RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 01000000 01061100 01061200 01061900 01063100 01063200 01063990 01069000 02000000 02000000 03000000 03010000 EXCEÇÕES DESCRICAO ANIMAIS VIVOS CARNES E MIUDEZAS, COMESTIVEIS TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA PEIXES E CRUSTACEOS,MOLUSCOS E ETC. NCM MAPA PEIXES VIVOS. NCM IBAMA MAPA 03020000 03030000 NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 03040000 03050000 03060000 03062100 03062200 03062300 03062400 03070000 03071000 03072100 03073100 03074100 03075100 03076000 03079100 NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA LEITE,OUTS,MAT.GORD.Ñ SUP.1,5%,AS,PH,CU<5 ppm LEITE NCM DECEX MAPA OUTS.LEITES,ETC,MAT.GORD.Ñ SUP.1,5% 04010000 04010000 04020000 04020000 04021010 04021090 04022110 04022120 04022910 04022920 04029900 04030000 04030000 04040000 04040000 04050000 04050000 04060000 04060000 04070011 04070019 04070090 LEITE E CREME DE LEITE, NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE LEITE E CREME DE LEITE, CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCA OUTS. NCM DECEX MAPA LEITE INTEGRAL,MAT.GORD.SUP.1,5%, S/AÇÚCAR LEITE NCM DECEX MAPA LEITE PARC.DESN.MAT.GORD.SUP.1,5%, S/AÇÚCAR LEITE NCM DECEX MAPA LEITE INTEGRAL,MAT.GORD.>1,5%, C/AÇÚCAR NCM DECEX MAPA NCM DECEX MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA CREME DE LEITE,MAT.GORD.SUP.1,5%, C/AÇÚCAR OUTS.LEITES E CREM.C/AÇÚCAR E EDULCORANTES LEITE LEITE OUTS. LEITELHO, LEITE E CREME DE LEITE COALHADOS, IOGURTE, QUEFIR SORO DE LEITE, MESMO CONCENTRADO OU ADICIONADO DE AÇÚCAR OU MANTEIGA E OUTRAS MATÉRIAS GORDAS PROVENIENTES DO LEITE; PAS QUEIJOS E REQUEIJÃO. NCM/DESTAQUE ANVISA OVOS D/GALINHAS,FREC.CONS.,COZ.,P/INCUBAÇÃO OVOS NCM MAPA OUTROS OVOS,FRESC.CONS.COZ., P/INCUBAÇÃO OVOS NCM MAPA NCM MAPA ANVISA OUTS OVOS,FRESCOS,CONSERVADOS OU COZIDOS OUTS. 1/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 001 001 001 001 001 001 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTAIRA IBAMA 93/98 030 PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO 030 030 PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO 030 030 030 001 001 001 001 030 001 001 001 001 001 001 001 PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO. 030 PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO. 030 PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO. 030 PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO. 030 PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO. 030 PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO. 030 PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO. EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO. PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO. SOMENTE ESPECIMES VIVOS SOMENTE ESPECIMES VIVOS SOMENTE ESPECIMES VIVOS SOMENTE ESPECIMES VIVOS PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO. SOMENTE ESPECIMES VIVOS SOMENTE ESPECIMES VIVOS SOMENTE ESPECIMES VIVOS SOMENTE ESPECIMES VIVOS SOMENTE ESPECIMES VIVOS SOMENTE ESPECIMES VIVOS SOMENTE ESPECIMES VIVOS RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 04070090 04070090 04080000 04080000 04090000 04090000 04100000 04100000 05000000 05010000 05040011 05040012 05040019 05051000 05059000 05071000 05079000 05100090 06000000 06029021 06029089 06029090 07000000 07019000 07019000 07020000 07020000 07031019 07031029 07032090 EXCEÇÕES DESCRICAO OVOS DE AVES, SEM CASCA, E GEMAS DE OVOS, FRESCOS, SECOS, CO MEL NATURAL MEL N PRODS.COMEST.ORIG.ANIM.Ñ ESPECIF.OUTS.POS. OUTRO 05010000 OUTROS PROD.ORIGEM ANIMAL,NAO ESPECIFICADOS PENAS D/AVES UTILIZ.P/ENCHIMENTO;PENUGEM PENAS MARFIM SEUS PÓS E DESPERDÍCIOS MARFI PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA 0711 0710 0712 PRODS. HORTICOLAS, PLANTAS, ETC.,COMESTIVEIS OUTRAS BATATAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS TOMATES, FRESCOS OU REFRIGERADOS OUTRO TOMAT 07039090 07100000 07110000 07115100 07120000 07120000 08000000 08000000 08011110 08011110 08011190 08011900 08029000 08110000 08119000 08120000 08134090 08140000 09000000 09000000 PRODUTOS HORTÍCOLAS CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPL COGUMELOS AGARICUS CONSERV.TRANSIT. COGUM PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, MESMO CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATI OUTROS COCOS SECOS OUTROS COCOS, FRESCOS OPERACÃO COCOS OUTRO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA IBAMA NCM IBAMA MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM MAPA NCM MAPA ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM DECEX ANVISA NCM MAPA ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA ANVISA NCM/COTA DECEX NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA DECEX NCM ANVISA DECEX NCM ANVISA DECEX NCM ANVISA OUTS.FRUTAS CONG.,Ñ COZ.,COZ EM ÁGUA/VAPOR OUTS. FRUTAS CONSERVADAS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO, COM GÁS SU NCM ANVISA DECEX NCM ANVISA OUTRAS FRUTAS SECAS NCM ANVISA DECEX NCM/DESTAQUE MAPA OUTRO DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBACAO 030 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS 030 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS 030 031 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS 030 030 030 030 PARA USO HUMANO 001 PELES E PENAS DE AVES SILVESTRES 001 030 DE ANIMAIS SILVESTRES, INCLUSIVE TROFEUS DE CACA 001 001 001 EXCETO IN VITRO 001 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS 001 001 001 001 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS 001 030 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS 001 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS 002 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS 001 EXCETO COCO RALADO 001 FRESCAS, SECAS 002 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS. PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO. PARA USO MDICO-ODONTO-HOSPITALAR PARA USO MDICO-ODONTO-HOSPITALAR PARA USO MDICO-ODONTO-HOSPITALAR PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR MUDAS DE CACTOS CACTOS PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS. MAPA NCM/DESTAQUE OUTS.FRUTAS DE CASCA RIJA, FRESCAS OU SECAS OUTRO FRUTAS, NÃO COZIDAS OU COZIDAS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADAS, CAFE, CHA, MATE E ESPECIARIAS COCOS ORGÃO IBAMA 08011190 0811 0812 08134090 08011900 08029000 NCM FRUTAS; CASCAS DE CITRICOS E DE MELOES COCOS SECOS S/CASCA MESMO RALADOS 07115100 07119000 TRATAMENTO NCM/DESTAQUE 09012100 09012200 09062000 09042000 09050000 NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA 2/77 RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 09012100 09012200 09041200 09042000 09050000 09062000 10000000 11000000 11000000 12010000 12020000 12021000 12021000 12022090 12030000 12040000 12050000 12060000 12070000 12079110 12079190 12080000 12090000 12100000 12112000 12113000 12114000 12119010 12119090 EXCEÇÕES DESCRICAO CAFÉ TORRADO, NÃO DESCAFEINADO CAFE TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM ANVISA CAFE NCM ANVISA PIMEN NCM ANVISA MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA CEREAIS NCM MAPA PROD.IND.MOAGEM; MALTE;AMIDOS E FECULAS;ETC. NCM MAPA CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO PIMENTA("PIPER"),TRITURADA OU EM PÓ CANELA E FLOR DE CANELEIRA TRIT. OU EM PÓ CANEL NCM/DESTAQUE ANVISA SOJA, MESMO TRITURADA. AMENDOINS NÃO TORRADOS NEM DE OUTRO MODO COZIDOS, MESMO DESC NCM MAPA NCM MAPA AMENDOINS NÃO TORRADOS COM CASCA NCM MAPA ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA SEMENTES DE LINHO (LINHAÇA), MESMO TRITURADAS. NCM MAPA SEMENTES DE NABO SILVESTRE OU DE COLZA, MESMO TRITURADAS. NCM MAPA SEMENTES DE GIRASSOL, MESMO TRITURADAS. NCM MAPA NCM MAPA SEMEN NCM ANVISA MAPA OUTS.SEMENTES DE DORMIDEIRA OU PAPOULA OUTS. FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS OLEAGINOSOS, EXCETO FARINH NCM ANVISA MAPA NCM MAPA SEMENTES, FRUTOS E ESPOROS, PARA SEMEADURA. CONES DE LÚPULO, FRESCOS OU SECOS, MESMO TRITURADOS OU MOÍDO NCM MAPA NCM MAPA RAÍZES DE "GINSENG",FRESC.SEC.CORT.TRIT.OU PÓ COPRA EM GRÃOS AMEND COPRA OUTRAS SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS, MESMO TRITURADOS. SEMENTES DE DORMID/PAPOULA MMO TRIT.P/SEM. RAIZE 12079990 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 001 NAO TRITURADOS, NEM EM PO 030 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS. 030 001 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS. ALCACUZ INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS EXCETO EM CRISTAIS OU EM PO PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APRORPIADAS. NCM MAPA ANVISA COCA(FLS)DA ESPÉCIE UTILIZ.MEDIC./OUTS.USOS COCA NCM ANVISA PALHA D/PAPOULA D/ ESP.UTIL.MEDIC./OUTS.USOS PALHA NCM ANVISA OREGA NCM MAPA OUTS. NCM MAPA 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 001 010 012 030 013 015 032 034 031 009 12119090 NCM/DESTAQUE ANVISA 007 GENGIBRE-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS 12119090 12119090 12119090 NCM/DESTAQUE ANVISA ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 036 033 014 INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS NCM/DESTAQUE 12119090 12119090 NCM/DESTAQUE ANVISA ANVISA 004 008 PAPAVER SOMNIFERUM L. NCM/DESTAQUE 12119090 NCM/DESTAQUE ANVISA 035 PRESTONIA AMAZONICA J. F. MACBR 12119090 12119090 12119090 NCM/DESTAQUE ANVISA ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 003 002 011 TANACETO-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS NCM/DESTAQUE ORÉGANO FRESC,SECO,CORT.TRIT.PÓ,P/MED.ETC. OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 3/77 ALHO-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS ARNICA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS CANNABIS SATIVA L.(CANHAMO DA INDIA) CARQUEJA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS CIPO-SUMA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS CLAVICEPS PASPALI STEVENS & HALL DATURA SUAVEOLENS WILLD ERYTHROXYLUM COCA LAM. GALANGA-RESINAS-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS LOPHOPHORA WILLIAMSII COULT(CACTO PEYOTE) OUTROS-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PART AEREAS VITEX-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS UNHA DE GATO-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS UVA-URSI-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 12119090 EXCEÇÕES DESCRICAO 12119090 12120000 12122000 12130000 12140000 13010000 13012000 13019090 13021110 13021190 13021930 13021950 ALFARROBA, ALGAS, BETERRABA SACARINA E CANA-DE-AÇÚCAR, FRESC PALHA,CASCA CEREAIS,MOÍDAS,PRENSAD.PELLETS PALHA RUTABAGAS, BETERRABAS FORRAGEIRAS, RAÍZES FORRAGEIRAS, FENO, SUCOS/EXTRATOS CONCENTR. PALHA DE PAPOULA SUCOS NCM/DESTAQUE ANVISA DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 005 VALERIANA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS NCM/DESTAQUE ANVISA 006 VITIS-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA 001 SOMENTE ESPECIMES VIVOS NCM MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA 030 MATERIA PRIMA PARA A INDUSTRIA DA ALIMENTACAO NCM/DESTAQUE MAPA DFPC 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE NCM ANVISA 018 017 005 008 004 SIMILARINA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS 014 006 010 018 011 002 001 015 003 009 013 012 016 007 CATUABA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS 030 030 030 030 030 030 030 MATERIA PRIMA PARA A INDUSTRIA DA ALIMENTACAO 032 UTILIZADOS NA INDUSTRIA ALIMENCIA; PREPARADOS E EMBALADOS PRONTOS P/CONSUMO 001 ESTEARINA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO OUTROS SUCOS E EXTRATOS DE ÓPIO OUTRO NCM ANVISA DE GINKGO BILOBA, SECO SUCOS NCM ANVISA NCM ANVISA 13021960 13021999 13021999 13021999 13021999 NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 13021999 NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 13022010 13023100 13023211 13023219 13023220 13023910 13023990 14000000 15000000 15010000 NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA 15020000 15030000 15030000 15040000 SUCOS E EXTRATOS, DE "GINSENG" SUCOS MAT.P/TRANCARIA E PROD.ORIG.VEGETAL N/ESPEC. NCM/DESTAQUE ANVISA GORDURA D/PORCO,D/AVES,EXC.POS.0209 OU 1503 GORDU GORDURAS DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES BOVINA, OVINA OU CAPRINA, E NCM MAPA NCM MAPA ESTEARINA SOLAR,ÓLEO BANHA PORC.,D/SEBO,ETC NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM MAPA ESTEA GORDURAS, ÓLEOS E RESPECTIVAS FRAÇÕES, DE PEIXES OU DE MAMÍF 15050000 15060000 15070000 OUTS.GORD.,ÓLEOS ANIM.,MESM.REF.Ñ QUIM.MOD. OUTS. ÓLEO DE SOJA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO 4/77 PIMENTA LIQUIDA(GAS PIMENTA;OLEORESIN CAPSICUM(CAPSAICINOIDES):CAPSAICINA; AGNOSIDEOS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS ALHO INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS ARNICA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS CAST. DA INDIA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS CIPOSUMA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS CONFREI INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS ERYTHROXYLUM COCA E TODOS SAIS E ISOMEROS DAS SUBST.OBTIDAS PLANTAS EXTRATOS TAMARINDUS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS GALANGA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS GENGIBRE INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS ISOFLAVONAS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS MARCELA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS OUTROS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS PROCIANIDINAS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS TANACETO INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS UNHA DE GATO INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS UVA-URSI INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS MATERIA PRIMA PARA A INDUSTRIA DA ALIMENTACAO MATERIA PRIMA PARA A INDUSTRIA DA ALIMENTACAO MATERIA PRIMA PARA A INDUSTRIA DA ALIMENTACAO MATERIA PRIMA PARA A INDUSTRIA DA ALIMENTACAO MATERIA PRIMA PARA A INDUSTRIA DA ALIMENTACAO MATERIA PRIMA PARA A INDUSTRIA DA ALIMENTACAO RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 15111000 15121120 15121911 15121919 15122910 15122990 15141100 15141910 15141990 15151100 15152910 15152990 15159090 15159090 15161000 15170000 15180000 15200010 15200020 15210000 15220000 16000000 17000000 17011100 17021900 17029000 17031000 18000000 18010000 18030000 18040000 18050000 18060000 19000000 19019020 20010000 20020000 20030000 20031000 20040000 20050000 20060000 20070000 20080000 20081100 20081900 20090000 20098000 20098000 20099000 21000000 21012010 EXCEÇÕES DESCRICAO ÓLEO D/CÁRTAMO EM BRUTO, Ñ QUIM.MODIFICADO OLEO ÓLEO GIRASSOL REFIN.EM RECIP.C/CAP.INF.OU = 5L OLEO OUTROS ÓLEOS D/GIRASSOL, EXCETO EM BRUTO ÓLEO DE ALGODÃO,REFINADO, Ñ QUIM.MODIFICADO OUTS.ÓLEOS DE ALGODÃO E SUAS FRAÇÕES TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM MAPA OUTRO NCM MAPA OLEO NCM MAPA NCM MAPA OUTRO ÓLEOS DE NABO SILVESTRE, BX.TEOR, EM BRUTO OLEOS NCM MAPA ÓLEOS DE NABO SILVESTRE, BX.TEOR, REFINADOS OLEOS NCM MAPA OUTROS ÓLEOS DE NABO SILVESTRE, BAIXO TEOR OUTRO NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA PREPARACOES A BASE DE CEREAIS, FARINHAS, ETC NCM ANVISA DOCE DE LEITE DOCE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OUTRAS PARTES COMESTÍVEIS DE P TOMATES PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM Á COGUMELOS E TRUFAS, PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VIN NCM MAPA ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA COGUMELOS Ñ CONS.EM VINAGRE/ÁCIDO ACÉTICO COGUM OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO NCM DECEX ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA FRUTAS E CASCAS,CONSERVADAS C/AÇÚCAR NCM ANVISA DOCES, GELÉIAS, "MARMELADES", PURÊS E PASTAS DE FRUTAS, OBTI FRUTAS E OUTRAS PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS, PREPARADAS OU NCM ANVISA NCM ANVISA AMENDOINS PREPARADOS OU CONSERVADOS AMEND NCM ANVISA MAPA OUTS.FRUTAS D/CASCA RIJA,CONS.D/OUTS.MODOS OUTS. SUCOS DE FRUTAS (INCLUÍDOS OS MOSTOS DE UVAS) OU DE PRODUTOS NCM ANVISA DECEX NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA MAPA OUTS.ÓLEOS.D/MILHO,REF.RECIP.C/CAPC.INF.OU=5L OUTROS ÓLEOS MILHO, EXCETO EM BRUTO OUTRO OUTS.ÓLEOS,FRAÇÕES MMO. REF. Ñ QUIM.MODIFIC. GORDURAS / ÓLEOS ANIM.,SUAS FRAÇÕES HIDROG. GLICERINA EM BRUTO OLEO OUTRA GORDU GLICE ÁGUAS E LIXÍVIAS,GLICÉRICAS AGUA CERAS VEGETAIS (EXCETO OS TRIGLICÉRIDOS), CERAS DE ABELHA OU PREPARACOES: CARNE,PEIXE,CRUST.,MOLUSCO,ETC. 1803 1804 1806 18010000 CACAU E SUAS PREPARACOES PREPARACOES ALIMENTICIAS DIVERSAS EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CHÁ PRODS 20098000 20099000 2102 5/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 OLEO DE PIMENTA LONGA 001 001 DE ORIGEM ANIMAL 001 DE ORIGEM ANIMAL 002 001 001 001 001 PARA CONSUMO HUMANO DIRETO, EM EMBALAGENS APROPRIADAS. 001 001 001 001 001 NAO TORRADO 001 002 001 EXCETO SUCO DE ALOE VERA E SUCO NONI E DERIVADOS DESSAS FRUTAS DE ORIGEM ANIMAL PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA UTILIZADOS NA IND.ALIMENT; PREPARADOS E EMBALADOS PRONTOS P/CONSUMO UTILIZADOS NA IND.ALIMENT; PREPARADOS E EMBALADOS PRONTOS P/CONSUMO UTILIZADOS NA IND.ALIMENT; PREPARADOS E EMBALADOS PRONTOS P/CONSUMO UTILIZADOS NA IND.ALIMENT; PREPARADOS E EMBALADOS PRONTOS P/CONSUMO SUCO DE NONI EXCETO SUCO DE ALO VERA E SUCO DE NONI E DERIVADOS DESSAS FRUTAS RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 21020000 21021000 21022000 21069010 22010000 22021000 22029000 22029000 22029000 22029000 22029000 22030000 22040000 22041010 22041090 22042100 22042900 22050000 22060000 22070000 22080000 22090000 23000000 23024000 23069010 24000000 25010020 25030000 25051000 25059000 25070010 25070090 25081000 25083000 25084010 25084090 25087000 25101010 25101090 25102010 25102090 25120000 25172000 25181000 25182000 25191000 25199090 25202090 25210000 25221000 25222000 25232910 25232990 25240000 EXCEÇÕES DESCRICAO LEVEDURAS (VIVAS OU MORTAS); OUTROS MICRORGANISMOS MONOCELUL TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MAPA ÁGUAS, INCLUÍDAS AS ÁGUAS MINERAIS, NATURAIS OU ARTIFICIAIS, NCM ANVISA ÁGUAS INCL.MINERAIS/GASEIF.C/AÇÚCAR EDULC. NCM ANVISA MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA CERVEJA DE MALTE CERVE VINHOS DE UVAS FRESCAS, INCLUÍDOS OS VINHOS ENRIQUECIDOS COM NCM MAPA NCM MAPA CHAMPANHA PAIS POR MERCADORIA DECEX PAIS POR MERCADORIA DECEX PAIS POR MERCADORIA DECEX PAIS POR MERCADORIA DECEX NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA DECEX OUTS.PREPARAÇÕES P/ELABORAÇÃO DE BEBIDAS OUTRO AGUA VINHO OUTROS VINHOS ESPUMANTES E ESPUMOSOS OUTS. VINHOS E MOSTOS D/UVAS,FERM.IMP.P/ALC.INF.2L OUTS. OUTS.VINHOS E MOSTOS D/UVAS, FERM.IMP.P/ALC. OUTRO VERMUTES E OUTROS VINHOS DE UVAS FRESCAS AROMATIZADOS POR PL OUTRAS BEBIDAS FERMENTADAS (SIDRA, PERADA, HIDROMEL, POR EXE ÁLCOOL ETÍLICO NÃO DESNATURADO, COM UM TEOR ALCOÓLICO EM VOL ÁLCOOL ETÍLICO NÃO DESNATURADO, COM UM TEOR ALCOÓLICO EM VOL VINAGRES E SUCEDÂNEOS OBT.ÁC.ACÉTICO P/ALIM. 22071000 22072010 VINAG RESIDUOS DAS IND.ALIMENTARES; ALIM.P/ANIMAIS 2402 FUMO(TABACO) E SEUS SUCEDANEOS MANUFATURADOS MACADAM D/ESCÓRIAS D/ALTO-FORNO,RESID.SEM. MACAD CIMENTOS "PORTLAND", COMUNS CIMEN NCM OUTROS CIMENTOS "PORTLAND" OUTRO NCM NCM/DESTAQUE DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 031 032 033 001 AGUAS ADICIONADAS DE SAIS 002 002 PARA USO NA ALIMENTACAO ANIMAL 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS,PRONTOS PARA CONSUMO HUMANO DIRETO. 001 001 001 001 001 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 SOMENTE PARA RESIDUOS PARA USO NA AGROPECUARIA BEBIDAS NAO ALCOOLICAS PARA FINS BEBIDAS NAO ALCOOLICASADICIONADAS DE NUTRIENTES ESSENCIAIS COMPOSTO LIQUIDO PRONTO PARA O CONSUMO REFRIGERANTE, REFRESCO, NECTAR E DEMAIS BEBIDAS SOB COMPETENCIA MAPA PARA USO NA ALIMENTACAO ANIMAL PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA TERRAS SILICOSAS NAO CALCINADAS PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DECEX PROIBIDO 6/77 IBAMA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 25241000 25249000 25281000 25289000 25301090 25302000 25309010 25309020 25309030 25309040 25309090 25309090 26030090 26080090 26121000 26122000 26131010 26131090 26150000 26179000 26180000 26190000 26201100 26201900 26202100 26202900 26203000 26206000 26209100 26209910 26209990 26211000 27021000 27022000 27030000 27071000 27072000 27073000 27074000 27075000 27090010 27090090 27101110 27101130 27101141 27101149 27101151 27101159 27101160 27101190 27101911 27101919 27101921 27101922 27101929 27101931 EXCEÇÕES DESCRICAO Crocidolita (Amianto) mesmo corados Croci OUTRAS FORMAS DE AMIANTO (ASBESTO) ESPODUMÊNIO OUTRA ESPOD AREIA ZIRC.MICRONIZ.P/PREP.ESMALTE CERÂMICO MINERAIS DE METAIS DAS TERRAS RARAS TERRAS CORANTES AREIA MINER TERRA TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM IBAMA NCM DECEX DNPM NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM MAPA NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA MINÉRIOS DE URÂNIO E SEUS CONCENTRADOS MINER NCM CNEN MINÉRIOS DE TÓRIO E SEUS CONCENTRADOS MINER NCM CNEN NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM IBAMA MINÉRIOS DE NIÓBIO, TÂNTALO, VANÁDIO OU DE ZIRCÔNIO, E SEUS ESCOR.ALTOS-FORNOS GRAN.PROV.FAB.FERR.AÇO ESCOR ESCóRIAS EXC.ALT-FORNOS OUTS.DESP.FABRIC.FERRO/AÇO NCM MATES D/GALVANIZAÇÃO CONTENDO/PRINC. ZINCO NCM MATES NCM LAMAS DE GASOLINA CONTENDO CHUMBO, ETC. LAMAS NCM PROIBIDO IBAMA NCM PROIBIDO IBAMA NCM PROIBIDO IBAMA CINZAS/RESÍDUOS, C/ARSÊNIO, MERCÚRIO, TÁLIO,ETC. NCM PROIBIDO IBAMA CINZAS E RESÍDUOS,C/ANTIMÔNIO,BERÍLIO,ETC. NCM PROIBIDO IBAMA CINZAS E RESÍDUOS CONTENDO COBRE CINZA CINZA CINZAS,RESÍDUOS PRINCIPALMENTE C/TITÂNIO CINZA NCM PROIBIDO IBAMA CINZA NCM PROIBIDO IBAMA CINZAS E RESÍDUOS D/INCINERAÇÃO/LIXO MUNICIPAL CINZA NCM PROIBIDO IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA TURFA(INC.TURFA P/CAMA D/ANIM.)MMO AGLOMER. TURFA NCM MAPA BENZÓIS (PRODS.D/DESTIL.D/ALCATRÕES D/HULHA) BENZO NCM ANP NCM ANP DPF NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP XILÓIS (PRODS.DA DESTIL.D/ALCATRÕES DE HULHA) TOLUO XILOI NAFTALENO(PRODS DEST.D/ALCATRÕES DE HULHA) NAFTA OUTS.MIST.D/HIDROC.AROM.DEST.=> 65% INC.D/VOL. ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO OLEOS ÓLEOS BRUTOS DE MINERAIS BETUMINOSOS HEXANO COMERCIAL OLEOS HEXAN AGUARRÁS MINERAL ("WHITE SPIRIT") NAFTAS PARA PETROQUÍMICA OUTS. AGUAR NAFTA OUTRAS NAFTAS GASOLINA DE AVIAÇÃO OUTRAS GASOLINAS GASOL OUTRA MIST.D/HIDROCARBS.DERIVS.D/FRAÇÕES D/PETRÓL. OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARS D/PETRÓLEO QUEROSENE DE AVIAÇÃO MISTU OUTS. QUERO OUTROS QUEROSENES OUTRO NCM ANP "GASÓLEO" (ÓLEO DIESEL) "GASO NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP "FUEL-OIL" (ÓLEO COMBUSTÍVEL) OUTROS ÓLEOS COMBUSTÍVEIS ÓLEOS LUBRIFICANTES SEM ADITIVO "FUEL OUTRO OLEOS PARA USO NA AGROPECUARIA 001 002 001 001 ABLIGONITA,LEPDOLITA,PETALITA, QUALQUER OUTRA AREIA DE ZIRCONIO MICRONIZADA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 MINERIOS DE BERILIO E SEUS CONCENTRADOS. 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA TERRAS NAO CALCINADAS OU NAO COZIDAS PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA IBAMA CINZAS E RESÍDUOS,CONTENDO OUTROS METAIS TOLUÓIS (PRODS.DA DESTIL.D/ALCATRÕES D/HULHA) 001 001 001 001 IBAMA OUTRO OUTS. DESCRIÇÃO DO DESTAQUE IBAMA PROIBIDO OUTRAS CINZAS E RESÍDUOS CONTENDO ZINCO OUTS.CINZAS,RESÍDUOS CONTENDO/PRINC.CHUMBO DESTAQUE 7/77 PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 27101932 27101992 27101993 27101994 27101999 27101999 27109100 27109900 27111100 27111210 27111290 27111300 27111910 27111990 27111990 27112100 27112910 27112990 27132000 27139000 27150000 27160000 27160000 28000000 28000000 28012010 28020000 28020000 28020000 28047010 28047020 28051990 28051990 28053010 28053090 28054000 28061010 28061020 28062000 28070010 28070020 28080010 28080010 28092011 28092019 28092030 28092090 28100010 28100010 28100090 28111100 28111920 28111930 28111950 28111990 28111990 EXCEÇÕES DESCRICAO ÓLEOS LUBRIFICANTES COM ADITIVO OLEOS LÍQUIDOS PARA TRANSMISSÃO HIDRÁULICA LIQUI ÓLEOS PARA ISOLAMENTO ELÉTRICO OLEOS TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM ANP NCM ANP NCM ANP MIST.D/HIDROCARBS.DERIVS.D/FRAÇÕES D/PETRÓL. MISTU NCM ANP OUTS.