SEGUNDA, 22 DE JULHO DE 2013
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4557 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
MEMBRO: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
SUPLENTE: JUIZ VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
MEMBRO: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ LUIZ GUILHERME RISSO
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
MEMBRO: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
SUPLENTE: JUIZ CARLOS MAGNO FERREIRA
2 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
7 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
8 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
10 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
11 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INFORMATIVO
A Secretaria de Gestão de Pessoas deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo informa que a partir do exercício de 2014, o pagamento do 13º
vencimento dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo será
pago no mês de aniversário do servidor, conforme estabelece o § 1º do artigo 117
da Lei Complementar nº 46/94 e alterações, renumerada pela Lei Complementar nº
97/98, tendo em vista Decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente no
processo administrativo nº 201201005511.
Vitória, 18 de julho de 2013.
José Adriano Pereira
Secretário de Gestão de Pessoas
12 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
13 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
14 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
16 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
17 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
O 7º ciclo de transporte de materiais do Almoxarifado (Seção de Material de Consumo) deste
Egrégio Tribunal de Justiça até as Comarcas das Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses de
Agosto e Setembro, nas seguintes datas:
- Região 2: previsão de saída em 12/08/2013 e previsão de retorno em 16/08/2013.
- Região 3: previsão de saída em 19/08/2013 e previsão de retorno em 23/08/2013.
- Região 4: previsão de saída em 26/08/2013 e previsão de retorno em 30/08/2013.
- Região 5: previsão de saída em 02/09/2013 e previsão de retorno em 06/09/2013.
Na oportunidade solicito apoio dos servidores dos Fóruns no sentido de auxiliar a equipe do
caminhão na carga e descarga dos materiais.
ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial
19 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial
LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSUMO
Região 1
(Grande Vitória)
Cariacica
Serra
Viana
Vila Velha
Vitória (Fórum)
Região 2
(Norte-Nordeste)
Aracruz
Boa Esperança
Conceição da Barra
Fundão
Ibiraçú
João Neiva
Jaguaré
Linhares
Montanha
Mucurici
Pedro Canário
Pinheiros
Rio Bananal
São Mateus
Região 3
(Norte-Noroeste)
Água Doce do Norte
Águia Branca
Alto Rio Novo
Baixo Guandú
Barra São Francisco
Colatina
Ecoporanga
Mantenópolis
Marilândia
Nova Venécia
Pancas
São Domingos Norte
São Gabriel Palha
Região 4
(Sul-Sudeste)
Alfredo Chaves
Anchieta
Atílio Vivácqua
Afonso Cláudio
Cachoeiro Itapemirim
Castelo
Conceição do Castelo
Guarapari
Iconha
Itapemirim
Itaguaçu
Itarana
Laranja da Terra
Marataízes
Piúma
Presidente Kennedy
Rio Novo do Sul
Santa Teresa
Vargem Alta
Região 5
(Sul-Sudoeste)
Alegre
Apiacá
Bom Jesus do Norte
Dores do Rio Preto
Domingos Martins
Guaçuí
Ibatiba
Ibitirama
Iúna
Jerônimo Monteiro
Marechal Floriano
Mimoso do Sul
Muniz Freire
Muqui
São José do Calçado
Santa Leopoldina
Santa Maria de Jetibá
V. Nova do Imigrante
OBSERVAÇÕES:
- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega
dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.
- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5,
pois as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).
ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial - TJ/ES
20 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nº. 092/13
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO
E CONTRATOS
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de mobiliário sob
medida para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
ABERTURA: 08/08/2013 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
Vitória/ES, 18 de julho de 2013.
Lívia Simões De Nadai
Pregoeira
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS.
COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO
Processo nº 2007.00.534.351 LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 002/09
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: ZN TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP.
OBJETO: alteração da denominação social da empresa ZN TELECOMUNICAÇÕES
LTDA e seu endereço Rodovia Carlos Lindemberg, nº 2138, Aribiri - Vila Velha/ES,
CEP: 29120-568, para ZN TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, com endereço na
Rua Cabo Aylson Simões, nº 222, sala 306 - Centro - Vila Velha/ES, CEP: 29100-320.
Data de Assinatura: 28/06/2013.
SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: José de Magalhães Neto e Ivan Neiva Neves Jr.
Vitória, 18 de julho de 2013.
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº 2006.00.101.193
REQUERENTE: JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 272/274 E R. DESPACHO DE
FLS 275V.
PROCESSO Nº 2009.00.236.822
REQUERENTE: RAFAEL IGNES TRISTAO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 92/93, NO QUAL
INDEFIRIU.
PROCESSO Nº 2006.00.006.838
REQUERENTE: MARIA RITA DE CASSIA BASTOS COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 233, NO QUAL CONHECEU
O RECURSO E A ELE NEGOU PROVIMENTO.
JJNASCIMENTO
VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2013.
AVISO DE LICITAÇÃO
DALTON LORDELLO DE CARVALHO
PRESIDENTE
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 090/13
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de
mobiliário sob medida para atender às unidades do Poder Judiciário do Estado do
Espírito Santo.
SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS
ABERTURA: 06/08/2013 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
RESCISÃO CONTRATUAL
Vitória/ES, 18 de julho de 2013.
Lívia Simões De Nadai
Pregoeira
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 27/06/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) CAMILLA MERÍZIO
RIBEIRO DE SOUZA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 18 DE JULHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
21 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
18/06/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) LARISSA
SILVEIRA DA ROCHA LOJA VARGUES.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 18 DE JULHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 15/06/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (JUIZADOS ESPECIAIS) DÉBORAH FERREIRA DA
SILVA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 18 DE JULHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARA
EFEITO DE RECURSO
OU
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0004988-81.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE VIAÇAO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
AGVDO GUJAO ALIMENTOS LTDA...
ADVOGADO(A) LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA
AGVDO MARCIO NEVES DE SOUZA
AGVDO ITAU SEGUROS AUTO E RESIDENCIA S/A
ADVOGADO(A) AGNO JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCESSUAL
CIVIL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - HONORÁRIOS PERICIAIS DEPÓSITO A DESTEMPO - REALIZAÇÃO DA PROVA DEFERIDA - AUSÊNCIA
DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 – SE
MAGISTRADO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS CONCEDER NOVO PRAZO PARA O SEU
PAGAMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA LIDE, A REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA NÃO IMPORTARÁ EM QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE LEVAR À
NULIDADE DA PROVA DEFERIDA. 2 - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA (ES), EM 09 DE JULHO DE 2013
PRESIDENTE
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002904-19.2008.8.08.0000 (100080029042)
PROCESSO ADMINISTRATIVO
GERUSA CORTELETTI RONCONI COSTA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11017 ES RODRIGO GROBERIO BORBA
17466 ES FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PROFERIDO À FL. 295, ONDE É REQUERENTE CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. .
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0006476-71.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ERIAS FRANCISCA GONCALVES
ADVOGADO(A) SALERMO SALES DE OLIVEIRA
AGVTE MERY GONCALVES FIORIO
ADVOGADO(A) SALERMO SALES DE OLIVEIRA
AGVTE ANTONIO JOSE FIORIO
ADVOGADO(A) SALERMO SALES DE OLIVEIRA
AGVDO SEBASTIAO GONCALVES FERREIRA
ADVOGADO(A) ELIAS ASSAD NETO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2013
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006476-71.2013.8.08.0011
AGRAVANTE: ERIAS FRANCISCA GONÇALVES E OUTROS
AGRAVADO:SEBASTIÃO GONÇALVES FERREIRA
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA POSSESSÓRIA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
1. A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
TUTELA ANTECIPADA É DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE, QUE
É LIVRE PARA FORMAR SEU ENTENDIMENTO, DESDE QUE
FUNDAMENTE SUA DECISÃO, DE FORMA QUE A REFORMA DA DECISÃO
SÓ DEVE SE DAR EM CASOS ESPECIAIS.
2. AUSENTE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO ATACADA, DEVE SER
MANTIDA A INTERLOCUTÓRIA QUE CONSTATOU A PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
3. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTERELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0006250-63.2013.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEVINA MARIA BARROS LIBORIO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO TARDIN
AGVDO ARYLSON STORK DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DIEGO PIMENTA MORAES
ADVOGADO(A) JULIANA MOURA DE ALMADA
ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO TARDIN
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003124-96.2013.8.08.0014
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL
SERRANA DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: CAFEMAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E
ARYLSON STORK DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. (SUBST) LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
- PREVALÊNCIA - IMPROVIMENTO.
PROCEDENDO O AUTOR DA AÇÃO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM
FORO DIVERSO DO CONVENCIONADO CONTRATUALMENTE, ATUA ELE
EM FLAGRANTE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO TEMA DA
COMPETÊNCIA, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA DO FORO
CONVENCIONADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM QUE É AGRAVANTE COOPERATIVA DE CRÉDITO
DE LIVRE ADMISSÃO SUL SERRANA DO ESPÍRITO SANTO E AGRAVADA
CAFEMAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E ARYLSON STORK
DE OLIVEIRA,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
ACÓRDÃO
RELATOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006250-63.2013.8.08.0012.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA.
AGRAVADO: SINDICATO DO ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE
INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, ACOLHIDA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1 - EM VIRTUDE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO
NOS AUTOS PRINCIPAIS, OPEROU-SE UM PROVIMENTO EXAURIENTE DE
MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO,
NOS TERMOS DO RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0003124-96.2013.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL SERRANA
DO ES
ADVOGADO(A) GUILHERME SOARES SCHWARTZ
AGVDO CAFEMAN COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO
ADVOGADO(A) DIEGO PIMENTA MORAES
ADVOGADO(A) JULIANA MOURA DE ALMADA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0031255-85.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) CRISTIANE MENDONCA
AGVDO GRAFICA ITA LTDA...
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO(A) RENATO PIANCA FILHO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031255-85.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGRAVADA: GRÁFICA ITA LTDA....
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO EX OFFICIO DO FEITO FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - VIOLAÇÃO RECURSO PROVIDO.
1. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL, SEM EXPRESSO
REQUERIMENTO, COM FUNDAMENTO NA LACÔNICA REFERÊNCIA À
"RELEVÂNCIA DOS INFORMES DOS ASPECTOS" ADUZIDOS NA PEÇA
PROCESSUAL QUE A VEICULOU, CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO
DISPOSITIVO E AO POSTULADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÕES
JUDICIAIS.
2. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
23 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO
PELO RELATOR.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 09 DE JULHO DE 2013.
VITÓRIA, ES, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATOR
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0005469-05.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INST. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. DO ESTADO ES-IPAJM
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
AGVDO REINALDO SOARES AREAS
ADVOGADO(A) ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR
ADVOGADO(A) GILBERTO SIMOES PASSOS
ADVOGADO(A) WILLIANS FERNANDES SOUSA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005469-05.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
AGRAVADO: REINALDO SOARES AREAS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA DESCONTOS DE NUMERÁRIO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATO UNILATERAL - PERIGO DE DANO - LIMINAR - PRELIMINAR - ART. 526
DO CPC - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEDAÇÃO DA LIMINAR - INEXISTÊNCIA POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - PERIGO
DE DANO INVERSO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO SE DESONEROU DO
ÔNUS DE INFORMAR AO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO
ESTIPULADO NO ART. 526, DO CPC, DESTITUÍDA DA RESPECTIVA PROVA,
IMPÕE A REJEIÇÃO DO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
2. A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE DECISÃO LIMINAR CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 1º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº
8.437/1992, NÃO CONTEMPLA O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE POSSUI
VEDAÇÕES PRÓPRIAS PREVISTAS EM SUA LEI ESPECÍFICA (LEI FEDERAL
Nº 12.016/2009, ART. 7º, § 2º), ENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI A HIPÓTESE
DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE
COATORA SE ABSTENHA DE PROCEDER AO DESCONTO MENSAL DE
VALORES NOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, POR REPUTAR QUE
DURANTE UM CERTO PERÍODO RECEBEU INDEVIDAMENTE SEUS
PROVENTOS.
3. O DESCONTO DE VALORES REPUTADOS PAGOS INDEVIDAMENTE AO
SERVIDOR PÚBLICO PRESSUPÕE QUE LHE SEJA PREVIAMENTE
ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
JURISPRUDÊNCIA.
4. NO CASO, A ANÁLISE SUMÁRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A
PETIÇÃO INICIAL REVELA QUE O DESCONTO MENSAL PROCEDIDO PELO
AGRAVANTE NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, A TÍTULO DE DÉBITO
DECORRENTE DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE PROVENTOS NO
PERÍODO ESPECIFICADO, NÃO FOI PRECEDIDO DA INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO COM APTIDÃO PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DAS
GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
5. QUADRO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ENUNCIADO Nº 473 DA
SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STF, E DO ART. 54, CAPUT, DA LEI
FEDERAL Nº 9.784/1999.
6. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR NÃO IMPLICA
NA IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA E DE FATO
DECORRENTE DE SEU CUMPRIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR
EM PERIGO DE DANO INVERSO.
7. RECURSO NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0012101-47.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO AVULSO
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO(A) NATALIA CID GOES
AGVDO CARLOS ROBERTO MARIANI JUNIOR
ADVOGADO(A) EDSON VENTURATTO MIRANDA
ADVOGADO(A) ERICA BLUNCK VALENTIM
ADVOGADO(A) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
AGVDO RODRIGO MARIANI
ADVOGADO(A) EDSON VENTURATTO MIRANDA
ADVOGADO(A) ERICA BLUNCK VALENTIM
ADVOGADO(A) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
AGVDO JOSE ARMANDO DE MATOS MARIANI
ADVOGADO(A) EDSON VENTURATTO MIRANDA
ADVOGADO(A) ERICA BLUNCK VALENTIM
ADVOGADO(A) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012101-47.2013.8.08.0024.
AGRAVANTE: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - OGMO/ES.
AGRAVADOS: CARLOS ROBERTO MARIANI JUNIOR, RODRIGO MARIANI E
JOSÉ ARMANDO DE MATOS MARIANI.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO
SELETIVO - ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO AVULSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OGMO/ES) IMPUGNAÇÃO - PRIMEIRA FASE DO CERTAME - PROVA OBJETIVA E
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CÔMPUTO DE SUA RESPECTIVA
PONTUAÇÃO NA PROVA OBJETIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL - ENCERRAMENTO DO PROCESSO SELETIVO - PERDA DO
OBJETO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE SELEÇÃO PREVISTO EM EDITAL HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - QUESTÃO
SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO COM PRONÚNCIA DA
NULIDADE DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO
DO FEITO CONFORME O ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
1. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA ANTES DO
INGRESSO DA PESSOA FÍSICA NO CADASTRO DE TRABALHADORES
PORTUÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO E. TJES.
2. O SÓ FATO DO PROCESSO SELETIVO ABERTO PELO EDITAL Nº 002/2011
TER SIDO ENCERRADO NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO.
PRECEDENTES DO STJ.
3. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOTA REFERENTE À
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO
SELETIVO PRIVADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO MULTIFUNCIONAL DO OGMO/ES,
JUNTAMENTE COM A PROVA OBJETIVA, COM ATRIBUIÇÃO DE SEU PESO À
NOTA DESSA PROVA, IMPLICA EM MANIFESTA ALTERAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DE PONTUAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME E
TEM O CONDÃO DE AFETAR OS INTERESSES DE TODOS OS CANDIDATOS
QUE A ELA SE SUBMETERAM, IMPONDO-SE A FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DA 1ª
CÂMARA CÍVEL DO E. TJES E DOUTRINA.
4. PRONUNCIAMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO
CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 47, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
24 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
PRESIDENTE RELATOR
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0013593-74.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE GUIDO EHRENBRINK
ADVOGADO(A) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A) JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVDO EDITORA SCIPIONE S/A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE FIDALGO
ADVOGADO(A) GABRIELA NATALINO DE LIMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) ITAMAR BARROS CIOCHETTI
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013593-74.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: GUIDO EHRENBRINK
AGRAVADA: EDITORA SCIPIONE S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 525, I,
DO CPC - REJEIÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - VÍCIO DE
REPRESENTAÇÃO - FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO
INCIDENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO
HIPOSSUFICIÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DEMONSTRAÇÃO INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AUTORIZA A REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
POR INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DO ART. 525, I, DO CPC, PRECISAMENTE
QUANTO AO ÔNUS DA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO
JUDICIAL APTOS A DEMONSTRAR SEQUÊNCIA DE SUCESSÃO DOS
ADVOGADOS DO AGRAVADO (STJ, AGRG NO RESP 1170147/MS, REL. MIN.
MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/05/2012, DJE
15/05/2012).
2. A RESSALVA DO INCISO II, DO ART. 254, DO CPC, ALCANÇA OS
INCIDENTES PROCESSUAIS QUE SÃO PROCESSADOS EM APENSO AOS
AUTOS PRINCIPAIS, COMO, POR EXEMPLO, A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA (STJ, RESP 401.358/PB, REL. MIN. CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA
TURMA, JULGADO EM 05/03/2009, DJE 16/03/2009). REJEIÇÃO DA QUESTÃO
PROCESSUAL DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA.
3. A MERA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, POR SI SÓ, NÃO É
SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA QUE, EM DEMANDAS NÃO FUNDADAS EM RELAÇÃO DE
CONSUMO (OU MESMO NESSAS), ORIENTA A DESCONSIDERAÇÃO DA
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXISTENTE EM CONTRATO DE
ADESÃO. PRECEDENTES DO C. STJ.
4. EMBORA NÃO SE OLVIDE QUE O PORTE ECONÔMICO DAS PARTES
QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A NATUREZA E O VALOR
DA AVENÇA SÃO DETERMINANTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA (STJ, RESP 1073962/PR, REL. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/03/2012, DJE 13/06/2012), A
CONSTATAÇÃO
DESTA
CONDIÇÃO
NÃO
PRESCINDE
DE
DEMONSTRAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE
INTERESSADO.
5. RECURSO NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
VITÓRIA, ES, 09 DE JULHO DE 2013.
9
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0040838-61.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE TANIA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADVOGADO(A) GABRIELA CÂMARA FERREIRA MACHADO
AGVDO HELIETE DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO(A) FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
ADVOGADO(A) PHELIPE FRANÇA VIEIRA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040838-61.2012.8.08.0035.
AGRAVANTE: TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA.
AGRAVADA: HELIETE DA SILVATEIXEIRA.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
ACÓRDÃO
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO FONAJE.
INEXISTÊNCIA CONVÊNIO DO TJES COM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO PARA INSCRIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0000654-90.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA...
ADVOGADO(A) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A) ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA
ADVOGADO(A) IZABELA RODRIGUES GRATIVOL
ADVOGADO(A) LAIZA FERREIRA PESSOTTI
AGVDO RONATO AZEVEDO PINHA
ADVOGADO(A) ELIAS MINASSA JUNIOR
AGVDO YOLANDA ESTEVES PINHA
ADVOGADO(A) ELIAS MINASSA JUNIOR
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000654-90.2013.8.08.0047.
AGRAVANTE: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA....
AGRAVADOS: RONATO AZEVEDO PINHA E YOLANDA ESTEVES PINHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
EMENTA
25 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO NEUZA GOLDNER PETERS
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DUTRA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO RUTH DIAS LUCIANO
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO TERESINHA FLORINDA SCHAEFFER
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO WILSON GERALDO MAPELLI
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A) PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRESIDENTE RELATOR
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041133-59.2012.8.08.0048
AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
AGRAVADOS: ALICE SALES PEREIRA E OUTROS
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0041133-59.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ADVOGADO(A) PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK
AGVDO ALICE SALES PEREIRA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ANTONIO CARLOS LOUREIRO FANCHIOTTI
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO DACILIO SANTIAGO DE SANTANA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO CARLOS ALBERTO BELISARIO ROCHA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO DAIZA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO DELSON ASSUNÇÃO TELLES
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ELISETH FELTZ
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ERNESTINA MOREIRA SILVA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JOSE DA CONCEIÇÃO MACHADO
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JOAO TADEU SAGRILHO
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JURANDIR JOANAS PIRES
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO LOURDES MACHADO COSMOSCK
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO LUIS ALBERTO DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO MARIA DA PENHA MARTINS
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO MARILIA ZANGEROLAME NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO DE
CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - APÓLICE DE SEGURO VERIFICAÇÃO DO RAMO - QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO
- PARCIAL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO
PROVIDO.
1. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE
PARA APRECIAR E JULGAR AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA POR
MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, CONTRA
SEGURADORA, QUANDO O CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL QUE
FIRMOU É GARANTIDO POR CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO,
MATERIALIZADO EM APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66, GARANTIDA PELO
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), GERIDO
PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AINDA MAIS QUANDO ESSA
EXPRESSAMENTE DECLARA O SEU INTERESSE JURÍDICO.
2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PRONUNCIADA DE OFÍCIO, COM
DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À SEÇÃO
JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
3. AGRAVO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - BENFEITORIAS REALIZADAS PELA
LOCATÁRIA - VALOR DO ALUGUEL - RECURSO DESPROVIDO.
1. EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, O
NOVO ALUGUEL DEVE REFLETIR O VALOR PATRIMONIAL DO IMÓVEL
LOCADO, INCLUSIVE DECORRENTE DE BENFEITORIAS NELE
REALIZADAS PELO LOCATÁRIO, POIS ESTAS INCORPORAM-SE AO
DOMÍNIO DO LOCADOR, PROPRIETÁRIO DO BEM.
2. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0005081-30.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE FABIO LUCIO ALVARENGA DA ROCHA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNO
AGVDO BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
26 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005081-30.2013.8.08.0048
AGRAVANTE: FABIO LUCIO ALVARENGA DA ROCHA
AGRAVADA: BANCO SAFRA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL QUE TRAMITA PELO RITO ORDINÁRIO, CONFIGURA
AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL O INDEFERIMENTO, EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DAS
PROVAS ESPECIFICADAS PELO AUTO, SEM PRÉVIA FIXAÇÃO DOS PONTOS
CONTROVERTIDOS EXISTENTES, CONFORME REVELADOS PELO
CONFRONTO ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E A CONTESTAÇÃO, EM
ESPECIAL QUANTO AO ALEGADO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO,
CONFIGURA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AINDA MAIS
QUANDO DEDUZIDO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DE
QUE, A FIM DE EVITAR A SURPRESA, "A INVERSÃO 'OPE JUDICIS' DO
ÔNUS PROBATÓRIO DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE NA FASE DE
SANEAMENTO DO PROCESSO OU, PELO MENOS, ASSEGURANDO-SE À
PARTE A QUEM NÃO INCUMBIA INICIALMENTE O ENCARGO, A
REABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS"
(STJ, RESP 802.832/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª
SEÇÃO, JULGADO EM 13/04/2011, DJE 21/09/2011).
2. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO ART. 331, §
2º, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, ES, 09 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0000089-14.2013.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
AGVTE J.M.R.
ADVOGADO(A) ELAINE CRISTINA ARPINI
ADVOGADO(A) MACIEL FERREIRA COUTO
AGVTE D.J.R.
ADVOGADO(A) ELAINE CRISTINA ARPINI
ADVOGADO(A) MACIEL FERREIRA COUTO
AGVDO G.H.P.
ADVOGADO(A) VANUZA FARIA GOULART
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000089-14.2013.8.08.0052
AGRAVANTES: JOÃO MARINALDO RIGO E DALZA JARDINA RIGO
AGRAVADO: GILSON HENRIQUE PIANZOLA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0008281-45.2013.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE DISTRIBUIDORA PIRACICABA LTDA... ME
ADVOGADO(A) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
ADVOGADO(A) PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008281-45.2013.8.08.0048
AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA PIRACICABA LTDA... ME
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL - PROTESTO CDA - CABIMENTO RECURSO DESPROVIDO.
1 - O PROTESTO DE TÍTULO É O ATO PÚBLICO, FORMAL E SOLENE,
REALIZADO PELO TABELIÃO, COM A FINALIDADE DE PROVAR A
INADIMPLÊNCIA E O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE
DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DE OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA.
2 - A LEI N.° 12.767/2012 QUE ALTEROU A LEI DE PROTESTO (LEI N.°
9.492/97), PERMITINDO EXPRESSAMENTE O PROTESTO DE CERTIDÕES
DA DÍVIDA ATIVA.
3 - DIANTE DO NOVO MODELO DE GESTÃO FISCAL, E SOBRETUDO, DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, O PROTESTO APRESENTA-SE COMO
EFICIENTE MEDIDA EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA DE DÉBITO EM
FAVOR DO ESTADO.
4 - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE GUARDA - MENOR - AVÓS MATERNOS
- LIMINAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. - SEMPRE QUE HOUVER NOVA CAUSA DE PEDIR, SURJA NO PROCESSO
PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO OU QUANDO OCORRA
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PASSE A
PERMITIR A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA
TUTELA QUE NÃO ERA PERMITIDA PELA EXEGESE ANTIGA, PODEM AS
PARTES RENOVAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
AINDA QUE UM PRIMEIRO JÁ TENHA SIDO NEGADO. NESTES CASOS, POR
ÓBVIO, O PRAZO RECURSAL INICIA-SE DA DATA DA PRIMEIRA DECISÃO E
NÃO DA SEGUNDA DECISÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL REJEITADA.
2. - NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, DEVE-SE
BUSCAR A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE O INTERESSE DA CRIANÇA.
3. - VIVEU O MENOR SOB A GUARDA DE FATO DOS AGRAVANTES, SEUS
AVÓS MATERNOS, DESDE O NASCIMENTO E ATÉ A MORTE DA MÃE QUE
COM OS PAIS TAMBÉM RESIDIA, DELES RECEBENDO TODOS OS
CUIDADOS, ATENÇÃO, CARINHO E ASSISTÊNCIA MORAL, EDUCACIONAL
E MATERIAL.
4. - O DEFERIMENTO DA GUARDA NÃO É DEFINITIVO, TAMPOUCO FAZ
CESSAR O PODER FAMILIAR, PODENDO SER REVOGADO A QUALQUER
TEMPO.
5. - NÃO SE VERIFICA, NO CASO, TRATAR-SE DE PEDIDO DE GUARDA
APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.
6. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS EMINENTES DESEMBARGADORES QUE
INTEGRAM A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E CONHECER DO RECURSO, E NO
MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
27 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDDE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15
APELAÇÃO
Nº 0005305-02.2010.8.08.0006 (006100053054)
ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO S.D.C.S.D.V.
ADVOGADO(A) ALDOETE GUEDE SANTANA
APDO/APTE P.W.
ADVOGADO(A) ROBERTO HENRIQUE SOARES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 25/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
A DOUTRINA MAIS ABALIZADA ACERCA DO TEMA TEM POR APLICÁVEL
O ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÀS SEGUINTES HIPÓTESES:
(A) QUANDO O RÉU DEIXA TRANSCORRER, EM BRANCO, O PRAZO PARA
CONTESTAÇÃO; (B) QUANDO O RÉU CONTESTA INTEMPESTIVAMENTE
OU (C) QUANDO O RÉU CONTESTA SEM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DA
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE GRANIPAR GRANITOS
LTDA.... E APELADA GARUVA ABRASIVOS LTDA....,
ACORDA A 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
ACÓRDÃO
PRESIDENTE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.100.053.054
APELANTE/APELADA: SELMA DE CÁSSIA SOUZA DAS VIRGENS
APELANTE/APELADO: PHILIP WOODS
RELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - QUITAÇÃO - SUPOSTA OCORRÊNCIA
DE VÍCIO DE VONTADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA ANULAR
SENTENÇA E DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
1. - A QUITAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA,
SERVINDO APENAS PARA O FIM DE QUITAÇÃO DAQUILO QUE CONSTA
DO RECIBO, NÃO IMPEDINDO À PARTE DE ACIONAR O PODER
JUDICIÁRIO PARA PLEITEAR O DIREITO A QUE FAZ JUS.
2. - EXISTINDO ALEGAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DE QUE HOUVE
COAÇÃO QUANDO DA ASSINATURA DO RECIBO DE QUITAÇÃO
OUTORGADO EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO, NECESSÁRIA A
ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
OBJETIVANDO APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍCIO DE VONTADE
QUANDO DA QUITAÇÃO.
3. - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E
DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS
EMINENTES DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A COLENDA 1ª
CÂMARA CÍVEL DO ETJES, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER QUESTÃO
DE ORDEM SUSCITADA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
FABIO CLEM DE OLIVEIRA, DESIGNADO RELATOR DO ACÓRDÃO.
VITÓRIA, 25 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR P/A ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FABIO CLEM DE
OLIVEIRA, DESIGNADO RELATOR DO ACÓRDÃO.
16 APELAÇÃO
Nº 0003867-37.2007.8.08.0008 (008070038677)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE GRANIPAR GRANITOS LTDA...
ADVOGADO(A) WILSON PEREIRA SANTIAGO
APDO GARUVA ABRASIVOS LTDA...
ADVOGADO(A) GABRIEL ROCHA SOARES
ADVOGADO(A) WALMIR ANTONIO BARROSO
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 008.070.038.677
APELANTE: GRANIPAR GRANITOS LTDA....
APELADA: GARUVA ABRASIVOS LTDA....
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS - PRESUNÇÃO VERACIDADE.
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
17 APELAÇÃO
Nº 0008905-21.2007.8.08.0011 (011070089054)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO CLEBER JOSE DOS PASSOS
ADVOGADO(A) CARLOS SAPAVINI
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008905-21.2007.8.08.0011
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: CLÉBER JOSÉ DOS PASSOS
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOGERENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - ÚNICO FUNDAMENTO PREJUDICIALIDADE - REFORMA DA DECISÃO FAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE - NULIDADE.
SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO SE UTILIZA,
COMO ÚNICO FUNDAMENTO LEGAL, JULGADO QUE VEIO A SER
REFORMADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARTE ELA DE
PREMISSA FALSA, DEVENDO, PORTANTO, SER DEVIDAMENTE ANULADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E APELADO CLÉBER JOSÉ DOS PASSOS,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18 APELAÇÃO
Nº 0004638-64.2011.8.08.0011 (011110046387)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARIA THERESA ARAUJO SANT ANNA
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A) THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA
APTE TATIANA MACHADO MELLO FRANKLIN
28 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A) THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA
APDO SERGIO BERMUDES ADVOGADOS
ADVOGADO(A) CAETANO FALÇÃO DE BERENGUER CESAR
ADVOGADO(A) JOAO NILO MARTINS GOMES
ADVOGADO(A) SERGIO BERMUDES
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEVIDOS POR FORÇA DO CONTRATO DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE FORMADA A TRIANGULAÇÃO
PROCESSUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INDEVIDOS - ACORDO
EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO A REQUERIMENTO DE
TODOS OS INTERESSADOS - SUCUMBÊNCIA - INEXISTENTE LITERALIDADE - DESCONSIDERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO SE CONFUNDEM
COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE AQUELES SÃO
DEVIDOS POR FORÇA DO CONTRATO E ESTES SÃO DEVIDOS PELO
DECAIMENTO DA PARTE, DEVENDO SER ESTABELECIDOS NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA OU HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
2) AÇÃO AJUIZADA NO EXTERIOR, MAS NÃO PROCESSADA POR “FORUM
NOM CONVENIENS” E POSTERIORMENTE EXTINTA EM FASE RECURSAL
POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, A QUALQUER TÍTULO, MAS ANTES
DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NÃO DÁ CAUSA A HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.
3) A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA
ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA POR DESISTÊNCIA, MESMO QUE
ENVOLVENDO
O
MESMO
FATO,
NÃO
GERA
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.
4) SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E NO TERMO DO
ACORDO CONSTAR “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS”, DEVE SER
DESCONSIDERADA A LITERALIDADE EM PROL DA VERDADE DOS FATOS.
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES
QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM CONFORMIDADE COM A
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005060-39.2011.8.08.0011
APELANTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
APELADAS: MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRAS
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR
EQUIPARAÇÃO.
PRAZO
PRESCRICIONAL
PREVISTO
NO
CDC.
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE PASSAGEIRO EM ASSALTO A MÃO
ARMADA EM ÔNIBUS. FATO ESTRANHO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO
NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA
EXCLUDENTE DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO
CAPÍTULO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO.
POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO.
1 - DEVEM SER OBSERVADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NO
CÓDIGO CONSUMERISTA, MESMO QUE SEJA A RELAÇÃO DE CONSUMO
SE DÊ POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI Nº
8.078/90, QUE DISPÕE: "EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS
VÍTIMAS DO EVENTO".
2 - CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 14, EM SEU § 3º DA LEI Nº 8.078/90
(CDC), A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO É CAUSA SUFICIENTE PARA
ELIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE
SERVIÇOS, CARACTERIZANDO QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E O DANO CAUSADO
AO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTE CONSOLIDADO
NO STJ.
3 - SOMENTE SE APLICA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA, QUANDO HOUVER RELAÇÃO DE
CONSUMO E A CONTRATANTE ESTIVER EM CONDIÇÃO DE
VULNERABILIDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
4 - DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A
LITISDENUNCIAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA, HAVENDO
CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA NO CONTRATO.
5 - EXCEPCIONALMENTE PODE SER MODIFICADO O VALOR DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO NA SENTENÇA FOR FIXADO
EM QUANTIA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, COMO É O CASO DOS AUTOS.
VITÓRIA 09 DE JULHO DE 2013.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO
(PRESCRIÇÃO). NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
PRESIDENTE RELATORA
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
PRESIDENTE RELATORA
19 APELAÇÃO
Nº 0005060-39.2011.8.08.0011 (011110050603)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE VIAÇAO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A) BRUNO HERMINIO ALTOÉ
ADVOGADO(A) BRUNO RICHA MENEGATTI
ADVOGADO(A) CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
APDO MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APDO GISELLE DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APDO G S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APDO L V S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APDO BRADESCO AUTO / COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM
ESTE
JULGADO,
À
UNANIMIDADE,
REJEITAR
PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA.
20 APELAÇÃO
Nº 0010463-53.2006.8.08.0014 (014060104636)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) VITOR MIGNONI DE MELO
APDO LEIDE MARIA ALVES AUER
ADVOGADO(A) DIOGO PAIVA FARIA
ADVOGADO(A) VALDEIR LUCIANO GOLDNER
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14.060.104.636
APELANTE: BANCOOB - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
APELADA: LEIDE MARIA ALVES AUER
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
29 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
DEPOSITADOS EM CONTA ABERTA EM COOPERATIVA DE CRÉDITO
(CREDITEL) - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO COOPERADO
(BANCOOB) - QUESTÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É DE DEZ ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EM QUE SE PEDE
A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ABERTA POR
CLIENTE JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO, INDISPONIBILIZADOS
POR MOTIVO DE PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES DECORRENTE DE
ATOS DE MÁ GESTÃO E NÃO POR CAUSA DE DEFICIÊNCIA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CDC E DOS
ARTIGOS 205 E 2028 DO CCB/2002.
2. É DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE O CLIENTE NÃO
ASSOCIADO E A COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. STJ.
3. O BANCO COOPERADO (BANCOOB), PORQUE INTEGROU A CADEIA DE
OFERTA E CIRCULAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS POR
COOPERATIVA DE CRÉDITO (CREDITEL), INCLUSIVE APONDO A SUA
MARCA E AVALIZANDO A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES POR ELA
REALIZADAS, ASSUMIU OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E
CARREOU PARA SI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARTIGO 7º, §
ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO E.
TJES.
4. ENTENDIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº
5.764/1971 NAQUILO QUE FOR AFETO AO REGIME JURÍDICO DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS, NO QUAL CERTAMENTE NÃO SE INCLUEM
OS DESDOBRAMENTOS DA RELAÇÃO HAVIDA COM PESSOA NÃO
ASSOCIADA À COOPERATIVA.
5. À VISTA DESSE ENQUADRAMENTO E NÃO INFIRMADO O FATO DA
AUTORA SER CLIENTE DA CREDITEL, NÃO HAVENDO DÚVIDA SOBRE A
EXISTÊNCIA E O MONTANTE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA
QUE MANTINHA JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO E SENDO
INEQUÍVOCO QUE DELE NÃO PODE DISPOR EM RAZÃO DE
IRREGULARIDADES NA SUA GESTÃO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO
BANCOOB À DEVOLUÇÃO DESSE NUMERÁRIO.
6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUTIVO DE TRÂNSITO, VIABILIZANDO QUE SEU ANTERIOR
PROPRIETÁRIO UTILIZASSE, DE FORMA MALICIOSA, O REGISTRO DO
BEM - QUE AINDA ESTAVA EM SEU NOME - PARA OFERECÊ-LO EM
GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM O BANCO
APELADO.
2. CONQUANTO A AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS OCORRA PELO
INSTITUTO DA TRADIÇÃO, NÃO SE PODE NEGAR QUE, EM SE TRATANDO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGISTRO REVESTE-SE DE
FORMALIDADE ESSENCIAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE,
POIS É COM BASE EM TAL PROVA QUE OS CONTRATANTES SE BASEIAM
PARA CELEBRAR OS MAIS VARIADOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
ENVOLVENDO TAL ESPÉCIE DE BENS.
3. O APELADO NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO AO
GRAVAME LANÇADO SOBRE O VEÍCULO EM QUESTÃO, PORQUANTO
RESTOU DEMONSTRADO QUE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O MESMO SE
ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE,
APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO, OFERECEU-O EM GARANTIA DE
PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA JUNTO AO BANCO.
4. NO CASO, O ANTERIOR PROPRIETÁRIO VENDEU O VEÍCULO EM
19/12/2008,
ENTRETANTO,
DELIBERADAMENTE,
EM
11/03/2009,
AUTORIZOU
EXPRESSAMENTE
SUA
ALIENAÇÃO,
AFIRMANDO,
INCLUSIVE, TRATAR-SE DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE.
5. O APELANTE AVIOU SUA PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O
BANCO, CUJA CONDUTA NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, ANTE A
AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO
DEVER DE INDENIZAR (CONDUTA HUMANA; CULPA GENÉRICA OU LATU
SENSU; NEXO DE CAUSALIDADE; DANO OU PREJUÍZO). DEMONSTRADO
QUE OS PREJUÍZOS AFERIDOS PELO APELANTE DECORRERAM
EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA CULPOSA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO
DO BEM, NÃO HÁ COMO AGASALHAR A PRETENSÃO DA REPARAÇÃO
CIVIL INTENTADA PELO APELANTE E, TAMPOUCO, HÁ QUE SE COGITAR
A NULIDADE DO GRAVAME LANÇADO SOBRE O BEM, POR NÃO
VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE POSSA ENSEJAR TAL
DESIDERATO.
6. O APELADO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO
RECONHECIDO, NA MEDIDA EM QUE BUSCOU UMA FORMA DE
GARANTIA CONTRA O EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.
7. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.
VITÓRIA, ES, 09 DE JULHO DE 2013.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATOR
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21 APELAÇÃO
Nº 0012362-13.2011.8.08.0014 (014110123628)
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
APTE RODRIGO SIQUEIRA
ADVOGADO(A) FABIO LEANDRO RODNITZKY
APDO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
ADVOGADO(A) RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012362-13.2011.8.08.0014 (014110123628).
APELANTE: RODRIGO SIQUEIRA.
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO
INDEVIDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO GRAVAME.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O APELANTE ADQUIRIU O VEÍCULO EM 16.02.2009 E DEIXOU DE
EFETUAR IMEDIATAMENTE O REGISTRO DO MESMO JUNTO AO ÓRGÃO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
22 APELAÇÃO
Nº 0015294-37.2012.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE SERDEL SERVICOS E CONSERVAÇÃO LTDA...
ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADO(A) SANDRO COGO
APDO RT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA...
ADVOGADO(A) JANDERSON VAZZOLER
ADVOGADO(A) LEONARDO TOREZANI STORCH
APDO MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO(A) NATALIA PEGORARO SARRETA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015294-37.2012.8.08.0014.
APELANTE:SERDEL SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA....
APELADOS:MUNICÍPIO DE COLATINA E RT EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA....
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
ARGUIDA PELO MUNICÍPIO - REJEITADA. MÉRITO - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. NULIDADE DA
30 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SAGROU COMO VENCEDORA DO
CERTAME EMPRESA NÃO HABILITADA. APELANTE, DECLARADA
SEGUNDA COLOCADA NA LICITAÇÃO, DEVE SER DECLARADA
VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO - CONTRATO SOCIAL COM
OBJETIVOS QUE ATENDEM EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PREGÃO.
SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA.
1. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO LICITATÓRIO SUSPENSO ATÉ
DECISÃO DEFINITIVA, EM DECORRÊNCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS
NO CERTAME, SENDO INCABÍVEL FALAR-SE EM PERDA DO OBJETO
PROCESSUAL.
2. RESTOU COMPROVADO QUE, AO TEMPO DA LICITAÇÃO, A EMPRESA
DECLARADA VENCEDORA NÃO ATENDIA A TODOS OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO EDITAL LICITATÓRIO, POIS NÃO DETINHA A
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA DESENVOLVER AS
ATIVIDADES ESPECIFICADAS NO EDITAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA.
3. É NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU VENCEDORA A
EMPRESA RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA..., POIS NÃO
HABILITADA PARA O CERTAME.
4. A APELANTE, SEGUNDA COLOCADA NA LICITAÇÃO, PREENCHE OS
REQUISITOS EDITALÍCIOS, DEVENDO SER CONVOCADA E DECLARADA A
VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2012, PASSANDO A
EXECUTAR AS ATIVIDADES OBJETO DO EDITAL.
5-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
RECORRIDA, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA PARA DECLARAR
A EMPRESA SERDEL SERVIÇOES E CONSERVAÇÃO LTDA... VENCEDORA
DA LICITAÇÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, VISTO QUE O § 1º DESSE
MESMO DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE EXIGE ESSA PROVIDÊNCIA NAS
HIPÓTESES DOS INCISOS II E III.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
24 APELAÇÃO
Nº 0007691-57.2010.8.08.0021 (021100076914)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE ZULMARIO BARROS
ADVOGADO(A) ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
APDO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARAPARI
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007691-57.2010.8.08.0021
APELANTE:ZULMARIO BARROS
APELADO:SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARAPARI
RELATORA:DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
23
APELAÇÃO
Nº 0021754-40.2012.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD SA
ADVOGADO(A) CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
APDO JOAO BATISTA WELBERT MUNIZ
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021754-40.2012.8.08.0014
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A.
APELADO: JOÃO BATISTA WELBERT MUNIZ
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA SANAR O VÍCIO. VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE
PREPARO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. CABE À PARTE COMPROVAR, NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, O PREPARO, SOB PENA DE
DESERÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). SENDO ASSIM, AUSENTE PROVA DO
PREPARO, NÃO HAVENDO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA POR PARTE DO APELANTE, NEM MENÇÃO DE QUE ESTEJA
AMPARADO POR QUALQUER ISENÇÃO LEGAL QUE O EXIMA DO
PREPARO, O APELO CARECE DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
2. HAVENDO FUNDAMENTOS ESSENCIAIS E INDEPENDENTES PARA A
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, A EVENTUAL REFORMA DE APENAS UM
DELES NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.
3. APURADO À SACIEDADE QUE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU O
ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE LHE INCUMBE, RESTA
CONCLUIR PELA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. AFINAL, MESMO
QUE EVENTUALMENTE SE ACOLHA A TESE RECURSAL, PERMANECERÁ
HÍGIDO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO.
4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
1. É PRESSUPOSTO DO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO DA SENTENÇA, NOS
TERMOS DO ART. 296 DO CPC, QUE A PARTE AUTORA TENHA
PREVIAMENTE REGULARIZADO O VÍCIO (SANÁVEL) APONTADO PELO
JUIZ NA ANÁLISE DA INICIAL.
2. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA OU APEGO AO
FORMALISMO PROCESSUAL SE O JUIZ, ANTES DE INDEFERIR A INICIAL E
EXTINGUIR O PROCESSO, HOUVER DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO
AUTOR PARA SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA E PERMANECER
INERTE.
3. QUANDO O JUIZ VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA
DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O
JULGAMENTO DE MÉRITO PODERÁ EXTINGUIR PREMATURAMENTE O
FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC SE A PARTE, EMBORA
INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO, QUEDAR-SE INERTE, SENDO
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
25 APELAÇÃO
Nº 0001466-56.2003.8.08.0024 (024030014666)
VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
APDO MATRIZ IMOVEIS LTDA...
31 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) NOEL JOSÉ ORNELLAS
APDO IRINEU GOMES COELHO NETO
ADVOGADO(A) NOEL JOSÉ ORNELLAS
APDO ALEXANDRE BOLELLI GUIMARAES
ADVOGADO(A) NOEL JOSÉ ORNELLAS
APDO JEHOVAH COELHO GUIMARAES
ADVOGADO(A) NOEL JOSÉ ORNELLAS
APDO COELHO NETO CAFE LTDA...
ADVOGADO(A) NOEL JOSÉ ORNELLAS
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001466-56.2003.8.08.0024
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADOS: MATRIZ IMÓVEIS LTDA... E OUTROS
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DEIXAR DE
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - TAXA DE LIMPEZA - TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA - NOME DOS SÓCIOS
ADQUIRENTES DE EMPRESA NÃO CONSTANTE NO TÍTULO IMPOSSIBILIDADE.
1. É CEDIÇO SER A TAXA DECORRENTE DE SERVIÇO PÚBLICO UM
TRIBUTO VINCULADO, TENDO COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A
ESPECIFICIDADE E A DIVISIBILIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL.
2. É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PORQUE TEM
COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO “UTI
UNIVERSI”, CARECENDO DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E
DIVISIBILIDADE, POIS NÃO É POSSÍVEL, NA HIPÓTESE, DIVIDIR
REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO EM UNIDADES AUTÔNOMAS, EM QUE
CADA CONTRIBUINTE TENHA SUA PARCELA DE UTILIZAÇÃO
MENSURADA E INDIVIDUALMENTE DISTINTA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
CONTRIBUINTES.
3. O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POSSUI CARÁTER GENÉRICO E
INDIVISÍVEL, NÃO PODENDO SER EXIGIDO MEDIANTE TAXA, VISTO
NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E DE
ESPECIFICIDADE.
4. VIA DE REGRA, A FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ENCONTRA AUTORIZADA
À SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), ACASO
DETECTADA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE UM TERCEIRO, CUJO
NOME NÃO CONSTA DAQUELE TÍTULO.
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PREMATURO INADMISSIBLIDADE.
O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) MILITA NO SENTIDO DE QUE O
RACIOCÍNIO ESPOSADO NO ENUNCIADO Nº 418, DA SÚMULA DE
JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE, APLICA-SE TAMBÉM AOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SÃO PARTES DERLI AMORIM
BERNARDO E BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A,
VITÓRIA, 14 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27 APELAÇÃO
Nº 0029204-48.2005.8.08.0024 (024050292044)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE HSBC BANK BRASIL S A
ADVOGADO(A) BIANCA FRIGERI CARDOSO
APDO JOCIMAR PENHA SOUZA-ME
ADVOGADO(A) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTI
ADVOGADO(A) GERALDO LUIZ BUSSULAR
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSOS
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SÃO PARTES MUNICÍPIO DE VITÓRIA E
MATRIZ IMÓVEIS LTDA....
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26
APELAÇÃO
Nº 0012546-17.2003.8.08.0024 (024030125462)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DERLI AMORIM BERNARDO
ADVOGADO(A) ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
APDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
ADVOGADO(A) JULIANE GALDINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LARISSA BERMUDES DAMACENO
ADVOGADO(A) LEOPOLDO MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 14/05/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.030.125.462
APELANTE: DERLI AMORIM BERNARDO
APELADO: BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
PRIMEIRA CÂMARA CÌVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0029204-48.2005.8.08.0024 (024050292044)
APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A.
APELADO: JOCIMAR PENHA SOUZA-ME
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE, POIS
EIVADO DE VÍCIO FORMAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO/
ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO
ART. 70, INCISO III DO CPC NÃO É OBRIGATÓRIA. DANO MATERIAL
CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL.
REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1- O PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO
FORMAL NO TÍTULO, NÃO SE TRATA DE EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO, DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS.
2- O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE QUANDO EFETUA PROTESTO
INDEVIDO DE DUPLICATA, ENSEJANDO SUA CONDENAÇÃO A TÍTULO
DE DANOS MORAIS, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO.
REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.
2- DANOS MATERIAIS (LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE)
COMPROVADOS.
3- HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO INCISO III DO ART. 70 DO
CPC NÃO É OBRIGATÓRIA. NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ, A
DENUNCIAÇÃO REQUERIDA COM BASE NO ARTIGO 70, III, DO CPC NÃO
DEVE SER DEFERIDA QUANDO SUSCITAR TUMULTO PROCESSUAL E SÓ SE
TORNA OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE DE PERDA DO DIREITO DE
REGRESSO, O QUE NÃO É O CASO DO AUTOS.
4- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
32 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
28 APELAÇÃO
Nº 0025376-10.2006.8.08.0024 (024060253762)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE GERALDO JOSE ALMONFREY
ADVOGADO(A) GABRIEL PIO DALLA
APDO COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO(A) HUDSON DE LIMA PEREIRA
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO ATO ILÍCITO, PORÉM, LIMITADO AO VALOR QUE O MESMO
RECEBERIA, CASO ESTIVESSE EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA,
POIS QUALQUER QUANTIA RECEBIDA A MAIS SOBRE A MESMA BASE
REPRESENTARIA A FRUIÇÃO DE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA
INDEVIDA, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO RESSARCIMENTO AO DANO
CAUSADO.
9. DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 246 DO STJ DEVERÁ SER
DESCONTADO DO CRÉDITO APURADO, COMO COMPLEMENTAÇÃO DO
VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO, A INDENIZAÇÃO
RECEBIDA PELO APELANTE (FLS. 176/177), EM 29.12.2005, NO VALOR DE R$
156.285,55 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E OITENTA E
CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).
10. RECURSO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA DE
VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, DESIGNADO RELATOR
PARA A ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.
VITÓRIA, ES, 18 DE JUNHO DE 2013.
ACÓRDÃO
PRESIDENTE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.060.253.762
APELANTE: GERALDO JOSÉ AMONFREY
APELADO: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
RELATOR: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE FERROVIÁRIO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - TRANSPORTE GRACIOSO - CULPA
GRAVE DO PREPOSTO DA APELADA COMPROVADO - SEQUELAS
DEFINITIVAS - PARAPLEGIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,
MORAIS E ESTÉTICOS - RECURSO PROVIDO.
1. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O PASSAGEIRO GERALDO JOSÉ
AMONFREY TENHA PRATICADO CONDUTA APTA A ENSEJAR O SINISTRO,
O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POSTA NO ART. 17 §2º DO DECRETO LEGISLATIVO
2.681/1912.
2. POR FORÇA DO ART. 932, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL, COMO O
SINISTRO OCORREU POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO
OPERADOR DO AUTO DE LINHA, QUE ERA PREPOSTO DA APELADA, A
RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADO AO
APELANTE DEVERÁ RECAIR SOBRE A EMPREGADORA COMPANHIA VALE
DO RIO DOCE. 3. MESMO QUE A HIPÓTESE SE TRATE DE TRANSPORTE
GRACIOSO,
APLICANDO-SE
AS
REGRAS
ATINENTES
À
RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA, NÃO HÁ COMO AFASTAR A
RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA, POIS NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO SINSITRO
RECONHECEU QUE SEUS PROPOSTOS AGIRAM COM CULPA GRAVE PARA
A OCORRÊNCIA DO EVENTO, DECORRENTE DE DIVERSAS INFRAÇÕES ÀS
NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DE
OPERAÇÕES FERROVIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA 145 DO STJ.
4. HAVENDO PROVA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL
ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO HÁ QUE SE RECONHECER O DEVER
DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL,
PRINCIPALMENTE SE NÃO EVIDENCIADA QUALQUER CAUSA DE
EXCLUSÃO DA CAUSALIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR).
5. "É LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E
DANO MORAL" (SÚMULA Nº 387, DO STJ).
6. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM TERMOS RAZOÁVEIS, NÃO SE
JUSTIFICANDO QUE A REPARAÇÃO VENHA A CONSTITUIR-SE EM
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, COM MANIFESTOS ABUSOS E EXAGEROS,
DEVENDO
O
ARBITRAMENTO
OPERAR
COM
MODERAÇÃO,
PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA E AO PORTE ECONÔMICO
DAS PARTES, ORIENTANDO-SE O JUIZ PELOS CRITÉRIOS SUGERIDOS
PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE,
VALENDO-SE DE SUA EXPERIÊNCIA E DO BOM SENSO, ATENTO À
REALIDADE DA VIDA E ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. ADEMAIS,
DEVE ELA CONTRIBUIR PARA DESESTIMULAR O OFENSOR A REPETIR O
ATO, INIBINDO SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA.
7. CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SÓ PODE DIZER RESPEITO AO
RESSARCIMENTO DAQUILO QUE, EM CADA SITUAÇÃO, REPRESENTOU
UMA DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO.
8. O APELANTE FAZ JUS A UM PENSIONAMENTO MENSAL, DECORRENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO DE DERLI AMORIM BERNADO. POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRASDESCO VIDA E
PREVIDÊNCIA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FABIO CLEM DE
OLIVEIRA, DESIGNADO RELATOR PARA A ELABORAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
29 APELAÇÃO
Nº 0034511-46.2006.8.08.0024 (024060345113)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE TAVARES E SANTOS CONSERVADORA E ADM DE SERVICOS LTDA...
ADVOGADO(A) DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
ADVOGADO(A) GILIANE FREITAS PACHECO
ADVOGADO(A) LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034511-46.2006.8.08.0024 (024060345113)
APELANTE:TAVARES E SANTOS CONSERVADORA E ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA....
APELADO:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATORA:DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO CAUTELAR REJEITADO. AUSÊNCIA
DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: POR SE TRATAR DE
CAUTELAR PROCESSADA EM APENSO À DEMANDA PRINCIPAL A QUE É
CONEXA, NÃO HÁ QUALQUER INCORREÇÃO, NO APROVEITAMENTO DAS
PROVAS QUE SÃO PRODUZIDAS NO PROCESSO PRINCIPAL. SOB O
PRONTO DE VISTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE PRESTIGIAR
O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, O PROCEDIMENTO
CONSAGRA A NECESSIDADE DE QUE AMBOS OS PROCESSOS, CAUTELAR
E PRINCIPAL, TENHAM UMA DECISÃO FINAL HARMONIOSA. PRELIMINAR
REJEITADA.
2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE: NA HIPÓTESE NÃO HOUVE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. NA VERDADE O QUE OCORREU É QUE A FASE
INSTRUTÓRIA SE DESENVOLVEU NA BASE PROCEDIMENTAL DO
PROCESSO PRINCIPAL EM APENSO. PRELIMINAR REJEITADA.
3. MÉRITO: TENDO EM VISTA A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUE
VINCULA OS PROCESSOS CAUTELAR E PRINCIPAL, A CONCLUSÃO DA
CAUTELAR NÃO PODE DESTOAR DAQUELA A QUE SE CHEGOU NOS
AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. POR ISSO, RECONHECIDA A
LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRIDO EM RELAÇÃO
AO CONTRATO CELEBRADO COM A RECORRENTE, RESTA CONCLUIR
33 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PELA INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA QUE RESPALDE A
PRETENSÃO CAUTELAR FORMULADA NA ORIGEM.
4. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES
ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
30 APELAÇÃO
Nº 0000601-91.2007.8.08.0024 (024070006010)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE TAVARES E SANTOS CONSERVADORA E ADM DE SERVICOS LTDA...
ADVOGADO(A) DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000601-91.2007.8.08.0024 (024070006010)
APELANTE:TAVARES E SANTOS CONSERVADORA E ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA....
APELADO:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATORA:DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMO
INICIAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O
INTERESSE PRIVADO, OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE
BALIZAM PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AO CONTRÁRIO DO
PARTICULAR, A QUEM É DADA A LIBERDADE DE PRATICAR QUALQUER
ATO QUE A LEI NÃO PROÍBA, A ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA NA LEI AS
BALIZAS DA SUA ATUAÇÃO, NÃO PODENDO EXTRAPOLAR OS LIMITES
QUE O DIREITO OBJETIVO LHE IMPÕE.
2. SE NOS CONTRATOS EM GERAL AS PARTES DEVEM OBSERVAR OS
TERMOS PACTUADOS, NO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESSA
NECESSIDADE É SUPERIOR JÁ QUE, AO CONTRATAR, A ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVA A CONSECUÇÃO DO BEM COMUM.
3. COMO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FOI DIFERIDO EM
FUNÇÃO DE SUCESSIVAS SUSPENSÕES DOS TRABALHOS, CASO FOSSE DE
INTERESSE DAS PARTES, DEVERIAM AS MESMAS TER CELEBRADO ALGUM
TERMO ADITIVO COM O FIM ESPECÍFICO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO
PELO QUAL O OBJETO CONTRATADO NÃO FOI EXECUTADO.
4. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO HÁ OUTRO PARÂMETRO QUE PERMITA
VERIFICAR O TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO SENÃO A
ORDEM DE SERVIÇO ASSINADOS PELOS CONTRATANTES. POR ISSO, NÃO
SE VISLUMBRA NENHUMA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO ENTE
POLÍTICO DEMANDADO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DO
CONTRATO AQUELE PREVISTO NA MENCIONADA ORDEM DE SERVIÇO.
5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
31 APELAÇÃO
Nº 0030731-64.2007.8.08.0024 (024070307319)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S A C F I
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO(A) RODRIGO MORAIS ADDUM
APDO MARLENE FERREIRA
ADVOGADO(A) MELISSA DA SILVA LEITE
ADVOGADO(A) PACELLI ARRUDA COSTA
RELATOR SUBS. DESIG. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.307.319
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A
APELADO: MARLENE FERREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE
- VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO
PROVIDO.
1. É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE
NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM
QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI
DEMANDADO. DEVE A SENTENÇA DEVE SER CERTA, AINDA QUANDO
DECIDA RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 460
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2 - A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO NÃO ENFRENTOU DE
FORMA CONCRETA SE NOS AUTOS EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA QUE
DEMONSTREM SE HOUVE PERÍODO DE ANORMALIDADE E QUAL O
PERÍODO CAPAZ DE LEGITIMAR A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS
MORATÓRIOS. PORTANTO, A SENTENÇA MOSTRA-SE CONDICIONAL POR
SUBORDINAR O DIREITO A EVENTO FUTURO E INCERTO, DEVENDO,
ASSIM, SER ANULADA.
3 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA
GENÉRICA E CONDICIONAL.
4 - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO
FEITO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ANULAR A SENTEÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
32 APELAÇÃO
Nº 0026872-06.2008.8.08.0024 (024080268725)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE MAISA SERRAO FURTADO
ADVOGADO(A) ANA LUIZA BOGHI SERRAO
ADVOGADO(A) LETICIA RANGEL SERRAO
APDO DARCILIA GOMES PEISINO
ADVOGADO(A) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO(A) JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PRESIDENTE RELATORA
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0026872-06.2008.8.08.0024 (024080268725)
34 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
APELANTE: MAÍSA SERRÃO FURTADO.
APELADO: DARCILIA GOMES PEISINO.
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PROVIDO.
1. EMBORA LOUVÁVEL EM ALGUMAS HIPÓTESES A CELERIDADE DA
ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SE PODE VIOLAR A
AMPLA DEFESA DA EMBARGADA RECORRENTE. NO CASO SUB JUDICE O
JULGAMENTO AÇODADO DA LIDE IMPEDIU QUE A APELANTE PROVASSE
OS FATOS QUE SUSTENTAM O DIREITO INVOCADO, CONFIGURANDO O
PREJUÍZO PROCESSUAL RECLAMADO.
2. O APRESSAR NA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL, SEM A
PRODUÇÃO DE PROVA SUBSTANCIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA
PELA PARTE, VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF),
NOTADAMENTE SE O JULGADOR DECIDE DESFAVORAVELMENTE A LIDE
CONTRA ELA, COM O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS
FATOS SUSTENTADOS.
3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O
RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR
PROCESSAMENTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
33 APELAÇÃO
Nº 0019698-09.2009.8.08.0024 (024090196981)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MARIA CELIA SIMOES RODRIGUES
ADVOGADO(A) ANA SCARPELLI DE ANDRADE
ADVOGADO(A) FELIPE GUEDES STREIT
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019698-09.2009.8.08.0024.
APELANTE: MARIA CÉLIA SIMÕES RODRIGUES
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.
IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.
PEDIDO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA
OCUPACIONAL
DESCARACTERIZADA.
DESLOCAMENTO
DA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO EXAME PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. DOENÇAS DEGENERATIVAS INCAPACITANTES. NEXO
DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL AFASTADO. BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. NÃO É CAUSA DE NULIDADE DO LAUDO MÉDICO O SIMPLES FATO DE
NÃO TER SIDO REALIZADO VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO OU
EXAMES COMPLEMENTARES, QUANDO O PERITO EXPRESSAMENTE
DISSER SEREM DESNECESSÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO.
2. NÃO HAVERÁ DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO O LAUDO PERICIAL FOR
CONCLUSIVO PARA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL E A
TUTELA PRETENDIDA FOR EXPRESSA E UNICAMENTE DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA REJEITADA.
3. SENDO RECONHECIDAMENTE INEXISTENTE O NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA INCAPACITANTE DIAGNOSTICADA
E A ATIVIDADE LABORATIVA, NÃO HÁ COMO CONCEDER BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 86, DA LEI Nº 813/91.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
4. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, LHE
NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
34 APELAÇÃO
Nº 0032848-57.2009.8.08.0024 (024090328485)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN
ADVOGADO(A) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
ADVOGADO(A) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) MIANGELES AMORIM DAL COL
APDO LINCOLN COLOGNESE MARQUES
ADVOGADO(A) JOAO BONAPARTE
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0032848-57.2009.8.08.0024 (024090328485)
APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA....
APELADO: LINCOLN COLOGNESE MARQUES.
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
PARA PRÉ-VESTIBULAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DE
MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA- INCABÍVEL. CONTRATO DE
ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL
AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DA BOA FÉ E DA
LEALDADE CONTRATUAL POR PARTE DO APELANTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1- OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVEM SER
BILATERAIS/ SINALAGMÁTICOS E COMUTATIVOS, ESTABELECENDO
DIREITOS E OBRIGAÇÕES EQUIVALENTE PARA AS PARTES.
2- É INDEVIDA A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA PARA CESSAÇÃO
DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PRÉVESTIBULAR QUANDO ATINGIDO O OBJETIVO PRINCIPAL DO
CONTRATO, QUAL SEJA, A APROVAÇÃO DO ALUNO/CONTRATANTE EM
FACULDADE OU UNIVERSIDADE, EIS QUE TOTALMENTE PREVISÍVEL TAL
HIPÓTESE.
3- INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA FÉ
OBJETIVA PELO APELANTE NA ESTIPULAÇÃO UNILATERAL DA
REFERIDA CLÁUSULA PENAL.
4- SENTENÇA MANTIDA.
5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
35 APELAÇÃO
Nº 0000876-35.2010.8.08.0024 (024100008762)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
35 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
APTE ANTONIO OLIMPIO BISPO
ADVOGADO(A) GUSTAVO VARELLA CABRAL
APDO ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA...
ADVOGADO(A) FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000876-35.2010.8.08.0024 (024100008762)
APELANTE:ANTÔNIO OLÍMPIO BISPO
APELADO:ORGBRISTOL - ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA....
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESPALDE A COBRANÇA.
CARÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A PRETENSÃO FORMULADA PELO RECORRENTE DEPENDE DE
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE ATESTEM A REAL
EXISTÊNCIA DA PRÁTICA QUE ALEGA TER RESPALDADO A SUA
CONDUTA E QUE, OBVIAMENTE, OBSTARIA A COBRANÇA QUE LHE É
DIRIGIDA.
2. SE O SERVIÇO DE HOTELARIA FOI PRESTADO - E QUANTO A ISSO NÃO
HÁ CONTROVÉRSIA -, RESTARIA AO RECORRENTE, QUE PRETENDE
DESCONSTITUIR O PROTESTO DECORRENTE DA COBRANÇA POR ESSE
SERVIÇO, FAZER PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O EXIMIRIAM DA
CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DESSE ÔNUS, CONTUDO, NÃO SE
DESINCUMBIU (ART. 333, I, DO CPC), TENDO, INCLUSIVE, DISPENSADO A
COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL.
3. RECURSO DESPROVIDO.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTIGA DO ART. 4º QUE DISPÕE QUE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
RECEBE A INDENIZAÇÃO PRIMEIRO E, SOMENTE NA FALTA DESSE, É
QUE SERÁ PAGA AOS HERDEIROS LEGAIS. OCORRE, PORÉM QUE, QUE A
CÔNJUGE ANUIU AO PLEITO DO FILHO DO FALECIDO FATO ESTE QUE
DEMONSTRA QUE, TACITAMENTE, RENUNCIOU AO SEGURO.
2. É DESPICIENDA A JUNTADA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DA
AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DO SINISTRO, QUANDO HÁ NOS AUTOS
ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O EVENTO
DANOSO, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT, LEI Nº 6.194/74.
3. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, TENDO
OCORRIDO O SINISTRO EM 16/06/2004, É INDUBITÁVEL QUE VALOR
INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO DA NORMA VIGENTE
À ÉPOCA DOS FATOS, A QUAL, NO PARTICULAR, PREVIA PARA O CASO DE
MORTE A QUANTIA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS
DA ALÍNEA "A", DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
4. RECURSO INTERPOSTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O
VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
EM 40 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO
(16/06/2004), CUJO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO NA FORMA DA
SENTENÇA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR RECURSAL E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANESTES
SEGUROS S/A.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
RESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
36 APELAÇÃO
Nº 0018666-32.2010.8.08.0024 (024100186667)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
APDO F V L C (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
APDO LUCIA HELENA VIEIRA LUCAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 00186663220108080024.
APELANTE: BANESTES SEGUROS S/A.
APELADO: FAGNO VIEIRA LUCAS CLAUDINO.
RELATORA: DESª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
SEGURO
OBRIGATÓRIO
DPVAT.
INDENIZAÇÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALTA DE
DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO. REJEITADA.
APLICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE À
PREVISÃO LEGISLATIVA DA ÉPOCA DOS FATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DATA DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE.
1. NO CASO EM QUESTÃO, O ACIDENTE QUE VITIMOU O PAI DO AUTOR
OCORREU EM 16/06/2004, VIGORANDO O DISPOSTO NA REDAÇÃO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
37
APELAÇÃO
Nº 0013550-11.2011.8.08.0024 (024110135506)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA...
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0013550-11.2011.8.08.0024 (024110135506)
APELANTE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA....
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA
SUSPENDER O ATO DO PROCON QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DA
VENDA DE PRODUTO POR NÃO CONSTAR NO RÓTULO A INFORMAÇÃO
DE TRANSGENIA EM SUA COMPOSIÇÃO. PROCON - ATO LEGAL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA- MEDIDA PROPROCIONAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - AFRONTA
AOS ARTS. 6º, III E 31 DO CDC - ORGANISMOS GENETICAMENTE
MODIFICADOS (OGM) - LEI 11.105/2005. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 93, IX DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO.
1- OS ARTS. 6, INCISO III DO CDC PREVÊ COMO DIREITO BÁSICO DO
CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS
PRODUTOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUALIDADE,
QUANTIDADE, PREÇO, COMPOSIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E TAMBÉM DOS
POSSÍVEIS RISCOS QUE APRESENTEM, E NO ART. 31 RATIFICA-SE O
DEVER DO FABRICANTE DE APRESENTAR OS PRODUTOS COM
INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS E PRECISAS SOBRE SUA COMPOSIÇÃO,
O QUE FOI INOBSERVADO PELO APELANTE AO COLOCAR NO MERCADO
PRODUTO COM OGM EM SUA COMPOSIÇÃO E NÃO TRAZER TAL
INFORMAÇÃO NO RÓTULO.
2- O ART. 40 DA LEI DE BIOSSEGURANÇA (LEI Nº 11.105/2005) DETERMINA
QUE, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE OGM PRESENTE NA
COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES
36 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL, DEVE HAVER A
INFORMAÇÃO NA RESPECTIVA EMBALAGEM.
3- O PROCON EXERCEU CORRETAMENTE O PODER DE POLÍCIA QUE LHE
É ATRIBUÍDO NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICANDO A LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA DE MANEIRA ADEQUADA, RAZÃO PELA QUAL O ATO
IMPUGNADO NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA AFIGURA-SE
PLENAMENTE VÁLIDO E LEGAL.
4- INEXISTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO, EIS QUE, APESAR
DE O APELANTE AFIRMAR,CATEGORICAMENTE, QUE SEUS PRODUTOS
SÃO LIVRES DE OGM, O LAUDO PERICIAL DO LABORATÓRIO EUROFINS
DEMONSTROU EXATAMENTE O CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
IRREFUTÁVEL PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
5- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX DA CF
PELO JUÍZO A QUO EM DECORRÊNCIA DA NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE
ALGUNS PONTOS LEVANTADOS PELO APELANTE EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA DE
FORMA FUNDAMENTADA E O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A
REBATER PONTO A PONTO DOS ARGUMENTOS AVENTADOS.
6- SENTENÇA MANTIDA.
7- RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
38 APELAÇÃO
Nº 0022096-55.2011.8.08.0024 (024110220969)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE ANGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO
ADVOGADO(A) NICOLLY PAIVA DA SILVA
APDO BANESTES SEGUROS S A
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL SEM
ASSINATURA - INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA DOCUMENTO INEXISTENTE - INEFICÁCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS
ATOS QUE DELA DECORRERAM. 1 - NÃO SE PODE ATRIBUIR EFICÁCIA A
PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO, POR SE TRATAR DE
ATO INEXISTENTE. 2 - CONSIDERANDO QUE A ADVOGADA INTIMADA
PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE MANTEVE-SE INERTE, A PETIÇÃO
INICIAL É INEXISTENTE POR FALTA DE AUTENTICIDADE, RAZÃO PELA
QUAL SE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE SUA INEFICÁCIA E, EM
CONSEQUÊNCIA, A INEFICÁCIA DOS ATOS QUE DELA DECORRERAM,
RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, DECLARAR A INEFICÁCIA DA PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR A
INEFICÁCIA DA PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
39 APELAÇÃO
Nº 0902659-41.2012.8.08.0000 (024129003281)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE/APDO DERLI AMORIM BERNARDO
ADVOGADO(A) ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
APDO/APTE BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
RELATOR SUBS. DESIG. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.129.003.281
APELANTE/APELADO: DERLI AMORIM BERNARDO
APELADO/APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - PAGAMENTO DO PRÊMIO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. O TJES, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº
0001083-10.2009.8.08.0011 (011.09.001083-3), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE
QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA
RECORRIDA É PREMATURA, SALVO SE HOUVER REITERAÇÃO POSTERIOR
DE SUAS RAZÕES, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICOU. RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO POR DERLI AMORIM BERNARDO NÃO
CONHECIDO.
2. O AUTOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO
PARCIALMENTE PROCEDENTE E QUE FOI CONDENADO AO
PAGAMENTO DE SANÇÃO PROCESSUAL, POSSUI INTERESSE EM
RECORRER DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE
RECURSAL REJEITADA.
3. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO,
OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS EMBARGOS OPOSTOS PELA
SEGURADORA DEVEM SER JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES
E EXTINTA A EXECUÇÃO.
4. NÃO SÃO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
FUNDADOS EM INEQUÍVOCA CONTRADIÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA
A MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A..
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO DE DERLI AMORIM BERNARDO E, POR
MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE BRADESCO
VIDA E PREVIDÊNCIA S. A., NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, DESIGNADO RELATOR
PARA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.
VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO DE DERLI AMORIM BERNADO. POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRASDESCO VIDA E
PREVIDÊNCIA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FABIO CLEM DE
OLIVEIRA, DESIGNADO RELATOR PARA A ELABORAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
40 APELAÇÃO
Nº 0022986-38.2004.8.08.0024
VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
APDO MATRIZ IMOVEIS LTDA...
ADVOGADO(A) NOEL JOSE ORNELLAS
APDO COELHO NETO CAFE LTDA...
ADVOGADO(A) NOEL JOSE ORNELLAS
APDO JEHOVAH COELHO GUIMARAES
ADVOGADO(A) NOEL JOSE ORNELLAS
37 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
APDO ALEXANDRE BOLELLI GUIMARAES
ADVOGADO(A) NOEL JOSE ORNELLAS
APDO IRINEU GOMES COELHO NETO
ADVOGADO(A) NOEL JOSE ORNELLAS
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022986-38.2004.8.08.0024
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADOS: MATRIZ IMÓVEIS LTDA... E OUTROS
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - TAXA DE LIMPEZA - TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA - NOME DOS SÓCIOS
ADQUIRENTES DE EMPRESA NÃO CONSTANTE NO TÍTULO IMPOSSIBILIDADE.
1. É CEDIÇO SER A TAXA DECORRENTE DE SERVIÇO PÚBLICO UM
TRIBUTO VINCULADO, TENDO COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A
ESPECIFICIDADE E A DIVISIBILIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL.
2. É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PORQUE TEM
COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO “UTI
UNIVERSI”, CARECENDO DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E
DIVISIBILIDADE, POIS NÃO É POSSÍVEL, NA HIPÓTESE, DIVIDIR
REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO EM UNIDADES AUTÔNOMAS, EM QUE
CADA CONTRIBUINTE TENHA SUA PARCELA DE UTILIZAÇÃO
MENSURADA E INDIVIDUALMENTE DISTINTA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
CONTRIBUINTES.
3. O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POSSUI CARÁTER GENÉRICO E
INDIVISÍVEL, NÃO PODENDO SER EXIGIDO MEDIANTE TAXA, VISTO
NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E DE
ESPECIFICIDADE.
4. VIA DE REGRA, A FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ENCONTRA AUTORIZADA
À SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), ACASO
DETECTADA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE UM TERCEIRO, CUJO
NOME NÃO CONSTA DAQUELE TÍTULO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSOS
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SÃO PARTES MUNICÍPIO DE VITÓRIA E
MATRIZ IMÓVEIS LTDA....
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA
PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA.
RECONVENÇÃO. MEIO ADEQUADO PARA FORMULAR PEDIDO EM SEDE
DE CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO
IMPROVIDO.
1– SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC, RECAI SOBRE PARTE
QUE ALEGA A CAUSA MODIFICATIVA DO DIREITO DO AUTOR O ÔNUS
PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO.
2 - NÃO PODE SER CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, O
PEDIDO MANEJADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, MORMENTE QUANDO
NÃO SEJA POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO, ICTU OCULI, DA RECONVENÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA NÃO
CONHECIDA.
3 - É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE PAGAR
INADIMPLIDA.
4 - O DEVER DE INDENIZAR, NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS, DEPENDE
DA COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO DECORREU DE ATO CULPOSO OU
DOLOSO DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO VERTENTE.
5 - É LEGAL A CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMETNE AO QUANTUM EM QUE AS
PARTES RESTARAM VENCIDAS.
6 - O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE SE JUSTIFICA A
APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE HOUVER O DOLO
DA PARTE NO ENTRAVAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL,
MANIFESTADO POR CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA E
TEMERÁRIA, INOBSERVADO O DEVER DE PROCEDER COM LEALDADE.
7 - APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO POR
COMPANHIA DE DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA, PARA NEGARLHE PROVIMENTO, E CONHECER DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO
POR TRANSREGIONAL AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA..., PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A
AMBOS OS RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
41
APELAÇÃO
Nº 0001282-42.1999.8.08.0024 (024990012825)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE CODESA COMPANHIA DE DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
APDO TRANSREGIONAL AGENCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA...
