MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
Reunião de Trabalho sobre o CAUC e as
Transferências Voluntárias para Estados e Municípios.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
ENTE DA FEDERAÇÃO
Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais
de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes;
(art. 1º, § 3o da LRF)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único
de Saúde.
(art 25 da LRF)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIA
Anteriormente à Instrução Normativa STN nº 01/2001
-
entrega de toda documentação pelos representantes dos entes a
cada gestor da União;
Após Instrução Normativa STN nº 01/2001
- criação do Cadastro Único de Exigências para Transferências
Voluntárias para estados e municípios – CAUC . (representante do
ente encaminha documentação somente a um gestor que lança no
CAUC)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 46. A comprovação da entrega dos documentos exigidos dos
Estados, Distrito Federal e Municípios pelos órgãos concedentes,
para a celebração de instrumento de transferência voluntária, deverá
ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único
de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e
Municípios – CAUC do SIAFI, instituído pela Instrução Normativa
MF/STN no 01, de 4 de maio de 2001, ou outro que vier a substituí-lo.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
NOVO CAUC
Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005
-
a alimentação das informações relativas às certidões e ao cumprimento do
limite da saúde passa a ser automática
-
o CAUC avalia as certidões de todos os órgãos que compõem o ente.
Instrução Normativa STN nº 2, de 1º de dezembro de 2005
-
estabelece que até 31 de maio de 2006 somente serão avaliadas a
adimplência correspondentes aos CNPJ denominado “principal” e do órgão
beneficiário do transferência voluntária (convenente)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
Seq
Dispositivo
Atendimento
Validade
100
LRF, ART.11 - ARRECADACAO DE TRIBUTOS
CERTIDAO (ADIMPLENCIA), ART 25 § 1º, IV,
ALINEA A
INSS - CND
INSS - CND - CONVENENTE NECESSÁRIO
INSS - CND - DEMAIS CNPJS
FGTS - CRF
FGTS - CRF - CONVENENTE NECESSÁRIO
FGTS - CRF - DEMAIS CNPJS
REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE CONVENIO (CONCONV/SIAFI)
REGUL. NA PREST. DE CONTAS DE CONVENIO CONVENENTE NECESSÁRIO
REGUL. NA PREST. DE CONTAS DE CONVENIO DEMAIS CNPJS
SRF - TRIBUTOS E CONTRIB.
FEDERAIS/PGFN - DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
SRF - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN CONVENENTE NECESSÁRIO
SRF - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN DEMAIS CNPJS
CADIN - CAD. INF. DOS CRÉDITOS NÃO
QUITADOS DO SETOR PÚB. FEDERAL
CADIN - CONVENENTE NECESSÁRIO
CADIN - DEMAIS CNPJS
PAGAMENTOS DE EMPREST E FINANC AO ENTE
TRANSFERIDOR(ART 25,IV,A)
APLICACOES CONSTITUCIONAIS- LRF ART 25,
§ 1º, IV, ALINEA B
S
31/05/2006
S
N
15/05/2006
S
N
10/06/2006
200
201
201.1
201.2
203
203.1
203.2
204
204.1
204.2
205
205.1
205.2
207
207.1
207.2
208
300
Texto
Ver
Ver
Ver
S
15/05/2006
N
Ver
S
15/05/2006
N
Ver
S
N
15/05/2006
S
15/05/2006
Ver
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
Seq
300
301
302
400
500
501
600
601
Dispositivo
APLICACOES CONSTITUCIONAIS- LRF ART 25,
§ 1º, IV, ALINEA B
EDUCAÇÃO (ART. 212, CF)
SAÚDE (E.C. 29/2000)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF
CONTAS ANUAIS
LRF, ART. 51 (ENCAMINHAMENTO DAS
CONTAS ANUAIS)
RELATORIO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
LRF, ART. 52 (PUBLICACAO DO RREO)
Atendimento Validade Texto
S
S
S
31/5/2006
31/5/2007
30/5/2006
Ver
Ver
S
31/5/2006
Ver
S
31/5/2006
Ver
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS, ALÉM DAS ESTABELECIDAS NA LDO
São exigências para a realização de transferências voluntárias, além
das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias: (art 25, § 1º da
LRF);
-
(Seq 100) - comprovação, por parte do beneficiário, quanto à
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da federação. (art 11 da LRF);
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS, ALÉM DAS ESTABELECIDAS NA LDO
-
(Seq. 201, 203, 204, 205, 207 e 208) - comprovação, por parte do
beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor,
bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente
dele recebidos; (art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a” da LRF)
-
(Seq 300) – cumprimento dos limites constitucionais relativos à
educação e à saúde (art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b” da LRF);
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS, ALÉM DAS ESTABELECIDAS NA LDO
-
(Seq. 400) – publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) até
trinta dias após o encerramento do período a que compreender, com
amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico (art. 55, § 2º e
3º da LRF);
-
(Seq 500) – os Estados e os Municípios encaminharão suas contas
ao Poder Executivo nos seguintes prazos:
- Municípios , com cópia para o Poder Executivo do respectivo
Estado, até trinta de abril;
- Estados, até trinta e um de maio
(art. 51, § 1º e 2º, da LRF);
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS, ALÉM DAS ESTABELECIDAS NA LDO
-
(Seq. 600) – publicação do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO) até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre (art. 52, § 2º da LRF);
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
UF
AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MG
MS
MT
PA
PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO
Inadimplentes
A rrecadação
Tributos
S
S
S
S
S
S
N
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
N
S
S
INSS CND
N
N
N
N
N
N
N
N
S
S
N
N
N
N
N
N
N
N
N
S
N
S
N
N
N
N
N
FGTS CRF
S
N
S
N
N
S
N
N
N
S
N
S
N
S
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
S
CONCONV
S
N
N
S
N
N
N
N
S
N
N
S
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
SRF/PGFN
S
N
N
N
N
S
N
N
N
S
N
N
N
N
N
N
N
N
N
S
N
N
N
N
N
N
S
CA DIN
S
N
S
S
N
S
N
N
N
S
N
N
N
N
N
N
S
N
N
S
N
S
N
N
S
N
S
Renegociação
União
S
N
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
N
S
S
S
S
2
23
20
23
22
17
2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional
UF
AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MG
MS
MT
PA
PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO
Inadim plentes
Limites
educação
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
N
S
S
S
S
S
S
S
S
S
Limites
Saúde
S
S
S
S
S
S
S
N
S
S
S
S
S
S
N
S
S
N
N
S
N
S
N
S
S
S
S
1
6
RGF
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
N
S
S
S
S
S
S
S
S
S
Contas
A nuais
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
RREO
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
N
S
N
S
S
S
S
S
S
S
1
0
2
Não
atendido
s
1
6
3
3
5
2
6
6
3
1
5
3
5
4
6
5
4
9
6
3
6
3
7
5
5
5
2