29/06/2011 - 02:00
Vaga para surdo no TCE-GO
O ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do
TJ-GO que impediu a posse de um deficiente auditivo em vaga reservada a pessoas com deficiência
no concurso público para o cargo de auditor do TCE. O candidato foi aprovado nas quatro fases do
certame e nomeado para o cargo. Mas, após perícia médica, teve a posse negada em razão de
dispositivos da Lei Estadual nº 14.715/2004 que impedem que portadores de deficiência auditiva
tenham direito a um porcentual de vagas em concurso público, se a deficiência for passível de
correção com utilização de próteses ou com tratamento clínico e correção cirúrgica.
Fundesp em debate
Juízes goianos foram chamados pelo presidente do TJ-GO, desembargador Vítor Lenza, a participar
hoje, às 13h30, de audiência pública na Assembleia Legislativa. O tema em debate é o projeto de lei
de iniciativa do governo que propõe a repartição do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. No
sábado, durante assembleia extraordinária na Asmego, Lenza recebeu apoio dos magistrados pela
preservação do Fundesp.
Federalização
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Gabriel Wedy, defendeu ontem a
federalização do julgamento dos crimes contra os direitos humanos. " Isso ajudará a acabar com a
impunidade ou diminuí-la e a Justiça federal está preparada para isso."
JURISPRUDÊNCIA
Confira acórdão sobre extração de areia em rio. "Apelação cível. Mandado de segurança. Dragagem
de areia. Impossibilidade. Degradação ambiental. 1. Para que um particular possa extrair areia
necessita de autorização do poder público, sendo ato discricionário da administração, não podendo
o Judiciário interferir no mérito administrativo, mas só analisar se ele é ilegal ou se excede a
discricionariedade. 2.Se a negativa da concessão de uso do solo se deu com base na preservação do
meio ambiente, o motivo é relevante, uma vez que esta vem sendo discutida e de grande
preocupação por toda a sociedade e representantes estatais, considerando que a extração é atividade
deletéria, ensejando, conforme o caso, degradação irrecuperáveis... Apelação conhecida, mas
desprovida. AI 201091580120. Relator: des.Fausto Moreira Diniz.
Ponto de Informações
Palestra - Casamento X União Estável é o tema da palestra que a Escola Superior da Advocacia
promove hoje, a partir das 19 horas, no seu auditório. O tema será abordado pela especialista na
área Bárbara Queiroz de Melo Alencar.
Caravana - O Sinjufego organiza hoje uma caravana a Brasília (DF) em defesa do Plano de Cargos
e Salários dos servidores do Judiciário Federal. Trabalhadores do TRE, TRT e Justiça Federal de
Goiás, em greve parcial no Estado, devem acompanhar, às 10 horas, reunião da Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na tentativa de pressionar os parlamentares a
votarem o PL 6613/2009, que dispõe sobre o PCS da categoria.
Conciliação - Na Faculdade de Direito da UFG foi montada uma banca de conciliação sob a
jurisdição do 4º Juizado Especial Cível. A novidade, oferecida por meio de convênio com a
instituição de ensino, proporcionará aos alunos que cursam o último período de Direito o contato
com a prática jurídica.
O Conselho Seccional da OAB-GO aprovou a criação da
Corregedoria-Geral da instituição. Ela ficará sob a
responsabilidade da secretária-geral-adjunta da entidade,
Maria Lucila Prudente.
“O ensino religioso obrigatório nas escolas pode levar à
desigualdade e à discriminação.”
Marga Janete Ströher, coordenadora de diversidade religiosa
da Secretaria de Direitos Humanos