PSICOLOGIA E JUSTIÇA:
COMPROMISSO SOCIAL, ÉTICA E
DIREITOS HUMANOS
CONSTITUIÇÃO DE UM PLANO DE
SUBJETIVIDADE
A emergência da subjetividade individualizada

Interioridade reflexiva (nossa subjetividade)

Separação desta do corpo

Produção de um campo de singularização
valorativa num espaço coletivo (nossa
individualidade)
TÉCNICAS DE SI (FOUCAULT)

Forças e Formas

Ética – Moral
Técnicas de Si
(Como procedemos nos exames de si e dos outros)
(Quais visibilidades tornam-se atuantes nesses
exames)
MODOS

Substância (quê)

Exercícios (como)

Modos de Sujeição (em nome de quê)

Finalidade (pra quê)
TRANSFORMAÇÕES DAS TÉCNICAS DE SI
Técnicas de Si Pagãs (Antiguidade)
Auto-governo
Justa medida
Técnicas de Si Cristãs
Hermenêutica como instumento da verdade
Bom
Mau
Técnicas de Si Modernas
Sociedades Disciplinares
Biopoder
TRANSFORMAÇÕES DAS TÉCNICAS DE SI

Cuidado de Si
Hermenêutica de Si Provisória e Situacional

Hermenêutica de Si como Verdade
Cuidado de Si
O QUE PERMITE ESSAS TRANSFORMAÇÕES?




Formas de relação consigo que convidam ao
exame da vida interior
Constituição da Sexualidade
Separação entre público e privado, enquanto
produto da constituição do Estado Moderno
Sociedade de Corte e seus rituais de etiqueta
(Nobert Elias)
ACOMPANHANDO PROCESSOS:
O EXAME DA INTERIORIDADE NO SÉC.XVII
Exame: acesso à verdade e a fuga das ilusões.
Como: pela ciência – Racionalistas e Empiristas


Racionalistas: superioridade do pensamento
sobre os estados afetivos; inteligibilidade da
realidade; razão como fonte dos nossos saberes.
Empiristas: todo o nosso conhecimento provém
dos sentidos e afirmação de que só o
conhecimento científico objetivo é válido
QUAL A SEDE DO CONHECIMENTO?
RAZÃO E SENSAÇÃO
Modernidade: para saber a verdade dos objetos é
necessário saber a verdade do sujeito.


Descartes: corpo possui uma sede para o
conhecimento, situada no espírito, em razão da sua
origem divina (parte inextensa). Porém há algo que
está na fronteira dessa sede, o corpo (parte extensa)
responsável por todos os enganos: as paixões.
Locke, Berkeley e Hume: dizem que não há nada no
espírito que não seja fruto dos nossos sentidos, sendo
pensamentos complexos meras conjunções de
impressões sensoriais
SUJEITO TRANSCENDENTAL E EMPÍRICO
A SÍNTESE KANTIANA

Separação e isolamento produziria equívocos
Condições/formas/categorias a priori que
permitiriam a reflexão dos objetos a partir de
noções como substância, causalidade, qualidade,
quantidade, entre outras.
Sujeito transcendental não esquadrinhável
Sujeito empírico demandando elementos de análise,
matematização e objetividade
A CISÃO MODERNA E A JUNÇÃO
PSICOLÓGICA

Opaco (transfenomenal) e o Objetivo (fenomenal)
Vivido
Cientificamente
Estabelecido
Opaco
Vivido
DISTINÇÃO ENTRE CORPO E MENTE


Aristóteles: conceito Hilemórfico (corpo e alma
indissociáveis)
Modernidade – Descartes, Locke, entre outros –
descorporifica a identidade (determinação pela
mente e cérebro)
CONSTITUIÇÃO DAS INDIVIDUALIDADES


