CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA
Disciplina Português Jurídico
Professora Ma. Rivaldete Maria O. da Silva
Turma G Direito Noite
GRUPO
Ana Isabella Nascimento
Erick Coutinho
Felipe Costa
Jardel da Silva
Nívia Souza
Olívia Carvalho
INTRODUÇÃO
•
Fernando Vasconcelos (2008) da AMPB em seu artigo disse:
“O povo tem medo da Justiça. O povo tem medo do palavreado usado por advogados,
juízes e promotores. O povo tem medo da suntuosidade e do linguajar utilizado nas
audiências e atos judiciais...”
Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo.
A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja
na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica,
semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilingüismo
ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos
insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o
latinismo vituperante.
Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental,
especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a
incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas
acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad
argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública,
preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma
ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica.
Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do
“juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os
doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das
ciências jurídicas.
ENTENDERAM ?
PASSO A PALAVRA PARA FELIPE QUE VAI APRESENTAR:
O judiciário e a Mídia
O JUDICIÁRIO E A MÍDIA
O judiciário e imprensa têm, geralmente, posturas
posicionamento diversos, ambos com tempo muitos peculiares.
e
Vamos aqui abordar um assunto de extrema relevância para os
nossos dias.
O JUDICIÁRIO E A MÍDIA

Judiciário
Em quanto a noticiário requer rapidez e atualidade, juízes
apreciam processos cujo tramites podem levar meses ou anos. O
judiciário trabalha com elementos, indícios e materiais de
investigação. Portanto, necessitam de tempo suficiente para que
um processo seja cuidadosamente analisado.
O JUDICIÁRIO E A MÍDIA
 Mídia
A mídia tem uma relação peculiar com o justiça. A noticia precisa
chegar ao leitor o mais rápido possível repórteres e editores trabalham
com a premência do tempo escasso o que aumenta ainda mais a
possibilidade de erros.
Isso exige do profissional cuidados básicos na elaboração do material a
ser divulgado. Isso se torna ainda mais rigoroso quando se trata de
abordar jornalisticamente um tema especializado. Nesse caso, em
qualquer que seja a área, o jornalista se torna um mediador entre a
linguagem técnica que lhe é apresentada e o público leitor a quem ela é
destinada.
O JUDICIÁRIO E A MÍDIA
No caso específico da transmissão de notícias do campo jurídico,
a busca pela notícia é feita no meio do caos em que se
encontram as informações disponíveis. Cabe ao jornalista fazer a
seleção, ordenar os fatos e explicá-los numa linguagem
acessível ao leitor comum. Se a mensagem contida nos termos
empregados pelos atores jurídicos não for corretamente
decifrada, o jornalista corre o risco de transmiti-la de modo
equivocado.
O JUDICIÁRIO E A MÍDIA
 Podemos então citar que:
Opinião pública é a expressão da participação popular na criação,
controle, execução e crítica das diretrizes de uma sociedade. É
também designada por senso comum, em que se inserem as ideias
consideradas corretas pela maior parte da sociedade, que seguem um
padrão ético-moral que é subjetivo segundo a sua cultura, condições
sociais e, em alguns casos, sua religião. Quando se diz, por exemplo:
"A opinião publica está pressionando o governo", significa que a
sociedade civil, geralmente através da mídia, expressa uma posição de
pressão ao governo. É, portanto, o comportamento que a maioria de
uma sociedade toma em relação a algum assunto.
O JUDICIÁRIO E A MÍDIA
A cobertura jornalística de temas ligados a questões jurídicas nos
meios de comunicação se dá de diferentes modos. Há veículos que, na
tentativa de esmiuçar informações do campo jurídico, editam
suplementos, cadernos ou seções especiais para uma parte do público
mais afeita às questões jurídicas.
Para Alberto Dines, "A imprensa tem a delegação da sociedade para
acompanhar o que se passa na esfera forense, da primeira à última
instância. Tem legitimidade para isso. Não dispõe de poderes efetivos,
mas detém algo ainda mais poderoso: a capacidade de informar."
(Dines, 2005: 1)
O JUDICIÁRIO E A MÍDIA
A informação (palavras) é a matéria-prima do jornalismo,
geralmente relacionada a algum dado ou evento socialmente
relevante que mereça publicação na mídia.
Ao jornalista, cabe então o papel
assuntos interessam ao público
atraente. Um desses modos é o
jornalísticos informativos. Embora
textos jornalísticos.
de selecionar quais desses
e apresentá-los de modo
relato dos fatos em textos
haja diferentes gêneros de
PASSO A PALAVRA PARA JARDEL QUE VAI APRESENTAR:
Da Barbárie à Constituição
Federal de 1988
DA BARBÁRIE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Esse processo evolutivo inseriu inúmeras situações na setor
judiciário, do qual o Direito ainda não obtém entendimento
pacificado. Antes de enfrentar essa discussão, faz-se necessário
percorrer alguns períodos históricos para que se possa
compreender a evolução histórica da legislação. Pretende-se
demonstrar a evolução conceitual da evolução legislativa intrínseca
ao assunto.
DA BARBÁRIE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(DA IDADE DA PEDRA AOS DIAS DE HOJE)
 O homem “pré-judiciário” não tinha limites para suas
ações e nem punições para os seus atos;
 Um sistema de ações legais substituía a barbárie;
 O Estado como mediador de potenciais conflitos;
 Nas sociedades contemporâneas democráticas o
Poder Judiciário exerce a Jurisdição.
DA BARBÁRIE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(APERFEIÇOAMENTO DA JUSTIÇA NO BRASIL)
 Colonização portuguesa;
 Constituição Imperial de 1824 e duas republicanas
(1891-18934);
 Constituição dos Estados Unidos do Brasil;
 Constituição de 1946;
DA BARBÁRIE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(APERFEIÇOAMENTO DA JUSTIÇA NO BRASIL)
 Constituição de 1967;
 Emenda Constitucional n° 1 em 1969;
 Constituição de 1988.
PASSO A PALAVRA PARA ERICK QUE VAI APRESENTAR:
O Que É, O Que É?
(Organograma e os papéis e as atribuições das
Justiças e dos Tribunais Superiores)
O QUE É, O QUE É?
A palavra judiciário está ligada à expressão latina júris + dictio
“ação de administrar a justiça, judicatura”, ou seja, interpretar as
leis para solucionar os casos que lhe são trazidos.
A função do Judiciário é, portanto, garantir o direito das pessoas e
promover a Justiça, aplicando as leis nas mais variadas questões.
O QUE É, O QUE É?
 Linguagem
Focalizamos, em primeiro lugar, a importância da linguagem.
Para Aristóteles, o homem é um animal político (social e
cívico), pois somente ele é dotado de linguagem. Animais têm
voz, exprimindo dor e prazer. Só o homem possui a palavra,
exprimindo e possuindo, em comum com outros homens,
valores que viabilizam vida social e política. Para Platão a
linguagem é um pharmakon : remédio, veneno e cosmético.
O QUE É, O QUE É?
 Discurso Judicial
Adota-se na esfera jurídica a linguagem conceitual. Na
verdade, é a própria estrutura do discurso judicial que
determina o uso da linguagem conceitual.
Características:
• É inerente à filosofia e às ciências;
• Procura dar às palavras sentido direto e não figurado,
evitando analogia (semelhança entre palavras e sons) e
metáfora (uso de palavras para substituir outras, criando
sentido poético para expressão do sentido);
O QUE É, O QUE É?
Características
• Evita uso de palavras carregadas de múltiplos sentidos,
procurando fazer com que cada palavra tenha sentido
próprio e que seu sentido vincule-se ao contexto no qual a
palavra é empregada. Procura convencer e persuadir por
meio de argumentos, raciocínios e provas;
• Busca definir o mundo real, decifrando-o e superando as
aparências;
• Busca focalizar o presente, a atualidade.
O QUE É, O QUE É?
 Como funciona o Judiciário
Para entender como o Poder Judiciário está organizado, é preciso
imaginar uma estrutura dividida em vários órgãos e, ao mesmo
tempo, saber que cada um desses órgãos funciona de maneira
hierárquica, sendo que essa hierarquia é formada
por instâncias ou graus de jurisdição.
O QUE É, O QUE É?
O QUE É, O QUE É?
• Competências do Poder Judiciário
Justiça Federal - De acordo com os art. 108 e 109 da constituição, compete aos juízes federais,
pocessar e julgar:
 As que a União, as entidades autárquicas ou empresas públicas federais estejam envolvidas
como autoras, acusadas ou interessadas;
 As que envolverem Estado estrangeiro ou organismo internacional versus município ou pessoa
domiciliada ou residente no País;
 Causas baseadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo
internacional;
 Ações que envolvam o direito dos povos indígenas;
 Infrações políticas e penais que atentem contra bens,serviços ou interesses da União.
O QUE É, O QUE É?
 Competências do Poder Judiciário
Juizados Especiais:
Estrutura da Justiça Federal comum. Cabe julgar ações com o
valor da causa até 60 salários mínimos e infrações criminais cuja
pena não supere dois anos de detenção.
O QUE É, O QUE É?
 Competências do Poder Judiciário
Justiça do Trabalho:
De acordo com o art. 114 da Constituição Federal, compete a
apreciação e o julgamento de conflitos individuais e coletivos entre
trabalhadores e patronato, inclusive entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta dos
Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da própria União.
O QUE É, O QUE É?
 Competências do Poder Judiciário
Justiça Eleitoral:
Regulamenta os procedimentos para que o povo exerça uma das
mais importantes conquistas democráticas: o voto direto e sigiloso.
A Justiça Eleitoral organiza e monitora a apuração das eleiçoes,
também diploma os candidados eleitos e possui o poder de
decretar a perda de mandatos eletivos federais e estaduais.
O QUE É, O QUE É?
 Competências do Poder Judiciário
Justiça Militar:
Ultimo ramo do Poder Judiciário da União, é a quem cabe
processar e julgar os crimes militares, definidos em lei.
O QUE É, O QUE É?
 Outros ramos do Poder Judiciário
Justiça Estadual, Superiores (STJ, TSE, STM, TST) e o
Supremo Tibunal Federal (STF)
O QUE É, O QUE É?
Por fim, quando escrevemos um relatório para o Tribunal em nome de
outra pessoa, é uma tentativa direta de influenciar a experiência
subjetiva do juiz através da palavra escrita. Tal narrativa não é
meramente uma contemplação da história do outro, mas também um
documento planejado para influenciar. Mudanças sutis na expressão
qualitativa de uma idéia em particular, impactarão a experiência dos
leitores de uma maneira similar à maneira que as submodalidades
impactam sobre os sistemas representacionais. Um aspecto particular
disto é o uso de certas formas da narrativa na segunda pessoa. O uso
enriquecedor da narrativa na segunda pessoa pode ser um meio mais
efetivo de afetar inconscientemente o pensamento do juiz.
O QUE É, O QUE É?
Exemplo:
Um advogado de defesa estava de novo questionando uma testemunha
da acusação, sempre que a testemunha relatava sua história, o
advogado meticulosamente repetia o que havia sido dito sem formulá-lo
com alguma narrativa na segunda pessoa. Isto fazia parecer como se
fosse um fato. A conversa era algo como:
 Testemunha de acusação: "Eu estava a uma distância de cerca de
10 jardas e X, Y e Z estavam batendo na cabeça e no corpo de A."
 Advogado da defesa: "Você estava a uma distância de cerca de 10
jardas e X, Y e Z estavam agredindo A."
O QUE É, O QUE É?
Isto criava uma certa representação dos fatos que parecia não ser
particularmente favorável à defesa. O padrão de linguagem que
estava realmente sendo usado parecia reforçar o caso da acusação.
" Você diz que estava a cerca de 10 jardas de distância e que X Y e Z
estavam agredindo A?“
O uso especial desta narrativa na segunda pessoa, predispõe a
mente e a prepara para processar as palavras que se seguirão de
uma maneira pressuposta. Efetivamente isto é um método velado de
encorajar o ouvinte a pensar sobre o conteúdo de uma maneira em
particular.
PASSO A PALAVRA PARA OLÍVIA QUE VAI APRESENTAR:
PARECE, MAS NÃO É
(Parece pertencer ao Judiciário e costuma ser tratado como tal)
Parece, Mas Não É
Os artigos 127 a 135 da Constituição Federal de 1988 definem as
atribuições e competências das instituições essenciais à Justiça.
São elas:
• O Ministério Público;
• Defensoria Pública;
• Advocacia Pública – que defende os interesses do Estado e
abrange os advogados da União e os procuradores dos Estados,
Municípios e Distrito Federal – e a Advocacia Privada.
PARECE, MAS NÃO É
 O Ministério Público
Conforme o Art. 127 da CF/1988, o Ministério Público é uma
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
PARECE, MAS NÃO É
 Defensoria Pública
A Defensoria Pública existe para que haja um razoável
equilíbrio na sociedade no que tange à igualdade de
oportunidades de acesso à Justiça.
PARECE, MAS NÃO É
 Advocacia Pública
A Advocacia Pública é a instituição que representa o Estado,
judicial e extrajudicialmente.
PARECE, MAS NÃO É
 Dos Cartórios Extrajudiciais
São meros locais onde são realizados os serviços notariais e de
registro, que se destinam a garantir publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia aos atos jurídicos, mas não possuem
personalidade jurídica.
PARECE, MAS NÃO É
 Espécies dos Serviços Notariais e de Registro
1. Registro Civil de Pessoas Naturais
2. Registro Civil das Pessoas Jurídicas
3. Registro de Títulos e Documentos
4. Registro de Imóveis
5. Tabelionato de Notas
6. Tabelionato de Protesto de Títulos
PASSO A PALAVRA PARA NÍVIA QUE VAI APRESENTAR:
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
(Juridiquês em (bom) Português)
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Jurudiquês
“JURIDIQUÊS” é um neologismo em prática no Brasil para
designar o uso “inútil” dos termos técnicos do Direito. Ou seja, o
“juridiquês” é um termo novo que foi criado para designar o uso
desnecessário e excessivo do jargão jurídico e de termos
técnicos de Direito.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Hermenêutica
Hermenêutica, do grego “hermeneuein”, é hodiernamente tida
como uma teoria ou filosofia da interpretação — capaz de tornar
compreensível o objeto de estudo, mais do que sua simples
aparência ou superficialidade.
Segundo o jurista: Fabrício Carlos Zanin:
“A hermenêutica é a teoria ou a arte da interpretação.”
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Latinas
• Ad ovo - Desde o ovo;desde o começo.
• Corpus delicti - Corpo de delito.
1. Objeto, intrumento ou sinal que prove a existência do delito.
2. Ato judicial feito pelas autoridades a fim de provar a existência
de um crime e descobrir os responsáveis por ele.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Latinas
• Habeas corpus - Que tenhas o corpo.Meio extraordinário de
garantir e proteger com presteza todo aquele que sofre violência ou
ameaça de contrangimento ilegal na sua liberdade de
locomoção,por parte de qualquer autoridade legítima.
• In dubio pro reo - Na dúvida pelo réu.A incerteza sobre a prática de
um delito ou sobre alguma circuntância relativa a ele deve favorecer
o réu.
• Inter vivos - Entre vivos.Diz-se da doação propriamente dita,com
efeito atual,realizada de modo irrevogável,em vida do doador.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Latinas
• data venia - Dada a vênia.Expressão delicada e respeitosa com
que se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto
de vista.Usada em linguagem forense em citações indiretas.
• Mens legis - O espírito da lei.
• non bis in idem - Não duas vezes pela mesma coisa.Axioma
jurídico em virtude do qual ninguém pode responder,pela segunda
vez,sobre o mesmo fato já julgado,ou ser duplamente punido pelo
mesmo delito.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Latinas
• Sub judice – 1 - Sob o juízo; 2 - Diz-se da causa sobre a
qual o juíz ainda nao se pronunciou.
• Juris tantum - De direito somente.O que resulta do próprio
direito e somente a ele pertence.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Juridicas
• Ação - Direito que possui qualquer cidadão para buscar uma
decisão judicial,por meio de um processo.
• Acórdão(aresto) - Quando a decisão judicial é proferida por um
juíz,denomina-se sentença.havendo recurso,a decisão dos tribunais
reformando ou mantendo a sentença denomina-se acórdão ou
aresto.
• Assentada - Documento onde é anotado tudo o que acontece
durante uma audiência,com a presença des pessoas,os fatos e os
incidentes.
• Apensar - Anexar ao processo outro processo ou documentos,
unindo-os por capas diferentes.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Juridicas
• Arrestar - Apreender judicialmente os bens do devedor,como meio
preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito,até ser
decidida a questão.
• Caducar - Perder a validade ou a força de um direito,em
decorrência do tempo;superado o prazo legal,o titular do direito não
mais poderá exerce-lo.
• Carta precatória - Ato pelo qual um juiz(deprecante)solicita a outro
juiz(deprecado) a realização de determinada diligencia,como,por
exemplo,ouvir uma testemunha em outro estado ou município.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Juridicas
• Cláusulas pétreas - Denominação que se dá à manutenção da
forma federativa de Estado,do voto direto,secreto,universal e
periódico,da separação dos Poderes e dos direitos e garantias
individuais.São cláusulas existentes na Constituição e que não
podem ser modificadas nem por emenda constitucional.
• Curador - Aquele que é nomeado para defender certos
interesses,ou para assistir,representar ou defender certas pessoas.
• Embargo - Autorização legal para suspender ato.
• Ergástulo Público - Cadeia pública.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Juridicas
• Impugnar - Contestar,contrariar refutar.
• Instância - Grau de jurisdição na hierarquia judiciária.
• Nascituro - É o ser já concebido,que já está gerado,para nascer.
• Natimorto - É aquele que nasceu morto;aquele que veio à luz,com sinais
de vida,mas logo morreu.
• Preclusão - Perda do direito de manifestar-se no processo,por não tê-lo
feito na forma devida ou na oportunidade devida.
• Precatório - Requisição feita pelo juiz de execução de decisão irrecorrivél
contra a Fazenda pública,federal ou etadual ou municipal,para que as
dívidas sejam pagas aos respectivos credores.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Juridicas
• Relator???
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Juridicas
• Relator - Juiz ou desenbargador que, por sorteio,recebe a
função de interpretar o caso que vai a julgamento perante o
tribunal do qual se faz membro.
• Revel - Réu que não comparece em juízo para se defender.
• Sucumbência - Pagamento das custas do processo e
honorários de advogado pela parte vencida no processo .
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Juridicas
• Usucapião - Forma de adquirir a propriedade de um bem
após ter permanecido na posse do mesmo durante um
período de tempo previsto na lei.
• Usufruto - É o direito de usar de uma coisa.pode recair em
um ou mais bens,móveis ou imóveis,abrangendo-lhe,no todo
ou em parte,os frutos e utilidades.O usufruto de imóveis deve
ser registrado no Cartório de Registro de imóveis.
• Usura - Cobrança manifestamente desproporcionada de juros.
A REFORMA DO JUDICIÁRIO
 Expressões Juridicas
• Usucapião - Forma de adquirir a propriedade de um bem
após ter permanecido na posse do mesmo durante um
período de tempo previsto na lei.
• Usufruto - É o direito de usar de uma coisa.pode recair
em um ou mais bens,móveis ou imóveis,abrangendolhe,no todo ou em parte,os frutos e utilidades.O usufruto
de imóveis deve ser registrado no Cartório de Registro de
imóveis.
REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA
•
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao alcance de todos: noções básicas de Juridiquês. 2. Ed2
Brasilia: AMB, 2007
•
http://jus.com.br/revista/texto/10061/erros-e-omissoes-em-noticias-ligadas-a-temas-juridicos
•
http://pt.wikipedia.org/wiki/Opini%C3%A3o_p%C3%BAblica
•
http://acritica.uol.com.br/blogs/blog_do_otavio_gomes/Judiciario-Midia_7_761393854.html
•
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9019
•
http://www.golfinho.com.br/artigospnl/artigodomes0499.asp
•
http://www.jfba.jus.br/competencia.htm
•
•
INSTITUTO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA. Disponível m: http://www.ihj.org.br/
MIGALHAS. DISPONÍVEL Em: http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI127709,91041-Simplificando+o+juridiques
O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS
OBRIGADO PELA ATENÇÃO