Conselho de Paz e
Segurança da União Africana
Guia de Estudos
Nelson Veras de Sousa Junior
Osny Zaniboni Neto
Andrei Álvaro Santos Arruda
Ana
Luísa Sobral Monteiro Brito
Conselho de Paz e Segurança da União
Africana
Tiago Franco de Paula
1. Apresentação
Este material complementar de estudos tem como objetivo apoiar a preparação e ser
uma fonte de pesquisa para os delegados do Conselho de Paz e Segurança da União Africana
(CPSUA) da SiNUS 2015. Junto ao artigo, o guia online contém informações que tornarão as
discussões muito mais frutíferas e enriquecedoras para todos os estudantes secundaristas e
universitários presentes. Pensado para ser uma introdução aos estudos relacionados à
simulação, este guia online apresenta informações sobre o comitê e questões relacionadas às
estratégias para o controle da proliferação, circulação e tráfico ilícito de armas de pequeno
porte e de fogo, buscando, assim, deixar os delegados inteirados com o que será debatido nos
dias do evento.
O restante do material está divido da seguinte maneira: na segunda seção, temos a
relação do tema abordado no nosso comitê com o tema da SiNUS, assim como questões que
devem ser abordadas numa resolução. A terceira seção expõe, de forma breve, o histórico da
União Africana. Logo em seguida, há o mandato do Conselho de Paz e Segurança, que mostra
como funcionam os seus debates, votações e a produção de suas resoluções. A quinta seção
traz estudos de caso relacionados ao tráfico, à proliferação e à circulação de armas de leves e
de pequeno porte. A sexta seção contém os posicionamentos de cada país participante em
relação ao tema abordado, além de informações básicas de cada um deles. E, por último, a
sétima seção contém sugestões de filmes e de leitura acerca do tema a ser debatido.
2. A União Africana e a SiNUS 2015
O tema da União Africana (UA) da SiNUS 2015 baseia-se principalmente na estratégia
do órgão publicada em 2011, a qual busca fortalecer a cooperação entre os organismos
regionais africanos com os seguintes objetivos: 1) promover a cultura da paz por meio da
educação e da consciência pública em torno do tema; 2) fortalecer a capacidade dos membros
da UA e demais esferas regionais de implementar medidas contra a proliferação, circulação e
tráfico ilegal de armas leves e de pequeno calibre (ALPC); 3) promover cooperação,
coordenação e troca de informação acerca do tema em âmbito continental. Acreditamos que o
tema se relaciona com o lema “Compreendendo o presente, liderando para o futuro” na
medida em que compreender e dimensionar o impacto das armas leves nos conflitos e
cenários sociais africanos é o primeiro passo para lidar com o problema e abrir caminho para
um futuro menos violento e com mais oportunidades.
Quando levados em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), o
problema das ALPC na África mostra-se como um dos efeitos colaterais de problemas que os
ODMs se empenham em erradicar. A pobreza extrema e a fome, tal como a falta de acesso à
educação, têm sido os vetores primordiais que levam milhares de jovens sem perspectiva em
toda a África a viver da arma - muitas vezes mais barata que itens básicos de alimentação -,
aderindo ao banditismo ou a grupos armados. Por outro lado, os conflitos armados africanos
representam um gargalo significativo no processo de desenvolvimento econômico e social
regional e continental. Ao mesmo tempo, as vítimas fatais ou não desse fenômeno desviam
recursos preciosos do combate de doenças como a AIDS, a malária e a tuberculose para o
tratamento de feridos à bala, afogando os já precários sistemas de saúde no continente.
A partir dos temas problematizados nessa seção e ao longo do guia de estudos,
propomos uma série de questões que devem ser abordadas no decorrer dos debates e na
resolução final:

Quais ações podem ser tomadas em prol da redução da demanda por armas de fogo
nos países africanos?

Quais ações podem ser tomadas em prol da redução da disponibilidade de armas de
fogo no cotidiano das comunidades africanas?

Como estabelecer um sistema mais eficiente de controle e regulamentação do
suprimento de armas leves e de pequeno calibre no continente africano?

Como aumentar o alcance da implementação de programas de Desmobilização,
Desarmamento e Reintegração (DDR) de ex-combatentes e perpetradores da violência
amada nas sociedades pós-conflito da África?

Como as estratégias de controle à proliferação, circulação e tráfico ilegal de armas
podem ajudar a quebrar o ciclo do conflito que atravanca o desenvolvimento de alguns
Estados africanos?

Como as estratégias de controle à proliferação, circulação e tráfico ilegal de armas
podem auxiliar no combate à pobreza na África?

As ações da União Africana devem ser voltadas para controlar a demanda ou a oferta
de ALPC no continente?
3. Histórico da União Africana
A fundação jurídica da União Africana (UA) ocorre especificamente ao Ato
Constitutivo da União Africana, adotado no dia 11 de julho de 2000, em Lomé, capital de
Togo (ACTO CONSTITUTIVO DA UNIÃO AFRICANA, 2000). Todavia, sua construção
política remonta ao ano de 1963, quando da criação de sua imediata antecessora, a
Organização da Unidade Africana (OUA). No contexto histórico de meados do século XX,
então, a OUA representou importante iniciativa do continente em direção à promoção de uma
unidade política africana, combate ao colonialismo e construção de cooperação e paz
(SANTOS, 2011).
Não obstante, passados quase 40 anos do surgimento da OUA, era evidente o seu
modesto sucesso, sobretudo no que diz respeito à “debilidade da organização no campo da
resolução de conflitos e [à] necessidade de dar novo ímpeto ao processo de integração
africana” (SANTOS, 2011, p. 53). Embora a Organização tenha representado uma notável
conquista política e simbólica na década de 1960, principalmente se se tomar em conta a
divergência de interesses dos então nascentes Estados africanos, suas limitações, em longo
prazo, frustraram o projeto inicial em grande medida, difundindo descrença e pessimismo em
torno dele (MAZRUI; WONDJI, 2010).
No setor de segurança, eminentemente, a OUA logrou escassos avanços, sendo que a
Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, um de seus órgãos centrais, foi
negligenciada em diversos casos de contendas entre Estados-Membros, chegando a ser
desintegrada formalmente em 1970 – destino esse semelhante ao do Comitê Ad hoc sobre
Disputas Interafricanas, de 1977. De fato, o papel da OUA foi altamente insatisfatório com
relação a resoluções de questões fronteiriças, rivalidades entre países, crises pontuais,
salvaguarda dos Direitos Humanos e a construção de um mecanismo abrangente e eficaz na
área de segurança (SANTOS, 2011).
Dessa maneira, com o sensível aumento de conflitos na África na década de 1990, a
OUA buscou tomar novas iniciativas em relação à paz e segurança – a exemplo do
Mecanismo para a Prevenção, Gerenciamento e Resolução de Conflitos, aprovado em 1993 –,
com atitudes mais contundentes na resolução de conflitos. Não obstante,
o Órgão Central não chegou a desenvolver a capacidade de desdobrar missões de
apoio à paz de forma consistente, tendo limitado sua atuação a regiões em que as
Comunidades Econômicas Regionais relevantes não tinham meios para agir ou eram
incapazes de lograr o consenso necessário para fazê-lo. Na África Ocidental, em
contraste, a Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)
realizou intervenções em grande escala na Costa do Marfim, na Libéria e em Serra
Leoa. O impacto do Órgão sobre a situação de paz e segurança no continente foi,
assim, limitado, dado o caráter ad hoc de suas ações, as dificuldades de
financiamento, o escopo modesto dos mandatos e as dimensões insuficientes das
missões que chegaram a ser desdobradas” (SANTOS, 2011, p. 52).
