRIGUES COUTINHO, GRAZIELLE RODRIGUES COUTINHO, e dos
cessionários WALDIR ALCINO DOS SANTOS e sua esposa MARIA DO CARMO
SILVA". Sanadas as irregularidades, remanesce incólume todo o conteúdo da sentença
proferida às fls. 209/210, destes autos. Registre-se em livro próprio e anote-se a
retificação, por certidão, no registro de sentença. Intimem-se.
30 - 0016780-39.2007.8.08.0012 (012.07.016780-9) - Inventário
Inventariante: ADRIANA TELES
Requerente: CELINEY DE SOUZA E SILVA
Inventariado: JOAO BATISTA TELES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9433/ES - FLAVIA VICENTE PIMENTA
Advogado(a): 007232/ES - MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
Para tomar ciência do despacho:
1 - Do requerimento de fls. 151/152, dê-se ciência a viúva-meeira, por seu Advogado,
para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
2 - Considerando que a sucessão envolve apenas a viúva-meeira e uma herdeira, maiores e
capazes, representada pelo mesmo advogado, Intimem-se-as, por seu Advogado, para no
prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer sobre a possibilidade de acordo e apresentação de
partilha amigável, bem como:
2.1 - apresentar Certidão de ônus atualizada do RGI de todos os imóveis.
3 - Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos os autos.
31 - 0004803-84.2006.8.08.0012 (012.06.004803-5) - Arrolamento de Bens (Órfãos e
Sucessões)
Inventariante: GLORINHA POSSMOSER WINDLER
Inventariado: GEORGE WINDLER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Inventariante, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar de partilha
amigável, que poderá ser formalizada por instrumento particular [CC, art. 2.015],
devendo ser firmada pelo advogado e por todos os herdeiros, bem como pelos seus
cônjuges, salvo se casados pelo regime de separação de bens, com firmas reconhecidas
por tabelião, obedecendo, com rigor às normas do artigo 1.025 do CPC c/c as do artigo
993 do mesmo Código, quanto à completa especificação dos bens e qualificação dos
envolvidos. No caso de convivência em união estável, deverá, também, ser aposta a
assinatura do(a) companheiro(a). O instrumento de partilha conterá o valor atribuído
pelos próprios Interessados a cada um dos bens integrantes do espólio e ao monte [CPC,
1032,III e 282, V].
2 - Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos.
32 - 0017515-96.2012.8.08.0012 - Inventário
Inventariante: JOCARLY ALVES e outros
Inventariado: JOSE RAFAEL ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Para ciência do despacho de fls. 60/62, cumprindo o que lhe compete, nos prazos nele
fixados, notadamente apresentar a declaração de hipossuficiência assinada pelo proprio
necessitado, ou comprovar o pagamento das custas, bem como comparecer em cartório
visando assinar o Termo de Compromisso de inventariante, na qualidade de procurador
do Sr. Jocarly Alves.
33 - 0021017-14.2010.8.08.0012 (012.10.021017-3) - Inventário
Inventariante: IRENILDA LUIZA DOS SANTOS COUTINHO
Requerente: EVANILDA LUIZA DOS SANTOS PORTUGAL e outros
Inventariado: MANUEL LUIZ DOS SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Para ciência do despacho de fls. 162/163, o qual deferiu o requerimento de fls. 161 e
autorizou o desentranhamento da petição e documentos de fls. 112/158, devendo, no
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
prazo MÁXIMO de 10 (dez) dias, dar cumprimento às determinações que seguem, sob
pena de remoção da inventariança: 1 - declinar o endereço do herdeiro Jailton de Souza
Santos, .2 - apresentar as Certidões Negativas Federais em nome dos falecidos,3 apresentar a Certidão de casamento dos falecidos; 4 - apresentar os documentos pessoais
da herdeira falecida Nilda Luiza dos Santos.
34 - 0021017-14.2010.8.08.0012 (012.10.021017-3) - Inventário
Inventariante: IRENILDA LUIZA DOS SANTOS COUTINHO
Requerente: EVANILDA LUIZA DOS SANTOS PORTUGAL e outros
Inventariado: MANUEL LUIZ DOS SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Para tomar ciência do despacho:
3 - Intime-se a herdeira Gizelia Fernandes dos Santos Oliveira, por seu advogado, para,
no prazo de 10 (dez) dias:
3.1 - declinar o endereço de seu irmão Luciano Fernandes Santos;
3.2 - apresentar seus documentos pessoais (RG e CPF) e promover a habilitação de seu
cônjuge;
3.3 - apresentar Certidão de casamento e óbito de seus genitores;
3.4 - apresentar Certidão de óbito do herdeiro Nilton Luiz dos Santos.
35 - 0004618-85.2002.8.08.0012 (012.02.004618-6) - Inventário de Maiores
Inventariante: ADENONCIO LOPES SILVA
Requerente: CILEIA LOPES VITORINO
Inventariado: MARIA DE LOURDES LOPES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15798/ES - GABRIEL PORCARO BRASIL
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se o Inventariante, por seu advogado, para, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, apresentar:
1.1 - Partilha Amigável do patrimônio sucedido, obedecendo, com rigor às normas do
artigo 1.025 do CPC c/c as do artigo 993 do mesmo Código, quanto à completa
especificação dos bens e qualificação dos envolvidos, que poderá ser formalizada por
instrumento particular [CC, art. 2.015], devendo ser firmada pelo advogado e por todos
os herdeiros, bem como pelos seus cônjuges, salvo se casados pelo regime de separação
de bens, com firmas reconhecidas por tabelião. No caso de convivência em união estável,
deverá, também, ser aposta a assinatura do(a) companheiro(a). O instrumento de partilha
conterá o valor atribuído pelos próprios Interessados a cada um dos bens integrantes do
espólio e ao monte [CPC, 1032,III e 282, V];
1.2 - comprovante de pagamento do ITCD;
1.3 - Certidão Negativa Municipal.
36 - 0021161-17.2012.8.08.0012 - Inventário
Inventariante: MARIA EULALIA LOBO PERDIGAO
Inventariado: MARIA SOARES LOBO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16640/ES - LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS
Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de MARIA SOARES LOBO,
ocorrido em 12/12/2011 (fls. 13). Consta do comprovante de residência de fls. 23, e da
Escritura Pública de doação, formalizada no dia 14/12/2011, dois dias após o óbito da
falecida (fls. 32/35), que a mesma residia em Vila Velha/ES. Ocorre que o foro
competente para o presente inventário e partilha é o local do último domicílio do autor
da herança, nos precisos termos dos artigos 1.785 do Código Civil e 96 da Lei Processual
Civil, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos
para distribuição a uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Vila Velha, local do último
domicílio do "de cujus" Procedam-se às anotações necessárias, dando-se baixa no registro
e distribuição
37 - 0020261-34.2012.8.08.0012 - Inventário
Inventariante: JOSENI RESENDE OLIVEIRA
Inventariado: MAXSUEL VITURINO PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Para ciência do despacho de fls. 29/31, cumprindo o que lhe compete, nos prazos nele
fixados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório visando assinar
o Termo de compromisso de inventariante, na qualidade de procurador da Srª. JOSENI
RESENDE OLIVEIRA
38 - 0014066-38.2009.8.08.0012 (012.09.014066-1) - Inventário
Inventariante: SIMONE VIEIRA RODRIGUES GUSTAFFSSON
Requerente: THERESE GUSTAFSSON e outros
Inventariado: HELGE GUSTAFSSON e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6669/ES - RENATO MACIEL KOCK
95
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Inventariante, através de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar:
1.1 - documento do veículo descrito às fls. 97/98;
39 - 0121154-67.2011.8.08.0012 (012.11.121154-1) - Inventário
Inventariante: MARIA IVANILDE ALMEIDA
Inventariado: JOSE CARLOS RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Para sanar as omissões apontadas no Termo de Primeiras Declarações, apresentado,
notadamente a Certidão Negativa Federal, no prazo de 10 (dez) dias.
40 - 0004014-17.2008.8.08.0012 (012.08.004014-5) - Inventário
Inventariante: IULACI MONTEIRO AZEVEDO DE JESUS
Requerente: AGUINALDO GUERINO ROSSI e outros
Inventariado: MARIA IVANY MONTEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16157/ES - JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
1 - INTIME-SE todos os herdeiros, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias,
tomar ciência e manifestar-se acerca do requerimento de fls. 139.
2 - Simultaneamente, providencie-se abertura de uma conta judicial em nome do espólio e
de uma conta em favor do incapaz.
3 - Atendida a determinação do item 1/ esgotado o prazo, voltem-me conclusos os autos.
41 - 0015086-30.2010.8.08.0012 (012.10.015086-6) - Inventário
Inventariante: WANDA DE ASSIS VARGAS
Requerente: JOSE CARLOS TEIXEIRA
Inventariado: GUILHERME VARGAS TEIXEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer ao cartório da Vara de Órfãos e Sucessões
de Cariacica, visando assinar o termo de compromisso de inventariante, na qualidade de
procurador da Srª. Wanda de Assis Vargas.
42 - 0015446-33.2008.8.08.0012 (012.08.015446-6) - Substituição de Curador
Requerente: GABRIELA TEIXEIRA INACIO
Requerido: LILIAN SIQUEIRA DE PAULA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005821/ES - TERESINHA DOMINGAS PEROVANO
Para ciência e manifestação acerca do laudo do Estudo Social de fls. 33/41, no prazo de
05 (cinco) dias.
43 - 0011310-90.2008.8.08.0012 (012.08.011310-8) - Inventário
Inventariante: REGINA CELI RIGO
Requerente: FILOMENA DA PENHA RIGO PEREIRA e outros
Inventariado: SANTA LÚCIA NICOLI RIGO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000081A/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Inventariante, através de seu Advogado, para no prazo de 20 (vinte) dias,
tomar ciência da petição de fls. 106/108, bem como, apresentar:
1.1 - as primeiras declarações, seguindo o roteiro do artigo 993 do CPC, fornecendo
informações precisas e pormenorizadas acerca dos falecidos e de todos os
herdeiros/sucessores e respectivos cônjuges e a descrição de todos os bens integrantes do
espólio e seus valores respectivos, com a exposição minuciosa da situação real de cada
bem na data do óbito, acompanhadas de documentos, comprovando a completa
qualificação jurídica de todos os envolvidos e a titularidade de todos os bens.;
1.2 - as Certidões Negativas em nome da falecida;
1.3 - Certidão recente de ônus do RGI;
1.4 - os três últimos carnês de IPTU do imóvel sucedido.
44 - 0901088-38.2008.8.08.0012 (012.08.018319-2) - Arrolamento de Bens (Órfãos e
Sucessões)
Inventariante: MARIA FLORISBELA DOS SANTOS BAPTISTA
Inventariado: AILTON BAPTISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009385/ES - JULIANA REALI
Para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promover o integral cumprimento do despacho
de fls. 77, destes autos, conforme determinado às fls. 80.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
45 - 0005276-41.2004.8.08.0012 (012.04.005276-8) - Arrolamento de Bens
Inventariante: ANA PAULA BORGES DE SOUZA
Requerente: GILBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA
Inventariado: CLEUZA DUARTE BORGES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008818/ES - JOAO DE AMARAL FILHO
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao Cartório da Vara de Órfãos e Sucessões
de Cariacica/ES, com o objetivo de extrair cópias do processo, visando compor o formal
de partilha.
46 - 0024808-20.2012.8.08.0012 - Inventário
Inventariante: MARIZELMA JARDINA COSER DOS SANTOS
Inventariado: ESPOLIO DE ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12862/ES - KENIA PIM SILVA BENTO
Para ciência das custas processuais calculadas às fls. 54, no valor de R$ 2.366,45 (dois
mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), comprovando seu
reolhimento no prazo de 05 (cinco) dias.
47 - 0009650-66.2005.8.08.0012 (012.05.009650-7) - Inventário
Inventariante: ANA MARIA DA VITORIA MATTEDI
Requerente: ROBERTO LUIZ DA VITORIA e outros
Inventariado: MATIAS LUIZ DA VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8662/ES - ALEXANDRE BARACHO RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
1 - INTIME-SE a Inventariante, pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 20
(vinte) dias, adequar este procedimento de acordo com este despacho, bem como para,
no mesmo prazo:
1.1 - tomar ciência da avaliação judicial apresentada às fls. 114/142;
1.2 - APRESENTAR:
a) certidões negativas de débito (Federal, Estadual e Municipal) em nome dos falecidos
Matias Luiz da Vitória e Ana Binda da Vitória;
b) habilitação dos cônjuges dos herdeiros;
c) certidão de óbito do cônjuge da herdeira Maria Odete da Vitória Moura;
d) apresentar as últimas declarações.
48 - 0010731-16.2006.8.08.0012 (012.06.010731-0) - Inventário
Inventariante: ALINA FAUSTINO DE CARVALHO
Inventariado: ROBERTO KÖEHLER FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Para tomar ciência do despacho:
Do andamento que segue, impresso nesta data, referente ao processo nº 012.08.013000-3
- Ação Anulatória, da 4ª Vara de Família de Cariacica, verifica-se que a sentença, cuja
cópia foi juntada às fls. 194/209, não transitou em julgado, sendo os autos remetidos ao
TJES em 27/06/2012.
Assim sendo, mantenho por ora suspenso o andamento deste feito, pelo prazo de 12
(doze) meses.
49 - 0000486-72.2008.8.08.0012 (012.08.000486-9) - Embargos Terceiro
Embargante: CHRIST AUTOMÓVEIS LTDA - ME
Embargado: ESPÓLIO DE ROBERTO KOEHLER FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003396/ES - EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
Advogado(a): 002488/ES - EVERALDO CUCCO
Advogado(a): 005961/ES - WAGNER ANTONIO CAMPANA
Para tomar ciência do despacho:
1 - Processo suspenso pelo período de 12 (doze) meses, conforme despacho proferido,
nesta data, nos autos do processo de Inventário nº 012.06.010731-0, em apenso.
INTIME-SE.
50 - 0113821-64.2011.8.08.0012 (012.11.113821-5) - Inventário
Inventariante: SANDRA HELENA CARVALHO TEIXEIRA
Inventariado: HELCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHA
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intimem-se todos os Interessados, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez)
dias, apresentarem pedido de quinhão, na forma do art. 1.022 do CPC.
2 - Intime-se a Inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias,
comprovar o recolhimento do ITCD.
3 - Após, abra-se vista ao MP e conclusos.
96
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
51 - 0000882-49.2008.8.08.0012 (012.08.000882-9) - Inventário
Inventariante: RITA DE CASSIA NUNES NASCIMENTO
Requerente: LORENA DE SOUZA NASCIMENTO
Inventariado: EDILSON LOUREIRO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Advogado(a): 13556/ES - RODRIGO BARBOSA RODRIGUES
Audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de
audiências do Fórum de CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia
11/10/2012 às 14:30, conforme determinado no despacho de fls. 216.
CARIACICA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
DILCEA DAS GRACAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº MAIZA SILVA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ FLAVIO VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DASSIE
Lista: 0019/2012
1 - 0115796-24.2011.8.08.0012 (012.11.115796-7) - Retificação de Registro Civil
Requerente: JOAO FABRICIO ROSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 34/35, cuja parte final é do teor seguinte:
"Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, hei por bem julgar IMPROCEDENTE o
pedido do autor. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, conforme dispõe o art. 269, inciso I, do CPC."
2 - 0005509-57.2012.8.08.0012 (012.12.005509-5) - Retificação de Registro Civil
Requerente: EDUARDO GOMES NASCIMENTO e outros
Requerido: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 24/25, cuja parte final é do teor seguinte:
"Isto posto, considero que a Sra. Edith Julia Sperandio Passos não tem legitimidade para
propor a presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por
ilegitimidade ativa, em conformidade com o que dispõe o art. 267, VI, do CPC."
3 - 0000818-97.2012.8.08.0012 (012.12.000818-5) - Retificação de Registro Civil
Requerente: LEIDA SOARES BALDOINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 16/17, cuja parte final é do teor seguinte:
"Isto posto, considero que a Sra. Leida Soares Baldoino não tem legitimidade para propor
a presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade
ativa, em conformidade com o que dispõe o art. 267, VI, do CPC."
4 - 0000893-20.2004.8.08.0012 (012.04.000893-5) - Retificação de Registro Civil
Requerente: MARLENE PEREIRA MACHADO
Requerido: ESPOLIO DE GERALDA AVILA FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15907/ES - WILLIAN PEREIRA PRUCOLI
Para tomar ciência do despacho:
1. Não obstante promoção do Ministério Público, entendo necessária a certidão de inteiro
teor da matrícula do imóvel. Assim sendo, intime-se a autora para que junte o referido
documento, no prazo de 10 (dez) dias.
5 - 0016169-13.2012.8.08.0012 - Obrigação de Fazer
Requerente: JOSELINE SANTOS SILVA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO
ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15354/ES - JULIANA PERUZINO PRATES
Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do inteiro teor da decisão de fls. 18/20, cuja parte final é do teor seguinte:
"Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de posterior
reanálise."
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
6 - 0114937-08.2011.8.08.0012 (012.11.114937-8) - Justificação
Requerente: TIAGO DA SILVA MOREIRA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do inteiro teor da decisão de fls. 26/28, cuja parte final é do teor seguinte:
"Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado."
7 - 0122900-67.2011.8.08.0012 (012.11.122900-6) - Ordinária
Requerente: ROGERIO NUNES DOS SANTOS
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16474/ES - MARCOS JOSE MILAGRE
Para no prazo legal apresentar contrarrazões à apelação de fls. 178/204 dos autos.
8 - 0022751-29.2012.8.08.0012 - Mandado de Segurança sem Valor
Impetrante: FABIANO FARIA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IEMA ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Para tomar ciência do despacho:
1. O valor da causa, mesmo em mandado de segurança, deve ser equivalente ao proveito
econômico
pretendido.
2. O autor alega que pretende obter licença ambiental para aterro do imóvel em questão
com
o
fim
de
promover
a
sua
valorização
imobiliária.
3. Assim, o valor da causa deve ser equivalente, pelo menos, ao valor venal atualizado do
imóvel.
4. Neste sentido, intime-se novamente para proceder adequadamente a correção do valor
da causa, comprovando ainda o valor do imóvel e procedendo o recolhimento das custas
complementares em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
9 - 0123038-34.2011.8.08.0012 (012.11.123038-4) - Anulatória
Requerente: IVAN SOUSA DA SILVA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA
CETURB-GV
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Para no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 87/103 dos autos.
10 - 0019600-55.2012.8.08.0012 - Anulatória
Requerente: THIAGO LEITE LUCAS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO
SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16541/ES - THIAGO BORGES NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do inteiro teor da decisão de fls. 33/35, cuja parte final é do teor seguinte:
"Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de posterior
reanálise."
11 - 0024004-52.2012.8.08.0012 - Obrigação de Fazer
Requerente: WEVERTON GRILLO VIEIRA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Para tomar ciência do despacho:
O autor formula pedido de antecipação de tutela, no qual pretende lhe seja deferido, em
caráter liminar, o custeio do seu tratamento e internação em instituição privada de
tratamento de usuários de droga.
Observo, contudo, que o pleito formulado pelo autor demanda oitiva prévia da parte
requerida para que possa ser devidamente apreciado.
Assim sendo, cite-se o requerido com as advertências do art. 285 e 319 do CPC.
12 - 0015633-70.2010.8.08.0012 (012.10.015633-5) - Ordinária
Requerente: IANARA JACINTA ALARCON FERREIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Para no prazo legal, manifestarem sobre a petição de fls. 102 da perita do Juízo.
13 - 0009354-97.2012.8.08.0012 (012.12.009354-2) - Anulatória
Reconvinte: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA
CETURB -G
Requerente: EDMAR DA SILVA ROSA
Reconvido: EDMAR DA SILVA ROSA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIACETURB/GV
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Para no prazo de quinze (15) dias, apresentar contestação à reconvenção de fls. 56/69,
conforme art. 316 do CPC.
14 - 0126514-80.2011.8.08.0012 (012.11.126514-1) - Anulatória
Requerente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO
ESPIRITO SANT e outros
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Para no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, calculada às
fls. 37, no valor de R$2.533,39, sob pena de extinção do processo (deserção).
22 - 0022236-91.2012.8.08.0012 - Ordinária
Requerente: ROBERTO ALMEIDA COLNAGO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS IEMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14652/ES - VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA
Para no prazo legal, manifestar-se sobre as contestações de fls.133/151 e 171/188 dos
autos e documentos acostados.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do inteiro teor da decisão de fls. 106/108, cuja parte final é do teor seguinte:
"Assim sendo, uma vez que se trata de hipótese com vedação legal para a concessão da
medida de caráter liminar, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA."
15 - 0004356-86.2012.8.08.0012 (012.12.004356-2) - Indenizatória
Requerente: WALDECI WELLINGTON RAMOS DO NASCIMENTO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
23 - 0127583-50.2011.8.08.0012 (012.11.127583-5) - Reparação de Danos
Requerente: ISRAEL ROSA CARVALHO
Requerido: NAIR FURLANI SOBRINHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Para no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 87/98 dos autos e
documentos acostados.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Para no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 120/139, e documentos
acostados.
16 - 0114675-58.2011.8.08.0012 (012.11.114675-4) - Execução Judicial contra a
Fazenda Pública
Exequente: OLINDO LORENZON - ME
Executado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
24 - 0012504-57.2010.8.08.0012 (012.10.012504-1) - Anulatória
Requerente: FLORISVALDO GONÇALVES LIMA
Requerido: CETURB COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17189/ES - JASSON HIBNER AMARAL
Para no prazo legal retirar os autos de Cartório, para instruir e formar o processo
administrativo para pagamento de OPV, nos termos da lei.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13167/ES - KAMILLA ANICIO MACIEL
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado e tendo em vista o caráter
meramente protelatório dos presentes Embargos, condeno o Embargante no pagamento
da multa de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
17 - 0125699-83.2011.8.08.0012 (012.11.125699-1) - Anulatória
Requerente: POSTO VIENA LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECUROS
HIDRICOS -IEMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12523/ES - LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
Advogado(a): 11726/ES - VICTOR ATHAYDE SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, fundamentadamente, informarem, no prazo de 10 dias, se
desejam produzir novas provas e, havendo o requerimento de prova oral, seja desde já
ofertado o rol de testemunhas.
18 - 0005429-93.2012.8.08.0012 (012.12.005429-6) - Ordinária
Requerente: JANDERSON CABRINI ALVARENGA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Para no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 88/112 e documentos
acostados.
19 - 0009553-22.2012.8.08.0012 (012.12.009553-9) - Adjudicação
Requerente: SOPHIA BARLOESIUS ANDRIÃO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Para no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 34/39 e documentos
acostados.
20 - 0115513-98.2011.8.08.0012 (012.11.115513-6) - Anulatória
Requerente: MARISE NEVES MONTI
Requerido: CETURB COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13167/ES - KAMILLA ANICIO MACIEL
Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto
na exordial, apenas para anular a determinação de apreensão constante no auto de
infração nº 1785 e, consequentemente, as taxas da remoção do veículo para o pátio e
eventuais diárias de permanência, bem como a restrição administrativa decorrente,
confirmando a liminar a seu tempo deferida. Outrossim, mantenho a multa no que tange
à infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Por conseguinte,
extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 269, I, do CPC.
21 - 0018527-48.2012.8.08.0012 - Indenizatória
Requerente: ANCELMO LUIZ GRACELI
Requerido: A MADEIRA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008305/ES - JOSE ANTONIO GRACELI
25 - 0113494-22.2011.8.08.0012 (012.11.113494-1) - Ordinária
Requerente: NILTA SANTOS ORNELLAS
Requerido: CESAN - CIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16496/ES - ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
Advogado(a): 002488/ES - EVERALDO CUCCO
Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, entendo que a competência para julgar processos dessa natureza é da Vara
Cível. Assim sendo, em virtude da incompetência de ordem material deste juízo,
determino que seja feita a remessa do presente processo a uma das Varas Cíveis de
Cariacica, com as nossas homenagens.
26 - 0015714-19.2010.8.08.0012 (012.10.015714-3) - Anulatória
Requerente: ADIR DE SOUSA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA
CETURB-GV
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009611/ES - MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Para tomar ciência da sentença:
Para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 118/135, cuja parte final é do teor
seguinte: "DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o
pedido inserto na exordial, apenas para anular a determinação de apreensão constante no
auto de infração nº 1633 e, consequentemente, as taxas da remoção do veículo para o
pátio e eventuais diárias de permanência, bem como a restrição administrativa decorrente,
confirmando a liminar a seu tempo deferida. Outrossim, mantenho a multa no que tange
à infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Por conseguinte,
extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 269, I, do CPC."
27 - 0012347-89.2007.8.08.0012 (012.07.012347-1) - Civil Pública
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerido: CRNS ZOBOLI ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10965/ES - DANIELLE ZANOLI GONCALVES
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo,
requerendo o que entender de direito.
28 - 0304539-96.2003.8.08.0012 (012.03.001741-7) - Impugnação
Requerente: AILTON BANDEIRA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9582/ES - FERNANDA NUNES DE FREITAS
Advogado(a): 4423/ES - PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro
no artigo 267, VI, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pelo impugnante. E para
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
manifestar-se sobre a conta de custas de fls. 24, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais
e seis centavos), efetuar o pagamento no przo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
dívida ativa.
29 - 0001923-56.2005.8.08.0012 (012.05.001923-6) - Cobrança
Requerente: NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12306/ES - CEZAR PONTES CLARK
Advogado(a): 002351/ES - FERNANDO ANTONIO DOS REIS
Para no prazo legal manifestar-se sobre a conta de custas de fls. 147 no valor de R$
174,34 (cento e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), efetuar o pagamento no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
30 - 0007537-81.2001.8.08.0012 (012.03.007537-3) - Desapropriação
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: JOAO ALVES DA SILVA FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9433/ES - FLAVIA VICENTE PIMENTA
Para no prazo legal manifestar-se sobre a conta de custas de fls. 637, no valor de R$
304,27, (trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos), efetuar o pagamento no prazo
de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
31 - 0122228-59.2011.8.08.0012 (012.11.122228-2) - Retificação de Registro Civil
Requerente: JONAS AHNERT e outros
Requerido: ESTE JUIZO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009073/ES - IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
Para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver a Cartório o processo de nº supra,
retirado mediante carga em 21/05/2012, sob as penas da lei, conforme art. 391 do
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
32 - 0120323-19.2011.8.08.0012 (012.11.120323-3) - Registro de Óbito
Requerente: ROSEANE DE JESUS SILVA GOMES
Requerido: INEXISTENTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13838/ES - MICHELLE LOIOLA MACHADO DALL ORTO
MARQUES
Para no prazo de 24 (vinte e quatro ) horas, devolver a cartório o processo de nº supra,
retirado mediante carga em 30/05/2012, sob as penas da lei, conforme art. 391 do
Código de Normas.
CARIACICA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MARCIA DASSIE
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
LISTA PROJUDI Nº 38/2012
JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DESTE ESTADO
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 111806320128080173
DR. RAFAEL BOINA NEVESREQUERENTE: SILVEIRA SILVAREQUERIDA:
AMPARAFINS: DO EVENTO 28, 2ª PARTE: INTIME-SE O EXECUTADO PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR A QUARTA CLÁUSULA DO
ACORDO DE EVENTO 9, DE TUDO INFORMANDO A ESTE JUÍZO DENTRO
DAQUELE PRAZO, QUE ORA FIXO EM R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO
MÁXIMO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), INCIDENTE A PARTIR
DO DECURSO DO PRAZO ACIMA FIXADO (ART. 461 ? CPC).
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118924666
DR. MARCOS FRAGA RODRIGUESDRA. GABRIELA LIMA DE
VARGASREQUERENTE: MARIA DA PENHA PEREIRA REQUERIDA:
DADALTOFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 16: JULGO PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA DADALTO A
INDENIZAR À AUTORA MARIA DA PENHA BARBOSA PEREIRA A QUANTIA
DE R$ 299,97 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE
A PARTIR DA DATA DA COMPRA, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 650,00
(SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA
PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (STJ, RESP. 204.677 - ES). JUROS LEGAIS A
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
PARTIR DA CITAÇÃO. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95. FICA A
REQUERIDA INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J, DO CPC.
PROCESSO ELETRONICO Nº 119826120128080173
DR. RODRIGO HENRIQUE COLNAGO
REQUERENTE: ALESSANDRO GOMES
0REQUERIDO: EMPRESA ROYAL CARIBEAN CRUZEIROS
FINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 31: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO INICIAL E CONDENO A EMPRESA REQUERIDA EMPRESA ROYAL
CARIBBEAN CRUZEIROS LTDA. A PAGAR AO AUTOR ALESSANDRO HAMER
GOMES A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE
DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (STJ, RESP. 204.677 - ES) E
JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS. (ART. 55, DA LEI 9.099/95). FICA A
REQUERIDA INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J, DO CPC.
PROCESSO Nº 130738920128080173
DR. CASSEMIRO ALVES DOS SANTOS
REQUERENTE: ELIZABETH DE OLIVEIRA E OUTRO
REQUERIDA: UNITINS
FINS: PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM DEZ DIAS.
PROCESSO ELETRONICO Nº 17320118830293
DR. UDNO ZANDONADE
REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA
REQUERIDA: BANCO SANTANDER E OUTRO
FINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 116: JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS
PRESENTES EMBARGOS, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO
E DETERMINAR QUE OS VALORES PERMANEÇAM BLOQUEADOS,
DEVENDO SER LIBERADO AO BANCO REQUERIDO O VALOR POR ELE
DEPOSITADO E QUE CONSTA DO EVENTO 102, POR MEIO DE ALVARÁ
JUDICIAL. SEM CUSTAS. P.R. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE OS SEGUINTES
ALVARÁS: A) DOIS ALVARÁS EM NOME DA PARTE AUTORA PARA
LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS NO EVENTO 97; B) UM
ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA AUTORA, DR. GABRIEL FIRMINO
RODRIGUES DO CARMO - OAB/ES 17.272, PARA LEVANTAMENTO DO
VALOR BLOQUEADO E QUE CONSTA DO EVENTO 100; C) APÓS A
EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS ALVARÁS, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME
DO REQUERIDO BANCO SANTANDER S/A PARA LEVANTAMENTO DA
IMPORTÂNCIA POR ELE DEPOSITADA E QUE CONSTA DO EVENTO 102.
PROCESSO N. 17320108850996
DRA. ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
DRA. ANTONIA JOSANICE FRANÇA DE OLIVEIRA
DRA. POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO
REQUERENTE: ELIANA MARIA DOS SANTOS
REQUERIDA: CENTER VALE COMERCIO DE CARNES
FINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 91: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A
TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, INSTRUMENTALIZADA NO
EVENTO 89, E DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO, COM FULCRO NOS
ARTS. 794, II, E 795, AMBOS DO CPC. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRESE, INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA PARTE AUTORA, PARA
LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 1.511,54 (UM MIL, QUINHENTOS E
ONZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) JUNTO AO BLOQUEIO
DE EVENTO 83, INTIMANDO-A PARA RECEBIMENTO DO REFERIDO
ALVARÁ E COLHENDO-SE A DEVIDA QUITAÇÃO. APÓS, OFICIE-SE AO
BANCO BANESTES, AGÊNCIA 0105, PARA QUE PROCEDA A
TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE (R$ 1.746,38) EXISTENTE NA
CONTA JUDICIAL ABERTA PARA DEPOSITO DO VALOR BLOQUEADO
ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD, PARA A CONTA DA EMPRESA
EXECUTADA, MANTIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 1070,
CONTA CORRENTE Nº 33.813-3, CNPJ 07.053.451/0001-36. TUDO OTIMIZADO,
ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS
PROCESSO ELETRONICO Nº 134506020128080173
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERENTE: ADILSON FERREIRA
REQUERIDA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO
FINS: DO EVENTO 49: INTIME-SE A PRIMEIRA REQUERIDA PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA
DO CONTIDO NO EVENTO 46.
PROCESSO ELETRONICO Nº 140317520128080173
DR. CARLOS GOMES MAGALHÃES JUNIOR
REQUERENTE: JOCIMAR PEREIRA
0REQUERIDA: BRADESCO
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
FINS: DO EVENTO 09: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CARREAR AOS AUTOS SEU COMPROVANTE DE
RESIDÊNCIA, PENAS DE LEI; DO EVENTO 16: INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE RESIDE NO
ENDEREÇO CONTIDO NA FATURA DE ÁGUA CARREADA AOS AUTOS NO
EVENTO 13, PENAS DE LEI, EM CINCO DIAS. DO EVENTO 22: ANTE TUDO
O QUE DOS AUTOS CONSTA E CONSIDERANDO-SE A PROXIMIDADE DO
ATO DESIGNADO NO EVENTO 03, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DO
REFERIDO
ATO, VINDO-ME,
APÓS,
CONCLUSOS OS AUTOS.
PROCESSO ELETRONICO Nº 17320118843767
DR. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
DRA. IARA QUEIROZ
REQUERENTE: JOVALDIR BELMOCH
REQUERIDA: CESAN
FINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 158: COMPROVADA NOS AUTOS NOS
AUTOS A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO REPRESENTADO PELO
TÍTULO SUPRAMENCIONADO (EVENTO 154) DECLARO EXTINTO ESTE
PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 794, I, E 795 DO CPC, E O VÍNCULO
OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇA EXECUTADA. SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE, COM AS
BAIXAS DEVIDAS.
