Análise e Parecer sobre da Proposta de Criação da Empresa
Pública CESPE
Prof. Eduardo Raupp de Vargas
20/05/2011
Estrutura do Parecer
Introdução
1. A necessidade de regularização do CESPE
2. A proposta inicial trazida pelo MEC
3. Diretrizes para uma proposta da UnB para a reestruturação do
CESPE
4. Relato das reuniões com SINTFUB, ADUNB, DCE, CESPE e MEC
5. Elementos para análise da viabilidade econômico-financeira do
CESPE
6. Análise de modelos jurídico-organizacionais alternativos
7. O parecer da relatoria: por um modelo inovador de empresa pública
Considerações Finais
Apêndice A - Elementos para o texto legal de criação da Empresa
Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE
Apêndice B - Lista de documentos e textos legais consultados
Anexo 1 - Minuta encaminhada pelo MEC
Análise da Minuta Enviada pelo MEC
Criação da empresa pública
 Principais dúvidas em relação à minuta:

 Controle da empresa por parte da UnB
 Vinculação do repasse financeiro aos resultados




da empresa
Vinculação acadêmica da empresa com a UnB
Relação dos servidores da UnB com o CESPE
na realização de concursos e eventos
Questões tributárias
Patrimônio da empresa
Diretrizes

Estabelecer garantias do protagonismo da UnB na gestão do
CESPE;

Manutenção da relação acadêmica da UnB com o CESPE e
da vinculação do CESPE com atividades ligadas à educação;

Assegurar a regularização da contratação precária de
prestadores de serviços no CESPE;

Assegurar a regularização das formas de remuneração dos
trabalhadores da UnB que atuam no CESPE de maneira
regular e/ou eventual;

Assegurar repasses financeiros do CESPE à UnB;

Garantir que o CESPE realize os processos seletivos, de
certificação e de avaliação da UnB.
Relato das reuniões
 SINTFUB
 ADUNB
 DCE
 CESPE
 MEC
○ Reunião com equipe da SESU e consultoria
jurídica
○ Reunião com Ministro e Secretário da SESU
Posicionamento dos Principais
Interlocutores

SINTFUB
 Garantia de controle da UnB
 Preocupação com a situação dos servidores (que
estão lá e que atuam em eventos)
 Garantia dos repasses
 Sem restrições quanto ao desenho organizacional

ADUNB
 Garantia de controle da UnB
 Garantia dos repasses
 Preocupação com ações movidas contra
professores DE que atuam no CESPE
 Sem restrições quanto ao desenho organizacional
Posicionamento dos Principais
Interlocutores

DCE





Garantia de controle da UnB
Garantia de repasses
Preocupação com os trabalhadores
Restrições à hipótese de fundação. Demais
formas podem são acolhidas.
CESPE
 Garantia de controle da UnB
 Garantia de repasses
 Insegurança administrativa pela indefinição
Posicionamento dos Principais
Interlocutores

MEC
 Concordância com os princípios propostos
 Entre eles, concordância com o formato do
repasse de recursos
 Estágio atual e próximos passos:
○ Aguarda posição do Consuni
○ Posicionamento oficial do MEC
○ Negociação interna no governo
Gráfico 1 - Evolução da Receita, Despesas e Repasses
do CESPE/UnB - 2005-2010
350,000,000.00
300,000,000.00
250,000,000.00
200,000,000.00
RECEITAS
DESPESAS
DESP - REPASSES
150,000,000.00
REPASSES
100,000,000.00
50,000,000.00
0.00
2005
2006
2007
2008
2009
2010
Análise Balancetes – 2005-2010

Arrecadação média
 R$ 32.079.682,23

Receita total média
 R$ 201.401.942,44

Arrecadação UnB em relação à receita total
 Média:14,55%
 2009: 22,67%
 2010: 17,28%

Resultado líquido em relação à receita total
 Média: 11,35%
 2009: 1,52%
 2010: 1,10%
Impacto Tributário

Déficit em 2009:
 R$ 11.439.881,71

Déficit em 2010:
 R$ 17.042.098,31
 Caso já fosse uma empresa pública, não
haveria repasse para a UnB sobre
resultados
Conclusão da análise econômico-financeira

