RAZÕES PARA SER CONTRA A
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Núcleo Especializado de
Infância e Juventude
São Paulo, 16 de Julho de
2015
POR QUE NÃO À REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL?
VAMOS PENSAR SOBRE...
1. Quem financia os
parlamentares que são
favoráveis à Redução da
Maioridade Penal?
2. Vários argumentos contra
Redução da Maioridade Penal
“Há quem tenha medo que o medo acabe...
Para fabricar armas é preciso fabricar
inimigos, para fabricar inimigos é imperioso
sustentar fantasmas (...)”
“Por que motivo a crise financeira não atingiu
a indústria do armamento?”
“Por que motivo escutamos mais nas mídias
sobre segurança do que sobre justiça?”
(Mia Couto)
Parlamentares votantes pela Redução da
Maioridade Penal que recebem
financiamento das empresas de
segurança armada e vigilância
ostensiva...

Silas Câmara (PSC-AM) recebeu doações de R$ 200 mil
de uma empresa chamada Umanizzare Gestão Prisional
e Serviços Ltda., que também doou R$ 400 mil para sua
esposa, Antonia Lúcia Câmara (PSC-AC) e R$ 150 mil
para a filha, Gabriela Ramos Câmara (PTV-AC).

Só no Amazonas, estado do deputado Silas Câmara, a
Umanizzare é responsável por seis unidades prisionais.
No Tocantins, a empresa administra outras duas
unidades.

