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SERVIÇO SOCIAL
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ALESSANDRA SALLET LUNKES
O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL
NO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
NA VISAO DOS TRABALHADORES QUE O OPERACIONALIZAM
________________________________________________________________________________________________________________
TOLEDO-PR
2012
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ALESSANDRA SALLET LUNKES
O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL
NO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
NA VISAO DOS TRABALHADORES QUE O OPERACIONALIZAM
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao
Curso de Serviço Social, Centro de Ciências
Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do
Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção
do grau de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Profa. Ms. India Nara Smaha
TOLEDO-PR
2012
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ALESSANDRA SALLET LUNKES
O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL
NO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
NA VISAO DOS TRABALHADORES QUE O OPERACIONALIZAM
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao
Curso de Serviço Social, Centro de Ciências
Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do
Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção
do grau de Bacharel em Serviço Social.
BANCA EXAMINADORA
____________________________________________
Profa. Ms. India Nara Smaha
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
____________________________________________
Profa. Dra. Esther Luiza de Souza Lemos
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
____________________________________________
Profa. Ane Bárbara Voidelo
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Toledo, 20 de novembro de 2012.
3
Aos meus pais, João e Anadélia, e a minha
irmã Daniela, minhas fontes de inspiração e
força em todos os momentos da minha vida.
4
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus, pois acredito que tudo que acontece em nossa vida
tem um propósito, obrigada por me proteger em todos os momentos da minha vida e por todas
as graças que já obtive. Sei que se não fosse a crença em um Pai maior este processo de
construção do Trabalho de Conclusão de Curso seria ainda mais difícil.
À minha família, mãe, pai, irmã, avós tios e primos que eu tanto amo, obrigada pelas
orações e todo apoio. Cito em especial meus pais e irmã que sempre me apoiaram e lutaram
junto comigo para que eu conseguisse alcançar meus sonhos, ao Vanderlei e Cecilia, pelos
almoços maravilhosos e todo o carinho que recebi de vocês, me alegrando ainda mais com o
nascimento da Natália e ao Cláudio e a Anelise, que me acolheram em sua casa logo quando
me mudei para o Paraná mesmo tendo um filho de apenas 2 anos, o Gustavo, e que
concederam a honra de ser madrinha da Beatriz, pequenos que eu amo muuuuito.
Aos amigos verdadeiros, sejam de longa data ou que conheci a pouco tempo, mas
aqueles que levarei para vida toda, obrigada pelo apoio! Cito aqui, em especial, as
colegas/amigas/irmãs de casa, Mabile e Paty, que nestes dois últimos anos, em especial,
dividiram comigo, além das angústias e alegrias que a Universidade proporciona, muitos
chimarrões, percalços domésticos e festas, me levando a perceber que sim, nós tivemos uma
vida para além da Universidade da qual eu também sentirei muita saudade, obrigada por
aturarem às minhas crises e a dividirem comigo os momentos de alegria. E quando se trata de
amigas da faculdade eu não poderia deixar de citar as lindas, queridas e amadas, agregadas
desta casa: Andressa, Ivonete, Jessica Renata, Sandra e Taís.
À equipe de gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família do município de
Toledo, em especial a Raquel e Tiago, que muito me ensinaram no decorrer desses 4 anos.
À orientadora e supervisora de campo Índia Nara Smaha, pela paciência comigo e por
todo o seu ensinamento e exemplo de mulher e profissional.
Às professoras Esther Lemos e Marli Roesler, duas apaixonadas pela profissão que
exercem, obrigada pela oportunidade de trabalhar com vocês, sendo a primeira no projeto de
extensão “Controle Social e Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Famíla em
Toledo - Paraná” e a segunda no Programa de Educação Tutorial - PET.
À todos os professores e colegas da Unioeste!
O meu mais sincero obrigadaaa!!
5
O direito ao delírio
"Mesmo que não possamos adivinhar o tempo que virá, temos ao menos o direito de imaginar o que queremos
que seja.
As Nações Unidas tem proclamado extensas listas de Direitos Humanos, mas a imensa maioria da humanidade
não tem mais que os direitos de: ver, ouvir, calar.
Que tal começarmos a exercer o jamais proclamado direito de sonhar?
Que tal se delirarmos por um momentinho?
Ao fim do milênio vamos fixar os olhos mais para lá da infâmia para adivinhar outro mundo possível.
O ar vai estar limpo de todo veneno que não venha dos medos humanos e das paixões humanas.
As pessoas não serão dirigidas pelo automóvel, nem serão programadas pelo computador, nem serão
compradas pelo supermercado, nem serão assistidas pela televisão.
A televisão deixará de ser o membro mais importante da família.
As pessoas trabalharão para viver em lugar de viver para trabalhar.
Se incorporará aos Códigos Penais o delito de estupidez que cometem os que vivem por ter ou ganhar ao invés
de viver por viver somente, como canta o pássaro sem saber que canta e como brinca a criança sem saber que
brinca.
Em nenhum país serão presos os rapazes que se neguem a cumprir serviço militar, mas sim os que queiram
cumprir.
Os economistas não chamarão de nível de vida o nível de consumo, nem chamarão qualidade de vida à
quantidade de coisas.
Os cozinheiros não pensarão que as lagostas gostam de ser fervidas vivas.
Os historiadores não acreditarão que os países adoram ser invadidos.
O mundo já não estará em guerra contra os pobres, mas sim contra a pobreza.
E a indústria militar não terá outro remédio senão declarar-se quebrada.
A comida não será uma mercadoria nem a comunicação um negócio, porque a comida e a comunicação são
direitos humanos.
Ninguém morrerá de fome, porque ninguém morrerá de indigestão.
As crianças de rua não serão tratadas como se fossem lixo, porque não haverá crianças de rua.
As crianças ricas não serão tratadas como se fossem dinheiro, porque não haverá crianças ricas.
A educação não será um privilégio de quem possa pagá-la e a polícia não será a maldição de quem não possa
comprá-la.
A justiça e a liberdade, irmãs siamesas, condenadas a viver separadas, voltarão a juntar-se, voltarão a juntar-se
bem de perto, costas com costas.
Na Argentina, as loucas da Praça de Maio serão um exemplo de saúde mental, porque elas se negaram a
esquecer nos tempos de amnésia obrigatória.
A perfeição seguirá sendo o privilégio tedioso dos deuses, mas neste mundo, neste mundo avacalhado e maldito,
cada noite será vivida como se fosse a última e cada dia como se fosse o primeiro."
Eduardo Galeno
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LUNKES, Alessandra Sallet. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal no município de Toledo – PR na visão dos trabalhadores que o operacionalizam.
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social). Centro de Ciências Sociais
Aplicadas. Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus Toledo - PR, 2012.
RESUMO
A política social surge como resultado às reivindicações da classe trabalhadora ou antecipação
a estas, servindo como estratégia do governo para manter este sistema funcionando e
expressando as relações sociais e econômicas presentes em uma sociedade. Dentre as políticas
sociais, destaca-se aqui a política de Assistência Social, designada, a partir da Constituição
Federal de 1988, como política pública, direito do cidadão que dela necessitar e como política
integrante da Seguridade Social, juntamente com as políticas de Saúde e Previdência Social.
No atual contexto da política de Assistência Social brasileira, em seu nível de Proteção Social
Básica, têm-se como importante ferramenta de mapeamento das famílias de baixa renda e de
integração do programas, projetos, benefício e serviços ofertados pelo governo federal, o
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Partindo deste
contexto, o presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo conhecer a
compreensão dos trabalhadores que operacionalizam o CadÚnico sobre este sistema no
município de Toledo – Paraná, objetivo este que partiu da seguinte problemática: qual a
compreensão dos trabalhadores que operacionalizam o CadÚnico sobre este sistema no
município de Toledo – Paraná? Para responder tal problemática e chegar ao objetivo exposto
uma das estratégias adotadas foi o levantamento bibliográfico, por meio do qual pode-se
identificar que: o CadÚnico está regulamentado pelo Decreto 6.135 estabelecendo como
critério para a família estar cadastrada renda de até três salários mínimos ou meio salário
mínimo per capita, ou ainda, podem ser cadastradas famílias acima desta renda desde que
vinculadas a algum programa ou projeto governamental que justifique sua inscrição,
comparando-se os relatórios gerados pelo sistema do CadÚnico e os dados do Censo do IBGE
também foi possível notar que, no município de Toledo, a estimativa de famílias cadastradas é
menor do que o número de famílias inscritas (embora entre estas muitas estão com o
CadÚnico desatualizado). Por meio da fala dos entrevistados, pode-se perceber que nem todos
os trabalhadores que operacionalizam o CadÚnico têm acesso as informações dos relatórios
gerados por este, sendo consenso entre estes trabalhadores o fato de que, embora todos
considerem o CadÚnico ser um sistema com grande potencial, ainda há muito que precisa ser
melhorado neste.
Palavras chave: Cadastro Único, Política de Assistência Social, direitos sociais
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LISTA DE SIGLAS
CadÚnico
CF/88
CFESS
CRESS
CIB
CIT
CNAS
CRAS
IPEA
LOAS
MDS
NOB/SUAS
NOBRH/SUAS
ONG
PBF
PNAS
PSB
PSE
SUAS
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Constituição Federal de 1988
Conselho Federal de Serviço Social
Conselho Regional de Serviço Social
Comissão Intergestora Bipartite
Comissão Intergestora Tripartite
Conselho Nacional de Assistência Social
Centro de Referência de Assistência Social
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Lei Orgânica de Assistência Social
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social
Organização Não-Governamental
Programa Bolsa Família
Política Nacional de Assistência Social
Proteção Social Básica
Proteção Social Especial
Sistema Único de Assistência Social
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SUMÁRIO
RESUMO.................................................................................................................................06
LISTA DE SIGLAS................................................................................................................07
INTRODUÇÃO.......................................................................................................................09
1 INTRODUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO SOCIAL.................11
1.1 LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS): CAMINHO PARA A
EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..................................................16
2 O CADASTRO ÚNICO EM TOLEDO.............................................................................34
2.1 ANÁLISE DE DADOS......................................................................................................41
2.1.1 Participação em Capacitações.......................................................................................43
2.1.2 Conhecimento dos Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Vinculados ao
CadÚnico..................................................................................................................................44
2.1.3 Motivos que Levam as Famílias a Fazer o Cadastro Único.......................................44
2.1.4 Quem são os Sujeitos que Procuram o Setor do Cadastro Único..............................47
2.1.5 Validade do Cadastro Único.........................................................................................49
2.1.6 Acesso ao Serviços Vinculados ao CadÚnico...............................................................52
2.1.7 Dificuldades para realizar o Cadastro.........................................................................55
2.1.8 Percepção sobre o Acesso a Política de Assistência Social em Toledo......................59
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................65
REFERÊNCIAS......................................................................................................................67
APÊNDICES............................................................................................................................70
ANEXOS..................................................................................................................................75
9
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 é um marco no que tange aos direitos sociais e
políticos conquistados pelos brasileiros no decorrer da sua história. A partir desta, em seus
artigos 203 e 204, a Assistência Social obtém pela primeira vez o caráter de política pública,
direito do cidadão que dela necessitar, compondo o tripé da Seguridade Social (Saúde,
Previdência Social e Assistência Social). Antes desta Constituição a Assistência Social era
vista como benesse, ajuda aos mais necessitados, geralmente ligada a Igreja e/ou as primeiras
damas.
Porém, esta política somente foi regulamentada e institucionalizada em 1993, por meio
da Lei nº 8.742 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme esta, em seu artigo
2º, a Assistência Social visa o enfrentamento da pobreza, a universalização dos direitos
sociais e estabelece a garantia de mínimos sociais a partir de uma relação integrada com
outras políticas setoriais, como as de saúde, habitação e educação.
Atualmente, têm-se como uma importante ferramenta de acesso à Política de
Assistência Social, em seu nível de Proteção Social Básica, o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), regulamento pelo Decreto 6.135/07, este Cadastro é
requisito para acessar os programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais
ofertados pelo governo federal, como o famoso Programa Bolsa Família, e tem, cada vez
mais, servido como critério para acessar os programas, projetos, benefícios e serviços também
nos níveis estadual e municipal. Para além disso, o CadÚnico apresenta uma base de dados
bastante completa acerca da situação sócio-econômica das famílias cadastradas, podendo
apoiar gestores na formulação de políticas sociais às famílias de baixa renda.
Os programas, projetos, benefícios e serviços aos quais o CadÚnico possibilita o
acesso, são direitos dos usuários, conforme os critérios estabelecidos por cada um. É
imprescindível no processo de consolidação de uma política social sólida e no reconhecer-se
dos usuários desta política como sujeitos de direitos, uma vez que a acadêmica entende que o
usuário não tem como se entender como sujeito de direito se as informações que lhe forem
passadas mostrarem-se como benesse.
Para responder ao problema da pesquisa, qual seja: qual a compreensão dos
trabalhadores que operacionalizam o CadÚnico sobre este sistema no município de Toledo –
Paraná? elencou-se como objetivo geral: conhecer a compreensão dos trabalhadores que
10
operacionalizam o CadÚnico sobre este sistema no município de Toledo – Paraná. Para
atender a esta meta foi eleito como objetivos específicos: contextualizar o CadÚnico dentro da
Política de Assistência Social; identificar as legislações que respaldam a operacionalização do
CadÚnico; e mapear a população de Toledo usuária do CadÚnico.
O interesse em realizar tal pesquisa surgiu da experiência da acadêmica na gestão do
Cadastro Único e do Programa Bolsa Família neste município, do qual passou a fazer parte
por meio do Projeto de Extensão “Controle Social e Gestão do Cadastro Único e do Programa
Bolsa Família em Toledo – PR” no ano de 2009, sendo este o local onde realizou as
atividades de Estágio Supervisionado em Serviço Social I e II, nos anos de 2011 e 2012.
Com o intuito de tornar mais clara a apresentação do conteúdo deste trabalho, o
mesmo foi dividido em dois capítulo: No primeiro consta-se um breve histórico acerca do
processo que originou as políticas sociais, pontuando-se alguns momentos históricos
fundamentais para entendê-la tal como constitui-se hoje, momentos estes, faz-se importante
destacar, de fortalecimento, como no período do Welfare State, destacando-se no Brasil a
CF/88, e de desmonte, marcado mais recentemente pela expansão da ideologia neoliberal,
enfoca-se neste capítulo a política de Assistência Social pós CF/88, apresentando o tratamento
dado a mesma pelos diferentes governos desde então e o processo de aprovação dos
documentos que a normatizam; No segundo será apresentado o processo que levou a atual
forma de organização do CadÚnico no município de Toledo, bem como alguns dos sujeitos
que fizeram parte deste processo, enfatizando a importância deste sistema no atual contexto
da política de Assistência Social e as instâncias que lhe dão suporte, a partir deste aparato
teórico parte-se para a análise das entrevistas, as quais buscam responder o objetivo geral
desta pesquisa.
11
1 INTRODUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO SOCIAL
Partilhando da idéia de Evaldo Vieira (1992) ao falar sobre política social é necessário
ter ciência de que a mesma não se limita a planos, projetos, programas ou documentos em
distintas áreas (como saúde, educação, habitação, previdência social, assistência social, entre
outras), ela expressa relações sociais e econômicas resultantes do sistema produtivo,
funcionando como estratégia do governo para manter este sistema funcionando. A política
social é, antes de mais nada, fruto das reivindicações da classe trabalhadora ou antecipações a
estas.
Segundo o mesmo autor, é a partir do século XIX que se têm, de forma mais
exacerbada, as condições que tornam imprescindível o surgimento da política social no
capitalismo. A relação contraditória e opressora entre capital e trabalho torna-se mais
expressiva, resultando no que se tem chamado de “questão social”, fruto das significativas
mudanças no modo de produzir, acumular e pensar acarretadas pelas primeiras revoluções
industriais1.
Durante a Primeira Revolução Industrial, ocorrida na Inglaterra no final do século
XVIII, o capitalismo passa a assumir uma nova característica, deixou de ser caracterizado
como comercial ou mercantil para pregar a livre concorrência, sistema em que as pessoas são
“livres” para vender os seus produtos para aqueles que oferecerem mais, gerando uma
acumulação acelerada de capital. Esta fase concorrencial do capitalismo também tem como
características um emprego maior de força de trabalho e o uso de máquinas. Nesta época
prepondera o liberalismo econômico, o qual defendia a não intervenção do Estado na
economia, porém, no processo de evolução do capitalismo, o liberalismo se alia ao Estado
criando ideologias em que prega a importância do Estado contribuir para fazer a economia
crescer e, assim, expandir tal sistema econômico (VIEIRA, 1992).
1
Diversos autores costumam dividir a Revolução Industrial em cerca de três fases, conforme Arruda (1988)
tendo como ponto de partida a utilização de diferentes formas de energia foi adotada a seguinte demarcação:
Primeira Revolução Industrial compreende o final do século XVIII e início do século XIX - nesta época
descobre-se o carvão como meio de gerar energia e desenvolve-se a máquina a vapor. Segunda Revolução
Industrial, final do século XIX – marcada pelo motor de explosão e utilização da energia elétrica. Terceira
Revolução Industrial a partir do século XX até os dias atuais – caracterizada pela difusão da energia atômica.
Arruda (1988) ainda reforça que para ele existiu efetivamente apenas uma Revolução Industrial (compreendida
entre 1750 e 1850), a qual tem como reflexos do desenvolvimento da indústria a migração de milhares de
pessoas do campo para a cidade, culminando em um crescimento acelerado e desorganizado das mesmas.
12
Sobre a base da grande indústria (a indústria moderna), que provocará um
processo de urbanização sem precedentes, o capitalismo concorrencial criará
o mercado mundial: os países mais avançados (e, nesse período, a liderança
está com a Inglaterra) buscarão matérias brutas e primas nos rincões mais
afastados do globo e inundarão todas as latitudes com as suas mercadorias
produzidas em larga escala [...]. Povos, nações e Estados situados fora da
Europa, que se mantinham isolados resistindo com recursos de força são
agora integrados mais pela via da invasão comercial [...]. (NETTO, 2008, p.
172, grifos do autor).
Logo, com a evolução do capitalismo, impulsionado não só pela primeira como pelas
demais Revoluções Industriais, também agravam-se os problemas da relação capital X
trabalho. Para que os donos dos meios de produção tenham cada vez mais lucro os
trabalhadores devem trabalhar dobrado, com menores salários e em condições cada vez mais
precárias, submetendo-se muitas vezes a estas condições por temer o fantasma do
desemprego, pois a sociedade de pleno emprego não convém dentro deste sistema de
produção. Neste contexto multiplicam-se as expressões da “questão social” explicitando a
fome, a falta de moradia, a violência, o desemprego, entre outras. Diante dessa desigualdade
os trabalhadores lutam pela garantia de direitos, condição que reflete na aprovação de
algumas políticas sociais.
O período de maior proteção e garantia de direitos à população por parte do Estado foi
o Welfare State, ou Estado de Bem-Estar Social, o qual é indispensável tratar ao discutir
política social. O Welfare State esteve presente em vários países e em diferentes épocas, não
havendo um modelo único, mas caracterizando-se, em linhas gerais, por garantir renda e
acesso a recursos e serviços básicos de modo universal, assemelhando-se, assim, a política
social (PEREIRA, 2008). Tal Estado surgiu após a Segunda Guerra Mundial, sendo que esta
havia deixado o mundo todo abalado e com medo devido a enorme violência resultando em
inúmeros mortos e famílias destroçadas, e culminou também com o fim da denominada
Grande Depressão, a qual se iniciou com a crise de 1929, com a quebra da Bolsa de Valores
de Nova Iorque. Esta crise foi considerada o período de maior recessão econômica do século
XX, causando alto índice de pobreza principalmente nos Estados Unidos, mas que teve
reflexos negativos em vários outros países.
Assim, com o Welfare State houve grandes avanços no mundo todo com relação as
leis que ampliam os direitos sociais, sendo formuladas políticas sociais (ou setoriais) que
atendiam aqueles que já não podiam mais trabalhar, devido a traumas ou mutilações do
período de guerra. Consolidam-se neste período em muitos países as políticas de saúde e
13
educação, com serviços especializados, permitindo a ampliação da garantia de certos direitos,
a partir da inclusão social de sujeitos historicamente excluídos. (FALEIROS, 2007)
Contudo a proposta de Bem-Estar Social não se efetiva por muito tempo, não há uma
data exata para o colapso do Welfare State, o que se tem é o fato de que, a partir da crise
capitalista de 1969, a ideologia neoliberal “começa a ganhar terreno” culminando no
enfraquecimento deste Estado de Bem-Estar Social na medida em que tal ideologia toma
força. “Os reduzidos índices de crescimento com altas taxas de inflação foram um fermento
para os argumentos neoliberais criticarem o Estado social e o „consenso‟ do pós-guerra, que
permitiu a instituição do Welfare State.” (BEHRING; BOSCHETTI, 2007, p. 125)
Para os neoliberais tal crise era resultante do poder dado aos sindicatos e movimentos
operários neste período de bonança, fator que, segundo Anderson (1995) apud Behring e
Boschetti (2007), culminou em menor produção, maior gasto estatal e, assim, altos processos
inflacionários. Os neoliberais ainda defendiam a não intervenção do Estado nas relações de
trabalho, pois tal intervenção era vista como negativa ao crescimento econômico e criação de
empregos 2.
“[...] a partir dos anos 1980 a política social e o Estado de Bem-Estar Social sofreram
mudanças não lineares, cuja dinâmica contempla contenções, retrocessos, reorientações e,
principalmente, transformações.” (PEREIRA, 2008, p.192). Nesta época a política neoliberal
começa a ganhar força no mundo todo contrária a ideologia do Welfare State a qual tinha o
Estado como força maior e que restringe as livres forças do mercado. Ainda segundo a mesma
autora, é a partir desta década que a política social passa a incorporar tal ideologia neoliberal
