Plano Diretor Participativo: O avanço no Direito urbanístico
Fernando Antônio de Andrade Morais
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RESUMO: O presente artigo trata da importância da estruturação do Plano Diretor com a
participação popular, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado no
Estatuto da Cidade. Tem como objetivo discutir e refletir o papel do Plano Diretor no desenho
urbanístico.
Palavras-Chave: Plano Diretor. Legalidade. Alteração.
INTRODUÇÃO
Tendo em vista o crescimento populacional áreas urbanas e consequentes
transformações na realidade socioeconômica, tornou-se essencial à edição de
medidas consistentes com vistas a assegurar à estruturação do espaço urbano. De
fato, “cada cidade sofre, ao longo dos tempos, influências histórico-políticas que
atreladas às questões econômicas, culturais, demográficas e ambientais acabam por
resultar na atual realidade local, e consequentemente nas possibilidades de serviços
oferecidos e distribuição espacial da população” (MORAIS, 2012).
Diante desse contexto, temos a edição do Estatuto da Cidade, visando definir
as diretrizes da política urbana. Dentre os instrumentos trazidos, temos o Plano
Diretor que atua na organização das cidades, buscando adequar o espaço urbano
as necessidades presentes e futuras da população. Antes, do Estatuto da Cidade, já
tínhamos a exigência do Plano Diretor, contudo não era obrigatória a participação
popular. Atualmente, além do corpo técnico, necessita também da participação
popular, já que vivenciamos o prisma da gestão participativa.
1
Bacharel em Direito. UNEB.E-mail:[email protected].
O PLANO DIRETOR E O ESTATUTO DA CIDADE
Conforme prevê o Estatuto da Cidade (lei n°10.257/01), ao regulamentar os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabeleceu a gestão democrática da
cidade em que se contemplou a participação popular no planejamento municipal,
incidindo inclusive em quaisquer alterações no plano diretor, tendo em vista garantir
o bem-estar da população,
Esta inovação legislativa produziu uma grande modificação na
concepção sobre a forma como devem ser pensadas as cidades,
permitindo que o cidadão deixe de ser mero objeto da ação
normativa da administração, para ser um ator importante no
planejamento e desenvolvimento da cidade, posto que
historicamente os planos diretores sempre fossem tratados como um
produto de técnicos e especialistas, principalmente de empresas de
consultoria. Como a nova dinâmica legal, os próprios tribunais
passaram a invalidar tanto as propostas de planos diretores do
executivo, como as emendas dos vereadores que não contaram com
a participação popular (...) MIRANDA, Sandro; MIRANDA, Luciana;
2011, p. 1).
Este diploma legal prevê no capítulo III, § 4º, no art. 40,
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
[...] § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização
de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo
municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e
informações produzidos. (BRASIL, 2001, grifo nosso).
Nos últimos anos, tem se observado no Brasil a edição de medidas voltadas a
estruturação das cidades no que se refere a questão urbanística, buscando
proporcionar o exercício pleno da cidadania no tocante a aspectos que envolvem a
vida na cidade como a acessibilidade no espaço urbano.
Dentre os assuntos pertinentes a malha urbana, situa-se a acessibilidade
urbana que envolve o desafio de propiciar o acesso amplo e democrático à cidade, o
que denota a necessidade de envolver a população nesse debate, tendo em vista as
demandas de cada cidadão. Nesse sentido,
Considerada uma das funções–chave da cidade, desde Le
Corbouser (1989), a circulação e, atualmente, acessibilidade urbana
constituem funções sociais da cidade, objeto da política de
desenvolvimento urbano a que se referem à Constituição Federal de
1988 (artigo 182) e o Estatuto da Cidade de 2002 (artigo 2). Assim,
planejar desenvolvimento urbano é, sem dúvida, pensar formas
economicamente viáveis, de acesso a equipamento urbanos e
serviços públicos por todos os habitantes da cidade, inclusive por
minorias como pessoas de mobilidade reduzida. (AZEVEDO;
CALEGAR; ARAÚJO, 2006, p.1, grifo nosso).