ÓLEOS D/PETRÓLEO OU D/MINERAIS BETUMS. OUTS. NCM ANP NCM/DESTAQUE CNEN DESPERDÍCIO D/ÓLEO CONTENDO (PCB) (PCT) (PBB) DESPE NCM ANP IBAMA OUTS.DESPERD.D/ÓLEOS C/CON.BAS.70%/+ PESO OUTRO NCM ANP IBAMA NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP IBAMA NCM ANP NCM ANEEL NCM/DESTAQUE ANEEL NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DPF NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM DPF NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE ANVISA NCM CNEN NCM CNEN NCM IBAMA GÁS NATURAL LIQUEFEITO GAS N PROPANO EM BRUTO, LIQUEFEITO PROPA OUTS.PROPANOS EXC.EM BRUTO, LIQUEFEITOS BUTANOS LIQUEFEITOS OUTRO BUTAN GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) GAS L OUTS.GASES D/PET.E HID.GASOSOS LIQUEFEITOS GÁS NATURAL GASOSO OUTS. GAS N BUTANO GASOSO BUTAN OUTS.GASES D/PET.E HIDROCARB.,EM EST.GASOSO BETUME DE PETRÓLEO OUTS. BETUM OUTS.RES.D/ÓLEOS D/PETRÓLEO/MINERAIS BETUM. MIST.BETUM. D/ASF.BET.NAT.BET.PET.ALCATR. MIN. ENERGIA ELÉTRICA OUTS. MISTU ENERG IODO SUBLIMADO IODO FÓSFORO BRANCO FOSFO FÓSFORO VERMELHO OU AMORFO FOSFO "MISCHMETAL"-LIGA DE CÉRIO C/MAX 5% FERRO LIGA OUTS.METAIS D/TERR.RARAS,ESCÂNDIO,MMO.MIST. MERCÚRIO OUTRO MERCU CLORETO DE HIDROGÊNIO,GASOSO OU LIQUEFEITO CLORE NCM DPF CLORETO DE HIDROGÊNIO,EM SOLUÇÃO AQUOSA CLORE NCM DPF NCM DPF DFPC NCM DPF NCM DPF NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM DECEX NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE DPF ÁCIDO CLOROSSULFÚRICO ACIDO ÁCIDO SULFÚRICO ACIDO "OLEUM" (ÁCIDO SULFÚRICO FUMANTE) ÁCIDO NÍTRICO "OLEU ACIDO ÁCIDO FOSFÓRICO C/TEOR FERRO < A 750 ppm FLUORETO DE HIDROGÊNIO (ÁCIDO FLUORÍDRICO) ÁCIDO PERCLÓRICO CIANETO DE HIDROGÊNIO ACIDO CIANE ACIDO FLUOR 8/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 003 GRAXA LUBRIFICANTE A BASE DE LITIO 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 001 011 050 ENERGIA/POTENCIA 002 001 003 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR. 001 030 LITIO E SEUS COMPOSTOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 012 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 003 004 ACIDO HIPOFOSFOROSO PROD.TEC/ING.ATIVO UTILIZADOP/FORMUL. DE PRO. P/PRESER. DE MADEIRAS OU AGR USO NA INDUSTRIA ALIMENTICIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA LITIO E SEUS SAIS(EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS. PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ACIDO IODIDRICO RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 28112100 28112230 28112990 28112990 28112990 28112990 28112990 28121011 28121012 28121013 28121014 28121015 28121019 28121021 28121022 28121023 28121029 28129000 28139010 28139090 28140000 28151100 28151200 28152000 28152000 28170010 28181090 28182090 28191000 28199010 28209010 28210000 28220090 28230090 28251010 28252010 28252020 28255010 28255010 28256020 28257010 28259090 28261920 28261990 28261990 28261990 28261990 28261990 28261990 28271000 28272090 28273190 28273920 28273960 28274110 28275900 EXCEÇÕES DESCRICAO TRICLORETO DE FÓSFORO TRICL TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM DFPC MCT PENTACLORETO DE FÓSFORO PENTA NCM DPF DFPC MONOCLORETO DE ENXOFRE MONOC NCM DFPC MCT DICLORETO DE ENXOFRE DICLO NCM DFPC MCT TRICLORETO DE ARSÊNIO TRICL NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE DFPC NCM DPF DFPC OXIDICLORETO DE ENXOFRE(CLORETO DE TIONILA) OXIDI OXITRICLORETO D/FÓSFORO (CLORETO D/FÓSFORO) OXITR NCM DFPC MCT OXIDICLORETO D/CARBONO(FOSGÊNIO/CLOR.CARB.) OXIDI NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM DECEX DPF NCM DPF NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA OUTS. NCM DECEX OUTRO NCM DECEX NCM/DESTAQUE IBAMA NCM DECEX NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM CNEN NCM CNEN NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM CNEN NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE CNEN NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE CNEN ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM CNEN ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA PENTASSULFETO DE DIFÓSFORO PENTA HIDRÓXIDO DE SÓDIO, SÓLIDO HIDRO HIDRÓXIDO DE SÓDIO, EM SOLUÇÃO AQUOSA HIDRO HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO (POTASSA CÁUSTICA) OUTROS CORINDONS ARTIFICIAIS OUTROS ÓXIDOS DE ALUMÍNIO ÓXIDOS DE CROMO ÓXIDO DE LÍTIO HIDRÓXIDO DE LÍTIO DIÓXIDO DE ZIRCÔNIO Fluoreto ácido de amônio CLORETO DE TITÂNIO CLORETO DE LÍTIO HIDRO OXIDO OXIDO HIDRO DIOXI Fluor CLORE CLORE 9/77 DESTAQUE 001 001 002 003 001 012 004 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR. PARA USO NA AGROPECUARIA DIOXIDO DE NETROGENIO (MONOMERO DO TETRAOXIDO DE DINITROGENIO) PENTOXIDO DE DINITROGENIO PEROXIDO DE CLORO SOMENTE COMO INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PROD. PRESER.MADEIRA TETRAOXIDO DE DINITROGENIO (DIMERO DO DIOXIDO E NITROGENIO) 008 TRICLORETO DE NITROGENIO(CLORETO DE NITROGENIO) 008 008 CLORETO DE NITROSILA 008 001 SULFETO DE NITROGENIO 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 012 INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO. P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA 001 002 001 001 008 PARA USO NA AGROPECUARIA 012 001 INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO. P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA 001 001 PARA USO DA AGROPECUARIA 009 002 014 008 001 012 001 001 001 BIFLUORETO DE POTASSIO (HIDROGENO FLUOERETO DE POTASSIO) 001 030 PARA USO NA AGROPECUARIA BROMETO DE NITROSILA PARA USO NA AGROPECUARIA. PARA USO NA AGROPECUARIA. PRODUTOS UTILIZADOS PARA DIAGNOSTICO OU TERAPIA EM MEDICINA HUMANA. PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA HIDRAZINA PARA USO NA AGROPECUARIA OXIDO E HIDROXIDO DE BERILIO. BIFLUORETO DE SODIO (HIDROGENO FLUORETO DE SODIO) FLUORETO DE LITIO FLUORETO DE POTASSIO FLUORETO DE SODIO FLUORETO DE SODIO QUANDO UTILIZ. P/FORMULACAO PROD. PRES. MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO. PARA USO COMO CORRETIVOS E FERTILIZANTES BROMETO DE LITIO RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 28276012 28276019 28291920 28299050 28299050 28301010 28301020 28321010 28332100 28332200 28332400 28332510 28332520 28332520 28332920 28332940 28332990 28341010 28342110 28342110 28342190 28342190 28342910 28342940 28342990 28342990 28342990 28352500 28352600 28352910 28352920 28352990 28353110 28353920 28362010 28362090 28363000 28364000 28364000 28365000 28366000 28369100 28369912 28369919 28369919 28371100 28371911 28399020 28399030 28399090 28401100 28402000 28402000 28402000 28402000 28413000 EXCEÇÕES DESCRICAO CLORATOS DE POTÁSSIO SULFETO DE DISSÓDIO CLORA SULFE HIDROGENOSSULFETO DE SÓDIO SULFATO DE LÍTIO SULFE SULFA NITRATOS DE POTÁSSIO C/KNO3 NÃO SUP.A 98% OUTROS NITRATOS DE POTÁSSIO NITRATO DE LÍTIO NITRA OUTRO NITRA TRIFOSFATO D/SÓDIO,GRAU ALIMENTÍCIO (FAO-OMS) CARBONATO DISSÓDICO, ANIDRO CARBO OUTROS CARBONATOS DISSÓDICOS CARBONATOS DE POTÁSSIO TRIFO OUTRO CARBO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE CNEN ANVISA NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DFPC NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM CNEN ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM CNEN ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA CARBONATO DE BÁRIO CARBO NCM DECEX CARBONATOS DE LÍTIO CARBO NCM CNEN ANVISA NCM CNEN NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM CNEN NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA CARBONATOS DE ZIRCÔNIO CARBO CIANETO E OXICIANETO DE SÓDIO CIANETO DE POTÁSSIO SILICATO DE ZIRCÔNIO CIANE CIANE SILIC 10/77 DESTAQUE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 IODETO DE LITIO 008 009 PERCLORATO DE AMONIO 001 001 001 001 001 012 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 003 001 002 001 001 001 001 001 NITRATO DE MERCURIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 001 OROTATO DE LITIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 030 014 002 001 012 PARA USO NA AGROPECUARIA DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PERCLORATO DE POTASSIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA NITRATO DE TORIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA BORATO DE LITIO BORATO DE LITIO. PARA USO COMO ADUBO E/OU FERTILIZANTES PARA USO NA AGROPECUARIA INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 28416100 28417010 28417020 28421010 28421090 28440000 28441000 28442000 28443000 28444010 28444020 28444030 28444090 28444090 28444090 28444090 28445000 28451000 28459000 28460000 28461010 28461090 28469010 28469020 28469090 28470000 28500090 28500090 28500090 28500090 28500090 28520019 28520019 28520019 28520019 28520019 28520019 28520022 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 EXCEÇÕES DESCRICAO PERMANGANATO DE POTÁSSIO PERMA URÂNIO NAT. /SEUS COMPS.; LIGAS, DISPERSÕES URANI URÂNIO ENRIQUECIDO EM U235 /SEUS COMPOSTOS URANI URANIO EMPOBRECIDO EM U235 E SEUS COMPOSTOS MOLIBDÊNIO 99 ABSORV.EM ALUM. P/TECNÉCIO 99 COBALTO 60 IODO 131 URANI MOLIB COBAL IODO OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS. ELEMENT.COMBUST,USADOS,D/REATORES NUCLS. ÁGUA PESADA (ÓXIDO DE DEUTÉRIO) ELEME AGUA OUTS.ISOT.Ñ INC.2844, SEUS COMP.ORG./INORGÂN OUTS. ÓXIDO CÉRICO OXIDO OUTROS COMPOSTOS D/CÉRIO OUTRO ÓXIDO DE PRASEODÍMIO OXIDO CLORETO DOS DEMAIS METAIS DAS TERRAS RARAS COMP.ORG/INORG.D/MET.TER.RAR.,ÍTRIO,ESCÂNDIO. Timerosal Timer CLORE OUTS. TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM/DESTAQUE MCT NCM/DESTAQUE MCT NCM/DESTAQUE MCT NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN MCT NCM/DESTAQUE ANVISA NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 11/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 001 001 001 004 PARA USO NA AGROPECUARIA 003 001 002 1,1'-(TIO-35S)BIS2-CLORO-ETANO (CAS 6755-76-6) 001 PRODUTOS UTILIZADOS P/DIAGNOSTICO OU TERAPIA EM MEDICINA HUMANA 030 009 010 008 012 013 006 005 007 004 008 009 AGUA OXIGENADA 10 A 40 VOLUMES 090 012 008 060 045 061 026 062 063 056 044 049 093 083 023 027 040 028 4-METILAMINOREX ()-CIS-2-AMINO-4-METIL-5-FENIL-2-OXAZOLINA E SEUS SAIS E PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PRODS UTIL P/DIAG. OU TERAPIA EM MEDICINA HUM. USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR METILFOSFONOFL. DE 1,2,2-TRIMETILPROPILA,MARCADO C/TRICIO (CAS 104801-10-7) METILFOSFONOFLUORIDRATO DE 1-METILETILA,MARCADO C/TRICIO(CAS104801-07-2) AZIDA DE CHUMBO AZIDA DE SODIO DECABORANO E SEUS DERIVADOS SILICIETO DE HIDROGENIO TRIIDRETO DE ARSENIO(ARSINA SA) BROMETO DE LITIO FLUORETO DE LITIO IODETO DE LITIO NITRATO DE MERCURIO OROTATO DE LITIO USO NA INDUSTRIA ALIMENTICIA ACIDO OLEICO, SEUS SAIS E SEUS ESTERES. ACIDO VALPROICO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXIST. AMOXAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA. ATAZANAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA CAROXAZONA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA CITALOPRAM E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA CLORPROTIXENO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTEN CLOTIAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSVEL A SUA EXISTENCIA. DELAVIRDINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCI DIDANOSINA(DDI) E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXIST DIETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTER DIMETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS, ETER,ESTERES, DESDE SEJA POSSIVEL EXISTENCIA DIOXAFETILA E SEUS SAIS, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTERES E ISOMER DMHP 3-(1,2-DIMETILHEPTIL)-7,8,9,10-TETRAHIDRO-6,6,9-TRIMETIL-6H-DIBENZOB DOXEPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA EFAVIRENZ E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA. ESCITALOPRAM E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENC RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 DESCRICAO EXCEÇÕES TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 12/77 DESTAQUE 082 078 079 080 081 084 089 086 087 051 015 048 064 094 033 016 022 065 030 031 032 066 046 059 035 067 068 055 069 070 085 024 071 072 054 088 073 052 047 057 053 037 019 020 021 025 014 038 042 077 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ETER, ESTE., ISOM E SAIS DE ETER, ESTER. E ISOM. DA MP DEXTROMORAMIDAD-MOR ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTERES E ISOMEROS DA M.P. AMINOREX ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTERES E ISOMEROS MP BROTIZOLAM ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTERES E ISOMEROS MP CLOTIAZEPAM ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTERES E ISOMEROS MP CLOXAZOLAM ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTERES E ISOMEROS DA M.P. MESOCARBO, ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,ESTERES E .. DA M. P. SUFENTANILA ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,ESTERES E ISOMEROS DA M.P. OXAZOLAM, ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,ESTERES E ISOMEROS DA M.P. PEMOLINA ETILMETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ES ETOSSUXIMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS,DESDE Q SEJA POSSIVEL A SUA EXIST. FENADOXONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTERES E I FLUPENTIXOL E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCI FULMINATO DE MERCURIO (CIANATO DE MERCURIO) HIDROCLORBEZETILAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA INSUMOS FARMACEUTICOS(PRINCIPIOS ATIVOS) UTIL.NA PROD. DE MEDICAMENTOS INTERMEDIARIO "A" DA PETIDINA 4-CIANO-1-METIL-4-FENILPIPERIDINA ISOCARBOXAZIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTE ISOMEROS DA MATERIA-PRIMA MECLOQUALONA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXIST ISOMEROS DA MATERIA-PRIMA METAQUALONA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTE ISOMEROS DA MATERIA-PRIMA ZIPEPROL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCI ISOPROPIL_CROTONIL_UREIA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A LEFLUNOMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCI LEFLUNOMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCI LOPINAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA. LOXAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA. MEFENOXALONA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENC METIXENO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA. MINAPRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA. MOCLOBEMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCI MORFERIDINA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,ESTERES E ISOM PARAHEXILA 3-HEXIL-7,8,9,10-TETRAHIDRO-6,6,9-TRIMETIL-6HDIBENZOB,DPIRANO PAROXETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PROTRIPTILINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTEN QUETIAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA RACEMORAMIDA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,SAIS ETER,ESTERES,ISOMEROS DESDE QUE REBOXETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA RIBAVIRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA RIBAVIRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA RITONAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA. RITONAVIR. ROLICICLIDINA1-(1-FENILCICLOEXIL)PIRROLIDINAE SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE SAIS DA MAT.PRIMA ISOSSAFROL,DESDE Q SEJA POSSIVEL SUA EXIST. SAIS DA MATERIA-PRIMA PIPERONOL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SAIS DA MATERIA-PRIMA SAFROL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SAIS DE TETRAIDROCANABINOISTHCEXCETO DRONABINOL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SAIS E ISOMEROS DA MAT.PRIMA TALIDOMIDA, DESDE Q SEJA POSS.SUA EXIST. SAIS E ISOMEROS DA MATERIA-PRIMA AMISSULPRIDAAMISULPRIDA, DESDE QUE SEJA SAIS E ISOMEROS DA MATERIA-PRIMA ESTAVUDINA(D4T), DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SAIS E ISOMEROS DA MATERIA-PRIMA LAMIVUDINA (3TC), DESDE QUE SEJA POSSIVEL RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28520029 28530010 28530031 28530039 28530039 28530090 28530090 29000000 29000000 29000000 29010000 29011000 29012100 29012200 29012300 29012410 29012420 29012900 29020000 29021100 29021990 29022000 29023000 29024100 29024200 29024300 29024400 29029020 29029090 29030000 29031120 29031200 EXCEÇÕES DESCRICAO Cloreto de cianogênio Clore 29011000 29012900 HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS SATURADOS ETILENO NÃO SATURADO HIDRO ETILE PROPENO (PROPILENO) NÃO SATURADO PROPE BUTENO (BUTILENO) Ñ SATURADO,SEUS ISÔMEROS BUTA-1,3-DIENO NÃO SATURADO BUTEN BUTA- ISOPRENO NÃO SATURADO ISOPR OUTS.HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS Ñ SATURADOS OUTRO TRATAMENTO OPERACÃO ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP 29021990 29022000 29024400 29029090 NCM/DESTAQUE CICLOEXANO CICLO OUTS.HIDROCARB.CICLAN.,CICLEN.,OU CICLOTER. OUTS. ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANP NCM ANP BENZENO BENZE NCM ANP TOLUENO TOLUE NCM ANP DPF O-XILENO O-XIL NCM ANP M-XILENO M-XIL NCM ANP P-XILENO P-XIL NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM ANP NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF NCM DPF MISTURA DE ISÔMEROS DO XILENO NAFTALENO (HIDROCARBONETO CÍCLICO) OUTROS HIDROCARBONETOS CÍCLICOS MISTU NAFTA OUTRO 29031990 29032900 29033100 29033911 29033912 29033919 29033929 29033939 29034590 29034700 29034919 29034939 29035210 29035220 29036919 29036929 29036931 29036939 29036990 CLOROETANO (CLORETO DE ETILA) DICLOROMETANO (CLORETO DE METILENO) CLORO DICLO 13/77 DESTAQUE 039 043 018 013 058 036 091 074 017 034 092 009 010 041 029 075 076 001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE SAIS E ISOMEROS DA MATERIA-PRIMA SULTOPRIDA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA SAIS E ISOMEROS DA MATERIA-PRIMA ZIDOVUDINA(AZT), DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SAIS,ETER,ESTERES E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. DO DRONABINOL, DESDE Q SEJA SAIS,ETER,ESTERES,ISOM.E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. DA MAT.PRIMA GLUTETIMIDA SAQUINAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA TENOFOVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA. TENOXICLIDINA(1-(1-TIENIL)CICLOHEXIL)PIPERIDINA TIANEPTINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA TIOCARBAMATOS INSUMOS FARMAC.(PRINCIPIOS ATIVOS) UTIL.NA PROD. DE MEDICAM. TRAZODONA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA. USO NA INDUSTRIA ALIMENTICIA. VALPROATO SODICO E SEUS ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXIST. VENLAFAXINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXIST. ZALCITABINA (DDC) E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXI ZANAMIVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ZOTEPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSVEL A SUA EXISTENCIA. ZUCLOPENTIXOL E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTEN PARA USO NA AGROPECUARIA 001 002 001 002 090 092 BROMETO DE CIANOGENIO 050 094 USO NA INDUSTRIA ALIMENTICIA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA IODETO DE CIANOGENIO (CIANETO DE IODO) CLORETO DE TIOCARBONILA (TIOFOSGENIO) CLORETO DE TIOFOSFORILA INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS ANTI-NEOPLASTICOS INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS CARDIOTONICOS PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29031300 29031400 29031910 29032200 29032900 29033019 29033912 29033919 29033921 29033921 29034100 29034200 29034300 29034400 29034510 29034520 29034530 29034541 29034542 29034543 29034544 29034545 29034546 29034547 29034590 29034600 29034700 29034911 29034912 29034913 29034914 29034915 29034916 29034917 29034919 29034920 29034931 29034939 29035110 29035190 29035210 29035220 29035230 29035940 29035990 29036210 29036220 29036911 29036917 29036918 29036919 EXCEÇÕES DESCRICAO CLOROFÓRMIO (TRICLOROMETANO) CLORO TETRACLORETO DE CARBONO TETRA 1,1,1-TRICLORETANO (METILCLOROFÓRMIO) TRICLOROETILENO 1,1,1 TRICL 1,1,3,3,3-Pentafluor-2-(trifluormetil)prop-1-eno Bromometano 1,1,3 Bromo TRICLOROFLURMETANO TRICL DICLORODIFLUORMETANO DICLO TRICLOROTRIFLUORETANO TRICL DICLOROTETRAFLUORETANO/CLOROPENTAFLUORT. CLOROTRIFLUORMETANO DICLO CLORO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM DPF NCM IBAMA NCM IBAMA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA PENTACLOROFLUORMETANO PENTA NCM IBAMA TETRACLORODIFLUORETANOS TETRA NCM IBAMA HEPTACLOROFLUORPROPANOS HEPTA NCM IBAMA HEXACLORODIFLUORPROPANOS HEXAC NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA DICLOROEXAFLUOROPROPANOS NCM IBAMA CLOROEPTAFLUOROPROPANOS NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA PENTACLOROTRIFLUORPROPANOS PENTA TETRACLOROTETRAFLUORPROPANOS TETRA TRICLOROPENTAFLUORPROPANOS TRICL OUTS.DERIV.PERALOGEN.UNIC.C/ FLÚOR E CLORO OUTRO BROMOCLORODI/BROMOTRIFLUORMETANO ETC. BROMO OUTROS DERIVADOS PERALOGENADOS OUTS. CLORODIFLUORMETANO CLORO CLOROFLUORETANOS CLORO DICLOROTRIFLUORETANOS DICLO CLOROTETRAFLUORETANOS CLORO DICLOROFLUORETANOS DICLO NCM IBAMA CLORODIFLUORETANOS CLORO NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM IBAMA ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM IBAMA DICLOROPENTAFLUORPROPANOS DICLO OUTS.DER.D/METAN,ETANO,HALOG.C/FLÚOR/CLORO OUTS. DERIV.D/MET.,ETANO E PROP.HALOG.C/F E BROMO HALOTANO (BROMOCLOROTRIFLUORETANO) DERIV HALOT LINDANO (1,2,3,4,5,6-HEXACLOROCICLOEXANO) Aldrin LINDA Aldri Clordano Clord NCM IBAMA Heptacloro Hepta NCM IBAMA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM DPF DFPC NCM DFPC NCM IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA MIREX (DODECACLORO) HEXACLOROBENZENO MIREX HEXAC DDT 1,1,1-TRICLORO-2,2-BIS(P-CLOROF.)ETANO CLORETO DE BENZILA CLORETOS DE XILILA DDT CLORE CLORE BIFENILAS(PCB) OU TERFENILAS(PCT)POLICLORADAS BIFEN 14/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 030 030 SAIS E SOMEROS DE TRICLOROETILENO, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 DESFLURANO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIOS 030 SAIS E SOMEROS DE HALOTANO, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 030 SAIS E SOMEROS DE LINDANO, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 TOXAFENO COMO INGREDIENTE ATIVO USADO P/FORMULACAO PRODS.PRESERV.MADEIRA 001 RESTOS DE SUBST. CONV.ESTOCOLMO POLUENTES ORGANICOS PERSISTENTES DESFLURANO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29036922 EXCEÇÕES DESCRICAO BROMETOS DE XILILA BROME 29036929 29036990 29040000 29042030 29042041 29042049 29042052 29042059 29042060 29042070 29042070 29042090 29042090 29042090 29049017 29049019 29049019 29049019 29049019 29049019 29049019 29049019 29050000 29051100 29051911 29051995 29052990 29054300 29055100 29055910 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29060000 DINITROTOLUENOS DINIT 2,4,6-TRINITROTOLUENO (TNT) 2,4,6 OUTROS TRINITROTOLUENOS OUTRO 1,3,5-TRINITROBENZENO 1,3,5 MONONITROETANO E NITROMETANOS MONON TRICLORONITROMETANO (CLOROPICRINA) METANOL (ÁLCOOL METÍLICO) TRICL METAN 3,3-DIMETILBUTAN-2-OL (ÁLCOOL PINACOLÍLICO MANITOL ETCLORVINOL (DCI) HIDRATO DE CLORAL MANIT ETCLO HIDRA 3,3-D TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC DFPC 008 008 BROMETO DE BENZILA;ALFA-BROMOTOLUENO ; CICLITA) NCM/DESTAQUE 29041019 29041059 29041090 29042059 29042060 29042070 29042090 29049029 29049090 NCM/DESTAQUE MAPA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA 008 009 DINITROBENZENO 008 008 009 010 TETRANITROMETANO CLORETO DE NITROBENZILA IODETO DE BENZILA NCM DFPC NCM DFPC NCM DFPC NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DPF NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC 008 009 010 003 001 011 012 29051919 29051929 29051991 29051992 29051993 29051994 29051995 29051996 29051999 29052210 29052220 29052230 29052290 29052990 29053990 29054900 29055910 29055990 NCM/DESTAQUE MAPA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO 030 METILPENTINOL E SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 002 003 004 032 031 006 005 094 ALCOOL 2-CLOROETILICO (2-CLOROETANOL) NCM ANP NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DPF NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC 29061300 29061990 29062990 NCM/DESTAQUE MAPA 15/77 NITROXILENOS NITRONAFTALENO (MONO;DI;TRI;TETRA) TETRANITROCARBASOL TRINITRONAFTALENO (NAFTITA) DICLORODINITROMETANO IODETO DE NITROBENZILA OUTROS - QUINTOZENE (PCNB) PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO TETRACLORODINITROETANO TRINITROCLOROMETANO CLORIDRINA DE GLICOL (CLORIDRINA ETILENICA) DINITRATO DE DIETILENOGLICOL (DEGN) DINITRATO DE TRIETILENOGLICOL (TEGN) SAIS ISOMEROS DE HIDRATO DE CLORAL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SAIS, ETER,ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTERES E ISOM. ETCLORVINOL TRINITRATO DE 1,2,4-BUTANOTRIOL TRINITRATO DE TRIMETILOETANO (TMEN; TRINITRATO DE PENTAGLICERINA) PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29061300 29062920 29062990 29070000 29070000 29071100 29071200 29071200 29071200 29071990 29072900 29081100 29081921 29089019 29089019 29089019 29089913 29089919 29089919 29089919 29089919 29090000 29091100 29091910 29091990 29091990 29091990 29091990 29091990 29091990 29093029 29094310 29094990 29104000 29109030 29109090 EXCEÇÕES DESCRICAO FENOL (HIDROXIBENZENO) E SEUS SAIS Pentaclorofenol e seus sais FENOL Penta Ácido pícrico Ácido OPERACÃO ORGÃO MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA 29071590 29071990 29072900 NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE 29092000 29094419 29094429 29094929 29094939 29094990 29095090 29096019 29096020 NCM/DESTAQUE DESTAQUE 001 001 030 094 001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO FENAGLICODOL SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIOS 008 009 013 030 030 CRESILATO DE AMONIO (ECRASITA) 013 008 009 010 COMO INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PRODS. PRESER. MADEIRA ESTIFINATO DE CHUMBO (TRINITRORESORCINATO DE CHUMBO) DFPC 005 002 003 004 MAPA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 008 009 031 032 033 008 ENFLURANO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 030 CLOREXADOL SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA CRESILATO DE POTASSIO INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD.PRESERV.DE MADEIRA PROTIPENDIL SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PROPOFOL SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PICRATO DE AMONIO TRINITROMETACRESOL (2,4,6-TRINITROMETACRESOL; CRESILITA) TRINITRORRESORCINA (ACIDO ESTIFINICO;2,4,6-TRINITRORRESORCINOL) PICRATO DE AMONIO TRINITROMETACRESOL (2,4,6-TRINITROMETACRESOL, CRESILITA) TRINITRORESORCINA (ACIDO ESTIFINICO; 2,4,6-TRINITRORRESORCINOL) ÉTER DIETÍLICO (ÓXIDO DE DIETILA) ETER NCM DPF ÉTER METIL-TER-BUTÍLICO (MTBE) ETER NCM ANP NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC 008 GLICIDIL AZIDA POLIMERIZADA 29121919 29121929 29121999 29122910 29122920 29122990 29123010 29123090 29124990 29126000 NCM/DESTAQUE MAPA DFPC 094 008 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE 29141910 29141929 29141990 29142910 29142920 29142990 29143990 29144010 29144099 29145020 29145090 29146910 29146920 29146990 29147019 29147022 29147029 29147090 NCM/DESTAQUE MAPA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA ÉTERES MONOBUTÍLICOS DO ETILENOGLICOL Dieldrin ENDRIN ETERE Dield ENDRI 29120000 29121919 29140000 29141100 29141200 TRATAMENTO NCM/DESTAQUE ACETONA SEM OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS BUTANONA (METILETILCETONA) BUTAN ACETO NCM DPF NCM DPF 16/77 ETER DIBROMOMETILICO ETER DICLOROMETILICO ISOFLURANO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA METOXIFLURANO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SEVOFLURANO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA TRINITROANISOL (ETER METIL-2,4,6-TRINITROFENILICO ACROLEINA (ALDEIDO ACRILICO OU 2-PROPENAL) RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29142210 29143100 29143990 29145090 29146990 29147019 29147019 29147019 29147019 29147019 29147019 29147019 29147090 29151100 29151210 29151290 29151290 29151310 29151390 29152100 29152400 29152400 29152910 29152920 29152990 29153100 29153200 29153300 29153600 29153921 29153929 29153931 29153932 29153941 29153942 29153961 29153962 29153963 29153963 29153991 29153992 29153993 29153994 29154010 29154020 29154090 29154090 29155010 29155020 29156011 29156012 29156019 29156019 29156021 EXCEÇÕES DESCRICAO CICLOEXANONA FENILACETONA(FENILPROPAN-2-ONA) ANIDRIDO ACÉTICO DIACETATO DE ETILENOGLICOL FENIL ANIDR DIACE TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM ANP NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 17/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 030 030 008 008 009 010 011 012 013 014 001 001 001 003 001 001 001 001 SAIS DE 1-FENIL-2-PROPANONA DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 001 001 001 001 008 009 001 001 001 001 030 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 3,4-METILENDIOXIFENIL-2-PROPANONA E SEUS SAIS DESDE QUE SEJA POS. SUA EXIST ISOPURPURATO DE POTASSIO BROMOACETONA BROMOMETILETILCETONA CLOROACETOFENONA CLOROACETONA CLOROBROMOACETONA IDOACETONA PINACOLONA TOLCAPONA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA FORMIATO DE AMONIO PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA CLOROACETATO DE ETILA CLOROFORMIATO DE TRICLOROMETILA (CL. DE TRICLOROACETILA;DIFOSGENIO;S.PALIT PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO PARA USO NA ALIMENTACAO ANIMAL PARA USO NA AGROPECUARIA ACIDO GAMA-HIDROXIBUTIRICO E SEUS SAIS, ETER, ISOMEROS E SAIS DE ETER PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29156029 29157010 29157020 29157020 29157031 29157031 29157039 29157039 29157039 29157039 29157039 29157040 29157040 29159010 29159021 29159031 29159032 29159033 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29161110 29161210 29161220 29161230 29161240 29161310 29161410 29161410 29161420 29161430 29161511 29161519 29161520 29161911 29161990 29162013 29162014 29162015 29162090 29162090 29163110 29163121 29163122 29163129 29163131 EXCEÇÕES DESCRICAO ÁCIDO ESTEÁRICO ACIDO SAIS DE ZINCO DO ÁCIDO ESTEÁRICO ÉSTERES DO ÁCIDO ESTEÁRICO SAIS ESTER OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. ÉSTERES DO ÁCIDO METACRÍLICO DE METILA OUTS. ESTER TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE CNEN ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DECEX NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 18/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 030 DIVALPROATO DE SODIO SEUS SAIS ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 015 030 031 001 032 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 015 008 009 001 010 011 012 013 014 032 031 001 001 001 001 001 001 ACIDO VALPROICO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA 001 001 001 001 030 001 001 001 001 001 020 003 001 001 001 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA ESTEARATO DE LITIO ESTREATO DE CALCIO ESTREATO DE MAGNESIO PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS DO ACIDO ESTEARICO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ANIDRIDO PROPIONICO BROMOACETATO DE ETILA BROMOACETATO DE METILA CLORETO DE ACETILA CLOROFORMIATO DE CLOROMETILA (PALITA) CLOROFORMIATO DE DICLOROMETILA (PALITA) CLOROFORMIATO DE ETILA (CLOROCARBONATO DE ETILA) CLOROFORMIATO DE METILA (CLOROCARBONATO DE METILA) IODACETATO DE ETILA VALPROATO SODICO E SEUS ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA VENLAFAXINA SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ACIDO OLEICO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA OUTROS - CYCLANILIDE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29163132 29163210 29163220 29163400 29163920 29170000 29171110 29171990 29181100 29181200 29181310 29181320 29181400 29181500 29181500 29181610 29181690 29181910 29181929 29181929 29181930 29181941 29181941 29181942 29181943 29181943 29181990 29182110 29182110 29182120 29182120 29182211 29182211 29182212 29182212 29182219 29182219 29182220 29182300 29182910 29182921 29182922 29182922 29182923 29182923 29182929 29182930 29182940 29182950 29182990 29183010 29189912 29189919 29189919 EXCEÇÕES DESCRICAO ÁCIDO FENILACÉTICO E SEUS SAIS ÁCIDO BENZÍLICO ACIDO ACIDO ÉSTERES DO ÁCIDO BENZÍLICO ÁCIDO SALICÍLICO ESTER ACIDO SAIS DO ÁCIDO SALICÍLICO SAIS ÁCIDO O-ACETILSALICÍLICO ACIDO O-ACETILSALICILATO DE ALUMÍNIO O-ACE OUTROS SAIS DO ÁCIDO O-ACETILSALICÍLICO METILPARABENO PROPILPARABENO METIL PROPI OUTRO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO DESTAQUE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 29171210 29171220 29171310 29171321 29171322 29171323 29171329 29171400 NCM/DESTAQUE MAPA DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA 094 008 030 001 001 001 001 001 030 001 001 030 001 030 031 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE MAPA MAPA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA MAPA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 001 001 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA 001 001 001 001 001 001 001 001 002 003 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE 19/77 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE CLORETO DE OXALILA HIDROXIDIONA SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA CITRATO DE LITIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA GLUCONATO DE LITIO PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO ACIDO COLICO ACIDO DEOXICOLICO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO FLUORFENOXIAETATO DE CLOROBUTILA (4-FLUORFENOXIACETATO DE 2-CLOROBUTILA) OUTROS - FENOXAPROP ETIL RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29189930 29189940 29189991 29189993 29189999 29189999 29189999 29199040 29199050 29199090 29201120 29201910 29201920 29201990 29209016 29209021 29209021 29209022 29209032 29209033 29209039 29209039 29209039 29209039 29209039 29209049 29209061 29209062 29209063 29209064 29209090 29209090 29209090 29209090 29211111 29211111 29211112 29211112 29211121 29211121 29211122 29211123 29211129 29211131 29211132 29211290 29211911 29211911 29211912 29211913 29211913 29211914 29211914 29211915 29211915 29211919 EXCEÇÕES DESCRICAO 5-(2-CLORO-4-TRIFLUORMETILF.)-2-NITR.(LACTOFEN) 5-(2- Fenitrotion Fenit Cloreto de fosforotioato de dimetila Clore NITROGLICERINA NITRO FOSFITOS DE DIMETILA FOSFI FOSFITOS DE TRIMETILA FOSFI FOSFITOS DE DIETILA FOSFI FOSFITOS DE TRIETILA FOSFI MONOMETILAMINA LAMIN SAIS DA MONOMETILAMINA DIMETILAMINA SAIS DIMET MONOETILAMINA E SEUS SAIS BIS(2-CLOROETIL)ETILAMINA MONOE BIS(2 TRICLORMETINA (DCI) (TRIS(2-CLOROETIL)AMINA) Dietilamina sais,exc.etansilato(ethamsylate) OUTRAS ETILAMINAS, SAIS E DERIVADOS TRICL Dieti OUTRO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DPF NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM MCT 20/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 002 003 001 001 001 002 001 ACITRETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 001 013 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 008 008 009 010 011 012 008 TETRANITRATO DE PENTAERTRITOL(PETN;NITROPENTA;PENTRITA) 008 009 010 011 CARBONATO DE HEXACLORODIMETILA(CARBONATO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 008 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MISOPROSTOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA TRICLOFOS E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD.PRESERV.DE MADEIRA OU AGRO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA NITRATO DE AMILA NITRATO DE ETILA NITRATO DE METILA NITROGLICOL NITROMANITA (HEXANITRATO DE MANITOL) SULFATO DE DIMETILA (SULFATO DE METILA) CLOROSSULFONATO DE ETILA (SULVINITA) CLOROSSULFONATO DE METILA (VILANTITA) DINITROGLICOL PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA CLORETO DE DIMETILAMINA (DIMETHYLAMINE (HCI) PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS DE DIETILAMINA PARA USO NA AGROPECUARIA DE HEXACLOROMETILA;ETC.) RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29211924 29211924 29211939 29211991 29211992 29211999 29211999 29212100 29212910 29212920 29212990 29212990 29213020 29213020 29213090 29213090 29213090 29214211 29214239 29214239 29214290 29214322 29214322 29214329 29214429 29214429 29214500 29214610 29214610 29214620 29214630 29214630 29214640 29214640 29214650 29214650 29214660 29214660 29214670 29214670 29214680 29214680 29214690 29214690 29214910 29214922 29214931 29214931 29214939 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 EXCEÇÕES DESCRICAO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DPF NCM DFPC MCT N,N-DIALQUIL-2-CLOROETIL.,SEUS SAIS PROTONADS N,N-D NCM MCT OUTS.MONOAMINAS ACÍC.S/DER.SAIS DEST.PRODS. NCM MCT NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA CLORMETINA (DCI) (BIS(2-CLOROETIL)METILAMINA) PROPILEXEDRINA CLORM OUTS. PROPI ÁCIDO SULFANÍLICO E SEUS SAIS ANFETAMINA E SEUS SAIS ACIDO ANFET BENZOFETAMINA E SEUS SAIS ANFET NCM ANVISA DEXANFETAMINA E SEUS SAIS DEXAN NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA ETILANFETAMINA E SEUS SAIS ETILA FENCANFAMINA E SEUS SAIS FENCA FENTERMINA E SEUS SAIS FENTE LEFETAMINA E SEUS SAIS LEFET LEVANFETAMINA E SEUS SAIS MEFENOREX E SEUS SAIS CLORIDRATO DE FENFLURAMINA SULFATO DE TRANILCIPROMINA TRANICILPROMINA E SEUS OUTROS SAIS LEVAN MEFEN CLORI SULFA OUTRO 21/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 009 CLORETO DE N,N-DIISOPROPIL-BETA-AMINOETILA 008 DIISOPROPILAMINA 001 BUTILAMINA E SEUS SAIS (N-BUTILAMINA) 030 001 001 001 008 030 SIBUTRAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 030 031 032 PARA USO NA AGROPECUARIA 008 009 008 001 012 001 008 009 001 TETRANITROANILINA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 062 042 054 043 044 030 031 4MT 4-METILTIOANFETAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ETILENODIAMINADINITRATO (ETILENODINITROAMINA) N-TALLOW-1.3-PROPILENODIAMINA AMANTADINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA LISURIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PROPILEXEDRINA, SAIS ETER E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA TRINITROANILINA (PICRAMIDA) TETRANITROMETILANILINA (TETRIL) PARA USO NA AGROPECUARIA PROD.TEC/INGRED.ATIVO UTIL.NA PROT.FLORESTAS,AMBIENTES HIDRICOS,ETC PARA USO NA AGROPECUARIA HEXANITRODIFENILAAMINA (HEXIL) NITRODIFENILAMINA PARA USO NA AGROPECUARIA AMITRIPTILINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ANFETAMINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL BENZOCTAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA BUTRIPTILINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA CLOBENZOREX E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL CLORFENTERMINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29214990 29221100 29221200 29221310 29221310 29221320 29221320 29221400 29221400 29221911 29221919 29221921 29221931 29221931 29221939 29221941 29221941 29221949 29221949 29221951 29221951 29221952 29221952 29221959 29221959 29221961 29221961 29221962 EXCEÇÕES DESCRICAO TRIETANOLAMINA TRIET DEXTROPROPOXIFENO (DCI) E SEUS SAIS DEXTR TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA CLORIDRATO DE AMBROXOL CLORI NCM/DESTAQUE MAPA AMBROXOL E OUTROS SAIS AMBRO NCM ANVISA CLORI NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC CLORIDRATO DE CLOBUTINOL CLOBUTINOL E OUTROS SAIS CLOBU N,N-DIMETIL-2-AMINOETANOL,SEUS SAIS PROTS. N,N-D N,N-DIETIL-2-AMINOETANOL E SEUS SAIS PROTS. N,N-D OUTS.N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOL,SAIS PROTS. OUTS. 22/77 DESTAQUE 055 045 033 034 066 035 046 058 065 063 064 059 060 047 037 053 038 061 039 056 057 048 036 040 049 051 052 032 041 001 001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DAXAMFETAMINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL DEXFENFLURAMINADEXTROFENFLURAMINA SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL DMA OU (+OU-)-2,5-DIMETOXI-ALFA- METILFENETILAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DOB 4-BROMO-2,5-DIMETOXIFENILETILAMINA) SAIS ETER ESTERES ISOMEROS DOB-4BROMO-2,5-DIMETOXI-ALFA -METILFENETILA MINA OU BROLANFETAMINA, E SAI DOET((+OU-)-4-ETIL-2,5-DIMETOXI-ALFA-FENETILAMINA) E SEUS SAIS E ISOMEROS FENFLURAMINA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS FENTERMINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL GABAPENTINA E SEUS SAAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE BENZOFETAMINA DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE TRANILCIPROMINA DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA LEFETAMINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL LEVANFETAMINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL MAPROTILINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA MDA ALFA METIL -3.4- (METILENDIOXI)FENETILAMINA OU TENAMFETAMINA MDE N-ETIL MDA OU N-ETIL-ALFA-METIL- 3,4-(METILENEDIOXI) FENETILAMINA MDMA ((+OU-)-N,ALFA -DIMETIL-3,4-(METILENDIOXI) FENETILAMINA MEFENORES E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL MMDA 2-METOXI-ALFA -METIL-4,5-(METILENDIOXI) FENETILAINA E SEUS SAIS N-ETILANFETAMINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NORCANFANO FENCANFAMINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS NORTRIPTILINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA PCE ETICICLIDINA OU N-ETIL-1-FENILCICLOHEXILAMINA SEUS SAIS E ISOMEROS PMA P-METOXI-ALFA-METILFENETILAMINA SEUS SAIS ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PROXIMETACAINAE SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SELEGILINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SERTRALINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TANFETAMINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL TMA (+OU-)-3,4,5-TRIMETOXI-ALFA -METILFENETILAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 008 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 030 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 008 001 008 PARA USO NA AGROPECUARIA CLORETO DE TRIETANOLAMINA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA FENILPROPANOLAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA METILDIETANOLAMINA PARA USO NA AGROPECUARIA ETILDIETANOLAMINA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29221962 29221992 29221992 29221993 29221993 29221994 29221994 29221995 29221995 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29222100 29222911 29222911 29222919 29222919 29222920 29222990 29222990 29222990 29222990 29223111 29223111 29223112 29223112 29223120 29223120 29223130 29223130 29223910 29223921 29223921 29223929 29223990 29223990 29223990 29223990 29223990 29223990 EXCEÇÕES DESCRICAO FUMARATO DE BENCICLANO FUMAR CLEMBUTEROL ("CLENBUTEROL") E SEU CLORIDRATO MIRTECAÍNA MIRTE TAMOXIFEN E SEU CITRATO TAMOX P-AMINOFENOL E SEUS SAIS ANFEPRAMONA P-AMI ANFEP SAIS DE ANFEPRAMONA SAIS METADONA E SEUS SAIS METAD NORMETADONA E SEUS SAIS CLORIDRATO DE KETAMINA KETAMINA E OUTROS SAIS DE KETAMINA NORME CLORI KETAM CLEMB TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 23/77 DESTAQUE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 030 031 032 038 039 033 034 040 035 036 043 001 042 002 037 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 009 008 001 001 008 002 003 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 031 032 030 034 035 033 BUPROPIONA ANFEBUTAMONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ACETILMETADOL E SEUS SAIS ETER, ETERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ALFACETILMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ETERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ALFAMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL BENACTIZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA BENFLUOREX E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA BETACETILMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL BETAMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL CICLOXEDRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DIMEFEPTANOL METADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POS DIMENOXADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ETER, ESTERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE DEXTROPROPOXIFENO DESDE QUE POSSIVEL FENILETANOLAMINA E SEUS SAIS FLUOXETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM NORACILMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PARA USO NA AGROPECUARIA META-AMINOFENOL ORTO-AMINOFENOL PARA USO NA AGROPECUARIA 2,5-DIMETOXIFENETILAMINA E SEUS SAIS ACIDO PICRAMICO; (DINITROAMINOFENOL) INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA CATINONA (-)-(S)-2-AMINOPROPIOFENONA SEUS SAIS, ISOMEROS DESDE QUE POSSIV DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE KETAMINA CETAMINA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ISOMETADONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POS. SUA EXIST. METICATINONA 2-(METILAMINO)-1-FENILPROPAN-L- ONA E SEUS SAIS RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29224110 29224110 29224190 29224190 29224210 29224220 29224300 29224300 29224410 29224410 29224420 29224420 29224910 29224910 29224920 29224931 29224932 29224940 29224951 29224952 29224961 29224961 29224962 29224962 29224963 29224963 29224964 29224964 29224969 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29225011 29225011 29225019 29225021 29225021 29225029 29225041 29225041 29225049 29225050 29225050 29225091 29225099 29225099 29225099 29225099 EXCEÇÕES DESCRICAO LISINA LISIN ÉSTERES E SAIS, DA LISINA ESTER ÁCIDO ANTRANÍLICO E SEUS SAIS TILIDINA SAIS DE TILIDINA GLICINA E SEUS SAIS DICLOFENACO DE SÓDIO ACIDO TILID SAIS GLICI DICLO DICLOFENACO DE POTÁSSIO DICLO DICLOFENACO DE DIETILAMÔNIO DICLOFENACO CLORIDRATO DE FENILEFRINA FENILEPRINA E OUTROS SAIS CLORIDRATO DE PROPAFENONA DICLO DICLO CLORI FENIL CLORI TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA PROPAFENONA E OUTROS SAIS PROPA NCM ANVISA TARTARATO DE METOPROLOL TARTA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA METROPOLOL E OUTROS SAIS PROPANOLOL E SEUS SAIS METOP PROPA 24/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 001 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 002 030 001 033 004 002 003 PARA USO NA AGROPECUARIA 012 031 032 SULFOSATE QDO PROD.TEC/INGRED.ATIVO UTIL PROT.FLORESTAS,AMB. HIDRICOS,ETC 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 033 001 038 039 CICLOPENTOLATO E SEUS SAIS, ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM AMINEPTINA E SEUS SAIS, ETER, ETERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL BENZOCAINA E SEUS SAIS ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE TILIDINA, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIS INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARA PROCAINA E SEUS SAIS TETRACAINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA VIGABATRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA ENTACAPONA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE ANFEPRAMONA DIETILPROPIONA ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE METADONA, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIS RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29230000 29231000 29232000 29239010 29239020 29239090 29240000 29241100 29241919 29241919 29241921 29241929 29241929 29241949 29241999 29241999 29241999 29241999 29242111 29242190 29242300 29242400 29242911 29242913 29242914 29242919 29242919 29242939 29242939 29242939 29242941 29242943 29242949 29242949 29242951 29242952 29242959 29242959 29242969 29242969 29242969 29242991 EXCEÇÕES DESCRICAO COLINA E SEUS SAIS COLIN LECITINAS E OUTROS FOSFOAMINOLIPÍDIOS BETAÍNA E SEUS SAIS LECIT BETAI DERIVADOS DA COLINA DERIV TRATAMENTO OPERACÃO MEPRO N-METILFORMAMIDA N-MET HEXANITROCARBANILIDAS HEXAN ÁCIDO 2-ACETAMIDOBENZ.