na medida em que o Estado de Bem-Estar Social é excluído, implicando em retrocessos no
campo da política social e incentivando a competição em todos os âmbitos que envolvem o
ser humano.
A Ditadura Militar perdurou 20 anos (1964-1984) e foi marcada por violentas
repressões a qualquer forma de manifestação contrária ao Regime Militar e ao sistema
capitalista de produção. A derrubada deste regime deveu-se a intensos movimentos populares,
universitários e sindicais, que organizavam passeatas, greves e manifestações, para denunciar
2
Argumento este que fica somente no campo ideológico uma vez que o Estado será chamado a intervir na
economia sempre que favorável aos interesses neoliberais. Tal política econômica, ou seja, neoliberal, também
visa reduzir ao máximo o número de trabalhadores, utilizando para tal novas tecnologias, como o emprego cada
vez maior de máquinas, buscando, deste modo, o aumento dos lucros da empresa (o qual não será dividido com
os trabalhadores como o jargão neoliberal difunde - “deixar o bolo crescer para depois dividir”.). O que se vê
com a entrada do neoliberalismo é, antes de mais nada, a desregulamentação dos direitos até então adquiridos
pelos trabalhadores. (MONTAÑO, 1997) e (VIEIRA, 1992)
14
a violência que sofriam todos aqueles que lutavam contra o militarismo e os salários
baixíssimos que recebiam por extenuantes jornadas de trabalho.
Com o fim da Ditadura Militar e em vista da efervescência política da população
brasileira, animada com o fim da repressão e objetivando ampliar e garantir direitos sociais
tornou-se imprescindível a atualização da Constituição Federal, sendo que neste período
vigorava a Constituição Federal de 1974, conteúdo elaborado dentro do contexto do Regime
Militar. Após diversos embates a nova Constituição Federal foi promulgada em 05 de outubro
de 1988 (CF/88), sendo considerada um grande avanço no que tange aos direitos sociais,
políticos e civis conquistados pelos brasileiros no decorrer de sua história.
O título VIII da CF/88 que trata da Ordem Social traz entre os artigos 194 a 204 a base
da regulamentação da Seguridade Social no Brasil - tendo como tripé as políticas de Saúde,
Previdência Social e Assistência Social - e estabelece as diretrizes que as políticas sociais que
a
compõem
devem
contemplar,
quais
sejam:
universalidade,
municipalização,
descentralização, irredutibilidade, equidade, caráter democrático, participação da comunidade
e controle social. Vale salientar que é apenas com a Constituição Federal de 1988 que os
municípios passam a ter “autonomia” política e financeira. (BRASIL, 1988)
A partir desta Constituição, em seus artigos 203 e 204, a Assistência Social obtém
pela primeira vez o caráter de política pública, direito do cidadão que dela necessitar,
retirando-se assim, conforme Sposati (2003) a concepção do usuário desta política como
sujeito marginal ou carente, uma vez que se entende que o mesmo encontra-se nesta situação
devido ao contexto sócio-econômico em que está inserido e não devido a sua falta de esforço
pessoal para alcançar condição melhor. Antes desta Constituição a assistência social era vista
como benesse, ajuda aos mais necessitados e as ações eram geralmente ligadas a Igreja e/ou
as primeiras damas3.
Faz-se importante lembrar que historicamente a Assistência Social é vista de forma
preconceituosa, sendo seus usuários taxados de acomodados e preguiçosos e tendo estratégias
que visam mais a adaptação do indivíduo ao meio do que as reais causas da precariedade de
sua situação (FALEIROS, 2007). Tal visão embora não esteja totalmente superada na prática,
teve um grande avanço para tal com a CF/88.
A política de Assistência Social, conforme artigo 203, tem por objetivos:
3
Para mais informações sobre a Assistência Social no Brasil ver o livro Relações Sociais e Serviço Social no
Brasil: Esboço de uma interpretação histórico-metodológica de Marilda Villela Iamamoto e Raul de Carvalho.
15
I - à proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção
da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das
pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; V - e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei.[4] (BRASIL, 1988, s.p.)
A Política de Assistência Social, assim como a de Saúde, tem característica não
contributiva, porém o acesso às mesmas dá-se de forma diferenciada. A Assistência Social é
universalizante, na medida em que garante o acesso aos direitos sociais a todos os cidadãos,
porém o acesso a esta está condicionado a alguma necessidade, atendendo apenas a população
em situação de risco ou vulnerabilidade social5. Já a Saúde, conforme art. 196 da CF/88, é
universal, devendo atender a toda população independente da condição financeira e/ou social,
com ações não apenas curativas mas também preventivas. Conforme o mesmo artigo da
CF/88 a Saúde é direito de todos e dever do Estado sendo garantida pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). A Previdência Social, diferentemente das outras duas políticas, só é garantida
mediante contribuição, visando à garantia de renda a estes segurados/contribuintes em
momentos que não podem trabalhar, como em casos de doença, velhice ou desemprego.
Assim, o trabalhador desprotegido pela política de Previdência Social - na maioria das vezes
trabalhadores informais - em momentos que não consegue prover o seu sustento e de sua
família recorre à Assistência Social.
Quanto a não proteção ao grande número de trabalhadores informais e a questão do
preconceito que recai sobre os mesmos Sposati (2003) relata:
Nunca fomos uma sociedade de pleno emprego. Lembremos as barreiras
criadas aos negros para sobreviver e trabalhar no pós libertação da
escravidão. No pensamento idealizado liberal permanecia a idéia moral pela
qual atribuir benefícios ao trabalhador formal era um modo de disciplinar e
incentivar a trabalhar o trabalhador informal, tido por vadio. Sempre no
Brasil os informais foram em maior número do que os formais. (SPOSATI,
2003, p. 5)
4
Tais objetivos cinco anos depois são elementos do art. 2. da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
A Assistência Social se divide em Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), como será
visto mais adiante neste trabalho. Atualmente, no primeiro nível de proteção são atendidas famílias com renda de
até três salários mínimos ou meio salário mínimo per capita, conforme critério do Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico), já no segundo nível são atendidas famílias e/ou indivíduos que se encontram em
situação de risco pessoal e social, decorrente de situações de abandono, violência física, psicológica, sexual,
negligência, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, de
trabalho infantil, entre outros, independente da renda.
5
16
Como já retratado anteriormente esta sociedade de pleno emprego nunca irá acontecer
dentro do modo de produção capitalista pois ele necessita desse Exército Industrial de
Reserva6 para manter os trabalhadores submetidos a condições precárias de trabalho, sem
reivindicar por melhores condições por medo de ser despedido, pois tal trabalhador sabe que
sua força de trabalho pode ser facilmente substituída no contexto desta sociedade. Como
alternativa para sustentar suas famílias muitos trabalhadores então buscam o trabalho
informal, fazem “bicos”, seja de forma autônoma, seja trabalhando para outra pessoa, tal
alternativa torna-se muitas vezes a mais viável, quando não é a única. Porém, nesta condição
de informalidade o trabalhador fica sem o amparo legal do Estado em casos de contingências
sociais7. Assim, ao mesmo tempo em que este modo de produção não dá as condições para
que o trabalhador esteja empregado formalmente, ainda permanece o preconceito - como
anteriormente citado por Sposati (2003) - sobre tal trabalhador, culminando em uma
contraditória relação.
Porém, as políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, bem como os
artigos contemplados pela CF/88 que constituem a base da Política Social brasileira, somente
ganham institucionalidade e podem ser regulamentas a partir de suas Leis, no caso da Política
de Assistência Social com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
promulgada apenas em 1993, por meio da Lei nº 8.742. Esta Lei reafirma em seu artigo 2º os
objetivos da Assistência Social presentes na CF/88 e estabelece a necessidade de ações
conjuntas entre as demais políticas setoriais, como as políticas de saúde, habitação, educação,
entre outras.
1.1 LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS): CAMINHO PARA A
EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A Lei Orgânica da Assistência Social foi a última dentre as Leis que regulamentam as
políticas que compõem a Seguridade Social a ser aprovada, sendo a da Saúde e da Previdência
Social aprovadas em 19/09/1990 e 27/09/1991, respectivamente. O processo de
implementação da LOAS não foi fácil, fruto de diversos estudos e discussões da categoria
para formulação de propostas, sendo alvo de críticas por conservadores e por grupos
6
Termo utilizado por Karl Marx para designar a população com capacidade de trabalhar mas que se encontra
desempregada.
7
O termo contingências sociais para a Previdência Social refere-se a eventualidades que impedem uma pessoa de
trabalhar, tais como desemprego, doença, maternidade, velhice. O mesmo termo está também presente no
parágrafo único do artigo 2. da LOAS ganhando um sentido mais amplo e podendo significar qualquer
dificuldade tal como a fome e a falta de moradia.
17
socialistas ortodoxos8 que não vêem avanços enquanto a economia for capitalista (SPOSATI,
2003).
Ainda conforme Sposati (2003), a luta pela regulamentação da Assistência Social, ou
seja, pela LOAS, envolveu a articulação de diversos sujeitos, entre eles a categoria dos
profissionais de Serviço Social - por meio do Conselho Regional de Assistentes Sociais
(CRAS) e Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS)9 - a Associação Nacional dos
Servidores da LBA (ANASSELBA), Frente Nacional de Gestores Municipais e Estaduais,
Movimentos pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Crianças e
Adolescentes e pesquisadores de universidades, sujeitos estes que representam as
necessidades dos mais vulneráveis, seja social e/ou econômica, comprometidos com a luta em
defesa dos direitos destes.
O IPEA, através de comissão própria, inicia o trabalho de construção do
projeto de lei orgânica da assistência social. Aqui uma das parteiras da
LOAS, Potyara Pereira, analista de políticas sociais, elabora os princípios e
diretrizes da assistência social até hoje vigentes em texto legal. (SPOSATI,
2003, p. 17)
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) constitui-se em uma fundação
pública destinada a fornecer suporte técnico e institucional, através de suas pesquisas, para
que o governo possa traçar estratégias de ação para as políticas públicas e programas de
desenvolvimento brasileiro (IPEA, 2012). O fato de Potyara Pereira, uma assistente social,
fazer parte da elaboração do projeto que cria a LOAS revela-se de grande importância para a
Política de Assistência Social, para o curso de Serviço Social e em especial para os usuários
desta política. Entende-se que sua formação, aliada a sua caminhada de pesquisadora e
analista de políticas sociais levam-na a conhecer os anseios dos usuários desta política,
possibilitando a Potyara fazer uma leitura crítica da realidade, pautada no Código de Ética dos
Assistentes Sociais, que a partir de 1986 concretiza a posição de defender a classe
trabalhadora, resultando na elaboração de um projeto de Lei consistente na defesa dos
8
A crítica dos socialistas mais ortodoxos está pautada na defesa de que não é possível avançar na área social
enquanto a economia for capitalista tendendo tais propostas, nas palavras de Sposati (1993), a “resultado zero”,
já o grupo dos conservadores representa todos aqueles sujeitos que defendem o modo de produção capitalista,
utilizando-se do preconceituoso discurso de que as políticas sociais facilitam a acomodação da população que,
segundo este grupo conservador, “prefere viver às custas do governo do que trabalhar”.
9
Tais Conselhos foram criados em 15 de maio de 1962, por meio do Decreto 994. Com a Lei 8.662 que
Regulamenta a Profissão e revoga a 1. Lei de Regulamentação da Profissão, Lei 3.252/57, tais Conselhos passam
então a ser denominados Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS). (CFESS, 2012)
18
usuários da Política de Assistência Social. Esta participação de Potyara dá visibilidade e
revela a posição desta categoria profissional na luta pela garantia e ampliação dos direitos da
classe trabalhadora.
Contudo, a Assistência Social sofreu grande golpe quando, em 1990, o então
presidente Fernando Collor veta o primeiro projeto da LOAS aprovado pelo Legislativo
10
,
por entender que o mesmo não compreendia uma Assistência Social responsável e que não
seria possível bancar todos os benefícios previstos na Lei. (LONARDONI et al., 2006)
“Novo momento sacode a sociedade em 91 e 92. Os escândalos da Era Collor que
provocaram o desmonte da esperança e adota a opção neoliberal quando o país esperava pela
democracia social e política.” (SPOSATI, 1993, p. 18). Com o impeachment de Collor,
resultado de manifestações da população brasileira que se encontravam revoltosa com as
inúmeras denúncias de corrupção neste governo, a aprovação da LOAS é novamente adiada.
Itamar Franco assume a Presidência da República em 02/10/1992 e Juthay Magalhães assume
o Ministério de Bem-Estar Social, o qual foi criado em 1989, ou seja, logo após a
promulgação da CF/88.
Como o primeiro projeto para aprovação da LOAS havia sido vetado, o executivo
entendeu que não poderia aprovar outro que partisse do legislativo. Assim, já com Itamar
Franco na Presidência da República, o executivo elabora novo projeto para a regulamentação
da Assistência Social, sendo este enviado por Juthay ao Presidente em julho de 1993.
(SPOSATI, 2003)
Após o envio do Projeto de Lei n. 100/93, emitido em caráter de urgência pelo
presidente Itamar Franco à Câmara Federal, ocorre em Brasília a Primeira Conferência de
Assistência Social, conhecida como “Conferência Zero”, com o objetivo de debater e negociar
emendas ao texto constitucional (SPOSATI, 2003).
Assim, após muita luta, com avanços em alguns itens e retrocessos em outros, a LOAS
é aprovada em 07 de dezembro de 1993 como Lei n. 8742, iniciando a construção de uma
gestão pública, participativa e descentralizada de Assistência Social, por meio da instituição
de conselhos deliberativos e paritários11 nas três esferas do governo. Faz-se imprescindível
10
Apresentado pelo deputado Raimundo Bezerra por meio do projeto de Lei n. 3099/89.
A paridade refere-se a igual composição entre membros representantes da sociedade civil (como associações,
por exemplo) e do governo. Porém, muitas vezes, os representantes da sociedade civil trabalham em órgãos
governamentais, fato este que em alguns casos os leva a decidir levando mais em consideração o local em que
está trabalhando do que efetivamente os interesses do grupo da sociedade civil que representa.
11
19
salientar que esta é a primeira vez que legalmente é dada voz aos usuários da política de
Assistência Social.
No parágrafo único do artigo 2º da LOAS é explicitado que “[...] Para o enfrentamento
da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais,
garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e
promovendo a universalização dos direitos sociais.”12 (BRASIL, 2011a, s. p. grifos nossos).
A incorporação legal da discussão sobre mínimos sociais no Brasil foi trazida pela
primeira vez por meio da LOAS, a qual já em seu artigo 1º trata da provisão destes mínimos,
os quais são direitos de toda população garantidos quando colocados em prática. Ao se tratar
de mínimos sociais deve-se ter em mente tudo aquilo que é básico para a sobrevivência sadia
dos indivíduos, ou seja, saúde, habitação, educação, alimentação, entre outras, para tal
ressalta-se mais uma vez a necessidade de ações integradas. Porém, ao formularem-se
políticas é necessário ter claro que cada região tem sua particularidade, bem como há
diferenças das necessidades de uma família para outra, logo as políticas ao serem formuladas
devem levar em consideração tais questões. Com o avanço do neoliberalismo, cada vez mais
tais direitos tem-se reduzido a ser apenas mínimos mesmo (YWATA; MORCELI; SANTOS,
2004).
Ainda neste contexto, faz-se importante salientar que a LOAS Anotada (2009) ao
tratar sobre a integração entre as políticas públicas setoriais, destaca o Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como ferramenta essencial para
integração dos programas sociais do governo, cadastro este criado em 2001 sendo substituído
pelo Decreto 6.135/07, como será explanado no segundo capítulo.
Quanto aos princípios a LOAS rege-se da seguinte forma:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de
tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas
públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de
necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às
populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão. (BRASIL, 1993, s. p.)
12
Redação dada pela Lei n. 12.435 de 2011.
20
Logo, pode-se perceber que mais uma vez é ressaltado o acesso a Assistência Social
como direito universal não contributivo que independe da classe econômica do sujeito, mas
que será concedido apenas aqueles em situação de risco social ou vulnerabilidade, ou seja,
como descrito pela LOAS,
mediante necessidades sociais (fome, moradia, transporte,
violência e/ou negligência doméstica). Ainda destaca-se o objetivo da LOAS em tornar tal
usuário alcançável pelas demais políticas setoriais, buscando atendê-lo em todas as suas
necessidade, espera-se, assim, que ele não tenha apenas “comida à mesa”, mas que acesse a
moradia, a saúde, a educação, a informação, ao trabalho, a cultura e tantos outros serviços,
fazendo jus ao seu direito como cidadão no sentido mais amplo da palavra.
Por muito tempo houve a necessidade da população ter que comprovar a pobreza para
ter acesso a um determinado benefício ou serviço, o mesmo se dava por meio de atestado de
pobreza, o qual era gerado por terceiro e representava muitas vezes, no contexto desta
sociedade, uma situação vexatória para a pessoa que solicitou. A LOAS por meio do artigo 4º
inciso III representa um grande avanço também neste sentido, pois proíbe qualquer
comprovação vexatória de necessidade, estando a mesma em consonância com o artigo 5º
Inciso X da CF/88 “[...] são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação”. (BRASIL, 1988, s.p.)
Com relação a esse documento irregular o Conselho Regional de Serviço Social do
Paraná se posiciona
[...] atrelar a concessão de benefícios à elaboração de „atestado de pobreza‟,
burocratiza as vias de acesso aos direitos já conquistados e legitimados,
nesta perspectiva temos orientado os Assistentes Sociais, que quando
procurados pelos usuários, informem amplamente sobre as legislações que
justificam a dispensa de tal documento, esclarecendo também, que as
declarações deles mesmos, bastam para comprovar sua situação econômica,
não estando o acesso ao benefício atrelado à apresentação deste tipo de
atestado, assim como que a prestação de informações inverossímeis poderá
acarretar em penalidades. (CRESS-PR, 2009, s. p.)
Assim, o assistente social pautado em seu Código de Ética e orientado pelas demais
legislações vigentes, não concede atestados de pobreza e orienta os usuários, das diversas
políticas que atende, a procurar os órgãos competentes, tal como Ministério Público, em casos
21
de lhe ser exigido esse documento para acesso a algum benefício ou serviço, fato que mesmo
depois de 19 anos de vigência da LOAS ainda ocorre.
Do mesmo modo, o usuário é informado que em caso de apresentar informações
incorretas para o acesso de algum benefício ou serviço também poderá responder
judicialmente.
Quanto ao inciso IV dos princípios da LOAS, da igualdade de acesso das populações
rurais e urbanas, ainda têm-se muito a avançar porque o que se percebe empiricamente no
Brasil, é a maior facilidade de acesso para a população que mora na área urbana, devido aos
locais em que a população busca por seus direitos localizarem-se normalmente neste
perímetro, aliada também a dificuldade de chegar a informação para a população que mora na
área rural.
Já o inciso V ressalta que é direito do cidadão conhecer quais os benefícios, serviços,
programas e projetos da área da Assistência Social, ofertados pelo Poder Público, bem como
os recursos e critérios para acessá-los. Sendo assim, faz-se imprescindível a necessidade de
ampla divulgação destes, por meio de rádios, televisões, jornais, reuniões e cartazes, partindo
da primazia que para acessar seus direitos a população precisa primeiramente conhecê-los.
Ainda neste contexto, o artigo 5º do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, de
15 de março de 1993, na alínea c coloca que é dever do assistente social em sua relação com o
usuário “[...] democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço
institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários;”.
(CFESS, 1993, s.p.)
Nas diretrizes da LOAS estão estabelecidas em consonância com o artigo 204 da
CF/88
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes
diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados,
Distrito Federal e Municípios, e comando único das ações em cada esfera de
governo; II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo. (BRASIL, 1993,
s.p.)
A descentralização político-administrativa vem, entre outros fatores, qualificar o
processo de gestão e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, além de possibilitar a
22
criação de programas que estejam de fato alinhados às necessidades de determinada região.
Num país do tamanho do Brasil a descentralização é fundamental.
Dar voz a população é imprescindível neste processo de consolidação da Política de
Assistência Social e por meio do inciso II do artigo 5º, a LOAS dá um grande salto neste
sentido, trazendo também os espaços de participação na mesma. Porém, embora prescrito em
lei ainda há muito o que avançar neste sentido pois devido a organização política e econômica
desta sociedade cada vez mais tal participação é mascarada, sendo as decisões previamente
tomadas e espaços de Conferências e Conselhos servindo apenas para dar legalidade ao
processo, aonde a população participa apenas para aprovar aquilo que já foi determinado por
quem está no poder, na maioria das vezes sem entender o que está sendo discutido, o que
observa-se ao participar de tais reuniões, é o uso de um palavreado bastante técnico,
dificultando até mesmo para quem já possui nível superior, quanto mais aos usuários da
política de Assistência Social que na maioria das vezes não o possuem.
Ter em foco que é o Estado o responsável por conduzir a Política de Assistência Social
faz-se de suma importância para não retroceder às origens de tal política, quando a mesma
não era vista como direito mas como benesse. Embora esteja previsto em lei a ação conjunta
com setores privados e não governamentais é do Estado que se deve cobrar pelo atendimento
integral às necessidades dos cidadãos.
Como pode-se perceber, o processo para consolidação da LOAS, e com ela da política
de Assistência Social, deu-se em meio a diversos entraves com as classes dominantes, as
quais tinham como ideologia norteante a neoliberal. A tensa relação entre a política de
uniformização, universalização e unificação do Welfare State e o capitalismo em ascensão em
meados de 1980 resultou em uma relação conflituosa entre as garantias universalizantes das
políticas sociais promulgadas pela Constituição Federal de 1988 e as “reformas” ocorridas no
Brasil em prol do desenvolvimento econômico, tendo como consequências o crescimento das
expressões da “questão social” acompanhada da privatização e mercantilização da política
social, processo este iniciado no governo Collor de Mello. Tais características da política
neoliberal vêm, no Brasil, descaracterizar, fragmentar e, assim, enfraquecer as políticas
regulamentas pela CF/88.
Segundo Behring e Boschetti (2007), a incorporação da ideologia neoliberal foi
possível devido a crise econômica dos anos 1980 (pela qual mais uma vez o Estado foi
responsabilizado) e movimentos contraditórios que ora apontavam para a democratização do
país e ora para retrocessos neste campo. Conforme as mesmas autoras, o país presenciou, a
23
partir da década de 1990, um processo de “contra-reforma”13, o qual ganhou força com a
instituição do Plano Real em 1994.
Tal Plano Real foi instituído no governo de Itamar Franco quando Fernando Henrique
Cardoso (FHC) era então Ministro da Fazenda – em 1993 e 1994 – com o objetivo de
estabilizar a economia. Em seis meses o Plano alcançou seu objetivo tornando-se o principal
motivo para a eleição de FHC ainda no 1º turno das eleições em outubro de 1994. (SINGER,