ADVOGADO(A) ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO(A) DIOGO MORAES DE MELLO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA Nº 024990012825.
APELANTE/APELADO ADESIVO: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO
SANTO - CODESA.
APELADO/APELANTE ADESIVO: TRANSREGIONAL AGÊNCIA DE
NAVEGAÇÃO LTDA....
RELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
42 APELAÇÃO
Nº 0009957-82.2004.8.08.0035 (035040099570)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ADELAIDE MARIA PIMENTA WERNECK MACHADO
ADVOGADO(A) LAECIO CARLOS GUIMARAES
APDO ESPÓLIO DE JUVENAL JUSTINO PINTO
ADVOGADO(A) JOEL RIBEIRO BRINCO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009957-82.2004.8.08.0035
APELANTE: ADELAIDE MARIA PIMENTA WERNECK MACHADO
APELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL JUSTINO PINTO
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO.
MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS. VALIDADE. REVOGAÇÃO DO
MANDATO NÃO COMUNICADO TEMPESTIVAMENTE AO DEVEDOR.
PAGAMENTO AO MANDATÁRIO. VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1 - CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO
PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO E
FIRMADO ACORDO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO
MANDATÁRIO DETENTOR DE TAIS PODERES, SUA VALIDADE SOMENTE
PODERÁ SER CONTESTADA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A COMPROVAÇÃO
DE TER OCORRIDO UM DOS VÍCIOS INSANÁVEIS PREVISTOS NO CÓDIGO
CIVIL. PRECEDENTES.
2 - A REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO COM PODERES ESPECIAIS
SOMENTE SE COMPROVA PELA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO
MANDATÁRIO, REPUTANDO-SE VÁLIDO TODO NEGÓCIO JURÍDICO
CELEBRADO
PELO
MANDATÁRIO,
INCLUSIVE
TRANSAÇÃO,
38 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
RECEBIMENTO DE VALOR E FORNECIMENTO DE RECIBO DE QUITAÇÃO
EM NOME DO OUTORGANTE, SE NÃO COMUNICADO EXPRESSAMENTE
AO DEVEDOR. PRECEDENTES.
3 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E A ELE
NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
44 APELAÇÃO
Nº 0086097-50.2010.8.08.0035 (035100860978)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON
ADVOGADO(A) ELIZA SALOMAO AMADOR
APDO CLENEXPEDITO FELIX DA SILVA
ADVOGADO(A) GABRIEL PIO DALLA
ADVOGADO(A) JOSE APARECIDO DE ALMEIDA
RELATOR SUBS. DESIG. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRESIDENTE RELATORA
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
43 APELAÇÃO
Nº 0011782-22.2008.8.08.0035 (035080117829)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MICHEL SAID
ADVOGADO(A) GRAYCE SEIBERL ROCHA
ADVOGADO(A) LAINA PESSIMILIO CASER
ADVOGADO(A) LUANA MACHADO CAETANO
ADVOGADO(A) LUCIANA PATROCINIO BORLINI
APTE THIAGO FREITAS IZOTON
ADVOGADO(A) GRAYCE SEIBERL ROCHA
ADVOGADO(A) LAINA PESSIMILIO CASER
ADVOGADO(A) LUANA MACHADO CAETANO
ADVOGADO(A) LUCIANA PATROCINIO BORLINI
APDO INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX
ADVOGADO(A) ARIANNE DA SILVA VITAL
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.080.117.829
APELANTE: MICHEL SAID E THIAGO FREITAS IZOTON
APELADO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO MÉRITO POSSIBILIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA “CITRA PETITA”, É POSSÍVEL A
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 515, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE POSSIBILITA O AFASTAMENTO DO VÍCIO
CONTIDO NA SENTENÇA E O SUBSEQÜENTE EXAME DO MÉRITO ACASO
O PROCESSO ESTEJA MADURO PARA O SEU JULGAMENTO.
2. RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS A COBRANÇA E O PAGAMENTO
EFETUADOS, E INEXISTENTE QUALQUER HIPÓTESE DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA
ADIMPLIDA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SÃO APELANTES MICHEL SAID E THIAGO
FREITAS IZOTON, E APELADO INSTITUTO METODISTA IZABELA
HENDRIX,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 086097-50.2010.8.08.0035 (035.100.860.978)
APELANTE: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A. - RODOSOL
APELADO: CLENEXPEDITO FELIX DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL - INVERSÃO DOS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.- A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA
RELATIVAMENTE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO.
2. - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPÕE QUE A
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA POR
DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR ELE
INFORMAÇÕES INSUFICIENTE OU INADEQUADAS SOBRE FRUIÇÃO E
RISCOS SENDO QUE O FORNECEDOR SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA
QUANDO PROVAR: I - QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO O DEFEITO
INEXISTE; E II - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
3. - INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORREU DENTRO DO TRECHO DA PISTA SOB A RESPONSABILIDADE DA
APELANTE E HAVENDO PROVAS DE QUE A VÍTIMA DO
ATROPELAMENTO FOI A RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO
NO QUAL O APELADO SE ENVOLVEU COM O SEU AUTOMÓVEL NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM DIREITO DE INDENIZAÇÃO A DANOS MATERIAIS OU
MORAIS, EIS QUE NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DO AUTOR.
4. - MESMO COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA COMPETE AO AUTOR
FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, SOB PENA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
5. - APELAÇÃO PROVIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS NA APELAÇÃO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR
MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
REVISOR DESIGNADO RELATOR PARA A ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.
VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NO TERMOS DO VOTO DO DES. FABIO
CLEM DE OLIVEIRA, DESIGNADO RELATOR PARA A ELABORAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
45 APELAÇÃO
Nº 0021664-03.2011.8.08.0035 (035110216641)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO ILMA MOMBRINI CLOSS
ADVOGADO(A) JULIANA GUEDES BASTOS
ADVOGADO(A) PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
39 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
POR ACIDENTE DE TRÂNSITO (DPVAT) - PROCESSUAL CIVIL - BOLETIM
DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - NEXO CAUSAL ENTRE A
MORTE E O SINISTRO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1 - O BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) REFERENTE AO
ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À
PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO
DPVAT. POSSIBILITA-SE, PORTANTO, AO AUTOR COMPROVAR POR
OUTROS MEIOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 2 NO QUE CONCERNE AO NEXO CAUSAL, AGIU ACERTADAMENTE O
MAGISTRADO AO RECONHECÊ-LO TOMANDO POR BASE O CONTEÚDO
DAS PROVAS DOS AUTOS E AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. 3 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA (ES), 09 DE JULHO DE 2013
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
46 APELAÇÃO
Nº 0017928-40.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JORGE DE OLIVEIRA CELESTINO
ADVOGADO(A) BRUNO BITTENCOURT BITTENCOURT
ADVOGADO(A) IGOR FREITAS PIMENTA
APDO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017928-40.2012.8.08.0035
APELANTE: JORGE DE OLIVEIRA CELESTINO
APELADA: BANCO DO BRASIL S/A
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E JULGAR
PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
47 APELAÇÃO
Nº 0000495-47.2008.8.08.0040 (040080004951)
PINHEIROS - VARA ÚNICA
APTE EDIMILSON PASSOS SAMPAIO
ADVOGADO(A) LUIZ DA SILVA MUZI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 040.080.004.951
APELANTE: EDIMILSON PASSOS SAMPAIO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESª. (SUBSTª.) JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - ASSISTENTE JURÍDICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
1. A COISA JULGADA QUE RECONHECE NO JUÍZO CRIMINAL A
OCORRÊNCIA DE FATOS OU QUEM SEJA O SEU AUTOR PRODUZ EFEITOS
NO CÍVEL, A TEOR DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL.
2. O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA IMPORTA EM CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE APROXIMA E TORNA
UMBILICALMENTE ATRELADO OS EFEITOS DAQUELA ESFERA CRIMINAL
À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSOANTE AS
DISPOSIÇÕES ASSEMELHADAS DOS ARTIGOS 317 DO CÓDIGO PENAL E
DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI 8.429/1992.
3. PRATICA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O AGENTE PÚBLICO
QUE, INVESTIDO EM CARGO DE ADVOGADO DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, COBRA HONORÁRIOS PARA O
DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO QUE OCUPA.
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. REQUISITOS
OBSERVADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA
SENTENÇA. ATOS EXTRA E ENDO PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS COM O
INSTITUTO, DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
PREVISO CONTRATUAL. DECISÃO EM SINTONIA COM O ATUAL E
SEDIMENTADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE EDIMILSON PASSOS SAMPAIO
E APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
1 - MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE PRATICAR ATOS
INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO PREVISTO NA LEI Nº 1.060/50, NÃO
HAVENDO NULIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA NOS MOLDES DO ART.
285-A, DO CPC, QUANDO OBSERVADOS, PELO JUIZ, OS REQUISITOS NELE
ELENCADOS. PRECEDENTES.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
2 - A TAXA DE JUROS ESTABELECIDAS NO CONTRATO EM 1,58% AO MÊS E
20,70% AO ANO, DEMONSTRAM CLARAMENTE A CAPITALIZAÇÃO EM
PERÍODO INFERIOR A UM ANO, NÃO IMPORTANDO EM CONTRADIÇÃO
OU ERRO QUANDO ELEVADA PARA 21,61% AO ANO EM DECORRÊNCIA DA
INCLUSÃO DO IOF NO VALOR FINANCIADO.
3 - E IMPOSSÍVEL MODIFICAR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO
CONTRATADO (PRICE) POR OUTRO MAIS FAVORÁVEL A UMA DAS PARTES
(GAUSS) NO CURSO DO CONTRATO, EXCETO SE RESTAR COMPROVADA A
ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE
ADESÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DA PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.
PRESIDENTE
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
48
APELAÇÃO
Nº 0905994-40.2006.8.08.0045 (045060000416)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE/APDO KURUMA VEICULOS LTDA...
ADVOGADO(A) GABRIEL ROCHA SOARES
ADVOGADO(A) WALMIR ANTONIO BARROSO
APTE/APDO TOYOTA DO BRASIL LTDA... - A/C
40 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ADVOGADO(A) LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA
ADVOGADO(A) PEDRO MOTA DUTRA
APDO/APTE WAGNER LUCIANO CECHETO
ADVOGADO(A) JULIANA PENHA DA SILVA
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO NOVO - ODOR DE ENXOFRE NO INTERIOR DO VEÍCULO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DOS
FORNECEDORES - PRAZO DE 30 DIAS PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA INOCORRÊNCIA - DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DO §1º DO
ART. 18 DO CDC - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO
ZERO KM - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O CÓDIGO DO CONSUMIDOR, LEI N.º 8.078/90, ESTABELECE EM SEU
ART. 18 A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS POR
EVENTUAIS VÍCIOS APRESENTADOS NOS MESMOS;
2 - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UM ODOR SEMELHANTE À ENXOFRE
NO INTERIOR DO VEÍCULO QUANDO O MESMO É UTILIZADO EM
VELOCIDADE MAIS ALTA É INDISCUTÍVEL A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE
QUALIDADE NO VEÍCULO;
3 - ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 18, §1º, DA
LEI N.º 8.078/90, SEM QUE OS FORNECEDORES DO PRODUTO
SOLUCIONEM O PROBLEMA, É PERFEITAMENTE CABÍVEL QUE O
CONSUMIDOR EXERÇA O DIREITO DE ESCOLHA PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, MOTIVO PELO QUAL TENDO OPTADO
PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A ELE DEVE SER GARANTIDO ESSE
DIREITO;
4 - O CONSUMIDOR POSSUI DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO
DEFEITUOSO POR OUTRO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELE
QUE FOI ADQUIRIDO E QUE ESTEJA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO.
DESSA FORMA, TENDO ADQUIRIDO UM VEÍCULO ZERO KM FAZ JUS À
SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO ZERO KM, NÃO
PODENDO SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO.
5 - NÃO TENDO INDICADO NENHUMA SITUAÇÃO DE HUMILHAÇÃO OU
OFENSA À SUA DIGNIDADE EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO DE
QUALIDADE NO VEÍCULO ADQUIRIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO CARACTERIZADO
APENAS O MERO ABORRECIMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR;
6 - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR KURUMÁ VEÍCULOS
LTDA... E TOYOTA DO BRASIL LTDA... CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WAGNER LUCIANO CECHETO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
APTE MILTON ALMEIDA FILHO
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
APTE MARIA ISAURA COMPER SCHUENG
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
APTE RUBIA ANGELA SCHUENG ALMEIDA
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
APDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001689-22.2012.8.08.0047 (047120016895)
APELANTES: RUBENS SHUENG LANCHONETE ME; RUBENS SHUENG;
MILTON ALMEIDA FILHO; RÚBIA ANGELA SHUENG ALMEIDA; MARIA
ISAURA COMPER SCHUENG.
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
ACÓRDÃO
EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA- NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% A.A.
ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS- NÃO
COMPROVADA. LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%.
POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. RECURSO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1 - É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA O
DESLINDE DA DEMANDA, EIS QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO E DA PLANILHA DE
DÉBITO.
2- O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE
QUANTO AO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO COM OS DESCONTOS
DOS JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E CAPITALIZADOS E NO
QUE TANGE À APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, NÃO HAVENDO QUE SE
FALAR NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA VERGASTADA.
3- CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33),
SÚMULA 596/STF. RESSALTA-SE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA
COBRANÇA ABUSIVA E, IN CASU, OS APELANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO
EM COMPROVAR A ABUSIVIDADE DA REFERIDA TAXA.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR KURUMÁ
VEÍCULOS LTDA... E TOYOTA DO BRASIL LTDA... PARA A ELES NEGAR
PROVIMENTO, ASSIM COMO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR
WAGNER LUCIANO CECHETO PARA A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4- É LEGAL A CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS
POR CENTO), TENDO EM VISTA A APLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 52,
DO CDC.
5- SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000 E
DESDE QUE PACTUADA. REQUISITOS ATENDIDOS, IN CASU, RAZÃO PELA
QUAL A COBRANÇA É LEGAL.
6- SENTENÇA MANTIDA.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
7- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO DE KURUMA VEICULOS LTDA... E TOYOTA DO BRASIL
LTDA... A/C. POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO DE WAGNER LUCIANO CECHETO, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
49
APELAÇÃO
Nº 0001689-22.2012.8.08.0047 (047120016895)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE RUBENS SCHUENG LANCHONETE ME
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
APTE RUBENS SCHUENG
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
50 APELAÇÃO
Nº 0010634-10.2003.8.08.0048 (048030106347)
41 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE JOSE GERALDO BERMUDES
ADVOGADO(A) JOSEPH HADDAD SOBRINHO
APTE THEREZINHA DE ANDRADE BERMUDES
ADVOGADO(A) JOSEPH HADDAD SOBRINHO
APDO MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) CHARLIS ADRIANI PAGANI
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010634-10.2003.8.08.0048 (048030106347)
APELANTES:JOSÉ GERALDO BERMUDES E THEREZINHA DE ANDRADE
BERMUDES
APELADO:MUNICÍPIO DE SERRA
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PRIVADO CONSTRUÍDO SOBRE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
POSSE DE BOA-FÉ. MERA DETENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL.
RECURSO DESPROVIDO
1. EM FUNÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURA A SUPERIORIDADE DO INTERESSE
PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO
COMUM NÃO PODE SER ERIGIDA À QUALIDADE DE POSSE,
CONFIGURANDO-SE COMO MERA DETENÇÃO. COMO CONSEQUENCIA,
OS INSTITUTOS CIVILISTAS QUE REGEM O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DE
BOA-FÉ NÃO SE APLICAM À SITUAÇÃO EM APREÇO. PRECEDENTES DO
STJ.
2. CONSTATADO QUE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM PÚBLICO NÃO
CONFIGURA POSSE TAMPOUCO DÁ AZO AOS DIREITOS DECORRENTES
DE EXERCÍCIO DE POSSE DE BOA-FÉ, É TOTALMENTE DESPICIENDA A
COLHEITA DE PROVA PERICIAL OU ORAL QUE TENHAM POR OBJETIVO A
COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO E DA EXTENSÃO DAS
BENFEITORIAS REALIZADAS. AFINAL, A PRODUÇÃO DE PROVAS EM
NADA CONTRIBUIRIAM PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
3. COMO A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM NÃO
TRANSFERE A SUA TITULARIDADE AO PARTICULAR, NEM CARACTERIZA
POSSE, INVIÁVEL SE COGITAR NA NECESSIDADE DO MANEJO DE
DESAPROPRIAÇÃO.
4. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO
AO APELO.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO.
1. A CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PRAZO DE CARÊNCIA DEVE SER
AFASTADA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, COMO O TRATAMENTO DE
DOENÇA GRAVE, POIS O VALOR DA VIDA HUMANA SE SOBREPÕE A
QUALQUER OUTRO INTERESSE. PRECEDENTES DO STJ.
2. A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA MÉDICA PLEITEADA PELO
SEGURADO É CAUSA DE DANOS MORAIS, POIS NÃO SE TRATA DE
SIMPLES ABALO, MAS SIM DE EXPOSIÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO QUE
GERA INSEGURANÇA, ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PSICOLÓGICA AINDA MAIS
TRATANDO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA QUAL SE ENCONTRAVA A
MENOR.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O
ART. 20, § 3º, DO CPC
4. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
52 APELAÇÃO
Nº 0027599-53.2009.8.08.0048 (048090275990)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA...
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO RUBIA LIDIANE RODRIGUES BISPO MATOS
ADVOGADO(A) ITAMAR BALESTRERO COSTA
APDO A F B ( MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) ITAMAR BALESTRERO COSTA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 18/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.090.275.990
APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
APELADO: A.F.B (MENOR IMPÚBERE), REPRESENTADA POR SUA
GENITORA RUBIA LIDIANE RODRIGUES BISPO MATOS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTERELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
51
APELAÇÃO
Nº 0024430-58.2009.8.08.0048 (048090244301)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO RUBIA LIDIANE RODRIGUES BISPO MATOS
ADVOGADO(A) ITAMAR BALESTRERO COSTA
APDO AFB ( MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) ITAMAR BALESTRERO COSTA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 18/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.090.275.990
APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
APELADO: A.F.B (MENOR IMPÚBERE), REPRESENTADA POR SUA
GENITORA RUBIA LIDIANE RODRIGUES BISPO MATOS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DA AÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE
CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA DANO MORAL - HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO.
1. A CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PRAZO DE CARÊNCIA DEVE SER
AFASTADA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, COMO O TRATAMENTO DE
DOENÇA GRAVE, POIS O VALOR DA VIDA HUMANA SE SOBREPÕE A
QUALQUER OUTRO INTERESSE. PRECEDENTES DO STJ.
2. A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA MÉDICA PLEITEADA PELO
SEGURADO É CAUSA DE DANOS MORAIS, POIS NÃO SE TRATA DE
SIMPLES ABALO, MAS SIM DE EXPOSIÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO QUE
GERA INSEGURANÇA, ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PSICOLÓGICA AINDA MAIS
TRATANDO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA QUAL SE ENCONTRAVA A
MENOR.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O
ART. 20, § 3º, DO CPC
4. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
42 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE
APELAÇÃO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
53
APELAÇÃO
Nº 0011399-34.2010.8.08.0048 (048100113991)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(A) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
APDO NILTON JORGE RIBEIRO
ADVOGADO(A) YARA MACEDO DA SILVA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011399-34.2010.8.08.0048 (048100113991).
APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
APELADO: NILTON JORGE RIBEIRO.
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
C/C REVISÃO CONTRATUAL. BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO
ART. 359 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O CONSUMIDOR AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
C/C REVISÃO DE CONTRATO QUESTIONANDO A ABUSIVIDADE DE
VÁRIAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INSERTAS NO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GARANTIA
FIDUCIÁRIA CELEBRADO JUNTO AO BANCO APELANTE.
2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI INSTADA A EXIBIR O INSTRUMENTO
DO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES (ART. 355 DO CPC), NO PRAZO
DE 05 DIAS, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU LHE APLICOU A PENA DO ART. 359 DO CPC,
RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DAS ILEGALIDADES APONTADAS PELO
APELADO-AUTOR, QUAIS SEJAM, ANATOCISMO E CUMULAÇÃO INDEVIDA
DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTRAS RUBRICAS.
3. O OBJETIVO DA APELAÇÃO CONSISTE NA REFORMA DA SENTENÇA
PARA QUE OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL SEJAM JULGADOS
TOTALMENTE IMPROCEDENTES.
4. OS CONTORNOS DA DEMANDA REVELAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
DE CONSUMO E, AINDA, QUE O APELADO-AUTOR ENCONTRA-SE EM
NÍTIDA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, FATO QUE AUTORIZA A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), O QUE, ALIÁS, FOI
OBSERVADO E DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
5.
APESAR
DA
JURISPRUDÊNCIA
HAVER
SEDIMENTADO
O
ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE
SUJEITAM AOS DITAMES DA LEI DE USURA (AGRG NO RESP 1092298 / MS,
REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGAMENTO 24/04/2012,
PUBLICAÇÃO 31/05/2012), NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ESTÃO ELAS
LIVRES PARA IMPOR TAXAS DE JUROS ABUSIVAS EM SEUS CONTRATOS.
6. NÃO POSSUEM RESPALDO OS ARGUMENTOS INSERTOS NAS RAZÕES
DO RECURSO EM APREÇO, PRINCIPALMENTE NO SENTIDO DE QUE
INEXISTE “COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS”, NEM “CLÁUSULAS OU
CONDIÇÕES QUE ACARRETAM ENCARGOS MAIS GRAVOSOS PARA
QUALQUER DOS CONTRATANTES”, QUANDO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA RECUSA-SE A APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL
QUE CONTÉM OS DADOS ESPECÍFICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
ENTABULADO.
7. POR OUTRO LADO, O APELADO-AUTOR PROMOVEU A JUNTADA DE
LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL, POR MEIO DO QUAL DEMONSTRA OS
FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA EXORDIAL.
8. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO COLENDO
STJ “O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE
TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, MAS SOMENTE SOBRE
AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DO
FEITO,
DE
ACORDO
COM
SEU
LIVRE
CONVENCIMENTO
FUNDAMENTADO, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO OU OFENSA À
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL O RESULTADO DIFERENTE DO
PRETENDIDO PELA PARTE” (EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 889822 /
MG).
8. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
54 APELAÇÃO
Nº 0000814-93.2010.8.08.0056 (056100008145)
SANTA MARIA DE JETIBA - VARA ÚNICA
APTE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
ADVOGADO(A) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
APDO C J H H A (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) RODNEY DA SILVA BERGER
APDO DORINA HINZ
ADVOGADO(A) RODNEY DA SILVA BERGER
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - ACIDENTE COM ALUNO EM CRECHE PÚBLICA DURANTE O
HORÁRIO ESCOLAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO
DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DECORRE
DO DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS ALUNOS
QUE ESTÃO SOB SUA VIGILÂNCIA.
2 - NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE ESTATAL SE ENQUADRA NA
REGRA GERAL PREVISTA NO § 6º, DO ART. 37, DA CF/88, OU SEJA,
CONFIGURA-SE INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA
NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. TRATA-SE, DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO.
3 - HAVENDO A COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE O MESMO E A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE
VIGILÂNCIA DA MUNICIPALIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE
INDENIZAÇÃO.
4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
55
APELAÇÃO
Nº 0000384-27.2004.8.08.0065 (065040003843)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE JONAS GERALDO ARDISON
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
APDO ALMIR PONTES
ADVOGADO(A) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS
APDO JURANDY PEREIRA PONTES
ADVOGADO(A) JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
43 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRÁRIO, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - SUCESSÃO DE MAGISTRADOS
DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO EM SUAS CARREIRAS - SENTENÇA
FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E INFRA PETITA
AFASTADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVERES ANEXOS AO CONTRATO
- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO
INDEFERIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - EM SE TRATANDO DE SUCESSÃO ENTRE
MAGISTRADOS DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO EM SUAS CARREIRAS,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ. 2 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
AFASTADA POSTO QUE O JULGADOR SE MANIFESTOU COM
OBJETIVIDADE SOBRE AS QUESTÕES REALMENTE RELEVANTES PARA O
DESLINDE DA LIDE, DANDO AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. 3 NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO
FORMULADO
PELA
PARTE
AUTORA,
NEM
AUSÊNCIA
DE
PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, FORMULADO
PELA PARTE REQUERIDA. 4 - CONFIGURADA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO
DEVERES ANEXOS AO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E
CONFIANÇA -, CUJA OBSERVÂNCIA É EXIGIDA DOS CONTRATANTES,
JUSTIFICADA ESTÁ A RESCISÃO, ANTECIPADA E UNILATERAL, DO
CONTRATO. 5 - À MÍNGUA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS
APELADOS NÃO ZELARAM DEVIDAMENTE DA PROPRIEDADE NÃO HÁ
COMO SE CONCEDER O PEDIDO CONTRAPOSTO. 6 - APELAÇÃO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REPARTIÇÃO DOS ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, ES, EM 02 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
FEDERAL ISSO CARACTERIZA UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AQUELES
ENTES POLÍTICOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUE NESTE
MOMENTO É ANALISADA E NELA NADA INFLUENCIA. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA.
2. NÃO TENDO O RECORRENTE, JÁ NA ORIGEM, FORMULADO TODOS OS
ARGUMENTOS COM OS QUAIS OBJETIVAVA OBSTAR A PRETENSÃO
DEDUZIDA EM SEU DESFAVOR, NÃO PODE FAZÊ-LO AGORA, PERANTE
ESSA E. CORTE, PELO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO
DA DEFESA.
3. A DESPEITO DE A CAUSA NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO
PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 475, DO CPC, OBSERVO QUE
O CASO DEMANDA A A SUBMISSÃO DA SENTENÇA À REMESSA
NECESSÁRIA.
4. MESMO DIANTE DE UM EVENTUAL ACOLHIMENTO DA ALEGADA
NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE OS
LITIGANTES, NÃO SE PODERIA RECHAÇAR A PRETENSÃO FORMULADA
NA ORIGEM, JÁ QUE “MESMO DIANTE DE CONTRATOS NULOS, OS
SERVIÇOS PRESTADOS DE BOA-FÉ DEVEM SER REMUNERADOS, SOB
PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
(AGRG NO ARESP 257189/PE, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 09/04/2013, DJE 18/04/2013).
5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA
NECESSÁRIA PREJUDICADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER EM PARTE
DO APELO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO À
REMESSA NECESSÁRIA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTERELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE
DO RECURSO E NA PARTE QUE CONHECE, NEGAR LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
56 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Nº 0000730-49.2006.8.08.0051 (051060007302)
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
APTE MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO
ADVOGADO(A) TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
APDO INSTITUTO EXCELLENCE
ADVOGADO(A) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000730-49.2006.8.08.0051 (051060007302)
APELANTE:MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
APELADO: INSTITUTO EXCELLENCE
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. MATÉRIAS DE
FUNDO NÃO SUSCITADAS NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL
CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE,
DESPROVIDO. SERVIÇO PRESTADO DE BOA-FÉ A ENTE PÚBLICO.
PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA. REMESSA ANALISADA PARA
MANTER INCÓLUME A SENTENÇA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM
JUÍZO É UM CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, RECORRENTE, E O INSTITUTO
EXCELLENCE, RECORRIDO. SE EVENTUALMENTE OS RECURSOS
EMPREGADOS PELO MUNICÍPIO NESSE CONTRATO SÃO DE ORIGEM
57 REEXAME NECESSÁRIO
Nº 0022563-05.2009.8.08.0024 (024090225632)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
VITÓRIA
PARTE JOSE NUNES RODRIGUES
ADVOGADO(A) CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO(A) MARCELO PEREIRA MATTOS
ADVOGADO(A) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADO(A) NATHALIA FERNANDES MACHADO
* APELAÇÃO Nº 0022563-05.2009.8.08.0024 (024090225632)
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMV
APDO JOSE NUNES RODRIGUES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 18/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24.090.225.632
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VITÓRIA
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (IPAMV)
APELADO: JOSÉ NUNES RODRIGUES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO ESPECIALIZADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85 - NATUREZA
SALARIAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - UTILIZAÇÃO
DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - VEDAÇÃO PELA NOVA
ORDEM CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO
JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE Nº 04 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. A NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DE FUNÇÃO
ESPECIALIZADA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85, JÁ FOI
OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº
24060274909 NO QUAL FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE O
REFERIDO BENEFÍCIO FOI INSTITUÍDO DE FORMA LINEAR E GERAL,
NÃO PREVENDO QUALQUER FUNÇÃO ESPECÍFICA A SER EXERCIDA PARA
44 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
QUE OS SERVIDORES TENHAM O DIREITO A SEU RECEBIMENTO,
DEVENDO SER ESTENDIDA AOS AGENTES PÚBLICOS INATIVOS.
2. ALÉM DE NÃO TER SIDO RECEPCIONADA PELA CF/88 A UTILIZAÇÃO
DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR, VEDOU-SE, DA MESMA
FORMA, A BASE DE CÁLCULO SER SUBSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL,
SOB PENA DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO,
CONFORME SE INFERE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04.
3. ENQUANTO NÃO FOR EDITADA LEI ESTABELECENDO AS DIRETRIZES
DA NOVA BASE DE CÁLCULO PARA A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELO
SERVIDOR, BEM COMO PARA O ÍNDICE DE SEU REAJUSTE, ESTA
CONTINUARÁ A TER POR BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL.
4. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO O
REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO
REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA,
ISENTANDO O ESTADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
59 AÇÃO RESCISÓRIA
Nº 0002931-26.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE INOCOOP ES
ADVOGADO(A) ALINE ANGELI RIBEIRO
ADVOGADO(A) LARISSA DOS SANTOS MENEZES
ADVOGADO(A) VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
REQDO LINDERCI CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) RUTE MORAES CASTELLO PINTO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
58 REEXAME NECESSÁRIO
Nº 0024963-27.2007.8.08.0035 (035070249632)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUNICIPAL DE VILA VELHA
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) MARIA JOSE DE OLIVEIRA
PARTE ERASMO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO Nº 035.070.249.632
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VILA VELHA
REQUERENTE: ERASMO BATISTA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DESVIO DE FUNÇÃO - ENQUADRAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS CARGO AUXILIAR DE TOPÓGRAFO - FUNÇÃO EXERCIDA TÉCNICO
TOPÓGRAFO - CUSTAS - ISENÇÃO DO ESTADO - LEI ESTADUAL N°
9.974/2013 - REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR EM PARTE A
SENTENÇA.
1 - EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE
CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS, O
SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUA FUNÇÃO NÃO TEM O DIREITO
AO REENQUADRAMENTO. TODAVIA, FAZ JUS AOS VENCIMENTOS
CORRESPONDENTES À FUNÇÃO DESEMPENHADA, SOB PENA DE
LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES.
2. - PROMULGADA A LEI ESTADUAL Nº 9.974/2013, IMPÕE-SE ISENTAR A
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
3. - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR EM PARTE A
SENTENÇA, ISENTANDO O ESTADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS
EMINENTES DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A COLENDA 1ª
CÂMARA CÍVEL DESTE ETJES, À UNANIMIDADE, CONHECER DO
REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA,
ISENTANDO O ESTADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA Nº 0002931-26.2013.8.08.0000.
REQUERENTE: INOCOOP-ES - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO
COOPERATIVAS HABITACIONAIS NO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIDA: LINDERCI CASSIMIRO DA SILVA.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
DAS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA
DO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 495, DO CPC. DECADÊNCIA
CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1 - À LUZ DA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA NO ÂMBITO DA
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO (E. STF E C. STJ), A
AFERIÇÃO CORRETA DA DATA EM QUE A DECISÃO RESCINDENDA
TRANSITOU EM JULGADO, NA ESPÉCIE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POSTERIOR À DECISÃO QUE EXAMINOU
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA PRIMEVA,
DEVE TER POR BASE O PRAZO DE 15 DIAS REFERENTE À INTERPOSIÇÃO
DA APELAÇÃO (CPC, ART. 508).
2 - NA HIPÓTESE VERTENTE, A SENTENÇA QUE SE VISA RESCINDIR TEVE
SEU TRÂNSITO EM JULGADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE
JULGOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PUBLICADO EM
19/07/2010 (FL. 113). ASSIM, PRESSUPONDO QUE O RECURSO CABÍVEL
SERIA A APELAÇÃO (CPC, ART. 513), O PRAZO FINAL PARA A
INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO SE DEU EM 04/08/2010 (4ª FEIRA), DE
SORTE QUE, TRANSCORRENDO, IN ALBIS, O REFERIDO PRAZO, POR
ÓBVIO, A DECISÃO RESCINDENDA TRANSITOU EM JULGADO EM
05/08/2010. DESTARTE, A CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO
DA AÇÃO RESCISÓRIA SE INICIOU NO DIA SEGUINTE À FORMAÇÃO DA
COISA JULGADA, ISTO É, EM 06/08/2010, O QUE PERMITE AFERIR, A TEOR
DA NORMA INSERTA NO § 3º, DO ART. 132, DO CÓDIGO CIVIL (OS PRAZOS
DE MESES E ANOS EXPIRAM NO DIA DE IGUAL NÚMERO DO DE INÍCIO,
OU NO IMEDIATO, SE FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA), QUE O
TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA SE DEU NO
DIA 06/08/2012 (2ª FEIRA).
3 - NO CASO VERTENTE, A RESCISÓRIA MANEJADA PELOS REQUERENTES
NÃO OBSERVOU O PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 495, DO CPC, JÁ
QUE AJUIZADA SOMENTE NA DATA DE 31/01/2013 (FL. 02).
4 - VERIFICADO QUE A AÇÃO RESCISÓRIA FOI AJUIZADA FORA DO
BIÊNIO PREVISTO NO ART. 495, DO CPC, É CERTO QUE TEM-SE A
EXTINÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO VINDICADO, OU SEJA, A RESCISÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, PORQUANTO À LUZ DA DOUTRINA
PROCESSUALISTA: "O TITULAR DECAIRÁ DO DIREITO, SE NÃO O
EXERCER DENTRO DO PRAZO" (CF. BARBOSA MOREIRA, IN
COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORENSE, 13ª ED., 2006,
P. 221), O QUE REPERCUTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA,
DIANTE DA DECADÊNCIA OPERADA.
5 - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 269, IV E 495, AMBOS DO CPC, SEM A
CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NO PAGAMENTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU,
CONDENANDO-O QUANTO ÀS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVEREM.
6 - DIANTE DA AUSÊNCIA CITAÇÃO DA RÉ, E NÃO CARACTERIZADA A
FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEVE A IMPORTÂNCIA
DEPOSITADA A TÍTULO DE MULTA SER RESTITUÍDA AO AUTOR
(PRECEDENTES DO STF E STJ.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O EGRÉGIO 1º GRUPO DE
45 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE
VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA JULGAR
EXTINTO O PROCESSO COM BASE NOS ARTIGOS 295, INC. IV, 269, IV E 495,
TODOS DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AI
Nº 0077064-40.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ADVOGADO(A) ROSANGELA DA ROSA CORREA
ADVOGADO(A) THIAGO ZAMPIROLLI
EMGDO FABIANA TORRES BASONI
ADVOGADO(A) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0077064-40.2012.8.08.0011
EMBARGANTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
EMBARGADA: FABIANA TORRES BASONI
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACORDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO
INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA COM O
DECISUM - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
A DIVERGÊNCIA DA PARTE COM O DECISUM NÃO CARACTERIZA
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE MOTIVADORAS DO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART.
535, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO, MAS, ISTO SIM, SIMPLES
INCONFORMISMO COM A DECISÃO ENTÃO HOSTILIZADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE BB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E EMBARGADA FABIANA TORRES BASONI.
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO
CÍVEL JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ DEVEM SER MANEJADOS NAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL:
PARA
SANAR
OMISSÃO,
OBSCURIDADE
E
CONTRADIÇÃO, DENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI A HIPÓTESE DE
REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
2. SE O EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO DESTE
ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE MANIFESTAR SUA CONTRARIEDADE POR
MEIO DO RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL.
3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A EGRÉGIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, E NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 09 DE JULHO DE 2013.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGR ED AP
Nº 0009948-85.2006.8.08.0024 (024060099488)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
ADVOGADO(A) EDUARDO CASSEB LOIS
EMGDO COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO(A) ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
ADVOGADO(A) FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A) IARA QUEIROZ
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009948-85.2006.8.08.0024
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
EMBARGADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE
ACÓRDÃO
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0805070-55.2004.8.08.0024 (024040073843)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
EMGDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EDUARDO CASSEB LOIS
ADVOGADO(A) SANDRO VIEIRA DE MORAES
EMGDO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A USIMINAS
ADVOGADO(A) JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA
ADVOGADO(A) RODOLFO DE LIMA GROPEM
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 080507055.2004.8.08.0024 (024040073843)
APELANTE: MUNICÍPIO DA SERRA
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO INEXISTENTES - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
JULGADA POR ESTA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ DEVEM SER MANEJADOS NAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL:
PARA
SANAR
OMISSÃO,
OBSCURIDADE
E
CONTRADIÇÃO, DENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI A HIPÓTESE DE
REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
2. CONTRADIÇÃO, PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É
QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE O FUNDAMENTO E
O DISPOSITIVO, O QUE DEMANDA A SUA SUPRESSÃO, O QUE NÃO SE VÊ
NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
3. SE O EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO DESTE
ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE MANIFESTAR SUA CONTRARIEDADE POR
MEIO DO RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A COLENDA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
46 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
VITÓRIA (ES), 09 DE JULHO DE 2013.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMBARGADO: IVOMAR FELIX NETO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0022217-25.2007.8.08.0024 (024070222179)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
EMGDO ELIAS DA SILVA VIDIGAL
ADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 024.070.222.179
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: ELIAS DA SILVA VIDIGAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE QUE O
ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - INOCORRÊNCIA
- RECURSO NÃO PROVIDO.
1. AS ALEGAÇÕES DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES QUANDO CONFRONTADO COM A JURISPRUDÊNCIA QUE
A PARTE ALEGA SER DOMINANTE OU CONSOLIDADA NO C. STJ OU NO
PRETÓRIO EXCELSO, BEM COMO DE QUE IMPLICA EM AFRONTA ART. 102,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 543-B, DO CPC, NÃO SE ENQUADRAM
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
2. HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSO ENFRENTAMENTO, NOS LIMITES
DA COGNIÇÃO DE MÉRITO E ANTE O RECONHECIMENTO DA
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA,
DA INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TIDA
POR NÃO CONFIGURADA.
3. RECURSO NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO
PELO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE
COBRANÇA - AUXÍLIO FARDAMENTO PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º
SARGENTO DA PMES - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1. - COMO A PROMOÇÃO DO EMBARGADO AO POSTO DE 3º SARGENTO
DA PMES OCORREU EM 04 DE JULHO DE 2002 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM
29/06/2007 NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AINDA QUE A
CITAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA EM 11/03/2008 E O MANDADO DE
CITAÇÃO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/20012,
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, CAPUT, DO CPC. SÚMULA Nº 106/STJ.
2. - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC,
TAMPOUCO EQUÍVOCO MANIFESTO DO JULGADO RECORRIDO, NÃO
MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS POR MEIO DOS QUAIS SE OBJETIVA
REDISCUTIR A CAUSA, JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDA, PROTELANDO-SE,
EM CONSEQÜÊNCIA, A EXECUÇÃO DO JULGADO.
3. - EMBARGOS DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO,
ACORDAM
OS
EMINENTES
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A 1ª CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
64 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP REENEC
Nº 0023884-12.2008.8.08.0024 (024080238843)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
ADVOGADO(A) DALTON SANTOS MORAIS
EMGDO IVOMAR FELIX NETO
ADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO S B CHAMOUN
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0023884-12.2008.8.08.0024 (024080238843)
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
65
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0031070-52.2009.8.08.0024 (024090310707)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE/EMGDO MARCOS MANUEL VICENTE DOS SANTOS
ADVOGADO(A) CAROLINA QUEVEDO DENADAI
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KELLY´ANA PEREIRA DE ALMEIDA
EMGDO/EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) DALTON SANTOS MORAIS
ADVOGADO(A) FLAVIO TELES FILOGONIO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 003107052.2009.8.08.0024
EMBARGANTE/EMBARGADO: MARCOS MANUEL VICENTE DOS SANTOS
EMBARGADO/EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE
QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INOCORRÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDO.
1. PORQUE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FOI CONTEMPLADA NA CONTESTAÇÃO
DO INSS, DIZ RESPEITO A QUESTÃO QUE NÃO FEZ PARTE DA
MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA E TAMBÉM NÃO FOI ADUZIDA NAS
CONTRARRAZÕES OFERECIDAS PELA ALUDIDA AUTARQUIA, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM OMISSÃO A SEU RESPEITO.
2. AS ALEGAÇÕES DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES QUANDO CONFRONTADO COM A JURISPRUDÊNCIA QUE
A PARTE ALEGA SER DOMINANTE OU CONSOLIDADA NO C. STJ OU NO
PRETÓRIO EXCELSO, BEM COMO DE QUE IMPLICA EM AFRONTA ART. 102,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 543-B, DO CPC, NÃO SE ENQUADRAM
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS
NÃO PROVIDO.
4. A CONTRADIÇÃO QUE CONSTITUI HIPÓTESE DE CABIMENTO DO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “VERIFICA-SE QUANDO NO
ACÓRDÃO SE INCLUEM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS” (MOREIRA, JOSÉ
47 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
CARLOS BARBOSA. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VOLUME V, 14ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2008, P. 557) E NÃO ENTRE
A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO
E A ANÁLISE PROCEDIDA PELA PARTE INTERESSADA.
5. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR MARCO
MANUEL VICENTE DO ANJOS NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO
PROFERIDO PELO RELATOR.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE MARCELO MATTOS GANDINI
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.129.006.482
EMBARGANTE: MARCELO DE MATTOS GANDINI
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VITÓRIA, ES, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
66 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
Nº 0901011-60.2011.8.08.0000 (024119010114)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE DENISE DE MOURA CADETE GAZZINELLI CRUZ
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGTE HAROLDO DARIO RIBEIRO
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGTE JORGE HELIO LEAL
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGTE WALTER DE PRA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.119.010.114
EMBARGANTES: JORGE HELIO LEAL E OUTROS
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO - PMES - REPETIÇÃO DE TAF - IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU
O ENTENDIMENTO DE QUE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA IMPEDEM O AFASTAMENTO DE
REGRA EDITALÍCIA NO SENTIDO DA DESCONSIDERAÇÃO DE
ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA QUE IMPOSSIBILITE A
REALIZAÇÃO DE TESTES FÍSICOS OU LIMITE A CAPACIDADE FÍSICA DOS
CANDIDATOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA.
2. - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC,
TAMPOUCO EQUÍVOCO MANIFESTO DO JULGADO RECORRIDO, NÃO
MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS POR MEIO DOS QUAIS SE OBJETIVA
REDISCUTIR A CAUSA, JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDA.
3. - EMBARGOS DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ACORDAM OS EMINENTES DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM À
EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
ACÓRDÃO
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DESPROVIDOS.
1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC,
TAMPOUCO EQUÍVOCO MANIFESTO DO JULGADO RECORRIDO, NÃO
MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS POR MEIO DOS QUAIS SE OBJETIVA
REDISCUTIR A CAUSA. NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, VEZ QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE
APRECIADA, COM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, ENFRENTANDO
AS QUESTÕES SUSCITADAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, TUDO
EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
2 - RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
68 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AI
Nº 0028191-67.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE DA VINCI ENGENHARIA LTDA...
ADVOGADO(A) ARTHUR DAHER COLODETTI
EMGDO VERA LUCIA DIAS
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A) SANTOS FERREIRA DE SOUZA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0028191-67.2012.8.08.0024
EMBARGANTE: DA VINCI ENGENHARIA LTDA....
EMBARGADA: VERA LÚCIA DIAS
RELATOR: DES. (SUBST) LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
67 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
Nº 0900648-39.2012.8.08.0000 (024129006482)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADE
O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSA VIA
RECURSAL.
48 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE DA VINCI
ENGENHARIA LTDA.... E EMBARGADA VERA LÚCIA DIAS,
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA (ES), 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
69 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
Nº 0042519-02.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ANTONIO ABIGAIL COLMENARES VIQUENDI
ADVOGADO(A) JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE OSWALDO CORREA
EMGTE MAKRO ATACADISTA S/A
ADVOGADO(A) JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE OSWALDO CORREA
EMGTE MAURICIO MARTINS MACHADO NOGUEIRA
ADVOGADO(A) JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE OSWALDO CORREA
EMGTE RONALDO DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO(A) JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE OSWALDO CORREA
EMGTE RUBENS BATISTA JUNIOR
ADVOGADO(A) JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE OSWALDO CORREA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 004251902.2012.8.08.0024
EMBARGANTE: MAKRO ATACADISTA S/A E OUTROS
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
70 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
Nº 0047712-95.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE C.V.L.
ADVOGADO(A) ARLETTE ULIANA
EMGTE G.C.L.N.
ADVOGADO(A) ARLETTE ULIANA
EMGTE C.L.N.
ADVOGADO(A) ARLETTE ULIANA
EMGDO C.T.N.
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELTON FRANCIS MARETTO
ADVOGADO(A) RODNEY DA SILVA BERGER
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 004771295.2012.8.08.0024
EMBARGANTES: CHRISTOFER LAMBERTI NERY E GIULIA CHRISTIE
LAMBERTI NERY
EMBARGADO: CHRISTIAN TORRES NERY
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO A MENOR - EXECUÇÃO APENAS DA
CORREÇÃO MONETÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. - O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO
ALIMENTAR NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO
ALIMENTANTE EXECUTADO NÃO PODE SERVIR DE MOTIVAÇÃO PARA A
DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE ALIMENTANTE QUE DEPOSITOU O VALOR
INTEGRAL DA PENSÃO REFERENTES AOS MESES COBRADOS, ESTANDO
EM DISCUSSÃO APENAS A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS EFETIVAMENTE PAGOS.
2. - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC,
TAMPOUCO EQUÍVOCO MANIFESTO DO JULGADO RECORRIDO, NÃO
MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS POR MEIO DOS QUAIS SE OBJETIVA
REDISCUTIR A CAUSA, JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDA.
3. - EMBARGOS DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ACORDAM OS EMINENTES DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM À
EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACÓRDÃO
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DESPROVIDOS.
PRESIDENTE
RELATOR
1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC,
TAMPOUCO EQUÍVOCO MANIFESTO DO JULGADO RECORRIDO, NÃO
MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS POR MEIO DOS QUAIS SE OBJETIVA
REDISCUTIR A CAUSA. NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, VEZ QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE
APRECIADA, COM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, ENFRENTANDO
AS QUESTÕES SUSCITADAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, TUDO
EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
2 - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
PRESIDENTE
71 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
Nº 0008619-91.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE SAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SA
ADVOGADO(A) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
ADVOGADO(A) THIAGO AARAO DE MORAES
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGR. DE INSTRUMENTO Nº 000861991.2013.8.08.0024
EMBARGANTE: SAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES S/A
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATOR
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.1 - O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A MANIFESTAR SOBRE CADA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
49 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
MINÚCIA OU DISPOSITIVO LEGAL CITADO PELA PARTE, BASTANDO O
TRATO ADEQUADO DOS TEMAS DEVERAS RELEVANTES. PRECEDENTE.
2.2 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A DECISÃO
EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À MERA REABERTURA DA DISCUSSÃO
SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
3.3 - NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NEGASE PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. PRESIDENTE
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA.
73 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0002374-57.2011.8.08.0049 (049110023741)
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
EMGTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO(A) CARLA PASSOS MELHADO COCHI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
EMGDO ADAO RAMILO ALVES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
72 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP REENEC
Nº 0001644-93.2008.8.08.0035 (035080016443)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
EMGDO AMARILDO BURGARELLI
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
EMGDO ARILDO BURGARELLI
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
EMGDO ESPÓLIO DE ASPASIA AMARIO BURGARELLI
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
EMGDO MARIA APARECIDA BURGARELLI DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
EMGDO MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX-OFFÍCIO E APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0001644-93.2008.8.08.0035 (035080016443)
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
EMBARGADOS: MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA E
OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 000237457.2011.8.08.0049 (49.110.023.741).
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
EMBARGADO: ADÃO RAMILO ALVES.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO - REJULGAMENTO DA CAUSA - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. O EMBARGANTE NÃO ALEGOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE,
PASSÍVEL
DE
INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PUGNOU,
TÃO SOMENTE, PELO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA QUE, EM
TODOS OS PONTOS POR ELE MENCIONADOS, FORAM OBJETO DE
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR ELE INTERPOSTA.
2. NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC,
TAMPOUCO EQUÍVOCO MANIFESTO DO JULGADO RECORRIDO, NÃO
MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS POR MEIO DOS QUAIS SE OBJETIVA
O REJULGAMENTO DA CAUSA.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
ACÓRDÃO
PRESIDENTE RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTOS
INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRADIÇÃO ENTRE
FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO INEXISTENTE DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. SABE-SE QUE A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS
ACLARATÓRIOS É AQUELE DECORRE DO DESENCONTRO ENTRE AS
PROPOSIÇÕES DENTRO DO JULGADO, SENDO POR ESTE MOTIVO SUA
UTILIZAÇÃO PARA REAVIVAR AS DISCUSSÕES ACERCA DAS TESES
SUSTENTADAS PELAS PARTES, CONTRARIEDADE COM NORMA LEGAL OU
COM OUTROS JULGADOS.
2. A CONTRADIÇÃO SÓ PODE SER CONSTATADA PELO CONFRONTO DAS
PREMISSAS EXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA, DE FORMA QUE É
PERFEITAMENTE POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NA HIPÓTESE, POR EXEMPLO, DA FUNDAMENTAÇÃO SER
EM SENTIDO FAVORÁVEL AO RECORRENTE E O COMANDO FINAL
DESFAVORÁVEL AO MESMO.
3. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO E, POR CERTO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM PRESCRIÇÃO, PORQUANTO ENTRE O DIREITO DECLARADO E
O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO CONSUMOU O
PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.
4. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 09 DE JULHO DE 2013.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
74
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
Nº 0016275-55.2012.8.08.0050
VIANA - VARA FAZENDA EST MUN REG PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
EMGTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
ES - DER/ES
ADVOGADO(A) ALOIR ZAMPROGNO
ADVOGADO(A) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
ADVOGADO(A) FERNANDA GALON ARRIGONI
ADVOGADO(A) HUDSON SILVA MACIEL
ADVOGADO(A) LEANDRO DA COSTA BARRETO
EMGDO NEUSA FREITAS FERRARINI
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
ADVOGADO(A) TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001627555.2012.8.08.0050
EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO/DER/ES.
EMBARGADA: NEUSA FREITAS FERRARINI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
50 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL - OBRAS DO TRANSCOL III ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RECURSO DESPROVIDO.
1. - O ACÓRDÃO EMBARGADO FEZ MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS 273
E 461-A, DO CPC, QUE VERSAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO INCORRENDO, PORTANTO, EM QUALQUER
OMISSÃO.
2. - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC,
TAMPOUCO EQUÍVOCO MANIFESTO DO JULGADO RECORRIDO, NÃO
MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS POR MEIO DOS QUAIS SE OBJETIVA
REDISCUTIR A CAUSA, JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDA.
3. - EMBARGOS DESPROVIDOS.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 09 DE JULHO DE 2013.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
PRESIDENTE
76 AGRAVO AI
Nº 0021764-54.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO AVULSO
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO LEONI OLIVEIRA RENOLDI DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA
ADVOGADO(A) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
RELATOR SUBS. DESIG. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
RELATOR
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002176454.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO AVULSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OGMO/ES
AGRAVADO: LEONI OLIVEIRA RENOLDI DOS SANTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ACORDAM OS EMINENTES DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM À
EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
75 AGRAVO ED AP
Nº 0011864-28.2004.8.08.0024 (024040118648)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
AGVDO AUREMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA...
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LEONARDO ZEHURI TOVAR
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011864-28.2004.8.08.0024
(024040118648)
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DA SERRA
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS
AUXILIARES DE AMARRAÇÃO DE NAVIOS NO TERMINAL MARÍTIMO DE
PRAIA MOLE - ISS - COMPETÊNCIA ESPACIAL TRIBUTÁRIA PRECEDENTES DO TJES - HIGIDEZ DOS ASPECTOS TERRITORIAIS DA LEI
ESTADUAL Nº 1.919/63 - ÔNUS ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O CERCE DA QUESTÃO
CONSISTE SABER SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA EXIGÊNCIA
DE ISS SOBRE A OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE 'AMARRAÇÃO' DE NAVIOS
NO PORTO DE PRAIA MOLE.
2. A RESPOSTA JÁ FOI DECIDIDA EM SUCESSIVAS OPORTUNIDADES POR
TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CUJOS PRECEDENTES, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGA O AGRAVANTE,
APLICAM-SE NESTA HIPÓTESE, EXSURGINDO ORIENTAÇÃO DOMINANTE
SOBRE O TEMA, INCLUSIVE QUE NO TANGE À HIGIDEZ DOS ASPECTOS
TERRITORIAIS DEFINIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 1.919/63, NÃO SENDO
POSSÍVEL O COSTUME, ADEMAIS, SOBREPOR-SE À LEGISLAÇÃO, COMO
QUER FAZER CRER O RECORRENTE.
3. AINDA QUE O MUNICÍPIO DA SERRA, SOFRA O ÔNUS ADMINISTRATIVO
DA ÁREA EM DESTAQUE, A EXEMPLO DO AUMENTO DE TRÁFEGO,
POLUIÇÃO E DO RISCO DE ACIDENTES DE TODA ESPÉCIE, TAL
CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DEFINIDA QUE É À LUZ DA LEGALIDADE
ESTRITA. PRECEDENTE DO TJES.
4. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A COLENDA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
EMENTA: AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO - ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(OGMO/ES) - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE SELEÇÃO PREVISTO EM
EDITAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOTA REFERENTE À
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO
SELETIVO PRIVADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO MULTIFUNCIONAL DO OGMO/ES,
JUNTAMENTE COM A PROVA OBJETIVA, COM ATRIBUIÇÃO DE SEU PESO À
NOTA DESSA PROVA, IMPLICA EM MANIFESTA ALTERAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DE PONTUAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME E
TEM O CONDÃO DE AFETAR OS INTERESSES DE TODOS OS CANDIDATOS
QUE A ELA SE SUBMETERAM, IMPONDO-SE A FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DA 1ª
CÂMARA CÍVEL DO E. TJES E DOUTRINA.
2. PRONUNCIAMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO
CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 47, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA
VOTOS, ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO
RELATOR.
OS
DO
NA
DE
DO
VITÓRIA, ES, 2 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULAR A
DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FABIO C. DE OLIVEIRA,
DESIGNADO RELATOR PARA A ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.
77 AGRAVO AI
Nº 0003657-25.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE APARECIDO MONÇAO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) PEDRO MOTA DUTRA
ADVOGADO(A) THIAGO CORONA ALVES
51 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
AGVDO ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0003657-25.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: JOSÉ APARECIDO MONÇÃO DOS SANTOS
AGRAVADA: ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE VITÓRIA - EMESCAM
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃO CÍVEL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO - DESCABIMENTO.
1. NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE
DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
2. PARA QUE DETERMINADO RECURSO PREENCHA O PRESSUPOSTO
RECURSAL DO CABIMENTO, NECESSÁRIO SE FAZ O PREENCHIMENTO DE
DUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUAIS SEJAM, (A) A RECORRIBILIDADE DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E (B) A ADEQUAÇÃO DO VETOR RECURSAL
UTILIZADO PARA COMBATÊ-LA (A DECISÃO).
3. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A DECISÃO
MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDO PROLATADA NOS TERMOS DO
MESMO ART. 557, CAPUT, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO
CÍVEL EM QUE É AGRAVANTE JOSÉ APARECIDO MONÇÃO DOS SANTOS E
AGRAVADA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE VITÓRIA - EMESCAM.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
78 AGRAVO AI
Nº 0005312-32.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE JANIO CASTELLO DE BARROS
ADVOGADO(A) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A) KARLA ROSSANA GUIMARAES LABUTO RODRIGUES DA
SILVA
ADVOGADO(A) LIDIANE DA SILVA ROQUE
ADVOGADO(A) NEUZA ARAUJO DE CASTRO
AGVDO RADIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO - RTV/ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000531232.2013.8.08.0024.
AGRAVANTE: JÂNIO CASTELLO DE BARROS.
AGRAVADO: RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO - RTV/ES.
RELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DOCUMENTAÇÃO
QUE NÃO SE CONTRAPÕE À AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE
- RECURSO PROVIDO.
1. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA À PESSOA FÍSICA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE
SUA POBREZA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.
2. HAVENDO DÚVIDA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, NADA IMPEDE
QUE O MAGISTRADO ORDENE A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
MISERABILIDADE, A FIM DE AVALIAR AS CONDIÇÕES PARA O
DEFERIMENTO OU NÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO SÃO
CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO
DE POBREZA PRESTADA PELO AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LHE DEVE SER
CONCEDIDO.
4. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA DE
VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, DESIGNADO
RELATOR PARA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.
VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FABIO
CLEM DE OLIVEIRA, DESIGNADO RELATOR PARA A ELABORAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
79 AGRAVO AI
Nº 0005701-17.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO AVULSO
ADVOGADO(A) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO PEDRO HENRIQUE SILVA DE PAULA
ADVOGADO(A) EDSON VENTURATTO MIRANDA
ADVOGADO(A) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 02/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000570117.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO AVULSO - OGMO
AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SILVA DE PAULA
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - QUESTÃO DE ORDEM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA PELO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O DEFERIMENTO DE LIMINAR
IMPORTA A MODIFICAÇÃO DO EDITAL E A ALTERAÇÃO DA FORMA DE
CÁLCULO DA NOTA ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA DE CONCURSO,
TORNANDO IMPERIOSA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO EM
RAZÃO DA AFETAÇÃO DIRETA DA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO
INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - OGMO E AGRAVADO PEDRO
HENRIQUE SILVA DE PAULA.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, ANULAR A
DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 02 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ANULAR A DECISÃO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
80 AGRAVO AI
Nº 0012101-47.2013.8.08.0024
52 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE CARLOS ROBERTO MARIANI JUNIOR
ADVOGADO(A) EDSON VENTURATTO MIRANDA
ADVOGADO(A) ERICA BLUNCK VALENTIM
ADVOGADO(A) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
AGVTE JOSE ARMANDO DE MATOS MARIANI
ADVOGADO(A) EDSON VENTURATTO MIRANDA
ADVOGADO(A) ERICA BLUNCK VALENTIM
ADVOGADO(A) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
AGVTE RODRIGO MARIANI
ADVOGADO(A) EDSON VENTURATTO MIRANDA
ADVOGADO(A) ERICA BLUNCK VALENTIM
ADVOGADO(A) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
AGVDO ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO AVULSO
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO(A) NATALIA CID GOES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001210147.2013.8.08.0024.
AGRAVANTES: CARLOS ROBERTO MARIANI JUNIOR, RODRIGO MARIANI E
JOSÉ ARMANDO DE MATOS MARIANI.
AGRAVADO: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - OGMO/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO - SEGUIMENTO NEGADO.
NEGA-SE SEGUIMENTO, PORQUE MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, AO
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL
QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
PROFERIDA PELO MM. JUIZ NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 003744212.2012.8.08.0024, DEDUZIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
81 AGRAVO ED AP
Nº 0000042-18.1999.8.08.0024 (024990000424)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE COMPANHIA DE DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
ADVOGADO(A) ANGELICA RANGEL ZANETTI BASTOS
ADVOGADO(A) BRUNA CANAL GAGNO
ADVOGADO(A) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
ADVOGADO(A) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
AGVDO TRANSREGIONAL AGENCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA...
ADVOGADO(A) ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO(A) DIOGO MORAES DE MELLO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL 024990000424
AGRAVANTE:CODESA
AGRAVADO:TRANSREGIONAL AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA....
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
FALTA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO APELO. MANDATO TÁCITO
NÃO ADMITIDO. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
DO
C.
STJ.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. EMBORA O PROCESSO CAUTELAR GUARDE RELAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO PRINCIPAL A QUE É CONEXO,
CAUTELAR E PRINCIPAL DESENVOLVEM-SE EM BASES PROCEDIMENTAIS
DIVERSAS. POR ISSO, EM AMBOS OS PROCESSOS SE FAZ NECESSÁRIA A
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
2. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA O CAUSÍDICO
SUBSCRITOR DO APELO INTERPOSTO NO PROCESSO CAUTELAR, APÓS
INFRUTÍFERA OPORTUNIDADE PARA SANAÇÃO DO VÍCIO, O RECURSO
NÃO DEVE SER CONHECIDO. POUCO IMPORTA PARA ESSA CONCLUSÃO A
SITUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO PRINCIPAL.
3. NO PROCESSO CIVIL NÃO SE ADMITE MANDATO TÁCITO, AO
CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NO PROCESSO DE TRABALHO.
PRECEDENTE DO STJ.
4. PROTELATÓRIO NÃO É APENAS O RECURSO QUE OBJETIVE RETARDAR
O FIM DO PROCESSO. TAMBÉM O É AQUELE QUE PRETENDE VER
ACOLHIDA PRETENSÃO QUE JÁ FOI RECHAÇADA PELO C. STJ,
RESPONSÁVEL PELA UNIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL
NO PAÍS.
5. AGRAVO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTERELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
82 AGRAVO AI
Nº 0000654-90.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA...
ADVOGADO(A) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A) ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA
ADVOGADO(A) IZABELA RODRIGUES GRATIVOL
ADVOGADO(A) LAIZA FERREIRA PESSOTTI
AGVDO RONATO AZEVEDO PINHA
ADVOGADO(A) ELIAS MINASSA JUNIOR
AGVDO YOLANDA ESTEVES PINHA
ADVOGADO(A) ELIAS MINASSA JUNIOR
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/06/2013 E LIDO EM 09/07/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000065490.2013.8.08.0047.
AGRAVANTE: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA....
AGRAVADOS: RONATO AZEVEDO PINHA E YOLANDA ESTEVES PINHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO - SEGUIMENTO NEGADO.
NEGA-SE SEGUIMENTO, PORQUE MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, AO
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
PROFERIDA PELO MM. JUIZ NA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Nº
0016951-12.2012.8.08.0047, DEDUZIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ
JULGADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
53 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
ACÓRDÃO
PRESIDENTE RELATOR
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050292333
AGRAVANTE:BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB
AGRAVADOS:ROSANE MARIA MARTINS E OUTROS
RELATORA:DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO
O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
83 AGRAVO AI
Nº 0014494-67.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ELBA MOREIRA
ADVOGADO(A) ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
AGVTE MARCIA ROSSMANN DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
AGVTE SERGIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
AGVTE SOLANGE DA PENHA A. FIORIM
ADVOGADO(A) ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
AGVDO SERMUS SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001449467.2013.8.08.0048
AGRAVANTE: SERGIO DOS SANTOS E OUTROS
AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA SERMUS
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EMBARGOS INFRINGENTES - REPRESENTAÇÃO
SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGA DEMANDA
RELATIVA À REPRESENTAÇÃO INTERNA DE ENTIDADE SINDICAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO
INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE SERGIO DOS SANTOS E OUTROS E
AGRAVADO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA SERMUS,
ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INIMINADO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
84 AGRAVO REGIMENTAL AP
Nº 0029233-98.2005.8.08.0024 (024050292333)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB
ADVOGADO(A) VITOR MIGNONI DE MELO
AGVDO BENVINO LAZZARO
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
AGVDO CLERIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
AGVDO ROSANE MARIA MARTINS
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO RETIDO.
PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. TESE
RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL (TJES). ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. PRECEDENTE DO C. STJ. BASE FÁTICA DIVERSA.
DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJES ACERCA
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCOOB PERANTE OS
CONSUMIDORES. DEVER DE FISCALIZAR AS COOPERATIVAS DE
CRÉDITO, SOBRETUDO DIANTE DE CONVÊNIO FIRMADO. RECURSO
INTERPOSTO POR BANCOOB CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O ART. 557, DO CPC, EXPRESSAMENTE AUTORIZA O JUÍZO
MONOCRÁTICO
DE
MÉRITO,
NA
HIPÓTESE
DE
“RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU
EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE
TRIBUNAL SUPERIOR”.
2. É CONSABIDO QUE OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJES QUE
LASTREARAM A DECISÃO COMBATIDA COM CLARIVIDÊNCIA AUTORIZAM
A CONCOMITANTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E O AJUIZAMENTO
DE COBRANÇA PERANTE O BANCOOB, EM VIRTUDE DE RECONHECER
QUE É FACULTADO AO CREDOR EXIGIR DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS A
DÍVIDA COMUM, SENDO QUE VÁRIOS PRECEDENTES CONSIGNAM A
EXPRESSA RESSALVA DE QUE É OBSTADO O RECEBIMENTO EM
DUPLICIDADE, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE.
3. TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO
REALIZADA PELO C. STJ (RESP 1.173.287), A QUAL, DIGA-SE DE PASSAGEM,
AINDA ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO, TEM FOCO EM CAUSA
PETENDI DIVERSA, VEZ QUE CUIDA DE HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO
JURÍDICA BASE É ENTRE O COOPERADO E O BANCO COOPERATIVO.
PORTANTO, SITUAÇÃO DISTINTA DA DOS AUTOS EM QUE SE ENFRENTA
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ADVINDA DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS COMO DESDOBRAMENTO DA RELAÇÃO DE
CONSUMO
HAVIDA
ENTRE
OS
AGRAVADOS
(CORRENTISTAS/CONSUMIDORES/INVESTIDORES) E A INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA APELANTE (BANCOOB).
4. NESSE CONTEXTO, PERMANECE INABALÁVEL A COPIOSA
JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TJES SOBRE O TEMA, RECLAMANDO TÃO SOMENTE A
OBSERVÂNCIA DO DISTINGUISHING QUE DEVE SER REALIZADO ENTRE
A BASE FÁTICA ENFRENTADA PELO C. STJ (ATO COOPERADO) E A
ANALISADA POR ESTE EGRÉGIO TJES (RELAÇÃO CONSUMERISTA).
5. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, EM ROTA DE
COLISÃO COM AS TESES ARGUIDAS PELO BANCOOB, JÁ CONSOLIDOU NO
ÂMBITO DA SUA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AOS
CONSUMIDORES CORRENTISTAS QUE TIVERAM SEUS DEPÓSITOS
INDISPONIBILIZADOS PERANTE AS COOPERATIVAS SINGULARES
CONVENIADAS AO BANCOOB, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA
LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA
À
HIPÓTESE
VERTENTE,
A
CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCOOB, A QUAL DIMANA DA SUA
INCISIVA ATUAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS OFERTADOS AOS CORRENTISTAS COM AMPLA
PUBLICIDADE, E, SOBRETUDO EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NAS
CLÁUSULAS 3ª E 4ª DO CONVÊNIO FIRMADO COM AS COOPERATIVAS
SINGULARES (FL. 273), NA QUAL É NÍTIDA A PARTICIPAÇÃO E O PODER
DIRETIVO DO BANCOOB SOBRE A GESTÃO DAQUELAS (COOPERATIVAS)
PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À MOVIMENTAÇÃO DE
RECURSOS.
6. SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,
INCORRE O AGRAVANTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC.
7. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO O AGRAVANTE
AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS AGRAVADOS, DE MULTA ARBITRADA NO
PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO, FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER RECURSO AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
54 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
85 AGRAVO REGIMENTAL AP
Nº 0900657-98.2012.8.08.0000 (024129006573)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE/AGVDO BANCO COOPERATIVO DO BRASIL BANCOOB S/A
ADVOGADO(A) VITOR MIGNONI DE MELO
AGVDO/AGVTE EDMILSON RANGEL CABIDELI
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) LUCAS BOLELLI JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
AGVDO/AGVTE ODAIR PAULO COSLOP
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) LUCAS BOLELLI JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVOS INOMINADOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024129006573
AGRAVANTE/AGRAVADO:BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB
AGRAVADOS/AGRAVANTES:EDMILSON RANGEL CABIDELI E ODAIR
PAULO COSLOP
RELATORA:DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO
INTERPOSTO POR BANCOOB. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO
RELATOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DIANTE DO DIMINUTO
CONFRONTO DA SENTENÇA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRECEDENTE DO C.
STJ. BASE FÁTICA DIVERSA. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO TJES ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DO BANCOOB PERANTE OS CONSUMIDORES. RECURSO INTERPOSTO
POR BANCOOB CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE
PROVIDO EM RAZÃO DE PARTE DA SENTENÇA CONFRONTAR
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ. AGRAVO INOMINADO
INTERPOSTO POR EDMILSON RANGEL CABIDELI E ODAIR PAULO
COSLOP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ADMITIDA A
COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O ART. 557, DO CPC, EXPRESSAMENTE AUTORIZA O JUÍZO
MONOCRÁTICO
DE
MÉRITO,
NA
HIPÓTESE
DE
“RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU
EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE
TRIBUNAL SUPERIOR”. OUTROSSIM, O §1º-A, DO ART. 557, DO CPC,
CONFERE AUTORIDADE AO MAGISTRADO PARA DAR PROVIMENTO AO
RECURSO MONOCRATICAMENTE QUANDO A SENTENÇA IMPUGNADA
ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO COLENDO STJ. HIPÓTESES VERIFICADAS NOS AUTOS.
2. É CONSABIDO QUE OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJES QUE
LASTREARAM A DECISÃO COMBATIDA COM CLARIVIDÊNCIA AUTORIZAM
A CONCOMITANTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E O AJUIZAMENTO
DE COBRANÇA EM PERANTE O BANCOOB, EM VIRTUDE DE
RECONHECER QUE É FACULTADO AO CREDOR EXIGIR DOS DEVEDORES
SOLIDÁRIOS A DÍVIDA COMUM, SENDO QUE VÁRIOS PRECEDENTES
CONSIGNAM A EXPRESSA RESSALVA DE QUE É OBSTADO O
RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO
AGRAVANTE.
3. TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO
REALIZADA PELO C. STJ (RESP 1.173.287), A QUAL, DIGA-SE DE PASSAGEM,
AINDA ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO, TEM FOCO EM CAUSA
PETENDI DIVERSA, VEZ QUE CUIDA DE HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO
JURÍDICA BASE É ENTRE O COOPERADO E O BANCO COOPERATIVO.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
PORTANTO, SITUAÇÃO DISTINTA DA DOS AUTOS EM QUE SE ENFRENTA
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ADVINDA DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS COMO DESDOBRAMENTO DA RELAÇÃO DE
CONSUMO
HAVIDA
ENTRE
OS
AGRAVADOS
(CORRENTISTAS/CONSUMIDORES/INVESTIDORES) E A INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA APELANTE (BANCOOB).
4. NESSE CONTEXTO, PERMANECE INABALÁVEL A COPIOSA
JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TJES SOBRE O TEMA, RECLAMANDO TÃO SOMENTE A
OBSERVÂNCIA DO DISTINGUISHING QUE DEVE SER REALIZADO ENTRE
A BASE FÁTICA ENFRENTADA PELO C. STJ (ATO COOPERADO) E A
ANALISADA POR ESTE EGRÉGIO TJES (RELAÇÃO CONSUMERISTA).
5. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, EM ROTA DE
COLISÃO COM AS TESES ARGUIDAS PELO BANCOOB, JÁ CONSOLIDOU NO
ÂMBITO DA SUA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AOS
CONSUMIDORES CORRENTISTAS QUE TIVERAM SEUS DEPÓSITOS
INDISPONIBILIZADOS PERANTE AS COOPERATIVAS SINGULARES
CONVENIADAS AO BANCOOB, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA
LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA
À
HIPÓTESE
VERTENTE,
A
CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCOOB, A QUAL DIMANA DA SUA
INCISIVA ATUAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS OFERTADOS AOS CORRENTISTAS COM AMPLA
PUBLICIDADE, E, SOBRETUDO EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NAS
CLÁUSULAS 3ª E 4ª DO CONVÊNIO FIRMADO COM AS COOPERATIVAS
SINGULARES (FL. 317), NA QUAL É NÍTIDA A PARTICIPAÇÃO E O PODER
DIRETIVO DO BANCOOB SOBRE A GESTÃO DAQUELAS (COOPERATIVAS)
PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À MOVIMENTAÇÃO DE
RECURSOS.
6. SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,
INCORRE O AGRAVANTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC.
7. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO O AGRAVANTE
AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS AGRAVADOS, DE MULTA ARBITRADA NO
PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO, FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER RECURSO AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.
8. HAVENDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR
DANOS MATERIAIS, O ACOLHIMENTO DE UM DELES, COM A REJEIÇÃO
DO OUTRO, CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ADMITINDO-SE,
PORTANTO, A COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
PRECEDENTE DO STJ.
9. AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO POR EDMILSON RANGEL CABIDELI
E ODAIR PAULO COSLOP CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
A A,MBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
86 AGRAVO REGIMENTAL AP
Nº 1021656-96.1998.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSEFA DE OLIVEIRA AVILA
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO(A) KELIS DA PENHA VIGUINI
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBO
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021656-96.1998.8.08.0024
(024129009882)
AGRAVANTE: JOSEFA DE OLIVEIRA ÁVILA
AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO COLOMBO
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
55 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE RELATORA
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. CONFIGURADA. DECISÃO QUE
RECONHECEU A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO.
APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO
IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO BASTASSE O FATO DE QUE A
RECORRENTE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O
ESPÓLIO (CPC, ART. 12, V), TAMBÉM SE APLICA A ELA A ORIENTAÇÃO
SUFRAGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE
NÃO DEVE ULTRAPASSAR O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE O RECURSO
QUE NÃO TENHA SIDO INTERPOSTO POR QUEM NÃO SEJA PARTE
VENCIDA OU POR TERCEIRO PREJUDICADO, CUJO INTERESSE SE LIMITE
AO PREJUÍZO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO C. STJ.
2. ASSIM, NO PARTICULAR, A DECISÃO MONOCRÁTICA APLICOU
CORRETAMENTE A NORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, A QUAL
AUTORIZA DECISÃO UNIPESSOAL NA HIPÓTESE DE "RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL".
3. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
87 AGRAVO REGIMENTAL AI
Nº 0015829-96.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE JANE MARINS DE SOUZA
ADVOGADO(A) RICARDO TAUFFER PADILHA
AGVTE JANETE AZEVEDO MARINS
ADVOGADO(A) RICARDO TAUFFER PADILHA
AGVTE JESSIA AZEVEDO MARINS
ADVOGADO(A) RICARDO TAUFFER PADILHA
AGVDO MARIA GISELE SALUME
ADVOGADO(A) DANIEL BORGES MONTEIRO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
96.2013.8.08.0024
AGRAVANTES:JANE MARTINS DE SOUZA E OUTRAS
AGRAVADA:MARIA GISELE SALUME
RELATORA:DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
0015829-
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO
CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO
ADMITIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. RECIBO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO NÃO SE DEMONSTRA
HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO PREPARO, TRADUZINDO VIOLAÇÃO AO ART.
511, DO CPC, BASTANTE A INCITAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
NEGATIVO DO RECURSO.
2. NÃO TENDO AS RECORRENTES PROVIDENCIADO A JUNTADA DOS
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO MOMENTO OPORTUNO, TEM-SE POR
OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, O QUE INVIABILIZA POSTERIOR
TENTATIVA DE REPARAR O DEFEITO.
3. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
88 AGRAVO REGIMENTAL AI
Nº 0111623-27.2010.8.08.0000 (035101116230)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE F.A.S.F.
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
AGVDO J.L.R.
ADVOGADO(A) ANDRE RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO(A) FLAVIA MIRANDA OLEARE
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.101.116.230
AGRAVANTE: FABIO ANTÔNIO SIMÕES FIORET
AGRAVADO: JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS COBRANÇA EM FACE DA PARTE CONTRÁRIA - ILEGITIMIDADE.
1. OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL CONSISTEM NA
PRODUÇÃO DE EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO AOS INTEGRANTES DA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE, EM REGRA,
TERCEIROS NÃO PODEM SER POR ELA BENEFICIADOS OU
PREJUDICADOS (CPC, ART. 472).
2. AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, QUE PASSOU A INTEGRAR A LIDE
SOMENTE APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E EM
RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS PARTICULARES, É ASSEGURADO
O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO SENDO
ALCANÇADO PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA
OCORRIDA ANTES DO SEU INGRESSO NA LIDE.
3. O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” NÃO
CONFIGURA HIPÓTESE DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, POIS TRATASE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER EXAMINADA DE
OFÍCIO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE
JURISDIÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA REQUERIMENTO DA PARTE
INTERESSADA.
4. A PARTE SUCUMBENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER
À PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONVENCIONADOS ENTRE A PARTE VENCEDORA E SEU RESPECTIVO
PATRONO.
5. A LEI ASSEGURA AO ADVOGADO APENAS O DIREITO DE PLEITEAR A
RESERVA DE VALOR NA HIPÓTESE DE EVENTUAL EXECUÇÃO DA
SENTENÇA PELA PARTE VENCEDORA, TITULAR DO CRÉDITO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94, O QUE NÃO
OCORREU NA HIPÓTESE EM QUESTÃO.
6. DENTRE AS MODALIDADES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PREVISTAS EM LEI, A ÚNICA QUE PODE SER IMPOSTA À PARTE
CONTRÁRIA, É A QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA.
7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA-ES, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
89 AGRAVO REGIMENTAL ED AG AP
Nº 0016562-29.2009.8.08.0048 (048090165621)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
ADVOGADO(A) MARCELLE GOMES DA CRUZ
ADVOGADO(A) VINICIUS BARROS REZENDE
56 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
AGVDO JM CHAGAS CONFECÇÕES ME
ADVOGADO(A) MARCELLO GONCALVES FREIRE
AGVDO JULIANA MALAVASI CHAGAS
ADVOGADO(A) MARCELLO GONCALVES FREIRE
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0016562-29.2009.8.08.0048 (048090165621).
AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A.
AGRAVADO: J. M. CHAGAS CONFECÇÕES ME E OUTRA.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO 04/2006. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA PROTOCOLO POSTAL. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O RECORRENTE BUSCA O CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOB O ARGUMENTO DE QUE, NO
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEVE ESTA EGRÉGIA
CÂMARA CONSIDERAR A DATA DA POSTAGEM DO RECURSO JUNTO À
AGÊNCIA DOS CORREIOS LOCALIZADA NO SHOPPING CIDADE,
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG, EM 04/03/2013, E NÃO AQUELA
CONSTANTE DA ETIQUETA AFIXADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(08/03/2013).
2. A RESOLUÇÃO Nº 04/2006, EDITADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE
JUSTIÇA, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER AS NORMAS GERAIS PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT - PARA USO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM DE
DOCUMENTOS E PROCESSOS, DISPÔS, EM SEU ART. 2º, QUE TAL
CONVÊNIO LIMITA-SE ÀS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DE MODO QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ATRAVÉS DE AGÊNCIA DOS CORREIOS LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO
CONFIGURA AFASTAMENTO DA NORMA LEGAL.
3. OUTROSSIM, A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES ENFRENTOU A QUESTÃO
SOB ANÁLISE, ASSENTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE “[...] PATENTE A
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
ORA AGRAVANTE, EIS QUE APENAS NO CASO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO É ADMITIDA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A
PARTIR DA DATA DE SUA POSTAGEM NOS CORREIOS. ASSIM, NÃO SE
NEGA A POSSIBILIDADE DE POSTAGEM PELA VIA POSTAL, MAS SIM, SE
ESTABELECE O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO É CONTADO DO
PROTOCOLO NO ÓRGÃO JUDICIAL, E NÃO DA POSTAGEM, EXCEÇÃO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, A DATA DA
POSTAGEM, DA ENTREGA OU DO RECEBIMENTO DA PEÇA PROCESSUAL
NO PROTOCOLO DOS CORREIOS, NO CASO DO RECURSO DE APELAÇÃO,
É IRRELEVANTE E NÃO PROVA A SUA TEMPESTIVIDADE, JÁ QUE A
EXCEÇÃO DO ART. 525, § 2º, DO CPC, ABRANGE, TÃO SÓ, O RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(003099000170 CLASSE: AGRAVO EMB DECLARAÇÃO AI RELATOR:
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ORGÃO JULGADOR: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2012).”
4. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
Edição nº 4557
JULGADO EM 09/07/2013 E LIDO EM 09/07/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 000273845.2012.8.08.0000
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: SILVANA PIRES ROCHA
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - IMPROVIMENTO.
1. É DE RIGOR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS
ELENCADOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO ART. 201, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA TIVER
SIDO PROLATADA NOS TERMOS DA MELHOR DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA EM DEBATE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO
REGIMENTAL EM QUE É AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
AGRAVADA SILVANA PIRES ROCHA,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 18/07/2013
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
DIRETOR DE SECRETARIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1- NO PROCESSO Nº 0015699-81.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
ANTONIO FRANCISCO LOPES DOS SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. M24730 ES ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG
M278832ES ELVIO MERLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO LIMINAR
VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2013
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
90 AGRAVO REGIMENTAL CAUINOM
Nº 0002738-45.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO SILVANA PIRES ROCHA
ADVOGADO(A) ANDRE PIM NOGUEIRA
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
D.J. ESPÍRITO SANTO
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
57 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
1- NO PROCESSO Nº 0018268-58.2009.8.08.0012 (012090182689)
APELAÇÃO
RODOLPHO BAPTISTA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 6021 ES CARLOS WAGNER SILVA CORREA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1- NO PROCESSO Nº 0008927-55.2011.8.08.0006 (006110089270)
APELAÇÃO
WESLEY RAMOS DA ROCHA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 18428 ES MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0015339-49.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12537 ES PABLO QUEIROZ AGUETE
19186 ES MARCELO ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR
VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARA
EFEITO
DE
RECURSO OU
1- HABEAS CORPUS
Nº 0001258-95.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS FERNANDES BATISTA
IMPETRANTE RUTILEA DADALTO CABRAL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - (1) PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO RAZOÁVEL. (2) AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO PRESENTE WRIT. (3). PRINCÍPIO DA
CONFIANÇA NO JUIZ DE DIREITO. (4) ORDEM DENEGADA.
1. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER
ANALISADO SEMPRE SOB A LENTE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,
TENDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A
POSTURA ADOTADA PELOS ATORES DO PROCESSO, QUE BEM SE SABE,
PODEM INFLUENCIAR DECISIVAMENTE NA CELERIDADE DOS TRÂMITES.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO É O SIMPLES SOMATÓRIO ARITMÉTICO DOS PRAZOS
ABSTRATAMENTE PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL QUE SERVIRÁ
DE BALIZAMENTO PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. NO CASO EM ANÁLISE, A NATUREZA DO
DELITO E DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO CURSO DO PROCESSO,
JUSTIFICAM A DILAÇÃO DO FEITO.
2. NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, JÁ
DEVERÁ O IMPETRANTE APRESENTAR, DOCUMENTALMENTE, A PROVA
DA ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO QUE ALEGA. PRECEDENTES
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJES, CLASSE: HABEAS CORPUS,
100130010307, RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO, ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2013, DATA
DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/07/2013).
3. O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE DIREITO QUE DECRETA OU
MANTÉM A CUSTÓDIA, ANTE SUA PROXIMIDADE COM OS FATOS E OS
ENVOLVIDOS NO DELITO, DEVE SER APLICADO AO CASO EM ANÁLISE.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
2-HABEAS CORPUS
Nº 0004307-47.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE E.N.P.(.
IMPETRANTE ANATECIA SILVA SANTOS
A COATORA J.D.V.D.I.E.J.D.L.
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
E M E N T A: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO - DOENÇA GRAVE NECESSIDADE DE DESINTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - ORDEM DENEGADA.
1. A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE ORDEM JÁ FORA DEBATIDA
QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 000258257.2012.8.08.0000, QUE OCORREU EM SESSÃO REALIZADA PERANTE A 2ª
CÂMARA CRIMINAL NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2012, SE TRATANDO,
PORTANTO, DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. ADEMAIS, O PACIENTE
PARTICIPOU ATIVAMENTE DE TUMULTOS E REBELIÕES DIVERSAS VEZES
NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO, O QUE DEMONSTRA A SUA
PERSONALIDADE AGRESSIVA, FATO ESTE QUE CORROBORA A
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DE
MESMO MODO, A UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM QUESTÃO TEM
PRESTADO O DEVIDO ATENDIMENTO MÉDICO AO PACIENTE,
INCLUSIVE PROCEDENDO À HOSPITALIZAÇÃO DO MESMO QUANDO
NECESSÁRIO. 2. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
3- HABEAS CORPUS
Nº 0008092-17.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE F.G.P.(.I.
IMPETRANTE CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.S.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA:
HABEAS CORPUS - MENOR - INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO
- LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ
DE PRIMEIRO GRAU - ORDEM DENEGADA
1) EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, BEM
COMO DO PERFIL SÓCIO-PSICOLÓGICO E FAMILIAR DO REEDUCANDO A
INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO SE MOSTRA A MEDIDA MAIS
EFICAZ PARA OS FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO
ALMEJADOS, TENDO EM VISTA QUE A SOLTURA PREMATURA PODE
COMPROMETER TODO O TRABALHO JÁ DESENVOLVIDO PELA
INSTITUIÇÃO ONDE O MENOR SE ENCONTRA RECOLHIDO.
2) NÃO HÁ ILEGALIDADE NA INTERNAÇÃO TENDO EM VISTA QUE O
PRAZO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO TEM O LIMITE DE 3 (TRÊS)
ANOS PREVISTO PARA SUA DURAÇÃO MÁXIMA, NA FORMA DO ART. 121, §
3º, DO ECRIAD NÃO HAVENDO NENHUM TIPO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL PELA MESMA.
3) COMO ESTÁ MAIS PRÓXIMO DO CASO, TENHO QUE DEVE TER
ESPECIAL RELEVÂNCIA A OPINIÃO DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O
CASO, SEGUNDO ENUNCIA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, DE APLICAÇÃO JÁ PACIFICADA NESTA CORTE.
4) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
58 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
4-HABEAS CORPUS
Nº 0009626-93.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELIAS BALBINO
IMPETRANTE ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA:
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO
JUIZ - ORDEM DENEGADA
1) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO,
ESTÁ BEM FUNDAMENTADA, SE EMBASA NO ART. 312 DO CPP, E ATENDE
À REGRA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 93, IX, NÃO SE
VERIFICANDO NENHUMA ILEGALIDADE NA MESMA.
2) NO QUE TANGE A PRISÃO CAUTELAR, NINGUÉM MELHOR QUE O
MAGISTRADO DE PISO PARA SUSTENTAR SUA MANUTENÇÃO, POIS, COMO
VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OS MAGISTRADOS, QUE
ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO
DA NECESSIDADE OU NÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO
CONFRONTADOS COM O CASO CONCRETO.
3) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
5- HABEAS CORPUS
Nº 0009792-28.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JURACY LEITE DA SILVA
IMPETRANTE HUMBERTO CARLOS NUNES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. PRINCÍPIO DA
CONFIANÇA NO JUIZ DE DIREITO. ORDEM DENEGADA.
1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REDUZ O ÂMBITO DE PROIBIÇÃO
APARENTE DA TIPICIDADE LEGAL E, POR CONSEQUÊNCIA, TORNA
ATÍPICO O FATO NA SEARA PENAL, APESAR DE HAVER LESÃO A BEM
JURIDICAMENTE TUTELADO PELA NORMA PENAL. PARA A INCIDÊNCIA
DO ALUDIDO AXIOMA, DEVEM SER RELEVADOS O VALOR DO OBJETO
DO CRIME E OS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO, COMO POR EXEMPLO, A
AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, A MÍNIMA
OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, O REDUZIDO GRAU DE
REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA
LESÃO JURÍDICA CAUSADA, SOB PENA DE RESTAR ESTIMULADA A
PRÁTICA DE PEQUENOS FURTOS.
2. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO
A ILEGALIDADE É EVIDENCIADA PELA SIMPLES EXPOSIÇÃO DOS FATOS,
COM O RECONHECIMENTO DE QUE HÁ IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO
OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO QUE
FUNDAMENTE A ACUSAÇÃO, OU A PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA DO MM.
JUIZ DE DIREITO QUE RECEBER A DENÚNCIA, O QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO.
3. QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE DE FATO FICOU COMPROVADO NOS
PRESENTE AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DO
ARTIGO 319, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
NO JUIZ DE DIREITO QUE DECRETA OU MANTÉM A CUSTÓDIA, ANTE
SUA PROXIMIDADE COM OS FATOS E OS ENVOLVIDOS NO DELITO, DEVE
SER APLICADO AO CASO EM ANÁLISE.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
6-HABEAS CORPUS
Nº 0010397-71.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TALYSON COSTA PINTO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPETRANTE MARCO ANTONIO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO DE HABEAS CORPUS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO CONDIÇÕES PESSOAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.
1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS:
1.1) REALMENTE, A DEFESA NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO
CAPAZ DE PROVAR AS ALEGAÇÕES FEITAS, E COMO É SABIDO, É
NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS EM SEDE
DE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO ADMITE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. TODAVIA AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA
AUTORIDADE COATORA, CÓPIA DA DENÚNCIA ACOSTADA AOS AUTOS,
BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO, POSSIBILITAM O EXAME DA
MATÉRIA.
2) MÉRITO:
2.1) AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE CONSTITUEM EM
ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
2.2) EXISTINDO MOTIVOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR, NA FORMA DA LEI, BEM COMO SE DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA SUA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO, NÃO CABE
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
2.3) ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUAIS SEJAM, AQUELES PREVISTOS
NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA
ORDEM.
3) PRELIMINAR REJEITADA E ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
7- HABEAS CORPUS
Nº 0010405-48.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS DOS SANTOS PEIXOTO
IMPETRANTE WILSON MARCIO DEPES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MIMOSO DO SUL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA:
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DENEGAÇÃO
DA ORDEM
1) A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE EMBASA NO ART. 312 DO
CPP, E ATENDE À REGRA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 93, IX,
NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
2) ATUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR NO ESPAÇO DE TEMPO DE 81
DIAS, UMA VEZ QUE A REFORMA DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL
MODIFICOU OS PRAZOS PROCESSUAIS. PORÉM, AINDA PREVALECE A
TESE DA APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 5º,
INCISO LXXVII DA CF.
3) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
8 -HABEAS CORPUS
Nº 0010725-98.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE CARLOS GOMES DA SILVA
IMPETRANTE MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 304 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 319, INCISOS I, IV E V, DO CPP. ORDEM
CONCEDIDA.
59 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
1. O PACIENTE ENCONTRA-SE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO
DE USO DE DOCUMENTO FALSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 304 DO
CÓDIGO PENAL. COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO AO TÍTULO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTA
PREVISTO NO ARTIGO 319, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SEGUNDO O ARTIGO 282, CAPUT E SEUS INCISOS, TAIS MEDIDAS
“DEVERÃO SER APLICADAS OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE PARA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA A INVESTIGAÇÃO OU À INSTRUÇÃO
CRIMINAL E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, PARA EVITAR A
PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS”, BEM COMO A “ADEQUAÇÃO DA
MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E
CONDIÇÕES PESSOAIS DO INDICIADO OU ACUSADO”, PODENDO SER
APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE (§ 1º, DO ARTIGO 282, CPP).
ASSIM,
APÓS MINUCIOSA ANÁLISE
DOS AUTOS,
ENTENDO
PERFEITAMENTE POSSÍVEL E NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTA NOS INCISOS I, IV E V, DO
ARTIGO 319 DO CPP, HAJA VISTA A NECESSIDADE DO ACUSADO
DEMONSTRAR SENSO DE RESPONSABILIDADE COMPARECENDO,
QUANDO FOR CHAMADO, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS
ATIVIDADES, PERMANECER NA COMARCA PROCESSANTE POR SER
FUNDAMENTAL PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E/OU FUTURA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
2. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
9- HABEAS CORPUS
Nº 0010743-22.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PEDRO PURM JUNIOR
IMPETRANTE ARISTIDES ZACARELLI NETO
PACTE WERNER STETTLER
IMPETRANTE ARISTIDES ZACARELLI NETO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 288 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE
DA DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL. NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE
DOS PONTOS DA DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO
A ILEGALIDADE É EVIDENCIADA PELA SIMPLES EXPOSIÇÃO DOS FATOS,
COM O RECONHECIMENTO DE QUE HÁ IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO
OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO QUE
FUNDAMENTE A ACUSAÇÃO, OU A PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA DO MM.
JUIZ DE DIREITO QUE RECEBER A DENÚNCIA, O QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO.
IMPENDE DESTACAR QUE PODE OCORRER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO DISPONHA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A DESCRIÇÃO
INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS CO-RESPONSÁVEIS
NO MOMENTO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NESSES CASOS, POR
EXCEÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PÁTRIA TÊM ADMITIDO
UMA DESCRIÇÃO DO FATO DE FORMA MAIS GENÉRICA, VALE DIZER,
NÃO TÃO PORMENORIZADA, SOB O PRISMA DA ATUAÇÃO DE CADA
ENVOLVIDO.
2. A DESPEITO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL INCORPORADA AO ART.
93, IX, DA CF, EXIGINDO A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS,
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DISPENSA MOTIVAÇÃO NO DESPACHO
DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EIS QUE NÃO VILSLUMBRA CARGA
DECISÓRIA NESSA MANIFESTAÇÃO.
INSTA FRISAR QUE O MAGISTRADO DE PISO DISCORREU SOBRE AS
RAZÕES E MOTIVOS PELOS QUAIS RECHAÇOU AS PRELIMINARES
ARGUIDAS PELOS PACIENTES EM SUAS DEFESAS PRELIMINARES.
3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
10- HABEAS CORPUS
Nº 0010846-29.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RICARDO CALATRONI MACHADO
IMPETRANTE RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RELAXAMENTO DA PRISÃO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAUTELAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
POR MAIS QUE OS PRAZOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
PENAL NÃO POSSAM SER CONTADOS DE UM FORMA FATAL, DEVENDO
SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,
DIANTE DE CADA CASO CONCRETO, NO CASO DOS AUTOS TENHO QUE
REALMENTE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL
DO PROCESSO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEM-SE REALMENTE QUE O PRAZO MÁXIMO
PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL
ENCONTRA-SE ESGOTADO E O EXCESSO DE PRAZO É FLAGRANTE,
GERANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO PACIENTE E
OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.
ADEMAIS, NÃO SE PODE DEIXAR UMA PESSOA PRESA, POR TEMPO
DEMASIADO, POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO E, O FATO DA
COMPLEXIDADE DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA VARA
COMPETENTE, NÃO É JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL PARA DEMORA
EXCESSIVA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO DO PACIENTE.
AINDA, CABE DESTACAR QUE A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO,
HOMICÍDIO, NÃO É SUFICIENTE PARA MANTER UMA PRISÃO
PROVISÓRIA.
DE FATO, O EXCESSO DE PRAZO TORNA A PRISÃO ILEGAL E ACARRETA
O SEU RELAXAMENTO, DESDE QUE TAL EXCESSO SEJA INJUSTIFICADO E
QUE NÃO PROVENHA DE ENTRAVES POSTOS PELA DEFESA. É O CASO
PRESENTE.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
11-HABEAS CORPUS
Nº 0010858-43.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VICTOR VINICIOS DA SILVA
IMPETRANTE RENATO REZENDE DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 1º E § 2º, INCISOS I E II, DO CPB
- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE MANTIDA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO
PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312 DO CPP): INOCORRÊNCIA - ORDEM
DENEGADA. 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA:
INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 3) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTE OS
REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP - ORDEM
DENEGADA.
1) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE,
BEM COMO A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE, ESTÁ
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA LEGAL E
EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO 93, INCISO
IX, DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO,
PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES
EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR-SE A DECISÃO JUDICIAL COMO
DESTITUÍDA DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO
IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 311, 312 E
313, I C/C O ARTIGO 282, § 6º, AMBOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL,
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
2) EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
3) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
12- HABEAS CORPUS
Nº 0011015-16.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
60 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PACTE ORLANDO DAS GRACAS
IMPETRANTE ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA
CONDENATÓRIA, FIXADO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO
INICIAL DA PENA - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DIVERSO DA
CONDENAÇÃO - COLOCAÇÃO IMEDIATA NO REGIME FIXADO PELA
SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA.
1) CONSTATO DOS AUTOS, PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO
DOUTO MAGISTRADO, QUE O PACIENTE FOI CONDENADO À UMA PENA
DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES EM REGIME SEMIABERTO.
ENTRETANTO, CONFORME ASSEVERADO PELO DOUTO DEFENSOR
PÚBLICO, O PACIENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM REGIME MAIS
GRAVOSO, QUAL SEJA, O FECHADO, PRESO NO CDPS - CENTRO DE
DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SERRA, CONFIGURANDO, ASSIM, O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
LOGO, VEJO QUE RESTA CONFIGURADA COAÇÃO ILEGAL EM
DECORRÊNCIA DO PACIENTE SE ENCONTRAR EM LOCAL INADEQUADO
AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, CONFORME FIXADO NA R. SENTENÇA,
DEVENDO SER TRANSFERIDO PARA O REGIME SEMIABERTO, CASO NÃO
ESTEJA PRESO POR OUTRO MOTIVO.
2) ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
13- HABEAS CORPUS
Nº 0011155-50.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SILVANO BONATO
IMPETRANTE PAULO PIRES DA FONSECA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISC
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA:
HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ART. 299 DO
CP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1) O PACIENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, NÃO EXISTEM AÇÕES
PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA ELE, É SERVIDOR
PÚBLICO EM CARÁTER EFETIVO - POLICIAL CIVIL - E NÃO EXISTEM
CONTRA ELE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NEM MESMO INDICIÁRIOS, DE
QUE IRÁ SE FURTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NEM MESMO QUE
ESTEJA ATRAPALHANDO O DESENROLAR DAS INVESTIGAÇÕES,
ADEMAIS O DELITO IMPUTADO POSSUI PENA EM ABSTRATO BRANDA,
SENDO O MAIS PRUDENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO.
2) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
14 -HABEAS CORPUS
Nº 0011163-27.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE C.D.S.P.
IMPETRANTE LEONARDO RODRIGUES LACERDA
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO PRISÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A
DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO FUNDAMENTADA
- PRESENÇA DOS REQUISITOS - ORDEM DENEGADA. DEMONSTRADA A
GRAVIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO, ESTANDO O DELITO
MATERIALIZADO, SENDO AS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SE
EXTRAIR FORTES INDÍCIOS DE SUA AUTORIA E ESTANDO A DECISÃO
COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO NO CASO EM
TELA, TENDO RESPALDO NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 8.072/90 C/C ARTIGO
1º, INCISOS I E III, ALÍNEA "A", DA LEI 7.960/89, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO
PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
15- HABEAS CORPUS
Nº 0011184-03.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.M.D.S.
IMPETRANTE KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
IMPETRANTE ONOFRE CAMILO DUQUE
IMPETRANTE RAFAEL FREITAS DE LIMA
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.G.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 1) AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312 DO CPP):
INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 2) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTE OS
REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP - ORDEM
DENEGADA.
1) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE
ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
93, INCISO IX, DA CF/88 E ARTIGOS 311 E 315, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO
PENAL,
SENDO,
PORTANTO,
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDO DE
ROTULAR-SE A DECISÃO JUDICIAL COMO DESTITUÍDA DA NECESSÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A TEOR
DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313, I C/C O ARTIGO 282, § 6º, AMBOS
DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
ORDEM DENEGADA.
2) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
16- HABEAS CORPUS
Nº 0011591-09.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TAILAN DE SOUZA ARAUJO
IMPETRANTE ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
IMPETRANTE WANDERSON COSMO ROZADO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - (1) PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO RAZOÁVEL. (2) INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. (3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. (4) CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
NO JUIZ DE DIREITO. (5) APLICABILIDADE DO ART. 319 DO CPP.
IMPOSSIBILIDADE. (6) ORDEM DENEGADA.
1. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER
ANALISADO SEMPRE SOB A LENTE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,
TENDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A
POSTURA ADOTADA PELOS ATORES DO PROCESSO, QUE BEM SE SABE,
PODEM INFLUENCIAR DECISIVAMENTE NA CELERIDADE DOS TRÂMITES.
NÃO É O SIMPLES SOMATÓRIO ARITMÉTICO DOS PRAZOS
ABSTRATAMENTE PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL QUE SERVIRÁ
DE BALIZAMENTO PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. NO CASO EM ANÁLISE, A NATUREZA DO
DELITO E DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO CURSO DO PROCESSO,
JUSTIFICAM A DILAÇÃO DO FEITO.
2. OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRAMSE CONSUBSTANCIADOS DE FORMA SATISFATÓRIA NOS AUTOS. DESSA
FORMA, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL
QUE IMPÕE AO PACIENTE A PRISÃO PREVENTIVA, PELA NECESSIDADE
DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, PELA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
3. EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
61 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
4. A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO OBSTAM A
DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, QUANDO
PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO
JUIZ DE DIREITO QUE DECRETA OU MANTÉM A CUSTÓDIA, ANTE SUA
PROXIMIDADE COM OS FATOS E OS ENVOLVIDOS NO DELITO, DEVE SER
APLICADO AO CASO EM ANÁLISE.
5. QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE DE FATO FICOU COMPROVADO NOS
PRESENTE AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DO
ARTIGO 319, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
6. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
17- HABEAS CORPUS
Nº 0012120-28.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.R.
IMPETRANTE DOUGLAS PRETTI
IMPETRANTE LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
IMPETRANTE LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
IMPETRANTE RICARDO CLAUDINO PESSANHA
A COATORA J.D.6.V.C.D.V.V.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 217-A - PRISÃO PREVENTIVA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA
MEDIDA SEGREGATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 1) AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA RÉU QUE PERMANECEU PRESO POR TODA A INSTRUÇÃO PENAL IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO - ORDEM DENEGADA - 2) OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - ORDEM
DENEGADA - 3) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR
SI SÓS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM
DENEGADA.
1) ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
315, DO CPP, BEM COMO, PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,
INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS
ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
DESNECESSIDADE
DA
MESMA,
RESTANDO,
PORTANTO,
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS
NO SENTIDO DE ROTULAR O DESPACHO JUDICIAL COMO DESTITUÍDO
DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AUSENTE OS
PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. OUTROSSIM, NÃO SE
DEFERE O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE AO RÉU QUE
RESPONDEU PRESO A TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENTENDIMENTO
ESTE JÁ PACIFICADO, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA
JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF HC
100.595 E HC 156.709). ORDEM DENEGADA.
2) EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
3) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
18- HABEAS CORPUS
Nº 0012695-36.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JULIANO DA SILVA CAMILO
IMPETRANTE MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO
PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA.
1. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER
FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS E EM OBSERVÂNCIA AOS
PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E NÃO SOMENTE COM BASE UNICAMENTE NA
ALUSÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS SOB INVESTIGAÇÃO. 2.
NO CASO DOS AUTOS O PACIENTE ALÉM DE SE PERCEBER QUE O
PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO
RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, HÁ
DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE
SENTE AMEAÇADA PELO MESMO. 3. DESTA FORMA, NÃO ESTANDO
PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA,
TEM-SE COMO MEDIDA SALUTAR A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
19- HABEAS CORPUS
Nº 0012984-66.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.R.
IMPETRANTE VANESSA MOREIRA VARGAS
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.V.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, II, III E IV DO CP. PRISÃO
PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. AUSÊNCIA DO PERICULUM
LIBERTATIS: NÃO CARACTERIZADA. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: NÃO OBSERVÂNCIA. 3. PRESENÇA DAS
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTAM A
DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO
PRESENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP. 4.
ORDEM DENEGADA.
1. ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
93, IX, DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CPP, BEM COMO PRESENTES OS
ELEMENTOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM,
A EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIOS DA AUTORIA E DOS REQUISITOS
ELENCADOS NOS ARTIGOS 313 E 312 C/C O 282, §6º, TODOS DO CPP, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DA MESMA, RESTANDO,
PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES
EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR O DESPACHO JUDICIAL COMO
DESTITUÍDO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AUSENTE OS
PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE
NÃO É NULA A DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, SE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO
SUCINTA NÃO EQÜIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NÃO EXIGINDO
A LEI O EXAME EXAUSTIVO E CIRCUNSTANCIADO DOS FATOS
ALEGADOS E DO DIREITO APLICÁVEL À HIPÓTESE.
2. EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E O ART. 312, DO CPP. ASSIM, ESTANDO
A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A
AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
3. A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
20- HABEAS CORPUS
Nº 0013289-50.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE F.P.D.S.
IMPETRANTE BARBARA LOPES RODRIGUES GAVA
IMPETRANTE PATRICE LUMUMBA SABINO
62 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.C.D.I.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP C/C
ARTIGO 14, INCISO II, DO CP . PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 1) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS: POR SI SÓS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTE OS
REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP - ORDEM
DENEGADA. 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA:
INOCORRÊNCIA
ORDEM
DENEGADA.
3)
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312 DO CPP):
INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 4) DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, NA
MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA
ELEITA - ORDEM DENEGADA. 5) APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO
CPP: IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO (ART. 282, II, DO CPP)
- INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CPP - ORDEM DENEGADA.
1) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
2) EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
3) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE
ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
93, INCISO IX, DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
SENDO,
PORTANTO,
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES
AS
CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR-SE A
DECISÃO
JUDICIAL
COMO
DESTITUÍDA
DA
NECESSÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A TEOR
DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312 E 313, I C/C O ARTIGO 282,
§ 6º, AMBOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, A MANUTENÇÃO DA
PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
4) AO ARGUIR A NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, NA MODALIDADE
PRIVILEGIADA, OS IMPETRANTES BUSCARAM EM SUA INICIAL TRAZER
DISCUSSÕES DE CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE
HABEAS CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME
CEDIÇO NA DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ
MAJORITÁRIA, INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O
QUE NÃO SE ADEQUA AOS PRESENTES AUTOS. É CEDIÇO, QUE “A
SUMÁRIA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA A
PROFUNDA ANÁLISE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES A
DISCUSSÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME, OS QUAIS SERÃO,
NO TEMPO CERTO, APRECIADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR POR MEIO DE
UM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE” (TJES - HC 100090029560 - 2ª CÂM.
CRIM. - REL. DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS). ORDEM DENEGADA.
5) QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, BEM COMO
A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 313 E 312, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE DE FATO FICOU COMPROVADO NOS
PRESENTE AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DO
ARTIGO 319, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EIS QUE TAIS MEDIDAS SE
APRESENTAM
INSUFICIENTES
NA
AFERIÇÃO
DO
BINÔMIO
NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
6) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
21 -APELAÇÃO
Nº 0002311-76.2011.8.08.0002 (002110023112)
ALEGRE - 2ª VARA
APTE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA
ADVOGADO(A) LUIS GUILHERME DUTRA AGUILAR
ADVOGADO(A) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
ADVOGADO(A) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 16 E 12 DA LEI
N° 10.826/03. 1) ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.
NECESSIDADE DA POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO PARA AUTODEFESA. NÃO
ACOLHIMENTO. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
APREENSÃO DE 1 (UMA) MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NÃO
ACOLHIMENTO. 3) PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO.
4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. ACOLHIMENTO, PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. 5) RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. EMBORA A VIOLÊNCIA SEJA UM MAL QUE ATINGE GRANDE PARTE DA
SOCIEDADE BRASILEIRA, IMPOSSÍVEL UTILIZAR ESTE ARGUMENTO PARA
JUSTIFICAR UMA CONDUTA DELITIVA, CASO CONTRÁRIO A MOTIVAÇÃO
DE TODO E QUALQUER CRIME ACABARIA POR RECAIR NA ALUDIDA
TESE DEFENSIVA, O QUE TORNARIA INÓCUA A LEI REPRESSIVA PENAL. 2.
ASSIM, ADMITIR QUE O CIDADÃO PUDESSE TER EM DEPÓSITO ARMA DE
FOGO E MUNIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUTODEFESA, MESMO
TENDO POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O DIREITO, SIGNIFICARIA
ANIQUILAR POR COMPLETO A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA
VENTILADA NA LEI Nº 10.826/03.
2. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE
USO RESTRITO É CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO PRESUMIDO,
CARACTERIZANDO-SE COM A INCIDÊNCIA DE UMA DAS CONDUTAS
DESCRIAS NO TIPO PENAL, AINDA QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA
EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. DESSA FORMA, REVELA-SE
INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR SER
IRRELEVANTE A QUANTIDADE DE ARMA OU MUNIÇÃO EM PODER DO
RÉU NA DATA DOS FATOS.
3. NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO QUE AO
PROCEDER A FIXAÇÃO DA PENA BASE, O PRECLARO MAGISTRADO SE
ATEVE AOS LIMITES IMPOSTOS POR LEI, AGINDO EM CONFORMIDADE
COM OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E
RAZOABILIDADE, NÃO MERECE SER RETIFICADO O CÁLCULO DA PENA
ESTABELECIDO NOS AUTOS, MESMO PORQUE, COM A INCIDÊNCIA DA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AS PENAS RESTARAM
FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL.
4. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS,
IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
22- APELAÇÃO
Nº 0014143-63.2012.8.08.0005
APIACÁ - VARA ÚNICA
APTE AGRINALDO EMIDIO DA SILVA
ADVOGADO(A) ROSI MEIA FERNANDES VIEIRA DA COSTA
APTE ALICEU EMIDIO DA SILVA
ADVOGADO(A) ROSI MEIA FERNANDES VIEIRA DA COSTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA
DE LAUDO PERICIAL - NÃO CABIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE
AGENTES - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - NÃO
CABIMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
DIVERSO DO FECHADO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES
PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O BOLETIM DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - BAU, SUBSCRITO POR
UM MÉDICO, E A PALAVRA DA VÍTIMA, SÃO ESCLARECEDORES SOBRE AS
LESÕES POR ELA SOFRIDAS, COM DIAGNÓSTICO DE POLITRAUMA (FACE,
COLUNA DORSAL E LOMBAR). 2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO
DELITO DE ROUBO, ROBUSTECIDAS PELAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS
NO INQUÉRITO E EM JUÍZO, SUSTENTAM COM SEGURANÇA O DECRETO
CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM
ABSOLVIÇÃO. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO É
IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRAVE
AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. NO CASO PRESENTE,
RESTANDO COMPROVADO QUE OS ACUSADOS UTILIZARAM-SE DO
EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA CONSUMAR O CRIME, TORNA-SE
EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO
DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO. 4. NÃO HÁ COMO AFASTAR A
63 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS QUANDO
DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU NO CRIME JUNTAMENTE COM OUTRA
PESSOA. 5. DEMONSTRADO QUE O ILUSTRE MAGISTRADO “A QUO”,
APLICOU AS PENAS-BASES DOS RECORRENTES COM FULCRO NOS
ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E DIANTE DAS ANÁLISES DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE SE MOSTRARAM, EM SUA MAIORIA,
DESFAVORÁVEIS
AOS
RECORRENTES,
RESTA
EVIDENTE
A
IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. 6. JUSTIFICA-SE A IMPOSIÇÃO DO
REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO, TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS
RESPONDEM PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES, CONFORME FOLHAS
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 7. PERMANECENDO OS REQUISITOS
PARA A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL), NÃO SE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DAS PRISÕES DO ACUSADOS
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 8. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
23APELAÇÃO
Nº 0016445-62.2012.8.08.0006
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DAYVAN DE JESUS SILVA
ADVOGADO(A) FELIPE CEOLIN LIRIO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
DESTREZA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO DE
CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. DEPREENDE-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE
AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA CONDIZENTES AO DELITO
DE FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, PREVISTO NO
ART. 155, §4º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO, DESSA FEITA, QUE SE FALAR EM
ABSOLVIÇÃO.
2. AO PROFERIR A SENTENÇA DE PISO, O DOUTO MAGISTRADO “A QUO”
RESPEITOU O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA, NOS
TERMOS DO ART. 68 DO CP, VERIFICANDO QUE A CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS MILITAM EM DESFAVOR
DO APELANTE. LOGO, A PENA-BASE NÃO PODE SER APLICADA NO
MÍNIMO LEGAL. QUANDO DA ANÁLISE DA PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO É NECESSÁRIO
REALIZAR UMA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA NO CAPÍTULO DA
DOSIMETRIA, POIS A SENTENÇA DEVE SER INTERPRETADA COMO UM
TODO. PRECEDENTES DO STF.
3. É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS
REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO
ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 269 DO STJ.
A SENTENÇA GUERREADA APLICOU DE MANEIRA CORRETA E JUSTA O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, FIXANDO O REGIME
INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE OS
CONDENADOS NÃO REINCIDENTES FAZEM JUS AO REGIME ABERTO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
24- APELAÇÃO
Nº 0015881-05.2011.8.08.0011 (011110158810)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LUIZ CARLOS BRAGA
ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28,
DA LEI Nº 11.343/06. NÃO ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTES NA AÇÃO PENAL
DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE CONCERNENTES AO DELITO EXPOSTO NO ART. 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/06.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. É IRRELEVANTE O FATO DE O RECORRIDO TER SIDO, OU NÃO, PRESO
COMERCIALIZANDO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, POR SE TRATAR DE
DELITO DE CARÁTER PERMANENTE, SENDO SUFICIENTE PARA SUA
CONSUMAÇÃO OUTRAS PROVAS QUE POSSAM CONDUZIR A CERTEZA DE
SUA RESPONSABILIDADE PELO TÓXICO APREENDIDO.
3. NÃO HÁ NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DO DANO, BASTANDO QUE A
CONDUTA SE SUBSUMA A UM DOS VERBOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº .
11.343/06.
4. ANTE A PROVA CONTUNDENTE DOS AUTOS, QUE DEMONSTRA DE
FORMA CLARA O INCURSO NO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº .
11.343/06, REVELA-SE INVIÁVEL O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA REFERIDA LEI DE DROGAS.
5. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
25- APELAÇÃO
Nº 0005834-35.2012.8.08.0011 (011120058349)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RENATO LOPES SELLA
ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33 E 35 C/C ART.40, VI,
AMBOS DA LEI ANTIDROGAS - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO SEGUROS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - REDUÇÃO DA PENA POSSIBILIDADE - PENA BASE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PENA EXACERBADA - RECURSO PARCIALMETNE PROVIDO PARA REDUZIR
O APENAMENTO.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A
PRISÃO DO ADOLESCENTE, BEM COMO DO CORRÉU, ORA APELANTE E
QUE EFETIVARAM A APREENSÃO DA DROGA, MOSTRAM COERÊNCIA E
ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. A
AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM
COMO O DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ESTÃO DEVIDAMENTE
COMPROVADAS, PARA O ORA APELANTE
QUANTO AO VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE
PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS ACUSADOS, MEU ENTENDIMENTO, ASSIM
COMO DESTA CÂMARA, É O DE QUE, PRINCIPALMENTE NO CRIME DE
TRÁFICO, O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO
GANHA ESPECIAL IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA MUITAS VEZES
SEREM OS ÚNICOS PRESENTES NA CENA DO CRIME.
RESTOU TAMBÉM CABALMENTE PROVADO O ENVOLVIMENTO DO
ADOLESCENTE HERRISSON, AGINDO ESTE CONJUNTAMENTE COM O
APELANTE "RENATO RATÃO" NAS PRÁTICAS DELITIVAS ACIMA
APURADAS, INCIDINDO DESSE MODO, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO
40, VI DA LEI 11.343/06.
NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU
MÍNIMO LEGAL, PARA AMBOS OS CRIMES, O MESMO NÃO MERECE
ACOLHIDA. ENTRETANTO, TENHO QUE O REDIMENSIONAMENTO DA
PENA-BASE APLICADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO SE
DISTANCIANDO TANTO DO SEU MÍNIMO LEGAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
26- APELAÇÃO
Nº 0002034-03.2006.8.08.0013 (013060020347)
CASTELO - 2ª VARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO LUIZ CARLOS SANTANA
ADVOGADO(A) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APDO MARCELO DE OLIVEIRA DA MOTA
ADVOGADO(A) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO
PENAL - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AUMENTO DA PENA
IMPOSTA PELA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO NÃO
CONHECIDO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE FURTO - DECURSO DE PRAZO
SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS
OS RÉUS - CONCESSÃO DE “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO.
1 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA DE
64 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
OFÍCIO.
CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL É
DE 5 (CINCO) DIAS.
ENCONTRA-SE ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, QUE A
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO INICIA-SE
COM A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, PODENDO ESTA SER ENTENDIDA
TANTO PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, QUANTO
PELA ENTREGA DOS AUTOS AO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO
REFERIDO ÓRGÃO.
RESTANDO COMPROVADO QUE O DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA FOI
PESSOALMENTE INTIMADO NA DATA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011,
SENDO-LHE NESTA OPORTUNIDADE ABERTA VISTA DOS AUTOS, VINDO
O REPRESENTANTE DO “PARQUET” INTERPOR A PRESENTE APELAÇÃO
CRIMINAL NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2011, HAJA VISTA A
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA INCLUSA ÀS FLS. 203 VERSO, TORNA-SE
EVIDENTE QUE A INTERPOSIÇÃO DE APELO OCORREU FORA DO
QÜINQÜÍDIO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, EIS QUE O MESMO EXPIRAVA-SE EM 14 DE NOVEMBRO
DE 2011, PADECENDO O RECURSO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
RELATIVO A TEMPESTIVIDADE, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO
PODENDO SER CONHECIDO.
PRELIMINAR ACOLHIDA.
2 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL.
HAVENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO AO CRIME DE
FURTO SIDO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E OCORRIDO O
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, O
PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA EM CONCRETO,
APLICANDO-SE NO CASO A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 109, INCISO V,
DO CÓDIGO PENAL.
SENDO EXTRAPOLADO O LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS
ENTRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - 17/06/06 - E A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - 20/10/11 -, RESTA CONFIGURADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS DO CRIME DE FURTO, PELA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO QUE
DISPÕEM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, §§ 1º, TODOS DO CÓDIGO
PENAL.
“HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA DECLARAR PRESCRITA
A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E CONSEQÜENTEMENTE, JULGAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
109, INCISO V, C/C ARTIGO 110, §1º E ARTIGO 107, INCISO IV, TODOS DO
CÓDIGO PENAL, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º,
INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER AS
PRELIMINARES ARGUIDAS PARA NÃO CONHECER A APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTUDO,
CONCEDER "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO COM O FIM DE DECLARAR
PRESCRITA
A
PRETENSÃO
PUNITIVA
ESTATAL
E
CONSEQUENTEMENTE, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS
APELADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
3. NO QUE TANGE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ÍNCLITA NO
ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, RESTOU FIXADA NOS AUTOS, DONDE
SE
CONCLUI
PELA
PREJUDICIALIDADE
DO
REQUERIMENTO
FORMULADO PELA DEFESA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM
EXAME.
4. IMPÕE-SE RECONHECER EX OFFICIO ERRO MATERIAL NA PENA
DEFINITIVA APLICADA NA SENTENÇA, EM ESPECÍFICO, COM RELAÇÃO
AO SOMATÓRIO DAS PENAS. SENDO ASSIM, ONDE SE LÊ PENA
DEFINITIVA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 (MIL E DUZENTOS)
DIAS MULTA, LEIA-SE 7 (SETE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E
1116 (MIL CENTO E DEZESSEIS DIAS MULTA).
5. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NÃO SE ENCONTRAM
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES LISTADOS NO ARTIGO 44
DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE A PENA DEFINITIVA APLICADA É SUPERIOR
A 4 (QUATRO) ANOS, ALÉM DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,
DESFAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA, NÃO INDICAM QUE O BENEFÍCIO
SEJA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO DELITO.
5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO E DE OFÍCIO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ERRO
MATERIAL NA RETRO SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR".
27-APELAÇÃO
Nº 0357571-45.2010.8.08.0020 (020103575716)
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE RICTHIELE RAMOS PEREIRA
ADVOGADO(A) BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA
VASCONCELOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO
ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. 1) ABSOLVIÇÃO.
APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. 2)
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTES. NÃO
ACOLHIMENTO. 3) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº . 11343/2006. PEDIDO PREJUDICADO. 4) ERRO
MATERIAL RECONHECIDO EX OFFICIO NO SOMATÓRIO DAS PENAS. 5)
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 6) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTES NA AÇÃO PENAL
DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE CONCERNENTES AO DELITO EXPOSTO NO ART. 33,
CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06.
2. COM EFEITO, A QUANTIDADE, A NATUREZA E A DIVERSIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS NA OPERAÇÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE À
TESE ACUSATÓRIA, IMPOSSIBILITANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES,
ÍNCLITO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº . 11343/2006.
29-APELAÇÃO
Nº 0000968-16.2010.8.08.0023 (023100009689)
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE EDELSON BRANDAO PAULINO
ADVOGADO(A) PEDRO JOSINO CORDEIRO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 03/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 - PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA INAPLICABILIDADE DA
EMENDATIO LIBELLI - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO RECURSO PROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA
INAPLICABILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI - 1. A CONDENAÇÃO DO
APELANTE PELO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93,
DECORREU DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE JÁ HAVIAM
SIDO APONTADOS NA DENÚNCIA, E QUE FORAM COMPROVADOS
DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE ACORDO COM O EXPRESSO
NO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL PREVÊ O
INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. 2. PRELIMINAR REJEITADA.
PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO
28-APELAÇÃO
Nº 0000779-76.2012.8.08.0020 (020120007792)
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE MARCELA DA SILVA RAMOS
ADVOGADO(A) FLAVIA VIEIRA DE PAULA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA
VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE,
MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS - RECURSO PROVIDO.
1. PARA A DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS DA
CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME É
NECESSÁRIO A INDICAÇÃO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA
INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELATIVOS AOS EFEITOS
ABSTRATOS E ELEMENTARES DO DELITO. 2. DESTA FORMA, IMPERIOSA A
VALORAÇÃO
POSITIVA
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DA
CULPABILIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE FORMA A
REDUZIR O APENAMENTO BASE FIXADO. 3. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
65 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - 1. O NÃO OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA EM DESFAVOR DO EMPRESÁRIO BENEFICIADO PELA
AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM COMENTO, NÃO
IMPEDE, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO
PENAL, VERIFICAR A VIABILIDADE DO OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL
EM RELAÇÃO AO MESMO. 2. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO 1. O ARTIGO 616, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFERE A
FACULDADE À CORTE AD QUEM, NO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO, DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE
MOSTREM IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. 2. IN CASU,
CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ DÚVIDAS ACERCA DO ACERVO
PROBATÓRIO, BEM COMO QUE A DILIGÊNCIA REQUERIDA JÁ FORA
REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO NO CURSO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, NÃO SE JUSTIFICA O PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. 3.
NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA
DO JUIZ O FATO DA AÇÃO TER SIDO JULGADA POR MAGISTRADO
DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, QUANDO NÃO É POSSÍVEL,
DA ANÁLISE DOS AUTOS, SABER A RAZÃO OU O MOTIVO QUE LEVOU UM
JUIZ A PROMOVER A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A OUTRO PROFERIR
SENTENÇA, SENDO ÔNUS DA DEFESA A COMPROVAÇÃO DE QUE A
HIPÓTESE NÃO SE TRATOU DAQUELAS ELENCADAS NO ARTIGO 138 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALICERÇADA EM ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE PARA SE
CONFIGURAR O CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/1993, É
NECESSÁRIO TANTO A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE
CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO O EFETIVO
PREJUÍZO AO ERÁRIO, NÃO BASTANDO SOMENTE O DOLO DE NÃO
OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS REFERENTES AO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. 5. A DENÚNCIA NARRA A CONDUTA IRREGULAR DO RÉU,
QUE, NA CONDIÇÃO DE ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA,
TERIA DISPENSADO INDEVIDAMENTE O PROCESSO LICITATÓRIO E
CONTRATADO, POR VÁRIOS ANOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
MECÂNICA PARA OS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE. 6. EMBORA A
PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRE O
COMETIMENTO IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, NÃO SE
DEPREENDE DOS AUTOS O SUBSTRATO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A
INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL, NÃO SUBSISTINDO A CONDENAÇÃO DO
RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. 7. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
30- APELAÇÃO
Nº 0017102-81.2011.8.08.0024 (024110171022)
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO ROBERTO LAPORTE JUNIOR
ADVOGADO(A) ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE
RAZÕES RECURSAIS - IRRELEVÂNCIA - DEFENSOR CONSTITUÍDO E
DEVIDAMENTE INTIMADO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD
QUEM - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA
DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS SEGURAS A DEMONSTRAR A
PRÁTICA DO DELITO - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PODE SER REGULARMENTE
JULGADO, MESMO QUE NÃO HAJAM SIDO APRESENTADAS AS RAZÕES
RECURSAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUALQUER TIPO DE NULIDADE OU
IRREGULARIDADE PROCESSUAL, MORMENTE EM SE TRATANDO DE
DEFENSOR CONSTITUÍDO, E TENDO ELE SIDO REGULARMENTE
INTIMADO PARA O ATO. 2. RESTANDO PATENTE QUE AS PROVAS
EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL SÃO SUFICIENTES PARA A
MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, SE TORNA INVIÁVEL A
ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, INCLUSIVE EM
RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO APELANTE POR PARTE DAS VÍTIMAS.
3. TENDO EM VISTA QUE O ILUSTRE MAGISTRADO MONOCRÁTICO
APLICOU A PENA NA FORMA EXIGIDA PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO
CÓDIGO PENAL, RESTA EVIDENTE A NECESSIDADE DA SUA
MANUTENÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
31 -APELAÇÃO
Nº 0019882-57.2012.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CARMELITO GONCALVES
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO
(ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MAJORANTES DE
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CARACTERIZAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - MERA INDICAÇÃO DO
NUMERO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA DETERMINAR A EXASPERAÇÃO
DA REPRIMENDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 443 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE
DEVIDAMENTE CONFIRMADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO, CONFORME
SE VERIFICA NAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O
ACUSADO TANTO NA ESFERA POLICIAL COMO EM JUÍZO, BEM COMO
PELOS
DEMAIS
DEPOIMENTOS
CONSTANTES
DO
CADERNO
PROCESSUAL.
2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO
PREVISTAS NOS INCISOS I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II
(CONCURSO DE PESSOAS), DO §2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL,
QUANDO ESTAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS,
DESTACADAMENTE PELA COERÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS
PRODUZIDAS.
3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA PENA-BASE, QUANDO
VERIFICA-SE QUE ESTA FORA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS AO SENTENCIADO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE
RESPEITADOS OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE RESTOU ASSEGURADA, AJUSTANDOSE AO SEU FIM SOCIAL E ADEQUANDO-A À CULPABILIDADE DO AGENTE.
4. CONSTATADO QUE O MAGISTRADO NÃO MOTIVOU A EXASPERAÇÃO
DA FRAÇÃO FIXADA PARA AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO EM 2/5 (DOIS
QUINTOS), VALENDO-SE SOMENTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS DELAS,
NÃO RESTA DÚVIDA QUE ESTA DEVE SER APLICADA NO SEU MÍNIMO
LEGAL, OU SEJA, EM 1/3 (UM TERÇO), EM CONFORMIDADE COM A
SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
32- APELAÇÃO
Nº 0020804-98.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MARIA JOSE DE SOUZA
ADVOGADO(A) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, DA
LEI Nº 11.343/06. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL.
REJEITADA. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS.
REJEITADA. 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. 4. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA
DA PENA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA BENESSE
PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº . 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. 6.
FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. 7.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 8. REQUERIMENTO DE RECORRER EM
LIBERDADE. NÃO PROSPERA. 9. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL
PROVIMENTO.
1. PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR INÉPCIA DA
INICIAL, POIS NÃO EXISTE QUALQUER VÍCIO NA PEÇA EXORDIAL,
POSTO QUE ESTA OBEDECEU AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 41 DO
66 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CPP. DESTE MODO, AS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS À APELANTE
ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA, O QUE NÃO
PREJUDICA A AMPLA DEFESA NEM O CONTRADITÓRIO DA
REQUERENTE, JÁ QUE A PEÇA MINISTERIAL CONTÉM EXPRESSAMENTE
A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTÂNCIAS E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, ALÉM DE TAL
PEÇA TER SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO DE FLS. 35/36.
PRELIMINAR REJEITADA.
2. PRELIMINAR. DA MESMA FORMA, INEXISTE NULIDADE POR ILICITUDE
DAS PROVAS, POIS NÃO HOUVE INTERFERÊNCIA DE UM AGENTE
PROVOCADOR QUE FORJASSE O CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES PARA INCRIMINAR A APELANTE, VISTO QUE A
PRÓPRIA CONFESSOU A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA EM SUA
RESIDÊNCIA. NO MAIS, NÃO É FLAGRANTE FORJADO AQUELE
RESULTANTE DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA
SOBRE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR REJEITADA.
3. MÉRITO. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTES NA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL,
CONJUNTAMENTE
COM
AS
PROVAS
TESTEMUNHAIS E PERICIAIS, DEMONSTRAM A PRESENÇA DE
ELEMENTOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO EXPOSTO
NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº . 11.343/06.
4. ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, MERECE SER RETIFICADA A PENA
APLICADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUANTO AO VALORAR AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RESTRINGIU-SE O DOUTO MAGISTRADO EM
FORNECER CONJECTURAS SOBRE A GRAVIDADE IN ABSTRATO DO
DELITO EM EXAME, ALÉM DE TER UTILIZADO EXPRESSÕES VAGAS E
GENÉRICAS, O QUE VEM SENDO AFASTADO EM DEMASIA POR NOSSOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. O MM. JUIZ, AINDA, USOU A MESMA
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA INCIDIR A AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA E PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE,
CARACTERIZANDO, ASSIM, BIS IN IDEM, O QUE É INADMISSÍVEL NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
5. QUANTO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº . 11.343/06, ESTE NÃO DEVE
PROSPERAR, POIS UM DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE TAL
BENESSE É QUE O AGENTE SEJA PRIMÁRIO, O QUE NÃO OCORRE NO
CASO EM QUESTÃO, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DA
ACUSADA NOS AUTOS.
6. QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA, EMBORA A PENA FIXADA SEJA MENOR QUE 08 (OITO) ANOS, O
REGIME SERÁ O FECHADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, “B”,
A CONTRARIO SENSU, C/C ART. 33, §3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL
7. O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO MERECE PROSPERAR, POR NÃO ESTAREM
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP, TENDO EM
VISTA QUE A PENA FIXADA REVELA-SE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E
QUE A ACUSADA É REINCIDENTE.
8. O REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A RÉ
ESTEVE PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA FINS
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE, APÓS A
PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, LHE SEJA DEFERIDO O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MORMENTE DIANTE DA
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE A TOLHER A
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
9. RECURSO CONHECIDO, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS,
E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR".
1. DEPREENDE-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE
AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA CONDIZENTES AO DELITO
DE FURTO, NA MODALIDADE TENTADA, PREVISTO NO ART. 155, CAPUT,
COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL,
NÃO HAVENDO, DESSA FEITA, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.
2. INOBSTANTE O PEQUENO VALOR DA RES, O RECONHECIMENTO DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA
REQUER
O
EXAME
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DAQUELAS CONCERNENTES À PESSOA DO
AGENTE, SOB PENA DE RESTAR ESTIMULADA A PRÁTICA REITERADA DE
FURTOS DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR.
DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O ATO PRATICADO PELO
RECORRENTE APRESENTA PERICULOSIDADE SOCIAL SUFICIENTE PARA
REPERCUTIR NA ORDEM JURÍDICA, JÁ QUE A RELEVÂNCIA DO
RESULTADO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA
CONDUTA,
JUSTIFICA-SE
UMA
REAÇÃO
PENAL,
COM
O
RECONHECIMENTO DO DELITO E CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DA PENA,
NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO
CRIME DE BAGATELA.
3. A DOSIMETRIA DEVE SER REVISTA ANTE A UTILIZAÇÃO DE
ARGUMENTOS GENÉRICOS E DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO NOS
AUTOS. CONTUDO, PENA-BASE MERECE SER ESTABELECIDA ACIMA DO
PATAMAR MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE ESTA SOMENTE PODERIA SER FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL CASO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FOSSEM
FAVORÁVEIS AO ACUSADO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
DESTA CÂMARA CRIMINAL.
4. O PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, QUE FOI DE 1/2 (METADE),
FOI APLICADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA A EXTENSÃO DO “ITER
CRIMINIS” PERCORRIDO PELO AGENTE.
5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
33- APELAÇÃO
Nº 0023754-80.2012.8.08.0024
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE FABIO DANTAS
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS
SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE
NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. REVISÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA
DE CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 4. REDUÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
35- APELAÇÃO
Nº 0001194-46.2009.8.08.0026 (026090011946)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MOISES FERREIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR POLICIAIS CIVIS IDONEIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ARROMBAMENTO COMPROVADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO EXAME PERICIAL PELOS
SIMPLES MOTIVO DE TER SIDO REALIZADO POR DOIS POLICIAIS CIVIS.
ENTENDO QUE TAIS AGENTES DE SEGURANÇA, EM DECORRÊNCIA DA
FUNÇÃO QUE EXERCEM, E À MÍNGUA DE PERITOS OFICIAIS, TÊM
34 -APELAÇÃO
Nº 0035109-87.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS ARGENTINA
ADVOGADO(A) EDUARDO SALUME
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O
MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. A PENA-BASE DEVE SER FIXADA COM A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO
TRIFÁSICO PREVISTO NO ART. 59 E 68 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 2. SE
DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, VERIFICA-SE QUE A
MAIORIA DELAS SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU, A PENA DEVE SER
APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3. ASSIM, RESTANDO
DEMONSTRADA NOS AUTOS A EFICIÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENABASE APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM REFORMA DO DECISUM. 4. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
67 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PLENAS CONDIÇÕES DE AFERIR SE HOUVE ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO COMO MEIO DE SE PRATICAR O CRIME DE FURTO. 2.
ADEMAIS, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA CONSIGNAM QUE EM
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA É ELEMENTO
PROBATÓRIO DE GRANDE IMPORTÂNCIA, CAPAZ DE SUSTENTAR, A
OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO. 3. CONSIDERANDO A
IDONEIDADE
DO
EXAME
PERICIAL,
COMPROBATÓRIO
DO
ARROMBAMENTO DE UMA JANELA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE
FURTO, O QUAL FOI CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, TAL COMO PRETENDIDO PELA DEFESA.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
36-APELAÇÃO
Nº 0000181-09.2009.8.08.0027 (027090001812)
ITARANA - VARA ÚNICA
APTE CARLOS ALBERTO DA ROCHA
ADVOGADO(A) JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
(ART. 302, "CAPUT", DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA AUSÊNCIA DE CUIDADO OBJETIVO - ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO
EM PROVAS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - ACERVO
PROBATÓRIO CONSISTENTE - EXAME PERICIAL - DESNECESSIDADE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO
PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RECURSO IMPROVIDO. COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA
DELITIVA, CONSTATANDO-SE A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO QUE
CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE E INVADIU A
CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, O RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, O
NEXO DE CAUSALIDADE E A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO,
SUBSUMIU-SE SEU COMPORTAMENTO AO TIPO PENAL PREVISTO NO
ARTIGO 302, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO DECRETO
CONDENATÓRIO. AS PROVAS PRODUZIDAS TÊM A FINALIDADE DE
CONVENCER O JUÍZO DA CAUSA, QUE TEM O PODER DE DISCERNIR
QUAIS DILIGÊNCIAS SERÃO RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA,
DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O QUE
AFASTA A ALEGADA NECESSIDADE PROVA TÉCNICA (PERÍCIA). A
DESPEITO DE CERTAS ATECNIAS CONSTANTES NA DOSIMETRIA, O
MAGISTRADO SENTENCIANTE EM NADA SE EXCEDEU QUANDO DA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE, UTILIZANDO-SE DE ARGUMENTOS PRESENTES
NOS AUTOS E NÃO EM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA DO DELITO
INVESTIGADO, SENDO SUFICIENTEMENTE APTOS A DETERMINÁ-LA EM
PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NAS MESMAS BALIZAS,
VERIFICO QUE A SENTENÇA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO NO
TOCANTE À PENA DE SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - VEZ QUE
GUARDOU PROPORCIONALIDADE ESTRITA COM A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IMPOSTA. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
37- APELAÇÃO
Nº 0004631-78.2012.8.08.0030 (030120046310)
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JULIANO DA SILVA SOARES
ADVOGADO(A) FELIPE CEOLIN LIRIO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL. (1)ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA.
IMPOSSIBILIDADE. (2) NOVA DOSIMETRIA DA PENA DOS DELITOS DE
ROUBO
E
CORRUPÇÃO
DE
MENOR.
NÃO
ACOLHIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS.
QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO APLICADO
CORRETAMENTE. (3) FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS. (4) DECOTE DO HOMICÍDIO CULPOSO. NEXO DE
CAUSALIDADE VERIFICADO. (5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. O ACERVO PROBATÓRIO SE REVELA COERENTE E EXAUSTIVO NA
HIPÓTESE EM QUE TODAS AS CONDUTAS CRIMINOSAS FORAM
NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES PELA PROVA ORAL COLHIDA.
ALÉM DISSO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES
RESTARAM COMPROVADAS PELOS AUTOS DE APREENSÃO E PELOS
LAUDOS CADAVÉRICOS.
O ROUBO É CONSUMADO QUANDO O AGENTE RETIRA O BEM DA
ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, NÃO HÁ A
NECESSIDADE DE MANTER A POSSE MANSA E TRANQUILA.
2. A DOSIMETRIA DA PENA NÃO MERECE QUALQUER REPARO, HAJA
VISTA QUE A PENA ESTABELECIDA PARA O RECORRENTE RESPEITOU
TODO O CRITÉRIO TRIFÁSICO, DE FORMA RAZOÁVEL E LÓGICA, COM
FULCRO NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO PRECLARO
MAGISTRADO.
NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AO ANALISAR A INCIDÊNCIA DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ÍNCLITA NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I,
DO CÓDIGO PENAL, CUMPRE AO MAGISTRADO APRESENTAR
FUNDAMENTAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO
SUFICIENTE O AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) À 1/2 (METADE) APENAS
COM BASE EM UM CRITÉRIO QUANTITATIVO, PELO NÚMERO DE
MAJORANTES, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 443 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS BENÉFICA NÃO SE REVELA RAZOÁVEL,
DIANTE DAS PECULIARIDADES DO VERTENTE CASO DEMONSTRAREM A
GRAVIDADE DA CONDUTA, MORMENTE PORQUE O RÉU PRATICOU O
DELITO DE ROUBO, MEDIANTE ARMA E NA COMPANHIA DE UM MENOR.
3. O DENUNCIADO NÃO FAZ JUS AO ESTABELECIMENTO DO REGIME
INICIAL SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, MAS SIM AO REGIME
FECHADO, ANTE A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 33, §2º,
ALÍNEA “A”, DO CP.
4. EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A
CONDUTA DO APELANTE E A MORTE DAS VÍTIMAS, COM FULCRO NA
TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA, PERCEBE-SE QUE O RECORRENTE
CRIOU
UM
RISCO
NÃO
PERMITIDO,
ENTÃO,
DEVE
SER
RESPONSABILIZADO PENALMENTE PELA PRÁTICA DO HOMICÍDIO
CULPOSO.
5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
38- APELAÇÃO
Nº 0005946-05.2007.8.08.0035 (035070059460)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JACKSON NEVES BATISTA
ADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) CONDENAÇÃO DO RÉU NO DELITO PREVISTO
NO ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. NÃO ACOLHIMENTO.
EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. 2) RECURSO A
QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COM
VEEMÊNCIA A IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DA AUTORIDADE
POLICIAL, RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO SEUS
ATOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, DOTADOS DE PRESUNÇÃO IRUS
TANTUM DE VERACIDADE. CONTUDO, ESTA PRESUNÇÃO É AFASTADA
QUANDO O DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO SE REVELA
CONTRADITÓRIO, NÃO SE CONFIRMANDO DIANTE DAS DEMAIS PROVAS
COLHIDAS EM JUÍZO, MORMENTE DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA
POR PARTE DO RÉU, CONDUZINDO COMO DESFECHO ÚNICO À
ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16,
PARÁGRFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POR
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
2. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
39- APELAÇÃO
Nº 0003298-81.2009.8.08.0035 (035090032984)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE KATIANE LIMA BERTULANI
ADVOGADO(A) BRUNO DE FREITAS LIMA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
68 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33 C/C ART. 40,
INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, 4º, DA LEI DE DROGAS.
POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A MATERIALIDADE DOS CRIMES RESTARAM DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS POR MEIO DO AUTO DE APREENSÃO; AUTO DE
CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; LAUDO
DE EXAME QUÍMICO E PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E
MATERIAL. NO QUE CONCERNE À AUTORIA CRIMINOSA, ANALISANDO
ATENTAMENTE O ACERVO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS
TESTEMUNHAIS
CONTIDAS
NOS
AUTOS
SÃO
CAPAZES
DE
CONSUBSTANCIAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DA
APELANTE, PORQUE DEMONSTRAM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O
CONJUNTO PROBATÓRIO OBTIDO.
2) A DOSIMETRIA DEVE SER REVISTA ANTE A UTILIZAÇÃO DE
ARGUMENTOS GENÉRICOS E DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO NOS
AUTOS.3) A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, PREVISTA
NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL; DEVE SER APLICADA AO
CASO EM CONCRETO, POIS NA DATA EM QUE FOI PRATICADA A
CONDUTA CRIMINOSA A APELANTE TINHA 19 (DEZENOVE) ANOS, O QUE
PODE SER COMPROVADO PELA CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 74 DO STJ.
4) DE FATO, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE (SÚMULA 444 DO
STJ), DEVENDO SER APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO CASO EM
CONCRETO.
CABE SALIENTAR, ENTRETANTO, QUE A QUANTIDADE DA DROGA,
EMBORA NÃO SEJA, POR SI SÓ, FUNDAMENTO APTO A AFASTAR A
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO
33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, DEVE SER CONSIDERADA NA AFERIÇÃO DO
“QUANTUM” DE DIMINUIÇÃO DA PENA A SER APLICADO, A TEOR DO
DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. SOB ESSE PRISMA, É
INVIÁVEL AFASTAR TAIS ARGUMENTOS PARA APLICAR O COEFICIENTE
MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO.
A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA “B”,
DO CP, ENTÃO, A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO
REGIME SEMI-ABERTO.
5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
40- APELAÇÃO
Nº 0092026-64.2010.8.08.0035 (035100920269)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ROGERIO DE SOUZA ALVES
ADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO IRRESISTÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE
ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO ARTIGO 65, INCISO III, "C" E "D", E
ARTIGO 66, TODOS DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO
PATAMAR MÁXIMO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA DIVERSO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONCESSÃO DA
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS APELO IMPROVIDO.
1) PRATICADA UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, "CAPUT"
DA LEI Nº 11.343/06, QUE SE TRATA DE UM TIPO PENAL MISTO
ALTERNATIVO, RESTA CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AS PROVAS DOS AUTOS
COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES COM RELAÇÃO AO APELANTE.
2) NÃO CABE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO
ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI, EIS QUE AUSENTE A PROVA DA
EXCLUSIVIDADE DE USO PRÓPRIO.
3) NÃO HÁ QUE SE FALAR NO CASO EM COAÇÃO IRRESISTÍVEL, PREVISTA
NO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU
PROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE FOI COAGIDO A TRANSPORTAR
A DROGA, OU SEJA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO SOFREU
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
AMEAÇA DE DANO GRAVE, PELO CONTRÁRIO, AO QUE SE CONSTATA O
RÉU ACEITOU POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE TRANSPORTAR O
ENTORPECENTE, VISANDO RECEBER EM TROCA DROGA PARA FUMAR.
4) REALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAUS ANTECEDENTES, EIS
QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO DANDO CONTA DE
CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO PRESENTE
FATO COM RELAÇÃO AO APELANTE.NO ENTANTO, MESMO NÃO
CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS
ANTECEDENTES CRIMINAIS, TENHO QUE DEVE SER MANTIDA A PENABASE FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, EIS QUE APLICADA
DE FORMA RAZOÁVEL, LEVANDO EM CONTA A PRESENÇA DE VÁRIAS
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS, BEM COMO EM ATENÇÃO A QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06,
QUAL SEJA, 101 (CENTO E UMA) PEDRINHAS DE CRACK, PESANDO AO
TODO 23,1G E, 02 (DUAS) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA BEGE COMPACTADA
EM PEDRAS OU ESFARELADA (CRACK), PESANDO AO TODO 69,6G.
5) NÃO CABE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA PELO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, DIANTE DA
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ORA APELANTE SE DEDICA ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS.
6) JÁ FORA APLICADA EM SEDE DE SENTENÇA A ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, "D", DO
CÓDIGO PENAL.
7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO
ARTIGO 65, INCISO III, "C", DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE O APELANTE
AGIU POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, TENDO O MESMO ACEITO
TRANSPORTAR A DROGA EM TROCA DE RECOMPENSA, NÃO TENDO
RESTADO COMPROVADO NOS AUTOS QUALQUER COAÇÃO AO RÉU PARA
PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL.
8) INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO
66 DO CP, HAJA VISTA QUE ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, BEM
COMO O ARTIGO QUE TRATA DA MATÉRIA EM COMENTO, NÃO RESTOU
VERIFICADO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU
POSTERIOR AO DELITO, QUE JUSTIFICASSE A CONDUTA, FAZENDO
INCIDIR A ATENUANTE DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL.
9) MANTENHO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO
NA R. SENTENÇA, QUAL SEJA, FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º,
"A", DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA,
BEM
COMO
DIANTE
DA
NATUREZA
DOS
ENTORPECENTES, CRACK, DROGA ESTA COM ELEVADO PODER
DESTRUTIVO.
10) NÃO CABE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE NO
CASO EM QUESTÃO A PENA DO APELANTE RESTOU FIXADA EM
PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NÃO PERMITINDO DESSA
FORMA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 44 DO
CÓDIGO PENAL.
11) QUANTO A ISENÇÃO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS, DISPÕE O
ARTIGO 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COM O ARTIGO 12
DA LEI Nº 1.060/50 QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO O PAGAMENTO
FICARÁ SOBRESTADO POR 05 (CINCO) ANOS, QUANDO ENTÃO A
OBRIGAÇÃO ESTARÁ PRESCRITA, SENDO PORTANTO, A ANÁLISE DA
POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO PELO PRAZO ACIMA
MENCIONADO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
12) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
41- APELAÇÃO
Nº 0006285-22.2011.8.08.0035 (035110062854)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE WILLIAN DA SILVA
ADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APTE HELIO MACHADO JUNIOR
ADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APTE CINTIA SABINA SILVA
ADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06 - PLEITO DE WILLIAN DA SILVA
DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO - INVIABILIDADE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - REDUÇÃO DAS PENASBASES - NÃO CABIMENTO - PENAS-BASES FIXADAS EM CONSONÂNCIA
COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 42 DA LEI Nº
11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA
NO §4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS, NO SEU PATAMAR
69 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
MÁXIMO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO
ACOLHIMENTO - APRECIAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - HAVENDO PROVA
ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, TEM-SE
COMO CORRETA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2. EM
TEMA DE COMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES,
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM
FLAGRANTE DO AGENTE TÊM PLENA VALIDADE E DEVEM SER
RECEBIDOS SEM NENHUM PRECONCEITO COMO PROVA HÁBIL A
EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, MÁXIME SE EM HARMONIA
COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS.
3. É INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS, QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA
EXCLUSIVIDADE DE USO PRÓPRIO, SENDO DA DEFESA O ÔNUS DA
PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL DA ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE,
EXCLUSIVAMENTE,
USUÁRIO
E
DEPENDENTE.
4.
