EAbrief: Manual de Integração de Software / Software Integration Manual
Manual de Integração de Software
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Manual de Integração de Software (em anexo) com
referência à obrigação de comunicação dos documentos de transporte à AT. Relembramos que esta
obrigação foi criada pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto (diploma objecto de alteração pelo
OE2013) e que entra em vigor no dia 1 de Maio de 2013.
Este manual destina-se ao apoio das entidades que desenvolvam software (i.é. produtores de software)
para sujeitos passivos.
Manual de Integração de Software
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Software Integration Manual
The Portuguese Tax and Customs Authority (AT) published Software Integration Manual (attached) with
reference to the obligation of communication of the transports documentation to the AT. Please
remember that this obligation was approved by Decree-law n. º 198/2012, August 24th (amended by
State Budget for 2013 Law) and will enter in force next May 1st 2013.
This Manual intended to support those entities which develop software to taxpayers.
Software Integration Manual
Os melhores cumprimentos/ Best Regards,
Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL
Caso deseje obter informação adicional sobre esta matéria, por favor contacte/ If you require additional information on this matter,
please contact:
Elsa Rodrigues
[email protected]
Direito Fiscal
Tax Law
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