Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem
determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto
pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua
conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico, tomando-se
como base a sua verificação no plano da existência, da validade e da eficácia dos
negócios jurídicos no ordenamento brasileiro. Comprova-se, pela construção de um
fundamento baseado em vários dispositivos legais bem como nas práticas sociais, não
só a sua possibilidade, mas, a sua viabilidade em razão dos efeitos desejados pelas
partes ao celebrarem contratos desta natureza.
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http://www.notariado.org.br/docs/artigo_Silvia_Carbonari.pdf
Fonte: Colégio Notarial do Brasil