RESTANDO
COMPROVADO QUE O ILUSTRE MAGISTRADO “A QUO”, APLICOU AS
PENAS-BASES DOS RECORRENTES COM FULCRO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO
CÓDIGO PENAL, BEM COMO, EM PERFEITA OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 42
DA LEI Nº 11.343/06, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS, RESTA EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS
REPRIMENDAS IMPOSTAS AOS ACUSADOS. 5. INCABÍVEL O PLEITO
DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS, EM
SEU PATAMAR MÁXIMO, OU SEJA, DOIS TERÇOS (2/3), EIS QUE, APESAR DE
SE TRATAREM DE RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, NO
CASO SOB ANÁLISE, A FRAÇÃO MATEMÁTICA UTILIZADA PELO JUÍZO “A
QUO” PARA OPERAR A REDUÇÃO DA PENA EM UM TERÇO (1/3) SE
MOSTROU ESCORREITA, HAJA VISTA OS PARÂMETROS FIXADOS NO
ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. 6. A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS
NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESDE QUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO
PENAL, E, NÃO REUNINDO OS RECORRENTES DOIS DOS REQUISITOS
EXIGIDOS, QUAL SEJA, A PENA FIXADA NÃO SER SUPERIOR A QUATRO
(04) ANOS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDICAREM A UTILIDADE DA
SUBSTITUIÇÃO, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO, INCABÍVEL O DEFERIMENTO PRETENDIDO. 7. A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A FIXAÇÃO
DE REGIME MAIS BRANDO QUE O INICIALMENTE FECHADO PARA OS
CONDENADOS NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONTUDO,
NO CASO SOB ANÁLISE, A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS COM OS ACUSADOS, BEM COMO, AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM A TRAFICÂNCIA POR ELES EXERCIDA, INDICAM A
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. 8. OS
APELANTES, AINDA QUE BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, PODEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, FICANDO, TODAVIA, O PAGAMENTO SOBRESTADO ENQUANTO
PERDURAR O ESTADO DE POBREZA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS,
QUANDO ENTÃO A OBRIGAÇÃO ESTARÁ PRESCRITA, CONFORME
DETERMINAÇÃO INSERTA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. 3. ADEMAIS,
TANTO A ISENÇÃO QUANTO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL,
QUANDO, EFETIVAMENTE, DEVERÁ SER AVALIADA A MISERABILIDADE
DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 9. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
42- APELAÇÃO
Nº 0015006-60.2011.8.08.0035 (035110150063)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE IVANTUILIS DE SOUZA
ADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENABASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM
OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE
TÓXICOS - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - ESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS INDUVIDOSAMENTE COMPROVADAS, A MERA ALEGAÇÃO DO
RECORRENTE DE SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO ENSEJA A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI
Nº 11.343/06. “IN CASU”, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE,
CONSCIENTEMENTE, TRAZIA CONSIGO VINTE E QUATRO (24) PORÇÕES
DE CRACK, PESANDO AO TODO 4,8G (QUATRO E OITO DECIGRAMAS) E
DEZESSETE (17) PAPELOTES DE COCAÍNA, PESANDO AO TODO 8,7 (OITO
GRAMAS E SETE DECIGRAMAS), TENDO-SE, POIS, O INDICATIVO DE SER
O MESMO COMERCIANTE DE DROGAS, SENDO A SUA INCURSÃO NO TIPO
PENAL DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2 RESTANDO COMPROVADO QUE O ILUSTRE MAGISTRADO “A QUO”,
APLICOU A PENA-BASE DO RECORRENTE COM FULCRO NOS ARTIGOS 59
E 68 DO CÓDIGO PENAL, RESTA EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DA MESMA. 3 - INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA
NO §4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS, EIS QUE, O RÉU É
REINCIDENTE,
PORTANTO
NÃO
PREENCHE
OS
REQUISITOS
ESTABELECIDOS PELA LEI. 5 - A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS NOS CRIMES
DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS
REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, E, NÃO
REUNINDO O RECORRENTE TRÊS DOS REQUISITOS EXIGIDOS, QUAIS
SEJAM, A PENA FIXADA SER SUPERIOR A QUATRO (04) ANOS, O ACUSADO
SER REINCIDENTE, E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDICAREM A
UTILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE
APREENDIDO,
INCABÍVEL
O
DEFERIMENTO
PRETENDIDO. 5 - NO CASO SOB ANÁLISE, O MAGISTRADO DE PISO JÁ
FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO
REGIME FECHADO, QUAL SEJA, SEMIABERTO, ESTANDO ASSIM EM
PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 33, § 2º, "B" DO CÓDIGO
PENAL, SENDO PORTANTO INVIÁVEL A ALTERAÇÃO PARA O REGIME
ABERTO. 6 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ
PACIFICOU O ENTENDIMENTO, AO EDITAR A SÚMULA Nº 58, QUE O
JURIDICAMENTE MISERÁVEL NÃO FICA IMUNE DA CONDENAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 7 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
43- APELAÇÃO
Nº 0001648-19.2011.8.08.0038 (038110016482)
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WALESTONIO ARISTIDES DA SILVA
ADVOGADO(A) SERGIO FAVERO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARTIGO 155, “CAPUT”, DO
CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SE MOSTRA CABÍVEL
QUANDO APURADO QUE A “RES FURTIVA” IMPORTOU EM MÍNIMA LESÃO
AO BEM JURÍDICO TUTELADO E NA ORDEM JURÍDICA A PONTO DE
ENSEJAR A REPRIMENDA ESTATAL. 2. “IN CASU”, O ACERVO PROBATÓRIO
APONTOU QUE O VALOR DA “RES FURTIVA” SE MOSTROU IRRISÓRIO, E
AINDA, QUE NÃO HOUVE QUALQUER REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO
DA VÍTIMA, EIS O SUPERMERCADO FURTADO RECEBEU A QUANTIA
RELATIVA AO VALOR DA GARRAFA DE BEBIDA ALCÓOLICA FURTADA,
RAZÃO PELA QUAL JUSTIFICA-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA
PELA ATIPICIDADE DO FATO, EIS QUE O ILÍCITO PRATICADO FOI DE
BAIXA REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE SOCIAL. 3 - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
44- APELAÇÃO
Nº 0002471-69.2011.8.08.0045 (045110024713)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
70 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO AILTON STRELOW
ADVOGADO(A) ANDRE FRANCISCO LUCHI
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE
REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 ACOLHIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA
LEI 10.826/03 - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA - ACOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - PENA
SUPERIOR A QUATRO (4) ANOS DE RECLUSÃO - RESTABELECIMENTO DA
PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - AS PROVAS PRODUZIDAS NO
CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REVELAM QUE O RÉU SE DEDICAVA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS, DEVENDO SER DESTACADA A RELEVANTE
QUANTIA APREENDIDA PELOS POLICIAIS MILITARES, OU SEJA, R$4.536,95
(QUATRO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E
CINCO CENTAVOS), EM SUA MAIORIA EM NOTAS DE R$5,00 (CINCO REAIS)
E R$10,00 (DEZ REAIS), O QUE DENOTA O VOLUME DE NEGOCIAÇÕES DE
ENTORPECENTES QUE O RÉU EMPREENDIA NO LOCAL. RESTA, POIS,
CONFIGURADA A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS, DE
MODO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
2 - CONSIDERANDO QUE EM JUÍZO O RÉU NEGOU A PROPRIEDADE DAS
MUNIÇÕES
APREENDIDAS,
NÃO
CABE
A
INCIDÊNCIA
DA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM
RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03,
DEVENDO, PORTANTO, SER AFASTADA. 3 - NO CASO EM TELA,
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A TRAFICÂNCIA
POR PARTE DO RÉU, PRINCIPALMENTE A RELEVANTE QUANTIDADE DE
DINHEIRO APREENDIDO, OU SEJA, R$4.536,95 (QUATRO MIL E
QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),
CONFORME AUTO DE APREENSÃO DE FL. 15, EM SUA MAIORIA EM
NOTAS DE R$5,00 (CINCO REAIS) E R$10,00 (DEZ REAIS), TENHO QUE O
REGIME FECHADO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO PARA O INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FORA
APLICADA. 4 - ALTERADO O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA AO
RÉU, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE HAVER SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE
NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A FIXAÇÃO
DA PENA ACIMA DO PATAMAR DE QUATRO (4) ANOS OBSTA
EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE. 5 - A SOLTURA DO
RECORRIDO OCORREU NO DIA 4 DE MAIO DE 2012, OU SEJA, O MESMO
ESTÁ EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM ANO. ASSIM, NÃO HAVENDO
NOTÍCIAS ATÉ ENTÃO DE QUE O MESMO VOLTOU A DELINQUIR, OU
AINDA QUE BUSCA SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ
COMO SUSTENTAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER
REESTABELECIDA SOB O ÚNICO ARGUMENTO DE QUE O MESMO FOI
MANTIDO CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 6 RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
45-APELAÇÃO
Nº 0004770-13.2011.8.08.0047 (047110047702)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CLAUDIOMIRO BATISTA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO DE ANDRADE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO
306 DA LEI 9.503/97 - DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E
AUTORIA INCONTESTES - APELO IMPROVIDO.
O ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97)
POSSUI NATUREZA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO EXIGINDO
PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A OCORRÊNCIA EFETIVA DE DANO AO BEM
JURÍDICO TUTELADO.
NÃO HÁ DÚVIDA QUE O APELANTE EFETIVAMENTE PRATICOU A
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONDUTA PREVISTA NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97, EXPONDO A RISCO
TODOS OS USUÁRIOS DA VIA PELA QUAL TRAFEGAVA.
A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE NO EXTRATO
DO TESTE DE BAFÔMETRO ACOSTADO ÀS FLS. 19.
NÃO CABE FALAR EM INEFICIÊNCIA DO EQUIPAMENTO UTILIZADO
PARA O TESTE DE ALCOOLEMIA.
CONFORME TESTE DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO HÁ
NENHUM VÍCIO QUANTO A PROVA TÉCNICA COLHIDA PELO
EQUIPAMENTO SUPRACITADO, EIS QUE O TESTE FOI REALIZADO EM
DATA ANTERIOR A NOVA DATA DE CERTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO,
DEMONSTRANDO ESTAR EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO.
APELO IMPROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
46-APELAÇÃO
Nº 0015875-23.2007.8.08.0048 (048070158752)
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LUIS ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A) VALDIR VIEIRA JUNIOR
APTE MARIA DA PENHA TARTAGLIA
ADVOGADO(A) VALDIR VIEIRA JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, § 4º, INCISOS IV DO
CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS - PROVAS SEGURAS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO
DELITO - ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA
DE
MATERIALIDADE
MATERIALIDADE
DEMONSTRADA
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, § 4º, DO
ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO
MÉRITO: 1 - RESTANDO PATENTE QUE AS PROVAS EXISTENTES NO
CADERNO PROCESSUAL SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO
ÉDITO CONDENATÓRIO, EIS QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA
RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, NO CRIME DE FURTO, INCLUSIVE
EM RAZÃO DA CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. 2 - COMPROVADA A
MATERIALIDADE DO CRIME DE FALSO, ATRAVÉS DE LAUDO, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE. 3 RESTANDO COMPROVADO QUE OS APELANTES ATUARAM EM SINTONIA
PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, A MANUTENÇÃO
DA QUALIFICADORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR
47- APELAÇÃO
Nº 0017496-16.2011.8.08.0048 (048110174967)
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE DEONICIO DE MORAES
ADVOGADO(A) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
ADVOGADO(A) FELIPE MORAIS MATTA
ADVOGADO(A) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO
217-A C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAMENTO FIXADO CONFORME OS DITAMES LEGAIS - APELO
IMPROVIDO.
1) DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EM COMENTO,
DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS IRAS DO
ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. COMO SE SABE, AS DECLARAÇÕES DA
VÍTIMA EM SEDE DE DELITOS SEXUAIS SÃO RECONHECIDAMENTE
IMPORTANTES, NÃO SÓ POR SER QUEM SOFRE A AÇÃO DO CRIMINOSO,
MAS TAMBÉM PORQUE, EM REGRA, SÓ ELA PODE FORNECER PROVA
SEGURA
DO
ACONTECIDO,
ANTE
A
CLANDESTINIDADE
CARACTERÍSTICA DESTAS PRÁTICAS DELITIVAS.OS FATOS FORAM
71 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
NARRADOS PELA VÍTIMA DE FORMA COERENTE E DETALHADA, E
MERECEM GRANDE VALOR PROBATÓRIO, ANTE A NATUREZA DO
DELITO.
2) ACERCA DO APENAMENTO, TAMBÉM NÃO HÁ REPAROS A SEREM
FEITOS. É INDUVIDOSO QUE A PENA DEVE GUARDAR DIRETA RELAÇÃO
COM A GRAVIDADE DO DELITO, PERSONALIDADE DO AGENTE, ENTRE
OUTROS FATORES. 3) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
48 APELAÇÃO
Nº 0003029-95.2012.8.08.0048 (048120030290)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE RONALDO DA SILVA MARTINS
ADVOGADO(A) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33
DA LEI 11.343/06, REVELANDO-SE INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA
O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS QUANDO
DEMONSTRADO QUE A DROGA ENCONTRADA COM O AGENTE NÃO
SERIA UTILIZADA PARA CONSUMO PRÓPRIO. POR OUTRO LADO, É
POSSÍVEL APLICAR AOS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS
REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO, A DEPENDER DO CASO
CONCRETO, DE ACORDO COM A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO
ART. 42, DA LEI 11.343/06, SENDO ESSA A POSIÇÃO CONSOLIDADA NA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SEGUNDA
TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO CASO EM APREÇO,
CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DA PENA DEFINITIVA IMPOSTA, SUA
PRIMARIEDADE, E, LEVANDO-SE EM CONTA AINDA, A REDUZIDA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,7G DE CRACK), O ACUSADO
FAZ JUS AO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, À
LUZ DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
49- APELAÇÃO
Nº 0002295-13.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE F.G.P.(.I.
ADVOGADO(A) CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II (TRÊS VEZES) DO CÓDIGO
PENAL - MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MODIFICAÇÃO
DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE APELO IMPROVIDO.
A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA O CASO EM
COMENTO, POIS TRATA-SE DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE
GRAVE AMEAÇA (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES), PERMITINDO DESSA
FORMA A MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 122 DO ECRIAD. ALÉM DISSO, HÁ EM DESFAVOR DO APELANTE
OUTROS DOIS PROCESSOS NAQUELA COMARCA. APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
50- APELAÇÃO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nº 0000042-69.2011.8.08.0065 (065110000422)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE MIQUEIAS CRUZ PINHEIRO
ADVOGADO(A) DEJAIR FERREIRA SOUSA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO - ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIBADE - SÚMULA Nº 444 DO STJ INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONFORME SÚMULA Nº 444 DO STJ,
INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO SE PRESTAM PARA
CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, MÁ CONDUTA SOCIAL OU
PERSONALIDADE DESAJUSTADA. 2. NO CASO, A PENA-BASE FOI FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, SENDO O
APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, ASSIM NÃO HÁ ÓBICE QUE
IMPEÇA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
51EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0000838-18.2008.8.08.0016 (016080008382)
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
EMGTE OLECI FILETE
ADVOGADO(A) LINCOLN MELO
EMGTE MAICON FILETE
ADVOGADO(A) LINCOLN MELO
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA ALCEMI FILETE
ADVOGADO(A) LUCIANA DIAS VITELLI
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA ALCEMI FILETE
ADVOGADA LUCIANA DIAS VITELLI
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ART. 180, §1º
DO CÓDIGO PENAL - NEGOCIAÇÃO DE CARGA ROUBADA - OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE
PROVAS E MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 619, CPP IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
1) ANALISADAS PONTUALMENTE CADA UMA DAS IRRESIGNAÇÕES DOS
EMBARGANTES COM O ACÓRDÃO ATACADO, VERIFICADO QUE NÃO
HOUVE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, CABE SALIENTAR QUE
O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO FOI RESPALDADO EM MERAS
CONJECTURAS, MAS SIM EM PROVAS CABAIS E CONTUNDENTES.
2) NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
OBSCURIDADE JÁ QUE AS TESES DEFENSIVAS FORAM AMPLAMENTE
DEBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL.
3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM
ESTE
JULGADO,
"À
UNANIMIDADE
JULGAR
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR".
52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0042982-80.2008.8.08.0024 (024080429822)
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
EMGTE E.M.C.
ADVOGADO(A) ONILDO BARBOSA SALES
EMGDO 2.C.C.D.T.D.J.E.
P. INTERESSADA M.P.E.
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU
APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES VÍCIOS INEXISTENTES - MERAS PRETENSÕES DE REDISCUSSÃO DOS
TERMOS DO JULGADO - INVIABILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. NÃO
SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO VÍCIO
ALGUM ENSEJADOR DOS ACLARATÓRIOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE), A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É
SOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A
SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODO E QUALQUER PONTO SUSCITADO
72 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PELAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELES CONSIDERADOS
SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. A VIA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA PARA A REDISCUSSÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
53- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0010188-36.2009.8.08.0035 (035090101888)
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE MAX DANIEL DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO(A) KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
ADVOGADO(A) ONOFRE CAMILO DUQUE
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PORTE DE ARMA, ART. 14 DA LEI
10.826/2003 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA
- REANÁLISE DE PROVAS E MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - ART.
619, CPP - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
1) ANALISADAS PONTUALMENTE CADA UMA DAS IRRESIGNAÇÕES DOS
EMBARGANTES COM O ACÓRDÃO ATACADO, VERIFICADO QUE NÃO
HOUVE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, CABE SALIENTAR QUE
O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO FOI RESPALDADO EM MERAS
CONJECTURAS, MAS SIM EM PROVAS CABAIS E CONTUNDENTES.
2) NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
OBSCURIDADE JÁ QUE AS TESES DEFENSIVAS FORAM AMPLAMENTE
DEBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL.
3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM
ESTE
JULGADO,
"À
UNANIMIDADE
JULGAR
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR".
54- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0007390-24.2011.8.08.0006 (006110073902)
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
RECTE CARLOS PEIXOTO CORDEIRO
ADVOGADO(A) FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA
ADVOGADO(A) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14,
II, AMBOS, DO CP - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA - OPOSIÇÃO VIA FAX - JUNTADA DA
PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2°
DA LEI N° 9.800/99, É ÔNUS DO RECORRENTE, APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO
DA CÓPIA RECURSAL TRANSMITIDA VIA FAX, JUNTAR, EM 5 (CINCO) DIAS,
O DOCUMENTO ORIGINAL, A CONTAR DO VENCIMENTO DO PRAZO
ESPECÍFICO. NO CASO, MUITO EMBORA O FAX CONTENDO A PETIÇÃO
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENHA SIDO ENVIADO
TEMPESTIVAMENTE, O DOCUMENTO ORIGINAL SOMENTE FOI
APRESENTADO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE CINCO
DIAS, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR
ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
55- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0004300-56.2012.8.08.0011 (011120043002)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE MARCIO DIAS GONCALVES
ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2O, INCISOS II E
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
III, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE - QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE
NARRADAS NA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.
1) AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
E MATERIALIDADE PARA A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, MORMENTE
OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, AQUI NÃO IMPORTANDO SE
FRÁGEIS OU POUCO ESCLARECEDORAS.
NA VERDADE, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO AFASTA DE
FORMA TRANQÜILA E INEQUÍVOCA A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE
COMO AUTOR DO CRIME, A PONTO DE JUSTIFICAR UMA MANIFESTA
INJUSTIÇA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA. TAMBÉM
NÃO AFASTA DE FORMA ALGUMA A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE
DO CRIME NA SUA FORMA QUALIFICADA, DEMONSTRADA NA
NARRATIVA FÁTICA E CIRCUNSTANCIAL DA CONDUTA CRIMINOSA.
2) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
56- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0032594-18.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO RENAN DE OLIVEIRA CAVALCANTE
ADVOGADO(A) RUTILEA DADALTO CABRAL
RECDO GELSON DE CAMPOS PEREIRA
ADVOGADO(A) RUTILEA DADALTO CABRAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
E M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - RECORRIDOS EM
LIBERDADE HÁ QUASE 01 (UM) ANO SEM DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. MUITO EMBORA EXISTISSEM INDICATIVOS QUE CONDUZISSEM A
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS NA
MODALIDADE PREVENTIVA, TENDO SIDO CONCEDIDA A LIBERDADE
PROVISÓRIA NA OCASIÃO E ESTANDO OS MESMOS EM LIBERDADE HÁ
MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM QUE HOUVESSE QUALQUER
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS
(COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA), NÃO HÁ COMO
PROCEDER A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB O
ARGUMENTO DE QUE A LIBERDADE PODERIA TRAZER ALGUM
PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, ESTANDO, PORTANTO, AUSENTES, NESTE
MOMENTO, OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
57- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0021749-52.2008.8.08.0048 (048080217499)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE CARLOS THIAGO FALQUETO
ADVOGADO(A) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI
RECTE CHRISTIANO NASCIMENTO RODRIGUES
ADVOGADO(A) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI
RECTE MARCELO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, §2º, INCISO IV,
C/C O ARTIGO 29, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL
- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - NEGATIVA DE
AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA APLICAÇÃO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1 - A PRONÚNCIA É UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO, DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA.
PARA QUE SE JUSTIFIQUE A IMPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DA
NEGATIVA DE AUTORIA, É NECESSÁRIA PROVA SEGURA E
INCONTROVERSA A TAL RESPEITO, QUE POSSA SER IDENTIFICADA DE
MANEIRA FÁCIL PELO JUIZ DA CAUSA CRIMINAL. 2 - NÃO HAVENDO A
PLENA CERTEZA PARA A IMPRONÚNCIA DOS DENUNCIADOS, DEVEM OS
MESMOS SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL
DO JÚRI, E ESTE, COMO JUIZ NATURAL DO PROCESSO, DECIDIRÁ
QUANTO À SUA CULPABILIDADE. 3 - DEMONSTRADA A MATERIALIDADE
DO FATO E ESTANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA,
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22 de julho de 2013
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPRONÚNCIA, SENDO IMPERIOSO, AO
CONTRÁRIO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EIS QUE
NESSE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, MESMO NO
SURGIMENTO DE DÚVIDA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO
SOCIETATE”, REMETE-SE A SOLUÇÃO PARA O JÚRI POPULAR. 4 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
58- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0017964-48.2009.8.08.0048 (048090179648)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE GENILSON JUNIOR ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) ALLEY ALMEIDA COELHO
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ARTIGO 121, §
2º, IV C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CP - IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
O DOUTO MAGISTRADO A QUO AGIU EM PERFEITA SINTONIA COM OS
POSTULADOS TEÓRICOS ACERCA DO TEMA, E POR ISSO CHEGUEI A
MESMA CONCLUSÃO DO JUIZ SINGULAR, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO
QUE NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O
RECORRENTE.
AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE PARA A PRONÚNCIA DO RÉU.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
59- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0003890-38.1999.8.08.0048 (048990038902)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE ARMINDO PEREIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALLEY ALMEIDA COELHO
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. PARA QUE SE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, É NECESSÁRIA
PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DE QUE O FATO FORA PRATICADO
SOB EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DE MODO QUE POSSA SER
IDENTIFICADA DE MANEIRA FÁCIL PELO JUIZ DA CAUSA CRIMINAL. NÃO
HAVENDO A PLENA CERTEZA PARA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DEVE
ESTE SER REMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É O
JUIZ NATURAL DA CAUSA, POR FORÇA DE MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL. 2. A PRONÚNCIA É UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DA ACUSAÇÃO, DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA.
NÃO HAVENDO A PLENA CERTEZA PARA A IMPRONÚNCIA DO
DENUNCIADO, DEVE-SE REMETÊ-LO A JULGAMENTO PERANTE O
TRIBUNAL DO JÚRI, E ESTE, COMO JUIZ NATURAL DO PROCESSO,
DECIDIRÁ QUANTO À SUA CULPABILIDADE. DEMONSTRADA A
MATERIALIDADE DO FATO E ESTANDO PRESENTES INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPRONÚNCIA,
SENDO IMPERIOSO, AO CONTRÁRIO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA, EIS QUE NESSE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO,
MESMO NO SURGIMENTO DE DÚVIDA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO SOCIETATE, REMETE-SE A SOLUÇÃO PARA O JÚRI POPULAR.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
60 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Nº 0001068-66.2008.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
AGVTE EDUARDO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO(A) AMERICO BINDA ANGELO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - ARTIGO 50, VII DA
LEP - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO - AGRAVO
IMPROVIDO.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
AGRAVANTE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O
PRAZO PREVISTO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NOS CASOS DE FALTA GRAVE É DE 90 (NOVENTA DIAS), SEGUNDO O
ARTIGO 23, "C" DA PORTARIA 960 - R DA SEJUS. A DECISÃO PROFERIDA
PELA M.MA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU FOI DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, JÁ QUE AO APURAR O OCORRIDO, RESPEITOU A
AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO E, APÓS DEMONSTRAR QUE O
AGRAVANTE REALMENTE ADQUIRIU UM TELEFONE CELULAR VIOLANDO ASSIM O ARTIGO 50, VII DA LEP - ENTENDEU
ACERTADAMENTE QUE AGRAVANTE, AO PRATICAR TAL CONDUTA
DEVERIA REGRESSAR PARA DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO,
COM BASE NO ARTIGO 118, I DA LEP. AGRAVO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
61 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Nº 0005842-12.2008.8.08.0024 (024080058423)
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
AGVTE DIEGO SILVA BERNARDES
ADVOGADO(A) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL - CABIMENTO - MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1 - ENCONTRA-SE ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DA SEARA
PENAL QUE O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVER SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA
EXECUÇÃO, POR SER ESTE O COMPETENTE PARA ANALISAR A
CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. 2 - DESTE MODO,
RESTA INCOERENTE A DECISÃO QUE AO ANALISAR O PEDIDO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES E REMANESCENTES
DEVIDAS PELO REEDUCANDO, LIMITA A SUA CONCESSÃO AS CUSTAS
INERENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM
JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA CÍVEL DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
62 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Nº 0012749-18.1999.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO DEIVID CASTRO VIEIRA
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA:
AGRAVO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO
PARQUET - MERA IRREGULARIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, É PONTO PACÍFICO A NECESSIDADE
DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS PROCESSUAIS.
TODAVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, TRATANDO-SE DE DECISÃO EXTINTIVA DE PENA, A AUSÊNCIA
DE OITIVA DO PARQUET ESTADUAL SE APRESENTA COMO MERA
IRREGULARIDADE, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS
DEVERÁ PROFERIR A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO.
NO CASO SOB EXAME, EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO SE INSURJA EM
FACE DA AUSÊNCIA DE VISTA PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A
EXTINÇÃO DA PENA DO RECORRENTE, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO LEGAL, O FAZ SEM O APONTAMENTO DE QUALQUER
PREJUÍZO.
PRELIMINAR ACOLHIDA.
74 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
63 -AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Nº 0000244-20.2008.8.08.0043 (043080002447)
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO FRANCISCO GONORING
ADVOGADO(A) DANIEL HENRIQUE CAMPOS
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU
A PROGRESSÃO DO REGIME DE PENA DO FECHADO PARA O
SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO. 1 - COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.792/03, QUE
ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL,
NÃO MAIS SE EXIGE COMO IMPLEMENTO PARA O REQUISITO SUBJETIVO
A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, TORNANDO-SE MEDIDA
EXCEPCIONAL A SUA REALIZAÇÃO. 2 - RESTANDO DEMONSTRADO QUE
NO
CASO
FOCADO,
O
MAGISTRADO
FUNDAMENTOU
A
DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU AO
REEDUCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME. 3 - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
64 -AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Nº 0011753-04.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO FABIANO RODRIGUES
ADVOGADO(A) FABIO RODRIGUES SOUSA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 10/07/2013 E LIDO EM 10/07/2013
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DETRAÇÃO
DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA O CÁLCULO DO PRAZO
PRESCRICIONAL
DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
EXECUTÓRIA
POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL E
ARTIGO 111 DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1 - O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ACOLHIDO PELOS
TRIBUNAIS SUPERIORES É DE QUE NÃO CABE APLICAÇÃO EXTENSIVA
OU ANALÓGICA DO COMANDO DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL, QUE
É RESTRITA ÀS SITUAÇÕES POR ELE ESPECIFICADAS, QUAIS SEJAM,
EVASÃO DE CONDENADO OU REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL. 2 - CONTUDO, O ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL, BEM
COMO, O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, DEIXAM CLARO
QUE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER COMPUTADO PARA
FINS DE DETRAÇÃO NO CÁLCULO FINAL DA PENA A SER CUMPRIDA,
PODENDO-SE EXTRAIR QUE A PRISÃO PROVISÓRIA, EM CASO DE
CONDENAÇÃO, SERÁ COMPUTADA COMO PENA CUMPRIDA. ASSIM,
HAVENDO PRISÃO CAUTELAR, O TEMPO DESTA DEVERÁ SER
DESCONTADO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM
DEFINITIVO, ONDE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DEVE SER CALCULADA
COM O RESTANTE DA PENA A SER CUMPRIDA, SENDO ESSE LAPSO
TEMPORAL QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA PARA O CÁLCULO DA
PRESCRIÇÃO, APRESENTANDO-SE TAL ENTENDIMENTO COMO O QUE
MAIS SE COADUNA COM AS RECENTES ALTERAÇÕES NO PROCESSO
PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO DA PROPORCIONALIDADE. 3 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
VITÓRIA, 18/07/2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- HABEAS CORPUS Nº 0011711-52.2013.8.08.0000
PACTE L P F (MENOR IMPÚBERE)
A COATORA JD COMARCA DE SANTA TERESA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 0011711-52.2013.8.08.0000 - SANTA TERESA
PACTE:- L.P.F. (MENOR IMPÚBERE)
IMPTE:- GERENTE UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA
REGIONAL SUL
AUTORIDADE COATORA:- DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA
TERESA
RELATOR:- DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
EM FAVOR DO MENOR IMPÚBERE, L.P.F., FOI IMPETRADO O PRESENTE
HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR.
SALIENTA A INICIAL QUE O SOCIOEDUCANDO ESTÁ SOFRENDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE SANTA TERESA, VISTO QUE SE ENCONTRA INTERNADO
PROVISORIAMENTE,
INJUSTIFICADAMENTE,
NA
UNIDADE
DE
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - IASES - REGIONAL SUL, POR FORÇA DO ART.
108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESDE 09.05.2013,
POR SUPOSTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO
NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06.
PREFERI AGUARDAR A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES PARA ME
MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO - DESPACHO
DE FLS. 23.
AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS ÀS FLS. 24/25.
INDEFERI O PEDIDO DE LIMINAR, FLS. 26/27.
EM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, A AUTORIDADE APONTADA DE
COATORA RELATA QUE O PACIENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE,
APÓS REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - FLS. 52.
A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM PARECER DE FLS. 34,
OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DO "WRIT", POR PERDA DE OBJETO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR MINHA DECISÃO.
TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO IMPETRADO CINGE-SE SOMENTE A
LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, O QUE JÁ FOI ALCANÇADO,
RESTA-ME PREJUDICAR O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
“SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
ANTE O EXPOSTO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE
FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO
ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO XI,
DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
HABEAS CORPUS.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
2- HABEAS CORPUS Nº 0009417-27.2013.8.08.0000
PACTE F S S N (MENOR)
ADVOGADA SAMANTHA PIRES COELHO
75 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DE VILA V
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 0009417-27.2013.8.08.0000 - VILA VELHA
PACTE:- F.S.S.N (MENOR)
IMPTE:- DRª SAMANTHA PIRES COELHO - DEFENSORA PÚBLICA
AUT.COATORA:- DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DE VILA VELHA
RELATOR:- DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
A DEFENSORA PÚBLICA, DRª SAMANTHA PIRES COELHO, IMPETRA O
PRESENTE 'WRIT', COM PEDIDO DE LIMINAR, EM PROL DO MENOR
F.S.S.N., APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O DR. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA.
RELATA A INICIAL QUE O PACIENTE FOI APREENDIDO EM FLAGRANTE
DELITO EM 27.04.2013, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO ANÁLOGO AO
PREVISTO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.434/06, OPORTUNIDADE EM
QUE A DRª JUÍZA DE PLANTÃO CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA,
EM VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO
ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AO FINAL, REQUER A LIBERDADE DO PACIENTE.
EM PLANTÃO JUDICIÁRIO EM 2º GRAU FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE
LIMINAR, FLS. 33/34.
EM INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 43, RELATA A AUTORIDADE
APONTADA DE COATORA QUE EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO
REALIZADA EM 30.04.2013, A MAGISTRADA ATUANTE NO FEITO REVOGOU
A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO REPRESENTADO, DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JUNTANDO CÓPIA.
A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM PARECER DE FLS. 48,
OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A ANALISAR FUNDAMENTADAMENTE O
PEDIDO.
COMO JÁ RESSALTADO, O PACIENTE IMPETROU O PRESENTE HABEAS
CORPUS, PLEITEANDO SUA LIBERDADE, O QUE JÁ OCORREU.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
“SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
ANTE O EXPOSTO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE
FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO
ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO XI,
DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO PELA ADVOGADA LETÍCIA PEROZINI INACIO VENTURIM EM
BENEFÍCIO DE IGOR DE ANDRADE MARQUES (MENOR), APONTANDO
COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE.
PARA TANTO, SUSTENTA A IMPETRANTE A ILEGALIDADE DA
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, EIS QUE DESPROVIDA DE
EMBASAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122, DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
COM ESTE ARGUMENTO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA
QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 20/21.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL ACOIMADA
COMO COATORA, ÀS FLS. 28, INFORMANDO QUE O PACIENTE FORA
APREENDIDO EM FLAGRANTE E REPRESENTADO PELO COMETIMENTO,
EM TESE, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06, JUNTAMENTE COM OUTRO MENOR.
ADUZ AINDA QUE, NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACIENTE,
FOI CONCEDIDA REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO, SEGUNDO O DISPOSTO DO ARTIGO 126 DO ECRIAD, TENDO O
MESMO SIDO FAVORECIDO COM A LIBERDADE ASSISTIDA.
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 47, DE LAVRA DA ILUSTRE PROCURADORA
DE JUSTIÇA ANDRÉA MARIA DA SILVA ROCHA, OPINANDO PELA
PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM 05 DE
AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XI,
DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O RELATOR, COM
ATUAÇÃO NA ÁREA CRIMINAL, MONOCRATICAMENTE JULGAR
PREJUDICADO O PEDIDO QUE TENHA PERDIDO SEU OBJETO.
VEJAMOS:
ART. 74 - COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, RESTA
CLARO QUE A PRETENSÃO ALMEJADA PELA IMPETRANTE NA INICIAL DA
IMPETRAÇÃO JÁ FORA ALCANÇADA, UMA VEZ QUE FOI CONCEDIDA A
LIBERDADE ASSISTIDA AO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE
O PRESENTE WRIT PERDEU O SEU OBJETO.
DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR NESTA ORDEM MANDAMENTAL, NÃO VEJO
ALTERNATIVA SENÃO JULGÁ-LA PREJUDICADA.
NESSE
SENTIDO,
DESTACO
A
SEGUINTE
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL:
HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº . 11.343/06. LIBERDADE
PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. É DE
SER JULGADO PREJUDICADO O WRIT, PELO PERECIMENTO DO OBJETO,
QUANDO A AUTORIDADE IMPETRADA INFORMA A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, TENDO-O COLOCADO
EM LIBERDADE.
(TJ-AC; HC 0501370-07.2010.8.01.0000; AC. 10.731; REL. DES. ARQUILAU DE
CASTRO MELO; DJAC 17/02/2011; PÁG. 44).
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, ANTE A
PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 15 DE JULHO DE 2013.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 18/07/2013
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
3- HABEAS CORPUS Nº 0011699-38.2013.8.08.0000
PACTE I A M (MENOR IMPÚBERE)
A COATORA JD VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 0011699-38.2013.8.08.0000
PACIENTE: IGOR DE ANDRADE MARQUES (MENOR)
IMPETRANTE: LETÍCIA PEROZINI INACIO VENTURIM
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DE CAHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR,
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
76 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01 - RECURSO INOMINADO Nº 23.395/13 (0001759-02.2013.8.08.0048)
RECTE.: WAGNER SILVA DE ARAUJO
ADV.: DR. SERGIO ARAUJO NIELSEN OAB 12140-ES
RECDO.: ITAUCARD - BANCO ITAU
ADV(A): DRª. BIANCA FRIGERI CARDOSO OAB 13646-ES
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE EVENTO FLS. 70
PROFERIDO PELA EXMª. JUÍZA RELATORA, QUE DETERMINA A
SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO
LEADING CASE.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
BEM
BEM(NS): LOTE DE Nº 101, LOCALIZADO NA RUA ANA ANGÉLICA
CORREA, BAIRRO CAMPO VINTE, AFONSO CLÁUDIO-ES. IMÓVEL NÃO
REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA
COMARCA.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15
(QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL: CITE-SE NA FORMA DA LEI.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
AFONSO CLÁUDIO-ES, 18/07/2013
MARISTELA GARCIA PIOVEZAN
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2013.
ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
ANALISTA JUDICIÁRIO II
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÃO
COMARCA DE ALEGRE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEGRE - 2ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NEUZA GONCALVES SOARES MACAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALDA MARIA SOBREIRA
Lista: 0015/2013
INTIMO:
01 - RECURSO INOMINADO Nº 23.296/13 (048.11.033287-0)
RECTE.: ALLAN KARDEC SILVA DE OLIVEIRA
ADV(A): DRª. NEUSA MARIA MARCHETTI OAB 3976-ES
ADV(A): DRª. ELISABETH SOARES ROCHA NICOLETTI PINTO OAB 18699-ES
RECDO.: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(A): DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB 405A-ES
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE EVENTO FLS. 69
PROFERIDO PELA EXMª. JUÍZA RELATORA, QUE DETERMINA A
SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO
LEADING CASE.
VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2013.
ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
ANALISTA JUDICIÁRIO II
COMARCAS
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
1ª VARA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nº DO PROCESSO: 0001110-52.2011.8.08.0001 (001.11.001110-1)
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: DAVID LITKE E MARIA DIAS LITKE
REQUERIDO: MARIA DA PENHA SOARES
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA AFONSO CLÁUDIO - 1ª
VARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
1 - 0014330-80.2012.8.08.0002 - Interdição
Requerente: MATOSALEM AUGUSTO CARDOSO
Requerido: MARCOS ANTONIO AUGUSTO CARDOSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8485/ES - MARINA SOARES COSTA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 11/10/2013 às 09h30,
DEVENDO COMUNICAR A REQUERENTE PARA CONDUZIR O
ITERDITANDO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA
2 - 0000271-53.2013.8.08.0002 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FELIPE MUTZ RATZKE PMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 11/10/2013 às 09h50, para
oitiva da testemunha de acusação Elthon Gomes Moises
3 - 0001203-41.2013.8.08.0002 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANIZIA CLEITES DA SILVA BATISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 11/10/2013 às 15h20, para
oitiva da testemunha de acusação Devair Reis da Silva
4 - 0000373-75.2013.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CAMILLA CARVALHO
Réu: MICHAEL DE SOUZA BRUM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19659/ES - LUIS GUILHERME DUTRA AGUILAR
Advogado(a): 17916/ES - RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
77 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia
22/10/2013 às 16h
5 - 0000939-58.2012.8.08.0002 (002.12.000939-0) - Providência
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: B.D.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 16/10/2013 às 15h45
6 - 0000913-94.2011.8.08.0002 (002.11.000913-7) - Ação Penal - Procedimento
Sumaríssimo
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DIANA BALDOTTO MOULIN
Réu: LUCIANO DA SILVA MODOLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009524/ES - BRUNO RIBEIRO GASPAR
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia
10/10/2013 às 16h
7 - 0001291-79.2013.8.08.0002 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MICHAEL DE PAULA TEIXEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16467/ES - ANTONIO CARLOS
Audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de
audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 11/10/2013 às 13h, para oitiva da
testemunha de acusação Unison Custódio Suhett
8 - 0014736-04.2012.8.08.0002 - Providência
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: B.D.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19659/ES - LUIS GUILHERME DUTRA AGUILAR
Advogado(a): 17916/ES - RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia
03/10/2013 às 15h30
9 - 0015872-36.2012.8.08.0002 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, VULGO NENÉM
Réu: ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19659/ES - LUIS GUILHERME DUTRA AGUILAR
Advogado(a): 17916/ES - RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia
22/10/2013 às 13h
10 - 0000172-20.2012.8.08.0002 (002.12.000172-8) - Outras medidas provisionais
Requerente: L.D.S.
Requerido: A.O.B.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 19/11/2013 às 10h30
11 - 0000435-86.2011.8.08.0002 (002.11.000435-1) - Ação Penal - Procedimento
Sumaríssimo
Autor: A MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DAMIANI PEREIRA DA SILVA
Réu: JOSE CARLOS COSTA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 07/11/2013 às
16h
12 - 0000689-59.2011.8.08.0002 (002.11.000689-3) - Ação Penal - Procedimento
Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Vítima: RODRIGO SIMÕES DA SILVA
Réu: SEBASTIAO FRANCISCO VIEIRA MACHADO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 21/11/2013 às
13h
13 - 0002686-14.2010.8.08.0002 (002.10.002686-9) - Ação Penal - Procedimento
Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: LUCIANO DA SILVA
Réu: EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19659/ES - LUIS GUILHERME DUTRA AGUILAR
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 07/11/2013 às 14h30
14 - 0001168-52.2011.8.08.0002 (002.11.001168-7) - Ação Civil Pública
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: G.D.M.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13977/ES - MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia
07/11/2013 às 15h
15 - 0001110-49.2011.8.08.0002 (002.11.001110-9) - Ação Penal - Procedimento
Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TEREZA DA CONCEICAO C. ZULGANI
Réu: VIVALDO NETO ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8971/ES - RONALDO NUNES AVILLA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 18/11/2013 às 15h30
16 - 0002049-29.2011.8.08.0002 (002.11.002049-8) - Ação Penal - Procedimento
Sumaríssimo
Autor: O MINSTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor do fato: PAULO CASSA DOMINGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7246/ES - FLORINETTE PINTO RIDOLPHI
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 07/11/2013 às 13h50
17 - 0000983-24.2005.8.08.0002 (002.05.000983-2) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FRANCISCO BERNARDES FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17916/ES - RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 19/11/2013 às 14h30
18 - 0000374-02.2009.8.08.0002 (002.09.000374-6) - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANA ROSA AZEVEDO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
78 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 07/05/2013 às 09h15
19 - 0015673-14.2012.8.08.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FERNANDO LUIZ DA SILVA
Réu: RONES ROMÃO DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19659/ES - LUIS GUILHERME DUTRA AGUILAR
Advogado(a): 17916/ES - RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Intimar os Srs. patronos do réu da audiência designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA,
no dia 29/07/2013 às 16:30, devendo trazer as testemunhas arroladas pela
defesa, independente de intimação.
20 - 0015817-85.2012.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCELO DE PAULO SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o acusado Marcelo manifestou o desejo de recorrer da r. sentença,
conforme certidão de fl. 146, recebo o Recurso de Apelação de fls. 146 em seus efeitos
legais,
posto
que
tempestivo.
2. Intime-se o apelante para oferecimento das razões recursais no prazo legal.
3. Com a apresentação das razões ou escoamento do prazo legal para este fim, certifique
a Sra. Analista Judiciário Especial e façam-me os autos conclusos.
4. Diligencie-se com as formalidades legais
21 - 0001303-93.2013.8.08.0002 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JHON ERRE RAMOS DE OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Com base neste preciso tracejamento, entendo presentes os requisitos autorizativos da
manutenção da custódia cautelar - flagrante - motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de
liberdade provisória de fls. 80/90, formulado em favor do réu JÚLIO CÉSAR DA
SILVA.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é
defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu
fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
época em que foi fornecido." E ainda: "Súmula nº 479. As instituições financeiras
respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e
delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Dje 1/8/212)."
2 - 0014405-19.2012.8.08.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO MACHADO
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16918/ES - PAULA RODRIGUES DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a
requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais). Sobre esse valor deverão incidir juros legais a partir da citação da ré e correção
monetária a partir da sentença. Via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo,
com julgamento do mérito com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.
3 - 0013899-43.2012.8.08.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO PIN e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A - AG. ALFREDO CHAVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para declarar a inexigibilidade de
qualquer débito em nome dos autores relativo à conta corrente em questão e o
enceramento da mesma, bem como a baixa de seus nomes em qualquer órgão de
proteção ao crédito que possa existir em função da presente demanda, no prazo de 05
(cinco) dias a partir do transito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no
valor de R$ 100,00(cem reais) limitados a 30 (trinta) dias..
4 - 0014501-34.2012.8.08.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCÝDIA MARIA FONSECA BARBOSA
Requerido: DACASA FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e julgo extinto o processo nos
termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
ALEGRE, 18 DE JULHO DE 2013
ALDA MARIA SOBREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DRº ARION MERGAR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANAINA ROCHA R. ALVIM
CHEFE DE SECRETARIA: CYNTHIA DE SOUZA APOLINARIO
5 - 0014172-22.2012.8.08.0003 - Procedimento Ordinário
Requerente: MESSIAS ANTONIO PICOLI
Requerido: TIM CELULAR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18548/ES - FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
Advogado(a): 131848/RJ - RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a cancelar as cobranças
indevidas em nome do autor e a retirar seu nome de cadastros restritivos de crédito
relativamente à dúvida discutida nestes autos em 05 (cinco) dias a contar do trânsito em
julgado deste édito monocrático, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos
reais) limitados a 10 dias, bem como, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$
119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) cobrados indevidamente, em dobro,
o que resulta em R$238,80 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), acrescido de
juros legais e correção monetária a contar do ajuizamento da presente até o efetivo
adimplemento, em conseqüência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito,
nos termos do artigo 269, I, primeira parte, do Código de Processo Civil.
Lista: 0090/2013
1 - 0014480-58.2012.8.08.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VARLEY DE LOURDES BELMIRO
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO
SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, tenho por configurada a deficiência do serviço do Banco réu, pois deixou
de fornecer a segurança que o consumidor/autor esperava dele, sendo impositivo o dever
reparatório, consoante artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: " Art. 14. O fornecedor de
serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
6 - 0014414-78.2012.8.08.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELSON PETRI RIGOTTI
Requerido: CLARO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, e tendo em conta as circunstâncias do caso, a responsabilidade da reclamada, a
extensão do dano (negativação do nome do autor), assim como, para atender o caráter
inibitório-punitivo, especialmente, para prevenir reincidências e, também, para atender a
natureza reparatória-compensatória JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e
CONDENO a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a
79 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais a partir a
citação, eis que o autor possui outras restrições crediticias.
1 - 0000344-66.2013.8.08.0053 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.M.D.S.
Requerido: I.D.A.S.
7 - 0014560-22.2012.8.08.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTENOR PEDRO SEZINI
Requerido: DACASA FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.340/ES - MAIANE LINO DE BARROS BRAGATO
Para tomar ciência da decisão:
Considerando a existência de conexão em ambas as ações, nos termos do art. 103 do
CPC e considerando ser prevento o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pancas, remetam-se
os presentes autos àquele Juízo. Intimem-se as partes.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido deduzido na inicial para
condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de
equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao tempo em que confirmo a liminar ao seu
tempo deferida. Via de conseqüência julgo extinto o processo, com julgamento do mérito
com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.
ALTO RIO NOVO, 18 DE JULHO DE 2013
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
ALFREDO CHAVES, 18 DE JULHO DE 2013
CYNTHIA DE SOUZA APOLINARIO
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZ DE DIREITO: DRº ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZA
Lista: 0306/2013
COMARCA DE ALTO RIO NOVO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ALTO RIO NOVO
SECRETARIA DA VARA ÚNICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
O DOUTOR ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES,
MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE ALTO RIO
NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO E SECRETARIA
DA VARA ÚNICA TRAMITA UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (AUTOS
Nº 0000416-53.2013.8.08.0053), REQUERIDA POR LUSNETE MENDES
FERREIRA DE ARAÚJO, BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA EM
FERRUGINHA, CONSELHEIRO PENA-MG, AOS 21 (VINTE E UM) DE JUNHO
DE 1973, FILHA DE JORCENIR JOAQUIM MENDES E CELCI FERNANDES
MENDES, EM FACE DE TADEU FERREIRA DE ARAÚJO, BRASILEIRO,
CASADO, ELETRICISTA, NASCIDO EM SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, AOS
29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 1969, FILHO DE VICENTE FERREIRA DE
ARAÚJO E LINDOURA DA SILVA ARAÚJO, E ESTANDO ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, POR ESTE MEIO FICA A MESMA
DEVIDAMENTE CITADO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS APÓS OS 20 (VINTE) DIAS SEGUINTES À PUBLICAÇÃO,
OFERECER CONTESTAÇÃO À AÇÃO SUPRACITADA, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. E,
PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO E TRANSCORRIDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
APÓS A PUBLICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á PERFEITA A CITAÇÃO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTO RIO
NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE
JULHO (07) DO ANO DOIS DE MIL E TREZE (2013). EU, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA DA VARA ÚNICA QUE O DIGITEI E
SUBSCREVI.
ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
JUIZ DE DIREITO
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IZAIAS ANTONIO DE SOUZA
Lista: 0304/2013
1 - 0000272-21.2009.8.08.0053 (053.09.000272-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Exequente: ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA
Requerente: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: MARIO DE FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Dou por penhorada a importância bloqueada on-line pelo sistema Bacen-Jud, no valor de
R$ 1.696,73 (mil e seiscentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), em conta da
qual é titular o devedor BANCO SANTANDER S.A, CNPJ 90.400.888/0001-42, no
Banco Santander.
Transferi o numerário para conta judicial aberta no Banestes, agência 0185, ID:
072013000006955559.
Intime-se o devedor para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso não sejam opostos embargos, expeça-se alvará, autorizando o exequente a sacar a
quantia depositada na referida conta judicial.
Diligencie-se.
ALTO RIO NOVO, 18 DE JULHO DE 2013
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IZAIAS ANTONIO DE SOUZA
Lista: 0307/2013
1 - 0000150-66.2013.8.08.0053 - Execução de Alimentos
Exequente: M.D.A.D.O.
Executado: G.B.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8.280/ES - ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Entendo por bem acolher a cota ministerial de f. 33 e indeferir o pedido da exequente.
Intime-se àquela para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
ALTO RIO NOVO, 18 DE JULHO DE 2013
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DRº ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZA
80 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Lista: 0308/2013
1 - 0000227-95.2001.8.08.0053 (053.05.000227-7) - Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7.430/ES - SANDRO CÔGO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a sentença proferida nos autos em questão dependerá, para a fixação
do quantum debeatur, de ulteior liquidação da sentença por artigos, em princípio não
tenho como saber se os bens imóveis de terceiros oferecidos pelo requerido Aldo Soares
de Oliveira são de valor suficiente para tonar segura uma futura excussão patrimonial,
objetivando o pagamento.
COMARCA DE ARACRUZ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
Lista: 0084/2013
No entanto, estimo o valor da reparação dos danos causados ao erário mais a multa
aplicada àquele requerido em torno de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta
mil reais).
1 - 0000057-70.2001.8.08.0006 (006.02.000057-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: JULIO CESAR GALON MORO e outros
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A
Diante do exposto, indefiro o requerimento de substituição dos bens daquele requerido
pelos bens oferecidos por terceiros, para garantia de uma futura execução.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5891/ES - ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Para tomar ciência da decisão:
"[...] Por esta razão, reconheço a existência de erro material na decisão de fls. 1.565 e, por
conseguinte, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para DETERMINAR QUE O
1º PARÁGRAFO DA REFERIDA DECISÃO SEJA LIDO DA SEGUINTE FORMA:
"Considerando a presença dos pressupostos de admissibilidade, RECEBO as apelações
em seu duplo efeito." Intimadas as partes da presente, cumpra-se integralmente a decisão
de fls. 1.565. Diligencie-se." (fls. 1621 e verso)
Intime-se.
ALTO RIO NOVO, 18 DE JULHO DE 2013
COMARCA DE APIACÁ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APIACÁ - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: JOSE ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: VANIA CARDOSO DA SILVA
Lista: 0103/2013
1 - 0000220-92.1997.8.08.0005 (005.03.000220-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Executado: FABIO WAGNER DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Para tomar ciência do despacho:
considerando o resultado negativo de penhora on-line, em nome do executado, diga o
exequente.
APIACÁ, 18 DE JULHO DE 2013
VANIA CARDOSO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APIACÁ - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: VANIA CARDOSO DA SILVA
Lista: 0104/2013
1 - 0000112-38.2012.8.08.0005 (005.12.000112-7) - Procedimento Ordinário
Requerente: SIRLENE LAMBARDUCI DO QUINTO FIGUEIREDO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL I.N.S.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146013/RJ - LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA
Intimada para devolver os autos no prazo de vinte e quatro (24) horas.
APIACÁ, 18 DE JULHO DE 2013
VANIA CARDOSO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA
ARACRUZ, 18 DE JULHO DE 2013
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE ARACRUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EXECUÇÃO PENAL Nº : 00152971620128080006
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REEDUCANDO: THIAGO TEIXEIRA DA COSTA
MÃE: MARIA DA PENHA TEIXEIRA DA COSTA
PAI: N/C DATA NASC: 11/01/1989
ENDEREÇO: RUA RIO DO MEIO, Nº 5, BAIRRO DE FÁTMA, ARACRUZ/ES
O EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
ARACRUZ - VARA CRIMINAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FINALIDADE
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E CUMPRIR AS SEGUINTES
CONDIÇÕES:
1)COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO ;
2)PRESTAR SERVIÇO À COMINIDADE EM ENTIDADE A SER
DESIGNADA PELO SETOR DE EXECUÇÃO DESTA VARA CRIMINAL, COM
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 1 (UMA) HORA POR DIA DE
CONDENAÇÃO;
3)NÃO INGERIR BEBIDA ALCÓOLICA EM PÚBLICO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
ARACRUZ-ES, 08/10/2012.
LEIDE CLÉLIA VEIGA CAMPANHARO
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
81 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RENATA SOARES WALDER DE MELLO
CHEFE DE SECRETARIA: LEIDE CLELIA VEIGA CAMPANHARO
Lista: 0027/2013
1 - 0015776-09.2012.8.08.0006 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Vítima: J.P.S.
Réu: E.S.N. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO
Intime-se o advogado para apresentar defesa preliminar.
2 - 0008255-81.2010.8.08.0006 (006.10.008255-8) - Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FERNANDO GIRADELI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos.
Comunique-se ao juízo da execução acerca da modificação do julgado (fls. 164/165),
encaminhando-se as cópias necessárias, se for o caso.
Cumpram-se as formalidades de estilo, determinadas na sentença de fls. 73/78.
Após, não havendo requerimentos, arquivem-se.
Diligencie-se.
3 - 0000364-04.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROSO
Réu: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vara Criminal - Comarca de
Aracruz - ES AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 0000364-04.2013.8.08.0006.
DENUNCIADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROSO. DECISÃO Trata-se
de pedido de concessão de liberdade provisória sem fiança ou a substituição do cárcere
por medida cautelar alternativa, proposto pela defesa do denunciado às fls. 105. É o
relatório. Decido. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o acusado fora detido em
estado de flagrância, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei
10.826/2003. A autoridade policial, nos limites de sua competência, fixou o valor da
fiança em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após comunicado o flagrante, este juízo entendeu
por mantê-lo e homologar a fiança, condicionando a restituição da liberdade ao
recolhimento desta. Posteriormente, sob a alegação de falta de condições financeiras, a
defesa do requerente propôs pedido de redução de fiança. Com a manifestação contrária
do MP às fls. 103, o juízo decidiu (fls. 104 frente e verso - que, diante da condição
financeira do denunciado, a redução da fiança se justificava, arbitrando-a em R$ 3.333
(três mil, trezentos e trinta e três reais). Assim, entendo que o valor arbitrado pelo juízo,
após a redução do quantum, é absolutamente razoável, uma vez que o denunciado possui
profissão e está sendo assistido por advogado particular. Por fim, vale ressaltar que a
manutenção da fiança não é o único entrave à liberdade do réu, mormente porque o
mesmo se encontra preso preventivamente por decreto exarado nos autos da ação penal
0000706-15.2013.8.08.0006, em que é processado pelo cometimento do crime de
homicídio qualificado. Por tais razões, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 105. Intime-se.
Notifique-se o MP. DILIGENCIE. Aracruz-ES, 15 de julho de 2013. LEONARDO
MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
4 - 0001100-37.2004.8.08.0006 (006.04.001100-6) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: MARCOS BRITO DE OLIVEIRA
Réu: MARCOS BRITO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11345/ES - ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Abra-se vista dos autos ao recorrente para que apresente as razões, no prazo legal.
5 - 0002546-65.2010.8.08.0006 (006.10.002546-6) - Ação Penal de Competência do
Júri
Vítima: ADIRCEU GRIPPA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Réu: NAILTON ALVES OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Para tomar ciência da decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA CRIMINAL
DE ARACRUZ AUTOS N. 0002546-65.2010.8.08.0006 REQUERENTE: O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACUSADOS:
ALÉCIO FABIANO MONTEIRO e NAILTON ALVES OLIVEIRA. DECISÃO
Trata-se de pedido formulado pela defesa de Alécio Fabiano Monteiro requerendo a este
juízo que seja expedida carta precatória para a Comarca da Serra-ES, seu novo endereço,
para cumprimento das medidas determinadas na decisão de fls. 743. Justifica tal pedido
no fato do indicado acusado estar trabalhando no Município da Serra-ES, bem como
fazendo tratamento psiquiátrico em Clínica localizada no mesmo Município. Juntou os
documentos de fls. 770/772. Parecer ministerial às fls. 774. É o sucinto relatório. Decido.
Não fora juntado aos autos qualquer documento que demonstre que o acusado esteja
trabalhando no Município da Serra-ES, ou, ainda, que esteja fazendo tratamento
psiquiátrico em Clínica Especializada naquele Município, possibilitando a este magistrado
avaliar a possibilidade de modificação para aquela Comarca da fiscalização das medidas
cautelares impostas. De outra banda, consta às fls. 747/748 que o acusado estaria sendo,
supostamente, ameaçado por parte da testemunha Messias Rocha Tomaz, tornando
inadequado o cumprimento das cautelares impostas na Comarca de Linhares. Por tais
razões, que inviabilizam totalmente o cumprimento das medidas cautelares nos
municípios da Serra e de Linhares; e, principalmente, para evitar o descumprimento das
medidas cautelares impostas, determino que o acusado cumpra com as mesmas no
distrito da culpa, ou seja, nesta Comarca de Aracruz, de acordo com o já disposto na
decisão de fls. 743. Intime-se a defesa do indicado acusado da presente decisão, devendo
fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de seu endereço nesta cidade de
Aracruz. No mais, verifico que existe nos autos a figura do assistente de acusação, que
não tem sido devidamente intimado dos atos praticados nestes autos, razão pela qual
determino a sua intimação para tomar ciência de tudo o que vem sendo realizado no bojo
da presente demanda, evitando-se alegação de eventual futura nulidade. Quanto aos
requerimentos de fls. 711/712, possui razão a defesa do acusado Alécio quanto a não
resposta ao ofício expedido às fls. 576 dos autos, devendo ser expedido novo ofício,
constando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta, sob pena de cometimento
de crime de desobediência. Deve o cartório diligenciar, inclusive, via fac-símile, buscando
a resposta à determinação deste juízo que já deveria ter sido obtida há quase um ano. No
tocante ao novo requerimento formulado às fls. 711/712, tenho por bem em indeferi-lo
no presente momento. A informação pretendida pela defesa pode ser obtida por este
magistrado através do sistema E-JUD, cujo andamento junto aos autos. Com a resposta
nos autos do ofício expedido para a Delegacia de Polícia de Linhares, abra-se vista dos
autos à defesa dos acusados para apresentarem alegações finais no prazo legal. Diligenciese. Aracruz, 15 de julho de 2013. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz de Direito
6 - 0002586-76.2012.8.08.0006 (006.12.002586-8) - Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS ALBERTO GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15270/ES - MARIO CESAR GOMES
Para Ciência de audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - VARA
CRIMINAL, no dia 01/08/2013 às 15:00 horas.
7 - 0000754-42.2011.8.08.0006 (006.11.000754-6) - Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOEL PEREIRA DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
Intime-se a parte para contrarrazões .
8 - 0000094-14.2012.8.08.0006 (006.12.000094-5) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: R.G.R.
Réu: A.A.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Para Ciência de audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - VARA
CRIMINAL, no dia 15/08/2013 às 13:00 horas.
9 - 0003969-55.2013.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
82 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANILO DE JESUS MAIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vara Criminal - Comarca de
Aracruz - ES AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 0003969-55.2013.8.08.0006
DENUNCIADO: DANILO DE JESUS MAIA DECISÃO (a) Sobre o pedido de
liberdade: Trata-se de pedido de liberdade, proposto pela defesa do acusado, sob o
fundamento de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Em manifestação, o MP
opinou pela manutenção do cárcere. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, o acusado foi
autuado em flagrante pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei
11.343/06. Consta do feito que, na data de 07.06.2013, o requerente foi preso, em meio
ao cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo. Depreendese dos depoimentos anexos que os policiais fizeram um cerco na residência que era alvo
da busca e apreensão, momento em que perceberam que haviam atirado uma sacola com
psicotrópicos da janela da casa em direção ao matagal. Logo após, os policiais adentraram
no recinto para realizarem o cumprimento do mandado, encontrando no local o
requerente na companhia de seu primo, fato que ensejou a autuação presente nestes
autos. Feitas essas considerações, passo a análise dos requisitos do art. 312 do CPP. A
materialidade delitiva é extraída a partir do auto de apreensão e do auto de constatação
provisória de natureza da substância (fls. 12). Já os indícios suficientes de autoria são
colhidos dos depoimentos acostados aos autos. O cárcere se mostra medida
imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo em vista: (1) a repercussão social
que o crime em tela causa, pois, não bastasse ocasionar males à saúde pública, o tráfico
ilícito de entorpecentes ainda enseja a prática dos mais diversos crimes, tais como:
homicídio e roubo; (2) o clamor social, já que o município de Aracruz-ES tem sido
assolado pelo tráfico de drogas, gerando violência e grande sensação de insegurança. Por
fim, insta ponderar que, ao contrário do alegado pelo advogado de defesa, o peticionário
não possui residência fixa nesta cidade. Com efeito, a informação que se tem é de que o
requerente veio do interior da Bahia em busca de trabalho na colheita de café e não
obteve êxito em conseguir ser contratado, razão pela qual permaneceu de favor na casa
do primo. Assim, a prisão preventiva também detém o propósito de assegurar a aplicação
da lei penal. Por tais razões, INDEFIRO o pleito liberatório de fls. 193/198. Intime-se.
Notifique-se o MP. (b) Sobre o prosseguimento do feito: Nos termos do art. 55, da Lei
11.343/06, notifique (m)-se o (s) denunciado (s) para apresentar (em) defesa escrita, no
prazo de 10 (dez) dias. Devolvido o mandado cumprido, não havendo manifestação do
(s) denunciado (s) e tendo ele (s) informado não ter (em) condição de constituir
advogado (situação que deverá ser apurada pelo Oficial de Justiça que cumprir o
mandado), nomeio para a Defesa o Douto Defensor Público. Com a resposta, autos
conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, 09 de julho de 2013. BRAZ ARISTOTELES DOS
REIS Juiz de Direito
10 - 0000025-45.2013.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VALDECIR NUNES SOEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7564/ES - JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vara Criminal - Comarca de
Aracruz - ES AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 0000025-45.2013.8.08.0006
DENUNCIADO: VALDECIR NUNES SOEIRO DECISÃO (a) Sobre o pedido de
liberdade: Trata-se de pedido de restituição de automóvel apreendido, formulado por
Walmir Barth, que alega: (1) ser terceiro de boa-fé, não envolvido com o delito apurado
nestes autos, devendo o bem ser-lhe devolvido; (2) que tinha o costume de deixar o carro
na garagem para o livre uso de seus parentes, quando viajava a trabalho; (3) que tinha
absoluto desconhecimento de que o denunciado seu concunhado utilizava o veículo para
a prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Em manifestação, o MP opinou de forma
contrária ao pleito. Eis o relatório. Decido. Consta dos autos que o denunciado foi preso
em flagrante, na data de 19.12.2012, na direção do veículo objeto do presente
requerimento, ao ser abordado por policiais que encontraram grande quantidade de
drogas em sua posse. Assim, ainda que o requerente seja terceiro de boa-fé,
desconhecendo as eventuais práticas delituosas do concunhado, a verdade é que,
aparentemente, o bem foi utilizado para a prática do crime, de modo a ser imprescindível
que o mesmo fique à disposição do juízo. Por tais razões, nos termos do art. 118 do CPP,
INDEFIRO o pleito de fls. 71/77. Intime-se. Notifique-se o MP. (b) Sobre o
prosseguimento do feito: Nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06, notifique (m)-se o (s)
denunciado (s) para apresentar (em) defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Devolvido o
mandado cumprido, não havendo manifestação do (s) denunciado (s) e tendo ele (s)
informado não ter (em) condição de constituir advogado (situação que deverá ser apurada
pelo Oficial de Justiça que cumprir o mandado), nomeio para a Defesa o Douto
Defensor Público. Com a resposta, autos conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, 09 de
julho de 2013. BRAZ ARISTOTELES DOS REIS Juiz de Direito
11 - 0000676-77.2013.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ROGER ALEXANDRE CARVALHO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16533/ES - ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vara Criminal - Comarca de
Aracruz - ES AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 0000676-77-2013.8.08.0006
DENUNCIADO: ROGER ALEXANDRE CARVALHO DECISÃO (a) Sobre o pedido
de liberdade: Trata-se de pedido de liberdade, proposto pela defesa do acusado, sob o
fundamento de que nenhum dos requisitos do art. 312 do CPP restou evidenciado na
decisão que decretou a prisão preventiva. Em manifestação, o MP opinou pela
manutenção do cárcere. Eis o relatório. Decido. Entendo que os fundamentos utilizados
na decisão de fls. 52 frente e verso ainda subsistem, de modo que a mesma não merece
reforma. Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria foram suficientemente
comprovados a partir do auto de apreensão de fls. 12, do auto de constatação da natureza
da substância de fls. 13 e dos depoimentos acostados aos autos. O decreto do cárcere
provisório se fundou na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista: a
repercussão negativa que o crime de tráfico de drogas causa na sociedade; a crescente
onda de crimes derivados do tráfico; a grande quantidade de droga encontrada com o
denunciado, o que evidencia que o mesmo não é tão somente usuário; que o comércio de
drogas é prática nociva às estruturas sociais e à saúde pública. Ressaltou-se, também, que
a prisão seria imprescindível para assegurar a instrução criminal, mormente porque o
indiciado poderia atrapalhar as investigações, se posto em liberdade, eis que não se sabe
sequer a origem dos psicotrópicos. Por tais razões, INDEFIRO o pleito liberatório de fls.
58/63. Intime-se. Notifique-se o MP. (b) Sobre o prosseguimento do feito: Nos termos
do art. 55, da Lei 11.343/06, notifique (m)-se o (s) denunciado (s) para apresentar (em)
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Devolvido o mandado cumprido, não havendo
manifestação do (s) denunciado (s) e tendo ele (s) informado não ter (em) condição de
constituir advogado (situação que deverá ser apurada pelo Oficial de Justiça que cumprir
o mandado), nomeio para a Defesa o Douto Defensor Público. Com a resposta, autos
conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, 09 de julho de 2013. BRAZ ARISTOTELES DOS
REIS Juiz de Direito
12 - 0000719-82.2011.8.08.0006 (006.11.000719-9) - Ação Penal de Competência do
Júri
Vítima: MARCIO GREGHI SILVA
Réu: WALLACE RAIMUNDO NOGUEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6811/ES - EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado para apresentar alegações finais.
Após, depois que todos houverem se manifestado, então venham-me os autos conclusos
para sentença.
Diligencie.
ARACRUZ, 18 DE JULHO DE 2013
LEIDE CLELIA VEIGA CAMPANHARO
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA SILVA ROCHA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190256
TELEFONE(S): (27) 3256-1328 - RAMAL: 215
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0015836-79.2012.8.08.0006
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA
REQUERIDO: NELSON FIRMINO BARBOSA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS. E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECRETADA A INTERDIÇÃO
DE REQUERIDO:
NELSON
FIRMINO
BARBOSA, CONFORME
INFORMAÇÕES A SEGUIR.
Nº DO PROCESSO:0015836-79.2012.8.08.0006
83 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ÓRGÃO:ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
REQUERIDO: NELSON FIRMINO BARBOSA
NACIONALIDADE: BRASILEIRO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
PROFISSÃO: DESEMPREGADO
RG Nº : 1.160.198-ES
CPF Nº : 024.712.967-42
DATA DO NASCIMENTO: 15/11/1971
NATURALIDADE:
FILIAÇÃO: ABDIR BARBOSA E IZAURA FIRMINO BARBOSA
CERTIDÃO DE CASAMENTO/NASCIMENTO Nº : 021535155 1971 1 00044 021
0036892 03
NOME DO CARTÓRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE
ITAQUERI,
JUÍZO
DE
CARIACICA-ES,
COMARCA
DA
CAPITAL.
MOTIVO DA INTERDIÇÃO: PSICOSE.
CURADOR(A): WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA
SENTENÇA
FL: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE NELSON
FIRMINO BARBOSA, FILHO DE ABDIR BARBOSA E IZAURA FIRMINO
BARBOSA E NOMEIO CURADOR SEU FILHO WELBERSON OLIVEIRA
BARBOSA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO EM 05 (CINCO) DIAS.
EXPEÇA-SE MANDADO PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE PESSOAS
NATURAIS COMPETENTE, PUBLICANDO-SE OS EDITAIS NA FORMA DO
ARTIGO 1.184 DO CPC. (03 VEZES PELA IMPRENSA OFICIAL, COM
INTERVALO DE 10 DIAS). SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS VISTO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEFIRO ÀS
PARTES. P.R.I.-SE.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC,
PUBLICANDO-SE POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.
ARACRUZ-ES, 09/07/2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
LIVRO Nº : A-14
NOME DO CARTÓRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA 2ª ZONA DA
CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MOTIVO DA INTERDIÇÃO: RETARDO MENTAL
CURADOR(A): LEIDA DOS SANTOS
SENTENÇA
FL: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ELIEZIO
DOS SANTOS, FILHO DE LEIDA DOS SANTOS E NOMEIO CURADORA SUA
GENITORA LEIDA DOS SANTOS, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO EM
05 (CINCO) DIAS.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC,
PUBLICANDO-SE POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.
ARACRUZ-ES, 09/07/2013
PAULO MEDINA NETO
CHEFE DE SECRETARIA
AUTORIZADO PELO ART. 60 DO COD. NORMAS
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO: ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA
Lista: 0078/2013
1 - 0003287-03.2013.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAIMUNDO IREMAR DE OLIVEIRA
Requerido: REBOCAR REMOCAO E GUARDA VEICULOS LTDA
PAULO MEDINA NETO
CHEFE DE SECRETARIA
AUTORIZADO PELO ART. 60 DO COD. NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA SILVA ROCHA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190256
TELEFONE(S): (27) 3256-1328 - RAMAL: 215
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0002094-84.2012.8.08.0006 (006.12.002094-3)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: LEIDA DOS SANTOS
REQUERIDO: ELIEZIO DOS SANTOS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS. E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECRETADA A INTERDIÇÃO
DE ELIEZIO DOS SANTOS, CONFORME INFORMAÇÕES A SEGUIR.
Nº DO PROCESSO: 0002094-84.2012.8.08.0006 (006.12.002094-3)
ÓRGÃO: ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
REQUERIDO: ELIEZIO DOS SANTOS
NACIONALIDADE: BRASILEIRO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
PROFISSÃO: DESEMPREGADO
RG Nº : - NÃO CONSTA CPF Nº : 128.045.027-40
DATA DO NASCIMENTO: 13/08/1990
NATURALIDADE: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
FILIAÇÃO: LEIDA DOS SANTOS
CERTIDÃO DE CASAMENTO/NASCIMENTO Nº : 15.201
FLS. Nº : 131-V
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7857/ES - GESIEL ALVES BARBOSA
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala
de audiências do Fórum de ARACRUZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia
29/07/2013 às 15:30 hs
ARACRUZ, 18 DE JULHO DE 2013
ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO
RUA CAROLINA FRAGA, Nº 67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES
CEP: 29490-000 - TELEFONE(S): (28) 3538-1249 - RAMAL: 128
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 222201105161
AÇÃO: GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
REEDUCANDO:
RUIMAR
FURTADO FERNANDES
JUNIOR
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO:
BRASILEIRO, FILHO DE MARILDA DE OLIVEIRA FERNANDES E RUIMAR
FURTADO FERNANDES, NASCIDO AOS 15/10/1987.
MM. JUIZ DE DIREITO DA ATÍLIO VIVACQUA - VARA
ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O REEDUCANDO, ACIMA
QUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 57/57 VERSO.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
DECISÃO
"... PORTANTO, EM FACE DO EXPOSTO, CONVETO A PENA
84 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO
O REGIME PARA CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM ABERTO ..."
ADVERTÊNCIAS
O REEDUCANDO TERÁ 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004525/ES - ADELIA DE SOUZA FERNANDES
Para tomar ciência do despacho:
Cientifique-se as partes sobre a averbação realizada, retornando-se ao arquivo na
sequência.
6 - 0000066-44.2013.8.08.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LETICIA CARREIRO SERRA SALES
Requerido: DAFRA MOTOS (DAFRA DA AMAZONIA IND. COM. MOTO)
ATILIO VIVACQUA-ES, 18/07/2013.
FELIPE DE OLVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182694/SP - TAYLISE CATARINA ROGERIO
Advogado(a): 19329/ES - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
Para tomar ciência do despacho:
Deixo de conhecer os embargos declaratórios interpostos por serem intempestivos,
conforme certidão cartorária de fl. 53.
Intimem-se todos para ciência
Certifique-se o trânsito em julgado
JUIZ DE DIREITO: DRº FELIPE LEITAO GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
Lista: 0071/2013
1 - 0000511-62.2013.8.08.0060 - Protesto
Requerente: TEC TEAR GRANITOS LTDA
Requerido: MINERAÇÃO SABADINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMP. E EXP.
LTDA-ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13422/ES - FABRICIO MACHADO MARABOTTI
Para efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 230,88 (duzentos e trinta
reais e oitenta e oito centavos), conforme conta de custas nº 913049412 e Guias de
Recolhimento do Poder Judiciário nº 130119442 e 130119443, no prazo legal, sob pena
de cancelamento da distribuição e consequente arquivamento do feito, na forma do artigo
257, do CPC, e 116, I, do CN da ECGJ/ES.
2 - 0000248-30.2013.8.08.0060 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com
Cobrança
Autor: ANA CRISTINA VENTURY DA SILVA
Réu: CARLOS ALBERTO SOUZA PIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença de fls. 17 dos autos: "... Posto isso, JULGO EXTINTO o
processo, por sentença, e o faço com fulcro no artigo 267, inciso VIII do CPC ...".
3 - 0000096-50.2011.8.08.0060 (060.11.000096-9) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: GRACIOLINA GERA ROSA
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98981/MG - JOAO ROAS DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de desarquivamento, pelo prazo legal.
Diligencie-se.
4 - 0000431-98.2013.8.08.0060 - Divórcio Consensual
Requerente: D.V.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, e DECRETO O
DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao matrimônio antes contraído e, via de consequência
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do
art. 269, III, do CPC. Sem honorários e custas pela AJG. P.R.I.
5 - 0000205-93.2013.8.08.0060 - Divórcio Consensual
Exequente: L.F.B.B.
Requerente: I.R.B.
7 - 0000321-70.2011.8.08.0060 (060.11.000321-1) - Divórcio Consensual
Requerente: J.A.S.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o retorno do processamento do feito. Intime-se a parte requerente para informar
se as partes chegaram a um acordo, posto que na última audiência, ao que parece, não
haviam externado unidade de desígnios e, em assim se mantendo, requerer a conversão
do feito para divórcio litigioso, indicando qual das partes permanecerá assistindo.
ATILIO VIVACQUA, 18 DE JULHO DE 2013
FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
COMARCA DE BAIXO GUANDU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: OSVALDO DE FREITAS FOGATTI
Lista: 0015/2013
1 - 0013904-53.2012.8.08.0007 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado: DEVARCIRIO JOSE VIEGAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos e conheço do
excesso de execução, determinando que EXPEÇAM-SE os RPV nos termos do petitório
de fls. 17-verso, o valor de R$ 25. 552,29 (vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta e
dois reais e vinte e nove centavos) ao autor e R$ 1.277,61 (hum mil duzentos e setenta e
sete reais e sessenta e um centavos) ao causídico do embargado. INTIMEM-SE as partes
dos termos desta decisão. DILIGENCIE. Baixo Guandu, 18 de dezembro de 2012.
Roney Guerra Duque Juiz de Direito
2 - 0002082-72.2009.8.08.0007 (007.09.002082-2) - Busca e Apreensão
Requerente: G.D.S.E.S.
Requerido: A.S.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Fica a parte autora intimada da descida dos autos e para, no prazo legal, requerer o que
direito. O escrivão.
85 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
3 - 0002826-67.2009.8.08.0007 (007.09.002826-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: L.W.D.S.
Requerido: G.E.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7388/ES - ANA LUCIA DUQUE BARBOSA
Advogado(a): 008394/ES - FABYANO CORREA WAGNER
Ficam os patronos intimados da descida dos autos para, no prazo legal, requererem o que
direito. O escrivão.
