INSEGURANÇA JURÍDICA
DOS PROFISSIONAIS DO
SISTEMA CONFEA/CREAS NA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
ATIVIDADES NA ÁREA
AMBIENTAL
8/11/2012
 Elma Romanó – Engenheira Agrônoma
 Funcionária Pública Estadual do Instituto
Ambiental do Paraná
 Ministério Público do Estado do Paraná
1995 a 2005
 Universidade Federal do Paraná, desde
2007
 Em 2013 completa 30 anos de serviço
público
 E-mail : [email protected]
 Tel 041-8443-8181
INSEGURANÇA JURÍDICA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA
CONFEA/CREAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES NA
ÁREA AMBIENTAL
 O que podemos entender do tema da palestra?
 O profissional do Sistema sofre
influência direta das regras jurídicas
que determinam as atividades na área
ambiental, apesar do mesmo emitir
ART, para suas atividades e serviços,
nem sempre a responsabilidade do
mesmo é respeitada.
 Área privada – nem sempre quem analisa e ou
fiscaliza os projetos são profissionais habilitados
para análise, ou possuem alguma formação
profissional
 Área Pública – está sujeito à fiscalização de suas
atividades pelo Ministério Público, Estadual ou
Federal ou ainda pela Policia Federal
Sofre intervenção política em duas decisões
Uma linha tênue limita o real do
absurdo, em ambas as áreas
Na área ambiental temos
excessivo número de
legislações e normatizações, as
quais são atualizadas e criadas
frequentemente e muitas
vezes são contraditórias.
A legislação ambiental ainda
engatinha em uma solução a curto
prazo, se faz urgente um Código
Ambiental Brasileiro, que
concentre toda a legislação
pertinente à matéria.
( Houve uma tentativa em 1992, que não vingou
apesar de todos os esforços impetrados )
 E que não fique suscetível a
mudanças constantes, ou mesmo
sujeitas à medidas provisórias.
 Em consequência de mudanças
constantes proporciona
instabilidade no setor técnico e em
todos os setores da sociedade.
 Exemplo é o Código de trânsito, onde
ninguém questiona se você precisa de
carteira de motorista para dirigir, mas a
licença ambiental ainda não é uma rotina
em nosso dia a dia.
 O Código ambiental e a descentralização
das atividades para os municípios se faz
urgente, bem como incentivar a gestão
municipal técnica, com contratação de
profissionais da área técnica para esta
municipalização.
 Pensar globalmente e agir localmente.
Este é um grande paradigma a ser
quebrado, para que a insegurança
dos profissionais seja amenizada, ou
mesmo eliminada
Concursos públicos para melhorar
as equipes técnicas dos Órgãos
ambientais
Constante capacitação dos mesmos
e atualização técnica
Eliminação no serviço público dos
cargos, de confiança onde
profissionais ou não externos aos
Órgãos ambientais assumem chefias
sem nenhuma habilitação técnica,
ou em áreas diferentes das exigidas
para o cargo.
FRAGILIDADE FUNCIONAL
 A Administração Pública tem que cumprir
uma observância rigorosa da ética
 O ato administrativo além de legal tem
que ser moral, sob pena da sua nulidade.
 E não deve estar sujeito às intempéries
políticas.....
 O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar,
regulamentar e tem poder de polícia.
 Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de
interferir no particular.
 O controle de fiscalização do Poder Administrativo
pode ser feito pelos superiores hierárquicos do
próprio poder administrativo (fiscalização interna),
pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário.
 O Estado é responsável pelos atos civis praticados
pelos seus Agentes Administrativos, facultando-lhe
ação regressiva contra estes (teoria da
responsabilidade objetiva).
 Grandes mudanças no aparelho do Estado
requerem – mais do que recursos
financeiros e a revisão do modo como
funcionam as instituições como um todo –
um corpo de funcionários públicos
preparados.
 .
 Novos modelos de gestão do Estado, que
deem conta das mudanças cada vez mais
rápidas nas demandas dos cidadãos e na
forma de atender a essas demandas,
 devem contar com profissionais com perfis
mais flexíveis, em carreiras que absorvam
essas mudanças e que permitam aos
funcionários aprender e desenvolver-se
continuamente
 O quadro atual de servidores em todas as
organizações públicas, de uma maneira
geral, é composto de profissionais com
bastante conhecimento técnico e
específico do seu processo de trabalho,
mas pouco atualizado – daí por que, em
geral, não correspondem necessariamente
às necessidades atuais da população e,
por conseqüência, dos governos.
 O Estado necessita, portanto, de uma
iminente modernização, embora a força
que deveria impulsionar essas mudanças
– o seu corpo de profissionais – ainda
possua um perfil correspondente às
necessidades de outras épocas, quando as
demandas da sociedade eram outras.
Instabilidade no exercício do
cargo
 Sujeito às mudanças políticas e aos
cargos (cargos de confiança) ocupados
por pessoas incapacitadas chefiando
equipes técnicas
 O funcionário de carreira perde o
estímulo, pois não existe também
hierarquia dentro das instituições
públicas, como nas forças armadas,
hoje você é chefe, amanhã é
subordinado à um funcionário ao qual
você deu uma punição.