Definição política: entidade universal, autônoma e
livre (pensadores políticos como Thomas Hobbes e
Jean Jacques Rousseau)
Classificado de acordo com certos dominantes,
produto das relações políticas, notadamente as
práticas disciplinares descritas por Michel Foucault
Apenas na Escolástica haverá indivíduos, como este
singular não classificável em um grupo maior, como
um animal ou uma planta singular. (Nobert Elias )
ESTADO MODERNO LAICO E O INDIVÍDUO


Era Cristã: todos são iguais; irmandade;
paradigma divino
Era Moderna: todos são iguais perante a lei
indivíduo como fonte da lei, ao mesmo tempo que
regulado por ela
Antes: Indivíduo só aparece quando há o delito
Após: rompe-se o veto aristotélico. Indivíduo
pensado pelo bem estar
IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS
DISCIPLINARES


Indivíduo soberano (não gera saber sobre si)
Indivíduo disciplinado (produzido através do
exame)
Incidência sobre algumas instituições como
casernas, hospitais, asilos, presídios, escolas e
fábricas.
A CONSTITUIÇÃO DA INFÂNCIA
A criação da escola no XVII produz uma
experiência evolutiva do crescimento que, por sua
vez, cria um certo modo de infância
diminuição da alta taxa de mortalidade infantil
na idade média, permitindo o desenvolvimento do
apego
 surgimento de padres reformadores, portadores
de uma nova moral baseada na necessidade de
preservação da inocência e da racionalidade
supostas nessa fase da vida.

A CONSTITUIÇÃO DA INFÂNCIA E A
NUCLEARIZAÇÃO DA FAMÍLIA
Séc. XVII a família começa a nuclearizar-se;
diferenciando-se da massa social uniforme
Sai a lógica da criança composta por uma
ingenuidade e racionalismo moral, supostos pelos
religiosos reformadores – mais moral que técnico
 Entra a lógica marcada pelo primitivismo e por
uma evolução a concluir na idade adulta - mais
técnico que moral – Estado Laico

Entrada da Psicologia
CONSTITUIÇÃO DA LOUCURA COMO
DOENÇA MENTAL



Antes do XVII: ausência de separação radical
entre razão e loucura.
A loucura como busca errante pela verdade – um
conhecimento esotérico (enclausuramento
administrativo)
Posteriormente é retirada das correntes e
confinada ao saber médico (confinamento de suas
formas de ser)
CONSTRUÇÃO UNIVERSALISTA DE
DIREITOS


DH e os valores implícitos da dignidade
Nao se diferenciam geograficamente ou
historicamente
Direitos Naturais
Inatos, onipresentes, a-histórico e estático
O que fundamenta?
Condição humana junto ao entendimento de sua
razão individual
ALGUMAS DEFINIÇÕES:


Não é criado por nenhum ente civil ou pela
vontade geral da comunidade, sendo
extremamente individualista, existindo
intrinsecamente em cada pessoa, pois humana.
seguindo a premissa cartesiana de fundamentar
o conhecimento humano em princípios
estritamente racionais e de rejeitar todo o
conhecimento baseado na convenção, na tradição
e na autoridade
IMPLICAÇÕES

Direito Natural:
Racional – Distanciando o homem de sua herança
“animal”
Precede processos históricos: não há necessidade
de conhecer o homem em seu subjetivismo
particular

Direitos Humanos:
Necessidade de criar parâmetros melhores
definidos, condizentes com as diversidades
culturais
Vídeo
PROBLEMATIZANDO
Universalismo
Localidades - Especificidades
Justiça
A SOCIEDADE ESTÁ PREPARADA PARA OS
DIREITOS HUMANOS?


Revoluções e reivindicações ao longo da história
Grupos com restrições de direitos sempre
produziram resistências
Como podemos acompanhar as problemáticas?
DIREITOS UNIVERSAIS?