Nesse sentido, na elaboração do Plano Diretor da cidade devem estar
contempladas situações como a acessibilidade, já que é um direito previsto
constitucionalmente e impacta no acesso do cidadão aos serviços da cidade.
No espaço de debates para criação e revisão do Plano Diretor, possibilitar a
intervenção do cidadão no planejamento urbano é dar voz para que as minorias
possam estar evidenciadas na formulação das políticas públicas, possibilitando uma
democracia participativa, evitando a construção de espaços públicos que impeçam o
direito de ir e vir a segmentos da população.
Dessa forma, nossa constituição abraçou essa nova visão em que o processo
decisório nos rumos da cidade também envolve a população em atos como
audiências públicas, consultas, dentre outros instrumentos democráticos.
Com o Estatuto da Cidade houve um grande avanço no que diz respeito a
colocar os cidadãos em um papel de destaque no planejamento municipal, levandose assim em consideração a vontade do povo no que se refere ao presente e futuro
do município, evitando-se que interesses políticos, de minorias determinem os
rumos da gestão urbana municipal.
Convém destacar que a participação da população não deve ficar restrita ao
âmbito do procedimento de elaboração da Lei do Plano Diretor, como fosse estático
e naquele momento, mas sim atinge as atualizações dele, já que a cidade é
dinâmica e tem sua realidade socioeconômica, sendo isso também observado em
outros instrumentos da política urbana.
Antes da Constituição Cidadã ter os artigos regulamentados pelo Estatuto da
Cidade, o que ocorria era a edição de planos diretores sem serem impactantes na
realidade municipal, promovendo reais mudanças uma vez que não existiam
sanções legais no caso da não realização do Plano Diretor.
A contemplação no planejamento municipal da participação popular foi
justamente preocupada em oferecer condições de vida, bem-estar aos cidadãos
presentes, bem como às gerações futuras, garantindo o direito a uma cidade
sustentável, tentando-se dessa forma evitar os abusos e erros cometidos por
gestões não comprometidas com os anseios da população.
Assim,
constata-se
a
preocupação
em
garantir
a
sustentabilidade,
concebendo-a como um direito do cidadão, proporcionando cidades sustentáveis,
envolvendo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e propriedade
urbana.
Quando não há participação popular na discussão do projeto de lei, vai se de
encontro a todo avanço conseguido no que se refere à gestão democrática no
planejamento urbano consolidado nas normas constitucionais, e diplomas legais
posteriores, não sabendo quais as necessidades reais, deixando a cargo do Poder
Público imaginar o que acreditar ser melhor para a população, em uma postura
antidemocrática. No § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade está previsto que:
§4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I- a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade;
II- a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III- o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
Jurisprudencialmente, tem-se sido o entendimento de que esta ausência de
participação da população na alteração do Plano Diretor acaba por tornar viciado tal
procedimento, sendo declarado inconstitucional, ao ferir o princípio da democracia
participativa, conforme pode ser visto a seguir:
Ementa
AÇÃO DIRETA DE I NCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.468, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. ALTERAÇÃO DO
PLANO DIRETOR. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. OFENSA AO ART. 177, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ART. 29, XII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É inconstitucional a Lei nº 1.468/2001, do Município de
Horizontina, pois editada sem que promovida a participação comunitária,
para deliberação de alteração do Plano Diretor do Município, conforme
exige o art. 177, § 5º, da Constituição Estadual e o art. 29, XII, da
Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA
PROCEDENTE,
POR
MAIORIA.
(Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade Nº 70028427466, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/07/2009, grifo
nosso).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO NO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA. OFENSA AO ESTATUTO DA CIDADE - LEI Nº. 10.257/2001 - BEM COMO ÀS
CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL. São inconstitucionais as leis municipais nºs
3.302, 3.303, 3.368, 3.369, 3.404, 3.412, 3.441 e 3.442, todas de 2004, do
Município de Sapiranga, editadas sem que promovida a participação comunitária
para a deliberação de alteração do plano diretor do município sem a realização de
audiência pública prevista em lei. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70015837131, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Arno Werlang, Julgado em 26/02/2007, grifos nossos).