Bruno Covas (PSDB-SP), o pastor evangélico João
Campos (PSDB-GO) e Felipe Maia (DEM-RN)
Fonte: Redação Vaidapé, Postado em 02/04/2015
CRIMES VIOLENTOS COMETIDOS POR
ADOLESCENTES SÃO EXCEÇÕES
 É uma exceção o número de adolescentes que
cometem atos infracionais quando comparado
com os crimes cometidos por adultos
 Tivemos
524.728
crimes
tentados
ou
consumados no país (Ministério da Justiça,
2012) (1)
 Segundo a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, foram registrados 21.744 atos
infracionais.
Portanto,
apenas
4% dos
crimes/atos infracionais são cometidos por
menores de 18 anos. (2)
 Se considerarmos homicídios e tentativa de
homicídio, o percentual cai para 0,5% (2)
 Da população total de adolescentes do Brasil,
apenas 0,09% encontram-se em cumprimento de
medidas socioeducativas. Considerando a
população total do país, esse percentual é
inferior a 0,01% da população (2)
O PERCENTUAL DE INFRAÇÕES GRAVES
PRATICADOS POR ADOLESCENTES É BAIXO
Levantamento da Secretaria
Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da
República (5)
 Crimes Patrimoniais como
furto e roubo: 44,7%
 Envolvimento com tráfico
de drogas: 27%
 Atos infracionais mais
graves: 15%, sendo que
11, 7% homicídios
consumados/tentados e
2,5% latrocínios
consumados/tentados
REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE
ATOS GRAVES CONTRA A
PESSOA ENTRE 2002 E 2012 (5):
16
14.9
14
12
11.7
10
8
5.5
6
4
3.3
2.5
2.2
1.4
2
0.8
0
Homicídio
Latrocínio
Estupro
2002
Lesão corporal
2012
HOMICÍDIOS DOS JOVENS
NEGROS
Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ) – Violência e
Desigualdade Racial, mostra que a cor da pele dos
jovens está diretamente relacionada ao risco de
exposição à violência. Baseia-se em 5 categorias:
mortalidade por homicídios, mortalidade por
acidentes de trânsito, frequência à escola e situação
de emprego, pobreza no município e desigualdade
(6)
 Jovens negros assassinados por 100 mil habitantes
subiu de 60,5 em 2007 para 70,8 em 2012
 Jovens brancos: a taxa de vítimas de homicídio
também aumentou: de 26,1 para 27,8
Ou seja, os riscos aumentaram para os jovens de
modo de geral, mas passaram a ameaçar ainda mais
os negros. O risco de homicídio de um jovem negro
superava em 2,3 vezes o de um branco em 2007. A
diferença chegou a 2,5 em 2012.
JOVENS NEGROS MORREM
MAIS QUE OS JOVENS BRANCOS
No Nordeste foram assassinados
87 jovens negros para cada grupo
de 100 mil jovens negros na
região, ante 17,4 jovens brancos
para cada grupo de 100 mil jovens
brancos.
Em outras palavras, o risco de um
jovem negro nordestino ser
assassinado era quase quatro
vezes maior que um jovem
branco nordestino (6)
No Brasil, 29.916 jovens foram mortos em
2012, sendo 22.884 negros e 7.032
brancos. Em 2007, o número de jovens
assassinados havia ficado em 26.603, dos
quais 18.860 eram negros; e 7.443,
brancos (6)
JOVENS SÃO VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA
OS ADOLESCENTES SÃO OS
AUTORES/ALGOZES?
Dos 21 milhões de
adolescentes brasileiros,
apenas 0,013% cometeu atos
contra a vida. (UNICEF) (3)
4% dos “crimes”/atos
infracionais são cometidos
por menores de 18 anos. (2)
Se considerarmos
homicídios e tentativa de
homicídio, o percentual cai
para 0,5% (2)
OS JOVENS SÃO
VÍTIMAS
O Brasil ocupa o 3º lugar
em relação a 85 países no
ranking de mortes de
adolescentes de 15 a 19
anos, perdendo apenas
para México e El Salvador.
São 54,9 mortes a cada 100
mil jovens. (Mapa da
Violência, 2015) (4)
PADRÃO MUNDIAL É A IDADE PENAL
ACIMA DOS 18 ANOS
Levantamento feito com 54
países pela UNICEF (7)
 78% dos países fixam a
maioridade penal em 18
anos ou mais
 NÃO REDUZIRAM A
VIOLÊNCIA COM A
REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL E
VOLTARAM ATRÁS: Países
como a Alemanha, Japão,
Espanha, Colômbia e Costa
Rica
MATURAÇÃO CEREBRAL: NÃO SE
COMPLETA ATÉ PERTO DOS 20 ANOS
Pesquisadores do National Institute of Mental
Health (NIMH) (University of California, Los
Angeles): imagens de ressonância magnética
(MRI) e estudaram o desenvolvimento
cerebral normal dos 4 aos 21 anos (8)
 Amadurecimento do cérebro segue uma
ordem e uma das últimas regiões a ficar
“pronta” é o córtex pré-frontal, a área
responsável pelo autocontrole refinado,
pelo planejamento de longo prazo e
pela capacidade de adiar gratificações
 Adolescentes
são
impulsivos
e
imediatistas (questões hormonais e de
maturação do cérebro)
INFLUÊNCIA DE FATORES AMBIENTAIS:
Estudos
em
gêmeos
mostram
que
o
desenvolvimento de tais áreas maturação
tardia
é
menos
influenciado
pela
hereditariedade que as áreas que amadurecem
mais cedo. QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE
DO MEIO NA FORMAÇÃO DO SUJEITO
INCOMPATÍVEL COM A DOUTRINA DE
PROTEÇÃO INTEGRAL
A doutrina exige que os direitos
das crianças e adolescentes sejam
garantidos de forma integral e