PROCESSO ELETRONICO Nº 130521620128080173
DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS
REQUERENTE: MARINETE MORAES
REQUERIDA: BANCO SAFRA
FINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 21: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO BANCO SAFRA S/A A
INDENIZAR À AUTORA MARINETE MORAES RIBEIRO A QUANTIA DE R$
6.264,00 (SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), A TÍTULO
DE DANO MATERIAL, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. SEM CONDENAÇÃO A
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO
ART. 55, DA LEI 9.099/95. FICA O REQUERIDO INTIMADO PARA OS FINS DO
ART. 475-J, DO CPC.
PROCESSO ELETRONICO Nº 128954320128080173
DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS
DRA. RAQUEL JULIETA DAL’CIN CAMPANHARO
REQUERENTE: LUCI MARQUES
REQUERIDA: BANCO BONSUCESSO
FINS: DO EVENTO 26: ANTE TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, INTIMESE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TOMAR
CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO NO EVENTO 21 E
AINDA APRESENTAR O VALOR DO DÉBITO DA AUTORA, SE HOUVER,NO
MESMO PRAZO.
PROCESSO ELETRONICO Nº 127022820128080173
DR. NERIVALDO LIRA ALVES
REQUERENTE: CARLOS FELIPE
REQUERIDA: CREDIFIBRA E OUTRO
FINS: DO EVENTO 76: INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA E MANIFESTAREM-SE ACERCA DO
CONTIDO NO EVENTO 73.
PROCESSO ELETRONICO Nº 111251520128080173
DR. ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
REQUERENTE: MARLI DA SILVA
REQUERIDA: ITAU SEGUROS
FINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 25: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A
TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E INSTRUMENTALIZADA NO
EVENTO 22 E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO
CPC. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E CANCELESE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO EVENTO 14. APÓS, ARQUIVEM-SE COM
A DEVIDAS BAIXAS.
CARIACICA-ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
ANGELA MARIA PISSINATI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANSELMO LAGHI LARANJA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI
Lista: 0083/2012
1 - 0012993-54.2008.8.08.0048 (048.08.012993-4) - Indenizatória
Requerente: NILSON PEREIRA FRANCA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CÍVEL, no dia 03/10/2012 às
14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250, 2º ANDAR, CENTRO, SERRA(ES). CEP: 29176-090
2 - 0029896-77.2002.8.08.0048 (048.98.029896-1) - Declaratória
Requerente: ORLY CIRIACO FERREIRA E S/M
Requerido: ESPOLIO DE SINVAL GOMES COELHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10443/ES - PAULO CESAR DE ALMEIDA
Advogado(a): 11979/ES - RONALD DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Despacho/Mandado.
Processo com prioridade legal, por força de Lei. Observe-se.
Com base no artigo 125, IV, do CPC, designo Audiência de Conciliação, para o dia 27 de
setembro de 2012, às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo,
situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090.
Intimem-se o requerente, ORLY CIRIACO FERREIRA, com endereço na Rua Rômulo
Castello, n. 20, centro, Serra/ES, e os requeridos ESPÓLIO DE SINVAL GOMES
COELHO, na pessoa de sua inventariante ARLETE BATISTA COELHO, com
endereço na Rua Manoel Salustiano de Souza, n. 200, Bairro Santa Marta, Vitória/ES,
AILTON NILDÍCIO PIMENTEL e sua mulher, com endereço em Muribeca, zona
rural, Serra/ES, HUMBERTO DE SOUZA BARROS, com endereço na Av. das
Palmeiras, 16, Bairro José de Anchieta, Serra/ES, VERA PIMENTEL BARCELOS e seu
marido, com endereço na Rua Cassiano Castello, n. 120, Serra/ES, JAATEL
AGROPECUÁRIA LTDA, com endereço na Av. Castello Branco, n. 120, Serra/ES e
SOCIEDADE AGROINDUSTRIAL SERRANA LTDA, com endereço na Fazenda
Independência, Muribeca, Serra/ES.
Em se tratando de processo com prioridade na tramitação, intimem-se as partes e seus
advogados através de oficial de justiça de plantão, ervindo o presente como mandado.
Diligencie-se.
3 - 0028819-52.2010.8.08.0048 (048.10.028819-9) - Indenizatória
Requerente: ESPOLIO DE RENILDO NOBRE e outros
Requerido: TUCUNARE LOGISTICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12617/ES - CAMILA BRUNHARA BIAZATI
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Despacho/Carta de Intimação/Mandado/Ofício.
Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil, para
o dia 04 de outubro de 2012, às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste
juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intimem-se os autores, ESPÓLIO DE RENILDO NOBRE, por sua inventariante
ZENILDA NERES DA SILVA NOBRE, HEIVELLY DA SILVA NOBRE e
MARCELO DA SILVA NOBRE, todos com endereço na Rua Antônio dos Santos, n.º
82, bairro São Antônio, Serra/ES, CEP 29.178-708, e a parte requerida, TUCUNARÉ
LOGISTICA LTDA, com endereço na Rodovia BR 101 Norte, KM 254, Centro,
Serra/ES, CEP 29.176-970, para comparecerem, a fim de tomarem parte da Audiência
Preliminar, podendo se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para
transigir.
Intimem-se os advogados das partes pelo Diário da Justiça, com a advertência de que, se
por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os pontos controvertidos,
decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas,
segundo aquilo que for especificado em audiência, sob pena de preclusão, designando
audiência de Instrução e Julgamento, se necessário.
Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação/mandado/ofício.
Cumpra-se sob as penas da Lei.
Diligencie-se.
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4 - 0024362-74.2010.8.08.0048 (048.10.024362-4) - Ordinária
Requerente: SANDRO MENDES GENU e outros
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Advogado(a): 008059/ES - MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil, para
o dia 18 de outubro de 2012, às 14:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste
juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intimem-se todas as partes, por seus advogados, que ficarão encarregados de comunicar
seus constituintes sobre o ato designado, na forma da Portaria nº 002/2012, com a
advertência de que, se por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os
pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as
provas a serem produzidas, segundo aquilo que for especificado em audiência, sob pena
de preclusão, designando audiência de Instrução e Julgamento, se necessário.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012).
JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
Lista: 0070/2012
Cumpra-se sob as penas da Lei.
1 - 0014289-77.2009.8.08.0048 (048.09.014289-3) - Ordinária
Requerente: MARIA APARECIDA ARAUJO ROCHA DE SOUZA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Diligencie-se.
5 - 0010129-82.2004.8.08.0048 (048.04.010129-6) - Indenizatória
Exequente: KELLY MARRIETH RAMOS CARVALHO
Requerente: ELIENE MARIA RAMOS CARVALHO e outros
Executado: ELIENE MARIA RAMOS CARVALHO
Requerido: COLIBER TRANSPORTES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10660/ES - DORACI CABRAL
Para tomar ciência da decisão:
Decisão/Carta de Intimação. Na forma do artigo 125, inciso IV do CPC, designo
audiência de conciliação para o dia 10 de outubro de 2012, às 13:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intimem-se todas as partes, por seus advogados, que ficarão encarregados de comunicar
seus constituintes sobre o ato designado, na forma da Portaria nº 002/2012. Analisarei o
petitório de fls. 941/943 em audiência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 12203/ES - BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos
do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A a pagar aos autores os valores consignados
nos orçamentos individuais encartados na perícia, totalizando a importância de R$
97.896,51 (noventa e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e hum
centavos), a ser devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária a
partir da data de elaboração dos orçamentos, ou seja, a partir de 022/08/2011 (data de
entrega do laudo), acrescida da multa convencional de 2% (dois por cento), a ser
computada a partir do sexagésimo dia após a data do recebimento dos avisos de sinistro,
bem assim de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.
Condeno a ré ao ressarcimento da remuneração do assistente técnico contratado pelos
autores (70% - setenta por cento - dos honorários percebidos pelo perito do Juízo), ao
pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do
CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Indefiro o pedido de vistas formulado pela
Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a discussão travada restringe-se à cobertura
securitária, relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, de cunho meramente
privado. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das
custas finais e, em havendo, intime-se a parte requerida, por seu advogado, para
satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso existam custas e
persista a inadimplência da parte devedora, inscreva-se em dívida ativa. Após, aguarde-se
em Cartório o prazo previsto no art. 475-J, § 5º, do CPC. Não havendo manifestação,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Serra/ES, 15 de junho de 2012.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito. Bem como, fica o requerido
intimado para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas sob o nº
9120655673, no valor de R$ 2.717,29 (dois mil, setecentos e dezessete reais e vinte e nove
centavos), podendo retirá-la no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo:
imprimir as guias constantes no final do andamento processual), sendo dispensada a
juntada das guias pagas.
PROCESSO Nº 048110023545 - ORDINÁRIA
A EXMA. SRA. DRA TELMELITA GUIMARÃES ALVES,
MM JUÍZA DE DIREITO DESTA SEGUNDA VARA CÍVEL
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO,
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA 2ª
VARA CÍVEL DA SERRA, SITO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, FÓRUM
DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SERRA/ES, TEM CURSO A AÇÃO DE
ORDINÁRIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE CLEIDERSON
ANTONIO FRAGA E OUTRO E COMO REQUERIDO SOLUÇÕES
CONSULTORIA ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA
E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERIDA SOLUÇÕES
CONSULTORIA ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS
LTDA, ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE, CITA-A, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS E FINS DA PRESENTE AÇÃO
E, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTÁ-LA,
CONFORME TERMOS DA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NO
CARTÓRIO DESTE JUÍZO PARA LHE SER ENTREGUE, COMO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS
ACEITOS, COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA
NA REFERIDA PEÇA, E REVELIA. (ARTS. 285 E 297 DO C.P.C.). TUDO DE
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 50, PROFERIDO NOS AUTOS
DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA.
E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGAR
2 - 0000239-75.2011.8.08.0048 (048.11.000239-0) - Cobrança
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Requerido: CRISTIANE ROCHA DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas sob o nº 912042956, no
valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), podendo
retirá-la no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias
constantes no final do andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias
pagas.
3 - 0027835-34.2011.8.08.0048 (048.11.027835-4) - Revisional
Requerente: LEONILSE SPADA MILANEZ
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13331/ES - GABRIEL BOSCHETTI SILVA
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados por Leonilse Spada Milanez em face de Banco Itaucard S/A, na forma do
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,para o fim de declarar abusivas as
cláusulas contratuais que preveem a cumulação de comissão de permanência com os
demais encargos de mora (multa convencional e juros moratórios) e juros remuneratórios,
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
prevalecendo apenas estes e a multa convencional e os juros de mora limitando-se a 1%
(hum por cento),bem como a capitalização mensal, devendo ser cobrada em sua forma
anual e expurgada do contrato, a ser apurada em futura liquidação de sentença. . Da
mesma forma, declaro abusivas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança de Tarifa
de Cadastro, Inserção Gravame,Promotora de Vendas e Seguro de Proteção financeira
condenando o requerido ao pagamento em dobro dos valores dispendidos pelo autor a
título de cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) Inserção Gravame no valor de R$ 42,85 (quarenta e dois e oitenta e cinco centavos)
Promotora de Vendas no valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e hum reais), Seguro de
Proteção financeira no valor de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e
dois centavos) que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a data de
contratação em OUTUBRO de 2009 e expurgados por compensação nas últimas parcelas
do financiamento, caso não tenham sido quitadas, na forma que se apurar em futura
liquidação de sentença. Tendo havido quitação do contrato, o requerente deverá instaurar
a fase de cumprimento de sentença para exigir a quantia do requerido. Julgo
IMPROCEDENTES os demais pleitos iniciais, na forma do artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil. Mantenho o requerente na posse do veículo, condenando,
ainda, o requerido a se abster de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária de
R$ 1.000,00 (hum mil reais), providência que adoto em antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do CPC, porque sobejamente
demonstrados os requisitos legais para tanto, o que confirmo nesta oportunidade.
Condeno as partes ao pagamento de metade, cada uma, do valor referente aos honorários
advocatícios em favor dos patronos do requerente e do requerido, que, na forma do
artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze) por cento sobre o
valor da causa, devidamente atualizado, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
a partir do trânsito em julgado, suspendendo sua exigibilidade, em face do autor, nos
termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Contudo, a teor do Verbete 306 da súmula do
Superior Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios devem ser compensados
quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte), DECLARO compensados
os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca em proporção idêntica,
não havendo saldo a ser exigido por qualquer dos patronos. Cada parte deverá suportar a
metade do valor referente às custas remanescentes, com base no artigo 21, caput, do
Código de Processo Civil. Observe-se o art. 12 da Lei 1.060/1950 com relação à parte
autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, à contadoria
para o cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se o réu, por seu
advogado, para quitar a parte que lhe cabe (50% - cinquenta por cento) em 10 (dez) dias,
nos termos do artigo 116, inciso II, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da
Justiça deste Estado. Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se, observadas as
formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o pagamento no
prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida, caso a parte
autora não instaure o cumprimento ou a liquidação de sentença no prazo previsto no art.
475-J, § 5º, do CPC. Serra/ES, 15 de junho de 2012. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES Juíza de Direito. Bem como, fica o requerido intimado para no prazo legal, de
forma pro rata efetuar o recolhimento das custas calculadas sob o nº 912061393, no valor
total de de R$ 175,88 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), podendo
retirá-la no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias
constantes no final do andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias
pagas.
4 - 0026029-61.2011.8.08.0048 (048.11.026029-5) - Revisão Contratual
Requerente: ADILSON JOSE DA SILVA
Requerido: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
iniciais formulados por Adilson Jose da Silva, na forma do artigo 269, inciso I, do Código
de Processo Civil, para o fim de declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem a
cumulação de comissão de permanência e os demais encargos de mora com juros
remuneratórios, devendo prevalecer apenas estes e limitando-se apenas a 1% (hum por
cento ao mês), bem como, a capitalização mensal que deverá anual, devendo ser
expurgada,na forma que se apurar em futura liquidação de sentença. Da mesma forma,
declaro abusivas as cláusulas contratuais que prevê a taxa de Comissão de Abertura de
Crédito, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais); corrigida monetariamente desde
a data da contratação (21/01/2011) e acrescido de juros de mora após o trânsito em
julgado. Condeno a requerida Banco do Estado do Espírito Santo S/A a restituir à
autora, em dobro, os valores relativos a taxa de Comissão de Abertura de Crédito, no
valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais); corrigida monetariamente desde a data da
contratação (21/01/2011) e de juros de mora após o trânsito em julgado. Devendo ser
expurgados, por compensação, das últimas parcelas do financiamento, na forma que se
apurar em futura liquidação de sentença. Mantenho o requerente na posse do veículo,
condenando, ainda, o requerido a se abster de negativar o nome do autor, sob pena de
multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), providência adotada, nesta oportunidade, em sede
de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do
CPC, porque sobejamente demonstrados os requisitos legais para tanto. Condeno as
partes ao pagamento de metade, cada uma, do valor referente aos honorários advocatícios
em favor dos patronos do requerente e do requerido, que, na forma do artigo 20, § 4º, do
Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa,
devidamente atualizado, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do
trânsito em julgado, suspendendo sua exigibilidade, em face do autor, nos termos do art.
12 da Lei 1.060/50. Contudo, a teor do Verbete 306 da súmula do Superior Tribunal de
Justiça (Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
sem excluir a legitimidade da própria parte), DECLARO compensados os honorários
advocatícios, em razão da sucumbência recíproca em proporção idêntica, não havendo
saldo a ser exigido por qualquer dos patronos. Julgo IMPROCEDENTES os demais
pleitos iniciais, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, à contadoria para o cálculo das
custas remanescentes e, em havendo, intime-se o réu, por seu advogado, para quitar em
10 (dez) dias, nos termos do artigo 116, inciso II, do Código de Normas da E.
Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais, caso a parte autora não instaure o
cumprimento ou a liquidação de sentença no prazo previsto no art. 475-J, § 5º, do CPC.
Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo acima, inscrevase em dívida ativa. Serra/ES, 03 de Abril de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES
Juíza de Direito. Bem como fica o requerido intimado para no prazo legal, efetuar o
recolhimento das custas calculadas sob o nº 912065983, no valor de R$ 582,58
(quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), podendo retirá-la no
endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes
no final do andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias pagas.
5 - 0031856-53.2011.8.08.0048 (048.11.031856-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: OZIEL ROSA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos
do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, tornando definitiva a busca e
apreensão liminarmente concedida e executada, consolidando a posse definitivamente e o
domínio pleno do bem à parte autora. Fica, com isso, extinto o depósito decorrente da
execução da busca e apreensão liminar. Condeno a parte ré, OZIEL ROSA DOS
SANTOS a restituir as despesas processuais havidas pela demandante, com atualização
monetária a partir da data do desembolso, bem como ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com
correção monetária conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça e juros de
mora a partir do trânsito em julgado, até a data do efetivo pagamento. Condeno a
requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais remanescentes. Nos termos dos
§3º do artigo 66-B da Lei n. 4.728/65, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, a
autora deverá vender o veículo referido, ficando obrigada a entregar à parte ré o saldo
porventura apurado, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, depois de
haver seu crédito mais despesas de cobrança, nestas incluídos os encargos sucumbenciais.
Transitada esta em julgado, oficie-se ao Detran-ES, informando a respeito da
consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da
autora, devendo, aquela autarquia, expedir novo certificado de registro de propriedade em
nome dela ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ofício
este que deverá ser entregue a um dos ilustres advogados da autora para
encaminhamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria para cálculo das
custas remanescentes e, em havendo, inscreva-se em dívida ativa. Após, arquivem-se,
observadas as formalidades legais. Serra/ES, 15 de junho de 2012. TELMELITA
GUIMARÃES ALVES JUÍZA DE DIREITO
6 - 0017348-68.2012.8.08.0048 - Revisional
Requerente: IVANI GONÇALVES XAVIER
Requerido: BANCO ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Advogado(a): 15834/ES - MARCELO FONTANA ULIANA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de fls. 67/68,
nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil.Custas remanescentes pro rata. Contudo, a exigibilidade de
tal ônus para a autora ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que a
mesma está amparado pela assistência judiciária gratuita.Cada parte arcará com os
honorários de seu respectivo patrono.Expeça-se, imediatamente, alvará judicial em favor
da autora, para levantamento das quantias depositadas na conta judicial de nº 2876012.
Bem como fica o requerido intimado para no prazo legal, de forma pro rata, efetuar o
recolhimento das custas calculadas sob o nº 912066116, no valor de R$ 433,54
(quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), podendo retirá-la no
endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes
no final do andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias pagas.
7 - 0022541-40.2007.8.08.0048 (048.07.022541-1) - Ressarcimento de Danos
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Denunciado: INTERBRAZIL SEGURADORA
Requerido: RIBETTI COMERCIO DE AREIA LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Advogado(a): 158818/SP - RODRIGO MALHO E SIMONATO
Para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas sob o nº 912039488, no
valor de R$ 149,23 (cento e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), podendo retirála no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias
constantes no final do andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias
102
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
pagas.
8 - 0014422-85.2010.8.08.0048 (048.10.014422-8) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: JOSE DOS ANJOS FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de defesa.
9 - 0010642-06.2011.8.08.0048 (048.11.010642-3) - Revisional
Requerente: CARLOS ANTONIO SUCE
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 11634/ES - WILLIAN FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados por Carlos Antonio Suce em face de Santander Leasing S/A Arrendamento
Mercantil, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,para o fim de
declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem a cumulação de comissão de
permanência com os demais encargos de mora (multa convencional e juros moratórios) e
juros remuneratórios, prevalecendo apenas estes e a multa convencional e os juros de
mora limitando-se a 1% (hum por cento). Da mesma forma, declaro abusivas as cláusulas
contratuais que preveem a cobrança de serviços de terceiro, tarifa de registro e custos
com registros condenando o requerido ao pagamento em dobro dos valores dispendidos
pelo autor a título de Tarifa de Cad/Renov no valor de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) Inserção Gravame no valor de R$ 37,82 (trinta e sete e oitenta e dois
centavos) Serv. Correspondente Prestado a Financeira no valor de R$ 1.884,00 (hum mil
oitocentos e oitenta e quatro reais) que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de
juros desde a data de contratação em Setembro de 2009 e expurgados por compensação
nas últimas parcelas do financiamento, caso não tenham sido quitadas, na forma que se
apurar em futura liquidação de sentença. Tendo havido quitação do contrato, o
requerente deverá instaurar a fase de cumprimento de sentença para exigir a quantia do
requerido. Julgo IMPROCEDENTES os demais pleitos iniciais, na forma do artigo 269,
inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o requerente na posse do veículo,
condenando, ainda, o requerido a se abster de negativar o nome do autor, sob pena de
multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), providência que adoto em antecipação dos
efeitos da tutela jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do CPC, porque
sobejamente demonstrados os requisitos legais para tanto, o que confirmo nesta
oportunidade. Condeno as partes ao pagamento de metade, cada uma, do valor referente
aos honorários advocatícios em favor dos patronos do requerente e do requerido, que, na
forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze) por cento
sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mais juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês a partir do trânsito em julgado, suspendendo sua exigibilidade, em face do autor,
nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Contudo, a teor do Verbete 306 da súmula do
Superior Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios devem ser compensados
quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte), DECLARO compensados
os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca em proporção idêntica,
não havendo saldo a ser exigido por qualquer dos patronos. Cada parte deverá suportar a
metade do valor referente às custas remanescentes, com base no artigo 21, caput, do
Código de Processo Civil. Observe-se o art. 12 da Lei 1.060/1950 com relação à parte
autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, à contadoria
para o cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se o réu, por seu
advogado, para quitar a parte que lhe cabe (50% - cinquenta por cento) em 10 (dez) dias,
nos termos do artigo 116, inciso II, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da
Justiça deste Estado. Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se, observadas as
formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o pagamento no
prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida, caso a parte
autora não instaure o cumprimento ou a liquidação de sentença no prazo previsto no art.
475-J, § 5º, do CPC. Serra/ES, 15 de junho de 2012. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES Juíza de Direito. Bem como, fica o requerido intimado, de forma pro rata, para
no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas sob o nº 912065854, no valor
de R$ 384,33 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), podendo retirá-la
no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias
constantes no final do andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias
pagas.
10 - 0011585-23.2011.8.08.0048 (048.11.011585-3) - Revisão Contratual
Requerente: VIVIANE VARGAS SARMENTO
Requerido: BANCO SANTANDER S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados por Viviane Vargas Sarmento em face de Banco Santander S/A, a forma do
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar abusivas as
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
cláusulas que preveem a cobrança de juros capitalizados mensalmente devendo este
prevalecer na forma anual; bem como a cumulação de encargos de mora com juros
remuneratórios; a cumulação de comissão de permanência com juros de mora, multa
moratória acima de 2% (dois por cento) e correção monetária, devendo prevalecer o
encargo de mora mais favorável ao consumidor consoante fundamentação supra. Julgo
IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno a autora a suportar metade das custas
processuais e o requerido a outra metade dessa verba, nos termos do artigo 21, caput, do
Código de Processo Civil. Condeno as partes a pagar honorários advocatícios ao patrono
do adversário, fixados, na forma do artigo 20, § 4º, da mesma Lei, no total de R$ 1.000,00
(mil reais), divididos naquela mesma proporção, corrigidos monetariamente desde a
publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do
trânsito em julgado. Contudo, tendo em vista o deferimento do benefício da assistência
judiciária gratuita à autora, a exigibilidade dessas verbas em relação a ela deverá ficar
suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Condeno o requerido Banco Santander
S/A a restituir em dobro as importâncias pagas a título de cobrança de Taxa de contrato
no valor aproximadamente em R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), valores
que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da contratação e deduzidos, por
compensação, das últimas parcelas do financiamento, na forma que se apurar em futura
liquidação de sentença. Mantenho o requerente na posse do veículo, condenando, ainda,
o requerido a se abster de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária de R$
1.000,00 (hum mil reais), providência adotada em antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do CPC, porque sobejamente
demonstrados os requisitos legais para tanto, o que confirmo nesta oportunidade. Sobre
as verbas condenatórias incidirá a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo
Civil, se não forem quitadas em 15 (quinze) dias, contados da intimação do trânsito em
julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; Devendo o requerente comprovar, em 15
(quinze) dias, todos os depósitos efetuados durante o trâmite processual, haja vista a
inexistência de comprovação dos depósitos judiciais. Transitada esta em julgado,
remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes e, em
havendo, intime-se o réu, por seu advogado, para quitá-las, em 10 (dez) dias, de acordo
com o artigo 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do
Estado do Espírito Santo. Satisfeitas as custas e não sendo instaurada a fase de liquidação
de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Serra/ES, 15 de
Junho de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
11 - 0005788-03.2010.8.08.0048 (048.10.005788-3) - Ordinária
Requerente: TIAGO SANTOS OLIVEIRA
Requerido: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12895/ES - TIAGO SANTOS OLIVEIRA
para no prazo legal, juntar aos autos o instrumento de procuração, haja vista certidão do
Sr Escrivão informando ausência da mesma.
12 - 0018133-35.2009.8.08.0048 (048.09.018133-9) - Ordinária
Requerente: ELIAS CONSTANTINO TELES
Requerido: OMNI S.A -CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14116/ES - FLAVIO DE PAULA CECCATTO
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
iniciais, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de
declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem a taxa de juros estabelecida no
contrato, a cumulação de comissão de permanência e os demais encargos de mora com
juros remuneratórios, devendo prevalecer apenas estes e limitando-se apenas a 1% (hum
por cento ao mês), bem como a capitalização mensal que deverá ser de forma anual. Da
mesma forma, declaro abusivas as cláusulas contratuais que preveem cobranças R$
1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente
desde a data da contratação (21/11/2008). Mantenho a requerente na posse do veículo,
condenando, ainda, o requerido a se abster de negativar o nome do autor, sob pena de
multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), providência que adoto confirmando a
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do
Código de Processo Civil, porque sobejamente demonstrados os requisitos legais para
tanto. Condeno a requerida Omni Financeira S/A a restituir em dobro as importâncias
pagas a título de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), valor que deverá ser corrigido
monetariamente desde a data da contratação (21/11/2008) e deduzidos, por
compensação, das últimas parcelas do financiamento, na forma que se apurar em futura
liquidação de sentença. Julgo IMPROCEDENTES os demais pleitos iniciais, na forma
do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de
metade, cada uma, do valor referente aos honorários advocatícios em favor dos patronos
do requerente e do requerido, que, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo
Civil, fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizado,
mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado,
suspendendo sua exigibilidade, em face do autor, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
Contudo, a teor do Verbete 306 da súmula do Superior Tribunal de Justiça (Os
honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca,
assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a
legitimidade da própria parte), DECLARO compensados os honorários advocatícios, em
razão da sucumbência recíproca em proporção idêntica, não havendo saldo a ser exigido
por qualquer dos patronos. Cada parte deverá suportar a metade do valor referente às
custas remanescentes, com base no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.
Observe-se o art. 12 da Lei 1.060/1950 com relação à parte autora. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para
103
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se a ré, por seu advogado, para
satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo
116, inciso II, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.
Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais, caso
não seja instaurados liquidação e/ou cumprimento de sentença. Havendo custas, caso a
parte devedora não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa.
Serra/ES, 27 de Abril de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito.
Bem como o advogado do requerido, para no prazo legal, de forma pro rata, efetuar o
recolhimento das custas calculadas sob o nº 912051519, no valor de R$ 280,19 (duzentos
e oitenta reais e dezenove centavos), podendo retirá-la no endereço eletrônico
www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do
andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias pagas.
13 - 0027542-98.2010.8.08.0048 (048.10.027542-8) - Revisão Contratual
Requerente: MANOEL DO CARMO FERNANDES NICOLAU
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
iniciais, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar
abusivas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança de cobrança de tarifa de
cadastro, seguro de proteção financeira, gravame eletrônico, e tarifa de avaliação de bens;
para declarar abusiva a cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de
permanência com os demais encargos de mora, devendo a primeira (comissão de
permanência) ser extirpada em caso de inadimplemento, bem como , a capitalização
mensal, que deverá ser anual, devendo também ser expurgada, tudo na forma em que se
apurar em futura liquidação de sentença. Mantenho o requerente na posse do veículo,
condenando, ainda, o requerido a se abster de negativar o nome do autor, sob pena de
multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), providência adotada nesta oportunidade, em sede
de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do
CPC, porque sobejamente demonstrados os requisitos legais para tanto. Condeno as
partes ao pagamento de metade, cada uma, do valor referente aos honorários advocatícios
em favor dos patronos do requerente e do requerido, que, na forma do artigo 20, § 4º, do
Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa,
devidamente atualizado, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do
trânsito em julgado, suspendendo sua exigibilidade, em face do autor, nos termos do art.
12 da Lei 1.060/50. Contudo, a teor do Verbete 306 da súmula do Superior Tribunal de
Justiça (Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo
sem excluir a legitimidade da própria parte), DECLARO compensados os honorários
advocatícios, em razão da sucumbência recíproca em proporção idêntica, não havendo
saldo a ser exigido por qualquer dos patronos. Condeno o Requerido BANCO
ITAUCARD S/A a restituir ao autor, em dobro, os valores relativos Tarifa de cadastro,
no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), Inclusão de gravame eletrônico no
valor de R$ 42,85 (quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), Tarifa de avaliação de
bens no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), Ressarcimento de despesa de
promotora de venda no valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um) além da cobrança de
Seguro de proteção financeira no valor de R$ 298,52 (duzentos e noventa e oito reais e
cinquenta e dois centavos) tudo corrigido monetariamente desde a data da contratação
em Outubro de 2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria para o cálculo
das custas remanescentes e, em havendo, intime-se a ré para quitar sua parte em 10 (dez)
dias e comunique-se à Fazenda Pública Estadual a isenção deferida ao autor, de acordo
com o artigo 117 do Código de Norma da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Espírito Santo. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, caso as partes não
instaurem o cumprimento da sentença no prazo previsto no art. 475-J, § 5º, do CPC.
Serra/ES, 25 de Abril de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito.
Bem como fica o requerido intimado para no prazo legal, de forma pro rata efetuar o
recolhimento das custas calculadas sob o nº 912051525, no valor total de R$ 1.393,37
(hum mil, trezentos e noveta e tres reais e trinta e sete centavos), podendo retirá-la no
endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes
no final do andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias pagas.
14 - 0018038-34.2011.8.08.0048 (048.11.018038-6) - Reintegratória
Requerente: B V FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S A
Requerido: JOSEMAR RODRIGUES GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784B/ES - HELEUSA VASCONCELOS B SILVA
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência do despacho:
Verifica-se que não houve manifestação acerca do despacho de fls. 54, que determinou
que o valor da causa fosse adequado ao valor do contrato, nos termos do art. 259, V, e
284 do CPC. Assim sendo, para que não haja procrastinação fixo o valor da causa em
R$38.482,80 (trinta e oito mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) que
corresponde ao valor do contrato. Após, RETIFIQUE o registro e a autuação. À
contadoria, para os devidos fins. Em havendo custas a serem pagas, INTIME-SE o autor
para que, em 10 (dez) dias, efetue o seu pagamento, sob pena de indeferimento. Bem
como ara no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas sob o nº
912065493, no valor de R$ 298,34 (duzentos e noventa e oito reais e trinta e quato
centavos), podendo retirá-la no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo:
imprimir as guias constantes no final do andamento processual), sendo dispensada a
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
juntada das guias pagas.
15 - 0024367-96.2010.8.08.0048 (048.10.024367-3) - Ressarcimento de Danos
Requerente: VICENTE DE PAULO PEIXOTO TEIXEIRA
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a): 14131/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a
presente ação, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, e, via de consequência,
RESOLVO o mérito.Custas processuais e honorários serão suportados pela parte autora.
A exigibilidade de tais ônus ficará, contudo, sobrestada, na forma do art. 12 da Lei nº
1.060/1950.
16 - 0012716-67.2010.8.08.0048 (048.10.012716-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: CLEBER PENNA DE FARIA
Executado: BETA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13331/ES - GABRIEL BOSCHETTI SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Serra/ES, 29 de maio de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES
Juíza de Direito. Bem como para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas
calculadas sob o nº 9120066154, no valor de R$32,99 (trinta e dis reais e noventa e nove
centavos), podendo retirá-la no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo:
imprimir as guias constantes no final do andamento processual), sendo dispensada a
juntada das guias pagas.
17 - 0026175-05.2011.8.08.0048 (048.11.026175-6) - Homologação de Acordo
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de fls. 09/12,
nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil. Custas remanescentes nos termos do acordo.BEM COMO
FICA INTIMADA DA CERTIDÃO DA SRA CONTADORA, DANDO CONTA DE
QUE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HÁ CUSTAS A SEREM CONTADAS,
CONSIDERANDO AS CUSTAS CALCULADAS E JÁ RECOLHIDAS.
