Comissão da Verdade
de escrever a sua própria História, organizando os fatos de
acordo com a sua perspectiva, ou seja, a avaliação do regime
autoritário, em matéria de violação de direitos humanos, não
será mais uma questão de opinião, mas sim da análise e apuração de fatos apurados pela Comissão Nacional da Verdade.
Por fim, é importante mencionar a importância do “direito
à verdade” como instrumento de proteção aos direitos humanos, dito de outra forma, a verdade factual e a sua busca com
objetividade e imparcialidade pela Comissão Nacional da Verdade será uma contribuição para a História e a Memória, pois
se aplicará aos indivíduos, que têm o direito de saber a verdade sobre as causas e razões de seu sofrimento, e à sociedade,
que tem o direito de saber a verdade sobre os eventos ocorridos no passado.
Desta forma, a partir da instalação da Comissão da Verdade se poderá dizer que nenhum ato contra os direitos humanos será colocado sob sigilo e que esse, em um Estado Democrático de Direito, não poderá, nunca mais, fornecer guarida à
violação dos direitos humanos, pois esses não podem ser considerados como simples normas declaratórias de direitos, mas
sim devem ser entendidos como processos de transformação
social, com um objetivo maior que é a luta e a busca pela dignidade da pessoa humana.
REFERÊNCIAS
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1989.
ABRÃO, Paulo. TORELLY, Marcelo D. Justiça de Transição no Brasil:
a dimensão da reparação. In: Repressão e Memória Política no Contexto Ibero-Brasileiro: estudos sobre Brasil, Guatemala, Moçambique, Peru e Portugal. - Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de
Anistia; Portugal: Universidade de Coimbra, Centro de Estudos Sociais, 2010. Disponível em: <www.dhnet.org.br/verdade/.../a.../livro_
repressao_contexto_al.pdf>.
BENEVIDES, Maria Victória. Cidadania e Justiça. In revista da FDE.
São Paulo, 1994.
Programa de Pós-graduação em Direito
Curso de Mestrado em Direitos Humanos
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