Princípios UNIDROIT
relativos aos contratos
comerciais internacionais
Princípios do Direito
Europeu dos Contratos
Contexto
Princípios
UNIDROIT
• O Instituto Internacional
para a Unificação do
Direito Privado
–Elaboração de regras
• de Direito Privado
• modernas
• uniformes
• através de um
processo de
harmonização
PECL
• A Comissão de Direito
Europeu dos Contratos
– A necessidade de
regras uniformes na
União Europeia
– Ole Lando
A adopção dos Princípios
Princípios
UNIDROIT
• Progressive Codification
of International
Commercial Law

• Principles for
International Commercial
Contracts
• Working Group
• Comparação
PECL
A adopção dos Princípios
Princípios
UNIDROIT
• 1994
PECL
• Primeira Comissão
1982 – 1995
• Acompanhamento
• 2004
• Segunda Comissão
1992 – 1999
• Terceira Comissão
1997 - 2002
• Comparação
Objectivos
Princípios
UNIDROIT
• compilação de um
conjunto de regras
adequadas ao comércio
internacional, aplicáveis
em todo o mundo
– regras equilibradas
– regras adequadas a
serem utilizadas em
todo o mundo
– regras flexíveis
– boa fé
PECL
•
facilitação do comércio
europeu e construção
de um mercado único
 facilitação das
trocas na Europa
 consolidação do
Mercado Único
Europeu
 criação de uma base
para a Legislação
Europeia em matéria
de Contratos
Objectivos
Princípios
UNIDROIT
PECL

disponibilização de
um guia/roteiro aos
Juízes e
Legisladores
nacionais

construção de uma
ponte entre a Civil
Law e a Common
Law
Objectivos
Princípios
UNIDROIT
•
PECL
Perspectivas para o
futuro
•
Perspectivas para o
futuro
– Princípios
–
Código Civil para a
Europa
– Código Comercial
para o Mundo
–
Acquis Group
–
Common Frame of
Reference
Porquê um instrumento não vinculativo?
• Obstáculos colocados à elaboração de
instrumentos vinculativos
• Necessidade de harmonização
Estrutura
Princípios
UNIDROIT
PECL
• Capítulo 1: General
Provisions
• Capítulo 2: Formation and
Authority of Agents
•
• Capítulo 3: Validity
• Capítulo 4: Interpretation
• Capítulo 5: Content and
Third Party Rights
• Capítulo 6: Performance
• Capítulo 7: Nonperformance
•
•
•
•
•
•
•
•
Capítulo 1: General
Provisions
Capítulo 2: Formation
Capítulo 3: Authority of
Agents
Capítulo 4: Validity
Capítulo 5: Interpretation
Capítulo 6: Content and
Effects
Capítulo 7: Performance
Capítulo 8: Nonperformance and
Remedies in General
Capítulo 9: Particular
Remedies for Nonperformance
Estrutura
PECL
Princípios
UNIDROIT
•
•
• Capítulo 8: Set-off
• Capítulo 9: Assignment of
Rights, Transfer of
Obligations, Assignment of
Contracts
• Capítulo 10: Limitation
Periods
F:\tabela.doc
•
•
•
•
•
•
Capítulo 10: Plurality of
Parties
Capítulo 11: Assignment of
Claims
Capítulo 12: Substitution
of New Debtor: Transfer of
Contract
Capítulo 13: Set-off
Capítulo 14: Prescription
Capítulo 15: Illegality
Capítulo 16: Conditions
Capítulo 17: Capitalisation
of Interest
Estrutura
Princípios
UNIDROIT
PECL
• regras curtas,
•
regras curtas,
• regras simples,
•
regras simples,
• comentários
•
comentários
• ilustraçoes
•
ilustrações
•
notas
Funções
Princípios
UNIDROIT
Preâmbulo:
• para reger os
contratos
comerciais
internacionais
• para interpretar ou
integrar lacunas
de instrumentos
de direito
internacional
uniforme
PECL
Funções
Princípios
UNIDROIT
• para interpretar ou
integrar lacunas
na legislação
nacional
• como modelo para
legisladores
nacionais e
internacionais
• como guia na
elaboração de
contratos
PECL
Funções
Princípios
UNIDROIT
• como substitutos
da lei nacional de
outra forma
aplicável, quando
se demonstre
impossível ou
extremamente
difícil determinar a
regra concreta a
aplicar
• como conteúdo de
disciplinas nas
universidades ou
elemento de
estudo
PECL
•
Introdução
como base para a
Legislação
Europeia
•
para adopção
expressa pelas
partes
•
como uma moderna
formulação da lex
mercatoria
Funções
Princípios
UNIDROIT
PECL
•
como modelo para
o desenvolvimento
jurisprudencial e
legislativo do Direito
dos Contratos
•
como ponto de
partida para a
harmonização
Funções
Princípios
UNIDROIT
PECL
Art. 1:101
• como regras gerais
de direito dos
contratos na União
Europeia
•
na formação dos
contratos
comerciais
internacionais,
integrando-os
(como cláusulas
contratuais)
Funções
Princípios
UNIDROIT
PECL
•
para reger
contratos
•
para solucionar
questões não
resolvidas pela lei
aplicável
Funções
Princípios
UNIDROIT
• âmbito material de
aplicação
contratos
comerciais
internacionais
PECL
•
âmbito material de
aplicação
contratos
Funções
Princípios
UNIDROIT
•funções
– para reger os
contratos comerciais
internacionais
por acordo das partes
nesse sentido
por acordo das partes
quanto à aplicação dos
princípios gerais de
direito, da lex mercatoria
ou equivalente
na falta de escolha de
lei para reger o contrato
PECL
Funções
Princípios
UNIDROIT
– para interpretar ou
integrar lacunas de
instrumentos de
direito internacional
uniforme
– para interpretar ou
integrar lacunas na
legislação nacional
– como modelo para
legisladores
nacionais e
internacionais
PECL
•funções
– como regras gerais
de direito dos
contratos na União
Europeia
– na formação dos
contratos comerciais
internacionais
Funções
Princípios
UNIDROIT
PECL
– para reger contratos
por acordo das partes
nesse sentido
por acordo das partes
quanto à aplicação dos
princípios gerais de
direito, da lex mercatoria
ou equivalente
na falta de escolha de lei
para reger o contrato
Funções
Princípios
UNIDROIT
PECL
– para solucionar
questões não resolvidas
pela lei aplicável
Funções
Princípios
UNIDROIT
• âmbito espacial de
aplicação
universal
PECL
• âmbito espacial de
aplicação
União Europeia
Natureza
• Lex Mercatoria
“complexo normativo, de carácter material, que abrange os
usos, práticas ou costumes do comércio internacional”
“conjunto de princípios e regras reguladoras das questões
privadas internacionais que se formam independentemente
da acção dos órgãos estaduais e que são
fundamentalmente de origem consuetudinária”
Natureza
• Lex Mercatoria?
– Sim:
• ius commune ou ratio scripta do comércio
internacional
• corpos flexíveis
• internacionais/transnacionais
• assentam numa origem comum
• usos
Natureza
• Lex Mercatoria?
– Não:
• soluções comuns a vários ordenamentos
• liberdade de escolha
• respostas mais adequadas, nem sempre as
existentes
Natureza
• Lex Mercatoria?
Por agora…
… ainda não…
Mariana Ferreira
Nº 825