18 - 0029385-64.2011.8.08.0048 (048.11.029385-8) - Revisão Contratual
Requerente: LUCIANA VIANA COSTA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
iniciais formulados por Luciana Viana Costa, na forma do artigo 269, inciso I, do Código
de Processo Civil, para o fim de declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem a
cumulação de comissão de permanência e os demais encargos de mora com juros
remuneratórios, devendo prevalecer apenas estes e limitando-se apenas a 1% (hum por
cento ao mês, bem como a cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$ 509,00
(quinhentos e nove reais); serviços de Terceiros, no valor de R$ 314,64 (trezentos e
quatorze reais e sessenta e quatro centavos), Registro de Contrato no valor de R$
38,98(trinta e oito reais e noventa e oito centavos), tarifa de avaliação de bem no valor de
R$ 193,00 (cento e noventa e três reais) na forma que se apurar em futura liquidação de
sentença. Condeno a BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento a
restituir à autora, em dobro, tarifa de cadastro, no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove
reais); serviços de Terceiros, no valor de R$ 314,64 (trezentos e quatorze reais e sessenta e
quatro centavos), Registro de Contrato no valor de R$ 38,98(trinta e oito reais e noventa
e oito centavos), tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 193,00 (cento e noventa e três
reais) corrigido monetariamente desde a data da contratação (15/09/2010) e acrescido de
juros de mora após o trânsito em julgado, na forma que se apurar em futura liquidação de
sentença. Condeno as partes ao pagamento de metade, cada uma, do valor referente aos
honorários advocatícios em favor dos patronos do requerente e do requerido, que, na
forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze) por cento
sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mais juros de mora de 1% (um por cento)
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Segunda-Feira
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ao mês a partir do trânsito em julgado, suspendendo sua exigibilidade, em face do autor,
nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Contudo, a teor do Verbete 306 da súmula do
Superior Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios devem ser compensados
quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte), DECLARO compensados
os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca em proporção idêntica,
não havendo saldo a ser exigido por qualquer dos patronos. Julgo IMPROCEDENTES
os demais pleitos iniciais, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, à contadoria para o
cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se o réu, por seu advogado, para
quitar em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 116, inciso II, do Código de Normas da E.
Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais, caso a parte autora não instaure o
cumprimento ou a liquidação de sentença no prazo previsto no art. 475-J, § 5º, do CPC.
Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo acima, inscrevase em dívida ativa. Serra/ES, 15 de junho de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES
Juíza de Direito, BEM COMO FICA A REQUERIDA INTIMADA ara no prazo legal,
efetuar o recolhimento das custas calculadas sob o nº 912066006, no valor de R$ 1.369,81
(HUM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS), podendo retirá-la no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de
processo: imprimir as guias constantes no final do andamento processual), sendo
dispensada a juntada das guias pagas.
19 - 0019293-61.2010.8.08.0048 (048.10.019293-8) - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: MANUEL DO CARMO FERNANDES NICOLAU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11184/ES - ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, VI, do CPC,
tendo em vista a ausência de interesse processual na modalidade necessidade, ante a
descaracterização da mora havida pela cobrança ilegal de encargos indevidos. Condeno a
parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários indevidos,
visto a ausência de citação. Bem como, fica intimada para no prazo legal, efetuar o
recolhimento das custas calculadas sob o nº 912066113, no valor de R$ 531,18
(quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos), podendo retirá-la no endereço
eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do
andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias pagas.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se o réu, por seu advogado, para quitá-las, em 10
(dez) dias, de acordo com o artigo 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria
Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Satisfeitas as custas e não sendo instaurada
a fase de liquidação de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Serra/ES, 27 de Junho de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
21 - 0011261-33.2011.8.08.0048 (048.11.011261-1) - Exceção de Incompetência
Requerente: CIRENE SAITER CEOLIN ME e outros
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Para tomar ciência da decisão:
À conta disso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e, via reflexa, declino
da competência desta Vara para a 6ª (sexta) Vara Cível de Vitória/ES, para que as
demandas possam ser devidamente reunidas e processadas. Condeno o excepto ao
pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários
advocatícios, haja vista se tratar de mero incidente não ensejador deste ônus. BEM
COMO FICA INTIMADO DA CERTIDÃO DA SRA CONTADORA, DANDO
CONTA DE QUE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HÁ CUSTAS A SEREM
CONTADAS, CONSIDERANDO AS CUSTAS CALCULADAS E JÁ RECOLHIDAS.
22 - 0020869-55.2011.8.08.0048 (048.11.020869-0) - Ordinária
Requerente: COOPSIDER - COOPERA. ECON. E CRED. MUT. DOS EMPRE. CST
LTDA
Requerido: JULIO CEZAR LIMA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência da decisão:
Em sendo assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária à parte autora e para no
prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas sob o nº 912065444, no valor de
R$ 1.639,09 (hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos), podendo retirá-la
no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias
constantes no final do andamento processual), sendo dispensada a juntada das guias
pagas.
20 - 0025019-79.2011.8.08.0048 (048.11.025019-7) - Revisão Contratual
Requerente: WELTON NASCIMENTO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
23 - 0014236-62.2010.8.08.0048 (048.10.014236-2) - Indenizatória
Requerente: JOSE ANTONIO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 17463/ES - PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO SCHMILDT
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados por Welton Nascimento em face de Aymore Credito Financiamento e
Investimento S/A, a forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o
fim de declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança de juros
remuneratórios acima da taxa média cobrada no mercado do mês de Dezembro de 2008;
a cobrança de juros capitalizados mensalmente devendo este prevalecer na forma anual;
bem como a cumulação de encargos de mora com juros remuneratórios; a cumulação de
comissão de permanência com juros de mora, multa moratória acima de 2% (dois por
cento) e correção monetária, devendo prevalecer o encargo de mora mais favorável ao
consumidor consoante fundamentação supra. Declaro ainda, abusiva a cobrança de
tarifas, excetuando-se o IOF. Tudo será apurado em sede de liquidação de sentença,
resolvendo-se por compensação créditos entre as partes. Julgo IMPROCEDENTES os
demais pedidos. Condeno a autora a suportar metade das custas processuais e o requerido
a outra metade dessa verba, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.
Condeno as partes a pagar honorários advocatícios ao patrono do adversário, fixados, na
forma do artigo 20, § 4º, da mesma Lei, no total de R$ 1.000,00 (mil reais), divididos
naquela mesma proporção, corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença
e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.
Contudo, tendo em vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à
autora, a exigibilidade dessas verbas em relação a ela deverá ficar suspensa, na forma do
art. 12 da Lei 1.060/50. Condeno o requerido Santander Leasing S/A Arrendamento
Mercantil a restituir em dobro as importâncias pagas a título de cobrança de Tarifa
(Cad/Renov) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), Inserção Gravame no valor de R$
29,61 (vinte e nove e sessenta e um reais) Serviço prestado pela correspondente da
arrendadora no valor de R$ 1.260,00 (hum mil duzentos e sessenta reais), valores que
deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da contratação em Dezembro de
2008 e deduzidos, por compensação, das últimas parcelas do financiamento, na forma
que se apurar em futura liquidação de sentença. Mantenho o requerente na posse do
veículo, condenando, ainda, o requerido a se abster de negativar o nome do autor, sob
pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), providência adotada em antecipação
dos efeitos da tutela jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do CPC, porque
sobejamente demonstrados os requisitos legais para tanto, o que confirmo nesta
oportunidade. Sobre as verbas condenatórias incidirá a multa prevista no artigo 475-J do
Código de Processo Civil, se não forem quitadas em 15 (quinze) dias, contados da
intimação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; Devendo o
requerente comprovar, em 15 (quinze) dias, todos os depósitos efetuados durante o
trâmite processual, haja vista a inexistência de comprovação dos depósitos judiciais.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTA FASE EXECUTIVA DO FEITO, com base no
artigo 794, inciso I, c/c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas
processuais remanescentes serão suportadas pela executada. Bem como fica o requerido
intimado para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas sob o nº
912912066561, no valor de R$ 431,36 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e seis
centavos), podendo retirá-la no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo:
imprimir as guias constantes no final do andamento processual), sendo dispensada a
juntada das guias pagas.
24 - 0012342-17.2011.8.08.0048 (048.11.012342-8) - Cobrança
Requerente: ROGERIO BARBOSA AMARAL
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 15633/ES - GRASIELLE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no
artigo 794, inciso I, c/c 475-R, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas
processuais remanescentes serão suportadas pela executada. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Expeçam-se, alvarás, um em nome do advogado do exequente, Dr. CARLOS
AUGUSTO ALMEILDA, para levantamento na quantia de R$ 1.350,00 (hum mil,
trezentos e cinquenta reais) fls. 114 e a quantia de R$ 13.500,0 (treze mil e quinhentos
reais) em nome do autor (ROGÉRIO BARBOSA AMARAL), mediante termo de
quitação nos autos (art. 709, parágrafo único, do CPC). Os alvarás terão validade de 30
(trinta) dias, contados a partir da data de confecção. Transitada esta em julgado, remetamse os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se
a parte devedora para pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Caso
existam custas a serem satisfeitas e persista a inadimplência da parte devedora, inscreva-se
em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida; tudo no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados desta data. Serra/ES, 13 de agosto de 2012. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES Juíza de Direito
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24 de setembro de 2012
25 - 0014352-97.2012.8.08.0048 (048.12.014352-3) - Cautelar
Requerente: POSTO NOVO HORIZONTE LTDA
Requerido: TERCON TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008956/ES - MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR
Advogado(a): 18012/ES - ROBSON JUNIOR DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de fls. 55/58,
nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil. Custas finais do processo, caso haja, ficarão a cargo da
requerida. A parte requerente arcará com os honorários advocatícios, conforme cláusula
6° (sexta) do acordo juntado de fls. 55/57 dos autos. Certifique-se o trânsito em julgado,
tendo em vista a renúncia do prazo recursal [cláusula 9° (nona) do acordo celebrado].
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à
Contadoria para cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se a parte
devedora para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo acima, inscrevase em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida. BEM COMO, FICA INTIMADO
DA CERTIDÃO DA SRA CONTADORA, DANDO CONTA DE QUE ATÉ A
PRESENTE DATA, NÃO HÁ CUSTAS A SEREM CONTADAS, CONSIDERANDO
AS CUSTAS CALCULADAS E JÁ RECOLHIDAS.
26 - 0001107-19.2012.8.08.0048 (048.12.001107-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: CREUZA TABORDA DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUZA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos, pois sequer houve citação. BEM COMO, FICA INTIMADO DA
CERTIDÃO DA SRA CONTADORA, DANDO CONTA DE QUE ATÉ A
PRESENTE DATA, NÃO HÁ CUSTAS A SEREM CONTADAS, CONSIDERANDO
AS CUSTAS CALCULADAS E JÁ RECOLHIDAS.
27 - 0008252-68.2008.8.08.0048 (048.08.008252-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S.A.
Requerido: MIRIAN FURTADO MARÇAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11213/ES - EDSON ROSSETO LIMA FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267, incisos IV e VI,
do Código de Processo Civil, eis que ausentes pressupostos fundamentais para o regular e
válido desenvolvimento do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas
processuais remanescentes. Honorários advocatícios indevidos, pois sequer houve citação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada esta em julgado, remetam-se os presentes
autos à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes. Em havendo,
intime-se a parte devedora para pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais. Caso persista a inadimplência da parte devedora, inscreva-se em
dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida.
28 - 0009046-84.2011.8.08.0048 (048.11.009046-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: LEONARDO FERNANDO NOGUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos
do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, tornando definitiva a busca e
apreensão liminarmente concedida e executada, consolidando a posse definitivamente e o
domínio pleno do bem à parte autora. Fica, com isso, extinto o depósito decorrente da
execução da busca e apreensão liminar. Condeno a parte ré, LEONARDO
FERNANDO NOGUEIRA a restituir as despesas processuais havidas pela demandante,
com atualização monetária a partir da data do desembolso, bem como ao pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da
causa, com correção monetária conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça e
juros de mora a partir do trânsito em julgado, até a data do efetivo pagamento. Condeno
a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais remanescentes. Nos termos dos
§3º do artigo 66-B da Lei n. 4.728/65, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, a
autora deverá vender o veículo referido, ficando obrigada a entregar à parte ré o saldo
porventura apurado, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, depois de
haver seu crédito mais despesas de cobrança, nestas incluídos os encargos sucumbenciais.
Transitada esta em julgado, oficie-se ao Detran-ES, informando a respeito da
consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da
autora, devendo, aquela autarquia, expedir novo certificado de registro de propriedade em
nome dela ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ofício
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
este que deverá ser entregue a um dos ilustres advogados da autora para
encaminhamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria para cálculo das
custas remanescentes e, em havendo, inscreva-se em dívida ativa. Após, arquivem-se,
observadas as formalidades legais. Serra/ES, 14 de junho de 2012. TELMELITA
GUIMARÃES ALVES JUÍZA DE DIREITO
29 - 0005376-38.2011.8.08.0048 (048.11.005376-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: ADAO RODRIGUES COIMBRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos, pois sequer houve citação. BEM COMO, FICA INTIMADO DA
CERTIDÃO DA SRA CONTADORA, DANDO CONTA DE QUE ATÉ A
PRESENTE DATA, NÃO HÁ CUSTAS A SEREM CONTADAS, CONSIDERANDO
AS CUSTAS CALCULADAS E JÁ RECOLHIDAS.
30 - 0026633-22.2011.8.08.0048 (048.11.026633-4) - Cautelar
Requerente: EUDER SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 844,
inciso II, do CPC.Determino o apensamento deste feito aos autos da ação revisional
registrada sob o nº 048.11030155-2, que tramita neste juízo.Condeno a parte demandante,
EUDER SILVA, ao pagamento das custas processuais remanescentes. A exigibilidade de
tal ônus ficará, entretanto, sobrestada, com supedâneo no art. 12 da Lei nº 1.060/1950,
eis que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.
31 - 0027305-64.2010.8.08.0048 (048.10.027305-0) - Revisão Contratual
Requerente: ROBERTO CARLOS COUTO
Requerido: BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13687/ES - SILVIANGELA VENTORIM
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados por Roberto Carlos Couto e outro em face de BFB Leasing S/A
Arrendamento Mercantil, a forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,
para o fim de declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança de juros
remuneratórios acima da taxa média cobrada no mercado do mês da assinatura da avença
(http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES1); a cobrança de juros capitalizados; bem como
a cumulação de encargos de mora com juros remuneratórios; a cumulação de comissão
de permanência com juros de mora, multa moratória acima de 2% (dois por cento) e
correção monetária, devendo prevalecer o encargo de mora mais favorável ao
consumidor consoante fundamentação supra. Declaro ainda, abusiva a cobrança de
eventuais tarifas, as quais deverão ser devolvidas em dobro. Tudo será apurado em sede
de liquidação de sentença, resolvendo-se por compensação créditos entre as partes.
Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, ressalvando-se que após a
liquidação o valor a ser consignado poderá ser alterado. Julgo IMPROCEDENTES os
demais pedidos. Condeno a autora a suportar metade das custas processuais e o requerido
a outra metade dessa verba, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.
Condeno as partes a pagar honorários advocatícios ao patrono do adversário, fixados, na
forma do artigo 20, § 4º, da mesma Lei, no total de R$ 1.000,00 (mil reais), divididos
naquela mesma proporção, corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença
e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.
Contudo, tendo em vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à
autora, a exigibilidade dessas verbas em relação a ela deverá ficar suspensa, na forma do
art. 12 da Lei 1.060/50. Mantenho o requerente na posse do veículo, condenando, ainda,
o requerido a se abster de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária de R$
1.000,00 (hum mil reais), providência adotada em antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do CPC, porque sobejamente
demonstrados os requisitos legais para tanto, o que confirmo nesta oportunidade. Sobre
as verbas condenatórias incidirá a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo
Civil, se não forem quitadas em 15 (quinze) dias, contados da intimação do trânsito em
julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; Devendo o requerente comprovar, em 15
(quinze) dias, todos os depósitos efetuados durante o trâmite processual, haja vista a
inexistência de comprovação dos depósitos judiciais. Transitada esta em julgado,
remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes e, em
havendo, intime-se o réu, por seu advogado, para quitá-las, em 10 (dez) dias, de acordo
com o artigo 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do
Estado do Espírito Santo. Satisfeitas as custas e não sendo instaurada a fase de liquidação
de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Serra/ES, 15 de
Junho de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
32 - 0004938-12.2011.8.08.0048 (048.11.004938-3) - Revisão Contratual
Requerente: PATRICK PORTO FANTONI
106
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados por Patrick Porto Fantoni em face de CIA Itauleasing de Arrendamento
Mercantil, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,para o fim de
declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem a cumulação de comissão de
permanência com os demais encargos de mora (multa convencional e juros moratórios) e
juros remuneratórios, prevalecendo apenas estes e a multa convencional e os juros de
mora limitando-se a 1% (hum por cento), bem como a capitalização mensal, devendo ser
cobrada em sua forma anual, e expurgada do contrato, na forma que se apurar em
liquidação de sentença. Da mesma forma, declaro abusivas as cláusulas contratuais que
preveem a cobrança de serviços de terceiro, tarifa de registro e custos com registros
condenando o requerido ao pagamento em dobro dos valores dispendidos pelo autor a
título de Tarifa de Contratação no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais)
Tarifa Bancária no valor de R$ 4,50 (quatro e cinquenta) por parcela que serão corrigidos
monetariamente e acrescidos de juros desde a data de contratação em Maio de 2007 e
expurgados por compensação nas últimas parcelas do financiamento, caso não tenham
sido quitadas, na forma que se apurar em futura liquidação de sentença. Tendo havido
quitação do contrato, o requerente deverá instaurar a fase de cumprimento de sentença
para exigir a quantia do requerido. Julgo IMPROCEDENTES os demais pleitos iniciais,
na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o requerente na
posse do veículo, condenando, ainda, o requerido a se abster de negativar o nome do
autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), providência que adoto em
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do
CPC, porque sobejamente demonstrados os requisitos legais para tanto, o que confirmo
nesta oportunidade. Condeno as partes ao pagamento de metade, cada uma, do valor
referente aos honorários advocatícios em favor dos patronos do requerente e do
requerido, que, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 15%
(quinze) por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mais juros de mora de
1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, suspendendo sua exigibilidade,
em face do autor, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Contudo, a teor do Verbete 306
da súmula do Superior Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios devem ser
compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do
advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte), DECLARO
compensados os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca em
proporção idêntica, não havendo saldo a ser exigido por qualquer dos patronos. Cada
parte deverá suportar a metade do valor referente às custas remanescentes, com base no
artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Observe-se o art. 12 da Lei 1.060/1950
com relação à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em
julgado, à contadoria para o cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se o
réu, por seu advogado, para quitar a parte que lhe cabe (50% - cinquenta por cento) em
10 (dez) dias, nos termos do artigo 116, inciso II, do Código de Normas da E.
Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida, caso a parte autora não instaure o cumprimento ou a liquidação de
sentença no prazo previsto no art. 475-J, § 5º, do CPC. Serra/ES, 15 de Junho de 2012.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
33 - 0008621-57.2011.8.08.0048 (048.11.008621-1) - Revisão Contratual
Requerente: FILIPE DE SANTANA CARVALHO
Requerido: AYMORE FINANCIAMENTOS - REAL LEASING SA ARREND MERC
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15743/ES - JOAO VITOR GUIMARAES PIRRONE VAZ
Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, estando patente o desinteresse da parte demandante no deslinde da
demanda, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no artigo 267, inciso III e § 1º,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. A
exigibilidade de tal ônus ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que
a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios
indevidos, pois sequer houve citação.
34 - 0001787-72.2010.8.08.0048 (048.10.001787-9) - Declaratória
Requerente: GELDEN EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
Requerido: ALLTEC DO DO BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12156/ES - LARISSA BRUMATTI LAMPIER
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267, inciso IV, do
Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e
válido desenvolvimento do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas
processuais remanescentes. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários
advocatícios, eis que a parte contrária sequer fora citada. BEM COMO, FICA
INTIMADO DA CERTIDÃO DA SRA CONTADORA, DANDO CONTA DE QUE
ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HÁ CUSTAS A SEREM CONTADAS,
CONSIDERANDO AS CUSTAS CALCULADAS E JÁ RECOLHIDAS.
35 - 0027039-77.2010.8.08.0048 (048.10.027039-5) - Revisão Contratual
Requerente: ERCI RODRIGUES GONÇALVES
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo Parcialmente PROCEDENTES os pedidos de
declaração da abusividade da cláusula contratual que preveem a cobrança de C.O.A, no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com acréscimo de juros e correção monetária
desde a data de sua contratação em Março de 2008, a cobrança cumulada de encargos de
mora, tais como juros moratórios e juros remuneratórios cobrados ao dia devendo
prevalecer apenas estes e limitando-se apenas a 1% (hum por cento ao mês) a
capitalização de juros de forma mensal, devendo prevalecer a forma anual e expurgados,
por compensação, das últimas parcelas do financiamento, na forma que se apurar em
futura liquidação de sentença e IMPROCEDENTES os demais pleitos iniciais
formulados por Erci Rodrigues Gonçalves, na forma do artigo 269, inciso I, do Código
de Processo Civil. Condeno o requerido Banco Finasa BMC S/A a restituir em dobro as
importâncias pagas a título de cobrança de C.O.A, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais),e qualquer outra eventualmente cobrada, valor que deverá ser corrigido
monetariamente desde a data da contratação em Março de 2008 e deduzidos, por
compensação, das últimas parcelas do financiamento, na forma que se apurar em futura
liquidação de sentença. Mantenho a requerente na posse do veículo, condenando, ainda, o
requerido a se abster de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária de R$
500,00 (quinhentos reais), providência que adoto confirmando a antecipação dos efeitos
da tutela jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do Código de Processo Civil,
porque sobejamente demonstrados os requisitos legais para tanto. Julgo
IMPROCEDENTE o pleito declaratório relativo à abusividade da taxa percentual de
juros remuneratórios aplicados no contrato, consignação e demais pleitos nos termos do
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a suportar metade
das custas processuais e o requerido a outra metade dessa verba, nos termos do artigo 21,
caput, do Código de Processo Civil. Condeno as partes a pagar honorários advocatícios
ao patrono do adversário, fixados, na forma do artigo 20, § 4º, da mesma Lei, no total de
R$ 1.000,00 (mil reais), divididos naquela mesma proporção, corrigidos monetariamente
desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a
partir do trânsito em julgado. Contudo, tendo em vista o deferimento do benefício da
assistência judiciária gratuita à autora, a exigibilidade em relação a ela deverá ficar
suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a ré, por seu advogado, para satisfação, em 10
(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 116, inciso II, do
Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Satisfeitas as custas
ou não havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais, caso não seja
instaurados liquidação e/ou cumprimento de sentença. Havendo custas, caso a parte
devedora não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa. Serra/ES,
15 de Junho de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
36 - 0014683-50.2010.8.08.0048 (048.10.014683-5) - Alvará Judicial sem Valor
Requerente: ADRIANA PEREIRA SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16185/ES - MARIA TEREZA BECCALLI ANDRADE DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMprocedente os pedidos formulados na
inicial. Fica a autora dispensada do pagamento das custas processuais por se encontrar
sob o pálio da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios por se tratar de procedimento
de jurisdição graciosa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivemse. Serra/ES, 27 de junho de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de
Direito
37 - 0003256-85.2012.8.08.0048 (048.12.003256-9) - Revisão Contratual
Requerente: SANDRA MARA DA SILVA SIQUEIRA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 07/11/2012 às 13:50.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
38 - 0002123-08.2012.8.08.0048 (048.12.002123-2) - Revisão Contratual
Requerente: JUCELIA DE OLIVEIRA VALENTE
Requerido: AYMORE FINANCIAMENTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 07/11/2012 às 13:40.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
39 - 0019034-95.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: IZALTINO PINTO BORGES
Requerido: BANCO ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 08/11/2012 às 14:40.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 07/11/2012 às 13:30.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
43 - 0019213-29.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: LEANDRO MARCIO CORREA
Requerido: CREDIFIBRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18607/ES - JONATHAN VALANDRO CUNHA
Advogado(a): 111386/RJ - NERIVALDO LIRA ALVES
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 08/11/2012 às 13:30.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
44 - 0000618-79.2012.8.08.0048 (048.12.000618-3) - Revisão Contratual
Requerente: LUIS CLAUDIO SIQUEIRA NUNES
Requerido: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
40 - 0003520-05.2012.8.08.0048 (048.12.003520-8) - Revisão Contratual
Requerente: EVERALDO PINHEIRO DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 07/11/2012 às 14:20.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 08/11/2012 às 14:30.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
45 - 0024778-08.2011.8.08.0048 (048.11.024778-9) - Revisional
Requerente: MAURO MOREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO FIAT SA
41 - 0007638-24.2012.8.08.0048 (048.12.007638-4) - Ordinária
Requerente: OLGMAR MAIA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTIPACOES SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Advogado(a): 16795/ES - MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 13/11/2012 às 14:00.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
42 - 0006916-87.2012.8.08.0048 (048.12.006916-5) - Revisão Contratual
Requerente: JOSE BENEDITO DE SOUSA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 07/11/2012 às 14:10.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
46 - 0007258-98.2012.8.08.0048 (048.12.007258-1) - Revisão Contratual
Requerente: MARLY DOS SANTOS LANDIN
Requerido: BANCO FINASA BMG SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 07/11/2012 às 14:00.
108
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
47 - 0010050-25.2012.8.08.0048 (048.12.010050-7) - Revisão Contratual
Requerente: GILCILEA PEREIRA DA SILVA
Requerido: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
51 - 0032682-79.2011.8.08.0048 (048.11.032682-3) - Indenizatória
Requerente: SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerido: VIVO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 07/11/2012 às 14:30.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 31/10/2012 às 14:15.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
48 - 0005706-98.2012.8.08.0048 (048.12.005706-1) - Revisão Contratual
Requerente: SEBASTIAO CARDOSO DE ALMEIDA
Requerido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
52 - 0009245-72.2012.8.08.0048 (048.12.009245-6) - Declaratória
Requerente: MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA ME
Requerido: BANCO DO BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16918/ES - PAULA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 31/10/2012 às 13:45.
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 08/11/2012 às 14:20.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
49 - 0007623-55.2012.8.08.0048 (048.12.007623-6) - Obrigação de Fazer
Requerente: DARCY LUIS PELISSON e outros
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18399/ES - DANIELA PACHECO CRUZ
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 13/11/2012 às 13:45.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
53 - 0009464-85.2012.8.08.0048 (048.12.009464-3) - Renovatória
Requerente: NOVA CASA BAHIA SA
Requerido: ALANTEJO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6375/ES - CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
Advogado(a): 008670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 31/10/2012 às 13:30.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
50 - 0005248-81.2012.8.08.0048 (048.12.005248-4) - Ordinária
Requerente: AESSA CAROLINE LOPES HOEHNE e outros
Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A
54 - 0010583-81.2012.8.08.0048 (048.12.010583-7) - Indenizatória
Requerente: MARCELO ANTUNES ARAUJO e outros
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ROSSI
RESIDENCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Advogado(a): 12829/ES - LAINA PESSIMILIO CASER
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 31/10/2012 às 14:00.
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 30/10/2012 às 14:15.
109
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: ART MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS E MOVEIS
LTDA e outros
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: Ao embargado para se manifestar, no prazo legal. Comunique-se à
Ouvidoria o andamento do presente processo.
Serra 12 de setembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO
55 - 0009022-22.2012.8.08.0048 (048.12.009022-9) - Cobrança
Requerente: CUME DO MONTE ANDAIMES LTDA ME
Requerido: BNG INDUSTRIAL LTDA e outros
3 - 0024174-13.2012.8.08.0048 - Possessória
Requerente: NILZA MARIA LOUREIRO FARIA e outros
Requerido: JOSE ANTONIO BERTOLDO LOUREIRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77014/ES - JULIO CEZAR DA SILVA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 13/11/2012 às 14:15.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Audiência de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
27/09/2012 às 16:00, situada no(a) Av. Getúlio Vargas, nº250, Centro, Serra/ES,
FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER TRÊS TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, BEM COMO OS REQUERENTES.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
56 - 0020384-21.2012.8.08.0048 - Obrigação de Fazer
Requerente: IRINEU CUMIN
Requerido: BRADESCO SAUDE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a): 10516/ES - CARLYSON SANTOS CARVALHO
Para tomar ciência do despacho:
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 13/11/2012 às 13:30.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA
4 - 0018224-23.2012.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: CLAUDIO BORGES NUNES
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO LIMINAR DE CONTEÚDO NEGATIVO.CLÁUDIO BORGES
NUNES, qualificado nos autos, em causa própria, ingressou com petição denominandoa de ação cautelar inominada, em face da Cia Espírito Santo de Saneamento... Pelo
exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do
artigo 267,I c/c o art. 295, I e III do Código de Processo Civil.Sem custas, por estar o
autor beneficiado pela Gratuidade da Justiça.P.R.I.Serra, 27 de agosto de 2011.JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO,TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL.
5 - 0015783-40.2010.8.08.0048 (048.10.015783-2) - Execução Extrajudicial
Exequente: ELSON COMERCIAL DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA
Executado: FAMEC METAL MECANICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17217/ES - KATIANI XAVIER COSTA
DECISÃO... Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para o fim de determinar o
desentranhamento dos documentos de fls. 39 a 55 e fls. 57 a 61, certificando nos autos e
devolvendo-os aos seus signatários. Intimem-se as partes a retirar do cartório as peças
acima indicadas (contestação e réplica), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
incineração. Considerando que não houve contrariedade à avaliação, as partes deverão
também, no mesmo prazo, ficarem intimadas a: 1- o exequente a declarar se pretende
adjudicar o bem penhorado e o executado se aceita a adjudicação; 2- Caso não pretenda
adjudicar o bem, nem o executado aceite a adjudicação, devem, desde logo, informar se
aceitam a venda direta, podendo indicar a firma que deverá proceder o negócio; 3- Caso o
executado não concorde com nenhuma das alternativas, deverá, entregar o bem
penhorado ao Depositário Público deste Juízo, no prazo de 10 dias, após os dez dias da
manifestação, para que seja procedido o leilão, para o que os autos virão conclusos para
designação. Serra, 24 de agosto de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
Lista: 0085/2012
1 - 0012103-76.2012.8.08.0048 (048.12.012103-2) - Revisão Contratual
Requerente: VERA LUCIA SIMOES VIAL
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (GRUPO BRADESCO)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 33,V
QUE DEIXOU DE INTIMAR A SRA. VERA LÚCIA SIMÕES VIAL PARA A
AUDIÊNCIA DO DIA 04/09/2012, POIS A INTIMANDA É DESCONHECIDA
NO ENDEREÇO FORNECIDO.
2 - 0014676-63.2007.8.08.0048 (048.07.014676-5) - Monitoria
Requerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
6 - 0015432-67.2010.8.08.0048 (048.10.015432-6) - Indenizatória
Requerente: PHELICS EMILIO VICENTE
Denunciado: BRADESCO SEGUROS S/A.
Requerido: THERCIO CASSARO GANI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
26/09/2012 às 15:00H, situada na Av. Getúlio Vargas, nº250, Centro, Serra/ES,
FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÃO COMPARECER ACOMPANHADOS
DAS RESPECTIVAS PARTES.
7 - 0028019-87.2011.8.08.0048 (048.11.028019-4) - Revisão Contratual
Requerente: BENICIO PINTO
Requerido: BANCO SANTANDER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência da sentença:
Processo n° 048110280194 SENTENÇA Vistos etc. BENICIO PINTO, qualificado nos
110
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
autos, ingressou com a presente ação em face de BANCO SANTANDER, também
devidamente qualificado... DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos
termos do artigo 269,1, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,
condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que
arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos
termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 20 de agosto de 2012 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
ClVEL
8 - 0020659-67.2012.8.08.0048 - Reintegratória
Requerente: IRMAOS PIANCA LTDA
Requerido: AUTO SERVICO ESTRELA DO MAR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Audiência de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
27/09/2012 às 14:00, situada na Av. Getúlio Vargas, nº250, Centro, Serra/ES,
FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO
DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA REQUERENTE.
9 - 0008952-05.2012.8.08.0048 (048.12.008952-8) - Revisão Contratual
Requerente: VANDERLI EUZABIO DA SILVA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
PARA NFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA BV
FINANCEIRA SA, TENDO EM VISTA QUE NO AR DEVOLVIDO CONSTA
QUE TAL REQUERIDA "MUDOU-SE".
SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DA
SERRA COMARCA DA CAPITAL TERCEIRA VARA CRIMINAL, PRIVATIVA
DO JÚRI
PAUTA DE JULGAMENTO DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOS
- 1º/10/2012 A 31/10/2012
A EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, M. M. JUÍZA DE
DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL (PRIVATIVA DO JÚRI), DO
JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, NA FORMA DA LEI ETC...
TORNA PÚBLICO QUE SERÃO JULGADOS NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTE JUÍZO, COM INÍCIO DESIGNADO PARA
O DIA PRIMEIRO (1º) DE OUTUBRO (10) DE 2012 A TRINTA E UM (31) DE
OUTUBRO (10) DE 2012, NO SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL POPULAR
DO JÚRI DA COMARCA DA SERRA, LOCALIZADO NA AV. GETÚLIO
VARGAS, 250, SERRA/ES, OS AUTOS DOS PROCESSOS CRIMES INFRA
RELACIONADOS, SENDO RÉUS E DEFENSORES CONFORME
ELENCADOS, NA FORMA SUBSEQÜENTE:
I PROCESSO Nº 048.110.197.414
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): DAVID AFONSO LIONCIO
ADVOGADO(S): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB-ES 6848
DATA DO JULGAMENTO: 1º/10/2012, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 15/10/2010 - ART. 121, § 2º. INCISOS II E IV,
C/C ART. 29, TODOS DO CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESO
II PROCESSO Nº 048.020.121.215 (1042/03)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): WAGNER SANTANA LIMA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO - OAB/ES 1415
DR. LEONARDO PICOLI GAGNO - OAB/ES 10.805
DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: 02 - DEFESA
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 22/06/2006 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV,
NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CPB.