Quando o município dá espaço para a diversidade dos cidadãos que o
compõem manifestarem suas opiniões, colaborando no enfretamento dos problemas
da cidade, são vislumbrados exemplos como a cidade de Curitiba. Contudo, na
maioria dos municípios brasileiros a realidade é totalmente outra, ignorando-se a
participação popular como instrumento necessário nas políticas voltadas à cidade.
A Gestão Democrática da cidade
A partir da edição da lei n°10.705, de 10 de julho de 2001, que traz o Estatuto
da Cidade, o Direito Urbanístico brasileiro recebe uma série de inovações,
destacando-se
normas
jurídicas
que
possibilitam
assegurar
mecanismos
democráticos no processo gestionário das cidades.
Com esta lei, consolidaram-se os estudos e discussões que permeavam o
cenário do direito urbanístico em relação à necessidade de se rever com um olhar
moderno as questões como planejamento urbano e gestão participativa, servindo-se
de instrumentos jurídicos de intervenção no ambiente urbano próprios, além
daqueles habitualmente executados no exercício do poder de polícia.
Na formulação da política urbana, a participação popular, desde que seja
assegurada em um processo dialógico, permite que ocorra a gestão democrática,
levando assim, em consideração, os anseios das camadas populacionais e das
realidades locais em que vivem. Nesse contexto, Maria Paula Dallari Bucci (2002
apud PETRUCCI, 2004, p.1) evidencia o caráter fundamental da gestão democrática
no Estatuto da Cidade:
A própria situação topológica do capítulo, que é o penúltimo do Estatuto,
antecedendo apenas as "Disposições Gerais", além do seu conteúdo indicam seu
caráter de norma de processo político-administrativo, que informa o modo concreto
de formulação da política urbana e da incidência dos dispositivos tratados nos
capítulos anteriores, para o quê se exige sempre a necessária participação popular.
(...) A realização do processo democrático na gestão das cidades é a razão da
própria existência do Estatuto da Cidade, que resulta, ele próprio, de uma longe
história de participação popular, iniciada na década de 80, e que teve grande
influência na redação do capítulo da política urbana da Constituição Federal (arts.
182-183). (...) A plena realização da gestão democrática é, na verdade, a única
garantia de que os instrumentos de política urbana introduzidos, regulamentados
ou sistematizados pelo Estatuto da Cidade (tais como o direito de preempção, o
direito de construir, as operações consorciadas etc.) não serão meras ferramentas
a serviço de concepções tecnocráticas, mas ao contrário, verdadeiros instrumentos
de promoção do direito à cidade para todos, sem exclusões.
Nesse sentido, é no poder local, que se exerce com maior amplitude e
extensão a participação popular prevista na Carta Magna, com relação à gestão
democrática das cidades. Dessa forma, consolida-se a política urbana com víeis
democrático em que as ferramentas do planejamento urbano não são tão somente
tecnocráticas, mas sim instrumentos que possibilitam a transformação do espaço
urbano.
Da conceituação e do papel do Plano Diretor
O Plano Diretor consiste em um conjunto de metas da política urbana
expressa em objetivos e estratégias que visam possibilitar por meio de ações e
medidas a execução das funções sociais da cidade, em que a população tem direito
a ter participação atuante nas decisões a serem tomadas com relação ao ambiente
artificial. Com isso, promove-se o desenvolvimento da cidade, com gestão
compartilhada.
Neste sentido, deve o ente municipal assegurar o cumprimento do
estabelecido a nível constitucional com relação à obrigatoriedade de audiências
públicas, debates, por exemplo, para garantir a consecução do interesse público,
com mecanismos democráticos.
Assim, o Plano Diretor desponta como um instrumento importantíssimo no
planejamento urbano, permitindo “construir cidades com qualidade de vida urbana
para todos, evitando a formação de assentamentos irregulares e informais
(MOREIRA, p.7)”.
