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01 FUB/CESPE / Auditor 2009 O orçamento público no Brasil é uma lei de
iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo,
para determinado exercício financeiro.
02 UnB/CESPE – MS/Técnico em Contabilidade 2009 Caberá à LOA o
estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LOA
determinará, ainda, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
03 UnB/CESPE – MS/Técnico em Contabilidade 2009 A LOA compreende o
orçamento de investimentos das empresas em que a União indiretamente detenha
a maioria do capital social com direito a voto.
04 UnB/CESPE – MS/Contador 2009 O PPA compreende as metas e prioridades
da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as alterações
na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos
e as metas da administração pública federal, especialmente para as despesas de
capital e outras delas decorrentes.
06 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 A realização de obra
cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na lei do Plano
Plurianual.
07 UnB/CESPE – TRE/MT - Analista Judiciário 2010 No âmbito do processo
orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos
de remuneração de servidores públicos deve constar
A no plano plurianual.
B na lei de diretrizes orçamentárias.
C na lei orçamentária anual.
D na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E na lei de normas gerais para a elaboração dos orçamentos.
08 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 O orçamento da seguridade
social, compatibilizado com o PPA, tem, entre as suas funções, a de reduzir as
desigualdades regionais, segundo critérios populacionais.
09 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 O PPA está voltado para a
programação da administração pública e é idealizado como guia para as
autorizações orçamentárias anuais, referentes ao período de um mandato
presidencial.
10 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 As diretrizes orçamentárias
podem conter dispositivos que indiquem as despesas que não estão sujeitas à
limitação de empenho.
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11 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 O PPA pode ser
considerado a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração
pública, visto que orienta a elaboração dos demais planos e programas de
governo.
12 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 De acordo com a
Constituição Federal, a lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para os programas de duração continuada.
13 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 No sistema
orçamentário nacional, o orçamento do setor público, composto pelo orçamento
dos governos federal e estadual, é um dos planos operativos anuais.
14 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 O PPA deve ser
encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto
do segundo ano de mandato presidencial.
15 CESPE/UNB- CONTADOR DPU 2010 A Constituição Federal de 1988
estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,
A a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do
exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou déficit financeiro.
B a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem
prévia autorização legislativa.
C a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de
empresa, com específica autorização legislativa.
D a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias,
independentemente de seu montante.
E o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua
inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou
órgão.
16 CESPE/UNB- CONTADOR DPU 2010 Os orçamentos fiscal e da seguridade
social integram a LOA, sendo apresentados conjuntamente no mesmo documento.
Tais orçamentos compreendem
A as organizações não governamentais que recebam recursos públicos à conta de
convênios com órgãos e entidades da própria administração.
B as sociedades de economia mista que dependam do Tesouro Nacional para
suas despesas de custeio.
C os conselhos profissionais, desde que constituídos como autarquias.
D as empresas públicas prestadoras de serviços a órgãos da administração.
E os serviços sociais autônomos.
17 CESPE/UNB- CONTADOR DPU 2010 Com relação aos instrumentos de
planejamento e orçamento, assinale a opção correta.
A O critério adotado para a redução das desigualdades interregionais, no
orçamento fiscal, levava em conta o fator populacional.
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B O plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e
setoriais.
C As disposições relativas às alterações na legislação tributária para o exercício
subsequente devem constar detalhadamente da LDO, no anexo de metas fiscais.
D A lei orçamentária anual (LOA) contém, destacadamente, as despesas de
custeio das empresas estatais não dependentes.
E O orçamento da seguridade social abrange a chamada área social e,
destacadamente, previdência, saúde e educação.
18 (UnB/CESPE 2009 – TRE/MA - Analista Judiciário) Constitui atribuição da Lei
de Diretrizes Orçamentárias
A) autorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.
B) estabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras
despesas correntes.
C) estabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.
D) destinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita.
E) definir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter
continuado.
19 – (Perito Contábil 2004 – PF (CESPE) De acordo com a Constituição em
vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano
plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder
Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a
correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano
plurianual.
20 (Perito Contábil 2004 – PF (CESPE) As entidades que não estão
compreendidas na lei orçamentária anual incluem os conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações nãogovernamentais que recebem transferências do Tesouro.
21 - -(Perito Contábil 2004 – PF Regional/CESPE) De acordo com o calendário
vigente, o presidente da República, no primeiro ano de seu mandato, governa o
país com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária
anual aprovados pelo seu antecessor, embora não esteja impedido de propor
alterações.
Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e
reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de
diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na
normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo
lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da
LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo
governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.
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22 (T R E ALAGOAS 2004 – ADMINISTRATIVA – CESPE) A LDO compreenderá
as metas e prioridades regionais da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
23 (T R E ALAGOAS 2004 – ADMINISTRATIVA – CESPE) A LDO estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
24 ( Analista Judiciário – Área: Administrativa UnB / CESPE – TRT / 16.ª
Região ) O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso caso não vote a lei
de diretrizes orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa.
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), julgue os itens a seguir.
25 (T R E ALAGOAS 2004 – CONTABILIDADE/CESPE) A Constituição Federal
determina que a lei que instituir o PPA deve estabelecer objetivos e metas da
administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e as
delas decorrentes.
26 (T R E ALAGOAS 2004 – CONTABILIDADE/CESPE)Um PPA deverá ter início
no segundo ano de mandato de um presidente e vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.
27 (Controlador de Recursos Públicos – Área: Direito 2004 TCE-ES UnB /
CESPE) Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo deve
informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos dessa isenção sobre a
receita.
28 (Controlador de Recursos Públicos – Área: Direito 2004 TCE-ES UnB /
CESPE) Uma empresa estatal deve ter o seu orçamento de capital presente no
orçamento de investimento das estatais e o seu orçamento corrente, no orçamento
fiscal.
Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
29 (Controlador de Recursos Públicos – Área: Direito 2004 TCE-ES UnB /
CESPE) Apesar de ser caracterizado como um plano de investimentos, o PPA
também deve trazer algumas das despesas correntes.
30 (Controlador de Recursos Públicos – Área: Direito 2004 TCE-ES UnB /
CESPE) As agências financeiras oficiais de fomento devem ter sua política de
aplicação definida no PPA.
Acerca dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro, do plano plurianual
(PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual, julgue os
itens a seguir.
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31 (Contador – 2002 TJ-/AC UnB / CESPE) A lei que trata do PPA definirá, para
o período do mandato do governador, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública estadual, considerando a região em que forem feitas as
despesas de capital e outras despesas delas decorrentes, além daquelas relativas
aos programas de duração continuada.
32 (Contador – 2002 TJ-/AC UnB / CESPE) Uma importante finalidade da LDO é
a de estabelecer as metas e prioridades que deverão constar da lei orçamentária,
retirando essas indicações do PPA. A LDO elaborada no primeiro ano do mandato
do chefe do Poder Executivo não cumpre essa exigência, pois o PPA que abrange
o período em referência não está aprovado quando da elaboração e da apreciação
da LDO.
33 (Contador – 2002 TJ-/AC UnB / CESPE) A lei orçamentária anual é
constituída de três orçamentos: fiscal, da seguridade social e das empresas
estatais. O orçamento da seguridade social compreende os órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fundos e fundações do poder público estadual
responsáveis por ações nas áreas da educação, saúde, previdência social e
assistência social.
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a LOA compreenderá o
orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o
orçamento da seguridade social. A respeito do orçamento de investimentos das
empresas estatais, julgue o item abaixo.
