Informativo
Contabilidade Flávio Ribeiro SS – CNPJ: 09.023.203/0001-78 – CRC/RS 4.711
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Ano XI – Número 120 – 03/2012
Receita anuncia mudanças na emissão de boletos para IR devido
A Receita Federal não vai mais permitir, a partir deste ano, imprimir todos os boletos das
cotas em caso de parcelamento do Imposto de Renda Pessoa Física devido.
Segundo a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, até então, quando o
contribuinte optava pelo parcelamento do imposto devido, o programa emitia todas as guias de
pagamento. Porém, esse documento não vinha corrigido pela taxa Selic e isso fazia com que o
contribuinte fizesse o pagamento com o valor sem a correção.
"Nós percebemos que o contribuinte acaba pagando sem fazer o recálculo, já que o
programa não faz. Então, para evitar esse tipo de erro, o programa não irá mais emitir todos os
boletos, apenas a primeira cota ou o total. Ao longo do ano, ele (o contribuinte) vai ter que entrar
no site da Receita para fazer o cálculo do DARF e emitir o documento", afirmou.
A declaração poderá ser enviada pela
internet, por meio da utilização do programa
de transmissão da Receita Federal
(Receitanet), ou via disquete, nas agências
do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica
Federal, durante o horário de expediente.
A entrega do documento, via
formulário, foi extinta em 2010.
Estão obrigadas a apresentar a
declaração as pessoas físicas que
receberam
rendimentos
tributáveis
superiores a R$ 23.499,15 em 2011.
Fonte: Folha Online – Priscilla Oliveira
Não deixe para última hora,
procure-nos,
faça
sua
declaração do Imposto de
Renda e evite transtornos com
a Receita Federal.
Contabilidade Flávio Ribeiro SS
Imagem: Editoria de Arte/Folhapress
Ouvidoria Flávio Ribeiro
Está disponível em nosso site a Ouvidoria Flávio Ribeiro, sua forma de comunicação direta com a Direção
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02
Cruzamentos de dados podem levar para a Malha Fina
Receita Federal cruza informações de 26 declarações diferentes para conferir se IR foi preenchido corretamente
A maioria dos contribuintes não sabe, mas a Receita Federal do Brasil cruza informações de 26 declarações diferentes
para conferir se o Imposto de Renda, que deverá ser entregue entre os dias 1º de março e 30 de abril, foi preenchido
corretamente, se não há divergências de informações e se o contribuinte está tentando pagar menos imposto do que deve.
Qualquer informação desencontrada pode levar o contribuinte para a temida malha fina. E, caindo nela, se as
explicações exigidas não forem convincentes, as multas são pesadas e certas. Para evitar este tipo de situação, o contribuinte
deve reunir criteriosamente toda a documentação relativa às transações financeiras e patrimoniais realizadas em 2011. Com a
informatização da Receita Federal, os controles passaram a ser extremamente rigorosos e qualquer informação não prestada ou
em desacordo é objeto de fiscalização.
A estratégia da Receita com a sofisticação do sistema é para que, em um futuro breve, não seja mais exigida a
declaração anual de Imposto de Renda, já que as informações de todas as transações feitas pelos contribuintes estarão
disponíveis em seus computadores.
Enquanto isso não ocorre, o contribuinte precisa estar atento às informações declaradas. Na Lei complementar
105/2005, por exemplo, os bancos precisam informar à Receita todas as operações realizadas pelos seus clientes. A
movimentação financeira em bancos deve ser condizente com as receitas declaradas. Se o contribuinte recebeu R$ 30 mil
durante o período, mas movimentou R$ 300 mil em sua conta, o Fisco saberá e cobrará explicações.
''O contribuinte tem que ficar atento na hora de declarar. Existem muitas pessoas que confundem, por exemplo, a
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com o Imposto de Renda da Pessoa Física. ''O objetivo da DIRF é
informar o valor do imposto retido na fonte pagadora, isto é, os rendimentos pagos ou creditados em 2011 para seus
beneficiários'', explica o presidente do Sescap-Ldr Marcelo Odetto Esquiante.
De acordo com ele, outra importante declaração que deve ser feita é a Dimob - onde as imobiliárias, construtoras ou
incorporadoras informam todas as operações reais de geração de renda, aluguéis e valores da venda e compra de imóveis. Já a
Dimed é a Instrução Normativa 985 de 23/12/2009. Ela obriga que todas as pessoas jurídicas que prestam serviços na área de
saúde listem cada pagamento feito por seus serviços, indicando nome e CPF para que haja um cruzamento entre a declaração de
renda do contribuinte e as informações da empresa de saúde.