1999)
Este novo governo manteve praticamente a mesma equipe econômica do seu
antecessor e o Plano Real tornou-se justificativa para tudo que FHC fazia de bom ou de ruim
em seu governo.
[...] o próprio êxito do Plano Real, enquanto instrumento antiinflacionário,
suscitou condições inteiramente novas para o enfrentamento dos problemas
econômicos, a partir de 1995. FHC presidente pôde se aproveitar destas
condições para redefinir a inserção do país no processo de globalização e a
delimitação de atividades entre setor público e privado na esfera da União
assim como, por pressão indireta, nos estados e municípios. Ele promoveu
mudanças estruturais no aparelho de estado federal e no sistema
previdenciário. E alterou a repartição do bolo fiscal entre as três esferas de
poder de federação, que a recém-promulgada Constituição de 1988 tinha
viezado a favor das esferas de baixo. Tudo isso tem pouco a ver com a
estabilidade dos preços, mas foi justificado e defendido como sendo
indispensável para impedir o retorno da inflação. (SINGER, 1999, p. 26)
Embora a política econômica e a política social não serem dissociadas, sendo ambas
fundamentais para manutenção do capitalismo, comumente o Estado deixa de investir na
política social para investir na política econômica e impõe para a sociedade tal condição como
necessária (VIEIRA, 1992). Como se pode perceber no texto de Singer, mediante tal
alienação a sociedade considera positiva e até defende tal remanejo do recurso,
principalmente, como têm-se visto no decorrer deste texto, se este recurso estava destinado à
política de Assistência Social, sendo esta historicamente é vista de forma preconceituosa e
como meio de incentivar a acomodação dos indivíduos.
Como bem se pode perceber o governo de FHC estava em perfeita sintonia com a
ideologia neoliberal. Vale ainda salientar que esta ideologia busca reduzir ao máximo a
13
Termo utilizado pelas mesmas autoras na obra Políticas Sociais: fundamentos e história e que faz alusão ao
Plano Diretor de Reforma do Estado (PDRE/ MARE, 1995), criado com o objetivo de “modernizar” o Estado, o
mesmo tem como foco o mercado e como conseqüência o enfraquecimento dos direitos conquistados através da
CF/ 88.
24
garantia de direitos sociais à população, desqualificando tudo aquilo que é estatal e almejando
a privatização das empresas geridas pelo Estado. Logo, para a população poder acessar os
serviços que até então pagava ao Estado para obter - devendo tal valor voltar aos cofres
públicos - passa a ter que comprá-los do setor privado gerando lucro apenas para os donos
destas empresas. Sem este recurso, a receita do Estado diminui consideravelmente e têm-se a
necessidade de redução dos gastos públicos, implicando diretamente na “[...] diminuição dos
recursos destinados às políticas sociais.” (MONTAÑO, 1997, p.112, grifo do autor).
Behring e Boschetti (2007), baseadas em estudos de Biondi (2000), retratam que após
a privatização de empresas estatais de telefonia, energia elétrica e combustíveis, ocorridas no
governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) com a justificativa de equilibrar a economia
brasileira, as mesmas, contraditoriamente, passaram a obter desempenhos lucrativos. Tal fato,
porém, não tem a ver com o mau gerenciamento dos serviços/espaços públicos, mas pelo
aumento das tarifas e do número de trabalhadores que foram demitidos e devido ao fato de tal
governo ter assumido as dívidas dessas empresas bem como compromissos com os fundos de
pensão e aposentadoria. Desta forma percebe-se que o setor privado apenas assume aquilo que
é lucrativo, ficando a cargo do Estado gerenciar o restante.
A política social passa a ser subordinada a política econômica na medida em que se
diminuem os gastos com programas universalizantes e flexibiliza-se o trabalho com a
introdução cada vez maior do uso de novas tecnologias e a descentralização das atividades
produtivas14, culminando em aumento do desemprego estrutural e na desmobilização dos
sindicatos (ANTUNES, 2000). Os programas de caráter emergencial têm prevalecido dentro
deste contexto, como estratégia dos governos para conter a classe oprimida, ou seja, a classe
trabalhadora. (PEREIRA, 2008)
Ainda sobre o governo FHC (1995-2003) Netto (1999) esclarece que o mesmo tem
como um de seus traços constitucionais o desmonte da Seguridade Social (Saúde, Assistência
Social e Previdência Social), pois não era interessante para a elite que Fernando Henrique
representava a implementação de tais políticas sociais de forma integrada e, para tal, tratou de
aplicar a lógica mercantil às mesmas, retirando, assim, a responsabilidade do Estado e
passando-a para a sociedade civil.
14
A descentralização das atividades produtivas refere-se a divisão entre várias empresas dos componentes de um
mesmo produto. Por exemplo, na produção de um tênis em uma empresa é produzida a palminha, na empresa de
outro país é produzido o cadarço e assim sucessivamente, como forma de baratear a produção deste produto e
tendo como conseqüência prejuízos a classe trabalhadora.
25
A lógica mercantil, conforme Netto (1999), refere-se a privatização e a
mercantilização das políticas sociais. A política de assistência social integram-se as “redes de
proteção social” ou de “instituições de solidariedade social” a cargo principalmente das
Organizações Não-Governamentais (ONGs). Fator que acaba por retirar o caráter de direito e
conduz a política social a refilantropização. Na área público-estatal, no âmbito da assistência
social, o Estado intervém como uma espécie de pronto-socorro social, para enfrentar a
“questão social” com ações focalizadas e sem continuidade, como no caso do Comunidade
Solidária, criado em 1995 e substituído pelo Programa Fome Zero em 2002.
[...] cuja função básica deveria ser aprimorar os programas federais
direcionados para regiões mais vulnerabilizadas, bem como coordenar e
focalizar suas ações com base em critérios técnicos de necessidade e
eficácia, diminuindo os riscos de pulverização e clientelismo e promovendo
uma adequada articulação entre os diferentes níveis de governo. (TIEZZI,
2004, p.50)
Já a saúde e a previdência social passam a ser ainda mais sucateadas e mercantilizadas,
ficando a cargo do grande capital a organização e gestão dos seguros sociais e dos serviços de
saúde. Sendo de grande valia para estes a desqualificação dos serviços oferecidos
“gratuitamente” pelo Estado, pois, assim, a população sentirá a necessidade de buscar no
âmbito privado tais atendimentos, se quiser um serviço rápido e de qualidade. Neste processo
de sabotagem das políticas sociais, o governo utilizou-se não só do corte de verbas, mas
também do desvio dos recursos destinados às políticas sociais.
Porém, faz-se importante salientar que o que ocorreu no governo FHC não foi a
exclusão das políticas sociais, mas sim o emprego de uma lógica diferente daquela presente na
CF/88, a qual tinha como eixo uma política social pública, imperativa e que restringia o
avanço voraz do capital. (NETTO, 1999)
Porém, mesmo com este avanço do capital aliado a ideologia neoliberal que busca o
enfraquecimento dos direitos sociais, diversos sujeitos políticos, aliados a luta da classe
subalterna, movimentam-se, fazendo avançar, entre outras políticas, a da Assistência Social.
Conforme informações obtidas no site do assistente social e ex-Secretário Nacional de
Assistência Social (2000-2002) Marcelo Garcia, neste processo de luta pela consolidação da
Política de Assistência Social ocorre em 1995 a Primeira Conferência Nacional de Assistência
Social, realizada em Brasília, a qual foi precedida por Conferências municipais, regionais e
26
estaduais, obedecendo, assim, o artigo 5º da LOAS, a mesma contou com intensa participação
popular.
A partir de 1996 teve-se grande avanço no que se refere a ampliação e reconhecimento
pelo Estado dos direitos das crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, sendo
implementados o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) – para crianças e
adolescentes até 16 anos em situação de risco - e o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- para idosos e pessoas com deficiência que não possuem condições de garantir sua própria
subsistência ou de tê-la provida por sua família. O valor do BPC é de um salário mínimo e sua
garantia encontra-se na CF/88 no artigo 203 inciso V, estando regulamentado pela LOAS no
capítulo IV seção I.
Para responder a toda essa demanda incorporada pela Assistência Social em 25 de
agosto de 1995 foi regulamentado o Fundo Nacional de Assistência Social e em 1997, após
experiências estaduais no ano anterior, inicia-se o processo de municipalização das ações e
dos recursos para a Assistência Social por meio do Fundo de Assistência Social, o qual é
gerido e fiscalizado pelo seu respectivo Conselho (federal, estadual e municipal). (GARCIA,
s.d.)
Em dezembro de 2003, já no contexto do governo Lula, acontece a IV Conferência
Nacional de Assistência Social, na qual deliberou-se pela necessidade de construir e
implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A LOAS já demonstrava que a
Política de Assistência Social deveria ser gerida por um Sistema Único, devido a Assistência
Social ser organizada em um sistema descentralizado e participativo, como apresenta o artigo
6º desta Lei:
[...] As ações na área de assistência social são organizadas em sistema
descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de
assistência social abrangidas por esta lei, que articule meios, esforços e
recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos
diversos setores envolvidos na área. (BRASIL, 2009a, s.p.)
Neste processo de consolidação da Política de Assistência Social e do Sistema Único
de Assistência Social em 15 de outubro de 2004 foi aprovada a reformulação da Política
Nacional de Assistência Social (PNAS)15, pela Resolução n. 145 do CNAS, tal documento
representa a materialidade das diretrizes da LOAS. (BRASIL, 2009a)
15
O primeiro texto da Política Nacional de Assistência Social é de 1998.
27
A PNAS/2004 visa dar maior clareza aos problemas sociais presentes na sociedade
brasileira, identificando suas diretrizes e tomando para si esta responsabilidade, reafirmando,
assim, a Assistência Social como política pública de direito e dever do Estado. A mesma traz
como características o trabalho descentralizado, a padronização dos serviços, a identificação
das desigualdades sócio-territoriais, o enfrentamento destas, a garantia dos mínimos sociais e
a universalização dos direitos sociais, requisitos estes que somente serão alcançados com o
trabalho em rede, estando a PNAS atrelada às demais políticas setoriais, e com ampla
divulgação (BRASIL, 2010a). A Política Pública de Assistência Social, conforme a PNAS,
item 2.3 objetiva:
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e,
ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e
especiais, em áreas urbana e rural; Assegurar que as ações no âmbito da
assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a
convivência familiar e comunitária; (BRASIL, 2010a, p. 33)
A PNAS prevê o ordenamento dos programas, projetos, serviços e benefícios
socioassistenciais16 em rede, conforme o nível de complexidade, podendo ser Proteção Social
Básica (PSB) ou Proteção Social Especial (PSE) - estando este último subdividido em Média
Complexidade ou Alta Complexidade. A PSB tem caráter preventivo, atendendo a população
em situação de vulnerabilidade social proveniente da pobreza, privação (de renda e de acesso
aos serviços públicos) e/ou com fragilização dos vínculos afetivos, suas ações são
desenvolvidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e outras unidades,
entidades e organizações da rede de atendimento socioassistencial. Já a PSE tem caráter
protetivo tendo suas ações desenvolvidas pelos Centros Especializados de Assistência Social
(CREAS). A PSE atende a população que se encontra em situação de risco pessoal e social,
decorrente de situações de abandono, violência física, psicológica, sexual, negligência, uso de
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, de
trabalho infantil, entre outros, diferindo-se da Proteção Social Básica por tratar-se de um
atendimento direcionado às situações de direitos violados.
16
Os programas, projetos, benefícios e serviços encontram-se estabelecidos no Capítulo IV da LOAS.
28
Conforme o artigo 23 da LOAS os serviços representam ações continuadas de
atendimento às necessidades básicas da população com o intuito de melhorar a qualidade de
vida desta.
Já os programas estão previstos no artigo 24 da mesma Lei caracterizando-se por ter
“[...] ações integradas e complementares, com objetivo, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.” (BRASIL,
2009a, s.p.).
Os projetos buscam apoiar famílias em situação de pobreza através de recursos
financeiros e tecnológicos para que incentivem as mesmas a qualificar-se na perspectiva de
melhorar sua condição geral de subsistência, seu padrão de qualidade de vida, a preservar o
meio ambiente e a organização social. Tal incentivo envolve a participação do governo
articulado a Organizações Não Governamentais (ONGs) e sociedade civil e podendo ser
financiado pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, disposto pela Lei
Complementar n. 111/01 conforme a LOAS Anotada (2009).
Os benefícios caracterizam-se pela possibilidade de transferência direta de renda ao
usuário que atende aos critérios estabelecidos para tal, podendo tais benefícios ter natureza
continuada (como é o caso do BPC) ou eventual (auxílio natalidade, funeral e material).
O conceito de família para a PNAS refere-se ao grupo de pessoas que se encontra
unido seja por laços sanguíneos, afetivos ou de solidariedade. A centralidade na mesma devese ao fato de recair sobre ela às pressões postas pela sociedade, sendo mediadora entre os
sujeitos e a coletividade e espaço primeiro e insubstituível de proteção e socialização.
(BRASIL, 2004)
A Legislação, em específico a LOAS, define que a instância que deve coordenar a
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é o Ministério do Bem-Estar Social,
atualmente Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Contudo não é
o Ministério quem aplica e fiscaliza todas as ações, pois o Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS), instância implementada em 1995 a partir do artigo 33 da LOAS e que
substituiu o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), também realiza muitas ações, entre
essas está a Normatização de tal Política. O CNAS, no entanto não é o único
Art. 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e
participativo de assistência social, de caráter permanente e composição
paritária entre governo e sociedade civil, são: I - o Conselho Nacional de
Assistência Social; II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III - o
29
Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV - os Conselhos
Municipais de Assistência Social. (BRASIL, 1993, s.p.)
O CNAS é o órgão superior de deliberação colegiada e sua composição é apresentada
no artigo 17 da LOAS, sendo a mesma paritária entre governo e sociedade civil17 e tendo seus
membros mandato de dois anos. Tal órgão, baseado nos incisos II e V do artigo 18 da LOAS e
por intermédio da Resolução n. 130, de 15 de julho de 2005, foi responsável também pela
aprovação da Norma Operacional Básica18, instituindo de fato o SUAS. (BRASIL, 2009a).
Conforme o texto apresentado na LOAS Anotada (2009) a implementação do SUAS
integra um conjunto de iniciativas do governo no intuito de estabelecer uma rede de proteção
e promoção social, requisito necessário para o cumprimento da legalidade, estando previsto na
LOAS e na PNAS. Este sistema possibilita tornar, de fato, integral as ações na área da
Assistência Social, a qual historicamente tem sido marcada pela fragmentação, fortalecendo
tal setor na instituição de políticas públicas e na garantia do direito.
O SUAS
organiza de forma
descentralizada
e participativa
os
serviços
socioassistenciais no Brasil, articulando os três entes federativos no provimento das ações e
do financiamento da Política de Assistência Social. Sendo coordenado pelo MDS tal Sistema
organiza as ações da Assistência Social nos níveis de PSB ou PSE e rege a vinculação de
entidades e organizações de Assistência Social ao Sistema. (BRASIL, 2012)
Os eixos estruturantes da NOB/SUAS objetivam selar o pacto efetuado entre as três
esferas governamentais e os setores de articulação, pactuação e deliberação, na busca da
implementação e consolidação do SUAS no Brasil. Quanto aos eixos de gestão do SUAS,
base deste modelo, pode-se perceber que os mesmos incorporam diversos eixos da PNAS.
São eixos estruturantes da gestão do SUAS: a. precedência da gestão pública
da política; b. alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários; c.
matricialidade sociofamiliar; d. territorializaçao; e. descentralização políticoadministrativa; f. financiamento partilhado entre os entes federados; g.
fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil; h.
valorização da presença do controle social; i. participação popular/ cidadão
usuário; j. qualificação de recursos humanos; k. informação, monitoramento,
avaliação e sistematização de resultados. (BRASIL, 2010b, p. 82)
17
A sociedade civil é composta por membros de organizações, instituições cívicas e sociais que formam a base
de uma sociedade em funcionamento. Como por exemplo, organizações não governamentais (ONGs), entidades
filantrópicas, associações profissionais, sindicatos, grupos de ajuda, movimentos sociais, entre outros. (OEA,
s.d.)
18
Houve também aprovações de Normas Operacionais Básicas nos anos de 1997 e 1998. Para mais informações
consultar a NOB-SUAS/2005 no item 1: Justificativa da Norma Operacional Básica do SUAS.
30
A NOB prevê três níveis de gestão municipal do SUAS: Inicial, Básica e Plena,
cabendo aos municípios desenvolvê-las de acordo com as suas realidades19. Quanto a
negociação e pactuação das ações e da aplicação de recursos do SUAS compete às Comissões
Intergestoras Bipartite (CIBs) e Comissões Intergestoras Tripartites (CITs) sua gestão, sendo
acompanhadas e aprovadas pelo CNAS e instancias locais, contando ainda com o importante
sistema de monitoramento e avaliação de atividade Rede SUAS. (BRASIL, 2012)
As CIBs são compostas por representantes estaduais e municipais e têm um importante
papel na pactuação de procedimentos de gestão no intuito de melhorar a oferta ou de
referenciar serviços de qualidade aos usuários da política de Assistência Social. Já as CITs são
espaços “[...] de expressão das demandas dos gestores da Assistência Social nas três esferas
de governo [...]” (COGEMASPR, 2012, s.p.), ou seja, composta pela União, estados e
municípios20.
Porém, ainda fazia-se muito importante definir a política de gestão para execução da
Política Nacional de Assistência Social dentro do SUAS, estabelecendo equipes mínimas de
trabalho21. Trabalho este que cada vez mais vem sendo precarizado como já apontava a
PNAS/2004
Como conseqüência da concepção de Estado mínimo e da política pública
restritiva de direitos, deu-se a precarização do trabalho e a falta de renovação
de quadros técnicos, criando enorme defasagem de profissionais
qualificados; com um enorme contingente de pessoal na condição de
prestadores de serviços, sem estabilidade de emprego, sem direitos
trabalhistas e sem possibilidade de continuidade das atividades. Essa é uma
realidade geral, encontrada tanto em nível nacional, estadual e municipal.
(BRASIL, 2010a, p. 14)
Para tal, em 13 de dezembro de 2006 foi aprovada a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), por meio da Resolução n. 269, tendo seu
texto publicado em 25 de janeiro de 2007 pela Secretaria Nacional de Assistência Social. Tal
Norma Operacional aponta “[...] as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho
do SUAS [...], propõe mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os
19
A descrição de cada nível de gestão consta no item 2.1 da NOB/SUAS.
As competências específicas a cada uma destas Comissões constam na NOB/SUAS item 4: Instâncias de
Articulação, Pactuação e Deliberação.
21
Tais equipes são descritas na NOB-RH/SUAS como equipes de referência, sendo constituídas por
trabalhadores efetivos da Proteção Social Básica e Especial, levando-se em conta o número de famílias/usuários
atendidos e o tipo de atendimento. (BRASIL, 2007)
20
31
prestadores de serviços socioassistenciais [...]” (BRASIL, 2007, p. 09), além de ter integrada
uma Política de Capacitação dos trabalhadores da rede e a criação de um Plano de Carreira,
Cargos e Salários (PCCS).
A IV Conferência Nacional de Assistência Social já havia deliberado a necessidade de
tipificar e consolidar a classificação nacional dos serviços socioassistenciais. Com base em tal
Conferência e nas resoluções concernentes a Assistência Social, em 11 de novembro de 2009
foi aprovada pelo CNAS a Resolução n. 109 que institui a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais. A mesma classifica os serviços socioassistenciais existentes no Brasil por
nível de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média
e Alta Complexidade buscando denominar de forma padronizada os serviços oferecidos pelas
mesmas. (BRASIL, 2009b)
Conforme o artigo 1º da Tipificação, a PSB integra os serviços de Proteção e
Atendimento Integral a Família (PAIF), de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, e de
atendimento no domicílio para idosos e deficientes usuárias deste nível de proteção. Já na PSE
de Média Complexidade estão os serviços Especializados em Abordagem Social, de Proteção
e Atendimento Especializados a Famílias e Indivíduos (PAEFI), de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de
Prestação de Serviço a Comunidade (PSC), de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias e serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
E na Alta Complexidade os serviços de Acolhimento Institucional, Acolhimento em
República, Acolhimento em Família Acolhedora e de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências. (BRASIL, 2009b)
A PNAS, NOB/SUAS, NOB-RH/SUAS, são documentos essenciais para o processo
de consolidação da Política de Assistência Social tal como se constitui atualmente, sendo este
documentos aprovados no período governado pelo Sr. Luíz Inácio Lula da Silva (Lula), o qual
assumiu a Presidência da República em 2003 sendo substituído em 2011.
Lula é considerado um dos presidentes com maior índice de aprovação da população
brasileira, terminando seu mandato em 2011 com 87% de aprovação popular, conforme
pesquisa realizada pelo IBOPE. O presidente dos Estados Unidos Barack Obama descreveu
Lula como “o político mais popular no mundo”, expressando, assim, o reconhecimento do
mesmo também no exterior. A imagem positiva de Lula com os trabalhadores deve-se, em
grande parte, pelo fato de o mesmo ser ex-sindicalista e ex-metalúrgico, porém, ao assumir a
presidência, Lula soube também agradar muito bem os interesses da direita. Segundo Netto
32
(2010), o primeiro mandato do governo Lula manteve a orientação macro-econômica iniciada
pelo seu antecessor Fernando Henrique Cardoso, diminuindo o número de privatizações e
buscando efetivar a reforma previdenciária.
Em seu segundo mandato, ainda conforme o mesmo autor, Lula criou uma espécie
de neoliberalismo soft 22, sendo o mesmo mais aparente a partir de 2007/2008 quando, por
meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo
passa a oferecer recursos a grupos capitalistas com o objetivo de centralizar e concentrar
capital, podendo os mesmos investir tanto no Brasil como no exterior. O salário mínimo teve
uma pequena recuperação neste período e houve ampliação do crédito para toda a população,
característica da fase imperialista instalada em vários países.
O mais “famoso” programa do governo Lula, foi, sem dúvidas, o Programa Bolsa
Família (PBF), sendo o mesmo alvo de muitas críticas e elogios. O Bolsa Família foi criado
pela Lei n. 10.836, de 09 de janeiro de 2004, unificando os Programas de Transferência de
Renda do Governo Federal: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio
Gás em um único programa. O mesmo é concedido à famílias em situação de pobreza - com
renda de até R$140,00 per capita - e extrema pobreza - com renda de até R$70,00 per capita tornando-se uma das estratégias do governo no combate à fome - inserida como direito
fundamental na Constituição Federal brasileira em 2010, por meio da Emenda n. 64. O Bolsa
Família é gerido em âmbito federal pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS), criado também no governo Lula, e em âmbito municipal é gerenciado pelas
Secretarias de Assistência Social.
O Bolsa Família caracteriza-se como um programa condicionado de transferência
direta de renda, o qual busca garantir, por meio deste repasse em dinheiro e das
condicionalidades específicas do programa, o acesso à direitos básicos do indivíduo como
alimentação, saúde e educação.
As condicionalidades do PBF, além da renda, consistem em:

No âmbito da saúde a família deve estar com as vacinas em dia, as crianças
menores que 7 anos devem estar sendo acompanhadas no seu crescimento e desenvolvimento
(pesadas, vacinadas e fazendo exames freqüentemente), as gestantes devem estar fazendo prénatal e as mães que amamentam devem ser acompanhadas.
22
Termo utilizado por José Paulo Netto e que, conforme o mesmo, é designado pelo professor Marcelo Braz de
“novo desenvolvimentismo”.
33

No âmbito da educação crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem ter
freqüência escolar mínima de 85% e para adolescentes de 16 e 17 anos a freqüência não pode
ser inferior a 75%.

No âmbito da assistência social, crianças e adolescentes até 16 anos em
situação de trabalho infantil devem ter freqüência mensal de 85% nas atividades sócioeducativas desenvolvidas de combate a esta situação e as famílias devem estar cadastradas no
Cadastro Único.
O custo de tal programa quando “[...] comparado ao conjunto orçamentário da União,
é muito baixo [...]” (NETTO, 2010, p. 27). Netto ainda ressalva que embora tal programa
sacie a necessidade básica do ser humano à alimentação o mesmo possui caráter
eminentemente assistencialista, pois não retira tal ser de sua condição de miserabilidade.
34
2 O CADASTRO ÚNICO EM TOLEDO23
A Política Municipal de Assistência Social em Toledo é regida atualmente por meio da
Lei n. 2.003 de 16 de julho de 2009 tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de
Assistência Social. Tal política conta com uma importante ferramenta de integração dos
programas sociais do governo federal e de mapeamento das necessidades sócio-econômicas
das famílias cadastradas, é o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), o qual, por meio do Decreto 6.135/07, que o regulamenta, estabelece como
público-alvo famílias com renda de até três salários mínimos ou meio salário mínimo per
capita. Sendo os procedimentos para a gestão deste estabelecidos pela Portaria do MDS n.
177, de 16 de junho de 201124.
Faz-se importante ressaltar que o CadÚnico de 2007 está em consonância com o
preconizado pela PNAS/2004, constituindo-se em um importante sistema de informação,
monitoramento e avaliação acerca da população de baixa renda com a possibilidade de, por
meio dos relatórios gerados pelo CadÚnico, serem traçadas estratégias de atendimentos às
mesmas.
[...] a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema
Único de Assistência Social ressalta o campo da informação, monitoramento
e avaliação, salientando que as novas tecnologias da informação e a
ampliação das possibilidades de comunicação contemporânea têm um
significado, um sentido técnico e político, podendo e devendo ser
consideradas como veios estratégicos para uma melhor atuação no tocante às
políticas sociais e a nova concepção do uso da informação, do
monitoramento e da avaliação no campo da política de assistência social.
(BRASIL, 2010a, p. 14)
O CadÚnico teve sua primeira versão formulada em 2001 com o objetivo de cadastrar
as famílias participantes do Programa Bolsa Escola, o qual consistia em um incentivo
financeiro para que as crianças continuassem na escola. Em tal cadastro constavam, em geral,
somente os nomes dos alunos e de seu responsável direto, não se caracterizando um benefício
da Assistência Social, mas sim da educação, tanto é que este programa era gerenciado pelas
Secretarias Municipais de Educação. Neste mesmo ano foi criado em Toledo o Conselho de
23
Informações obtidas na construção aproximativa da gestão do Cadastro Único (2011), formulada por esta
acadêmica com base no Trabalho de Conclusão de Curso em Serviço Social de Érica Giseli Fidelis (2007) e
conversas informais com sujeitos que já passaram por este setor.
24
A Portaria n. 177/11 revoga a Portaria n. 376 de 16 de outubro de 2008.
35
Controle e Acompanhamento do Bolsa Escola, tendo como primeira presidente a Sra. Inês
Terezinha Pastório, que permaneceu no cargo durante três anos25.
Quanto ao processo de organização do Cadastro Único no município de Toledo têm-se
como um dos pontos a ser observados a questão dos recursos humanos. No início, em 2003,
só havia a Sra. Odete, e a urgência maior de material foi a de computadores com internet,
visto que o preenchimento das informações dos usuários necessitavam ser digitadas.
A partir de 2004 com a unificação dos programas de transferência de renda do
Governo Federal: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás em
um único programa (o Bolsa Família), unificação esta que ocorreu a partir da Lei n. 10.836,
de 09 de janeiro de 2004, foi possível gerenciar melhor tais programas, pois os mesmos
ocorriam de forma descentralizada, sendo que o Bolsa Escola era gerido pelo Ministério da
Educação, o Bolsa Alimentação pelo Ministério da Saúde, o Cartão Alimentação pelo
Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e o Auxílio Gás pelo
Ministério de Minas e Energia.
Com a unificação, o Bolsa Família passou então a ser gerido por um novo ministério,
o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), o qual centralizou as
iniciativas do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Nutricional (Mesa), o
Ministério da Assistência Social (MAS) e a Secretaria Executiva do Conselho Gestor
Interministerial do Programa Bolsa Família. Nos municípios o PBF ficou a cargo da
Secretaria de Assistência Social, inserindo-se na Central do Cadastro Único, sendo que em
Toledo a primeira coordenadora do Cadastro Único foi a senhora Odete Ravache.
Para melhorar a gestão deste Programa era necessário um cadastro unificado e
informatizado, e o Cadastro mais avançado neste sentido era o Cadbes (Cadastro do Bolsa
Escola), então foram feitas melhorias no mesmo e foi montada uma base única para o
Programa Bolsa Família (PBF).
Com a unificação, as famílias beneficiárias de um ou mais desses programas, tiveram
seus cadastros transferidos para o CadÚnico (ainda formatado em lei como Cadbes), e aquelas
que ainda se encontram em situação de vulnerabilidade, em conformidade com os critérios de
inclusão do PBF, passaram a receber tal benefício.
A Lei do Bolsa Família impõe a obrigatoriedade de haver alguém nomeado em cada
município para coordenar este Programa, porém, em Toledo historicamente entende-se a
25
Tal Conselho foi extinto em 2004 com a unificação dos chamados programas remanescentes (Bolsa Escola,
Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás) em um único Programa denominado Bolsa Família.
36
necessidade de haver alguém na coordenação do CadÚnico, uma vez que este engloba o PBF.
Em 2004 foi também contratada, via concurso público, uma assistente administrativa para
operacionalizar o software do Cadastro Único. Em 2005 uma assistente social já concursada,
estagiários de Serviço Social e um estagiário de Sistema de Informação26.
A partir do ano de 2005 a Secretaria de Assistência Social precisou criar um
departamento específico para gerir o Programa Bolsa Família, sendo este o Departamento de
Benefícios, o qual só foi extinto por meio da Lei n. 1.947, em 31 de janeiro de 2007 (visando
diminuir o número de cargos comissionados, conforme exigência do Ministério Público), que
criou uma Coordenadoria do Cadastro Único e Bolsa Família, dentro da Secretaria de
Assistência Social, para gerir este sistema.
Esta nova coordenadoria foi vinculada ao Departamento Técnico e contava então
com o coordenador do Programa, Sr. Luiz Dalberto Ferreira (Riti) e com a assistente
administrativa, assistente social e estagiários já mencionados na nota de roda pé n. 25. As
atividades desta equipe consistiam em cadastrar e recadastrar os usuários a partir de
entrevista, na qual os dados eram preenchidos em formulário impresso e posteriormente
digitados no sistema do Cadastro Único, e encaminhar diversos benefícios - embora nesta
época os mesmos ainda não fossem vinculados ao CadÚnico, somente ocorrendo a vinculação
dos demais programas, projetos, benefícios e serviços da Assistência Social, para além do
Bolsa Família, no final de 2007.
Como já citado anteriormente, é somente a partir do Decreto 6.135/07 que o públicoalvo do CadÚnico foi definido. A partir deste Decreto, todas as políticas públicas que
envolvem o governo federal têm como critério de elegibilidade a inscrição da família no
citado cadastro.
Sempre houve muitas denúncias em Toledo, seja por descumprimento de
condicionalidade ou por renda superior ao limite estabelecido pelo Programa (sendo esta
última a mais comum de casos de denúncias). Durante o período em que a Secretaria de
Assistência Social era estruturada em Departamento de Benefícios e o setor do Cadastro
Único possuía uma assistente social, a Sra. Elizabete Medeiros Backes, era esta a responsável
por averiguar os casos de denúncias, realizando entrevistas e visitas domiciliares. Com a
exclusão deste departamento em 2007, a responsabilidade de acompanhar as famílias
26
A auxiliar administrativo era a Sra. Juliana Cangirana e a assistente social era a Sra. Elizabete Medeiros
Backes. Quanto aos estagiários, do Sistema de Informação era o Sr. Cleverson Carlos Comin e de Serviço Social
eram as discentes Ana Débora Marcante, Erica Fidelis e Josiane Camacho.
37
beneficiárias e de averiguar as denúncias, quando necessários, ficou sendo dos Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS).
Em 2009 assumiu o cargo de gestora do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família
a Sra. Andressa Caroline Müller permanecendo neste posto até março de 2010, quando a
assistente social Raquel Cassol da Silva assumiu o mesmo permanecendo no cargo até o
presente momento, faz-se importante salientar que esta foi a primeira vez que um funcionário
concursado assume o cargo de gestor do setor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
em Toledo, sendo tal fato considerado ainda mais positivo pela pesquisadora por ser também
a primeira vez que uma assistente social assume tal posto.
Além da Sra. Raquel, a gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família possui
atualmente em seu quadro funcional um operador do CadÚnico e dois funcionários
responsáveis por conferir todos os cadastros enviados pelos CRASs e realizados em
atividades como a ação concentrada e posteriormente armazená-los, alimentando
constantemente o sistema específico com informações de onde se encontram cada cadastro e
qual a situação do mesmo, criado pelo operador do CadÚnico, recém citado, e denominado
por este de “xinforinfola”, além de contar com duas estagiárias do curso de Serviço Social da
Unioeste27.
O Cadastro Único possibilita o acesso a diversos programas, projetos, benefícios e
serviços das três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), entre eles destacamse:

Programa Bolsa Família,

Programa Tarifa Social da Água,

Programa Luz Fraterna,

Carteirinha de passe livre para pessoas com deficiência para viagem
intermunicipal,
27

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI),

Programa Bem-Toledo, Programa Pró Jovem,

Programa Agente Jovem,

Programa Florir Toledo,
O operador do Cadastro Único é o Sr. Tiago Henrique Godoy da Silva (formado em Tecnologia em
Desenvolvimento de Software e contratado como assistente administrativo) e os dois funcionários responsáveis
pela conferência, armazenamento e alimentação dos cadastros no sistema são o Sr. Eli Schmidtke (auxiliar
administrativo) e a Srta. Gabriela Fernanda Simão Walko (estagiária do curso de Recursos Humanos). As
estagiárias são Alessandra Sallet Lunkes e Jessica Renata de Souza, acadêmicas do 4. ano de Serviço Social que
realizam atividades de estágio por 8hs/semanais.
38