Sendo assim, o desgaste da Organização, somado à nova realidade sociopolítica
africana do fim do século XX, levou os líderes políticos do país “a criarem, no mais breve
prazo, os Estados Unidos da África. Movidos à ação, os Chefes de Estado e de Governo
africanos acordaram criar uma União Africana (UA), modelada conscientemente na
experiência europeia de integração” (SANTOS, 2011, p. 53). Nesse contexto, destacam-se os
objetivos da recém-criada União, presentes no artigo terceiro de seu Ato Constitutivo, quais
sejam:
a) realizar maior unidade e solidariedade entre os países e povos da África;
b) respeitar a soberania, integridade territorial e independência dos seus
Estados Membros;
c) acelerar a integração política e socioeconômica do continente;
d) promover e defender posições africanas comuns sobre as questões de
interesse para o continente e os seus povos;
e) encorajar a cooperação internacional, tendo devidamente em conta a Carta
das Nações Unidas e a Declaração dos Direitos do Homem;
f) promover a paz, a segurança e a estabilidade no Continente;
g) promover os princípios e as instituições democráticas, a participação
popular e a boa governação;
h) promover e proteger os direitos do homem e dos povos, em conformidade
com a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e outros instrumentos
pertinentes relativos aos direitos do homem;
i) criar as necessárias condições que permitam ao continente desempenhar o
papel que lhe compete na economia mundial e nas negociações internacionais;
j) promover o desenvolvimento duradouro nos planos econômico, social e
cultural, assim como a integração das economias africanas;
k) promover a cooperação em todos os domínios da atividade humana, com
vista a elevar o nível de vida dos povos africanos;
l) coordenar e harmonizar as políticas entre as Comunidades Econômicas
Regionais existentes e futuras, para a gradual realização dos objetivos da União;
m) fazer avançar o desenvolvimento do continente através da promoção da
investigação em todos os domínios, em particular em ciência e tecnologia;
n) trabalhar em colaboração com os parceiros internacionais relevantes na
erradicação das doenças suscetíveis de prevenção e na promoção da boa saúde no
continente (ACTO CONSTITUTIVO DA UNIÃO AFRICANA, 2000).
Em seguida, no artigo quarto, listam-se os princípios norteadores da UA, dentre os
quais se destacam: “a igualdade soberana e interdependência entre os Estados-Membros, a
participação dos povos nas atividades da UA, o estabelecimento de uma política comum de
defesa, a proibição da ameaça ou emprego da força entre países africanos e a não interferência
em assuntos internos” (SANTOS, 2011, p. 53-54). Dessa forma, conclui o autor,
a transformação da Organização de Unidade Africana em União Africana não foi,
contudo, apenas uma mudança de rótulo. Reflete uma evolução significativa da
antiga postura de inquebrantável devoção ao princípio de não interferência para uma
de responsabilização dos Estados-Membros e engajamento construtivo para
promover a paz, a segurança e a estabilidade dentro das fronteiras nacionais
(SANTOS, 2011, p. 54).
4. Mandato do Conselho e Paz e Segurança
O Conselho de Paz e Segurança da União Africana (CPSUA) foi criado na Cúpula de
Lançamento da União Africana, em Durban, na África do Sul, em dezembro de 2003
(ESCOSTEGUY, 2001). Desta forma, o CPSUA não consta no tratado constitutivo da UA,
tendo sido criado a partir de um protocolo que entrou em vigor nessa ocasião.
Composto por 15 membros, dentre os quais dez possuem mandato de dois anos e cinco
possuem mandato de três anos, o Conselho procura aplicar mecanismos que visam o
equilíbrio regional na distribuição de seus membros (ESCOSTEGUY, 2001). Além disso,
esforços que visam a promoção da segurança no continente africano, como participação em
operações de paz, pagamento de contribuições a União Africana são apontados como critérios
para elegibilidade ao CPSUA.
As decisões tomadas por consenso e, nos casos em que se faz necessária votação, por
maioria de dois terços. Não existe o poder de veto no CPSUA. Segundo Pedro Escosteguy,
Entre os objetivos do CPSUA, estão a promoção da paz, segurança e estabilidade na
África; a prevenção de conflitos, mediante, inter alia, a promoção de práticas
democráticas, boa governança e o império da lei, direitos humanos e liberdades
fundamentais; a resolução de conflitos, mediante ações de peace-making e
peacebuilding; a reconstrução no período pós-conflito; a coordenação de esforços
continentais para o combate ao terrorismo; e o desenvolvimento de uma política de
defesa comum para a África (ESCOSTEGUY, 2001, p. 51).
Dentre os poderes atribuídos ao CPSUA estão o de empreender missões de ‘peacemaking’ e ‘peacebuilding’ e autorizar operações de manutenção de paz para resolução de
conflitos onde quer que ocorram (ESCOSTEGUY, 2001). Dessa forma, valendo-se do dever
de aconselhar a Assembleia da União Africana sobre intervenção em um Estado-membro, o
Conselho tem a responsabilidade de aprovar as modalidades para tal intervenção. O Conselho
instituiu, ainda, desde 2009, um Comitê de Sanções para casos de mudanças institucionais de
governo (ESCOSTEGUY, 2001).
Por fim, aliadas a todas essas atribuições, o CPSUA tem o dever de "promover uma
parceria em matéria de paz e segurança entre a UA e a ONU” (ESCOSTEGUY, 2001).
Consta, inclusive, no Artigo 17° do seu protocolo constitutivo que o Conselho reconhece a
primazia do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em matéria de manutenção
da paz e segurança internacional (ESCOSTEGUY, 2001). Destacando, assim, que o mandato
e as responsabilidades do CPSUA buscam estar em consonância com os do CSNU e contam a
parceria da ONU no desempenhar das suas funções.
5. Estudos de caso
5.1 A cultura de armas da África do Sul
A África do Sul é um país que possui um alto índice de violência, com a violência
interpessoal e os crimes contra a propriedade afetando grande parte da população. O número
de sul-africanos que já sofreram ou que testemunharam essa violência está cada vez maior,
assim como o trauma causado por esses acontecimentos. Isso gera graves consequências no
sistema de saúde, na habilidade da população de viver como uma nação e na capacidade de
criar uma nova geração de crianças saudáveis (AFRICA CHECK, 2014). Para Chandre Gould,
o passado recente e o alto nível de pobreza e desigualdade são fatores que contribuem com a
violência, porém é a ineficiência do sistema jurídico do país e os reflexos da tensão étnica
existente no passado as principais causas da cultura violenta que, por sua vez, cria um
ambiente propício para a proliferação de armas.
5.1.1 Apartheid: a falta de respeito pelas leis e a tensão étnica
Até 1994, os sul-africanos tinham poucos motivos para respeitar as leis e nenhum
motivo para acreditar que essas leis seriam cumpridas (AFRICA CHECK, 2014). O Apartheid
não só fez com que leis injustas e que afirmavam a dominação da população branca fossem
criadas, ele tornou a aplicação dessas leis algo parcial: um crime cometido por um homem
branco contra um homem negro não era punido, enquanto a situação oposta receberia punição.
Além disso, a polícia era usada como uma forma de controle do Estado, o que gerou várias
prisões injustas, em sua maioria de homens negros, ao longo dos anos em que a política racial
vigorou no país (AFRICA CHECK, 2014). Nesse contexto, foi criado um ambiente com uma
extrema falta de respeito pelas leis, gerando violência.
Após o fim do Apartheid, as leis da África do Sul foram substancialmente alteradas
para melhor e a constituição passou a proteger os direitos de todos os membros da população,
estabelecendo que todos devem ser tratados igualmente perante a lei (AFRICA CHECK,
2014). A política racial, porém, deixou muitas heranças na sociedade sul africana atual. Sendo
a desigualdade econômica entre brancos e negros uma das mais marcantes. Um homem
branco que tem condições de pagar um bom advogado tem menos chances de ser punido por
crimes do que um homem negro e pobre (AFRICA CHECK, 2014). Assim, a parcialidade da
justiça existente no passado é perpetuada por meio da desigualdade e, mesmo com os avanços
nas leis e na constituição, faz com que a cultura violenta continue no país.
O principal mal causado pelo Apartheid, porém, diz respeito ao conflito entre brancos
e negros. Além da violência cotidiana, a tensão entre os grupos étnicos sempre existiu durante
o período do Apartheid, causando o que foi classificado de "low-key civil war" (TAYLOR,
2014). Os brancos, por formarem a aristocracia política do país, perseguiram e prenderam os
principais líderes negros, como Nelson Mandela e Steve Biko, além de colocarem os partidos
de oposição na ilegalidade.
5.1.2 População armada
Por gerações, a cultura de violência criada pela Apartheid gerou uma espécie de
corrida armamentista na população sul africana: a briga entre brancos e negros e o alto índice
de crimes cometidos graças à falta de punição fizeram com que o povo se armasse para não se
encontrar isolado em meio ao fogo cruzado (CNN, 2014). Após 1994, quando Nelson
Mandela assume a presidência, surge na população uma nova esperança: a ideia de que com o
fim da política de segregação, as armas não seriam mais necessárias e, assim, a violência
diminuiria ganha força no país (CNN, 2014).