4 - 0001403-33.2013.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: JOSE CARLOS TEIXEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
PROVIDENCIE AUTOR (A) O PAGAMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
5 - 0001427-61.2013.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: ARLENE RIBEIRO MILANI DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 90240/MG - JOSE MARIANO DE ASSIS
PROVIDENCIE O AUTOR (A) O PAGAMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
6 - 0014491-75.2012.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO MORATTI
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. No ensejo, DEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita, considerando a renda do declarante. INTIME-SE o autor
desta decisão. CITE-SE. DILIGENCIE. Baixo Guandu, 05 de dezembro de 2012. Roney
Guerra Duque Juiz de Direito
7 - 0001073-75.2009.8.08.0007 (007.09.001073-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA DELMI MATHIAS DAS NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Para tomar ciência da decisão:
Nesse sentido INTIME-SE a autora dos termos desta decisão, e para no prazo razoável
de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as seguintes informações, fatos e provas: 1 A data de
ingresso no quadro municipal (com da do afastamento e reintegração). 2 data base que
inaugura o objeto desta ação (smj, a data da reintegração). 3 As datas das promoções na
carreira, com os respectivos salários. 4 As datas de implementação dos quinquênios
(adicionais por tempo de serviço), com os respectivos percentuais, e observada a Lei
Municipal (exemplo: 5%, 5%, 5%, 10%). 5 A(s) data(s) de implementação da licençaprêmio, com a prova do prévio requerimento administrativo da autora optando pelo
adicional de assiduidade no valor de 25% (vinte e cinco por cento), vez que não se trata
de benefício automático. 6 Demais, vantagens legais de âmbito federal e municipal. 6
planilha com os cálculos individuais da autora. 7 soma liquida e total dos valores devido à
requerente. Ainda, INTIME-SE o requerido dos termos desta decisão (pessoalmente), e
para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o histórico de promoções da autora.
Após, venham-me os autos conclusos para maiores deliberações. DILIGENCIE. Baixo
Guandu, 31 de agosto de 2012. Roney Guerra Duque Juiz de Direito
8 - 0803415-60.2008.8.08.0007 (007.08.803415-7) - Procedimento Ordinário
Requerente: HELENA DIAS SALLA PAGCHEON
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Para tomar ciência da decisão:
Nesse sentido INTIME-SE a autora dos termos desta decisão, e para no prazo razoável
de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as seguintes informações, fatos e provas: 1 A data de
ingresso no quadro municipal (com da do afastamento e reintegração). 2 data base que
inaugura o objeto desta ação (smj, a data da reintegração). 3 As datas das promoções na
carreira, com os respectivos salários. 4 As datas de implementação dos quinquênios
(adicionais por tempo de serviço), com os respectivos percentuais, e observada a Lei
Municipal (exemplo: 5%, 5%, 5%, 10%). 5 A(s) data(s) de implementação da licença-
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
prêmio, com a prova do prévio requerimento administrativo da autora optando pelo
adicional de assiduidade no valor de 25% (vinte e cinco por cento), vez que não se trata
de benefício automático. 6 Demais, vantagens legais de âmbito federal e municipal. 6
planilha com os cálculos individuais da autora. 7 soma liquida e total dos valores devido à
requerente. Ainda, INTIME-SE o requerido dos termos desta decisão (pessoalmente), e
para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o histórico de promoções da autora.
Após, venham-me os autos conclusos para maiores deliberações. DILIGENCIE. Baixo
Guandu, 30 de agosto de 2012. Roney Guerra Duque Juiz de Direito
9 - 0801493-81.2008.8.08.0007 (007.08.801493-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: IARA DEBORA SCHMIDT SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Para tomar ciência da decisão:
Nesse sentido INTIME-SE a autora dos termos desta decisão, e para no prazo razoável
de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as seguintes informações, fatos e provas: 1 A data de
ingresso no quadro municipal (com da do afastamento e reintegração). 2 data base que
inaugura o objeto desta ação (smj, a data da reintegração). 3 As datas das promoções na
carreira, com os respectivos salários. 4 As datas de implementação dos quinquênios
(adicionais por tempo de serviço), com os respectivos percentuais, e observada a Lei
Municipal (exemplo: 5%, 5%, 5%, 10%). 5 A(s) data(s) de implementação da licençaprêmio, com a prova do prévio requerimento administrativo da autora optando pelo
adicional de assiduidade no valor de 25% (vinte e cinco por cento), vez que não se trata
de benefício automático. 6 Demais, vantagens legais de âmbito federal e municipal. 6
planilha com os cálculos individuais da autora. 7 soma liquida e total dos valores devido à
requerente. Ainda, INTIME-SE o requerido dos termos desta decisão (pessoalmente), e
para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o histórico de promoções da autora,
com as respectivas avaliações de desempenho nos termos do art. 26 da lei 2.368/2006.
Após, venham-me os autos conclusos para maiores deliberações. DILIGENCIE. Baixo
Guandu, 05 de setembro de 2012. Roney Guerra Duque Juiz de Direito
10 - 0801495-51.2008.8.08.0007 (007.08.801495-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOANA D'ARC SANTANA MATTEDI
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Para tomar ciência da decisão:
Nesse sentido INTIME-SE a autora dos termos desta decisão, e para no prazo razoável
de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as seguintes informações, fatos e provas: 1 A data de
ingresso no quadro municipal (com da do afastamento e reintegração). 2 data base que
inaugura o objeto desta ação (smj, a data da reintegração). 3 As datas das promoções na
carreira, com os respectivos salários. 4 As datas de implementação dos quinquênios
(adicionais por tempo de serviço), com os respectivos percentuais, e observada a Lei
Municipal (exemplo: 5%, 5%, 5%, 10%). 5 A(s) data(s) de implementação da licençaprêmio, com a prova do prévio requerimento administrativo da autora optando pelo
adicional de assiduidade no valor de 25% (vinte e cinco por cento), vez que não se trata
de benefício automático. 6 Demais, vantagens legais de âmbito federal e municipal. 6
planilha com os cálculos individuais da autora. 7 soma liquida e total dos valores devido à
requerente. Ainda, INTIME-SE o requerido dos termos desta decisão (pessoalmente), e
para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o histórico de promoções da autora,
com as respectivas avaliações de desempenho nos termos do art. 26 da lei 2.368/2006.
Após, venham-me os autos conclusos para maiores deliberações. DILIGENCIE. Baixo
Guandu, 11 de setembro de 2012. Roney Guerra Duque Juiz de Direito
11 - 0014546-26.2012.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS LEITE MACHADO e outros
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008723/ES - RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 1ª VARA, no dia
23/07/2013 às 12:45.
12 - 0801492-96.2008.8.08.0007 (007.08.801492-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: SUELI JERONIMO DA SILVA ALBERTO
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Para tomar ciência da decisão:
Nesse sentido INTIME-SE a autora dos termos desta decisão, e para no prazo razoável
de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as seguintes informações, fatos e provas: 1 A data de
ingresso no quadro municipal (com da do afastamento e reintegração). 2 data base que
inaugura o objeto desta ação (smj, a data da reintegração). 3 As datas das promoções na
86 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
carreira, com os respectivos salários. 4 As datas de implementação dos quinquênios
(adicionais por tempo de serviço), com os respectivos percentuais, e observada a Lei
Municipal (exemplo: 5%, 5%, 5%, 10%). 5 A(s) data(s) de implementação da licençaprêmio, com a prova do prévio requerimento administrativo da autora optando pelo
adicional de assiduidade no valor de 25% (vinte e cinco por cento), vez que não se trata
de benefício automático. 6 Demais, vantagens legais de âmbito federal e municipal. 6
planilha com os cálculos individuais da autora. 7 soma liquida e total dos valores devido à
requerente. Ainda, INTIME-SE o requerido dos termos desta decisão (pessoalmente), e
para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o histórico de promoções da autora,
com as respectivas avaliações de desempenho nos termos do art. 26 da lei 2.368/2006.
Após, venham-me os autos conclusos para maiores deliberações. DILIGENCIE. Baixo
Guandu, 31 de agosto de 2012. Roney Guerra Duque Juiz de Direito
13 - 0002735-79.2006.8.08.0007 (007.06.002735-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: J.M. e outros
Requerido: R.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008394/ES - FABYANO CORREA WAGNER
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com o fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, DECLARO EXTINTO
o processo sem julgamento do mérito. CONDENO o Estado do Espírito santo a pagar
ao Dr. Fabiano Corrêa Wagner que patrocinou os interesses da autora o valor de R$
100,00 (cem reais) a título de honorários advocatícios contratuais, em face da
impossibilidade do atendimento do único Defensor, Dr. Vladimir Polízio Junior.
INTIME-SE o Estado desta decisão. Com o trânsito em julgado arquive-se. P.R.I-SE.
BAIXO GUANDU, 18 DE JULHO DE 2013
OSVALDO DE FREITAS FOGATTI
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRª. MARISTELA FACHETTI E DR. EDMILSON
ROSINDO FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CARLOS DE VARGAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA
DA COSTA
Lista: 0070/2013
1 - 0002354-34.2007.8.08.0008 (008.07.002354-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.N.E. e outros
Requerente: M.R.D.O.
Executado: M.O.E.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1170A/MG - GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
Para tomar ciência do despacho:
1. Quanto à penhora efetivada à f.123, ouça-se o exequente.
2. Dê-se vista também ao Ministério Público que, não obstante o interesse de incapaz, há
mais de três anos não se manifesta nos autos
3. Diligencie-se.
2 - 0014285-58.2012.8.08.0008 - Outras medidas provisionais
Requerente: J.R.F.
Requerido: S.A.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16347/ES - GUSTAVO FANTI DE RESENDE
Para tomar ciência do despacho:
despacho
1. Cite-se o requerido por edital, nos termos da lei.
2. Desde já, nomeio como curador do requerido o Dr. Gustavo Fanti de Rezende, que
deverá ser intimado do munus.
3. Diligencie-se.
Barra de São Francisco/ES, 17 de outubro de 2012.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
Juiz de Direito
3 - 0000722-60.2013.8.08.0008 - Inventário
Inventariante: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DIAS
Inventariado: ESPOLIO DE SEBASTIAO ARRUDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16988/ES - MAICON CORTES GOMES
Para tomar ciência do despacho:
despacho
1. Nomeio inventariante a requerente ISABEL CRISTINA RIBEIRO DIAS, nos termos
do artigo 990, inciso I, do Código de Processo Civil, que deverá ser intimada para prestar
compromisso e assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do
parágrafo único do mesmo artigo.
2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que
prestou compromisso, apresentar, ratificar ou emendar as primeiras declarações,
conforme for o caso, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens
inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em Cartório, nos termos do artigo 993
do Código de Processo Civil, bem como juntar as certidões negativas de débito junto às
Fazendas Públicas.
3. Citem-se os interessados, inclusive os menores por seus representantes legais, a
Fazenda Pública e o Ministério Público, nos termos do artigo 999 do Código de Processo
Civil, remetendo-lhes cópias das primeiras declarações.
4. Em seguida, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre as declarações e
impugnações, caso existam, nas hipóteses do artigo 82 do Código de Processo Civil.
5. Após tais providências, abra-se vista às partes, no prazo do artigo 1.000 do Código de
Processo Civil.
6. Diligencie-se.
Barra de São Francisco/ES, 07 de março de 2013.
JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
Juiz de Direito
4 - 0016306-07.2012.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: D.M.F.
Executado: D.A.D.F.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004100/ES - VALDEMI GADIOLI
Para tomar ciência do despacho:
1. Quanto ao pedido de ff. 39/40, ouça-se a exequente, assinando-se o prazo de 48 horas
para manifestação.
2. Em seguida, ouça-se o Ministério Público. Após, conclusos.
3. Diligencie-se com muita urgência.
5 - 0000312-02.2013.8.08.0008 - Inventário
Inventariante: ZILA BATISTA MUNIZ
Inventariado: IRANDINO DE SOUZA MUNIZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135414/MG - DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA
CERTIFICO E DOU FÉ, QUE EXPEDI LISTA DE INTIMAÇÃO, REMETENDO
AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, NESTA DATA, COM FINALIDADE DE INTIMAR O
DR. DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA , PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO ITEM 2 R. DESPACHO DE F.37.
6 - 0004946-80.2009.8.08.0008 (008.09.004946-4) - Inventário
Inventariante: MARIA DE LOURDES MARTINS FERREIRA
Inventariado: ESPOLIO DE DERLINDA DO NASCIMENTO MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 94372/MG - RONDINELLE TEODORO MAULAZ
CERTIFICO E DOU FÉ, QUE EXPEDI LISTA DE INTIMAÇÃO, REMETENDO
AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, NESTA DATA, COM FINALIDADE DE INTIMAR O
DR. RONDINELLE TEODORO MAULAZ, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 253-V E 254-V.
7 - 0001722-66.2011.8.08.0008 (008.11.001722-8) - Inventário
Inventariante: MARIA SALOME RIZZO HERZOG
Inventariado: ESPOLIO DE CARLOS HERZOG
87 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Executado: C.G.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10595/ES - ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
CERTIFICO E DOU FÉ, QUE EXPEDI LISTA DE INTIMAÇÃO, REMETENDO
AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, NESTA DATA, COM FINALIDADE DE INTIMAR O
DR. ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO , PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
8 - 0006011-13.2009.8.08.0008 (008.09.006011-5) - Inventário
Inventariante: HERVAL DE SOUZA BELO
Inventariado: ESPOLIO DE MARIA PRUDENCIA BELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8952/ES - RENIVALDO VIEIRA MELGACO
CERTIFICO E DOU FÉ, QUE EXPEDI LISTA DE INTIMAÇÃO, REMETENDO
AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, NESTA DATA, COM FINALIDADE DE INTIMAR O
DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO , PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007287/ES - ANA LUCIA FERNANDES
Para tomar ciência do despacho:
1. Quanto ao pedido de adjudicação intime-se o executado, por edital, com o prazo de 20
dias, e por sua curadora especial.
2. Diligencie-se.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 18 DE JULHO DE 2013
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
9 - 0000837-57.2008.8.08.0008 (008.08.000837-1) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: R.M.J. e outros
Requerido: R.M.
JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON ROSINDO FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1170A/MG - GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
Para tomar ciência do despacho:
1. Malgrado não existir nestes autos a ação de execução mencionada à f. 143,
considerando-se ser de conhecimento deste magistrado que o alimentante não vem
cumprindo com sua obrigação, oficie-se na forma dos requerimentos de mencionada
folha.
2. Antes, verifique-se, nos processos existentes neste Juízo e que envolvem as mesmas
partes, se existem tais pedidos já analisados em algum deles, caso em que será
desnecessário cumprir-se o comando acima também nestes autos, devendo certificar-se,
intimando-se os autores a requererem o que de direito.
3. Diligencie-se.
1 - 0014930-83.2012.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: MELQUIZEDEC OLIVEIRA DOS SANTOS e outros
Autor do fato: MARLI RODRIGUES DOS SANTOS
10 - 0001631-73.2011.8.08.0008 (008.11.001631-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: Q.D.S.P. e outros
Executado: C.G.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007287/ES - ANA LUCIA FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A Exma. Drª. MARISTELA FACHETTI, Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da
Comarca de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma
da Lei, etc.
FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que neste
Juízo e Cartório da 3ª Vara, tramitam os autos da ação acima mencionada, quando, pelo
presente, fica DEVIDAMENTE INTIMADO CARLOS GONÇALVES PEREIRA,
brasileiro, filho de Manoel Gonçalves Pereira e Maria Eugênia Pereira, residente
atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto ao pedido de adjudicação de fls. 76/78,
segundo o qual:
DESCRIÇÃO DO BEM:
- Uma área de terras legítimas, medindo 269.000 m² ( duzentos e sessenta e nove mil
metros quadrados) que é o quinhão hereditário a que tem direito o executado, sendo esta
área ideal que deverá ser destacada, a partir da situação da casa em que reside a
representante dos exequentes, da propriedade agrícola medindo 807.000 m² (oitocentos e
sete mil metros quadrados), situada no lugar denominado "Córrego Boa Esperança"
distrito da sede deste município, confrontando-se com: Pedreiras e Pedro Castilho, sul
Manoel Ferreira Coimbra, leste Pedro Castilho Sobrinho, Etelvino Gonçalves Pereira e
Manoel Ferreira Coimbra, oeste pedreiras, Josias Edivaldo e Manoel Ferreira Coimbra,
podendo, caso queira, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
E, para que chegue ao conhecimento da interessada e no futuro não possa alegar
ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no DIÁRIO DA JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e afixado no átrio do Fórum local.
Barra de São Francisco - ES, 18 de julho de 2013.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
Analista Judiciária Especial
11 - 0001631-73.2011.8.08.0008 (008.11.001631-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: Q.D.S.P. e outros
Lista: 0017/2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência da sentença:
Intimar as partes da r. Sentença de fls. 34/35, que segue: "Ante ao Exposto, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato, MARLI RODRIGUES DOS
SANTOS, com base no art. 107, inciso IV do Código Penal".
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 18 DE JULHO DE 2013
COMARCA DE BOA ESPERANÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DRº CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JOAO EMMANOEL GAGNO JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ENEILZA NUBIA BARBOSA VIEIRA
Lista: 0048/2013
1 - 0000557-10.2013.8.08.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WILSON PRESCILIANO DE AZEVEDO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Assiste razão ao I. Representante do Ministério Público, não vislumbrando este
magistrado, qualquer motivo que possa alterar a decisão que decretou a segregação
cautelar do acusado (fls. 25/26), do Inquérito em apenso.
Ademais, a alegação de que o acusado é mero usuário de drogas, guarda consonância com
mérito da demanda, sendo que os indícios iniciais lhe são contrários, indicando prática da
mercância de drogas.
Assim, recebo a denúncia formulada (Art. 56 da Lei 11.343/06), designando, desde já,
Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22.08.2013 às 13:00 horas.
Cite-se e intime-se o acusado.
Notifiquem-se o Ministério Público e o Ilustre Defensor do acusado.
Diligencie-se.
88 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
a escolha de um perito oficial, a fim de averiguar se o contrato foi subscrito pela
requerida, cujos ônus serão arcados pelo requerente.
2 - 0000410-81.2013.8.08.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ARIDELSON RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007106/ES - VALTEMIR DUTRA SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Em que pese as bem lançadas linhas da peça defensiva de fls. 12/13, entendo que não
induzem à rejeição da prefacial apresentada pelo Ministério Público, devendo o feito
prosseguir até final sentença.
Assim, recebo a denúncia formulada (Art. 56 da Lei 11.343/06), designando, desde já,
Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/08/2013 às 14:00 horas.
Citem-se e intime-se o acusado, bem como seu Defensor.
Notifique-se o Ministério Público.
7 - 0000002-90.2013.8.08.0009 - Procedimento Ordinário
Requerente: CREUZA MARIA RUBIA BERNARDO e outros
Requerido: METLIFE -METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA
PRIVADA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12131/ES - FABIO JORGE DELATORRE LEITE
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, com amparo legal nos
termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CANCELO a
distribuição do presente feito e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem
julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do referido diploma legal.
Custas processuais pelo requerente, devendo ser observado o novo procedimento para
casos de cancelamento da distribuição, além do modo da cobrança.
BOA ESPERANÇA, 18 DE JULHO DE 2013
Diligencie-se.
ENEILZA NUBIA BARBOSA VIEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
3 - 0001428-79.2009.8.08.0009 (009.09.001428-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
Executado: ALDEMAR TEIXEIRA DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o bloqueio de valores mediante requisição junto ao sistema BACEN JUD, cuja
requisição e extrato seguem anexos, os quais deverão ser juntados aos autos.
Após, com ou sem efetivação do depósito/bloqueio, abra-se vista ao exequente para, no
prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob
pena de arquivamento do feito por doze meses.
Diligencie-se.
4 - 0001113-80.2011.8.08.0009 (009.11.001113-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: IRREVERENT BAR LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16334/ES - RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Para tomar ciência do despacho:
Constata-se pelo Auto de Penhora de fls. 59/60, a existência de bem imóvel e móveis
penhorados nos autos, assim, considerando que o estabelecimento comercial encontra-se
situado no centro desta cidade, ouça-se o exequente quanto ao interesse no praceamento
do bem.
Diligencie-se.
5 - 0013996-25.2012.8.08.0009 - Alvará Judicial
Requerente: ISABELI SOUZA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15633/ES - GRASIELLE PEREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se nos
autos, informando se tem interesse em seu prosseguimento, sob pena de extinção do feito
por abandono (art. 267, § 1º, CPC).
Em não havendo manifestação por parte do Ilustre Causídico, deverá ser efetivada a
intimação pessoalmente, com as mesmas advertências.
Diligencie-se.
6 - 0013908-84.2012.8.08.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES SA
Requerido: ROSANGELA ALVES DA CRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Fica intimado para se manifestar acerca dos peritos grafotécnicos apontados à fl. 30, para
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
JUÍZA DE DIREITO: MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR
PROCESSO Nº 0000698-60.2012.8.08.0010 - EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: WESLEY & SANTOS DISTRIB E COMÉRCIO LTDA.,
INSCRITA NO CNPJ Nº 04.559.646/0002-45, ENDEREÇO CONSTANTE DOS
AUTOS COMO SENDO: RUA CÂNDIDO PERALVA, 177, CENTRO, NESTA
CIDADE.
FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO DA EMPRESA
EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA NO VALOR DE R$ 77.891,40 (SETENTA
E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA
CENTAVOS) E CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 1.545,64 (UM MIL,
QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 29, COM ACRÉSCIMOS
LEGAIS; NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, OU NOMEAR BENS A PENHORA OU ARRESTO DE
TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO
NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.830/80, BEM COMO OPOR
EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
BOM JESUS DO NORTE, 17 DE JULHO DE 2013.
JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE BOM JESUS NORTE
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 012/13
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
JUÍZA DE DIREITO: MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR
89 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
01) DR. JOSIAS DA SILVEIRA MIRANDA - OAB/RJ 104.757
DR. PEDRO RENATO TEIXEIRA BATISTA - OAB/RJ 173.185
DR. FAUSTO TROCILO PICANÇO - OAB/MG 114.169
PROCESSO Nº 010.11.0011706 - NEGATIVA DE PATERNIDADE
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS PEREIRA GRIVE
REQUERIDA: C.S.G., REPRES. POR SUA GENITORA MARILAND ROSA DA
SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/80, NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO AUTORAL ESBOÇADA EM PEÇA VESTIBULAR, PARA
RATIFICAR A PATERNIDADE BIOLÓGICA, OUTRORA RECONHECIDA PELO
REQUERENTE, COM RELAÇÃO À MENOR REQUERIDA. RESOLVIDO O
MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I, DO
CPC. NADA A SER AVERBADO NO REGISTRO CIVIL DA MENOR
REQUERIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. LOGO APÓS, CASO NADA MAIS
SEJA REQUERIDO PELAS PARTES/PATRONOS E MPE, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE.
02) DR. TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES - OAB/ES 12.975
PROCESSO Nº 010.08.0008195 - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ADEILDO FIGUEIREDO
INVENTARIADA: ALCIONE JUNGER VIEIRA DE FIGUEIREDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA INTEGRAL
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 228/229, NA QUAL DETERMINOU: I) A
INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA FORMALIZAR NOS AUTOS A
DEVIDA
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS,
ATRAVÉS
DE
RELAÇÃO
PORMENORIZADA DAS RECEITAS E DESPESAS NO DESENVOLVIMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, DESDE A ASSUNÇÃO
DO SEU MUNUS, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO/JUNTADA DOS
CONTRATOS LOCATÍCIOS VIGENTES, NO PRAZO DE 30 (DIAS) DIAS; II) A
INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA QUE PASSE A DEPOSITAR EM
PROL DO HERDEIRO/MENOR - ADEMILSON SARAIVA MOULIN
FIGUEIREDO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DO
IMÓVEL “LOJA COMERCIAL DESIGNADA COMO T-02”, COM
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A
DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS (30 DIAS); III) NÃO CONSTANDO DOS
AUTOS A COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
REQUISITADA ATRAVÉS DO OFÍCIO DE FL. 223, APESAR DA INTIMAÇÃO
PROCEDIDA ÀS FLS. 224/225, INTIME-SE O INVENTARIANTE, PARA
CIÊNCIA E CUMPRIMENTO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, NO
QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DE QUE A PROCRASTINAÇÃO NO
PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO PODERÁ RESULTAR NA SUA
REMOÇÃO
DO
CARGO
DE
INVENTARIANTE,
CONSOANTE
REGRAMENTOS CONTIDOS NO CPC.
03) DR. CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA - OAB/RJ 170.796
DR. VICTOR ALVES DA CRUZ XAVIER - OAB/RJ 169.396
PROCESSO Nº 010.09.0008979 - EXECUÇÃO DE PENSÃO
EXEQUENTE: R.A.M., REPRES. POR SUA GENITORA ROSANA BARBOSA DE
ALMEIDA MANGARAVITE
EXECUTADO: JOSÉ RENATO MANGARAVITE FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS PARA CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS. 76/77, PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS, NO
QUE PODERÁ PROPUGNAR PELO CONTÍNUO PROCESSAMENTO DESTE
FEITO À LUZ DOS REGRAMENTOS DO ART. 732 DO CPC, COM
SUBSEQUENCIAL AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA EXECUTIVA DAS
RECENTES VERBAS VENCIDAS (03 ÚLTIMAS), CONSOANTE ART. 733 DO
MESMO CODEX. DO CONTRÁRIO, CASO INSISTA NO PROSSEGUIMENTO
DESTE À LUZ DOS REGRAMENTOS DO ART. 733 DO CPC, DEVERÁ
DECLINAR OS NOVOS VALORES A SEREM INSERTOS NA MISSIVA
CITATÓRIA, DECOTANDO, OUTROSSIM, AS VERBAS ALIMENTÍCIAS
VENCIDAS HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES.
04) DR. VICTOR ALVES DA CRUZ XAVIER - OAB/RJ 169.396
PROCESSO Nº 0000270-44.2013.8.08.0010 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: J.R.C.O.N., REPRES. POR SUA GENITORA ANDREA MELO DE
ARAÚJO
EXECUTADO: ARLINDO MAGNO BASTOS DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA E
MANIFESTAÇÃO, CONFORME ITEM 5, DO R. DESPACHO DE FLS. 21.
05) DR. VICTOR ALVES DA CRUZ XAVIER - OAB/RJ 169.396
PROCESSO Nº 0000269-59.2013.8.08.0010 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: ANDREA MELO DE ARAUJO
EXECUTADO: ARLINDO MAGNO BASTOS DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA E
MANIFESTAÇÃO, CONFORME ITEM 5, DO R. DESPACHO DE FLS. 19.
06) DRª BÁRBARA RANGEL PAULISTA - OAB/RJ 173.696
PROCESSO Nº 010.10.0004240 - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: JULIANE COSTA ALVES FREIRE
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
INVENTARIADO: GUTTEMBERG GONÇALVES ALVES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA PARA CIÊNCIA E
MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTOS QUANTO AO PETICIONADO A FLS.
146, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
07) DR. RAUL MOREIRA DAS NEVES - OAB/RJ 178.472
DRª SAMIRA TAVARES PIMENTEL - OAB/ES 13.539
PROCESSO Nº 0001206-06.2012.8.08.0010 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: ELINDOMAR DE ASSIS RODRIGUES ARAÚJO
REQUERIDO: JOSÉ RONALDO VICTOR DE ARAÚJO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS PARA CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 39, NO QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA PARA O DIA 04/12/2013, ÀS 15H, OPORTUNIDADE EM
QUE AS PARTES/PATRONOS PODERÃO SE MANIFESTAR/ACORDAR SOBRE
A PRETENSA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E PARTILHA DE
BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES.
08) DRª NÁDIA REZENDE CORDEIRO - OAB/RJ 59.754 E OAB/ES 298-A
PROCESSO Nº 0000533-13.2012.8.08.0010 - ALVARÁ JUDICIAL
REQUERENTE: IZANY MOREIRA DUARTE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 34, NA QUAL HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, FORMULADO PELA REQUERENTE, E,
POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO E
RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO
CPC.
09) DR. MARCELO STITI DE PAULA - OAB/ES 16.405 E OAB/MG 131.461
PROCESSO Nº 0000188-47.2012.8.08.0010 - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: IZANY MOREIRA DUARTE
INVENTARIADA: TERESINHA MOREIRA DE FARIA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA DE
QUE FORA DEFERIDA VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO MÁXIMO DE 10
(DEZ) DIAS, NO QUE DEVERÁ IMPRIMIR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
BOM JESUS DO NORTE, 18 DE JULHO DE 2013.
JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839 EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0004337-49.2013.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: JOVACY BARBOSA DE LIMA E RUTH GUERRA BARBOSA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) BENEDITO DE SOUZA
MACHADO,
SEU
CONJUGE,
HERDEIROS
/EOU
SUCESSORES,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTAÇÃO .
BEM
TERRENO SITUADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA,
REGISTRO Nº 12.297, LIVRO 3-T, CORRESPONDENTE AO LOTE 292,
CONFORNTANDO COM NELCIVANIA BALBINA PAULA, ANTONIO
MONTAVANE, JORGE ANDRADE BARBOSA E RU SEBASTIÃO PEREIRA,
MEDINDO DUZENTOS METROS QUADRADOS, CF. FLS. 17/18 E 24.
ADVERTÊNCIAS
90 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0071865-37.2012.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ANA LUCIA COSTALONGA DA SILVA COIMBRA
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839 EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0008793-76.2012.8.08.0011 (011.12.008793-4)
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: TEREZINHA DA PENHA FELETTI E IZAIAS MADEIRA
DA SILVA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) OS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E
DESCONHECIDOS, CONJUGES, HERDEIROS E/OU SUCESSORES DE
WILSON CARDOSO COELHO FILHO, THEREZA SIMONATO COELHO E
WILSON CARDOSO COELHO, ESTES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,
QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
BEM(NS): ÁREA DE TERRENO COM DUZENTOS METROS
QUADRADOS (200,00M²), MEDINDO DEZ METROS (10,00M) DE FRENTE E
DE FUNDOS, POR VINTE METROS (20,00M) EM CADA UMA DAS LINHAS
LATERAIS, SITUADA NA RUA EPAMINONDAS SURRAGE, BAIRRO MONTE
CRISTO, NESTA CIDADE CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA
EPAMINONDAS SURRAGE, FUNDOS COM WILSON CARDOSO COELHO
FILHO, LADO DIREITO COM IZAIAS MADEIRA DA SILVA, E LADO
ESQUERDO COM RONALDO GOMES.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE É DE 15
(QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/09/2013.
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S), ESPECIALMENTE DEUSENI
JORGE,
SEUS
HERDEIROS
E/OU
SUCESSORES,
DEMAIS
INTERRESSADOS, AUSENTES E INCERTOS, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
BEM(NS): UMA ÁREA DE TERRENO COM CENTO E QUARENTA E
QUATRO METROS QUADRADOS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS
( 144,30M²), MEDINDO QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS (4,30M)
DE FRENTE, SEIS METROS E VINTE CENÍMETROS (6,20M) DE FUNDOS,
VINTE E QUATRO METROS E E CINQUENTA CENTÍMETROS (24,50M) DO
LADO DIREITO, E PELO LADO ESQUERDO UMA LINHA COM TRÊS
SEGMENTOS, SENDO O PRIMEIRO COM DOZE METROS E CINQUENTA
CENTÍMETROS (12,50M), O SEGUNDO COM SETE METROS E CINQUENTA
CENTÍMETROS (7,50M), E O TERCEIRO COM DOZE METROS (12,00M), PELA
FRENTE COM A RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NESTA CIDADE,
CONFRONTANDO COM CLEMENTE COLLI, LADO DIREITO COM JOSÉLIA
DE FÁTIMA ZUCOLOTO E JOSÉ ÂNGELO NEGRINI, E LADO ESQUERDO
COM BELIM GRÉGIO LOURENÇO COSTA E DEUSENI JORGE.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 09/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0014699-52.2009.8.08.0011 (011.09.014699-1)
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: DECIO DILLEN
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) BENEDITO DE SOUZA
MACHADO, ESPOSA SE CASADO FOR, HERDEIROS E/OU SUCESSORES,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER
91 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
CONTESTAÇÃO .
BEM
AREA DE TERRENO COM CINQUENTA E QUATRO METROS
QUADRADO, MEDINDO QUINZE METROS E SETE CENTIMETROS DE
FRENTE, QUATORZE METROS E CONQUENTA E TRES CENTIMETROS DO
LADO DIREITO E SEIS METROS E SESSENTA E SEIS METROS E SESSENTA E
SEIS CENTIMETROS DO LADO ESQUERDO, SITUADA NA RUA EDUARDO
GOMES, BAIRRO SANTA HELENA, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO
PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA EDUARDO GOMES, FUNDOS COM
AMRIA GOMES AMRQUES E ESPEDITO DE SOUZA PONTES, LADO
DIREITO COM ESPEDITO DE SOUZA PONTES E LADO ESQUERDO COM
ADILSON VALE.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 09/07/2013
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
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EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
MARTINS
E
NILZA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) RÉUS AUSENTES, INCERTOS E
DESCONHECIDOS, INTERESSADOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,
QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
BEM(NS): A ÁREA DE TERRENO COM TREZENTOS E SETENTA
METROS QUADRADOS E TRINTA E SETE DECÍMETROS (370,37M²)
MEDINDO ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS (11,70M) DE
FRENTE, QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS (15,50M) DE
FUNDOS, POR VINTE E SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS (27,30M)
EM CADA UMA DAS LINHAS LATERAIS, SITUADA NA RUA WILSON DUARTE
DA SILVA, BAIRRO RUBEM BRAGA, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO
PELA FRENTE COM A RUA WILSON DUARTE DA SILVA, FUNDOS COM LEVI
DA SILVA, LADO DIREITO COM MARIA DERLY LIMA SILVA, E LADO
ESQUERDO COM GILBERTO QUIRINO DA SILVA.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 09/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0010355-23.2012.8.08.0011 (011.12.010355-8)
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: VIRGINIA CELI PINTO DA SILVA
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
Nº DO PROCESSO: 0070779-31.2012.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ERNANDES NASCIMENTO
CANDIDO ALVES
Edição nº 4557
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) JOÃO BOSCO PESSINI
GONÇALVES E ELVECIO PESSINI GONÇALVES, CÔNJUGES, SE
CASADOS, HERDEIROS/SUCESSORES, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.
BEM
UM LOTE DE TERRENO SOB O NÚMERO CINCO (05), DA
QUADRA "V" (CINCO), MEDINDO QUINZE METROS E TRINTA
CENTÍMETROS (15,30M), DE FRENTE E DE FUNDOS, POR VINTE E CINCO
METROS (25,00M) NAS LINHAS LATERAIS, TOTALIZANDO TREZENTOS E
OITENTA E DOIS METROS QUADRADOS (382M²), E A CASA RESIDENCIAL
NELE EDIFICADA, DE UM SÓ PAVIMENTO, COBERTA DE LAJE, COM
QUATRO QUARTOS, SALA, COPA, COZINHA, SANITÁRIO, VARANDA, ÁREA
COBERTA DE ETERNIT, COM INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS,
SITUADOS NA RUA IDALINO SOARES, Nº 22, BAIRRO AMARELO, NESTA
CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA, PELOS
FUNDOS COM O LOTE 13, LADO DIREITO COM O LOTE 4 E LADO
ESQUERDO COM O LOTE 6.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É
DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELOJUIZ;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
CEP: 29306-550 / TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
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EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0073876-39.2012.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ROMILDO SONCIN REQUERIDO:
92 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) EDSON COUTINHO MOREIRA,
SEUS HERDEIROS/SUCESSORES/CONJUGE, OS INTERESSADOS AUSENTES,
INCERTOS E DESCONHECIDOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,
QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
BEM(NS): A ÁREA DE TERRENO COM TREZENTOS METROS
QUADRADOS (300,00M²), MEDINDO DOZE METROS (12,00M) DE FRENTE E
DE FUNDOS, POR VINTE E CINCO METROS (25,00M) EM CADA UMA DAS
LINHAS LATERAIS, SITUADA NA RUA DECA CORREIA, FUNDOS COM UMA
SERVIDÃO, LADO DIREITO COM EDSON COUTINHO MOREIRA, E LADO
ESQUERDO COM JORGE MARCOS CHECON TAYLOR, NO BAIRRO NOSSA
SENHORA DA GLÓRIA.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
CEP: 29306-550 / TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
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EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0004334-94.2013.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIO RONQUETTI
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S), AUSENTES, INCERTOS E
DESCONHECIDOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO,
OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
TERRENO SITO NO PARAÍSO, NESTE, A RUA RICARDO
RONQUETTI, S/N, COM 182,58 M2, CONFRONTANDO COM A MESMA RUA,
FUNDOS COM ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA, PELA DIREITA COM
GETULIO ALVES, E PELA ESQUERDA COM A AV F LACERDA DE AGUIAR,
REGISTRADO EM NOME DE LUIZ VANINI E ROSALINA RONQUETTI
VANINI, CONSIDERADO LOTEAMENTO IRREGULAR, REGISTRADO SOB O
Nº 22.606, LIVRO 3-AD (FL. 17).
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 29/04/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0007492-60.2013.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: NEUZA GONCALVES DA CUNHA
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): INTERESSADOS, AUSENTES,
INCERTOS E DESCONHECIDOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,
QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO
SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE
REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL,
SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
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EMAIL: [email protected]
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EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0009485-41.2013.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: LUZIA VIANA DA FONSECA
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) INTERESSADOS, INCERTOS,
AUSENTES E DESCONHECIDOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
93 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,
QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
ÁREA SITUADA NA RUA WILLIAN MANHÃES, BAIRRO
AGOSTINHO SIMONATO, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO PELO LADO
DIREITO COM SEBASTIÃO DA SILVA ANDRADE, PELOS FUNDOS COM
ENIZIEL ALVES BATISTA E PELO LADO ESQUERDO COM MARIA INEZ
MAROTTO FELIPE, TENDO COMO OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS,
OLIVEIROS PASSONI E MARIANA RONCATO PASSONI, MEDINDO 291,76 M2,
ANTIGA RUA F.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
CEP: 29306-550 /
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
MENDONCA
E
JOSE
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) ESPECIALMENTE ROMILDO
FACINI E EDA MESQUITA FACINI, HERDEIROS E/OU SUCESSORES,
AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
ÁREA USUCAPIENDA, CONFRONTANDO PELOS FUNDOS COM
GERALDO FERREIRA LIMA, PELO LADO DIREITO COM SEBASTIÃO
PINHEIRO DA SILVA E PELO LADO ESQUERDO COM ALEXANDRE
MESQUITA E SENDO OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA ROMILDO
FACINI E EDA MESQUITA FACINI, MEDINDO DUZENTOS E QUARENTA
METROS QUADRADOS, REGISTRADA SOB Nº 38.911, LIVRO 3-AP, SITA A RUA
JOSE MARQUES GONÇALVES, BAIRRO SÃO LUCAS, NESTA, CF. FLS. 15 E 20.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0009208-25.2013.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ANTONIO MARTINS FILHO E SONIA MARIA FERREIRA
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
Nº DO PROCESSO: 0005739-68.2013.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ROSINEIA DA PAIXAO
FORTUNATO MENDONCA
REQUERIDO:
D.J. ESPÍRITO SANTO
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) AUSENTES, DESCONHECIDOS E
INCERTOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE
TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTAÇÃO .
BEM
BEM(NS): UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NA ESTRADA DA
BARRA DE ITAÓCA, DISTRITO DE ITAÓCA, NESTA CIDADE. O IMÓVEL
POSSUI COMO ÁREA TOTAL A METRAGEM DE 50.185M²( CINQUENTA MIL,
CENTO E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS ), A FRENTE POSSUI A
METRAGEM DE 456,00M( QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS )
E, CONFRONTA-SE COM A ESTRADA DA BARRA DE ITAÓCA; OS FUNDOS
MEDEM 566,00M( QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS METROS )E,
CONFRONTA-SE COM UM CÓRREGO; A LATERAL ESQUERDA ACABA NO
PONTO'1', FORMANDO-SE UM TRIANGULO, NÃO POSSUINDO, POIS,
METRAGEM ESPECIFICA E, CONFRONTA-SE COM LUCIANO MARTINS
LONGO; DO PONTO 03 AO 04, A LATERAL DEIREITA MEDE
123,00M( CENTO E VINTE E TRÊS METROS ), DO PONTO 04 AO 05 MEDE
57,00M( CINQUENTA E SETE METROS ) E DO PONTO 05 AO 06 MEDE
110,00M( CENTO E DEZ METROS ), CONFRONTANDO-SE POR SEUS
DIVERSOS LADOS COM LUCIANO MARTINS LONGO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0005750-97.2013.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: VANESSA SANSÃO PARIZ
REQUERIDO:
94 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) BENEDITO DE SOUZA
MACHADO,
SEU
CONJUGE,
HERDEIROS
E/OU
SUCESSORES,
INTERESSADOS,
INCERTOS,
DESCONHECIDOS
E
AUSENTES,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTAÇÃO .
BEM
CF. REGISTRO DE FL. 11, N] 2307, LIVRO 3-K, COM CENTO E
OITENTA E TRES METROS E OITENTA CENTIMETROS QUADRADOS, SITO
NA RUA ANTONIO ADVERSI, 70, IBITIQUARA, CONFRONTADO-SE COM
ESTA RUA, MANOEL FIDELIS GASPAR, MARIA MOREIRA, CEZAR BUZATO.
PLANTA DE FL. 6.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0005900-78.2013.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: NICOLAU PERIM
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) FRANCISCO DE ALMEIDA
RAMOS, SEU CONJUGE, HERDEIROS E/OU SUCESSORES, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
ÁREA USUCAPIENDA, REGISTRADA SOB Nº 10.760, LIVRO 3-I,
SITUADA NA AVENIDA LINHA VERMELHA (JOSÉ FELIX CHEIN), BAIRRO
ZUMBI, NESTA CIDADE, PELO LADO DIREITO COM JOSÉ CARLOS
VACOMO SOARES E MARIA ANTONIA P DA SILVA E PELO LADO
ESQUERDO COM MARCOS BRAVO MACHADO, FRENTE COM AV LINHA
VERMELHA, FUNDOS COM UMA GALERIA, MEDINDO 280,0 METROS
QUADRADOS.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0006189-45.2012.8.08.0011 (011.12.006189-7)
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: MARCELO PRATA MARTINS E SUELY SILVA DOS
SANTOS MARTINS
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): VERA LUCIA RAMOS DE
OLIVEIRA, E SEUS HERDEIROS/SUCESSORES/CONJUGES, DEMAIS
INTERESSADOS,
AUSENTES,
DESCONHECIDOS
E
INCERTOS,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTAÇÃO .
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO
SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE
REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL,
SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-1839 EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
Nº DO PROCESSO: 0009349-44.2013.8.08.0011
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: JOAO BOSCO DE MORAES PIZETTA
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) OS AUSENTES,
INCERTOS E DESCONHECIDOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
95 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,
QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
BEM(NS): O IMÓVEL ESTA LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CLEZIO
MORENO JUNIOR, Nº 75, SÃO LUCAS, NESTA CIDADE, COM ÁREA TOTAL
DE 300,00M²( TREZENTOS METROS QUADRADOS ), MEDINDO 7,50M( SETE
METROS E CINQUENTA CENTIMETROS )DE FRENTE, 40,00M( QUARENTA
METROS )DOS LADOS E 7,50M( SETE METROS E CINQUENTA
CENTIMETROS )DE FUNDOS, CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO
COM MARLENE JOANA DAMACENA, PELO LADO ESQUERDO COM
ERCIMARA PEREIRA MATTOS E FUNDOS COM WILSON MARQUES.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É
DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELOJUIZ;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIRSE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS
DIREITOS INDISPONÍVEIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************-
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
VARA CÍVEL, no dia 10/10/2013 às 14:00, devendo informar a seu patrocinado para
todos os fins.
4 - 0076414-90.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: NUBIA CAROLINE NAZARETH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª
VARA CÍVEL, no dia 10/10/2013 às 14:40, devendo informar a seu patrocinado para
todos os fins.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE JULHO DE 2013
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES
SOBREIRA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
Lista: 0054/2013
1 - 0071468-75.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: SILVANA CORREIA VALERIANO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª
VARA CÍVEL, no dia 08/10/2013 às 14:00, devendo informar a seu patrocinado para
todos os fins.
2 - 0000978-91.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: ROSA MARIA DA SILVA ALVES
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Advogado(a): 8737/ES - Beresford Martins Moreira Neto
Para tomar ciência do despacho:
01) Como na resposta não foram arguidas questões processuais e nem apresentados
documentos, não há necessidade de réplica;
02) Sem embargo de ser até possível o julgamento antecipado, amparado no art. 331 do
CPC, designo audiência preliminar para o dia 09 de outubro vindouro às 13:00 horas,
para a qual a autora e Banco réu deverão ser intimados juntamente com os advogados,
sendo que para o Itau, a intimação deverá sair em nome de Beresford Martins Moreira
Neto;
Cumpra-se.
3 - 0076029-45.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO
CAMILO
Requerido: MARCELO LUIZ DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª
Lista: 0057/2013
1 - 0016768-23.2010.8.08.0011 (011.10.016768-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: POSTO DUAS BARRAS LTDA
Requerido: MARCIO RICARDO ALVES DE MELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003592/ES - CELSO MELLO
Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o patrono da parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em
vista a certidão de fl.45 verso, exarada pelo Sr. Oficial de Justiça;
2. Cumpra-se.
2 - 0017227-88.2011.8.08.0011 (011.11.017227-4) - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE RONALDO DE ALMEIDA
Requerido: LUIZ FERNANDO CHEIM MOULIN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da peça de fl. 74/75, intime-se o patrono da parte requerida, para providenciar
a habilitação dos herdeiros do falecido aos autos;
2. Cumpra-se. Diligencie-se.
3 - 0003044-44.2013.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Requerente: REGINALDO DA SILVA INOCENCIO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
Para apresentar réplica.
4 - 0000705-15.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: OZILIA CALLEGARI
Requerido: FOZ DE CACHOEIRO S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Para apresentar réplica.
5 - 0077998-95.2012.8.08.0011 - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A
Requerido: LEONARDO PEREIRA FARIAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Para tomar ciência do despacho:
96 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, tendo em vista os
documentos em anexo.
6 - 0006591-97.2010.8.08.0011 (011.10.006591-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP
Executado: ZOBOLI TRANSPORTE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13239/ES - ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
Para tomar ciência do despacho:
Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Intime-se para contrarrazões no prazo de lei.
Depois, remetam-se ao ETJES.
7 - 0003958-84.2008.8.08.0011 (011.08.003958-6) - Procedimento Sumário
Requerente: LUZINETE GUIMARAES
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerida, na pessoa do Dr. Cantisano, para manifestação em 5 dias.
8 - 0009553-25.2012.8.08.0011 (011.12.009553-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Requerido: SHOW CAR VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, tendo em vista os
documentos em anexo.
9 - 0018796-27.2011.8.08.0011 (011.11.018796-7) - Procedimento Sumário
Requerente: TEREZINHA DE SOUZA PEREIRA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Da descida dos autos.
10 - 0031739-96.1999.8.08.0011 (011.99.031739-5) - Desapropriação
Requerente: ESCELSA- ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Requerido: MORRO GRANDE AGROPECUARIA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Para se manifestar em cinco dias e, não o fazendo, será o processo arquivado.
11 - 0008216-69.2010.8.08.0011 (011.10.008216-0) - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Requerido: MARCO ANTONIO DE RESENDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119151/RJ - BRUNO HERMINIO ALTOE
Advogado(a): 65251/MG - CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Para tomar ciência do despacho:
No tocante à questão da impenhorabilidade do caminhão, ratifico o que já disse aqui.
Como a questão já foi decidida, não me cabe aqui reformulá-la. Minha jurisdição acerca
da questão já foi esgotada.
Quanto ao pedido dos benefícios da Assistência Judiciária ao demandado, ratifico o que
já decidi à folha 216.
Intime-se.
12 - 0075651-89.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Requerido: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Para tomar ciência do despacho:
Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intime-se para contrarrazões no prazo de lei.
13 - 0008801-53.2012.8.08.0011 (011.12.008801-5) - Procedimento Sumário
Requerente: DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Requerido: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Para tomar ciência do despacho:
Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Intime-se para contrarrazões no prazo de lei.
14 - 0013512-48.2005.8.08.0011 (011.05.013512-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
Executado: GRAMARTINS MOAEGM LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Para tomar ciência do despacho:
1. Segue em anexo ordem de bloqueio de valores realizada via BacenJud, bem como
inserções judiciais inseridas nos veículos de propriedade dos executados. E ainda, cópia
das declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal. O feito deverá tramitar
em segredo de justiça.
15 - 0010850-04.2011.8.08.0011 (011.11.010850-0) - Usucapião
Requerente: CECILIO MARTINS DE OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Da certidão de fls. 84 verso, que informa não ter intimado Almerindo Cruz de Carvalho,
por se encontrar ausente da comarca, sem data certa de retorno, tendo deixado a cópia
com sua esposa Terezinha de Souza, que exarou ciente, e informou que o mesmo está
ciente e que comparecerá a audiência designada.
16 - 0078982-79.2012.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Requerente: JOAO GARCIA DA SILVA
Requerido: MANOEL LUIZ DUTRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Declarando o feito saneado, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do
Juízo o Dr. João albano, que deve ser intimado do encargo e cientificado de que as partes
estão amparadas pela AJ.
Intimem-se para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos.
17 - 0006950-18.2008.8.08.0011 (011.08.006950-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: CLAUDIA AMORIM DA SILVEIRA BIAZATTI
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Para se manifestar sobre o laudo contábil.
18 - 0004843-25.2013.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Requerente: DOIS MIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP
Requerido: CARDAL ELETRO METALÚRGICA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Para apresentar réplica.
19 - 0004094-76.2011.8.08.0011 (011.11.004094-3) - Embargos à Execução
Embargante: MAGNITOS MAGNAGO GRANITOS LTDA
Embargado: GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Advogado(a): 005320/ES - ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Para tomar ciência do despacho:Compulsando os autos, verifico que os ilustres Drs.
Claudiomar Barbosa, Alexandre Carvalho Silva e Rodrigo fortunato Pinto, continuam a
digladiar para se estabelecer quem representa a embargada. A despeito do inusitado (a
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confusão somente prejudica a empresa e seus sócios, a meu ver), fato é que a decisão que
se encontra à folha 267/274, afasta o Sr. Nivaldo Andreão, da gerência exclusiva da
Sociedade. A partir dali, ela deve ser exercida conjuntamente com Stefano Altoé.Desse
modo, os documentos de fls. 313/317, se mostram ineficazes, assim como também não
se pode recepcionar o apelo apresentado somente pelo Dr. Claudiomar, pelas razões já
expostas por este juízo às fls. 253/254. Ele, assim como os Drs. Alexandre e Rodrigo,
também não a representam!Certique-se pois, se a Dra. Sandra Vilastre de Araújo, única
patrona da embargada ainda admitida nestes autos e regularmente intimada da sentença
(folha 279) apresentou apelo tempestivamente.Depois, voltem conclusos.
20 - 0068641-43.2002.8.08.0011 (011.02.068641-3) - EXECUCAO FORCADA
Requerente: COOPERATIVA ECONOMIA E CRED. MUTUO SERV P M C
Requerido: CONFECCOES EVERTON LTDA - ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor acerca dos termos retro.
21 - 0006708-88.2010.8.08.0011 (011.10.006708-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: VAGNA SERRAT FIRMINO e outros
Requerido: RIVIERA - JUPTER COMERCIO DE VEICULOS DE CACHOEIRO
LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas em audiência.
22 - 0071148-25.2012.8.08.0011 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: NOVA NEMER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME e outros
Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Recebo o recurso no efeito devolutivo.
Intime-se para contrarrazões no prazo de lei.
23 - 0010813-40.2012.8.08.0011 (011.12.010813-6) - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: RENATA GARCIA FONSECA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Para tomar ciência do despacho:
Recebo o apelo nos efeitos devoluitivo e suspensivo.
Intime-se para contrarrazões no prazo de lei.
24 - 0004366-02.2013.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Requerente: AUGUSTO MATTOS ROBLES
Requerido: FOZ DE CACHOEIRO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Para réplica.
25 - 0005751-92.2007.8.08.0011 (011.07.005751-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GRANPONTES GRANITOS E MARMORES LTDA
Executado: FREMAR-MÁRMORES E GRANITOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12091/ES - GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para manifestação em 5 dias.
26 - 0010759-84.2006.8.08.0011 (011.06.010759-3) - Cumprimento de sentença
Denunciante: M.I.L.
Denunciado: M.J.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor acerca dos termos retro.
Nada requerendo, arquivem-se.
27 - 0004360-92.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: DOUGLAS ALEXANDRE POPE MION
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20430/ES - VINICIUS VANDERMUREN BRUM
Para tomar ciência do despacho:
Atento á posicionamento do ETJES, designo audiência de conciliação para o dia
27/8/2013 às 16 horas.
Cite-se e intimem-se.
28 - 0074675-82.2012.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Requerente: RAPHAEL MARQUES LEAL
Requerido: SATH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se a todos para audiência preliminar no dia 27/8/2013 às 10:45. Atente-se para
os endereços atualizados dos réus.
29 - 0007242-03.2008.8.08.0011 (011.08.007242-1) - Procedimento Ordinário
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Executado: GRANPONTES GRANITOS E MARMORES LTDA
Requerido: GRANPONTES GRANITOS E MARMORES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Para tomar ciência do despacho:
O Juiz já disse que a nulidade apontada deve ser decidida pelo ETJES. A questão deve ser
levada ao conhecimento da Corte.
Por isso, nada há a ser alcarado.
30 - 0009723-60.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: PAULO MATOS ROBLES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006916/ES - GILMAR CARLETI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para trazer aos autos, certidão relativa ao registro imobiliário
relativa ao imóvel em questão.
31 - 0007225-88.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDSUL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO
DOS COMERC
Executado: L. MARINATO MINERACAO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Da certidão de fls. 59 verso, que informa os bens que guarnecem a residência.
32 - 0007308-07.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDSUL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO
DOS COMERC
Executado: L. MARINATO MINERACAO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Da certidão de fls. 44 verso, que informa os bens que guarnecem a residência.
33 - 0007068-18.2013.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: ELUZINETH MARIA SECCHIM MEIRA
Requerido: VALOR COMERCIO DE MOTOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTON
Da certidão de fls. 06 verso, que informa ter se dirigido ao local indicado, antigo posto
de gasolina "Jovino", e constatou que a requerida encerrou suas atividades há mais de um
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ano, não obtendo informações de seu paradeiro.
34 - 0078127-03.2012.8.08.0011 - Exceção de Incompetência
Requerente: JOAB TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6610/BA - LUIZ ANTONIO DA SILVA BONIFACIO
Para tomar ciência do despacho:
Diante do silêncio da parte interessada, rejeito a exceção, determinando o arquivamento
dos autos.
Intime-se.
35 - 0021748-13.2010.8.08.0011 (011.10.021748-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: JULIO SERGIO AZEVEDO MACHADO
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Requerido: HOSPITAL APOSTOLO PEDRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Advogado(a): 216134/SP - ANTHONY DE ANDRADE CALDAS
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Advogado(a): 13099/ES - MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
Para tomar ciência do despacho:
Acolho o pedido da parte autora, designando AIJ para o dia 24/9/2013 às 15:00.
Intimem-se os advogados, bem como as testemunhas arroladas com antecedência de 50
dias, ficando dispensado o depoimento pessoal. Depreque-se o depoimento daquelas aqui
não domiciliadas. O autor deve ainda informar o médico responsável por sua cirurgia.
36 - 0002979-20.2011.8.08.0011 (011.11.002979-7) - Depósito
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ITAMAZI INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Para diligenciar a publicação do edital.
37 - 0010541-46.2012.8.08.0011 (011.12.010541-3) - Despejo
Exequente: PAULO CESAR VIEIRA
Requerente: PAULO CESAR VIEIRA
Executado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Requerido: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da juntada da carta precatória e da certidão de fls. 46 que informa os móveis que
guarnecem à residência.
41 - 0074344-03.2012.8.08.0011 - Monitória
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: JUNIOR CESAR CEZATE LOUREIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para requerer o que entender de direito tendo em vista o documento
em anexo.
42 - 0072721-98.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Executado: TIAGO TEIXEIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da certidão de fls. 49 que informa não ter procedido a penhora, por não ter bens
passíveis de penhora, tratando-se de um jovem de vinte epoucos anos que reside com os
pais, que os pais pagam o aluguel onde moram, que os bens do interior da casa são de
seus pais e que mora com eles até hoje.
43 - 0015805-78.2011.8.08.0011 (011.11.015805-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: ALEXON SOARES CIPRIANO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da não oposição de embargos.
44 - 0009659-84.2012.8.08.0011 (011.12.009659-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Executado: JOSE HENRIQUE BORGES PINTO TEMPORIM
Requerido: JOSE HENRIQUE BORGES PINTO TEMPORIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Da certidão de fls. 57 verso, que informa não ter intimado Luiz Carlos dos Santos,
porque foi informado, na fábrica Gaia (em frente ) que a casa está fechada, sendo o
executado desconhecido no local e por moradores.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Para se manifestar sobre a não oposição de embargos, devendo requerer o que entender
de direito,.
38 - 0010811-70.2012.8.08.0011 (011.12.010811-0) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: MARIA APARECIDA IGREJA BRAMBATI
45 - 0070855-55.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: IGNES CAMILA SERAFIM QUINTEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da devolução da carta precatória e da certidão de fls. 53 que informa não ter citado a
requerida.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da devolução da correspondência de citação, por motivo de ausência.
39 - 0079709-38.2012.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: REGIO MOULIN BATISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da certidão de fls. 28 que informa não ter citado o requerido, e que o filho informou o
atual endereço em Vila Velha-ES.
40 - 0009662-39.2012.8.08.0011 (011.12.009662-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: LINDALVA BITENCOURT RAMOS ULTRAMAR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
46 - 0007241-13.2011.8.08.0011 (011.11.007241-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Executado: ANTONIO SIMONACI FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da juntada da carta precatória e da certidão de fls. 71, que informa ter deixado de
penhorar o bem indicado, pois foi informado por Antonio Simonaci filho, de que
vendera i veículo, não sabendo precisar onde o mesmo se encontra.
47 - 0004348-15.2012.8.08.0011 (011.12.004348-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Executado: MIRELA ALMEIDA DO ROZARIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
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Para requerer o que entender de direito, em razão da não localização de bens penhoráveis.
48 - 0005629-69.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Executado: NESIO PARTELLI LIMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da certidão de fls. 24 verso, que informa a impossibilidade de proceder a penhora, por
não ter localizado bens do executado.
49 - 0019443-22.2011.8.08.0011 (011.11.019443-5) - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO ES
Requerido: JOAO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da certidão de fls. 69 verso, que informa não ter intimado João Carlos Batista de Oliveira,
pelo fato de ñão residir no endereço mencionado, tendo se mudado para local incerto e
não sabindo.
50 - 0006192-97.2012.8.08.0011 (011.12.006192-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: PETERSON CALVI BRAVIN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Para diligenciar a carta precatória.
51 - 0014414-25.2010.8.08.0011 (011.10.014414-3) - Procedimento Sumário
Requerente: DIMAS CYPRIANO
Denunciado: HDI - SEGUROS S/A
Requerido: CAMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12060/ES - SIDINEIA DE FREITAS DIAS
Para diligenciar a carta precatória.
52 - 0011954-31.2011.8.08.0011 (011.11.011954-9) - Monitória
Requerente: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A
Requerido: L. MARINATO MINERAÇAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006238/ES - EDSON BATISTA DA SILVA
Para comparecer no dia 27 de agosto de 2013, às 13:30 horas, na sala das audiências da 4ª
Vara Civel e Comarcial, desta comarca, devendo diligenciar a carta precatória para
intimação do requerido.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16449/ES - MAYRA AZEVEDO CARLETTI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, trazendo aos autos
comprovante de rendimentos ou última declaração de Imposto de Renda.
56 - 0008864-44.2013.8.08.0011 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: LUIZ CARLOS JANUARIO
Requerido: ANTONIO CARLOS JANUARIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17349/ES - IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA
Para comparecer no dia 30 de julho de 2013, às 15 horas, na sala das audiências da 4ª Vara
Cível e Comercial desta Comarca, para audiência de justificação.
57 - 0009355-51.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: GILBERTO MARIA DE SOUZA e outros
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Para tomar ciência do despacho:
à vista dos documentos colacionados, defiro aos autores os benefícios da AJ.
Cite-se e intimem-se para audiência de conciliação no dia 16/8/2013 às 15:45, observadas
as cautelas de lei.
58 - 0009344-22.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JOEMISON ANTONIO CANSI GERRA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Para tomar ciência do despacho:
a) Designo Audiência de Conciliação para o Dia e Hora abaixo indicados;
b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação para,
querendo, oferecer contestação;
c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) E O(S) REQUERIDO(S) para
comparecerem na sala de audiência deste juízo, em dia e hora abaixo designados, situado
no FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
DATA DA AUDIÊNCIA: 16/08/2013 HORÁRIO: 15:30
ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S)
1 - O comparecimento será pessoal, podendo fazer-se representar por preposto com
poderes para transigir;
2 - REVELIA: deixando injustificadamente o citando de comparecer à audiência ou de
apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial sob pena de
revelia, salvo se o contrário resultar na prova dos autos.
3 - Por força do art. 133 da Constituição Federal, o requerido deverá comparecer a
audiência acompanhado de advogado.
4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada na audiência em resposta escrita ou
oral e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
53 - 0014255-82.2010.8.08.0011 (011.10.014255-0) - Monitória
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Requerido: VINICIUS VASQUES SILVEIRA
59 - 0065991-71.2012.8.08.0011 - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Requerido: CALENTE E MACHADO LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de cumprimento em face de Hélio, uma vez que ele não se fez presente
por ocasião do acordo firmado entre as partes.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Para tomar ciência da sentença:
Dito isso, julgo procedente o pedido inicial, a fim de condenar a parte demandada no
pagamento à autora da importância de R$14.856,20 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta
e seis reais e vinte centavos),que deverá ser atualizada desde o ajuizamento da demanda e
acrescida de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.
54 - 0009270-65.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETONICOS LTDA
Executado: J.O SPOLADORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para comprovar o recolhimento das custas em 5 dias, pena de cancelamento.
55 - 0009384-04.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: RAFAELA PEDRONI SANTIAGO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
60 - 0066292-18.2012.8.08.0011 - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Requerido: POSTO DE MOLA REI DAVI LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Para tomar ciência da sentença:
Dito isso, julgo procedente o pedido inicial, a fim de condenar a parte demandada no
pagamento à autora da importância de R$8.305,47(oito mil, trezentos e cinco reais e
quarenta e sete centavos), que deverá ser atualizada desde o ajuizamento da demanda e
acrescida de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.
100 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
61 - 0020041-73.2011.8.08.0011 (011.11.020041-4) - Usucapião
Requerente: AROLDO REBELO TEJADA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006626/ES - ANGELA MARIA MANTUAN VIQUETTI
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, seu advogado e testemunhas arroladas com antecedência de 40 dias
para AIJ no dia 23/9/2013 às 15:30.
Notifique-se o MP.
62 - 0068395-95.2012.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: KATIA COELHO TRAVAGLIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9072/ES - Ana tereza Sasso
Para tomar ciência do despacho:
Pelo documento de folha 11, vê-se que o proprietário registral era Mário Ronqueti, já
falecido. Como a sua viúve foi citada e não apresentou resistência, pertinente a
designação de AIJ, o que fica determinado para o dia 23/9/2013 às 15 horas.
Intimem-se, invlusive testemunhas arroladas com antecedência de 50 dias.
Notifique-se o MP.
63 - 0073753-41.2012.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: CARLOS EDUARDO CIPRIANO TALIULI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Para tomar ciência do despacho:
Diante dos termos retro, determino que após as providências de praxe, os autos sejam
encaminhados à Justiça Federal.
Intime-se. Diligencie-se.
64 - 0016448-46.2005.8.08.0011 (011.05.016448-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: LOANDA LACERDA GUARCONI PAIVA
Requerido: DIRLEI DA COSTA LOMAR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9638/ES - BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO N° 0016448-46.2005 DECISÃO INTIME-SE a Exequente para se
manifestar da petição de fls. 310/311, bem como da certidão do Contador do Juízo (fl.
309), informando que a Executada quitou todas as parcelas do acordo, inclusive com os
juros pelo atraso, bem como acerca do prosseguimento do cumprimento de sentença em
face do primeiro Requerido, apresentando cálculo atualizado, se necessário, no prazo de
05(cinco) dias. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim
65 - 0065807-18.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: FELIPE TEIXEIRA SARDEMBERG
Requerido: JEANDERSON DA SILVA LOPES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Para tomar ciência da sentença:
RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267,
III e § 1º, do CPC.
66 - 0002752-59.2013.8.08.0011 - Prestação de Contas - Exigidas
Requerente: LILIA ABREU MACHADO MORAES
Requerido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MORAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9638/ES - BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Para tomar ciência do despacho:
Conheço dos declaratórios, mas lhes nego provimento.
As omissões que o réu aponta na sentença, podem ser nelas vislumbradas, em um simples
manuear dela, em contejo com os autos:a) Não há necessidade de dilação probatória, pois
o juiz entendeu devida a prestação de contas. Na segunda fase, se for o caso, é que a
prova será produzida.
b) O fato do casamento entre autora e réu foi devidamente enfrentado na sentença,
consoante item 13; e
c) a prestação de contas deve observar o pedido formulado na exordial.
Intimem-se.
67 - 0007076-92.2013.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: TRANSPORTADORA SERRANA LTDA ME e outros
Requerido: ITAU UNIBANCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONCALVES
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do
art. 267, VIII, para os fins previstos no art. 158, parágrafo único, ambos do CPC.
68 - 0003051-36.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: MILENY DA SILVA ALMEIDA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
Para retirar o alvará.
69 - 0071054-77.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A
Executado: VIVIANE GIMENEZ PAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Do ofíico de fls. 74 que informa ter procedido a citação nos autos da carta precatória
remetida ao Juízo dde mato Grosso do Sul.
70 - 0009905-46.2013.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: ESTRELA H MOTOS LTDA
Requerido: BR LIST INFORMAÇÕES E GUIAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Para recolher as custas da carta precatória no valor de R$ 113,04.
71 - 0015708-15.2010.8.08.0011 (011.10.015708-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: MICHELE DA SILVA SPOLADORE
Requerente: MICHELE DA SILVA SPOLADORE
Executado: JOAO ARI SMARCARO
Requerido: JOAO ARI SMARCARO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006453/ES - HENRIQUE NELSON FERREIRA
Para efetuar o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência conforme
determinado no v. acórdão proferido nos autos.
72 - 0000967-62.2013.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Requerente: EMILIO SANTOS MACHADO
Requerido: BANCO SANTANDER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Advogado(a): 19060/ES - VALDEZ ANTONIO MATHIELLO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes e advogados para audiência preliminar no dia 17/9/2013 às 13:15
73 - 0006167-21.2011.8.08.0011 (011.11.006167-5) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S.A
Requerido: ALCENIRA ANDRADE DE CARVALHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do
art. 267, VIII, para os fins previstos no art. 158, parágrafo único, ambos do CPC.
74 - 0004828-56.2013.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: JOSE CARLOS PINHEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para diligenciar a carta precatória.
101 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
75 - 0021170-50.2010.8.08.0011 (011.10.021170-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CIFRA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: JOILMA BARCELOS e outros
3 - 0015186-51.2011.8.08.0011 (011.11.015186-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: V.A.D.O.
Requerido: L.A.B.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13938/ES - JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Para diligenciar a carta precatória.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16245/ES - WILLIAN ROSSI BELIZARIO
Para tomar ciência do despacho:
Conforme se extrai do Decreto nº 4.530/99, em anexo, os exames de DNA realizados
pela Defensoria Pública Geral do Estado do Espírito Santo, são destinados àqueles que
estão sob a assistência da Defensoria, ou seja, assistidos por defensores públicos, o que
não é o caso do autor.
76 - 0002143-76.2013.8.08.0011 - Consignação em Pagamento
Autor: ALEXANDRE COSTA
Réu: BV FINANCEIRA S.A.
I-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28607/GO - ALEXANDRE RODRIGUES DINIZ ROSA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do
art. 267, III e § 1º, do CPC.
77 - 0017145-57.2011.8.08.0011 (011.11.017145-8) - Embargos à Execução
Embargante: VIACAO ITAPEMIRIM S.A
Embargado: BRADESCO SAUDE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13585/ES - CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
Advogado(a): 063377/RJ - SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
Para tomar ciência da sentença:
. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS, a fim de
determinar o regular prosseguimento dos autos da Execução Extrajudicial em apenso.
78 - 0001100-07.2013.8.08.0011 - Imissão na Posse
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerido: GASSAN GHAZI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Para tomar ciência da sentença:
Dito isso, julgo procedente o pedido inicial para confirmar a liminar a seu tempo
deferida, bem como imitir a parte autora na posse do imóvel objeto do pedido inicial.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE JULHO DE 2013
CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIA MARCIA FRANCA GAMA BULLUS
Lista: 0051/2013
1 - 0005986-93.2006.8.08.0011 (011.06.005986-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: M.R.P.E.S.D.S.
Requerido: M.D.S.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista às partes do resultado positivo da busca no Sistema Renajud.
I-se.
2 - 0015567-98.2007.8.08.0011 (011.07.015567-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: V.M.L.
Requerido: A.H.D.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o transcurso do prazo solicitado, dê-se vista.
Dil-se.
4 - 0013837-67.1998.8.08.0011 (011.98.013837-1) - Restauração de Autos
Requerente: M.N.V.
Requerido: J.B.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10820/ES - ALEXANDRE SABRA BAIAO SA
Para tomar ciência da sentença:
(...) Consta do presente o acordo formalizado entre as partes e a sentença que o
homologou (fl. 05). Cumpridas que foram as disposições do arts. 1063 e seguintes do
CPC, julgo restaurados os autos. PRI Após, dê-se vista como requerido à fl. 03. Tratandose de autos findos, se nada for requerido, arquivem-se. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 28
de junho de 2013. LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
5 - 0008896-83.2012.8.08.0011 (011.12.008896-5) - Outras medidas provisionais
Requerente: L.R.D.R.T.
Requerido: A.P.T.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc, Compulsando os autos verifiquei que há inércia do autor,
impossibilitando assim o curso do processo, desenvolvido de acordo com o princípio do
impulso da parte. O feito encontra-se paralisado por mais de trinta dias. A intimação
editalícia não produziu efeito. Ouvido, o Ministério Público pugnou pela extinção do
feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no
art. 267, III do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado,
arquive-se. Cachoeiro de Itapemirim- ES, 19 de junho de 2013. LAILTON DOS
SANTOS Juiz de Direito
6 - 0065576-40.2002.8.08.0011 (011.02.065576-4) - Restauração de Autos
Requerente: L.C.D.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Para tomar ciência da sentença:
(...) Logrou-se encontrar o acordo das partes e sua homologação por sentença. Julgo
restaurados os autos. PRI Tratando-se de autos findos, arquivem-se. Cachoeiro de
Itapemirim, ES, 28 de junho de 2013. LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
7 - 0019677-38.2010.8.08.0011 (011.10.019677-0) - Outras medidas provisionais
Requerente: L.D.O.D.
Requerido: L.D.S.E.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CERTIDÃO DE OBJETO, PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
8 - 0013919-44.2011.8.08.0011 (011.11.013919-0) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: I.S.C.
Requerido: P.G.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18118/ES - ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA
Para requerer o que for de direito, no prazo legal.
9 - 0007888-37.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: R.
Executado: J.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
102 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do Despacho de fls. 11. DESPACHO I-se para juntada do título
executivo, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Dil-se.
10 - 0013345-75.1998.8.08.0011 (011.98.013345-5) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: M.S.D.S.
Requerido: E.A.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do Despacho de fls. 132 Tendo em vista o transcurso do prazo
solicitado, dê-se vista.
Dil-se.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Processo nº 0001900-40.2010 SENTENÇA Vistos
etc, Compulsando os autos verifiquei que há inércia do autor, impossibilitando assim o
curso do processo, desenvolvido de acordo com o princípio do impulso da parte. O feito
encontra-se paralisado há mais de trinta dias por negligência do requerente. Ouvido, o
Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o
processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do Código de Processo
Civil. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. Cachoeiro de ItapemirimES, 11 de junho de 2013. LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
15 - 0008706-86.2013.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.F.M.
Requerido: I.S.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15895/ES - BIANCA BINDES SILVA SARTORIO
Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do Despacho de fls. 26. DESPACHO I-se para juntada de cópia do
título que se pretende modificar, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
Dil-se.
11 - 0019669-61.2010.8.08.0011 (011.10.019669-7) - Alimentos
Requerente: S.S.P.
Requerido: V.P.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007770/ES - EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER
Para tomar ciência da sentença:
Para tomar ciência da Sentença de fls. 87 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER
JUDICIÁRIO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1ª VARA DE
FAMÍLIA 01110019669-7 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Alimentos
proposta por Skaylla Silva Picanço, menor, neste ato representado por sua genitora Kátia
Silva em face de Valquiele Pianço da Conceição, todos devidamente qualificados nos
autos. Designada audiência, tendo comparecido o requerido, este ofertou a título de
alimentos o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo ao mês,
requerendo a advogada da autora prazo para se manifestar, o que foi deferido À fl. 73, a
autora informa que aceita a proposta do requerido, opinando o Ministério Público pela
homologação. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito privado
que pode ser celebrado dentro ou fora do processo. Pode ocorrer pela iniciativa das
partes ou do juiz . Levada ao conhecimento do juiz, impõe - se a extinção do processo.
Assim exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes para que
surta seus efeitos legais e jurídicos, fixando a pensão alimentícia em 30% (trinta por
cento) do salário mínimo, que serão devidos mensalmente e pagos até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente ao vencido. Julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do
CPC. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado arquivem-se . Cachoeiro de
Itapemirim ES, 04 de junho de 2013. LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
12 - 0004651-54.1997.8.08.0011 (011.97.004651-9) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: M.L.P.A.
Requerido: P.C.D.A.S.
16 - 0076358-57.2012.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.
Requerido: J.D.S.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA
Para tomar ciência da sentença:
Para tomar ciência da Sentença de fls 24 SENTENÇA Assim exposto, HOMOLOGO o
acordo levado a efeito entre as partes (fl. 21), a fim de que produzam os devidos efeitos
legais e jurídicos e julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do Código de
Processo Civil. Sem custas.
17 - 0071808-19.2012.8.08.0011 - Alimentos - Provisionais
Requerente: D.F.D.
Requerido: L.D.B.M.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004525/ES - ADELIA DE SOUZA FERNANDES
Para tomar ciência da sentença:
Para tomar ciência da Sentença de fls. 35. SENTENÇA Vistos etc, Compulsando os
autos verifiquei que há inércia do autor, impossibilitando assim o curso do processo,
desenvolvido de acordo com o princípio do impulso da parte. O feito encontra-se
paralisado por mais de trinta dias. A intimação editalícia não produziu efeito. Ouvido, o
Ministério Público pugnou pela extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o
processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do Código de Processo
Civil. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Cachoeiro de Itapemirim- ES,
19 de junho de 2013. LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da certidão de diligência negativa de fls. 168, no prazo legal.
18 - 0013830-94.2006.8.08.0011 (011.06.013830-9) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: C.R.P.R.A.G.S.
Requerido: L.B.M.
13 - 0011451-64.1998.8.08.0011 (011.98.011451-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: A.M.R.
Requerido: C.O.C.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Para ter vista dos autos por 5 (cinco) dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005395/ES - ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do Despacho de fls. 361 DESPACHO Dê-se vista às partes dos
resultados das pesquisas bacen e renajud, em anexo.
19 - 0065469-44.2012.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.C.
Requerido: H.C.R.C.