DATA DA PRISÃO: SOLTO
III PROCESSO Nº 048.090.238.345 (1725/09)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): CLÁUDIA SARTÓRIO DOS SANTOS, PATRÍCIO SIMÕES, LEONI
MARQUES DE OLIVEIRA E PAULO SÉRGIO SOEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
DRª LARISSA CORREA LOUZER - OAB/ES 17.751
DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2012, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: 10- DEFESA/ 01-MP
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 12/04/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV,
C/ OS INCIDENTES DA LEI 8072/90, ART. 1º, I E 8º, C/C ART. 69 DO CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESOS
IV PROCESSO Nº 048.100.237.865 (1963/11)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): LEANDRO DE ALMEIDA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2012, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 19/03/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV,
C/C ART. 29. TODOS DO CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESO
V PROCESSO Nº 048.990.021.015 (317/95-A)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ANGELO NEGRI NETO
ADVOGADO(S): DR. JÚLIO TAVARES MARIANO - OAB/ES 2819
DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 05/09/1997 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV,
C/C ART. 29, TODOS DO CPB.
DATA DA PRISÃO: FORAGIDO
VI PROCESSO Nº 048.100.286.458 (1888/11)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): AUGUSTO SANTOS DE PAULA, LUCAS HENRIQUE SOARES DA
SILVA, DOUGLAS JOSÉ GINELI GOMES E LEONARDO PESSIGATE
RODRIGUES
ADVOGADO(S): DR. DR. DAVI PASCOAL MIRANDA - OAB/ES 13.518 LEONARDO
DR(A). ELIASIBE COSTA VIEIRA - OAB/ES 13.497 - LEONARDO
DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA - OAB/ES 7275 - DOUGLAS JOSÉ
DEFENSOR PÚBLICO - AUGUSTO SANTOS E LUCAS HENRIQUE
DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2012, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 20/04/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV,
C/C ART. 29, TODOS DO CPB - LEONARDO, LUCAS E DOUGLAS E ART. 121,
INCISOS II, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CPB - AUGUSTO.
DATA DA PRISÃO: PRESOS (AUGUSTO, LUCAS E LEONARDO) / SOLTO
(DOUGLAS)
VII PROCESSO Nº 048.100.241.438 (1856/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): MÁRCIO FIRMINO BUI
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2012, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: 01 - MP
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 09/03/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV,
DO CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESO
VIII PROCESSO Nº 048.090.050.138 (1293/06-B)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): OZIEL GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 09/03/2012 - ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO
CPB, EM RELAÇÃO À VÍTIMA PATRÍCIA CARLA RIBEIRO DIAS, E COMO
INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CPB, TRÊS
VEZES, EM RAZÃO DO HOMICÍDIO CONTRA AS VÍTIMAS RAYANE ROCHA
DIAS, VALDEIR DA VITÓRIA FLEGUERE E ELIANE DA SILVA RIBEIRO.
DATA DA PRISÃO: SOLTO (PRESO POR OUTRO PROCESSO)
IX PROCESSO Nº 048.070.213.607 (1855/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): MÁRCIO FIRMINO BUI
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2012, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: 01 - MP
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 09/03/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV,
DO CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESO
X PROCESSO Nº 048.090.062.570 (1711/09)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): RODRIGO BREMENKAMP
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2012, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 29/02/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV,
DO CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESO
111
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
XI PROCESSO Nº 048.970.192.927 (1494/07)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): LUIZ JOSÉ VIEIRA
ISMAEL MARCO ROSA PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. ADIR PAIVA DA SILVA - OAB/ES 6017 - ISMAEL
DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO - OAB/ES 8296 - LUIZ JOSÉ
DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 16/02/2011 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV,
DUAS VEZES, DO CPB.
DATA DA PRISÃO: SOLTOS
XII PROCESSO Nº 048.100.211.845 (1858/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JHONY LOPES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ANTONIO MARCOS ROMANO - OAB/ES 13.811
DATA DO JULGAMENTO: 24/10/2012, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 16/03/2012 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV,
DO CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESO
XIII PROCESSO Nº 0000483-44.2006.8.08.0059
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): TOBIAS CLAUDINO NASCIMENTO
KAIO MARIANO LIRA
ADVOGADO(S): DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA - OAB/ES 8846 TOBIAS
DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE - OAB/ES 12.763 - KAIO
DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2012, QUINTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: 02 - DEFESA
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 04/11/2010 - ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV,
ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO
CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESOS
XIV PROCESSO Nº 048.110.031.241 (1899/11)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): DEVAILSON DE FREITAS
MARCOS VINICIUS CORREIA
ADVOGADO(S): DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848
DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2012, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 04/11/2010 - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV,
C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESOS
XV PROCESSO Nº 048.020.077.987 (954/02)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ARISTEU LOURENÇO
ADVOGADO(S): DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7653
DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 24/05/2005 - ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV,
C/C ART. 29, TODOS DO CPB.
XVI PROCESSO Nº 048.110.087.912 (1929/11)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FAGUNDES
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2012, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS
TESTEMUNHAS: 02 - MP / 01 - DEFESA
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 03/05/2012 - ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C
ART. 14, II, (DUAS VEZES), TODOS DO CPB.
DATA DA PRISÃO: PRESO
GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORES: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA, DR. DEVAIR
PEREIRA E DRª CAROLINA CASSARO GURGEL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ANALISTAS JUDICIÁRIOS 02: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA MARIA
BARCELLOS BORGES, ROBSON CIRINO ALMEIDA.
GABARITO 67/2012
ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB-ES 6848
PROCESSO: 048.110.197.414
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: DAVID AFONSO LIONCIO
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO SALÃO DO
JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES.
JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 1º/10/2012, SEGUNDA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE
O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
REFERENCIADA.
ADVOGADOS: DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO - OAB/ES
DR. LEONARDO PICOLI GAGNO - OAB/ES
DR. BRUNO MARTINS DE ANDRADE - OAB/ES 12.866
DRª CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA - OAB/ES 10.409
DRª JAQUELINE CARMINATI BURINI - OAB/ES 13.603
DRª DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - OAB/ES 313-B
DR. LUCIANO PICOLI GAGNO - OAB/ES 13.022
DR. RAFAEL AMORIM RICARDO - OAB/ES 12553
DRª LUANA DE PAULA QUEIROGA GAGNO
DR. BRUNO MARTINS DE ANDRADE - OAB/ES 12866
DRª BRUNA CANAL GAGNO - OAB/ES 13.701
PROCESSO: 048.020.121.215 (1042/03)
ACUSADO: WAGNER SANTANA LIMA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA COMPARECEREM NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES,
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 02/10/2012, TERÇAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAREM A DEFESA DO
ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457
DRª LARISSA CORREA LOUZER - OAB/ES 17.751
PROCESSO: 048.090.238.345 (1725/09)
ACUSADOS: CLÁUDIA SARTÓRIO DOS SANTOS, PATRÍCIO SIMÕES, LEONI
MARQUES DE OLIVEIRA E PAULO SÉRGIO SOEIRO DE OLIVEIRA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA COMPARECEREM NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES,
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 03/10/2012, QUARTAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAREM A DEFESA DOS
ACUSADOS, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADOS: DR. JÚLIO TAVARES MARIANO - OAB/ES 2819
PROCESSO: 048.990.021.015 (317/95-A)
ACUSADO: ANGELO NEGRI NETO
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO SALÃO DO
JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES.
JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 09/10/2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
REFERENCIADA.
ADVOGADOS: DR. DR. DAVI PASCOAL MIRANDA - OAB/ES 13.518
DR(A). ELIASIBE COSTA VIEIRA - OAB/ES 13.497
DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA - OAB/ES 7275
PROCESSO: 048.100.286.458 (1888/11)
ACUSADOS: AUGUSTO SANTOS DE PAULA, LUCAS HENRIQUE SOARES DA
SILVA, DOUGLAS JOSÉ GINELI GOMES E LEONARDO PESSIGATE
RODRIGUES
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA COMPARECEREM NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES,
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 10/10/2012, QUARTAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAREM A DEFESA DOS
ACUSADOS, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADOS: DR. ADIR PAIVA DA SILVA - OAB/ES 6017
DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO - OAB/ES 8296
PROCESSO: 048.970.192.927 (1494/07)
ACUSADOS: LUIZ JOSÉ VIEIRA
ISMAEL MARCO ROSA PEREIRA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA COMPARECEREM NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES,
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 23/10/2012, TERÇAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAREM A DEFESA DOS
ACUSADOS, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADOS: DR. ANTONIO MARCOS ROMANO - OAB/ES 13.811
PROCESSO: 048.100.211.845 (1858/10)
ACUSADOS: JHONY LOPES DA SILVA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO SALÃO DO
JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES.
JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 24/10/2012, QUARTA-FEIRA, ÀS
12:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE
O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
REFERENCIADA.
ADVOGADOS: DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA - OAB/ES 8846
112
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE - OAB/ES 12.763
PROCESSO: 0000483-44.2006.8.08.0059
ACUSADOS: TOBIAS CLAUDINO NASCIMENTO - DR. MARCOS MARCELO
KAIO MARIANO LIRA - DR. TADEU
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA COMPARECEREM NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES,
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 25/10/2012, QUINTAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAREM A DEFESA DOS
ACUSADOS, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL REFERENCIADA
ADVOGADOS: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848
PROCESSO: 048.110.031.241 (1899/11)
ACUSADOS: DEVAILSON DE FREITAS
MARCOS VINICIUS CORREIA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO SALÃO DO
JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES.
JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 29/10/2012, SEGUNDA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE
O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
REFERENCIADA.
ADVOGADOS: DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7653
PROCESSO: 048.090.238.345 (1725/09)
ACUSADO: ARISTEU LOURENÇO
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO SALÃO DO
JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES.
JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 30/10/2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
REFERENCIADA.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
JUIZ DE DIREITO: DRº GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EGINO GOMES RIOS DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARTA RAMOS
Lista: 0005/2012
1 - 0014790-02.2007.8.08.0048 (048.07.014790-4) - Penal Pública Tribunal Júri
Vítima: DEBORA COELHO DOS SANTOS
Réu: MAGNO DIAS DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO "Indefiro o requerimento processual da zelosa
defesa (fls. 288), uma vez que o advogado foi intimado em primeiro lugar neste Juízo e
trata-se de processo incluído na Meta 04 da ENASP, com prioridade de tramitação."
SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MARTA RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E DEVAIR PEREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARTA RAMOS
ANALISTA (S) JUDICIÁRIO (S) II: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA
MARIA BARCELLOS BORGES E ROBSON CIRINO ALMEIDA
GABARITO 73/2012
ADVOGADO: DR. DEVALDO RADAELI MAESTRI
PROCESSO: 0025723-58.2012.8.08.0048 (CARTA PRECATÓRIA - 1082/12)
ACUSADOS: FABRICIO DE SOUZA E PAULO ROBERTO FROHLICH
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 25/09/2012, ÀS 12:00 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
LEANDRA DA SILVA BORGES, JORDANA BORGES MATTOS E JOSIMAR
MARTINS DE OLIVEIRA (VÍTIMA)
SERRA/ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-***********JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E DEVAIR PEREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARTA RAMOS
ANALISTA (S) JUDICIÁRIO (S) II: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA
MARIA BARCELLOS BORGES E ROBSON CIRINO ALMEIDA
GABARITO 74/2012
ADVOGADO: DR. RODRIGO LEÃO DE PAIVA - OAB/ES 14.950
ADVOGADO: DR. DOUGLAS SENNA SIMONETTI - OAB/ES 14.219
ADVOGADO: DRA. RUTH KAPITZKY DIAS - OAB/ES 17.046
PROCESSO: 048.110.177.648 (2093/12)
ACUSADOS: CLÁUDIO LOURENÇO E CELSO ANTÔNIO DE ABREU
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA COMPARECEREM NA
SALA DE AUDIÊNCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 25/09/2012, ÀS 16:00 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS ACIMA
REFERENCIADOS; FICANDO, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE AS ALEGAÇÕES
FINAIS DEVERÃO SER APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA.
SERRA/ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.110.287.421 - INTERDIÇÃO
A DOUTORA LETÍCIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE ENIR DE FREITAS, BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE
JOSÉ DE FREITAS E LIBERINA MARTINS DE FREITAS, NASCIDO EM
05/02/1940, E QUE, ÀS FLS. 58/59 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE
DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM)
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)
CURADOR(A) A SRA. MARIA CANDEIAS ALVES DUPIM DE FREITAS,
FILHA DE OLYMPIO ALVES DUPIM E CONCEIÇÃO FRANCISCA DA CRUZ.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, GLEICE NEVES, ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E CONFERI; INDO ASSINADO POR
QUEM DE DIREITO.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
113
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.120.029.367 - INTERDIÇÃO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.120.088.629 - INTERDIÇÃO
A DOUTORA LETÍCIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
A DOUTORA LETÍCIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE MARIA DA PENHA REQUIERI, BRASILEIRA, VIÚVA,
FILHA DE GILBERTO CARREIRO E AUREA ANTUNES, NASCIDA EM
16/04/1928, E QUE, ÀS FLS. 37/38 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE
DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM)
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)
CURADOR(A) A SRA. MARIA CECÍLIA REQUIERI, FILHA DE AGOSTINHO
REQUIERI E MARIA DA PENHA REQUIERI.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS
SEIS (06) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU , GLEICE NEVES,
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E CONFERI; INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE SAMYRA CARVALHO DE OLIVEIRA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, FILHA DE UMBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA E LUCI DAGMAR
DE CARVALHO OLIVEIRA, NASCIDA EM 26/08/1987, E QUE, ÀS FLS. 30/31
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE(S) CURADOR(A) A SRA. LUCI DAGMAR DE CARVALHO
OLIVEIRA, FILHA DE JOSE MARTINS DE CARVALHO E NATALINA LAGE
DE CARVALHO.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU , GLEICE NEVES, ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E CONFERI; INDO ASSINADO POR
QUEM DE DIREITO.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-************-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.120.057.657 - INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 048.110.334.090 - INTERDIÇÃO
A DOUTORA LETÍCIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE CLEVIS FAVALESSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE
JOSE FAVALESSA E GENY ANTONIA CORREIA FAVALESSA, NASCIDO EM
08/08/1973, E QUE, ÀS FLS. 37/38 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE
DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM)
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)
CURADOR(A) A SRA. GENY ANTONIA CORREIA FAVALESSA, FILHA DE
AFONSO CORREIA E ODILA DE ALMEIDA CORREIA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, GLEICE NEVES, ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E CONFERI; INDO ASSINADO POR
QUEM DE DIREITO.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
A DOUTORA LETÍCIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE IVETA MONTEIRO CARVALHO, BRASILEIRA, VIÚVA,
FILHA DE DJALMA DE SEIXAS MONTEIRO E MARIA DA CONCEIÇÃO
MONTEIRO, NASCIDA EM 30/03/1922, E QUE, ÀS FLS. 68/69 FOI PROLATADA
A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE
EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDOLHE(S) CURADOR(A) O SR. JOSÉ LUIZ CARVALHO, FILHO DE NELSON
CARVALHO E IVETA MONTEIRO CARVALHO.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SEIS (SEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU , GLEICE NEVES, ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL, O DIGITEI E CONFERI; INDO ASSINADO POR
QUEM DE DIREITO.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-***********-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
114
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PROC. Nº 048.070.172.738 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
3 - 0027879-19.2012.8.08.0048 - Anulatória
Requerente: ARTEFATOS DE CIMENTO SALVADOR LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Ante o expendido, nos termos do artigo 105, do Código de Processo Civil, determino a
remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Privativa de Execuções Fiscais de Vitória,
Comarca da Capital. Intime-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório.
SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO
E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JOSÉ SOARES SILVA, BRASILEIRO,
CASADO, NASCIDO EM 05/02/1927, FILHO DE SEVERINO SOARES DA SILVA
E
JOSEFA
MARIA
DA
CONCEIÇÃO,
DESAPARECIDO
HÁ
APROXIMADAMENTE 04 ANOS E QUE ÀS FLS. 22-VERSO E 27-VERSO FOI
PROLATADA DECISÃO QUE DECRETOU A AUSÊNCIA DO(A) REFERIDO(A)
SENHOR(A), NA FORMA DO ART. 1.159 DO CPC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
NOMEANDO CURADOR NA PESSOA DE SUA ESPOSA E ORA REQUERENTE
MARINALVA LIMA SILVA, BRASILEIRA, FILHA DE MARIA JOSINA GOMES,
QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA O COMPROMISSO DA LEI.
FICA POIS O SR. JOSÉ SOARES SILVA, INTIMADO PARA
COMPARECER E ASSUMIR A POSSE DO IMÓVEL 01 LOTE Nº 06, DA
QUADRA A, COM ÁREA DE 250,80M² E CASA RESIDENCIAL Nº 170
EDIFICADA SOBRE O MESMO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 78,58M²,
MENCIONADO NA ARRECADAÇÃO DE FLS. 63.
FICAM, AINDA, OS INTERESSADOS CIENTES DA DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA ACIMA REFERIDA E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, VAI O PRESENTE EDITAL PUBLICADO PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DURANTE O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, COM INTERVALO DE 02
(DOIS) EM 02 (DOIS) MESES E AFIXADO EM LOCAL DE COSTUME DESTE
FÓRUM, EX VI DO ART. 1.161 DO CPC.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA (30) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011). EU, ..........., ANALISTA
JUDICIÁRIO 2 O DIGITEI E EU,..........., GLEICE NEVES, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADIB JOSE FAIÇAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
JUIZ DE DIREITO: DRº JULIO CESAR BABILON
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
Lista: 0042/2012
1 - 0019685-30.2012.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: 0 MUNICIPIO DA SERRA
Embargado: WINDSOR EISENHAWER MANOEL TRISTAO CALMON
FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004271/ES - ELVIRA MARIA ZARDO ALVES
Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADA PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS.
22, QUE SEGUE : "...Sobre os embargos e o cálculo de folha 19, à parte embargada pelo
prazo legal..."
2 - 0005425-79.2011.8.08.0048 (048.11.005425-0) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: KATIA ROSE FERREIRA QUINTAS
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14982/ES - ADRIANO SEVERO DO VALLE
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO
DE FLS. 82, QUE SEGUE : "...Diante do trânsito em julgado e do pedido de
cumprimento de sentença (fls. 77/78), intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento
da verba honorária de sucumbência e das custas processuais adiantadas à parte vencedora
(R$ 660,10 - fls. 79), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de
10% sobre o valor dos honorários devidos e prosseguimento da execução..."
Lista: 0082/2012
1 - 0026242-33.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: PAULO CESAR DOS REIS
Requerido: DETRAN ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15853/ES - LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS
Para tomar ciência da decisão:
4. Ante o expendido, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, declaro-me
absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta demanda,
determinando a sua redistribuição para um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da
Serra, Comarca da Capital. 5. Por conseguinte, ficam todas as demais questões pendentes
sujeitas à apreciação do Juízo competente. 6. Intimem-se e cumpra-se imediatamente.
2 - 0028473-38.2009.8.08.0048 (048.09.028473-7) - Usucapião
Requerente: CECILIA CANDIDA DE OLIVEIRA
Requerido: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO
ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Advogado(a): 007808/ES - ROGER FAICAL RONCONI
Para tomar ciência da decisão:
Considerando a petição de fl. 167, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão
da pessoa, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Cível do Juízo de Serra, Comarca
da Capital. Intimem-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório.
3 - 0006256-79.2001.8.08.0048 (048.01.006256-9) - ACAO TRABALHISTA
Requerente: ADIR MONTEIRO WANDERMUREM
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 186/189,
CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "... Diante desse quadro e por conta desses
motivos, tenho que não se apresenta a melhor solução, ao menos até que o Supremo
Tribunal Federal aprecie a questão de forma mais definitiva (quando então este Juízo
poderá reavaliá-la), permitir, no presente caso, que a ilustre advogada receba o seu crédito,
por meio de RPV, quando o crédito principal da parte irá ser paga por meio de precatório.
12. Forte em tais motivos, indefiro o pedido formulado à folha 175. 13. Solicite-se
informações sobre o estágio do precatório (fls. 177) e delas cientifique as partes. 14.
Cumpra-se e intimem-se..."
4 - 0904435-78.2002.8.08.0048 (048.02.007533-8) - Ordinária
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/ES - DIOGO PAIVA FARIA
Advogado(a): 9198/ES - RICARDO MAULAZ DE MACEDO
Advogado(a): 9945/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Para tomar ciência do despacho:
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
FICAM INTIMADOS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE
FLS. 508, QUE SEGUE : "...Sobre a petição de folhas 504/507, ouçam-se as partes
envolvidas pelo prazo de dez (10) dias..."
5 - 0900421-36.2011.8.08.0048 (048.11.900421-5) - Expedientes Especiais
Requerente: PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA
Requerido: GABRIELA ALVES SOARES FALCAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Advogado(a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
FICA(M) INTIMADO(S) DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, FICA INTIMADO AINDA,
O AGRAVANTE MUNICÍPIO DA SERRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 83,26(OITENTA E TRÊS
REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS
JUNTO AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE PROCESSO 2ª INSTÂNCIA.
6 - 0011531-67.2005.8.08.0048 (048.05.011531-9) - Ordinária
Requerente: ROSA CRISTINA BARRETO e outros
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 69260/RS - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
FICA INTIMADO PARA OBTER VISTA DOS AUTOS,
REQUERIDO ÀS FLS. 41.
CONFORME
7 - 0016924-36.2006.8.08.0048 (048.06.016924-9) - Indenizatória
Requerente: JANDYRA DA PENHA BARBOSA MORAES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Advogado(a): 9198/ES - RICARDO MAULAZ DE MACEDO
Para tomar ciência do despacho:
FICA(M) INTIMADO(S) PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE
FLS. 210, QUE SEGUE : "...1. Recebo o recurso adesivo interposto nos efeitos devolutivo e
suspensivo. 2. Intime-se a parte contrária para responder o recurso no prazo legal. 3.
Após, remetam-se estes ao Egrégio Tribunal de Justiça no prazo legal e com as nossas
homenagens..."
8 - 0025979-69.2010.8.08.0048 (048.10.025979-4) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: FABIO FERREIRA MORONARI
Autoridade coatora: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO
BITTENCOURT FUNCAB e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
FICA(M) INTIMADO(S) PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE
FLS.330, QUE SEGUE : "...1. Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e
suspensivo. 2. Intime-se a parte apelada para responder o recurso no prazo legal. Após,
dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo legal. 3. Se não houver resposta ou se nas
contrarrazões não existir questão acerca do juízo de admissibilidade do recurso, remetamse estes ao Egrégio Tribunal de Justiça no prazo legal e com as nossas homenagens..."
9 - 0005188-84.2007.8.08.0048 (048.07.005188-2) - Ordinária
Requerente: CARAMURU HENRIQUE e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST DOS SERV DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008663/ES - JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON
Advogado(a): 003652/ES - JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
Advogado(a): 14239/ES - PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO
Advogado(a): 009526/ES - WENDEL FERREIRA SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
FICAM INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
196/209, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "...Por conseguinte, resolvo o presente
processo, com supedâneo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em
vista que as partes Caramuru Henrique, Walter Antônio Piedade dos Santos, Etelvina
Noia Galdino e o réu foram reciprocamente vencedoras e vencidas, em proporção que
reputo idêntica para este fim, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil,
declaro compensados os honorários advocatícios. Ainda, diante da sucumbência
recíproca, na proporção já exposta, condeno os autores e o réu ao pagamento de metade
das custas processuais, cada qual. Considerando a hipossuficiência das partes autoras, eis
que beneficiadas pela assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas de
sucumbência ficará condicionada à comprovação da modificação das suas situações
patrimoniais e sujeita ao prazo prescricional, na forma do artigo 12 da Lei n.º
1.060/1950. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos
termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil..."
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
10 - 0002598-18.1999.8.08.0048 (048.99.002598-2) - Cautelar
Requerente: MILTON SEBASTIAO THOMAZINI
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000043A/ES - JOSE CARLOS PINHEIRO COELHO
FICA INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 48,70 ( QUARENTA E OITO REAIS E
SETENTA CENTAVOS), CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS JUNTO AO
SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE PROCESSO 1ª INSTÂNCIA.
11 - 0004246-33.1999.8.08.0048 (048.99.004246-6) - Ordinária
Requerente: MILTON SEBASTIAO THOMAZINI
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008323/ES - ESTANISLAU KOSTKA STEIN
Advogado(a): 000043A/ES - JOSE CARLOS PINHEIRO COELHO
FICA INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PRÓ-RATA NO VALOR TOTAL DE R$ 80,12 (OITENTA REAIS E
DOZE CENTAVOS), SENDO O VALOR PARA CADA SUCUMBENTE DE R$
40,06 (QUARENTA REAIS E SEIS CENTAVOS), CUJAS GUIAS PODEM SER
RETIRADAS JUNTO AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, CONSULTA DE PROCESSO 1ª
INSTÂNCIA.
12 - 0009567-39.2005.8.08.0048 (048.05.009567-7) - Anulatória
Requerente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002963/ES - CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
Advogado(a): 008544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
Para tomar ciência da decisão:
FICA(M) INTIMADO(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
138/139, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "... Ante o exposto, conheço dos
embargos opostos, dando-lhes provimento para sanar omissão relativa ao pedido de
declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, todavia, para indeferi-lo, diante da
sua inépcia por falta de indicação da norma cuja inconstitucionalidade pretende ser
declarada. Intimem-se...'
13 - 0905843-07.2002.8.08.0048 (048.02.009895-9) - EMBARGOS A EXECUCAO
Requerente: CETRO CENTRAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 150/155,
CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "...Ante o exposto, conheço dos embargos
opostos para lhes dar provimento no sentido de que seja integrada a sentença de folhas
131/138 para acrescentar o seguinte texto no tocante à fixação da verba honorária: "Por
ser sucumbente, custas e honorários pelo requerido. Estes arbitrados na ordem de R$
1.000,00 (mil reais), em apreciação equitativa exigida pelo artigo 20, § 4º do CPC", assim
como observados os critérios previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
com incidência de correção monetária a partir desta data e sujeito a juros moratórios a
partir da citação em eventual ação de execução, ambos com incidência única até o efetivo
pagamento do percentual de juros aplicado à caderneta de poupança, nos moldes do
artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de
29.6.2009..."
14 - 0005788-86.1999.8.08.0048 (048.99.005788-6) - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: CETRO CENTRAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 72/77,
CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, conheço dos embargos
opostos para lhes dar provimento no sentido de que seja integrada a sentença de folhas
54/60 para acrescentar o seguinte texto no tocante à fixação da verba honorária: "Por ser
sucumbente, custas e honorários pelo requerido. Estes arbitrados na ordem de R$ 500,00
(quinhentos reais), em apreciação equitativa exigida pelo artigo 20, § 4º do CPC", assim
como observados os critérios previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
com incidência de correção monetária a partir desta data e sujeito a juros moratórios a
partir da citação em eventual ação de execução, ambos com incidência única até o efetivo
pagamento do percentual de juros aplicado à caderneta de poupança, nos moldes do
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artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de
29.6.2009..."
15 - 0003730-76.2000.8.08.0048 (048.00.003730-8) - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: CETRO CENTRAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Autos nº 048.09.027587-5
DESPACHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 80/85,
CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "... Ante o exposto, conheço dos embargos
opostos para lhes dar provimento no sentido de que seja integrada a sentença de folhas
62/68 para acrescentar o seguinte texto no tocante à fixação da verba honorária: "Por ser
sucumbente, custas e honorários pelo requerido. Estes arbitrados na ordem de R$ 500,00
(quinhentos reais), em apreciação equitativa exigida pelo artigo 20, § 4º do CPC", assim
como observados os critérios previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
com incidência de correção monetária a partir desta data e sujeito a juros moratórios a
partir da citação em eventual ação de execução, ambos com incidência única até o efetivo
pagamento do percentual de juros aplicado à caderneta de poupança, nos moldes do
artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de
29.6.2009. Intimem-se..."
Ante o decurso do tempo, intimem-se os advogados subscritores dos requerimentos de
fls. 283 e 296, acerca da necessidade na expedição das certidões de objeto e pé solicitadas,
havendo de se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.
Caso confirmem a necessidade, expeçam-se as certidões.
Intime-se o exequente, por seu advogado, para manifestar-se quanto ao depósito feito
pela demandada à fl. 278, ficando desde já destacado que não há de incidir a multa de
10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, do CPC, como quer fazer crer os autores nos
cálculos de fls. 271.
Caso concorde com os valores depositados, desde já fica deferida a expedição de alvará,
um para a parte referente a condenação, outro referente aos honorários do advogado.
Cumpridas todas diligências acima, arquivem-se estes autos.
16 - 0004710-52.2002.8.08.0048 (048.02.004710-5) - EMBARGOS A EXECUCAO
Requerente: CETRO CENTRAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 163/168,
CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "...Ante o exposto, conheço dos embargos
opostos para lhes dar provimento no sentido de que seja integrada a sentença de folhas
143/151 para acrescentar o seguinte texto no tocante à fixação da verba honorária: "Por
ser sucumbente, custas e honorários pelo requerido. Estes arbitrados na ordem de R$
1.000,00 (mil reais), em apreciação equitativa exigida pelo artigo 20, § 4º do CPC", assim
como observados os critérios previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
com incidência de correção monetária a partir desta data e sujeito a juros moratórios a
partir da citação em eventual ação de execução, ambos com incidência única até o efetivo
pagamento do percentual de juros aplicado à caderneta de poupança, nos moldes do
artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de
29.6.2009..."
17 - 0007116-65.2010.8.08.0048 (048.10.007116-5) - Reparação de Danos
Requerente: MARCIA ANTONIA MOLLUNA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUD
FICA (M) INTIMADO (S) DO DESPACHO DE FLS. 32, QUE, EM SÍNTESE,
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17
DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 16:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DA
SERRA, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES.
VARGAS, 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA-ES, CEP: 29176-090.
Eu, Jaqueline Miranda Carvalho, Analista Judiciária II, confeccionei, sendo devidamente
conferido e assinado.
SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
Lista: 0056/2012
1 - 0027587-39.2009.8.08.0048 (048.09.027587-5) - Reparação de Danos
Exequente: IVANDO DAS NEVES BRAGA
Requerente: IVANDO DAS NEVES BRAGA e outros
Executado: RAFAELLA LYRIO FERREIRA BRAGA
Requerido: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
Dil-se.
Serra, 17 de julho de 2012
GUSTAVO ZAGO RABELO
JUIZ DE DIREITO
2 - 0026268-36.2009.8.08.0048 (048.09.026268-3) - Indenizatória
Requerente: ALEIDA MIRANDA LOUREIRO MARTINS
Requerido: RAINBOW HOLDING DO BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
A consulta de ativos pelo BACEN-JUD fora infrutífera, consoante protocolo em anexo.
Assim, intime-se a parte exequente, para tomar ciência e requerer o que de direito, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Dil.-se. Serra-ES, 10 de Agosto
de 2012. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
3 - 0025641-27.2012.8.08.0048 - Ordinária
Requerente: DESMARCOS DEPOSITO SAO MARCOS LTDA EPP
Requerido: EUROBRAVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 09/11/2012 às 16:00, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
4 - 0024412-32.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: RAIMUNDO DE SOUSA LOURA
Requerido: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13664/ES - JIANI MICHELLI SEDEL
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 12/12/2012 às 14:20, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA SERRA - ES - CEP: 29176-424
5 - 0015094-93.2010.8.08.0048 (048.10.015094-4) - Indenizatória
Requerente: GERALDO DOMINGOS DE ALMEIDA
Requerido: NOVA CATIVI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000085B/ES - DELAIDE DE SOUZA LOBATO
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Para CIÊNCIA do r. Despacho de fl. 49, lavrado nos seguintes termos: "Analisando os
autos, constato às fls. 47/48 que as partes realizaram um acordo extrajudicial, pleiteando
a homologação do mesmo, entretanto, impossível se faz a realização de tal pleito, uma
vez que a presente demanda encontra-se sentenciada, conforme sentença de fls. 41/45.
Intime-se todos do presente despacho. Após, arquive-se com as cautelas de praxe.
Diligencie-se."
6 - 0022536-13.2010.8.08.0048 (048.10.022536-5) - Indenizatória
117
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Requerente: ANDRE LUIZ DA SILVA BELLO
Requerido: OI TNL PCS S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74600/MG - ALESSANDRA FERNANDES FERREIRA
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Para tomar ciência da sentença:
Pelo todo o exposto, na forma da primeira parte do inciso I do artigo 269 do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, mantendo os efeitos da
decisão liminar de folhas 82/83, para determinar que a requerida, OI TNL PCS S.A.,
promova o cancelamento definitivo de todos os débitos existentes em nome do autor,
vinculados a linha de telefone móvel n.º 27 8846-8394, e ainda ao pagamento da quantia
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este
devidamente corrigido e atualizado em atenção à Súmula 362 do STJ. Fica extinto o
processo em face do segundo requerido, AÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇA
LTDA, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil. Com base no artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar as partes ao
pagamento de custas e honorários advocatícios. P.R.I. - se. Aguarde-se o trânsito em
julgado, assim como o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, previsto no art.
