3.8 – Ação penal: art. 225
Ação penal
Art. 225 – Nos crimes definidos
nos capítulos anteriores,
somente se procede mediante
queixa.
§1º Procede-se, entretanto,
mediante ação pública:
I- se a vítima ou seus pais não
podem prover às despesas do
processo, sem privar-se de
recursos indispensáveis à
manutenção própria ou da
família;
II- se o crime é cometido com
abuso do pátrio poder, ou da
qualidade de padrasto, tutor ou
curador.
§2º No caso do n. I do
parágrafo anterior, a ação do
Ministério Público depende de
representação.
Ação penal
Art. 225 – Nos crimes definidos
nos Capítulos I e II deste título,
procede-se mediante ação
penal pública condicionada à
representação.
Parágrafo único. Procede-se,
entretanto, mediante ação
penal pública incondicionada se
a vítima é menor de 18
(dezoito) anos ou pessoa
vulnerável.
a) Antes da reforma:
- Regra: ação penal privada
.Caput: queixa
-Exceções: §§1º e 2º
. Inciso I: pobreza → A.P. Pub. Condicionada à representação
. Inciso II: abuso de pátrio poder → A. P. Pub. Incondicionada
. Súmula 608, STF: estupro com violência real
“ No crime de estupro, praticado mediante violência real, a
ação penal é pública incondicionada”
b) Depois da reforma:
- Regra: A. P. Pub. Condicionada à Representação
. Caput do art. 225
- Exceções: par. Único
. Vítima menor de 18 anos ou vulnerável
- Fundamento: política criminal
c) Aplicações práticas:
c.1) Fim da discussão sobre a pobreza da vítima
c.2) Súmula 608 do STF: não aplicação
c.3) Aplicação a fatos anteriores à vigência:
- Art. 5º, XL, CF; art. 1º do CP; art. 66, I da LEP: retroage
- Natureza jurídica do art. 225:
. Norma processual penal material: efeitos penais
- Fatos anteriores com aplicação da Sum. 608
. Suspensão + intimação + representação
- Fatos anteriores com vítima pobre
. Sem mudança
. Se menor: in pejus, não aplicação
- Fatos anteriores com abuso do pátrio poder
. Vulneráveis: art. 225, p.u.
. Exceções: ex. pródigo → publica condicionada
- Ações em andamento ou findas com queixa
. Sem alterações: lei anterior + benéfica
- IP por fatos ocorridos antes da reforma: lei antiga
c.4- Art. 213, §§1º e 2º: inconstitucionalidade
- Regra: pub. condicionada
. Antes: A.P.Pub. Incondicionada (art. 225 não se aplicava)
- Efeitos práticos: retroage
. Suspensão + intimação + representação
→Promotores “à cata” de vítimas
- Ação direta de inconstitucionalidade
. ADI 4301-3/600
. Fundamentos:
→Violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da
proibição da proteção deficiente pelo Estado
→Ausência de proporcionalidade: proteção deficiente
. Distribuição: Min. Joaquim Barbosa (relator)
3.9 – Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual
Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoas
Favorecimento da prostituição
Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição,
facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do §1º do
artigo anterior:
Pena – reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§2º. Se o crime é cometido com o emprego de
violência, grave ameaça ou fraude:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos,
além da pena correspondente à violência.
§3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro,
aplica-se também a multa.
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a
lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º - Se a vítima é maior de 14 (catorze) e
menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é
seu ascendente, descendente, cônjuge ou
companheiro, irmão, tutor ou curador ou
pessoa a quem esteja confiada para fins de
educação, de tratamento ou de guarda:
Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoas
para fim de prostituição ou outra forma de
exploração sexual
Favorecimento da prostituição ou outra forma de
exploração sexual
Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição
ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la ou
impedir que alguém a abandone:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e
multa.
§1º. Se o agente é ascendente, padrasto,
madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro,
tutor ou curador, preceptor ou empregador da
vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma,
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
Pena – reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§2º. Se o crime é cometido com o emprego de
violência, grave ameaça ou fraude:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos,
além da pena correspondente à violência.
§3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro,
aplica-se também a multa.
a)Rubrica do Capítulo V
b) Alcance do tipo: prostituição de adultos
c) Alterações:
- Outras formas de exploração sexual
-§1º:
. Previsão autônoma: mudanças
- Caput: prevê multa
. §3º: subsiste (2 multas???)
→Art. 218 – B, §1º (prost. inf.): multa só com fim especial
3.10 - Art. 229: Casa de Prostituição
Art. 229. Manter, por conta própria ou de
terceiro, casa de prostituição ou lugar
destinado a encontros para fins libidinosos
, haja, ou não, intuito de lucro ou
mediação direta do proprietário ou
gerente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, e multa.