I-se.
14 - 0001900-40.2010.8.08.0011 (011.10.001900-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: B.R.P.V.B.G.
Requerente: B.R.P.V.B.G.
Executado: M.M.
Requerido: M.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006918/ES - CLAUDIO MANCIO BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Para tomar ciência de fls. 51. DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19244/BA - KERRY ANNE ESTEVES FARIAS SANTANA
Advogado(a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINI
Para tomar ciência da sentença:
Para tomar ciência da Sentença de fls. 140/147 SENTENÇA (...) Assim exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido a pagar ao pai, mensalmente, a partir
da citação (art. 13, § 2.º, da Lei 5.478/68), pensão alimentícia equivalente a 01 (um)
salário mínimo, até o dia 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Condeno o requerido
nas custas processuais e em honorários advocatícios que, considerada a natureza da causa
e o trabalho do advogado, fixo em 20% (vinte por cento) sobre uma anualidade da
pensão fixada. Resolvi o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.
P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 24 de junho de
2013. LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
103 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
20 - 0013032-02.2007.8.08.0011 (011.07.013032-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.R.P.B.P.C.
Requerente: J.R.P.B.P.C.
Executado: P.R.D.S.D.
Requerido: P.R.D.S.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do Despacho de fls. 54. DESPACHO Apresente a exequente o cálculo
do débito atualizado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
Dil-se.
21 - 0052890-50.2001.8.08.0011 (011.01.052890-6) - Alimentos - Provisionais
Requerente: A.C.N.D.O.
Requerido: F.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003412/ES - HELIO ALVES DA ROCHA
Para tomar ciência da sentença:
Para tomar ciência da Sentença de fls. 253 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER
JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Processo nº 01101052890-6 Execução de Alimentos
SENTENÇA Vistos etc, Compulsando os autos verifiquei que há inércia dos autores,
impossibilitando assim o curso do processo, desenvolvido de acordo com o princípio do
impulso da parte. O feito encontra-se paralisado há mais de trinta dias por negligência
dos exequentes. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito. A
intimação pessoal a que alude o parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC, não produziu
efeito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no
art. 267, III do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado,
arquivem-se. Cachoeiro de Itapemirim- ES, 04 de junho de 2013. LAILTON DOS
SANTOS Juiz de Direito
22 - 0074849-09.2003.8.08.0011 (011.03.074849-2) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: W.T.D.S.
Requerido: E.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
PARA TER VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS.
23 - 0073221-67.2012.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Requerente: S.M.
Requerido: R.G.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004924/ES - ALFREDO ERVATI
PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
5.478/68
Requerente: M.D.S.B. e outros
Requerido: M.S.V.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13109/ES - PEDRO DIAS LESQUEVES
PARA TER VISTA POR 5 DIAS.
27 - 0076513-60.2012.8.08.0011 - Exceção de Incompetência
Requerente: C.A.C.
Requerido: M.O.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005099/ES - GERALDO LUIZ DE SOUZA MACHADO
Advogado(a): 14969/ES - LUCILIA RIBEIRO STANZANI
Para tomar ciência da decisão:
(...) Assim, declino de minha competência. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para
eventuais recursos, o que será certificado, remetam-se os autos à Comarca de GuarapariES. Cachoeiro de Itapemirim/ ES, 12 de julho de 2013. LAILTON DOS SANTOS Juiz
de Direito
28 - 0009473-42.2004.8.08.0011 (011.04.009473-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.C.P.L.
Executado: C.L.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
PARA RETIRAR AS PETIÇÕES FL. 108 - 128.
29 - 0016881-40.2011.8.08.0011 (011.11.016881-9) - Execução de Alimentos
Exequente: M.M.D.S.
Executado: G.J.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
Para tomar ciência do despacho:
Diga a exequente se houve quitação do débito alimentar.
Dil-se e voltem-me.
30 - 0050416-09.2001.8.08.0011 (011.01.050416-2) - Divórcio Litigioso
Requerente: I.R.F.
Requerido: L.D.O.S.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do Despacho de fls. 44. DESPACHO Indefiro o requerimento de fls.
42/43, uma vez que não há execução nos presentes autos.
I-se.
24 - 0016863-87.2009.8.08.0011 (011.09.016863-1) - Alimentos - Provisionais
Requerente: R.E.L.R.P.A.D.S.M.
Requerido: J.B.D.S.M.
31 - 0012562-29.2011.8.08.0011 (011.11.012562-9) - Execução de Alimentos
Exequente: J.A.D.O.
Executado: R.D.S.O. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18660/ES - KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 50 E VERSO E REQUERER O
QUE FOR DE DIREITO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12685/ES - BRUNO FAJARDO LIMA
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc, Julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I do
CPC e condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em
10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado. P. R.I. Transitada em julgado e
pagas as custas, arquivem-se. Cachoeiro de Itapemirim- ES, 10 de julho de 2013.
LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
25 - 0016396-94.1998.8.08.0011 (011.98.016396-5) - Cumprimento de Sentença
Exequente: S.G.V.
Requerente: S.G.V.
Executado: E.R.D.M.
Requerido: E.R.D.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista às partes dos resultados do Bacenjud e Renajud.
Dil-se.
26 - 0013686-47.2011.8.08.0011 (011.11.013686-5) - Alimentos - Lei Especial Nº
32 - 0064743-70.2012.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Requerente: P.M.B.J.
Requerido: N.A.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9530/ES - LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 43 -45.
104 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
33 - 0005488-50.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: R.C.P.N. e outros
Executado: R.P.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
PARA SE MANIFESTAR DE FL.16.
34 - 0009948-51.2011.8.08.0011 (011.11.009948-5) - Alteração do Regime de Bens
Requerente: E.C.D.V. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002442/ES - MARIO PIRES MARTINS FILHO
PARA QUE COMPAREÇA AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, A FIM DE RETIRAR
OFÍCIO DA JUNTA COMERCIAL.
35 - 0018608-34.2011.8.08.0011 (011.11.018608-4) - Outras medidas provisionais
Requerente: J.A.D.S.R.
Requerido: L.F.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18118/ES - ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 43 E VERSO.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
(...)Assim e verificando que a sentença já transitou em julgado para o executado,
INDEFIRO o pleito. I-se.
42 - 0079118-91.2003.8.08.0011 (011.03.079118-7) - Divórcio Litigioso
Requerente: L.M.D.S.
Requerido: K.E.C.L.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Para ter vista dos autos por 5 (cinco) dias.
43 - 0012447-08.2011.8.08.0011 (011.11.012447-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: M.P.
Requerido: M.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista ao investigado do teor da certidão de fl. 91.
I-se.
36 - 0007881-45.2013.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.S.N. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Atenda-se ao MP. "Pela intimação dos requerentes para esclarecerem a
cerca do indice de correção das verbas relativas aos alimentos. Após, nova vista"
Dil-se.
37 - 0071404-65.2012.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.B.O.
Requerido: B.D.S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Para comparecer em cartório para retirar o mandado de averbação, no prazo de 10 (dez)
dias.
38 - 0013063-80.2011.8.08.0011 (011.11.013063-7) - Divórcio Litigioso
Requerente: K.R.D.S.
Requerido: M.A.S.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Para ter vista dos autos, por 5 (cinco) dias.
39 - 0001992-91.2005.8.08.0011 (011.05.001992-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: O.M.P.D.E.D.E.S. e outros
Requerido: P.C.G.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006511/ES - EMANUEL DO NASCIMENTO
PARA TER VISTA POR 5 DIAS.
40 - 0007847-75.2010.8.08.0011 (011.10.007847-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: J.V.E.D.S.
Requerido: J.G.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Para retirar em cartório a certidão de objeto, no prazo de 10(dez) dias.
41 - 0022635-17.1998.8.08.0011 (011.98.022635-8) - Alimentos - Provisionais
Exequente: R.C.D.F.
Requerente: R.C.D.F.
Executado: R.S.F.
Requerido: R.S.D.F.
44 - 0015472-63.2010.8.08.0011 (011.10.015472-0) - Execução de Alimentos
Exequente: Y.S.
Executado: S.D.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc, Julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I do
CPC e condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em
10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado. P. R.I. Transitada em julgado e
pagas as custas, arquivem-se. Cachoeiro de Itapemirim- ES, 15 de julho de 2013.
LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
45 - 0008513-71.2013.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: V.P.M. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004924/ES - ALFREDO ERVATI
Para tomar ciência da sentença:
Assim exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO o DIVÓRCIO do
casal, com fundamento no art. 226 parágrafo 6 º da Constituição Federal.
46 - 0006936-58.2013.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: E.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005118/ES - SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINI
Para tomar ciência da sentença:
Assim exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e homologo na forma do art. 269, III
do CPC, o acordo de fls. 02/04 para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
DECRETANDO, em consequência, o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art.
226 parágrafo 6 º da Constituição Federal. Sem custas, eis que deferida a assistência
judiciária.
47 - 0073554-34.2003.8.08.0011 (011.03.073554-9) - EMBARGOS A EXECUCAO
Requerente: L.C.S.
Requerido: A.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003321/ES - LAURO RABELO
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc, Julgo extinta a presente ação sem julgamento do mérito, na
forma do art. 267, VI do CPC. Custas pelo autor. P.R.I. Transitada em julgado e pagas as
custas, arquivem-se. Cachoeiro de Itapemirim- ES, 10 de julho de 2013. LAILTON DOS
SANTOS Juiz de Direito
48 - 0072606-77.2012.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.M.R.D.S.M.
Requerido: E.M.
105 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Para tomar ciência da sentença:
Para tomar ciÊncia da Sentença de fls. 26 SENTENÇA Vistos etc. Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267,VI do CPC. Sem
custas, eis que defiro a assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado,
arquivem-se. Cachoeiro de Itapemirim- ES, 14 de junho de 2013. LAILTON DOS
SANTOS Juiz de Direito
49 - 0006650-80.2013.8.08.0011 - Procedimento Ordinário
Requerente: E.D.S.R.
Requerido: S.D.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 14 E VERSO.
50 - 0011921-41.2011.8.08.0011 (011.11.011921-8) - Divórcio Consensual
Requerente: O.D.A.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Para ter vista dos autos por 5 (cinco) dias.
51 - 0008733-69.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: G.
Executado: A.C.F.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FL. 13 E DOC, FL. 15 E DOC.
52 - 0076577-70.2012.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: D.R.D.S.
Executado: E.A.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13808/ES - LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Para tomar ciência da certidão de diligência negativa de fls. 44.
57 - 0018918-40.2011.8.08.0011 (011.11.018918-7) - Arrolamento Comum
Requerente: E.E.
Requerido: E.F.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16998/ES - OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA
Para requerer o que for de direito, no prazo legal.
58 - 0012870-65.2011.8.08.0011 (011.11.012870-6) - Arrolamento Comum
Requerente: J.D.S.D.
Requerido: P.D.O.D. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10887/ES - ANTONIO JUSTINO COSTA
Advogado(a): 005465/ES - MAURO MARTINS TOLEDO
Para tomar ciência da sentença:
(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que a partilha
igualitária incidirá sobre: a) Uma casa residencial e respectivo terreno, situada nesta cidade
no bairro BNH (antigo trevo), composta de dois quartos, sala, cozinha, banheiro social.
b) Uma área de terreno medindo quinze metros de frente e fundos, por trinta metros em
cada uma das linhas laterais, totalizando 450,00m2, situada no lugar Cachoeira Alta, onde
está edificado um Galpão destinado a oficina de lanternagem e pintura, devidamente
registrada no RGI desta comarca sob nº 1-19.327, Livro 2DD, fls 127, em 18.01.88. c)
Um lote de terreno, nº 08, da quadra R, medindo dez metros de frente e fundos, por
vinte metros em cada uma das linhas laterais, totalizando 200,00m2, situado no município
de Marataizes, onde está edificado uma casa residencial para veraneio, devidamente
registrada no RGI de Itapemirim-ES sob n 2-11.773, livro 2-1/AB, folhas 191, em
21.04.89. Não havendo elementos que permitam a imediata atribuição de quinhões às
partes, estes serão decididos na fase de liquidação da sentença. Condeno o requerido ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, observada a natureza da
causa e o trabalho do advogado, fixo equitativamente (art. 20, § 4.º do CPC) em R$
1.000,00 (mil reais). Resolvi o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo
Civil. P.R.I. Transitada em julgado e pagas as custas, aguarde-se por seis meses eventual
iniciativa quanto à concretização da partilha. Em não havendo, arquivem-se. Cachoeiro de
Itapemirim, ES, 05 de julho de 2013. LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito
59 - 0005117-86.2013.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: R.B.C. e outros
53 - 0004912-38.2005.8.08.0011 (011.05.004912-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: B.G.G.L.
Executado: R.A.S.
Requerido: R.A.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Para tomar ciência da sentença:
(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA a Execução, na forma do artigo 794, inc. I, c.c.
795 e 475-R, todos do CPC. Sem custas e Honorários advocatícios nesta fase processual.
Desapensem-se estes da Ação de Execução de Prestação Alimentícia nº 01109005907-9.
P.R.I. (...)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12279/ES - ELAINE PETRI FIORIO ALVES
Para tomar ciência da sentença:
Assim exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e homologo na forma do art. 269, III
do CPC, o acordo de fls. 02/04 para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
DECRETANDO, em consequência, o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art.
226 parágrafo 6 º da Constituição Federal. Sem custas, eis que deferida a assistência
judiciária.
60 - 0018085-56.2010.8.08.0011 (011.10.018085-7) - Divórcio Litigioso
Requerente: R.C.D.S.F.
Requerido: S.M.D.S.F.
54 - 0003201-17.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: E.C.D.C.
Executado: A.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007770/ES - EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER
PARA TER VISTA DOS AUTOS POR 5 (CINCO) DIAS.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13808/ES - LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE JULHO DE 2013
55 - 0020203-25.1998.8.08.0011 (011.98.020203-7) - CONV. SEP. JUD. EM
DIVORCIO
Requerente: S.N.S.
Requerido: S.A.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6919/ES - VAGNER ANTONIO DE SOUZA
Para ter vista dos autos por 5 (cinco) dias.
56 - 0003014-48.2009.8.08.0011 (011.09.003014-6) - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.S.D.S.T. e outros
CLAUDIA MARCIA FRANCA GAMA BULLUS
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIA MARCIA FRANCA GAMA BULLUS
Lista: 0065/2013
1 - 0006501-84.2013.8.08.0011 - Divórcio Consensual
106 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Requerente: R.D.S.D.
Requerente (polo passivo): F.P.U.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª
VARA FAMÍLIA, no dia 21/08/2013 às 15:00 horas OBS.:A AUDIENCIA
OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIACACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO,
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO
DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE
PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº
001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER
PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES POR
MEIO DE IMPRESA OFICIAL ( DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE
CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA
HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..."
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
6 - 0003773-07.2012.8.08.0011 (011.12.003773-1) - Inventário
Inventariante: A.C.J.
Requerente: L.C.J. e outros
Inventariado: E.M.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
7 - 0010975-26.1998.8.08.0011 (011.98.010975-2) - Inventário
Requerente: ANGELA MARIA FAGUNDES MARQUES
Requerido: LUIZ CARLOS MARQUES
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE JULHO DE 2013
CLAUDIA MARCIA FRANCA GAMA BULLUS
CHEFE DE SECRETARIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003749/ES - CARLOS QUINTINO
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUZIA APARECIDA DE FREITAS
VOLPATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIANO GRILO
Lista: 0044/2013
1 - 0057057-13.2001.8.08.0011 (011.01.057057-7) - Arrolamento Sumário
Requerente: MARIETA MARTINS IGNES e outros
Requerido: MAURILIO DUARTE INES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
8 - 0016976-12.2007.8.08.0011 (011.07.016976-5) - Inventário
Inventariante: C.B.B. E G.B.B., REP. POR CHAMBERLY BERNARDO BUTERI
Inventariado: ALESSANDRO BICALHO BELMOCK
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
9 - 0014249-41.2011.8.08.0011 (011.11.014249-1) - Prestação de Contas - Exigidas
Requerente: G.L.N. e outros
Requerido: W.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
2 - 0008107-60.2007.8.08.0011 (011.07.008107-7) - Inventário
Inventariante: ALCENIRA ANDRADE DE CARVALHO
Inventariado: JUCARLY SILVA DE CARVALHO
10 - 0069957-57.2003.8.08.0011 (011.03.069957-0) - Inventário
Inventariante: ELZA BARBOSA LESQUEVES
Requerente: WILSON LESQUEVES e outros
Inventariado: PEDRO LESQUEVES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
3 - 0038642-50.1999.8.08.0011 (011.99.038642-4) - Inventário
Requerente: MARLENE SIMOES DE OLIVEIRA
Requerido: EDGAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
11 - 0009022-27.1998.8.08.0011 (011.98.009022-6) - Inventário
Requerente: MARIA DA PENHA GRILLO PERIM
Requerido: HYLSEN DARCY PERIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6919/ES - VAGNER ANTONIO DE SOUZA
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSAD
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
4 - 0008375-41.2012.8.08.0011 (011.12.008375-0) - Inventário
Inventariante: M.D.B.
Inventariado: C.B.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE JULHO DE 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13944/ES - CAIO DE CARVALHO BORGES
PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
5 - 0075431-91.2012.8.08.0011 - Arrolamento de Bens
Requerente: M.D.L.D.S. e outros
Inventariado: V.V.
LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE MARINO SUPELETE
107 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Lista: 0097/2013
1 - 0009475-36.2009.8.08.0011 (011.09.009475-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROMILDO DE ALMEIDA BRANDAO
Executado: CARLOS ALBERTO PASSOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSAD
Para tomar ciência da sentença:
O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 dispõe que: "Não encontrando o devedor ou inexistindo
bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos
ao autor." Esta é a hipótese dos autos, razão pela qual JULGO EXTINTO ESTE
PROCESSO por força da disposição acima mencionada. Sem custas(art. 55 da Lei
9.099/95). Defiro eventual requerimento de desentranhamento de documentos que
instruem o caderno, devendo haver a substituição por cópia e mediante recibo nos autos.
Expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE. Junte-se a
consulta ao Infojud. P.R.I.
2 - 0065328-25.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SERGIO FARIA DA SILVA
Requerido: B V FINANCEIRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). SERGIO FARIA
DA SILVA, devidamente qualificado(a), aforou o presente feito frente a B V
FINANCEIRA S A. A parte demandante, mesmo após ter havido a citação da parte
demandada, requer a extinção e arquivamento do feito. O pedido encontra respaldo legal,
uma vez que o reclamante pode desistir da ação sem anuência do requerido, mesmo
quando já citado, caso dos autos. Neste sentido o Enunciado 90 do Fonaje Fórum
Nacional de Juizados Especiais: "Enunciado 90 - (novo) A desistência do reclamante,
mesmo sem a anuência do reclamado já citado, implicará na extinção do processo sem
julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, por sentença, e o faço com fulcro no artigo
267, inciso VIII do CPC. Passada em julgado a decisão, desentranhem-se os documentos
mediante recibo nos autos, se houver pedido neste sentido, arquivando-se após. Sem
custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.
3 - 0005978-77.2010.8.08.0011 (011.10.005978-8) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerido: MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS E. LTDA EPP
FATORDIGITAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 dispõe que: "Não encontrando o devedor ou inexistindo
bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos
ao autor." Esta é a hipótese dos autos, razão pela qual JULGO EXTINTO ESTE
PROCESSO por força da disposição acima mencionada.
4 - 0012088-92.2010.8.08.0011 (011.10.012088-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: SANTOS E ABRAHAO LTDA - ME
Executado: PATRICIA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Para tomar ciência da sentença:
O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 diz que não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o
feito será imediatamente extinto. Essa é a hipótese dos autos, razão pela qual,
DECLARO EXTINTO ESTE FEITO por força do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.
5 - 0004127-32.2012.8.08.0011 (011.12.004127-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FABIANO LEAL MACHADO
Executado: FARLEN SOUZA GRILLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
Para tomar ciência da sentença:
O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 diz que não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o
feito será imediatamente extinto. Essa é a hipótese dos autos, razão pela qual,
DECLARO EXTINTO ESTE FEITO por força do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 - 0069652-58.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOCIEDADE EMPR. CHEIRINHO DE BEBE COM. DE ROUPAS
LTDA
Requerido: JBM COMERCIO CONFECCAO IMP. E EXP. DE PRODUTOS
INFANTIS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Processo nº: 69652-58 (0069652-58.2012.8.08.0011) ReclamanteSOCIEDADE
EMPRESÁRIA CHEIRINHO DE BEBÊ COMERCIO DE ROUPAS E
ACESSÓRIOS LTDA ME. Reclamados: JBM COMERCIO CONFECÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA E BANCO ITAU S/A.
SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95.
Trata-se de Ação Indenizatória em que o reclamante, qualificado nos autos, não
compareceu à audiência de conciliação devidamente representado pelo seu sócio
administrador, conforme dispõem enunciado 141 do FONAJE, apesar de estar
devidamente intimado conforme certidão de fl. 45, tendo enviado preposto para
representá-lo na sessão conciliatória. Atendendo ao que dispõe o inc. I do art, 51 da Lei
9.099/95, EXTINGO ESTE PROCESSO, sem resolução de mérito. Deixo de Condenar
o autor ao pagamento das custas processuais devidas, conforme alude o parágrafo 2º do
artigo antes mencionado P. R. I. Transitada em julgado, caso haja requerimento, autorizo
o desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido inicial, substituindo-os por
cópias. Após, arquive-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01 de Julho de 2013.
BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
7 - 0020740-64.2011.8.08.0011 (011.11.020740-1) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: ELOISA SANT'ANNA CARVALHO
Requerido: DENADAI CELULAR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Advogado(a): 007918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para o fim de: a)
DECLARAR rescindido o contrato de internet firmado entre a requerente e a segunda
requerida, a partir do mês de agosto de 2011; b) DETERMINAR que a segunda
requerida efetue o cancelamento de todos os débitos relativos ao serviço de internet
cobrados a partir da fatura com vencimento em 03/10/2011, remanescendo tão somente
o débito relativo às quatro parcelas de R$103,07 (cento e três reais e sete centavos) a que
se obrigou a pagar a requerente no parcelamento; c) CONDENAR as requeridas,
solidariamente, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (dois mil reais) a título de danos
morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de
juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e) DETERMINAR a
compensação do débito da requerente para com a segunda requerida, relativo às parcelas
inadimplidas do parcelamento, com o crédito ora deferido a título de indenização por
danos morais. Confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 75. Sem condenação em
custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e
arquive-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de julho de 2013. Boanerges
Eler Lopes Juiz de Direito
8 - 0007853-77.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: F Z INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP
Executado: MARMOMATOS MARMORES GRANITOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 8º, §
1º, c/c art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95.
9 - 0800100-22.2002.8.08.0011 (011.02.800100-1) - Execução Fiscal
Requerente: JOSE GERALDO DE SOUZA
Requerido: EVANDRO JORDAO HENRIQUES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA
Para tomar ciência da sentença:
O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 diz que não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o
feito será imediatamente extinto. Essa é a hipótese dos autos, razão pela qual,
DECLARO EXTINTO ESTE FEITO por força do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.
108 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
10 - 0010038-59.2011.8.08.0011 (011.11.010038-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: EDSON LOUZADA GOMES
Executado: FABRICIA PRETES MARVILA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Para tomar ciência da sentença:
Indefiro requerimento de fls. 44. O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 diz que não encontrado o
devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto. Essa é a hipótese dos
autos, razão pela qual, DECLARO EXTINTO ESTE FEITO por força do artigo 53, §
4º da lei 9.099/95. Sem custas (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I., salvo o devedor sem
endereço atualizado nos autos. Transitada em Julgado e havendo requerimento, devolvase ao exequente os documentos que instruí a inicial, substituindo-os por cópia. Após,
arquivem-se.
11 - 0005687-14.2009.8.08.0011 (011.09.005687-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: ERALDO SGULMERO
Requerido: REINALDO CASAGRANDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007755/ES - PAULO CESAR DA SILVA TORRES
Para tomar ciência da sentença:
O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 diz que não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o
feito será imediatamente extinto. Essa é a hipótese dos autos, razão pela qual,
DECLARO EXTINTO ESTE FEITO por força do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Sem
custas (artigo 55 da Lei 9.099/95). Junte-se oi protocolo de retirada de restrição via
Renajud. P.R.I.
12 - 0018522-63.2011.8.08.0011 (011.11.018522-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE RICARDO SMARZARO MALINI
Executado: MIQUEYLA RODRIGUES OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13112/ES - RICARDO DA SILVA MALINI
Para tomar ciência da sentença:
O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 dispõe que: "Não encontrando o devedor ou inexistindo
bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos
ao autor." Esta é a hipótese dos autos, razão pela qual JULGO EXTINTO ESTE
PROCESSO por força da disposição acima mencionada.
13 - 0004048-63.2006.8.08.0011 (011.06.004048-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARLIZETE SALVADOR DOS SANTOS
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Para tomar ciência da sentença:
O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 dispõe que: "Não encontrando o devedor ou inexistindo
bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos
ao autor." Esta é a hipótese dos autos, razão pela qual JULGO EXTINTO ESTE
PROCESSO por força da disposição acima mencionada.
14 - 0016529-82.2011.8.08.0011 (011.11.016529-4) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: ZELIA PEREIRA LEITE
Requerido: ITAU UNIBANCO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25225/MG - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
Advogado(a): 108504/MG - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Advogado(a): M2996120/ES - LEONARDO GOMES CARVALHO
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
Advogado(a): 76079/MG - SILCA MENDES MIRO BABO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO: POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insculpidos na
inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas e honorários,
por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitado em
julgado, baixe-se a arquive-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de julho de 2013.
BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
15 - 0010444-12.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE AUGUSTO ROSA TEIXEIRA
Requerido: EMBRATEL -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNIÇOES S/A
-RJ
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/10/2013 às 17:00, situada no(a) - AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
16 - 0010485-76.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILCIMAR OLIVEIRA PEREIRA
Requerido: BANCO J. SAFRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 07/10/2013 às 08:30, situada no(a) - AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
17 - 0010412-07.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RETIFICA AEROPORTO LTDA ME
Requerido: HELIOMAR GUEDES CHANCA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/10/2013 às 16:30, situada no(a) - AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
18 - 0010413-89.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RETIFICA AEROPORTO LTDA ME
Requerido: LUMAR DE CAXIAS TRANSPORTES E SERV. LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/10/2013 às 16:00, situada no(a) - AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
19 - 0010414-74.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RETIFICA AEROPORTO LTDA ME
Requerido: CACHITA MERMORES E GRANITOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/10/2013 às 15:00, situada no(a) - AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
20 - 0010415-59.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SCARPI COMERCIO LTDA - ME
Requerido: ANDREA LOUZADA CAVALCANTI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16998/ES - OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/10/2013 às 14:30, situada no(a) - AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
109 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
21 - 0010406-97.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAYSE FARIA GROLA
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/10/2013 às 10:30, situada no(a) - AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
22 - 0010405-15.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE ALMEIDA DOS SANTOS ARAUJO
Requerido: AYMORE - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/10/2013 às 11:00, situada no(a) - AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
23 - 0010495-23.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GP GRANITOS PIGATI LTDA
Requerido: RAQUEL DE ALMEIDA MASCARENHAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 07/10/2013 às 09:00, situada no(a) -AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
24 - 0010496-08.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALE VERDE GRANITOS LTDA ME
Requerido: LAURO ROBERTO ROCHA DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 07/10/2013 às 09:30, situada no(a) -AV:
MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer
ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95.
25 - 0000366-56.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO FERRAZ
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Processo nº 0000366-56 (0000366-56.2013.8.08.0011)
Indefiro a
designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por se tratar de matéria tipicamente
de direito. Uma vez que já encontra-se juntado defesa sem documentos e preliminares,
desnecessária a intimação do autor para manifestação. Intime-se as partes, após
mantenham-se os autos suspensos em decorrência da decisão proferida pela Eminente
Ministra Maria Isabel Galotti. 1Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de julho
de 2013. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
26 - 0078653-67.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CICERO LUIZ SANTANA
Requerido: BANCO PANAMERICANO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Advogado(a): 19907/ES - PAULO HENRIQUE DAS CHAGAS COSTA
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Processo nº 0078653-67 (0078653-67.2012.8.08.0011)
Indefiro a
designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por se tratar de matéria tipicamente
de direito. Uma vez que já encontra-se juntado defesa com a manifestação do patrono do
autor em audiência, encontra-se os autos aguardando sentença. Intime-se as partes, após
mantenham-se os autos suspensos em decorrência da decisão proferida pela Eminente
Ministra Maria Isabel Galotti. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de julho
de 2013. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
27 - 0069060-14.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONISON CALDEIRA PONCIANO
Requerido: BANCO CREDIFIBRA S/A CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Advogado(a): 111386/RJ - NERIVALDO LIRA ALVES
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Processo nº 0069060-14 (0069060-14.2012.8.08.0011)
Indefiro a
designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por se tratar de matéria tipicamente
de direito. Uma vez que já encontra-se juntado defesa, sem a manifestação do patrono do
autor que foi intimado, porém não se manifestou conforme certidão de fl. 49v, entendese já está satisfeito com as provas dos autos, assim os autos encontram-se aguardando
sentença. Intime-se as partes, após mantenham-se os autos suspensos em decorrência da
decisão proferida pela Eminente Ministra Maria Isabel Galotti. Diligencie-se. Cachoeiro
de Itapemirim/ES, 04 de julho de 2013. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE
DIREITO
28 - 0000365-71.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO GONCALVES
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Processo nº 0000365-71 (0000365-71.2013.8.08.0011)
Indefiro a
designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por se tratar de matéria tipicamente
de direito, assim intime-se a requerida para no prazo de 15 dias apresentar defesa escrita.
Sendo juntado apenas defesa sem documentos, desnecessária a intimação do autor para
manifestação, devendo ser intimados apenas se houverem documentos a serem
contrarrazoados, para se manifestar no mesmo prazo para apresentação da defesa.
Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de julho de 2013. BOANERGES
ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
29 - 0000362-19.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ASTERIO VIEIRA
Requerido: BANCO ITAU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Processo nº 0000362-19 (0000362-19.2013.8.08.0011)
Indefiro a
designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por se tratar de matéria tipicamente
de direito. Uma vez que já encontra-se juntado defesa com a manifestação do patrono do
autor em audiência, intime-se o patrono do autor para no prazo de 15 dias se manifestar
sobre a peça de defesa. Intime-se as partes, após mantenham-se os autos suspensos em
decorrência da decisão proferida pela Eminente Ministra Maria Isabel Galotti.
1Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de julho de 2013. BOANERGES
ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
30 - 0000780-54.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ART REAL MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Requerido: HUGO OMENA DE ARAUJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Para tomar ciência da sentença:
110 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Processo nº: 0000780-54 (0000780-54.2013.8.08.0011) Reclamante: ART REAL
MARMORES E GRANITOS LTDA EPP. Reclamado: HUGO OMENA DE ARAUJO.
S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95.
Há petição nos autos, às fls. 40, que o reclamante requereu a desistência da ação vez que
não tem mais interesse no feito, por não saber do atual paradeiro do requerido.
Considerando que mesmo tendo ocorrido a citação do reclamado, o autor pode até a
Audiência de Instrução e Julgamento desistir da demanda, independente de anuência do
réu, como dispõem o ENUNCIADO 90 do FONAJE, insta salientar que nos presentes
autos o requerido sequer foi citado, diante do exposto não há razão para não acolher seu
pedido. Assim, declaro extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com
fundamento no art. 267, VIII do CPC. Sem custas ou honorários, por força do disposto
no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a
inicial, conforme requerido, devendo os mesmos serem substituídos por cópias. P.R.I.
Transitada em julgado, arquive-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de julho de 2013.
BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
31 - 0006274-94.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ART REAL MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Requerido: ANA AMELIA SALDANHA PERCIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Para tomar ciência da sentença:
Processo nº. 0006274-94 (0006274-94.2013.8.08.0011) Reclamante: ART REAL
MARMORES E GRANITOS LTDA EPP. Reclamada: ANA AMELIA SALDANHA
PERCIA. S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº
9.099/95. As partes apontaram para uma solução amigável da lide. Às fls.18/19 as partes
efetuaram a juntada de petição com os termos de acordo extrajudicial firmado, bem
como requereram a sua homologação, para que surta os efeitos legais. Ante o exposto,
homologo o acordo celebrado, bem como extingo este processo com Resolução do
Mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Isentos de custas, tendo em vista o disposto
no art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Após, arquive-se com as formalidades legais. Cachoeiro
de Itapemirim/ES, 08 de Julho de 2013. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
32 - 0005202-72.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAMILA NESPOLI BAPTISTA MIGNONE
Requerido: COIFE ODONTO SERVICOS E PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12699/ES - RICARDO MIGNONE RIOS
Para tomar ciência da sentença:
Processo nº: 0005202-72 (0005202-72.2013.8.08.0011) Reclamante: CAMILA NESPOLI
BAPTISTA MIGNONE. Reclamado: COIFE ODONTO SERVIÇOS E PLANOS
ODONTOLOGICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos
do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de Ação de Cobrança em que a reclamante, qualificada
nos autos, não compareceu à audiência de conciliação, nem justificou a sua ausência,
apesar de devidamente intimada, conforme de fl. 22. Atendendo ao que dispõe o inc. I do
art, 51 da Lei 9.099/95, EXTINGO ESTE PROCESSO, sem resolução de mérito.
Condeno à autora ao pagamento das custas processuais devidas, ressalvada a
comprovação a que alude o parágrafo 2º do artigo antes mencionado P. R. I. Transitada
em julgado, caso haja requerimento, autorizo o desentranhamento dos documentos que
instruíram o pedido inicial, substituindo-os por cópias. Após, arquive-se. Cachoeiro de
Itapemirim/ES, 08 de julho de 2013. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
33 - 0005199-20.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCEMAR CONSTATINO VOLPASSO
Requerido: BANCO SAFRA S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11826/ES - SAMIRA AMIGO NEME
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência da sentença:
Processo nº: 0005199-20 (0005199-20.2013.8.08.0011) Reclamante: JUCEMAR
CONSTANTINO VOLPASSO. Reclamado: BANCO SAFRA S/A. SENTENÇA Vistos
etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de Ação de
Obrigação de Fazer em que o reclamante, qualificado nos autos, não compareceu à
audiência de conciliação, nem justificou a sua ausência, apesar de devidamente intimado,
conforme de fl. 02. Atendendo ao que dispõe o inc. I do art, 51 da Lei 9.099/95,
EXTINGO ESTE PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno ao autor ao
pagamento das custas processuais devidas, ressalvada a comprovação a que alude o
parágrafo 2º do artigo antes mencionado P. R. I. Transitada em julgado, caso haja
requerimento, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido
inicial, substituindo-os por cópias. Após, arquive-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de
julho de 2013. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
34 - 0007062-11.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIOMAR MATHIAS LUIZ
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: BANCO REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Para tomar ciência da sentença:
Processo nº. 0007062-11 (0007062-11.2013.8.08.0011) Reclamante: LIOMAR MATHIAS
LUIZ. Reclamada: BANCO REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL. S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da
Lei nº 9.099/95. As partes apontaram para uma solução amigável da lide. Às fls.15/17 as
partes efetuaram a juntada de petição com os termos de acordo extrajudicial firmado,
bem como requereram a sua homologação, para que surta os efeitos legais. Ante o
exposto, homologo o acordo celebrado, bem como extingo este processo com Resolução
do Mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Isentos de custas, tendo em vista o
disposto no art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Após, arquive-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de Julho de 2013. BOANERGES ELER LOPES Juiz
de Direito
35 - 0077284-38.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX FABIAN DOS SANTOS
Requerido: AYMORE CFI-AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Processo nº 0077284-38.2012.8.08.0011
Intime-se o patrono da
parte autora para no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição de fls. 17/19, uma
vez que não há assinatura do autor e nem do seu patrono nos termos do presente acordo,
bem como informar se já houve cumprimento por parte da requerida. Diligencie-se.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de julho de 2013. BOANERGES ELER LOPES
JUIZ DE DIREITO
36 - 0010031-96.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELLE MARTINS LANA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO: POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do
mérito, na forma do artigo 51, inciso II do CPC, autorizando a devolução dos
documentos juntados com a inicial à requerente, mediante a substituição por cópias às
suas expensas. Sem custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES,
08 de julho de 2013. Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito
37 - 0010444-12.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE AUGUSTO ROSA TEIXEIRA
Requerido: EMBRATEL -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNIÇOES S/A
-RJ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Para tomar ciência da decisão:
Assim, convencido que estou da verossimilhança do direito alegado na inicial, sendo
patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO a tutela antecipada
requerida na inicial, para o fim de DETERMINAR que a ré proceda imediatamente a
retirada do nome do requerente do cadastro do SPC, em razão do débito noticiado nos
autos, sob pena de incorrer em multa diária que arbitro em R$200,00 (duzentos reais),
limitada esta ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM-ES, 10/07/2013 BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE
DIREITO
38 - 0010036-21.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA DA SILVA COSTA
Requerido: BANESTES S.A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17342/ES - FERNANDO HUMBERTO MAITAN JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Os documentos acostados à inicial demonstram satisfatoriamente a verossimilhança do
direito alegado na inicial, sendo patente o perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação, pelo que DEFIRO a tutela antecipada requerida na inicial, para o fim de
DETERMINAR que os réus procedam imediatamente a retirada do nome da requerente
do cadastro do SPC e seus congêneres, em razão do débito noticiado nos autos, sob pena
de incorrerem em multa diária que arbitro em R$200,00 (duzentos reais), limitada esta ao
111 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se. CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES, 08/07/2013 BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
39 - 0005603-71.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: G.J NUNES PNEUS ME
Requerido: CLARO S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Processo nº: 0005603-71 (0005603-71.2013.8.08.0011) Reclamante: G.J NUNES PNEUS
ME. Reclamado: CLARO S/A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos
termos do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de Ação Indenizatória em que o reclamante,
qualificado nos autos, não compareceu à audiência de conciliação, nem justificou a sua
ausência, apesar de devidamente intimado, conforme de fl. 02. Atendendo ao que dispõe
o inc. I do art, 51 da Lei 9.099/95, EXTINGO ESTE PROCESSO, sem resolução de
mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais devidas, ressalvada a
comprovação a que alude o parágrafo 2º do artigo antes mencionado P. R. I. Transitada
em julgado, caso haja requerimento, autorizo o desentranhamento dos documentos que
instruíram o pedido inicial, substituindo-os por cópias. Após, arquive-se. Cachoeiro de
Itapemirim/ES, 10 de julho de 2013. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
40 - 0006429-68.2011.8.08.0011 (011.11.006429-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: ARTUR THOMPSON GOMES
Requerido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15715/ES - RAFAEL ANTONIO FREITAS
para que devolva o alvará retirado, no prazo de 05(cinco) dias e dessa feita seja expedido
alvará em nome do patrono.
41 - 0005879-05.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A OI FIXO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119735/MG - ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Para tomar ciência da decisão:
Os documentos acostados à inicial demonstram satisfatoriamente a verossimilhança do
direito alegado na inicial, sendo patente o perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação, pelo que DEFIRO a tutela antecipada requerida na inicial, para o fim de
DETERMINAR que a ré proceda imediatamente a retirada do nome da requerente do
cadastro do SPC e seus congêneres, em razão do débito noticiado nos autos, sob pena de
incorrer em multa diária que arbitro em R$200,00 (duzentos reais), limitada esta ao
montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Intimem-se
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE JULHO DE 2013
JOSE MARINO SUPELETE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO
Lista: 0032/2013
1 - 0004115-18.2012.8.08.0011 (011.12.004115-4) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA ME
Requerido: L L MATIELO - CONFECÇÕES EDEN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Para tomar ciência do despacho:
1.Paute-se nova audiência de conciliação.
2.Cite-se e intime-se no endereço recentemente informado à fl. 39, atentando-se a
serventia para o correto número da residência.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - 0004115-18.2012.8.08.0011 (011.12.004115-4) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA ME
Requerido: L L MATIELO - CONFECÇÕES EDEN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 05/08/2013 às 16:30, situada no(a) FÓRUM
DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
3 - 0012343-16.2011.8.08.0011 (011.11.012343-4) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: JUSTI E JUSTI LTDA - ME - MEE
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 15895/ES - BIANCA BINDES SILVA SARTORIO
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a): 253271/SP - FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI
Advogado(a): 005320/ES - ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Para ficar ciente da descida dos autos do Colegiado Recursal e requerer o que entender
de direito no prazo legal, sob pena de arquivamento.
4 - 0071258-24.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDELVECIO CHAVES SILVA
Requerido: BRASIL CHINA DISTRIBUIDORA DE MOTOS E PECAS SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19802/ES - BRUNA BRAGA CANZIAN
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar (1)
DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA e BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA S/A a pagarem em favor de IDELVECIO CHAVES SILVA (1.A) a
quantia de restituição no valor de R$ 3.760,00, com correção monetária e juros de mora a
partir da citação, na forma do art. 405 do CC, e (1.B) a quantia à título de danos morais
no valor de R$ 1.500,00, acrescidos de juros de mora a partir de 27/03/12, nos moldes
do art. 398 do CC, e correção monetária a partir deste sentenciado; (2) somente a DLD
COMERCIO VAREJISTA LTDA (2.A) a realizar junto ao DETRAN a transferência
para sua titularidade registral da motocicleta objeto da presente pretensão, dentro em 15
dias, pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de alçada dos JEC's e (2.B) a pagar a
IDELVECIO CHAVES SILVA a quantia de R$ 668,31 pelos danos materiais decorrentes
do primeiro registro veicular em referência, com correção monetária e juros de mora a
partir da citação, na forma do art. 405 do CC; e (3) somente a DACASA FINANCEIRA
S/A a (3.A) abster-se de inscrever o nome de IDELVECIO CHAVES SILVA em bancos
de dados e cadastros de consumidores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite
de alçada dos JEC's e (3.B) cancelar a cobrança de juros e multa existentes nas faturas do
"Cartão DACASA" de IDELVECIO CHAVES SILVA, referentes às parcelas não
quitadas da motocicleta em menção, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de
alçada dos JEC's. Resolvo, assim, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.
269, I, do CPC.
5 - 0011652-07.2008.8.08.0011 (011.08.011652-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARIA JOSE LIMA DUARTE MOREIRA
Executado: MARIA DOS ANJOS SOUZA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14706/ES - ALEXANDRE DUARTE MOREIRA
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 21/08/2013 às 09:30, situada no(a) FÓRUM
DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
6 - 0067878-90.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
Requerido: VALONIA SERV. DE INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES S/A CLICKON
112 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10407/ES - ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
Advogado(a): 129134/SP - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR a
VALONIA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. a pagar
em favor de ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES a quantia de R$ 2.500,00 à título de
indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora a partir de 10/01/2011, nos
moldes do art. 398 do CC, e correção monetária a partir deste sentenciado, na forma do
Súmula 362 do STJ. CONDENO-A ainda ao pagamento de R$ 125,00, corrigidos desde
a data do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. RESOLVO assim o
processo com solução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Vistos etc.
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da
Lei 9.099/95, HOMOLOGO o PROJETO DE SENTENÇA proferido pelo JUIZ
LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários
advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O
CARTÓRIO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVESE com as cautelas de estilo. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10/07/2013. RAFAEL
DALVI GUEDES PINTO JUIZ(A) DE DIREITO
Edição nº 4557
2
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULMAR, JOILSON e JOSILENE, sejam colacionados nos autos, como
coautores, em observância aos ditames do art. 792 do CC. Intime-se ODETE, pois,
para tal fim, em 10 dias, sob pena de eventual procedência parcial de seu pleito.
Ao depois, vista à CAIXA, também por 10 dias.
12 - 0070348-94.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAR E ANA CONFECCOES LTDA ME
Requerido: ANDRESSA GOMES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15444/ES - PRISCILLA TEIXEIRA BASTOS
Para manifestar-se da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 31V, bem como para
requerer o que entender de direito, no prazo legal.
13 - 0002276-21.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDISON OLMO
Executado: KELLY GONÇALVES FERREIRA
7 - 0078092-43.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO BATISTA OGIONI
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE
CONS. LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Para manifestar-se da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 20V, bem como para
requerer o que entender de direito, no prazo legal.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87439/RJ - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Advogado(a): 20430/ES - VINICIUS VANDERMUREN BRUM
Para tomar ciência do despacho:
Diante da justificativa de fls. 76, PAUTE-SE NOVA AUDIÊNCIA PARA FINS DE
CONCILIAÇÃO .
14 - 0003417-80.2010.8.08.0011 (011.10.003417-9) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: SILVANIR MARCELINO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BANESTES - S/A e outros
8 - 0078092-43.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO BATISTA OGIONI
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE
CONS. LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87439/RJ - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Advogado(a): 20430/ES - VINICIUS VANDERMUREN BRUM
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 01/08/2013 às 16:00, situada no(a) FÓRUM
DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
9 - 0003432-44.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILAS HONORIO SOARES
Requerido: BANCO ITAU S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Manifestem-se as partes acerca do ofício de fls. 34. Prazo de 10 dias.
10 - 0006296-26.2011.8.08.0011 (011.11.006296-2) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: VIRGINIA VILELA DEPOLO
Requerido: LUIZ CARLOS ALMEIDA GUIMARÃES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Para ficar ciente do desarquivamento e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.
11 - 0072978-26.2012.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ODETE AQUINO EVARISTO
Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006646/ES - ADALTO CASAGRANDE COELHO
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Para tomar ciência do despacho:
1
A pretensão de ODETE para razoável. Mas para que todo o valor de cobertura por
acidente pessoal de passageiro do contrato de seguro em menção seja
disponibilizado faz-se necessário que os filhos do falecido JORGE, refiro-me a
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se BANCO BANESTES para demonstrar com clareza e exatidão se a restrição
especificada às fls. 254 refere-se ou não com aquela objeto do presente apostilado.
15 - 0073348-05.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANTONIO PINHEIRO
Executado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Para tomar ciência do despacho:
Os dados constantes nos autos são insuficientes para fins de pesquisa sistêmica junto à
Receita Federal, tendo em vista que a utilização apenas do nome do executado como
critério de pesquisa desencadearia um resultado inexitoso. Também porque o nome do
executado é notoriamente comum, presumindo-se a existência de diversos homônimos.
Dessa forma, intime-se o exequente para trazer aos autos dados complementares para o
fim de viabilizar a consulta junto ao SISTEMA INFOSEG, bem assim, por exemplo, a
filiação do executado, data de nascimento, número do título de eleitor, etc. Prazo de 20
dias.
16 - 0018156-24.2011.8.08.0011 (011.11.018156-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAR & ANA CONFECÇÕES LTDA -ME
Executado: MAIARA PINHEIROS GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima
mencionado.
17 - 0009236-90.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE RICARDO DOS REIS MARCONDES
Executado: VALERIA CRISTINA ROCHA CAMARGO DE MARTIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16740/ES - LEO SALVADOR HENRIQUE LIMA MOURA
Para manifestar-se da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 27/28V, bem como para
requerer o que entender de direito, no prazo legal.
18 - 0004857-53.2006.8.08.0011 (011.06.004857-3) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: NILCE ANA FERREIRA RISSI LIMA e outros
Requerido: ERMINDO EUSTACHIO e outros
113 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA
Para tomar ciência do despacho:
Considerando as manifestações de fls. 197-198 e 199, intime-se ELVIRA para em 20 dias
recolher seus bens que estariam sendo depositados por TARCIZO, desonerando-o de
mencionado encargo, dando-lhes, reporto-me à ELVIRA e seus bens, a destinação que
entender conveniente.
Estejam todos cientes que eventuais questões relacionadas à possível divisão dominial ou
possessória do imóvel em questão deverão ser resolvidas pelos pertinentes meios
processuais, não nestes autos, que encontrou regular e exauriente conclusão.
No mais, reitero o comando sentencial homologatório de fls. 177, com a finalidade de
autorizar o registro da carta de adjudicação emitida em favor de TARCIZO.
Após, e nada mais havendo, arquivem-se.
CACHOEIRO
19 - 0014815-58.2009.8.08.0011 (011.09.014815-3) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: MATHIAS SOPELETTO
Requerido: ANDRESSA NASCIMENTO RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Para comparecer em Cartório e informar o atual endereço da parte ré no prazo de 10
(dez) dias.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE JULHO DE 2013
ANA PAULA MARTINS BARTOLO
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE CARIACICA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE
CARIACICA, ES / CEP:29151-230
TELEFONE(S): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0021138-42.2010.8.08.0012 (012.10.021138-7)
AÇÃO : USUCAPIÃO
REQUERENTE: DULCINEA BRUNO DA SILVA
REQUERIDO: DOMINGOS FRANCISCO DE PAULA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 3ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O ESPÓLIO DE
DOMINGOS FRANCISCO DE PAULA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, BEM COMO OS RÉUS EM LUGAR INCERTO E NEM SABIDO,
E OS EVETUAIS INTERESSADOS, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM
ÁREA DE TERRA, MEDINDO 300,00M² (TREZENTOS METROS
QUADRADOS), MEDINDO 12 METROS LINEARES DE FRENTE E 25 METROS
LINEARES DE FUNDOS, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA
PASTOR JOSÉ SATURNINO PEREIRA, FUNDOS COM CONCESSA DOS
SANTOS NASCIMENTO E LUIZ CANDOTTI ROSA, LADO DIREITO COM ELY
TELLES DE OLIVEIRA E ALDO ESQUERDO COM MARGARETH FERRO
DUTRA GOMES E SEU MARIDO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELOJUIZ;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SEÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL: 50.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CARIACICA-ES, 05/07/2013
JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE
CARIACICA, ES
CEP:29151-230
TELEFONE(S): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0023752-13.2012.8.08.0024
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: HELIO SEBASTIAO BARCELLAR - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: PORTADOR DO RG3.406.458/ES, INSCRITO NO CPF N°
137.958.847-21, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RESPOSITOR, NATURAL DE
DOMINGOS MARTINS/ES, NASCIDO EM 20 DE DEZEMBRO DE 1993, FILHO
DE JOSÉ HAROLDO BARCELLAR E DE ELIANA APARECIDA BULL
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU
HÉLIO SEBASTIÃO BARCELLAR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, NAS
PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PASSO À DOSIMETRIA
DA PENA, CONFORME ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. O ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, PREVÊ PENA DE RECLUSÃO DE 05 (CINCO)
A 15 (QUINZE) ANOS E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E
QUINHENTOS) DIAS MULTA. A CULPABILIDADE RESTOU EVIDENCIADA;
OS ANTECEDENTES CRIMINAIS ESTÃO IMACULADOS; A CONDUTA
SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE SÃO DE UM HOMEM COMUM
DO POVO; OS MOTIVOS SÃO INJUSTIFICÁVEIS, VEZ QUE VISAVA GANHAR
DINHEIRO FÁCIL EM DETRIMENTO DE PREJUÍZO À SEGURANÇA E
SAÚDE PÚBLICA; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PODEM SER
SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE; AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO
GRAVES, TENDO EM VISTA OS MALEFÍCIOS QUE AS DROGAS TRAZEM
PARA A SOCIEDADE; O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO PODE SER
AFERIDO POR SER A PRÓPRIA SOCIEDADE. DIANTE DISTO, FIXO A PENA
BASE EM 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 600
(SEISCENTOS) DIAS MULTA. MILITA EM FAVOR DO RÉU A ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL, UMA VEZ QUE AO TEMPO DO CRIME O RÉU CONTAVA COM
MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, CONFORME DOCUMENTO
DE FL. 29, RAZÃO PELA QUAL ATENUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IMPOSTA EM 6 (SEIS) MESES PARA FIXÁ-LA EM 6 (SEIS) ANOS
DE RECLUSÃO E MULTA NO VALOR ACIMA FIXADO. NÃO EXISTEM
OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. INCIDE NO CASO A CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA
LEI ANTIDROGAS, POR NÃO TER O RÉU QUALQUER MÁCULA EM SUA
FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE LEVA A CRER QUE ESTE
NÃO SE DEDIQUE A QUALQUER ATIVIDADE CRIMINOSA E NEM INTEGRE
QUALQUER ORGANIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS, RAZÃO PELA
QUAL REDUZO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA METADE
114 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
(1/2), FIXANDO-A EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA NO VALOR
DE 600 (SEISCENTOS) DIAS. AUSENTES OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO
OU AUMENTO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA
EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.
ESTABELEÇO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE COMO SENDO O ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, § 2º,
ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL. VALORO O DIA MULTA NO EQUIVALENTE
A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO
FATO, LEVANDO SOBRETUDO EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO
FINANCEIRA DO RÉU, QUE REPUTO RUIM. A MULTA DEVERÁ SER PAGA
NA FORMA E NO PRAZO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES
OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, APLICO A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. AS PENAS
SUBSTITUTAS TERÃO A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUBSTITUÍDA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
FAR-SE-Á NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL, A SEREM
FIXADAS OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
CONDENO O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS
CULPADOS E EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. AO FINAL,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS NA FORMA DA LEI.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CARIACICA-ES, 18/07/2013
DJALMA DAVID SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA,
ALTO LAGE - CARIACICA/ES CEP-29.151-230 TEL.: 3246-5500
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0007939-45.2013.8.08.0012
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: ROSANGELA JALE COSTA ARAUJO
REQUERIDO: JACIR ARAUJO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 4ª VARA DE
FAMÍLIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 01 ANO COM PUBLICAÇÃO DE 02 (DOIS) EM 02 (DOIS)
MESES. ART. 1161 DO CPC
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO,
TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA,
AUTUADA SOB O N0 012.06.002821-9 (3042/06), EM QUE VANESSA ROSSETO
FEU KAMA, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO CPF Nº 081.798.577-86 E
DO RG Nº 1.574.032/ES RESIDENTE E DOMICILIADA NESSE MUNICÍPIO DE
CARIACICA/ES, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUA MÃE
MARIA DA PENHA ROSSETO, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE,
NASCIDA EM 08/02/1964, PORTADORA DO CPF Nº 656.673.877-00 E DO RG
Nº 633.098/ES, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
DESDE JULHO DE 1989, SEM DEIXAR REPRESENTANTES A QUEM CAIBA
ADMINISTRAR-LHE OS BENS; FICA PORTANTO A SRª MARIA DA PENHA
ROSSETO, CITADA PARA ENTRAR NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS
BENS ARRECADADOS, QUAL SEJA UM LOTE DE Nº 11 (ONZE), DA QUADRA
P. COM ARCA DE 275,00M2 E AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: FRENTE
COM A RUA 02, FUNDOS COM O LOTE 12, LADO DIREITO COM O LOTE 13
E LADO ESQUERDO COM O LOTE 09, DO LOTEAMENTO PARQUE
RESIDENCIAL MARACANÃ, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA /ES,
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 10-006-016H-0011-000 (INSCRIÇÃO ATUAL Nº
34162.64-66-0283-000), ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DA
IMOBILIÁRIA MARACANÃ LTDA., EM NOME DA QUAL SE ACHA
REGISTRADO SOB O Nº 6.960, DE ORDEM DO LIVRO 2-AC, NO CARTÓRIO
DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE CARIACICA/ES, BEM COMO DE
TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA,
PODENDO A MESMA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO ATRAVÉS DE
ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, NA FORMA E NO PRAZO DA
LEI, DEVENDO O PRESENTE EDITAL SER REPRODUZIDO DE DOIS EM
DOIS MESES DURANTE UM ANO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA .
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-************-
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDO: JACIR ARAUJO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, E QUE PODERÁ, ATRAVÉS DE ADVOGADO,
CONTESTAR A MESMA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.
ADVERTÊNCIA
DE QUE NÃO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
POR VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE,
CONFORME PETIÇÃO INICIAL, E DECRETADA A REVELIA.
DESPACHO
FL: CITE-SE POR EDITAL PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
DILIGENCIE-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CARIACICA-ES, 09/07/2013
SIMONE LUGON VALLADÃO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 01 ANO COM PUBLICAÇÃO DE 02 (DOIS) EM 02 (DOIS)
MESES. ART. 1161 DO CPC
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM. JUÍZA DE
DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE
CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO,
TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA,
AUTUADA SOB O N0 012.06.002821-9 (3042/06), EM QUE VANESSA ROSSETO
FEU KAMA, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO CPF Nº 081.798.577-86 E
DO RG Nº 1.574.032/ES RESIDENTE E DOMICILIADA NESSE MUNICÍPIO DE
CARIACICA/ES, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUA MÃE
MARIA DA PENHA ROSSETO, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE,
NASCIDA EM 08/02/1964, PORTADORA DO CPF Nº 656.673.877-00 E DO RG Nº
115 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
633.098/ES, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
DESDE JULHO DE 1989, SEM DEIXAR REPRESENTANTES A QUEM CAIBA
ADMINISTRAR-LHE OS BENS; FICA PORTANTO A SRª MARIA DA PENHA
ROSSETO, CITADA PARA ENTRAR NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS
BENS ARRECADADOS, QUAL SEJA UM LOTE DE Nº 11 (ONZE), DA QUADRA
P. COM ARCA DE 275,00M2 E AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: FRENTE
COM A RUA 02, FUNDOS COM O LOTE 12, LADO D I R E I T O COM O LOTE
13 E LADO ESQUERDO COM O LOTE 09, DO LOTEAMENTO PARQUE
RESIDENCIAL MARACANÃ, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA /ES,
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 10-006-016H-0011-000 (INSCRIÇÃO ATUAL Nº
34162.64-66-0283-000), ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DA
IMOBILIÁRIA MARACANÃ LTDA, EM NOME DA QUAL SE ACHA
REGISTRADO SOB O Nº 6.960, DE ORDEM DO LIVRO 2-AC, NO CARTÓRIO
DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE CARIACICA/ES, BEM COMO DE
TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA,
PODENDO A MESMA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO ATRAVÉS DE
ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, NA FORMA E NO PRAZO DA
LEI, DEVENDO O PRESENTE EDITAL SER REPRODUZIDO DE DOIS EM
DOIS MESES DURANTE UM ANO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.017820-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.017820-8
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE LUIZ ALEIXO E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A
DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU
AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
2.763,50 (DOIS MIL, SETECENTOS E SESENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.004827-2
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.12.004827-2
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE PEDRO LOPES
SOBRINHO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
871,77 (OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.025318-1
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.25318-1
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE ALCENIR
ALVES E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
2.848,18 (DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZOITO
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
116 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.11.129953-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.11.129953-8
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE ARMINDA
TASSINARI BELISSARIO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 730,46 (SETECENTOS E TRINTA REAIS E
QUARENTA E SEIS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.12.005194-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE VIEIRA
ROCHA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
724,71 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.11.130382-7
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.11.130382-7
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE ADAURI
BERGER E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
1.162,41 (MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA),
CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.005194-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
117 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.023967-7
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.023967-7
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE AILTON
NASCIMENTO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 3.223,86 (TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS
REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRINCIPAL NO VALOR R$ 1.990,11 (MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E
ONZE CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE
(JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0019902-55.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0019902-55.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOÃO RENNE
DOS PASSOS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
10.405,95 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0013935-29.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0013935-29.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE HUGO
SERAFIM BINDA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0018932-89.2009.8.08.0012
118 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0018932-89.2009.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOAO BATISTA
E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A
DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU
AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
3.237,36 (TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE E TRINTA E SEIS
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.11.116229-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.11.116229-8
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE MARA ESTELA
LIMA DA SILVA PEIXOTO-ME E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30
DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 1.170,93 (MIL, CENTO E SETENTA
REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.11.119782-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.11.119782-3
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE E J FAUSTINO
ME E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A
DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU
AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
47.432,89 (QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS
REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0013536-34.2009.8.08.012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0013536-34.2009.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOAO CAMILO
FILHO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
119 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
7.606,89 (SETE MIL,SEISCENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.014940-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.014940-5
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE
GUILHERME TEIXEIRA FIDELIS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30
DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 2.081,70 (DOIS MIL, OITENTA E UM
REAIS E SETENTA CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.006850-2
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.12.006850-2
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE SEBASTIAO
SOUZA SANTOS FILHO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 1.131,93 (MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E
NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.11.123652-2
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.11.123652-2
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE DILCEA
ARAUJO DIAS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 4.592,11 (QUATRO MIL, QUINHETOS E NOVENTA
E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
120 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.11.128383-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.11.128383-9
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE ANTENOR
SALVADOR E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
5.140,33 (CINCO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E TRINTA E TRÊS
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.021364-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.021364-9
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE DEOLINDA
BRESCIANE ROSETTI E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 10.184,02 (DEZ MIL, CENTO E OITENTA E
QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.021353-2
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.021353-2
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE NILTON ASSIS
E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A
DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU
AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
3.772,59 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA
E
NOVE
CENTAVOS)
VALOR
QUE
SERÁ
ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
121 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.021336-7
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.021336-7
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE RAQUEL
COUTO QUEIROZ E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 3.806,62 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E
SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0015963-04.2009.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0015963-04.2009.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE DALLAS
CONSTRUTORA LTDA. E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 1.978,02 (MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO
REAIS E DOIS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0119786-23.2011.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0119786-23.2011.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JV CLINICA
ESTETICA LTDA. ME E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 7.130,88 (SETE MIL, CENTO E TRINTA REAIS E
OTENTA E OITO CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
122 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.002593-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.002593-8
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE CONCEIÇÃO
BATISTA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
5.785,29 (CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE
NOVE CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE
(JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0015494-21.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0015494-21.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO ES S/A E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30
DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 2.866,84 (DOIS MIL, OITOCENTOS E
SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) - VALOR QUE
SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS
PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0018694-41.2007.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0018694-41.2007.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE HEINZ VAN
DEN BYLAARDT E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 10.249,28 (DEZ MIL, DUZENTOS E QUARENTA E
NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ
ATUALIZADO
MONETARIAMENTE
(JUROS
E
MULTA),
CUSTAS
PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0114930-16.2011.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
123 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0114930-16.2011.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE GRAFICA E
EDITORA PADRE PIO LTDA. ME E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30
DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$1.729, 78 (MIL, SETECENTOS E
VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ
ATUALIZADO
MONETARIAMENTE
(JUROS
E
MULTA),
CUSTAS
PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0025310-27.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0025310-27.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE DILCEA
ARAUJO DIAS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 2.903,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS)
- VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA),
CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.010359-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.12.010359-8
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE ELIAS FREITAS
BRAGA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 577,
41 (QUINHETOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)
- VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA),
CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0025336-25.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0025336.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JORGE
HONORIO DA SILVA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 2.949, 15 (DOIS MIL, NOVECENTOS QUARENTA E
124 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0022045-17.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0022045-17.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE DJJ LOCAÇÃO E
TRANSPORTES LTDA. E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 883, 86 (OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS
E OITENTA E SEIS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0114994-26.2011.8.08.0012
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0114994-26.2011.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE LEOMAR
STORARI E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
3.407, 33 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0117522-33.2011.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0117522-33.2011.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE VIA
ADMINISTRADORA E AUTOMÇÃO S/A E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30
DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 33.074, 32 (TRINTA E TRÊS MIL,
SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) - VALOR QUE
SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS
PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
125 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0021408-66.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0021408-66.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE AUTO
SOCORRO SANTA FÉ LTDA-ME E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30
DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 31.637, 89 (TRINTA E UM MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA),
CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A
DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU
AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
6.507, 78 (SEIS MIL, QUINHETOS E SETE REAIS E SETENTA E OITO
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.026051-7
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.026051-7
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE OSVALDO
VOLKERS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
5.045, 99 (CINCO MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0010922-22.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0010922-22.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE VICENTE
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
126 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.011348-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.011348-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE RAUL
NASCIMENTO RODRIGUES E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30
DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 3.606, 22 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E
SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.005091-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.12.005091-4
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOAO CELMO
DE PAULA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 736,
00 (SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E ZERO CENTAVOS) - VALOR QUE
SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS
PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.019561-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.019561-4
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE P C DE
OLIVEIRA ROCHA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 3.364, 69 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E
QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ
ATUALIZADO
MONETARIAMENTE
(JUROS
E
MULTA),
CUSTAS
PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.004621-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
127 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.12.004621-9
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOAO FRAGA E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A
DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU
AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 890,
75 (OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA),
CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.11.129956-1
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.11.129956-1
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE NILTON DE
MATTOS COUTINHO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$1.093, 72 (MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E
SETENTA E DOIS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.026004-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.026004-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE HONORINA DE
SOUZA RANGEL E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 3.240, 21 (TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA
REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.11.129855-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.11.129.855-5
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE WILSON LOPES
DE CARVALHO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
128 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 857, 85 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE
REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.025670-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.025670-5
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE NILSON
ROCHA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
2.878, 36 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E
SEIS CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE
(JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.004672-2
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.12.004672-2
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE OSCAR CRUZ E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A
DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU
AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 826,
19 (OITOCENTOS E VINTE E SEIS E DEZENOVE CENTAVOS) - VALOR QUE
SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS
PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.012630-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.012630-4
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE PAULO DA
PENHA FACO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O
PRINCIPAL NO VALOR R$ 2.066,71 (DOIS MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E
SETENTA E UM CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A
CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
129 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.015506-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.015506-3
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE SL FERNANDES
PRESTADORA DE SERV UNIAO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30
DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 15.369, 98 (QUINZE MIL,
TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)
- VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA),
CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.016901-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.08.016901-9
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE REJANE
CONTAO MONTEIRO E OUTRO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30
DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$ 13.434, 46 (TREZE MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS) - VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS
E MULTA), CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE
ENCONTRAM-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA
CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0025310-27.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0025310-27.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE CARLOS
CYPRESTE E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL,
PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU
E/OU AUTO DE INFRAÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE O PRINCIPAL NO VALOR R$
2.903,00 ( DOIS MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E ZERO CENTAVOS) VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE (JUROS E MULTA),
CUSTAS PROCESSUAIS (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A
CALCULAR), PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S)
A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA QUE ENCONTRAM-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJA CONTRAFÉ ENCONTRA-SE A
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE
CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI
6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********-
130 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.05.002181-0
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.05.002181-0
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSÉ ELIAS
WUTKOVSKI E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.006947-0
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0017545-73.2008.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0017545-73.2008.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE MANOEL DOS
SANTOS OLIVEIRA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.006947-0
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE RITA GOULART
DE FREITAS (ESPÓLIO) E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.05.003446-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
131 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.05.003446-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE CARLOS
LOUREIRO DUARTE E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0008379-22.2005.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0008379-22.2005.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE DE
MOURA GOESE E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 84, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.018081-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.08.018081-8
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE LUIZ
GONZAGA DA SILVA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.05.008431-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.05.008431-3
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE SILVIO DE
ALVARENGA MARTINS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 78, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
132 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.019642-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.08.019642-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE SEBASTIÃO
WERNERBACH E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.021663-6
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.021663-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JAIR
RODRIGUES DO NASCIMENTO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO
PRAZO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS,
JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS
AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE CARIACICA-ES. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA -ES E
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 6.830/80,
COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.014026-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.014026-5
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE ALTAMIRO
FERREIRA VAZ E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
133 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.015920-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.015920-8
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE TRANSPORTES
TRASSI LTDA-ME E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.011893-1
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.011893-1
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE QUIRINO
ROHOR E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.018935-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.018935-3
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE MARIA JOSE
BELO FERNANDES E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
134 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.020999-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.020999-5
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JORGE
RODRIGUES E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.012556-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.012556-3
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOELSON JOSE
CASAGRANDE E OUTROS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO
PRAZO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42, A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS,
JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS
AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE CARIACICA-ES. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA -ES E
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 6.830/80,
COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0003573-41.2005.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0003573-41.2005.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE ANTONIO
MARTINS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.04.008441-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.04.008441-5
135 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE WILLES PINTO
RASSELI E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.04.008439-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.04.008439-9
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE WILLIS PINTO
RASSELI E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 63, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.014918-1
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.014918-1
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE SEBASTIAO
FRANCISCO DE JESUS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.007257-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.12.007257-9
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE BENTO
DA SILVEIRA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
136 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.12.008703-1
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE GELIA
ALVARENGA AIRES E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.019718-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.08.019718-4
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE B. DA
SILVA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 90, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.005498-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.08.005498-9
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE DANIEL
KUNSCH (ESPÓLIO) E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.008703-1
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
137 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.05.002094-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.05.002094-5
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE PEDRO
FERREIRA GUIMARÃES E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.05.001214-0
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.05.001214-0
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE ASTROGILDO
ADAMI E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0013918-90.2010.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0013918-90.2010.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE ANTONIO
NUNES VIEIRA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.001760-6
138 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.08.001760-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE OTILIO
CABRAL BOTELHO (ESPÓLIO) E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO
PRAZO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS,
JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS
AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE CARIACICA-ES. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA -ES E
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 6.830/80,
COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.001129-2
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.001129-2
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE WILSON
MANOEL DE FREITAS FILHO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO
PRAZO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS,
JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS
AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE CARIACICA-ES. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA -ES E
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 6.830/80,
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.014935-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.10.014935-5
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE SILVIA MARIA
LAMEIRA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.05.002025-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.05.002025-9
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE MARINO
139 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
BATISTA COELHO E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.06.001250-2
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.06.001250-2
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE VERA LUCIA
DE SOUZA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.07.018200-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.07.018200-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE BARBOSA
BENEVIDES E CIA LTDA. E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO
PRAZO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS,
JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS
AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE CARIACICA-ES. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA -ES E
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 6.830/80,
COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.07.002595-7
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.07.002595-7
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE BELSAN
REPRESENTAÇÕES LTDA. E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO
PRAZO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62, A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS,
JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS
AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA
140 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE CARIACICA-ES. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA -ES E
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 6.830/80,
COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.020538-1
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.07.000182-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE TEOREMA DE
LAPLACE LTDA. E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 71, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********-
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.020538-1
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE ZILDO EDESIO
MOCELLIN (ESPÓLIO) E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.018129-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.08.018129-5
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE GUIRRO SUELA
(ESPÓLIO) E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O (A)
EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME
CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO EXTINTOS OS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.07.000182-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
141 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.002259-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012.09.002259-6
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOAO LUIZ
GUERINE ARPINI E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0004973-90.2005.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0004973-90.2005.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE JOSE
FERREIRA DOS SANTOS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO
PRAZO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS,
JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE CARIACICA-ES. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA -ES E
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 6.830/80,
COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.12.008714-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 012-12.008714-8
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE EDSON
RODRIGUES DOS SANTOS E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A)
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO
PRAZO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, A
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS,
JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS
AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, À RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE CARIACICA-ES. E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA -ES E
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 6.830/80,
COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 0003238-22.2005.8.08.0012
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS, TITULAR
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
142 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARIACICA (ES), COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC.
DENISE CAMPANHA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADA SOB O Nº 0003238-22.2005.8.08.0012
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM FACE DE HENRIQUE R
DE OLIVEIRA E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "SENTENÇA VISTOS, ETC. CONSIDERANDO
QUE O (A) EXECUTADO (A) ADIMPLIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO,
CONFORME CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, JULGO
EXTINTOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL". FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAGE - CARIACICA-ES. E PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A),
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FORUM DE CARIACICA -ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º,
INCISO IV, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
-**********-
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. EU, , ROSIENE
MARIA DAVARIZ DELBONI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVI.
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE CASTELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CASTELO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
O EXMO. DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA
MOREIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO EXECUTADO
SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO, BRASILEIRO(A), CASADO (A),
COM ENDEREÇO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES (FÓRUM
“ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. N. SRA. DA PENHA,
120, CENTRO, CASTELO-ES), REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.10.000218-0,
REQUERIDA POR M. F. S.; M. A. F. S; M. F. S. CONTRA S. A. S. F.-, PELO
QUE E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DO
EXECUTADO SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S)
CITADO(A)(S) PARA TOMAR(EM) CONHECIMENTO DOS TERMOS DA
REFERIDA AÇÃO, RESPONDÊ-LA E ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL
SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO
DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA E
ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO, SERÃO PRESUMIDOS
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE
AUTORA, NA INICIAL. TUDO CONFORME DETERMINADO NO R.
DESPACHO DE FL. 18, DE SEGUINTE TEOR:
DESPACHO: “(...) CITE-SE O DEVEDOR, POR EDITAL, PARA, EM
TRÊS DIAS, PAGAR OS ALIMENTOS DEVIDOS, PROVAR QUE JÁ O FEZ, OU
JUSTIFICAR A IMPOSSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO
CIVIL.”
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CASTELO-ES,
EM 17 DE JULHO DE 2013. EU (DANIELA FONSECA DE FARIA), ANALISTA
JUDICIÁRIO II, O DIGITEI.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CASTELO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
O EXMO. DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA
MOREIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO REQUERIDO LUIZ
CARLOS DOS SANTOS, BRASILEIRO(A), CASADO(A), COM ENDEREÇO EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª
VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES (FÓRUM “ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. N. SRA. DA PENHA, 120, CENTRO, CASTELOES), REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR - PROC. Nº 013.10.000871-6,
REQUERIDA POR A. A. S. C. S CONTRA L. C. S. -, PELO QUE E PARA
CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DO REQUERIDO LUIZ
CARLOS DOS SANTOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O
QUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PARA TOMAR(EM)
CONHECIMENTO DOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, RESPONDÊ-LA E
ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO
CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO
A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB
PENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO,
SERÃO PRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NA INICIAL. TUDO CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 12, DE SEGUINTE TEOR:
DESPACHO: “CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL PARA,
QUERENDO, APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.”.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CASTELO-ES,
EM 18 DE JULHO DE 2013. EU (DANIELA FONSECA DE FARIA), ANALISTA
JUDICIÁRIO II, O DIGITEI.
DENISE CAMPANHA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CASTELO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
O EXMO. DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA
MOREIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO REQUERIDO
VANDERLY BORGES SILVA, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), LAVRADOR,
COM ENDEREÇO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES (FÓRUM
“ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. N. SRA. DA PENHA,
120, CENTRO, CASTELO-ES), REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVÉL - PROC. Nº 013.10.003012-4,
REQUERIDA POR R. H. M. CONTRA V. B. S. -, PELO QUE E PARA
CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DO REQUERIDO
VANDERLY BORGES SILVA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE
O QUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PARA TOMAR(EM)
CONHECIMENTO DOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, RESPONDÊ-LA E
ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO
CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO
A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB
PENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO,
SERÃO PRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NA INICIAL. TUDO CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 28, DE SEGUINTE TEOR:
DESPACHO: “DEFIRO A CITAÇÃO DO REQUERIDO POR EDITAL.
DESDE JÁ, NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL O DR. EURICO EUGÊNIO
143 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
TRAVAGLIA, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O
ENCARGO E, CASO POSITIVO, APRESENTAR DEFESA NA FORMA DA LEI”.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CASTELO-ES,
EM 18 DE JULHO DE 2013. EU (DANIELA FONSECA DE FARIA), ANALISTA
JUDICIÁRIO II, O DIGITEI.
DENISE CAMPANHA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL, SOB PENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO
CONTESTANDO, SERÃO PRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NA INICIAL. TUDO
CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 18, DE SEGUINTE
TEOR:
DESPACHO: “DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. CITE-SE A REQUERIDA NA FORMA DA LEI.”
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CASTELO-ES,
EM 18 DE JULHO DE 2013. EU (DANIELA FONSECA DE FARIA), ANALISTA
JUDICIÁRIO II, O DIGITEI.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CASTELO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
O EXMO. DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA
MOREIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO REQUERIDO
ELIANA APARECIDA MARTINS DE SOUZA, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
DOMÉSTICA, COM ENDEREÇO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE
POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
(FÓRUM “ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. N. SRA.
