CÂMARA TÉCNICA - CIT
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e de Prestação
de Serviços à Comunidade – PSC (Serviço de MSE em Meio Aberto)
Brasília, 02 de setembro de 2015.
Departamento de Proteção Social Especial
Coordenação Geral de Medidas Socioeducativas
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - SINASE
Compromissos Assumidos pelo MDS
1.
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.(Resolução CONANDA Nº 160 de 2013)
2.
Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e
do Adolescente – Executivo e Sistema de Justiça.
3.
Participação no Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Educação- CNE para
elaboração das Diretrizes Nacionais para a efetivação do direito à escolarização e educação
profissional de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo
4.
Expansão e Qualificação do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade
(Resolução CNAS nº 18, 05 junho de 2014).
Participação na Comissão Intersetorial, coordenada pela SDH – acompanha a implementação do
SINASE, composta por 12 Ministérios e 2 Conselhos (Conanda e CNAS) e pelo Congemas, Fonseas e
Fonacriad;
AGENDA CGMSE -2015
1. Setembro (dia 02) - Abertura da Câmara Técnica na próxima reunião da Comissão Intergestores
Tripartite – CIT.
 Objetivo da Câmara Técnica: definir parâmetros para a execução do Serviço de Medida Socioeducativa
em Meio Aberto, realizados pelos CREAS no âmbito do SUAS, visando maior alinhamento e pactuação
na CIT.
2. Outubro (dia 19) - Teleconferência sobre as Orientações Técnicas do Serviço de MSE em Meio Aberto.
3. Consultoria em curso (previsão de término em dezembro de 2015).
 Objetivo: levantamento de modelos de Plano Individual de Atendimento (PIA) e de fluxos e protocolos
de gestão adotados na execução do Serviço de MSE em Meio Aberto.
 Pesquisa de campo em 04 municípios – entrevistas com gestores e técnicos da Assistência Social;
técnicos das políticas setoriais; representante do Judiciário.

Pesquisa on line – questionário remetido ao órgão gestor da Assistência Social de 60 municípios.
4. Diretrizes Nacionais para a efetivação do direito à escolarização e educação profissional de
adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo.
 Discussão realizada no âmbito da Câmara de Educação Básica – CEB do Conselho Nacional de
Educação – CNE.
 Criação de um grupo de trabalho com a participação de: MEC, MDS, SDH/PR, CONANDA, Unb,
integrantes do CNE – elaboração de um documento orientador: “Subsídios à elaboração das Diretrizes
Nacionais para efetivação do direito à escolarização e educação profissional dos adolescentes e jovens no
Sistema Socioeducativo”
 Situação atual – término da consulta pública ao documento orientador. Será realizada Audiência Pública
em São Paulo ainda em 2015 para apresentação de Projeto de Resolução e posterior homologação e
assinatura pelo Ministro da Educação.
DADOS SOBRE A EXECUÇÃO DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO-
Informações do Censo SUAS 2014 e do Registro
Mensal de Atendimento – RMA 2014
Total Adolescentes acompanhados pelo Serviço de MSE em Meio Aberto em
2014, por GÊNERO
GÊNERO
2014
Percentual
MASCULINO
58.525
87%
FEMININO
8.831
13%
TOTAL
67.356
100%
Fonte: MDS, Sistema de Registro Mensal de Atendimentos – RMA (2014)
Total adolescentes acompanhados pelo Serviço de MSE em Meio Aberto em
2014, por MEDIDA SOCIOEDUCATIVA e GÊNERO
Medida Socioeducativa
Adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de Liberdade Assistida - LA
Adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de Prestação de Serviços à
Comunidade - PSC
Total
Gênero
Masculino
28.464
Feminino
3.512
31.976
Masculino
28.786
33.636
Feminino
Fonte: MDS, Sistema de Registro Mensal de Atendimentos – RMA (2014)
4.850
Quantidade de Adolescentes em cumprimento de LA e de PSC nos
CREAS em 2014, por REGIÃO
4.262
Centro-Oeste
2.364
11.240
Sul
5.183
10.730
Sudeste
16.861
Prestação de Serviço à Comunidade
Liberdade Assistida
4.624
Nordeste
5.254
2.780
Norte
2.314
33,636
Brasil
31,976
0
5,000
10,000
15,000
20,000
25,000
30,000
35,000
Fonte: MDS, Sistema de Registro Mensal de Atendimentos – RMA (2014)
40,000
Média mensal de adolescentes em cumprimento de MSE nos CREAS, por REGIÃO e PORTE
100
90
81
80
66
70
54
60
43
50
34
23
13
40
30
20
10
22
1310
14
87
10 6
32
21
13
25
4
24
15
11
0
Média mensal por CREAS de adolescentes em MSE
Média mensal por CREAS de adolescentes em PSC
Fonte: MDS, Sistema de Registro Mensal de Atendimentos – RMA (2014)
2
12
7
34
25
1114
Média mensal por CREAS de adolescentes em LA
38
Percentual de municípios que possuem pelo menos um CREAS, por Região e Porte
98%
100%
90%
86%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
44%
38%
30%
30%
49%
45%
30%
44%
27%
26%
21%
20%
37%
34%
19%
14%
10%
10%
0%
2010
Fonte: MDS, Censo SUAS (2010,2014)
2014
100% 100% 100%
93%
Quantidade de CREAS Regionais, por região
Fonte: CadSUAS (Julho/2015)
80
70
60
54
48
50
40
30
20
10
4
2
0
0
Sul
Centro-Oeste
0
Brasil
Norte
Fonte: CadSUAS (Julho/2015)
Nordeste
Sudeste
Percentual de CREAS que ofertam o Serviço de MSE em Meio
Aberto, por REGIÃO e PORTE
100%
90%
80%
78%
89%
83%
81%
67%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Fonte: MDS, Censo SUAS 2014.
91%
91%
73%
77%
80%
61%
Percentual de CREAS que possuem equipe exclusiva para o Serviço de MSE
em Meio Aberto – Dados Brasil, Região e Porte
100%
90%
80%
74%
66%
70%
60%
50%
40%
45%
36%
34%
32%
43%
33%
32%
26%
30%
20%
10%
0%
Fonte: MDS, Censo SUAS 2014.
18%
Percentual de CREAS que atendem adolescente em cumprimento de Medida
Socioeducativa de LA e de PSC - Semanalmente ou quinzenalmente –
Dados Brasil, Região e Porte
60%
52%
53%
51%
47%
46%
42%
40%
39%
38%
36%
30%
27%
33%
32%
32% 33%
32%
22%
20%
26%
26%
23% 23%
20%
28%
26%
23%
19%
29%
31%
22%
21%
28%
26%
24%
19%
0%
Fonte: MDS, Censo SUAS 2014.
Atendimento Semanal - LA
Atendimento Quinzenal - LA
Atendimento Semanal - PSC
Atendimento Quinzenal - PSC
34%
34%
33%
32%
27%
25%
22%
25%
22%
20%
Ações e atividades desenvolvidas realizadas pelos profissionais dos CREAS no âmbito do
Serviço de MSE em Meio Aberto (PSC e LA) – Parte 1
82.20%
83.50%
Acompanhamento da freqüência escolar do adolescente
93.30%
94.70%
Encaminhamento do adolescente para o sistema educacional
96.10%
97.50%
Visita domiciliar
Atendimento com grupos de famílias do adolescente
51.40%
48.50%
93.70%
95.00%
Atendimento da família do adolescente
Atendimento do adolescente em grupos
60.10%
59.50%
98.00%
98.60%
Atendimento individual do adolescente
Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) do
adolescente
Prestação de Serviços à Comunidade
Fonte: MDS, Censo SUAS 2014
92%
91.90%
Liberdade Assistida
Ações e atividades desenvolvidas realizadas pelos profissionais dos CREAS no âmbito do
Serviço de MSE em Meio Aberto (PSC e LA) – Parte 2
Elaboração e encaminhamento de relatório para a Justiça da
Infância e da Juventude ou Ministério Público
Encaminhamento do adolescente para cursos profissionalizantes
96.80%
95.80%
82.10%
80.40%
Encaminhamento do adolescente e sua família para serviços de
outras políticas setoriais
84.30%
83.30%
Encaminhamento de famílias ou indivíduos para outros serviços da
rede de saúde
87.50%
86.80%
Encaminhamento para serviços da rede de saúde para atendimento
de usuários/dependentes de substâncias psicoativas
85.70%
86.80%
Encaminhamento do adolescente e sua família para outros serviços
e programas da rede socioassistencial
90.90%
91.50%
Encaminhamento para o Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos
85.60%
85.80%
Encaminhamento do adolescente para os locais de prestação de
serviços comunitários*
92.80%
*Atividade não realizada no âmbito da Liberdade Assistida
Prestação de Serviços à Comunidade
Fonte: MDS, Censo SUAS 2014.
Liberdade Assistida
Principais locais onde o adolescente presta serviços à comunidade – medida
socioeducativa de PSC
Rede de Saúde
40.00%
Rede Educacional
60.80%
Rede socioassistencial pública
Rede socioassistencial privada
71.60%
21.10%
Outras unidades da Administração Pública
Outros
0
Fonte: MDS, Censo SUAS 2014.
41.80%
16.40%
Principais parceiros com os quais os CREAS contam para inserirem adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa de LA ou de PSC na rede de atendimento
Grupos ou atividades desenvolvidas por iniciativas
da sociedade civil organizada
27.00%
Trabalho/Orientação ou qualificação profissional
(Ex.: Adolescente Aprendiz, etc.)
48.60%
Cultura
45.00%
Esporte e lazer
56.30%
Saúde
76.70%
Educação
Não conta com parceiros da rede
Fonte: MDS, Censo SUAS 2014.
86.20%
2.50%
Sistematização dos Relatórios das Secretarias
Estaduais de Assistência Social sobre a situação dos
Municípios com atendimento abaixo de 10
adolescentes no Serviço de MSE em Meio Aberto
registrado no RMA 2014
Diagnóstico do RMA 2014
• 347 municípios lançaram no RMA média mensal de atendimento menor que
10 adolescentes.
• Esse número representa cerca de 34% dos municípios cofinanciados em
2014.
• Apenas o estado de Roraima não teve município com média de atendimento
menor que 10 adolescentes (DF não recebe cofinanciamento federal).
• Vale lembrar que atender média mensal igual ou maior que 10 adolescentes
foi um dos critérios de elegibilidade de municípios para a expansão e
qualificação do Serviço de MSE em Meio Aberto em 2014.
Diagnóstico RMA 2014 – Municípios com média mensal de atendimento
menor que 10 adolescentes registrados no sistema.
Quantidade de Municípios com média mensal de atendimento abaixo de 10
adolescentes no RMA 2014, por Região
35
29
30
28
27
26
25
26
24
25
20
18
13
12
10
8
5
4
11
8
7
6
16
15
14
15
19
5
4
3
2
1
0
RO
AC
AM
PA
AP
TO
MA
PI
CE
RN
PB
PE
AL
SE
BA
MG
ES
RJ
SP
PR
SC
RS
Fonte: MDS, RMA 2014.
Obs.: DF não possui cofinanciamento federal. RR não têm registro de municípios com menos de 10 adolescentes no RMA 2014.
MS
MT
GO
Consolidado das respostas dos Estados à solicitação de realização de visita técnica aos
municípios com menos de 10 adolescentes no RMA 2014 (Serviço de MSE em Meio Aberto)
Retorno dos Estados sobre a situação dos municípios
Nº de Estados
Encaminhou relatório com informações sobre todos os municípios
12
Encaminhou relatório, mas não informou sobre a totalidade dos municípios
05
Não encaminhou relatório
08
Total
25
Fonte: CGMSE, Relatórios encaminhados pelos Estados, 2015.
Obs.: DF não possui cofinanciamento federal. RR não têm registro de municípios com menos de 10 adolescentes no RMA 2014.
Sistematização das informações qualitativas dos relatórios enviados pelos
Estados
 34 municípios de 07 estados informaram que não há demanda ou a demanda é
muito baixa para o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas de LA ou de PSC.
 Há relatos de erro, inconsistência e até mesmo de não preenchimento do Registro
Mensal de Atendimento – RMA em municípios de 04 estados.
 Municípios de 03 estados informaram que a comarca não tem juiz nem promotor ou
que há grande rotatividade desses operadores do Sistema de Justiça.
Sistematização das informações qualitativas dos relatórios
enviados pelos Estados
 Judiciário não encaminha adolescentes para o serviço de MSE:
•
Do total de 16 estados que encaminharam relatórios ao MDS, 10 estados têm
municípios que apontaram a ausência, por parte do Judiciário, de encaminhamento
aos CREAS de adolescentes para cumprimento de medidas socioeducativas de LA ou de
PSC.
•
Essa situação foi mencionada por 38 municípios nos relatórios.
•
Além disso, foi relatado também situações em que o Judiciário encaminha os
adolescentes diretamente para cumprimento de PSC, sem passar pelo CREAS.
 Falta entendimento do judiciário a respeito do serviço de MSE:
•
Mais de 20 municípios de 06 estados informaram que o baixo atendimento a
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto se deve à
falta de entendimento do Judiciário sobre a oferta do Serviço de MSE em Meio Aberto.
Sistematização de informações sobre Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto
1. Pesquisa “Análise da dinâmica dos programas e da execução do serviço de atendimento
aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de LA e
de PSC” - CONANDA/IBAM 2013
•
•
•
Período de realização: fevereiro a novembro de 2012
Pesquisa realizada em 156 unidades de atendimento as MSE em meio aberto, nas 26 capitais e no
DF
Público: Gestores municipais e estaduais, Coordenadores de unidades/serviços/programas;
sistema de justiça, famílias e adolescentes.
2. Estudo sobre a gestão, organização e implementação dos serviços socioassistenciais
desenvolvidos nos CREAS – DataUFF/MDS 2014
•
•
•
•
Período de realização: agosto e outubro de 2013.
Pesquisa realizada em ao municípios das cinco regiões, sendo: 3 Metrópoles; 2 Grande Porte; 2
médio Porte; 1 Pequeno Porte II e 2 Pequeno Porte I.
Público: gestores, coordenadores e técnicos das unidades como também usuários (62
profissionais e 111 usuários entrevistados)
Complementarmente, foram realizadas 40 horas de análise de ambiência em cada um dos
equipamentos que compõem a amostra.
1. Atribuições e a composição da equipe do Serviço de MSE em Meio Aberto:
Pesquisa CONANDA/IBAM (2013):

Equipe técnica insuficiente para atender à demanda - em 18 capitais e no Distrito Federal;
 Rotatividade da equipe técnica devido à falta de vínculo permanente (efetivos/concursados) – em 08 capitais;
 Vínculo temporário da equipe técnica e coordenadores de CREAS – em 07 capitais;
 Capacitação insuficiente da equipe técnica – em 10 capitais
Pesquisa DataUff- CREAS (2014)
 Os CREAS pesquisados contam com quadros formados majoritariamente por mulheres (83%) qualificados do ponto de
vista acadêmico: todas as pessoas entrevistadas tinham curso superior, e destas, 50% tinham curso de pós-graduação.
 Com respeito ao vínculo empregatício, o quadro de profissionais que atuam nos CREAS é formado primeiramente por
concursados (37%), seguido por contratados (33%) e comissionados (19%).
 Relatos apontaram para o fato do número de profissionais do equipamento não ser suficiente para suprir a demanda
 Profissionais sem clareza sobre o papel desempenhado por cada um no equipamento.
 Nas cidades menores foi percebida a presença de educadores sociais, voluntários ou não, realizando papel de técnico
de referencia no acompanhamento do serviço de MSE.
 60% da amostra possui equipes exclusivas para o atendimento das MSE em Meio Aberto
2. Organização do atendimento do Serviço de MSE em Meio Aberto:
Pesquisa CONANDA/IBAM (2013)

Necessidade de aprimoramento das ações intersetoriais para o atendimento socioeducativo.

Problemas no estabelecimento e manutenção de uma rede parceira para o cumprimento da medida de PSC. (
adolescentes com atividades inadequadas; capacitação das entidades; comunicação; poucas entidades interessadas em
ofertar vagas; dificuldade de acompanhamento sistemático e supervisão das entidades).
 Falta de interação e comunicação entre os diversos agentes que atuam no atendimento ao adolescente em cumprimento
de medidas socioeducativas
 Ainda que existam Centros de Atendimento e serviços específicos para o atendimento ao adolescente envolvido com o
ato infracional em algumas capitais é evidente nas respostas dos entrevistados que os fluxos de atendimento precisam
ser melhorados.
 Dificuldade de envolver as famílias na elaboração do PIA assim como demais setores da rede de atendimento.
 Identificou-se que em 145 unidades foi informado o uso do relatório do PIA como uma das formas de reavaliação da
medida a serem encaminhados para o judiciário.
 O PIA foi indicado como um instrumento eficaz no acompanhamento do processo socioeducativo por 132 unidade
 Não existe um modelo padrão para o PIA.
2. Organização do atendimento do Serviço de MSE em Meio Aberto :
Pesquisa DataUff- CREAS (2014)
 É rara a existência de uma relação de proximidade entre o órgão gestor e o CREAS.
 Na maioria dos casos, a relação entre o CREAS e o órgão gestor municipal da assistência social é
formal, obedecendo a hierarquias e mediada pelo coordenador do equipamento, com pouca ou
nenhuma participação da equipe técnica.
 Entrevistados consideram fundamental que o órgão gestor ofereça acompanhamento técnico, recursos
materiais necessários e, sobretudo, retaguarda institucional nas articulações e/ou para decisões
necessárias para a garantia dos direitos socioassistenciais dos usuários.
 Os profissionais que atuam diretamente com as MSE são os que mais claramente se queixam desta falta
de apoio institucional e técnico por parte do órgão gestor.
 Possui fluxo diferenciado dos demais serviços
 Nenhum dos municípios possui definição formal de um fluxo padrão de atendimentos e ou
acompanhamentos.
3. Relação do Serviço de MSE em Meio Aberto com os demais serviços do SUAS
Pesquisa DataUff- CREAS (2014)
A partir da amostra deste estudo se constata basicamente três tipos de organização dos serviços no CREAS:
1. CREAS em que existe a divisão de equipes por serviço: PAEFI, MSE e Abordagem Social;
2. CREAS em que a equipe das MSE é independente dos demais profissionais que realizam os serviços
PAEFI e Abordagem Social;
3. CREAS em que a equipe realiza todos os três serviços.
 Por mais que as equipes do CREAS interajam cotidianamente nos espaços comuns, as pessoas envolvidas
com as MSE tendem a trabalhar de forma isolada.
 Esse isolamento influencia inclusive a articulação entre os serviços. Foram poucos os relatos de
encaminhamento, por exemplo, de adolescentes em meio aberto ou de algum familiar para os serviços
do PAEFI, ao contrário do que se verifica da relação do PAEFI com a Abordagem Social.
 Não consta na pesquisa a interlocução do Serviço de MSE com o PAIF, o SCFV ou com o Acessuas
Trabalho.
4. O Serviço de MSE e a Intersetorialidade
Pesquisa CONANDA/IBAM (2013)
 Falta de interação e comunicação entre os diversos agentes que atuam no atendimento ao adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas.

Em algumas capitais é evidente nas respostas dos entrevistados que os fluxos de atendimento precisam ser
melhorados.
 Ausência de entendimento dos profissionais das áreas de saúde, educação e profissionalização sobre o seu papel
no atendimento socioeducativo e incompreensão do principio da incompletude institucional.
 No período da pesquisa (fevereiro a novembro de 2012) : 19 capitais não tinham constituído a Comissão; 01
capital tinha a Comissão constituída; DF tinha comissão instituída, mas ainda não estava ativada; 01 capital tinha
comitê gestor do atendimento socioeducativo; 02 capitais – comissão estava sendo constituída; 01 capital tinha
grupo de trabalho interinstitucional e intersetorial; 01 capital tinha grupo de trabalho instituído pelo CMDCA para
elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
 Falta de detalhamento das atribuições das outras áreas setoriais (saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer) que
integram a rede de atendimento socioeducativo
 Fragilidade da rede de serviços na área da saúde, com foco nos serviços especializados de atendimento a usuários
de substancias psicoativas e portadores de transtornos mentais que são inexistentes, ineficientes ou ineficazes
 Alto índice de evasão escolar dos adolescentes. Os adolescentes não permanecem na escola apesar de estarem
matriculados
 Preconceito institucional contra os adolescentes.
4. O Serviço de MSE e a Intersetorialidade
Pesquisa DataUFF- CREAS (2014)
 Ferramentas tradicionais para a realização de encaminhamento (relatórios, ofícios,
contato telefônico, visitas à entidade, reuniões com profissionais) são compreendidas
como ferramentas de articulação em todos os municípios pesquisados.
 A articulação ocorre conforme demanda, portanto, sem planejamento e sem
formalização.
 Ausência de acompanhamento dos encaminhamentos realizados.
 Um dos grandes desafios apontados do Serviço se refere à qualidade do atendimento,
em especial ao acompanhamento sistemático e ao encaminhamento para outros
serviços das demais políticas setoriais.
5. Relação com o Sistema de Justiça:
Pesquisa CONANDA/IBAM (2013):
 90,32% dos serviços/unidades afirmaram estabelecer articulação com o Poder Judiciário; 83,87% com o Ministério
Público e 74,19% com a Defensoria Pública.

Morosidade do processo judicial prejudica o fluxo de atendimento
 Dificuldade de se acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em meio aberto devido a
escassez de pessoal: insuficiência de defensores e a rotatividade de juízes.
 O tempo de 15 dias estabelecido para a elaboração do PIA é considerado como insuficiente.
Pesquisa DataUff- CREAS (2014)

Um dos principais desafios apontados para serviço é institucional dada a característica peculiar do serviço, cuja demanda
por atendimento e formato de acompanhamento é fortemente regulada pelo judiciário local.

O espaço de protagonismo da assistência social na prestação de serviço de proteção social conforme suas competências
se vê contraposto a um modelo de atendimento que torna o CREAS balcão de serviços do Poder Judiciário.
 Inexistência de um fluxo padrão entre o órgão gestor/CREAS e o judiciário para o encaminhamento do adolescente em
cumprimento de medidas e seu acompanhamento.
Proposta do Departamento de Proteção Social
Especial - DPSE para a condução dos trabalhos na
Câmara Técnica
Organização e Planejamento da Câmara Técnica
1°) Definir coordenação da câmara
2º) Disponibilização de apoio técnico do DPSE/CGMSE
3º)Fechar o cronograma – datas, temas e horários das reuniões.
Setembro
Novembro
Dezembro
02
04
02
14:00 às 18:00
09:00 às 18:00
09:00 às 18:00
3º) Organização das reuniões: abertura; tempo para a apresentação;
tempo para o debate; ordem e tempo das falas; momento de encerrar o
debate; momento para as proposições; encaminhamentos.
Proposta metodológica
•
A sistematização e análise dos dados, normativas e orientações disponíveis sobre o
tema a ser discutido serão antecipadamente encaminhadas pelo MDS aos
integrantes da Câmara Técnica.
•
A sistematização das discussões será realizada em um quadro com quatro colunas
– a primeira, com o tema/subtema; a segunda, com o que diz as normativas e as
orientações; a terceira, com apontamentos dos participantes e, a última, com
proposições e recomendações para pactuação.
Proposta Metodológica – Quadro para sistematização do debate e das proposições
Tema / subtema
1.
2.
3.
4.
5.
O que estabelecem as
normativas e orientações
Contribuições e apontamentos dos
integrantes da CT
Proposições e sugestões
Justificativas para a priorização da discussão inicial de 02 temas
1º Ações e atividades do atendimento e atribuições e composição equipe
Justificativa – tema recorrente em dúvidas e solicitação de orientações de estados e
municípios. A falta de regulamentação dificulta a organização e a oferta do Serviço de
MSE em Meio Aberto com impactos na qualidade do atendimento.
2º Organização e padronização do atendimento do Serviço de MSE em Meio Aberto
- Protocolos e fluxos no atendimento socioeducativo em meio aberto
- Plano Individual de Atendimento – PIA
Justificativa – apresentação dos produtos da consultoria em curso sobre o Serviço de MSE
em Meio Aberto. Apresentação prevista no Termo de Referência. Temas fundamentais para
um melhor atendimento socioeducativo em meio aberto para os quais ainda não há
diretrizes gerais.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Obrigada!
Departamento de Proteção Social Especial – DPSE
Coordenação Geral de Medidas SocioeducativasCGMSE
(61) 2030-3185