De fato, a partir de 2000, mais leis para a regularização do porte foram criadas e a
fiscalização passou a ser mais rígida, o que gerou uma diminuição no número de pessoas
armadas (CNN, 2014). As novas leis, porém, não foram suficientes para acabar com a cultura
de armas da população. Os índices de violência continuaram altos e os crimes contra a
propriedade estavam entre os mais comuns no país o que, somado com a ineficiência da
polícia local, fez com parte da população não abrisse mão de manter suas armas,
principalmente pelo fato de invasões a domicílio serem muito comuns no país (CNN, 2014).
Embora tenham feito um ótimo trabalho no que se trata da diminuição da população
armada, as leis criadas nos últimos anos geraram um reflexo negativo: na África do Sul, é
normal que assaltantes ataquem portadores legais para roubarem suas armas (New African
Magazine, 2014). De acordo com a organização Gun Free South Africa, cerca de 2000 armas
são roubadas de seus donos legais todo mês no país. Esse fato não ocorre somente com civis:
a organização afirma que mais de 18 mil armas foram roubadas de policiais ou delegacias
entre 2005 e 2011.
Nesse contexto, um dos ramos que mais cresce na África do Sul é o de segurança
privada. Esses serviços, porém, são muito caros e só a parcela rica da população pode contar
com ele. Assim, os que não têm condições de bancar a terceirização da segurança continuam
armados (CNN, 2014).
5.1.3 Violência doméstica
Em 2013, Oscar Pistorius, maior ídolo do esporte paraolímpico sul africano, foi
acusado de assassinar sua namorada, a modelo Reeva Steenkamp. O atleta afirma que, ao
ouvir barulhos estranhos durante a noite, pegou sua arma e atirou quatro vezes na modelo
acreditando que ela fosse um invasor. O acontecimento colocou em foco a violência
doméstica e de gênero no país e como a cultura de armas é uma das principais causadoras
desses tipos de abuso (New African Magazine, 2014). Estatísticas apontam que três mulheres
são mortas por seus parceiros diariamente na África do Sul (New African Magazine, 2014).
Nesse ponto, a lei do país é clara: pessoas com histórico de violência doméstica,
depressão, alcoolismo ou qualquer tipo de dificuldades psicológicas não são autorizadas não
são consideradas capazes de possuir porte de arma (New African Magazine, 2014). A grande
quantidade de armas presentes no país dificulta o controle e faz com que a lei não seja
efetivamente aplicada.
5.2. Sudão do Sul: O Aterro de Armas da África
Com menos de quatro anos de existência como país independente, o Sudão do Sul está
muito próximo de alcançar o indesejável estigma de passar metade desse período em guerra
civil. E parte significativa tanto dos ressentimentos políticos quanto dos armamentos que
abastecem o conflito atual são provenientes da longa guerra civil que resultou na criação do
país em 2011. Estima-se que, à data de sua independência, havia aproximadamente 3,2
milhões de armas em circulação no antigo território do Sudão, dois terços das quais nas mãos
da população civil (THE GUARDIAN, 2014). Com uma população pouco maior que 45
milhões e meio de pessoas antes da secessão, isso equivalia a quase uma arma para cada
catorze sudaneses. De 2011 até a data desse artigo, no entanto, a situação se agravou
consideravelmente em ambos os lados da nova fronteira, justificando a alcunha do Sudão do
Sul como o “aterro de armas da África” (THE GUARDIAN, 2014).
Ao longo dos conflitos armados que permearam a história do Sudão unificado, o
abastecimento de armas do país tem vindo de diversas fontes. Enquanto as carabinas
britânicas predominaram do início da colonização do Sudão até a independência, período no
qual se difundiu o uso de armas de fogo por civis, as primeiras armas automáticas foram
introduzidas pela Alemanha Ocidental, que chegou a instalar uma fábrica de munição na
capital Cartum para suprir a crescente demanda (THE GUARDIAN, 2014). O surgimento do
Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLA, na sigla em inglês) nos anos 80 encontrou o
apoio do bloco comunista e o armamento da Alemanha Oriental ao longo da segunda guerra
civil sudanesa, arrastando o Sudão para as animosidades da Guerra Fria (THE GUARDIAN,
2014). Além das grandes potências, países vizinhos como Chade, Líbia, Etiópia, Uganda e
Eritreia tem enviado armamentos para diversos grupos insurgentes dentro do Sudão, sendo
que muitos desses países o fizeram em resposta a ações semelhantes do governo sudanês em
seus territórios (SUDAN ISSUE BRIEF, 2012).
Desde o fim da Guerra Fria, porém, a Ucrânia se consolidou como o maior exportador
de armas convencionais e munição para a região que viria a se tornar o Sudão do Sul, através
do Quênia e de Uganda (SUDAN ISSUE BRIEF, 2012). Nos últimos anos, porém, a China
tem suprido a crescente demanda por armamentos no país através da empresa estatal
NORINCO, que em 2014 enviou para o Sudão do Sul mais de mil toneladas de armamento
num valor de trinta e oito milhões de dólares (ANISTIA INTERNACIONAL, 2014). Além de
ser a maior compradora do petróleo do Sudão do Sul, os armamentos chineses são muito mais
baratos que os demais, tornando a China uma opção cada vez mais recorrente para países
africanos incapazes de alocar grandes parcelas do seu orçamento em defesa (VICE NEWS,
2014).
O constante despejo de armamentos no Sudão do Sul tem gerado duas grandes
consequências. A primeira delas é a enorme facilidade em se adquirir armamento e munição
no país, tornando-os itens costumeiros no dia a dia do país, com um cartucho de munição
podendo ser comprado a menos de um dólar em mercados locais, ao passo que um fuzil pode
ser adquirido em troca de uma ou duas vacas, a depender do seu estado de conservação (THE
GUARDIAN, 2014). Essa alta acessibilidade de armas para a população civil de média e
baixa renda se reflete no agravamento da violência cotidiana do Sudão do Sul, com assaltos,
roubo de veículos, roubo de gado e acertos de contas provocando um número muito maior de
mortos com o uso de armas pesadas como fuzis AK-47 e HK G3, os mais frequentes no país
(THE GUARDIAN, 2014).
A segunda grande consequência é a formação de um excedente de armas nos arsenais
do país. Por definição, o excedente de armas é considerado desnecessário para a segurança
nacional do país, e a acumulação dessas armas nos arsenais representa um grande perigo, pois
elas estão sob o risco de ser desviadas ilicitamente (SMALL ARMS SURVEY, 2014).
Levando isso em consideração, é fundamental que esse excedente seja manejado de forma
efetiva. O Sudão do Sul, no entanto, até hoje não possui nenhuma política nacional para lidar
com o excedente de armas em seus arsenais. A administração dos inventários é precária e não
existem registros nacionais de estoques, nem foi executada qualquer destruição de armamento
excedente e obsoleto desde a independência do país em 2011 (SMALL ARMS SURVEY,
2014).
Apesar disso tudo, o Sudão do Sul tem se empenhado através de diversos instrumentos
internacionais a lidar com seu excedente de armamentos. O mais notável deles é o Protocolo
de Nairóbi (2004), sob o qual o país se compromete legalmente a desenvolver e implementar
programas nacionais para a identificação dos estoques de armas excedentes, obsoletas e
apreendidas sob posse do Estado; além de garantir que esses estoques sejam destruídos ou
descartados de maneira que não retornem ao mercado ilícito nem sejam desviados para outras
zonas de conflito (SMALL ARMS SURVEY, 2014). A fim de colocar esse projeto em prática,
o Sudão do Sul tem aprovado novas legislações e executado uma reestruturação significativa
das suas forças de segurança.
É importante considerar também que a questão não será resolvida por completo
lidando somente com as diferentes fontes de demanda de armamentos no Sudão do Sul. É
preciso também lidar com a oferta, ou seja, impedir a venda de armas para o Sudão do Sul,
onde elas são utilizadas em graves crimes de guerra e violações dos direitos humanos por
parte tanto do governo quanto das forças oposição. Nesse sentido, os Estados Unidos já
suspenderam a assistência militar ao Sudão do Sul, ao passo que a União Europeia estendeu
ao país o embargo de armas que já vigorava sobre o Sudão (VICE NEWS, 2014). Dada a
facilidade em desviar armas compradas legalmente, seja por corrupção ou pela segurança
precária dos arsenais, apenas um embargo total de armas surtiria efeito significativo no fluxo
de armas para o governo e as forças de oposição, atuando na prevenção de atrocidades
ulteriores (ANISTIA INTERNACIONAL 2014).