DA PENHA, 120, CENTRO, CASTELO-ES), REGULARMENTE TRAMITAM OS
AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR PROC. Nº 013.11.000510-8, REQUERIDA POR N. I. S. CONTRA E. A. M. S. -,
PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DO
REQUERIDO ELIANA APARECIDA MARTINS DE SOUZA, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S)
CITADO(A)(S) PARA TOMAR(EM) CONHECIMENTO DOS TERMOS DA
REFERIDA AÇÃO, RESPONDÊ-LA E ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL
SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO
DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA E
ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO, SERÃO PRESUMIDOS
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE
AUTORA, NA INICIAL. TUDO CONFORME DETERMINADO NO R.
DESPACHO DE FL. 20, DE SEGUINTE TEOR:
DESPACHO: “CITE-SE A REQUERIDA POR EDITAL.”
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CASTELO-ES,
EM 18 DE JULHO DE 2013. EU (DANIELA FONSECA DE FARIA), ANALISTA
JUDICIÁRIO II, O DIGITEI.
DENISE CAMPANHA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CASTELO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
O EXMO. DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA
MOREIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, A REQUERIDA LAUNICE
PEREIRA DE OLIVEIRA LEITE, BRASILEIRO(A), CASADO(A), COM
ENDEREÇO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES (FÓRUM “ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. N. SRA. DA PENHA, 120,
CENTRO, CASTELO-ES), REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO
DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR - PROC. Nº
013.12.000701-1, REQUERIDA POR Z. M. L. CONTRA L. P. O. L. -, PELO QUE
E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DA REQUERIDA
LAUNICE PEREIRA DE OLIVEIRA LEITE, É PASSADO O PRESENTE
EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S)
PARA TOMAR(EM) CONHECIMENTO DOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO,
RESPONDÊ-LA E ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO PRESENTE
DENISE CAMPANHA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CASTELO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
O EXMO. DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA
MOREIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO REQUERIDO ARENO
DE OLIVEIRA, BRASILEIRO(A), CASADO(A), COM ENDEREÇO EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA
DA COMARCA DE CASTELO/ES (FÓRUM “ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. N. SRA. DA PENHA, 120, CENTRO, CASTELOES), REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR - PROC. Nº 013.12.000942-1,
REQUERIDA POR M. S. F. O CONTRA A. O -, PELO QUE E PARA
CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DO REQUERIDO
ARENO DE OLIVEIRA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O
QUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PARA TOMAR(EM)
CONHECIMENTO DOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, RESPONDÊ-LA E
ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO
CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO
A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB
PENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO,
SERÃO PRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NA INICIAL. TUDO CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 12, DE SEGUINTE TEOR:
DESPACHO: “DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL,
OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS”.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CASTELO-ES,
EM 18 DE JULHO DE 2013. EU (DANIELA FONSECA DE FARIA), ANALISTA
JUDICIÁRIO II, O DIGITEI.
DENISE CAMPANHA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 1ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº JOAQUIM R CAMATTA MOREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DENISE CAMPANHA
Lista: 0028/2013
1 - 0001807-66.2013.8.08.0013 - Procedimento Sumário
Requerente: BRIAN LOUZADA PIASSI
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17274/ES - GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO À
REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE ENCAMINHAR PARA PROTESTO
TÍTULOS ORIUNDOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ATACADO E/OU DE
INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES,
SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
144 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
(...) Defiro o depósito requerido, que deverá ser efetuado pela parte autora , no prazo de
5
dias,
sob
pena
de
extinção.
Efetuado o depósito à ordem deste juízo, cite-se o Réu para, querendo, levantá-lo ou
apresentar
resposta,
no
prazo
de
15
dias.
Não havendo levantamento, defiro desde já o depósito das prestações vincendas
efetuadas até 05 dias, contados da data dos respectivos vencimentos.
2 - 0001054-80.2011.8.08.0013 (013.11.001054-6) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO SAFRA SA
Requerido: RUBENS ZANETTI BONETTI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7681/ES - ANA MARY ZACCHI
Advogado(a): 20124/ES - DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
Advogado(a): 16334/ES - RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, considerando a composição voluntária e amigável das partes,
HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para surta os seus
jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, julgo extinto o presente processo, na
forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custa e honorários na
forma do pacto homologado.
3 - 0002159-92.2011.8.08.0013 (013.11.002159-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: ROSEMARY CARNEIRO ESTEVAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA
Para tomar ciência do teor da Certidão de fls. 131 :" Certifico e dou fé que, em
cumprimento ao r. mandado, em anexo, dirigi-me ao endereço nele mencionado, aí sendo,
DEIXEI DE INTIMAR a requerente Rosemary Carneiro Estevão, por não encontrá-la
no referido endereço, (...)"
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 13585/ES - CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
Advogado(a): 007174/ES - LUIZ ROBERTO MOURA
Para providenciar, no prazo legal, a retirada do Alvará expedido em favor do Autor para
levantamento da quantia bloqueada às fls. 59/60 dos autos.
8 - 0002791-07.2000.8.08.0013 (013.03.002791-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: DARCY CARLOS DE SOUZA
Requerido: DADALTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Conforme documentos que seguem, a diligência realizada através do sistema Bacenjud
restou integralmente cumprida.
Sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, segundo entendimento
jurisprudencial dominante, intime-se a Executada para, no prazo legal oferecer
impugnação.
Decorrido o prazo para resposta, certifique o Cartório.
Diligencie-se.
9 - 0000374-03.2008.8.08.0013 (013.08.000374-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: VITOR HUGO ROSA CAMPOS e outros
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Advogado(a): 003667/ES - ENOSMAR OLMO
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, considerando a satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, c/c artigo 795, ambos do Código de
Processo Civil.
CASTELO, 18 DE JULHO DE 2013
4 - 0002313-13.2011.8.08.0013 (013.11.002313-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: LLB TRANSPORTADORA LTDA ME
Denunciado: BRADESCO SEGURO AUTO
Litisconsorte Passivo: BRADESCO SEGURO AUTO
Requerido: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA
DENISE CAMPANHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 10791/ES - ILAN GOLDBERG
Advogado(a): 13854/ES - MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES
Advogado(a): 5734/ES - MAURICIO MESQUITA
Para tomar ciência do despacho:
Vista à Requerida da contestação apresentada pela Denunciada.
Intimem-se as partes para informarem acerca da pretensão de produção de outras
provas, especificando-as.
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCIO NUNES DA ROSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA APARECIDA CARETA
LACERDA
5 - 0014839-75.2012.8.08.0013 - Monitória
Requerente: PEDRO LIMA DE ARAUJO
Requerido: AUTO GIRO VEICULOS LTDA ME e outros
1 - 0014869-13.2012.8.08.0013 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LINDOMAR PRENHOLATO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17909/ES - ESTER VIANNA DOS SANTOS
Advogado(a): 19931/ES - JAQUELINE ROCHA GIORI
Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se o Embargante sobre a alegação de intempestividade.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16752/ES - EDGAR TASSINARI LEMOS
Advogado(a): 007668/ES - EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO
Intimação dos advogados para audiência designada para o dia 07/08/2013, às 16:30 horas
na sala de audiências da Comarca de Vargem - Alta (oitiva de testemunhas), nos autos da
CP 00006440420138080061
6 - 0001325-21.2013.8.08.0013 - Embargos à Execução
Embargante: RODRIGO ALVES LIMA
Embargado: ELMO TRAVAGLIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007591/ES - FELICIA SCABELLO SILVA
Advogado(a): 10356/ES - FELIPE SCABELLO SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os Embargados para, no prazo legal, oferecerem Impugnação.
7 - 0001399-32.2000.8.08.0013 (013.03.001399-2) - Monitória
Requerente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: JOAO HAROLDO V. DORCE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Lista: 0062/2013
2 - 0002164-17.2011.8.08.0013 (013.11.002164-2) - Ação Penal - Procedimento
Sumário
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Vítima: RUY GOMES MOREIRA FILHO
Réu: ANA CARLA BRUNELLI FAZOLI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9635/ES - DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a): 005970/ES - LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
Advogado(a): 10930/ES - URSULA ZANQUETTO OLMO
Para tomar ciência do despacho:
Intimação dos advogados do r. Despacho de fls. 971:Admito como assistentes de
acusação os doutos advogados. Intimem-se da audiência designada às fls. 964 dos autos.
Dê-se ciência às Partes. Cobre-se a devolução da deprecata expedida, devidamente
cumprida.
(v.
fls.
970).
145 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
E intimação dos advogados da audiência de instrução e julgamento designada para o dia
13/08/2013 às 13:00 horas na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Castelo-ES.
CASTELO, 18 DE JULHO DE 2013
MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCIO NUNES DA ROSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA APARECIDA CARETA
LACERDA
3 - 0011423-04.2009.8.08.0014 (014.09.011423-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: DORIVAL MANTOVANI
Requerente: DORIVAL MANTOVANI
Executado: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006924/ES - HELOISA HELENA MUSSO DALLA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de fls. 363/367, ANOTESE no Distribuir, Registro e Autuação.
Em relação ao demonstrativo de débito apresentado, verifico que está sendo cobrado
honorários sucumbenciais de 20%(vinte por cento), pois o valor condenado na Sentença
é de 10%(dez por cento).
Asssim, INTIME-SE a parte exequente para em 10(dez) dias) apresentar novo
demonstrativo de débito.
Lista: 0063/2013
1 - 0014869-13.2012.8.08.0013 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LINDOMAR PRENHOLATO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16752/ES - EDGAR TASSINARI LEMOS
Advogado(a): 007668/ES - EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, na esteira do entendimento expedido pelo Ilustre Representante do
Ministério Público e com fulcro no artigo 312 do Código de Processo penal,
INDEFIRO, por ora, o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa dos réus
Lindomar Prenholato e Maxuel Zangirolan Garcia
CASTELO, 18 DE JULHO DE 2013
MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
COMARCA DE COLATINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI
LISTA 32/2013
1 - 0006539-15.1998.8.08.0014 (014.05.006539-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ANTONIO CARLOS BOELONY FERREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI
Para tomar ciência do despacho:
3
4
INTIME-SE o exequente, por seu douto advogado, para manifestar-se no prazo
legal, acerca dos documentos juntados às fls. 1264/1265, requerendo o que de
direito, no prazo legal;
Diligencie-se.
2 - 0010094-88.2008.8.08.0014 (014.08.010094-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO DE SOUZA NETO
Requerente: ANTONIO DE SOUZA NETO
Executado: UNIMED NOROESTE CAPIXABA
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTI TARDIN
Advogado(a): 004349/ES - SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os cálculos do Sr. Contador de fls. 600/602, INTIMEM-SE as partes
para se manifestarem no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.
4 - 0007281-54.2009.8.08.0014 (014.09.007281-1) - Procedimento Sumário
Requerente: LAIS ROCHA ANGELI
Requerido: RIO NOVO LOCAÇOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003624/ES - ANTONIO FELIX DE ALMEIDA
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Advogado(a): 11551/ES - KELLEN CRISTINA BONFIM
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido autoral, com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC. CONDENO
a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que
fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do
profissional, no entanto, suspendo sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50,
eis que a requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, conforme se vê no
despacho de fls. 54. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de
estilo. Publicada e Registrada, Intimem-se.
5 - 0004939-36.2010.8.08.0014 (014.10.004939-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: ECLEBIRO CIPRIANO DE ARAUJO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005220/ES - DEVALDO RADAELI MAESTRI
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com
resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, declarando a Responsabilidade
Civil dos requeridos e CONDENANDO-OS ao pagamento, pro rata, pelos danos morais
causados a requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a serem atualizados a
partir da publicação da sentença. Condeno, por fim, os requeridos pagamento das custas
processuais e de honorários advocatícios, pro rata, os quais fixo no percentual de 20%
(vinte por cento) sobre o valor das condenações por danos morais, no entanto, com
relação aos requeridos WALDIR JOSÉ MIGUEL, ECLÉBIRO CIPRIANO DE
ARAÚJO, MARINALDO PIZONI e AMILTON JOSÉ GONÇALVES, suspendo sua
cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, eis que estes encontram-se assistidos
por Defensor Público, oportunidade em que, DEFIRO os benefícios da Assistência
Judiciária Gratuita. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas processuais, nada
requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se,
Intimem-se.
6 - 0012415-28.2010.8.08.0014 (014.10.012415-6) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: GILSON CARLOS FRANCO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Para tomar ciência da decisão:
O agravante, protocolizou neste Juízo tempestivamente a petição de fls. 126/135, onde
informa a interposição de Agravo de Instrumento inconformado com a decisão agravada
de fls. 123, razão pela qual o RECEBO, e após analisar as razões do agravante
MANTENHO a decisão agravada tal como lançada. Intime-se.
7 - 0009477-60.2010.8.08.0014 (014.10.009477-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Executado: MAP DALLA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Para tomar ciência do despacho:
146 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Com relação ao requerimento para que seja oficiado aos fiscos na busca de bens em
nome dos executados, determino que seja feita consulta junto ao INFOJUD das 03 (três)
últimas declarações de imposto de renda dos executados. Com a resposta, deverá a Srª.
Analista Judiciária Especial proceder as anotações para que os presentes autos tramitem
em segredo de justiça.
INDEFIRO o requerimento para que seja oficial à JUNTA COMERCIAL, vez que cabe
a própria parte exequente diligenciar pessoalmente junto ao órgão mencionado no
sentido de obter as informações requeridas, sob pena de levar o Poder Judiciário à
condição de assessor especializado na localização de bens, pois o Poder Judiciário
somente atuará provando a parte que encontrou dificuldades em obter as certidões
pretendidas, pois os referidos Órgãos tem o dever de prestar informações à parte
interessada, independentemente de requisição do Poder Judiciário;
Intime-se a parte exequente, para no prazo legal se manifestar nos autos requerendo o
que de direito.
DILIGENCIE-SE.
8 - 0013101-20.2010.8.08.0014 (014.10.013101-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: GUSTAVO DA SILVA SPALENZA
Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL CAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 9967/ES - SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que no Acordão de fls. 165/172 houve a anulação da sentença e dos atos
processuais, bem como a designação de outra audiência de conciliação; Considerando a
manifestação da parte requerida às fls. 176/177 informando que não possui interesse na
realização de audiência de conciliação, Considerando que ambas as partes protestaram
pela produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal, testemunhal e pericial,
contudo não apresentaram o rol de testemunha e nem quesitos na inicial e contestação.
Considerando que a ação tramita pelo rito sumário, INTIMEM-SE as partes para
dizerem se pretendem a designação de audiência para tomada de depoimento pessoal ou
se concordam co o julgamento antecipado da lide, no prazo legal.
Edição nº 4557
Advogado(a): 008229/ES - ANA PAULA PROTZNER MORBECK
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Para tomar ciência do despacho:
I.
Nos termos do art. 520, caput, do Estatuto Processual Civil, recebo o recurso
interposto de fls. 610/622, em ambos os efeitos;
II. Intime-se o apelado para as contrarrazões, no prazo do art. 508 do CPC;
III. Cumpridos os itens anteriores, faça-se nova conclusão para os fins do § 2º, art. 518
do CPC.
13 - 0022372-82.2012.8.08.0014 - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIO CARLOS CASSANI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 19782/ES - JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI
Advogado(a): 15975/ES - RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES
Para manifestar-se acerca do Laudo Pericial de fls. 82 dos autos, no prazo sucessivo de 05
(cinco) dias.
14 - 0001407-83.2012.8.08.0014 (014.12.001407-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: FERDINANDO FEREGUETTI
Requerido: BANCO ITAU S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Para tomar ciência do despacho:
1.
2.
9 - 0006821-33.2010.8.08.0014 (014.10.006821-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: ROMILDO ANTONIO PERPETUO
Requerido: BERETA VEÍCULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a): 9962/ES - CRISTIANO ROSSI CASSARO
Para manifestarem-se acerca do Laudo Pericial de fls. 181/187dos autos, no prazo legal.
11 - 0002652-66.2011.8.08.0014 (014.11.002652-4) - Monitória
Requerente: RETINORTE - RETIFICADORA DO NORTE LTDA - ME
Requerido: AUTO CENTER R E S LTDA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008040/ES - FABIO LEANDRO RODNITZKY
Para manifestar-se acerca da devolução da Carta Precatória de fls. 51/77 dos autos, no
prazo legal.
12 - 0004159-62.2011.8.08.0014 (014.11.004159-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: ALMERINDA QUEMELLI FREITAS e outros
Requerido: FUNDACAO BANESES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Uma vez que o requerido fora intimado, para dar cumprimento a decisão de
fls. 106/108, e este se manifestou às fls. 110/112 com juntada de
documentos às fls. 113/179, todavia não cumpriu integralmente a referida
decisão. INTIMEM-SE novamente o requerido para no prazo de 10 (dez)
dias dar cumprir integral a decisão de fls. 106/108, sob as penalidades
processuais legais;
DILIGÊNCIE-SE
15 - 0014912-44.2012.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARISETE CIRILO GOMES
Requerido: BANCO FIAT S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência do despacho:
1.
10 - 0007299-41.2010.8.08.0014 (014.10.007299-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Executado: GRANITTUS MARMORES E GRANITOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Para tomar ciência do despacho:
1. Deverá a Srª. Analista Judiciária Especial providenciar a correção da juntada das fls.
108, uma vez ter sido juntada de cabeça para baixo;
2. Considerando a juntada aos autos das certidões constantes das matrículas dos imóveis
de nº 131048 nº 131053, nº 131057 e nº 131059, todas expedidas pelo Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, as quais encontram-se acostadas às fls.
107/110, nos termos do §5º do art. 659, do CPC, LAVRA-SE TERMO DE
PENHORA dos imóveis constantes nas referidas matrículas.
3. PROCEDA a intimação das penhoras (fls.118 dos autos) através dos doutos advogados
dos executados que foram constituídos nos autos dos embargos à execução nº 000739386.2010.8.08.0014 e que assinam a petição inicial dos embargos, ficando assim
constituídos os embargantes ADÃO RODRIGUES JUNQUEIRA e NILZA
MUNIZ JUNQUEIRA como depositários.
4. Desnecessário se faz o registro das penhoras, uma vez que já encontra-se registrada a
hipoteca sobre a matrícula dos imóveis ora penhorados.
5. DILIGENCIE-SE.
D.J. ESPÍRITO SANTO
2.
INTIME-SE A EMPRESA REQUERIDA, por seu douto advogado, para
manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da informação de quitação do
contrato por parte da requerente, conforme informado na petição de
fls.105/106 dos autos.
Após, conclusos.
16 - 0021771-76.2012.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WESCLED SEGADES DA SILVEIRA
Executado: MARCOS AURELIO RIGUETI CAMARA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17109/ES - LISSANDRA COELHO BERTOLINI DA SILVA
Advogado(a): 15607/ES - OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
Para tomar ciência do despacho:
1.
2.
3.
INTIME-SE a parte exequente, por seu douto advogado, para apresentar
cálculos atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias, utilizando-se o Sistema de
Atualização Monetária disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça deste
Estado, uma vez que a contadoria deste Juízo encontra-se sobrecarregada de
serviços, para melhor agilização do feito, cálculo este que já deveria ter vindo
com a petição de fls. 37, bem como seja consultado o sistema RENAJUD de
veículos existentes em nome da executada KELLI DOS SANTOS e
PROCEDA-SE a restrição de transferência;
Considerando a manifestação às fls. 37, PROCEDA-SE consulta à Justiça
Eleitoral do endereço residencial de MARCOS AURELIO RIGUETTI através
do Sistema SIEL;
DILIGENCIE-SE;
17 - 0020055-14.2012.8.08.0014 - Procedimento Sumário
Requerente: GILCIMAR BARBOSA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 15975/ES - RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES
Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 94/95, celebrado entre as partes, para que em
direito produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista manifestação expressa
nesse sentido, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil, bem como
declaro transitada em julgado a presente sentença, ante a renúncia pelas partes do prazo
147 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
recursal. Custas processuais remanescentes, se houverem, pela requerida, que deverá ser
intimada para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Pagas
as custas, arquivem-se após as baixas devidas. P.R.I.-se
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTI TARDIN
Para manifestar-se acerca da correspondência devolvida de fls. 37 verso, no prazo legal.
18 - 0001782-84.2012.8.08.0014 (014.12.001782-8) - Procedimento Sumário
Requerente: JOVALDIR BERGAMI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 15975/ES - RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para
CONDENAR o requerido ao pagamento do valor do seguro obrigatório (DPVAT) a
requerente, no valor de R$5.265,50 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e
cinquenta centavos), descontado o valor já recebido de R$2.362,50 (dois mil trezentos e
sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que totaliza assim o valor de R$2.902,50 (dois
mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), pertinente a diferença não paga
oportunamente pelo seguro obrigatório - DPVAT, vez que a mesma está devidamente
enquadrada nos cálculos da indenização de invalidez permanente, tendo em vista ter
sofrido um dano causado por um acidente automobilístico, acrescido de juros legais de
1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo índice do
INPC/IBGE, cuja incidência deve ser a partir da data do pagamento administrativo
parcial da indenização, momento em que a obrigação deveria ter sido adimplida em sua
totalidade e não foi. Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento), a serem calculados sobre o
valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, alínea a do Código de Processo Civil,
todos acrescidos de juros legais e correção monetária. Transitada em julgado, decorrido o
prazo do art. 475-J, §5º do CPC, não sendo nada requerido e pagas as custas, arquivem-se
os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I se.
24 - 0005033-76.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: IMPERIO COMERCIO DE CAFE LTDA
Requerido: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Para manifestar-se acerca da Contestação tempestiva de fls. 87/116 dos autos, no prazo
de lei.
19 - 0000561-66.2012.8.08.0014 (014.12.000561-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Executado: IVAILTO DOMINGOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Para tomar ciência do despacho:
1. Analisando os autos percebo que o demostrativo de débito às fls. 29 não demonstra a
evolução da divida do executado, assim, INTIME-SE o douto advogado do exequente,
para que o mesmo emende o demostrativo de débitos com a real evolução da divida no
prazo de 10 (dez) dias, sob as penas processuais legais; 2. Diligencie-se.
20 - 0017344-36.2012.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: IVAILTO DOMINGOS
Embargado: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHA
Para tomar ciência do despacho:
1.0
2.0
AGUARDE-SE cumprimento do despacho de fls.80 no processo nº
01412.000561-7 em apenso;
Após venham os conclusos .
21 - 0005902-39.2013.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: JAYME CAMPOS DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o douto advogado para juntar aos autos a original da petição inicial, vez que
esta trata-se de cópia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição
inicial.
DILIGENCIE-SE.
22 - 0005123-84.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: ROSILANE LEOPOLDINO DA SILVA SARTER e outros
Requerido: DIEFERSON GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Para manifestar-se acerca da Contestação tempestiva de fls. 122/132 dos autos, no prazo
de lei.
23 - 0005344-67.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: ASSOCIACAO NOROESTE DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS
DO ESPIRIT
Requerido: EXPRESSO SAO MARCOS LTDA EPP
25 - 0003328-43.2013.8.08.0014 - Monitória
Autor: HSBC BANK BRASIL S/A
Réu: RBE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Para manifestar-se acerca das correspondencias devolvidas de fls. 122/123 dos autos, no
prazo de lei.
26 - 0003112-82.2013.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: LUZIMAR LIMA OLIVEIRA VITORUGO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, convencido do direito do requerente e conhecendo diretamente do
pedido (aplicação subsidiária dos arts. 269, inciso I, e 330, inciso II, do Código de
Processo Civil), haja vista a ausência de pontos controvertidos (questões), e
consequentemente, a incidência de um dos efeitos da revelia, qual seja: a presunção de
veracidade das alegações dos fatos pelo autor, deveras ocasionada pela contumácia do
réu, ônus que a lei lhe impinge (art. 319), julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos
termos do art. 269, inciso I do CPC, ficando assim consolidado a propriedade e a posse
plena e exclusiva do bem discriminado na inicial em favor do proprietário fiduciário
BANCO ITAUCARD S/A, o qual poderá vender o bem, ressalvado o direito do
requerido, se houver, conforme disposto no § 4º do art. 1º e art. 2º, do Decreto-Lei
911/69. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do
artigo 20 §3º,a,b e c do CPC, todos acrescidos de juros legais a partir da citação e
correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Transitada em jugado, oficie-se ao
DETRAN/ES, autorizando a transferência do veículo a quem o requerente indicar,
retirando, ainda, do cadastro do nome qualquer restrição, caso houver, determinada
nestes autos. Pagas as custas,e nada requerido no prazo legal, arquivem-se. P.R.I.-se.
27 - 0002864-19.2013.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ELIANE GRAMILICK ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 15598/ES - JOSE MARCOS PACHECO BARROSO
Para tomar ciência da decisão:
Ao analisar as petições de fls. 28/29 e 53 e documentos de fls. 30/52 e 54/58, a requerida
alega em síntese, que está tramitando na 1ª Vara Cível e Comercial desta Comarca uma
Ação Ordinária de Revisão Contratual em que a requerida move em face da requerente,
através do PN 0002950-87.2013.8.08.0014, protocolizada naquele Juízo em 26/03/2013
sendo que o despacho inicial se deu em 01/04/2013, sendo que a presente ação foi
distribuída em 25/06/2013 e o despacho inicial se deu em 17/05/2013, requerendo ao
final que seja declarada a incompetência deste Juízo e remessa dos autos ao Juízo da 1ª
Vara Cível e Comercial, em razão da prevenção. No presente caso assiste razão a
requerida, pois houve a ocorrência da conexão, conforme dispõe os artigos 103, 104, 108
e 253, I, todos do CPC. Assim sendo, nos termos do art. 113 do CPC, DECLARO a
incompetência deste juízo para continuar processando os presentes autos, devendo este
ser remetido ao Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial desta Comarca, o qual é o juízo é
competente em razão da conexão por prevenção, bem como analisará o pedido de
suspensão do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. INTIMEM-SE.
28 - 0002994-09.2013.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: MARIA HELENA ANDREATTA SALLES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122535S/RJ - LEONARDO COIMBRA NUNES
Para tomar ciência da sentença:
Considerando a manifestação de fls.26 onde o requerente pugna pela extinção do feito,
uma vez não tem mais interesse em seu prosseguimento, eis que a recebo como
desistência. Sendo desnecessário dar cumprimento ao § 4º do art. 267 do CPC,
HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do parágrafo único, artigo 158, do
Código de Processo Civil, para que em direito, produza os seus jurídicos e legais efeitos.
148 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Julgo consequentemente EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com
fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Desnecessário se faz
oficiar o Detran, uma vez que não fora determinada nenhuma restrição ao veículo por
este Juízo. Custas quitadas, com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se.
P.R.I-se.
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
29 - 0000526-72.2013.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: NEIVALDO CYPRIANO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, convencido do direito do requerente e conhecendo diretamente do
pedido (aplicação subsidiária dos arts. 269, inciso I, e 330, inciso II, do Código de
Processo Civil), haja vista a ausência de pontos controvertidos (questões), e
consequentemente, a incidência de um dos efeitos da revelia, qual seja: a presunção de
veracidade das alegações dos fatos pelo autor, deveras ocasionada pela contumácia do
réu, ônus que a lei lhe impinge (art. 319), julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos
termos do art. 269, inciso I do CPC, ficando assim consolidado a propriedade e a posse
plena e exclusiva do bem discriminado na inicial em favor do proprietário fiduciário
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, o qual poderá
vender o bem, ressalvado o direito do requerido, se houver, conforme disposto no § 4º
do art. 1º e art. 2º, do Decreto-Lei 911/69. Condeno o requerido ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do artigo 20 §3º,a,b e c do CPC, todos acrescidos de juros legais a
partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Transitada em
jugado, oficie-se ao DETRAN/ES, autorizando a transferência do veículo a quem o
requerente indicar, retirando, ainda, do cadastro do nome qualquer restrição, caso houver,
determinada nestes autos. Pagas as custas,e nada requerido no prazo legal, arquivem-se.
P.R.I.-se.
COLATINA-ES, 18/07/2013
30 - 0002921-37.2013.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: WILSON DA SILVA FAVORETTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO a desistência da ação nos termos do artigo 158, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, para que em direito, produza os seus jurídicos e legais
efeitos. Intime-se o requerido na forma do § 4º do art. 267, do CPC, tendo em vista que o
mesmo fora citado, conforme certidão de fls. 30vº. Julgo consequentemente EXTINTO
O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do
Código de Processo Civil. Desnecessário se faz oficiar ao DETRAN/ES, vez que não
fora expedido por este Juízo qualquer ofício determinando a restrição judicial no
prontuário do veículo. Custas satisfeitas. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I-se.
Colatina, 18 de Julho de 2013.
VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI
Analista Judiciária Especial
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0010806-44.2009.8.08.0014 (014.09.010806-0)
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: ANTÔNIO JOSÉ ALVES - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COLATINA - 4ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 89, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº
9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO
ANTÔNIO JOSÉ ALVES, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS. P.R.I. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E AS COMUNICAÇÕES DE
PRAXE, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
ADVERTÊNCIAS
FABRICIO JACOB
ANALISTA JUDICIÁRIO02
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0004284-93.2012.8.08.0014 (014.12.004284-2)
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: ELYSON DE SOUZA BONIFACIO - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COLATINA - 4ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS ALHURES EXPENDIDOS,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA
CONDENAR O DENUNCIADO ELYSON DE SOUZA BONIFÁCIO, JÁ
QUALIFICADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, NAS SANÇÕES COMINADAS À
PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA, DENTRO DE UM CRITÉRIO DE
PROPORCIONALIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 59, 60
E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 5O, INCISO XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PARA A PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA, ATRAVÉS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE NELSON HUNGRIA,
ADOTADO PELA NOSSA LEGISLAÇÃO PENAL. A CULPABILIDADE
ENCONTRA-SE ÍNSITA AO PRÓPRIO TIPO PENAL; ANTECEDENTES
MACULADOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 70, MAS QUE SERÁ
VALORADO NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA (V.G, SÚMULA Nº 241 DO
COLENDO STJ); NÃO HÁ REGISTROS NOS AUTOS ACERCA DA CONDUTA
SOCIAL DO ACUSADO; INEXISTEM NOS AUTOS REGISTROS DE
PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ANÁLISE DE SUA PERSONALIDADE;
OS MOTIVOS DO CRIME SE CONSTITUEM PELO DESEJO DE OBTENÇÃO
DE LUCRO FÁCIL, O QUAL JÁ É PUNIDO PELA PRÓPRIA TIPICIDADE E
PREVISÃO DO DELITO, DE ACORDO COM A OBJETIVIDADE JURÍDICA
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO
SÃO ÍNSITAS AO TIPO PENAL; AS CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS NÃO
MERECEM MAIOR REPROVABILIDADE; O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
NÃO FACILITOU A AÇÃO DO AGENTE, POSTO QUE HOUVE FRAUDE; A
SITUAÇÃO ECONÔMICA DENUNCIADO, PRESUMIDAMENTE, NÃO É BOA,
EIS QUE FOI REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
SOPESANDO, POIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E
DESFAVORÁVEIS AO DENUNCIADO, E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO
A PENA EM ABSTRATO DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
(RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS), FIXO A PENA-BASE PARA O
CRIME DE FURTO EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E MULTA. NO CASO EM
ANÁLISE, EXISTE CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E
AGRAVANTE, CONFORME EXPOSTO NO ITEM 1.1 DESTE DECISUM,
RAZÃO PELA QUAL APLICO O ART. 67 DO DIGESTO REPRESSIVO, QUE FAZ
A REINCIDÊNCIA PREPONDERAR IN CASU SOBRE A CONFISSÃO (V.G. STJ,
HABEAS CORPUS Nº 143.699/MS, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO
ARNALDO ESTEVES LIMA), RAZÃO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 1/12
(UM DOZE AVOS) NA AUSÊNCIA DA CONFISSÃO A REPRIMENDA SERIA
AGRAVADA EM 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO-A EM 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS)
MESES DE RECLUSÃO E MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, À MÍNGUA
DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E DE
AUMENTO DE PENA. QUANTO À PENA DE MULTA, FILIO-ME À
CORRENTE QUE DEFENDE QUE A MESMA DEVE SER APLICADA COM
BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) JÁ ANALISADAS E
QUE O VALOR DO DIA-MULTA DEVE SER ESCOLHIDO COM BASE NA
149 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO (ART. 60 DO CP), APLICANDO-SE
ATENUANTES E AGRAVANTES, MAS NÃO AS CAUSAS ESPECIAIS DE
DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O
DISPOSTO NO ART. 49 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ ANALISADAS (ART. 59 DO CP) E A
CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DENUNCIADO, QUE NÃO É BOA (ART. 60 DO
CP), E AINDA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 49, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL (10 A 360 DIAS-MULTA), FIXO A PENA DE MULTA EM 11 (ONZE)
DIAS-MULTA, VALORANDO CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO)
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART.
33, § 2º, ALÍNEA B), DO DIGESTO REPRESSIVO, INTERPRETADO A
CONTRÁRIO SENSO, BEM COMO A TEOR DA SÚMULA Nº 269 DO
COLENDO STJ. INCABÍVEIS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ART. 44 E 77,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. EM
OBSERVÂNCIA AO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REPERTÓRIO
RITUALÍSTICO PENAL, CONCEDO AO DENUNCIADO O DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA O MONTANTE DE PENA
APLICADO, E AUSENTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 312 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. CONDENO O
DENUNCIADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA
DO ART. 804 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, OBSERVANDO-SE, NO
ENTANTO, O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI FEDERAL 1.060/1950. P.R.I,
OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 201, § 2º, DO ESTATUTO
PROCESSUAL PENAL. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO
DESTE DECISUM, DETERMINO QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS: A) SEJA LANÇADO O NOME DO DENUNCIADO NO ROL
DOS CULPADOS, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA; B) EXPEÇA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO
CRIMINAL PARA O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS,
PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS À ESPÉCIE, NA FORMA DO ART. 66-A
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2002 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM A NOVA REDAÇÃO
QUE LHE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 364/2006; C) OFICIE-SE
AO CARTÓRIO ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENAÇÃO DOS
DENUNCIADOS, ACOMPANHADA DE FOTOCÓPIA DO PRESENTE
DECISUM, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 71, § 2º, DO
CÓDIGO ELEITORAL, C/C O ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA; E D) EXPEÇA-SE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE ESTATÍSTICA
CRIMINAL DO ESTADO, PARA QUE SE PROCEDAM ÀS ANOTAÇÕES DE
ESTILO. TUDO CUMPRIDO, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. COLATINA/ES, 18.06.2013.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
COLATINA-ES, 18/07/2013
FABRICIO JACOB
ANALISTA JUDICIÁRIO 02
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSO DESCRITO ACIMA,
REQUERIDA POR JOSELIA RIBEIRO DOS SANTOS GOMES, EM FACE DE
ANA PAULA RIBEIRO CAETANO, CUJA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 25-26
DEFERIU A INTERDIÇÃO.
DISPOSITIVO DA SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO E AO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM,
COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1.177,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ANA PAULA RIBEIRO CAETANO, NASCIDA
NO DIA 19/01/1993, FILHA DE PAULO SÉRGIO CAETANO GOMES E
JOSELIA RIBEIRO DOS SANTOS, REGISTRADA NO CARTÓRIO DO
REGISTRO CIVIL DA SEDE DE COLATINA, SOB Nº 40.170, DO LIVRO 117-A,
ÀS FLS. 18-V PARA NOMEAR-LHE CURADORA NA PESSOA DE JOSELIA
RIBEIRO DOS SANTOS GOMES, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADA.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO, FICANDO A CURADORA
DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL, UMA VEZ QUE
É MÃE DA INTERDITANDA, E A MESMA NÃO POSSUI BENS PARA
ADMINISTRAR.
EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O RESPECTIVO MANDADO AO
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, PARA A
DEVIDA INSCRIÇÃO.
EXPEÇA-SE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA
INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR SE
TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA E RESTRITA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
OFICIE-SE O CARTÓRIO ELEITORAL INFORMANDO SOBRE A
INTERDIÇÃO E PARA AS PROVIDÊNCIAS CONFORME PRESCRITO NO
ARTIGO 71, § 2º DO CÓDIGO ELEITORAL, COMBINADO COM ARTIGO 15,
INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, EM FACE DO PEDIDO EM QUE
CONCEDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
P. R. E INTIMEM-SE
E PARA QUE REFERIDA SENTENÇA PRODUZA OS SEUS
DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, E AINDA, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NOS TERMOS
SUPRA, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADA POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
COLATINA-ES, 09/07/2013.
RENATO TREVIZANI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE COLATINA
JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE COLATINA(ES) - CEP 29700-090
TELEFAX: (27) 3721-5022 - RAMAL 247 - EMAIL: [email protected]
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AV. LUIS DALLA BERNARDINA S/N - PRAÇA DO SOL POENTE - COLATINA ES CEP: 29700-090
TELEFONE(S): (27) 3721-5022 - RAMAL: 247 / (27) 3721-5022 - RAMAL: 235
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0000837-63.2013.8.08.0014
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: JOSELIA RIBEIRO DOS SANTOS GOMES
INTERDITANDA: ANA PAULA RIBEIRO CAETANO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COLATINA - VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE TRAMITA NESTE JUÍZO DA 1ª
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE COLATINA-ES OS
EDITAL DE AUSÊNCIA E ARRECADAÇÃO
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
PROCESSO Nº : 014.09.006956-9 (CÓDIGO: 4588/09)
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA
REQUERENTE:AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA
REQUERIDA:MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA
O DR. JOCY ANTONIO ZANOTELLI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
COMARCA DE COLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.,
FINALIDADE: FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE PERANTE ESTE
JUÍZO SE PROCESSAM OS AUTOS DE Nº 014.09.006956-9 E NELE FOI
DECLARADA A AUSÊNCIA DE MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA,
BRASILEIRA, DIVORCIADA, TENDO SIDO NOMEADA CURADORA DE
SEUS BENS A SR.ª AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA EM 04/07/1978, CTPS Nº 51.885/00020-ES,
CPF 076.735.347-11, E QUE FOI ARRECADADO O SEGUINTE BEM DE
PROPRIEDADE DA AUSENTE: 01(UM) LOTE DE TERRENO URBANO,
EDIFICADO, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DIAS FERREIRA, Nº 11,
QUADRA 40, MEDINDO 285 METROS QUADRADOS, REGISTRADO NO
CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE ANGELO
150 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
FRECHIANI, NO LIVRO Nº 04, FOLHAS 055V E SEGUINTES.
E ASSIM, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
OS INTERESSADOS E NÃO VENHAM ESTES NO FUTURO ALEGAR
IGNORÂNCIA DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, EXTRAIU-SE O
PRESENTE EDITAL E MAIS 03 ( TRÊS ) VIAS DE IGUAL FORMA E TEOR,
QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE DOIS (02) EM DOIS (02) MESES,
PELO PRAZO DE UM (01) ANO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.161
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIANDO A ARRECADAÇÃO E
CHAMANDO A REFERIDA AUSENTE A ENTRAR NA POSSE DOS BENS
ARRRECADADOS.
AS PARTES ESTÃO AMPARADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE COLATINAES AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO
CORRENTE ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, ANALISTA JUDICIÁRIO
ESPECIAL, FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
RENATO TREVIZANI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUTORIZADO PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº JOCY ANTONIO ZANOTELLI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SERGIO GERALDO DALLA BERNARDINA
SEIDEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATO TREVIZANI
Lista: 0025/2013
1 - 0004141-70.2013.8.08.0014 - Interdição
Requerente: DEJAIR GAVASSONI
Requerido: RENAN CONTREIRO MALTA GAVASSONI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Para tomar ciência da decisão:
ANTE AO EXPOSTO, determino ao segundo Requerido, Estado do Espírito Santo,
através da Superintendência Regional de Saúde de Colatina, ou quem lhe fizer as vezes,
que disponibilize/custei, nos mesmos termos e penas da decisão de fls. 29/31, novo local
para internação compulsória do interditando Renan Contreiro Malta Gavassoni, que
tenha condições de obstar e conter o seu perfil de fugitivo(clínica fechada própria para o
tratamento de pacientes involuntários), devendo constar no respectivo mandado a
autorização de requisição de força policial para o cumprimento da presente medida.
Cumprir os demais atos determinados na decisão de fls. 29/31. Diligencie-se. Cumpra-se,
com urgência.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
douta advogada, para conhecimento, e requerer o que entender necessário. 2.- Cumprir
despacho de fls. 65. Diligencie-se.
4 - 0004429-18.2013.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: IARA IGLESIAS ZORTEA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7430/ES - SANDRO COGO
Para tomar ciência do despacho:
Intimar o Nobre Advogado para conhecimento da promoção da Receita Estadual de fls.
29 e se manifestar, especialmente sobre incidência de ITCD.
5 - 0002888-86.2009.8.08.0014 (014.09.002888-8) - Inventário
Inventariante: SERGIO ANTONIO GUIDONI
Requerente: DELMO GUIDONI e outros
Inventariado: ADELAYDE BRUNETTI GUIDONI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7697/ES - DALNECIR MORELLO
Advogado(a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI
Advogado(a): 15074/ES - IGOR ZAMBON FERREIRA
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Para tomar ciência do despacho:
1.- Atender com urgência o solicitado às fls. 381.
2.- Atendendo requerimento das Partes, bem como do Ministério Público, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/08/2013, às 15:00 horas.
Intimem-se todos, bem como seus respectivos advogados.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.
6 - 0006111-13.2010.8.08.0014 (014.10.006111-9) - Inventário
Inventariante: JANDA RODRIGUES BADIANI
Requerente: VALDIR DO CARMO FREITAS
Inventariado: WAGNER FERREIRA DE FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
1.- Do teor dos ofícios de fls. 186/187 e 189 intime-se a Inventariante, por seu douto
advogado, para se manifestar.
2.- Oficie-se, conforme requerido às fls. 171, aos bancos indicados na petição de fls. 184.
Diligencie-se.
2 - 0003840-26.2013.8.08.0014 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Requerente: RENI MARIA FERREIRA DIAS e outros
Requerido: CELINA DE ALMEIDA FERREIRA
7 - 0004750-87.2012.8.08.0014 (014.12.004750-2) - Alvará Judicial
Requerente: BRUNO RODRIGUES BRANT
Testemunha: RITA DE JESUS COSTA BRANT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11564/ES - MICHELA FERREIRA DIAS
Para tomar ciência do despacho:
Embora em se tratando de Testamento Público o mesmo será processado na forma do
artigo 1.125 e 1.126 do Código de Processo Civil, conforme consta do artigo 1.128 do
mesmo Código.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005015/ES - MARCIA HELENA CALIARI
Advogado(a): 14683/ES - RODRIGO SANTOS SAITER
Advogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHO
Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 90(noventa) dias, conforme
requerido às fls. 86, e em face da concordância do Órgão Ministerial de fls. 89.
Assim, designo audiência para leitura e aprovação do estamento para o dia 07/08/13, às
15:00 horas.
Intimem-se.
Notifique-se o Ministério Pùblico.
3 - 0003814-28.2013.8.08.0014 - Interdição
Requerente: LUCIA MARINS DA SILVA e outros
Requerido: ISAAC MARINS DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Para tomar ciência do despacho:
1.- Acerca dos documentos juntados às fls. 66/77, intime-se os Requerentes, por sua
8 - 0006869-84.2013.8.08.0014 - Inventário
Requerente: FERNANDO CARARA COLOMBO
Inventariado: WANDERLEY COLOMBO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95101/MG - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Para tomar ciência do despacho:
01) Defiro o pagamento das custas ao final, haja vista que no momento não há qualquer
documento que autoriza a concessão da assistência judiciária, uma vez que não foram
apresentados os bens e situação dos demais herdeiros.
02) Nomeio Inventariante na pessoa do Sr. FERNANDO CARARA COLOMBO, sob
compromisso.
03) Prestar as primeiras declarações observando as regras do artigo 993 do Código de
151 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Processo Civil.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
04.1) Após, informar se todos estão representados.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHA
Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR o Nobre advogado para conhecimento do ofíci de fls.18 e 19 e para requerer
o que entender necessário.
9 - 0015422-57.2012.8.08.0014 - Alvará Judicial
Requerente: EMMANUEL DINIZ CHEROTO
15 - 0004194-51.2013.8.08.0014 - Alvará Judicial
Requerente: JULIANA ZENI BOONE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9751/ES - TANIA MARIA CHIEPPE
Para tomar ciência do despacho:
ATENDENDO requerimento de fls. 103/104, que teve a concordânciado Órgão
Ministerial, designo audiência de Esclarecimentos para o dia 03/12/2013, às 14:00 horas.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR a Nobre Advogada para conhecimento da informação de fls. 23 e
providências, inclusive quanto a segunda parte do despacho de fls.19 (INTIMAR para
habilitação dos pais do falecido ou juntar certidão de óbito).
04) Providenciar as certidões negativas.
DILIGENCIE-SE.
10 - 0010912-45.2005.8.08.0014 (014.05.010912-4) - Inventário
Inventariante: ANTONINA AVELINA GUAITOLINI REIS
Requerente: MARIA ALBA REIS EPCHIM
Inventariado: MESSIAS REIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHO
Para tomar ciência do despacho:
Em face o decurso do prazo, intime-se a Nobre Advogada(fls. 547) para prosseguimento
do feito, requerendo o que entender necessário.
16 - 0007342-70.2013.8.08.0014 - Interdição
Requerente: CLAUDIA MARIA MAXIMO DA SILVA
Requerido: BRUNA MAXIMO FERRAZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18349/ES - ROSIANE SANTOS DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Pelo que se verifica da inicial a Requerida reside na Comarca de Linhares, e desta forma
somente naquela Comarca poderá ser requerida a interdição.
Assim intimar a Nobre Advogada para esclarecer e requerer o que entender necessário.
Diligencie-se.
17 - 0007403-28.2013.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARISTELA RODRIGUES
11 - 0002769-23.2012.8.08.0014 (014.12.002769-4) - Testamento
Requerente: DIANA VIEIRA DE ALMEIDA e outros
Requerido: PAULINO VIEIRA DE PAULA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTA
Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR para conhecimento das informações do Senhor Escrivão de fls. 59, e
providenciar a abertura do INVENTÁRIO ou requerer o que entender necessário.
12 - 0014541-22.2008.8.08.0014 (014.08.014541-1) - Inventário
Inventariante: ANTONIO JORGE MARIM
Requerente: ZILMA JOANA MARIM CAMPOSTRINI
Inventariado: MARIA VARNIER MARIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Advogado(a): 242922/SP - MARCELO TEODORO DA SILVA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Advogado(a): 27346/GO - MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHA
Para tomar ciência do despacho:
1.- Intimem-se as Partes, por seus doutos advogados, para conhecimento das contas de
custas processuais e ITCD, conforme cálculos de fls. 185/186.
2.- Analisando o acordo entabulado às fls. 187/188, não incluiu os bens descritos nas
últimas declarações apresentadas às fls. 136/138, tampouco observou a procuração e
escritura pública de cessão de direitos hereditários juntadas às fls. 143/147verso. Desta
forma, intimem-se as Partes, por seus doutos advogados, para conhecimento, adequando
o referido acordo, ou requerer o que entender necessário.
Diligencie-se.
13 - 0000481-05.2012.8.08.0014 (014.12.000481-8) - Inventário
Inventariante: EDNA GLORIA GRONER MULLER
Inventariado: HELMAR CARLOS AHNERT MULLER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR a Nobre Advogada para esclarecer o que ocorre com o pedido nesta Vara de
Sucessões, haja vista que para pleitear qualquer benefício de PIS/PASEP ou FGTS
somente poderá ser feito em havendo certidão de óbito do titular da conta, e requerer o
que entender necessário.
18 - 0008821-40.2009.8.08.0014 (014.09.008821-3) - Inventário
Inventariante: ANTONIO LUIZ ALVES FILHO
Inventariado: MARIA DE OLIVEIRA ALVES e outros
Requerido: ELIAS LUIS ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008008/ES - ROGERIO JOAO TOMASINI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Nobre Advogado, para conhecimento da devolução da correspondência de
fls. 96, bem como efetuar o pagamento do ITCD, conforme cálculo de fls. 93.
Diligencie-se.
19 - 0018351-63.2012.8.08.0014 - Inventário
Inventariante: CREUSA IVANETE FAGUNDES CHIABAI
Inventariado: VALMERINA VENDRAMINI FAGUNDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos da Resolução nº 032/2013, que determinou que não houvesse
expediente no dia 11 de julho de 2013, data da audiência designada nos autos, em todo o
Poder Judiciário deste Estado, e em face do não comparecimento espontâneo das pessoas
intimadas em outra data para a realização da audiência, REDESIGNO a audiência para o
dia 14/08/13, às 13:30 horas, devendo ser intimadas novamente as pessoas determinadas
no despacho de fls. 15.
Intimem-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18227/ES - JEFFERSON MULLER DEL PIERO
Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR para conhecimento das informações do Senhor Escrivão de fls.105, e
providências.
14 - 0006438-50.2013.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: RAFAEL DOS SANTOS FORZZA e outros
Diligencie-se.
20 - 0015716-66.1999.8.08.0014 (014.05.006810-6) - Arrolamento Comum
Inventariante: MERCEDES MIGUEL DO CARMO
Requerente: ROSIANI PRATI DO CARMO MOTTA e outros
Inventariado: CLAIR PRATI DO CARMO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
152 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos da Resolução nº 032/2013, que determinou que não houvesse
expediente no dia 11 de julho de 2013, data da audiência designada nos autos, em todo o
Poder Judiciário deste Estado, e em face do não comparecimento espontâneo das pessoas
intimadas em outra data para a realização da audiência, REDESIGNO a audiência para o
dia 15/08/13, às 15:00 horas, devendo ser intimadas novamente as pessoas determinadas
no despacho de fls. 193verso.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
25 - 0007615-49.2013.8.08.0014 - Arrolamento Sumário
Requerente: ANGELINA PAULA ROCHA SUBTIL
Requerido: DERLY DAS NEVES SUBTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR para esclarecer o motivo da proposição do ARROLAMENTO nesta Comarca
de Colatina, haja vista que na forma dos artigos 96 do Código de Processo Civil e 1.785,
o Inventariado residia na Comarca da Serra e lá está situado o bem inventariado
(conforme óbito e escritura de fls. 11 e 18/19), e requerer o que entender necessário.
21 - 0006579-74.2010.8.08.0014 (014.10.006579-7) - Inventário
Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BRUNELLI
Requerente: HELENA DE OLIVEIRA ROSA e outros
Inventariado: PEDRO DE OLIVEIRA MELO e outros
26 - 0009721-86.2010.8.08.0014 (014.10.009721-2) - Arrolamento de Bens
Inventariante: DEJANIRA DUQUE FERNANDES
Inventariado: GABRIEL ALBINO FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Para tomar ciência do despacho:
Atendendo requerimento de fls. 111, DESIGNO audiência de conciliação para o dia
15/08/13, às 14:00 horas.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003920/ES - NERI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Nobre Advogado, para conhecimento da informação prestada pelo Sr.
Analista Judiciário Especial às fls. 124, e apresentar nova partilha, ou requerer o que
entender necessário.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Diligencie-se.
22 - 0009009-72.2005.8.08.0014 (014.05.009009-2) - Inventário
Inventariante: MARGARIDA FERREIRA LUCAS
Requerente: EVA LUZIA LUCAS DOS SANTOS e outros
Inventariado: JOAO LUCAS FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005220/ES - DEVALDO RADAELI MAESTRI
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Para tomar ciência do despacho:
Em face o decurso do prazo concedido, sem manifestação das partes, bem como os
requerimentos de fls. 142 e 147, DESIGNO audiência de conciliação para o dia
14/08/13, às 15:00 horas.
Intimem-se.
Diligencie-se.
23 - 0002465-29.2009.8.08.0014 (014.09.002465-5) - Alvará Judicial
Requerente: FLAVIA CAMILA MONTEIRO DE FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004020/ES - JOAO WALTER ARREBOLA
Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de Esclarecimentos para o dia 14/08/2013, às 14:30 horas.
27 - 0001290-97.2009.8.08.0014 (014.09.001290-8) - Inventário
Inventariante: EVERALDO DOS SANTOS FILHO e outros
Requerente: LUIZA ELZA PEREIRA
Inventariado: NORBERTO PEREIRA DO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a): 12584/ES - JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Em face o decurso do prazo, intimem-se as Partes, por seus doutos advogados, para
prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem necessário.
Diligencie-se.
28 - 0022259-31.2012.8.08.0014 - Inventário
Inventariante: SALLY OTILIA PIEPER PEREIRA DO NASCIMENTO
Inventariado: ROMUALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11101/ES - NICOLI PORCARO BRASIL
Para tomar ciência do despacho:
Acerca da avaliação da Receita Estadual de fls. 44, intimem-se as Partes e o Ministério
Público para se manifestar.
Caso haja concordância, que seja apresentada pelas Partes, plano de partilha amigável.
Diligencie-se.
INTIMEM-SE, inclusive para trazer a filha menor FLÁVIA e a Sra. MARISETE
FREITE DE ALMEIDA.
NOTIFICAR os Nobres Advogados e o Ministério Público.
24 - 0004738-39.2013.8.08.0014 - Inventário
Requerente: MARTA KADRATZ DA SILVA
Inventariado: VALDIR DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20030/ES - EVERSON VIEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 14053/ES - MARCOS LUCIO NOGUEIRA LIEVORE
Advogado(a): 19698/ES - ORDILEY BRITO DA SILVA
Advogado(a): 15169/ES - PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
Advogado(a): 13323/ES - RODRIGO VIDAL DE FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Pelo que se verifica dos autos não houve nenhum empenho dos Nobres Advogados para
regularizar as representações com as respectivas procurações, haja vista que as herdeiras
nominadas nos itens 07 e 08 de fls. 05, residem na mesma casa com a Inventariante, o
que seria inconcebível acreditar que não quiseram dar a procuração, e os demais em
cidades de fácil acesso ou comunicação.
ASSIM, INTIMAR os Nobres Advogados para as providências.
29 - 0012378-69.2008.8.08.0014 (014.08.012378-0) - Inventário
Inventariante: LEVY BARCELLOS DOS SANTOS
Requerente: PALMIRA FERREIRA DE OLIVEIRA
Inventariado: GEDAIAS BARCELLOS DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Para tomar ciência do despacho:
Acerca da petição e documentos de fls. 170/175, intime-se as demais partes, por sua
douta advogada, para se manifestar, requerendo o que entender necessário.
Diligencie-se.
30 - 0003579-61.2013.8.08.0014 - Inventário
Requerente: LEILIANY DE PAULA MASSARIOL
Inventariado: MARIA DO CARMO DE PAULA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005015/ES - MARCIA HELENA CALIARI
Advogado(a): 14683/ES - RODRIGO SANTOS SAITER
Advogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHO
153 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os Nobres Advogados, para conhecimento das informações prestadas pelo sr.
Analista Judiciário Especial às fls. 66, e providências, requerendo o que entender
necessário.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
previsão de pagamento.
Diligencie-se.
COLATINA, 18 DE JULHO DE 2013
Intimem-se.
Diligencie-se.
RENATO TREVIZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************-
31 - 0005072-44.2011.8.08.0014 (014.11.005072-2) - Inventário
Inventariante: ALCILEIA DAS GRACAS MERLO RUIZ
Requerente: DEIVIT SANTOS RUIZ
Inventariado: EROMILDO BINO RUIZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9743/ES - VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Acerca da petição e documento juntados às fls. 289/291, intime-se as demais Partes, por
sua douta advogada, para se manifestar.
Intimem-se.
Diligencie-se.
32 - 0003289-17.2011.8.08.0014 (014.11.003289-4) - Arrolamento Sumário
Inventariante: SERGIO MAGALHAES DE SOUZA
Requerente: ROSANA MAGALHÃES
Inventariado: ANEMIRA MAGALHAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Nobre Advogada, para juntar aos autos, certidão negativa Municipal, em face
do débito informado às fls. 63.
Diligencie-se.
33 - 0013597-59.2004.8.08.0014 (014.05.013597-0) - Inventário
Inventariante: NAIR BINDA BASSETTI
Requerente: CLOVIS BINDA
Inventariado: ISIDORO BINDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005899/ES - MARCOS LINTZ
Para tomar ciência do despacho:
Verifico pela certidão de fls. 267, que a douta advogada intimada não é advogada do
Inventariante. Desta forma, intime-se o Inventariante, por seu douto advogado(fls. 263),
para os fins do despacho de fls. 265verso (intimar para dar prosseguimento ao feito,
requerendo o que entender necessário).
Diligencie-se.
34 - 0007537-55.2013.8.08.0014 - Inventário
Requerente: PEDRO RASFASKI
Inventariado: VERONICA KAPTISKI RASFASKI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20370/ES - LEONARDO BINDA
Para tomar ciência do despacho:
Juntar guia de quitação das custas conforme cálculo de fls. 09.
Caso não houve ainda o pagamento, concedo o prazo de 30 dias para o Nobre Advogado
providenciar o pagamento das custas sob pena de arquivamento do processo conforme
disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil e artigo 116, inciso I, do Código de
Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INTIME-SE.
35 - 0002400-97.2010.8.08.0014 (014.10.002400-0) - Inventário
Inventariante: DAIANE DANTAS DA SILVA
Requerente: OSCALINA DA SILVA GOMES e outros
Inventariado: SANDI GOMES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Nobre Advogada subscritora da peça de fls. 209/210, para apresentar nos
autos, documento que esclareça de que se trata os valores que a Sra. Oscalina da Silva
Gomes irá receber da Prefeitura Municipal de Colatina, bem como informar o valor e
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
JUIZ DE DIREITO: DRº GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RANIERI MILLI
Lista: 0051/2013
1 - 0016871-50.2012.8.08.0014 - Mandado de Segurança
Impetrante: LEONARDO LUBIANA ZANOTTI
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG,
SR. ESTEVAL ANT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO
Advogado(a): 10477/ES - FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT
Advogado(a): 007852/ES - RONILCE PLOTEGHER LUBIANA
Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, não há lesão a direito do Impetrante. Desnecessárias outras considerações,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança, declarando encerrada a
fase de conhecimento, com base no art. 269, I, do CPC. Custas pelo Impetrante, sem
condenação em honorários de sucumbência, em razão do que dispõe o art. 25, da Lei n.º
12.016/09. P.R.I., arquivando-se oportunamente.
2 - 0002093-41.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: DAGUIMAR MEIRELES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTI
Para tomar ciência do despacho:
Sobre a defesa (fls. 140/146), ouçam-se as Autoras, com prazo de 10 (dez) dias. Após,
vista ao MP.
3 - 0002041-45.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: MAIRA PEREIRA GUILHERME e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTI
Para tomar ciência do despacho:
Sobre a defesa (fls. 140/146), ouçam-se as Autoras, com prazo de 10 (dez) dias. Após,
vista ao MP.
4 - 0002090-86.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: ANDREA LORENCINI COSTA ASTORE e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTI
Para tomar ciência do despacho:
Sobre a defesa (fls. 151/157), ouçam-se as Autoras, com prazo de 10 (dez) dias. Após,
vista ao MP.
5 - 0002016-32.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: PRISCILA CASER DE ASSIS VIEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTI
Para tomar ciência do despacho:
Sobre a defesa (fls. 142/148), ouçam-se as Autoras, com prazo de 10 (dez) dias. Após,
vista ao MP.
6 - 0002029-31.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
154 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Requerente: MARIA DA CONCEICAO VALBUZA ALMEIDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTI
Para tomar ciência do despacho:
Sobre a defesa (fls. 148/154), ouçam-se as Autoras, com prazo de 10 (dez) dias. Após,
vista ao MP.
7 - 0005711-91.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: PATRICIA BATISTA DARE
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9877/ES - MARCELO AUGUSTO WOELFFEL NAUMANN
Para tomar ciência da sentença:
Tratando-se de direito disponível, a DESISTÊNCIA da Ação é perfeitamente possível,
especialmente se verificada antes de decorrido o prazo para a resposta do Réu. Assim,
HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.
267, inciso VIII, c/c o parágrafo único do art. 158, ambos do CPC. Em consequência,
CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais, respeitada a Assistência
Judiciária Gratuita, deixando de condená-la ao pagamento dos honorários de
sucumbência, em razão da ausência de triangulação processual. P.R.I. e, passada em
julgado esta, ARQUIVEM-SE.
8 - 0005729-15.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: OSMAR ARAUJO
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17130/ES - CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(a): 15969/ES - DENISSON RABELO REBONATO
Advogado(a): 19223/ES - FELIPE CARDOSO BERNARDINA
Para tomar ciência da decisão:
Por ora, não vejo presente o requisito da prova inequívoca, necessária à demonstração da
verossimilhança das alegações e indispensável à concessão de tutela imediata, mormente
por não estar demonstrado que houve contratações irregulares de Supervisores durante a
vigência do Concurso Público, visto que os documentos juntados às fls. 50/63
relacionam contratações em áreas diversas daquela aqui buscada. O pedido deve se
embasar em fatos certos, clara e objetivamente descritos e demonstrados, já na inicial, por
documentos ou outras provas materiais, cabendo ao Autor esse ônus. Por tais motivos,
INDEFIRO a liminar. Intimem-se desta e cite-se.
9 - 0005732-67.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: FERNANDA HEMILIA MOURA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17130/ES - CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(a): 15969/ES - DENISSON RABELO REBONATO
Advogado(a): 19223/ES - FELIPE CARDOSO BERNARDINA
Para tomar ciência da decisão:
Por ora, não vejo presente o requisito da prova inequívoca, necessária à demonstração da
verossimilhança das alegações e indispensável à concessão de tutela imediata, mormente
por não estar demonstrado que houve contratações irregulares de Supervisores durante a
vigência do Concurso Público, visto que os documentos juntados às fls. 57/70
relacionam contratações em áreas diversas daquela aqui buscada. O pedido deve se
embasar em fatos certos, clara e objetivamente descritos e demonstrados, já na inicial, por
documentos ou outras provas materiais, cabendo à Autora esse ônus. Por tais motivos,
INDEFIRO a liminar. Intimem-se desta e cite-se.
10 - 0002061-36.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: ELOIZA COMERIO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTI
Para tomar ciência do despacho:
Sobre a defesa (fls. 153/159), ouçam-se as Autoras, com prazo de 10 (dez) dias. Após,
vista o MP.
11 - 0021390-68.2012.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: ADRIANO LORENCUTTE
Requerido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR
LINDEMBERG
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 17109/ES - LISSANDRA COELHO BERTOLINI DA SILVA
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Para tomar ciência do despacho:
As circunstâncias da lide demonstram não ser possível a transação. Não há nulidades ou
questões processuais arguidas ou aparentes a serem resolvidas, razão pela qual declaro
saneado o processo. Assim, digam as partes, em 10 (dez) dias, se há outras provas a
produzir, especificando-as fundamentadamente.
12 - 0003018-37.2013.8.08.0014 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CERAMICA ARREBOLA LTDA ME
Embargado: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004020/ES - JOAO WALTER ARREBOLA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Embargante para juntar cópia do Auto de Penhora e Avaliação e da matrícula
do bem penhorado, além de outros documentos que entender necessários e
indispensáveis à instrução processual.Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
da inicial (i.e. extinção do processo). Cumprido, intime-se o Embargado a se manifestar,
em 15 (quinze) dias.
13 - 0001214-68.2012.8.08.0014 (014.12.001214-2) - Embargos à Execução
Embargante: SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
AMBIENTAL
Embargado: FERNANDO JOSE DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Para tomar ciência do despacho:
Sobre o que está ás fls. 101/102, vista ao Exequente, por 10 (dez) dias.
14 - 0005959-57.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: FABRICIA SOUSA DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu as imediatas NOMEAÇÕES das Autoras nos cargos a que foram
aprovadas, observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público
001/2.007 e as regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o
cumprimento desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor das
Autoras, para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador
responsável pelo cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua
efetiva satisfação, caso as nomeações, posses e respectivos exercícios sejam postergados
ou de alguma forma dificultados pela Administração Municipal. Defiro às Autoras a
Assistência Judiciária e nomeio Defensores os advogados que constituíram, porque
atendidos, em princípio, os requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos
honorários profissionais, por haver Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com
URGÊNCIA, intimando-se e CITANDO-SE.
15 - 0005944-88.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: SAMANTHA DE ARAUJO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19570/ES - LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu as imediatas NOMEAÇÕES das Autoras nos cargos a que foram
aprovadas, observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público
001/2.007 e as regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o
cumprimento desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor das
Autoras, para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador
responsável pelo cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua
efetiva satisfação, caso as nomeações, posses e respectivos exercícios sejam postergados
ou de alguma forma dificultados pela Administração Municipal. Defiro às Autoras a
Assistência Judiciária e nomeio Defensor o advogado que constituíram, porque atendidos,
em princípio, os requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários
profissionais, por haver Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA,
intimando-se e CITANDO-SE.
16 - 0005943-06.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: SANDRA HELENA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
155 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
intimando-se e CITANDO-SE.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9877/ES - MARCELO AUGUSTO WOELFFEL NAUMANN
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensor o advogado que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
17 - 0005941-36.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: LUCIANE DUTRA NASS
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9877/ES - MARCELO AUGUSTO WOELFFEL NAUMANN
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensor o advogado que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
18 - 0005888-55.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: GIOVANA BARCELOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERI
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu as imediatas NOMEAÇÕES das Autoras nos cargos a que foram
aprovadas, observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público
001/2.007 e as regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o
cumprimento desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor das
Autoras, para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador
responsável pelo cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua
efetiva satisfação, caso as nomeações, posses e respectivos exercícios sejam postergados
ou de alguma forma dificultados pela Administração Municipal. Defiro às Autoras a
Assistência Judiciária e nomeio Defensores os advogados que constituíram, porque
atendidos, em princípio, os requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos
honorários profissionais, por haver Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com
URGÊNCIA, intimando-se e CITANDO-SE. Colatina/ES, 12 de julho de 2.013.
19 - 0005406-10.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: MELINA BADIANI BORTOLOTTI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu as imediatas NOMEAÇÕES das Autoras nos cargos a que foram
aprovadas, observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público
001/2.007 e as regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o
cumprimento desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor das
Autoras, para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador
responsável pelo cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua
efetiva satisfação, caso as nomeações, posses e respectivos exercícios sejam postergados
ou de alguma forma dificultados pela Administração Municipal. Defiro às Autoras a
Assistência Judiciária e nomeio Defensor o advogado que constituíram, porque atendidos,
em princípio, os requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários
profissionais, por haver Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA,
20 - 0005843-51.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: GRACIELLE BONGIOVANI NUNES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTI
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu as imediatas NOMEAÇÕES das Autoras nos cargos a que foram
aprovadas, observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público
001/2.007 e as regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o
cumprimento desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor das
Autoras, para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador
responsável pelo cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua
efetiva satisfação, caso as nomeações, posses e respectivos exercícios sejam postergados
ou de alguma forma dificultados pela Administração Municipal. Defiro às Autoras a
Assistência Judiciária e nomeio Defensora a advogada que constituíram, porque
atendidos, em princípio, os requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos
honorários profissionais, por haver Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com
URGÊNCIA, intimando-se e CITANDO-SE.
21 - 0005838-29.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: RENATA RAMOS SOARES MARQUESINI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTI
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu as imediatas NOMEAÇÕES das Autoras nos cargos a que foram
aprovadas, observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público
001/2.007 e as regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o
cumprimento desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor das
Autoras, para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador
responsável pelo cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua
efetiva satisfação, caso as nomeações, posses e respectivos exercícios sejam postergados
ou de alguma forma dificultados pela Administração Municipal. Defiro às Autoras a
Assistência Judiciária e nomeio Defensora a advogada que constituíram, porque
atendidos, em princípio, os requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos
honorários profissionais, por haver Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com
URGÊNCIA, intimando-se e CITANDO-SE.
22 - 0005720-53.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: REGIANE CANDIDO PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12597/ES - HUDSON AUGUSTO DALTO
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensores os advogados que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
23 - 0006078-18.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA INES FERREIRA ZANETTI
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Advogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
156 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
24 - 0006135-36.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: LUCIANA BARROS SALES
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Advogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
25 - 0006157-94.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: DANUZA VERGINIA CALIARI
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19570/ES - LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensor o advogado que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
26 - 0006156-12.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: NEDINA GOMES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI GOTARDO
Advogado(a): 9967/ES - SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensores os advogados que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
27 - 0006155-27.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: NAYLANI BRAVO POLEZE SCALFONI
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI GOTARDO
Advogado(a): 9967/ES - SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensores os advogados que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
28 - 0006139-73.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: ANDRESSA ALTOE
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI GOTARDO
Advogado(a): 9967/ES - SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensores os advogados que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
29 - 0006295-61.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: LUCIENE RODRIGUES JACOBSON DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12584/ES - JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
30 - 0006276-55.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: TELMA CASTIGLIONI DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95101/MG - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
157 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
31 - 0006512-07.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA LINDINALVA DE JESUS SYLVESTRE
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19570/ES - LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensor o advogado que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
32 - 0006042-73.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: DANIELI ADELINA DALAPICULA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11322/ES - MICHELLE DALCAMIN
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Custas iniciais quitadas (fls. 90/91). Cumprase com URGÊNCIA, intimando-se e CITANDO-SE.
33 - 0006075-63.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: DENILCE ERLANDIA BORCATE ZAMPROGNO
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20292/ES - GIOVANI PABLO ZAMPROGNO
Advogado(a): 19589/ES - RAFAEL PEREIRA DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensores os advogados que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
34 - 0005982-03.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA AUXILIADORA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
35 - 0005407-92.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: LORENA CASTILHO CARNEIRO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20142/ES - PEDRO CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
Advogado(a): 008161/ES - SILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu as imediatas NOMEAÇÕES das Autoras nos cargos a que foram
aprovadas, observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público
001/2.007 e as regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o
cumprimento desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor das
Autoras, para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador
responsável pelo cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua
efetiva satisfação, caso as nomeações, posses e respectivos exercícios sejam postergados
ou de alguma forma dificultados pela Administração Municipal. Defiro às Autoras a
Assistência Judiciária e nomeio Defensores os advogados que constituíram, porque
atendidos, em princípio, os requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos
honorários profissionais, por haver Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com
URGÊNCIA, intimando-se e CITANDO-SE.
36 - 0005979-48.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: SANDRA APARECIDA FERNANDES CAMPI
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
37 - 0006818-73.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: HUEMERSOM COMERIO
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9746/ES - CHARLES WAGNER GREGORIO
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO do Autor no cargo a que foi aprovado,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do Autor, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro ao Autor a Assistência Judiciária e
nomeio Defensores os advogados que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
38 - 0006603-97.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: LUANA FOLETTO REALI
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
158 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensores os advogados que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
39 - 0006136-21.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: ROSINEI SOUTO MAIA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Advogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
40 - 0006415-07.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: LUCIANA PENITENTE POLESE
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Advogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Defiro juntada de fls. 51/59. Cumpra-se com
URGÊNCIA, intimando-se e CITANDO-SE.
41 - 0006859-40.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: FERNANDA SOUZA BRANDAO
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19570/ES - LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensor o advogado que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CITANDO-SE.
42 - 0006532-95.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: JOCILEIA CECATO DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19570/ES - LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu as imediatas NOMEAÇÕES das Autoras nos cargos a que foram
aprovadas, observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público
001/2.007 e as regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o
cumprimento desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor das
Autoras, para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador
responsável pelo cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua
efetiva satisfação, caso as nomeações, posses e respectivos exercícios sejam postergados
ou de alguma forma dificultados pela Administração Municipal. Defiro às Autoras a
Assistência Judiciária e nomeio Defensor o advogado que constituíram, porque atendidos,
em princípio, os requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários
profissionais, por haver Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA,
intimando-se e CITANDO-SE.
43 - 0006777-09.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARCIA BONISSI MARTINELLI
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12584/ES - JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
44 - 0006631-65.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: FERNANDA FERMO BADIANI e outros
Requerido: MUNICÍPIO DE COLATINA/ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19503/ES - MELINA STHEL FRANCISQUETO
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu as imediatas NOMEAÇÕES das Autoras nos cargos a que foram
aprovadas, observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público
001/2.007 e as regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o
cumprimento desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor das
Autoras, para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador
responsável pelo cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua
efetiva satisfação, caso as nomeações, posses e respectivos exercícios sejam postergados
ou de alguma forma dificultados pela Administração Municipal. Defiro às Autoras a
Assistência Judiciária e nomeio Defensoras as advogadas que constituíram, porque
atendidos, em princípio, os requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos
honorários profissionais, por haver Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com
URGÊNCIA, intimando-se e CITANDO-SE.
45 - 0006728-65.2013.8.08.0014 - Procedimento Ordinário
Requerente: IZA MARIA BRAZ HEPHER
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela e DETERMINO
ao Município Réu a imediata NOMEAÇÃO da Autora no cargo a que foi aprovada,
observadas, no que couber, as exigências do Edital do Concurso Público 001/2.007 e as
regras administrativas para a posse e o exercício. A fim de assegurar o cumprimento
desta, FIXO MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Autora, para cada dia
de descumprimento da ordem, a cargo do Réu e do Administrador responsável pelo
159 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
cumprimento, contada a partir do 5.º dia da intimação desta e até sua efetiva satisfação,
caso a nomeação, posse e respectivo exercício sejam postergados ou de alguma forma
dificultados pela Administração Municipal. Defiro à Autora a Assistência Judiciária e
nomeio Defensoras as advogadas que constituiu, porque atendidos, em princípio, os
requisitos de lei, sem ônus para o Estado quanto aos honorários profissionais, por haver
Defensores Públicos na Comarca. Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se e
CITANDO-SE.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique a existência do
depósito noticiado no ofício de folha 82, caso contrário o valor ali consignado será
revertido em pagamento em prol da parte autora;
COLATINA, 18 DE JULHO DE 2013
6 - 0012718-42.2010.8.08.0014 (014.10.012718-3) - Ordinária
Requerente: JOSE FERREIRA PINTO
Requerido: NASCIMENTO TURISMO e outros
RANIERI MILLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCIA PEREIRA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
Lista: 0103/2013
1 - 0017760-04.2012.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA ISABEL RODRIGUES
Requerido: BB SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9370/ES - EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Abram-se vistas dos autos às partes para conhecimento e possível manifestação do
documento de fl. 215.
2 - 0007553-09.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO CLOVIS GAVA
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17109/ES - LISSANDRA COELHO BERTOLINI DA SILVA
Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada
para o dia 19/08/2013 às 15:30.
3 - 0007573-97.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KARINA KIRMSE
Requerido: IAPE GESTAO CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
EDUCACIONA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada
para o dia 19/08/2013 às 16:00.
