Restrições de Acesso
à Informação
Como dar efetividade
à LAI quanto
à restrição de acesso
às informações?
• É dever do Poder Público
proteger as informações
pessoais e sigilosas.
• Mas como
protegê-las
sem saber
quais são?
• A Lei determina, mas não
resolve o “como fazer”.
• Para identificar documentos
suscetíveis à restrição
de acesso são necessários
estudos sobre a produção
documental do órgão.
• Cabe à gestão municipal se
organizar para o cumprimento
da LAI.
• Não há respostas prontas.
• O trabalho é coletivo e não
compete só ao setor jurídico.
• Para a realização desses
estudos será necessário
localizar, identificar e
organizar os documentos.
• A gestão documental
é condição para o acesso
à informação.
• No trabalho coletivo,
é fundamental a participação
do produtor do documento
na definição da restrição
do acesso.
Restrições de Acesso
Desafios à regulamentação
• Documentos sigilosos:
cabe à autoridade competente
construir a classificação.
• Documentos com
informações pessoais:
não requerem classificação,
mas exigem esforço de
interpretação e definição.
• A administração municipal
já tem uma prática intuitiva
de proteção a documentos
sigilosos e pessoais. Ela
precisa reavaliá-la à luz
da LAI.
• É necessária a definição de
critérios para a classificação
de documentos.
• É preciso definir grau, prazo
e justificativa do sigilo.
• É necessário prever todo
o processo, desde sua
produção, tramitação
e guarda do documento.
• A fim de orientar e resguardar
os agentes públicos.
Fim