Deleuze (1992) afirma que os direitos humanos –
desde suas gêneses têm servido para levar aos
subalternizados a ilusão de participação, de que
as elites preocupam-se com o seu bem estar, de
que o humanismo dentro do capitalismo é uma
realidade e, com isso, confirma-se o artigo
primeiro da Declaração de 1948:
“todos os homens nascem livres e iguais em
dignidade e direitos”.
(Coimbra, 2009)
DIREITOS LOCAIS?
Reafirmamos que, se não entendemos esses
direitos com um objeto natural, obedecendo a
determinados modelos que lhes seriam inerentes,
podemos produzir outros direitos humanos: não
mais imutáveis, universais, absolutos, eternos,
contínuos e evolutivos. Teríamos ao contrário, a
afirmação de direitos locais, descontínuos,
fragmentários, processuais, em constante
movimento e devir, provisórios e múltiplos como
as forças que se encontram no mundo.
(Coimbra, 2009)
JUSTIÇA E SUA BIDIMENSIONALIDADE

Platão: Seria justo dar a todos as mesmas coisas,
quando eles não têm nem as mesmas necessidades
nem os mesmos méritos?
Redistribuição e Reconhecimento
Vista por uma das lentes, a justiça é uma questão de
distribuição justa [visando acabar com a pobreza,
exploração, desigualdade, diferenças de classe]; vista
pela outra, é uma questão de reconhecimento
recíproco [visando acabar com a discriminação, o
preconceito, o desrespeito, o imperialismo cultural, as
“hierarquias de estatutos” e reconhecimento dos
vários modos de vida]. (FRASER, 2002, p.11).
IMPASSES

Como redistribuir igualmente aos diferentes?
[.] porque, enquanto que a primeira demanda
(reconhecimento) tende a produzir diferenciação e
particularismo, a segunda (distribuição) tende a
enfraquecê-los; enquanto que medidas
redistributivas propõem esquemas universalistas
e igualitários, políticas de reconhecimento
tendem a condená-los. (RIOS, 2006, p.89).
RESOLUÇÕES
Boaventura de Sousa Santos (2009, p.18), que
sintetiza toda essa dialética teia de raciocínio
enfatizando que “temos o direito a ser iguais
quando a diferença nos inferioriza; temos direito
a ser diferentes quando a igualdade nos
descaracteriza”.
AS MINORIAS
“as minorias não devem ser entendidas somente
em termos percentuais gerais, mas sim em
termos de baixa representatividade em cenários
socioculturais e políticos, de poder, de tomada de
decisão e de capacidade de significação nas bases
sociais gerais” (DIAS, 2012, p.8).
DIFERENTES ABORDAGENS IDENTITÁRIAS

Identidade Individual

Identidade Coletiva
O QUE É PRODUTO DO QUÊ?
COMPROMISSO SOCIAL PELA VIA ÉTICA
Questões de nossa prática
CONSTITUINDO A ÉTICA(?) PELO ESTADO

Como seguir o caminho do Bem?
Seguir o referencial de Lei – Liberdade assistida
por fora e vigiada por dentro
Assujeitamento sutil e inaudito à espera de
recompensas ou ganhos
Vida subserviente – cativos de moral que é imposta
por algo exterior (pelo Estado – pelos Conselhos?)
MORAL COMO SERVIDÃO


Natureza material tida como caótica – o que pode
garantir imunidade às tendências perversas da
natureza humana?
Estado – Lei: resta aos cidadãos a dívida de poder
Dívida de Existência
Tudo o que acontece na sociedade poderia ser
julgado e condenado
Coação de interesse mútuo
ÉTICA ENQUANTO POTÊNCIA


-
-
Afirmar as próprias diferenças constituintes dos
seres ou ponto de vista da vida em processo de
diferenciação
Espinosa:
Mau é tudo aquilo que se serve de paixões tristes
– que se serve da impotência e da miséria alheia
para triunfar
Bom encontro – Cidadania liberadora:
multiplicidaes como potências autônomas ou com
tendência à autonomia
Chamamos ética não a um dever para com a Lei
ou o Bem, nem tampouco a um poder de segregar
ou distinguir o puro do impuro, o joio do trigo, o
Bem do Mal, mas a uma capacidade da vida e do
pensamento que nos atravessa em selecionar, nos
encontros que produzimos, algo que nos faça
ultrapassar as próprias condições da experiência
condicionada pelo social ou pelo poder, na direção
de uma experiência liberadora, como num
aprendizado contínuo.
a vida não existe fora dos encontros e dos
acontecimentos que lhe advém
(Fuganti – Ética como potência e moral como
servidão)
RISCO DA REDUÇÃO AO HOMEM MORAL

