ANEXO XI
LISTA DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS
PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
I - Certidão Negativa de Regularidade perante a(o):
a) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (www.caixa.gov.br);
b) Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, inclusive as referentes aos 3
(três) meses anteriores a assinatura do convênio e, se for o caso, comprovante da
regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativa aos débitos
renegociados (www.previdenciasocial.gov.br);
c) Secretaria da Receita Federal – SRF (www.receita.fazenda.gov.br);
d) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br );
e) Secretaria da Receita Estadual ou órgão equivalente do Estado;
f) Secretaria da Receita Municipal ou órgão equivalente do Município;
g) Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, conforme Portarias nºs
2.346, de 10 de julho de 2001 e 3.699, de 26 de novembro de 2001.
II- Comprovante de não estar inscrito como inadimplente junto ao:
a) SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;
b)CADIN (Cadastro Informativo de Crédito não Quitado) do
Banco Central do Brasil S.A;
III - Declaração de Adimplência.
IVI - Declaração da existência de contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, referente ao exercício no qual o convênio venha a ser
formalizado.
V - Declaração de Funcionamento Regular, reconhecido por uma entidade local
(modelo em anexo).
MODELO ANEXO
(Timbre da Entidade Declarante)
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Eu, (nome da autoridade pública local, por extenso), portador da CI nº
__________________, CPF nº _______________, ocupante do (cargo/função) da
(nome da Entidade), inscrita no CNPJ nº _____________, sediada à (endereço
completo), DECLARO, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que a (nome
da Entidade), inscrita no CNPJ sob o nº__________________, sediada à (endereço
completo), vem funcionando regularmente nos últimos 03 (três) anos.
(Local),
de
de 20__
__________________________________________
Assinatura da autoridade Local
Obs: apresentar declarações emitidas por 3 autoridades locais;