''Não devem ser informados na Dimed valores recebidos de pessoas jurídicas ou do SUS (Sistema Único de Saúde)''. Ele
ainda ressalta que o profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde que exerce individualmente sua profissão não
precisa entregar a Dimed, ''mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares,
sem qualificação profissional na área'', diz. ''A medida só é válida para as pessoas jurídicas e os profissionais liberais equiparados
à pessoa jurídica''.
O contribuinte também deve estar atento ao lucro obtido no mercado de capitais. Ele precisa detalhar a lucratividade de
cada operação em bolsas e ainda haverá cruzamento entre imposto de renda devido e restituído. Portanto, todas as
movimentações financeiras e patrimoniais devem ser consignadas na Declaração de Renda, com seus valores em coerência com
os informados por terceiros para a Receita Federal, para evitar surpresas desagradáveis no futuro.
''Para não ter problema, o melhor caminho é sempre procurar um profissional para fazer a declaração de Imposto de
Renda'', diz o presidente do Sescap-ldr, Marcelo Esquiante.
Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr
Comunicado sobre o Simples Nacional
Prezado cliente,
Como divulgamos anteriormente, com a prorrogação do vencimento da guia do Simples Nacional (DAS) de Janeiro de
2012 para 12 de março, a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou também que o aplicativo para cálculo desta guia
somente estará disponível em seu site a partir do dia 05 de março, portanto não conseguiremos entregar-lhe a guia com
antecedência para pagamento. Aconselhamos V.Sa. a provisionar o valor a recolher, e assim que for possível a emissão
do documento de arrecadação lhe enviaremos para a devida quitação.
Lembrando que em março também vencerá o DAS relativo a Fevereiro de 2012.
Abaixo seguem os prazos para os próximos três meses:
Janeiro/2012: vence em 12/03/2012;
Fevereiro/2012: vence em 20/03/2012;
Março/2012: vence em 20/04/2012.
Quaisquer alterações, comunicaremos.
Contabilidade Flávio Ribeiro SS
Visão
“Até o ano de 2013, ser reconhecida como empresa de
excelência no segmento contábil, trabalhista e empresarial
na região.”
Missão
“ Prestar serviços na área contábil, trabalhista e empresarial
com agilidade e eficiência.”
03
Reservado ao Programa de Qualidade
Informe NQV
No dia 02/03/2012 foi comemorado os aniversários do mês de fevereiro
No dia 08/03 será feita uma homenagem às colaboradoras pelo dia da mulher.
Aniversariantes do Mês
“Mulheres são guerreiras, vencedoras,
São sempre o tema de um poema
Distribuem paixão, meiguice, força, carinho, amor.
São um pouco de tudo
Calmas, agitadas, lentas!
Vaidosas, charmosas, turbulentas.”
Ana
05
Pâmela
15
Bruna
16
Parabéns !!!
Parabéns a todas as mulheres! !
Colaboradora: Roberta Barcelos Baldez
Informe NA
Qualidade no atendimento ao cliente – Parte Final
Como atender o cliente insatisfeito?
Mario Persona - É preciso ter habilidade para entender quando o assunto já tomou contornos de indisposição pessoal.
Se o cliente está considerando a pessoa que o atende como inimiga, muito pouco poderá ser feito para resolver a
questão. Uma tática numa hora assim é introduzir um novo personagem no atendimento, alguém que ainda não tenha se
tornado a personificação do alvo que o cliente quer atingir.
Isso também funciona no sentido de ajudar o cliente a esvaziar sua agressividade, pois ele precisará contar toda a
história novamente para a nova pessoa, com a qual ele ainda não está familiarizado e da qual não sabe qual a reação
que poderá vir.
Como manter o equilíbrio no atendimento?
Mario Persona - Ser mais ouvidos do que boca é uma estratégia que sempre funciona, seja no atendimento telefônico,
seja no atendimento face a face. O cliente quer ser ouvido, quer sentir-se importante e prestigiado, quer poder expressar
sua opinião. Por isso ouvi-lo é sempre o melhor negócio, e isso também ajuda a dar ao atendente um volume maior de
informações e percepções do cliente para construir com maior precisão sua resposta.
Fonte: Entrevista concedida para a Revista Lançamentos Indústria em 14/05/2008
Colaboradora: Clair Dias da Costa
Sr. Cliente,
Agende sua visita.
Venha conhecer nossas dependências, sanar suas dúvidas sobre as áreas contábil, departamento pessoal e fiscal.
Estamos a sua disposição!