Próximo da Física Clássica e Termodinânica
-
Seres e Coisas estabelecidos – não existe o outro
-
Existe o outro (se considera o Caos) mas ele traz
perigo – pode romper com o equilíbrio
Consciente lidando com o Mal-Estar
Defesa contra a alteridade
Subjetividade Sentinela
ATIVAÇÃO DO HOMEM DA ÉTICA

Para além do Terror - Suavidade
Aquém e Além do Homem Moral

Ordem e Caos como indissociáveis
Produzir Saltos e Suportar a Co-Ativação
REFLETINDO SOBRE POSSIBILIDADES
PRÁTICAS
Dispositivos:

Violência Sexual Infantil

Exame Criminológico

Justiça Restaurativa
PENSANDO UM CASO (TEXTO LEILA BRITO)

Adolescente levado à Delegacia pela mãe e avó,
por furtos na casa do vizinho (no caso seu tio-avô)
Atendimento do adolescente por uma estagiária
em psicologia e a revelação de uma outra história
- abuso sexual por parte do tio-avô


Perante a toda a situação, quais análises
podemos fazer?
VISÃO SÓCIO-HISTÓRICA

Reflexão sobre o continuismo reducionista

Especificidade e localidade como horizonte
Olhares e soluções específicas para casos
específicos
INTERDISCIPLINARIDADE


Diferenças entre multi, inter e transdisciplinar
Busca a articulação, mas realiza análise das
implicações e esclarece o que é matéria e
procedimento específico de cada área
Operador de Direito – Processos, reunião de provas
e evidências (verdade dos fatos)
Psicólogo – Escuta e produção de subjetividade
(verdade do sujeito)
ESCUTA DA CRIANÇA - DSD
Possibilidade analítica: criação e críticas ao
Depoimento Sem Dano (Especial)



Como realizar uma escuta da criança para não se
produzir dano?
Como pode ser identificada a produção do DSD?
Há violação de direitos?
Quais possibilidades de atuação do profissional
psi na inquirição?
POSICIONAMENTO DO CFP

Questão: antes de decidir sobre a técnica ou o
modo da inquirição, deve-se primeiro decidir se o
direito da criança de se expressar e de ser ouvida,
tal como está no Estatuto, significa o mesmo que
ser inquirida judicialmente como vítima ou
testemunha para produção de prova antecipada,
podendo tal prova se voltar, inclusive, contra seus
pais e familiares
POSICIONAMENTO DO CFP

Extração da Verdade Real:
a utilização de tais equipamentos, como brinquedos,
fantoches, bonecos, e eventualmente papel e lápis
para desenho, não se constituiriam, antes, em
técnicas de extração da verdade, sem que a criança se
dê conta de que está sendo inquirida?
Papel Psi: a escuta de crianças e adolescentes deve
ser, em qualquer contexto, pautada pela doutrina da
proteção integral, pela legislação específica da
profissão, em marcos teóricos, técnicos e
metodológicos da Psicologia como ciência e profissão; e
não a de produção de provas para processos judiciais
ECA

Proteção integral
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
EXAME CRIMINOLÓGICO


Lei de Execução Penal (LEP): determinada
forma de atuar dos peritos-criminólogos voltada
quase exclusivamente à satisfação das demandas
do Poder Judiciário através da elaboração de
laudos e pareceres.
Lei 10.792/03: reavaliação do papel dos atores
da execução, dentre eles o do corpo criminológico
formado por profissionais das áreas da psicologia,
medicina (psiquiatria) e serviço social.
Superação do antigo modelo
EXAME CRIMINOLÓGICO:
CRÍTICAS AO MODELO ANTIGO
“estes quadros técnicos, que entraram no sistema
para ‘humanizá-los’ revelam em seus pareceres
conteúdos moralistas, segregadores e racistas,
carregados daquele olhar lombrosiano e
darwinista social erigido na virada do séc. XIX e
tão presente até hoje nos sistemas de controle
social”. (Vera Malaguti Batista)
EXAME CRIMINOLÓGICO:
ORIENTAÇ ÕES