Telefone Social,

Contribuição com alíquota diferenciada no INSS para donas/donos de casa,

Carteirinha do Idoso para viagem interestadual,

Benefícios eventuais (auxilio natalidade, auxílio funeral, auxílio material,

Isenção da taxa de inscrições em Concursos públicos Federais,

Inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida,

Participação nos cursos profissionalizantes oferecidos pela Secretaria
DNA),
Municipal de Assistência Social.
Sendo que cada um dos programas, projetos, benefícios e serviços que o CadÚnico
possibilita o acesso têm os seus próprios critérios de seleção.
Faz-se importante ressaltar que o CadÚnico, conforme o Decreto 6.135/07, deve ser
atualizado a cada dois anos ou quando houver alguma alteração na situação cadastral da
família. No município de Toledo, para evitar que as famílias se esqueçam de atualizar os seus
cadastros, as mesmas são orientados a atualizá-lo uma vez por ano.
Em 2011 tomou posse a candidata de Lula à presidência, Dilma Vana Rousseff, sendo
a primeira mulher no Brasil a ocupar tal cargo. Sua plataforma de governo baseia-se na
erradicação da pobreza extrema no Brasil e tem o Plano Brasil sem Miséria como estratégia
principal, sendo o mesmo criado em maio de 2011. “É objetivo geral do Plano: promover a
inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual
dos que vivem abaixo da linha da extrema pobreza.” (YAZBEK, 2012, p. 315). Para tal, entre
outras atividades é dado incentivo às famílias que se encontram nesta situação a fazer cursos
que as capacitem para o mercado de trabalho, sendo os mesmos realizados com as unidades
do sistema nacional de aprendizagem (SENAI e SENAC) e a Rede Federal de Educação
Profissional e Tecnológica em todo Brasil.
Tais cursos são desenvolvidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego (PRONATEC), o mesmo consiste em uma iniciativa do Ministério da Educação
(MEC) visando ampliar o numero de ingressos na educação profissionalizante bem como
melhorar as condições de inserção no mundo do trabalho. Uma das modalidades deste
Programas é o PRONATEC/ Brasil Sem Miséria, voltado prioritariamente aos inscritos no
CadÚnico.
39
O procedimento de inserção ou atualização do CadÚnico, bem como o de
encaminhamento para programas, projetos, benefícios ou serviços relacionados ao mesmo,
sempre foi realizado apenas na Vila Pioneiro, anexo ao prédio do CRAS I.
Considerando que a descentralização e a territorialização constituem-se como eixos
estruturantes da gestão do SUAS, a partir de janeiro de 2011 iniciou-se o processo de
descentralização do CadÚnico para os quatro CRAS do município de Toledo, sendo que os
mesmos localizam-se na Vila Pioneiro (CRAS I), Jardim Europa (CRAS II), Jardim Coopagro
(CRAS III) e Jardim Panorama (CRAS IV), regiões consideradas de maior vulnerabilidade no
município. Faz-se importante ressaltar neste contexto que todos estes CRAS localizam-se no
perímetro urbano, dificultando a população rural de acessá-los.
A descentralização do CadÚnico, além de atender o que prima a NOB/SUAS, visa
tornar o acesso da população usuária ao CadÚnico mais fácil e as equipes dos CRASs terem
maior proximidade com a população em situação de vulnerabilidade social de sua região.
Para que houvesse a descentralização foi indispensável a instalação de internet nos
CRASs e que fossem disponibilizados recursos humanos suficientes para o atendimento
destes usuários que necessitam fazer, atualizar ou requerer algo relacionado ao CadÚnico,
conforme a demanda
de cada CRAS. A demanda dos CRASs após a descentralização
somente foi estabilizada em 2012, quando foi realizada ação concentrada com estagiários da
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) para atualizar e fazer os cadastros de
famílias que se encontravam na fila de espera dos CRASs e também foi reordenado o fluxo de
atendimento do CadÚnico, diminuindo consideravelmente a fila de espera em todos os
CRASs do município.
Sendo que, atualmente, Toledo possui 119.313 habitantes (Censo 2010), considerado
um município de grande porte pelo SUAS e que está habilitado no nível de Gestão Básica.
Para municípios habilitados a este tipo e nível de gestão, o SUAS requisita no mínimo quatro
CRAS, sendo que os mesmos, segundo a NOB/SUAS-RH devem possuir uma equipe mínima
para a execução de suas atividades, critério este atendido por Toledo mas percebido como
insuficiente. Esta equipe deve ser constituída de quatro técnicos com nível médio e quatro
técnicos com nível superior - dois assistentes sociais, um psicólogo e um profissional que
componha o SUAS.
O Censo 2010 estima que 6.790 famílias tenham perfil de CadÚnico em Toledo, sendo
que, conforme relatório gerado pelo CadÚnico, em agosto de 2012 haviam 4.226 famílias
cadastradas na versão 7 e o relatório do site do MDS aponta que há 9.331 famílias com renda
40
de até meios salário mínimo per capita inscritas no CadÚnico neste mesmo mês (entre
cadastros atualizados e desatualizados). Tal fator deve-se ao fato que a Portaria 177/2011
preconiza que somente podem ser excluídos os cadastros após quatro anos que a família não
procura o setor responsável para atualizá-lo e depois de ser procurada esta família por duas
vezes neste período ou em casos de que a própria família solicite a exclusão.
Conforme relatório do CadÚnico de agosto de 2012 as famílias cadastradas na versão
7 do CadÚnico estão da seguinte forma divididas nos CRASs:
Gráfico 1 – População usuária do CadÚnico agosto 2012- Versão 7
Fonte: Relatório CadÚnico, 2012
Dentre os programas que compões o CadÚnico o mais famoso, sem dúvidas, é o Bolsa
Família o qual tem como instância de extrema relevância e apoio a Comissão Municipal do
Cadastro Único e Bolsa Família, criada em 2005, a qual, juntamente com o Conselho
Municipal
de
Assistência
Social
é
responsável
pelo
planejamento,
fiscalização,
acompanhamento e avaliação da execução deste Programa, constituindo-se em Instância de
Controle Social (ICS).
O exercício da função de conselheiro da Comissão Municipal do Bolsa Família é
considerado serviço público relevante e não recebe remuneração, sendo composto por
diversos membros da sociedade civil atualmente representada pelos membros dos seguintes
órgãos e entidades: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal
41
de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação,
Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA), Núcleo Regional de Educação, Vigésima
Regional de Saúde e beneficiários do Programa Bolsa Família, sendo dois membros de cada
instituição. (TOLEDO, 2012)
A ICS também avalia em que irá ser aplicado o recurso do Índice de Gestão
Descentralizada (IGD), propiciando maior transparência da utilização deste recurso e
confiabilidade à Gestão do Programa Bolsa Família.
O IGD foi regulamentado por meio da Lei n. 12.058/09 com o objetivo de motivar
Estados, municípios e o Distrito Federal a investir na Gestão do Programa Bolsa Família e do
CadÚnico, a partir do repasse de recursos financeiros da União aos entes federados, variando
de 0 a 1 os índices de gestão. É por este recurso que pode ser viabilizada a compra de
equipamentos para melhor execução do PBF e CadÚnico, confecção de material informativo
para divulgação do programa na mídia, postos de saúde e escolas; investimento em cursos de
capacitação para os beneficiários e a contratação de estagiários para levantamento e/ou
pesquisa de dados com as famílias. (BRASIL, 2011b)
Atualmente a Comissão Municipal do Cadastro Único e Bolsa Família tem como
presidente o Sr. Tiago Henrique Godoy da Silva, como vice-presidente Josiane Marcela de
Oliveira e como secretária Eleonora Matheus Ramos Serafim.
2.1 ANÁLISE DE DADOS
A pesquisa realizada envolveu os trabalhadores do SUAS em especifico, aqueles que
atuam diretamente com o CadÚnico: os trabalhadores que realizam as inclusões, atualizações
e encaminhamentos de algum benefício que esteja relacionado ao CadÚnico e a equipe da
gestão deste sistema no município de Toledo. Sujeitos necessários para que haja compreensão
sobre informações do CadÚnico em Toledo.
Ao entender a realidade como social e historicamente construída, tal pesquisa teve
abordagem tanto quantitativa quanto qualitativa. Quantitativa, pois nas entrevistas foram
trabalhados com dados referentes aos registros no CadÚnico em Toledo e demais informações
que expressaram como está formatado o CadÚnico neste município. Qualitativa, pois podemse extrair dos números do CadÚnico e das falas dos sujeitos, informações que na maioria das
vezes rebatem nas relações sociais destes sujeitos e na própria Política de Assistência Social.
42
Neste sentido, concorda-se com o pensamento de Minayo (2004), ao apontar que as
abordagens qualitativa e quantitativa não se opõem e sim se complementam.
Tal pesquisa caracterizou-se como exploratória, pois trata da primeira aproximação
da pesquisadora com o seu objeto de análise e também por não haver nenhum outro trabalho
que explore tal objeto. Para desenvolver a pesquisa foi necessário fazer levantamento
bibliográfico e documental buscando desta forma conhecer, minimamente, as legislações
que dão suporte ao tema pesquisado, bem como as produções que os autores trazem acerca
deste assunto. Para completar este processo metodológico a pesquisa de campo tornou
possível a aproximação da pesquisadora com os sujeitos da pesquisa e efetivando-se a
necessidade da indissociabilidade entre teoria e prática para uma pesquisa que leva em conta
os aspectos objetivos e subjetivos do objeto em questão.
Para realização da pesquisa foi solicitado que o responsável pelas informações do
CadÚnico assinasse o Termo de Ciência do Responsável pelo campo de Estudo (anexo A), a
partir do momento que foi apresentado o Termo de Compromisso para Uso de Dados em
Arquivos (apêndice A) . Com a documentação apresentada o CEP aprova o projeto, conforme
consta na folha de aprovação (anexo B).
Para desenvolver este trabalho foi realizada a pesquisa de campo e documental, por
meio da qual foram coletadas as informações necessárias, referentes ao CadÚnico e que
tornaram possível a elaboração das entrevistas, as quais deveriam abranger qualitativamente
questões que buscam responder a problemática deste trabalho e somente foram aplicadas
mediante autorização do entrevistado por meio da assinatura do Termo de Consentimento
Livre e Esclarecido – TCLE (apêndice B)
O universo desta pesquisa constitui-se em 11 trabalhadores que trabalham diretamente
com o sistema do CadÚnico no município de Toledo – PR. A escolha da amostra para
realização de tal pesquisa é intencional tendo em vista o conhecimento a partir da experiência
neste campo de estágio. Nesse sentido extraiu-se a amostra de 6 sujeitos, trabalhadores dos
CRASs e da gestão do CadÚnico, contudo, as entrevistas foram realizadas somente com 5 em
virtude de um destes trabalhadores ter pedido exoneração no período em que foram realizadas
as entrevistas. O fomulário utilizado para coleta de dados foi semiestruturado (apêndice C),
para possibilitar ampliação de alguma questão, caso houvesse necessidade. Para realização
das entrevistas foram utilizados o roteiro da entrevista e um gravador, tendo seu uso
autorizado pelos entrevistados para garantir a fidedignidade das falas.
43
O processo de análise dos dados compreende o estabelecimento, a tabulação e a
sistematização dos dados coletados no decorrer da pesquisa e, para tal.
Para desenvolver essa metodologia, primeiramente foram sistematizado as
informações publicadas em legislações e textos que se referem ao tema. Posteriormente foram
organizadas as falas dos sujeitos a partir das questões elaboradas, que visam responder ao
problema desta pesquisa, qual seja: Qual é a compreensão dos trabalhadores que
operacionalizam o CadÚnico, sobre este serviço, no município de Toledo-PR.?
Para tanto apresenta-se o perfil dos sujeitos, os quais serão identificados por
Entrevistados 1, 2, 3, 4, 5, isto para garantir o sigilo da fonte das informações obtidas.
Dos cinco entrevistados três são concursados e dois são estagiários, com idade entre
23 e 27 anos e tempo de trabalho no setor entre sete meses e cinco anos. No intuito de
responder ao problema desta pesquisa foram realizadas às seguintes questões para os sujeitos:
2.1.1 Participação em Capacitações
Alguns treinamentos mas bem curtos.[...] Sobre o Cadastro Único, como
fazer, foi passado um vídeo e a gente leu bastante sobre isso. E algumas
informações a gente tirava aqui no CRAS mesmo e com [pessoa].
(Entrevistado1)
Participei de uma capacitação de uma semana e daí constantemente a gente
tem capacitações básicas, dúvidas a gente liga para o pessoal responsável,
eles sempre tão tirando as nossas dúvidas. [...] como atender as pessoas que
chegam para fazer o Cadastro, sobre todos os benefícios que tem o Cad e
como funcionava. (Entrevistado 2)
[...] teve uma capacitação algumas semanas depois que eu entrei no
Cadastro com os coordenadores do Cadastro Único e, bom, capacitação do
Cadastro Único foi só isso, eu tive uma outra capacitação foi já pela
prefeitura [...] Bom, ela instruía a gente a marcar corretamente os dados e
nos instruía na hora de fazer as perguntas para o entrevistado, como
abordar, notar sinais de divergência na informação que a pessoa tá dando
com os documentos que ela tá trazendo. (Entrevistado 3)
[...] nós participamos de capacitação de implementação do novo sistema,
por exemplo, que teve em Cascavel, teve encontros também, é seminários,
conferências, algumas coisas nesse sentido, mas assim é capacitação
específica pro Cadastro Único a gente teve duas até hoje, uma do
formulário impresso e outra do sistema em Curitiba por conta da nova
versão, fora isso a gente não teve capacitação. (Entrevistado 4)
Participei sobre o Cad 7 de duas e anterior à ele acho que... sobre o online
todas as capacitações?
Isso!
44
Nossa foram várias, eu acho que chega perto de 10. [...] Uma foi da nova
atualização no sistema que é a do Cadastro Único versão 7, uma foi online
que era sobre a Política de Assistência Social, sobre CRAS, sobre o
Cadastro Único dentro da Política a nível de Brasil, que esse era online, daí
teve algumas online, sobre alguns sistemas, em agosto agora acabou uma
que era em relação a LDO, ao PPA, a LOA, também sobre a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é a Lei 101 de 2001 se não me engano, ah daí
teve algumas outras capacitações eu não lembro todas, [...]. (Entrevistado
5)
A necessidade de constante capacitação está prevista na NOB-RH/ SUAS, percebe-se
nas respostas à questão 1 que o governo federal ou a gestão municipal do CadÚnico tem
garantido no mínimo uma capacitação inicial para estes trabalhadores do SUAS, sendo estas,
em sua maioria, mais no sentido de como proceder cotidianamente em seu serviço.
2.1.2 Conhecimento dos Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Vinculados ao
CadÚnico
Quatro respostas foram positivas e uma resposta negativa.
O conhecimento de todos os programas, projetos, benefícios e serviços que o
CadÚnico possibilita o acesso no município de Toledo faz-se de suma importância para que o
trabalhador possa informar o usuário que procura o CadÚnico. Ao ter como resultado 80% de
respostas sim pode-se considerar como um item positivo da capacitação destes trabalhadores.
Mesmo que a maioria dos sujeitos entrevistados tenha dito que conhece os demais serviços,
no plano do ideal para uma afetividade da política, todos deveriam ter a compreensão dos
serviços e da rede socioasssitencial.
2.1.3 Motivos que levam as famílias a fazer o Cadastro Único
As pessoas fazem o Cadastro Único para ter mais acesso aos benefícios
como Baixa Renda e porque é um direito deles daí eles ficam sabendo e vem
atrás para saber quais os outros programas que eles podem ser inseridos.
(Entrevistado 1)
Os benefícios que o Cadastro oferece e as dificuldades que as famílias
passam, acho que leva elas a fazer o Cadastro justamente por causa dos
benefícios que elas vão adquirir depois. (Entrevistado 2)
Olha eu acho que tem vários motivos. O primeiro eu acho que é a
necessidade, o segundo, às vezes para algumas famílias, para algumas
pessoas, o que leva elas a fazer o Cadastro é... como é que eu posso
colocar... é querer tirar vantagem sem necessidade, tem muitas famílias que
fazem isso, e tem pessoas que não fazem a mínima idéia de porque estão
45
fazendo o Cadastro Único, tem vários casos de pessoas que a gente
entrevista e eles pedem para nós o porquê que eles estão fazendo o Cadastro
Único, porque simplesmente instruíram eles a vir até aqui. (Entrevistado 3)
Claro por conta dos programas e serviços que ele oferece, [então agora,] só
que a gente tem assim, [é a gente tem], alguns boom no Cadastro Único que
são de época [...], por exemplo, no início desse ano foi por conta da isenção
do IPTU, porque tem um prazo ali até março de cada ano que as pessoas
têm para encaminhar a isenção, então vêm muita gente procurando isso;
abril questão de seleção de novos novas casas, então a procura muito
grande por conta da habitação; então tem muito assim, surgiu um programa
novo a nível nacional as famílias buscam por conta disso, então depende,
têm épocas assim que tem uma procura maior ou menor de algum ou outro
serviço ou programa. (Entrevistado 4)
Ah aí varia, depende de cada família, normalmente o que a gente percebe é
que a família faz por alguma necessidade mais imediata, por exemplo, ela
foi se inscrever na habitação daí eles falam que tem que ter o Cadastro
Único, daí eles vem; foi pedir a Baixa Renda da Água e falam que tem que
ter o cadastro Único daí vem fazer o Cadastro Único, então assim, a
maioria das vezes é mais por uma necessidade imediata nesse mês, no mês
que vem ou que mesmo que não seja nesse mês ou mês que vem que precise
tá comprovando que tem o Cadastro nesse período normalmente,
[dificilmente,] apesar de algumas famílias estar começando a ter essa
cultura de atualizar constantemente os dados a maioria ainda vem só
quando precisa. (Entrevistado 5)
É comum na fala de todos os entrevistados o fato de que quem procura o CadÚnico
quer obter algum benefício atrelado a este, sendo os mesmos afirmados pelo entrevistado 1
como direitos da população.
O entrevistado 3 ressalta que nem todos os que procuram o CadÚnico de fato
necessitam do benefício, cabe ressaltar que ao final da entrevista de atualização ou inserção
no CadÚnico o usuário assina um termo assinalando que suas informações são verídicas e de
que está ciente que pode ser processado e obrigado a devolver todo o valor recebido
indevidamente aos cofres públicos em caso de ser comprovado que o sujeito passou
informações incorretas ao entrevistador do CadÚnico. Este mesmo entrevistado ainda revela
que outro motivo para buscar o CadÚnico é apenas porquê foram instruídos para tal não
sabendo do que se trata este Cadastro ou do porquê foram instruídos a fazê-lo o entrevistado 3
acrescenta:
Têm algumas famílias que vêm do CERTI, que nem é o caso dos idosos, têm
algumas famílias que recebem uma cartinha em casa por causa do BPC,
porque toda família que tem um membro que recebe o BPC tem que ter o
Cadastro Único então eles recebem uma cartinha em casa, têm algumas
famílias que é para habitação, que elas são encaminhadas pela habitação,
46
então eles são instruídos a comparecer ao CRAS e fazer o Cadastro Único
mas eles não sabem o que é, para quê serve, apesar de aqui a gente faz uma
reunião antes da entrevista ainda sim eles não sabem o pra quê eles estão
fazendo. (Entrevistado 3)
A reunião citada pelo entrevistado é realizada para todas as famílias que vem fazer o
CadÚnico pela primeira vez ou que não o atualizam há muitos anos. Tal reunião é realizada
por algum dos funcionários do CRAS, trazendo informações sobre o que consiste o
CadÚnico, quais os programas, projetos, benefícios e serviços que ele possibilita o acesso,
quais os documentos necessários para realizá-lo e, ao final da reunião, esclarecem-se as
dúvidas dos usuários. Ao pontuar que mesmo após a reunião algumas famílias ainda não
sabem o porquê de estar fazendo o CadÚnico foi questionado ao entrevistado 3 se as mesmas
estariam sendo pouco informativas, ao que este entrevistado esclareceu:
A reunião ela é informativa, ela informa bem, o problema é que eles não
prestam atenção, não por não querer prestar atenção é que eles não
entendem o conteúdo da reunião, então o problema é bem esse, a maioria, a
grande parte das pessoas que a gente faz a entrevista têm baixa
escolaridade, nenhuma escolaridade ou no máximo até 6., 8. Série, e a
reunião ela é muito técnica, então eles não assimilam e não guardam toda
informação da reunião, porque na reunião eles colocam como funciona o
Cadastro, para que serve, colocam todos os benefícios, entendeu? Então
[...] para mim mesmo que sou entrevistador, [...] eu não consigo lembrar de
todos os benefícios de cabeça imagina uma pessoa mal instruída e que
recebe uma palestra ali, uma reunião de 1 hora, 1 hora e pouquinho, ela
não assimila toda essa informação, então o problema não é a reunião, a
reunião é muito informativa para uma pessoa assim, vamos dizer, com uma
instrução mínima, a pessoa sai dali entendendo tudo sobre o Cadastro
Único, sobre os benefícios, só que para o nosso público-alvo eu acho que
não tá adiantando. (Entrevistado 3)
Pontuando que talvez seria necessário mudar a metodologia utilizando algo mais
áudio-visual. Quanto a reunião de Cadastro Novo cabe aqui apresentar a opinião do
entrevistado 5:
A reunião de Cadastro novo é muito boa a essência dela que é passar a
informação para o usuário, que é para ele saber porquê que ele tá fazendo o
Cadastro Único que a maioria das pessoas não sabem, não tem nem noção,
pensam ah quero fazer o cadastro do Bolsa Família, só que tem o bônus e o
ônus, então você se informa, daí tem outra coisa, a reunião de Cadastro
novo ela tinha que ser enxugada [...], no inicio ela não colocava todos os
critérios, mas quando foi para os CRAS, aquilo que eu tava falando de
descentralizar, então foi para os CRAS, hoje eles listam todos os benefícios
47
e serviços e falam cada critério, ninguém vai sair claro sabendo nenhum
critério porque é muita informação, nem se o entrevistador fizer três meses,
quatro meses, cinco meses, às vezes um ano, não lembra, a pessoa que vai tá
em uma reunião de uma hora ela não vai lembrar de todos os benefícios [...]
(Entrevistado 5)
Pode-se perceber na fala do entrevistado 5 que, embora a Lei 6.135/07 delibere a
necessidade de atualização do CadÚnico no mínimo a cada dois anos ou sempre que houver
alguma mudança com relação aos dados prestados pela família na última atualização do
CadÚnico, sendo que em Toledo a instrução é de que as famílias atualizem seus cadastros ao
menos uma vez por ano, a maioria das famílias ainda não tem este hábito, procurando o setor
do CadÚnico para fazer ou atualizar o cadastro somente quando faz-se de extrema
necessidade para obtenção de algum, programa, projeto, benefício ou serviço. Fato este que
tem sido trabalhado com às famílias e que aos poucos vem mudando.
A atualização do cadastro das famílias é essencial para garantir que os dados
cadastrais retratem fielmente a realidade das famílias de baixa renda e
permitam às famílias do Programa Bolsa Família ser acompanhadas no
cumprimento de condicionalidades ou possam ser localizadas para inserção
em outras políticas públicas. (BRASIL, s.d.)
Os trabalhadores que já estão há alguns anos em contato com o CadÚnico percebem
que há bem pouco tempo os usuários referiam-se ao Cadastro Único apenas como o “Cadastro
do Bolsa”, “Cadastro das casinhas”, ou referindo-se a ele como o Cadastro do programa,
projeto, benefício ou serviço que buscam acessar, sendo o termo Cadastro Único também
desconhecido pela população em geral. Porém, tem se percebido nas reuniões, entrevistas e
conversas que, em Toledo, uma pequena, mas crescente parcela destes sujeitos já utilizam o
termo Cadastro Único ao referir-se aos Cadastros dos programas, projetos, benefícios e
serviços, fato este que pode decorrer da reunião de Cadastro Novo citada.
2.1.4 Quem são os Sujeitos que Procuram o Setor do Cadastro Único
São muitos, na verdade vem até mesmo aqueles que não se enquadram, aí a
gente tem que tá passando a informação para eles que é até três salários
mínimos, então, são muitas pessoas que vem e querem os benefícios, que por
ser um programa de governo pensam que todos têm direito mas o Cadastro
Único é para pessoas que têm até três salários mínimos [então... é isso].
(Entrevistado 1)
48
São famílias que têm renda baixa, têm uma renda bem baixa, outras que
nem tem renda. (Entrevistado 2)
Os sujeitos que procuram o Cadastro Único geralmente são mulheres, na
faixa de 18 a 35, 40 anos, [...] homens só quando a mulher não pode vim,
têm alguns casos de homens que cuidam sozinhos da casa e dos filhos,
geralmente são pessoas, que nem eu já falei, de baixa escolaridade, a
maioria delas é desempregada ou trabalha informalmente, a grande maioria
delas não têm casa própria, paga aluguel ou vive de favor na casa de outras
pessoas e a maioria dos benefícios que eles procuram é habitação, para
conseguir a casa própria, Bolsa Família e esse benefício novo do INSS, da
alíquota menor para donas de casa. (Entrevistado 3)
São famílias [...] geralmente de baixa renda, talvez até algumas que tem um
conhecimento no sentido de ter acesso à informação, porque a gente sabe
que tem muita gente [ou tem pessoas também] que [elas] tem digamos o
perfil, mas talvez a informação ainda nem chega até ela, [então a gente,] dá
para gente pensar que quem acessa o Cadastro Único já são pessoas que
têm um conhecimento um pouquinho maior ou melhor questão de direitos,
têm acesso a informação, então, não são assim todos digamos os de baixa
renda, aquelas famílias que seriam talvez [ainda] as que mais precisariam
porque não têm acesso a informação, a questão de direitos, mas às vezes
elas não procuram nesse sentido da busca ativa, por não conhecer, por não
saber como fazer, [por não... não tem essa procura]. (Entrevistado 4)
Tá! Ah eu acredito que seja a população de baixa renda, às vezes tem
algumas exceções, mas a maioria das vezes é população de baixa renda, a
maioria das vezes também são mulheres, [que a gente percebe muito que o
público maior é mulher] até talvez porque o Cadastro pede que o
responsável familiar seja mulher. (Entrevistado 5)
A partir das repostas acima pode-se traçar um perfil geral dos sujeitos que procuram o
setor do CadÚnico: os cinco entrevistados citam, seja de forma explicita ou implícita (como
nos casos dos entrevistados 1 e 3), que são famílias de baixa renda, embora o entrevistado 1
cite que famílias com renda superior a estabelecida também procuram o setor por acreditar
que uma vez que é público é para todos, o que pode ser causado pelo desconhecimento deste
sujeito que procura o setor do CadÚnico acerca da Política de Assistência Social, definida
pela CF/88 por meio do artigo 203 como direito daquele que dela necessitar.
O entrevistado 4 ressalta que é possível que essas famílias que procuram o setor do