(N-ACETILANTR.) E S/SAIS ETINAMATO (DCI) ACETANILIDA ETINA ACETA ACETAMINOFEN (PARACETAMOL) ACETA LIDOCAÍNA E SEU CLORIDRATO TECLOZAM LIDOC TECLO ATELONOL; METOLACLOR BROMOPRIDA ATENO BROMO METOCLOPRAMIDA E SEU CLORIDRATO OUTRAS METOXIBENZAMIDAS,SAIS E DERIVADOS ASPARTAME ACIDO ASPAR METOC OUTRO DESTAQUE 040 003 032 036 004 031 002 030 001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 002 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM MAPA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 031 030 (6,7)-3-HIDROXIMETIL-7-(Z-2-METOXIMINO-2- (FUR-2-YL) 004 002 001 031 030 002 001 FORMAMIDA (METANAMIDA) 002 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 005 002 030 002 013 FENACETINA 002 030 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 030 030 031 002 PIOGLITAZONA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA 29241210 29241220 29241230 29241919 29241942 29241949 29241991 29241999 29242111 29242119 29242932 29242939 29242949 29242969 29242991 NCM/DESTAQUE MEPROBAMATO (DCI) ORGÃO NCM/DESTAQUE NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DPF NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DPF ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA DPF NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA 25/77 ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE NORMETADONA, DESDE QUE POSSIVEL INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM MECLOFENOXATO E SEUS SAIS E ISOMEOROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA OXIBUPROCAINA BENOXINATO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PARA USO NA AGROPECUARIA STP DOM OU 2,5-DIMETOXI-ALFA,4- DIMETILFENETILAMINA E SEUS SAIS E ISOMERO TOLCAPONA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA TRAMADOL E SEUS SAIS, ETER, ETERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS, ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE MERPBAMATO DESDE QUE POSSIVEL INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM ECTILUREIA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA EMILCAMATO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM RIVASTIGMINA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM FEMPROBAMATO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM IPBC-IODO PROPINILBUTIL CARBAMATO COMO ING.ATIVO P/PROD. PRESERV. MADEIRA MEFEXAMIDA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA BECLAMIDA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DIAMPROMIDA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29242999 29242999 29242999 29242999 29242999 29242999 29250000 29251100 29251200 29251910 29251990 29251990 29251990 29251990 29252090 29252919 29252921 29252922 29252923 29252929 29252990 29260000 29262000 29263011 29263012 29263020 29269011 29269012 29269019 29269023 29269024 29269030 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29270010 29270010 29270029 29270029 29280020 29280020 29280041 29280042 EXCEÇÕES DESCRICAO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA DESTAQUE 031 002 034 032 035 036 MAPA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 002 031 032 002 ETOSSUXINIMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC TRATAMENTO OPERACÃO 29252100 29252919 29252950 NCM/DESTAQUE SACARINA E SEUS SAIS SACAR GLUTETIMIDA (DCI) GLUTE TALIDOMIDA TALID OUTRAS ARGININAS E SAIS Guanidina OUTRA Guani N,N'-Difenilguanidina Clorexidina e seus sais N,N'Clore OUTROS SAIS E DERIVADOS DA GUANIDINA OUTRO FENPROPOREX 1-CIA FENPR SAIS DO FENPROPOREX SAIS INTERMEDIÁRIO DA METADONA VERAPAMIL INTER VERAP CLORIDRATO DE VERAPAMIL CLORI SAIS DE INTERMEDIÁRIO DA METADONA (DCI) CARBIDOPA FENILIDRAZINA DERIVADOS DA FENILIDRAZINA SAIS CARBI FENIL DERIV DESCRIÇÃO DO DESTAQUE CICLARBAMATO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM MILNACIPRANO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA OXIFENAMATO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SAIS, ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE ETINAMATO DESDE QUE POSSIVEL TRAMANTADINA E SEU CLORIDATO NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 002 INSUMOS FARMACEUTICOS(PRINCIPIOS ATIVOS)UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMEN MAPA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 002 013 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 002 008 014 017 009 010 015 030 016 031 011 013 012 008 009 008 001 CIANETO DE BENZILA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 29261000 29262000 29269019 29269021 29269091 29269092 29269096 29269025 NCM/DESTAQUE 1-CIANOGUANIDINA (DICIANDIAMIDA) ORGÃO NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA 26/77 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM SAIS E ISOMEROS DE TALIDOMIDA FFALMIDOGLUTARIMIDA, DESDE QUE POSSIVEL SAIS, ETER, ETERES,M ISOMEROS E SEUS SAIS DE GLUTETIMIDA, DESDE QUE POSSIVE INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM COMO INGREDIENTE ATIVO USADO P/FORMULACAO PRODS.PRESERV. MADEIRA ING.ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD. PRESERV. MADEIRA CIANETO DE BENZILA (FENILACETONITRILA) CIANETO DE BROMOBENZILA CIANETO DE BROMOBENZILA (BBC; 2-BROMO-ALFA-CIANOTOLUENO) CIANOFORMIATO DE ETILA (CIANOCARBONATO DE ETILA) CIANOFORMIATO DE METILA (CIANOCARBONATO DE METILA) ENTACAPONA ETER, ESTERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE FEMPROPOREX, DESDE QUE POSSIVEL INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM INTERMED. DA METADONA 4-CIANO-2-DIMETILAMINA -4,4-DIFENILBUTANOS, ETER, ES ORTOCLOROBENZALMALONONITRILA (CS) PHOXIN QDO ING.ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD. PRESERV. MADEIRA TRINITROACETONITRILA DIAZODINITROFENOL (DDNP) DIAZOMETANO (AZIMETILENO) HEXANITROAZOBENZENO INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29291090 29299011 29299011 29299012 29299012 29299021 29299022 29299022 29299090 29299090 29299090 29299090 29302011 29302012 29302013 29302019 29302019 29303012 29303021 29303022 29303022 29303029 29304010 29304010 29304090 29305020 29309012 29309012 29309013 29309013 29309021 29309022 29309029 29309032 29309034 29309035 29309036 29309036 29309037 29309038 29309038 29309039 29309039 29309039 29309041 29309043 EXCEÇÕES DESCRICAO SAIS DO ÁCIDO CICLÂMICO, DE SÓDIO ACIDO SAIS DO ÁCIDO CICLÂMICO, DE CÁLCIO ACIDO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA DIALOGENETOS D/N,N-DIALQUILFOSFOROAM. DIALO NCM MCT N,N-DIALQUILFOSFOROAMIDATOS DE ALQUILA N,N-D NCM MCT NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE MAPA DISSULFIRAM DISSU DL-METIONINA,C/TEOR DE CINZAS SULFAT.SUP. 0,1% CISTEÍNA DL-ME CISTE N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOTIOL,SAIS PROTONADS. CARBOCISTEÍNA N,N-D CARBO TIODIGLICOL (SULFETO DE BIS(2-HIDROXIETILA)) TIODI FOSFOROT.O,O-DIETILA S-[2-(DIETILAM.)ETILA],SAIS O,O-D 27/77 DESTAQUE 008 009 030 031 034 002 032 010 033 001 008 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DICLOROFORMOXINA (CX;FOSGENIO IXIMA) DIMETIL HIDRAZINA ASSIMETRICA FENELZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA FENIPRAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA FLUVOXAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM IPROCLORIZIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCI METILHIDRAZINA NOXIPTILINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA DIISOCIANATO DE ISOFORONA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 008 008 009 002 010 020 020 020 002 020 020 020 DIMETIL FOSFOROAMIDATO DE DIETILA (N,N-DIMETIL- FOSFOROAMIDATO DE DIETILA) 020 030 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 008 002 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA BUTILTETRIL(2,4,6-TRINITROFENIL-N-BUTILNITRAMINA CLORETO DE FENILCARBILAMINA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM NITROGUANIDINA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS E ISOMEROS DE DISSULFIRAM, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA HEXANITRODIFENILSULFETO (TIOETER, SULFETO DE DI PICRILA) INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29309049 29309051 29309052 29309053 29309054 29309059 29309061 29309069 29309071 29309071 29309079 29309079 29309081 29309082 29309083 29309084 29309085 29309086 29309087 29309088 29309089 29309091 29309096 29309097 29309099 29309099 29309099 29309099 29310031 29310031 29310032 29310032 29310032 29310034 29310035 29310039 29310039 29310039 29310039 29310043 29310044 29310045 29310046 29310051 29310052 29310053 29310054 29310059 29310059 29310059 29310059 29310059 29310059 29310059 29310059 29310059 EXCEÇÕES DESCRICAO OUTS. FOSFOROAMIDOTIOATOS, SAIS E DERIVADOS TIAPRIDA OUTRO TIAPR SULFETO DE 2-CLOROETILA E DE CLOROMETILA SULFETO DE BIS(2-CLOROETILA) SULFE SULFE TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MCT NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT BIS(2-CLOROETILTIO)METANO BIS(2 NCM DFPC MCT 1,2BIS(2-CLOROETILTIO)ETANO 1,2-B NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE MAPA HIDROG.ALQUIL(D/C1 A C3)FOSFONOT.D/[S-2(DIALQ.) HIDRO NCM DFPC MCT OUTS.COMPS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG.GRUP.ALQ. NCM DFPC MCT NCM MCT NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM DECEX NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA 2-CLO NCM MCT BIS(2 NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM MCT NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC 1,3-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-PROPANO 1,3-B 1,4-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-BUTANO 1,4-B 1,5-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-PENTANO 1,5-B ÓXIDO DE BIS(2-CLOROETILTIOMETILA) OXIDO ÓXIDO DE BIS(2-CLOROETILTIOETILA) OXIDO OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS OUTS. OUTRO GLIFOSATO E SEU SAL DE MONOISOPROPILAMINA OUTROS COMPOSTOS ORGANO-FOSFORADOS 2-CLOROVINIL-DICLOROARSINA BIS(2-CLOROVINIL)CLOROARSINA TRIS(2-CLOROVINIL)ARSINA OUTROS COMPOSTOS ORGANO-ARSENIAIS GLIFO OUTRO TRIS( OUTRO 28/77 DESTAQUE 020 020 020 020 020 020 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 030 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 002 020 020 012 CAPTODIAMO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA 020 012 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 031 020 020 020 020 013 020 FOSCARNET 008 009 010 011 012 014 013 015 DIFENILBROMOARSINA PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS E ISOMEROS DE TIAPRIDA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PROD.TEC/INGR.ATIVO UTIL.NA PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS ETC E PRES.MADEIRA PROD.TEC/INGR.ATIVO UTIL.NA PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS ETC E PRES.MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA FOSCARNET SODICO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INGR.ATIVO UTIL.P/FORMULACAO DE PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA DIFENILCIANOARSINA (CIANETO DE DIFENILARSINA; CLARK I. CLARK II; DC) DIFENILCLOROARSINA (DA; CLORETO DE DIFENILARSINA) ETILDIBROMOARSINA (DIBROMOETILARSINA) ETILDICLOROARSINA (DICLOROETILARSINA;ED) FENILDCLOROARSINA (DICLOROFENILARSINA;PD) FENILDIBROMOARSINA (DIBROMOFENILARSINA) IODETO DE FENILARSINA(IODETO DIFENILARSINA; IO- DETO DE FENARSINA) RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29310059 29310059 29310059 29310069 29310071 29310072 29310073 29310074 29310075 29310076 29310077 29310090 29310090 29310090 29310090 29310090 29310090 29310090 29310090 29310090 29310090 29310090 29310090 29310090 29321910 29321910 29321920 29321920 29321930 29321930 29321950 29321990 29321990 29322110 29322110 29322190 29322910 29322920 29322931 29322932 29322933 29322990 29322990 29322990 29322990 29322990 29329100 29329200 29329300 29329300 29329400 29329400 29329500 29329500 29329911 29329911 EXCEÇÕES DESCRICAO OUTROS COMPOSTOS ORGANO-ALUMÍNICOS OUTRO ALQUIL(D/C1 A C3)FOSF.-FLUORIDS.D/O-ALQUILA ALQUI TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM MCT NCM DFPC MCT METILFOSFONOCLORIDATO DE O-ISOPROPILA METIL NCM MCT METILFOSFONOCLORIDATO DE O-PINACOLILA METIL NCM MCT NCM DFPC MCT DIFLUORETO DE ALQUILFOSFONILA DIFLU HIDROG. ALQUIL (DE C1 A C3) FOSFONITOS DE, ETC. HIDRO NCM DFPC MCT OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG.A UM GRUP.ALQUILA OUTS. NCM DFPC MCT N,N-DIALQUIL(C1 A C3)FOSFOROAMIDOC.D/O-ALQ. N,N-D NCM DFPC MCT OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTRO NCM MCT NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MCT NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MCT NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE DPF NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA RANITIDINA E SEUS SAIS RANIT NAFRONIL NAFRO NITROVIN NITRO OUTS.COMP.HETEROC.C/CICLO FURANO,Ñ/CONDEN. CUMARINA CUMAR METILCUMARINAS E ETILCUMARINAS ISOSSAFROL PIPERONAL SAFROL METIL ISOSS PIPER SAFRO TETRAIDROCANABINÓIS (TODOS OS ISÔMEROS) EUCALIPTOL OUTS. EUCAL TETRA 29/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 016 LEWISITA 1:2-CLOROVINILDICLOROARSINA 017 METILDICLOROARSINA (DICLOROMETILARSINA; MD) 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 009 008 010 015 011 012 014 013 017 018 019 020 ACETILENETO DE COBRE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 020 020 001 003 002 020 031 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 3,4 METILENODIOXIFENIL-2-PROPANONA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA ACETILENETO DE PRATA BUTIL-FERROCENO (N-BUTIL-FERROCENO) BUTILITIO CARBORANOS E SEUS DERIVADOS CATOCENO CLORETO DE DIFENILESTIBINA DIDECIL DIMETILCLORETO DE AMONIA INGR.ATIVO P/FORMUL.PROD. PRES. MADEIRA ESTIFOSFONATO DE DIETILA ETIFOSFONATO DE DIMETILA METIFOSFONATO DE DIMETILA METIFOSFONITO DE DIETILA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA GAMA-BUTIROLACTONA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM ISOPROP. DE O-ETIL-S-DIHIDRO-3-MERCAP-5-METIL-2(3H)FURANONA (CAS 4633-34-5) PARA USO NA AGROPECUARIA PODOFILOXINA (PODOFILOX) RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29329912 29329912 29329913 29329914 29329991 29329991 29329992 29329993 29329994 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29330000 29331111 29331112 29331190 29331911 29331990 29331990 29332110 29332121 29332121 29332121 29332129 29332129 29332190 29332190 29332190 29332911 29332912 29332912 29332913 29332919 29332919 29332921 29332921 29332922 29332922 29332923 29332923 29332924 29332924 29332925 29332925 EXCEÇÕES DESCRICAO QUERCETINA QUERC CLORIDRATO DE AMIODARONA CLORI CARBOSULFAN(DIBUTILAMINOTIO) METILCARBAM.2,. CARBO DIPIRONA DIPIR MAGNOPIROL ("DIPIRONA MAGNÉSICA") MAGNO FENITOÍNA E SEU SAL SÓDICO FENIT OUTROS SAIS DA FENITOÍNA OUTRO METRONIDAZOL E SEUS SAIS ECONAZOL E SEU NITRATO NITRATO DE MICONAZOL METRO ECONA NITRA CLORIDRATO DE CLONIDINA NITRATO DE ISOCONAZOL CLOTRIMAZOL CLORI NITRA CLOTR TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA DPF NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA 30/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 032 008 030 033 037 036 002 042 020 031 035 038 039 041 034 066 CITALOPRAM E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 020 002 020 020 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 030 020 FETUINA 030 030 002 031 020 FETUINA 020 020 002 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DIOXINA (2,3,7,8-TETRACLORODIBENZO-P-DIOXINA) DMHP3-(1,2-DIMETILHEPTIL)-7,8,9,10-TETRAHIDRO-6,6,9-TRIMETIL-6H-DIBENZOB, DOXEPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ESCITALOPRAM E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POS. A SUA EXISTENCIA EXCETO DRONABINOL INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM INTERMEDIARIO "A" DA PETIDINA 4-CIANO-1 -METIL -4-FENILPIPERIDINA E SEUS PARA USO NA AGROPECUARIA PARAHEXILA3-HEXIL-7,8,9,10-TETRAHIDRO-6,6,9- TRIMETIL-6H-DIBENZOB,DPIRAN SAIS DE ISOSSAFROL ISOSAFROL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SAIS DE PIPERONAL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SAIS DESAFROL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SAIS, ETER, ESTERES E SEUS SAIS E ISOMEROS DO DRONABINOL DESDE QUE POSSIVEL ZANAMIVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS ANTI-NEOPLASICOS. PARA USO AGROPECUARIO INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO ETOMIDATO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM ISOMEROS DE FENITOINA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO AGROPECUARIO RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29332929 29332929 29332930 29332930 29332991 29332992 29332992 29332993 29332994 29332995 29332999 29332999 29332999 29333110 29333120 29333200 29333200 29333311 29333311 29333312 29333312 29333319 29333321 29333321 29333322 29333322 29333329 29333330 29333330 29333341 29333341 29333342 29333342 29333349 29333351 29333351 29333352 29333352 29333359 29333361 29333361 29333362 29333362 29333363 29333363 29333369 29333371 29333371 29333372 29333372 29333379 29333381 29333381 29333382 29333382 29333383 EXCEÇÕES DESCRICAO OUTS.COMP HETEROCÍCLIC.C/CICLO BENZ.CLORADO CIMETIDINA E SEUS SAIS CIMET HISTIDINA E SEUS SAIS HISTI PIPERIDINA E SEUS SAIS PIPER ALFENTANIL ALFEN ANILERIDINA ANILE OUTROS SAIS DE ALFENTANIL E ANILERIDINA BEZITRAMIDA BROMAZEPAM OUTS. SAIS BEZIT BROMA OUTS. SAIS DE BEZITRAMIDA E BROMAZEPAM CETOBEMIDONA E SEUS SAIS DIFENOXILATO SAIS CETOB DIFEN CLORIDRATO DE DIFENOXILATO CLORI OUTROS SAIS DE DIFENOXILATO OUTRO DIFENOXINA DIPIPANONA DIFEN DIPIP OUTROS SAIS DE DIFENOXINA E DIPIPANONA FENCICLIDINA (PCP) FENOPERIDINA FENTANIL SAIS FENCI FENOP FENTA OUTS.SAIS D/FENCICLID.(PCP),FENOPER.,FENTANIL METILFENIDATO PENTAZOCINA PENTA OUTROS SAIS METILFENIDATO E PENTAZOCINA PETIDINA PETID INTERMEDIÁRIO A DA PETIDINA PIPRADROL SAIS METIL INTER PIPRA SAIS TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA 31/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 002 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 020 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 020 020 031 002 020 020 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO DEXMEDETOMIDINA SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29333383 29333384 29333384 29333389 29333391 29333391 29333392 29333392 29333393 29333393 29333399 29333912 29333912 29333913 29333914 29333915 29333915 29333919 29333919 29333919 29333919 29333919 29333921 29333922 29333922 29333923 29333924 29333924 29333925 29333929 29333929 29333929 29333929 29333929 29333931 29333931 29333932 29333932 29333933 29333934 29333935 29333936 29333939 29333939 29333939 29333943 29333943 29333944 29333944 29333945 29333946 29333946 29333947 29333948 29333949 29333959 EXCEÇÕES DESCRICAO CLORIDRATO DE PETIDINA CLORI OUTS.SAIS D/PETID.,INTER.A D/PETID.PIPRADROL PIRITRAMIDA PROPIRAM TRIMEPERIDINA PIRIT PROPI TRIME OUTS.SAIS D/PIRITRAMID.,PROPIRAM,TRIMEPERID. DROPERIDOL ÁCIDO NIFLÚMICO HALOPERIDOL DROPE ACIDO HALOP CLORIDRATO DE LOPERAMIDA TERFENADINA CLORI TERFE BIPERIDENO E SEUS SAIS QUINUCLIDIN-3-OL NIFEDIPINA NITRENDIPINA OMEPRAZOL BENZILATO DE 3-QUINUCLIDINILA OUTS. BIPER QUINU NIFED NITRE OMEPR BENZI SAIS TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MCT NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC 32/77 DESTAQUE 020 PARA USO AGROPECUARIO DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 002 020 031 032 030 020 020 012 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 012 002 030 031 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 020 020 PARA USO AGROPECUARIO 031 020 030 ISOMEROS DE BIPERIDENO, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 002 008 PARA USO AGROPECUARIO INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO AGROPECUARIO SAIS E ISOMEROS DE DROPERIDOL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SAIS E ISOMEROS DE HALOPERIDOL DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA TRIFLUPERIDOL E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTEN PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PROD.TEC/INGR.ATIVO UTIL.NA PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS ETC E PRES.MADEIRA PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO IMAZAPIR PROD.TEC/INGR.ATIVO P/PROT.FLORESTAS,AMB.HIDR. ETC E PRES.MADEIRA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM LOPERAMIDA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE QUE NIALAMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO SAIS E ISOMEROS DE TERFENADINA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO AGROPECUARIO INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM QUINUCLIDINONA (3-QUINUCLIDINONA) RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29333981 29333982 29333983 29333984 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333991 29333992 29333992 29333994 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 EXCEÇÕES DESCRICAO ISONIAZIDA ISONI OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS. TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MCT NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 33/77 DESTAQUE 020 020 020 020 043 044 045 030 046 047 031 032 048 049 033 034 001 002 035 036 037 003 040 041 051 042 004 052 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO 3-METILFENTANILA N-(3-METIL 1-(FENETIL- 4- PIPERIDIL) PROPIONANILIDA E SE 3METILTIOFENTANILA N-(3-METIL-1-2 -(2-TIENIL)ETIL- 4-PIPERIDIL PROPIONANILI ACETIL-ALFA-METILFENTANILA N-1-(ALFA- METILFENETIL)-4-PIPERIDILACETANILI ALFAMEPRODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL ALFA-METILFENTANILA N-1-(ALFA- METILFENETIL)-4-PIPERIDILPROPIONANILIDA ALFAMETILTIOFENTANIL N-1-1-METIL-2-(2-TIENIL) ETIL-4-PIPERIDILPROPIONA ALFAPRODINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL ALILPRODINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL BETA-HIDROXI-3-METILFENTANILA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA BETA-HIDROXIFENTANILA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTE BETAMEPRODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL BETAPRODINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL CLORIDRATO DE DONEPEZILA CLORIDRATO DE TRIEXIFENIDILA FENAMPROMIDAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL FURETIDINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL HIDROXIPETIDINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVE INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM MOPERONA SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA MPP(1-METIL-4-FENIL-4-PROPIONATO DE PITERIDINA( ESTER)) PARA-FLUOROFENTANILA 4-FLUORO-N-(1- FENETIL -4-PIPERIDIL)PROPIONANILIDA E PROPERIDINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL QUINUCLIDINONA (3-QUINUCLIDINONA) TIOFENTANILA N-1-2-TIENIL)ETIL-4-PIPERIDIL PROPIONANILIDA SEUS SAIS E PARA USO AGROPECUARIO 020 020 PARA USO AGROPECUARIO 031 009 073 059 032 030 074 070 033 060 075 076 077 057 010 034 058 078 079 080 008 002 071 ALFENTANILA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E PARA USO AGROPECUARIO AMINOPIRINA E SEUS SAIS ANILERIDINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXI AZACICLONOL E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA BENZETIDINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E BENZITRAMIDA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E BROMAZEPAM E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIS CISAPRIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA CLONITAZENO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E DEXETIMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DIFENOXILATO E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA DIFENOXINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA DIPIPANONA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA DISOPIRAMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DONEPEZILA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ETOXERIDINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E FACETOPERANO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA FENICICLIDINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA FENOPERIDINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA FENTANILFENTANILA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL HIDROXIMETILPIPERIDINA (3-HIDROXI-1 -METILPIPERIDINA) INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM INTERM. B DA PETIDINAO ESTER