5.3. A situação da Líbia e a evasão de armas para outros conflitos.
Desde a deposição do ditador Muammar al Gadaffi, em outubro de 2011, a Líbia vive
o caos das lutas internas. A enorme quantidade de armas correntes no país – transferidas
ilegalmente para fora – aliada à ineficácia da regulação de suas fronteiras alimenta pelo
menos 14 conflitos no mundo (RT NEWS, 2014).
Os armamentos na Líbia provém, em parte, dos depósitos do exército líbio, no regime
de Gadaffi: armas saqueadas pelos rebeldes ou vendidas por antigos oficiais leais ao ditador
são as principais alimentadoras do tráfico para fora do país (HUNFFINGTON POST, 2013)
Outra fonte para o estoque de armas na Líbia, deu-se desde o nascimento da guerra civil: no
primeiro trimestre de 2011, alguns membros da OTAN não se furtaram em prestar auxílio
armado à insurreição contra Gadaffi. A França, por exemplo, em junho de 2011, assumiu seu
papel como fonte de armamentos para os rebeldes (MINTPRESS NEWS, 2015). Logo atrás
veio o Reino Unido, com ajudas em coletes e uniformes de guerra (NY TIMES, 2011). Além
disso, a situação econômica interna se encontra agravada pelo fato de a maioria dos portos
estarem em controle dos rebeldes, desestabilizando as exportações oficiais, notadamente, de
petróleo e enfraquecendo a autoridade central de Trípoli, dessa forma, dificultando a unidade
política nacional e o fim do conflito (RT NEWS, 2014).
O fluxo de armas possui diversos destinos: algumas fontes apontam seu uso em
milícias da Al Qaeda na Argélia e na Somália, indo até mesmo para a Síria e a Palestina (THE
TELEGRAPH, 2013). Os tipos de armas contrabandeadas já passam de meras AK-47, como
outrora: há artilharia pesada, morteiros pesados, explosíveis plásticos entre outros
dispositivos, que caem na categoria de armas leves. Outros tipos de armamentos, a exemplo
dos MANPAD’S – Man Portable Air Defense Systems, isto é, sistemas de defesa aérea
portátil – têm sido intensivamente traficados através das fronteiras líbias. Os MANPAD’s da
Líbia são armamentos de origem soviética, já razoavelmente defasados. De qualquer forma,
ainda podem alimentar conflitos e, de fato, estão sendo contrabandeados para fora do país
(HUNFFINGTON POST, 2013).
Se os armamentos saem da Líbia, caem nas mãos de quem? Certos grupos não
indicados se aproveitam destas armas na guerra civil síria, por exemplo. Rotas a partir da
costa Líbia, em Benghazi, têm sido pontos de saída para os armamentos e munições em
direção a conflitos no Oriente Médio (THE TELEGRAPH, 2013). Outro importante foco de
espalhamento das armas se dá em países vizinhos, principalmente no Mali, onde o conflito
envolvendo grupos locais, o governo e jihadistas ligados à Al Qaeda provocou a intervenção
francesa, em janeiro de 2013. Apesar de todos os dados alarmantes, a crise líbia prossegue
com maus prognósticos: apesar de o então primeiro ministro líbio, Ali Zidan, em 2013 ter
pronunciado que as fronteiras de seu país estavam devidamente monitoradas, o tráfico
permanece crescendo a “taxas alarmantes” (POLITICO, 2013).
6. Posicionamento dos países
6.1 África do Sul
O sistema para controle de armas de fogo na África do Sul possui bases legislativas
recentemente revistas. Até 2004, quando entra em vigor o Ato para controle de armas de fogo
e os regulamentos para controle das armas de fogo - aprovados em 2000 - a legislação vigia
sob o Ato 75 sobre controle de munições e armas, de 1969 (LIBRARY OF CONGRESS,
2013).
A proibição ou regulamento de uso das armas de fogo é bastante restrito: a posse e
utilização destas só poderão ser autorizadas caso o portador prove imprescindível necessidade
de autodefesa e incapacidade de consegui-la por outros meios. Há exceções para membresia
de clubes de caça e tiro, por exemplo (LIBRARY OF CONGRESS, 2013).
No entanto, há estimativas julgadoras do número de armas roubadas que “vazam” para
mercados negros é por volta dos 500,000, configurando a África do Sul como um dos
principais consumidores de armas portáteis, principalmente revolveres e pistolas (SAFER
WORLD, 2001). Tendo tal ocorrência como base, o próprio governo sul africano estabelece
diretrizes de atuação em diversos níveis, levando em conta o uso de armas lícitas e ilícitas,
nos âmbitos regional, nacional e internacional (INTERNATIONAL RELATIONS AND
COOPERATION DEPARTMENT OF SOUTH AFRICA, [s.d.]).
Os passos para a restrição do uso de armas, em geral, seguem uma abordagem
holística do problema, englobando diversos atores: em nível nacional, por exemplo, uma
atuação importante seria a de fiscalização, haja vista que armas legais caiam no mercado
negro, tornando-se ilegais, principalmente a partir da extorsão do arsenal das forças de
segurança (polícia, exército, entre outros). Da mesma forma, internacionalmente, a África do
Sul se preocupa com o controle das quantidades de armas traficadas, pretendendo aumentar o
rigor com que se fiscalizam tais fluxos, abordando, nas regiões afetadas, tópicos como
vigilância de fronteiras, compartilhamento de informações entre países, harmonização
internacional do procedimento sobre armas, visando, sobretudo, a cooperação entre os
governos locais (INTERNATIONAL RELATIONS AND COOPERATION DEPARTMENT
OF SOUTH AFRICA, s.d.).
Com relação ao Conselho de Paz e Segurança da União Africana, este país serviu duas
vezes, a partir de 2004, por três anos e, a partir de 2010, por dois anos. A África do Sul nunca
esteve na agenda deste órgão (ISS AFRICA, 2015).
6.2 Argélia
A Argélia possui um número considerável de armas de fogo (lícitas e ilícitas) em mãos
civis: cerca de 1,9 milhão de destes dispositivos, proporcionando uma taxa de 7,6 armas de
fogo para cada 100 habitantes. Isso configura a Argélia, num montante de 178 países, como o
37º com maior proporção de civis armados (KARP apud GUN POLICY, 2007).
O país é signatário do Programa para Ação de Prevenção, Combate e Erradicação do
Tráfico Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armas Leves em Todos Seus Aspectos, das
Nações Unidas (UNODA apud GUN POLICY, 2001), tendo doado fundos para
implementação deste acordo entre outros membros da ONU (UNODA in GUN POLICY,
2009).
A Argélia já serviu por duas vezes consecutivas no Conselho de Paz e Segurança da
União Africana e nunca esteve na agenda deste órgão (ISS AFRICA, 2015).
6.3 Burundi
Palco de genocídio e doze anos de guerra civil resultantes das disputas entre as etnias
Tutsis e Hutus, o Burundi sofre ainda hoje as consequências da proliferação sem precedentes
de armas leves e de pequeno calibre entre ex-combatentes e população civil, o que representa
um sério desafio à manutenção da paz e da ordem institucional (FLORQUIN, PÉZARD,
2007). No que concerne aos ex-combatentes (soldados, rebeldes e milicianos), o desafio do
país tem sido a implementação de programas de desarmamento, desmobilização e
reintegração (DDR), os quais ainda alcançam resultados modestos, com a desmobilização de
35 mil ex-combatentes sendo acompanhada pela recuperação de apenas 6 mil armas pouco
após o fim da guerra civil. Com relação aos civis, o governo desde 2006 tem focado na
obrigatoriedade do registro de armas para inibir a criminalidade e práticas como a venda
desregulada e o aluguel de armas (IRIN NEWS, 2006).
Um grande obstáculo, no entanto, tem sido a falta de confiança da população nas
autoridades, percebidas como colaboradoras do clima de insegurança no país (FLORQUIN,
PÉZARD, 2007). Isso tem sido resultado de décadas de animosidades étnicas e da grande
corrupção dentro dos setores de segurança. Como resultado, o governo adotou medidas para
prevenir a má utilização de armas por parte dos agentes de segurança, os quais passaram a ser
proibidos de portar armas fora de serviço (IRIN NEWS, 2006). A fragilidade do setor também
é percebida na falta de cooperação existente entre polícia, exército e alfândegas; o que tem
obstruído significativamente o controle da circulação de armas pelas fronteiras do país
(FLORQUIN, PÉZARD, 2007).