Neste contexto, englobam-se ações a serem realizadas nos diversos
componentes do meio urbano como saneamento urbano, a questão da ocupação e
uso do solo, a habitação, além do tratamento a ser dado no tocante à circulação e
bem-estar da população e do equilíbrio do meio ambiente, possibilitando realizar um
dimensionamento de questões estruturais como a expansão da cidade. Convém
ressaltar que no corpo do texto do plano diretor, deve-se procurar contemplar o
máximo possível da realidade local nas suas diversas vertentes: social, econômica,
cultural, espacial, dentre outras.
Assim ter o Plano Diretor atualizado é primordial para o crescimento
adequado do município, já que se devem prever novas áreas residenciais com
cuidado, possibilitando um planejamento que se integre com os serviços municipais
já existentes. Como este documento apresenta a cidade como é, atualmente, e
como deverá ser no futuro, dispõe de assuntos importantes como a utilização dos
terrenos e toda necessidade de infraestrutura a ser criada para atender as
demandas populacionais naquela área em situações como a construção de escolas,
bibliotecas, vias públicas acessíveis, saneamento básico, vias para transporte
público.
Por isso, para que ocorra o desenvolvimento do plano diretor, necessita-se
de vários profissionais especializados para a construção desse instrumento. Além
disso, conta-se com a participação popular.
Constitucionalmente, o plano diretor tem previsão obrigatória para municípios
com mais de 20.000 mil habitantes. No entanto, não é apenas neste caso que existe
esta exigência. De acordo com Bernardi (2006), no art.41, do Estatuto da Cidade,
diferentemente da Carta Magna que condiciona a aplicação do Plano Diretor a uma
questão meramente numérica, na lei n° 10.520/2001, temos outras hipóteses
obrigatórias
como no
caso
da
cidade
integrar
regiões
metropolitanas e
aglomerações urbanas, do município querer valer-se dos instrumentos a serviço da
política urbana, contemplados no parágrafo 4° do art. 182 da CF, também, serem
áreas de interesse turístico ou de empreendimentos, além dos que tem atividade de
significativo impacto a nível nacional e regional.
Moreira (2008), afirma que é através do plano diretor que se norteia a
definição da função social da propriedade e da cidade, sendo base em que se
permite mapear o alcance das intervenções públicas que se fizerem necessárias na
busca pela diminuição das disparidades sociais, refletindo-se na difusão da
cidadania. Assim, o autor aponta que na organização do espaço urbano, o
mapeamento dos locais em que segregações e exclusões sociais são latentes,
possibilita direcionar políticas públicas intervencionistas.
O que se pretende com o Plano Diretor é espelhar não um plano de
governo, uma vez que seu horizonte de tempo vai além da duração de um
mandato governamental, mas um plano da cidade, abordando os seus
problemas de forma abrangente, considerando a cidade informal, os
processos expansivos espontâneos, as irregularidades urbanísticas, edílicas
e seus reflexos econômicos e sociais. (MOREIRA, 2008, p.8, grifo nosso).
Dessa
forma,
não
tem
como
conceber
o
plano
diretor
como
verdadeiramente democrático, senão buscar contemplar a resolução dos problemas
com participação de todos os cidadãos, o que envolve como evidencia o autor, a
cidade informal, resultante do descontrole sobre a organização do território espacial,
fruto do acúmulo de tensões socioeconômica que se concentraram em determinadas
áreas do ambiente urbano. Excluir esta parcela da população das discussões é
negar a heterogeneidade e dinamicidade do espaço urbano e dos elementos que o
compõem.
Cada cidade sofre, ao longo dos tempos, influências histórico-políticas que
atreladas às questões econômicas, culturais, demográficas e ambientais acabam por
resultar na atual realidade local, e consequentemente nas possibilidades de serviços
oferecidos e distribuição espacial da população.
Por isso, deve-se evitar a propagação de planos diretores “padronizados”,
decorrentes da visão estereotipada de gestores municipais de que os desafios
enfrentados são os mesmos, contrapondo-se, assim, a historicidade do lugar, as
transformações que ocorreram e ainda continuam, resumindo-se a um documento
técnico, e nada mais.