integrada, através de políticas de
natureza universal, protetiva e
socioeducativa.
 A aplicação de Medidas
socioeducativa e não de
Penas Criminais relaciona-se
com a finalidade pedagógica
(SINASE)
 Reconhecimento da condição
peculiar de desenvolvimento
do adolescente
NÃO EXISTE IMPUNIDADADE DOS
ADOLESCENTES
 Inimputabilidade penal não se confunde
com Impunidade
 O ECA não é muito brando!
 O adolescente é RESPONSABILIZADO
desde os 12 anos de idade, inclusive com
a privação da liberdade por até três anos
nos casos mais graves, sem os benefícios
da progressão automática de regime
existentes para os adultos.
 Há situações em que as medidas
aplicadas aos jovens são até mais duras
do que a pena destinada aos maiores de
idade. Porque, via de regra, os adultos
cumprem três anos de completa
segregação somente em casos de
condenações à pena igual ou superior a
18 anos.
SISTEMA PRISIONAL: LUGAR DA MISÉRIA
HUMANA
Precariedade do Sistema
Penitenciário
 Brasil tem a 4ª população carcerária
do mundo. Alcançou a marca de
607.700 presos, atrás apenas da Rússia
(673.800), China (1,6 milhão) e Estados
Unidos (2,2 milhões). (MJ, junho/2015)
(15)
 Se a taxa de prisões continuar no
mesmo ritmo, um em cada 10 brasileiros
estará atrás das grades em 2075
 Taxa de superlotação de presídios de
161%. Isso significa que em, em média,
uma unidade com capacidade para 100
presos é ocupada por 161 pessoas. Em
números absolutos, o país tem 376.669
vagas, mas faltam 231.062
CICLO DA
VIOLÊNCIA
COMO TRATAR DE FORMA
DESUMANA E DEPOIS
QUERER QUE A PESSOA SE
RECUPERE E PROPAGUE
RELAÇÕES PACÍFICAS E
HUMANIZADAS?
SISTEMA PRISIONAL FALIDO: ÍNDICE DE
REINCIDÊNCIA ALTÍSSIMO
 Índice de Reincidência é maior entre
os adultos: 70% de reincidência no
sistema prisional (CNJ, dados desde 2009)
(10) Em março de 2012, o Departamento de Pesquisas Judiciárias
do CNJ anunciou o início de um estudo, em parceria com o IPEA
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) para determinar a taxa
de reincidência criminal no Brasil, mas o levantamento ainda não foi
finalizado.
 Os adolescentes que são julgados como
adultos têm 35% mais chance de voltarem
a ser presos do que aqueles que a pena é
decidida pela legislação para jovens
infratores (The Economist, baseado em
estudos do Centres for Diseases Control) (11)
Não há dados que comprovem que a redução da
maioridade penal resultará na redução da
criminalidade. O ingresso antecipado do jovem no
sistema penitenciário aumentará a probabilidade de
continuar na delinquência
AUMENTO DA REPRESSÃO NÃO GARANTE A
REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
 Medidas de endurecimento do Sistema Penal
ao longo dos anos foram incapazes de reduzir
a criminalidade e garantir a segurança à
população
 Entre 1995 e 2005, o número de presos
saltou de 148 mil para 361 mil e os
índices de criminalidade cresceram
143,91%. Anos antes, devido pressão
social de medidas contra a violência foi
aprovada a Lei dos Crimes Hediondos
(Lei nº 8.072/1990)
 De dezembro de 2005 à dezembro de
2009, a população carcerária passou
de 361,4 mil a 473,6 mil. Neste período
entrou em vigor a Lei nº 11.343/2006,
que endureceu as penas dos crimes
relacionados a tráfico de drogas. A lei
foi aprovada sob forte clamor social
É INCONSTITUCIONAL
 Viola uma cláusula pétrea da
Constituição Federal
 A imputabilidade a partir dos 18
anos, clausula pétrea prevista no
art. 288 da Constituição Federal e
constitui-se direito fundamental do
cidadão
O artigo 60, parágrafo 4º, veda
emendas que tendam a abolir os
direitos e garantias fundamentais
previstos no artigo 5º e em outros
dispositivos constitucionais ou em
tratados ratificados pelo Brasil.
ABRE PRECENTES PARA
ALTERAÇÕES EM OUTRAS ÁREAS
Redução pode provocar alterações legislativas em
outras áreas, apesar de não causar alterações diretas:
1. Venda de bebidas alcóolicas: a prevenção ao uso
de drogas ilícitas, como o álcool, será afetada;
2. Leis trabalhistas: legislação atual impede o
trabalho para menores de 14 anos. Entre 16 e 18
anos, há restrições como não trabalhar em ambiente
penoso, insalubre, perigoso, trabalho noturno. O
jovem não podem fazer hora extra e o empregador é
obrigado a ceder tempo para o comparecimento às
aulas. Essa proibições mantém o jovem na escola;
3. Habilitação para dirigir: porque a primeira condição
para um brasileiro se habilitar a conduzir um veículo
é ser plenamente imputável;
4. Os crimes contra adolescentes entre 16 e 17
anos seriam descaracterizados (exploração
sexual, pornografia infantil, sequestro e tráfico
internacional de pessoas): facilita a exploração
sexual legal entre os 16 e 17 anos e abre a porta
para ampliar a exploração no segmento logo abaixo,
entre 14 e 15 anos. Já é precária a capacidade de
fiscalização do cumprimento da lei atual
AUSÊNCIA DO ESTADO