Dentro do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, o Burundi serviu dois
mandatos consecutivos de dois anos, em 2008 e 2010. Desde 2004, o país figurou doze vezes
na agenda do Conselho (ISS AFRICA, 2015).
6.4 Chade
O Chade é um país que vive uma trajetória extremamente tumultuada desde sua
independência, em 1960, consistindo num contínuo de turbulentos períodos de paz
subitamente interrompidos por surtos de violência, que já atingiram o país por meio de três
décadas de guerras civis, uma invasão por parte da Líbia e diversas incursões de grupos
rebeldes (DEBOS, 2008). A ausência de um contexto sólido de paz tem minado os esforços de
programas de DDR, desvirtuando-os num ciclo de rebelião, reintegração e deserção; sendo
muito comum no país rebeldes que são ex-militares, e militares que são ex-rebeldes (DEBOS,
2008). Essa lealdade fluida tem criado o fenômeno dos combatentes mercenários, os quais
ganham a vida oferecendo sua “força de trabalho” a quem quer que possa pagar, seja o
governo chadiano, seja um grupo rebelde dentro ou fora do país, seja um bando de assaltantes
de estradas (DEBOS, 2008).
Dessa forma, ex-combatentes chadianos representam um fator de instabilidade não
apenas no Chade, mas em toda a região. Exemplos notórios são a participação de chadianos
tanto no golpe de Estado que instalou François Bozizé na presidência da República Centro
Africana em 2003, quanto no golpe que o derrubou em 2013. Outro conflito com participação
ativa de combatentes chadianos é a guerra em Darfur, com a fronteira leste do Chade sendo
uma brecha significativa ao embargo de armas das Nações Unidas à região (WEZEMAN,
2009). O início do conflito em Darfur coincide com a quintuplicação das importações de
armas pelo Chade a partir de 2004, muitas das quais acabam sendo contrabandeadas através
das fronteiras com o Sudão e a República Centro Africana, área considerada de alta
proliferação de armamentos (WEZEMAN, 2009).
Com relação ao Conselho de Paz e Segurança da União Africana, o Chade já serviu a
dois mandatos consecutivos de dois anos, tendo figurado na agenda no Conselho três vezes
entre 2006 e 2009 (ISS AFRICA, 2015).
6.5 Etiópia
A República Democrática Federal da Etiópia possui, certamente, um devir histórico
bastante peculiar dentre os países africanos, uma vez que a antiga monarquia etíope manteve
sua independência do jugo colonial, excetuando-se uma breve ocupação da Itália entre 1936 e
1941. Em 1974, uma junta militar chamada Derg depôs o Imperador Haile Selassie,
estabelecendo um Estado socialista e a Guerra Civil da Etiópia, os quais terminam em 1991.
Dessa forma, adotou-se uma constituição em 1994, ocorrendo no ano seguinte as primeiras
eleições multipartidárias no país (THE WORLD FACTBOOK, 2014a).
Em termos militares, da segunda metade do século XX em diante, o histórico de
guerras etíope esteve marcado fortemente pela dinâmica da região do Chifre da África,
centralmente pelos conflitos etíope-eritreus. Nesse contexto, destacam-se a Guerra de
Independência da Eritreia (1961-1991) e a Guerra Eritreia-Etiópia (1998-2000), cujas
consequências não cessaram ainda de retumbar nas relações políticas entre esses dois países,
de forma que até hoje existem questões fronteiriças não resolvidas e frequentes
ressurgimentos de tensões (DIECI, 2007).
A Etiópia é a sede da União Africana, tendo atuado no Conselho de Paz e Segurança
da União Africana por dois mandatos consecutivos de três anos, em 2004 e 2007, e figurado
na agenda do Comitê uma vez, em 2004, devido à contenda com a Eritreia (ISS AFRICA,
2015).
6.6 Gâmbia
A Gâmbia é um país que tem um histórico expressivo de paz e estabilidade social.
Entretanto, embora nunca tenha conhecido conflitos, as suas fronteiras, especialmente com o
Senegal, influenciam a disponibilidade de armas no seu território (PSR-ALPC, 2007). Por
exemplo, “o desmantelamento das bases rebeldes de Bignona (Casamança) pelas Forcas
Armadas senegalesas provocou a dispersão dos rebeldes na região e em direção à Gambia,
favorecendo desta forma certa recrudescência dos assaltos à mão armada nas estradas” (PSRALPC, 2007).
Além da responsabilização das fronteiras, o atual presidente da Gâmbia, Yahya
Jammeh, credita os recentes levantes armados contra seu governo ao suprimento de
armamento de países ocidentais, como os Estados Unidos, a Alemanha e o Reino Unido.
(EURONEWS, 2015)
Em relação ao Conselho de Paz e Segurança da União Africana, a Gâmbia serviu
anteriormente ao Conselho por mandato de dois anos em 2012 (ISS AFRICA, 2015).
6.7 Guiné
A Guiné é um país da África Ocidental que foi colonizado pela França até 1953,
quando ganhou sua independência. Após o fim da colonização, o país passou por duas grandes
ditaduras, tendo sua primeira eleição democrática em 2010 (BBC PROFILE, 2014). Formado
por 4 grupos linguísticos diferentes, o país passou a enfrentar tensões étnicas após 2000,
quando começou a receber centenas de refugiados de Serra Leoa e da Libéria. Essas tensões
aumentaram com a eleição do presidente Alpha Conde, que faz parte de um grupo étnico
minoritário (BBC PROFILE, 2014).
Mesmo não sendo marcada por conflitos armados, a Guiné é ativa no que se trata do
controle internacional de ALPC. Por ser membro da Comunidade econômica dos Estados da
África Ocidental, participou de ações como a Moratória da importação, exportação e
manufatura de armas leves e de pequeno porte e da política de fortalecimento de fronteiras
dos países membros. Em 2013, ratificou o Tratado de Comércio de Armas da Assembleia
Geral das Nações Unidas.
Com relação ao Conselho de Paz e Segurança da União Africana, a Guiné já serviu
anteriormente um mandato de dois anos, tendo figurado na agenda no Conselho dezesseis
vezes entre 2007 e 2010 (ISS AFRICA, 2015).
6.8 Guiné Equatorial
A Guiné Equatorial não possui estoques de armas expressivos, por sua pequena
extensão territorial e populacional: o número de armas de fogo em mãos civis (lícitas e
ilícitas) se situa por volta dos 100,000. Em mãos das forças de segurança (policiais e militares
somadas) na estimativa de 5000 armas de fogo (KARP apud GUN POLICY, 2006-7).
No entanto, proporcionalmente, o país ocupa a 29ª posição – entre 178 - no ranking de
armas de fogo para cada 100 habitantes, evidenciando uma concentração alarmante destes
dispositivos em mãos da população (KARP apud GUN POLICY, 2007). Tais números se
refletem em uma elevada taxa de mortes para cada 100,000 pessoas: 19,3 homicídios, o 27º
país em uma lista de 218 países (UNODC, 2013). De toda sorte, o direito à posse privada de
armas de fogo não é garantido por lei no país (SHERMAN AND GINSBURG apud GUN
POLICY, 2014), demonstrando uma disparidade legislativa entre uma realidade violenta e a
regulação para o porte individual de armas de fogo.
O país fez parte, em junho de 2006, da Conferência das Nações Unidas do Programa
para Ação de Prevenção, Combate e Erradicação do Tráfico Ilícito de Armas de Pequeno Porte
e Armas Leves em Todos Seus Aspectos (UNPoA) (AFRICAN UNION/ UNODA apud GUN
POLICY, 2005). Entretanto, o país reluta em assinar acordos das Nações Unidas, a exemplo
do Tratado de Comércio para Armas (UNODA apud GUN POLICY, 2013).
A Guiné Equatorial já serviu por três anos no Conselho de Paz e Segurança da União
Africana e se encontra na agenda deste mesmo órgão desde 2009 (ISS AFRICA, 20015).
6.9 Líbia
A Líbia foi um dos países que integrou as revoltas de 2010-2011, conhecidas como
“Primavera Árabe”. Tal movimento deu origem a levantes revolucionários que derrubaram 42
anos de governo de Muammar Al Gaddafi. Entrando em uma crítica guerra civil, entre
protestos e conflitos, obtendo um saldo de 40 mil mortos na Líbia (DA LUZ, 2013).
Jean Marcou (2013), diretor do Departamento de Relações Internacionais da
Universidade de Grenoble, na França, constatou que a guerra civil líbia espalhou o medo entre
os países africanos, sobretudos os países mais próximos à Líbia, principalmente no Mali e no
Níger. O medo consistia principalmente no destino dos armamentos utilizados tanto contra
quanto a favor do governo. De fato, o conflito que se estabeleceu nesse período foi uma das
grandes razões para a proliferação de armas no país e entre suas fronteiras (DA LUZ, 2013).
De fato, logo após o fim da guerra civil na Líbia, o conflito apresentou sérias
consequências relativas à proliferação de armamentos em outras partes da África. “Armas
procedentes dos arsenais do ex-líder líbio Muammar Gaddafi já foram usadas em partes do
Sahel e poderiam ter chegado inclusive à Somália.” (O GLOBO, 2012). A proliferação se deu
através de traficantes africanos, que se encarregaram de vender e transportar as armas de fogo
para outras áreas de conflitos e, inclusive, para grupos terroristas. (O GLOBO, 2012).
Em fevereiro de 2015, o governo Líbio solicitou, junto ao Conselho de Segurança das
Nações Unidas, o fim do embargo de armas que havia sido aplicado em 2011. (REUTERS,
2015) A justificativa líbia seria a de que as armas iriam ajudar o país a fortalecer o Exército
para que possa enfrentar o Estado Islâmico e outros grupos extremistas. Segundo Mohamed
Dariy (2015), Ministro das Relações Exteriores líbio, a Líbia necessita de “posição firme da
comunidade internacional para ajudar a construir um Exército nacional, e isso viria através de
uma suspensão do embargo sobre as armas para que o nosso Exército possa receber material e
armas, de modo a lidar com esse terrorismo desenfreado” (REUTERS , 2015)
Em relação ao Conselho de Paz e Segurança da União Africana, a Líbia esteve na
agenda do Conselho de Paz e Segurança da União Africano em 10 sessões (9 sessões em 2011
e uma sessão em 2014) e atuou anteriormente no conselho por dois mandatos, cada um por
um período de dois anos (em 2004 e 2010) (ISS AFRICA, 2015).
6.10 Moçambique
Exibindo um fuzil AK-47 em sua bandeira como símbolo da luta armada,
Moçambique é um país profundamente marcado pelos dez anos de guerra de independência,
seguidos de quinze anos de guerra civil. Esse longo e quase ininterrupto período de conflitos
fez de Moçambique um dos países mais minados do mundo, com 123 dos seus 128 distritos
afetados por centenas de milhares de minas terrestres não mapeadas (IRIN NEWS, 2009).
Signatário da Convenção de Ottawa para o Banimento de Minas Anti-Pessoal, cuja terceira
conferência de revisão foi sediada em Maputo, Moçambique tem feito avanços espetaculares
no esforço de desminagem (NOTÍCIAS ONLINE, 2014). Entre 1993 e 2006, 269 milhões de
quilômetros quadrados foram completamente desminados, e Moçambique já se encontra
atualmente nos estágios finais para a completa desminagem do país, tornando-o um caso de
sucesso e referência para outros países que enfrentam o mesmo desafio (IRIN NEWS, 2009).
Outro problema resultante do longo período de conflitos foi a significativa quantidade
de armas que tomou o país, tornando-o a principal fonte de armamento contrabandeado na
região, principalmente para a África do Sul (INSTITUTE FOR SECURITY STUDIES
AFRICA, [s.d.]a). O fluxo de armas ilegais entre os dois países motivou as chamadas
Operações Rachel, em 1995, um esforço binacional de combate ao crime que almejava a
localização e destruição dos arsenais irregulares em Moçambique. Em apenas três anos, mais
de 300 toneladas de armas de fogo e cerca de 40 milhões de cartuchos de munição foram
destruídos (ISS AFRICA, 2015).
Com relação ao Conselho de Paz e Segurança da União Africana, Moçambique é
membro do Conselho pela segunda vez, tendo servido seu primeiro mandato em 2004. O país
nunca esteve na agenda do Conselho desde a fundação do mesmo em 2003 (ISS AFRICA,
2015).
6.12 Namíbia
A República da Namíbia é um país da África Austral que foi colonizado pela
Alemanha até 1920, quando a Liga das Nações concedeu a administração da região para a
África do Sul. Em 1966, a Organização do povo do sudoeste da África iniciou um movimento
de libertação para a região e, após anos de conflitos com a África do Sul, conseguiu com que
o país se tornasse independente em 1990 (DIÁRIO LIBERDADE, 2012). Após a
independência, o governo enfrentou o Conflito de Caprivi, no qual rebeldes reivindicavam a
independência da Faixa do Caprivi, no nordeste do território. Atualmente, é um país
politicamente estável.
A Namíbia é um grande cooperador das Nações Unidas. O país vem demonstrando
certa liderança em questões de direitos humanos, de gênero e na luta contra a AIDS no
continente africano, além de se mostrar muito preocupado com o tráfico ilícito de ALPC
(UN.ORG, 2014). Em 2005, foi sede de uma reunião da União Africana para estabelecer a
posição dos países africanos na revisão do Programa de ação para prevenir, combater e
erradicar o tráfico ilícito de armas leves e de pequeno calibre, que resultou no Windhoek
Commom Position (GUNPOLICY, 2005). Além disso, também foi sede de um workshop
realizado pela organização Parlamentares pela ação global, que tratava sobre o assunto. No
workshop, foi criado o Plano de Ação de Windhoek, que contém medidas que devem ser
tomadas pelos países signatários para o controle de tráfico interno de armas
(PGACTION.ORG, 2013). A Namíbia, porém, não ratificou o Tratado de Comércio de Armas
da Assembleia Geral da ONU. A Namíbia se tornou um membro do Conselho de Paz e
Segurança da União Africana pela primeira vez em 2010, com um mandato de 2 anos (PSC
REPORT).
6.13 Níger
Em 1960, a República do Níger tornou-se independente da França, tendo vivido em
regime militar de partido único até 1991, quando o General Ali Saibou, pressionado pela
população, instituiu eleições pluripartidárias, as quais resultaram em um governo democrático
em 1993 (ISS AFRICA, 2015). A vida política do país, entretanto, segue turbulenta até dias
atuais, com frequentes golpes de Estado e intervenções, sendo que o Níger apresenta um dos
menores índices de desenvolvimento humano (IDH) do mundo – possuindo, inclusive, o
menor IDH do mundo em 2013, de 0,337 (HUMAN DEVELOPMENT REPORT, 2014) – e
enfrenta graves dificuldades em construir um governo estável e com recursos suficientes para
seu próprio estabelecimento (THE WORLD FACTBOOK, 2014b).
Nesse contexto, no Níger, frequentemente grupos étnicos se rebelam e se armam, de
modo que se originam conflitos internos os quais pauperizam ainda mais a população – a
exemplo da formação do Movimento Nigerino pela Justiça, da etnia tuaregue, em 2007 (IRIN
NEWS, 2007). Por fim, cabe destacar o crescente ambiente de insegurança nas fronteiras do
país, tendo em vista ameaças externas, como a instabilidade líbia, transbordamento do conflito
no Mali e extremismo nigeriano.
Atualmente, o Níger desempenha seu primeiro mandato no Conselho de Paz e
Segurança da União Africana, estando ele próprio por seis vezes na agenda do Comitê, de
2009 a 2011 (ISS AFRICA, 2015).
6.14 Nigéria
A Nigéria é uma república constitucional federal formada por 36 estados e que se
encontra na parte ocidental da África. País mais populoso do continente, a Nigéria é a maior
economia do continente africano desde de 2004, quando ultrapassou a Áfrico do Sul. Mas é
também um país no qual 70% da população vive na pobreza e cujas 350 etnias - reunidas à
força pela colonização britânica - têm uma longa história de conflitos entre si, sobretudo entre
o norte majoritariamente muçulmano e o sul predominantemente cristão (SANTORO,2014).
A diferença religiosa resultou no surgimento do Boko Haram, grupo islâmico que utiliza de
ações terroristas para combater os valores ocidentais no país. Além disso, o país é marcado
por conflitos por recurso: a região do Delta do rio Níger possui vários grupos rebeldes que
reivindicam o reinvestimento dos lucros obtidos com a extração do petróleo da região (PENA,
2013).