475-J do CPC. Para a hipótese de ser efetivado o depósito da condenação supra, expeçase alvará para levantamento da quantia depositada em nome do autor, arquivando-se
após. Não sendo efetivado o depósito e nada sendo requerido pela autora em 10 (dez)
dias, após o transcurso do prazo previsto no art. 475-J do CPC, da mesma forma,
arquive-se. Serra/ES, 30 de julho de 2012.
SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA
GAGNO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS
ARNIZAUT CARTER
Lista: 0027/2012
1 - 0002746-72.2012.8.08.0048 (048.12.002746-0) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOAO ANTONIO THOMAZINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a Transação Penal celebrada nos referidos autos, para que produza seus
jurídicos efeitos. Constando ainda que foi dado integral cumprimento aos termos da
proposta formulada pelo Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
do autor do fato JOÃO ANTÔNIO THOMAZINI.
2 - 0002744-05.2012.8.08.0048 (048.12.002744-5) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOAO ANTONIO THOMAZINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a Transação Penal celebrada nos referidos autos, para que produza seus
jurídicos efeitos. Constando ainda que foi dado integral cumprimento aos termos da
proposta formulada pelo Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
do autor do fato JOÃO ANTÔNIO THOMAZINI.
3 - 0022380-54.2012.8.08.0048 - Queixa Crime
Querelante: SINDIMETAL ES - SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETRIC
ELETRO ES
Querelado: EDINALDO FERNANDES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER a queixa-crime intentada pelo querelante em
face do querelado, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.
4 - 0017152-35.2011.8.08.0048 (048.11.017152-6) - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autor do fato: SONIA APARECIDA DA SILVA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14811/ES - JANAINA PALMEIRA DE ANDRADE
Advogado(a): 9580/ES - PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim, tratando-se de fato típico, não existindo qualquer circunstância que exclua a
ilicitute ou a culpabilidade, impõe-se o acolhimento dos termos da Denúncia, motivo por
que JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR a acusada
SÔNIA APARECIDA DA SILVA, nas penas do art. 50, §3º, alínea "a', do Decreto-lei
3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
5 - 0003248-11.2012.8.08.0048 (048.12.003248-6) - Termo Circunstanciado
Vítima: FERNANDO LUCIO PISSARRA
Autor do fato: EZEQUIEL LOUREIRO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE de EZEQUIEL LOUREIRO NASCIMENTO em
razão da decadência.
6 - 0002563-04.2012.8.08.0048 (048.12.002563-9) - Termo Circunstanciado
Vítima: THIAGO AUGUSTO MARCONDES DO BOMFIM e outros
Autor do fato: ANTONIO ALBERTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15114/ES - ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a Transação Penal celebrada nos presentes autos, para que produza seus
jurídicos efeitos. Constando ainda que foi dado integral cumprimento aos termos da
proposta formulada pelo Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
do autor do fato ANTÔNIO ALBERTO.
7 - 0011614-39.2012.8.08.0048 (048.12.011614-9) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: EDMILSON ROBERTO DE ALMEIDA FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a Transação Penal celebrada nos presentes autos, para que produza seus
jurídicos efeitos. Constando ainda que foi dado integral cumprimento aos termos da
proposta formulada pelo Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
do autor do fato EDMILSON ROBERTO DE ALMEIDA FILHO.
8 - 0009800-89.2012.8.08.0048 (048.12.009800-8) - Representação Criminal Pública
Requerente: MEIO AMBIENTE
Requerido: ANDERSON NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a Transação Penal celebrada nos presentes autos, para que produza seus
jurídicos efeitos. Constando ainda que foi dado integral cumprimento aos termos da
proposta formulada pelo Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
do autor do fato ANDERSON NASCIMENTO.
9 - 0022425-92.2011.8.08.0048 (048.11.022425-9) - Representação Criminal Pública
Requerente: JOAO ANTONIO THOMAZINI
Requerido: JOSE GERALDO GUIDONI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Advogado(a): 10633/ES - BARBARA VALENTIM GOULART
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Advogado(a): 9750/ES - LEONARDO MARCEL TAQUETTI
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Advogado(a): 15297/ES - MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, no dia 17/10/2012 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL
DE
CARVALHO
AV. GETÚLIO VARGAS, 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES - CEP: 29176-090
10 - 0010098-81.2012.8.08.0048 (048.12.010098-6) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MARCOS DOS SANTOS PARREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6348/ES - JOSE RENATO VALADARES
118
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a Transação Penal celebrada nos presentes autos, para que produza seus
jurídicos efeitos. Constando ainda que foi dado integral cumprimento aos termos da
proposta formulada pelo Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
dos autores do fato MARCOS DOS SANTOS PARREIRA e CLANIA LOURENCIO.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 08/10/2012, ÀS 14H15MIN, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESSE JUÍZO, SITUADO NO FÓRUM DE CARIACICA/ES.
CARIACICA, 19 DE SETEMBRO DE 2012.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2012
-***********-
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL - ES
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª. MARIA APARECIDA LOPES GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª MARIA ALICE MURAD MELLO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - MARIA ANTONIETA MARINHO
LUCAS
ENDEREÇO: RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE,
CARIACICA/ES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE AUTOS A SEREM DESTRUÍDOS N.º 02/2012
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
FICAM OS INTERESSADOS E SEUS ADVOGADOS NOTIFICADOS DE QUE
OS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS E DOCUMENTOS NELES INSERIDOS
SERÃO DESTRUÍDOS, SE NADA REQUEREREM OU RECLAMAREM NO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CONFORME OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº
11/2007.
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIO II: LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR
INTIMO: DRª. RITA DE CÁSSIA DA V. BERNARDO OAB/ES 11333.
CP. 6735( 050.12.000534-8)
MARIA ANTONIETA MARINHO LUCAS
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
RÉ: ANA KELY OLIVEIRA DOS REIS
PARA: AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2012,
ÀS 13:00 HORAS.
VIANA/ES, 21 DE OUTUBRO DE 2012.
LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR
CHEFE DE SECRETÁRIA
LOTE 12
NÚMERO DO
PROCESSO
050.11.001535-6
ANO DE
DISTRIBUIÇÃO
1.999
AUTOR
VÍTIMA
ADVOGADO
MARCO
ANTÔNIO
VIEIRA
PAGANI
LEIZIBEL
BATISTA
COELHO
JEFFERSON
APARÍCIO
CAMPANA
LOTE 15
NÚMERO DO
PROCESSO
050.11.001947-3
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
ANO DE
DISTRIBUIÇÃO
2.000
AUTOR
VÍTIMA
ADVOGADO
SEBASTIÃO
LISBOA DA
SILVA
SÔNIA
APARECIDA
JESUS
COUTINHO
-
AUTOR
VÍTIMA
ADVOGADO
GENI DA
PENHA
XAVIER
WILAMIS
CHAVES
SANTANA
JOSENILDA
NATALLI
TONONI
LOTE 16
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
NÚMERO DO
PROCESSO
050.11.002177-6
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIA II: LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR
ANO DE
DISTRIBUIÇÃO
2.000
INTIMO: DR. SAULO DA SILVA MOITINHO.
CP 7205/12 ( 0016621-06.2012.8.08.0050)
RÉU: ODIL DA SILVA RODRIGUES, DEIVID SALVE DA SILVA E
CLAUDIOMAR JOSÉ FIALHO.
PARA: AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2012,
ÀS 13:00 HORAS.
VIANA/ES, 21 DE OUTUBRO DE 2012.
LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR
CHEFE DE SECRETÁRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BAIRRO BOA VISTA II, 4º ANDAR, VILA
VELHA/ES,
CEP:
29107-355,
TEL:
3149-2559
EMAIL:
[email protected]
-***********-
EDITAL DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
(INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA - ES
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS
Nº DO PROCESSO: 0085497-29.2010.8.08.0035 (035.10.085497-1)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: TRAVESSIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA..
REQUERIDO: MALTA REPRESENTAÇÕES
JUÍZA DE DIREITO: RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: VIVIANE BARROS PARTELLI PIOTO
CHEFE DE SECRETARIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 2ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
LISTA Nº 139
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
DR. JOSÉ MECENAS ALVES - OAB/ES 3617
EXECUÇÃO: 222.2011.07503
APENADO: DAVI GOMES DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
DE
AUDIÊNCIA
DE
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):
REQUERIDA: MALTA REPRESENTAÇÕES, INSCRITA NA CNPJ/MF Nº
08.575.418/0001-39, NA PESSOA DE SUA REP. LEGAL, LUCIENE LEMOS
119
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
MALTA, INSCRITA NO CPF/MF Nº 952.065.747-91, PARA COMPARECER À
AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO) ABAIXO
DESIGNADA, ORDENADA NOS AUTOS SUPRACITADOS.
DATA DA AUDIENCIA: 16/10/2012
HORÁRIO: 15:30 HORAS
ADVERTÊNCIAS
A) DEIXANDO INJUSTIFICADAMENTE O CITANDO DE COMPARECER À
AUDIÊNCIA OU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONIVEIS, OCORRENDO OS EFEITOS DA REVELIA.
B) O REQUERIDO DEVERÁ COMPARECER A AUDIÊNCIA ACOMPANHADO
DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESPACHO
FL: 175
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
09/08/2012
42 dias
006556888.2002.8.08.0035(035.0
Indenizatória
2.065568-0)
Cível
Dr. RICARDO FERREIRA PINTO
HOLZMEISTER - OAB/ES 5111
14/08/2012
37 dias
000087413.2002.8.08.0035(035.0
Ordinária
2.000874-0)
Cível
DR. JANIO CARLOS COLNAGO
OAB/ES - 7619.
20/08/2012
31 dias
009547008.2010.8.08.0035(035.1 Exceção de
0.095470-6)
Incompetência
Cível
DRA: LARISSA SILVA DE CASTRO.
OAB/ES - 17830.
20/08/2012
31 dias
009277581.2010.8.08.0035(035.10
Cobrança
.092775-1)
Cível
DRA LARISSA SILVA DE CASTRO.
OAB/ES - 17830.
21/08/2012
30 dias
000180521.1999.8.08.0035(035.9 Cumprimento de
9.001805-9)
Sentença
Cível
Dra. MARIANA FRAUCHES SOUZA
OAB/ES 17220
24/08/2012
27 dias
001519434.2003.8.08.0035(035.0
Ordinária
3.015194-4)
Cível
DRA CLARISSE GOMES ROCHA
OAB/ES: 8870/ES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
28/08/2012
23 dias
000760578.2009.8.08.0035(035.0
Obrigação de Fazer
9.007605-6)
Cível
DR. ACKCEL FERREIRA FONTES.
OAB/ES - 13760
JUIZ DE DIREITO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
CHEFE DE SECRETARIA: ECILIA SAICK
ANALISTA JUDICIÁRIA 02: NILZETT MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA,
LOURDES CAMPOS DELL'ORTO LYRIO E MARIA JOSE ZANDONADI
28/08/2012
23 dias
000078283.2012.8.08.0035(035.1
Notificação
2.000782-4)
Cível
DR. LUIZ PAULO GASPARINI
GALVEAS TERRA
29/08/2012
22 dias
001497108.2008.8.08.0035(035.0
Embargos à Execução
8.014971-5)
Cível
DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO
OAB/ES: 9189
VILA VELHA-ES, 30/08/12
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT PELO ART 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********-
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA Nº 32-A / 2012
Vila Velha, 20 de setembro de 2012.
Para devolução dos autos, abaixo relacionados, em cartório, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, conforme art. 72, Inciso XVII, do Código de Normas:
RELAÇAO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
E. S. ART. 55
AMILCAR LARROSA MOURA
ACKCEL FERREIRA FONTES
CLARISSE GOMES ROCHA
JANIO CARLOS COLNAGO
LARISSA SILVA DE CASTRO
LIVIA MARTINS GRIJÓ
LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA
MARCO POLO FRIZERA FILHO
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
MARIANA FRAUCHES SOUZA
RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS
RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Data
Nº Processo
Ação
Observação
035100894449
Cobrança
Dr. AMILCAR LARROSA MOURA
OAB/ES 36.366
Cautelar
DRA: LARISSA SILVA DE CASTRO.
OAB/ES - 17830
20/08/2012
20/08/2012
20/08/2012
29/08/2012
035100911268
009355521.2010.8.08.0035(035.1
Ordinária
0.093555-6)
Cível
DRA: LARISSA SILVA DE CASTRO.
OAB/ES - 17830
000781044.2008.8.08.0035(035.0
Execução Extrajudicial
8.007810-4)
Cível
DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO
OAB/ES: 9189
Execução Extrajudicial
DR . MARCOS VINICIUS DE
OLIVEIRA - OAB/ES 19.162
02/08/2012
49 dias
001284405.2005.8.08.0035(035.0 Busca e Apreensão DL
5.012844-2)
911
Cível
Dra. LIVIA MARTINS GRIJÓ
OAB/17172- ES
06/08/2012
45 dias
002290517.2008.8.08.0035(035.0
Ordinária
8.022905-3)
Cível
DR. RAFAEL GONÇALVES
VASCONCELOS. OAB/ES - 1531.
27/07/2012
035090114063
ECILIA SAICK
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO
Lista: 0178/2012
1 - 0006556-70.2007.8.08.0035 (035.07.006556-6) - Inquérito Policial
Vítima: GIVANILDO MIRANDA DA SILVA FILHO
Indiciado: DIEGO DOS SANTOS COSTA
Testemunha: JULIO CESAR DA COSTA CANDOL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Júri popular designado designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL
DO JURI, no dia 16/10/2012 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO
CLÁUDIO
PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES (FÓRUM
DA PRAINHA)
VILA VELHA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO
Lista: 0179/2012
1 - 0080389-19.2010.8.08.0035 (035.10.080389-5) - Penal Pública Tribunal Júri
Vítima: JOSSIMAR CAETANO JÚNIOR
Testemunha Autor: ANTONIO MARTINS FILHO e outros
120
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Testemunha Réu: GLEYDSON ROSA RODRIGUES
Réu: ISTALEY DE FREITAS NETO
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ANALISTA JUDICIÁRIOIO(A) ESPECIAL
-************-
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84249/ES - GELSON SOARES FERREIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL
- TRIBUNAL DO JURI, no dia 03/12/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES.
AFONSO
CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES CEP: 29107-355 OU, EM CASO DE JÚRI, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
193, PRAINHA, VILA VELHA/ES (FÓRUM DA PRAINHA). INTIMAR, também, o
ilustre advogado do réu para informar o endereço atualizado de ISTALEY DE FREITAS
NETO para que possa ser intimado para comparecimento ao referido ato.
VILA VELHA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO
Lista: 0180/2012
1 - 0080389-19.2010.8.08.0035 (035.10.080389-5) - Penal Pública Tribunal Júri
Vítima: JOSSIMAR CAETANO JÚNIOR
Testemunha Autor: ANTONIO MARTINS FILHO e outros
Testemunha Réu: GLEYDSON ROSA RODRIGUES
Réu: ISTALEY DE FREITAS NETO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84249/ES - GELSON SOARES FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a testemunha arrolada, ELZA CUSTODIA CONCEIÇÃO LOPES,
não foi localizada no endereço informado, manifeste-se a defesa do acusado acerca do
seu atual paradeiro ou acerca de nova testemunha em substituição.
VILA VELHA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA
CEP: 29107-355 / TELEFONE(S): (27) 3149-2772
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
5 (CINCO) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0002263-81.2012.8.08.0035 (035.12.002263-3)
AÇÃO: INQUÉRITO - LEI MARIA DA PENHA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: LUCIA HELENA RIBEIRO FERREIRA - ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA AOS 05/07/1963, FILHA
DE WILSON RIBEIRO E YOLANDA OLIVEIRA RIBEIRO, NATURAL DO
ESPÍRITO SANTO, CI: 1.868.821 ES.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FICA DEVIDAMENTE INTIMADA A VÍTIMA ACIMA QUALIFICADA, DE
TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 23/24 DOS AUTOS DO PROCESSO
EM REFERÊNCIA.
DECISÃO
"NÃO
RESTOU
CLARA
QUALQUER
TIPO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, INFERIORIDADE FÍSICA OU ECONÔMICA, RAZÃO
PELA QUAL, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DO
JUIZADA CRIMINAL DE VIA VELHA/ES, QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO,
NOS TERMOS DO PARECER RETRO.."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, PRESENTE
EDITAL A VAI AFIXADO NO FÓRUM LUGAR DE COSTUME PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
VILVELHA-ESES, 20/09/2012ANALISTA
ANALISTA JUDICIÁRIOIO(A) ESPECIAL
MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
-************-
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES
- CEP: 29107-355
TELEFONE(S): (27) 3149-2772
EMAIL: [email protected]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II
VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 / TELEFONE(S): (27) 3149-2772
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
5 (CINCO) DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0002263-81.2012.8.08.0035 (035.12.002263-3)
AÇÃO: INQUÉRITO - LEI MARIA DA PENHA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: KARINE RIBEIRO FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRA, NASCIDA AOS 03/10/1981, FILHA DE AILTON
LOPES FERREIRA E LUCIA HELENA RIBEIRO FERREIRA
Nº DO PROCESSO: 0005753-87.2007.8.08.0035 (035.07.005753-0)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: BRUNO DUARTE TENORIO DE ALBUQUERQUE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE BRASÍLIA/DF,
NASCIDO AOS 20/01/1985, FILHO DE JOÃO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE E
MARLEIDE DUARTE LOUSADA.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO,
DE TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 23/24 DOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
DECISÃO - "NÃO RESTOU CLARA QUALQUER TIPO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, INFERIORIDADE FÍSICA OU ECONÔMICA, RAZÃO
PELA QUAL, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DO
JUIZADA CRIMINAL DE VIA VELHA/ES, QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO,
NOS TERMOS DO PARECER RETRO.."
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO,
DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 106 DOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
PORTANTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BRUNO
DUARTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, NA FORMA DO ART. 89, §5º, DA LEI
9.099/95.
ADVERTÊNCIAS O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
VILVELHA-ESES, 20/09/2012
121
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 20/09/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES
- CEP: 29107-355
TELEFONE(S): (27) 3149-2772
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0100552-20.2010.8.08.0035 (035.10.100552-4)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: ANDERSON SEIXAS VILELA - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO,
NASCIDO AOS 23/04/1985, NATURAL DE LINHARES/ES, FILHO DE ELIAS
RODRIGUES VILELA E SANDRA MARA SEIXAS VILELA, CI: 2.076.692 SSP/ES,
CPF: 119.904.767-83.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA, PORTANTO
ABSOLVO ANDERSON SEIXAS VILELA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP.
ADVERTÊNCIAS O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 20/09/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA E CONDENO MÁRCIO
BENTO PRATTI PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS DO
TIPO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, AO
CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE EM SEGUIDA DEDUZO E
INDIVIDUALIZO NA FORMA DOS ARTS. 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL.NÃO HÁ ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO
OU CAUSAS DE AUMENTO A SEREM CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL,
TORNO DEFINITIVA A PENA EM 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, NA
FORMA DO ART. 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 20/09/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES
- CEP: 29107-355 / TELEFONE(S): (27) 3149-2772
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0084320-30.2010.8.08.0035 (035.10.084320-6)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: MARIA DA CONCEIÇAO SANTOS ALVES, BRASILEIRA, FILHA
DE MARIA DA GLÓRIA SANTOS E COSME NASCIMENTO ALVES, NASCIDA
AOS 10/12/1977, NATURAL DE CAMACÃ/BA, CPF: 112.273.437-95; PAULO
PEREIRA DE JESUS, BRASILEIRO, FILHO DE MARIA TERESA PEREIRA
SANTOS E PAI NÃO DECLARADO, NASCIDO AOS 11/09/1989, NATURAL DA
BAHIA, CPF: 135.968.947-86; ANDRÉIA SANTOS ALVES, BRASILEIRA, FILHA
DE MARIA DA GLÓRIA SANTOS E COSME NASCIMENTO ALVES, NASCIDA
AOS 15/05/1991, NATURAL DE ITABUNA/BA, CPF: 112.273.437-95 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
Nº DO PROCESSO: 0021028-42.2008.8.08.0035 (035.08.021028-5)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: MARCIO BENTO PRATTI - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, CASADO, SEM PROFISSÃO DEFINIDA NOS
AUTOS, SEM FILIAÇÃO
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 447/468
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA E CONDENO MAX DE
AMORIM GOMES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO COM RESULTADO
MORTE OU LATROCÍNIO, ARTIGO 157, § 3º IN FINE DO CÓDIGO PENAL AO
CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE EM SEGUIDA INDIVIDUALIZO NA
FORMA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
.NÃO HÁ CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA,
RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVAS AS PENAS APLICADAS EM 26
(VINTE E SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 130 (CENTO E
TRINTA) DIAS-MULTA .O REGIME INICIAL DA PENA SERÁ O FECHADO,
CONFORME AS PRESCRIÇÕES DO ART. 33 § 1º "A" E § 2º "A" DO CÓDIGO
PENAL.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 5ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
VILA VELHA-ES, 20/09/2012
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES
- CEP: 29107-355
TELEFONE(S): (27) 3149-2772
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
122
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6848
Intimação PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.21 DO INCIDENTE
DE RESTITUIÇÃO DE FERNANDA MARLA PIONA.
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES
- CEP: 29107-355
TELEFONE(S): (27) 3149-2772
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0019442-33.2009.8.08.0035 (035.09.019442-0)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: PEDRO ALVES DA SILVA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, FILHO
DE ADOTERIVO ALVES DA SILVA E ELZA NEVES DA SILVA, NASCIDO AOS
26/06/1966, NATURAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG, RG: 3.968.713
SSP/MG, CPF: 544.846.426-20 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO, PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA E ABSOLVO
LEANDRO AMARAL ANDRADE DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO
ART. 171 C/C ART. 71 (2 VEZES) DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO
ARTIGO 386, VII DO CPP. TAMBÉM, ABSOLVO PEDRO ALVES DA SILVA
PELA PRÁTICA DO USO DOCUMENTO FALSO, ART. 304 DO CP, (2 VEZES),
COM FULCRO NO ARTIGO 386, I DO CPP. POR FIM, CONDENO PEDRO
ALVES DA SILVA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 171 C/C
ART. 71 (2 VEZES) DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DAS PENAS
QUE EM SEGUIDA DEDUZO, NA FORMA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO
PENAL:AUMENTO AS PENAS EM 1/6, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS
FORAM PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA (ART. 71 DO CP), RAZÃO
PELA QUAL TORNO DEFINITIVA AS PENAS EM 3 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS
E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 105 (CENTO E CINCO) DIAS-MULTA . O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, NA
FORMA DO ART. 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 20/09/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO
CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CINTIA MANTOVANELLI
Lista: 0058/2012
1 - 0014173-42.2011.8.08.0035 (035.11.014173-2) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: RAIMUNDO SALA
Réu: JUDSON GOBB IZOTON e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Advogado(a): 008059/ES - MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA
apresentar alegações finais,no prazo legal, bem como tomar ciência da decisão de fls. 08
do Incidente de Restituição de JOCILENE DE ABREU.
2 - 0025953-76.2011.8.08.0035 (035.11.025953-4) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: NILTON ARAUJO DE SOUZA
Testemunha: FABIO GOUVEIA DE LIMA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
3 - 0003920-92.2011.8.08.0035 (035.11.003920-9) - Penal Pública Comum
Requerente: A SOCIEDADE
Réu: WALYSON PEREIRA CAETANO
Testemunha: DOUGLAS CIPRESTE QUEIROS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003644/ES - JOSE INACIO BOAVENTURA BORGES
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
4 - 0021564-48.2011.8.08.0035 (035.11.021564-3) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: BENONINO ELEUTÉRIO FILHO e outros
Testemunha: RENATO BATISTA DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14950/ES - RODRIGO LEAO DE PAIVA
Advogado(a): 12622/ES - SALATIEL BARBOSA JUNIOR
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
5 - 0017499-10.2011.8.08.0035 (035.11.017499-8) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: SAINT CLAIR RODRIGUES JUNIOR e outros
Testemunha: RENAN CARLOS SABINO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
6 - 0022845-39.2011.8.08.0035 (035.11.022845-5) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO VICTOR TORQUATO RAMALHETE
Testemunha: FABIO BOURGUIGNON MASCARELI DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
7 - 0021229-29.2011.8.08.0035 (035.11.021229-3) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ADRIANA FERREIRA VIANA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
8 - 0519932-27.2011.8.08.0035 (035.11.005509-8) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: PETERSON DE MELO PINHEIRO
Réu: DARLAN OLIVEIRA MOURA e outros
Testemunha: JURACI FELIPE TAVARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
9 - 0002012-63.2012.8.08.0035 (035.12.002012-4) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: NICANOR ANGRA NETTO
Testemunha: ANA PAULA GRAÝA MIRANDA DE CASTRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13607/ES - VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
10 - 0007409-40.2011.8.08.0035 (035.11.007409-9) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WILLIAN DA SILVA RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16609/ES - MARCO ANTONIO PALADINI
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
123
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
11 - 0001710-34.2012.8.08.0035 (035.12.001710-4) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MICKE BAPTISTA SILVA e outros
Testemunha: MARCIA DA SILVA CATRINQUE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14118/ES - MARCOS JOSE FERREIRA VANZO
Advogado(a): 16421/ES - RAFAEL FREITAS DE LIMA
Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
12 - 0013383-58.2011.8.08.0035 (035.11.013383-8) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PHABLO YURY CARVALHO MANZOLLI
Testemunha: MARIA JOVELINA ANDRADE DE ARAUJO e outros
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANES
Advogado(a): 13914/ES - MARCELO CABRAL PEREIRA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA, no dia
12/11/2012 às 14:00, situada no(a) Rua Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha
ES. CEP.: 29.102-606.
3 - 0026647-11.2012.8.08.0035 - Alimentos
Requerente: T.G.S. e outros
Requerido: E.B.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de
consequência, CONDENO PHABLO YURY CARVALHO MANZOLLI, já qualificado
nos autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9283/ES - GRAZIELLA NEIVA NEVES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA,
no dia 12/11/2012 às 14:20, situada no(a) Rua Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila
Velha ES. CEP.: 29.102-606. Intimar ainda, dos alimentos provisórios arbitrados no
importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos porventura auferidos pelo
réu/alimentante, sendo 15 (quinze por cento) para cada um dos filhos, abatidos os
descontos obrigatórios de IR e IPAJM, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias,
adicional de férias, exercício do cargo e função gratificados, excluídas a escala de serviço
extra.
13 - 0015401-23.2009.8.08.0035 (035.09.015401-0) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JEFERSON GONCALVES DE ALMEIDA e outros
4 - 0025725-04.2011.8.08.0035 (035.11.025725-6) - Divórcio Consensual com Bens a
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Requerente: J.E.S.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15811/ES - ANDRE RAMOS LIEVORI
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007642/ES - RENATA APARECIDA LUCAS
Audiência de conciliação/ratificação designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA,
no dia 29/11/2012 às 14:20, situada no(a) Rua Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila
Velha ES. CEP.: 29.102-606.
14 - 0013753-37.2011.8.08.0035 (035.11.013753-2) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: LENADRO WILSON ALVARENGA- PM e outros
Réu: JONATHAN MACKLEINE VARGAS FELIPE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
15 - 0021902-27.2008.8.08.0035 (035.08.021902-1) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LEANDRO SOUZA NUNES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82893/RS - MARCIA REZENDE MUCIOLLE
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE MAIS UMA VEZ O DOUTO ADVOGADO DO ACUSADO
MENCIONADO NA CERTIDÃO RETRO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS,
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE INCORRER NAS
SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 265 DO CPP
VILA VELHA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
CINTIA MANTOVANELLI
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº NELLY LABRUNIE MARTINELLI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GILBERTO MORELLI LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DE LOURDES MALINI
PARAISO
Lista: 0045/2012
1 - 0001267-64.2004.8.08.0035 (035.04.001267-2) - Cumprimento de Sentença
Exequente: S.P.S. e outros
Executado: M.A.S.
5 - 0097608-45.2010.8.08.0035 (035.10.097608-9) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: R.J.B.G.
Requerido: J.M.V.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA,
no dia 27/11/2012 às 15:00 horas, situada no(a) Rua Annor da Silva, s/n, Bairro Boa
Vista, Vila Velha ES. CEP.: 29.102-606.
6 - 0016319-27.2009.8.08.0035 (035.09.016319-3) - Partilha
Exequente: A.C.B.C.
Requerente: A.C.B.C.
Executado: M.A.S.
Requerido: M.A.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11017/ES - RODRIGO GROBERIO BORBA
Para ciência do regresso destes autos a esta Vara de Família, bem como para requerer, no
prazo de 10 (dez) dias, o que for de direito.
7 - 0100481-18.2010.8.08.0035 (035.10.100481-6) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: R.T.D.C.
Testemunha Autor: M.R.C. e outros
Requerido: C.C.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA,
no dia 04/12/2012 às 14:40, situada no(a) Rua Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila
Velha ES. CEP.: 29.102-606.
8 - 0016933-61.2011.8.08.0035 (035.11.016933-7) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: G.B.L.
Requerido: R.M.D.S.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA, no dia
27/11/2012 às 14:40, situada no(a) Rua Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha
ES. CEP.: 29.102-606.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Advogado(a): 140402/RJ - RAFAEL FREITAS DE LIMA
Advogado(a): 4948/ES - SANDRA HELENA DE SOUZA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA, no dia
27/02/2013 às 14:20, situada no(a) Rua Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha
ES. CEP.: 29.102-606.
2 - 0021192-02.2011.8.08.0035 (035.11.021192-3) - Revisão de Alimentos
Requerente: L.C.F.
Requerido: L.D.F.
9 - 0015916-53.2012.8.08.0035 - Exoneração de Pensão
Requerente: C.R.C. e outros
124
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Para tomar ciência da sentença:
Julgou procedente o pleito, extinguindo o processo na forma do art. 269, I e III do CPC.
10 - 0520135-52.2012.8.08.0035 (035.12.008656-2) - Exoneração de Pensão
Requerente: J.R.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10977/ES - ARTHUR FRANKLIN MENDES
Para tomar ciência da sentença:
Homologou o acordo entabulado na inicial e julgou extinto o processo com julgamento
de mérito na forma do art. 269, III do CPC.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005651/ES - FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte autora da descida dos autos.
19 - 0095438-03.2010.8.08.0035 (035.10.095438-3) - Reconhecimento de Paternidade
Requerente: M.R.P.R.G.F.
Requerido: A.L.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Para ciência do Laudo de D.N.A. de fls. 52/57.
11 - 0026001-35.2011.8.08.0035 (035.11.026001-1) - Divórcio Consensual com Bens a
Partilhar
Requerente: C.J.R.G. e outros
20 - 0020035-57.2012.8.08.0035 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: L.D.S.X.S.
Requerido: J.S.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004932/ES - FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Para tomar ciência da sentença:
Decretou o divórcio do casal e extinguiu o processo na forma do art. 269, I e III do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Para ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 19 verso, que não localizou o réu
para citação e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
12 - 0019525-78.2011.8.08.0035 (035.11.019525-8) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: D.C.F. e outros
Executado: M.R.F.
21 - 0001846-31.2012.8.08.0035 (035.12.001846-6) - Alimentos
Requerente: P.H.L.A.D.N. e outros
Requerido: R.L.A.D.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16523/ES - VANESSA CHAVES DA COSTA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor da certidão do Sr. Meirinho de fl. 24-v, intime-se a parte autora
para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
13 - 0023143-07.2006.8.08.0035 (035.06.023143-4) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: C.F.
Requerido: E.D.S.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos no prazo de lei.
14 - 0084775-92.2010.8.08.0035 (035.10.084775-1) - Conversão de Separação em
Divórcio
Requerente: C.D.A.B.
Requerido: F.C.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8495/ES - CHARLES DE AGUIAR BOECHAT
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos no prazo de lei.
15 - 0022251-98.2006.8.08.0035 (035.06.022251-6) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: G.N.L.S.
Executado: J.L.L.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005028/ES - LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Atender cota Ministerial de fl. 79. Prazo: 10 (dez) dias. Para providenciar a juntada aos
autos de cópia da Certidão de Nascimento do exequente.
16 - 0007161-74.2011.8.08.0035 (035.11.007161-6) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: A.N.R.
Requerido: M.P.C.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000132A/ES - RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada, no
prazo de 10 dias.
17 - 0006541-28.2012.8.08.0035 (035.12.006541-8) - Divórcio Consensual com Bens a
Partilhar
Requerente: A.C.V.D. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13397/ES - RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
Intimem-se os interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem onde ocorrerá o
pernoite habitual da filha menor do casal, bem como dizerem como se dará o regime de
visitas à menor.
18 - 0011806-45.2011.8.08.0035 (035.11.011806-0) - Embargos Terceiro
Embargante: D.V.L.
Embargado: M.J.L.D.O. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007849/ES - MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
Para ciência e manifestar da Contestação e documentos de fls. 21/70.
VILA VELHA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MARIA DE LOURDES MALINI PARAISO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº MARGARETH ZAGO RABELO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
Lista: 0042/2012
1 - 0002069-81.2012.8.08.0035 (035.12.002069-4) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: A.F.M.B.
Executado: F.C.N.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13218/ES - BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do Código
de Processo Civil, satisfeita a obrigação, julgo extinta a presente execução.
2 - 0096060-82.2010.8.08.0035 (035.10.096060-4) - Divórcio Consensual sem Bens a
Partilhar
Requerente: G.U.M.P. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19599/ES - DANIELE OLIVEIRA SILVA
PARA APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, BEM COMO TOMAR
CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS.
3 - 0503615-95.2004.8.08.0035 (035.04.005752-9) - Investigação de Paternidade
Requerente: A.W.C.C.