 Precisa de uma hierarquização
institucional
 A famosa ””geladeira””” também
desestabiliza os funcionários, porque
possuía uma chefia no governo anterior
ele passa a ser inimigo no governo atual
SITUAÇÃO DO IAP – Instituto
Ambiental do Paraná
 A política de contratar temporários,
terceirizados e estagiários para burlar a
contratação de servidores via concurso está
diminuindo drasticamente o número de
funcionários públicos no Paraná.
 No IAP, por exemplo, eram mais de 1200
servidores em 1992. Hoje, são 567;
 2014, a projeção é que este número caia para
268.
 Em contrapartida, o órgão responsável pela
fiscalização ambiental tem hoje 256
terceirizados e 245 estagiários;
 Outro aspecto a ser relatado é que o direito
ambiental é dividido em três esferas independentes
sendo elas: Administrativo, Civil e Criminal.
E nestas três esferas o profissional pode vir a
responder, tanto o da iniciativa privada como da
pública
Lei de Crimes Ambientais - Lei
9605 de 12 de fevereiro de 1998
 Seção V
 Dos Crimes contra a Administração Ambiental
 Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa
ou enganosa, omitir a verdade, sonegar
informações ou dados técnico-científicos em
procedimentos de autorização ou de licenciamento
ambiental
 Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
 Art. 67. Conceder o funcionário público licença,
autorização ou permissão em desacordo com as
normas ambientais, para as atividades, obras ou
serviços cuja realização depende de ato
autorizativo do Poder Público
 Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
 Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três
meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
 Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou
contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de
relevante interesse ambiental
 Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
 Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três
meses a um ano, sem prejuízo da multa. Citado por 3
 Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do
Poder Público no trato de questões ambientais
 Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão
florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo,
laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou
enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de
2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº
11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284,
de 2006)

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços),
se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso
da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei
nº 11.284, de 2006)
 Embora haja esta complexidade jurídica, são
poucos os órgãos ambientais que podem contar
com um corpo jurídico especializado para dar
suporte aos técnicos responsáveis pela análise
de processos de licenciamento ambiental
COMPLEXIDADE TÉCNICA
 Para análises dos processos de
licenciamento é necessário equipe técnica
multidisciplinar com conhecimentos
especializados nas diversas áreas técnicas
CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS
TÉCNICOS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
 Os órgãos ambientais em sua maioria não
possuem política de cargos e salários onde tenha
como incentivo salarial a capacitação continuada
dos
profissionais através de cursos de pósgraduação. As quais além de não gerarem
benefícios aos
técnicos,
são
pagas
pelos
profissionais.
Os Órgãos ambientais não tem política de capacitação
continuada através da promoção de cursos de
pequena duração.
TUDO VALE A PENA SE A
ALMA NÃO É PEQUENA –
FERNANDO PESSOA
Elma
 Em 30 anos de serviço público, já
ficou na geladeira,
 Teve chefia sem curso superior
 já usou colete à prova de balas
 Teve que andar com escolta policial,
apenas por exercer o seu trabalho
técnico
 Foi alvo de inúmeros abaixoassinados pedindo sua demissão
A máxima
VÊ NA SUA ATIVIDADE
PROFISSIONAL UMA LUTA
IDEOLÓGICA
POR APENAS EXERCER A ATIVIDADE
DE FISCALIZAÇÃO, JAMAIS FOI
FILIADA A NENHUM PARTIDO
POLÍTICO.
OPERAÇÃO FLORESTA NEGRA
 PRESA EM 2007, DEPOIS DE DENUNCIAR CORRUPÇÃO
NO ÓRGÃO AMBIENTAL, POIS ERA INTERVENTORA EM
UM ESCRITÓRIO REGIONAL DO IAP, PARA COMBATER
JUSTAMENTE A CORRUPÇÃO. A PRISÃO OCORREU NO
DIA EM QUE IRIA DEPOR SOBRE A DENUNCIA
 PROCESSADA, CONDENADA A 4 ANOS E 3 MESES DE
PRISÃO EM REGIME SEMI – ABERTO, EM
PENITENCIÁRIA DO ESTADO, PROFERIDA EM JULHO
DE 2012
 PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
(advogado contratado, apresentou uma defesa de 3
míseras folhas, onde o próprio juiz diz na sentença que
não me defendi)
 SENTENÇA A SER RECORRIDA NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUANDO O JUIZ ABRIR PRAZO PARA
CONTESTAÇÃO
 NÃO OCORRERAM SINDICÂNCIAS PELO ÓRGÃO
AMBIENTAL E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
DEMICIONAIS SOMENTE OCORRERAM DEPOIS DE
PASSADOS 5 ANOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FOI
ABSOLVIDA EM TODAS ELAS
(5 PROCESSOS)
 TODAS AS DESPESAS COM ADVOGADO ESTÃO
SENDO CUSTEADAS PELO SERVIDOR PUBLICO,
ATRAVÉS DE UM ADVOGADO CRIMINALISTA
 Prisão em cela comum
por 30 dias, no Centro
de Triagem feminina, ao
lado da ala das
traficantes
 http://www.youtube.com/watch?v=IBivLZu0Gq0
 http://www.stopfunkilling.org/STOPCORRUPTION-IN-BRASIL.html
 http://www.youtube.com/watch?v=t-ouijb-JrY