CadÚnico sejam famílias que acessam às informações e possuem conhecimento um pouco
maior na questão de acesso aos direitos, ressaltando ainda a necessidade de realizar busca
ativas constantes a essas famílias, pois às vezes as mais necessitadas são aquelas que menos
tem acesso a informação e consequentemente não tem os seus direitos garantidos, elencando
como estratégias, para além da busca ativa, a necessidade de trabalhar no sentido da
informação por meio de rádios, tevês, folders, mandar bilhetes via escolas e pelos agentes
49
comunitários de saúde, revelando, assim, a importância da aproximação com outras políticas
na busca da efetivação dos direitos.
O entrevistado 3 ainda ressalta que em sua maioria são sujeitos de baixa escolaridade,
desempregados ou trabalhando informalmente e sem casa própria. Este mesmo entrevistado e
o entrevistado 5 destacam também que a maioria das pessoas que vem fazer o CadÚnico ou
realizar sua atualização são mulheres. Tanto o CadÚnico, artigo 6o inciso III, quanto o Bolsa
Família, artigo 2o parágrafo 14. ressaltam em suas legislações a preferência por mulheres
como responsáveis legais, uma vez que estas geralmente são responsáveis por cuidar da
família.
2.1.5 Validade do Cadastro Único
Sim. Porque ele auxilia muito assim, igual para a casa própria, para quem
tem uma renda bem pequena pode ter mais acesso, a gente pode tá ajudando
melhor, passando informações como Baixa Renda de Água e Luz, Bolsa
Família, então ele traz mais benefícios, igual aqui no município tem o BemToledo que através do Cadastro Único é feita uma coleta de dados e
verificado se eles estão se enquadrando. (Entrevistado 1)
Considero. Na minha opinião através desse Cadastro as pessoas têm um
acesso hoje a coisas que elas não teriam se não tivesse esse sistema, elas
conseguem comprar, elas conseguem viver melhor, elas conseguem comer,
então elas têm um gasto maior e que ajuda na economia, eu acho que isso é
muito válido. (Entrevistado 2)
Não. Como a gente trabalha muito com a questão auto declaratória fica
complicado de você garantir a veracidade da informação e também a
questão social eu acho que a gente deveria trabalhar mais ativamente na
parte, vamos dizer assim, de fiscalização, do que na parte de trazer e fazer
esses novos Cadastros [...], o limite máximo que o Ministério Público fala é
dois anos para a pessoa recadastrar, nós temos uma norma interna de
preferencialmente pedir para a pessoa fazer o Cadastro todo ano, em um
período de seis meses muita coisa pode acontecer na vida dessa família, em
um período de um ano mais coisas ainda, então nem sempre elas vêm fazer
esse recadastro, muitas vezes elas vem fazer esse recadastro, mas não por
conta própria, veio porque teve o benefício cortado, veio porque ela
precisou de um novo benefício e quando a gente vai fazer a atualização nós
percebemos que essa pessoa, essa família teve várias alterações e elas não
vieram informar, entendeu, não vieram falar absolutamente nada, às vezes
elas mudam de emprego, aumenta o salário e elas não vêm, elas não
comunicam, então eu acho que o Cadastro Único ele te dá uma base muito
boa do que tá acontecendo na cidade, nas famílias, mas ele não é 100%, eu
acho que ele não pode ser considerado de maneira nenhuma uma fonte de
informação 100%, por se tratar de ser uma sistema de respostas auto
declaratórias, não tem como você comprovar o que a pessoa tá dizendo a
não ser com visita domiciliar e como a demanda de visita domiciliar é muito
grande não tem como você dar aquela certeza, então por isso eu acho que
não é uma boa fonte de informação. (Entrevistado 3)
50
Eu acho que sim. Assim, a gente têm na política de Assistência Social a
questão de ações focalizadas ou critérios de renda para acesso em todos os
programas, benefícios e serviços, [assim] a gente tem que às vezes cuidar
para que o Cadastro não tenha um fim em si só, e a gente vê que acontece
muito [sabe], a pessoa veio fazer o Cadastro por conta de um programa,
benefício ou serviço, [veio] até se encaixou, vai acessar o programa ou não
e [daí vai por ali e] o Cadastro encerra-se em si mesmo, a gente não pensa
na possibilidade que o Cadastro pode dar de fornecer subsídios pra gente
repensar políticas, pensar estratégias diferentes de coisas que precisam ser
realizadas que a gente não têm ou de encaminhar pra outros programas,
benefícios, que às vezes falta, a gente se limita ao Cadastro por si só e aí ele
não serviu para o objetivo dele que é de fazer com que a gente tenha dados
dessa família para pensar uma política diferente, para pensar estratégias de
ação para essa família sair dessa condição, então eu preciso encaminhar
ela para outros serviços e se eu parei por aí só dificilmente ela vai saí com o
que eu faço com esse Cadastro. (Entrevistado 4)
Com certeza, eu acho assim, quando a gente [fazia, a gente] iniciou em
2009 as reuniões de cadastro novo a gente percebeu, e eu sempre dizia isso,
que o Cadastro Único é um instrumento de justiça social! [...] a gente
trabalha no setor público, muitas vezes a gente, como funcionário, tem que
obedecer ordens da diretoria e afins, e eu nunca gostei de injustiça então
para mim é para todos que tem aquele critério ou não é, e de preferência
que [seja, que] tenha o critério, porque se não tem critério é por ter mais dó
de um ou por ser conhecido do outro ou por ter padrinho político ou coisa
assim, [...] mesmo tendo poder político e político partidário dentro da
administração pública que influenciam muitas vezes nos benefícios, nos
direitos que as pessoas acessam, o Cadastro Único ele é uma barreira em
relação a isso, inclusive eu vejo que assim, alguns políticos, as vezes, eles
não querem que as coisas funcionem dessa maneira, pelo Cadastro tipo, por
coisa assim, porque justamente eles vão perder um pouco o poder de
barganha, o poder de prometer um negócio na época da campanha e depois
cumprir, dar aquele assistencialismo, aquela coisa assim que a gente sabe
que acontece, então eu considero o Cadastro Único muito importante e ele é
um gigantesco avanço nas políticas sociais, na minha opinião. (Entrevistado
5)
Pode-se perceber que 80% dos entrevistados consideram o CadÚnico um sistema
válido. O único entrevistado que respondeu não a esta questão o fez por afirmar que as
respostas auto-declaratórias não possibilitam garantir a veracidade das informações contidas
no Cadastro e considerando que ao invés de buscar fazer novos cadastros deveria haver
fiscalização por meio de visitas domiciliares, as quais já costumam acontecer tendo uma
demanda bastante grande. Cabe ressaltar que o artigo 4o inciso III da LOAS proíbe qualquer
comprovação vexatória de necessidade e, como já citado, ao final da entrevista para
preenchimento do CadÚnico o usuário assina um termo se responsabilizando pelas
informações prestadas.
51
O entrevistado 3 ainda destaca que ao fazer o CadÚnico as famílias costumas colocar
gastos enormes com gás, alimentação e mercado pois não tem como o entrevistador do
CadÚnico pedir para elas o comprovante desses gastos. Acrescenta, “[...] as pessoas elas vêm
aqui e elas sabem que quanto mais a renda delas estiver prejudicada, vamos dizer assim, com
despesas, mais as chances de ela conseguir o benefício [...]” (Entrevistado 3). Faz-se
importante esclarecer que para o recebimento de um determinado benefício, entre outros
critérios, é contabilizada a renda da família, nuca a despesa. Logo, percebe-se que as famílias
desconhecem os critérios para recebimento de um determinado benefício declarando altas
despesas que nem sempre refletem a sua realidade. Ao ser questionado sobre elas não ser
informadas destes critérios no momento em que fazem o CadÚnico o entrevistado 3 esclarece:
Não é informado, a gente ficou até para discutir isso, mas eu acho que não
deveria ser informado porque você poderia tá dando uma informação para
alguma pessoa com má fé, porque vamos dizer assim, na hora da reunião em
momento algum é informado a renda para se obter o Bolsa Família, porque
a reunião é feita antes da entrevista então se você começar a colocar essas
informações pessoas mal intencionadas podem vir aqui preparadas para
obter informação para obter o beneficio, então certo tipo de informação não
é nem interessante você dar para o usuário, que nem assim critérios para
obtenção deste tipo de benefício eu acho que não deveria ser informado,
apesar da informação ser gratuita e se ela pedir a gente ser obrigado a
fornecer eu acho que não é interessante porque você, vamos dizer assim, tá
treinando as pessoas de má fé para enganar o sistema, que já não é perfeito.
Os entrevistados 1 e 2 tem uma análise comum acerca do CadÚnico ser um sistema
válido, pontuando que, por meio deste, as famílias beneficiárias dos programas e projetos
atrelados a ele podem acessar bens de consumo que não acessariam sem este sistema.
O entrevistado 4 ressalta a necessidade de pensar em estratégias, a partir das
informações contidas no CadÚnico28, as quais possibilitam mapear quais as principais
necessidades sócio-econômicas das famílias cadastradas para, então, desenvolver estratégias
de atendimento às mesmas, buscando retirá-las da condição de sua condição de
vulnerabilidade social.
Este entrevistado ainda coloca os diversos alterações que ocorreram bem recentemente
na base do CadÚnico no município de Toledo:
28
O CadÚnico contém inúmeras informações acerca das condições de moradia, sobre os indivíduos que
compõem o grupo familiar, documentação, trabalho e renda, entre outras.
52
[...] se a gente pensar que o SUAS é de 2005, que o último CRAS aqui em
Toledo começou em 2010, é recente também a questão dos CRAS
descentralizado, o CadÚnico descentralizado foi ano passado, fez um ano
agora, então assim, a gente tem muita coisa pra avançar, mas muita coisa a
gente já viu e viu que não dá certo, que a gente tem que repensar [...]
Destacando que embora o CadÚnico não esteja 100% (como foi também afirmado
pelo entrevistado 3) tem se trabalhado para tal, acompanhando e realizando capacitações com
os entrevistadores do CadÚnico e reeditando estratégias que não deram certo, objetivando
desta forma ter um sistema confiável que possa ser cada vez mais utilizado.
Já o entrevistado 5 designa o CadÚnico como instrumento de justiça social e um
gigantesco avanço nas políticas sociais, ressaltando que este impede que os programas sociais
funcionem como moeda de troca ou favorecimento de uns ou outros, destacando
qualitativamente os critérios de acesso estabelecidos para cada um dos programas, projetos,
benefícios e serviços nas três esferas governamentais e buscando romper, desta forma, com as
antigas práticas assistencialistas.
2.1.6 Acesso ao Serviços Vinculados ao CadÚnico
Ele abre a porta para muitos benefícios igual concurso público, quem está
no Cadastro Único que não tem condições de pagar uma taxa de inscrição
já pode tá fazendo, ele dá acesso a várias coisas então eu acho que é muito
importante, eu acho que as pessoas tem que buscar ter mais informações,
que às vezes fica um pouco vago, então é bom essa pessoas se dirigirem ao
CRAS que ali elas vão obter mais informações. (Entrevistado 1)
Considero válido porque se não fosse certos programas têm pessoas que
nem teriam, nunca conseguiriam comprar uma casa, ter uma habitação na
vida, eu acho que ajuda bastante as famílias. (Entrevistado 2)
Alguns eu acho muito válidos, outros nem tanto, deveriam ser melhor
trabalhados.
Você pode citar alguns?
Posso, posso sim, por exemplo, o Bolsa Família, o Bolsa Família ele faz um
repasse para as famílias na condicionalidade de que a criança ou as
crianças estejam estudando e sendo acompanhadas pelo posto de saúde,
elas têm que ter uma freqüência na sala de aula, na minha opinião o
Cadastro Único deveria também fazer o seguinte, como critério de acesso
não só a presença da criança na escola mas o aproveitamento, porque se a
criança estiver indo para a escola tanto faz tanto fez se ela está aprendendo
ou se ela está tirando boas notas, o que importa é que a criança está indo
para a escola, então você tá dando peixe mas não tá ensinando a pescar,
não adianta a criança ir para a escola se ela não tá tendo aproveitamento,
se o Bolsa Família viesse entrelaçado nisso seria muito mais interessante.
Deveriam existir também programas de, como é que eu posso colocar, de
incentivo ao trabalho formal, que você vê que as pessoas não têm trabalho
53
formal, algumas pessoas que vem fazer o Cadastro Único não trabalham é,
vamos dizer assim, porque não quer mesmo, porque não tem doença
nenhuma, não tem criança pequena em casa, acho que deveria existir assim,
não um critério, mas pelo menos um incentivo à pessoa buscar trabalhos
formais entendeu, vamos dizer assim, um oferecimento de alguns tipos de
trabalho para pessoas que possuem o Cadastro Único, eu acho que isso
ajudaria a família, junto com o Bolsa Família tendo como condicionalidade
o aproveitamento na escola também você taria dando a criança uma base
muito melhor do que simplesmente tá mandando ela para escola, alguns
outros projetos eu acho muito bom, é como Baixa Renda de Água e de Luz,
tem muitas pessoas que realmente a água e a luz pesam no orçamento e esse
desconta ajuda e ajuda muito, outro programa muito bom é BPC, que é para
pessoas idosas, tem muito idoso que não tem como comprovar que trabalhou
na roça, nunca trabalhou de carteira assinada e que agora precisa de uma
renda e através do Cadastro Único ele pode tentar conseguir esse benefício
ao idoso, também eu acho muito válido é o programa muito bom, tem muitas
outras idéias que poderiam surgir mas eu acho que o Cadastro Único ele
deveria ser melhor trabalhado, o Cadastro Único tem um potencial muito
grande, ele já tá aí a muitos anos e é uma coisa que na minha opinião tá
sendo utilizado só como arma política do que realmente para você ajudar a
população brasileira, as famílias assim de baixa renda, ele tem muito
potencial mas ele tem que ser melhor trabalhado. (Entrevistado 3)
Bom, eu vejo que a gente tem, assim, alguns que necessariamente são
obrigatórios porque tem a questão da lei de criação do programa que já
coloca lá de ta inserido no Cadastro Único, e [eu vejo assim] que tem uns
que foi um avanço, que são programas municipais, benefícios como a
carteirinha de passe-livre interestadual que o critério não era o Cadastro
Único e [a gente] sentamos os CRAS, inclusive da carteirinha
intermunicipal a gente sentou com a associação que tem em Toledo, com
representantes de todos os tipos de deficiência e conversamos e vimos a
necessidade [que a gente entendeu, da importância] de passar pelo
Cadastro Único porque são famílias que estão no perfil de renda [porque]
para elas tarem sendo inseridas em outros programas pra além do que elas
procuraram e também como uma forma de a gente mapear, de a gente
conhecer a realidade desse usuário, então é nesse sentido que eu vejo que a
gente avançou no município, ou assim, da gente tá tentando pensar apara
além daqueles que a lei institui ou acessar por acessar, que a família tenha
outros programas ou projetos, nesse sentido. (Entrevistado 4)
Olha, eu vejo assim que o Bolsa Família é um programa muito bom, as
dificuldades que eu vejo que o Bolsa Família tem são principalmente na
operacionalização de auxiliar na reestruturação das famílias, acho que isso
é uma das coisas que falta muito, avançar na estruturação que eu digo é ver
se a família se vê como cidadã, cada um do grupo familiar se vê como
cidadão, saber que tem direitos e deveres, até a questão sócio-econômica
mesmo de, vamos dizer assim, ter perspectiva de melhoria, ou pelo menos de
salário, de profissão, uma perspectiva mais a longo prazo, a médio prazo,
eu vejo que ainda falta nesse sentido, porque eu vejo assim, na minha
opinião, o Bolsa Família é um programa que ele vem também pagando uma
dívida histórica do país com a população que sempre foi explorada e foi
retirado dessa população para uma minoria e agora tá sendo recolhido de
todos para devolver, de alguma forma, aquilo que já foi retirado muito mais,
historicamente a dívida ainda é muito grande [...], e os resultados não são
54
só econômicos, são muito mais profundos do que isso, então eu vejo o Bolsa
Família como um grande programa e que realmente foi acertado fazer o
Bolsa Família, essa transferência de renda condicionada a saúde e a
educação, acho que isso foram duas coisas muito boas também, são dois
direitos básicos que muitas vezes, [principalmente] a população [...] não
acessa, [a gente percebe,] que nem agora a gente fez recente um batimento
com a questão das creches, são um pouco mais 600 crianças que são do
Bolsa Família de 0 a 4 anos e destas menos de 150 estão nas creches, então
assim, não é só esse dado, são vários dados que comprovam que realmente a
população de baixa renda é a população que menos acessa serviços que,
vamos dizer assim, seriam dela, seriam de direito da população, então
realmente são elas que tem que ser buscadas mesmo, a busca ativa acho que
é uma coisa que tem que melhorar assim, os CRAS, os outros programas eu
considero, a maioria deles muito bons no sentido de contemplar essa
população, os critérios também acho muito importante tipo cada um ter o
seu critério porque vai ter diferenças naquilo que é a proposta do próprio
benefício, do próprio direito, [...] o Cadastro Único hoje, eu vejo [...], posso
tá errado nisso, mas até a nível de mundo, são poucos os governos, os
países, que têm dados de quem são as pessoas, qual que é o endereço, qual é
o nome das pessoas que passam necessidade no seu país, que estão abaixo
da linha da pobreza, que estão em dificuldades financeiras, econômicas e de
outros direitos também, lógico, ainda não estão todas as pessoas que
precisariam estar inseridas, isso é um trabalho que atingir 100% muito
difícil de conseguir mas, mais de 90% tranquilamente tá dentro do Cadastro
Único, então eu vejo que os programas, que os direitos que estão vinculados
ao Cadastro Único por si só eles já tem seu mérito, mas estando vinculados
ao Cadastro Único eles ganham porque evita duplicidade, atinge quem
precisa atingir, melhora muita coisa só por tá com o Cadastro Único, então
eu acho que essa relação é muito importante. (Entrevistado 5)
Pode-se perceber pelas respostas obtidas a esta questão que todos os entrevistados
consideram positivo haver programas e projetos socioassistenciais. O entrevistado 2 avalia
que se não fossem alguns dos programas inseridos no CadÚnico muitas pessoas não poderiam
acessar direitos delas como à habitação (incluída como direito social por meio do artigo 6o da
CF/88), justificando (em questão realizada fora deste roteiro aqui exposto) a necessidade da
indissociação destes programas ao CadÚnico por este ser uma base de dados bastante ampla,
possibilitando ter ciência da situação de cada família, concordando com o que foi expresso
pelo entrevistado 1 ao também ser questionado sobre a necessidade de tais programas estar
vinculados ao CadÚnico. O entrevistado 1 ainda acrescenta que a população deve procurar
informa-se e, para tal, deve dirigir-se ao CRAS.
O entrevistado 3 acredita que o CadÚnico tem sido utilizado mais como arma política
do que para ajudar população de baixa renda, sendo que tal Cadastro, na opinião desse
entrevistado, tem muito potencial, mas deveria ser melhor trabalhado. Considera ainda, que o
Bolsa Família deveria ter como critério, para além dos já existentes, o rendimento escolar e
que deveriam existir mais programas de incentivo ao trabalho formal.
55
O entrevistado 4 destaca a importância de outros programas, projetos, benefícios e
serviços, mesmo que não instituído por Lei, com sua concessão vinculada ao CadÚnico, isto
porque tal fator amplia o mapeamento da situação sócio-econômica das famílias. O
cadastramento de tais famílias oportuniza às mesmas conhecer o CadÚnico e os programas,
projetos, benefícios e serviços vinculados a ele, podendo vir a acessá-los. Ainda salienta que
ampliando o mapeamento têm-se uma aproximação maior com a realidade sócio-econômica
das famílias de baixa renda no município de Toledo, possibilitando criar políticas embasadas
em um sistema com dados de base mais sólida.
O entrevistado 5 considera a maioria dos programas e projetos muito bons, bem como
o fato de haver critérios diferenciados para poder acessá-los e de os mesmos estar vinculados
ao CadÚnico, evitando duplicidades e atingindo quem precisa atingir. Este entrevistado citou
o Bolsa Família como uma forma de pagar uma dívida histórica com a população mais
explorada, apontando que as dificuldades do mesmo consistem em auxiliar as famílias a verse como cidadãos dotados de direitos e deveres e a auxiliá-las na melhoria da renda, sendo
indispensável a vinculação deste Programa com a saúde e a educação. Ainda salienta que a
população mais vulnerável normalmente é a que menos acessa direitos que seriam delas,
citando como exemplo o baixo número de crianças de 0 a 4 anos, pertencentes as famílias
beneficiárias do Bolsa Família, que estão nas creches, cerca de somente 25%, ressaltando a
necessidade da busca ativa.
2.1.7 Dificuldades para realizar o Cadastro
A dificuldade são os documentos, porque eles exigem uma série de
documentos e muitas vezes as pessoas não têm mais e porque ela tem que
reunir toda aquela documentação para trazer e muitos não têm mais
documentação então tem que correr atrás, é essa que é a maior dificuldade.
(Entrevistado 1)
O desconhecimento que as famílias têm a respeito do que é o CadÚnico, têm
pessoas que por mais que você explica, explica o que é, para que serve elas
não conseguem entender, então eu acho que essa é a dificuldade.
Tem como você explicar melhor como isso se aplica?
Elas participam de uma reunião onde é explicado para que serve o Cad, as
rendas que as famílias devem ter para participar de certos benefícios e as
pessoas, a maioria, não consegue entender, não sei se é por falta de estudo
que a maioria tem estudo baixo, então tem dificuldade para entender para
que serve, outras querem entrar em um certo benefício que a renda não
proporciona, que não tem direito, então essa é a dificuldade que a gente
tem. (Entrevistado 2)
Eu acho que a desinformação da própria pessoa, algumas mulheres vêm
para fazer a entrevista e elas não sabem a renda do marido, elas não têm
56
uma média de quanto elas gastam em alimentação, algumas até tem que
verificar o próprio comprovante de água e luz para saber quanto que elas
tão gastando porque elas não sabem assim de cabeça, então eu acho que a
falta de informação da própria pessoa em não conhecer a própria família, já
teve casos de mães que não sabiam o nome da escola em que os filhos
estavam matriculados, então eu acho que essa é uma dificuldade muito
grande. Tirando isso eu não tenho nenhuma dificuldade na hora da
entrevista. (Entrevistado 3)
Eu acredito que tanto pro entrevistador como pra família a questão da
demora com certeza, porque ele é um cadastro extenso, então se é uma
família numerosa já leva um tempo maior. Uma outra questão que eu acho
que dificulta ainda muito com certeza é o sistema, nós entramos [aqui]
nessa versão que a gente utiliza hoje, a versão 7, em fevereiro do ano
passado, mas assim, todos os município do Brasil tão entrando aos poucos,
realizou-se um escalonamento pra aderir a essa versão e aí a gente tem
municípios no Brasil que não têm essa versão, então essa é uma das
explicações da Caixa Econômica porque é ela quem operacionaliza o
sistema, quem arruma, quem põe coisa nova, do porque o sistema ainda tem
muita falha, porque ele ainda tá em período de implantação, muitos em
período experimental, então tem coisas que a gente vai percebendo que eles
vão percebendo que não dá certo então eles tiram, por exemplo, logo no
início era necessário obrigatoriamente informar nome da pessoa que
constava na conta de luz e hoje já não é um item obrigatório, então alguns
campos nesse sentido, assim a lentidão do sistema, sistema indisponível, é o
sistema que branqueia campos que a gente já preencheu, então isso com
certeza dificulta muitíssimo o trabalho porque cadastro que você mexeria
uma vez, duas vezes talvez, a gente mexe cinco, seis vezes e aí causa um
retrabalho para os entrevistadores, para [...] gestão, para o usuário que
procurou lá e daí o cadastro tá demorando para ele ficar válido no sistema
e aí algum benefício que necessariamente depende estar com o cadastro ok
tá retardando, então eu vejo [que hoje eu acredito] que mais [ainda tarde] é
a questão do sistema porque a gente vê que quando têm dias que o sistema
tá ágil, sem problemas, o trabalho rende muito mais, eu acredito que são
esses. (Entrevistado 4)
Olha eu vejo que assim, talvez as dificuldades, pela maneira com que a
gente trabalha aqui em Toledo, é a questão da documentação, outra coisa
que a gente sabe empiricamente aqui em Toledo, não temos dados sobre
isso, é a omissão dos cônjuges, [do marido], às vezes do avô/da avó que
mora na casa e recebe uma aposentadoria, do filho as vezes também que
mora na casa, [então assim,] mas eu vejo que a maior omissão mesmo é das
mulheres omitindo o esposo ou companheiro que está na casa porque tem
medo de perder benefício, porque quer dar o jeitinho brasileiro, então isso
ainda é uma dificuldade que a gente tem, a questão da documentação, trazer
toda a documentação também é uma outra dificuldade, na questão da
atualização do Cadastro e de Cadastro novo eu vejo que a gente tem
dificuldade no número de pessoas para fazer isso, estrutura né, isso a nível
de Toledo nos outros lugares eu não sei, e a forma de organização, tem
coisas que a gente tá melhorando [a organização,] a gente agora pouco fez
um novo Plano de como proceder o atendimento nos CRAS, mas depende
muito dos CRAS, [como] a gestão descentralizada ela é muito boa só que
ela também traz problemas, traz o ônus e o bônus, então ela é
descentralizadas mas daí vai ter as dificuldades que às vezes em um lugar tá
57
funcionando direitinho mas daí no outro eles querem fazer desse jeito, daí
no outro perde a informação, daí constantemente tem que estar coletando
como que estão as coisas, voltar no lugar é ó assim, assim e assado, volta no
outro assim, assim e assado [...], porque como é descentralizado o controle
fica um pouco mais difícil, ainda mais quando você tem várias pessoas
envolvidas, as pessoas mudam, a mentalidade das pessoas é diferente, a
questão do atendimento tudo, eu vejo então que uma das dificuldades é
manter o padrão do atendimento, do cadastro, fazer com que a coisa tenha
um fluxo que seja também padrão, até para não confundir a população,
porque assim, aí vai em um lugar é de um jeito, vai no outro é de outro, vai
no outro é de outro, aí a pessoa quando mudou de CRAS, por exemplo,
perde toda a referência, então se o CRAS é para ser referência tem que ter
várias coisas que tem que ser padronizadas, tem coisas que é características
do CRAS mas tem coisas que não, então o Cadastro Único mesmo, a
atualização do Cadastro Único não vai mudar, a entrevista é a mesma, o
formulário é o mesmo, o fluxo de atendimento também tem que ser muito
