O casamento civil é um contrato entre
o estado e duas pessoas tradicionalmente
com o objetivo de constituir família.
“O Casamento estabelece comunhão
plena de vida, com base na igualdade de
direitos e deveres dos cônjuges.” (Art 1511,
CC/2002)
A sociedade Conjugal
divórcio (Art. 1571, IV, CC/2002)
termina
pelo
PEC do Divórcio (66/10) afasta a figura da
separação judicial, alterando o Parágrafo 6º do
artigo 226 da Constituição federal. Que passa a
leitura:
“O casamento civil pode ser dissolvido pelo
divórcio”
A Ação de Divórcio Litigioso poderá
ocorrer quando não houver acordo entre os
cônjuges no que diz respeito a extinção do
vínculo matrimonial.
- Artigo 1571, IV – Código Civil 2002
- Artigo 226 § 6º (Com modificação pela
PEC do Divórcio – PEC 66/2010)
-Petição Inicial
- Citação
- Resposta
- Providências preliminares
- Julgamento conforme o estado do processo
- Saneamento do feito
- Audiência de instrução e julgamento
- Sentença
Obs: Esse procedimento é o utilizado no caso de Divórcio
Litigioso, bem como em Divórcio consensual se o casal
tiver filhos menores, se fazendo necessária a atuação do
Ministério Público.
Art 100 do CPC
É competente o foro:
I - da residência da mulher para ação de
separação dos cônjuges e a conversão desta em
divórcio e para a anulação de casamento.
Competência Relativa – o Juízo não pode
declinar de ofício sendo necessária a interposição
de “exceção de incompetência” pela interessada.
Detalhamento possível sobre o caso.
Algumas questões:
1 – Se há filhos. Com que ficará a guarda. Como
ficará o direito de visitas;
2 – Se há o desejo de fixar pensão alimentícia;
3 – Se há bens. Onde estão. Quanto valem. Proposta
de partilha.
4 – Necessidade de pensão alimentícia para o
cônjuge autor.
5 – Se o nome voltará ao de solteiro(a)
Dentre outras...
- Certidão de Casamento
- Certidão de Nascimento dos Filhos
- Cédulas de identidade
- Escritura de compra e venda de possíveis
imóveis
- IPTU atual dos imóveis
- Documentos dos carros (se houver)
- Contas telefônicas
- Notas fiscais de bens móveis, se necessário para
incluir ou excluir da partilha.
-Antes da Emenda Constitucional se fazia
necessário provar a existência da separação, mas
agora não é mais necessário a presença de provas.
- A contestação poderá ser para abordar temas
como a guarda dos filhos, direito de visitas,
pensão alimentícia e partilha dos bens.
O valor da causa nas ações de divórcio é o
valor dos bens e direitos que formam o acervo
patrimonial do casal.
Os autores tem autonomia para fixar o valor
da causa segundo critérios subjetivos próprios,
desde que compatível com as circunstâncias gerais
do caso
As custas são estabelecidas de conformidade
da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
Possibilidade de requerer a Justiça Gratuita
Custas Processuais:
1 - Taxa Judiciária
2 – Valor devido pela juntada do mandato judicial
3 – Despesas com diligências do Oficial de Justiça
Limitar-se a informar a vontade de divórcio,
sem necessidade de falar minuciosamente sobre os
motivos;
Se for vontade de um dos cônjuges, informar o
interesse na perca de Direito do outro de usar seu
sobrenome;
Endereçar a Petição às Varas de Família, se
existentes na Comarca;