Requerido: R.E.D.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AS FLS.
327/V E 328.
4 - 0098777-67.2010.8.08.0035 (035.10.098777-1) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Requerente: F.C.R. e outros
Requerido: F.D.S.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
125
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
CERTIDÕES NEGATIVAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 73/V E 74/V.
5 - 0094938-34.2010.8.08.0035 (035.10.094938-3) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Exequente: M.D.P.A.
Requerente: M.D.P.A.
Testemunha Autor: E.S.D.M. e outros
Executado: Z.A.
Requerido: Z.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
DA DECISÃO DE FL. 117.
6 - 0026092-28.2011.8.08.0035 (035.11.026092-0) - Alimentos
Requerente: F.P.F.
Requerido: F.D.S.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
DA CONTESTAÇÃO DE FLS 55/63.
7 - 0005090-65.2012.8.08.0035 (035.12.005090-7) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: B.R.D.S.H.K.
Requerido: O.H.K.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12497/ES - JOAO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDO
DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 32/V
8 - 0096786-56.2010.8.08.0035 (035.10.096786-4) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: A.C.A.S.D.S.
Requerido: F.A.D.S.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
OFICIO DE FLS. 39/41.
9 - 0021970-69.2011.8.08.0035 (035.11.021970-2) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: M.D.S.
Requerido: A.L.J.G.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3194108/ES - PEDRO PESSOA TEMER
DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 18
10 - 0026818-02.2011.8.08.0035 (035.11.026818-8) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: C.M.R.P.
Requerido: R.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15750/ES - GILMAR MARTINS NUNES
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 56/66.
11 - 0089415-41.2010.8.08.0035 (035.10.089415-9) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: L.H.D.C. e outros
Executado: L.D.F.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Para tomar ciência do despacho:
Diante do não cumprimento da carta precatória, conforme certidão à fl. 107, intime-se a
parte exequente, por seu advogado, para se manifestar em 10 (dez) dias, a fim de
possibilitar o prosseguimento do feito. Após, conclusos.
12 - 0078094-09.2010.8.08.0035 (035.10.078094-5) - Oferta de Alimentos
Requerente: A.O.E.
Requerido: C.C.S.S.Q.E. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Para tomar ciência do despacho:
Consta nos autos informações no sentido de que o menor C.C.S.S.Q.E., representado
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
por sua genitora, no curso da demanda, mudou seu domicílio, residindo atualmente na
Comarca de Guaçuí-ES. Registro inicialmente que, nesta data, através de diligências
efetuadas em gabinete, obtive a informação de que a Comarca de Guaçuí-ES., não conta
com servidores com formação de Assistente Social e Psicólogo. A fim de evitar
qualquer alegação de nulidade processual, e ciente de que este Juízo necessita encaminhar
estes autos para realização de perícia, nos termos de decisão oriunda do Tribunal de
Justiça do Estado, entendo por bem acolher parcialmente a cota Ministerial,
especialmente porque o deferimento do item "2" poderá influenciar na análise do
requerimento formulado no item "1". Nesse sentido, intime-se a parte requerida,
por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar
justificativa para a mudança de domicílio da criança. Apresentada a manifestação,
intime-se o requerente, por seu advogado, para se manifestar quanto ao tema. Após,
venham os autos conclusos para deliberações, oportunidade em que este juízo poderá
analisar a hipótese de alienação parental e/ou designação de audiência, conforme
mencionado pela ilustre representante do Ministério Público. Diligencie-se.
13 - 0003057-83.2004.8.08.0035 (035.04.003057-5) - Alimentos
Requerente: J.V.D.S.A.A.
Requerido: C.A.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005214/ES - LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS.
14 - 0014439-29.2011.8.08.0035 (035.11.014439-7) - Exceção de Incompetência
Requerente: R.D.A.C.
Requerido: R.P.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo ( artigo 520, caput do Código
de Processo Civil), se tempestiva. Intime-se a apelada para responder em 15 (quinze)
dias. A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, com o cumprimento das cautelas de praxe. Diligencie-se.
15 - 0008004-05.2012.8.08.0035 (035.12.008004-5) - Reconhecimento de União
Estável
Reconvinte: M.P.D.S.
Requerente: M.A.D.S. e outros
Reconvido: M.A.D.P.
Requerido: G.D.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Advogado(a): 12461/ES - GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
DO R. DESPACHO DE FL. 86, QUE FICOU CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 35/41. BEM COMO TRAZER O
REQUERIDONO PRAZO DE CINCO DIAS DECLARAÇÃO DA FILHA J.,
TESTIFICANDO SUA ALEGAÇÃO QUANTO A MESMA RESIDIR COM O
AUTOR, EIS QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA REFERENTE. E,
R. DECISÃO DE FLS. 101-102, REVOGANDO A DECISÃO DE FLS. 23/24,
QUANTO AOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DAS FILHAS.
16 - 0082992-65.2010.8.08.0035 (035.10.082992-4) - Divórcio Consensual com Bens a
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Requerente: R.S.M.
Requerido: C.M.M. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Advogado(a): 13392/ES - VANESSA SOARES JABUR
Para tomar ciência do despacho:
Constam nos autos três avaliações do imóvel, objeto da lide, sendo: R$ 165.000,00 (cento
e sessenta e cinco mil reais) - fl. 114; R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais) - fl. 115
e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - fls. 122 a 124. Ao analisar o valor apresentado dos
laudos, constato que o valor médio é de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).
Assim, intimem-se as partes, para promoverem a venda do imóvel considerando o valor
médio, ou seja, R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), ou se manifestarem se
pretendem avaliação por perito judicial, ficando cientes de que a parte que requerer, ficará
responsável em custear os honorários do perito.
17 - 0025264-32.2011.8.08.0035 (035.11.025264-6) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: G.B.D.N.
Requerido: L.A.D.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14535/ES - ALEXANDRE BATISTA SANTOS
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Para tomar ciência do despacho:
Certifique a Srª Escrivã quanto ao decurso do prazo estabelecido à fl. 22. Cumprido,
intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para, se manifestarem nos autos,
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem conveniente ao prosseguimento
do feito. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se.
18 - 0015221-36.2011.8.08.0035 (035.11.015221-8) - Exoneração de Pensão
Requerente: N.D.S.P.
Requerido: S.M.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007237/ES - NEUDSOM JOSE DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar
declaração de ausência do requerido, nos moldes do artigo 232, I, do CPC, a fim de
possibilitar o prosseguimento do feito. Após, com a juntada, cite-se o requerido por
edital (Prazo: 20 dias). No silêncio da parte, nos termos do artigo 9º, inciso II, parte
final, do CPC, nomeio o(a) Dr. Adalton Santos Filho curador(a) especial ao réu revel
citado por edital. Intime-se, pois, o(a) curador(a) nomeado(a) para ciência e se manifestar
no prazo legal. Diligencie-se.
19 - 0002946-21.2012.8.08.0035 (035.12.002946-3) - Declaratória
Requerente: D.L.C.
Requerido: L.R.F.O. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 230973/ES - CAMILA GUIMARAES GARCIA
DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.23/V.
20 - 0001153-81.2011.8.08.0035 (035.11.001153-9) - Modificação de Cláusula
Requerente: G.M.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003575/ES - JULIO FERNANDES SOARES
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Executado: A.A.P.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Para tomar ciência do despacho:
Diligencie a Srª Escrivã no sentido de trazer aos autos o mandado de citação devidamente
cumprido. Acolho a cota Ministerial de fls. 27/28. Intime-se a parte exequente, por seu
advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o(s) comprovante(s) do
depósito(s) bancário(s), relativamente ao valor devido. Inerte o advogado, intime-se
pessoalmente a parte, no mesmo sentido. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo,
abra-se vista ao Ministério Público, vindo após os autos conclusos para deliberações.
Diligencie-se;
Bem como da certidao de fl. 34.
26 - 0026697-71.2011.8.08.0035 (035.11.026697-6) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: M.N.D.S.R.
Requerido: M.D.C.C.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 15-16
27 - 0001102-80.2005.8.08.0035 (035.05.001102-8) - Separação Consensual
Requerente: R.C.V. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000077B/ES - ARIANE MORAES RUEDA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o ofício oriundo do empregador do alimentante, intime-se a advogada
dos interessados, para em 10 (dez) dias, atender às solicitações de fl. 55.
VILA VELHA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
21 - 0007012-78.2011.8.08.0035 (035.11.007012-1) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: E.D.D.V.
Requerido: R.P.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Advogado(a): 004932/ES - FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, por seus advogados, para em 10 (dez) dias, se manifestarem nos
autos, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão.
22 - 0007012-78.2011.8.08.0035 (035.11.007012-1) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: E.D.D.V.
Requerido: R.P.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
APRESENTAR O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.
ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRªMARIA DO CÉU PITANGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTONIO FERNANDO ALBUQUERQUE
RIBEIRO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ANALISTAS JUDICIÁRIOS 2: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA, MARCOS
MANOEL DA SILVA ROSA, ROSANA DE SOUZA LIMA, UIRIAN VIEIRA
DE MEDEIROS MELO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 34 /12
ADVOGADO:
23 - 0019418-05.2009.8.08.0035 (035.09.019418-0) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: A.A.S.S.
Requerido: E.A.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14265/ES - ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA ÀS
FL.83/V
24 - 0012157-28.2005.8.08.0035 (035.05.012157-9) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: B.D.S.B.
Executado: M.L.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12201/ES - JOCIANI PEREIRA NEVES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para, se manifestar nos
autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem conveniente ao
prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Silente, intime-se pessoalmente a parte,
no mesmo sentido. Após, abra-se vista ao representante do M.P., vindo após os autos
conclusos para deliberações. Diligencie-se.
DR. CAIO SOARES PIN OAB/ES 18048
INTIMAÇÕES
1)- PROCESSO Nº 035.070.120.759 (851/07) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: ANA BEATRIZ QUEIROZ MORALES
INVDO: O ESPÓLIO DE LUIZ CLAUDIO MORALES
INTIME-SE O DR. CAIO SOARES PIN, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO
DESPACHO DE FLS. 175, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
VILA VELHA, 20 DE SETEMBRO DE 2.012.
UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA
EDITAL DECITAÇÃO
-PRAZO DE 30DIASPROCESSO Nº 035.11.005599-9
25 - 0001131-86.2012.8.08.0035 (035.12.001131-3) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: G.B.C. e outros
A DRª RICHARDA AGUIAR LITTIG, MERITÍSSIMA
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
JUVENTUDE DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI,ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRA. TÂNIA DE
ALMEIDA, RESIDINDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE NESTE JUÍZO E VARA TRAMITA UMA AÇÃO DE SUSPENSÃO
DO PODER FAMILIAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FAVOR DA CRIANÇA E.A.M. E COMO
CONSTA QUE, SRA. TÂNIA DE ALMEIDA É GENITORA DA CRIANÇA NÃO
SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA E INTIMÁ-LA PESSOALMENTE, FICANDO A
MESMA DEVIDAMENTE CITADA BEM COMO INTIMADA, PELO PRESENTE
EDITAL, DA R. DECISÃO DE FLS. 02 QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR
E DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO DE SUSPENSÃO DO
PODER FAMILIAR TOMBADA SOB O N° 035.11.005599-9 CUJA INICIAL SE
ENCONTRA EM CARTÓRIO, NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE
VILA VELHA, SITO NA RUA DOM JORGE DE MENEZES, N.º 485 - PRAIA DA
COSTA - VILA VELHA/ES E PARA, QUERENDO, RESPONDER(EM) NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INSTRUINDO
A RESPOSTA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, REQUERENDO,
DESDE LOGO, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE HOUVER, SOB
PENA DE REVELIA E DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE
TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE
COSTUME E TAMBÉM SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA, NA
FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DE 2012
(DOIS MIL E DOZE). EU, ARSEN SALIBIAN, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, MAT.
Nº . 20572785, O FIZDIGITAR.
RICHARDA AGUIARLITTIG
JUÍZA DEDIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA
EDITAL DECITAÇÃO
-PRAZO DE 20DIASAUTOS N.º035.11.018080-5
A DRª RICHARDA AGUIAR LITTIG, MERITÍSSIMA
JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. HELIAS SILVA
VIEIRA, RESIDINDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE NESTE JUÍZO E VARA TRAMITA UMA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA E
SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR, REQUERIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DOS MENORES G.A.V. E M.A.V. E
COMO CONSTA QUE, O SR. HELIAS SILVA VIEIRA É GENITOR DOS
MENORES NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE,
FICANDO O MESMO DEVIDAMENTE CITADO BEM COMO INTIMADO,
PELO PRESENTE EDITAL, DA R. DECISÃO DE FLS.02 QUE SUSPENDEU O
PODER FAMILIAR, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO
DO PODER FAMILIAR C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA E
SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR, TOMBADA SOB O Nº
035.11.018080-5, CUJA INICIAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO, NA VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA, SITO NA RUA DOM JORGE
DE MENEZES, N.º 485 - PRAIA DA COSTA - VILA VELHA/ES E PARA,
QUERENDO, RESPONDER(EM) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AOS TERMOS
DA REFERIDA AÇÃO, INSTRUINDO A RESPOSTA COM OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS, REQUERENDO, DESDE LOGO, A PRODUÇÃO DE OUTRAS
PROVAS QUE HOUVER, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREM PRESUMIDOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. E PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO,
NO LUGAR DE COSTUME E TAMBÉM SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DE
IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2012
(DOIS MIL E DOZE). EU, ARSEN SALIBIAN, ESCRIVÃO, MATRÍCULA
20572785, O FIZDIGITAR.
RICHARDA AGUIARLITTIG
JUÍZA DEDIREITO
DJ. ESPÍRITO SANTO
-***********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES)
LISTA NO: 105 - 2012
TEREZA AUGUSTA WOELFFEL
JUÍZA DE DIREITO
1 - 0023105-82.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL GARÇA BRANCA
REQUERIDO: CLAUDIA REGINA FERREIRA
ADVOGADO(A): SAULO MOURA XIMENES VIANA - OAB/ES 16596
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 04/02/2013 17:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
2 - 0519143-62.2010.8.08.0035 (035.10.519143-7) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: EDINA WANDERLEY DE SIQUEIRA
REQUERIDO: EDITORA TRES E OUTROS
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): ERICA SARMENTO VALE - OAB/ES 17479
ADVOGADO(A): MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - OAB/ES 11593
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS 13:30 HORAS, PELA NUCLEO
PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO REALIZADO POR FORÇA DO ATO
ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED.
4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO
NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO
CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP 29100970 ***.
3 - 9502133-80.2009.8.08.0035 (035.09.502133-8) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANDRESSA BARRETO DE PRÁ
REQUERIDO: ALIANCA IMOBILIARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): DIEGO CREVELIN DE SOUSA - OAB/ES 15622
ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE GRILO DE ALMEIDA - OAB/ES 13817
ADVOGADO(A): JUSSARA CHIRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA OAB/ES 9427
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO,
POR NÃO SE ENCONTRAR CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO INCÓLUME A
SENTENÇA ATACADA. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
4 - 0026784-90.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROLF FOSSE DE ACIOLI
REQUERIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPÍRITO SICOOB
ADVOGADO(A): SHARLIANE RODRIGUES LIRA - OAB/ES 17168
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE: PORTANTO, COM BASE NA
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, VERIFICO QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA
PLEITEADA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A MEDIDA PLEITEADA. CITESE. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
5 - 0023100-60.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: STOK REPRESENTAÇÕES LTDA.
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): LARISSA RAMINHO PIMENTEL - OAB/ES 19016
ADVOGADO(A): WILER COELHO DIAS - OAB/ES 11011
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 04/02/2013 16:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
6 - 0023491-15.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PETRUS
REQUERIDO: ANAIRMA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES
9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
128
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/02/2013 16:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
7 - 0027083-67.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: EDVALDO GABLER - ME
REQUERIDO: ALCINEA LOUREIRO DOS ANJOS
ADVOGADO(A): MARCIA SALGADO NOLASCO FREITAS - OAB/ES 17963
ADVOGADO(A): WAGNER JUNIOR CORREA - OAB/ES 19410
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/02/2013 13:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
8 - 9504211-47.2009.8.08.0035 (035.09.504211-9) - COBRANÇA
REQUERENTE: JOSE ANTONIO MORAES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO - OAB/ES 4732
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT - OAB/ES 11373
ADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - OAB/ES 8491
ADVOGADO(A): PAULA RODRIGUES DA SILVA - OAB/ES 16918
ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS - OAB/ES 15331
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO
MUTIRÃO REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012,
PUBLICADO NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO
ANTIGO FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA
VELHA, ES - CEP 29100970 ***.
9 - 0028031-09.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERT
REQUERIDO: JANE SIMÕES SIQUEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR - OAB/ES 14536
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/02/2013 10:01, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
10 - 0027336-55.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: PEDRO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A): LEONARDO DE AMARINS NOE - OAB/ES 11000
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/02/2013 10:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
11 - 0023367-32.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RUBIO ANTONIO FREITAS VALE MARX
REQUERIDO: TOURIST CARD ASSISTANCE LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS - OAB/ES 3987
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/02/2013 10:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
12 - 0023267-77.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA
REQUERIDO: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO(A): GLÁUCIA LIMA SCARAMUSSA - OAB/ES 11303
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/02/2013 15:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
13 - 0023182-91.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LAVÍNIA CORTELETTI MARCARINI E OUTROS
REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(A): PAULA FURIERI GUZZO - OAB/ES 17850
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/02/2013 11:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
14 - 2506373-32.2012.8.08.0035 (035.12.506373-1) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RAMILSON DOS SANTOS
REQUERIDO: FAI FINANC AMERICANAS ITAÚ S/A
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): RIBAMAR DUY REZENDE - OAB/RJ 132108
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO
MUTIRÃO REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012,
PUBLICADO NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO
ANTIGO FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA
VELHA, ES - CEP 29100970 *** (FICANDO ADVERTIDA AS PARTES QUE A
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/10/2012, ÀS 14:00 H, A SER
REALIZADA NESTE JECÍVEL - EM FRENTE A UVV PERMANECE EM
PAUTA).
15 - 2502051-66.2012.8.08.0035 (035.12.502051-7) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARCIO MONACHESI MONTEIRO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO
MUTIRÃO REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012,
PUBLICADO NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO
ANTIGO FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA
VELHA, ES - CEP 29100970 ***.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES)
LISTA NO: 106 - 2012
TEREZA AUGUSTA WOELFFEL
JUÍZA DE DIREITO
1 - 2500175-76.2012.8.08.0035 (035.12.500175-6) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSE CARLOS SIMOES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL E OUTROS
ADVOGADO(A): LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJAO - OAB/ES 15759
ADVOGADO(A): MAURO LUCIO CASTRO RAMOS - OAB/ES 9275
ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA - OAB/ES 17057
ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/ES 17362
ADVOGADO(A): THIAGO CORONA ALVES - OAB/ES 12791
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***(FICANDO ADVERTIDAS AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NESTE 1° JECÍVEL - EM FRENTE A UVV,
NO DIA 25/10/2012, 15:30 H PERMANECE EM PAUTA)
2 - 1518991-60.2011.8.08.0035 (035.11.518991-8) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LUCIANO DE ALMEIDA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA SALLES - OAB/ES 19146
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
129
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***. (FICANDO ADVERTIDA AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/10/12, ÀS 16:30 H
A SER REALIZADA NESSE 1° JECÍVEL - EM FRENTE A UVV PERMANECE
EM PAUTA)
3 - 1516867-07.2011.8.08.0035 (035.11.516867-2) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA ELIZABETH LESSA GUIMARAES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): PAULA RODRIGUES DA SILVA - OAB/ES 16918
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.(FICANDO ADVERTIDO AS PARTES QUE EM CASO DE NÃO
HOUVER ACORDO OU SENTENÇA, PERMANECE EM PAUTA A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/04/2013, 11:30 H A SER
REALIZADA NO 1° JECÍVEL - EM FRENTE A UVV)
4 - 2505549-73.2012.8.08.0035 (035.12.505549-7) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SILVANDERSON DE AZEREDO VEIGA
REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A
ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852
ADVOGADO(A): WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO OAB/ES 18325
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MANTENHO A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA NOS AUTOS. INTIME-SE.
DILIGENCIE-SE.
5 - 2503287-53.2012.8.08.0035 (035.12.503287-6) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: FELIPE DE SILVA CASTRO
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(A): ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - OAB/ES
17948
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.(FICANDO ADVERTIDA A PARTE QUE EM CASO DE NÃO
HOUVER ACORDO OU SENTENÇA, PERMANECE A AUDIÊNCIA
DESIGNADA NESSE 1° JECÍVEL - EM FRENTE A UVV, PARA O DIA 23/11/12,
14:30 H.
6 - 1516513-79.2011.8.08.0035 (035.11.516513-2) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: HUGO RUSSOMANO DE OLIVEIRA COSTA
REQUERIDO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144
ADVOGADO(A): CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - OAB/ES 17869
ADVOGADO(A): JORGE DE ALBUQUERQUE - OAB/ES 16605
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
7 - 1506675-15.2011.8.08.0035 (035.11.506675-1) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA/ES - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO - OAB/ES 9835
ADVOGADO(A): SAMYNA TINÔCO FERREIRA - OAB/ES 15872
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
8 - 1518265-86.2011.8.08.0035 (035.11.518265-7) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO VIDOR
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL E OUTROS
ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA COMARELLA - OAB/ES 13180
ADVOGADO(A): RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO - OAB/ES
16334
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
9 - 1503891-65.2011.8.08.0035 (035.11.503891-7) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA TEREZINHA FOLLADOR MENDES
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(A): CAMILA BRUNHARA BIAZATI - OAB/ES 12617
ADVOGADO(A): CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO - OAB/ES 13557
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO - OAB/ES 9835
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
10 - 1503857-90.2011.8.08.0035 (035.11.503857-8) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: REINALDO COSTA MAIA
REQUERIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO E OUTROS
ADVOGADO(A): ERICKA CORRÊA DA COSTA - OAB/ES 4794-E
ADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA - OAB/ES 13542
ADVOGADO(A): MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7140
ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/RJ 79825
ADVOGADO(A): RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - OAB/ES 10666
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
11 - 0023440-04.2012.8.08.0035 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: GILMAR PAVESI DOS SANTOS
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR MEDITERRÂNEO
ADVOGADO(A): DE LEON DE ARAUJO RAMOS - OAB/ES 13448
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/02/2013 15:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
12 - 0023374-24.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED. AQUARELA
REQUERIDO: ROGERIO ANTONIO S. CAMPOS
ADVOGADO(A): LUANA DA SILVA SANT' ANNA - OAB/ES 18584
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/02/2013 11:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
13 - 1500385-81.2011.8.08.0035 (035.11.500385-3) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MESSIAS DE SOUZA STEIN
REQUERIDO: PALLADIUM MÓVEIS E ELETRON
ADVOGADO(A): PAULO FERNANDES TRINDADE - OAB/ES 3279
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO,
POR NÃO SE ENCONTRAR CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO INCÓLUME A
SENTENÇA ATACADA. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INOMIDADO INTERPOSTO NESTES AUTOS. CASO TEMPESTIVO, INTIMESE O RECORRIDO PARA APRESENTAR ONTRARRAZÃO EM PRAZO LEGAL.
INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
130
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
14 - 0025872-93.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOL
REQUERIDO: MARCO ANTONIO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS POLÊTO
- OAB/ES 11400
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 07/02/2013 08:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
15 - 8502631-33.2008.8.08.0035 (035.08.502631-9) - COBRANÇA
REQUERENTE: GUNA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. ME.
REQUERIDO: EXPOGRANIT COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO - OAB/ES
14128
ADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA FERRAZ - OAB/ES 7337
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: 1. CUMPRA-SE O DESPACHO DE ITEM Nº 28.
INTIME-SE O EXECUTADO PARA CIÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SEM
MANIFESTAÇÃO, LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO E EXPEÇA-SE CARTA DE
ADJUDICAÇÃO
OU
CERTIDÃO
EQUIVALENTE,
EXPEDINDO-SE
MANDADO DE REMOÇÃO DO BEM AO EXEQUENTE, QUE DEVERÁ
PROVIDENCIAR O SEU TRANSPORTE. 2. REGISTRO, OPORTUNAMENTE,
QUE, CONFORME MANDADO DE ITEM Nº 26, OS BENS FORAM
PENHORADOS NO ENDEREÇO INDICADO DO REQUERIDO.
3. APÓS,
NADA MAIS SENDO PUGNADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. 4. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
16 - 1518081-33.2011.8.08.0035 (035.11.518081-8) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SYLVIO PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(A): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - OAB/MG
87253
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES)
LISTA NO: 107 - 2012
TEREZA AUGUSTA WOELFFEL
JUÍZA DE DIREITO
1 - 1518677-17.2011.8.08.0035 (035.11.518677-3) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA
REQUERIDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR - OAB/ES 17658
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
2 - 0016629-28.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARCOS VALÉRIO RIBEIRO BOASQUEVISQUE
REQUERIDO: LINDE GÁS
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA OAB/ES 9590
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA - OAB/ES
11061
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/10/2012 10:00, SITUADA NO(A) RUA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
3 - 0020536-11.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCELO ARAUJO SIVILA
REQUERIDO: BANCO ITAÚ
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 13/11/2012 10:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
4 - 0021610-03.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RICKSON MOREIRA DIAS
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
ADVOGADO(A): MARCOS JOSE FERREIRA VANZO - OAB/ES 14118
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/11/2012 09:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
5 - 0021616-10.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: BRUNO GAUDENCIO CARDOSO
REQUERIDO: TELEMAR INTERNET LTDA.
ADVOGADO(A): ALINE MARIA QUARTO SILVA - OAB/ES 15348
ADVOGADO(A): BRUNO GAUDENCIO CARDOSO - OAB/ES 14501
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 30/11/2012 14:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 06.
6 - 0021618-77.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: GAMES STAR COML JOGOS ELETRÔNICOS LTDA.
REQUERIDO: DELTA WHITE E OUTROS
ADVOGADO(A): RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - OAB/ES 15040
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 30/11/2012 15:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 04.
7 - 0019542-80.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JORGE LUIS GUIMARÃES MARTINHO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA E OUTROS
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371
ADVOGADO(A): JOAO VITOR GUIMARAES PIRRONE VAZ - OAB/ES 15743
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO - OAB/ES 9835
ADVOGADO(A): SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 30/10/2012 15:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 16
8 - 0023510-21.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CATINI
REQUERIDO: ÉLCIO ALVARES
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO OAB/ES 9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/02/2013 17:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
9 - 0029480-02.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELPIDIO MARCELINO LORENO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA E OUTROS
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371
131
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO - OAB/ES 11136
ADVOGADO(A): SERGIO PADILHA MACHADO - OAB/ES 9950
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 03/04/2013 14:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 33
10 - 0023553-55.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARILENE DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO:
SOCIEDADE
DE
CREDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTOS - DACASA FINANCEIRA E OUTROS
ADVOGADO(A): RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE - OAB/ES
14389
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 07/02/2013 10:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
11 - 0023498-07.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA COSTA
REQUERIDO: JOÃO LUIZ PERINNI
ADVOGADO(A): LUANA DA SILVA SANT' ANNA - OAB/ES 18584
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/02/2013 16:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
12 - 0023465-17.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARRARA
REQUERIDO: GIULIANO MARTINS SANTOS
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO OAB/ES 9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 06/02/2013 15:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
13 - 0500733-53.2010.8.08.0035 (035.10.500733-0) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE MAURO FERREIRA FERNANDES
REQUERIDO: UNIBANCO
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA OAB/ES 12822
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
14 - 1513935-46.2011.8.08.0035 (035.11.513935-0) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SHARON HAMMER VIANA DE ARAUHO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): ARIELLA DUTRA LIMA - OAB/ES 18049
ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA - OAB/ES 10321
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
15 - 9501701-61.2009.8.08.0035 (035.09.501701-5) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: FABIO ARMSTRONG BORGO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(A): FABIO ARMSTRONG BORGO - OAB/ES 11921
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371
ADVOGADO(A): JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES 11760
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
16 - 1505051-28.2011.8.08.0035 (035.11.505051-6) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: FLORENTINA MARIA CORTELETTI DA SILVA CARDOSO
REQUERIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO
ADVOGADO(A): BIANCA FRIGERI CARDOSO - OAB/ES 13646
ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - OAB/ES 13545
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
17 - 1513691-20.2011.8.08.0035 (035.11.513691-9) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: SARA ALVES DA COSTA
REQUERIDO: FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): IGOR SILVA SANTOS - OAB/ES 17859
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
18 - 1516397-73.2011.8.08.0035 (035.11.516397-0) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOMAR DE OLIVEIRA PINTO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL - CARTÕES S/A (OUROCARD VISA)
ADVOGADO(A): ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO - OAB/ES 6284
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/11/2012, ÀS
08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
19 - 1519603-95.2011.8.08.0035 (035.11.519603-8) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SERGIO OSEAS DOS ANJOS MILAGRE
REQUERIDO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - OAB/ES 8453
ADVOGADO(A): LETÍCIA CORREA LIRIO - OAB/ES 12009
ADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA - OAB/ES 13542
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA - OAB/ES 7774
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
20 - 1516423-71.2011.8.08.0035 (035.11.516423-4) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSIANI DE FREITAS LINHAUS
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB/ES 6462
ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO AGUIAR DE FREITAS FILHO OAB/ES 18886
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS
13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO
REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO
NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356 A SER REALIZADA NO ANTIGO
132
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Nº 193 - FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAINHA, VILA VELHA, ES - CEP
29100970 ***.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE O REQUERIDO PARA, EM
CINCO DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
DILIGENCIE-SE.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES)
LISTA NO: 108 - 2012
TEREZA AUGUSTA WOELFFEL
JUÍZA DE DIREITO
1 - 0019940-27.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS
REQUERIDO: CONDOMINIO ITAPARICA SOL
ADVOGADO(A): CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS POLÊTO OAB/ES 11400
ADVOGADO(A): LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI - OAB/ES 005768
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/11/2012 11:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
2 - 0030653-61.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ WALDEIR DA SILVA
REQUERIDO: AUTO FIX COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA...
ADVOGADO(A): VITOR SAIDE AZEVEDO - OAB/ES 11167
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 04/02/2013 10:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 06
3 - 0030290-74.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: IZAIAS VIEIRA DE SOUZA
REQUERIDO: EDITORA ABRIL ASSINATURAS
ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA - OAB/ES 11742
ADVOGADO(A): RODRIGO MARIANO TRARBACH - OAB/ES 11349
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 10/04/2013 08:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE O RDEM 06
4 - 0030244-85.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ FERNANDO DE LACERDA MACHADO
REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADVOGADO(A): BIANOR MACHADO NETO - OAB/ES 10135
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/04/2013 16:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 06
5 - 0022407-76.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: SAMARA MEYRELLES MARQUES GERBIS
REQUERIDO: ESPLANADA BRASIL S/A
ADVOGADO(A): MARCELLO GONCALVES FREIRE - OAB/ES 9477
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 11/12/2012 09:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
6 - 1500981-65.2011.8.08.0035 (035.11.500981-9) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE BARTOLOMEU ANEL ARÊAS
REQUERIDO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - AMERICANAS.COM
ADVOGADO(A): RAFAEL ERNESTO LIMA - OAB/ES 12574
7 - 0030307-13.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALEXSANDRO CARNEIRO
REQUERIDO: CLARO S/A
ADVOGADO(A): RODRIGO MARIANO TRARBACH - OAB/ES 11349
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 10/04/2013 09:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 06
8 - 0030837-17.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CRISTIANE MOREIRA MENDES S. LOZORIO
REQUERIDO: FRANCA JUNIOR EVENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E
ESPORTIVOS LTDA...
ADVOGADO(A): WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO - OAB/ES 18715
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/04/2013 10:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM C OMO
DA DECISÃO DE ORDEM 06.
9 - 0031038-09.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PETERSON MOROZEWSKY BENTO
REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDINS S/A
ADVOGADO(A): ADRIANA TURINO - OAB/ES 11.783
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 14/03/2013 10:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 06
10 - 2502745-35.2012.8.08.0035 (035.12.502745-4) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MATILDE MACHADO DE OLIVEIRA SILVA
REQUERIDO: SÃO BERNARDO SAÚDE
ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - OAB/ES 11259
ADVOGADO(A): MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11574
ADVOGADO(A): RENAN DE ANGELI PRATA - OAB/ES 16017
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE O REQUERIDO PARA, EM
QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE ITEM Nº 29.
DILIGENCIE-SE.
11 - 9507789-18.2009.8.08.0035 (035.09.507789-6) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROBERTA TANURE OLIVEIRA ME
REQUERIDO: EVANDRO APARECIDO VIEGA
ADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIRO - OAB/ES 11694
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE NÃO
APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM
FAVOR DO EXEQUENTE.
APÓS, NADA MAIS SENDO PUGNADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
DILIGENCIE-SE.