Retirada do caráter vinculativo que as perícias e
os pareceres criminológicos tinham sobre a
decisão judicial;
Vedação da possibilidade de produzir material
opinativo (pareceres) destinado à instrução do
incidente executivo (prova técnico-pericial), seja
progressão de regime, livramento condicional,
indulto ou comutação.
Trabaho Propositivo e não Impositivo
RESOLUÇÃO CFP 012/2011
PSICÓLOGA NO ÂMBITO DO SISTEMA
PRISIONAL

CONSIDERANDO que a Psicologia, como Ciência e
Profissão, posiciona-se pelo compromisso social da
categoria em relação às proposições alternativas à
pena privativa de liberdade, além de fortalecer a luta
pela garantia de direitos humanos nas instituições em
que há privação de liberdade;
CONSIDERANDO que as(os) psicólogas(os) atuarão
segundo os princípios do seu Código de Ética
Profissional, notadamente aqueles que se
fundamentam no respeito e na promoção da liberdade,
da dignidade, da igualdade e da integridade do ser
humano, conforme a Declaração Universal dos
Direitos Humanos;
RESOLUÇÃO CFP 012/2011
PSICÓLOGA NO ÂMBITO DO SISTEMA
PRISIONAL
Psicólogo deve respeitar e promover:


Os processos de construção da cidadania, em
contraposição à cultura de primazia da
segurança, de vingança social e de
disciplinarização do indivíduo;
A desconstrução do conceito de que o crime está
relacionado unicamente à patologia ou à história
individual, enfatizando os dispositivos sociais que
promovem o processo de criminalização;
RESOLUÇÃO CFP 012/2011
PSICÓLOGA NO ÂMBITO DO SISTEMA
PRISIONAL
Atuação com a população em privação de
liberdade ou em medida de segurança

Ter autonomia teórica, técnica e metodológica, de
acordo com os princípios ético-políticos que
norteiam a profissão.
Parágrafo Único: É vedadoà(ao) psicóloga(o)
participar de procedimentos que envolvam
as práticas de caráter punitivo e
disciplinar, notadamente os de apuração de
faltas disciplinares.
RESOLUÇÃO CFP 012/2011
PSICÓLOGA NO ÂMBITO DO SISTEMA
PRISIONAL



Elaboração de documentos escritos para subsidiar a decisão
judicial na execução das penas e das medidas de segurança:
A produção de documentos não poderá ser realizada pela(o)
psicóloga(o) que atua como profissional de referência para o
acompanhamento da pessoa em cumprimento da pena ou
medida de segurança.
A partir da decisão judicial fundamentada que determina a
elaboração do exame criminológico ou outros documentos
escritos com a finalidade de instruir processo de execução
penal, caberá somente realizar a perícia psicológica, a partir
dos quesitos elaborados pelo demandante e dentro dos
parâmetros técnico-científicos e éticos da profissão.
Na perícia psicológica realizada no contexto da execução penal
ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de
reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento
de nexo causal a partir do binômio delito-delinqüente.
JUSTIÇA RESTAURATIVA


Busca pelo atendimento das necessidades da
vítima ao mesmo tempo em que o agressor é
convocado a participar do processo de reparação
do dano, visando um processo produtivo e de
reintegração à sociedade
A ONU estabelece a base ampla de princípios e
procedimentos que definem, mas sem limitar as
possibilidades de experimentação
JUSTIÇA RESTAURATIVA