A existência desses conflitos faz da Nigéria um país instável e cria uma grande
demanda de armas leves e de pequeno calibre. Segundo o governo, há uma certa fragilidade
nas fronteiras do território, o que o torna um ponto de distribuição, de trânsito e de chegado
do tráfico ilícito de armas (OJI, OKEKE, 2014). Desse modo, a Nigéria é um país ativo na
busca internacional do controle da proliferação de ALPC, sendo apoiadora do programa de
ação das Nações Unidas e da Declaração de Bamako, principal política da União Africana
sobre o armamento ilícito (OJI, OKEKE, 2014). Além disso, a Nigéria é um membro da
Comunidade econômica dos Estados africanos ocidentais, que, por meio da Moratória da
exportação, importação e manufatura de armas leves na região e uma política de
fortalecimento de fronteiras entre os países que formam o bloco, mostrou uma grande força no
combate ao problema. O país ratificou, em agosto de 2013, o Tratado do Comércio de Armas
adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
A Nigéria se tornou um membro do Conselho de Paz e Segurança da União Africana
pela primeira vez em 2004 e teve três mandatos de três anos seguidos. Em Abril de 2014, a
Nigéria entrou na agenda do Conselho de paz e Segurança devido à ameaça do Boko Haram,
que tem feita cada vez mais vítimas no país (PSC REPORT). Tropas da União Africana foram
enviadas para o país esse ano para combater o grupo terrorista, que se expandiu suas ações
para países vizinhos, como o Chade e Camarões (BCC UK, 2014).
6.15 Uganda
Uganda, desde sua independência da Inglaterra, em 1962, o país sofreu quatro golpes
de Estado. Com uma história turbulenta, marcada pela oposição violenta de grupos rebeldes
que desejam derrubar o governo, a população de Uganda sofreu as consequências de
armamentos nas mãos de grupos como o Exército de Resistência do Senhor (LRA) (REDE
BRASIL ATUAL, 2012).
Segundos dados de 2007, estima-se que por volta de 400.000 armas de pequeno porte
estejam em circulação em Uganda. Dentre elas, acredita-se que 150.000 estejam sob posse do
Exército de Resistência do Senhor (NEW VISION, 2007). Essa situação traz a violência para
o dia a dia da população civil, refém da proliferação e da instabilidade gerada por ela.
Entretanto, não é apenas o LRA que dissemina a violência pelo país. No distrito norte
de Uganda, uma região conhecida como Karamoja é famosa por assaltos e roubos nas
estradas, sobretudo, ligados a disputas entre criadores de gado. (AGÊNCIA FIDES, 2003)
Tais disputas são seculares e são encaradas como uma tradição. Todavia, a crescente
disponibilidade de armas de fogo - distribuídas pelo exercito para os civis se defenderem dos
ataques do LRA - tornaram tais conflitos um risco à vida dos habitantes de Karamoja.
(AGÊNCIA FIDES, 2003).
Em relação ao Conselho de Paz e Segurança da União Africana, a sua atual
participação representa o segundo mandato do país (ISS AFRICA, 2015).
7. Sugestões de Filmes e Leitura:
7.1. Filmes:
-O Senhor das Armas. Direção: Andrew Niccol. 2005.
-Hotel Ruanda. Direção: Terry George. 2004.
-Tiros em Ruanda. Direção: Michael Caton-Jones. 2005.
-Timbuktu. Direção: Abderrahmane Sissako. 2014.
7.2. Vídeos:
-Saving South Sudan: https://www.youtube.com/watch?v=lDSu8wlQG6c
-Ambushed in South Sudan: https://www.youtube.com/watch?v=bmZBgZfGbhM
-Life after Qaddafi: Libya, A Broken State: https://www.youtube.com/watch?v=bbqf27GIkaw
-Inside Libya’s Militias: https://www.youtube.com/watch?v=2a_RKu6dTa0
-Violence
and
Private
Security
in
South
Africa:
https://www.youtube.com/watch?v=pKGzw8GROf0
7.3. Livros:
-MAZRUI, A. WONDJI, C. História Geral da África vol. VIII – África desde 1935. Comitê
Científico Internacional da UNESCO para Redação da História Geral da África: Paris, 2010.
8. Bibliografia
AFRICA CHECK. Why is crime and violence so high in South Africa? 2014. Disponível em:
<http://africacheck.org/2014/09/17/comment-why-is-crime-and-violence-so-high-in-southafrica-2/>. Acesso em 24 mar. 2015.
AFRICA UNION/UNODA in GUN POLICY. Equatorial Guinea – Gun Facts, figures and the
law. Disponível em :<http://www.gunpolicy.org/firearms/region/equatorial-guinea>. Acesso
em 20 fev. 2015.
AGÊNCIA FIDES. Africa/Uganda - O drama esquecido de Karamoja: Insegurança crescente
por
causa
das
inúmeras
armas
em
circulação.
Disponível
em:
<http://www.fides.org/pt/news/pdf/802>. Acesso em: 24 mar. 2015.
ANISTIA INTERNACIONAL. Precisamos falar sobre a Nigéria. 2015. Disponível em:
<https://anistia.org.br/precisamos-conversar-sobre-nigeria/> Acesso em 24 mar. 2015.
BRITISH BROADCAST CHANNEL (BBC). Guinea Profile – Overview. 2015. Disponível
em: <http://www.bbc.com/news/world-africa-13442051>. Acesso em 24 mar. 2015.
CABLE NEWS NETWORK (CNN). Oscar Pistorius case puts South Africa gun culture in
global
spotlight.
2014.
Disponível
em:
<http://edition.cnn.com/2013/02/23/world/africa/south-africa-gun-violence/>. Acesso em 24
mar. 2015.
CENTRO REGIONAL DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. Conferência das
Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os seus
Aspectos.
Nova
Iorque,
2001.
Disponível
em:
https://www.unric.org/html/portuguese/peace/smallarms/arms-back.pdf. Acesso em 24 mar.
2015.
DA LUZ, N. A primavera Árabe precisava acontecer. Era a luta pelo futuro, diz especialista
egípicio. Disponível em: <http://www.pordentrodaafrica.com/cultura/a-primavera-arabeprecisava-acontecer-era-a-luta-pela-nacao-diz-especialista-egipcio>. Acesso em 20 fev 2015.
DEBOS, M. Fluid Loyalities in a Regional Crisis: Chadian Ex-Liberators in CAR. African
Affairs, Vol 107/427, pp. 225-241, 2008.
DIÁRIO LIBERDADE. Namíbia: os passos de sua Independência. 2012. Disponível em:
<http://www.diarioliberdade.org/mundo/direitos-nacionais-e-imperialismo/31340nam%C3%ADbiaos-passos-de-sua-independ%C3%AAncia.html>. Acesso em 24 mar. 2015.
ESCOSTEGUY, P. A nova arquitetura africana de paz e segurança: implicações para o
multilateralismo e para as relações do Brasil com a África. Brasília: Fundação Alexandre
Gusmão, 2011.
EURONEWS, 2015. Presidente da Gâmbia acusa países ocidentais de fornecerem armas a
dissidentes. Disponível em: <http://pt.euronews.com/2015/01/02/presidente-da-gambia-acusapaises-ocidentais-de-fornecerem-armas-a-dissidentes/>. Acesso em 20 fev 2015.
FLORQUIN, N. PÉZARD, S. Small arms in Burundi: disarming the civilian population in
peacetime. 2007. Disponível em: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/CSpecial-reports/SAS-SR07-Burundi-EN.pdf>. Acesso em 20 de fev. 2015.
GOITOM, HANIBAL. Library of Congress. Fire arms control legislation and policy: South
Africa.
2013.
Disponível
em:
<http://www.loc.gov/law/help/firearmscontrol/southafrica.php>. Acesso em 20 fev. 2015.
HUNFFINGTON POST. Libyan weapons arming Al Qaeda Militias across North Africa,
officials say. Disponível em: http://www.huffingtonpost.com/2013/02/20/libyan-weapons-alqaeda-north-africa_n_2727326.html Acesso em: 09 mar. 2015.
HUMAN DEVELOPMENT REPORT. “Sustaining Human Progress: Reducing
Vulnerabilities
and
Building
Resilience”.
2014.
Disponível
em:
<http://hdr.undp.org/sites/default/files/hdr14-summary-en.pdf>. Acesso em 25 fev. 2015.
INTERNATIONAL RELATIONS AND COOPERATION DEPARTMENT OF SOUTH
AFRICA.
Small
arms
non-proliferation.
Disponível
em:
<http://www.dfa.gov.za/foreign/Multilateral/profiles/arms.htm>. Acesso em 20 fev. 2015.