12 - 0514097-92.2010.8.08.0035 (035.10.514097-0) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: HELIO FIALHO TEIXEIRA JUNIOR
REQUERIDO: MUNDO DAS PRATAS COMERCIO DE JOIAS LTDA... - ME
ADVOGADO(A): ADRIANA TURINO - OAB/ES 11783
ADVOGADO(A): AILTON FELISBERTO ALVES FILHO - OAB/ES 12228
ADVOGADO(A): ELIANE MARIA TARDIN - OAB/ES 9242
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O REQUERIMENTO DE ITEM Nº
48. APÓS, ARQUIVEM-SE. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
13 - 9508275-03.2009.8.08.0035 (035.09.508275-0) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: KENIA CARNEIRO E OUTROS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL E OUTROS
ADVOGADO(A): ADEMIR JOAO COSTALONGA - OAB/ES 3614
ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FELISBERTO - OAB/ES 10006
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA
REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS. NADA SENDO PUGNADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
133
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
14 - 0025015-47.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA
REQUERIDO: MARLENE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): SAVIO GRACELLI - OAB/ES 6288
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE ORDEM 16
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 08/02/2013 09:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
-***********-
15 - 0028864-27.2012.8.08.0035 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: NILDE DOS REIS CHAVES DA SILVA
REQUERIDO: BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO - IBIBANK
ADVOGADO(A): MARCELO DE AVILA CAIAFFA - OAB/ES 17852
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 01/04/2013 13:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DA DECISÃO DE ORDEM 08
16 - 0030237-93.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: AGATHA CANNARELLA
REQUERIDO: POSITIVO INFORMATICA E OUTROS
ADVOGADO(A): AGATHA CANNARELLA - OAB/ES 11667
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/04/2013 16:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO
DO DESPACHO DE ORDEM 06
17 - 0023807-28.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CLELMO RODRIGUES LUCIO
REQUERIDO: WAY TV BELO HORIZONTE S/A
ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA - OAB/ES 12941
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 08/02/2013 09:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
18 - 0023757-02.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: VALMIR LUIZ DE MOURA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER SA
ADVOGADO(A): FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 12193
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 08/02/2013 08:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
19 - 0023735-41.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO SOLAR COSTA AZUL
REQUERIDO: KARINE G. VENTURINE
ADVOGADO(A): VINICIUS AMORIM RICARDO - OAB/ES 19534
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 07/02/2013 17:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
20 - 0023810-80.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: KARINA CORREA BARCELOS
REQUERIDO: TAP PORTUGAL - TRANSPORTE AEREO PORTUGUES
ADVOGADO(A): LETÍCIA CORREA LIRIO - OAB/ES 12009
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 08/02/2013 10:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA
VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
21 - 0023808-13.2012.8.08.0035 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA COSTA
REQUERIDO: MARIA DA PENHA GOMES DO CARMO
ADVOGADO(A): LUANA DA SILVA SANT' ANNA - OAB/ES 18584
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES)
LISTA NO: 80 - 2012
1 - 0019483-92.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: REVIANNE CHRISTIAN AZEVEDO
REQUERIDO: BANCO SAFRA
ADVOGADO(A): ROGERS WILTON CAPUCHO - OAB/ES 11715
ADVOGADO(A): SAMIRA AMIGO NEME - OAB/ES 11826
ADVOGADO(A): TIAGO LANNA DOBAL - OAB/ES 12233
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA NOS AUTOS DA
SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/11/2012 16:15, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DO DESPACHO DE ITEM 38 COM O SEGUINTE: DEFIRO O
REQUERIMENTO FORMULADO NO ITEM 37 DOS AUTOS. ANTECIPA-SE A
AUDIÊNCIA PARA A DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL. INCLUA-SE EM
PAUTA. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE
2 - 2506715-43.2012.8.08.0035 (035.12.506715-3) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARLONE DIAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: LG ELETRONICS DO BRASIL
ADVOGADO(A): CRISTIANO DIAS MELLO - OAB/ES 17367
ADVOGADO(A): VANESSA CHAVES DA COSTA - OAB/ES 16523
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA)
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 08/11/2012 16:15,
SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA
VELHA - ES, CEP: 29107355 E DO DESPACHO DE ITEM 14 COM O
SEGUINTE: DESIGNE-SE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO. INCLUA-SE EM PAUTA. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
3 - 2506793-37.2012.8.08.0035 (035.12.506793-0) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ BOTELHO DE ARAÚJO
REQUERIDO: KELY NOVAES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LÓSS - OAB/ES 8551
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 19/11/2012 13:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DO DESPACHO DE ITEM 19 COM O SEGUINTE: 1) DEFIRO O
PLEITO DE ITEM 18. 2) DESIGNE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3)
INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVANDO-SE O NOVO ENDEREÇO DO
REQUERIDO FORNECIDO NA PETIÇÃO DE ITEM 18. 4) DILIGENCIE-SE.
4 - 0029597-90.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: PABLO TOSTES GERBASSI E OUTROS
REQUERIDO: WAL MART BRASIL LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP 154694
ADVOGADO(A): DIOGO AMARAL E SILVA NADER - OAB/ES 13307
ADVOGADO(A): MARCELLO GONCALVES FREIRE - OAB/ES 9477
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO INTEGRALMENTE O
REQUERIMENTO FORMULADO NO ITEM 21DOS AUTOS. INTIME-SE.
DILIGENCIE-SE.
5 - 0031051-08.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: VERA LUCIA MACEDO LOBATO PECEGUEIRA
REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
ADVOGADO(A): ALTAIR CARLOS GOMES - OAB/ES 2111
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 13/03/2013 17:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DA DECISÃO DE ITEM 11 COM O SEGUINTE: AUSENTES,
PORTANTO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CPC, RAZÃO
134
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
PELA QUAL, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO
TUTELA. INTIMEM-SE PARA AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS.
DE
6 - 0031039-91.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DANUBIA LOPES CORTI
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES 00376 A
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 13/03/2013 16:30, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DA DECISÃO DE ITEM 6 COM O SEGUINTE: DESTE MODO,
CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, TENHO POR
PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA PRETENDIDA, RAZÃO PELA QUAL, DEFIRO O PEDIDO DA
REQUERENTE DANUBIA LOPES CORTI, PARA DETERMINAR QUE A
REQUERIDA BANCO ITAUCARD S.A RETIRE O SEU NOME DE QUALQUER
ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 48 HORAS,
ESTIPULANDO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
PODENDO INCIDIR POR 30 (TRINTA) DIAS, EM CASO DE NÃO
CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO NO PRAZO FIXADO. A PARTE
REQUERIDA DEVERÁ SER INTIMADA DESTA DECISÃO POR OFICIAL DE
JUSTIÇA. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, DIRETAMENTE AO ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO, COM O FITO DE PROMOVER A IMEDIATA RETIRADA DO
NOME DA REQUERENTE. CITE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
7 - 2506327-43.2012.8.08.0035 (035.12.506327-7) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO
REQUERIDO: BANCO SANTANDER S.A E OUTROS
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
ADVOGADO(A): TIAGO LANNA DOBAL - OAB/ES 12233
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
8 - 2505499-47.2012.8.08.0035 (035.12.505499-5) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALESSANDRA COELHO RIBEIRO
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A
ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE - OAB/ES 332B
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
14208
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
9 - 0508851-18.2010.8.08.0035 (035.10.508851-8) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: SEBASTIAO PEDRO DE ALCANTARA
REQUERIDO: BIG MOVEIS(ALECRIM) E OUTROS
ADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209
ADVOGADO(A): FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - OAB/ES 13617
ADVOGADO(A): ROBERTA VALIATTI FERREIRA - OAB/ES 14569
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART.
794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. P.R.I. APÓS
O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DA LEI.
10 - 1515559-33.2011.8.08.0035 (035.11.515559-6) - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOL
REQUERIDO: JOCILIO BATISTA FRIZZERA E OUTROS
ADVOGADO(A): CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS POLÊTO OAB/ES 11400
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
11 - 1512091-61.2011.8.08.0035 (035.11.512091-3) - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SEREIA
REQUERIDO: ANA MARIA SILVA
ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
DE ITEM 12
12 - 2506581-16.2012.8.08.0035 (035.12.506581-9) - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL - 1° ETAPA
REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE MOREIRA ALVES
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES
9557
ADVOGADO(A): JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - OAB/ES 18229
ADVOGADO(A): KARINA BRAVIN GOMES - OAB/ES 15508
ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ MOREIRA - OAB/ES 14782
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I.
13 - 8511931-19.2008.8.08.0035 (035.08.511931-0) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS MATAVELI CARLOS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL E OUTROS
ADVOGADO(A): EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521-A
ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ ROVER - OAB/ES 11159
ADVOGADO(A): IVAN LINS STEIN - OAB/ES 12846
ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA - OAB/ES 17057
ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/ES 17362
ADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA - OAB/ES 12630
ADVOGADO(A): THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA OAB/ES 12822
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE:
CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE ITEM 101, INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PARA QUE TENTE NOVAMENTE JUNTO AO BANCO A
RETIRADA DA QUANTIA INDICADA NO ALVARÁ DE ITEM 83. SEM
PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA SUPA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA
INDICADA NO ITEM 104 DOS AUTOS, SOB PENA DE SOFRER EXECUÇÃO
JUDICIAL. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
14 - 1513079-82.2011.8.08.0035 (035.11.513079-7) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARCIO GORDIANO DA SILVA
REQUERIDO: RICARDO ELETRO DIVINOPLIS LTDA.
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LYRIO PERES - OAB/ES 11095
ADVOGADO(A): RUDSON ATAYDES FREITAS - OAB/ES 008035
ADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ 86235
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE:
INTIME-SE O EXECUTADO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR
PERTINENTES, HAJA VISTA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA
BANCÁRIA. CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE. DILIGENCIE-SE.
15 - 1505997-97.2011.8.08.0035 (035.11.505997-0) - COBRANÇA
REQUERENTE: FIBRAVIT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO: METROPOLITANA DES. E PREST. DE SERVIÇO LTDA.
ADVOGADO(A): CLARISSE GOMES ROCHA - OAB/ES 8870
ADVOGADO(A): DEIVID PIRES NOVAIS - OAB/ES 18939
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE ITEM 21, EM 0 (DEZ) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO
16 - 0024021-19.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE JAIME QUIUQUI
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A): BIANCA MOTTA PRETTI - OAB/ES 11876
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE
AUTORA, DE DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL, JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO
NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. PRI. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.
17 - 0509911-26.2010.8.08.0035 (035.10.509911-9) - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE ITAPOA
REQUERIDO: ANTONIO FERREIRA BIAJOLI
ADVOGADO(A): LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR - OAB/ES 14536
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE ITEM 52 COM O SEGUINTE: O
EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO NA PETIÇÃO DE ITEM 51,
REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O
DÉBITO FOI INTEGRALMENTE QUITADO. DESTA FORMA, DECLARO
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO (ART. 795, CPC), E JULGO EXTINTO
O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC. P. R. I. ARQUIVE-SE
COM AS CAUTELAS LEGAIS.
18 - 8504931-65.2008.8.08.0035 (035.08.504931-4) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DOUGLAS CARVALHO FELIPE
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS
135
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
ADVOGADO(A): ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA - OAB/ES 16158
ADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17318
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE ITEM 96 E REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS
19 - 0511655-56.2010.8.08.0035 (035.10.511655-8) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: IMPACTO ESCOLA DE SAÚDE
REQUERIDO: VINICIUS COSTA NASCIMENTO
ADVOGADO(A): VICTOR DI GIORGIO MORANDI - OAB/ES 15463
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ITEM 57 E REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS
20 - 0030821-63.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ODILON BORGES JUNIOR
REQUERIDO: BANCO ITAÚ PERSONNALITÉ 30 HORAS (BANCO ITAÚUNIBANCO)
ADVOGADO(A): ODILON BORGES JUNIOR - OAB/ES 001118
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/03/2013 16:00, SITUADA NO(A) RUA
DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP:
29107355 E DA DECISÃO DE ITEM 13 COM O SEGUINTE: AUSENTES,
PORTANTO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CPC, RAZÃO
PELA QUAL, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. INTIMEM-SE PARA AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS.
21 - 0502597-29.2010.8.08.0035 (035.10.502597-3) - EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA (SOLVENTE E INSOLVENTE)
REQUERENTE: TECNOVIT - TECNOLOGIA VITÓRIA LTDA. - ME
REQUERIDO: M10 MOTO CENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME
ADVOGADO(A): MANUELA LEAO PEREIRA - OAB/ES 11718
ADVOGADO(A): VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA - OAB/ES 13143
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: "DEFIRO O PLEITO DE ITEM 59. INTIMESE. DILIGENCIE-SE." E AINDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA
CERTIDÃO DE ITEM 55 QUAL SEJA: CERTIFICO E DOU FÉ
QUE ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À
RECEITA FEDERAL ACERCA DESTES AUTOS, AS QUAIS SÃO PROTEGIDAS
POR SIGILO FISCAL.
22 - 2503797-66.2012.8.08.0035 (035.12.503797-4) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ODAIR BERNARDES FERREIRA
REQUERIDO: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(A): JULIA BORIN PEIXOTO DE REZENDE - OAB/ES 17425
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE ITEM 14 COM O SEGUINTE: 1) INTIME-SE A REQUERIDA, ATRAVÉS DE
SEU PATRONO, PARA NO PRAZO DE 15 QUINZE) DIAS
EFETUAR/COMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE
SOFRER A RESTRIÇÕES INERENTES AO PROCESSO EXECUTÓRIO. 2)
DILIGENCIE-SE.
23 - 2504963-36.2012.8.08.0035 (035.12.504963-1) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: FABIO VENTURINI ME
REQUERIDO: JOB SERVIÇOS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): IRACEMA ROSA VIANA MORAES - OAB/ES 12988
ADVOGADO(A): RONARA ALTOE DOS SANTOS - OAB/ES 18618
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
14208
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
DESTARTE, POR CONSIDERAR QUE NÃO HÁ MATÉRIA A SER ACLARADA,
REJEITO OS EMBARGOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
24 - 1516609-94.2011.8.08.0035 (035.11.516609-8) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ANA CAROLINA FIGUEIRA LOPES
REQUERIDO: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON - OAB/ES 10290
ADVOGADO(A): SAMIRA AMIGO NEME - OAB/ES 11826
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO
CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE OS TERMOS
DO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I. DILIGENCIE-SE.
25 - 1508819-59.2011.8.08.0035 (035.11.508819-3) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: THAIZ NUNES MARTINS
REQUERIDO: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO LTDA.
ADVOGADO(A): ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - OAB/ES
17948
ADVOGADO(A): MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11574
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
26 - 1500847-38.2011.8.08.0035 (035.11.500847-2) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ILDEU PAULA ROCHA
REQUERIDO: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.
ADVOGADO(A): LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA - OAB/ES 15327
ADVOGADO(A): FELIPE MIRANDA DE BRITO - OAB/ES 14607
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE ITEM 85 COM O SEGUINTE: 1) INTIME-SE O REQUERENTE, ATRAVÉS
DE SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE ITEM 84, BEM COMO,
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2) DILIGENCIE-SE
27 - 9517901-46.2009.8.08.0035 (035.09.517901-8) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ CARVALHO DA COSTA
REQUERIDO: SAMP ES ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
ADVOGADO(A): JOANA D ARC BASTOS LEITE - OAB/ES 6351
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE ITEM 32 COM O SEGUINTE: 1) INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS
DE SUA PATRONA, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE ITEM 31, BEM COMO
COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. 2) DILIGENCIE-SE.
28 - 0505223-21.2010.8.08.0035 (035.10.505223-3) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA
REQUERIDO: ELTONCAR VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB/ES 9888
ADVOGADO(A): RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO - OAB/ES 15722
ADVOGADO(A): VINICIUS OLIVEIRA GOMES LIMA - OAB/ES 17159
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLEÉGIO RECURSAL
29 - 1514049-82.2011.8.08.0035 (035.11.514049-9) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: EMILSON COSTA
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO(A): SHIRLEY VASCONCELOS PASSOS BARROS - OAB/RJ 87713
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO
DE ITEM 22 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 (CINCO)
DIAS
30 - 0512325-94.2010.8.08.0035 (035.10.512325-7) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: FABIO JOSE NUNES
REQUERIDO: JOÃO CARLOS RAMOS E OUTROS
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS A. FERREIRA - OAB/ES 7095
ADVOGADO(A): MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER - OAB/ES 16795
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
JUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA CRISTINA DE MENDONCA
ALVES
Lista: 0047/2012
1 - 0010638-07.2012.8.08.0024 (024.12.010638-0) - Cobrança
Requerente: JOAO VICTOR LEAL SIQUEIRA
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e da audiência de
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de
audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia 23/10/2012 às 14:00,
situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE,
S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
2 - 0005028-58.2012.8.08.0024 (024.12.005028-1) - Cobrança
Requerente: OSCAR NOVAIS MARCULINO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
23/10/2012 às 14:15, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
3 - 0010137-53.2012.8.08.0024 (024.12.010137-3) - Cobrança
Requerente: ERALDO COSTA LOPES
136
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e da Audiência de
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de
audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia 23/10/2012 às 14:30,
situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE,
S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
4 - 0004545-28.2012.8.08.0024 (024.12.004545-5) - Cobrança
Requerente: ALFREDO HEANCIO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15877/ES - SIMONE AFONSO LARANJA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
23/10/2012 às 14:45, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
5 - 0037622-33.2009.8.08.0024 (024.09.037622-9) - Ressarcimento de Danos
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: JORGE CARLOS LOPES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
23/10/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
6 - 0012406-65.2012.8.08.0024 (024.12.012406-0) - Cobrança
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: MILTON GOMES JUNIOR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
23/10/2012 às 15:15, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
7 - 0002590-59.2012.8.08.0024 (024.12.002590-3) - Cobrança
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Requerido: TANIA MARA NUNES DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11940/ES - MICHELLE THOMAZ VARGAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
24/10/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
8 - 0017467-09.2009.8.08.0024 (024.09.017467-3) - Ordinária
Requerente: VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
Requerido: VIXSEG GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10546/ES - JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Advogado(a): 000156B/ES - MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA
BORGE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
24/10/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
9 - 0012888-13.2012.8.08.0024 (024.12.012888-9) - Cobrança
Requerente: ROZANGELA CERUTTE STEIM
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
24/10/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
10 - 0058950-87.2007.8.08.0024 (024.07.058950-2) - Ordinária
Requerente: ALEXANDRE HENRIQUE FALCAO e outros
Requerido: ERITON DUARTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Advogado(a): 005115/ES - MARIO MALBAR DA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
25/10/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
11 - 0030753-25.2007.8.08.0024 (024.07.030753-3) - Indenizatória
Requerente: LEA FREITAS REIS DA SILVA e outros
Requerido: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
25/10/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
12 - 0029280-38.2006.8.08.0024 (024.06.029280-2) - Anulatória
Requerente: GENI MATOS NASCIMENTO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA PRAIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9626/ES - ANDRE VERVLOET COMERIO
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
25/10/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
13 - 0014714-26.2002.8.08.0024 (024.02.014714-6) - Execução
Exequente: PARATI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S
Executado: VERA LUCIA VERVLOET AMARAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005825/ES - ROGERIA COSTA
Do depsacho de fls. 46 que indeferiu os pedidos de fls. 43/44, uma vez que o acordo de
fls. 33 não chegou a ser homologado e da designação de Audiência de conciliação
designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências
do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia 30/10/2012 às 14:30, situada no(a)
FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO
- VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
14 - 1107566-91.1998.8.08.0024 (024.96.013449-2) - CAUTELAR INOMINADA
Requerente: ANTONIO LUIZ BUMACHAR BROTTO
Requerido: CIA ITAULEASING ARREND MERC GRUPO ITAU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
30/10/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
15 - 0008568-85.2010.8.08.0024 (024.10.008568-7) - Monitoria
Requerente: LUCIANO PEREIRA ALMEIDA e outros
Requerido: ALEXSSANDRO ALDO FERREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Advogado(a): 15354/ES - JULIANA PERUZINO PRATES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
31/10/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
16 - 0045840-84.2008.8.08.0024 (024.08.045840-9) - Cautelar
Requerente: LAINE TERESINHA FERRARI SALLES
Requerido: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Advogado(a): 1796A/MG - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
31/10/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
17 - 0007247-83.2008.8.08.0024 (024.08.007247-3) - Obrigação de Fazer
Requerente: EQUILIBRIO - COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
Requerido: TIM CELULAR S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 13060/ES - RENATO DIAS JACCOUD
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
137
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
31/10/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
18 - 0038806-24.2009.8.08.0024 (024.09.038806-7) - Cobrança
Requerente: NOVOLAR IMOVEIS LTDA
Requerido: ELTON LACOURT DE MORAES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
31/10/2012 às 16:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
19 - 0012021-20.2012.8.08.0024 (024.12.012021-7) - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON
Requerido: SCHEILA MARIA ABAURRE CHAVES ESTEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
31/10/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
20 - 0006220-65.2008.8.08.0024 (024.08.006220-1) - Indenizatória
Requerente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIRANTE DA PRAIA
Requerido: GENI MATOS NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Advogado(a): 10543/ES - WALTER JOSE MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
25/10/2012 às 15:15, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA
MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
21 - 0012809-68.2011.8.08.0024 (024.11.012809-7) - Indenizatória
Requerente: MARIDALVA DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14128/ES - ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
24/10/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
22 - 0038835-74.2009.8.08.0024 (024.09.038835-6) - Indenizatória
Requerente: CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: EMPRESA SERRAMAR TRANP COLETIVO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14128/ES - ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
24/10/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
23 - 0032903-71.2010.8.08.0024 (024.10.032903-6) - Consignação em Pagamento
Consignante: CARETA VEICULOS LTDA ME
Reconvinte: GELSON DE OLIVEIRA
Consignado: GELSON DE OLIVEIRA e outros
Reconvido: CARETA VEICULOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004129/ES - CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Advogado(a): 17056/ES - RENATO CAMATA PEREIRA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
30/10/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MARIA CRISTINA DE MENDONCA ALVES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO: DRª ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ERICO FIGUEIREDO GONÇALVES
1- PROCESSO Nº 020279162120128080024
AUTOR: WALDINEIA FAE SILVEIRA
RÉU: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
DRª MARCELA FIGUEIREDO NETTO FAE OAB/ES 19472
FINALIDADE: DA DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO MEDIANTE
DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DESDE QUE SE FAÇA PELO VALOR DAS
PARCELAS FIXADAS.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
Lista: 0094/2012
1 - 0001678-38.2007.8.08.0024 (024.07.001678-7) - Declaratória
Reconvinte: DORKING BRASIL LTDA
Requerente: IMEX BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA
Reconvido: IMEX BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA
Requerido: DORKING BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10425/ES - FELIPE MARTINS SILVARES COSTA
Advogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Para as partes promoverem o impulsionamento do feito no prazo de 5 dias, requerendo o
que entender de direito, sob pena de arquivamento.
2 - 0037663-97.2009.8.08.0024 (024.09.037663-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: VILLELA RESENDE SUPERMERCADOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13887/ES - ROBERTO COCO DE VARGAS
Para a parte autora se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo
de 5 dias, sob pena de extinção.
3 - 0018243-38.2011.8.08.0024 (024.11.018243-3) - Revisional
Requerente: MAURO BINI
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Para tomar ciência do despacho:
Para as partes informarem ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretenderão
produzir, devendo fundamentá-las.
4 - 0012340-22.2011.8.08.0024 (024.11.012340-3) - Cobrança
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: FABIA CRISTINA MOREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10433/ES - ERIC DO NASCIMENTO CEOLIN
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Para tomar ciência do despacho:
Para as partes apresentarem suas alegações finais no prazo de10 (dez) dias.
5 - 0001382-94.1999.8.08.0024 (024.99.001382-3) - EXECUCAO POR QUANTIA
CERTA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO EST DO E SANTO
Requerido: ALEX SANDRO MEDANI DEMUNER e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para a parte autora se manifestar sobre documento juntado às fls. 168/169, no prazo de 5
dias, sob pena de arquivamento.
6 - 0013341-28.2000.8.08.0024 (024.00.013341-3) - COBRANCA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS e outros
Requerido: LENI FERREIRA RAMOS
138
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008271/ES - DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
Para o autor fornecer o endereço do credor hipotecário (v. fls. 217), no prazo de 5 dias,
sob pena de arquivamento.
7 - 0021045-77.2009.8.08.0024 (024.09.021045-1) - Monitoria
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Requerido: PATRICIA AUGUSTA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para a parte autora se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo
de 5 dias, sob pena de arquivamento.
8 - 1051717-37.1998.8.08.0024 (024.95.007529-1) - BUSCA E APREENSAO
Requerente: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA e outros
Requerido: SEBASTIAO JOSE ESCOPEL
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
15 - 0042531-50.2011.8.08.0024 (024.11.042531-1) - Indenizatória
Requerente: RONALD FREIRE SPOSITO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
Para ambas as partes especificarem fundamentando as provas que visam produzir em 5
dias.
16 - 0031452-74.2011.8.08.0024 (024.11.031452-3) - Reparação de Danos
Requerente: WALTER SERRAO NETO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
11 - 0039642-26.2011.8.08.0024 (024.11.039642-1) - Execução Extrajudicial
Exequente: ANA CLAUDIA ZORZAL LOURENCO e outros
Executado: ANTONINHA RAMOS DE OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Advogado(a): 14623/ES - MILENA COSTA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Para tomar ciência da decisão:
SANEAMENTO, fls. 223-224: 1. Cuida de ação de reparação de danos morais e materiais
entre as partes qualificadas nos autos. Alegam os requerentes que firmaram contrato de
promessa de compra e venda de imóvel com a ré, a qual atrasou na entrega das chaves do
apartamento em mais de dois anos da data prevista em contrato. Acrescenta que teve de
suportar cobranças relativas às verbas condominiais antes mesmo da entrega das chaves,
motivo pelo qual requer a condenação da requerida ao pagamento de alugueis durante o
período de atraso das obras e a indenização pelos danos materiais e morais sofridos ante
à demora na entrega do imóvel. A requerida, por sua vez, aduz que havia previsão
contratual para o atraso na entrega e sustenta a legalidade das cobranças realizadas,
refutando as alegações trazidas na exordial. O autor requer a produção de prova pericial,
documental e testemunhal, estas últimas justificadas na necessidade de se provar os danos
materiais e morais, bem como os ganhos que o autor deixou de auferir com a locação do
imóvel. Justifica a necessidade da realização de prova pericial, a fim de demonstrar a
variação ilegal do índice de atualização, uma vez que alega a utilização indevida de índice
de correção da construção civil durante o período de atraso nas obras. Estando as partes
bem representadas e mostrando-se necessário meritoriamente o amadurecimento do
feito, dou-o por saneado, fixando como ponto de debate a comprovação da demora na
entrega do imóvel, os valores cobrados condizentes com o contrato celebrado entre as
partes, bem como a prova dos danos morais e materiais sofridos. Oportunizo às partes a
juntada de documentos novos, determinando que apresentem no prazo de 10 (dez) dias
orçamento de aluguel de imóveis equivalentes ao da unidade habitacional adquirida.
Defiro, outrossim, a prova testemunhal pretendida, designando audiência UNA de
conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2013, às 13:30 horas. Intime as
partes da presente, bem como para que apresentem seu rol de testemunhas no prazo de
10 (dez) dias a contar da intimação.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Para tomar ciência do despacho:
Para providenciar o pagamento das custas previas em 5 dias sob pena de extinção.
17 - 0038700-91.2011.8.08.0024 (024.11.038700-8) - Indenizatória
Requerente: JONAS BARCELO PEREIRA
Requerido: JORNAL NOTICIA AGORA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10568/ES - FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
Para o requerente se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no
prazo de 5 dias.
9 - 0042890-97.2011.8.08.0024 (024.11.042890-1) - Obrigação de Fazer
Requerente: ARTUR RODRIGUES PINHEIRO FILHO
Requerido: EDNA MARIA SIMOES DE ALMEIDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007472/ES - MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO
Para réplica, no prazo de 10 dias.
10 - 0042951-55.2011.8.08.0024 (024.11.042951-1) - Indenizatória
Requerente: JONAS BARCELOS PEREIRA JUNIOR
Requerido: GAZETA ONLINE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Para réplica, no prazo de 10 dias.
12 - 0026424-91.2012.8.08.0024 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: OSVALDO SILVA FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
Para o autor a emendar a inicial, no sentido de preencher os atos constitutivos, ex vi art.
12, inciso VI, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem
resolução do mérito
13 - 0025619-41.2012.8.08.0024 - Revisão Contratual
Requerente: FABIO MARCOLINO AGAPITO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99012/MG - HUGO RODRIGUES MARES
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão de fls. 40/41 que deferiu o pedido de consignação mediante deposito em
conta judicial.
14 - 0007779-86.2010.8.08.0024 (024.10.007779-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ROBSON RODRIGUES SIMÕES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, sob
pena de extinção.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001392/ES - NEULAN BASTOS
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Para tomar ciência da decisão:
SANEAMENTO de fls. 70: 1. Cuida de ação de indenização por danos morais ajuizada
pelo JONAS BARCELO PEREIRA em face de JORNAL NOTICIA AGORA. Citada a
ré apresentou sua defesa. Quanto a mérito em se tratando de indenização por danos
morais consubstanciado em matéria jornalistica caluniosa, fixo como ponto nodal a prova
da publicidade da noticia, o dano à imagem do demandante e sua extensão, o nexo de
causalidade e a extrapolação do exercicio do direito de informação. Defiro a prova
testemunhal mormente do que determino a intimação das partes para arrolarem em 5
dias a contar da intimação desta decisão. Demarco audiencia de instrução e julgamento
para o dia 26/03/2013, às 13:30. Intime.
18 - 0016683-27.2012.8.08.0024 (024.12.016683-0) - Despejo
Requerente: IVAN MAURICIO GOMES COSTA
Requerido: L E COSTA FERREIRA COSMETICOS ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007056/ES - PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Para no prazo de (cinco) dias, informar as provas que pretende produzir, devendo
fundamentá-las.
19 - 0017725-14.2012.8.08.0024 - Cobrança
Requerente: JTM REAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Requerido: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Para réplica no prazo de 10 dias, e para tomar ciência da certidão de fls. 388.
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
20 - 1045961-47.1998.8.08.0024 (024.98.006926-4) - INDENIZATORIA
Requerente: MARIA APARECIDA DO ROSARIO
Requerido: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005356/ES - MARCELO SANTOS LEITE
Para tomar ciência da decisão:
Para cumprir o comando sentencial no prazo de 15 dias, advertindo-o que na hipótese de
não cumprimento será acrescido o valor de multa de 10%.
21 - 0003889-81.2006.8.08.0024 (024.06.003889-0) - Cobrança
Requerente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Requerido: ETIENNE VENTUROTE BASTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008788/ES - LUIZ ALFREDO PRETTI
Para se manifestar sobre a impugnação à execução no prazo de 5 dias.
22 - 0031298-56.2011.8.08.0024 (024.11.031298-0) - Cobrança
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: LC ALVES TRANSPORTES LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Advogado(a): 10754/ES - LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Para as partes informarem ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretenderão
produzir, devendo fundamentá-las.
23 - 0026179-80.2012.8.08.0024 - Revisional
Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12827/ES - FELIPE DADALTO TATAGIBA
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão que deferiu o benefício da A.J., bem como a consignação mediante depósito
em conta judicial desde que se faça pelo valor das parcelas fixadas.
24 - 1040956-44.1998.8.08.0024 (024.97.006401-0) - RESC CONT C/C
INDENIZACAO
Requerente: DA VINCI ENGENHARIA S/A
Requerido: LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Advogado(a): 1794/ES - PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão que JULGOU PROCEDENTE em parte a exceção de pré executividade
para fixar o termo a quo para o computo dos juros do valor exequendo como sendo a
data da citação ocorrida em 10/04/2000. Fixo ainda honorários advocaticios da execução
em 10% sobre o valor exequendo, conforme orientações do STJ. P.R.I.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17556/ES - ELIEZER BORRET
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão que indefiriu o pedido de antecipação de tutela.
28 - 0012376-74.2005.8.08.0024 (024.05.012376-9) - Execução
Exequente: PRISCILLA SANGLARD SENRA e outros
Executado: BÁRBARA ROSANA LOYOLA FRAGA RANGEL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Para tomar ciência do despacho:
Para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias acerca do pedido de desbloqueio feito pela
executada, fazendo constar que seu silêncio será entendido como concordância.
29 - 0008327-14.2010.8.08.0024 (024.10.008327-8) - Indenizatória
Requerente: FRANCISCO ADEMAR PASSAMANI
Requerido: EVERTON GABRIEL FERREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE os embargos de declaração, mantendo
incólume a r. Sentença, e via de conseqüência CONDENANDO o embargante ao
pagamento de multa relativa a 1% sobre o valor dado à causa.
30 - 0039421-14.2009.8.08.0024 (024.09.039421-4) - Cumprimento de Sentença
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: JOSE ALFREDO DE PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
Para o devedor recolher em 24 horas a multa do art 475 J do CPC, sob as penas da lei.
31 - 0008203-02.2008.8.08.0024 (024.08.008203-5) - Obrigação de Fazer
Requerente: JOSEMIR SIQUARA LOPES
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Advogado(a): 12224/ES - ARIELA RODRIGUES LOUREIRO
Advogado(a): 003809/ES - EVISON NUNES GOMES
Para as partes informarem as provas que visam produzir em 5 dias.
32 - 0008265-47.2005.8.08.0024 (024.05.008265-0) - Execução
Exequente: NEGOCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: IRRIGAZON COMERCIO REPRESENTAÇAO DE IRRIGAÇAO E
IMPLEMENTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Para o exequente impulsionar o feito em 5 dias sob pena de extinção.