Em 2012, mais de 120 mil crianças e
adolescentes foram vítimas de maus tratos
e agressões, segundo Disque 100 (12)
“Em 2013, 486 mil crianças entre 5 e 13
anos foram vítimas do trabalho infantil no
país”. (IBGE/Pnad, 2013) (13)
“A maior parte dos adolescentes em
conflito com a lei abandona seus estudos
aos 14 anos, entre a 5ª e 6ª série. E 89%
não concluíram a formação básica até 8ª
série” (CNJ, 2011) (14)
“O homicídio é a principal causa de morte
entre os jovens de 16 e 17 anos. A média é
de 10,3 adolescentes assassinados por dia
no país” (Mapa da Violência, 2015) (4)
“E quando se trata do homicídio de
adolescentes de 15 a 19 anos, o Brasil
ocupa o 3º lugar em relação a 85 países,
perdendo apenas para México e El
Salvador” (4)
PERIGO DA AUSÊNCIA DO ESTADO
A fraqueza das instituições do Estado aparece como uma das causas
principais da violência no Brasil. Falta capacidade de prevenir mortes,
de investigar os crimes que ocorrem e de punir os responsáveis
AUMENTO DO JUSTIÇAMENTO E DA BARBÁRIE: A ausência do
Estado e a falta de confiança nas instituições de justiça, faz com que
parte da população se sinta no direito de agir "com as próprias mãos",
criando um ciclo interminável de violência
Aumento do tempo de internação
 Senado aprovou no dia 14/07/15, por 43
votos a 13, o projeto de lei que altera o
ECA e aumenta o tempo de internação
para todos os adolescentes de 12 a 17
anos que tenham cometido crimes
hediondos. A matéria seguirá agora para
votação na Câmara dos Deputados;
Projeto de autoria do senador José Serra
(PSDB-SP): jovens poderão ficar internados
em centros de atendimento socioeducativo
por até dez anos.
Originalmente, o relator do projeto, senador
José Pimentel (PT-CE), havia proposto que o
tempo máximo de internação ficasse em até
oito anos. Porém, ele acatou emenda do
próprio Serra e manteve o limite em até dez
anos. (16)
COMO ASSIM?!!!
CUMPRA-SE PRIMEIRO O ECA
E O SINASE!!!
MAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO
SÃO CUMPRIDAS!!!!!!
Avaliação do CNJ (2010/2011)
Precariedade das unidades socioeducativas no país, bem como a
presença de adolescentes em estruturas prisionais ou em delegacias;