Essa diversidade existente na cidade implica em o gestor municipal
compreender que:
O plano Diretor foi concebido como um instrumento de um novo modelo de
gestão urbana, que abandonando a concepção puramente tecnocrática tem
por sustentação a identificação de forças sociais existentes no cenário da
cidade e seus respectivos interesses em torno de garantias e direitos que
assegurem a redução das desigualdades sociais. [...] o realismo do plano
diretor deve substituir a aplicação de métodos sofiscados, contemplando
extensos dados estatísticos, por procedimentos simplificados, embasados
em avaliações qualitativas dos problemas e das alternativas possíveis de
serem aplicadas, para utilidade imediata. (MOREIRA, 2008, p.9, grifo nosso)
Dessa forma, compete ao município:
[...] condições nas cidades para o encontro e as relações entre pessoas de
diversas origens, costumes, tradições, e valores, assegurando a seus
habitantes o espaço da cidadania quanto à garantia de acesso as funções
sociais e básicas da cidade, como trabalho, moradia, o transporte, a saúde,
e a educação, entre outras. (MORAES, 2004, p.1)
Apesar de ser eminentemente um documento técnico, o plano diretor não
pode deixar de atender as demandas populacionais apresentadas, em virtude das
peculiaridades existentes, por conta da diversidade e características do município.
Para tanto, deve se pautar em um planejamento urbano, dotado de clareza e
objetividade, visando à solução de problemas reais enfrentados.
Infelizmente, a nova concepção de gestão da política urbana ainda não foi
efetivamente abraçada por grande parte dos gestores municipais, que ainda
concebem com viés fortemente tecnocrático, valorizando os realizados por equipes
profissionais especializadas, sem discussões com a população, numa tentativa de
burlar
os
mecanismos
democráticos
e
atender
formalmente
o
disposto
constitucionalmente. Nesse sentido, Moreira alerta que “são planos desconectados
com as lógicas e práticas reais, ignorando os conflitos a realidade das
desigualdades, apresentando estratégias de regulação urbanística como objetos
puramente técnicos” (MOREIRA, 2008, p.13).
Isso com certeza traz prejuízos a gestão compartilhada, e inviabiliza o
atendimento dos anseios populacionais, num conflito claro com o interesse público.
Essa situação acaba por agravar ainda mais a crise urbana existente, decorrente de
catastróficas políticas de gestores ao longo de seus mandatos, ao atentarem-se
apenas a interesses meramente privados. Esse quadro reflete-se na complexidade
urbana que temos, principalmente, nas grandes metrópoles.
Neste contexto, a crise urbana, segundo Moreira (2008) apresenta desafios
a serem enfrentados pelo estatuto da Cidade:
[...] forte concentração da população urbana nas regiões metropolitanas;
déficit populacional; saneamento insuficiente; a definição dos
assentamentos de população de baixa renda para regularização e
urbanização; segregação socioespecial crescente; agudização da violência
urbana; deterioração da qualidade ambiental urbana; descontrole na
expansão de periferias e baixa capacidade de comprometimento do poder
local no atendimento às demandas urbanas” (MOREIRA, p.18).
Isso tudo reflete em parte as consequências advindas das mudanças
ocorridas no cenário urbano brasileiro em decorrência do forte processo de
urbanização sofrido durante a ditadura militar, que implicaram em avanço acelerado
do crescimento demográfico, com impacto direto e indireto no equilíbrio ambiental e
na gestão de recursos públicos, afetando a logística de infraestrutura e planejamento
urbano para atender esta nova realidade, o que não ocorreu adequadamente.
Toda esta transformação ocorrida nas cidades trouxe consequências sérias,
principalmente, à área ambiental. Moreira (2008) traz que vivenciamos a crise do
saneamento em que o tratamento dado ao lixo é inadequado, desdobrando-se nos
lixões, em rios e lagos, cada vez mais degradados por fluidos de esgotos, além da
insuficiência em atender parte da população na coleta do esgoto, água encanada.
