FICHA
DE
REGISTO
COMISSÃO VITIVINÍCOLA REGIONAL
DO DÃO
C.V.R. do DÃO
1/2
FRC7.1.1 Página
Direitos e Obrigações dos Requerentes e dos
Fornecedores – Contrato de Certificação
Requerente / Fornecedor: ________________________________________________
Direitos

Obrigações
Solicitar à CVR do Dão a prestação de serviços

Cumprir
as
disposições
do
programa
de
de controlo e certificação independentemente
certificação (regras descritas no Manual de
da sua dimensão ou pela sua qualidade de
Procedimentos Técnicos de Gestão e Controlo).

membro de qualquer grupo ou associação.


Tomar todas as medidas necessárias para a
Solicitar à CVR do Dão a certificação de
realização
produtos
vinhos
documentação, acesso a todas as áreas,
espumantes) com direito a DOP Dão e Lafões e
registos e pessoal – e para a resolução de
IGP Terras do Dão.
reclamações,
Solicitar à CVR do Dão a documentação
observadores das entidades regulamentares no
actualizada inerente à actividade de controlo e
âmbito de avaliação da CVR do Dão.
vitivinícolas
(vinhos
e

certificação:
da
avaliação
incluindo
-
a
análise
da
presença
de
Após obtenção da certificação do produto
Manual de Procedimentos Técnicos de
vitivinícola,
Gestão e Controlo (MPTGC);
certificado apenas para o âmbito da certificação
-
Manual da Qualidade;
que lhe foi concedida, utilizando o Selo de
-
Regulamento de Rotulagem;
Garantia exclusivamente no produto certificado.
-
Regulamento Disciplinar;
-
Preçário;
-
Metodologia
-

tratamento
de
-
Lista
de
Fornecedores
com
produtos
o
mesmo
está
efectue
ao
seu
produto
vitivinícola
(trasfegas, lotes, transferências de armazém,
reclamações (Manual da Qualidade);
-
que
Informar a CVR do Dão de qualquer movimento
que
para
declarar
engarrafamentos, transacções).

Manter registos de todas as reclamações que
vitivinícolas certificados;
lhe
Informações estatísticas sobre quantidades
conformidade
certificadas, comercializadas e exportadas
disponibilizá-los à CVR do Dão sempre que esta
relativas aos produtos vitivinícolas.
os solicite.

sejam
apresentadas
do
produto
relativamente
à
vitivinícola
e
Implementar medidas adequadas e documentálas relativamente às reclamações que lhe sejam
apresentadas.

Não utilizar a certificação do produto vitivinícola
de forma a poder desacreditar a CVR do Dão.
CVR do Dão-FRC7.1.1- Edição 1 – Revisão 2 – 28/10/2014
FICHA
DE
REGISTO
COMISSÃO VITIVINÍCOLA REGIONAL
DO DÃO
C.V.R. do DÃO
2/2
FRC7.1.1 Página
Direitos e Obrigações dos Requerentes e dos
Fornecedores – Contrato de Certificação
Direitos


Acesso a toda a informação relacionada com o

declaração
relativa
à
possa ser considerada como enganadora ou não
Solicitar à CVR do Dão a extensão ou redução
autorizada pela CVR do Dão.
certificação
quando
se
verificarem

Não
utilizar os materiais publicitários
que
alterações ao âmbito da certificação definidas
contenham referência ao produto vitivinícola em
no processo de inscrição.
caso de suspensão ou anulação da certificação.
Solicitar à CVR do Dão a suspensão ou
da
certificação
de

determinado
Devolver todos os documentos de certificação
pedidos pela CVR do Dão em caso de
suspensão ou anulação do produto vitivinícola.
Não autorizar que a informação sobre o

Utilizar
a
fornecedor ou a obtida durante as actividades
indicar
que
de certificação de um determinado produto
certificados segundo as normas da CVR do Dão.

vitivinícola seja facultada a terceiros.
certificação
os
exclusivamente
produtos
para
vitivinícolas
são
Esforçar-se por garantir que nenhum relatório de
Emitir opinião sobre as possíveis alterações
certificação do produto, no todo ou em parte,
previstas
seja usado de forma enganadora.
aos
requisitos
de
controlo
e
certificação, dentro dos prazos estabelecidos.

qualquer
final do respectivo ciclo.
produto vitivinícola.

fazer
certificação do seu produto vitivinícola que
anulação

Não
processo de certificação, desde o início até ao
da

Obrigações

Cumprir os requisitos da CVR do Dão quando
Efectuar sugestões e/ou reclamações verbais
fizer referência à certificação do seu produto
ou escritas, dentro dos prazos estabelecidos.
vitivinícola
em
meios
de
comunicação
(documentos, brochuras ou qualquer outra forma
de publicidade).
DECLARAÇÂO
Declaro ter conhecimento dos Direitos e Obrigações dos Requerentes e dos Fornecedores e
comprometo-me a cumpri-los.
Ass: ________________________________________________ Data: __________________
CVR do Dão-FRC7.1.1- Edição 1 – Revisão 2 – 28/10/2014