Art. 229. Manter, por conta própria ou de
terceiro, estabelecimento em que ocorra
exploração sexual , haja, ou não, intuito de
lucro ou mediação direta do proprietário ou
gerente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, e multa.
a) Críticas:
-Insistência do legislador em tipificar
b) Alteração:
-Substituição de “Casa de Prostituição ou lugar destinado a encontros
libidinosos”
. Estabelecimento em que ocorra exploração sexual
-Inócua: Nucci
3.11- Art. 230: Rufianismo
Art. 230 . Tirar proveito da prostituição alheia,
participando diretamente dos seus lucros ou
fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por
quem a exerça:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.
§1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do §1º do
art. 227:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, além
da multa.
§2º. Se há o emprego de violência, grave ameaça:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além
da multa e sem prejuízo da pena correspondente à
violência.
Art. 230 . Tirar proveito da prostituição alheia,
participando diretamente dos seus lucros ou
fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por
quem a exerça:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.
§1º. Se a vítima é menor de 18 e maior de 14
anos ou se o crime é cometido por ascendente,
padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou
empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou
outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância.
Pena – reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos.
§2º. Se o crime é cometido mediante violência,
grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça
ou dificulte a livre manifestação da vontade da
vítima:
Pena – reclusão, de 2(dois) a 8(oito) anos, além
da multa e sem prejuízo da pena correspondente à
violência.
a)Críticas:
“O mundo moderno tem buscado legalizar a prostituição, e consequentemente o empresário do setor. No Brasil há
um “excesso de moralismo”, preferindo o Estado manter o moralismo exacerbado, mas deixando a prostituta nas
ruas, sem proteção, vítima da violência, disseminando doenças, ao invés de lhe permitir o abrigo em
estabelecimentos próprios, fiscalizados pelo Estado, agenciados por empresários, com garantia tanto ao
profissional do sexo quanto à clientela. Enquanto se mantém na criminalidade a figura do rufião, que não se vale
de violência ou grave ameaça, está-se incentivando a prostituição desregrada e desprotegida, pois acabar com a
atividade o Estado jamais conseguirá.”
- G. Nucci-
b) Alterações:
- §1º: idem art. 228
- §2º: acréscimo
- Novatio legis in pejus
3.12- Art. 231: Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual
a) Conceito de tráfico de pessoas:
- Protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado
transnacional relativa à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, em
especial mulheres e crianças (2000):
-Ratificado pelo Brasil
-“Recrutamento, transporte, transferência, alojamento, ou acolhimento de pessoas, recorrendo à
ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso
da autoridade ou a situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou
benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para
fins de exploração”.
Tráfico internacional de pessoas
Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a
entrada, no território nacional, de pessoa que
venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa
para exercê-la no estrangeiro:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos e
multa.
§1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do §1º do
art. 227:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e
multa.
§2º. Se há emprego de violência, grave ameaça ou
fraude, a pena é de reclusão de 5 (cinco) a 12
(doze) anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de
outrem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º - Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor
de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu
ascendente, descendente, cônjuge ou
companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a
quem esteja confiada para fins de educação, de
tratamento ou de guarda:
Art. 232 – Nos crimes de que trata este Capitulo, é
aplicável o disposto nos arts. 223 e 224.
Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual
Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no
território nacional, de alguém que nele venha a
exercer a prostituição ou outra forma de
exploração sexual, ou a saída de pessoa para
exercê-la no estrangeiro:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§1º. Incorre na mesma pena aquele que agenciar,
aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como,
tendo conhecimento dessa condição, transportá-la
ou alojá-la.
§2º. A pena é aumentada de metade se:
I- a vítima é menor de 18 anos;
II- a vítima, por enfermidade ou deficiência
mental, não tem o necessário discernimento para
a prática do ato;
III- Se o agente é ascendente, padrasto,
madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro,
tutor ou curador, preceptor ou empregador da
vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma,
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
IV- há emprego de violência, grave ameaça ou
fraude.
§3º. Se o crime é cometido com o fim de obter
vantagem econômica, aplica-se também multa.
b) Alterações legislativas
- Nova rubrica do tipo
- Caput: retirada do verbo intermediar
.§1º: inserção da conduta
- §2º: aumento de pena
. Reformatio in pejus: exceto parte do inciso III e o IV
. Inovações: incisos II e parte do III
- Elemento subjetivo:
. Elemento subjetivo do injusto: finalidade (rubrica do tipo)
.§1º: conhecimento do tráfico
- §3º: finalidade econômica
. Multa
- Consumação: não solução da divergência
. Entrada/saída (maioria) ou ato fruto da exploração: ???
3.13- Art. 231- A: tráfico interno para fim de exploração
sexual
Tráfico interno de pessoas
Art. Promover, intermediar ou facilitar, no território
nacional, o recrutamento, o transporte, a
transferência, o alojamento ou o acolhimento da
pessoa que venha a exercer a prostituição:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e
multa.
Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata
este artigo o disposto nos §§1º e 2º do art. 231
deste Decreto-lei.
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração
sexual
Art. Promover ou facilitar o deslocamento de
alguém dentro do território nacional para o
exercício da prostituição ou outra forma de
exploração sexual:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§1º. Incorre na mesma pena aquele que agenciar,
aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada,
assim como, tendo conhecimento dessa condição,
transportá-la ou alojá-la.
§2º. A pena é aumentada de metade se:
I- a vítima é menor de 18 anos;
II- a vítima, por enfermidade ou deficiência
mental, não tem o necessário discernimento para
a prática do ato;
III- Se o agente é ascendente, padrasto,
madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro,
tutor ou curador, preceptor ou empregador da
vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma,
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
IV- há emprego de violência, grave ameaça ou
fraude.
§3º. Se o crime é cometido com o fim de obter
vantagem econômica, aplica-se também multa.
a) Tipo similar ao art. 2341
- Diferença: elemento espacial
b) Alterações legislativas:
- Pena mais leve
- Caput: nova redação
. Remanejamento: §1º
Demais alterações: idem artigo 230
3.14- Capítulo VII: disposições gerais
Acréscimo
“Art. 234- A: nos crimes previstos nesse título, a pena é aumentada:
I – da quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 ou
mais pessoas (VETADO);
II- de metade, se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, tio,
irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador da
vítima ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de
cuidado, proteção ou vigilância (VETADO);
III – de metade, se do crime resultar gravidez;
IV- de um sexto até metade, se o agente transmite à vítima doença
sexualmente transmissível de que sabe ou devia saber ser
portador”.
a) Art; 234-A: aumento de pena
a.1) Vetos: incisos I e II
. Art. 226, I (se o crime é cometido com o concurso de duas
ou mais pessoas) e II (se o agente é ascendente, pai
adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou
empregador da vítima ou por qualquer outro título tem
autoridade sobre ela).
. Inciso II vetado: assumiu obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância (inovação)
a.2) Inovações:
a.2.1) Gravidez: inciso III
- Fundamento: consequência grave
- Dolo: desnecessário
- Nucci: crítica quando há consentimento entre conhecidos
a.2.2) Transmissão de DST:
- Dolo direto ou eventual: maioria
- Culpa: devia saber (Exp. De Motivos, item 44)
- CRB: não se refere a elem. subj. Injusto
→Refere-se ao conhecimento da contaminação da doença
- Divergência
- Art. 130, CP:
“Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a
contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está
contaminado:
Pena – detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.
. Não aplicação: ???
. Resultados mais graves: tipos mais graves?
b) Art. 234- B: segredo de justiça
“Os processos em que se apuram crimes definidos neste título
correrão em segredo de justiça”.
-Inovação na lei penal
- Art. 201, §6º do CPP: possibilidade de decretar sigilo
- Harmonia
c) Art. 234- C: vetado
“Para os fins deste título, ocorre exploração sexual sempre
que alguém é vítima dos crimes nele tipificados”
Razão do veto: “ao prever que ocorrerá exploração sexual sempre
que alguém for vítima dos crimes contra os costumes, o
dispositivo confunde os conceitos de violência sexual e de
exploração sexual, uma vez que pode haver violência sem
exploração. Diante disso, o dispositivo estabelece modalidade
de punição que se aplica independentemente de verificada a
efetiva prática de atos de exploração sexual”.
3.15- Lei 2252/54
Lei 2252/54
Art. 244- B do ECA:
Art. 1º. Constitui crime, punido com
a pena de reclusão de 1 (um) a 4
(quatro) anos e multa de mil
cruzeiros a dez mil cruzeiros,
corromper ou facilitar a corrupção de
pessoa menor de 18 anos, com ela
praticando infração penal ou
induzindo-a a praticá-la.
Art. 1º. Corromper ou facilitar a
corrupção de menor de 18 anos, com
ele praticando infração penal ou
induzindo-o a praticá-la:
Pena: reclusão de 1 (um) a 4
(quatro) anos.
§1º. Incorre nas penas previstas no
caput deste artigo quem pratica as
condutas ali tipificadas utilizando-se
de quaisquer meios eletrônicos,
inclusive salas de bate-papo da
internet.
§2º. As penas previstas no caput
deste artigo são aumentadas de 1/3
no caso de a infração cometida ou
induzida estar incluída no rol do art.
1º da lei 8072. de 25 de julho de
1990.
Revogação: art. 7º da lei 12015
b)
Alterações do ECA:
Art. 244-B
§1º: meios eletrônicos
§2º: majorante
. Hediondos: art. 1, lei 8072/90
. In pejus
a)
3.16- Vigência: art. 6º, lei 12015/09
Imediata
Críticas