ETILICO DO ACIDO 4- FENILPIPERIDINA-4-CARBOXI RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29334110 29334110 29334120 29334120 29334913 29334919 29334930 29334940 29334940 29334990 29334990 29334990 29334990 29334990 29334990 29334990 29334990 29335200 29335200 29335311 29335311 29335312 29335312 29335321 29335321 29335322 29335322 29335323 29335330 EXCEÇÕES DESCRICAO LEVORFANOL SAIS DE LEVORFANOL ÉSTERES DO LEVORFANOL LEVOR SAIS ESTER MALONILURÉIA (ÁCIDO BARBITÚRICO) E SEUS SAIS ALOBARBITAL E SEUS SAIS ALOBA AMOBARBITAL E SEUS SAIS AMOBA BARBITAL E SEUS SAIS BUTALBITAL E SEUS SAIS BARBI BUTAL MALON TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA BUTOBARBITAL E SEUS SAIS BUTOB NCM ANVISA CICLOBARBITAL E SEUS SAIS CICLO NCM ANVISA 34/77 DESTAQUE 084 072 035 036 081 037 042 038 039 020 061 082 055 083 040 062 063 085 086 041 064 087 043 044 089 011 088 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE INTERM. C DA PETIDINA 4-CIANO-1-METIL,4- FENILPIPERIDINA SEUS SAIS, ETER, INTERM. C DA PETIDINA ACIDO-1-METIL-4- FENILPIPERIDINA-4-CARBOXILICO E SE LEVOFENACILMORFANO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVE LEVOMETORFANO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SU METILFENIDATO E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL MORINAMIDA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E MPPP1-FENETIL-4-FENIL-4-PROPIONATO DE PIPERIDINA (ESTER) E SEUS SAIS E IS NORLEVORFANOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA NORPIPANONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E PARA USO AGROPECUARIO PENFLURIDOL E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PENTAZOCINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PEPAP1-FENETIL-4-FENIL-4-ACETATO DE PIPERIDINA (ESTER) E SEUS SAIS E ISOM PETIDINAMEPERIDINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIV PIMINODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E PIMOZIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PIPAMPERONA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PIPRADOL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXI PIRITRAMIDA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXI PROLINTANO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E PROPANIDINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PROPIRAM E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXI RACEMETORFANO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA RAMIFENTANILA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA TENOCICLIDINA1-1-(2-TIENIL)CICLOHEXILPIPERIDINA OU TCP SEUS SAIS E ISOM TRIEXIFENIDIL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER, EST.E ISOM. TRIMEPERIDINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 020 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 003 030 001 033 031 006 004 002 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM LEVORFENOL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXI MESILATO DE SAQUINAVIR NELFINAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA NOMIFENSINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA RIVASTIGMINA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER, EST.E ISOMER SAQUINAVIR RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29335330 29335340 29335340 29335350 29335350 29335360 29335360 29335371 29335371 29335372 29335372 29335380 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335400 29335510 29335510 29335520 29335520 29335530 29335530 29335540 29335540 29335911 29335912 29335912 29335913 29335913 29335914 29335914 29335915 29335915 29335916 29335916 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 EXCEÇÕES DESCRICAO FENOBARBITAL E SEUS SAIS FENOB METILFENOBARBITAL E SEUS SAIS METIL PENTOBARBITAL E SEUS SAIS PENTO SECBUTABARBITAL E SEUS SAIS SECBU SECOBARBITAL E SEUS SAIS VENILBITAL E SEUS SAIS LOPRAZOLAM E SEUS SAIS SECOB VENIL LOPRA MECLOQUALONA E SEUS SAIS MECLO METAQUALONA E SEUS SAIS ZIPEPROL E SEUS SAIS PRAZIQUANTEL METAQ ZIPEP PRAZI NORFLOXACINA E SEU NICOTINATO NORFL FLUNARIZINA E SEU DICLORIDRATO FLUNA ENROFLOXACINA; SAIS DE PIPERAZINA CLORIDRATO DE BUSPIRONA CLORI TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 35/77 DESTAQUE 020 PARA USO AGROPECUARIO DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 033 034 030 032 035 037 036 038 001 039 040 020 041 042 043 031 045 044 ALOBARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 001 PARA USO AGROPECUARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 030 003 001 006 035 004 005 PARA USO AGROPECUARIO AMOBARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX APROBARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX BARBEXACLONA E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX BARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX BUTABARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX BUTALBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX CICLOBARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER, EST.E ISOM.DA MAT.PRIMA MALONILUREIA FENOBARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX METILFENOBARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PARA USO AGROPECUARIO PENTOBARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SECBUTABARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SECOBARBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL TIAMILAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTE TIOPENTAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX VENILBITAL VINILBITAL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSS PARA USO NA AGROPECUARIA BUSPIRONA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE QUE SEJ DELAVIRIDINA INDINAVIR INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM LOPRAZOLAM E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX MESILATO DE DELAVIRIDINA MIRTAZAPINA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335921 29335922 29335923 29335929 29335929 29335929 29335931 29335932 29335934 29335935 29335939 29335939 29335939 29335939 29335939 29335941 29335942 29335942 29335943 29335944 29335945 29335949 29335949 29335949 29335949 29335949 29335949 29335949 29335949 29335949 29335991 29335991 29335992 29335999 29335999 29335999 29335999 29335999 29335999 29335999 29335999 29335999 29335999 29336913 29336914 29336919 29336919 29336922 29336923 EXCEÇÕES DESCRICAO BROMACIL TERBACIL FLUOROURACIL BROMA TERBA FLUOR OUTS.COMP.HETER.CICLO PIRIMIDINA,ENXOFRE S/H. ACICLOVIR ACICL OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE MINOXIDIL OUTS. OUTS. MINOX OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA OUTS. TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MCT NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MCT ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 36/77 DESTAQUE 031 032 033 020 002 036 034 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE NEFAZODONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA OPIPRAMOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA OXIPERTINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO AGROPECUARIO SULFATO DE INDINAVIR ZALEPLOM E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX ZIPRACIDONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA 002 020 001 020 020 020 020 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 002 020 003 004 020 BUTALITAL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST.E ISOMEROS 020 020 020 020 PARA USO AGROPECUARIO 002 033 036 034 004 020 035 003 ABACAVIR 020 020 PARA USO AGROPECUARIO 030 003 035 036 037 020 002 032 038 020 020 030 020 020 020 HIDROCLORBEZETILAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTE PARA USO AGROPECUARIO RISPERIDONA PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO TIALBARBITAL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. TIOBARBITAL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO ABACAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA FANCICLOVIR GANCICLOVIR INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO AGROPECUARIO PENCICLOVIR SULFATO DE ABACAVIR PARA USO AGROPECUARIO ISOMEROS DA MATERIA PRIMA ZIPEPROL DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE MECLOQUALONA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE METAQUALONA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA LOPINAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO AGROPECUARIO TENOFOVIR E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. TRAZODONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA VALACICLOVIR PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO LAMOTRIGINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29336929 29336929 29336929 29336991 29336992 29336992 29336999 29336999 29337210 29337210 29337220 29337910 29337990 29337990 29337990 29337990 29337990 29337990 29339111 29339111 29339112 29339112 29339113 29339113 29339114 29339114 29339115 29339119 29339121 29339121 29339122 29339122 29339123 29339123 29339129 29339131 29339131 29339132 29339132 29339133 29339133 29339134 29339134 29339139 29339141 29339141 29339142 29339142 29339143 29339143 29339149 29339151 29339151 29339152 29339152 29339153 EXCEÇÕES DESCRICAO METENAMINA(HEXAMETILENOTETRAMINA) E SAIS CLOBAZAM METILPRILONA ALPRAZOLAM CAMAZEPAM CLOBA METIL ALPRA CAMAZ CLONAZEPAM CLONA CLORAZEPATO CLORA CLORODIAZEPÓXIDO CLORO OUTS.SAIS D/ALPRAZ.CAMAZ.CLONAZ.CLORAZ.CLOR. DELORAZEPAM DIAZEPAM ESTAZOLAM FLUNITRAZEPAM FLURAZEPAM HALAZEPAM DIAZE ESTAZ FLUNI FLURA HALAZ LOFLAZEPATO DE ETILA LORMETAZEPAM MEDAZEPAM MIDAZOLAM SAIS LOFLA LORAZ LORME OUTS.SAIS D/LOFLAZEP. ETILA, LORAZ.,LORMETAZ. MAZINDOL SAIS FLUDI OUTS.SAIS D/FLUDIAZEPAM,FLUNIT.,FLURAZ.,HALAZ. LORAZEPAM SAIS DELOR OUTS.SAIS D/DELORAZEPAM,DIAZ. E ESTAZOLAM FLUDIAZEPAM METEN MAZIN MEDAZ SAIS TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA 37/77 DESTAQUE 008 001 020 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE CICLOMETILENOTRINITRAMINA (CICLONITE; HEXOGENO; RDX) INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO 020 002 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 002 031 001 032 020 030 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO AGROPECUARIO ARIPIPRAZOL E SEUS SAIS E ISOMEROS,DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA CLOBAZAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM METIPRILONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL PARA USO AGROPECUARIO PRIMIDONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29339153 29339159 29339161 29339161 29339162 29339162 29339163 29339163 29339164 29339164 29339169 29339171 29339171 29339172 29339172 29339173 29339173 29339179 29339181 29339181 29339182 29339182 29339183 29339183 29339189 29339911 29339912 29339913 29339919 29339919 29339919 29339919 29339919 29339919 29339919 29339919 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 EXCEÇÕES DESCRICAO OUTS.SAIS D/MAZINDOL, MEDAZEPAM E MIDAZOLAM NIMETAZEPAM NITRAZEPAM NORDAZEPAM OXAZEPAM NITRA NORDA OXAZE OUT.SAIS D/NIMETAZEPAM,NITRAZ.NORDAZ.OXAZEP. PINAZEPAM PIROVALERONA PRAZEPAM TETRAZEPAM TRIAZOLAM SAIS PINAZ PIROV PRAZE OUTS.SAIS D/PINAZEPAM,PIROVALERON.,PRAZEPAM TEMAZEPAM SAIS NIMET SAIS TEMAZ TETRA TRIAZ OUTS.SAIS D/TEMAZEPAM,TETRAZEPAM.,TRIAZOLAM SAIS TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 38/77 DESTAQUE 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 034 035 033 002 020 032 031 030 032 033 034 031 035 036 003 037 038 039 044 040 041 042 043 005 045 046 047 048 PARA USO NA AGROPECUARIA DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DET3-2-(DIETILAMINO)ETILLINDOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVE DMT3-2-(DIETILAMINO)ETILLINDOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVE ETRIPTAMINA 3-(2-AMINOBUTIL)INDOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIV INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PSILOCIBINA FOSFATO DIHIDROGENADO DE 3-2- (DIMETILAMINOETIL)INDOL-4-ILO PSILOCINA 3-2-(DIMETILAMINO)ETILINODOL-4-OL OU PSILOTSINA E SEUS SAIS E ROPINIROL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ALPRAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL S/EXIS CAMAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL S CLONAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL S CLORAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL S CLORAZEPATO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL CLORDIAZEPOXIDO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL CLOZAPINA DELORAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E DIAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E ESTAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E ETER, ESTERES E SEUS SAIS E ISOMEROS DA MATERIA PRIMA LOFLAZEPATO DE ETILA, FLUDIAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E FLUNITRAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL FLURAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL HALAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM LORAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL LORMETAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL MAZINDOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL MEDAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM DESCRICAO 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339931 DIBENZOAZEPINA (IMINOESTILBENO) DIBEN 29339931 29339932 CARBAMAZEPINA CARBA 29339932 29339933 CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA CLORI 29339933 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339941 29339942 AMISULPRIDA AMISU 29339943 SULTOPRIDA SULTO 29339943 29339944 29339945 29339946 29339947 29339949 29339949 29339949 29339949 29339949 29339949 29339951 BENOMIL BENOM 29339952 OXIFENDAZOL OXIFE 29339953 ALBENDAZOL E SEU SULFÓXIDO ALBEN 29339953 29339954 MEBENDAZOL MEBEN 29339954 29339955 FLUBENDAZOL FLUBE 29339955 29339956 FEMBENDAZOL FEMBE EXCEÇÕES TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA 39/77 DESTAQUE 049 002 060 051 052 004 053 054 055 056 057 058 059 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE MIDAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NEVIRAPINA NIMETAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NITRAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NORDAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL OLANZAPINA OXAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PINAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PIROVALERONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PRAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL TEMAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL TETRAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL TRIAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 034 030 003 038 040 041 002 033 036 004 037 005 035 039 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 020 020 008 002 020 031 030 032 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA CARBAMAZEPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCI CLOMIPRAMINA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE QUE CLOZAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DESIPRAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA IMIPRAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA IMIPRAMINOXIDO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM MIANSERINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA MIRTAZAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA OLANZAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA OXCARBAZEPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCI QUETIAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SAISE ISOMEROS DE DIBENZOAPINA IMINOESTILBENO OU DIBENZEPINA DESDE QUE S TRIMIPRAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ETILCARBAZOL (N-ETILCARBAZOL) INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA ROLICICLIDINA L-(L-FENILCICLOMEXIL)PIRROLIDINA) E SEUS SAIS E ISOMEROS DES SAIS E ISOMEROS DE AMISSULPRIDA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SULTOPRIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29339956 29339959 29339959 29339959 29339961 29339962 29339963 29339969 29339969 29339992 29339992 29339993 29339993 29339996 29339996 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29341030 29341090 29341090 29341090 29341090 29341090 29342040 29342090 29342090 29343010 29343010 29343020 29343020 29343030 29343030 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 EXCEÇÕES DESCRICAO ÁCIDO NALIDÍXICO CLOFAZIMINA ACIDO CLOFA HIDRAZIDA MALÉICA E SEUS SAIS HIDRA OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. MALEATO DE METOTRIMEPRAZINA MALEA ENANTATO DE FLUFENAZINA PROMETAZINA ENANT PROME OUTS. TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 40/77 DESTAQUE 020 002 001 020 020 020 020 002 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA FLUMAZENIL E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 008 031 046 037 038 039 002 044 040 009 020 041 042 045 043 020 030 033 002 020 031 012 002 030 BENZOQUINAMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A EXISTENCIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 030 031 032 047 033 034 035 002 036 PARA USO NA AGROPECUARIA CICLOTETRAMETILENOTETRANITROAMINA (HMX; HOMOCICLONITE; OCTOGENO) CLOMACRANO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A EXISTENCIA DIMETACRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A EXISTENCIA ETONITAZENO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX FENAZOCINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX FENOMORFANO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM ISOMEROS DE CETOBEMIDONA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA METAZOCINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA EX OXIDO DE TRI (1-(2-METIL) AZIRIDINIL) FOSFINA PARA USO NA AGROPECUARIA PROEPTAZINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E RACEMORFANO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E TACRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A EXISTENCIA ZOLPIDEM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E PARA USO NA AGROPECUARIA CLOMETIAZOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DIMETACRINA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA TROGLITAZONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA COMO INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PRODS. PRESER. MADEIRA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PRAMIPEXOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ACEPROMAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA BUTAPERAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA CLORPROMAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DIXIRAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA FLUFENAZINA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE QUE HOMOFENAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA IMICLOPRAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM LEVOMEPROMAZINA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29349111 29349112 29349112 29349121 29349121 29349122 29349122 29349123 29349123 29349129 29349131 29349131 29349132 29349132 29349133 29349133 29349141 29349141 29349142 29349149 29349150 29349150 29349160 29349160 29349170 29349170 29349911 29349913 29349919 29349919 29349922 29349922 29349923 29349924 29349925 29349926 29349927 29349927 29349929 29349929 29349929 29349929 29349929 29349931 29349931 29349932 EXCEÇÕES DESCRICAO AMINOREX E SEUS SAIS ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA AMINO NCM ANVISA BROTI NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA CLOTI CLOXAZOLAM CLOXA DEXTR SAIS CLOTIAZEPAM,CLOXAZOLAM,DEXTROMORAMIDA FENDIMETRAZINA E SEUS SAIS FENME HALOXAZOLAM E SEUS SAIS HALOX KETAZOLAM KETAZ MESOCARB MESOC OUTROS SAIS DE KETAZOLAM E MESOCARB ZIDOVUDINA (AZT) SAIS OXAZO PEMOL SUFENTANILA E SEUS SAIS NIMORAZOL SAIS FENDI FENMETRAZINA E SEUS SAIS PEMOLINA E SEUS SAIS ORGÃO NCM/DESTAQUE CLOTIAZEPAM OXAZOLAM E SEUS SAIS OPERACÃO ANVISA BROTIZOLAN E SEUS SAIS DEXTROMORAMIDA TRATAMENTO NCM/DESTAQUE SUFEN NIMOR ZIDOV OXADIAZONA OXADI NCM MAPA ESTAVUDINA ESTAV NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA CETOCONAZOL CETOC 41/77 DESTAQUE 037 038 039 040 041 042 043 044 045 046 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE MEPAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA MESORIDAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA METOPROMAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PERFENAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PERICIAZINA PROPERICIAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL PROCLORPERAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC PROMAZINAE SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PROPIOMAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TIORIDAZINAE SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TRIFLUOPERAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 002 EFIRAVENZ 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 033 002 020 030 032 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ESTAVUDINA (D4T) E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA ZALCITABINA(DDC) E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN ZIDOVUDINA (AZT) E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29349933 29349934 29349935 29349939 29349939 29349939 29349939 29349939 29349939 29349939 29349945 29349946 29349949 29349949 29349949 29349949 29349949 29349949 29349949 29349951 29349952 29349953 29349953 29349954 29349954 29349959 29349959 29349961 29349969 29349969 29349969 29349969 29349991 29349991 29349992 29349993 29349993 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 EXCEÇÕES DESCRICAO LEVAMISOL E SEUS SAIS TIOCONAZOL TIMOLOL LAMIVUDINA LEVAM TIOCO TIMOL LAMIV TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 42/77 DESTAQUE 020 020 020 032 002 031 005 003 020 004 020 020 030 031 032 033 002 034 035 020 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ATAZANAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DIDANOSINA FENADOXONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM LEFLUNOMIDA PARA USO NA AGROPECUARIA RIBAVIRINA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DIETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS ETES, ESTERES, ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVE DIMETILTIAMBUTENOE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ETILMETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS,ETER, ESTERES, ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSS IDOXURIDINA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM ISOPRINOSINA RIBAVIRINA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 002 020 020 003 030 020 002 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 048 031 051 032 052 053 059 033 074 008 003 034 043 035 036 061 037 002 047 PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA FUMARATO DE QUETIAPINA METIXENO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA RITONAVIR PARA USO NA AGROPECUARIA 4-METILAMINOREX (+OU-)-CIS-2-AMINO-4-METIL-5- FENIL-2-OXAZOLINA E SEUS SA AMINOREX E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA AMOXAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN BROTIZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL CAROXAZONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN CLORPROTIXENO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN CLOTIAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA CLOTIAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL CLOXAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL DEFENILAMINACLOROARSINA (ADAMSITA; CLORETO DE FANARSAZINA; DM) DELAVIRIDINA E SEUS SAIS E ISOMEROS,DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DEXTROMORAMIDA D-MORAMIDA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE DIOXAFETILA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA FENDIMETRAZINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SU FENMETRAZINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SU FLUPENTIXOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA HALOXAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM INTERM. DA MORAMIDA ACIDO-2-METIL-3- MORFOLINA-1,1- DIFENILPROPANO CARBOXI RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29350011 29350011 29350012 29350012 29350013 29350013 29350014 29350014 29350015 29350015 29350019 29350019 29350019 29350019 29350021 29350021 29350022 29350022 29350023 29350023 29350024 29350024 29350025 29350025 29350029 29350029 29350094 29350095 29350096 EXCEÇÕES DESCRICAO SULFADIAZINA E SEU SAL SÓDICO CLORTALIDONA SULPIRIDA VERALIPRIDA SULFA CLORT SULPI VERAL SULFAMETAZINA(4,6-DIMETIL-2-SULFANILAMIDOPIRIM.)SULFA FUROSEMIDA FTALILSULFATIAZOL PIROXICAM TENOXICAM SULFAMETOXAZOL SULFAGUANIDINA FUROS FTALI PIROX TENOX SULFA SULFA TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA 43/77 DESTAQUE 009 062 055 038 049 006 044 063 064 039 066 067 045 040 020 068 041 069 046 058 004 005 042 007 065 072 054 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE IODETO DE FENARSAZINA ISOCARBOXAZIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN ISOPROPIL-CRITONIL-UREIA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL KETAAZOLAMCETAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POS LAMIVUDINA (3TC) E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN LEFLUNOMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA LEVOMORAMIDA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA LOXAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA MEFENOXALONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA MESOCARBO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIS MINAPRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA MOCLOBEMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA MORFERIDINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA OXAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIS PARA USO NA AGROPECUARIA PAROXETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PEMOLINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIS PROTRIPTILINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA RACEMORAMIDA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA REBOXETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA RITONAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS,DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SAQUINAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS,DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SUFENTANI E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIS TENOXICLIDINA (1-(1-TIENIL)CICLOHEXIL)PIPERIDINA TIANEPTINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ZOTEPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ZUCLOPENTIXOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 002 020 030 031 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 002 003 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS E ISOMEROS DE SULPIRIDA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SAIS E ISOMEROS DE VERALIPRIDA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA AMPRENAVIR INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29350096 29350097 29350099 29350099 29350099 29350099 29350099 29350099 29350099 29362111 29362111 29362112 29362113 29362119 29362190 29362190 29362190 29362190 29362190 29362210 29362210 29362220 29362220 29362290 29362310 29362310 29362320 29362390 29362410 29362490 29362490 29362510 29362520 29362520 29362610 29362610 29362620 29362620 29362630 29362630 29362690 29362710 29362710 29362720 29362811 29362811 29362812 29362812 29362819 29362911 29362911 29362921 29362921 29362931 29362931 29362940 EXCEÇÕES DESCRICAO SULFLURAMIDA SULFL OUTRAS SULFONAMIDAS OUTRO VITAMINA A1 ÁLCOOL (RETINOL) CLORIDRATO DE VITAMINA B1 VITAM CLORI MONONITRATO DE VITAMINA B1 VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA) MONON VITAM CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, NÃO MISTURADO VITAMINA B12 (CIANOCOBALAMINA) COBAMAMIDA NÃO MISTURADA CLORI VITAM COBAM HIDROXOCOBALAMINA E SAIS, NÃO MISTURADOS HIDRO VITAMINA C (ÁCIDO L- OU DL-ASCÓRBICO) VITAM D- OU DL-ALFA-TOCOFEROL, NÃO MISTURADOS D- OU ACETATO DE D- / DL-ALFA-TOCOFEROL,Ñ MISTURADO ACETA OUTROS DER.D/VITAMINA D-OU DL-ALFA TOCOFEROL VITAMINA B9 (ÁCIDO FÓLICO) E SEUS SAIS VITAM VITAMINA D3 (COLECALCIFEROL), NÃO MISTURADA VITAMINA H (BIOTINA), NÃO MISTURADA OUTS. VITAM VITAM VITAMINAS K E SEUS DERIVADOS, NÃO MISTURADOS VITAM TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM MCT NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA 44/77 DESTAQUE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 002 020 030 033 031 032 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 020 020 020 020 004 032 030 002 003 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 002 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 002 020 002 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 002 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PIPOTIAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TIOPROPERAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCI TIOTIXENO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TOPIRAMATO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ACITRETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS,DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ADAPALENO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ETRETINATO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ISOTRETINOINA TRETINIONA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA COENZIMA B12. PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29362940 29362951 29362952 29362952 29362953 29362990 29369000 29369000 29370000 29371200 29371910 29371920 29371930 29371940 29371950 29371990 29372110 29372120 29372130 29372140 29372210 29372221 29372229 29372231 29372239 29372310 29372321 29372322 29372329 29372331 29372339 29372341 29372342 29372349 29372351 29372359 29372360 29372370 29372392 29372399 29372399 29372910 29372920 29372931 29372939 29372940 29372950 29372950 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 EXCEÇÕES DESCRICAO NICOTINAMIDA NÃO MISTURADA NICOT HORMÔNIOS, PROSTAGLANDINAS, TROMBOXANOS E LEUCOTRIENOS, NATU TRATAMENTO ESPIR ORGÃO MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ESPIRONOLACTONA OPERACÃO NCM/DESTAQUE PROIBIDO ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA DECEX NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 45/77 DESTAQUE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 020 020 002 002 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 020 020 020 020 020 002 020 020 020 020 020 020 002 020 002 020 020 020 002 020 002 020 020 002 020 002 020 020 020 003 002 020 020 020 002 020 INSULINA (MONOCOMPONENTE DE ORIGEM BOVINA) 020 003 004 005 006 007 008 009 010 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM INSUMOS FARMACEUTICOS(PRINCIPIOS ATIVOS)NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ETILESTRENOL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST. E ISOME INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA ANDROSTANOLONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM BOLASTERONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM BOLDENONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM CLOROXOMESTERONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM CLOSTEBOL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM DEIDROCLORMETILTESTOSTERONA SAIS,ETER,EST., ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISO DROSTANOLONA E SEUS SAIS,ETER,EST, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM ESTANOLONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29372990 29373100 29373911 29373912 29373919 29373919 29373990 29374010 29374020 29374090 29379090 29381000 29389010 29389020 29389090 29389090 29391110 29391121 29391121 29391122 29391122 29391123 29391123 29391131 29391131 29391132 29391132 29391140 29391140 29391151 29391152 29391152 29391153 29391153 29391161 29391161 29391162 29391162 29391169 EXCEÇÕES DESCRICAO RUTOSÍDIO (RUTINA) E SEUS DERIVADOS DESLANOSÍDIO RUTOS DESLA ESTEVIOSÍDIO ESTEV CONCENTRADOS DE PALHA DE PAPOULA CONCE BUPRENORFINA E SEUS SAIS BUPRE CODEÍNA E SEUS SAIS CODEI DIIDROCODEÍNA E SEUS SAIS DIIDR ETILMORFINA E SEUS SAIS ETILM ETORFINA E SEUS SAIS ETORF FOLCODINA E SEUS SAIS FOLCO HEROÍNA E SEUS SAIS HEROI HIDROCODONA E SEUS SAIS HIDRO HIDROMORFONA E SEUS SAIS MORFINA HIDRO MORFI CLORIDRATO E SULFATO DE MORFINA OUTROS DERIVADOS DE MORFINA E SEUS SAIS CLORI OUTRO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA 46/77 DESTAQUE 011 012 013 002 014 015 016 017 018 019 020 021 022 023 024 025 026 027 020 020 020 002 003 002 020 020 002 002 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ESTANOZOLOL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM FLUOXIMESTERONA OU FLUOXIMETILTESTOSTERONA E SEUS SAIS,ETER,EST.ISOM FORMEBOLONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM METANDIENONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM METANDRANONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM METANDRIOL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM METENOLONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM METILTESTOSTERONA SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM MIBOLERONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM NANDROLONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM NORETANDROLONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM OXANDROLONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM OXIMESTERONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM OXIMETOLONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM PRASTERONA DEIDROETILANDROSTERONA OU DHEA E SEUS SAIS,ETER,EST.ISOM TESTOSTERONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM TREMBOLONA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES, ISOM. E SAIS DE ETER,EST. E ISOM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM SAIS E ISOMEROS DA MATERIA-PRIMA LEVODOPA,DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXIST INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 001 020 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29391170 29391170 29391181 29391181 29391182 29391182 29391191 29391191 29391192 29391192 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29392000 29392900 29393010 29393020 29394100 EXCEÇÕES DESCRICAO NICOMORFINA E SEUS SAIS NICOM OXICODONA E SEUS SAIS OXICO OXIMORFONA E SEUS SAIS OXIMO TEBACONA E SEUS SAIS TEBAC TEBAÍNA E SEUS SAIS TEBAI Alcalóides da quina seus derivados e sais CAFEÍNA SAIS DA CAFEÍNA EFEDRINA E SEUS SAIS Alcal CAFEI SAIS EFEDR TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA DPF NCM ANVISA DPF NCM DPF ANVISA 47/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 038 047 037 031 058 032 059 049 072 060 048 033 034 043 001 061 062 063 051 064 070 071 052 053 035 039 040 045 046 055 056 065 057 036 030 054 066 067 068 069 044 PARA USO NA AGROPECUARIA 002 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM ACETILDIIDROCODEINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVE ACETORFINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA BENZILMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA BENZOILMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SU BUPRENORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL BUTORFANOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E CODEINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL CODOXINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA DESOMORFINA DIHIDRODEOXIMORFINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL DIIDROCODEINA DEIDROCODEINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE DIIDROETORFINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POS. A SUA EXISTENCIA DIIDROMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA DROTEBANOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E ETER, ESTERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE MORFINA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SU ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. DA MAT.PRIMA OXIMORFONA ETILMORFINA DIONINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSI FOLCODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSI HIDROCODONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL HIDROMORFINOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL HIDROMORFONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ISOMEROS DE ETORFINA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE HEROINA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA METILDESORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL METILDIIDROMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL MIROFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E NALBUFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E NALORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E NALOXONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA NALTREXONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA NICOCODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NICODICODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NICOMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NORCODEINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NORMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E N-OXICODEINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E N-OXIMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL OXICODONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL OXIMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL TEBACONA ACETILDIIDROCODEINONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS TEBAINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA E ZOPICLONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29394100 29394200 29394200 29394300 29394300 29394900 29394900 29394900 29394900 29394900 29395100 29395100 29395910 29395910 29395920 29395920 29395990 29395990 29396100 29396100 29396200 29396200 29396300 29396300 29396911 29396911 29396911 29396919 29396919 29396919 29396919 29396921 29396921 29396929 29396931 29396951 29396952 29396990 29396990 29396990 29399111 29399112 29399119 29399119 29399120 29399120 29399130 29399130 29399140 29399140 29399911 29399920 29399920 29399931 29399931 29399990 EXCEÇÕES DESCRICAO PSEUDOEFEDRINA E SEUS SAIS PSEUD CATINA (DCI) E SEUS SAIS CATIN FENETILINA (DCI) E SEUS SAIS TEOFILINA AMINOFILINA ERGOMETRINA E SEUS SAIS ERGOTAMINA E SEUS SAIS ÁCIDO LISÉRGICO E SEUS SAIS FENET TEOFI AMINO ERGOM ERGOT ACIDO MALEATO DE METILERGOMETRINA MALEA MESILATO DE DIIDROERGOTAMINA MESIL OUTS.DERIVADOS DA ERGOTAMINA E SEUS SAIS COCAÍNA E SEUS SAIS ECGONINA E SEUS SAIS OUTRO COCAI ECGON LEVOMETANFETAMINA,SEUS SAIS,ÉSTERES E OUTS. LEVOM METANFETAMINA,SEUS SAIS,ÉSTERES OUTS.DERIV. METAN RACEMATO D/METANFETAMINA,SAIS,ÉST.OUTS.DER. RACEM TEOBROMINA E DERIVADOS;SAIS DESTES PRODS. TEOBR PILOCARPINA, SEU NITRATO E SEU CLORIDRATO PILOC TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DPF ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE DPF NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DPF ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE DPF NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DPF NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA 48/77 DESTAQUE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 031 030 002 003 004 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 030 002 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 002 020 030 031 003 002 METILERGOMETRINA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 002 030 031 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 031 ISOMEROS DE COCAINA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 041 PARA USO NA AGROPECUARIA ETAFEDRINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE CATINA, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIST INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM N-METILEFEDRINA E SEUS SAIS N-METILPSEUDOEFEDRINA E SEUS SAIS ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE FENETILINA, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTE INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM PARA USO NA AGROPECUARIA DIIDROERGOMETRINA E SEUS SAIS DIIDROERGOTAMINA E SEUS SAIS INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM METILERGOMETRINA E SEUS SAIS PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM LISERGIDA9,10-DIDEHIDRO-NN-DIETIL-6-METILERGOLINA-BETA-CARBOXAMIDA OU LSD PERGOLIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE ECGONINA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA APOMORFINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29400011 29400012 29400013 29400019 29400021 29400022 29400023 29400092 29410000 29411010 29411020 29411031 29411039 29411041 29411042 29411043 29411049 29411090 29412010 29413010 29413020 29413031 29413090 29415010 29415020 29419011 29419012 29419013 29419021 29419022 29419031 29419032 29419033 29419034 29419035 29419036 29419037 29419039 29419041 29419042 29419043 29419049 29419051 29419059 29419061 29419062 29419071 DESCRICAO ANTIBIÓTICOS. EXCEÇÕES TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 49/77 DESTAQUE 036 042 001 038 033 031 002 039 040 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 001 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 030 020 020 020 020 020 001 020 020 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ESTRICNINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA GALANTAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM MESCALINA3,4,5-TRIMETOXIFENETILAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POS METISERGIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA METOPONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIST PERGOLIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PSILOCIBINA (FOSFATO DIHIDROGENADO DE 3-(2- DIMETILAMINOETIL)INDOL-4-LLO) PSILOCINA (3-(2-(DIMETILAMINO) ETIL)INDOL-4-OL) PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA CEFIXINA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 29419072 29419073 29419079 29419081 29419082 29419083 29419091 29419091 29419092 29419099 29420000 30010000 30020000 30020000 30020000 30020000 30020000 30020000 30020000 30020000 30021011 30021011 30021012 30021012 30021013 30021013 30021014 30021014 30021015 30021015 30021016 30021016 30021019 30021022 30021023 30021024 30021025 30021026 30021029 30021029 30021031 30021031 30021032 30021033 30021034 30021035 30021035 30021036 30021037 30021038 30021039 30022011 30022012 30022013 EXCEÇÕES DESCRICAO GLÂNDULAS E OUTROS ÓRGÃOS PARA USOS OPOTERÁPICOS, DESSECADOS SOROS ANTIOFÍDICOS E OUTROS ANTIVENENOSOS SORO ANTITETÂNICO SORO SORO ANTICATARRAL SORO SORO ANTIPIOGÊNICO SORO SORO ANTIDIFTÉRICO SORO SOROS POLIVALENTES SOROS ANTI- OUTS.SOROS ESPEC.DE ANIMAIS,PESSOAS IMUNIZ. IMUNOGLOBULINA ANTI-RH OUTS. IMUNO OUTRAS IMUNOGLOBULINAS SÉRICAS OUTRO CONCENTRADO DE FATOR VIII CONCE OUTS.CONSTITUINTES DO SANGUE OUTS. SOROALBUMINA EXCETO A HUMANA PLASMINA (FIBRINOLISINA) UROQUINASE SOROA PLASM OPERACÃO ORGÃO MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA IMUNOGLOBULINA E CLORIDRATO DE HISTAM.ASSOC. IMUNO NCM ANVISA IMUNOGLOBULINA G, LIOFILIZADA OU EM SOLUÇÃO IMUNO NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA INTERFERON BETA UROQU 30019031 TRATAMENTO NCM/DESTAQUE INTER SOROALBUMINA HUMANA SOROA BEVACIZUMAB (DCI); DACLIZUMAB (DCI); ETC. BEVAC OUTS.FRAÇÕES D/SANGUE,PROD.IMUNOLOG.MOD. OUTS. NCM ANVISA VACINAS P/GRIPE, Ñ/DOSES, Ñ VENDA A RETALHO VACIN NCM ANVISA VACINAS P/POLIOMIEL.Ñ DOSES,Ñ VENDA RETALHO VACIN NCM ANVISA VACINAS P/HEPATITE B Ñ DOSES,Ñ VENDA RETALHO VACIN NCM ANVISA 50/77 DESTAQUE 020 020 020 020 020 020 030 020 020 020 001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA GRISEOFULVINA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA SUCRALOX 030 037 035 031 034 032 036 038 DERIVADOS DO SANGUE HUMANO NA FORMA INDUSTRIALIZADA PREP.C/MEDICAMENTOS 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA HEMOGLOBINA BOVINA HOLO-TRANSFERRINA BOVINA SATURADA EM FERRO PRODUTOS DO SANGUE HUMANO DESTINADOS AA PES QUISA CLINICA EM SERES HUMANOS. SANGUE DE CARNEIRO DEFIBRINADO SANGUE HUMANO. SORO BOVINO INCLUINDO DE BEZERRO TROMBINA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 30022014 30022015 30022016 30022017 30022018 30022019 30022021 30022022 30022023 30022024 30022025 30022026 30022027 30022028 30022029 30023010 30023020 30023030 30023040 30023050 30023060 30023070 30023080 30023090 30029010 30029010 30029020 30029030 30029091 30029092 30029093 30029094 30029099 30029099 30029099 30030000 30031011 30031012 30031013 30031014 30031015 30031019 30031020 30032021 30032031 30032032 30032041 30032051 30032052 30032061 30032071 30032072 30032073 30032091 30032092 30032093 EXCEÇÕES DESCRICAO VACINAS P/SARAMPO, Ñ DOSES,Ñ VENDA RETALHO VACINAS P/MENINGITE Ñ DOSES,Ñ VENDA RETALHO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO VACIN NCM ANVISA VACIN NCM ANVISA VACINAS P/RUB.SAR.CAX.Ñ DOSES,Ñ VENDA RET. VACIN NCM ANVISA OUTS.VACINAS TRÍPLICES,Ñ DOSES,Ñ VENDA RET. OUTRO NCM ANVISA VAC.ANTICATARRAL ANTIP.,Ñ DOSES.,Ñ VENDA RET. VACIN NCM ANVISA NCM ANVISA OUTS.VAC.P/MED.HUM.,Ñ DOSES,Ñ VENDA RETAHO OUTRO VACINAS P/GRIPE, EM DOSES, P/VENDA RETALHO VACIN NCM ANVISA VACINAS P/POLIOMIELITE,EM DOSES,P/VENDA RET. VACIN NCM ANVISA VACINAS P/HEPATITE B,EM DOSES,P/VENDA RET. VACIN NCM ANVISA VACINAS P/SARAMPO,EM DOSES,P/VENDA RET. VACIN NCM ANVISA VACINAS P/MENINGITE,EM DOSES,P/VENDA RET. VACIN NCM ANVISA VACIN NCM ANVISA OUTRO VACINAS P/RUB.SAR.CAX.EM DOSES, P/VENDA RET. OUTS VACINAS TRÍPLICES, EM DOSES,P/VENDA RET. NCM ANVISA VACINAS ANTICATARR. ANTIP., DOSES, VENDA RET. VACIN NCM ANVISA OUTS.VAC.P/MED.HUM., EM DOSES, P/VENDA RET. OUTRO NCM ANVISA VACINAS P/MEDICINA VETERINÁRIA CONTRA RAIVA VACIN NCM MAPA VACINAS P/MED.VETERIN. CONTRA A COCCIDIOSE VACIN NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA VACINA VETERIN.,CONTR.QUERATO-CONJUNTIVITE VACIN VACINA P/MEDICINA VETERINÁRIA P/CINOMOSE VACIN VACINA VETERINÁRIA,CONTRA A LEPTOSPIROSE VACIN NCM MAPA VACINA VETERINÁRIA,CONTRA A FEBRE AFTOSA VACIN NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MAPA NCM ANVISA MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM DFPC MCT NCM DFPC MCT NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MAPA NCM ANVISA MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA VACINAS CONTRA:NEWCASTLE;GUMBORO;BRONQ. VACIN VACINAS COMBS.CONTRA ENFS.D/ITEM 3002.30.70 VACIN OUTS.VACINAS P/MEDICINA VETERINÁRIA OUTRO REAGENTES DE ORIGEM MICROBIANA P/DIAGNÓST. ANTITOXINAS DE ORIGEM MICROBIANA TUBERCULINAS REAGE ANTIT TUBER OUTS.CULT.MICR.E PROD.SEMEL.P/SAÚDE HUMANA SAXITOXINA RICINA OUTRO SAXIT RICIN MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 30.02, 30.05 O OUTROS MED.C/PENICILINA E DERIV.Ñ DOSES,Ñ RET MED. C/ESTREPTOMICINAS E DER.Ñ DOSES,Ñ RET. MEDIC MEDIC 51/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 009 033 001 CULTURA DE MICROORGANISMOS DE USO NA DEFESA AMBIENTAL. 