Só haverá garantia de repasses da
empresa pública para a UnB se estes
forem definidos em cima do faturamento
da empresa, como um percentual de
sua receita;

o CESPE/UnB só se tornará uma
empresa viável do ponto de vista
econômico-financeiro se gozar de
imunidade tributária.
Comparação dos formatos organizacionais
Modelos Jurídico-Organizacionais
Fundação
Pública
Diretrizes
Modelo atual
Modelo atual com
Fundação de Apoio
Empresa
Pública Minuta
MEC
Organização Social
Empresa
Pública
Proposta UnB
Controle da Gestão
Sim
Sim
Não
Não
Não
Sim
Relação Acadêmica
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Sim
Regularização da
contratação precária de
prestadores
Regularização
trabalhadores UnB
Repasses Financeiros
Garantia dos processos
seletivos da UnB
O parecer da Relatoria
O parecer da relatoria

O CESPE/UnB é resultado dos conhecimentos
gerados na UnB e da capacidade inerente a
nossa Universidade de responder às
necessidades da sociedade;

A dimensão que atingimos neste esforço não
encontra amparo pleno em dispositivos legais
preexistentes. O futuro do nosso CESPE depende
de construirmos uma solução inovadora.

Este modelo inovadora deve responder às
diretrizes aqui apresentadas.
Medidas Estruturantes
O controle da gestão por parte da
UnB
 Adequação das finalidades do
CESPE
 Dispensa de licitação
 Possibilidades de aplicação da lei de
fundações e da lei de inovação
tecnológica

Medidas Estruturantes

Regularização do pessoal do CESPE
 os prestadores de serviço ao CESPE/UnB (precarizados):
poderão ser contratados temporariamente em processo
seletivo simplificado. É proposto que esses contratos
tenha duração de até 48 meses. Findo este prazo, todo o
quadro de pessoal permanente do CESPE será
substituído por servidores contratados por meio de
concurso e serão regidos pela CLT;
 os servidores da UnB que atuam permanentemente no
CESPE: poderá haver cessão de servidores da UnB. De
resto, esses servidores serão substituídos pelo quadro
próprio do CESPE;
 os servidores da UnB poderão continuar atuando
esporadicamente em eventos do CESPE, seja por
contratação direta, seja por contratação da UnB nos
termos do programa de trabalho a ser construído
anualmente.
Medidas Estruturantes
Repasses definidos sobre as receitas
e não sobre os resultados
 Realização das seleções, avaliações
e certificações da UnB
 Vinculação acadêmica do CESPE
com a UnB

Medidas Estruturantes

Programa de trabalho conjunto

Cessão do patrimônio

Isenções tributárias

A transição para a empresa pública
Parecer

A relatoria conclui, assim, com parecer
favorável à criação de uma empresa
pública, desde que asseguradas as
diretrizes propostas e as medidas legais
estruturantes que acabam de ser
apresentadas.
Elementos para Redação do
Texto Legal

Empresa pública denominada Centro
Brasileiro de Seleção e Promoção de
Eventos – CESPE
 sob a forma de sociedade anônima,
 com personalidade jurídica de direito
privado e patrimônio próprio,
 vinculada ao Ministério da Educação, com
prazo de duração indeterminado.
Finalidade do CESPE
a)
b)
c)
d)
e)
organizar e realizar processos de seleção, exames e
certificações;
realizar consultorias e avaliações de sistemas e
programas educacionais ou sociais;
planejar e promover atividades, eventos e projetos de
inovação científica e tecnológica, de cunho educacional,
científico, técnico ou cultural, relacionados ao seu objeto;
planejar e promover capacitação de recursos humanos; e
prestar às instituições federais de ensino e pesquisa ou
instituições congêneres, serviços de realização de
vestibulares ou outras formas de acesso ao ensino, de
apoio a projetos de ensino, de pesquisa, de extensão, de
desenvolvimento institucional, de inovação científica e
tecnológica e de formação de pessoas.
Dispensa de licitação e lei das fundações

É dispensada a licitação para a
contratação do CESPE pela Administração
Pública para realizar as atividades
relacionadas ao objeto social dessa
empresa.

