Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ATUALIZAÇÃO DO DECRETO DO
PREGÃO
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PREGÃO
 A modalidade licitatória denominada Pregão foi
estabelecida pela Medida Provisória nº. 2.026, de
2000. Posteriormente, em 2002, esta MP transformouse na Lei Federal nº. 10.520.
 O Decreto Federal nº. 3.697, de 2000, regulamentou o
Pregão Eletrônico no âmbito da União.
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CARACTERÍSTICAS DO DECRETO VIGENTE
 Está desatualizado em relação a Lei e frente a
evolução do Pregão nestes cinco últimos anos.
 Não contempla todos os passos do procedimento
licitatório eletrônico, fazendo muitas referências ao
Decreto nº. 3.555, de 2000, que disciplina o pregão
presencial.
 Possui uma lista de bens e serviços considerados
comuns o que restringe as possibilidades de uso
desta modalidade.
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MELHORIAS A SEREM IMPLEMENTADAS COM A
PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO
 Melhor detalhamento do procedimento licitatório
facilitando a sua operacionalização, sem a
necessidade de remissões ao outro decreto.
 Adequação à Lei Federal e aos procedimentos
homogeneizados pela prática e jurisprudência.
 Ampliação da sua aplicabilidade com exclusão da
lista de bens e serviços comuns.
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