Revista Brasileira de Direito Público – RBDP
Belo Horizonte, ano 10, n.36 jan. / mar. 2012
SUMÁRIO
DOUTRINA
Artigos
Concessão de aeroportos: desafios e perspectivas
Flávio Amaral Garcia, Rafael Véras de Freitas
Arrendamento portuário para fins não públicos
Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis
Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e
conflito normativo
Bruno Costa de Almeida
Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e
patrimônio público
José dos Santos Carvalho Filho
Argumentação e renovação institucional em Bresser-Pereira:
introdução à leitura de Construindo o Estado Republicano:
democracia e reforma da gestão pública
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
O Preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988: fonte do
compromisso estatal para a edificação de uma sociedade
fraterna1
Carlos Augusto Alcântara Machado
Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir
coercitivamente testemunhas e advogados para prestar
depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial1
Flávio de Araújo Willeman
Remuneração variável e contratos de eficiência no Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
Rafael Wallbach Schwind
Teoria de delimitação da função normativa das agências
reguladoras
Silas Rodrigues do Amaral
A jurisdição do STF nas omissões do poder público
João Luiz Martins Esteves
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdão na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
ADIn – LC nº 24/89 do Estado de Rondônia – Extensão do
auxílio-moradia aos membros inativos do MP estadual –
Inconstitucionalidade formal – Violação ao art. 127, § 2º da CF –
Inconstitucionalidade material – Violação aos princípios
constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.783/RO
Superior Tribunal de Justiça
Servidor público – Restituição de valores pagos indevidamente –
Recebimento de boa-fé – Violação do art. 46 da Lei 8.112/90 –
Não ocorrência
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.424.798 –
MG