Além disso, a forte pressão sobre os recursos naturais, devido ao crescimento
demográfico, em virtude demandas de populações de baixa renda, tem ocasionado
um processo de remoção da vegetação costeira no entorno das cidades, trazendo
riscos à segurança da população, tornando corriqueira a ocorrência de
deslizamentos, enchentes, assoreamento de fluxos d’água, enfim, implicando em
problemas sérios, tanto economicamente, quanto socialmente à cidade.
Toda essa situação resulta da falta de planejamento urbano participativo que...
[...] que deveria se dar mediante o plano diretor, denota problemas
como o crescimento desordenado e a dificuldade de mobilidade de
minorias como idosos e deficientes físicos. De um lado, o crescimento
desordenado de logradouros esparsos em regiões geográfica e
geologicamente inviáveis dificulta investimentos à melhoria de vida dos
munícipes. De outro, o aparecimento de bairros em locais impróprios,
edificados à revelia em regiões de maior elevação nas cidades ou de difícil
acesso, ou ainda espaços sem regularização fundiária (lotes irregulares
com construções precárias) corroboram também para o comprometimento
da integridade paisagística arquitetônica ou do ordenamento urbano de
tantos municípios. A existência desses fatores desfalece a sustentabilidade
urbana. É neste sentido que os planos diretores participativos devem se
esforçar em romper com o investimento público submetido aos interesses
do mercado imobiliário, o que acaba por alimentar a segregação territorial e
as desigualdades. (AZEVEDO; CALEGAR; ARAÚJO, p.2, 2006, grifo
nosso).
O Plano Diretor torna-se então, o norte do planejamento urbano, sendo
assim, dotado de diretrizes gerais a serem aprofundadas. Segundo Bernardi (2006),
o plano diretor poderá prever leis específicas que visem tratar de matérias de forma
mais detalhada como “lei de ocupação e uso do solo urbano, lei do zoneamento e
perímetro urbano, leis de construção de obras e edificações, licenciamento e
fiscalização de obras e codificações, código sanitário, licenciamento e fiscalização
de atividades econômicas e posturas municipais entre outras.” (BERNARDI, 2006, p.
95).
Assim, essas matérias têm fundamental importância, devendo ser articuladas
com o Plano Diretor. Por exemplo, a elaborar a Lei do Parcelamento do Solo, o
município deve estabelecer normas complementares à lei federal, adaptando-se as
disposições presentes nesta lei, as peculiaridades locais e regionais com vistas a
ordenar e controlar a qualidade da expansão urbana através de parâmetros técnicos
para as variadas formas de divisão e ocupação territorial das zonas urbanas.
Quando não se observa isso, ocorrem sérios problemas voltados ao
planejamento urbano, conforme Pinto (2003) aponta, temos os loteamentos
clandestinos e os assentamentos informais, comumente denominados de “favelas”.
Por não estarem contemplados na visão urbanística da política municipal, são
desprovidos de infraestrutura, não havendo monitoramento do que ocorre por parte
do poder público, numa tentativa de se “burlar” à legislação existente, não se
prevendo áreas públicas de recreação e preservação ambiental por exemplo. Nesse
sentido, afeta-se o direito de ir e vir da população, incluindo-se o de acessibilidade.
Diante disso, conseqüentemente a desordem é instalada, desdobrando-se em
uma cadeia de situações que dificultam o acesso da comunidade a direitos básicos.
Dentre outros transtornos causados pela ocupação irregular do solo urbano,
destacam-se os seguintes: desarticulação do sistema viário, dificultando o
acesso de ônibus, ambulâncias, viaturas policiais e caminhões de coleta de
lixo; formação de bairros sujeitos a erosão e alagamentos, assoreamento
dos rios, lagos e mares; ausência de espaços públicos para implantação de
equipamentos de saúde, educação, lazer e segurança; comprometimento
dos mananciais de abastecimento de água e do lençol freático; ligações
clandestinas de energia elétrica, resultando em riscos de acidentes e
incêndios; expansão horizontal excessiva da malha urbana, ocasionando
elevados ônus para o orçamento público. (PINTO, 2003).