Nas relações entre o CESPE e as
instituições federais de ensino superior e
pesquisa tecnológica aplicar-se-á, no que
couber, o disposto na Lei 8.958/94
(fundações)
Recursos do CESPE

Receitas decorrentes:
 de prestação de serviços compreendidos em suas finalidades;
 de venda de publicações, material técnico, inclusive para fins de




licitação pública, de emolumentos administrativos e de valores
referentes às avaliações educacionais, processos de seleção,
certificações ou concursos públicos;
de alienação de bens e direitos;
de aplicações financeiras que realizar;
de direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e
bonificações e
dos acordos que celebrar com entidades nacionais ou internacionais;
Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado;
 Rendas provenientes de outras fontes; e
 Dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União.

Gestão do CESPE

O CESPE será administrado por um Conselho de
Administração e pela Diretoria Executiva, e contará, ainda,
com um Conselho Fiscal.
 A Diretoria Executiva será composta por um Presidente e pelos
Diretores Executivos.
 O Conselho de Administração será composto pelo Presidente do
CESPE, que também presidirá o Conselho, por um representante
do Ministério da Educação, um representante do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, um representante do
Ministério de Ciência e Tecnologia e três representantes da
Fundação Universidade de Brasília, indicados por seu
Conselho Universitário (CONSUNI).

 Os membros da Diretoria Executiva da CESPE serão nomeados
pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de
Estado da Educação, dentre nomes apresentados pelo Reitor
da Universidade de Brasília, ouvido o CONSUNI.
A transição para a empresa pública

A Fundação Universidade de Brasília fica autorizada a ceder bens
móveis e imóveis necessários ao funcionamento do CESPE.

A empresa sucederá a UnB nos contratos em curso relacionados com
sua finalidade.

Fica autorizada a cessão de servidores públicos federais da
Administração direta e indireta ao CESPE. Ficam assegurados aos
servidores referidos no caput os direitos e vantagens a que façam jus
no órgão ou entidade de origem.

Até ocorrer a transferência, ao CESPE, das atividades relacionadas
ao seu objeto que sejam prestadas diretamente pela Fundação
Universidade de Brasília, são convalidados os pagamentos a
servidores realizados nos termos do art. 76-A da Lei 8.112/91, que se
mostraram necessários a essas atividades e feitos de acordo com
valores e número de horas determinados pelo Conselho Superior
daquela Universidade
Da cooperação financeira entre CESPE e
UnB

No mínimo 10% da receita financeira auferida pelo
CESPE será empregada em cooperação financeira com a
Fundação Universidade de Brasília, para a consecução
das suas finalidades, nos termos do artigo 53, X, da Lei
de Diretrizes e bases da Educação.

Além do disposto no artigo anterior, o CESPE contratará
prioritariamente a Fundação Universidade de Brasília
para prestar serviços compatíveis com a atividade
acadêmica, desde que relacionados com as finalidades
da empresa.

O CESPE realizará os processos seletivos, de
avaliação e certificação da UnB sem custos para esta.
A questão do pessoal do Cespe

O regime de pessoal permanente do CESPE será o da Consolidação das Leis do
Trabalho e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas
específicas editadas pelo Conselho de Administração.

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da
CESPE poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em
atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego, inclusive em entidades
privadas.

O CESPE fica equiparado às pessoas jurídicas referidas no art. 1o da Lei no 8.745, de
9 de dezembro de 1993, com vistas à contratação de pessoal técnico e administrativo
por tempo determinado.
○
○
○
Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei
no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo
determinado, imprescindível ao funcionamento do CESPE.
As contratações a que se refere o § 1o observarão o disposto no caput do art. 3o, no art. 6o, no
inciso II do art. 7o e nos arts. 9o e 12 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderão
exceder o prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
A contratação temporária de equipes para atuarem em projetos acadêmicos de prazo determinado
poderá ser feita observando-se o procedimento disposto no art. 3º, § 2º, da lei 8745.
Isenção de tributos

O CESPE gozará de isenção de tributos
federais e de todos os favores legais
atribuídos à natureza de seus objetivos.

O CESPE terá regulamento simplificado
para contratação de serviços e aquisição
de bens, editado por decreto, observados
os princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade e eficiência.
Cláusula de Sigilo
Aqueles que conhecerem informações
relativas à confecção e à execução dos
certames e avaliações promovidos pelo
CESPE estão obrigados a preservar o
sigilo necessário a essas atividades.
 Será responsabilizado administrativa,
civil e criminalmente quem
indevidamente violar esse dever.
