Comissão da Verdade
Grupo investigará crimes da ditadura
A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou no último
dia 16 o decreto que instala a Comissão da Verdade.
O órgão examinará violações dos direitos humanos
ocorridas durante o período da ditadura militar no
Brasil. O Brasil é o último país da América Latina a
criar esse mecanismo de justiça.
BRASÍLIA – A comissão da Verdade fez nesta segunda-feira sua primeira audiência
pública, com a participação dos comitês estaduais de memória e verdade,
representados por ex-perseguidos políticos e familiares de desaparecidos políticos.
Durante o encontro, o ex-procurador da República Cláudio Fonteles, integrante da
Comissão, criticou a afirmação dos militares de que não há documentos sobre o
período da ditadura em seus arquivos. Ele também disse que a comissão quer
explicações do Ministério da Justiça sobre o andamento dos trabalhos de
investigação das ossadas que estão em poder da Polícia Federal.
Direto ao ponto: Ficha-resumo
O grupo é formado por sete integrantes que terão um prazo
de dois anos para investigar os casos. Ao final, eles
elaborarão um relatório que apontará as circunstâncias e os
responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos de
presos políticos no país.
Apesar disso, a Comissão da Verdade não tem caráter
punitivo, uma vez que a Lei da Anistia, de 1979, impede que
os acusados sejam julgados por crimes cometidos na época.
Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federaldecidiu que a
lei não pode ser alterada para que militares suspeitos de
tortura ou integrantes da luta armada (acusados de atos
terroristas) sejam processados.
Os trabalhos abrangem o período de 1946 a 1988. Esse
intervalo inclui o fim do Estado Novo e a eleição de Eurico
Gaspar Dutra, em 1946, que deu início a uma repressão
contra movimentos sociais; e a ditadura militar, iniciada com o
Golpe de 1964 e encerrada com a eleição de Tancredo
Neves (1985) e a publicação da Constituição de 1988.
Na cerimônia de posse, a presidente se emocionou e negou o
“revanchismo”. Ela se referia ao fato de que políticos de
esquerda, perseguidos durante o regime militar, governam o
país desde a eleição do petista Luís Inácio Lula da Silva.
Em 2009, Lula sancionou o Programa Nacional dos Direitos
Humanos, que previa a instalação da Comissão da Verdade. A
própria Dilma é ex-presa política e ex-militante do grupo
radical de esquerda VAR-Palmares, cujos integrantes
participaram da luta armada contra os governos militares. A
comissão é vinculada à Secretaria dos Direitos Humanos.
Desaparecidos
O foco dos trabalhos serão os desaparecidos políticos. De
acordo com o dossiê Direito à Memória e à Verdade, publicado
em 2007, há 150 casos de desaparecidos políticos no país.
São opositores da ditadura que foram presos ou sequestrados
por agentes do Estado, nos anos 1970 e 1980, e que
desapareceram sem deixar qualquer registro de suas prisões.
Há casos famosos como o do deputado Rubens Paiva, pai do
escritor Marcelo Rubens Paiva. Ele foi preso em sua casa, no
Rio de Janeiro, em 20 de janeiro de 1971. O corpo do político
nunca foi encontrado pela família.
O relatório final da Comissão será encaminhado a autoridades
para que, com base nas informações obtidas, seja possível
localizar e identificar os corpos. Para isso, integrantes do órgão
terão acesso a arquivos oficiais e poderão convocar para depor
– ainda que não em caráter obrigatório – pessoas envolvidas
nos episódios examinados.
Pressão
A Comissão da Verdade foi aprovada no Congresso e instaurada
pelo governo, em parte, por causa da pressão internacional.
Em 2010 o país foi condenado na Corte Interamericana de
Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos
(OEA) pelo desaparecimento de 62 presos políticos na Guerra do
Araguaia (1972-1974). A ação foi movida por parentes das
vítimas.
Houve também pressão doméstica. Nos últimos anos, familiares
de mortos e desaparecidos políticos conseguiram direitos a
reconhecimento das mortes pelo Estado e a indenizações. Mas
eles querem saber a situação em que os parentes foram mortos e
onde estão os restos mortais. Militares que participaram das
operações nunca divulgaram o local em que os corpos foram
enterrados.
O debate a respeito da comissão foi marcado pela
polêmica. Familiares e ativistas acreditam que a
medida será inócua, pelo fato de não poder punir os
responsáveis por crimes. Já militares temiam a
reabertura de casos e acreditam que os trabalhos
serão tendenciosos, em razão da simpatia
ideológica dos integrantes da Comissão, em sua
maioria, de esquerda. O prazo curto de análise, de
dois anos, também é criticado por especialistas.
Julgamentos
Na América Latina, oficiais das Forças Armadas e até expresidentes foram julgados, condenados e presos pelo
desaparecimento de opositores do governo após os trabalhos
das Comissões de Verdade, estabelecidas nos anos 1990.
Diferentemente do Brasil, em países como Argentina, Chile,
Peru e Uruguai as leis de anistia não impediram a realização
de julgamentos. Isso aconteceu porque as leis foram
revogadas ou porque os crimes de desaparecimento foram
interpretados como crimes “em continuidade”, não
contemplados pelas anistias.
Na Argentina duas leis de anistia foram anuladas em
2003. No Chile, a nova interpretação da Suprema
Corte, em 2004, fez com que mais de 500 pessoas
fossem levadas ao tribunal.
A primeira Comissão da Verdade foi instaurada em
Uganda, em 1974, durante a ditadura de Idi Amin.
Até 2010, de acordo com a cartilha “A Comissão da
Verdade no Brasil”, havia 39 comissões em atividade
no mundo.
Direto ao ponto
A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou em 16 de maio o decreto
que instala a Comissão da Verdade, órgão que vai apurar violações
dos direitos humanos durante a ditadura militar. O Brasil é o último
país da América Latina a criar esse mecanismo de justiça.
O objetivo da comissão é analisar as circunstâncias da tortura, morte
e desaparecimento de presos políticos no Brasil no período de 1946 a
1988. O relatório final, elaborado no prazo de dois anos de trabalhos,
deve apontar o nome dos responsáveis pelos crimes. Apesar disso,
ninguém será julgado em razão da Lei da Anistia.
O foco das investigações serão os desaparecidos políticos durante o
regime militar. De acordo com dados do dossiê Direito à Memória e à
Verdade, publicado em 2007, há 150 casos de desaparecidos
políticos no país.
A primeira Comissão da Verdade foi instaurada em Uganda, em 1974.
Até 2010 havia 39 comissões em atividade no mundo.