34 (Analista – Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB) Terá
entre suas funções a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério
populacional.
As três leis que compõem o ciclo orçamentário brasileiro são: o plano plurianual
(PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do orçamento anual (LOA). O
papel dessas leis é integrar as atividades do planejamento e orçamento para
assegurar o sucesso da ação governamental nos municípios, nos estados e no
país. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
35 UnB/CESPE – MS/Contador 2009 Devido à ausência de lei complementar na
esfera federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), não há
prazos estabelecidos para o Poder Executivo encaminhar os projetos de lei que
tratam do PPA, da LDO e do orçamento anual.
36 UnB/CESPE – UNIPAMPA/Contador 2009 Com o objetivo de aumentar a
dotação orçamentária para a educação, os deputados podem apresentar emendas
ao PLOA, cancelando recursos destinados ao serviço da dívida e alocando-os na
função Educação.
37 UnB/CESPE – UNIPAMPA/Contador 2009 Até a edição de lei complementar
que regulamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e o orçamento anual, no tocante ao exercício financeiro, vigência, prazos,
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elaboração e organização, o PPA tem como período de execução o início do
segundo exercício financeiro do mandato presidencial até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato subsequente.
39 UnB/CESPE – SECONT/ES/Auditor do Estado 2009
As propostas
orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público
serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
40 FUB/CESPE / Auditor 2009 No âmbito federal, o projeto de lei do plano
plurianual será encaminhado anualmente pelo Poder Executivo ao Congresso
Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício.
41 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 O Poder Legislativo
pode tomar a iniciativa de propor alterações à Lei Orçamentária Anual aprovada.
42 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 É possível introduzir
na Lei de Diretrizes Orçamentárias um programa não previsto na lei do Plano
Plurianual, como forma de viabilizar dotações orçamentárias para esse programa
na Lei Orçamentária Anual.
43 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 É possível introduzir
na Lei Orçamentária Anual ação não prevista na lei do Plano Plurianual, desde
que possa se adequar a programa já existente.
44 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 O Congresso
Nacional está impedido de incluir na Lei Orçamentária Anual receitas que o Poder
Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.
45 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 O presidente da
República deve enviar o projeto anual de lei de diretrizes orçamentárias até oito
meses antes do encerramento do exercício financeiro, e o Congresso Nacional
deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da
legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.
46 CESPE/UNB - Analista de Controle Interno – Especialidade: Finanças
Públicas 2010 O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
A poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação
orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
B poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.
C deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três
exercícios anteriores.
D não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da
administração tributária.
E deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas
em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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47 CESPE/UNB – Analista Administrativo – ANEEL 2010O processo de
elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve
um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante
necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.
48 (UnB/CESPE 2009 – TRE/MA - Analista Judiciário) Com relação ao projeto
de LOA, julgue os itens seguintes.
I Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de
cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.
II No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria
de Orçamento e Gestão.
III O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de
lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação
da parte que se pretende alterar.
IV O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto
de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem
técnica ou legal.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) II e IV.
E) III e IV.
49 (UnB/CESPE 2009 – TCU - Auditor Federal de C. Externo) Cabe a uma
comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do
acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das
demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.
50 - (Escrivão PF 2004 Nacional/CESPE) Alterações no projeto de lei
orçamentária após seu envio ao Congresso Nacional só podem ser efetuadas por
iniciativa do Poder Legislativo.
51 (T R E RIO GRANDE DO SUL 2003 – ADMINISTRATIVA/ CESPE) No
Congresso, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá receber emendas,
desde que compatíveis com o Plano Plurianual vigente, que serão apresentadas
na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde
receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas casas, na forma do regimento
comum. No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.
52 (T R E ALAGOAS 2004 – CONTABILIDADE/CESPE) Entre as funções dos
orçamentos fiscais e de seguridade social, inclui-se a de reduzir desigualdades
inter-regionais.
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53 (T R E ALAGOAS 2004 – CONTABILIDADE/CESPE) Na elaboração do
projeto de lei orçamentária, devem ser observadas as orientações da Lei de
Diretrizes Orçamentárias relativas àquele exercício.
54 (T R E ALAGOAS 2004 – CONTABILIDADE/CESPE) O projeto de lei
orçamentária da União deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
55 (T R E ALAGOAS 2004 – CONTABILIDADE/CESPE) Considere que, durante
a fase de discussão e aprovação no Poder Legislativo, foi submetida a votação
uma emenda modificando o projeto de lei orçamentária. Nessa situação, a
emenda poderá ser aprovada desde que indique a anulação de qualquer despesa.
56 (T R E ALAGOAS 2004 – CONTABILIDADE/CESPE) Um processo
orçamentário desenvolve-se integralmente dentro de um exercício financeiro.
A lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano
plurianual (PPA) são instrumentos de planejamento da ação governamental. Com
relação às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.
57 (Analista – Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB) As
emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem
incompatíveis com o PPA.
58 - (Analista – Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB) É
vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
59 - (Analista – Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB)
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão.
60 - TCE – Tocantins – Contabilidade 2009 / CESPE – UNB) Segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem
estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual
(PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA). A
respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.
C O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses
antes do encerramento do exercício financeiro.
D O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será
encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro.
E As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem
incompatíveis com o PPA.
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61 (Técnico de Contabilidade 2008 - UnB/CESPE – TCE/TO) Quanto ao ciclo
orçamentário no governo Federal, assinale a opção correta.
A O projeto da LOA e os créditos adicionais são apreciados somente pelo Senado
Federal, na forma do regimento comum.
B A metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada pelo governo
Federal está baseada na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos
anos ou meses anteriores, corrigida pelos efeitos: preço, quantidade e legislação.
C O projeto de lei orçamentária, ao chegar à Comissão Mista de Orçamentos
Públicos e Fiscalização – CMO, é distribuído aos relatores gerais do projeto da
LOA, designados pelo presidente da comissão, para elaboração do relatório final
consolidado, que é submetido ao Congresso Nacional.
D As diversas unidades orçamentárias enviam suas propostas de orçamento
através do sistema integrado de administração financeira (SIAFI). A secretaria de
orçamento federal tem a incumbência de apreciar essas propostas orçamentárias
e consolidá-las.
E O ciclo orçamentário se confunde com o exercício financeiro, pois este é uma
das fases do exercício.
A respeito dos procedimentos aplicáveis a prestação e tomada de contas, julgue
os itens a seguir.
62 Analista de Transportes Urbanos - Contador 2008 – DFTRANS/CESPE)
Além da prestação ou tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo,
levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens
ou valores públicos.
63 - (Analista de Transportes Urbanos - Contador 2008 – DFTRANS/CESPE)
No âmbito municipal, segundo a legislação em vigor, o Poder Legislativo deve
prestar contas ao Poder Executivo, anualmente, no prazo estabelecido nas
respectivas constituições ou leis orgânicas.
64 UnB/CESPE – UNIPAMPA/Contador 2009 A vedação constitucional do início
de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia
inclusão no PPA vai de encontro ao princípio da anualidade orçamentária.
65 UnB/CESPE – UNIPAMPA/Contador 2009 A determinação de que a lei
orçamentária deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do
governo e da administração centralizada ou as despesas que por intermédio
desses órgãos se devam realizar, incluindo-se as operações de crédito, é um
exemplo do princípio orçamentário da universalidade no Brasil.
66 UnB/CESPE – UNIPAMPA/Contador 2009 O princípio da unidade, também
chamado de princípio da totalidade, não é respeitado no Brasil, pois a Constituição
Federal (CF) estabelece três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das
empresas estatais e da seguridade social.
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67 UnB / CESPE – CNPq/Analista Pleno I/ Contabilidade 2004 Considerando
que, na Primeira República, por meio da Lei Orçamentária Anual, foi alterado o
processo de ação de desquite, é correto afirmar que, nos dias atuais, o princípio
da exclusividade não tem sido observado.
68 UnB / CESPE – CNPq/Analista Pleno I/ Contabilidade 2004 A Lei n.º
4.320/1964 determinou que a Lei de Orçamento compreendesse todas as receitas,
inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Esse dispositivo incorpora o
princípio da unidade na legislação orçamentária brasileira.
69 UnB/CESPE – TRE/MT Analista Judiciário/Contabilidade 2010 Os princípios
orçamentários básicos para elaboração, execução e controle do orçamento
público, válidos para todos os poderes e para os três níveis de governo, estão
definidos pela doutrina, pela Constituição Federal e pela Lei n.º 4.320/1964.
Acerca desses princípios, assinale a opção correta.
A Com o objetivo de permitir as vinculações de certos fundos a fins específicos, o
poder público adotou o princípio da unidade. Esse princípio faz com que as
receitas e despesas de fundos sejam contabilizadas em contas individuais que
permitam sua confrontação para apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
B Para não contrariar o princípio da anualidade, os créditos especiais e
extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior não
podem ser reabertos, e seus saldos remanescentes devem ser incorporados ao
orçamento do exercício corrente.
C O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum
no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria
orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo,
na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a
contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita
orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais
também devem
observar esse princípio.
D O princípio da publicidade está previsto na Constituição Federal e também se
aplica às peças orçamentárias. Uma exceção ao princípio da publicidade é a
modificação do orçamento em casos de relevante interesse coletivo ou segurança
nacional. Nesses casos, é facultada ao poder público a divulgação dos gastos
aplicados em interesse da população.
E De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária consigna
dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. Assim, há
maior transparência no processo orçamentário, corroborando a flexibilidade na
alocação dos recursos pelo poder Executivo.
70 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 O orçamento deve ser
uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para dado
exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de
orçamentos paralelos e possibilitar uma visão e uma gestão globais das finanças
públicas.
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O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é
demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que
estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca
desse assunto, julgue os itens a seguir.
71 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 O princípio
orçamentário da não-afetação ou não-vinculação tem como única exceção a
previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e
desenvolvimento de ensino.
72 CESPE/UNB - Analista de Controle Interno – Especialidade: Finanças
Públicas 2010 Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que
A o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das
receitas.
B o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
C o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as
receitas e as despesas.
D o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual
compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade
social.
E o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em
consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.
73 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 Quando, na lei
orçamentária, observa-se o princípio da unidade orçamentária para a
programação das receitas e das despesas, torna-se possível demonstrar que há
equilíbrio entre as receitas e as despesas programadas, que devem constar
sempre por seus totais, não sendo permitida a previsão de apenas uma parte das
receitas ou a fixação de apenas uma fração de despesas.
74 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 Devido ao princípio
da exclusividade, todas as parcelas da receita e da despesa aparecem no
orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de exclusão.
75 CESPE/UNB – Analista Téc. Adm/DPU 2010
Acerca dos princípios
orçamentários, assinale a opção correta.
A O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo
o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas
pelo Estado.
B O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas
finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma
lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e
submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e
posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.
C O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento
obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida
normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder
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Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção
de eventuais desvios ou irregularidades verificados na
sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do
ente federativo.
D O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira,
determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento
legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as
informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e
compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos.
E O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou
regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua
publicação em órgão da imprensa oficial. Além disso, exige que as informações
acerca da discussão, elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais
ampla publicidade, de forma a garantir a transparência na preparação e execução
do orçamento, em nome da racionalidade e da eficiência.
76 (UnB/CESPE 2009 – Ministério da Integração - Analista TécnicoAdministrativo) O princípio orçamentário da não vinculação ou não afetação das
receitas abrange todos os tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente
mencionadas em lei.
77 - (TRE – TO 2007 – CONTABILIDADE/CESPE) Os princípios orçamentários
são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência,
principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Relativamente
aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A Pelo princípio da anualidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir
apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação.
B Em observância ao princípio da universalidade, as despesas devem ser
classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.
C O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser
divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento
público e para a eficácia de sua validade.
D Conforme estabelece o princípio da unidade, as previsões de receita e de
despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.
E Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da
receita e da despesa, atendidos os princípios de unidade, universalidade e
anualidade.
78 (T R E RIO GRANDE DO SUL 2003 – ADMINISTRATIVA/ CESPE) A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
79 (Analista – Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB) Em
atendimento ao princípio da unidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa.
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80 - (Analista – Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB)
Segundo o princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de
forma detalhada, para facilitar sua análise e compreensão.
81 - (Analista – Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB)
Segundo o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem
fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.
82 - (Analista Judiciário - Área: Administrativa 2009 – TRT-GO – CESP UNB)
Entre os princípios orçamentários, há o denominado princípio da unidade. Assinale
a opção correspondente à definição correta desse princípio.
A Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na lei orçamentária.
B Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas pelos seus
valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza.
C Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes
ao longo do tempo.
D Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária.
83 (Analista Judiciário / Contabilidade 2008 T R E-GO CESP/UNB) A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima,
prevista no art.165, § 8º, da Constituição Federal.
A princípio da legalidade
B princípio da especificação ou discriminação
C princípio da não afetação das receitas
D princípio da exclusividade
84 (Técnico de Contabilidade 2008 - UnB/CESPE – TCE/TO) Princípios
orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção
da proposta orçamentária. Quanto aos princípios orçamentários, assinale a opção
correta.
A O princípio da programação fundamenta-se na obrigatoriedade de especificar os
gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos
objetivos e metas a serem atingidos.
B O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas constarão
da LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C O princípio da especificação estabelece que o orçamento deve conservar
estrutura uniforme nos distintos exercícios.
D A autorização para abertura de créditos adicionais na LOA é uma exceção ao
princípio da exclusividade.
E De acordo com o princípio da universalidade, as operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária devem fazer parte da LOA.
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85 – (Agente PF 2004 - Nacional/ CESPE) O princípio da não-vinculação das
receitas de impostos pode aceitar novas exceções desde que haja alteração no
texto constitucional.
86 - (Escrivão PF 2004 Regional/CESPE) A Lei Orçamentária Anual será
informada pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, da
unidade e do orçamento bruto.
87 (T R E ALAGOAS 2004 – ADMINISTRATIVA – CESPE) O princípio da
unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista a existência de múltiplos
orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário.
88 (T R E ALAGOAS 2004 – ADMINISTRATIVA – CESPE) A existência do
orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade.
89 (T R E ALAGOAS 2004 – ADMINISTRATIVA – CESPE) No Brasil, a
anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais,
fazendo parte somente do texto da Lei n.º 4.320/1964.
90 (T R E ALAGOAS 2004 – ADMINISTRATIVA – CESPE) A Constituição
Federal brasileira vedou a possibilidade de vinculação de receitas como regra
geral, considerando o princípio da não-afetação das receitas de impostos, com
algumas exceções.
91 (Analista Judiciário – Área: Administrativa UnB / CESPE – TRT / 16.ª
Região) Lei complementar pode estabelecer a possibilidade da elaboração de lei
orçamentária com validade bienal ou trienal.
92 – (TCE – Tocantins – Contabilidade 2009 / CESPE – UNB) Assinale a opção
correta acerca dos princípios orçamentários que constituem regras norteadoras a
serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária.
A O princípio da publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja
divulgado para o conhecimento de todos os administradores públicos.
B Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e
despesas.
C De acordo com o princípio da especialização, as receitas e as despesas devem
aparecer no orçamento de maneira discriminada para permitir o conhecimento da
origem dos recursos e sua aplicação.
D São exceções ao princípio orçamentário da universalidade: a autorização para
abertura de créditos suplementares; a contratação de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária; e a indicação de recursos para a cobertura
de deficit.
E O princípio da anualidade determina que as previsões da receita e da despesa
devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo denominado ciclo
orçamentário.
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93 UnB/CESPE – SECONT/ES/Auditor do Estado 2009 Os créditos adicionais
especiais independem da existência prévia de recursos disponíveis e destinam-se
a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.
94 UnB/CESPE – SECONT/ES/Auditor do Estado 2009 A Lei Orçamentária
Anual (LOA) poderá ser utilizada para autorizar o Poder Executivo a abrir, durante
o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até determinado
montante, o que garantirá certo grau de flexibilidade à execução orçamentária.
95 UnB/CESPE – SECONT/ES/Auditor do Estado 2009 O princípio orçamentário
da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e
despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela
legislação vigente.
96 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 Em situações
emergenciais, é possível autorizar dotações orçamentárias sem indicar as receitas
correspondentes que e as financiarão.
97 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 No caso de iminência
de guerra contra outro país, as despesas podem ser autorizadas mediante medida
provisória, sem definição dos tetos dos valores a serem despendidos.
98 CESPE/UNB – Analista Téc. Adm/DPU 2010 Há situações que demandam
alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações
emergenciais,
contingências
econômico-administrativas
ou
falhas
de
planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura
de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas
sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto,
assinale a opção correta.
A A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por
meio da edição de medida provisória.
B Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por
decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
C As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam
ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei
do plano plurianual (LPPA).
D Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos
suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se
constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela
LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
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E Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não
são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição
Federal de 1988.
99 CESPE/UNB- CONTADOR DPU 2010 De acordo com o disposto na Lei n.º
4.320/1964, assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.
A A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificada.
B Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que
forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos
suplementares.
C Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles
dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
D Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no
exercício.
E Entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do
exercício.
100 CESPE/UNB- CONTADOR DPU 2010 Perto do final do exercício de um ente,
havia a intenção de abertura de um crédito especial no valor de R$ 5 milhões. Na
época, esse ente dispunha dos dados a seguir.
receitas e despesas orçadas no exercício . . . . . . . . . R$ 50 milhões
receita realizada no exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 56 milhões
despesa realizada no exercício . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 47 milhões
despesas passíveis de cancelamento . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 milhão
déficit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior. . R$ 2,5 milhões
crédito extraordinário aberto no exercício . . . . . . . R$ 0,8 milhão
Considerando que créditos adicionais podem ser abertos se houver necessidade
de autorização para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, é
correto afirmar que, na situação acima descrita, havia recursos para abertura de
créditos suplementares e especiais no valor, em reais, de até
A 3,7 milhões.
B 4,5 milhões.
C 5,0 milhões.
D 6,2 milhões.
E 6,7 milhões.
101 CESPE/UNB – ADMINISTRADOR 2010 O crédito especial é o único que
pode ter sua abertura autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.
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102 (UnB/CESPE 2009 – TRE/MA - Analista Judiciário) O crédito adicional cuja
autorização para abertura constitui exceção ao princípio orçamentário da
exclusividade é o
A) suplementar.
B) especial.
C) extraordinário.
D) orçamentário.
E) ilimitado.
Acerca da despesa pública, de suas características e reflexos no orçamento
público, julgue os itens subsequentes.
103 (UnB/CESPE 2009 – ANAC - Analista Administrativo) A reserva de
contingência, que compreende o volume de recursos destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos,
poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na lei
de diretrizes orçamentárias.
104 (UnB/CESPE 2009 – ANAC - Analista Administrativo) O superávit
financeiro, consistente na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugados, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de créditos a eles vinculadas, deve ser reconhecido como receita
orçamentária.
105 (UnB/CESPE 2009 – ANAC - Analista Administrativo) O superávit
financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e
especiais.
106 – (Perito Contábil 2004 – PF Regional/CESPE) Os créditos adicionais
distinguem-se dos orçamentários propriamente ditos por alterarem a lei
orçamentária anual. Tanto os créditos suplementares e especiais como os
extraordinários requerem a existência de recursos e a indicação de sua fonte.
Nesse último caso — dos créditos extraordinários —, embora o presidente da
República possa abri-los sem autorização prévia do Congresso Nacional, sua
utilização está condicionada à existência prévia de recursos especificamente
identificados.
107 (TRE – TO 2007 – CONTABILIDADE/CESPE) São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Com relação aos créditos especiais, assinale a opção correta.
A São créditos destinados ao reforço da dotação orçamentária.
B São créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de
guerra.
C Os créditos especiais somente terão vigência adstrita a exercício financeiro em
que forem abertos.
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D A abertura de créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e deve ser precedida de justificativa.
E Os créditos especiais são abertos por decreto do Poder Executivo, que deles
dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
108 (T R E RIO GRANDE DO SUL 2003 – ADMINISTRATIVA/ CESPE) Se a
abertura do crédito suplementar for promulgada nos últimos seis meses do
exercício, este poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo,
sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução
orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.
109 (Contador – 2002 TJ-/AC UnB / CESPE) Durante a execução do orçamento,
o reforço dos créditos orçamentários insuficientemente dotados dar-se-á por meio
da abertura de créditos adicionais especiais.
110 (Contador – 2002 TJ-/AC UnB / CESPE) Com exceção dos créditos
extraordinários, a abertura das demais modalidades de créditos depende da
indicação de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.
111 (Analista Judiciário / Contabilidade 2008 T R E-GO CESP/UNB) Um
instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes
características:
• necessita de prévia autorização em lei especial;
• aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;
• deve conter a indicação da fonte de recursos;
• pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos
quatro meses do exercício financeiro.
Esse instrumento recebe a denominação legal de
A crédito suplementar.
B crédito especial.
C crédito extraordinário.
D crédito orçamentário.
112 (Técnico de Contabilidade 2008 - UnB/CESPE – TCE/TO) Os créditos
adicionais são autorizações de despesas não computados ou insuficientemente
dotados ou programados na LOA. Acerca de créditos adicionais, assinale a opção
correta.
A Quando o ato de autorização do crédito adicional ao orçamento for promulgado
nos últimos 4 meses do exercício financeiro, estes poderão ser reabertos nos
limites de seus saldos.
B Na apuração do excesso de arrecadação, fonte para abertura de créditos
suplementares e especiais, será deduzida a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
C Os créditos suplementares destinam-se a atender programas de trabalho novos,
que não estariam inicialmente previstos no orçamento.
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D O produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
constitui-se fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.
E A LOA deve conter em seu texto a autorização para abertura de créditos
extraordinários.
Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas.
Quanto aos requisitos para sua abertura e vigência, julgue os itens a seguir.
113 (Analista de Transportes Urbanos - Contador 2008 – DFTRANS/CESPE) _
A abertura de créditos extraordinários depende da existência de recursos e deve
ser precedida de justificativa.
114 (Analista de Transportes Urbanos - Contador 2008 – DFTRANS/CESPE)
__ Se a autorização para a abertura dos créditos extraordinários for promulgada
nos quatro últimos meses do exercício, esses créditos poderão ser reabertos nos
limites dos seus saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente.
115 UnB/CESPE – MS/Técnico em Contabilidade 2009 As receitas públicas são
classificadas, juridicamente, como originárias ou derivadas. Um exemplo de
receita derivada é aquela advinda do aluguel de imóvel público.
116 UnB/CESPE – UNIPAMPA/Contador 2009 As receitas são classificadas em
dois segmentos: receitas correntes e receitas de capital. Essa divisão obedece a
um critério econômico, dentro da idéia de demonstrar a origem das diversas
fontes. As receitas de capital derivam do exercício de poder, próprio do Estado, de
tributar as pessoas e agentes econômicos ou do exercício da atividade
econômica.
117 UnB/CESPE – UNIPAMPA/Contador 2009 Dívida ativa constitui-se nos
créditos da fazenda pública, tributários ou não, que — não pagos no vencimento
— são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de
acordo com legislação específica. Assim, a dívida ativa compõe o passivo da
União, dos estados e dos municípios.
118 FUB/CESPE / Auditor 2009 Segundo a categoria econômica, a receita
obtida com a amortização de empréstimos é classificada como receita de capital.
119 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 A remuneração das
disponibilidades do tesouro nacional deverá ser classificada como receitas
correntes.
120 CESPE/UNB – Analista Téc. Adm/DPU 2010 São receitas orçamentárias da
União os impostos sobre
A a propriedade predial e territorial urbana.
B transmissão causa-mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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C operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior.
D operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações com títulos ou
valores mobiliários.
E a propriedade de veículos automotores.
121 CESPE/UNB- CONTADOR DPU 2010 A legislação e a doutrina classificam
as receitas sob diversos critérios. Do ponto de vista das categorias econômicas,
classifica-se como receita corrente
A o resultado do Banco Central do Brasil.
B a amortização de empréstimo concedido para financiamento de despesas
correntes.
C o superavit do orçamento corrente.
D a contribuição patronal para o plano de seguridade social do servidor público.
E a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
122 CESPE/UNB – Analista Administrativo – ANEEL 2010As receitas
decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas
como outras receitas de capital.
123 CESPE/UNB – AGENTE - POLICIA FEDERAL 2009 O recurso financeiro
proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita
de capital.
124 CESPE/UNB – ADMINISTRADOR 2010 Receitas intraorçamentárias são
diferentes de receitas correntes e de capital.
125 (UnB/CESPE 2009- Analista Judiciário) A receita pública somente pode ser
considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.
126 (UnB/CESPE 2008– TCE/TO - Analista de Controle Externo) As receitas
públicas originárias
A) compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.
B) são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.
C) são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares,
constituindo receitas obrigatórias.
D) são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram
permanentemente o orçamento, como as doações.
E) classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes,
que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.
127 -- (Perito Contábil 2004 – PF Regional/CESPE) Lucros e dividendos
recebidos pelo ente público e referentes aos resultados de uma empresa
controlada constituem receita patrimonial, enquanto o produto da venda de
participação acionária dessa mesma empresa constitui receita de capital.
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128 (Analista Judiciário / Contabilidade 2008 T R E-GO CESP/UNB) Com
relação as receitas públicas, assinale a opção correta.
A Operações de crédito podem ser constituídas pelos ingressos provenientes da
colocação de títulos públicos no mercado financeiro.
B Os termos receita corrente e receita intraorçamentária corrente podem ser
considerados sinônimos, já que o termo intraorçamentário destina-se apenas a
distinguir a receita orçamentária da receita extraorçamentária.
C A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro
responsável pela administração e controle da arrecadação e programação
financeira é denominada arrecadação.
D Receitas originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade
coercitiva, mediante o pagamento de tributos e multas.
129 (Contador 2008 UnB/CESPE – FUNDAC/PB) A Lei n.º 4.320/1964 e suas
alterações estabelecem normas gerais para a contabilidade pública. Acerca das
receitas públicas, é correto afirmar que as receitas
A auferidas com a alienação de bens móveis e imóveis serão registradas como
receitas de transferências correntes.
B imobiliárias serão registradas como receitas patrimoniais.
C advindas de operações de crédito serão contabilizadas como receitas correntes.
D advindas de participações e dividendos serão contabilizadas como receita de
capital.
130 FUB/CESPE / Auditor 2009 É no estágio da receita denominado
recolhimento que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores
e liquidam seus compromissos.
131 UnB / CESPE – CNPq/Analista Pleno I/ Contabilidade 2004 O pagamento
do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) efetuado por contribuinte em agência
bancária caracteriza o estágio de recolhimento dessa receita.
Acerca da movimentação da conta única do tesouro nacional, julgue o item a
seguir.
132 CESPE/UNB – Analista Administrativo – ANEEL 2010 É efetuada por
intermédio das unidades gestoras integrantes do SIAFI, sob a forma de acesso
online e offline, utilizando como agente financeiro, para efetuar os pagamentos e
recebimentos, o Banco Central do Brasil.
133 CESPE/UNB – Analista Administrativo – ANEEL 2010 A dívida ativa é
cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da fazenda pública da
União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução.
134 CESPE/UNB – AGENTE - POLICIA FEDERAL 2009 Nem todas as receitas
são recolhidas à conta única do Tesouro, podendo ser revertidas a outras contascorrentes.
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135 CESPE/UNB – AGENTE - POLICIA FEDERAL 2009 Ao elaborar o
planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as
obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União.
136 CESPE/UNB – AGENTE - POLICIA FEDERAL 2009 O estágio de execução
da receita classificado como arrecadação ocorre com a transferência dos valores
devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.
137 (UnB/CESPE 2009 – Ministério da Integração - Analista TécnicoAdministrativo) Todas as receitas públicas devem passar pelo estágio do
lançamento, em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e,
sendo o caso, propõe-se a aplicação da penalidade cabível.
138 (UnB/CESPE 2009 – TRE/MA - Analista Judiciário) A respeito das receitas
públicas e da dívida ativa, assinale a opção correta.
A) Receitas que decorrem de um fato permutativo são denominadas receitas
correntes.
B) Só podem ser consideradas receitas orçamentárias aquelas que já estejam
formalmente incluídas na LOA.
C) Imposto é receita destinada a compensar a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
D) Recolhimento corresponde ao estágio da receita de pagamentos realizados
diretamente pelos contribuintes à rede bancária.
E) A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, de natureza
tributária ou não, exigíveis pelo transcurso de prazo de pagamento pelo
contribuinte.
139 (UnB/CESPE 2009 – Ministério da Integração - Analista TécnicoAdministrativo) Nos casos em que características operacionais específicas não
permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único do Tesouro
Nacional, os recursos podem ser movimentados por qualquer instituição financeira
autorizada a operar no mercado brasileiro.
Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o
comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de
recursos. Em conformidade aos estágios da receita, julgue os itens:
140 (Analista – Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB) No
estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da
LDO.
141 (Analista – Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB) Os
estágios de arrecadação e recolhimento ocorrem concomitantemente e
representam o ingresso do recurso nos cofres públicos.
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142 FUB/CESPE / Auditor 2009 A aquisição de material de limpeza para estoque
é uma despesa não efetiva, porém classificada, segundo sua categoria
econômica, como despesa corrente.
143 UnB/CESPE – TRE/MT - Analista Judiciário 2010 Os gastos públicos
definidos como inversão financeira incluem
A a execução de obras e a aquisição de imóveis necessários à execução dessas
obras.
B a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
C as transferências de recursos para outras pessoas de direito público realizarem
despesas de capital.
D o pagamento de dívidas contraídas por outras pessoas de direito público.
E a obtenção de título representativo do capital de empresas já constituídas sem
aumento de capital.
144 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 O pagamento de
despesas pelas modalidades restos a pagar e despesas de exercícios anteriores é
sempre considerado extra-orçamentário.
145 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 Considere que uma despesa
com a aquisição de material de consumo tenha sido empenhada em um exercício
e o pagamento não tenha se realizado dentro desse mesmo exercício. Nesse
caso, essa despesa comporá a dívida flutuante no exercício seguinte.
146 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 s dotações para
despesas são classificadas como transferências correntes quando a elas não
corresponda prestação indireta em bens e serviços, inclusive contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito
público.
147 CESPE/UNB- CONTADOR DPU 2010 Acerca das subvenções, assinale a
opção correta com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.
A A subvenção social para a prestação de serviços nas áreas de saúde e
educação se justifica quando a suplementação de recursos de origem pública
aplicada a essas finalidades revelar-se mais econômica.
B As subvenções econômicas constituem despesas de capital para o ente que as
efetua e receita de capital para o que as recebe.
C A diferença entre o preço de mercado de um produto alimentício que o governo
estocou e o seu preço de revenda aos consumidores constitui subvenção
econômica.
D Bonificações pagas como estímulo a produtores rurais constituem subvenção
social.
E A cobertura de deficit de empresa pública é considerada subvenção social
quando se trata de entidade com atuação em áreas sociais tais como habitação e
saneamento.
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148 CESPE/UNB – Analista Administrativo – ANEEL 2010 O que diferencia as
despesas orçamentárias de capital das despesas orçamentárias correntes é o fato
de estas contribuírem diretamente ou não para a formação ou aquisição de um
bem de capital.
149 (UnB/CESPE 2008 – TCE/TO - Analista de Controle Externo) Acerca das
despesas e receitas públicas, assinale a opção correta.
A) As dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de
bens imóveis serão contabilizadas como despesa de custeio.
B) As subvenções econômicas são aquelas destinadas a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
C) As dotações destinadas a investimentos de outras pessoas de direito público,
independente de contraprestação direta em bens ou serviços, são classificadas
como despesas correntes.
D) As receitas provenientes da realização de recursos financeiros recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender
despesas classificáveis em despesas correntes, serão contabilizadas como
receitas correntes.
E) As dotações destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou
empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações
bancárias ou de seguros, serão classificadas como investimentos.
150 (UnB/CESPE 2008– TCE/TO - Analista de Controle Externo) Assinale a
opção correta, acerca da despesa pública.
A) As despesas correntes englobam os investimentos, as inversões financeiras e
as transferências de capital.
B) A primeira fase de realização da despesa pública é a liquidação.
C) As transferências correntes visam a assegurar o funcionamento dos serviços
públicos, recebendo o Estado, em contraprestação, bens e serviços.
D) As subvenções são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos
do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando
a operação não importe aumento do capital.
E) As despesas ordinárias e extraordinárias somente podem ser realizadas
mediante prévia autorização legal.
Acerca da classificação da receita e da despesa públicas, julgue os itens a seguir.
151 (Perito Contábil 2004 – PF (CESPE) Empréstimo recebido pelo ente público
constitui receita de capital, do mesmo modo que a amortização de empréstimo
concedido anteriormente pelo ente público, enquanto os juros referentes aos
empréstimos concedidos pelo ente são receitas correntes.
752 - (Perito Contábil 2004 – PF (CESPE) Do ponto de vista da classificação
econômica da despesa e de sua contribuição na composição do PIB, a diferença
entre construir e alugar um imóvel para funcionamento de um órgão público é
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representada pela classificação do fato como um investimento, no primeiro caso, e
como uma inversão financeira, no segundo.
153 (Contador – 2002 TJ-/AC UnB / CESPE) Os grupos de despesa
investimentos e inversões financeiras evidenciam a diferente natureza econômica
dos componentes do ativo imobilizado: a aquisição ou produção de bem de capital
novo é um investimento, enquanto a aquisição de bem já em uso é uma inversão
financeira.
154 UnB/CESPE – SEAD/CEHAP/PB/Contador 2009 Acerca dos estágios da
despesa pública, assinale a opção correta.
A O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento, desde que não esteja pendente o implemento de
condição.
B O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular
liquidação.
C Em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser realizada
despesa sem prévio empenho.
D A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja paga.
155 FUB/CESPE / Auditor 2009 O empenho estimativo poderá ser reforçado,
durante o exercício financeiro, quando o seu valor for insuficiente para atender à
despesa a ser realizada.
156 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 O ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente
ou não de implemento de condição é a liquidação da despesa.
157 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 Para empenhar
contratos de valores pagáveis em parcelas e não previamente conhecidos no
momento do empenho, deve ser utilizado o empenho global.
158 (UnB/CESPE 2009 – INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e
Qualidade) O estágio da liquidação só pode ser efetuado após o regular
pagamento da despesa.
159 (UnB/CESPE – TRE/TO 2006 - Analista Judiciário) Com relação às
categorias, estágios e execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.
A) De acordo com a categoria econômica, as despesas são classificadas em
despesas correntes e despesas de capital.
B) A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente
com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do
cumprimento das regras de licitação.
C) A despesa pública é executada em três estágios: empenho, liquidação e
pagamento.
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D) Para o fornecedor ou para o prestador de serviço contratado pela
administração pública, a liquidação da despesa representa uma garantia de que a
parcela referente a seu contrato foi bloqueada para serem honrados os
compromissos assumidos.
E) O pagamento, último estágio da despesa, consiste na entrega de recursos
equivalentes à dívida líquida ao credor, mediante ordem bancária.
160 – (Agente 2004 – PF – Regional/ CESPE) A liquidação da despesa deve
sempre preceder ao seu empenho.
161 - (Agente PF 2004 Nacional/CESPE) A liquidação da despesa ocorre no
momento em que o credor recebe o valor que lhe é devido pelo setor público.
162 - (Escrivão PF 2004 Nacional/CESPE) O empenho da despesa gera direito
líquido e certo ao credor, razão por que, depois de efetuado, não pode ser
cancelado ou alterado.
163 - (Analista Judiciário – Área: Administrativa UnB / CESPE – TRT / 16.ª
Região) Considere a seguinte situação hipotética. Em situação de urgência,
utilizando-se de dotações orçamentárias autorizadas por créditos extraordinários,
um servidor público autorizou e pagou despesas antes de empenhá-las, o que fez
posteriormente, regularizando a situação. Nessa situação, tal procedimento é
adequado e usual na administração pública federal brasileira.
164 - (Analista de Transportes Urbanos - Contador 2008 – DFTRANS/CESPE)
Em casos especiais, previstos na legislação específica, a emissão da nota de
empenho pode ser dispensada.
165 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 Não deve ser concedido
suprimento de fundos a servidor que utilizará o material a ser adquirido com esses
recursos, salvo se não houver na repartição interessada outro servidor.
166 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 O regime de
adiantamento, ou suprimento de fundos, aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei, consiste na entrega de numerário a servidor,
sempre precedida de empenho na dotação própria, a fim de se
realizar despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.
167 Analista Judiciário – Área: Administrativa UnB / CESPE – TRT / 16.ª
Região Considere a seguinte situação hipotética. Servidor federal utilizou-se de
suprimento de fundos para pagar a terceira etapa de uma obra porque o prazo
contratual já estava vencido. Nessa situação, a conduta do servidor está correta.
168 CESPE/UNB – Analista Téc. Adm/DPU 2010 O cancelamento de restos a
pagar ocasionará modificação na situação patrimonial líquida em decorrência de
A receita orçamentária.
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B acréscimo patrimonial.
C variação patrimonial ativa orçamentária.
D decréscimo patrimonial.
E variação patrimonial passiva orçamentária.
169 CESPE/UNB – AGENTE - POLICIA FEDERAL 2009 A despesa orçamentária
que percorre os estágios de empenho e liquidação pode ser inscrita como restos a
pagar, que não podem, nesse caso, ser cancelados.
170 (UnB/CESPE – TCU 2009 Técnico Federal de Controle Externo) De acordo
com a legislação federal, a inscrição de despesas em restos a pagar é válida até o
encerramento do exercício financeiro seguinte, mas, nos termos da legislação civil,
os direitos dos respectivos credores só prescrevem cinco anos depois.
171 – (Agente 2004 – PF – Regional/ CESPE) O pagamento de restos a pagar
caracteriza-se por ser extraorçamentário).
172 - (Escrivão PF 2004 Regional/CESPE) O pagamento de despesas inscritas
em restos a pagar prescreve após o período de cinco anos contados da data da
emissão do empenho.
173 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 As despesas de
exercícios encerrados, que não tenham sido processadas na época própria e para
as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendê-las, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente,
podem ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
174 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 São tratadas como restos a
pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas
que não foram empenhadas na época própria.
175 CESPE/UNB – Analista Administrativo – ANEEL 2010 A despesa cuja
inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, não estando mais vigente o
direito do credor, poderá ser paga à conta de dotação destinada a atender
despesas de exercícios anteriores.
176 - (Analista de Transportes Urbanos - Contador 2008 – DFTRANS/CESPE)
Após o cancelamento da inscrição da despesa de exercícios anteriores, o
pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de restos a
pagar.
177 (UnB/CESPE 2009 – Ministério da Integração - Analista TécnicoAdministrativo) Se o empenho de uma despesa for considerado insubsistente e
anulado no encerramento do exercício, mas, em momento posterior, o credor
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cumprir com sua obrigação, o pagamento será obrigatório e deverá correr à conta
de despesas de exercícios anteriores.
178 UnB/CESPE – UNIPAMPA/Contador 2009 No âmbito do PPA, o programa
pode ser entendido como um conjunto de operações limitadas no tempo, ou seja,
que serão executadas ao longo dos orçamentos que integram o plano. Essas
operações resultam em atividade ou projeto, que corroboram para a expansão e o
aperfeiçoamento da ação do governo.
179 UnB/CESPE – SECONT/ES/Auditor do Estado 2009 Uma das vantagens
do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de
se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.
180 UnB/CESPE – SECONT/ES/Auditor do Estado 2009 Expressão físicofinanceira do planejamento governamental, o orçamento público será entendido,
sobretudo, como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações
visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.
181 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 O código de
classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos, enquanto o segundo e o terceiro
indicam a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de
recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se
pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.
182 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 No âmbito da
classificação da despesa por elementos, inexiste item específico para classificar
os pagamentos das despesas com sentenças judiciais.
183 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 Na classificação da despesa
segundo a sua natureza, o elemento de despesa tem por finalidade identificar os
objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material
de consumo, entre outros, dos quais a administração pública se serve para a
consecução de seus fins.
184 CESPE/UNB – ADMINISTRADOR 2010 O elemento de despesa é uma das
subdivisões da classificação da despesa pública segundo sua natureza.
185 CESPE/UNB – Analista Administrativo – ANEEL 2010 A classificação da
receita por fonte de recursos procura identificar quais são os agentes
arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de
vinculação das mesmas.
186 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 As contas
apresentadas por um chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, durante
todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável
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pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da
sociedade.
187 CESPE/UNB - Analista de Controle Interno – Especialidade: Finanças
Públicas 2010 Com relação ao relatório de gestão fiscal (RGF), assinale a opção
correta.
A O demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos deve acompanhar o RGF referente ao
último quadrimestre do exercício.
B O RGF deve conter o comparativo com os limites dos montantes de operações
de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
C O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a
que corresponder, assegurando-se amplo acesso ao público, inclusive por meio
eletrônico.
D Quando for o caso, deverão ser apresentadas, no RGF, justificativas da
frustração de receitas, especificando-se as medidas de combate à sonegação e à
evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e de cobrança.
E É facultativa a divulgação ou não do RGF de municípios com população inferior
a cinquenta mil habitantes.
188 CESPE/UNB - Analista de Controle Interno – Especialidade: Finanças
Públicas 2010 A respeito das regras aplicáveis à execução orçamentária e ao
cumprimento de metas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
assinale a opção correta.
A Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público
deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de
empenho e movimentação financeira.
B No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados deve ser realizada
de forma proporcional às reduções efetivadas.
C São objetos de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, a Secretaria
do Tesouro Nacional deve apresentar, em reunião conjunta das comissões
temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos
objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial.
E Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas
fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre.
189 CESPE/UNB - Analista de Controle Interno – Especialidade: Finanças
Públicas 2010 Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados à
receita corrente líquida (RCL).
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A A RCL representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e
de outras receitas também correntes.
B A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e
nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
C A apuração, a evolução e a previsão do desempenho da RCL até o final do
exercício devem acompanhar o relatório de gestão fiscal.
D Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados
e dos municípios devem ser fixados em percentual da receita corrente líquida para
cada esfera de governo.
E O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a
reversão de reservas, constitui receita corrente líquida do Tesouro Nacional.
190 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 Se a dívida consolidada de
um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre,
o ente deve reconduzir a dívida ao seu limite até o final do 3.º quadrimestre
subseqüente.
191 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 Para preservar o patrimônio
público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.
192 UnB / CESPE – SGA / AAJ – Contador 2004 O anexo de metas fiscais deve
estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às
receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os três exercícios
seguintes.
193 CESPE/UNB – Analista Téc. Adm/DPU 2010 Com relação a conceitos e
dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.
I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas
receitas não financeiras e as despesas não financeiras. Para essa operação
devem ser deduzidos, do total das receitas orçamentárias arrecadadas, os totais
das operações de crédito, as receitas de privatização, a anulação de restos a
pagar e as receitas provenientes de aplicações financeiras. Na apuração da
despesa, devem ser descontadas as despesas com juros e amortização da dívida,
bem como anulação de restos a pagar inscritos no exercício anterior.
II Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de
aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a
execução do orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do
planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é,
o exercício a que se referem e os dois seguintes.
III A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá o seu
montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em
percentual da receita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados
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exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo
de riscos fiscais da LDO.
IV Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.
194 CESPE/UNB – Analista Administrativo – ANEEL 2010Se for verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita no Poder Executivo não
comportará o cumprimento de metas e não for promovida a limitação de empenho
e movimentação financeira no prazo estabelecido, o Poder Legislativo está
autorizado a limitar os valores financeiros relativos aos poderes e órgãos segundo
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
195 CESPE/UNB – Analista Administrativo – ANEEL 2010 A LDO dispõe
acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
196 CESPE/UNB- CONTADOR DPU 2010 A Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter
reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita corrente
líquida. Tal disposição está em consonância com o princípio do(a)
A orçamento bruto.
B discriminação.
C equilíbrio.
D universalidade.
E não afetação das receitas.
197 CESPE/UNB – Analista Téc. Adm/DPU 2010 Com a edição da LRF, a LDO
recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas
atribuições incluem
A flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos
adicionais.
C orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
D definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados pelo orçamento.
E liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
198 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 A operação de
crédito por antecipação da receita, destinada a atender insuficiência de caixa
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durante o exercício financeiro, deve observar, entre outras exigências, o prazo
limite de pagamento: décimo dia do quadrimestre seguinte à obtenção do crédito.
199 UnB / CESPE – GDF / SGA / ADM – CONTADOR 2004 O refinanciamento
do principal da dívida mobiliária não deve exceder, ao término de cada exercício
financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de
crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas e
acrescido de atualização monetária.
200 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009
A Lei de
Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá
ser deficitário ou superavitário.
201 UnB / CESPE – CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 A elaboração do
orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na lei do Plano
Plurianual para o quadriênio.
202 UnB/CESPE – TRE/MT - Analista Judiciário 2010 De acordo com as regras
estabelecidas pela LRF,
A no cômputo da receita corrente líquida, não devem ser considerados os
recursos obtidos por meio da exploração de atividades industriais.
B a limitação de empenho no caso de não realização da receita somente pode ser
feita pelos titulares de cada poder.
C o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua
competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer
espécie.
D a dívida fundada de um ente da Federação corresponde ao montante das suas
obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze
meses.
E uma operação de crédito por antecipação de receita somente pode ser feita nos
últimos quatro meses do exercício financeiro.
203 UnB/CESPE – TRE/MT Analista Judiciário/Contabilidade 2010 A respeito
da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,
assinale a opção correta.
A No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, é facultado o acompanhamento de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência.
B A despesa objeto de dotação específica ou que esteja abrangida por crédito
genérico é considerada compatível com o plano plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal o somatório dos gastos do ente da federação com os servidores ativos,
excluindo-se do cálculo o montante pago aos inativos e pensionistas.
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D A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
E A dívida pública infundada é o montante total das obrigações financeiras do ente
da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e
da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis
meses.
204 UnB / CESPE – CNPq/Analista Pleno I/ Contabilidade 2004 O relatório
resumido da execução orçamentária deverá conter indicação das medidas
corretivas adotadas, caso seja ultrapassado o limite da despesa total com pessoal.
205 UnB / CESPE – CNPq/Analista Pleno I/ Contabilidade 2004 Para a
realização de uma transferência voluntária, exige-se que o beneficiário comprove
o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
206 FUB/CESPE / Auditor 2009 A receita corrente líquida é apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês de referência e nos três meses anteriores.
207 FUB/CESPE / Auditor 2009 A partir da LRF, os anexos de metas fiscais e de
riscos fiscais devem integrar o projeto de lei orçamentária anual.
(ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA: CONTABILIDADE – ANATEL 2004)
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional de ente da Federação. As previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da
projeção para arrecadações em exercícios seguintes. Com relação à receita
pública, julgue o item seguinte.
208 Pelo fato de o orçamento público ser instituído por lei, o Poder Legislativo
poderá efetuar ajuste nas estimativas de ingressos de recursos (receitas públicas),
desde que aprovado por dois terços dos deputados federais em sessão com a
existência de quorum mínimo para a votação, ou seja, a maioria da casa.
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(CONTADOR – POLÍCIA FEDERAL/ADMINISTRATIVO 2004)
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Considere que, referente ao ano de 2003, a União apresentou um demonstrativo
com apenas os dados constantes da tabela abaixo, cujos valores são dados em
milhões de reais.
Item
receita tributária
receita de contribuições
receitas industriais
receitas de serviços
receita de alienação de bens
receita de operações de crédito
despesa com pessoal e encargos sociais
transferências constitucionais a estados
municípios
juros e encargos da dívida
inversões financeiras
valor
(em
R$ milhões)
1.000
600
300
100
200
400
900
e 500
300
400
Com base nos dados da tabela e de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens seguintes.
209 No exercício considerado, a receita corrente líquida foi de R$ 1,5 bilhão.
210 Em 2003, a despesa total com pessoal esteve dentro do percentual previsto
em lei.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subseqüentes.
211 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas.
222 A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do previsto na Constituição Federal,
deve incluir o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais.
213 Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado apenas a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
três exercícios.
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Questões CESPE/UNB - PROF. Alexandre Teshima
(PERITO CRIMINAL FEDERAL/ÁREA 1 (CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU CIÊNCIAS
ECONÔMICAS) – REGIONAL 2004)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000
—, julgue os itens seguintes.
214 Os entes da Federação poderão conceder crédito a particulares sujeitos a
encargos subsidiados, desde que autorizados em lei específica e consignado o
subsídio correspondente na lei orçamentária.
215 A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma
das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas
exceções à aplicação dessas sanções.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------(Analista Executivo em Metrologia e Qualidade – Área: Ciências Contábeis –
INMETRO 2007)
O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para
atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela
desenvolvidos, por meio da planificação de receitas a serem obtidas e dispêndios
a serem efetuados, objetivando-se a continuidade e a melhoria quantitativa e
qualitativa dos serviços prestados à sociedade. Ele é efetuado por meio de três
instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com relação às características desses instrumentos básicos do planejamento
orçamentário, julgue o item que se segue.
216 O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e
na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Lei n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Com relação
à escrituração e consolidação das contas, julgue os itens que se seguem.
217 A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o
regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos
financeiros pelo regime de competência.
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218 A administração pública deve manter sistema de custos que permita a
avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
(Técnico de Controle Externo – TCU 2007)
Conforme o disposto na Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
—, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais comporão a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca do papel do anexo de riscos fiscais, julgue
o item a seguir.
219 No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Segundo o disposto na LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte.
220 Poderão ser objeto de limitação de empenho as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, desde que essa limitação esteja prevista na LDO.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------(Analista de Controle Externo – TCU 2007)
A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e
cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o
item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.
221 A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de
metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
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222 deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------(Analista de Controle Externo – TCU 2008)
Julgue os item seguinte, acerca das receitas públicas.
223- No mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta do
orçamento, o Poder Executivo deve colocar à disposição dos Poderes Legislativos
e Judiciário, do TCU e do Ministério Público as estimativas das receitas para o
exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculos, devendo a
concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária, da qual decorra
renúncia de receita, ser acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício de sua vigência.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
224- O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, sempre que as
despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF.
225- Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos
gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
226- Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão
computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as
relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de
mão-de-obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos.
227- Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a
União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das
áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de
aposentadoria ou falecimento de servidores.
Questões de Provas do TRE (Tribunal Regional Eleitoral)
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Questões CESPE/UNB - PROF. Alexandre Teshima
Julgue a questão abaixo:
Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e
reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de
diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na
normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo
lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da
LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo
governo federal nos últimos anos, julgue o item seguinte.
228- De regra, a LDO tem trazido, explicitamente, a forma de calcular o valor
mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual
(LOA) para o exercício ao qual se refere. Tal disposição, em que pese ainda não
ter tido a inconstitucionalidade argüida, fere o texto constitucional.
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por
um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece
a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse
tema, julgue os itens a seguir.
229- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os
três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada.
230 - No âmbito da União, a emissão do Relatório de Gestão Fiscal do Poder
Judiciário é competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
231 - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas
de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por
Poder, como proporção da “receita corrente líquida”.
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