REVISTA DA PGFN
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Centro de Altos Estudos da PGFN
Setor de Autarquias Sul Quadra 01 Lote 01/03 Bl. G 14º andar
Ed. PGFN - CEP 70.070-010
PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Adriana Queiroz de Carvalho
PROCURADORES-GERAIS ADJUNTOS
Fabrício da Soller
Liana do Rego Motta Veloso
Ricardo Soriano de Alencar
DIRETORES
Daniele Russo Barbosa Feijó
Paulo Ricardo de Souza Cardoso
DIRETORA-GERAL DO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DA PGFN
Luciana Vieira Santos Moreira Pinto
CONSELHO EDITORIAL
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Heleno Taveira Torres
José Casalta Nabais
Juliana Furtado Costa
Luiz Fux
Marco Aurélio Greco
Marcus Abraham
Ricardo Lobo Torres
Teori Albino Zavascki
COMITÊ AVALIADOR
Ana Carolina Squizzato Masson, Cecília Teixeira Oliveira Giordano, Cláudia Aparecida de Souza
Trindade, Cristiane de Oliveira Coelho, Daniel Giotti de Paula, Fábio Mauro de Medeiros, Luiz
Alberto Reichelt, Maria Lúcia de Paula e Vandré Augusto Burigo.
Suplentes: Aldemario Araujo Castro e Gustavo Caldas Guimarães de Campos.
EDITOR RESPONSÁVEL
Aldemario Araujo Castro
COORDENADORES
Aldemario Araujo Castro, Julio Cesar Faria, Luciana Vieira Santos Moreira Pinto, Maria Karla
Lacerda Osorio Netto, Mariana Cruz Montenegro, Maurício Cardoso Oliva e Sônia de Almendra
Freitas Portella Nunes
ARTE E CAPA
DIAGRAMAÇÃO
Maria Karla Lacerda Osorio Netto
Niuza Gomes Barbosa de Lima
As opiniões emitidas nos artigos são de inteira responsabilidade dos autores e não reßetem, necessariamente,
o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito dos temas tratados.
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fezenda Nacional - v. 2, n. 2 (jul./dez. 2012). –
Brasília : PGFN, 2012__.
Semestral.
ISSN 2179-8036
1 - Direito Público – Brasil – Periódico. I. Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CDD 341.05
CDU 342(05)