Processo restaurativo significa qualquer processo no
qual a vítima e o ofensor e, quando apropriado,
quaisquer outros indivíduos ou membros da
comunidade afetados por um crime, participam
ativamente na resolução das questões oriundas do
crime, geralmente com a ajuda de um facilitador. Os
processos restaurativos podem incluir a mediação, a
conciliação, a reunião familiar ou comunitária e
círculos decisórios.
Resultado restaurativo significa um acordo construído
no processo restaurativo: incluem respostas e
programas tais como reparação, restituição e serviço
comunitário, objetivando atender as necessidades
individuais e coletivas e responsabilidades das partes,
bem assim promover a reintegração da vítima e do
ofensor
JUSTIÇA RESTAURATIVA: UTILIZAÇÃO


Os programas de justiça restaurativa podem ser
usados em qualquer estágio do sistema de justiça
criminal, de acordo com a legislação nacional
Processos restaurativos devem ser utilizados
somente quando houver prova suficiente de
autoria para denunciar o ofensor e com o
consentimento livre e voluntário da vítima e do
ofensor. A vítima e o ofensor devem poder
revogar esse consentimento a qualquer momento,
durante o processo. Os acordos só poderão ser
pactuados voluntariamente e devem conter
somente obrigações razoáveis e proporcionais.
JUSTIÇA RESTAURATIVA
BASES