Atenciosamente,
Contabilidade Flávio Ribeiro
Informe SOL
Sustentabilidade empresarial
Com os avanços tecnológicos advindos após a revolução industrial e o crescente aumento da população a atividade humana
passou a causar mais impacto negativo ao meio ambiente, e o que durante muito tempo foi visto como fonte inexaurível de recursos
disponíveis para servir às necessidades do homem agora passa a ser uma inquietação porquanto os recursos são limitados.
O ciclo produtivo da sociedade capitalista extrai do meio ambiente os insumos necessários para a produção de alimentos e
bens de consumo, entretanto, o processo produtivo retorna resíduos sólidos, efluentes líquidos e emite gases nocivos e poluentes em
grande quantidade, acarretando poluição ambiental e esgotamento dos recursos naturais. Outra preocupação que emerge é que uma
volumosa camada da população mundial que sofre com a pobreza, fome e exclusão social. As empresas procuram resultados
financeiros, ampliação de fatias do mercado e sobrevivência e manutenção de sua competitividade. A globalização da economia e o
acirramento da competição mundial elevam a escala de produção, com a consequente busca dos custos.
Diante deste panorama as empresas passam a se reestruturar para se adequarem a esta nova percepção. As pressões
sociais e restrições impostas fazem com que as empresas sejam forçadas a buscar formas de reduzir seu impacto ambiental e a
melhorar sua imagem frente a sua responsabilidade social. Neste sentido, muito tem sido feito para a sustentabilidade do setor
produtivo.
Parte-se de uma evolução histórica sobre o pensamento do desenvolvimento sustentável para então se definir
sustentabilidade empresarial e apresentar os indicadores sustentáveis promovidos pelas organizações.
O crescimento é inevitável, é preciso criar uma estrutura para suportá-lo, supri-lo: de maneira a produzir mais, reciclar mais,
conscientizar mais e consumir menos. A população tem que agir menos agressivamente em relação ao meio ambiente, pois os
recursos naturais são limitados.
Fonte : Artigo sobre Sustentabilidade empresarial: www.convibra.com.br/2006/artigos/61
Colaboradora: Maiume Aguiar Pereira
04
Tabelas, Indicadores e Avisos
Base de Cálculo
em R$
Nacional
R$ 622,00
Isento
-
Regional
R$ 610,00*
De 1.637,12 a 2.453,50
7,5
122,78
Regional
R$ 624,05 *
De 2.453,51 a 3.271,38
15
306,80
Regional
R$ 638,20 *
De 3.271,39 a 4.087,65
22,5
552,15
Acima de 4.087,65
27,5
756,53
%
Até 1.637,11
Contribuições ao INSS
Salário Mínimo
Parcela a
Deduzir em R$
Regional
Fonte: Jornal do Comércio, 27/02/2012
R$ 663,40 *
Salário de Contribuição
* (cada faixa atende
categorias especificas)
Tabela Progressiva do IRPF
Até 1.174,86
Salário Família
%
8,00
De 1.174,87 até 1.958,10
9,00
De 1.958,11 até 3.916,20
11,00
Até R$ 608,80
R$ 31,22
De R$ 608,81 até R$ 915,05
R$ 22,00
Acima de R$ 915,05 não tem direito
Fonte: Jornal do Comércio, 27/02/2012
Fonte: Jornal do Comércio, 27/02/2012
Alíquotas básicas do Simples Nacional
Fonte: Jornal do Comércio, 27/02/2012
Comércio
Anexo I
Indústria
Anexo II
Serviço
Anexo III
Alíquota
Alíquota
Alíquota
Até 180.000,00
4,00%
4,50%
6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00
5,47%
5,97%
8,21%
De 360.000,01 a 540.000,00
6,84%
7,34%
10,26%
De 540.000,01 a 720.000,00
7,54%
8,04%
11,31%
De 720.000,01 a 900.000,00
7,60%
8,10%
11,40%
De 900.000,01 a 1.080.000,00
8,28%
8,78%
12,42%
De 1.080.000,01 a1.260.000,00
8,36%
8,86%
12,54%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
8,45%
8,95%
12,68%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
9,03%
9,53%
13,55%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
9,12%
9,62%
13,68%
Aluguel
Indicador Fevereiro/2012
IPC (IEPE)
6,63
6,47
INPC (IBGE)
6,08
5,63
IPC (FIPE / USP)
5,81
5,30
IGP-DI (FGV)
5,00
4,29
IGP-M (FGV)
5,10
4,53
IPCA (IBGE)
6,05
6,22
Média INPC (IBGE) e IGP-DI (FGV)
5,54
4,96
Aviso Importante
Via Protocolo, sua empresa deve entregar ao
Escritório até o 2º dia útil de cada mês: notas
fiscais,
comprovante
de
aplicações,
despesas, guias pagas, extratos bancários,
etc.
