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Consulta nº 79,(DOE de 10/08/02)
PARECER-CONSULTA Nº 5367/2014 CONSULENTE: DR. MCM P
Consulta nº: 2174/12 Consulente: J. A. da S. Conselheiro: José
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 34, DE 28 DE OUTUBRO
1/2 PARECER Nº 17947/2010 DATA: 22/09/2010. ICMS
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Solução de Consulta SF/DEJUG nº 13, de 26 de março de 2012
Departamento de Comunicações e Documentação
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Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14, de 26 de março de 2012
cs004-2012