parecido, mudar uma coisa e outra, talvez algum dia de atendimento, mas
também o que eu vejo assim é a questão da documentação que as pessoas
esquecem de trazer, não trazem, a omissão de dados, principalmente quando
omite a pessoa, também tem a questão da omissão de serviço, de quanto que
recebe, e as pessoas que estão no Cadastro Único muitas vezes procuram
serviços informais, porque elas já perceberam que o formal depois de um
tempo corta o benefício, e essa questão da padronização do atendimento, de
gente para atender e padronização no fluxo do atendimento na atualização e
no Cadastro Único. (Entrevistado 5)
Percebe-se pela fala do entrevistado 5 que são várias as dificuldades, este entrevistado
cita que muitos omitem algum membro da família que está trabalhando, normalmente a
mulher omite o cônjuge, por medo de perder o benefício, ainda neste contexto o entrevistado
sinaliza que os beneficiários de algum programa ou projeto do CadÚnico costumam buscar
mais comumente o trabalho informal, sem declarar esta renda que não tem como ser
comprovada, pois com o trabalho formal acontece das famílias ter que apresentar o holerite no
momento da atualização e, nos casos que ultrapassa o critério estabelecido, tem os seus
benefícios cortados, fato este bastante comum não apenas em Toledo, como aponta estudo do
MDS:
O estudo revela que tanto beneficiários quanto não beneficiários igualmente
pobres trabalham, em média, o mesmo número de horas. Mas, no caso dos
que recebem o Bolsa Família, as atividades no setor informal predominam,
com eles trabalhando, em média, oito horas a mais do que os demais em
ocupações sem carteira assinada. (O GLOBO, 2012)
O entrevistado 5 ainda destaca que o número de entrevistadores do CadÚnico nos
CRASs não é suficiente para atender a demanda e que com a descentralização deste sistema
58
para os CRASs houve uma dificuldade maior em manter a padronização tanto de atendimento
quanto de fluxo, destacando que os serviços dos CRASs em sua maioria também devem ser
padronizados para não confundir a população que muda de uma região parta outra, embora
haja este apontamento faz-se importante destacar que o entrevistado considera a
descentralização positiva. Também ressalta que muitas pessoas esquecem de trazer toda a
documentação solicitada, dificuldade esta também presente na fala do entrevistado 1, este
último destaca que são muitos os documentos requisitados para a pessoa fazer ou atualizar o
CadÚnico, documentos estes que muitas vezes já foram extraviados. Ao ser questionada sobre
não ser necessário toda esta documentação o entrevistado 1 analisa:
Eu penso assim, para fazer o Cadastro deveria ter toda essa documentação,
mas depois quando for feita a atualização eu acho que só o comprovante de
endereço para comprovar onde mora mesmo e onde estuda porque muita
coisa não vai mudar, certidão de nascimento continua a mesma, CPF e RG,
só se for em caso de casamento, se a pessoa casar e precisou trocar os
documentos, se não acho que só seria isso. (Entrevistado 1)
A exigência de todos os documentos que a pessoa possui é uma norma do município
de Toledo, a Portaria do MDS n. 177/2011 estabelece em seu artigo 7o os seguintes
documentos que a família deve apresentar no momento da entrevista e da coleta de dados:
I - obrigatoriamente para o RF, à exceção dos casos de cadastramento
diferenciado definidos no Capítulo VI desta Portaria: a) o número de
inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; ou b) o número do Título de
Eleitor. II - para os demais componentes da família, qualquer documento de
identificação previsto no formulário de cadastramento. § 1º Caso algum
componente da família não possua documento de identificação ou a Certidão
de Nascimento, o município e o Distrito Federal deverão encaminhá-lo aos
serviços de registro civil de pessoas naturais ou para os serviços de emissão
de documentação civil. § 2º Além dos documentos indicados no caput, deve
ser solicitada ao RF a apresentação de comprovantes de endereço e de
matrícula escolar das crianças e adolescentes entre 06 (seis) e 17 (dezessete)
anos, caso algum componente esteja frequentando escola. § 3º A ausência
de quaisquer dos comprovantes mencionados no parágrafo anterior
não impedirá o cadastramento da família. (BRASIL, 2011c, s.p.)
O entrevistado 2 considera como maior dificuldade fazer o usuário entender (mesmo
depois deste passar pela reunião de Cadastro Novo) o que é para quê serve o CadÚnico,
esclarecendo que tem benefícios que ele não poderá acessar devido ao critério de renda,
59
pontuando que tal dificuldade pode advir da baixa escolaridade destas famílias que procuram
o CadÚnico, fato este que também já havia sido exposto pelo entrevistado 3 na questão n. 3.
O entrevistado 3 pontua como dificuldade a desinformação do usuário quanto às
respostas para as perguntas do formulário do CadÚnico, como até mesmo a escola onde os
filhos estudam, neste sentido a obrigatoriedade da documentação no momento de fazer ou
atualizar o CadÚnico é considerada positiva, ter o dado correto no CadÚnico de onde as
crianças estudam facilita em estratégias como a de entrar em contato com as famílias inscritas
no CadÚnico, ou beneficiários de algum programa ou projeto, por meio de bilhetes enviados
via escola.
Já o entrevistado 4 coloca a questão da demora no momento da entrevista, dificuldade
que se apresenta tanto para o usuário quanto para o entrevistador, fato que decorre do
CadÚnico ser bastante extenso. Outra dificuldade coloca-se no fato do CadÚnico versão 7 ser
um sistema online ainda em experimentação, branqueando campos que já foram digitados e
ficando por muitas vezes indisponível.
Quanto ao CadÚnico versão 7 o entrevistado 4 situa:
[...] a gente entende que é um grande avanço, quem vivenciou antes a versão
6 agora a versão 7, porque o primeiro de tudo é que esse, versão 7, é um
cadastro de base nacional então a versão 6 cada município tinha a sua base
de dados, [agora na versão 7 é uma base só a nível de país,] então uma
pessoa veio aqui, cadastrou, eu consigo ver se ela já teve Cadastro em
qualquer lugar do país, qual a composição familiar, então eu consigo ter
dados dessa família. Uma outra questão é que o Cadastro ele guarda
histórico, então eu consigo ver quem mexeu nesse Cadastro, que itens foram
alterados, o CPF da pessoa que mexeu nesse cadastro, que entrevistou,
então também isso pra gente é muito bom, agora tem a questão de relatórios
que ele tá possibilitando que também é muito bom, é digamos que [a gente
tem uma uma...] pra gente perder essa base é mais difícil também, porque
antes a gente tinha uma base no município então era muito fácil você perder
a base, [dá algum problema no computador,]. Ele permite agora a questão
da atualização de quando a família já tem cadastrado na versão 7 [ela vem
só atualizar] de você preencher direto no sistema os campos que alterou,
então isso é uma possibilidade que agiliza também atendimento e economiza
inclusive papéis preenchidos, então a gente entende assim que é um avanço
muito grande. O próprio cadastro já te dá a per capita então você não
precisa ir lá ficar calculando [a per capita], algumas coisas muito boas que
a gente entende que com certeza foi um avanço. (Entrevistado 4)
2.1.8 Percepção sobre o Acesso a Política de Assistência Social em Toledo
Eu acho que tem bastante gente ainda que não tá.
Por que você acha?
60
Porque igual eu falei questão de documentação. Muita gente não tem
dinheiro para ir lá arrumar o documento, não tem mesmo pela realidade
que a gente vê, presencia ali todo dia, têm gente que não têm dinheiro para
nada. Então às vezes casou, tá no nome do marido, aí a mulher já não mora
mais com o marido, não tem como fazer uma separação, às vezes até ela não
consegue fazer o Cadastro Único por isso, por causa da documentação eu
acho. (Entrevistado 1)
Muitas pessoas acho que ainda não entendem, elas não têm a noção do que
realmente é, para que serve realmente esse tipo de serviço, então falta
bastante informação. (Entrevistado 2)
O acesso ao Cadastro Único eu acho que é mais, vamos dizer assim,
desinformação, eu acho que o Cadastro Único deveria ser mais divulgado,
deveria ser mais trabalhado na parte da divulgação. Quanto ao acesso a
Assistência Social eu acho que assim, a pessoa ela vem atrás quando ela
necessita, qualquer órgão público hoje em dia sabe que se uma pessoa tiver
passando dificuldade ela tem que procurar o CRAS, até órgãos não públicos
como por exemplo igrejas, ONGs, quando a pessoa vai lá e precisa de
alguma ajuda eles sabem que a pessoa deve ser encaminhada para o CRAS,
às vezes até vizinhos e amigos que já são beneficiários ou que já têm acesso
a Assistência Social indicam outras pessoas para procurarem o CRAS, então
eu acho que o acesso a política de Assistência Social ele tá bem, o problema
é que as pessoas ainda não sabem do Cadastro Único apesar de ele já ter
uma certa vivência as pessoas desconhecem o Cadastro Único.
(Entrevistado 3)
Então, na verdade a gente tinha dados do Censo de 2000 [que a gente tinha]
uma média de 9.600 famílias no município com perfil de Cadastro Único, e
aí [agora], acho que faz uns dois meses [por aí], saiu dados do Censo de
2010 onde o IBGE aponta no município uma estimativa de 6.000 e poucas
famílias com perfil de Cadastro Único. Hoje a gente tá com quase 9.000
famílias inseridas no Cadastro Único, então digamos que [a gente], só
pensar no dado ali que o IBGE tem de estimativa, a gente já inseriu mais
duas mil famílias para além disso. Agora o que tem também é a situação de
cadastros desatualizados que ainda estão na nossa base então, uma das
próximas coisas [ou] que a gente vai ter que se debruçar [depois, agora]
depois dessa capacitação que a gente passar dos entrevistadores, [tem
algumas listagens de revisão cadastral] que a gente tem que dá conta esse
ano de fazer vai ser uma... e aí a gente já conversou algumas coisas de
pensar em algumas estratégias para gente tentar atualizar esses cadastros
antigos, porque embora a gente tenha 8 mil e pouco têm muitos cadastros
que estão desatualizados e aí já não tão retratando mais a nossa realidade
[de hoje] no município, então a gente tem essas duas questões que se
pensar: digamos a nível de dados a gente já passou de famílias que o IBGE
estima do CadÚnico, mas a gente sabe que tem ali famílias que estão com o
Cadastro desatualizado e que aí não estão mais retratando e que precisaria
tá atualizando, muitos talvez continuam no critério de renda do CadÚnico
mas muitos também já superaram a condição, já não residem no município,
a realidade é outra e a gente precisa tá mudando esses dados, mas aí a
gente precisa fazer uma busca dessas famílias, um cadastro, por exemplo,
pode ser excluído só depois de um intervalo ali de quatro anos que eu fizer
pelo menos duas tentativas de busca da família e não encontrar, eu não
posso então também simplesmente sair excluindo cadastro, tem que ter uma
61
busca dessas famílias, seja para quem tem criança na escola mandando
cartinha, que é uma coisa que a gente fez e é uma tentativa que dá bastante
resultado, fazendo visita no endereço antigo, divulgando talvez em meios de
comunicação o nome, na UBS do bairro, para atualizar essa base.
(Entrevistado 4)
[...] a questão do acesso eu percebo que a maioria acessa, então eu acho
que o problema não é o acesso, eu acho que o problema, igual eu falei, está
no fluxo, da maneira como estão organizados os benefícios, da questão
burocrática mesmo interna, então eu vejo que a gente tem que melhorar
nesses 5/10%, não sei qual que é a porcentagem aqui em Toledo mas eu
acredito que menos de 10%, a gente tem que ir atrás desses 10%, porque as
vezes esses 10% que não estão recebendo o Bolsa Família precisavam
muito, ou os 10% que não estariam no Cadastro Único e que teriam que
estar, porque a gente tem na verdade hoje mais famílias cadastradas do que
o IBGE estima que a gente realmente tenha, isso, lógico, se deve a vários
fatores igual eu falei que nem a questão da omissão de dados, das pessoas
que não procuram desses 10%, então aí vai ter distorções, lógico vai ter a
mudança de pessoas, a mudança de renda também, porque a gente coloca
assim... ah o IBGE estima que em Toledo tem 6.701 famílias com perfil de
Cadastro Único, mas a gente sabe que isso muda de um mês para o outro,
porque em um mês a família estava recebendo bem o salário, saiu daquele
serviço e começou a receber o seguro-desemprego já é menor do que o
salário que ela recebia, [...] aí vão acontecendo coisas que quando vê a
família já tá com renda de Cadastro Único que antes ela não tava. Aí a
outra família que não tava com renda veio morar alguém que tem uma
renda maior, daí o outro também conseguiu um emprego, o outro já
conseguiu um bico e aí de repente a família já tá com renda [...], então essa
questão numero de família é volátil, então eu acredito que as 7.000 que
estejam pode ser realmente que sejam estas que estão, então assim eu vejo
que o acesso das famílias não tem grandes dificuldades, fora uma e outra
família do interior que eu estimo que não chega a 5%, na minha opinião,
famílias do interior que tenham alguma dificuldade em acessar, pela
questão da distância, pela questão de que o CRAS é na cidade então elas
tem que vir pra cidade e assim, a maioria das coisas a família do interior
tem que resolver na cidade, então fora uma coisa e outra a maioria das
coisas ela tem que vim para cidade para resolver, então essa questão [do
atendimento do Cadastro também no meio rural,] do acesso das famílias
rurais ao Cadastro é uma questão que precisa ser melhorada, talvez tá
trabalhando até com a questão de visitas por que são um número menor de
famílias que estão nesse aspecto, mas a questão do acesso eu vejo que o
grande problema às vezes é o fluxo mesmo igual eu disse antes, tanto dos
benefícios quanto do Cadastro, às vezes é o fluxo de atendimento, então na
verdade é uma questão organizacional, de gestão mesmo, de gestão da
forma de trabalho, a gente tá tentando melhorar isso mas assim, serviço
público é aquele negócio se na área privada você morre em 15 minutos no
serviço público você demora uma semana, então aquilo que a gente ia fazer
em uma empresa a gente chega e fala ó a gente vai fazer e faz pronto e
começa a fazer no serviço público você tem que fazer reunião com um, aí o
diretor tem que concordar, aí a secretária tem que concordar, aí não pode
ter empecilho político partidário, aí volta para base, daí a base, o pessoal
que vai fazer mesmo já tem que estar ciente do que vai fazer e fazer, aí um
não gosta de fazer aquilo por questão pessoal, ou questão profissional, ou
porque acha que o outro jeito é melhor e daí tem todas essas coisas que você
62
vai fazendo, porque assim, as questões legais, e aí vai um monte de coisas. A
questão do acesso eu acho que o grande empecilho é o fluxo, apesar do
fluxo, vamos dizer assim, ele ser o nó, o nó hoje é o fluxo de atendimento,
mas não é um nó que impeça o acesso, tanto é que 90% do pessoal tá
cadastrado, na minha opinião, então eu vejo que o acesso das famílias ao
Cadastro, aos benefícios, não é difícil mas ele fica um pouco lento [assim] a
concepção, o recebimento [...]. Os 10% que a gente tem que ver onde que
estão e aí, às vezes, esses 10% são algumas pessoas, igual eu falei antes da
mudança, são algumas pessoas e amanha vão ser outras, então também é
uma questão que a gente não chegou ainda e falar: não essa fórmula aqui,
isso que a gente tem que fazer para conseguir alcançar todo mundo, porque
não vem pronta, porque a sociedade muda, as famílias mudam e isso não é
um processo fácil conseguir atingir toda, por mais que você despeje
informação na mídia, no rádio, na tevê, no que quiser, ainda não é simples
de atingir a todo mundo, mas eu vejo que a maioria tá sendo atingida, na
minha opinião. (Entrevistado 5)
Dois dos entrevistados consideram que a maioria da população no município de
Toledo que necessita acessa dos programas, projetos, benefícios e serviços relacionados ao
CadÚnico de fato os acessa, opinião contraria a dos outros três entrevistados que acreditam
que boa parte da população que precisaria, ainda não está inscrita CadÚnico.
O entrevistado 1 acredita que a maior parte da população conhece o CadÚnico, porém
não o acessa, colocando como um empecilho para haver mais famílias inscritas no CadÚnico
o grande número de documentos exigidos em Toledo no momento de fazer ou atualizar o
CadÚnico, documentos estes que muitas vezes já foram extraviados e a famílias não tem
condições financeiras de solicitar 2a via. Enquanto o entrevistado 2 acredita que o maior
empecilho está no fato de elas não conseguir entender o que é o CadÚnico e para quê serve,
destacando o CadÚnico como importante instrumento de mapeamento das regiões mais
fragilizadas.
Já o entrevistado 3 acredita que a maioria da população não está cadastrada no
CadÚnico, conhecem apenas a política de Assistência Social e os programas
socioassistenciais, porém desconhecem o CadÚnico e a necessidade de inscrever-se neste para
poder acessar os demais (no caso da política de Assistência Social para poder acessar o seu
nível básico), salientando em sua resposta que o CadÚnico deveria ser mais divulgado.
O entrevistado 4 traz dados do Censo 2010, apontando que há mais famílias
cadastradas no CadÚnico do que o IBGE estima que teriam perfil, ressalva que embora
acredite que de fato a maioria da população que necessita está cadastrada nesta base de dados
encontram-se muitos cadastros desatualizados, devendo-se realizar busca ativa a essas
famílias com cadastros desatualizados. Vale ressaltar que no parágrafo 3o do inciso VI do
63
artigo 18 da Portaria 177/2011, está estabelecido que somente podem ser excluídos estes
cadastros desatualizados quando “[...] a família foi procurada por pelo menos duas vezes
durante o período de quatro anos contados da inclusão ou da última atualização cadastral, sem
ter sido localizada, o que motivou a exclusão de seu cadastro.” (BRASIL, 2011c, s.p.). Para
localizar tais famílias várias iniciativas ocorrem como mandar cartinha para as famílias que
tem criança na escola e a contratação de acadêmicos de Serviço Social da Unioeste para
buscar estas famílias por meio de visitas domiciliares e averiguar a situação destas.
O entrevistado 5, embora acredite que a maioria das famílias já acesse o CadÚnico,
ressalta que a dificuldade em haver mais famílias cadastradas no CadÚnico está no fluxo de
atendimento e dos benefícios, ou seja, nas inúmeras vezes que a pessoa tem que vir até o
CRAS para fazer o CadÚnico e receber o seu benefício, ou seja, vir para reunião de Cadastro
novo, vir agendar atendimento, se faltou algum documento ela tem de marcar outro horário
para retornar, depois de pronto o Cadastro têm pessoas que retornam muitas vezes ao CRAS
para verificar se o seu benefício já foi concedido, destacando que esse processo de organizar o
fluxo não é fácil
[...] o fluxo não tá pronto, não tem uma fórmula que é mágica de dizer é
esse. O ideal seria assim, a pessoa chega alguém tá disponível para passar a
informação sobre o Cadastro Único para ela, passa toda a informação que
seria da reunião, aí depois essa pessoa retorna, já traz todos os documentos
e já pega uma senha para fazer o Cadastro, por exemplo, seria uma idéia,
mas se não tem pessoal para isso, não tem tempo, [...] não é simples de
resolver, não é ai só fazer isso ou vamos “implantacá” tal modelo de gestão
que resolve, então é uma coisa que tem que ser discutida, pensada com a
gestão, talvez os conselhos participar mais desse fluxo dos CRAS [...], então
tá melhorando, mas é naquele passo de formiga, às vezes a gente quer que
as coisas vão mais rápido, mas não tem como. (Entrevistado 5)
Para o entrevistado 5 a dificuldade está no fluxo e embora este apresente muitos
problemas não impede o acesso ao CadÚnico. A demora no fluxo de atendimento o
entrevistado apresenta como um problema organizacional, salientando que o serviço público
normalmente apresenta muitos empecilhos para uma efetivação ágil.
O entrevistado 5 acredita que menos de 10% das famílias não estariam cadastradas,
sendo necessário realizar busca ativas a estas famílias. Quanto ao acesso, tal entrevistado
pontua que os únicos que teriam dificuldade seriam as famílias do interior, não chegando a
5%, devendo ser buscadas formas de não haver esta dificuldade, como por meio de visitas
uma vez que o número de famílias é menor, sendo a coleta por meio de visitas domiciliares
64
prevista pela Portaria 177/2011 de forma prioritária. Faz-se importante salientar que o
princípio da igualdade de acesso das populações rurais e urbanas está previsto na LOAS em
seu inciso IV.
65
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Percebe-se ao final deste trabalho, o qual não está concluído uma vez que entende-se a
sociedade em constante transformação e o tema com inúmeras possibilidades para serem
trabalhadas, podendo servir de base para futuras pesquisas, que o problema, o qual foi base
desta pesquisa, foi respondido, obtendo-se por meio da fala dos entrevistados o entendimento
de que embora todos considerem o CadÚnico um sistema com grande potencial ainda há
muito que precisa ser melhorado neste.
Quanto aos objetivos de contextualizar o CadÚnico dentro da Política de Assistência
Social com enfoque no município de Toledo, identificar as legislações que dão respaldo a
operacionalização do mesmo e mapear a divisão dos usuários do CadÚnico por CRAS,
entende-se que os mesmos foram alcançados, embora estes possam ser ainda mais
aprofundados, como já relatado o CadÚnico é uma base de dados que contém inúmeras
informações acerca das famílias de baixa renda, além de este sistema possibilitar a geração de
relatórios com freqüência, fato que facilita mapear quais as principais necessidades sócioeconômicas dos mais vulneráveis no município e traçar estratégias de atendimento às mesmas
por meio da formulação de políticas sociais, possibilidade para novos pesquisadores.
Conhecer a visão destes trabalhadores do CadÚnico sobre o sistema que
operacionalizam e sobre os usuários que procuram o mesmo foi de suma importância para
também perceber o quanto a Política de Assistência Social no município tem se fortalecido,
percebendo-se que a maioria dos trabalhadores já concebem tais usuários como sujeitos de
direitos e o CadÚnico como um importante instrumental para a efetivação destes. Embora,
perceba-se que muitos destes entrevistados, sujeitos que operacionalizam o CadÚnico,
inscritos como trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, não tem total
conhecimento acerca da política em que atuam, mesmo trabalhando para a efetivação da
mesma, poucos acessam aos relatórios anteriormente citados, trabalhando dia a dia com o
CadÚnico mas, não tendo acesso aos resultados de sua ação.
Espera-se por meio deste trabalho contribuir na ampliação da discussão acerca do
CadÚnico, ampliando a divulgação do mesmo tanto para a população com renda de até 3
salários mínimos ou meio salário mínimo per capita que poderá vir a acessá-lo para obter
algum benefícios, quanto aos formuladores de programas e projetos, que podem encontrar no
CadÚnico uma importante ferramenta de apoio. Ainda, espera-se que a discussão sobre a
66
Política de Assistência Social suscite aos trabalhadores desta área discuti-la mais em seu
cotidiano na perspectiva de fortalecê-la.
Faz-se importante salientar que o objetivo inicial deste trabalho: Conhecer a
concepção de direito dos usuários inscritos no CadÚnico não foi alcançado devido ao fato de
não haver tempo hábil para realizar as entrevistas com a amostra elencada no projeto,
mudando-se assim o objetivo.
67
REFERÊNCIAS
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Social de Presidente Prudente. Presidente Prudente – SP, 2004.
70
APÊNDICES
71
APÊNDICE A
TERMO DE COMPROMISSO PARA USO DE DADOS EM ARQUIVO
Título do projeto: ___________________________________________________
Pesquisador Responsável: _____________________________________________
Pesquisador Colaborador: _____________________________________________
O(s) pesquisador(es) do projeto acima identificado(s) assume(m) o compromisso de:
1. Preservar a privacidade dos sujeitos da pesquisa cujos dados serão coletados;
2. Que as informações serão utilizadas única e exclusivamente para a execução do projeto em
questão;
3. Que as informações somente serão divulgadas de forma anônima, não sendo usadas iniciais
ou quaisquer outras indicações que possam identificar o sujeito da pesquisa.
4. Que serão respeitadas todas as normas da Resolução 196/96 e suas complementares na
execução deste projeto.
Local, _____ de __________ de 2012.
___________________________________
Nome e Assinatura do Pesquisador Responsável
____________________________________
Nome(s) e Assinatura(s) do pesquisador colaborador
72
APÊNDICE B
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO - TCLE
Título do Projeto: A concepção de direito dos usuários da Política de Assistência Social
inseridos no Cadastro Único do município de Toledo – Paraná.
Pesquisadora responsável: Profa. Ms. India Nara Smaha
Telefone: (45) 9931-7129
Pesquisadora Colaboradora: Acadêmica Alessandra Sallet Lunkes
Telefone: (45) 3054-6037
Convidamos (você) para participar de nossa pesquisa que tem o objetivo de analisar
se os usuários, inscritos no Cadastro Único no município de Toledo, de fato se identificam
como sujeitos de direitos, compreendendo ser de suma importância neste processo conhecer
também a concepção da equipe que operacionaliza tal cadastro no município. Para isso será
realizada entrevista com perguntas abertas e fechadas acerca do objetivo exposto
anteriormente.
Toda responsabilidade com o tratamento da aplicação dos questionários será dos
pesquisadores, neste sentido o risco de exposição dos sujeitos esta salvaguardado pela Lei que
Regulamenta a Profissão de Assistente Social (Lei nº 8.662/93) e pela Resolução 196/96 do
CEP. Desta forma, os dados levantados a partir dos formulários serão destinados somente
para fins científicos.
Através do conhecimento da concepção dos usuários acerca dos direitos sociais será
possível um maior amadurecimento da Política de Assistência Social Municipal, visa-se
também que mais sujeitos que possuem renda de até três salários mínimos ou meio per capita,
façam o Cadastro Único, o que possibilita aos mesmos inserir-se em programas, projetos e
benefícios, conforme os critérios de cada um e espera-se contribuir para a ampliação da
discussão dentro do curso de Serviço Social da Unioeste, acerca das políticas e programas
sociais vigentes no Brasil hoje.
73
No final da pesquisa há o comprometimento de retorno dos resultados obtidos para os
sujeitos participantes, como orienta o Código de Ética do Assistente Social de 1993, Título
III, Capítulo I, Artigo 5º, Alínea D, “[...] devolver as informações colhidas nos estudos e
pesquisas aos usuários no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus
interesses [...]”. (CFESS, 2006, p.19).
Neste sentido cabe esclarecer:

Este termo será entregue em duas vias, uma será destinada ao sujeito que participou da
pesquisa.

Não há fins lucrativos com este trabalho, portanto não será efetivada nenhuma espécie de
remuneração.

Para algum questionamento, dúvida ou relato de algum acontecimento os pesquisadores
poderão ser contatados a qualquer momento.

O sujeito poderá cancelar sua participação a qualquer momento.

Caso necessite de maiores informações poderá fazer contato telefônico com o comitê de ética
no número: (45) 3220-3270.
Declaro estar ciente do exposto e desejo participar do projeto.
Nome do sujeito de pesquisa:________________________________________.
________________________________________
Assinatura
Eu, India Nara Smaha, declaro que forneci todas as informações do projeto ao participante.
Toledo, 06 de Junho de 2012.
74
APÊNDICE C
FORMULÁRIO DE ENTREVISTA COM TRABALHADORES DO SETOR
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CURSO: SERVIÇO SOCIAL – 4º ANO
PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A) DE TCC:
ACADÊMICO (A): Alessandra Sallet Lunkes
OBJETIVO GERAL DA PESQUISA: Analisar se os usuários, inscritos no Cadastro Único, de
fato se identificam como sujeitos de direitos.
INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS: Entrevista semi-estruturada
SUJEITOS DA PESQUISA: Trabalhadores do setor do Cadastro Único
DATA
DA
____/____/2012
ENTREVISTA: Nº DA ENTREVISTA: _____________
Nome:_______________________________________________________Idade:____
Telefone: ( ) _____________________
Região do CRAS: ______________________________
Função/Cargo:_________________________________________________________
Formação:____________________________________
Tempo de serviço neste setor:_________
1.
Você participou de alguma capacitação neste período? Quais?
2.
Você tem conhecimento de todos os programas, projetos, benefícios e serviços que
o Cadastro Único possibilita o acesso no município de Toledo?
( ) Sim
( ) Não
3.
Quais os motivos que você acredita que leva as famílias a fazer o Cadastro Único?
4.
Na sua opinião quem são os sujeitos que procuram o setor do Cadastro Único?
5.
Você considera o Cadastro Único um sistema válido? Explique.
6.
E os programas e projetos que ele possibilita o acesso, como você vê? Explique.
7. Quais são as dificuldades no momento de realizar o cadastro ou atualização do Cad?
8. Como você percebe o acesso aos serviços da Política de Assistência Social, tendo em
vista que nosso município tem muito mais pessoas que possuem perfil, mas ainda não
estão cadastrados?
75
ANEXOS
76
ANEXO A
77
ANEXO B