Dúvidas
–
Contate
o
setor
de
Contabilidade e Fiscal
Válido para imóveis residenciais e não residenciais
com período anual. Os índices desta tabela
mostram o acumulado de 12 meses.
Fonte: Jornal do Comércio, 27/02/2012
Obrigações
Obrigaçõescom
comVencimento
Vencimentononomês
mêsdedeFevereiro/2012
Março/2012
Empresas optantes
pelo Simples Nacional
Vencim.
5º dia útil
Data
Limite
6
Discriminação
Salários
7
7
FGTS
7
7
CAGED
10
10
12
Empresas optantes pelo
Lucro Real ou Lucro Presumido
ISS Retido - Porto Alegre
e Alvorada
Receita Bruta em 12 Meses
(em R$)
Vencim.
Data
Limite
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
9,95%
10,45%
14,93%
5º dia útil
6
Salários
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
10,04%
10,54%
15,06%
7
7
FGTS
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
10,13%
10,63%
15,20%
7
7
CAGED
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
10,23%
10,73%
15,35%
9
9
ICMS Substituto Tributário
10,32%
10,82%
15,48%
10
12
ISS Próprio e Retido Porto Alegre
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
10
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
11,23%
11,73%
16,85%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
11,32%
11,82%
16,98%
Discriminação
15
15
ISS Retido - Viamão
12
13
12
ICMS Próprio - Comércio
15
15
Carnê de INSS
15
15
ISS Próprio e Retido - Viamão
15
15
Carnê de INSS
11,42%
11,92%
17,13%
15
Contribuições Retidas
na Fonte (CRF) - 4,65%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
15
15
15
Contribuições Retidas
na Fonte (CRF) - 4,65%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
11,51%
12,01%
17,27%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
11,61%
12,11%
17,42%
20
22
20
ICMS Diferencial de
Alíquotas
20
17
20
INSS
20
22
20
Simples Nacional
20
17
20
FUNRURAL
20
17
20
INSS
20
17
20
20
17
20
Funrural
20
17
20
20
17
20
IRRF – sobre Aluguel e
sobre Serviços Prestados
21
22
21
ICMS Próprio - Indústria
25
24
23
IPI
25
24
23
PIS e COFINS
25
27
26
Parcelamento ICMS
31
29
30
PAES - REFIS - PAEX
31
29
30
Parc. Simples Nacional
31
29
30
CSLL e IRPJ mensal
31
29
30
Parc. Lei 11.941/09
31
29
30
Contribuições Retidas
na Fonte (CRF) - 4,65%
5-10-20-30
-
27
26
Parcelamento ICMS
31
29
30
PAES - REFIS - PAEX
31
29
30
Parc. Simples Nacional
31
29
30
Parc. Lei 11.941/09
31
29
30
Contribuições Retidas
na Fonte (CRF) - 4,65%
5-10-20-30
-
Honorários *
INSS E APOSENTADORIA PROCURENOS E ESCLAREÇA SUAS DÚVIDAS
3046.9999
* Conforme contrato.
25
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O site da Flávio Ribeiro foi criado para
facilitar e agilizar a comunicação com
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Fonte: Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e alterações.
IRRF – sobre Aluguel e
sobre Serviços Prestados
PIS e COFINS – Entidades
Financeiras e Equiparadas
ICMS no Simples Nacional
A empresa vendedora optante pelo Simples Nacional
pode gerar crédito para empresa compradora não
optante, desde que emita documento fiscal com
destaque do ICMS, consignado no campo destinado
às informações complementares ou, em sua falta, no
corpo do documento, a expressão: “Permite o
aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$
...; Correspondente à alíquota de ..., nos termos
do Art. 23 da LC Nº 123”.
Cartão Ponto
Os estabelecimentos que possuem mais de 10
empregados estão obrigados a marcação de ponto.
Poderá ser feita mecanicamente, pela uso de relógio
de ponto, eletronicamente, por computador ou
manualmente.
Aconselhamos também às empresas com menos de
10 funcionários que façam a marcação de ponto.
Honorários *
NFs Emitidas por optantes pelo Simples
As notas fiscais emitidas pelas Empresas de Pequeno Porte e Microempresas não deverão
conter destaque de ISS e/ou IPI.
Deve constar na nota fiscal a seguinte informação
I - “Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional”
II - “Não gera direito a crédito fiscal de ISS e/ou IPI”
Informativo Flávio Ribeiro
Tiragem
Tiragem –– 244
220 exemplares
exemplares
Coordenação – Núcleo Técnico
Revisão
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– Núcleo
– Núcleo
Técnico
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Direção
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– Flávio
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Duarte
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Junior