ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
Processo nº
:
02501.000608/2011-80
Interessado
:
Flávia Simões Ferreira Rodrigues
Assunto
:
Solicitação de Manifestação da Comissão de Acompanhamento de
Contratos de Gestão. Pedido para utilizar até 7,5% dos rendimentos
financeiros oriundos da aplicação dos recursos arrecadados com a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas despesas de custeio.
Agência das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí.
PARECER PGE/PG Nº 80 /2011
Aprovo a Nota ECO nº 13/2011, em anexo, de lavra da Drª Eldis Camargo, e
adoto seus termos e fundamentos para efeito de manifestação formal desta ProcuradoriaGeral. Encaminhe-se à Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Gestão.
Agência Nacional de Águas, 30 de março de 2011.
EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA
Procurador-Geral
Doc:7570/2011