CT - Tecnologia e Inovação
Embasamento Legal
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Lei Complementar 123/2006
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Facilita a abertura e fechamento da MPE;
Simplifica o pagamento de impostos;
Diminui os impostos devidos;
Institui o Consórcio Simples;
Prevê facilitação do acesso ao crédito e à
tecnologia.
Condições favoráveis nas aquisições Públicas.
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Embasamento Legal
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Compras Governamentais
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Lei 8.666/93 – Lei de licitações;
Decreto 3.555/2000 – Pregão destinado a
aquisição de bens e serviços comuns;
Lei 10.520/2002 – Instituição do pregão
eletrônico;
Lei 5.450/2005 – Obrigatoriedade de adoção do
pregão pela Administração Pública Federal e
preferência pelo pregão eletrônico para o
Governo Federal.
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Modalidades de licitação
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Concorrência;
Tomada de preço;
Convite;
Concurso;
Leilão;
Pregão.
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Vantagens do pregão eletrônico
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Combate à corrupção;
Maior acessibilidade;
Competição e transparência nas ações;
Redução de custos operacionais;
Redução dos preços dos produtos/serviços;
Desburocratização;
Mais segurança nas informações;
Agilidade na aquisição de bens.
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Ferramentas para o pregão
eletrônico
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ComprasNet;
Cidadecompras;
Banco do Brasil;
Caixa;
Banrisul;
Outros: Memory, Conan, Beta compras, Prodesp, Bolsa
Brasileira de Mercadorias, Elotech, sistemas das próprias
prefeituras,etc.
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Pesquisa CNM
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Realizada com 2.780 municípios brasileiros
(50% do total);
Retrata as práticas mais adotadas pelas
prefeituras para a realização das licitações.
Realizada em Fevereiro de 2010
Fonte: Pesquisa sobre a aplicabilidade do pregão eletrônico nas prefeituras
brasileiras, Área de Estudos Técnicos, CNM, Fevereiro 2010.
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Conclusão da Pesquisa
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Amostra com alta representatividade;
Municípios de todos os estados da federação e
de todos os portes populacionais;
Opção pelo pregão presencial;
Carência de recursos tecnológicos e
profissionais para adoção do pregão eletrônico.
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Questões para nortear
as ações do CT
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Capacitação X Aumento de participação das
MPEs;
Benefícios da economia local;
Capacidade de atendimento à demanda do
governo;
Capacidade para participar de pregões
eletrônicos.
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Próximos passos
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Pesquisa:
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Colaboração CNM e SEBRAE;
Verificação das práticas empresariais;
Capacidade de atendimento das MPEs às
demandas públicas;
Impacto no desenvolvimento econômico local;
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Próximos passos
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Mapeamento dos recursos aplicados em IT,
conforme Lei Complementar 123;
Elaboração do plano de ação para resolução
dos principais gargalos apontados pelas MPEs
para aplicação de Inovação e Tecnologia, com
foco no aumento da participação em compras
governamentais.
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Principais gargalos apontados
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Orientar ações governamentais segundo as
necessidades das ME e EPP;
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Disseminar informação sobre a importância da
inovação e tecnologia na MPE e sua relação com
o aumento da competitividade empresarial;
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Viabilizar o cumprimento dos dispositivos
prescritos no capítulo X da Lei Geral da MPE;
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Principais gargalos apontados
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Melhorar o acesso a serviços financeiros,
especialmente aqueles relacionados à Inovação e
Tecnologia, e buscar a redução de custos para
serviços tecnológicos.

Melhorar a integração entre empresas de pequeno
porte, Universidades, Centros de Pesquisa e
Desenvolvimento e Agências de Fomento;
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Ampliar a participação das ME e EPP nos editais
de apoio a aplicação de ciência, inovação e
tecnologia;
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Resultados esperados
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Ampliar a participação nas compras públicas;
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Aumentar a competitividade das empresas
beneficiadas pelas ações do projeto;
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Potencializar as ações e instrumentos do
governo e entidades.
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