Cessão de Servidores
Reinaldo Gomes Ferreira
Diretor da DAP
Itens a serem abordados
1. Conceito;
2. Requisitos;
3. Precauções;
4. Prejulgados;
5. Previdência;
6. Principais problemas.
1. Conceito
“Ato pelo qual, temporariamente, um determinado órgão
cede servidor do seu quadro para prestar serviço em
outra esfera de governo ou órgão, no intuito de
colaboração entre as administrações.”
Antônio Flávio de Oliveira
Resumo
Transferência temporária de servidor de um órgão ou entidade pública
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou
para atender a situações previstas em leis específicas.
Materializam através de:
 Decretos;
 Portarias;
 Resoluções;
 Convênios;
 Acordos;
 Ajustes.
.
Termos utilizados:








deslocados;
afastados;
à disposição;
cedidos;
alocados;
adidos;
adjuntos;
emprestados.
1º CESSÃO
 é o afastamento do servidor para exercer função em outro órgão
ou entidade, a critério do órgão cedente, para ocupar cargo, ou
desempenhar funções específicas a critério da lei. (ato
discricionário, recusável, de conveniência e oportunidade).
2º REQUISIÇÃO
 é o afastamento do servidor para exercer função em outro órgão
ou entidade, mediante requisição, sem provimento de cargo (ato
vinculado, irrecusável, de maior relevância).
Bilateral
Unilateral
2. Requisitos

Autorização legislativa;

Desoneração do órgão/entidade cedente;

Prazo determinado (TCU/Súmula);

Não há redução de vencimentos;

Servidores titulares cargos efetivos e/ou empregos públicos;

Anuência formalizada;
 Adequação ao regime jurídico do cessionário;
 Demonstração de caráter excepcional;
 Atendimento ao art. 62, da Lei nº 101/2000;
 Disponibilidade de vagas;
 Compatibilidade das atribuições a serem exercidas;
 Publicação do ato administrativo, condição obrigatória.
3. Precauções
 Evitar servidores da área da segurança, saúde, controle interno e
educação;
 O atraso do ressarcimento das contribuições previdenciárias,
implicará a suspensão da cessão;
 Vedar servidor que esteja respondendo a processo administrativo
disciplinar;
 Observar o limites com despesas de de pessoal;
 Atribuições compatíveis;
 Não ocorre vacância no cargo.
Direitos dos servidores cedidos
 O período que durar a cessão será considerado, para todos os
efeitos, como de efetivo exercício na origem, pois mantém-se o
servidor vinculado a seu órgão/entidade de procedência;
 Exceção da ascenção por merecimento;
 Os servidores cedidos tem direito ao abono de permanência (se
implementado).
4. Prejulgado nº 1115
O Município pode ceder servidores titulares de cargos efetivos para atender
solicitação do Poder Judiciário Estadual, desde que atendidas as seguintes
condições: a) demonstração do caráter excepcional da cessão; b)
demonstração do relevante interesse público local na cessão do servidor
efetivo; c) existência de autorização legislativa para o Chefe do Poder editar
ato regularizando a cessão; d) desoneração do Município dos custos com
remuneração e encargos sociais do servidor cedido, que devem ser
suportados pelo órgão ou entidade cessionária; e) atendimento ao disposto
no art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 quando, excepcionalmente, os
custos sejam suportados pelo Município (autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou
congênere específico); f) a cessão deve se referir a servidores efetivos,
vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de
qualquer natureza, e de ocupantes de cargo em comissão.
Prejulgado n. 515
É vedada a cessão de funcionário municipal às associações, por
não se enquadrarem como entidades públicas prestadoras de
serviços públicos, face ao princípio da legalidade prescrito no
artigo 37, caput da CF e à proibição expressa contida no artigo 9°,
inciso IV, da Lei Federal n° 8.429, de 02 de dezembro de 1992.
6. Principais problemas
 excesso de servidores cedidos;
 descumprimento dos prazos estabelecidos;
 cessão de servidores não titulares de cargos efetivos;
 cessão para quadros deficitários (reforço);
 ônus ao cedente, sem ressarcimento;
 ausência de contribuições previdenciárias;
 recebimento em duplicidade de servidores cedidos;
 cessão de servidores a associações/entidades privadas;
 cessão para cargos comissionados sem serem de chefia, assessoramento e
liderança.
Notícias: 11/02/2012
Romero Rodrigues apresenta PEC que beneficia servidor
à disposição de outro órgão
A Câmara dos Deputados está analisando a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) de número 105/2011, de
autoria do deputado federal Romero Rodrigues, que
acrescenta o art. 39-A a Constituição Federal,, que
possibilita que servidores públicos requisitados optem
pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente
para o órgão cessionário.
FIM
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