Voluntário
Envolvimento dos autores da infração, vítimas e
demais membros da sociedade que possam ter
alguma relação significativa
Formação do Círculo Restaurativo
Produção coletiva de análise de consequências
dos atos, bem como de soluções e possibilidades
de reparo
QUESTÕES
NCE -2004 - Psicólogo da Corregedoria Geral de
Justiça/ RJ) Em "A Verdade e as Formas Jurídicas",
Foucault considera a tragédia de Édipo como sendo a
história de uma pesquisa da verdade que estabelece um
tipo de relação entre poder e saber. Nessa perspectiva,
Foucault pretende indicar que a relação do sujeito com a
verdade e o conhecimento:
a) é um dado universal e a-histórico;
b) sofre os efeitos externos das relações econômicas de
produção;
c) é estruturada de acordo com a lógica do Inconsciente;
d) é obscurecida pela ideologia de classe burguesa;
e) é fundada e refundada a partir das relações políticas e
de força.
(NCE -2004 - Psicólogo da Corregedoria
Geral de Justiça/ RJ) Nos comentários sobre a
história da sexualidade em “A Microfísica do
Poder”, Foucault endossa sua tese de que existe
uma linha de continuidade entre a prática de
confissão cristã e a psicanálise, inserindo esta
última num dispositivo cuja estratégia é:
(A) reprimir o sexo;
(B) acentuar a exploração entre classes sociais;
(C) consolidar o contrato social;
(D) atrelar a verdade ao sexo;
(E) romper com as ciências sexuais.
(CESGRANRIO TJ-RO - 2008) Segundo
Michel Foucault, a tecnologia de si que remonta
à pastoral cristã do século XVI transformou-se
numa modalidade científica dos séculos XVIIIXIX de produção de sujeitos. Essa tecnologia de
poder, que atingiu as sociedades ocidentais
modernas nos seus mais diversos níveis, tem
como ponto de apoio a(o):
(A) linguagem.
(B) sexualidade.
(C) loucura.
(D) crime.
(E) Estado.
(CESGRANRIO – TJ-RO 2008) Durante o período feudal, a noção
de crime era associada à noção de pecado e, desta forma, o crime era
definido como uma afronta aos princípios divinos. Em Vigiar e Punir,
Foucault escreve: “Damiens [fora condenado...] a pedir perdão
publicamente diante da porta principal da Igreja de Paris
[aondedevia ser] levado e acompanhado numa carroça, nu, (...)
carregando uma tocha de cera acesa (...); [em seguida], (...) atenazado
nos mamilos, braços, coxas e barrigas das pernas, sua mão direita
segurando a faca com que cometeu o dito parricídio, queimada com
fogo de enxofre, e às partes que será atenazado se aplicarão chumbo
derretido,óleo fervente, piche em fogo, cera e enxofre derretidos
conjuntamente, e a seguir seu corpo será puxado e desmembrado por
quatro cavalos e seus membros e corpo consumidos ao fogo,
reduzidos a cinzas, e suas cinzas lançadas ao vento”.
Tal descrição refere-se ao modo de punição denominado:
(A) linchamento.
(B) privação de liberdade.
(C) justiça terapêutica.
(D) suplício.
(E) pena alternativa.
NCE -2004 - Psicólogo da Corregedoria Geral de
Justiça/ RJ) Em “Operação Rio: O Mito das Classes
Perigosas”, Cecília Coimbra reflete sobre a ausência da
discussão sobre o tema dos direitos humanos nos cursos
de graduação universitária, inclusive o da Psicologia. No
texto citado, a autora defende que os direitos humanos
podem ser entendidos como:
(A) um objeto natural, composto de prerrogativas
inalienáveis da essência do homem;
(B) a afirmação de direitos locais, descontínuos,
fragmentários, processuais, em constante movimento e
devir;
(C) direitos que devem ser restritos a minorias;
(D) efeito direto da implicação dos pesquisadores e
intelectuais com a realidade;
(E) direitos abstratos que pertencem à natureza
humana.
(FGV –DPGERJ - 2014) De modo geral, o Judiciário vem
buscando meios de evitar os danos decorrentes dos numerosos
depoimentos a que a criança supostamente vítima de abuso sexual
é submetida. Para tanto, lança mão de expedientes, como, por
exemplo, o ‘depoimento sem dano’ ou ‘depoimento especial’ que, por
sua vez, é criticado pelo Conselho Federal de Psicologia. A posição
do Conselho apoia-se reconhecidamente nos argumentos abaixo,
exceto
(A) tal proposta de inquirição não foi objeto de discussão e
deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), órgão máximo do Sistema de Garantia
de Direitos (SGD).
(B) há dúvidas de que a inquirição nos moldes propostos não se
configure como violência ou violadora de direitos.
(C) não cabe ao psicólogo realizar inquirição judicial e sim o
trabalho de escuta, que se caracteriza, sobretudo, como uma relação
de cuidado.
(D) o diálogo entre os saberes não deve se sustentar numa lógica
vertical e hierárquica e sim interdisciplinar.
(E) é importante preservar o uso de técnicas específicas de
revelação do abuso sexual, como, por exemplo, as bonecas
anatomicamente corretas.
(FCC – TJRJ-2012) A atuação do psicólogo no âmbito do sistema
prisional está regulamentada pela Resolução no 012/2011 do
Conselho Federal de Psicologia. No tocante à determinação para a
elaboração de exame criminológico ou outros documentos escritos
com a finalidade de instruir processo de execução penal, caberá ao
psicólogo:
a) elaborar laudo pericial fundamentando a aferição da
periculosidade do indivíduo
b) realizar a perícia nos casos em que atua como profissional de
referência para o acompanhamento da pessoa em cumprimento
da pena.
c) a realização de perícia psicológica acompanhada de prognóstico
criminológico de reincidência.
d) somente realizar perícia psicológica a partir dos quesitos
elaborados pelo demandante e dentro dos parâmetros técnicocientíficos e éticos da profissão.
e) somente realizar exames de avaliação familiar no âmbito
psicossocial do apenado.
(FCC – TJRJ-2012) Nada mobiliza tanto a mídia e a
sociedade como crimes cometidos por jovens infratores.
Uma das propostas que vêm sendo apresentadas como
alternativa aos paradigmas da justiça criminal atual
chama-se Justiça Restaurativa. Nesse modelo, tem-se:
a) o crime entendido apenas como um ato de violação da
lei.
b) que a comunidade não deve ter um papel ativo na
oferta de recursos necessários para a reparação do
dano.
c) que sua aplicação só pode ocorrer àqueles infratores
que admitirem a sua culpa.
d) apenas a punição exemplar do criminoso.
e) a exclusão total da vítima.