Apesar de todo “caos” que se ocasiona em virtude da ocupação irregular do
solo urbano, o município, mesmo tendo como possibilidade da utilização do
exercício do poder de polícia como forma de buscar preservar o interesse público,
fica inerte na maior parte dos casos.
Temos, também, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que consiste em realizar
o zoneamento da cidade que se estabelecem parâmetros para ocupação do solo,
dispondo sobre questões como a altura das edificações, espaço já construído da
edificação, taxa de ocupação do solo, usos permitidos, além de dividir a cidade em
áreas ou zonas levando em consideração as características da região, existindo
zonas residências, industriais, dentre outras.
E por fim, o Código de Obras e Edificações tem como objetivo tratar das
normas técnicas para construção de edificações, tendo como base a NBR 9050. Em
virtude disciplinar sobre como deve ser o espaço construído, a acessibilidade está
presente, no que se refere à utilização de normas técnicas, sendo aplicado seja no
espaço externo, seja no mobiliário urbano. Assim, a quase totalidade de seu
conteúdo corresponde, em maior ou menor grau, as demandas em acessibilidade
pertinentes a sua natureza. Alguns exemplos: a utilização de passeios e tapumes,
passeios com rebaixamento e rampas para travessia de vias, acesso a lotes e à
edificação, sinalização quando do cruzamento de veículos e pedestres sobre os
passeios, altura de marquises, balanços e projeções, exigências de vagas para
veículos, critérios para pisos e vedações de terrenos, características geométricas de
rampas e escadas, exigência quanto aos vãos e passagens.
Por isso, além de ser dever do poder público, configura-se um compromisso
na construção de uma cidade sustentável, estando previsto no art.2°, I, do Estatuto
da Cidade.
o
Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana,
ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações; (BRASIL, 2001).
A Constituição Federal de 1988 contempla no seu art. 1822, a previsão legal
de que compete aos municípios a formulação de suas políticas de desenvolvimento
urbano, visando ordenar as funções sociais das cidades, tendo como norte o Plano
diretor e a Lei Orgânica, buscando assim garantir o bem-estar dos cidadãos.
Com o advento do Estatuto da Cidade, através da edição da lei n°
10.257/2001 são elencados aspectos fundamentais no tocante a organização e
direcionamento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Foca-se em
assuntos de grande relevância como à sustentabilidade das cidades, a necessidade
da efetiva gestão democrática, com a presença dos segmentos sociais que
compõem o “lócus urbano”, acompanhando, fiscalizando e sugestionando com
relação os projetos que venham a afetar a cidade, repercutindo no seu
desenvolvimento, e na integração com o meio ambiente.
Neste sentido, torna-se essencial que se faça a participação popular prevista,
para a deliberação do Plano Diretor do Município, bem como a realização de
estudos técnicos possibilitando assim a concretização da gestão democrática.
CONCLUSÕES
Considerar essencial a participação da população no planejamento urbano
municipal é compreendê-lo como um interesse de todos, sendo assim primordial no
desenvolvimento do município. A População pode contribuir com a criação e
cumprimento das medidas e isso deve ser feito para que o Plano Diretor possa
contemplar todas as necessidades advindas com o crescimento e expansão urbana,
definindo, inclusive, áreas de risco ou de crescimento.
Assim,
constata-se
a
preocupação
em
garantir
a
sustentabilidade,
concebendo-a como um direito que deve se adequar a realidade socioeconômica do
município que muda ao longo do tempo, devendo-se seguir procedimentos previstos
em lei, proporcionando cidades sustentáveis, envolvendo pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, no qual possa usufruir dos
serviços oferecidos pela cidade, com liberdade, autonomia e segurança, já que
espaço urbano é desenhado e sua configuração atual está conforme é prevista no
Plano Diretor.
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BRASIL. Lei n°10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da
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