INSTITUTE FOR SECURITY STUDIES AFRICA. Small Arms Proliferation and Africa.
s.d.a Disponível em <http://www.issafrica.org/Pubs/Newsletters/OAU/OAUISS1.html>.
Acesso em 20 de fev. 2015.
________.
AU
PSC
member
countries.
s.d.b
Disponível
em:
<http://www.issafrica.org/pscreport/au-psc/chairs#country>. Acesso em 20 de fev. 2015.
IRIN NEWS. Guns out of control: the continuous threat of small arms, IRIN In-Depth. 2006.
Disponível em: <http://www.irinnews.org/pdf/in-depth/small-arms-irin-in-depth.pdf>. Acesso
em 20 de fev. 2015.
________. Mozambique: demining is not a never-ending story. 2009. Disponível em:
<http://www.irinnews.org/report/86758/mozambique-demining-is-not-a-never-ending-story>.
Acesso em 20 de fev. 2015.
________. Niger: new Touareg rebel group speaks out. 2007. Disponível em:
<http://www.irinnews.org/report/72223/niger-new-touareg-rebel-group-speaks-out>. Acesso
em 25 fev. 2015.
ISS AFRICA. Peace and Security Council Report. AU PSC member countries. 2015.
Disponível em: <http://www.issafrica.org/pscreport/au-psc/chairs#country>. Acesso em 20
fev. 2015.
KARP in GUN POLICY. Algeria – Gun Facts, figures and the law. Disponível em
:<http://www.gunpolicy.org/firearms/region/algeria>. Acesso em 20 fev. 2015.
________. Equatorial Guinea – Gun Facts, figures and the law. Disponível em:
<http://www.gunpolicy.org/firearms/region/equatorial-guinea>. Acesso em 20 fev. 2015.
MAZRUI, A. A.; WONDJI, C (Edit.). História geral da África, VIII: África desde 1935.
Brasília: UNESCO, 2010.
MINT PRESS NEWS. UN concerned about the uncontrollable spread of arms among militias
in
Libya.
Disponível
em:
http://www.mintpressnews.com/un-concerned-about-the-
uncontrollable-spread-of-arms-among-militias-in-libya/203185/ Acesso em: 23 mar. 2015.
NEW AFRICAN MAGAZINE. South Africa: Pistorius, race, crime and gun culture. 2014.
Disponível
em:
<http://newafricanmagazine.com/pistorius-race-crime-gun-culture/2/>.
Acesso em 24 mar. 2015.
NEW VISION, 2007. 400.000 Small arms in Uganda.
<http://www.newvision.co.ug/D/8/13/554531>. Acesso em 20 fev 2015.
Disponível
em:
NOTÍCIAS ONLINE. Desminagem: Moçambique acolhe reunião sobre Convenção de
Ottawa. 2014. Disponível em <http://www.jornalnoticias.co.mz/index.php/politica/10662desminagem-mocambique-acolhe-reuniao-sobre-convencao-de-ottawa>. Acesso em 20 de fev.
2015.
NY
TIMES.
Britain
sends
supplies
to
Libyan
rebels.
Disponível
em:
<http://www.nytimes.com/2011/07/01/world/europe/01london.html?_r=0>
O GLOBO, 2012. Armas oriundas da Líbia alimentam conflito na África. Disponível em:
<http://oglobo.globo.com/mundo/armas-oriundas-da-libia-alimentam-conflitos-na-africa4390230>. Acesso em 23 mar. 2015.
OJI, R. OKEKE, B. The Nigerian State and the Proliferation Small Arm and Light Weapon in
the Northern Part of Nigeria. Jornal of Educational and Social Research, Vol. 4, No. 1, pp.
415-428,
2014.
Disponível
em
<http://www.mcser.org/journal/index.php/jesr/article/view/1859/1858>. Acesso em 24 mar.
2015.
ORGANIZATION OF AFRICAN UNITY. Bamako Declaration on na African Commom
Position on the Illicit Proliferation, Circulation and Trafficking of Small Arms and Light
Weapons. 2000. Disponível em <http://2001-2009.state.gov/t/ac/csbm/rd/6691.htm> Acesso
em 24 mar. 2015.
PAOLO, D. I conflitti nel Corno d’Africa: Dinamiche recenti, radici storiche e culturali. 2007.
Disponível
em:
<http://www.sviluppodeipopoli.org/downloads/approfondimenti/biblioteca/materiali/11-CISPbiblioteca-materialisaggi.pdf>. Acesso em 26 fev. 2015.
PARLIAMENTARIANS FOR GLOBAL ACTION. Adressing Illegal Trade in SALW
Namibia
Workshop
2013.
2013.
Disponível
em:
<http://www.pgaction.org/activity/2013/addressing-illegal-trade-in-salw-namibia-workshop2013.html>. Acesso em 24 mar. 2015.
POLITICO.
U.N.:
Libyan
weapons
spreading.
Disponível
<http://www.politico.com/story/2013/04/un-libyan-weapons-all-over-now89846_Page2.html> Acesso em: 09 mar. 2015.
em:
PSR-ALPC, 2007. A experiência do programa subregional armas ligeiras e de pequeno
calibre. Disponível em: <http://www.didinho.org/Rapport_capitalisation_portugaisvf.pdf>.
Acesso em 20 fev 2015.
REPUBLIC OF NAMIBIA. Namibia Responds to the Implementation of the United Nations
Programme of Action to Prevent, Combat and Eradicate the Illicit Trade in Small Arms and
Light Weapons in all its Aspects. 2006. Disponível em: http://www.poaiss.org/CASACountryProfile/PoANationalReports/2006@[email protected]. Acesso em 24
mar. 2015.
REUTERS BRASIL, 2015. Líbia e Egito pedem à ONU suspensão do embargo às armas para
combater
Estado
Islâmico.
Disponível
em:
http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRKBN0LM2AI20150218. Acesso em: 23 mar.
2015
RT NEWS. Libya is the epicenter of illicit arms trade – UN. Disponível em:
<http://rt.com/news/libya-illegal-arms-trade-986/> Acesso em: 09 mar. 2015.
SAFER WORLD. Combating the illicit trade in small arms and light weapons strengthening
domestic regulations. Disponível em: <http://www.saferworld.org.uk/resources/viewresource/130-combating-the-illicit-trade-in-small-arms-and-light-weapons-strengtheningdomestic-regulations>. Acesso em: 20 fev. 2015.
SANTOS, L. I. V. G. A arquitetura de paz e segurança africana. Brasília: Fundação
Alexandre de Gusmão, 2011.
SHERMAN AND GINSBURG in GUN POLICY. Equatorial Guinea – Gun Facts, figures and
the law. Disponível em: <http://www.gunpolicy.org/firearms/region/equatorial-guinea>.
Acesso em 20 fev. 2015.
THE TELEGRAPH. Libyan arms that went missing under Gaddafi fuelling multiple conflicts.
Disponível
em:
<http://www.telegraph.co.uk/news/worldnews/africaandindianocean/libya/9985183/Libyanarms-that-went-missing-under-Gaddafi-fuelling-multiple-conflicts.html> Acesso em: 09 mar.
2015.
THE
WORLD
FACTBOOK.
Ethiopia.
2014.
Disponível
<https://www.cia.gov/library/publications/the-worldfactbook/geos/print/country/countrypdf_et.pdf>. Acesso em 25 fev. 2015.
em:
________. Niger. 2014. Disponível em: <https://www.cia.gov/library/publications/the-worldfactbook/geos/ng.html>. Acesso em 25 fev. 2015.
UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME (UNODC). Global Study on
Homicide.
2013.
Disponível
em:
<
http://www.unodc.org/documents/gsh/pdfs/2014_GLOBAL_HOMICIDE_BOOK_web.pdf>.
Acesso em 18 jan. 2014.
UNODA in GUN POLICY. Algeria – Gun Facts, figures and the law. Disponível em:
<http://www.gunpolicy.org/firearms/region/algeria>. Acesso em 20 fev. 2015.
________. Equatorial Guinea – Gun Facts, figures and the law. Disponível em:
<http://www.gunpolicy.org/firearms/region/equatorial-guinea>. Acesso em 20 fev. 2015.
WEZEMAN, P.D. Arms Flows to the Conflict in Chad. 2009. Disponível em:
<http://books.sipri.org/files/misc/SIPRIBP0908.pdf>. Acesso em 20 de fev. 2015.