Não cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA)
Relatório do Conselho Nacional do MP(2013)

Unidades de internação de 16 estados brasileiros estão atuando acima de
sua capacidade, tendo uma taxa média de ocupação de 119,2%

Mais da metade das unidades de internação apresentam condições
insalubres de higiene, conservação, iluminação e ventilação. Muitas não
possuem salas de aula adequadas e espaços para profissionalização,
atividades de esporte, cultura e lazer

Em 34 estabelecimentos pelo menos um adolescente foi abusado
sexualmente e 28% dos entrevistados sofreram agressão física por
funcionário

Levantamento anual dos/as adolescentes em cumprimento de Medida
Socioeducativa: em 1 ano, 30 adolescentes morreram enquanto
cumpriam medida
“ A violência na vida social não é um fato que possa ser explicado e
compreendido pela ação isolada dos indivíduos, seus
temperamentos, irascibilidade ou ainda pelo uso de substâncias
estimuladoras, como o álcool ou as drogas. A violência torna-se uma
linguagem cujo uso é validado pela sociedade, quando esta se omite
na adoção de normas e políticas sabidamente capazes de oferecer
alternativas de mediação para os conflitos que tensionam a vida
cotidiana, aprofundam as desigualdades e promovem injustiças
visíveis. A tradição de impunidade, a lentidão dos processos judiciais
e o despreparo do aparato de investigação policial são fatores que se
somam para sinalizar à sociedade que a violência é tolerável em
determinadas condições, de acordo com quem a pratica, contra
quem, de que forma e em que lugar.”
(Mortes Matadas por Arma de Fogo – Mapa da Violência 2015)
As infrações cometidas pelos adolescentes não
devem ser tratadas exclusivamente como uma
questão de segurança pública. Porque na verdade
apontam para a restrição de acesso a direitos
fundamentais como educação, saúde, políticas de
atendimento em dependência química, moradia,
assistência social, esporte, cultura, lazer
REFERÊNCIAS:
1. Ministério da Justiça/Departamento Penitenciário Nacional – Depen; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Fórum
Brasileiro de Segurança Pública. Referências: jun./2012 e jun./2013.
2. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH/PR/Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança
e do Adolescente - SPDCA. Levantamento nacional do atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei; Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
3. UNICEF – Nota técnica contra a redução da idade penal.
Em: http://www.unicef.org/brazil/pt/media_29163.htm
4. Mapa da Violência 2015 – Adolescentes de 16 e 17 anos no Brasil.
Em: http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/mapaViolencia2015_adolescentes.pdf
5. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH/PR/Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança
e do Adolescente - SPDCA. Levantamento nacional do atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei; Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/levantamento-sinase-2012/view
6. Relatório de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade. Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) da Presidência da República,
o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Ministério da Justiça e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (UNESCO) no Brasil.
Em: http://unesdoc.unesco.org/images/0023/002329/232972POR.pdf
7. UNICEF. Porque dizer não à redução da idade penal, 2007.
Em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/idade_penal/unicef_id_penal_nov2007_completo.pdf
8. National Institute of Mental Health. Imagens de Ressonância Magnética mostrando o desenvolvimento do cérebro no período de 5 a 20
anos de idade.
Em: https://images.nimh.nih.gov/public_il/image_details.cfm?id=308
REFERÊNCIAS:
9. Estatísticas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), utilizado pelo renomado jurista Luiz Flávio Gomes
em seu artigo “Violência Epidêmica e Política Equivocada”, publicada pelo Instituto Avante Brasil no ano de 2013.
Em: http://jus.com.br/artigos/35820/a-falencia-do-sistema-penitenciario-brasileiro#ixzz3fp2aHgT5
10. Portal R7. Juristas estimam em 70% a reincidência nos presídios brasileiros.
Em: http://noticias.r7.com/cidades/juristas-estimam-em-70-a-reincidencia-nos-presidios-brasileiros-21012014
11. Revista The Economist. Abril/2015.
12. Portal Terra Notícias. Violência contra crianças e jovens atinge 120 mil casos em 2012.
Em: http://noticias.terra.com.br/brasil/violencia-contra-criancas-e-jovens-atinge-120-mil-casos-em2012,5c178cebbfdcb310VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html
13. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), 2013.
Em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2013/
14. Conselho Nacional de Justiça. Panorama Nacional: Execução de Medidas Socioeducativas de internação. 2011.
Em: http://www.cnj.jus.br/images/programas/justica-ao-jovem/panorama_nacional_justica_ao_jovem.pdf
15. Portal UOL Notícias. Brasil tem 4ª maior população carcerária do mundo, diz estudo do MJ. Jun/2015.
Em: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/06/23/prisoes-aumentam-e-brasil-tem-4-maior-populacao-carceraria-domundo.htm
16. Senado aprova aumento do tempo de internação para menores infratores. G1/
14/07/2015 http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/senado-aprova-aumento-do-tempo-de-internacao-para-menoresinfratores.html
17. DMF/CNJ - Elaboração: DPJ/CNJ, 2010/2011