25 - 0026146-90.2012.8.08.0024 - Revisão Contratual
Requerente: ELI DE ALMEIDA FERREIRA
Requerido: BANCO ITAULEASENG SA
33 - 0006617-61.2007.8.08.0024 (024.07.006617-0) - Execução Extrajudicial
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerido: MASUMI ITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão que INDEFIRIU o pedido liminar, eis que não há como obstar a inscrição
do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito sob a justificativa apenas da
interposição da presente ação.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Para tomar ciência da decisão:
Para o devedor cumprir o comando sentencial no prazo de 15 dias, advertindo-o que na
hipótese de não cumprimento será acrescido o valor de multa de 10%.
26 - 0007530-72.2009.8.08.0024 (024.09.007530-0) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Para tomar ciência da decisão:
Para declinar a localização do executado em 48 horas sob pena de extinção.
27 - 0025370-90.2012.8.08.0024 - Revisional
Requerente: ALEX SANDRO PENTEADO BRITO
Requerido: BANCO ITAULEASING S.A
34 - 0027057-10.2009.8.08.0024 (024.09.027057-0) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES
Executado: TARCISIO PORFIRIO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1794/ES - PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
Para substituir a petição de fls. 148 e seus documentos que a acompanham pela original,
no prazo de 5 dias.
35 - 0005197-79.2011.8.08.0024 (024.11.005197-6) - Indenizatória
Requerente: KELLY CHRISTINA FERREIRA LOPES
Requerido: CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Para tomar ciência da decisão:
SANEAMENTO de fls. 136: 1.Cuida de ação indenizatória ajuizada por KELLY
CHRISTINA FERREIRA LOPES e outro em face de CASSI - CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, por meio da qual
requerem os autores a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos
morais e materiais, bem como, em sede de tutela antecipada, que não seja a autora
impedida de utilizar seu plano de saúde por nenhuma pendência financeira referente aos
meses nos quais os boletos para pagamento não teriam chegado à sua residência, ou
teriam chegado com atraso. A parte autora requer em audiência preliminar a produção de
prova testemunhal. Estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado,
fixando como ponto de debate a comprovação da recusa no atendimento
médico/hospitalar aos requerentes mesmo estando em dia com a contraprestação, bem
como a prova dos danos materiais e morais sofridos. Defiro a prova testemunhal
requerida, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2013, às
13:30 horas. Intime as partes da presente decisão, bem como para arrolarem sua prova
testemunhal no prazo de 10 dias a contar da intimação.
36 - 0008678-16.2012.8.08.0024 (024.12.008678-0) - Execução Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: LAB FLEMING ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA SS
LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias.
37 - 0027634-80.2012.8.08.0024 - Obrigação de Fazer
Requerente: ROBERTO MARTINS NASCIMENTO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10665/ES - ALOIZIO MUNHAO FILHO
Para tomar ciência da decisão:
Da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0042271-70.2011.8.08.0024 (024.11.042271-4)
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: EVANEIDA SOUZA NOBRE
REQUERIDO: STATUS CAR VEICULOS LTDA.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE
FICA(M)
DEVIDAMENTE
CITADO(S):
REQUERIDO(A): CONSIGNADO: STATUS CAR VEICULOS LTDA.,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTAÇÃO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA LEVANTAR O DEPÓSITO DE
R$128,00(CENTO E VINTE E OITO REAIS) OU CONTESTAR A PRESENTE
AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SEÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL: CITE-SE POR EDITAL PELO PRAZO DE 20 DIAS, CONFORME
PRECEITUA O ART. 232 DO CPC.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 13/09/2012
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
38 - 0033143-94.2009.8.08.0024 (024.09.033143-0) - Cumprimento de Sentença
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerido: MARLENE ALVEZ DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da decisão:
Para o exequente apresentar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob
pena de extinção do feito.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA
Lista: 0163/2012
39 - 0042206-75.2011.8.08.0024 (024.11.042206-0) - Monitoria
Requerente: MOVEIS MODULADOS LTDA
Requerido: ALESSANDRA MARSARO LOPES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Para o autor se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça e resposta
negativa do AR (fls. 49/50), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
40 - 0036089-05.2010.8.08.0024 (024.10.036089-0) - Embargos à Execução
Embargante: NILTON ALVES FILHO e outros
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução opostos com fulcro no art.
269, I do CPC e, ato contínuo, CONDENO o embargado ao pagamento de custas,
despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da
causa, face o que dispõe o § 3º do art. 20 do CPC. JULGO EXTINTO o processo
executivo nº 024.99.016679-5 em apenso, com fundamento no artigo 267, VI c/c art. 739
do CPC. Junte cópia da presente sentença nos autos em apenso. Publique. Registre e
Intimem. Após, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL VITÓRIA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LISTA 70/2012
1 - 0017519-34.2011.8.08.0024 (024.11.017519-7) - Ordinária
Requerente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS ASTROV
e outros
Requerido: VIX LOGISTICA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
CIENCIA DA CONTESTACAO DE FLS 253/432
2 - 0009024-50.2001.8.08.0024 (024.01.009024-9) - MONITORIA
Requerente: ELEVADORES NACIONAL DO BRASIL LTDA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000720/ES - NACYR AMM
Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 475-I e
seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 475J e seus parágrafos do CPC, via de consequência:
1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15
(quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 345.168,96
(trezentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos);
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa
de 10% (dez por cento), de acordo com o caput do art. 475-J, do CPC, e acréscimo de
10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, nos
termos do § 4º, do art. 20 c/c art. 475-R, com a observância ao art. 652-A caput e
parágrafo único, todos do CPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme
pedido da parte requerente.
3 - 0028298-19.2009.8.08.0024 (024.09.028298-9) - Cumprimento de Sentença
Exequente: IVETE PAVESI FARDIN
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Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Executado: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: BANCO BMG e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10973/ES - GILSON MEDEIROS DE MELLO
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
DA CONTESTACAO DE FLS 60/80
Expedir alvará e intimar para cumprimento da sentença.
13 - 0006662-94.2009.8.08.0024 (024.09.006662-2) - Indenizatória
Requerente: CARLOS JOSE BARCELLOS e outros
Requerido: ROSTAND REINE CASTELLO
4 - 1145115-38.1998.8.08.0024 (024.95.018753-4) - BUSCA E APREENSAO
Requerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA
Requerido: JORGE LUIZ BLULM ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17298/ES - CRISTINA MOULIN PERIM
DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO
5 - 0020017-45.2007.8.08.0024 (024.07.020017-5) - Cautelar
Exequente: ARTUR BENEDITO MOTTA VOSS
Requerente: ARTUR BENEDITO MOTTA VOSS e outros
Executado: ISAEL GONÇALVES DE LIMA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41186/PR - LEONARDO MECENI
DO BLOQUEIO E PENHORA DO BACENJUD
6 - 1152363-55.1998.8.08.0024 (024.90.020709-3) - ORDINARIA
Requerente: CLEUSA BERNADETE DE SOUZA
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação em seus devidos efeitos.
Às contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
7 - 0021265-07.2011.8.08.0024 (024.11.021265-1) - Obrigação de Fazer
Requerente: JOAO TOZZI SOBRINHO
Requerido: BRADESCO SAUDE S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12379/ES - ANITA GROS DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação em seus devidos efeitos.
Às contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
8 - 0042684-83.2011.8.08.0024 (024.11.042684-8) - Execução Extrajudicial
Exequente: BRUNO CESAR NEIVA BASTOS
Executado: B V FINANCEIRA S A C F I
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15107/ES - RODRIGO MONJARDIM VALLORINI
DA CONTESTACAO E DO AGRAVO RETIDO DE FLS 52/114
9 - 0021140-10.2009.8.08.0024 (024.09.021140-0) - Consignação em Pagamento
Consignante: SINVAL PINHO DA SILVA JUNIOR
Consignado: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
PARA RECEBER O ALVARA
10 - 0041663-77.2008.8.08.0024 (024.08.041663-9) - Declaratória
Exequente: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA
Executado: MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A
Requerido: MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS
11 - 0015419-14.2008.8.08.0024 (024.08.015419-8) - Execução Extrajudicial
Exequente: MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENG ARQ AGRON CAIXA ASS
DO CREA
Executado: MARCOS RAMOS FREIRE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10923/ES - ROBERTA VIEIRA PINTO
DA PETICAO DE FLS 144
12 - 0014398-32.2010.8.08.0024 (024.10.014398-1) - Anulatória
Requerente: ANDRESSA JESSIANY DE ARAUJO FREGULHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para requerer o que de direito em 10 (dez) dias, sob pena de
arquivamento
14 - 0009737-39.2012.8.08.0024 (024.12.009737-3) - Ordinária
Requerente: EVERTON MOREIRA DA FRAGA
Requerido: TAMURA VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Advogado(a): 13888/ES - LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
Para tomar ciência do despacho:
- Digam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias.
Vitória, 24/08/2012.
JAIME FERREIRA ABREU
JUIZ DE DIREITO
15 - 0034756-81.2011.8.08.0024 (024.11.034756-4) - Mandado de Segurança com
Valor
Impetrante: BRUNO ALVES MANTOVANI
Autoridade coatora: OGMO ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Sobre verso ouça-se o Impetrado
16 - 0032805-86.2010.8.08.0024 (024.10.032805-3) - Cobrança
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerido: DATAINK COMERCIO E SERVICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007553/ES - JOACIR SOUZA VIANA
Para tomar ciência do despacho:
À Embargada.
17 - 0020954-79.2012.8.08.0024 - Obrigação de Fazer
Requerente: MOACYR BROTAS BUSSULAR
Requerido: CASSI ASSOCIADOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1515327/RJ - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
DA CONTESTACAO DE FLS 41/87
18 - 0033346-27.2007.8.08.0024 (024.07.033346-3) - Rescisória
Requerente: KURUMA VEICULOS LTDA
Requerido: TARCISIO HORTOLANI NARDOTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18.010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Advogado(a): 14626/ES - ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Digam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias.
19 - 0035190-70.2011.8.08.0024 (024.11.035190-5) - Obrigação de Fazer
Requerente: RODRIGO FAUSTINI SILVA
Requerido: MILTON DE OLIVEIRA SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Digam as partes as provas que pretendem produzir no prazo de dez dias.
20 - 0034326-32.2011.8.08.0024 (024.11.034326-6) - Embargos à Execução
Embargante: GRAMACAP GRANITOS E MARMORES CAPIXABA LTDA
Embargado: EUROBRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008194/ES - RISONETE MARIA OLIVEIRA MACEDO
Para tomar ciência do despacho:
À Réplica.
21 - 0004893-80.2011.8.08.0024 (024.11.004893-1) - Ressarcimento de Danos
142
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Requerente: OCTAVIO PILON DE ANGELO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004946/ES - ALCIMAR NASCIMENTO
Advogado(a): 008847/ES - DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
PARA DEPOSITO DOS HONORARIOS DO SR PERITO
22 - 0044419-59.2008.8.08.0024 (024.08.044419-3) - Declaratória
Requerente: NUSA INTERNET PUBLICA
Requerido: MALCON METALÚRGICA LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1397/ES - Fabiano de Christo Depes Tallon
DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE(S):
3222-7055
RAMAL:
178
EMAIL:
4CIVELVITÓ[email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0022024-39.2009.8.08.0024 (024.09.022024-5)
AÇÃO REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
REQUERIDO: JOSE FERREIRA LIMA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 4ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FCA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO(A): REQUERIDO: JOSE
FERREIRA LIMA
DOCUMENTO(S): CPF: 395.081.537-68, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,
QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15
(QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL: “CITE-SE, POR EDITAL, PRAZO 20 DIAS. DILIGENCIE O CARTÓRIO.
VITÓRIA-ES, 15 DE FEVEREIRO DE 2012. MAURÍCIO CAMATTA RANGEL,
JUIZ DE DIREITO”
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 18/07/2012
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES
Lista: 0083/2012
1 - 0001136-78.2011.8.08.0024 (024.11.001136-8) - Reparação de Danos
Requerente: RICARDO MAGALHAES SARMENTO
Requerido: VITORIA MOTORS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Para depósito honorários do perito.
2 - 0013287-13.2010.8.08.0024 (024.10.013287-7) - Obrigação de Fazer
Requerente: NOEMIA DOS SANTOS MOURA
Requerido: VIACAO TABUAZEIRO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12710/ES - VICTOR HUGO MOFATI MORAES
Para tomar ciência do despacho:
"À réplica. ."
3 - 0024314-95.2007.8.08.0024 (024.07.024314-2) - Ordinária
Reconvinte: RIGOS SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
Requerente: RODRIGO ROCON
Reconvido: RODRIGO ROCON
Requerido: RIGOS SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Para tomar ciência da decisão:
"...À luz do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado às fls.
201/206. atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos de apelação,
em ambos os efeitos, na forma do CPC 520. Intimem-se os Apelados (autor e Réu) para
apresentarem as contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos
ao Egréio Tribunal de justiça, com as nossas homenagens...".
4 - 0061011-18.2007.8.08.0024 (024.07.061011-8) - Ordinária
Requerente: ROGERIO ROBERTE
Requerido: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5749/ES - JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
Para ciência Laudo Pericial.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
Lista: 0109/2012 (019-021)
1 - 0037796-08.2010.8.08.0024 (024.10.037796-9) - Cobrança
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: GLEYSSON DE SOUZA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para ciência do teor do ofício de fls. 71/74, nos autos em epígrafe.
2 - 0013678-31.2011.8.08.0024 (024.11.013678-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Para ciência do teor da certidão de fl. 78, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos
da não realização da penhora, nos autos em epígrafe.
3 - 0032803-48.2012.8.08.0024 - Execução Provisória
Exequente: ANTENOR PASSARELI AMBROSIM e outros
Executado: MARIA LAURA JUNQUEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002159/ES - JOAO LIEVORI
Para ciência do teor do despacho de fl. 79, que determinou a intimação do devedor para
desocupar o imóvel voluntariamente, nos autos em epígrafe.
4 - 0061203-48.2007.8.08.0024 (024.07.061203-1) - Monitoria
Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Requerido: CLÍNICA MÉDICA CARDIOLÓGICA E PEDIATRICA CLINCOR S/S
LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 219, calculadas no valor de R$
143
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
113,67 (Cento e treze reais e sessenta e sete centavos), nos autos em epígrafe.
5 - 1102483-94.1998.8.08.0024 (024.94.012913-3) - ORDINARIA
Exequente: CST CIA SIDERURGICA DE TUBARAO
Requerente: CST CIA SIDERURGICA DE TUBARAO
Executado: SIDERPAR SIDERURGICA PARANAENSE LTDA
Requerido: SIDERPAR SIDERURGICA PARANAENSE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 560, calculadas no valor de R$
157,16 (Cento e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), nos autos em epígrafe.
6 - 0012598-66.2010.8.08.0024 (024.10.012598-8) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ALDE JARLES BORGES BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
MANTENHO INALTERADO A DECISÃO DE FL.123.
INTIME-SE PARA PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
7 - 0016135-75.2007.8.08.0024 (024.07.016135-1) - Cobrança
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA UP SOCIEDADE EMPRESARIA
LTDA e outros
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA UP SOCIEDADE EMPRESARIA
LTDA
Executado: MARIO LUIZ HASTENREITER MORAIS e outros
Requerido: MARIO LUIZ HASTENREITER MORAIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Para ciência do teor da penhora de fl. 230, nos autos em epígrafe.
8 - 0007917-82.2012.8.08.0024 (024.12.007917-3) - Cobrança
Requerente: ESCOLA DA ILHA LTDA
Requerido: MARIA DA PENHA FRIGINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
NÃO OBSTANTE A REVELIA DA RÉ, DEVE O AUTOR COMPROVAR A
EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
9 - 0015917-71.2012.8.08.0024 (024.12.015917-3) - Cobrança
Requerente: RC2 MIDIA LTDA
Requerido: MARCONI FONSECA RODEX ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Para tomar ciência da decisão:
Cuidam estes autos de ação supra mencionada, onde foi proferida extinguindo o feito por
em razão da falta de pagamento de custas.
O advogado da financeira autora, apresenta embargos de declaração, em razão de haver
este Juízo condenado o embargante nas custas processuais.
Pois bem, diz o artigo 535 e seus incisos, in verbis:
“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada
ao artigo pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)”.
É o relatório.
Decido.
Pois bem, a teor do citado artigo é de ser acolhido os embargos de declaração, para que
seja acolhido os embargos no sentido de validar isentar o autor do pagamento das custas
processuais nesta fase do processo.
Assim, diante do exposto, acolho os embargos e por via de consequência modifico a
sentença eis que atribuo ao embargos efeitos modificativo, para isentar o autor do
pagamento das custas nesta fase do processo.
Intimem-se desta decisão.
Vitória - ES, 14 de setembro de 2012.
10 - 0014659-26.2012.8.08.0024 (024.12.014659-2) - Embargos à Execução
Embargante: FRANCISCO LORDES
Embargado: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Para tomar ciência do despacho:
RECEBO OS EMBARGOS.
AO EMBARGADO PARA IMPUGNAR.
11 - 0006915-92.2003.8.08.0024 (024.03.006915-7) - Indenizatória
Requerente: LIEBERT CASTRO DE COUTINHO
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA e outros
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12100/ES - CLAUDIUS CARTAXO DE PINHO
Advogado(a): 9207/ES - FERNANDO SERGIO MARTINS
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Para ciência da designação da perícia médica para o dia 05/11/2012 às 14:00 hs, no
consultório da médica perita, situado na Rua Barão de Itapemirim, 209, sala 401, Ed.
Álvares Cabral, Centro, Vitória/ES.
12 - 0037269-22.2011.8.08.0024 (024.11.037269-5) - Indenizatória
Requerente: ALCIO FERREIRA PASSOS e outros
Requerido: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 145521/SP - RODRIGO HENRIQUE COLNAGO
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, formulado pelos Alcio
Ferreira Passos; Angela Maria Nader Passos; Matheus Passos Mule e Bernardo Libório
Passos Mule em face da Royal Caribbean Cruzeiros Brasil, para condená-la no pagamento
da importância total de R$20.000,00,(vinte mil reais), a título de danos morais. Correção
monetária e juros de mora a partir desta data. Por via de consequência, condeno a ré no
pagamento das custas processuais desembolsadas pelos autores e ainda, em honorários
advocatícios, que ora arbitro em 10%, sobre o valor da condenação de igual forma
corrigido. O presente julgamento resolve o mérito da causa, na forma do inciso I do
artigo 269 do CPC.
13 - 0025553-95.2011.8.08.0024 (024.11.025553-6) - Ordinária
Requerente: COMERCIAL DE COSMETICOS FARIA NETO LTDA
Requerido: VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Para ciência do teor do ofício de fl. 1.377, do sr. perito contábil, que designou a perícia
contábil para o dia 22/10/2012 às 15:00 hs, no escritório do perito contábil, situado na
Av. Adolfo Cassoli, 376, São Cristóvão, Vitória/ES.
14 - 0020247-14.2012.8.08.0024 - Revisão Contratual
Requerente: HEZIR NETO
Requerido: BANCO FIAT BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18271/ES - MATHEUS BOTTO
Para tomar ciência do despacho:
Antes de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se o autor para
comprovar sua adimplência quanto ao contrato objeto da presente ação, uma vez que
nestes autos pugna, inclusive, pela antecipação dos efeito da tutela.
15 - 0026492-85.2005.8.08.0024 (024.05.026492-8) - Embargos à Execução
Embargante: DINAZADE GONCALVES AURIEMA TURCO
Embargado: JACYMAR DELFINO DALCAMINI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5917/ES - SIMONE SILVEIRA
Para providenciar o depósito dos honorários periciais de fl. 1.286, nos autos em epígrafe.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
LISTA: 0110/2012 (022-024)
1 - 0018424-78.2007.8.08.0024 (024.07.018424-7) - CAUTELAR
REQUERENTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES
REQUERIDO: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O COMPETENTE
ALVARÁ, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
2 - 0015736-12.2008.8.08.0024 (024.08.015736-5) - COBRANÇA
RECONVINTE: RODRIGO RIBEIRO MARQUES
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV
RECONVIDO: AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
REQUERIDO: RODRIGO RIBEIRO MARQUES
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
ADVOGADO(A): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
144
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA:
ISTO POSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC,
PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR A AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$
5.702,79 (CINCO MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA
CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, IV, DO CPC, ANTE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA,
CONDENO O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RELEVANDO A PENA
ENQUANTO PERDURAR OS FATOS ENSEJADORES DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
REQUERENTE: FACULDADE SÃO GERALDO
REQUERIDO: MICROSITES TECNOLOGIA LTDA...
3 - 0005520-84.2011.8.08.0024 (024.11.005520-9) - COBRANÇA
REQUERENTE: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
REQUERIDO: CLAUDIA ZEFERINO AMARAL
12 - 0026924-65.2009.8.08.0024 (024.09.026924-2) - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: SINDSEG GV
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE
CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
4 - 0802780-72.2001.8.08.0024 (024.01.002515-3) - COBRANCA POR RITO
SUMARIO
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA...
REQUERIDO: WALESKA MORANDI PIMENTA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 41186/PR - LEONARDO MECENI
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O COMPETENTE
ALVARÁ, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 17646/ES - FILIPE ROCHA DE OLIVEIRA
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O COMPETENTE
ALVARÁ, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 12179/ES - DANIELLE GOBBI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
DEVE A AUTORA COMPROVAR A EFETIVIDADE DOS DEPÓSITOS COMO
CONTRATADO.
5 - 0039515-88.2011.8.08.0024 (024.11.039515-9) - EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: EBR INFORMATICA LTDA... E OUTROS
EMBARGADO: ADVOCACIA PECANHA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVES
ADVOGADO(A): 12072/ES - PAULO PECANHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO COMUM DE 30 DIAS,
APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS.
6 - 0031359-77.2012.8.08.0024 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
(SOLVENTE E INSOLVENTE)
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S A
BANDES
EXECUTADO: GNJ INFORMATICA COMERCIO LTDA... ME E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 009183/ES - LUCIANO CEOTTO
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE
CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
7 - 0038211-54.2011.8.08.0024 (024.11.038211-6) - EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA (SOLVENTE E INSOLVENTE)
EXEQUENTE: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: ILHA RENT A CAR LTDA... E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE
CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
8 - 1082665-59.1998.8.08.0024 (024.96.010810-8) - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES SA
REQUERIDO: DIMABEL DISTRIB MARTINENSE BEBIDAS LTDA...
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 004831/ES - IARA QUEIROZ
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE
CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
9 - 0017265-27.2012.8.08.0024 (024.12.017265-5) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VIX LOGISTICA SA
REQUERIDO: EUCLIDES DE LIMA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 13759/ES - VINICIUS D MORAES RIBEIRO
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE
CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
10 - 0011634-73.2010.8.08.0024 (024.10.011634-2) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10269/ES - PAULO ROBERTO ULHOA
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O COMPETENTE
ALVARÁ, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
11 - 0011978-54.2010.8.08.0024 (024.10.011978-3) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA...
REQUERIDO: NILTON ALVES DE SOUZA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 007239/ES - NILTON ALVES DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
INTIME-SE PARA FINS DO ARTIGO 475-J DO CPC.
13 - 0008475-54.2012.8.08.0024 (024.12.008475-1) - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MARIA DA PENHA DANTAS DE ALMEIDA
REQUERIDO: BANCO FINASA SA
SEM MAIORES DELONGAS, INTIME-SE PARA ESTE FIM.
14 - 0014479-10.2012.8.08.0024 (024.12.014479-5) - CAUTELAR
REQUERENTE: PEDRO BARROS FILHO
REQUERIDO: BANCO BV FINANCEIRA SA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1-RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO.
2-INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZÕES.
15 - 0003345-83.2012.8.08.0024 (024.12.003345-1) - COBRANÇA
REQUERENTE: FERNANDO CORREA PAIXAO DEVEZA
REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): 16279/DF - ROGERIO FERREIRA BORGES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, FORMULAREM OS
SEUS QUESITOS E CASO QUEIRAM INDICAREM ASSISTENTE TECNICO.
16 - 0022368-15.2012.8.08.0024 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARINA BERNAL CAMPOS
REQUERIDO: BANESTES CREDITO IMOBILIARIO S/A
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 004831/ES - IARA QUEIROZ
ADVOGADO(A): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
ESPECIFIQUEM AS PARTES NO PRAZO DE 10 DIAS, DE FORMA
FUNDAMENTADA E JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
17 - 0011728-31.2004.8.08.0024 (024.04.011728-6) - DECLARATÓRIA
EXEQUENTE: BRUM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
REQUERENTE: WEGA TRADE LTDA...
EXECUTADO: X-GRAN COMERCIO DE EXPORTAÇÃO LTDA...
REQUERIDO: X-GRAN COMERCIO DE EXPORTAÇÃO LTDA... E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 17779/ES - SAMIRA PIZZAROLLO FAICAL CARVALHO
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA PENHORA DE FLS. 457, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
18 - 0028440-57.2008.8.08.0024 (024.08.028440-9) - EMBARGOS TERCEIRO
EMBARGANTE: BETIMAQ TRATORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA...
EMBARGADO: LATINA VITÓRIA LTDA...
145
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 80722/MG - KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADVOGADO(A): 008230/ES - LUCIO SANTOS DE REZENDE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO COMO REQUERIDO.
19 - 0005557-14.2011.8.08.0024 (024.11.005557-1) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
EXECUTADO: HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O COMPETENTE
EDITAL DE CITAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
20 - 0031784-07.2012.8.08.0024 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: VANISOL COMERCIO E EVENTOS LTDA... E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
PARA JUNTAR 02 CÓPIAS DA INICIAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
21 - 0036711-84.2010.8.08.0024 (024.10.036711-9) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOELSON FERNANDES DA COSTA
REQUERIDO: ANDRE KIEFER FOLLADOR E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 14592/ES - WELLINGTON D ASSUNÇÃO MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1-RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO.
2-INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZÕES.
22 - 0005457-59.2011.8.08.0024 (024.11.005457-4) - MONITORIA
EXEQUENTE: AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
REQUERENTE: AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
EXECUTADO: FRANCIELLY ALVES M PEREIRA
REQUERIDO: FRANCIELLY ALVES M PEREIRA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA:
HOMOLOGO POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO DE FLS.54/55,
ENVOLVENDO AS PARTES SUPRA MENCIONADAS, PARA FINS DO ARTIGO
158 DO CPC, A FIM DE QUE DESDE LOGO PRODUZ SEUS DEVIDOS
EFEITOS.
O ACORDO SUPRA MENCIONADO, RESOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A
TEOR DO INCISO III, DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS COMO ACORDADO.
P.R.I-SE.
VITÓRIA – ES, 12 DE SETEMBRO DE 2012.
23 - 0806194-44.2002.8.08.0024 (024.02.019493-2) - REVISIONAL
REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSME
REQUERIDO: ASPMES ASSOCIAÇÃO SAUDE DOS POLICIAIS MILIT E
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 007845/ES - MARCELO SCHUNK GARDIOLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
INTIME-SE COMO REQUERIDO A FL.307.
24 - 0001179-83.2009.8.08.0024 (024.09.001179-2) - ANULATÓRIA
REQUERENTE: JOSE DOS REIS E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCO DOS REIS E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
INTIME-SE O AUTOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
NÁO SENDO ATENDID, INTIME-SE O RÉU POR SEU ADVOGADO PARA
DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (SÚMULA 240
DO STJ), IMPORTANDO O SEU SILÊNCIO EM DESISTÊNCIA.
25 - 0001067-12.2012.8.08.0024 (024.12.001067-3) - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES
REQUERIDO: ANDRE LUIZ DE CARVALHO AMORIM
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR TENDO EM VISTA ESTE JUÍZO
HAVER INSERIDO RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DO
PEDIDO.
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
INTIME-SE.
26 - 1070868-86.1998.8.08.0024 (024.98.009510-3) - CAUTELAR INOMINADA
EXEQUENTE: A ROLDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA...
REQUERENTE: A ROLDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA... E OUTROS
EXECUTADO: ANTONIO ROLDI FILHO
REQUERIDO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO E SANATO SA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO COMO REQUERIDO.
INTIME-SE.
27 - 0009943-05.2002.8.08.0024 (024.02.009943-8) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S A
REQUERIDO: FERNANDO CARNEIRO MENEZES
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
TENDO RESTADO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE BLOQUEIO DE
VEÍCULOS (RENAJUD).
INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO
PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO
INCISO III, DO ARTIGO 791 DO CPC.
28 - 0032511-68.2009.8.08.0024 (024.09.032511-9) - EMBARGOS TERCEIRO
EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA VASCONCELOS E OUTROS
EMBARGADO: HERMES PEYNEAU
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 001645/ES - ELBA MARIA DO CARMO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
INTIME-SE PARA PROSSEGUIMENTO.
29 - 0017861-89.2004.8.08.0024 (024.04.017861-0) - EXECUÇÃO
EXEQUENTE: RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA...
EXECUTADO: TOTAL VITÓRIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA... E
OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10673/ES - LETICIA RANGEL SERRAO
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
30 - 0019688-77.2000.8.08.0024 (024.00.019688-1) - EXECUÇÃO FORCADA
REQUERENTE: LOUWAN COMERCIAL IMPORTADORA LTDA...
REQUERIDO: ODELSON VENTORIM
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
AO AUTOR PARA INFORMAR O CPF/MF DO EXECUTADO.
INTIME-SE.
31 - 0006656-19.2011.8.08.0024 (024.11.006656-0) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
EXECUTADO: MOTIVAR COMERCIO LTDA... E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
TENDO RESTADO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE BLOQUEIO DE
VEÍCULOS (RENAJUD).
INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO
PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO
INCISO III, DO ARTIGO 791 DO CPC.
32
0022227-69.2007.8.08.0024
(024.07.022227-8)
EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A
EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
TENDO EM VISTA NÃO HAVER SIDO CONSTRITO BENS DO EXECUTADO,
BEM COMO INTIMADO O EXEQUENTE NÃO INDICOU BENS DO
EXECUTADO PARA FINS DE PENHORA.
AGUARDE-SE NO ARQUIVO, NA FORMA DO ARTIGO 791, III, DO CPC.
INTIME-SE.
33 - 0034221-89.2010.8.08.0024 (024.10.034221-1) - EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA (SOLVENTE E INSOLVENTE)
146
Segunda-Feira
24 de setembro de 2012
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES
EXECUTADO: S F WANDERMUREM MERCEARIA ME E OUTROS
Edição nº 4362
DJ. ESPÍRITO SANTO
OAB/ES 6016, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME
DESPACHO DE FLS. 113.
ORDINÁRIA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
AO EXEQUENTE PARA CALCULO ATUALIZADO NA FORMA DO ARTIGO
475-B DO CPC.
024.11.043179-8 - SD POLTRONIERE ME X SCHULZ SA. INTIME-SE O DR.
ROBERTO FERREIRA DA ROCHA, OAB/ES 5051, PARA, NO PRAZO DE 10
DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
34 - 0020661-22.2006.8.08.0024 (024.06.020661-2) - MONITORIA
EXEQUENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA...
REQUERENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA...
EXECUTADO: TREVISO COM DE PRODUTOS LTDA...
REQUERIDO: TREVISO COM DE PRODUTOS LTDA...
024.10.036425-6 - BANESTES SA X JOÃO BATISTA BELLA ROSA. INTIME-SE O
DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR, OAB/ES 6510, PARA,
NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 46/65.
EMBARGOS A EXECUÇÃO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
ESTANDO O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI
O ILUSTRE ADVOGADO DO EXEQUENTE INTIMADO, NAO TENDO ESTE
ATENDIDO AO CHAMADO DESTE JUÍZO.
ASSIM, UMA VEZ QUE, NESTA FASE AINDA NÃO FORAM CONSTRITO BENS
DO EXECUTADO E INTIMADO O EXEQUENTE NAO ATENDEU AO
CHAMADO DESTE JUÍZO.
024.99.012096-6 - ANTONIO GERALDO RODRIGUES X ACIRAN CARVALHO
MARTINS. INTIMEM-SE OS DRS. KATHERINE RODNITKZY NUNES,
OAB/ES 13.395, PABLO RODNITZKY, OAB/ES 10.400 E KARYNNA FRANCO
ESPINOSO, OAB/ES 12.243, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA
DA DESCIDA DOS AUTOS.
MONITORIA
AGUARDE-SE NO ARQUIVO MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE A TEOR DO
DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 791 DO CPC.
024.02.011975-6 - IRMÃOS FIENI LTDA.. X TICKET SERVIÇOS SA.. INTIMEMSE OS DRS. JOÃO ESTEVÃO SILVEIRA, OAB/ES 2255 E WAGNER
DOMINGOS SANCIO, OAB/ES 5024, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 201/203.
INTIME-SE.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
35 - 0029202-34.2012.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: GUSTAVO LUIZ NAHUZ
REQUERIDO: BANCO SANTANDER SA
024.99.011558-6 - BANESTES SA X L.C. COGUMELOS LTDA.... INTIME-SE O
DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES 4727, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 126/130.
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 102648/MG - ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO
DE PAULA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
CONHEÇO DOS EMBARGOS, PARA DECLARAR QUE A LIMINAR
PLEITEADA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
INTIME-SE .
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CUMPRA-SE A DECISÃO ANTERIOR.
024.12.005531-4- BANDES X PEDRO CRUZEIRO CARPES E OUTRO. INTIMESE A DRª CRISANTINA ALENCAR CONTI RAMOS, OAB/ES 9467, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA DECISÃO DE FLS.
56.
36 - 0044803-22.2008.8.08.0024 (024.08.044803-8) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RICARDO GREGORIO DE CASTRO E OUTROS
REQUERIDO: ADCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...
024.10.021315-6 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES X ADRI