4 - 0019088-66.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUAN PEREIRA
Requerente: LUAN PEREIRA
Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de nova publicação do acórdão de folha 119 eis que, diferente
do que a parte demandada procura transparecer nas folhas 133/134, esteve devidamente
ciente de todas as movimentações processuais em grau recursal. Isto se observa da sessão
realizada no dia 23 de Abril de 2013 (fl. 117), cuja publicação se dera perante o diário da
justiça em 17/04/201, pag. 165 (anexa), quando então houve registrado pedido de vista
dos autos, ficando o ato adiado automaticamente para a próxima sessão;
Destaco que, a publicação das pautas em processos cujos julgamentos foram adiados é
dispensável, conforme artigo 30 da resolução 15/2009, ficando todas as partes cientes
que sua continuação ficará para sessão seguinte;
5 - 0000764-91.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE RICARDO FERRARI
Requerido: FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A CREDITO FINANC. E
INVEST.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20993/ES - MAYARA SOUZA DOS REIS
Para tomar ciência do despacho:
1- Diante do requerimento formulado na folha 162, nomeio para que atue na condição de
defensora da parte Autora, a ilustre advogada, Dra. MAYARA SOUZA DOS REIS, OAB
20993, TEL: 96026181, devendo o Cartório notificá-la para que informe, no prazo legal,
quanto a aceitação de tal munus;
7 - 0004191-96.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANNA CORREA MAGALHAES
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos da decisão proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.251.331
- RS que tramita junto ao Superior Tribunal de Justiça, onde fora determinado a
suspensão das ações de conhecimento que estejam tramitando em todas as instâncias da
Justiça Comum, Estadual e Federal, inclusive nos Juizados Especiais Cíveis e respectivas
Turmas e Colégios Recursais referentes à legitimidade da cobrança de tarifas
administrativas para a concessão e cobrança de crédito, sob quaisquer denominações,
bem como a possibilidade de financiamento do IOF; considerando, ainda, que o presente
feito trata desta peculiaridade, DETERMINO que os autos aguardem em cartório até
ulterior deliberação da Eminente Corte;
8 - 0003694-82.2013.8.08.0014 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com
Cobrança
Autor: LUIZ CESAR FOLETTO SARCINELLI
Réu: NEUSA DO CARMO SOUZA DE MATTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Advogado(a): 11817/ES - VINICIUS BROCCO SARCINELLI
Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos do petitório 51, indefiro o pedido de de decretação da revelia
formulado na assentada de fl. 49 e designo nova Audiência de Conciliação para o dia
20/08/2013 às 14 h 30 min;
Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acima designado;
9 - 0006059-12.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEICIMARIO LINHALIS
Requerido: LUCIANO ANTONIO MACIEL ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004894/ES - OSMAR JOSE SAQUETTO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que as comunicações nos juizados especiais devem ser realizadas de
forma pessoal, conforme se depreende do artigo 18 da Lei 9.099/1995, INDEFIRO o
pedido de decretação de revelia formulado na folha 30;
Reitere-se o mandado de folha 31, citando a parte demandada para que responda aos
termos desta demanda, bem como para que compareça na audiência de conciliação a qual
designo para 26/08/2013 às 10 h 00 min;
Deverá o Sr. Oficial de Justiça ser cientificado de que a respectiva comunicação deverá ser
realizada de forma pessoal, estando inclusive autorizado a proceder à intimação por hora
certa, caso necessária;
Intime-se a parte autora quanto ao teor deste despacho, bem como para que compareça
ao ato acima designado;
10 - 0021483-31.2012.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE VANILDO LIMA CALAZANS
Requerido: CLARO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20993/ES - MAYARA SOUZA DOS REIS
160 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Para tomar ciência do despacho:
1- Diante do requerimento formulado na folha 54, nomeio para que atue na condição de
defensora da parte Autora, a ilustre advogada, Dra. MAYARA SOUZA DOS REIS, OAB
20993, TEL: 96026181, devendo o Cartório notificá-la para que informe, no prazo legal,
quanto a aceitação de tal munus;
11 - 0004884-80.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANTUIL DE ANDRADE
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA (DADALTO)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20363/ES - RAFAEL VASCONCELLOS FONTANA
Para tomar ciência do despacho:
1- Diante do requerimento formulado na folha 81, nomeio para que atue na condição de
defensor da parte Autora, o ilustre advogado, Dr .RAFAEL VASCONCELLOS
FONTANA, OAB 20363, TEL 9988-0579, devendo o Cartório notificá-lo para que
informe, no prazo legal, quanto a aceitação de tal munus;
12 - 0007561-83.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUVENAL ZAVARIS.
Requerido: MARLETE XAVIER MENDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008161/ES - SILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada
para o dia 19/08/2013 às 15:00.
13 - 0022652-53.2012.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CERAMICA CINCO LTDA
Requerido: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101936/RJ - VALERIA ABBUD JONAS
Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, com alicerce no que estabelece a Lei 10.406/2002 (CCB), no
artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei
9.099/1995, no artigo 51, inciso III da Lei dos Juizados Especiais e na fundamentação
anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a
requerida MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. a pagar em benefício da
requerente a importância de R$ 4.576,88 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e
oitenta e oito centavos), corrigida e acrescida de juros legais, devidos a partir de
09/08/2012 (fls. 55/56). DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar a lide
proposta em face da requerida BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
S.A.. Não há custas nem demais despesas a serem consideradas, em estrita fidelidade ao
que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95, não havendo constatação de má-fé na seara
processual. Considerando a sucumbência recíproca, em caso de eventual recurso, em
estrita observância ao que disciplina o parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/1995
c/c o parágrafo único do artigo 21 do CPC e princípio da causalidade, deverá a
requerente e a requerida Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. arcarem cada uma com 50%
das custas processuais. Com o efetivo trânsito em julgado, arquive-se este caderno
processual com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a demandante e
a demandada BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Colatina-ES, 24 de
Junho de 2013. Marcia Pereira Rangel Juíza de Direito
14 - 0005074-43.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO SPALENZA BRAIDO
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18678/PR - ADALBERTO FONSATTI
Advogado(a): 20370/ES - LEONARDO BINDA
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a demanda está motivada em vício sobre produto e tendo vista que a
requerida, Demobile, é a própria fabricante, INDEFIRO o pedido de sua exclusão do
polo passivo desta demanda;
Diante dos termos constantes na folha 18, designo Audiência de Instrução e Julgamento
para o dia 05/11/2013 às 16 h 30 min;
Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acima designado, advertindo-as a
apresentarem, na oportunidade, as provas que julgarem necessárias à comprovação de
suas alegações;
Intime-se, inclusive a requerida, Demobile, para que tome ciência quanto ao teor do item
“1” supra;
15 - 0021562-10.2012.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER LUCIANO CECHETO EPP e outros
Requerido: SUPPORTE ARMAZENAGEM VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA
LTDA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14692/ES - MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS
Advogado(a): 053261/MG - MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, com alicerce no artigo 333, inciso I e no artigo 269, inciso I,
in fine, ambos do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva à Lei 9.099/1995
e no que foi acima motivado JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Não há
custas nem demais despesas a serem consideradas, em estrita fidelidade ao que dispõe o
artigo 55 da Lei Especial, não havendo constatação de má-fé na seara processual.
DEFIRO EM FAVOR DA PARTE AUTORA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NO
ARTIGO 12 DA LEI 1060/1950. Com o efetivo trânsito em julgado, arquivem-se os
autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEVERÁ O CARTÓRIO ATENTAR
PARA O NOME DA DRA. CLÁUDIA MARIA KIMO DE SOUZA NAS
COMUNICAÇÕES DORAVANTE DESTINADAS À REQUERIDA, CONSOANTE
REQUERIMENTO INSERTO NO TERMO DE FOLHA 50. DETERMINO,
OUTROSSIM, AO CARTÓRIO QUE RETIFIQUE O POLO ATIVO, A FIM DE
TAMBÉM CONSTAR O NOME DE GIUANE TAIMARA WALKINIR. Colatina-ES,
15 de Julho de 2013. Marcia Pereira Rangel Juíza de Direito
16 - 0015771-60.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALESSANDRO FERRAZ
Requerido: BANCO ITAULEASING S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, com alicerce no suporte jurídico já delineado, julgo
improcedente o pedido constante nos Embargos opostos, para dar prosseguimento ao
procedimento em curso. Com amparo no que dispõe o parágrafo único do artigo 55 da
Lei dos Juizados Especiais, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais
relativas à presente demanda, nos termos dos Atos normativos 26/2012 e 29/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o
trânsito em julgado da presente, expeça-se alvará na forma disposta no iten 3 do
despacho de folha 150. Retirado o alvará e não havendo manifestação, arquive-se.
Colatina-ES, 16 de Julho de 2013. Marcia Pereira Rangel JUIZA DE DIREITO
17 - 0003430-65.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE DE SOUZA MENDES
Requerido: EDMILSON TADEU CAMPO DALL ORTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19196/ES - PAULO MOREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Face ao constante nas folhas 30/32, INDEFIRO o pedido de suspensão feito formulado
pela parte requerida na assentada de folha 27, eis que o fundamento desta demanda trata
de prática diversa da tratada representação criminal acostada na folha 32;
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/11/2013 às 13 h 30 min;
Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acima designado, advertindo-as a
apresentarem, na oportunidade, as provas que julgarem necessárias à comprovação de
suas alegações;
18 - 0006105-40.2009.8.08.0014 (014.09.006105-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EMPRESARIA COMERCIO DE RAÇOES ESPLANADA
LTDA ME
Requerido: RIZOVANO FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Para tomar ciência do despacho:
Desarquivem-se os autos;
Abra-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias;
Intime-se;
Após, não havendo qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo;
19 - 0006333-73.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACYR JOSE REBONATO
Requerido: OI TNL PCS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
161 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Advogado(a): 15969/ES - DENISSON RABELO REBONATO
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o petitório de fls. 28, eis que na data apontada pela parte autora a requerida ainda
não havia sido intimada quanto ao teor da decisão de fl. 25, indefiro também o petitório
de fl. 30, eis que é necessário um prazo razoável para o restabelecimento do serviço;
Aguardem-se os autos em cartório até o ato convocatório designado na fl. 02;
20 - 0008566-48.2010.8.08.0014 (014.10.008566-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: IDENTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
Requerido: RITA DE CASSIA SOUZA BATISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte demandante para tomar ciência do requerimento de fl. 118, bem como,
no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo bens da parte demandada, para que se
proceda a penhora sobre eles, ou requerer o que entender de direito, sendo que, em caso
de não manifestação, o processo será arquivado;
21 - 0020138-30.2012.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Para tomar ciência do despacho:
Recebo o recurso interposto nas folhas 103/104, somente em seu efeito devolutivo, em
atenção ao que preceitua o artigo 43 da Lei 9.099/95;
Constato a pertinência e devido preparo;
Intime-se a parte contrária, para, caso queira, apresente suas contrarrazões, no prazo de
10 (dez) dias;
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas
homenagens;
22 - 0002370-57.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALD SILVA VIEIRA
Requerido: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a manifestação de folha 59 me dá conta de que a requerida não tem
enviado novas faturas, posteriores a intimação quanto aos termos da decisão de folha 27,
INDEFIRO o pedido de aplicação de multa disposto na folha 53;
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
25 - 0007475-15.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PLANALTO
Requerido: JANILTON FERNANDES ROSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005627/ES - ANTONIO JOSE COELHO
Para tomar ciência da sentença:
Diante desses motivos, extingo o processo, com alicerce no artigo 267, IV c/c o artigo
51, IV da Lei 9.099, 26 de setembro de 1995. Poderá a parte autora proceder ao
desentranhamento dos documentos juntados na inicial, desde que substituídos por suas
respectivas cópias. Não há custas nem sucumbência, em atenção ao que dispõe o artigo
55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido
trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Colatina-ES, 16 de Julho de
2013. Marcia Pereira Rangel JUÍZA DE DIREITO
26 - 0007180-75.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARMEN DO NASCIMENTO SARMENTO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15166/ES - GABRIELA BONICENHA
Para tomar ciência da decisão:
Defiro, pois, o pedido acautelatório pretendido. Para tanto, determino que o requerido,
Banco Bradesco S/A, de forma incontinênti, abstenha-se de enviar o nome da autora
(CPF 797.996.807-78) aos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de ser compelida ao
pagamento de multa no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por inscrição não
autorizada, a qual será revertida em prol da parte autora, sem prejuízo às eventuais perdas
e danos;
Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada
para o dia 12/08/2013 às 14:30.
27 - 0007311-50.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELMA PORTUGAL
Requerido: BANCO ITAUCARD SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004894/ES - OSMAR JOSE SAQUETTO
Para tomar ciência da decisão:
Defiro, pois, o pedido antecipatório sob análise, para tanto, determino, que se oficie à
SERASA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suspenda os efeitos da
inscrição realizada sobre o nome da parte Requerente (CPF 780.266.877-87), solicitada
pela Requerida - Banco Itaúcard - (fl. 21), até ulterior deliberação deste Juizado.
Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada
para o dia 19/08/2013 às 13:00.
Intime-se;
Após, aguarde-se o ato convocatório designado;
23 - 0007622-41.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON LUIZ FERREIRA
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20627/ES - ENZO TOZETTI HOLZMEISTER
Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada
para o dia 21/08/2013 às 14:30.
24 - 0003358-49.2011.8.08.0014 (014.11.003358-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: DOMINGAS FERREIRA DA SILVA
Executado: WALACE DALMAZIO DE SOUZA
Requerido: WALACE DALMAZIO DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9517/ES - JAQUELINE DUTRA VICTOR
Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, com alicerce no suporte jurídico já delineado, julgo
procedente o pedido constante nos Embargos opostos, para DETERMINAR a
devolução do valor retido perante o Sistema Bacenjud. Não há custas nem sucumbência,
em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado, expeça-se alvará autorizando
ao Sr. Walace Damazio de Souza promover o levantamento da quantia
bloqueada/transferida na folha 79, observando as informações de folha 83. Colatina-ES,
15 de Julho de 2013. Marcia Pereira Rangel JUÍZA DE DIREITO
28 - 0007430-11.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALD TADEU WOTKOSH
Requerido: COP CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20370/ES - LEONARDO BINDA
Para tomar ciência do despacho:
Vieram-me os autos conclusos para a apreciação de pedido antecipatório, consistente na
determinação para que a requerida seja obrigada a dar continuidade ao tratamento
dentário do requerente, sob pena de aplicação de multa. Para tanto, noticia que teria
iniciado o tratamento com um dos profissionais da ré que veio a se retirar do seu quadro
funcional, após isso, não lhe fora disponibilizado outra pessoa para que acompanhasse
seu tratamento;
Ora, para que os efeitos da tutela pretendida possam ser antecipados, incumbe à parte
convencer o julgador do direito invocado, exibindo prova apta a demonstrá-lo, para que
seja concedido de antemão aquilo que somente seria no final do processo.
No caso em tela, o Direito apontado pela parte autora desafia uma maior dilação
probatória, eis que mister se faz melhor perquirir claramente acerca dos motivos que
ensejaram a negativa de atendimento à parte autora.
Destarte, conforme preconiza o §3º, in fine do art. 84 do CDC, entendo que pertinente
se faz a oitiva da parte contrária para melhor formatar a decisão a ser proferida em nível
antecipatório.
Entrementes, considerando a urgência que o caso requer, hei por bem tecer as seguintes
determinações:
Intime-se a Requerida para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre
162 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
o pedido antecipatório;
Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada
para o dia 16/08/2013 às 11:00.
29 - 0018405-29.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: PATRICK DIPRE
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52131/PR - LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES
Para tomar ciência do despacho:
Crédito atualizado (fl. 127);
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
de não manifestação, o processo será arquivado;
33 - 0002293-82.2012.8.08.0014 (014.12.002293-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: PEDRO BERTOCHI PENHOLATO
Requerido: MARLINDO RODRIGUES DE LIMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELO
Para tomar ciência do despacho:
Diante da edição da súmula vinculante n. 25 do STF, intime-se a parte demandante – por
meio de qualquer meio idôneo - para que, no prazo de 10 (dez) dias, noticie seu interesse
em assumir o munus de depositário sobre os bens que porventura vierem a ser
penhorados nestes autos;
Considerando que no ato sentencial de fls. 74/76, não consta o disposto no artigo 475-J
do Código de Processo Civil, intime-se a parte demandada para pagamento do débito no
prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que na hipótese de não pagamento, o montante
da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), sem
prejuízo aos juros e correção monetária.
34 - 0007630-18.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANILDO ALVES DE MATOS
Requerido: BANCO BRADESCO SA
30 - 0007440-55.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENAN FORTE FERRETTI
Requerido: RACHEL MATOS BALTAZAR ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6490/ES - RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
Para tomar ciência do despacho:
No intuito de perquirir acerca dos pressupostos processuais subjetivos de admissibilidade
dos Juizados Especiais, conforme artigo 4º da Lei 9.099/95, intime-se a parte autora para,
no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seus documentos pessoais, caso
contrário haverá a extinção do feito nos moldes legais.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, com alicerce nas razões acima esposadas e no suporte jurídico
apresentado, bem como no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95, declaro a incompetência
deste juizado, com a consequente extinção do processo. Poderá a parte autora proceder
no desentranhamento dos documentos acostados à inicial, desde que substituídos por
suas respectivas cópias. Não há custas em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei dos
Juizados Especiais. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Após o devido trânsito em
julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Colatina-ES, 15 de Julho de
2013. Marcia Pereira Rangel JUÍZA DE DIREITO
31 - 0022393-58.2012.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO GABRIEL CORTES BUSSULAR
Requerido: SONY BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, com alicerce no inciso X do artigo 5º da Constituição da
República, nos artigos 12; 13; 18 e 24, todos da Lei 8.078/1990 (CDC), no artigo 269,
inciso I do CPC, aplicado supletivamente à LJE e na fundamentação anteriormente
alinhavada, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido e CONDENO a requerida a
restituir em prol do requerente o valor de R$831,00 (oitocentos e trinta e um reais),
devidamente corrigido desde o dia 31/05/2012 (fl. 16), com o acréscimo dos juros a
serem contados desde a citação, a teor do que preconiza o artigo 405 do CCB e artigo
219 do CPC. JULGO PROCEDENTE o segundo pedido e CONDENO a requerida ao
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do requerente, à guisa de
indenização por dano moral, cuja correção e juros incidirão a partir do presente
arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e em atenção ao Enunciado Cível nº 01,
proveniente do II Encontro Estadual realizado em 10.10.2008. Não há custas nem
demais despesas a serem consideradas, em estrita fidelidade ao que dispõe o artigo 55 da
Lei 9.099/95, não havendo constatação de má-fé na seara processual. Com o efetivo
trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive
a demandada quanto ao disposto no artigo 475-J do CPC, no que tange ao cumprimento
voluntário da obrigação contida no presente ato sentencial, caso escolha a de natureza
pecuniária sob pena de incidência de multa cujo termo inicial se dará a partir do trânsito
em julgado deste decisum, em estrita observância ao que disciplina o artigo 52, inciso III
da Lei 9.099/1995 e em prestígio ao conteúdo do Enunciado 105 do FONAJE.
DEVERÁ O CARTÓRIO OBSERVAR O NOME DO DR. UDNO ZANDONADE
NAS
FUTURAS
INTIMAÇÕES
À
REQUERIDA,
CONSOANTE
REQUERIMENTO INSERTO NO TERMO DE FOLHA 125. Colatina-ES, 16 de
Julho de 2013. Marcia Pereira Rangel Juíza de Direito
32 - 0007515-36.2009.8.08.0014 (014.09.007515-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: O DRAGAO MATERIAL ELETRICO LTDA EPP
Requerido: PEDRO NEVES ARAUJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte demandante para tomar ciência da certidão de fl. 166, bem como, no
prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo bens da parte demandada, para que se
proceda a penhora sobre eles, ou requerer o que entender de direito, sendo que, em caso
35 - 0000815-05.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELZI NATA DA SILVA
Requerido: CLARO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, com base no que disciplina o artigo 5º, inciso X da
Constituição da República, os artigos 14 e 51, incisos IV, IX e XII, ambos da Lei
8.078/1990 (CDC), no artigo 269, inciso I, do CPC em aplicação supletiva à LJE e no
suporte jurídico alinhavado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o primeiro
pedido, para CONDENAR a requerida a restituir em benefício do requerente a
importância de R$69,23 (sessenta e nove reais e vinte e três centavos), corrigida desde
28/01/2013 (fl. 05), com o acréscimo dos juros a partir da citação, em conformidade ao
que disciplina o artigo 405 do CCB e artigo 219 do CPC. JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o segundo pedido, de indenização por danos morais e CONDENO a
demandada ao pagamento em benefício do demandante da quantia de R$2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), cuja correção e juros incidirão a partir do presente arbitramento,
consoante orientação da Súmula 362 do STJ e em prestígio ao Enunciado Cível nº 1
proveniente do II Encontro Estadual dos Juizados Especiais, realizado em 10/10/2008
(DJ 25/06/2009). Não há custas a serem sopesadas, em atenção ao que dispõe o artigo
55 da Lei Especial, não havendo constatação de má-fé na seara processual. Todavia, em
caso de eventual recurso, diante da sucumbência recíproca, atenta ao que preconiza o
artigo 54 da Lei 9.099/95, artigo 21 do CPC e princípio da causalidade, fixo as custas
processuais na proporção de 30 (trinta por cento) para o demandante e 70% (setenta por
cento) para a demandada. Após o devido trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas
de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a requerida quanto ao disposto
no artigo 475-J do CPC, no que tange ao cumprimento voluntário das obrigações
pecuniárias contidas neste ato decisório sob pena de incidência de multa cujo termo
inicial se dará a partir do trânsito em julgado deste decisum, em estrita observância ao
que disciplina o artigo 52, inciso III da Lei 9.099/1995 e em prestígio ao conteúdo do
Enunciado 105 do FONAJE. Deverá o cartório atentar para o nome do Dr. Sergio
Murilo França de Souza Filho nas comunicações doravante destinadas à requerida,
consoante solicitado na contestação. Colatina-ES, 15 de Julho de 2013. Marcia Pereira
Rangel Juíza de Direito
36 - 0006055-72.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANIZIO PEREIRA SANTANA
Requerido: BOSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14683/ES - RODRIGO SANTOS SAITER
Para tomar ciência da decisão:
Defiro pois, o pedido de antecipação de um dos efeitos da tutela pretendida. Para tanto,
determino que se oficie ao Cartório de Protesto de Títulos (fl. 19) para que no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, suspenda os efeitos do protesto em nome do Requerente (CPF
134.489.195-00) solicitado pela Requerida sobre o título de n. 3946154 vencimento
02/05/2013
R$
156,54
até
ulterior
determinação
deste
Juizado.
Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada
para o dia 08/08/2013 às 13:30.
163 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
37 - 0000712-32.2012.8.08.0014 (014.12.000712-6) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: SANDRA VIRGINIA SÁ BENETTI MAIA
Requerido: ALESSANDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13729/ES - VANIA MARIA BABILON
Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada
para o dia 12/08/2013 às 13:30.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
43 - 0001510-90.2012.8.08.0014 (014.12.001510-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: EDILEUSA MANAGNA
Requerido: SUPERMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004349/ES - SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, ainda, a parte demandada para que promova o depósito das próximas parcelas
diretamente na conta descrita na folha 64 (Agência 3007, Conta Corrente 22325-5
BANCO
SICOOB) juntando
aos
auto
o
respectivo
comprovante;
Após, aguarde-se o prazo necessário para a quitação do crédito;
38 - 0003380-10.2011.8.08.0014 (014.11.003380-1) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: SOLANGE CHAVES DE OLIVEIRA
Requerido: DELUIR STRELOW
Testemunha: MARIA MARGARIDA BATISTA DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista às partes, alternadamente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se
manifestem quanto ao teor dos termos constantes nas folhas 141/142 e 151/152;
39 - 0006602-15.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLARICE DE SOUZA ORLANDO
Requerido: BANCO BMG S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO
Advogado(a): 004022/ES - MARIA DA PENHA DELFINO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a parte autora não fora intimada pessoalmente para comparecer ao
ato convocatório de fl. 32, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 27/08/2013
às 11 h 30 min;
Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acima designado, devendo a parte autora
ser intimada pessoalmente, por meio de mandado;
40 - 0003675-76.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA CALVAO MOURA TEDESCO e outros
Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 81022/MG - MARCIA CALVAO MOURA TEDESCO
Abra-se vista dos autos à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se
manifeste sobre a contestação de fls. 64/82.
41 - 0000972-75.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENILDA FERREIRA TELES DOS SANTOS
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Abra-se vista dos autos à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se
manifeste sobre a contestação de fls. 31/38.
42 - 0019905-33.2012.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS BATISTA OLIVEIRA
Executado: LORENA VEROZENE PINTO OGURA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHO
Para tomar ciência da sentença:
Com efeito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com alicerce no artigo 794,
inciso I do Código de Processo Civil c/c o artigo 53, caput da Lei 9.099/95. Autorizo o
desentranhamento dos documentos que seguem a peça inicial, desde que sejam
substituídos por suas respectivas cópias e entregues a parte Executada. Determino o
cancelamento do leilão designado na fl. 45, e desconstituo a penhora realizada a folha 28;
Expeça-se alvará em favor da parte REQUEIRDA LORENA VEROZENE PINTO
OGURA devendo ser observadas as informações constantes na fl. 43; Não há custas nem
sucumbência, em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado,
arquivem-se com as baixas devidas. Colatina-ES, 15 de Julho de 2013. Marcia Pereira
Rangel JUÍZA DE DIREITO
44 - 0000971-90.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEUZEDIR CASTILHO RIBEIRO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Abra-se vista dos autos à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se
manifeste sobre a contestação de fls. 43/79.
45 - 0001398-87.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO DA COSTA
Requerido: VIACAO PRETTI LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20994/ES - MICHELE THOMAZINI BARCELOS DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Diante do requerimento formulado na folha 54, nomeio para que atue na condição de
defensora da parte Autora, a ilustre advogada, Dra. MICHELE THOMAZINI
BARCELOS DE OLIVEIRA, OAB 20994, TEL 97711630, devendo o Cartório notificálo para que informe, no prazo legal, quanto a aceitação de tal munus;
46 - 0017524-52.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALMIR JOSE POLEZ
Requerido: GRAFICA COLATINA LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13359/ES - HOCILON RIOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, ainda, a parte demandante para que, em 10 (dez) dias, indique outros bens de
propriedade da parte demandada, para que seja efetivada a devida penhora, caso contrário
o processo será arquivado;
47 - 0007446-62.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENAN FORTE FERRETTI
Requerido: NILZELI PERINI CUZZUOL DE SOUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Intime-se a parte requerente para que informe o atual endereço da parte requerida, tendo
em vista o retorno do AR de fl. 13 com a informação de que houve mudança no referido
endereço.
48 - 0016373-51.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: WEMERSON LACERDA STORCK
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o não atendimento quanto ao teor do despacho de folha 129, indefiro o
pedido formulado pela parte demandada nas folhas 120/126;
49 - 0002779-33.2013.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON FREIRE DE ALMEIDA
Requerido: GUSTAVO LONARDELLI BERNABE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20396/ES - CARLOS ALBERTO PAIVA
Advogado(a): 12396/ES - WESLEY CORREA CARVALHO
Para tomar ciência do despacho:
Diante da justificativa apresentada no petitório de fls. 32/34, designo nova Audiência de
Conciliação para o dia 21/08/2013 às 15 h 00 min;
164 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acima designado;
COLATINA, 18 DE JULHO DE 2013
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0600163-72.2009.8.08.0015 (015.09.600163-9)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: EVA CARDOSO DA SILVA
INTERDITANDO(A): JOSÉ MANOEL PINHERO DOS SANTOS
MM. JUIZ DE DIREITO DA CONCEIÇÃO DA BARRA 2ª VARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA:
ASSUNTO:
"ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS
FLS. 56/58 E PROFERIDA EM 13/004/2013, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
JOSÉ MANOEL PINHERO DOS SANTOS
A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 27/06/2013
ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
Lista: 0079/2013
1 - 0000302-65.2012.8.08.0016 (016.12.000302-1) - Procedimento Sumário
Requerente: LUCIEL DA SILVA
Requerido: FEDERAL SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CAÇADOR
Para tomar ciência do despacho:
1-) Intime-se a parte Autora do teor do documento de fls. 159, anotando prazo de 10 dias
para requerer o que entender de direito 2-) Após conclusos. Diligencie-se.
2 - 0000877-10.2011.8.08.0016 (016.11.000877-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: JONISETE CORREIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 11926/ES - CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração
3 - 0000224-71.2012.8.08.0016 (016.12.000224-7) - Procedimento Ordinário
Requerente: JANIEL MOREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
Diante do deferimento do pedido de produção de prova pericial, conforme fls. 144,
intimem-se as partes para, no prazo 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e
formularem quesitos, tudo conforme MP de fls. 138.
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0014823-18.2012.8.08.0015
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARINALVA ALVES DE SANTANA
INTERDITANDO: SEBASTIAO LEOPOLDO DOS SANTOS
MM. JUIZ DE DIREITO DA CONCEIÇÃO DA BARRA 2ª VARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA:
ASSUNTO:
"ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS
FLS. 16/17 E PROFERIDA EM 12/12/2012, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
SEBASTIAO LEOPOLDO DOS SANTOS
A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 27/06/2013
ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
4 - 0000483-03.2011.8.08.0016 (016.11.000483-1) - Procedimento Sumário
Requerente: ALCINO LITIS DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115882/MG - ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 57, para que produza
os seus devidos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Custas
processuais, pró-rata.
5 - 0000646-80.2011.8.08.0016 (016.11.000646-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-SERRANA DO ESPIRITO
SANTO -SICOOB
Executado: AGUILAR VIDIGAL DA ROCHA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008650/ES - MONICA DE SA VIANA REZENDE
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 82/84, para que
produza os seus devidos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA A
PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC c/c com o art. 269, inciso
III, do CPC. Custas processuais pró-rata.
6 - 0014367-65.2012.8.08.0016 - Guarda
Requerente: G.P. e outros
Requerido: G.R.D.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
165 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, encontrando-se satisfeitas as exigências legais e diante do parecer
favorável do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, concedendo a Guarda
e Responsabilidade Definitiva da menor GEOVANA ROSA DOS ANJOS, brasileira,
menor impúbere, nascida em data de 08/09/2009 aos requerentes GILBERTO
PEREIRA E CLEUZA HELENA DA SILVA BERNADO, com os efeitos daí
decorrentes. Consequentemente, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 269,
inciso I, do Código de Processo Civil.
7 - 0014762-57.2012.8.08.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: JONATAS DOS SANTOS FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na
forma do art. 267, III, do CPC.
8 - 0014403-10.2012.8.08.0016 - Monitória
Requerente: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Requerido: CHARLES CLAUDIO WOLFF
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 - 0014810-16.2012.8.08.0016 - Procedimento Ordinário
Requerente: BRAZ ANTONIO RIBEIRO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA
ÚNICA, no dia 13/11/2013 às 14:00, situada no(a) 4 - 0014569-42.2012.8.08.0016 - Procedimento Ordinário
Requerente: ALMIR JUNIOR DA SILVA MACHADO e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO CASTELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA
ÚNICA, no dia 13/11/2013 às 15:00, situada no(a) 5 - 0014433-45.2012.8.08.0016 - Procedimento Ordinário
Requerente: ORANDI DOS SANTOS PASTORI
Requerido: ISTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10464/ES - BIANCA DE SOUZA MENEZES
Advogado(a): 13092/ES - RAFAEL MARIO FERRARI DE MELLO
Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do .artigo 794,I, do Código de
Processo Civil. Defiro o desentranhamento, com a substituição por cópias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a): 11361/ES - MARCUS SAVIO LACERDA SENNA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA
ÚNICA, no dia 23/10/2013 às 12:15, situada no(a) -
9 - 0000506-46.2011.8.08.0016 (016.11.000506-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: DILZA PASTORE DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO e outros
6 - 0000301-80.2012.8.08.0016 (016.12.000301-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: MOACIR ROCHA DA SILVA
Requerido: ANGELO CUSTODIO PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Para tomar ciência da decisão:
Diante destes pontos, intimem-se as partes, para no prazo comum de dez dias,
especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as pontualmente.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16503/ES - ANTELMO CARDOSO
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA
ÚNICA, no dia 27/11/2013 às 12:30, situada no(a) -
CONCEIÇÃO DO CASTELO, 18 DE JULHO DE 2013
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
Lista: 0080/2013
1 - 0001120-85.2010.8.08.0016 (016.10.001120-0) - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: NATALINO DE JESUS BETINE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Advogado(a): 17009/ES - TIAGO PEREIRA ALEDI
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA
ÚNICA, no dia 27/11/2013 às 14:00, situada no(a) -
7 - 0000340-43.2013.8.08.0016 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: V.L.C.D.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10033/ES - JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA
ÚNICA, no dia 20/11/2013 às 12:00, situada no(a) 8 - 0014803-24.2012.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: NELSON MINETE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10656/ES - ERIVELTO ULIANA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA, no
dia 16/10/2013 às 13:30, situada no(a) CONCEIÇÃO DO CASTELO, 18 DE JULHO DE 2013
2 - 0014349-44.2012.8.08.0016 - Procedimento Ordinário
Requerente: DIANA LAZARO FAJOLI e outros
Requerido: AMERICANAS COMERCIO ELETRONICO S A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Advogado(a): 145521/SP - RODRIGO HENRIQUE COLNAGO
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA
ÚNICA, no dia 13/11/2013 às 13:00, situada no(a) -
COMARCA DE ECOPORANGA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ECOPORANGA
CARTÓRIO DA 1ª. VARA
LISTA Nº . 39/13.
166 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZES DE DIREITO: MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA E
EDMILSON ROSINDO FILHO.
CHEFE DE SECRETARIA: JOÃO IGNÁCIO PEIXOTO DE REZENDE
ANALISTA JUDICIÁRIO: CRISAMON FERREIRA DA SILVA
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE À SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.
PROCESSO Nº 00006625420138080019 - AÇÃO ORDINÁRIA.
RQTE: M. C. M. DE F.
ADV: DR. WELDER RAMOS PINTO, OAB-ES 16.394.
RQDO: A. T. B.
ADV: NÃO CONSTA NOS AUTOS.
INTIMO OS PATRONOS DAS PARTES, ACIMA NOMINADOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 18 E VERSO, QUE
SEQUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: "... DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/07/2013, ÀS 13:00 HORAS..."
LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE
CHEFE DE SECRETARIA
ECOPORANGA/ES, 18 DE JULHO DE 2013.
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA
PROCESSO Nº 00008626120138080019 - AÇÃO ORDINÁRIA.
RQTE: R. P. R.
ADV: DR. JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA, OAB-ES 18.957.
RQDO: E. T. DE OLIVEIRA.
ADV:NÃO CONSTA NOS AUTOS.
INTIMO OS PATRONOS DAS PARTES, ACIMA NOMINADOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 23, QUE SEQUE
PARCIALMENTE
TRANSCRITA:
"...
DESIGNO
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/07/13, ÀS 15:30
HORAS..."
AÇÃO PENAL N.º 019100006329
PROCESSO Nº 019110014107 - AÇÃO ORDINÁRIA.
RQTE: VANILZA RODRIGUES RAMOS.
ADV: DR. ELIAS TAVARES, OAB-ES 10.705.
RQDO: JOSE DO CARMO SILVA.
ADV: DR. FABIO MACHADO DA COSTA, OAB-ES 9.704.
INTIMO OS PATRONOS DAS PARTES, ACIMA NOMINADOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 80, QUE SEQUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "... DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 29/07/2013, ÀS 14:30 HORAS..."
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O RÉU SEDIMAR BARCELOS CASTILHO, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, VAQUEIRO, FILHO DE SEBASTIÃO CASTILHO E MARIA
APARECIDA BARCELOS FERNANDES, NATURAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO/ES, CONDENADO NAS IRAS DO ARTIGO 155, § 1º, DUAS
VEZES, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB. FICA O MESMO INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO, NOS AUTOS SUPRA REFERIDO, CUJO TEOR FINAL,
RESUMIDAMENTE, É O SEGUINTE: "EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA
PEÇA INAUGURAL, PARA CONDENAR O RÉU SEDIMAR BARCELOS
CASTILHO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 1º, DUAS VEZES,
C/C ART. 71 E ABSOLVER O ACUSADO DAS PENAS DO ART. 155, § 4º,
INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 386, INC. II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL [...] ASSIM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01
(UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO. FIXO A PENA DE MULTA EM
30 (TRINTA) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO [...] DETERMINO A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ATRIBUÍDA AO
DELITO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PREVISTA NO ART. 46PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS,
DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS, COM FULCRO NO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, EM ATRIBUIÇÃO QUE LHES SEJAM DETERMINADAS DE ACORDO
COM SUAS POTENCIALIDADES E QUALIFICAÇÕES. CASO ACUSADO NÃO
CUMPRA A PENA ALTERNATIVA, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO
DO CUMPRIMENTO DA PENA[...] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. DILIGENCIE-SE. ECOPORANGA, 19 DE JUNHO DE 2013. EDMILSON
ROSINDO FILHO. JUIZ DE DIREITO. ”
O PRESENTE EDITAL SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DO FÓRUM LOCAL E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
ECOPORANGA/ES, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS
MIL E TREZE (18/07/2013). EU, LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE, CHEFE DE
SECRETARIA, QUE O DIGITEI, SUBSCREVO E ASSINO.
PROCESSO Nº 019040001711 - AÇÃO ORDINÁRIA.
RQTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA.
ADV: DR. JOSÉ MARCOS DA SILVA, OAB-ES. 8.014
RQDO: LAERTE FERREIRA MACIEL.
ADV: DR. WILLIAM DE SOUZA MUQUI, OAB-ES 4.296.
INTIMO O PATRONO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA NOMINADO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 132, QUE SEQUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "... REDESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/07/2013, ÀS 14:00 HORAS..."
PROCESSO Nº 019040008997 - AÇÃO ORDINÁRIA.
RQTE: ALEXANDRE SIMOES FONSECA E OUTRO.
ADV: DRª MONICA PERIN ROCHA, OAB-ES 8.647 E DRª SIMONE PAGOTTO
RIGO, OAB-ES 7.307.
RQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADV: PROCURADOR ESTADUAL
INTIMO OS PATRONOS DOS AUTORES, ACIMA NOMINADOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 477 QUE
DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
VALOR R$ 951,47 (NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA
E SETE CENTAVOS, CONFORME GUIA DE Nº 019040008997.
ECOPORANGA, 17 DE JULHO DE 2013.
JOÃO IGNÁCIO PEIXOTO DE REZENDE.
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DA COMARCA DE ECOPORANGA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 90 DIAS
AÇÃO PENAL N.º 019.08.001244-6
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: ADRIANO VALÉRIO, BRASILEIRO, CASADO, VAQUEIRO, FILHO DE
JOVERCINO ANTONIO VALÉRIO E MARIA PINHEIRO SILVA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA MULTA
NO VALOR DE R$ 392,56 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS
O DOUTOR EDMILSON ROSINDO FILHO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA SEGUNDA VARA
DA COMARCA DE ECOPORANGA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE GUARAPARI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AL. FRANCISCO VIEIRA SEMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA,
GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
TELEFONE(S): (27) 3161-7075
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO PELO
PRAZO DE 30 DIAS
167 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Nº DO PROCESSO: 0004411-44.2011.8.08.0021 (021.11.004411-8)
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: CONSTRUTORA ROMA LTDA E JOSE EDUARDO
VARANDA ABREU
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE GUARAPARI - 2ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) TERCEIROS INTERESSADOS,
INCERTOS E DESCONHECIDOS, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.
BEM
UMA GLEBA DE TERRA COM ÁREA DE 17.988,15 M², DA ÁREA
MAIOR REGISTRADA NO RGI SOB Nº DE ORDEM 12.642 DO LIVRO DE Nº. 3P, ÀS FLS. 152 A 154, COMPOSTA DAS CHÁCARAS DE Nº. 2, 3 E 4,
INTEGRANTE DO LOTEAMENTO PARQUE JOTA JOTA, CONFRONTANDOSE PELA FRENTE COM A RUA PROJETADA E MEDE 237,06 M, PELO LADO
DIREITO DIVIDE-SE COM A CHÁCARA DE Nº. 01 E MEDE 72,88 M DE
PROPRIEDADE DE JOÃO MANOEL GONÇALVES SIMÕES E COM TERRENO
DE JOÃO MANOEL GONÇALVES SIMÕES E MEDE 102,31 M, PELO LADO
ESQUERDO DIVIDE-SE COM A RUA PROJETADA E MEDE 9,98 M E PELOS
FUNDOS DIVIDE-SE COM A ALAMEDA ALEXANDRE SIMÕES E MEDE
273,29 M.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA INTEGRATIVA
" A DEFESA DO ACUSADO JOELSON OLIVEIRA DE SOUZA
INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS PEDINDO QUE FOSSE SANADA A
OMISSÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, VEZ QUE O ACUSADO FAZIA
JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 155, §2º
DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO FURTADO É
RECONHECIDO COMO DE PEQUENO VALOR.(...) RESTANDO, ASSIM, O
SOMATÓRIO DA PENA FINAL DEFINITIVA EM 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS)
DIAS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. (...) ".
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
GUARAPARI-ES, 22/02/2013
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SEÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL: CITE-SE A PESSOA EM CUJO NOME ENCONTRA-SE
REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. CITEM-SE POR EDITAL, COM
PRAZO DE 30 DIAS, OS EVENTUAIS INTERESSADOS E DESCONHECIDOS
(ART. 232, IV, CPC). CITEM-SE POR MANDADO, OS CONFINANTES E SEUS
CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM. INTIMEM-SE, POR VIA POSTAL, PARA
QUE SE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA, OS
REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO
MUNICÍPIO (ART. 943, DO CPC), ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA
DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. DÊ-SE VISTA DOS
AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ARTIGO 944, DO
CPC. DILIGENCIE-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
GUARAPARÍ-ES, 04/07/2013
VILMA CHUAIRY
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, BAIRRO MUQUIÇABA,
GUARAPARI, ES, CEP: 29214-110.
TELEFONE(S): (27) 3161-7044
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
ACUSADO
Nº DO PROCESSO: 0009704-68.2006.8.08.0021 (021.06.009704-1)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: JOELSON OLIVEIRA DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
SYLVIA V. D. PASSONI
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, BAIRRO MUQUIÇABA,
GUARAPARI, ES, CEP: 29214-110.
TELEFONE(S): (27) 3161-7044
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0001178-05.2012.8.08.0021 (021.12.001178-4)
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: ROBERICO BRITO PINHEIRO - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 3ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 125/126
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
PELO EXPOSTO ACIMA E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS
AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELO
QUE CONDENO O DENUNCIADO ROBÉRICO BRITO PINHEIRO NAS
PENAS COMINADAS NO ARTIGO 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO.
ADVERTÊNCIAS O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
GUARAPARI-ES, 18/07/2013
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************-
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 3ª VARA
168 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
Lista: 0040/2013
1 - 0002086-38.2007.8.08.0021 (021.07.002086-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: E.R.
Requerido: J.G.F.P.
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 - 0003713-38.2011.8.08.0021 (021.11.003713-8) - Arrolamento de Bens
Inventariante: LAURA SAITH BRITO e outros
Inventariado: ARCIDIO DE BRITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 102.
Decorrido o prazo, intime-se.
Após, conclusos.
Guarapari/ES, 10 de abril de 2013.
JERÔNIMO MONTEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes acerca das respostas do oficio.
Após, conclusos.
Guarapari/ES 15 de julho de 2013
Juiz de Direito
JERÔNIMO MONTEIRO
Juiz de Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
DESPACHO
2 - 0003560-34.2013.8.08.0021 - Execução de Alimentos
Exequente: A.F.T.V.
Executado: W.G.V.
Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se as exequentes para manifestar nos autos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Intimar para manifestar-se nos autos.
Gri, 17/07/2013
3 - 0002138-58.2012.8.08.0021 (021.12.002138-7) - Inventário
Inventariante: ANTONIA PINHEIRO DE ASSUNCAO
Inventariado: JOEL DE ASSUNCAO SEBASTIAO FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Para tomar ciência do despacho:
Nas fls. 4, há renuncia dos bens da herança.
O artigo 1.806 do Codigo Civil, assim consigna:
" A renuncia da heranca deve constar expressamente de instrumento publico ou termo
judicial".
Aduzem a jurisprudencia:
" A renuncia deve ser expressa e claramente outorgada e na forma prescrita em lei. A
renuncia deve ser interpretada restritamente. É inoperante a renuncia que nao e da por
escritura publica ou termo Judicial ( RT 185/682). "
" A renuncia deve ser expressa de forma solene, isto é, por escritura publica ou por termo
constante dos autos. Petição manifestando a renuncia, com a promessa de assinatura do
termo judicial, nao produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada" ( STJ, 3ª T,
Resp 431695-SP, rel. Min. Ari Pergendler, v.u., j. 21.5.2002, DJU 5.8.2002, p. 339 )
Intime-se para regulariar o efeito.
6 - 0003877-47.2004.8.08.0021 (021.04.003877-6) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: M.E.N.D.M. e outros
Requerido: P.J.Q.D.M.
7 - 0001539-90.2010.8.08.0021 (021.10.001539-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.A.F.
Executado: C.D.O.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16094/ES - GLEISON FARIA DE CASTRO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente, para manifestar-se nos autos acerca do Parecer do Ministério
Público de fl. 145. Após, conclusos. Guarapari/ES, 12 de junho de 2013.
JERÔNIMO MONTEIRO Juiz de Direito
8 - 0009340-91.2009.8.08.0021 (021.09.009340-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.A.F.
Executado: C.D.O.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16094/ES - GLEISON FARIA DE CASTRO FILHO
Advogado(a): 24742/BA - LUCIANA FRANCESCA PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista a quitação integral do débito alimentar, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 794, I, c/c 795 e 598,
todos do CPC. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de
Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as
diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. GUARAPARI, 12/06/2013.
JERONIMO MONTEIRO JUIZ DE DIREITO
Guarapari/ES, 03 de julho de 2013
JERÔNIMO MONTEIRO
Juiz de Direito
4 - 0007049-21.2009.8.08.0021 (021.09.007049-7) - Separação Litigiosa
Requerente: L.S.R.B.
Requerido: M.V.M.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003117/ES - JOSE CARLOS GOMES
DESPACHO
Defiro o pedido de fls. 68.
Decorrido o prazo, intime-se.
Apos, conclusos.
Gri, 17/07/2013
9 - 0001283-45.2013.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.A.D.O.
Requerido: M.D.L.S.D.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19637/ES - JULIA FAIER MARQUES
Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o Parecer do Ministério Público de fl. 248-v. Após, conclusos para a
designação de audiência. Guarapari/ES, 28 de junho de 2013. JERÔNIMO
MONTEIRO Juiz de Direito
10 - 0005212-96.2007.8.08.0021 (021.07.005212-7) - Inventário
Inventariante: I.P.L. e outros
Inventariado: O.F.P.
Requerido: M.T.P.L.
GERÔNIMO MONTEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Intimar para tomar conheciemnto da petição de fls. 164/165.
JUIZ DE DIREITO
Gri, 17/07/2013
169 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
11 - 0021385-25.2012.8.08.0021 - Procedimento Ordinário
Requerente: R.S.S.
Requerido: F.S.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17939/ES - BREILA MARDEGAN DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2013, às 14:30 horas.
Intimem-se. Guarapari/ES, 26 de junho de 2013.
JERÔNIMO MONTEIRO Juiz de Direito
12 - 0003610-31.2011.8.08.0021 (021.11.003610-6) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: J.B.L.
Requerido: A.L.B.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8896/ES - ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTOPARA O DIA 15/10/2013, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE. EM
09/06/2013. JERÔNIMO MONTEIRO. JUIZ DE DIREITO
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16422/ES - LUCAS ALENCAR DA CRUZ
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento de fls. 275. Nos termos do Enunciado n° 79 do FONAJE, designo
hasta pública única, para o dia 03 de outubro de 2013, às 16:30h. Fica dispensada a
publicação de editais em jornais (Art. 686, § 3°, do Estatuto Processual Civil, com
redação pela Lei Federal n° 11.382/2006). Expeça-se edital de hasta pública, devendo o
mesmo ser afixado no local de costume. Intimem-se do dia e horário da alienação judicial.
Diligencie-se.
2 - 0004235-65.2011.8.08.0021 (021.11.004235-1) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: JACKELINE MOTA SANTOS
Requerido: CLICK MOTOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006721/ES - FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
1. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do montante pago pela
autora, devendo o valor das parcelas (fls. 17/21) serem atualizadas da seguinte forma:
correção monetária a partir do efetivo pagamento e juros a partir da citação (fls.32) 2 .
Efetivado o cálculo, dê-se vista à autora. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para
sentença. 4. Diligencie-se.
GUARAPARI, 18 DE JULHO DE 2013
ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO
Lista: 0088/2013
1 - 0014970-26.2012.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL - AMEAZUL
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Advogado(a): 005705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
Advogado(a): 005593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Para ciência da petição da Senhora Perita Judicial, de fl. 1305, que marcou a perícia "in
loco" para o dia 13/08/2013, terça-feira, a partir das 09:00, no local indicado para a
construção do Edificio REsidencial Ventura, no loteamento Enseada Azul, em Guarapari,
DEVENDO
CADA
PARTE
NOTIFICAR
SEU
RESPECTIVO
ASSISTENTE TÉCNICO.
GUARAPARI, 18 DE JULHO DE 2013
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº DEIA ADRIANA DUTRA BRAGANCA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE
OLIVEIRA
Lista: 0069/2013
1 - 0001322-52.2007.8.08.0021 (021.07.001322-8) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Exequente: RICHARD GREGORY GONZALEZ
Requerente: RICHARD GREGORY GONZALEZ
Executado: E.D.NUNES PISCINAS E LAZER ME - AQUALAND PISCINAS
Requerido: E.D.NUNES PISCINAS E LAZER ME - AQUALAND PISCINAS
3 - 0004235-65.2011.8.08.0021 (021.11.004235-1) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: JACKELINE MOTA SANTOS
Requerido: CLICK MOTOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006721/ES - FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
Para ter vista, no prazo de lei, da Planilha de Cálculos de f. 68 dos autos
4 - 0007955-40.2011.8.08.0021 (021.11.007955-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ZENAS LACERDA DIAS
Requerente: ZENAS LACERDA DIAS
Executado: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO - LOJAS
AMERICANAS.COM
Requerido: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO - LOJAS
AMERICANAS.COM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123575/RJ - RICARDO MAGALHAES PINTO
Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, observo que, conforme se extrai do documento de fls. 75, o
requerido foi intimado para proceder o depósito do valor penhorado. Contudo, não
consta dos autos comprovação da efetivação do depósito. Assim, intime-se o embargante
para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de depósito como forma
de garantia do Juízo. 2. Decorrido o prazo acima referido, certifique-se quanto à
manifestação da parte. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se.
Diligencie-se.
5 - 0009474-50.2011.8.08.0021 (021.11.009474-1) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS
Requerido: VITOR MANUEL MIRANDA CARDOSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a suspensão do prazo, digo, do processo pelo prazo de cinco meses. Findo o
prazo venham os autos conclusos. 2- Torno sem efeito a expedição do mandado de fls.80,
devendo ser recolhido.I-se. Dil-se.
6 - 0000917-40.2012.8.08.0021 (021.12.000917-6) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: MARIA BARBOZA CORREA
Requerido: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR - BRASIL
CAR S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123799/MG - LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Para proceder ao pagamento do débito no valor de R$ 31.416,33 (trinta e um mil,
quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), conforme cálculo de f. 95 dos
170 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
autos, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC.
7 - 0001686-48.2012.8.08.0021 (021.12.001686-6) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: PAULO CESAR MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para apresentar, querendo, as contrarrazões no prazo de lei
8 - 0004124-47.2012.8.08.0021 (021.12.004124-5) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: ELAINE APARECIDA ARAUJO DE PAULO
Requerido: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Para, no prazo legal, proceder à retirada, em cartório, do alvará, devendo na oportunidade
apresentar documentos pessoais.
9 - 0015638-94.2012.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE DIAS FAGUNDES e outros
Requerido: STATION TURISMO E VIAGENS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o insucesso na realização da penhora eletrônica, expeça-se
mandado/carta precatória para cumprimento de sentença. 2. Diligencie-se.
10 - 0015920-35.2012.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIAO PIMENTA SOBRINHO
Requerido: SOLY VEICULOS LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18802/ES - IVO SANTOS DA VITORIA
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Para tomar ciência do despacho:
1. Segue sentença em separado. 2. Considerando que o autor possui imóvel para locação,
bem como que o mesmo está assistido por advogado, sendo que a comarca possui
Defensoria Pública devidamente implantada, entendo que tais circunstâncias militam em
sentido contrário à necessidade da assistência judiciária gratuita. Desse modo, intime-se a
requerente para juntar aos autos, cópias das três últimas declarações de imposto de renda
ou documento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento do
benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Não cumprida a diligência mencionada no
item anterior, em caso de apresentação de recurso inominado, deve o recorrente realizar o
preparo, sob pena de deserção do apelo. 4. Intime-se. Diligencie-se.
11 - 0017243-75.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: CLAUDIA CRISTIANE DA SILVA
Requerido: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Para proceder ao pagamento do débito no valor de R$ 2.078,34 (dois mil, setenta e oito
reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculo de f. 62 dos autos, sob pena de
incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC.
12 - 0017342-45.2012.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUARAPARI MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME e outros
Requerido: COLUNA NACIONAL ANUNCIOS TELEFONICOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16794/ES - LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES
Para proceder ao pagamento do débito no valor de R$ 5.460,25 (cinco mil, quatrocentos
e sessenta reais e vinte e cinco centavos), conforme cálculo de f. 83 dos autos, sob pena
de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC e para proceder ao pagamento do
débito no valor de R$ 5.460,25 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco
centavos), conforme cálculo de f. 84 dos autos, sob pena de incidência da multa prevista
no art. 475-J, do CPC.
13 - 0019268-61.2012.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: BANCO SANTANDER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Para apresentar, caso queira, as contrarrazões no prazo de lei.
14 - 0020658-66.2012.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELA BULLE DAS CHAGAS
Requerido: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Para proceder ao pagamento do débito no valor de R$ 2.294,11 (dois mil, duzentos e
noventa e quatro reais e onze centavos), conforme cálculo de f. 60-61 dos autos, sob pena
de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC.
15 - 0020782-49.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: JOAZINA ALVES PEREIRA
Requerido: CINTYA CRISTINA MONTEIRO E SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Para proceder ao pagamento do débito no valor de R$ 10.613,98 (dez mil, seiscentos e
treze reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo de f. 114 dos autos, sob pena de
incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC.
16 - 0020936-67.2012.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELY JOSE MARTINS
Requerido: ERNANDES R. SIMOES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20051/ES - RICARDO CASTRO MAGALHÃES ALVES
Para proceder ao pagamento do débito no valor de R$ 2.824,95 (dois mil, oitocentos e
vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculo de f. 41 dos autos, sob
pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC.
17 - 0020200-49.2012.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ODAIR JOSE FARIAS DOS SANTOS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43246/MG - ELAINY CASSIA DE MOURA
Para apresentar as contrarrazões, caso queira, no prazo de lei.
18 - 0005881-42.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREAL
Requerido: CARLOS ROBERTO VALIN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13656/ES - ANA CRISTINA DELACIO ABREU COSTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, no dia 04/09/2013 às 15:00 h
19 - 0000248-50.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO CESAR MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA
Requerido: EDUARDO PELEGRINE LINO - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Para apresentar as contrarrazões, caso queira, no prazo de lei.
20 - 0000817-51.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRAL GUARA DE SERVICOS LTDA ME
Requerido: TIM CELULAR S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10959/ES - FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS
Para apresentar as contrarrazões, caso queira, no prazo de lei.
21 - 0002859-73.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA CONTI
Requerido: TNL PCS S/A OPERADORA TELEFONICA OI
171 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, no dia 17/09/2013 às 13:30h.
22 - 0002859-73.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA CONTI
Requerido: TNL PCS S/A OPERADORA TELEFONICA OI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Para tomar ciência do despacho:
I-se a empresa requerida para o desbloqueio do celular, digo, telefone fixo do autor, no
prazo de 48 h; sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Dil-se. Em 15/07/2013
23 - 0005675-28.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WENDELY OLIVEIRA FILHO
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA e outros
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Para tomar ciência do despacho:
Nomeio a Dra. Neiva Costa de Farias, OAB/ES n.º 18.128 para patrocinar a Defesa do
suposto autor do fato. Intimá-la do encargo e da sentença.
DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo dos artigos 107 do Código Penal, declaro extinta a
punibilidade de FABIO BATISTA SANTANA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e
Notifique-se. Oficie-se da destruição da droga apreendida. Procedam as anotações de
praxe e comunicações de estilo. Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e
demais cautelas legais. Diligencie-se.
2 - 0007643-64.2011.8.08.0021 (021.11.007643-3) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE (ART. 28 DA LEI 11.343/06)
Autor do fato: ADRIANO ALMEIDA CAMPONEZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Para tomar ciência do despacho:
Nomeio a Dra. Neiva Costa de Farias, OAB/ES n.º 18.128 para patrocinar a Defesa do
suposto autor do fato. Intimá-la do encargo e da sentença.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Para ciência e manifestação no prazo de lei, acerca da devolução da correspondência
acostada às fls. 71 dos autos.
Posto Isso, ao amparo dos artigos 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de
ADRIANO ALMEIDA CAMPONEZ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Notifiquese. Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo. Tudo cumprido, arquivemse, após baixa na distribuição e demais cautelas legais. Diligencie-se. Guarapari ES, 29 de
maio de 2013.
24 - 0005883-12.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FILIPE DE SOUZA ALMEIDA
Requerido: BANCO SANTANDER
3 - 0006511-06.2010.8.08.0021 (021.10.006511-5) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE (ART. 28 DA LEI 11.343/06)
Autor do fato: EVANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Para ciência e manifestação no prazo de lei, acerca da devolução da correspondência
acostada às fls. 25 dos autos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Para tomar ciência do despacho:
Nomeio a Dra. Neiva Costa de Farias, OAB/ES n.º 18.128 para patrocinar a Defesa do
suposto autor do fato. Intimá-la do encargo e da sentença.
25 - 0006548-28.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KENIA DE MELO GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A e outros
DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo dos artigos 107 do Código Penal, declaro extinta a
punibilidade de EVANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se e Notifique-se. Oficie-se da destruição da droga apreendida.
Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo. Tudo cumprido, arquivem-se,
após baixa na distribuição e demais cautelas legais. Diligencie-se. Guarapari ES, 27 de
maio de 2013.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Ex positis, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela. Cite-se os requeridos, no
prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sob pena de concessão da medida pleiteada.
Intime-se. Diligências: 1. Designo o dia 25/09/2013, 14:30 horas, como data da audiência
de conciliação. Cite(m)-se. Intime(m)-se; 2. Realizadas as intimações, fiquem os autos em
cartório até a audiência; 3. Impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se o(a) autor(a) para
fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a
diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por
AR, ou por mandado, se for o lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte,
observando-se as orientações da magistrada; 4. Se necessário, pela demora das diligências,
redesigno o dia 22/10/2013, 13:00 horas, como data de nova audiência. Fiquem os autos
em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada; 5. Não havendo
diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção.
GUARAPARI, 18 DE JULHO DE 2013
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME
4 - 0007100-61.2011.8.08.0021 (021.11.007100-4) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE (ART. 28 DA LEI 11.343/06)
Autor do fato: ROSENILDO JARDIM VIANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Para tomar ciência do despacho:
1) Visto em inspeção; regularizar autuação;
2) Nomeio Dr. Marcos Vinicius da Silva Coutinho como Defensor Dativo do acusado,
devendo ser o mesmo intimado do encargo e, ainda, para apresentar Memoriais Fianis,
em caso de aceitação.
5 - 0001565-83.2013.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Criminal Sumariíssimo
Requerente: SILVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: MARCILIO DE TAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Para tomar ciência do despacho:
1) Visto em inspeção;
2) Regularizar autuação;
3) A procuração ainda não atende as exigências legais, eis que não houve menção ao fato
típico, uma vez que foi apenas inserida a tipificação penal.
Renovar a intimaçao, para que seja adequada a procuração, observado o prazo
decadencial.
Lista: 0030/2013
1 - 0011230-94.2011.8.08.0021 (021.11.011230-3) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE (ART. 28 DA LEI 11.343/06)
Autor do fato: FABIO BATISTA SANTANA
6 - 0003826-26.2010.8.08.0021 (021.10.003826-0) - Termo Circunstanciado
Autor do fato/Vítima: GLAUCENIR SILVA OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
172 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Para tomar ciência do despacho:
Regularizar autuação.
Nomeio a Drª Neiva Costa para patrocinar a defesa de Gustavo e Jober, que não foram
localizados. Intimá-la da sentença.
Trata-se de termo circunstanciado que indica a suposta prática das condutas descritas nos
artigos 129 e 147, ambos do CPB e 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, supostamente
praticados por GLAUCENIR SILVA OLIVEIRA, HIGOR PITA DE SOUZA, JOBER
VELASCO HERNANDES BRITO, WEVER DE ALMEIDA CASTILHO, ANA
FLÁVIA BARBOSA ROSA, GUSTAVO NEVES DE SOUZA e ALEX PEREIRA
PIMENTEL, ocorridos em 30.12.2009. O ilustre RMP às fls. 69-70 opinou pela extinção
da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso V c/c 104, ambos do CPB, uma vez que
está caracterizada a total falta de interesse dos envolvidos. Analisando os autos verifico
que assiste razão ao Ilustre Representante do Ministério Público pois, restou manifesto o
desinteresse das partes envolvidas, eis que somente os autores dos fatos GLAUCENIR
SILVA OLIVEIRA e ALEX PEREIRA PIMENTEL ofereceram representação nos
autos, tendo ambos manifestado seu desinteresse no prosseguimento do feito, consoante
ressai dos documentos acostados às fls. 52-67, gerando a ausência da justa causa para
ação penal, como prevê o Enunciado 99 do FONAJE, que abaixo transcrevo, in
verbis.Desta forma, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos com as cautelas
de Lei e de praxe e, via de consequência, SOLICITO a devolução das deprecatas de fls.
47 e 48, independentemente de seu cumprimento.
GUARAPARI, 18 DE JULHO DE 2013
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
COMARCA DE IBATIBA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
IBATIBA - VARA ÚNICA
FORUM DES. EPAMINONDAS AMARAL
RUA ORLY BARROS, N? 195 - BAIRRO NOVO HORIZONTE - IBATIBA - ES
CEP: 29395-000 TEL: (28)3543 0302 / TELEFONE(S): 3543-1520
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0001569-30.2009.8.08.0064 (064.09.001569-0)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: EDNA SOUZA DA SILVA
REQUERIDO: PATRICIA SOUZA DA SILVA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA IBATIBA - VARA ÚNICA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS. 02/04
E COMO CONSEQUÊNCIA DECRETADA A
INTERDIÇÃO
DE REQUERIDO:
PATRICIA
SOUZA
DA
SILVA,
DOCUMENTO(S): CPF: 113.667.357-14, CONFORME INFORMAÇÕES A SEGUIR.
SENTENÇA
FL: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
AUTORAL A FIM DE DECLARAR PATRÍCIA SOUZA DA SILVA
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE REGER OS ATOS DA SUA VIDA CIVIL, A
TEOR DO ART. 1.767, DO CC. NOMEIO EDNA SOUZA DA SILVA COMO SUA
CURADORA, DEVENDO A MESMA PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS (ART. 1.187, DO CPC). DEVENDO AINDA, DENTRO DE 10
(DEZ) DIAS, APÓS O COMPROMISSO PRESTADO, REQUERER A
ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL DE IMÓVEIS, CONFORME
DETERMINAÇÃO LEGAL PRESENTE NO ART. 1.188, DO CPC.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO
SOB O Nº 064.09.001569-0 TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.
02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE PATRÍCIA
SOUZA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MAIOR, PORTADORA DO RG N°
14.879.697-MG, INSCRITA NO CPF SOB O N° 113.667.357-14, NASCIDA
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
AOS 09/07/1981, NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, FILHA
DE MARCOS MONTEIRO DA SILVA E EDNA SOUZA DA SILVA, CERTIDÃO
DE NASCIMENTO N° 10.070, FLS. 152 VERSO, LIVRO N° A.11, DO CARTÓRIO
DO
1°
OFÍCIO
DO
REGISTRO
CIVIL
DE
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA EM SANTA CLARA,
DISTRITO DE IBATIBA/ES, POR SER PORTADORA DE RETARDO MENTAL
GRAVE. DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA
SUA MÃE, EDNA SOUZA DA SILVA, BRASILEIRA, DIVORCIADA,
LAVRADORA, PORTADORA DO CPF N° 068.943.967-95 E RG N° 17.321.074-MG,
RESIDENTE EM SANTA CLARA, DISTRITO DE IBATIBA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA
EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A
CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME
DA INTERDITADA, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS
DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS
PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE IBATIBA/ES, AOS 02 (DOIS)
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013(DOIS MIL E TREZE). EU,
MARINA LOPES GOMES, CHEFE DE SECRETARIA O DIGITEI, O CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
IBATIBA-ES, 02/07/2013
MARINA LOPES GOMES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
IBATIBA - VARA ÚNICA
FORUM DES. EPAMINONDAS AMARAL
RUA ORLY BARROS, N? 195 - BAIRRO NOVO HORIZONTE - IBATIBA - ES
CEP: 29395-000 TEL: (28)3543 0302 / TELEFONE(S): 3543-1520
EMAIL: [email protected]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0000082-20.2012.8.08.0064 (064.12.000082-9)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ADELAIDE SOARES MARTINS
REQUERIDO: DORACI SOARES RODRIGUES
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA IBATIBA - VARA ÚNICA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS.02/06 E COMO CONSEQUÊNCIA DECRETADA A
INTERDIÇÃO DE REQUERIDO: DORACI SOARES RODRIGUES
DOCUMENTO(S): CPF: 418.386.617-00 , CONFORME INFORMAÇÕES
A SEGUIR.
SENTENÇA
FL: DIANTE DO EXPOSTO, E EM OBSERVÂNCIA AO PETITÓRIO
DE FLS. 41, DETERMINO O ADITAMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/39
PARA DECLARAR DORACI SOARES RODRIGUES ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE REGER OS ATOS DA SUA VIDA CIVIL, A TEOR DO ART. 1.767
DO CC C/C O ART. 269, I DO CPC. CUMPRA-SE A R. SENTENÇA DE FLS. 37/39
OBSERVANDO A PRESENTE. DILIGENCIE-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO
SOB O Nº 064120000829 TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/06 E
DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DORACI SOARES
173 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
RODRIGUES, BRASILEIRA, VIÚVA, DO LAR,PORTADORA DO RG N° 237.008
CPF 418.386.617-00, NASCIDA AOS 09/04/1949, NATURAL DE MINAS GERAIS,
FILHA DE ANTÔNIO ESTEVAM LOPES E IZABEL SOARES MARTINS,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA THEODOMIRO DIAS SANTIAGO, N°
131, BAIRRO FLORESTA , IBATIBA/ES, POR SER PORTADORA DE
DEMÊNCIA. DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA,
ADELAIDE SOARES MARTINS, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO RG
483478-ES CPF 073631317-67, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. SÉRVULO
RODRIGUES TRINDADE, N° 605, BAIRRO BOA ESPERANÇA, IBATIBA/ES,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO
CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA,
NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR
EMPRÉSTIMOS EM NOME DA INTERDITADA, A DISPOR DE SEUS BENS E A
MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O
CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE IBATIBA/ES, AOS 02 (DOIS)
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013(DOIS MIL E TREZE). EU,
MARINA LOPES GOMES, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
IBATIBA-ES, 25/06/2013
MARINA LOPES GOMES
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
NATURAL DE IÚNA/ES, FILHO DE GESIO JOSÉ DA SILVA E MARIA SUDRÉ
DA SILVA, CERTIDÃO DE NASCIMENTO N° 861, FLS. 200, LIVRO N° 15, DO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE IBATIBA/ES, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA RUA FRANCISCO NÓIA, N°43, BAIRRO BRASIL NOVO,
IBATIBA/ES, POR SER PORTADORA DE DISTÚRBIO MENTAL.
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR
SEU IRMÃO ENILTON CAMPOS DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
LAVRADOR, PORTADOR DO RG. N° 798.825/ES, INSCRITA NO CPF SOB N°
938.034.867-3, NASCIDO AOS 24/10/1967, NATURAL DE IBATIBA/ES, FILHO
DE GESIO JOSÉ DA SILVA E MARIA SUDRÉ DA SILVA, RESIDENTE E
DOMICILIADO NO CÓRREGO DO CEDRO NO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO
CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA,
NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR
EMPRÉSTIMOS EM NOME DA INTERDITADA, A DISPOR DE SEUS BENS E A
MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O
CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE IBATIBA/ES, AOS 02 (DOIS)
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013(DOIS MIL E TREZE). EU,
MARINA LOPES GOMES, CHEFE DE SECRETÁRIA, O DIGITEI, O CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
IBATIBA-ES, 02/07/2013
MARINA LOPES GOMES
CHEFE DE SECRETÁRIA
-*********-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
IBATIBA - VARA ÚNICA
FORUM DES. EPAMINONDAS AMARAL
RUA ORLY BARROS, N? 195 - BAIRRO NOVO HORIZONTE - IBATIBA - ES
CEP: 29395-000 TEL: (28)3543 0302 / TELEFONE(S): 3543-1520
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EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0001420-63.2011.8.08.0064 (064.11.001420-2)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ENILTON CAMPOS DA SILVA
REQUERIDO: EANIS LINS DA SILVA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA IBATIBA - VARA ÚNICA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS.02/03 E COMO CONSEQUÊNCIA DECRETADA A
INTERDIÇÃO DE REQUERIDO: EANIS LINS DA SILVA
DOCUMENTO(S): CI: 1482704ES , CONFORME INFORMAÇÕES A
SEGUIR.
SENTENÇA
FL: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
AUTORAL A FIM DE DECLARAR EANIS LINS DA SILVA ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE REGER OS ATOS DA SUA VIDA CIVIL, A TEOR DO ART. 1.767,
DO CC C/C O ART. 269, I DO CPC.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO
SOB O Nº 064.11.001420-2 TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE EANIS LINS DA
SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PORTADOR DO RG. N° 1.482.704/ES,
INSCRITA NO CPF SOB N° 085.688.417-08, NASCIDO AOS 09/07/1979,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBATIBA - VARA ÚNICA
JUIZ DE DIREITO: DRº VALERIANO CEZARIO BOLZAN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº THIAGO XAVIER BENTO
CHEFE DE SECRETARIA: MARINA LOPES GOMES
Lista: 0074/2013
1 - 0000323-28.2011.8.08.0064 (064.11.000323-9) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA SA CFI
Requerido: AUCILESON CUNHA SOBRINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 81273/SP - Celi Gabriel Ferreira
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a certidão retro, tenho que a parte autora não se opõe à purgação da
mora.
Registro que embora inexistenta previsão legal específica no Dec.-Lei 911/69, a purgação
da mora é possível, pois ao consumidor, cabe exercer a opção de, ao invés da resolução
do contrato em que incorreu em mora, postular o cumprimento da avença, colocando-se
em dia com suas obrigações, ex vi do artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do
Consumidor. Ademais, a norma especial do Dec.-Lei 911/69 não derrogou as normas
principiológicas do Código de Defesa do Consumidor.
Pelo exposto, defiro a PURGAÇÃO DA MORA.
Para efeito de purgação da mora, o cálculo deverá compreender os seguintes valores:
A) O valor principal da dívida correspondente a prestações vencidas e vincendas até a
data do efetivo pagamento; juros e correção monetária; multa de até 2% (dois por cento),
caso haja previsão contratual nesse sentido e tenha sido incluída no pedido; despesas de
notificação ou de protesto, caso tenham sido incluídas na memória de cálculo do banco
requerente; B) custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, eqüitativamente,
em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal.
Para efeito de pagamento integral da dívida, será observado as mesmas diretrizes para a
purgação da mora.
Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para devolver o veículo, no prazo de 02
dias.
Diligencie-se.
2 - 0000225-72.2013.8.08.0064 - Consignação em Pagamento
Autor: DAYANE MONTEIRO DA SILVA
174 Segunda-Feira
22 de julho de 2013
Edição nº 4557
D.J. ESPÍRITO SANTO
Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITOS E FINANCIAMENTO
Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a autora não trouxe provas suficientes de sua debilidade econômica e
por estar assistida por advogado particular, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária
gratuita formulada nos autos.
Aguarde-se o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
Diligencie-se.
IBATIBA, 18 DE JULHO DE 2013
3 - 0000136-93.2006.8.08.0064 (064.06.000136-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: IDIO SANGY DA COSTA
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19352/ES - LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Intime-se os Patronos signatários do deferimento do pedido de vista dos autos pelo prazo
de 15 (quinze) dias, a fim de dar andamento do presente processo.
4 - 0000750-54.2013.8.08.0064 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.H.D.S. e outros
Requerido: J.M.D.A.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18469/ES - HALLEM DA SILVA HABIB
Para tomar ciência do despacho:
Defiro os benefícios da AJG.
Cite-se o executado nos termos do art. 733 do CPC, apenas com relação os últimos 3
meses de prestação de alimentos, conforme cálculo de fl. 04.
Quanto às demais verbas, INDEFIRO a citação no rito do artigo 652 do CPC, devendo a
parte exequente ingressar com ação própria, para evitar tulmulto processual.
Diligencie-se.
5 - 0001301-73.2009.8.08.0064 (064.09.001301-8) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: R.D.P.V.L.
Requerido: P.D.P.F.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000261B/ES - VALMIR DE MATOS JUSTO
Para tomar ciência da sentença:
Diante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fixar
os alimentos devidos pelo requerente ao requerido no importe equivalente a 01 (um)
salário mínimo, os quais deverão ser pagos mensalmente, até o dia quinto dia útil do mês,
a ser depositado na conta corrente nº 10.280.733, em nome da genitora do requerido, no
Banco do Banestes. Sem custas processuais face a assistência judiciária gratuita. Fixo os
honorários advocatícios no importe equivalente a 10% do valor da causa, pelo autor.
Remetam-se cópias das certidões de fls. 38/46, das alegações finais de fls. 69/73, bem
como o parecer do Ministério Público de fls. 74/81, ao órgão competente do Poder
Judiciário afim de apurar a responsabilidade administrativa do oficial de registro,
conforme requerido pelo MP às fls. 81. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligenciese.
6 - 0001418-64.2009.8.08.0064 (064.09.001418-0) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: ELESIR INACIO DOS SANTOS
Requerido: TIM CELULARES S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Para tomar ciência da contestação de fls. 45/57 no prazo de 05 (cinco) dias.
7 - 0001383-70.2010.8.08.0064 (064.10.001383-4) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: CARLOS EDUARDO DA FONSECA ROCHA
Requerido: ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA
Advogado(a): 97125/MG - HALLEN DA SILVA HABIB
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos. Fica o requerido advertido que terá o prazo de
15 dias para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena da multa prevista no artigo
475-J do CPC.
MARINA LOPES GOMES
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE IBIRAÇU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
IBIRAÇU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OSCAR FARIA SANTOS
RUA MÁRIO ANTÔNIO MODENESI, N° 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO,
IBIRAÇU/ES
CEP: 29.670-000
TELEFONE(S): 3257-1507
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0014600-44.2012.8.08.0022
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE(S): MUNICÍPIO DE IBIRACU
EXECUTADO(S): PAULO CUSTODIO FELIX
CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 1020140092001
DATA DA INSCRIÇÃO: 28/12/2012
DR GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR, MM. JUIZ(A) DE
DIREITO DA IBIRAÇU - 1ª VARA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA D