•Regulamenta o acesso à informação
previsto na CF
•Abrange todos os entes, poderes,
órgãos e entidades
•Mudança de paradigma: Acesso à
informação é regra; sigilo é exceção
•Os órgãos são responsáveis pela
gestão e acesso à informação
•Transparência Ativa / Passiva
•Para implantação exige um conjunto
de iniciativas
•Prazo para implementação: 180 dias
(a partir de 18/11/2011)
•Regulamentação da LAI nos Estados
e Municípios
•Transparência Ativa: salários dos
servidores e relatórios de auditoria
•Transparência Passiva: canais de
atendimento ao cidadão
•Gestão da implementação da LAI



Questionário estruturado com perguntas objetivas sobre a
implementação da LAI
Encaminhado, via e-mail, para todos os órgãos de controle
interno dos Estados e Municípios (capitais)
Período de realização da pesquisa: 31 de julho a 10 de agosto
de 2012. 13 Estados atualizaram suas informações em
novembro/12


26 Estados + Distrito
Federal = 27
08 Municípios = 05
filiados ao CONACI +
Florianópolis, Goiânia e
João Pessoa.
20
18
16
6
2
14
Municípios
12
Estados
10
8
08
19
6
4
2
0
Ainda não regulamentada
Regulamentada
8
1
7
6
5
Municípios
4
10
3
Estados
9
2
3
3
1
0
Decreto Estadual
Lei Ordinária
Estadual
Decreto Municipal
Lei Ordinária
Municipal
20
3
18
16
14
12
10
8
4
Municípios
16
Estados
6
4
6
2
0
4
1
0
Criação de sítio
específico da Lei de
Acesso
Criação de sítio
específico da LAI
para cada
órgão/entidade
Reformulação e
adaptação de sítio já
existente
Manutenção de sítio
já existente e sem
mudanças
18
16
5
2
14
12
Municípios
10
Estados
8
16
11
6
4
2
0
Em funcionamento
Em construção/
alteração/
reformulação
12
2
10
Municípios
8
Estados
3
6
10
0
4
5
2
2
4
3
1
4
0
Somente de
relatórios de
gestão
Todos os
relatórios de
auditoria
Somente por
demanda
Não
disponibilização
Ainda não
definido
14
2
12
1
10
8
Municípios
6
9
11
Estados
4
2
3
2
0
Após manifestação
do gestor (auditado)
Após análise da
manifestação do
gestor (auditado)
Em fase de discussão
quanto a
abrangência desta
exigência legal
Não se aplica/Não
divulgará relatórios
Municípios
Estados
16
1
14
12
3
10
8
17
4
6
4
6
4
2
0
Já divulga de forma
individualizada por nome do
servidor
Já divulga de forma
agregada por
carreira/cargo/função sem
nome do servidor
Não divulga remuneração
25
20
5
15
Municípios
Estados
10
16
5
4
0
0
Sim, mas apenas os
números centrais
Sim, o CPF completo
Não, de nenhum modo
16
14
4
Municípios
12
10
8
Estados
1
11
6
4
8
1
2
2
1
1
3
3
0
Criação de
estrutura para
implantação do
SIC
Adaptação de
locais para
atendimento ao
cidadão préexistentes
Atendimento
centralizado por
meio de protocolo
geral
Atendimento
centralizado por
meio da ouvidoria
geral
Outros
20
18
5
16
14
12
10
14
8
6
4
2
0
1
2
6
6
0
Criação de serviço
telefônico específico
para atendimento
das demandas da
LAI
Adaptação de
serviço de
atendimento
telefônico préexistente
Atendimento
somente através do
número de
telefones dos
órgãos e entidades
Não existe
atendimento
telefônico
Municípios
Estados
18
4
16
14
12
10
8
Municípios
4
Estados
14
6
4
8
5
2
0
Formulário eletrônico de
solicitação encaminhado
para o órgão de controle
Formulário eletrônico de
solicitação encaminhado
para cada órgão/entidade
Não possui formulário
eletrônico
14
Municípios
12
Estados
5
2
10
8
0
6
4
8
10
7
1
1
2
0
Sim, em todos os
órgãos/entidades
Sim, em alguns
órgãos/entidades
Sim, no SIC unificado
do Poder Executivo
Não, em nenhum
órgão/entidade
18
16
5
Municípios
14
Estados
12
10
8
0
6
4
2
0
1
2
1
3
3
13
6
0
Não será criada
Será criada
Já foi criada em
todos os
órgãos/entidades
Foi criada em
alguns
órgãos/entidades
Ainda não há
definição sobre o
assunto
18
4
16
3
14
12
Municípios
10
Estados
8
17
08
6
4
2
0
Sim
Não
20
Município
18
Estado
16
5
4
14
3
4
12
2
5
4
10
8
6
4
2
0
14
13
12
11
10
9
9
3
4
9
9
2
8
25
20
5
Municípios
15
10
Estados
17
1
5
4
0
Órgão de
Controle Interno
Casa/Gabinete
Civil
1
Secretaria de
Governo
1
Ouvidoria Geral
do Estado
2
Comissão de
Secretarias
1
Secretaria da
Fazenda
Maioria dos Estados (19) já regulamentou a LAI;
A proporção de regulamentação por Decreto e maior do que
por Lei;
Maior parte dos Estados entende que a disponibilização dos
relatório de auditoria deve ser por demanda (transp. passiva) e
a divulgação após a análise da manifestação do gestor;
Os salários dos servidores já são divulgados de forma
individualizada pela maior parte dos Estados;
Houve crescimento por informação na maioria dos estados,
após a divulgação da LAI;
A maioria das demandas são por informação referentes a
servidores públicos, licitações, saúde, educação e segurança;
Na maioria dos Estados, a implementação da LAI está sob
responsabilidade do órgão de controle interno.
MUITO OBRIGADO!
Angela Maria Soares Silvares
Presidente do CONACI
Secretária de Estado de Controle e Transparência – SECONT/ES
[email protected]