020 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA EXCLUSIVAMENTE PARA A SAUDE HUMANA. PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 30032094 30032095 30033914 30033915 30033922 30033925 30033931 30033932 30033933 30033934 30033935 30033936 30033937 30033981 30033982 30033993 30033994 30033995 30034010 30034020 30034030 30034040 30034050 30039011 30039012 30039013 30039014 30039015 30039016 30039017 30039021 30039031 30039032 30039033 30039034 30039035 30039036 30039037 30039038 30039041 30039042 30039043 30039044 30039046 30039047 30039048 30039051 30039052 30039053 30039054 30039055 30039056 30039057 30039058 30039061 30039062 EXCEÇÕES DESCRICAO MEDICAMENTO C/OCTREOTIDA,EXC.EM DOSES/RET. MED.C/HEMISSUC.D/ESTRADIOL,Ñ DOS./RETALHOS MED.C/LINESTRENOL, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MEDIC MEDIC MEDIC TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MAPA NCM ANVISA MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 52/77 DESTAQUE 020 020 020 020 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 30039063 30039064 30039065 30039066 30039067 30039071 30039072 30039073 30039074 30039075 30039076 30039077 30039078 30039081 30039082 30039083 30039084 30039085 30039086 30039087 30039088 30039093 30039094 30039095 EXCEÇÕES DESCRICAO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 30043915 30043922 NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 30043925 30043931 NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 30040000 30040000 30041011 30041012 30041013 30041014 30041015 30041019 30041020 30042021 30042031 30042032 30042041 30042051 30042052 30042061 30042071 30042073 30042091 30042092 30042093 30042094 30042095 30042099 30043912 30043913 30043914 MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 30.02, 30.05 O MED.C/ESTREPTOMICINA E DERIV., EM DOSES/RET. MEDIC 53/77 DESTAQUE 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 030 020 020 020 020 020 001 A BASE DE ACIDO HIALURONICO E SEUS SAIS PRA USO MEDICO-HOSPITALAR 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 30043932 30043933 30043934 30043935 30043936 30043937 30043981 30043982 30043993 30044010 30044020 30044030 30044040 30044050 30045010 30045020 30045030 30045040 30045050 30045060 30049011 30049021 30049022 30049023 30049024 30049025 30049026 30049028 30049031 30049032 30049033 30049034 30049036 30049037 30049038 30049039 30049041 30049042 DESCRICAO EXCEÇÕES TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 30049043 30049044 30049045 30049046 30049047 30049048 NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 30049051 30049052 30049053 30049054 30049055 30049057 30049058 30049061 30049062 30049063 30049064 NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA 54/77 DESTAQUE 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 30049065 30049066 30049067 30049068 30049071 30049072 30049073 30049074 30049075 30049076 30049077 30049078 30049093 30049094 30049095 30049099 30050000 30050000 30060000 31000000 31010000 31023000 31051000 32010000 32030011 32030012 32030013 32030019 32030021 32030029 32030030 32040000 32041510 32041590 32041911 32041912 32089021 32089039 33000000 33010000 33010000 33010000 33012990 33012990 33012990 33021000 33029019 33029090 33030010 33030020 33040000 33050000 33051000 33059000 EXCEÇÕES DESCRICAO PASTAS ("OUATES"), GAZES, ATADURAS E ARTIGOS ANÁLOGOS (POR E TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM DECEX DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DESTAQUE 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 020 001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA SOLUCAO OFTALMOLOGICA PARA USO EM CIRURGIA OCULAR 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 020 PARA USO NA AGROPECUARIA NITRATO DE AMONIO ANVISA 008 001 030 030 030 030 030 030 030 001 NCM/DESTAQUE MAPA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM DECEX NCM/DESTAQUE MAPA PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 020 020 001 008 101 020 031 030 NCM DPF NCM/DESTAQUE ANVISA ANVISA DPF 002 001 OLEO DE PIMENTA LONGA NCM/DESTAQUE NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA ÁGUAS-DE-COLÔNIA AGUAPRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES NCM ANVISA NCM ANVISA PREPARAÇÕES CAPILARES. NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA MAPA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE PREPARAÇÕES E ARTIGOS FARMACÊUTICOS INDICADOS NA NOTA 4 DEST 31010000 ADUBOS,FERT.ORIGEM ANIMAL,VEGETAL,MISTURAS NITRATO DE AMÔNIO, MESMO SOLUÇÃO AQUOSA OUTS.CORANTES À CUBA, E PREPARAÇÕES NITRA OUTRO OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS MIST.D/ SUBST.ODORÍFERAS P/IND.ALIM.E D/BEBIDA OUTS. MIST.D/SUBST.ODORÍFERAS P/PERFUMARIA OUTS. MIST.D/SUBST.ODOR.BÁSICAS P/INDÚSTRIA PERFUMES (EXTRATOS) ADUBO OUTRO MISTU OUTS. OUTS. PERFU 55/77 USO NA INDUSTRIA ALIMENTICIA. UTILIZADOS NA INDUSTRIA ALIMENTICIA UTILIZADOS NA INDUSTRIA ALIMENTICIA UTILIZADOS NA INDUSTRIA ALIMENTICIA UTILIZADOS NA INDUSTRIA ALIMENTICIA UTILIZADOS NA INDUSTRIA ALIMENTICIA UTILIZADOS NA INDUSTRIA ALIMENTICIA UTILIZADOS NA INDUSTRIA ALIMENTICIA USO NA INDUSTRIA ALIMENTICIA. PARA USO NA AGROPECUARIA VERNIZ CONTENDO NITROCELULOSE EM SOL. DE 10% A 20% EM PESO - QQ TEOR DE NIT SOLUCAO DE NITROCELULOSE C/CONCENTRACAO SUPERIOR A 20%(QQ TEOR NITROGENIO) PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC) PARA USO NA AGROPECUARIA PRONTO PARA O USO EM COSMETICOS OU PERFUMES UTIL.NA IND. DA ALIMENTACAO, COMO ESSENCIA OU NA COMPOSICAO DOS MESMOS. OLEO DE SASSAFRAS E OUTROS OLEOS ESSENCIAIS QUE CONTENHAM SAFROL. PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 33061000 33062000 33069000 33070000 34010000 34010000 34010000 34010000 34010000 34010000 34011110 34011190 34012010 34013000 34021110 34021110 34021120 34021120 34021130 34021130 34021190 34021190 34021300 34021900 34021900 34022000 34022000 34022000 34029021 34029022 34029023 34029029 34029029 34029031 34029031 34029031 34029031 34029039 34029039 34029039 34029039 34029090 34029090 34029090 34029090 34029090 34029090 34030000 34049021 34049029 34049029 34051000 34052000 34054000 34070010 EXCEÇÕES DESCRICAO DENTIFRÍCIOS FIO DENTAL DENTI FIOS OUTRAS PREP.P/HIGIENE BUCAL OU DENTÁRIA OUTS. PREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS), DESODORAN SABÕES MEDICINAIS SABOE OUTS.SABÕES E PRODUTOS TENSOAT.D/TOUCADOR OUTS. SABÕES SOB OUTRAS FORMAS DE TOUCADOR SABOE PROD.PREP.TENSOAT.DEST.LAV.D/PELE LÍQ/CREME DIBUTILNAFTALENOSSULFATO DE SÓDIO N-METIL-N-OLEILTAURATO DE SÓDIO PRODS DIBUT N-MET ALQUILSULFONATO DE SÓDIO, SECUNDÁRIO OUTS.AGENTES ANIÔNICOS,MMO VENDA RETALHO PREP.TENSOATIVAS,PARA LAVAGEM E LIMPEZA ALQUI OUTS. PREPA TRATAMENTO SOL.BASE D/NONANOILOXIBENZENOSSULF.D/SÓDIO SOLUÇÕES OU EMULSÕES HIDROALCOÓLICAS SOLUÇÕES D/PROD.TENS.D/SUBP.3402.11/3402.19 SOLUC SOLUC SOLUC OUTRA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM POMADAS,CREM.PREP.SEMELH.P/CALÇAD./COURO POMAD DECEX ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA PROIBIDO DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 039 038 035 036 037 034 DISCOS DEMAQUILANTES EMBEBIDOS 030 PARA USO NA INDUSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITARIOS 030 PARA USO NA INDUSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITARIOS 030 PARA USO NA INDUSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITARIOS 030 001 030 001 PARA USO NA INDUSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITARIOS 001 030 DETERGENTE NAO BIODEGRADAVEL 001 030 031 001 032 030 031 001 032 033 030 031 032 035 034 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 030 031 CERA P/QUALQUER TIPO DE PISO E P/UTILIZACAO EM AUTOMOVEIS 001 001 001 LUSTRA MOVEIS. LENCOS UMIDECIDOS SABAO EM BARRA SABAO EM PO SABAO LIQUIDO SABAO PERFUMADO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR PARA USO NA AGROPECUARIA ANVISA PROIBIDO NCM/DESTAQUE NCM/DESTAQUE PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES (INCLUÍDOS OS ÓLEOS DE CORTE, AS P ORGÃO ANVISA NCM/DESTAQUE SOLUÇÕES OU EMULSÕES HIDROALCOÓLICAS OPERACÃO NCM PROIBIDO DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANP NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DECEX 56/77 PARA USO DOMISSANITARIO DETERGENTE DOMESTICO DETERGENTE INDUSTRIAL DETERGENTE NAO BIODEGRADAVEL DETERGENTE PROFISSIONAL DETERGENTE DOMESTICO DETERGENTE INDUSTRIAL DETERGENTE NAO BIODEGRADAVEL DETERGENTE PROFISSIONAL ALVEJANTES AMACIANTE DE TECIDOS ANTIFERRUGINOSOS LIMPA VIDROS PREPAR. TENSOATIVAS E PREPAR. PARA LIMPEZA P/USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR REMOVEDORES CERA PARA QUALQUER TIPO DE PISO CERA PARA UTILIZACAO EM AUTOMOVEIS SAPONACEO. EXCLUSIVAMENTE PASTAS PARA MODELAR, PARA CRIANCAS RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 34070010 34070020 34070090 34070090 35000000 35010000 EXCEÇÕES DESCRICAO "CERAS" PARA DENTISTAS "CERA 3505 3506 3501 3502 3503 3507 3504 35019011 MATERIAS ALBUMINOIDES, COLAS, ENZIMAS,ETC. 35011000 35019011 35020000 35020000 35021100 35021900 35022000 35029010 35029090 35030000 35030000 35030011 35030012 35030019 35030090 35040000 35040000 35040019 35050000 35051000 35060000 35069110 35069120 35069190 35070000 35070000 35070000 35070000 35070000 35070000 35070000 35070000 35070000 35070000 35070000 35079049 TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE EXCLUSIVAMENTE MASSAS PARA MODELAR, PARA CRIANCAS ANVISA 030 SOMENTE DESTINADAS AA INDUSTRIA ALIMENTICIA. NCM/DESTAQUE MAPA PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA 020 020 030 002 020 020 020 020 020 002 030 020 020 020 020 004 030 001 030 001 002 001 001 001 003 031 032 033 036 037 020 038 034 030 035 013 NCM DFPC 008 NAPALM(PURO OU COMO GASOLINA GELAT. P/USO EM BOMBAS INCEND. E LANCA-CHAMAS) 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR PÓLVORAS PROPULSIVAS 36020000 36030000 36041000 36049010 36049090 36050000 36069000 37011010 37011010 37011021 37011029 EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS EXPLO NCM DFPC ESTOPINS,RASTILHOS D/SEG.CORDÉIS DETONANT. ESTOP NCM DFPC NCM DFPC FOGOS DE ARTIFÍCIO FOGOS FOGUETE/CARTUCHO CONTRA GRANIZO E SEMELH. FOGUE NCM DFPC OUTS.FOGUETES D/SINALIZ.E ARTS.DE PIROTECNIA OUTS. NCM DFPC FÓSFOROS, EXCETO OS ARTIGOS DE PIROTECNIA FOSFO NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA CHAPAS,FILMES,FOT.P/RAIO X SENSIB.UMA FACE CHAPA CHAP.FILM.FOT.P/RAIO X,SENS.2 FACES,P/ODONT. CHAPA OUTS.CHAPAS,FILMES FOTOG.P/RAIO X SENS.2 FAC. OUTS. DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 030 36010000 POLVO DESTAQUE 030 PARA USO ODONTOLOGICO 57/77 PARA USO ODONTOLOGICO PARA USO NA AGROPECUARIA SOMENTE DESTINADAS AA INDUSTRIA ALIMENTICIA. USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR. PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA GELATINA RETIRADA DO OSSO,TRATADA COM OXIDO DE CALCIO. SOMENTE DESTINADAS AA INDUSTRIA ALIMENTICIA. PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PEPTONA E2-CASEINA;PEPTONA DE CARNE;PEPTONA SOMENTE DESTINADAS AA INDUSTRIA ALIMENTICIA. SOMENTE PARA POS E PELES, TRATADOS OU NAO PELO CROMO SOMENTE DESTINADAS AA INDUSTRIA ALIMENTICIA. NITROAMIDO UTILIZADOS NA COMPOSICAO DE FORMULACOES DE PRODUTOS COSMETICOS EXCLUSIVAMENTE ADESIVOS A BASE DE BORRACHA, COM ASPECTO LUDICO, P/CRIANCAS EXCL.ADESIVOS A BASE PLASTICOS,DISPERSO OU P/DISPERSAR...P/CRIANCAS EXCLUSIVAMENTE OUTROS ADESIVOS,COM ASPECTO LUDICO,PARA CRIANCAS APROTININA;MUTANOLISINA(ENZIMA DE EXTRACAO);THIOMUCASE;HYALURONIDASE;PANCRE CATALASE LIOFILIZADO SOLIDO BRUTO DE DEOXIRIBONUCLEASE LIPOPROTEINA BOVINA PANCREAS EM PO(AMILASE E LIPASE) PANCREAS EM POS(PROTEASE) PARA USO NA AGROPECUARIA PEPSINA EM PO QUIMOTRIPSINA SOMENTE AS DESTINADAS AA INDUSTRIA ALIMENTICIA TRIPSINA ENZIMAS DE USO NA DEFESA AMBIENTAL (REMEDIACAO) RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 37011029 37013010 37013021 37013029 37013031 37021010 37021010 37021020 37021020 37061000 37069000 38020000 38040000 38080000 EXCEÇÕES DESCRICAO FILMES FOT.P/RAIO X,SENS.1 FACE EM ROLOS FILME FILMES FOT.P/RAIO X,SENS.2 FACES EM ROLOS FILME TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DECEX NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA FILMES CINEM.IMP.REV.C/OU S/SOM,LARG.Ñ< 35MM FILME NCM ANCINE OUTS.FILMES CINEM.IMPRESS.REVEL.C/OU S/SOM OUTRO NCM ANCINE NCM/DESTAQUE MAPA LIXÍVIAS RESIDUAIS DA FABRICAÇÃO DAS PASTAS DE CELULOSE, MES 38040020 NCM PROIBIDO DESTAQUE 030 001 001 030 001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR EXCLUSIVAMENTE CHAPAS PRE SENS. ALUMINIO P/IMPR. OFF SET ANALOGICAS EXCLUSIVAMENTE CHAPA PRE SENS. ALUMINIO P/IMPRES. OFF SET ANALOGICA PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR EXCLUSIVAMENTE CHAPA PRE SENS. ALUMINIO P/IMPRES. OFF SET ANALOGICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 020 PARA USO NA AGROPECUARIA IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA 003 FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS 38081021 38081021 38081022 38081022 38081023 38081024 38081026 38081026 38081028 38081029 38081029 38082021 38082022 38082023 38082024 38082025 38082026 38082027 38082029 38082029 38083024 NCM/DESTAQUE IBAMA ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA 002 030 002 030 002 002 002 030 001 002 030 002 002 002 002 002 002 001 030 002 001 FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA NCM/DESTAQUE 38083025 38083026 NCM/DESTAQUE IBAMA IBAMA 001 001 FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA NCM/DESTAQUE 38083029 38083031 38083040 38085010 38085010 38085021 38085029 38085029 38085029 38089029 38089110 NCM/DESTAQUE IBAMA ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 002 030 030 FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA NCM/DESTAQUE NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA 001 001 185 184 001 030 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE NCM ANVISA INSETICS.EMB.P/USO DOMIS.C/BROMOMETANO/BROMOCLOROMETANO NCM ANVISA MAPA OUTS.INSETS.EMB.P/USO DOMISS.S/BROMOMET./BROMOCLOROMET. NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA 001 013 002 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE 38089111 38089119 38089120 38089121 38089121 Inset.rodent.fung.herb.embal.uso domissanit.direto Inset 58/77 PARA USO DOMISSANITARIO FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA PARA USO DOMISSANITARIO FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA PARA USO DOMISSANITARIO FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA REPELENTE DE INSETO FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA ABRILHANTADORES DE FOLHAS FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA FORMULACAO DEST.PROTECAO FLORESTAS,AMB.HIDRIC. OUT.ECOS. PRESERV.MADEIRA PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO NA AGROPECUARIA FORMUL.DE USO COMO PRESER.DE MADEIRA OU DESTI. A PROT. DE FLORESTAS E ECOSS PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO DOMISSANITARIO FORMULACAO DE USO NA PROT.DE FLORESTAS,AMB.HIDRICOS E OUTROS ECOSSIS.AGROTO PARA USO DOMISSANITARIO RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 38089122 38089122 38089123 38089124 DESCRICAO EXCEÇÕES TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA 38089126 38089126 NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA 38089128 38089129 38089191 38089191 NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA 38089192 38089192 38089193 38089194 38089195 38089196 38089196 38089197 38089199 38089199 38089210 NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE 38089294 38089295 38089296 38089297 38089299 38089299 38089310 38089211 38089219 38089220 38089221 38089222 38089223 38089224 38089225 38089226 38089227 38089229 38089291 38089292 38089293 38089311 38089319 38089321 38089321 38089322 38089322 38089323 38089323 38089324 FUNGICS.EMB.P/USO DOMISS.C/BROMOMETANO/BROMOCLOROMETANO FUNGICIDASà BASE DE PROPICONAZOL HERBICS.EMB.P/USO DOMISS.C/BROMOMETANO/BROMOCLOROMETANO HERBICIDAS CONTENDO BROMOMETANO OU BROMOCLOROMETANO HERBICS.C/2,4-D,2,4-DB,MCPA OU D/DERS.D/2,4-D OU 2,4-DB HERBICS.à BASE D/ALACLOR, AMETRINA, ATRAZINA OU DIURON HERBICS.C/GLIFOSATO/SEUS SAIS,D/IMAZAQUIM OU D/LACTOFEN DESTAQUE 013 002 013 013 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE FORMULACAO DE USO COMO PRESER. MADEIRA OU DEST.A PROT. DE FLORESTAS, AMB.H PARA USO DOMISSANITARIO FORMULACAO DE USO COMO PRESER.MADEIRA OU DEST. A PROT.DE FLORESTAS E ECOSS. FORMULACAO DE USO COMO PRESERV.MADEIRA OU DESTINADA A PROT. DE FLORESTAS E 013 002 FORMULACAO DE USO COMO PRESER.DE MADEIRA OU DESTIN. A PROT. DE FLORESTAS E 013 002 002 020 FORMULACAO DE USO COMO PRESER.DE MADEIRA OU DESTIN. A PROT. DE FLORESTAS E 002 020 020 020 020 002 020 020 001 002 PARA USO DOMISSANITARIO 002 020 013 002 013 013 PARA USO DOMISSANITARIO FORMUL. DE USO COMO PRESER. DE MADEIRA OU DEST. PROT. DE FLORESTAS E ECOSSI MAPA 002 001 078 020 020 020 NCM/DESTAQUE MAPA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE MAPA PARA USO NA AGROPECUARIA NCM/DESTAQUE MAPA 020 020 NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA MAPA 001 002 ABRILHANTADORES DE FOLHAS P/USO DOMISSANITARIO EM JARDINAGEM AMADORA NCM/DESTAQUE NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 001 PARA USO DOMISSANITARIO NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA 013 FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSISTEM NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA 001 FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB. HIDRICOS E OUT. ECOSSIST NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA 001 FORMULACAO DEST. PROTECAO FLORESTA, AMB.HIDRICO E OUTROS ECOS. NCM DECEX 59/77 PARA USO DOMISSANITARIO REPELENTES DE INSETOS PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA REPELENTES DE INSETOS PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO NA AGROPECUARIA FORMUL.DE USO COMO PRESER.DE MADEIRA OU DESTI. A PROT. DE FLORESTAS E ECOSS FORMUL.DE USO COMO PRESER.DE MADEIRA OU DESTI. A PROT. DE FLORESTAS E ECOSS FORMULACAO DE USO COMO PRESER.MADEIRA OU DEST. PROTE. DE FLORESTAS,AMB. HID FORMULACAO DE USO COMO PRESER.MADEIRA OU DEST. PROTE. DE FLORESTAS,AMB. HID FORMUL. DE USO COMO PRESER. DE MADEIRA OU DEST. PROT. DE FLORESTAS E ECOSSI ABRILHANTADORES DE FOLHAS PARA USO DOMISSANITARIO EM JARDINAGEM AMADORA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 38089324 38089324 38089325 38089325 38089326 38089326 38089327 38089329 38089329 38089331 38089331 38089332 38089340 EXCEÇÕES DESCRICAO HERBICIDAS à BASE DE TRIFLURALINA HERBICIDAS à BASE DE IMAZETAPIR INIBIDORES .D/GERM.C/BROMOMETANO/BROMOCLOROMETANO INIBIDORES D/GERM.EMB.P/DOMISSANITÁRIO DIRETO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA 38089341 38089349 REG.D/CRS.D/PLANT.EMB.P/DOM.C/BROMOMET./BROMOCLOROMET. 38089351 38089352 38089359 38089410 REG.D/CRS.D/PLANT.D/OUT.MODO C/BROMOMET./BROMOCLOROMET. NCM MAPA REG.D/CRESC.D/PLANT À BASE D/HIDRAZIDA MALÉICA. NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE CNEN PREPARAÇÕES ANTIDETONANTES, INIBIDORES DE OXIDAÇÃO, ADITIVOS SOLVENTES E DILUENTES ORGÂNICOS COMPOSTOS, NÃO ESPECIFICADOS NCM ANP NCM ANP DPF MISTURAS DE ALQUILBENZENOS NCM ANP NCM ANP NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE CNEN 38089411 38089411 38089419 38089419 38089421 38089421 38089422 38089429 38089429 38089429 DESINFS.EMB.P/USO DOMISS.C/BROMOMETANO/BROMOCLOROMETANO 38089910 38089911 38089919 38089920 38089926 38089929 38089991 38089992 38089993 38089994 38089995 38089996 38089999 38089999 38099190 38110000 38140000 38170010 38170020 38210000 38210000 38210000 38220000 38220010 MISTURAS DE ALQUILNAFTALENOS MISTU MISTU REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU DE LABORATÓRIO EM QUALQUER SUPOR 60/77 DESTAQUE 001 020 001 020 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS PARA USO NA AGROPECUARIA FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS PARA USO NA AGROPECUARIA 001 FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS 013 020 FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSISTEM 001 PARA USO DOMISSANITARIO 001 PARA USO DOMISSANITARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 001 020 001 020 020 002 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 001 PARA USO DOMISSANITARIO 007 020 020 020 020 020 001 002 020 001 PARA USO DOMISSANITARIO 030 020 001 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 001 EXCLUSIVAMENTE CONTENDO MATERIAL RADIOATIVO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA TRATAMENTO DE AGUA,DESTINADO A CONSUMO HUMANO INDIVIDUAL OU PUBLICO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO DOMISSANITARIO PRODUTOS DE USO VETERINARIO E SEUS INSUMOS PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO DOMISSANITARIO PARA USO NA AGROPECUARIA REMOL BSN LIQUIDO QUE CONTENHA HIDOXIDO DE LITIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA UTILIZACAO EM DIAGNOSTICO OU TERAPIA EM MEDICINA HUMANA. RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 38220010 38220090 38220090 38220090 38231100 38231100 38231200 38231200 38231900 38237010 38237020 38247110 38247190 38247200 38247300 38247410 38247420 38247490 38247500 38247600 38247700 38247810 38247890 38247900 38249029 38249077 38249079 38249082 38249086 38249089 38249089 38249089 38249089 38249089 38249089 38250000 39021020 39069045 39074090 39076000 39076000 39079991 39079992 39091000 39100019 39122010 39122021 39122029 39129031 39139020 39139060 39172300 39173221 39173251 EXCEÇÕES DESCRICAO ÁCIDO ESTEÁRICO ÁCIDO OLÉICO ACIDO INDU MISTURAS CONTENDO TRICLOROTRIFLUORETANOS OUTS.MIST.C/HIDROCARB.ACIC.PERALOG.C/FL. E CL. Outs.mist.cont. bromoclor.,bromotr./dibromot. OUTS. Outs. Outs.mist.cont. hidrobromofluorcarbs. (HBFC) Outs. PREP.À BASE D/CLORODIFLUOR./PENTAFLUOR. PREP. PREP.À BASE CLORODIFLUORMETANO/CLOROTETR. OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS Misturas contendo tetracloreto de carbono Misturas cont.1,1,1-tricloroetano(metilclor.) PREP. OUTS. Mistu Mistu Mists. cont. bromomet.ou d/bromoclorometano Mists PREP.À BASE D/TETRAFLUORETANO/ PENTAFLUOR. PREP. TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS OUTS. NCM IBAMA OUTS.MIST.C/DER.PERALOG.D/HID.ACIC.C/2 HAL.DIF. OUTS. NCM IBAMA NCM/DESTAQUE ANP NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE MCT NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA MANEB; MANCOZEB; CLORETO DE BENZALCÔNIO MANEB PRODUTOS RESIDUAIS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS NCM POLIPROPILENO SEM CARGA, FORMAS PRIMÁRIAS NCM ANVISA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MCT NCM MCT NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DFPC NCM DFPC NCM DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM/DESTAQUE DECEX NCM ANVISA NCM ANVISA POLIP OUTROS POLICARBONATOS EM FORMAS PRIMÁRIAS OUTRO POLI(TEREFTALATO D/ETILENO)FORMAS PRIMÁRIAS OUTROS POLIÉSTERES, EM LÍQUIDOS E PASTAS TEREF OUTRO POLI(EPSILON CAPROLACTONA),EM LÍQS. E PASTAS NITRATOS DE CELULOSE, COM CARGA NITRA NIT.D/CELULOSE,S/CARGA, ÁLCOOL C/SOL.=> A 65% OUTROS NITRATOS DE CELULOSE S/CARGA TUBOS CAPIL.P/HEMODIAL.OU OXIG.SANG.D/POLIPR. OUTS.TUB.CAPIL.Ñ REF.D/CEL.REG.P/HEMODIÁLISE NITRA OUTS. TUBO TUBO PROIBIDO 61/77 DESTAQUE 020 001 020 003 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA EXCLUSIVAMENTE CONTENDO MATERIAL RADIOATIVO PARA USO NA AGROPECUARIA SUBSTANCIAS CONVENCAO ESTOCOLMO POL.ORG(POP), PENTACLOROFENOL,SAIS, LINDANO 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 001 BIODIESEL 031 002 032 008 009 030 ADOCANTE LIQUIDO 020 PARA USO NA AGROPECURIA 001 EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS. 020 030 PARA USO NA AGROPECURIA 020 020 020 001 PARA USO NA AGROPECURIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA FOSFONILDIFLUORETO DE METILA MIST. DICLORETOMETILFOSFONICO (CAS 97505-35-6) SUBSTANCIA PARA CONSERVACAO DE ORGAOS TEPAN (REACAO DE TETRAETILENOPENTAMINA E ACRILONITRILA; HX879) TEPANON (REACAO DE TETRAETILENOPENTAMINA,E ACRILONITRILA,GLICIDOL; HX878) UTILIZADO NA INDUSTRIA ALIMENTICIA IBAMA PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR PARA USO NA AGROPECURIA PARA USO NA AGROPECURIA MANGUEIRA DE PVC PLASTIFICADO PARA INSTALACAO DOMESTICA DE GLP. RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 39174010 39174090 39199000 39202011 39202019 39202090 39219012 39219019 39231010 39233000 39239000 39249000 39249000 39249000 39249000 39262000 EXCEÇÕES DESCRICAO ACESSÓRS.P/TUBOS D/PLÁST.UTLS.EM HEMODIAL. ACESS ESTOJO D/PLÁSTICO P/DISCOS D/LEITURA P/"LASER" 39269030 39269040 39269050 39269090 39269090 39269090 39269090 39269090 40025100 40025100 40025900 40025900 40110000 40111000 40112010 40112090 40114000 40115000 40116100 40116390 40119300 40119910 40121100 40121200 40121300 40121900 40122000 40129010 40129090 40131010 40131090 40132000 40139000 Bolsas p/uso medic.(hemodiálise e semelh.) 40141000 40149090 40149090 40149090 40151100 40151900 PRESERVATIVOS D/BORR.VULCANIZ.,Ñ ENDURECIDA ESTOJ Bolsa ACESSÓRS.D/PLÁST.P/HEMDIAL.OBTURADORES,ETC OUTS. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA. PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM IBAMA NCM DECEX IBAMA PNEUM.D/BORR.P/ÔNIBUS/CAMINHÃO MED.11,00-24 PNEUM NCM DECEX IBAMA OUTS.PNEUM.D/BORR.,P/ÔNIBUS/CAMINHÕES,NOV. OUTS. NCM DECEX IBAMA PNEUM.D/BORRACHA P/MOTOCICLETAS,NOVOS PNEUM NCM DECEX IBAMA NCM DECEX IBAMA PNEUM.D/BORRACHA P/BICICLETAS,NOVOS PNEUM PNEUM.D/BOR.ESP/PEIXE,P/VEÍCULOS,MÁQS.AGRÍC. PNEUS NCM DECEX IBAMA OUTS.PNEUM.P/VEÍC.CONSTR.,ARO>61CM,E.D/PEIXE OUTS. NCM DECEX IBAMA NCM DECEX IBAMA NCM DECEX IBAMA PNEUM.NOVOS P/VEÍC.MÁQ.P/CONSTRUÇÃO<=61CM PNEUMS.NOVOS D/BORR.,LARG./DIÂM.=>1143MM OUTS. PNEUM PNEUS RECAUCHUTADOS,D/E AUTOMS.DE PASSAG. PNEUS NCM DECEX IBAMA PNEUS RECAUCHUTADOS, P/ÔNIBUS E CAMINHÕES PNEUS NCM DECEX IBAMA NCM DECEX IBAMA NCM DECEX IBAMA NCM DECEX IBAMA NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM ANVISA DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA PNEUS RECAUCHUTADOS, P/VEÍCULOS AÉREOS PNEUS OUTROS PNEUMÁTICOS RECAUCHUTADOS OUTRO PNEUMÁTICOS,DE BORRACHA, USADOS PROTETORES ("FLAPS") DE BORRACHA PNEUM "FLAP OUTS.PROT.,BANDAS D/RODAGEM,"FLAPS" D/BORR. PROTE CÂMARA-D/AR-D/BORR.,P/PNEUM.D/MED.11,00-24 CAMAR OUTS.CÂMARAS-D/AR-D/BORR.P/AUTO/ÔNIB./CAMIN. CÂMARAS-D/AR-D/BORRACHA, P/BICICLETAS CAMAR OUTRAS CÂMARAS-D/AR-D/BORRACHA LUVAS DE BORRACHA, PARA CIRURGIA OUTS. OUTRO LUVAS PRESE 62/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 030 030 030 030 030 002 002 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 001 030 031 032 030 033 030 EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS 030 PARA USO LABORATORIAL EM CLINICA MEDICA 033 034 008 031 032 009 008 008 009 BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE P/USO HUMANO E SEUS COMPONENTES. 031 001 030 BICO DE MAMADEIRA 030 PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS BLINDAGEM BALISTICA BLINDAGEM BALISTICA EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS. BICO DE MAMADEIRA CHUPETA MAMADEIRA MORDEDOR PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR. DISPOSITIVO INTRA-UTERINO ESCUDO A PROVA DE BALA FILTRO PARA SANGUE KITS PARA AFERESE MISTURAS POLIMETRICAS COMPOSTAS DE ACIDO ACRILICO E POLIBUTADIENO MISTURAS POLIMETRICAS COMPOSTAS DE ACIDO ACRILICO-POLIBUTADIENO-ACRILONITRI POLIBUTADIENO CARBOXITERMINADO POLIBUTADIENO HIDROXITERMINADO EXCLUSIVAMENTE MORDEDORES, PARA USO DE CRIANCAS MAMADEIRA, CHUPETA OU MORDEDOR RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 40159000 41000000 41000000 41032000 42000000 43000000 43000000 44000000 44070000 44072100 44072910 44079990 44079990 44080000 45010000 45020000 46000000 48102210 48102910 48109290 48182000 48184010 48184020 48184090 48184090 48185000 48189010 48190000 49030000 49089000 50010000 50071010 50071090 50072010 50072090 50079000 51000000 52010000 52020000 52030000 52051200 52051310 52052200 52052310 52052400 52052600 52083200 52083900 52093100 52093200 52093900 52094210 52104100 52105100 52105990 EXCEÇÕES DESCRICAO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM IBAMA MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM IBAMA MAPA NCM IBAMA MAPA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA CORTIÇA NATURAL, EM BRUTO OU SIMPLESMENTE PREPARADA; DESPERD NCM MAPA CORT.NAT.S/CROSTA,EM CUBOS,CHAPAS,FLS.SEM. NCM MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM MAPA NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM MAPA ALGODÃO NÃO CARDADO NEM PENTEADO. DESPERDÍCIOS DE ALGODÃO (INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E NCM MAPA NCM MAPA ALGODÃO CARDADO OU PENTEADO ALGOD NCM MAPA FIO A NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX FIO A NCM DECEX TECID NCM DECEX NCM DECEX 4107 4113 PELES, EXC.PELETERIA(PELES C/PELOS),E COUROS PELES D/RÉPTEIS,FRESCAS,SALGADAS E SECAS PELES PELETERIA E SUAS OBRAS; PELETERIA ARTIFICIAL 4303 MADEIRA, CARVAO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA 4402 4420 Madeira Mogno serr. long. folhas esp.>6mm Madei CEDRO, SERRADA LONGITUD.FLS.ESPESSURA>6MM MADEI CORTI OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA OUTS.PAPÉIS/CARTÕES DE CAMADAS MÚLTIPLAS FRALDAS DE PAPEL OUTS. FRALD TAMPÕES HIGIÊNICOS DE PAPEL TAMPO OUTS.ARTIGOS HIGIÊNICOS D/PAPEL.FIBRA CELUL. ABSOR ALMOF.ABSORV.D/PAPEL P/EMB.D/PROD.ALIMENTS. ALMOF CASULOS D/BICHO-DA-SEDA PRÓPRIOS P/DOBAR TECIDOS D/"BOURRETTE" ESTAMP.TINT.C/FIOS COL. TECID OUTROS TECIDOS DE "BOURRETTE" DE SEDA OUTRO OUTS.TEC.C/85% D/SEDA,ESTAMP.TINTOS DIV.COR. TECID OUTROS TECIDOS D/SEDA C/85% D/SEDA OUTS. TECIDOS D/SEDA OU DE DESPERDÍCIOS D/SEDA OUTRO 5111 5112 5105 5106 5107 LA,PELOS FINOS OU GROSS.;FIOS E TEC.DE CRINA FIOS D/ALG.Ñ PENT.<714,29 E Ñ>232,56 DECITEX FIOS D/ALG.Ñ PENT.CRUS,<232,56, Ñ<192,31DECITEX FIOS D/ALG.PENT.<714,29 E Ñ<232,56 DECITEX FIO A FIOS D/ALG.PENT.CRUS,<232,56 E Ñ<192,31DECITEX FIOS D/ALG.PENT.<192,31 E Ñ<125 DECITEX FIO A FIO A FIO A FIOS SIMPLES C/FIBR.PENT.<125,Ñ<106,38 DECITEX TEC.TINTOS PTO TAFETÁ PESO SUP.A 100G/M2 OUTROS TECIDOS TINTOS DE ALGODÃO OUTRO TEC.D/ALG.TINT.PONTO D/TAFETÁ,PESO >200G/M TECID NCM DECEX TEC.D/ALG.TINT.PONTO D/TAFETÁ,PESO >200G/M TECID NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX OUTS.TECIDOS D/ALGODÃO TINTOS C/PESO >200G/M TEC.D/ALGODÃO "INDIGO BLUE", PESO > 200G/M TEC.ALG.DIV.COR.SINT.ARTIF.PTO.TAFETÁ,<200G/M TEC.D/ALG.EST.SINT.ARTIF.PTO.TAFETÁ,<200G/M OUTROS TEC.D/ALG.EST.SINT.ARTIF.PESO <200G/M OUTRO TECID TECID TECID OUTRO 63/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 030 PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR 001 PELES E COUROS DE ANIMAIS SILVESTRES 001 CONFECCIONADOS A PARTIR DE ANIMAIS SILVESTRES 001 PELETERIAS(PELES COM PELO) E SUAS OBRAS DE ANIMAIS SILVESTRES. 001 MADEIRA SERRADA DAS ESPECIES RAMIN (GONYSTYLUS SPP) E PRUNUS AFRICANA 003 002 001 MADEIRAS DA ESPECIE MADEIRA DE AGAR (AQUILARIA SPP) 001 001 IMUNIDADE TRIBUTARIA 030 LENCOS UMIDECIDOS 030 030 ABSORVENTES HIGIENICOS DESCARTAVEIS HASTE FLEXIVEIS 001 001 001 EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS. MADEIRAS DA ESPECIE PALISSANDRO (PERICOPSIS ELATA) FOLHAS DE OUTRAS MAD. DAS ESPECIES RAMIN (GONYSTYKUS SPP) E PRUNUS AFRICANA IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR ALBUNS OU LIVROS DE ILUSTRACOES E ALBUNS P/DESENHAR OU COLORIR.P/CRIANCAS EXCL.ADESIVOS DE PAPEL/PLASTICO COLOR.OU ILUSTRADO P... P/CRIANCAS RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 52113900 52114210 52114290 53011000 53012110 53012120 53012910 53012990 53013000 53021000 53029000 53031011 53031012 53031090 53039010 53039090 53050010 53050090 53101010 53101090 53109000 53110000 54011011 54022000 54023119 54023300 54023900 54024400 54024520 54024600 54024700 54025900 54041919 54071011 54071019 54071021 54072000 54075100 54075210 54075220 54075300 54075400 54076100 54076900 54077100 54077200 54082200 54082400 55032010 55032090 55041000 55081000 55082000 55092100 55092200 55093200 EXCEÇÕES DESCRICAO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO OUTS.TECIDOS ALGODAO<85%,TINTO/FIBRA SINT/ART.P>200G/M2 NCM DECEX TECIDO ALGODAO<85%,INDIGO BLUE/FIBRA SINT/ART.P>200G/M2 NCM DECEX OUTS.TECIDOS ALGODAO<85%,DENIM/FIBRA SINT/ART.P>200G/M2 NCM DECEX LINHO EM BRUTO OU MACERADO NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA LINHO QUEBRADO LINHO LINHO LINHO ESPADELADO, MAS NÃO FIADO LINHO LINHO PENTEADO, MAS NÃO FIADO LINHO LINHO TRABALHADO D/OUT.FORMA, MAS Ñ FIADO LINHO ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DE LINHO ESTOP CÂNHAMO MACERADO OU EM BRUTO CANHA NCM MAPA OUTROS CÂNHAMOS TRABALHADOS CANHA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM DECEX MAPA TECID NCM MAPA OUTS.TEC.D/JUTA E FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS OUTS. NCM DECEX TEC.D/OUTS.FIBRAS TÊXTEIS VEG.,FIOS D/PAPEL TECID NCM MAPA NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DECEX JUTA EM BRUTO JUTA MACERADA JUTA JUTA OUTS.FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS,BRUTO,MACER. ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DE JUTA OUTS. JUTA ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DE FIBRAS LIBERIANAS OUTS. ABACÁ (CÂNHAMO DE MANILHA) EM BRUTO ABACÁ OUTS.FIB.TÊXTEIS VEG.ESTOPAS,DESPERD.TRAB. TECIDOS DE ANIAGEM DE JUTA, CRUS OUTS. TECID OUTS.TECS.D/FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS,CRUS LINHAS P/COSTURAR D/POLIÉSTER,Ñ VENDA RETAL. FIO DE ALTA TENACIDADE, DE POLIÉSTERES LINHA FIO D FIOS TEXTURIZADOS D/OUTS.,D/NÁILON,TIT.<=50 TEX FIOS TEXTURIZADOS D/POLIÉSTERES OUTRO FIO T Outs.fios elastôms.SIMP.,TORÇÃO<=50VOLT./MET Outs. FIOS SIMPL.D/NÁILON,C/OU S/TORÇÃO<50VOLTAS/M FIOS NCM DECEX FIOS SIMPL.POLIÉSTERES ORIEN.S/C TORÇ.50VOL/M FIOS NCM DECEX FIOS SIMPL.OUTS.POLIÉSTERES S/C TORÇ.<50VOL/M FIOS NCM DECEX FIO D NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX OUTROS FIOS SIMPLES C/TORÇÃO >50 VOLTAS/M. OUTS.TECIDOS D/FIO D/ALT.TEN.NÁILON,S/FIO BORR. TECID TECIDOS OBTS.D/LÂMINAS SINTÉTICAS OU SEMELH. TECID TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXTUR.>=85%,CRUS/BRANQ. NCM DECEX TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXTUR.>=85%,TINT.,S/BORR. TECID TECID NCM DECEX TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXTUR.>=85%,TINT.,C/BORR. TECID NCM DECEX TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXT.>=85%,FIOS DIV.CORES TECID NCM DECEX TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXTUR.>=85%,ESTAMPADOS TECID NCM DECEX TECIDOS FILAM.D/POLIÉSTER Ñ TEXTURIZADO>=85% TECID NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX FIBRAS SINT.DESCONT.D/POLIÉSTERES, Ñ CARDADAS,ETC. NCM DECEX FIBRAS ART.DESC.Ñ CARD./PENT.D/RAIOM VISCOSE NCM DECEX OUTS.TECID.D/FILAMENTS.SINT.>=85% D/POLIÉSTER OUTS.TECIDOS D/FILAM. SINTÉTICOS>=85%,TINTOS TECIDOS C/<85% D/FIL.ARTIFICIAIS, TINTOS TECID TECID TECID TECIDOS C/<85% D/FIL.ARTIFICIAIS ESTAMPADOS TECID BICOMPONENTES,D/DIFERENTES PONTOS D/FUSãO BICOM FIBRA LINHAS P/COSTURAR D/FIBRAS SINT.DESCONTÍNUAS LINHA NCM DECEX LINHAS P/COSTURAR D/FIBRAS ART.DESCONTÍNUAS LINHA NCM DECEX FIOS C/=>85% D/FIBR.DESC.D/POLIÉSTER,SIMPLES NCM DECEX FIOS C/=>85% D/FIBR.DESC.D/POLIÉSTER,RET.MÚLT. FIO D FIO D NCM DECEX FIOS C/=>85% D/FIBR.DESC.ACR.,MODAC.RET/MÚLT. FIO D NCM DECEX 64/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 FIOS TEXTURIZADOS DE OUTROS FILAMENTOS SINTETICOS ABSORVIVEL,SUTURA CIRURGI 001 008 IMITACOES DE CATEGUTE, DE MONOFILAMENTO SINTETICO, PARA USO MEDICO-ODONTO-H 008 TECIDO A PROVA DE BALAS 008 TECIDO A PROVA DE BALAS. TECIDO A PROVA DE BALAS. RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 55095100 55095300 55101100 55101200 55109000 55121100 55121900 55129110 55129910 55129990 55131100 55132100 55132310 55133100 55133911 55134100 55134911 55142100 55142900 55143011 55143012 55143019 55143090 55144100 55144300 55151100 55152900 55159990 55161100 55161200 55161400 56011000 56012190 56031190 56031290 56031310 56031310 56031410 56031490 56031490 56039100 56039210 56039290 56039400 56081100 56081900 56081900 56089000 56089000 58012200 58013100 58061000 58062000 58063100 58063200 58063900 EXCEÇÕES DESCRICAO FIOS D/FIBR.DESC.D/POL.COMB/FIBRAS.ART.DESC. FIO D TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM DECEX FIOS D/FIBR.DESC.D/POLIÉSTER.COMB.C/ALGODÃO FIO D NCM DECEX FIOS C/=>85% D/FIBR.ART.DESCONTÍNUAS,SIMPLES FIO D NCM DECEX FIOS C/=>85% D/FIBR.ART.DESCONTÍNUAS,RETORC. FIO D NCM DECEX OUTS.FIOS D/FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS OUTRO NCM DECEX TEC.C/=>85% D/FIBRAS SINT.DESC.CRUS/BRANQ. TECID NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC OUTRO NCM DECEX TECID OUTS.TEC.C/=>85% D/FIBR.SINT.DESC.D/POLIÉSTER TECID OUTS TECIDOS D/FIB.SINT.DESC.C/=>85% FIB.DESC. TECIDOS C/<85% FIBRAS DESC.POL.TAFETÁ<170/M2 TEC.-85% FIBRAS DESC.POL.TAF.ALG.TINT.<170G/M2 TECIDOS TINTOS -85% FIBR.DESC.POL.DIAG.TÊXT.<4 NCM DECEX TECID NCM DECEX TECID NCM DECEX TEC.DIV.CORES,<85% FIB.DESC.POL.TAF.<170G/M2 TECID NCM DECEX TEC.DIV.CORES,<85% FIB.DESC.POL.DIAG.TÊXT.<4 TEC.D NCM DECEX TEC.EST.<85%FIBRAS DESC.POL.TAF.COMB.C/ALG. TECID NCM DECEX TEC.EST.<85%FIBRAS DESC.POL.DIAG.COMB.C/ALG. TEC.E NCM DECEX TEC.TINTOS<85% FIBR.DESC.POL.TAF.COMB.C/ALG. TECID NCM DECEX OUTS.TEC.TINTOS<85%FIBR.DESC.SINT.COMB.C/ALG. OUTS. NCM DECEX TECIDOS<85% FIBR.DESC.POL.TAFETÁ COMB.C/ALG. TECID NCM DECEX TEC.<85%FIBR.DESC.CORES,C/ALG.PONTO SARJADO NCM DECEX OUTS.TEC.<85% FIBRAS DESC.POL.,CORES, C/ALG. OUTS. TEC.< NCM DECEX OUTS.TEC.<85% FIBRAS DESC.SINT.,CORES, C/ALG. OUTS. NCM DECEX TEC.<85% FIBR.DESC.POL.TAF.EST.C/ALG.>170G/M2 TECID NCM DECEX OUTS.TEC.<85%FIBR.DESC.POL.EST.C/ALG.>170G/M2 OUTS. NCM DECEX OUTS.TEC.FIBR.POL.C/FIBR.DESC.D/RAIOM VISCOSE TECID NCM DECEX OUTS.TEC.D/FIBRAS DESC./ACRÍLICAS,MODACR. OUTRO NCM DECEX OUTS.TECIDOS D/FIBRAS SINT.DESCONTÍNUAS OUTS. NCM DECEX NCM DECEX TEC.FIBR.ART.DESC.PESO 85% CRU/BRANQUEADO TECID TEC.TINTOS FIB.ART.DESC.PESO 85% FIBRAS ART. TECID NCM DECEX TEC.FIBRAS.ART.DESC.PESO 85% ESTAMPADOS TECID NCM DECEX ABSORVENTES,TAMPÕES HIG.FRALDAS E OUTS. ABSOR NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX OUTS.FALSOS TEC.REV.FIL.SINT.,ART.PESO<25G/M2 FALSO OUTS.FALS.TEC.REVEST.FIL.SINT.,ART.>25,<70G/M2 FALSO OUTS.FALS.TEC.REVEST.FIL.SINT.,ART.>150G/M2 FALSO OUTROS FALSOS TECIDOS, PESO<=25G/M2 OUTRO OUTS.FALS.TEC.REV.POL.ALTA DENS.>25,<70G/M2 OUTS. NCM DECEX OUTS.FALSOS TEC.REV.REC.C/PESO>25,<70G/M2 OUTRO NCM DECEX NCM DECEX OUTS.FALSOS TEC.REV.REC.C/PESO>150G/M2 OUTRO REDES CONFEC.P/PESCA MAT.TÊXTEIS SINT./ARTIF. REDES NCM DECEX OUTS.REDES CONFEC.D/MAT.TÊXTEIS SINT./ARTIF. OUTS. NCM DECEX NCM/DESTAQUE IBAMA NCM DECEX OUTS.REDES D/MALHAS CONFEC.D/MAT.TÊXTEIS REDES NCM/DESTAQUE IBAMA VELUD.,PELÚCIAS,P/TRAMA,CORT./CAN.D/ALGODÃO VELUD NCM DECEX VELUDOS,PELÚCIAS,TRAMA,Ñ CORT.FIBR.SINT.ART. VELUD NCM DECEX FITAS D/VELUDO,PELÚCIAS,D/FROCO,ATOALHADOS FITAS NCM DECEX OUTS.FITAS 5% OU+D/FIOS D/ELASTÔMEROS/BORR. OUTS. NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX OUTRAS FITAS DE ALGODÃO FITAS OUTRAS FITAS D/FIBRAS SINTÉTICAS/ARTIFICIAIS FITAS DE OUTS.MATERIAS TEXTEIS FITAS FITAS 65/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 008 008 TECIDO A PROVA DE BALAS 030 HASTES FLEXIVEIS 001 002 008 BLINDAGEM BALISTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS 001 PARA CAPTURA DE AVES SILVESTRES 001 PARA CAPTURA DE AVES SILVESTRES TECIDO A PROVA DE BALAS TECIDO A PROVA DE BALA TECIDO A PROVA DE BALAS. RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 58064000 58089000 58101000 58109100 58109200 58109900 59031000 59039000 59111000 59114000 60011020 60012200 60019200 60041010 60041020 60041090 60049010 60049020 60049090 60053100 60053200 60053300 60054100 60054200 60062200 60062400 60063100 60063200 60063300 60063400 60064100 60064200 60064300 60064400 60069000 61012000 61013000 61019010 61019090 61021000 61022000 61023000 61029000 61033100 61033200 61033300 61033900 61034100 61034200 61034300 61034900 61041990 61042200 61043100 61043200 61043900 EXCEÇÕES DESCRICAO FITAS S/TRAMA,D/FIOS/FIBR.PARALELIZ. E COLADOS FITAS TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM DECEX ARTS.D/PASSAMANARIA/ORNAMENTAIS,ANÁLOGOS ARTIG NCM DECEX BORDADOS QUÍM./AÉREOS,BORD.C/FUNDO RECORT. BORDA NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX BORDADOS D/ALGODÃO EM PEÇA/TIRAS/MOTIVOS OUTS.BORDADOS D/FIBRAS SINT.OU ARTIFICIAIS OUTS.BORDADOS DE OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTR.D/POLI (CL.VINILA) TEC.FELPA LONGA/PÊLO COMPR.FIBR.SINT./ART. BORDA BORDA BORDA TECID TECID TECIDOS ATOALHADOS D/FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS TECID NCM DECEX OUTS.VELUDOS E PELÚCIAS DE FIBRAS SINT/ART. VELUD NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX TECID NCM DECEX TECIDOS MALHA-URDIDURA FIBRAS SINT.,TINGIDOS TECID NCM DECEX TEC.MALHA-URDIDURA FIBR.SINT.C/FIOS DIV.CORES TECID NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX TEC.D/MALHA DE ALGODÃO,L>30CM,ELAST>=5% TEC.DE MALHA FIBRAS SINT/ART.L>30CM,E>=5% TEC.D/MALHA DE OUTS.MAT.TÊXTEIS L>30CM,E>=5% OUTS.TECIDOS D/MALHA DE ALGODÃO,L>30CM OUTS.TECIDOS D/MALHA FIBRAS SINT/ARTIF,L>30CM OUTS.TECIDOS D/MALHA OUTS.MAT.TÊXTEIS L>30CM TECIDOS MALHA-URDIDURA FIBR.SINT.CRU/BRANQ. TECIDOS MALHA-URDIDURA FIBRA ART.CRU/BRANQ. TECIDOS MALHA-URDIDURA FIBRAS ART.TINGIDOS OUTS.TECIDOS MALHA DE ALGODÃO TINGIDOS OUTS.TECIDOS DE MALHA ALGODÃO ESTAMPADOS TECID TECID OUTS. OUTS. OUTS. TECID TECID OUTS. OUTS. OUTS.TEC.MALHA FIBRAS SINT.CRU/BRANQUEADO OUTS. NCM DECEX OUTS.TEC.DE MALHA FIBRAS SINTÉTICAS TINGIDOS OUTS. NCM DECEX OUTS.TEC.D/MALHA FIBRAS SINT.C/FIOS DIV.CORES OUTS. NCM DECEX OUTS.TEC.D/MALHA DE FIBRAS SINT.ESTAMPADOS OUTS. NCM DECEX OUTROS TEC.D/MALHA FIBRAS ART.CRUS/BRANQ. OUTS. NCM DECEX OUTROS TECIDOS D/MALHA FIBRAS ART.TINGIDOS OUTS. NCM DECEX OUTS.TEC.D/MALHA FIBRAS ART.C/FIOS DIV.CORES OUTS. NCM DECEX OUTS.TEC.D/MALHA DE FIBRAS ART.ESTAMPADOS OUTS. NCM DECEX OUTS.TEC.DE MALHA,DE OUTS.MATÉRIAS TÊXTEIS OUTS. NCM DECEX NCM DECEX CASACOS/SEML.MAL.MASC.EXC.6103 DE ALGODÃO SOBRE CASACOS/SEML.MAL.MASC.EXC.6103 FIBR.SINT/ART. SOBRE NCM DECEX CASACOS/SEML.MAL.MASC.EXC.6103 LÃ/PÊLO FINO CASAC NCM DECEX CASACOS/SEML.MAL.MASC.EXC.6103 OUTS.M.TÊXT. CASAC NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX CASACOS/SEML.MAL.FEM.EXC.6104 LÃ/PÊLO FINO CASACOS/SEML.MAL.FEM.EXC.6104 DE ALGODÃO CASACOS/SEML.MAL.FEM.EXC.6104 FIBR.SINT./ART. MANTO MANTO MANTO CASACOS/SEML.MAL.FEM.EXC.6104 OUTS.MAT.TÊXT. MANTO NCM DECEX PALETÓS(CASACOS)MALHA D/LÃ/PÊLO FINO, MASC. PALET NCM DECEX PALET NCM DECEX PALET NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX PALETÓS(CASACOS)MALHA ALGODÃO,USO MASC. PALETÓS(CASACOS)MALHA D/FIBR.SINT.USO MASC. PALETÓS(CASACOS)MALHA OUTS.MATS.TÊXTEIS CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA LÃ/PÊLO MASC. CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA ALG.MASC. PALET CALCA CALCA CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA FIBR.SINTÉTICA CALCA NCM DECEX CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA/MAT.TÊX.MASC. CALCA NCM DECEX TAILLEURS MALHA DE OUTS.MAT.TÊXTEIS, USO FEM. TAILL NCM DECEX CONJUNTOS MALHA DE ALGODÃO, USO FEMININO CONJU NCM DECEX BLAZERS(CASACOS)MALHA DE LÃ/PÊLO, USO FEM. "BLAZ NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX BLAZERS(CASACOS)MALHA DE ALGODÃO,USO FEM. BLAZERS(CASACOS)MALHA D/OUTS.MAT.TÊXT.,FEM. "BLAZ "BLAZ 66/77 DESTAQUE 008 008 008 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE TECIDO A PROVA DE BALAS. BLINDAGEM BALISTICA TECIDO A PROVA DE BALAS. RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 61044400 61046200 61046300 61046900 61062000 61099000 61101900 61103000 61109000 61121200 61123100 61123900 61130000 61130000 61151029 61151092 61151093 61151099 61159500 61159600 61171000 61178010 62011200 62011300 62011900 62019100 62019200 62019300 62019900 62021100 62021200 62021300 62021900 62029100 62029200 62029300 62029900 62031200 62033200 62033300 62033900 62034200 62034300 62034900 62041300 62043200 62043900 62044400 62046200 62046300 62046900 62050000 62061000 62062000 62063000 62064000 EXCEÇÕES DESCRICAO VESTIDOS D/MALHA DE FIBRAS ARTIFICIAIS VESTI TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM DECEX CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA ALGODÃO,FEM. CALCA NCM DECEX CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA FIBRA SINT.FEM. CALCA NCM DECEX NCM DECEX CALÇAS,JARD.BERM.SHORT OUT.MAT.TÊXTIL,FEM. CALCA CAMISAS, BLUSAS D/MALHA FIBRA SINT/ART.,FEM. NCM DECEX CAMISETAS(T.SHIRTS)CAMISET.INT.MALHA./M.TÊXTIL CAMIS CAMIS NCM DECEX OUTS.SUÉTS.PUL.CARD.COL.SEM.,D/PÊLOS FINOS SUETE NCM DECEX SUÉTS.PULOV.CARD.COL.SEMELH.,FIBRA SINT./ART. SUETE NCM DECEX NCM DECEX SUÉTS.PULOV.CARD.COL.SEMELH.OUTS.M.TÊXTEIS SUETE ABRIGOS P/ESPORTE,D/MALHA D/FIBRA SINTÉTICA ABRIG NCM DECEX SHORTS,SUNGAS D/BANHO FIBR.SINTÉTICA MASC. "SHOR NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX SHORTS,SUNGAS D/BANHO OUTS.MATS.TÊXT.MASC. VEST.CONFEC.C/TEC.MALHA POS.5903/5906/5907 "SHOR VESTU MEIAS FEM. AC/AT JOELHO<67DC.OUTS.MAT.TÊXTEIS OUTRAS MEIAS E SEMELH.MALHA DE ALGODÃO MEIAS NCM DECEX OUTRAS MEIAS-CALÇAS E SEMEL.MALHA D/FIB.SINT. OUTRA OUTRA NCM DECEX OUT.MEIAS-CALÇAS MALHA DE OUT.MATS.TÊXTEIS OUT.M NCM DECEX OUTRA NCM DECEX NCM DECEX OUTRAS MEIAS E SEMELH.MALHA DE ALGODÃO OUTRAS MEIAS-CALÇAS E SEMEL.MALHA D/FIB.SINT. OUTRA XALES,ECHARPES,LENÇO D/PESCOÇO,ETC.D/MALHA NCM DECEX GRAVATAS,GRAV.-BORB.,PLASTRONS,DE MALHA GRAVA NCM DECEX CASACOS IMPER.,CAPAS,SEM.EXC.6203 ALG.MASC. SOBRE NCM DECEX NCM DECEX CASACOS,IMP.,CAP.,ETC.EXC 6203 SINT/ART.MASC. XALES SOBRE CASACOS,IMP.CAP.,ETC.EXC 6203 MAT.TÊXT.MASC. SOBRE NCM DECEX OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203 LÃ/P.FIN.MASC. OUTS. NCM DECEX OUTRO NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203 ALG.MASC. OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203 SINT/ART.MASC. OUTS. OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203 OUTS.M.TÊXTEIS MANTÔS,CAPAS,SEM.EXC 6204 LÃ/PÊLOS FIN. FEM. OUTS. MANTO MANTÔS,CAPAS,SEM.EXC 6204 ALGODÃO FEMININO MANTO MANTÔS,CAPAS,SEM.EXC 6204 FIBRA SINT/ART.FEM. MANTO NCM DECEX MANTÔS,CAPAS,SEM.EXC 6204 OUTS.MT.TÊXT.FEM. MANTO NCM DECEX OUTS.MANTÔS,CAP.SEM.EXC.6204 LÃ/P.FINOS FEM. OUTS. NCM DECEX OUTS.MANTÔS,CAP.SEM.EXC 6204 ALGODÃO FEM. OUTRO NCM DECEX OUTS.MANTÔS,CAP.SEM.EXC 6204 FB.SINT/ART.FEM. OUTS. NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX OUTS.MANTÔS,SEMELH.EXC 6204 OUTS.M.TÊXT.FEM. TERNOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, MASCULINO OUTS. TERNO PALETÓS DE ALGODÃO,MASCULINO PALET PALETÓS DE FIBRAS SINTÉTICAS,USO MASCULINO PALETÓS DE OUT.MATÉRIAS TÊXTEIS,USO MASC. PALET PALET CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS D/ALGODÃO, MASC. CALCA NCM DECEX CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS D/FIBRA SINT.MASC. CALCA NCM DECEX NCM DECEX CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS OUTS.MAT.TÊXT.MASC. CALCA TAILLEURS D/FIBRAS SINTÉTICAS P/USO FEMININO "TAIL NCM DECEX BLAZERS(CASACOS) D/ALGODÃO, USO FEMININO "BLAZ NCM DECEX BLAZERS(CASACOS) DE OUTS.MATS.TÊXTEIS, FEM. "BLAZ NCM DECEX NCM DECEX VESTIDOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS VESTI CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS DE ALGODÃO,FEM. CALCA NCM DECEX CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS DE FIBRAS SINT.,FEM. CALCA NCM DECEX CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS D/OUTS.M.TÊXT.FEM. CALCA NCM DECEX NCM DECEX CAMIS NCM DECEX CAMIS NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX CAMISAS DE USO MASCULINO. CAMISAS BLUSAS D/SEDA/DESP.D/SEDA, USO FEM. CAMISAS BLUSAS D/LÃ OU PÊLOS FINOS, USO FEM. CAMISAS,BLUSAS DE ALGODÃO, USO FEMININO CAMISAS,BLUSAS DE FIBRA SINT/ART.,USO FEM. CAMIS CAMIS 67/77 DESTAQUE 008 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ROUPA ESPECIAL COMPLETA PARA PROTECAO CONTRA ARTEFATOS EXPLOSIVOS RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 62069000 62082200 62093000 62103000 62104000 62105000 62111100 62111200 62113300 62113300 62114300 62121000 62123000 62143000 62144000 62149010 62152000 63013000 63014000 63019000 63019000 63022900 63023200 63023900 63026000 63041990 63051000 63070000 63079090 63079090 63079090 63090000 63090010 63090090 64000000 64011000 64019200 64019910 64019990 64021200 64021900 64022000 64029110 64029190 64029910 64029990 64031200 64031900 64032000 64034000 64035110 64035190 64035910 64035990 64039110 64039190 EXCEÇÕES DESCRICAO CAMISAS,BLUSAS D/OUTS.MATS.TÊXTEIS,USO FEM. CAMIS TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM DECEX CAMISOLAS E PIJAMAS FIBRAS SINT/ART.,USO FEM. CAMIS NCM DECEX VEST.E ACESSÓRIOS P/BEBÊS FIBRAS SINTÉTICAS VESTU NCM DECEX OUTRO VEST.,ABRANGIDO P/SUBP.6202.11 A 6202.19 MANTO NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA DECEX NCM ANVISA DECEX NCM/DESTAQUE IBAMA NCM DECEX NCM DECEX OUTRO VESTUÁRIO DE USO MASCULINO OUTS. OUTRO VESTUÁRIO DE USO FEMININO OUTS. SUNGAS D/BANHO, SHORTS, EXC.D/MALHA, MASC. "SHOR MAIÔS, BIQUINIS, D/USO FEMININO, EXC.D/MALHA MAIOS OUTRO VESTUÁRIO MASC.,FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS SUTIÃS E BUSTIERS,MESMO DE MALHA OUTS. SUTIA MODELADORES D/TORSO INTEIRO,MESMO D/MALHA MODEL XALES,ECHARPES,VÉUS,SEM.D/FIBRAS SINTÉTICAS XALES XALES,ECHARPES,VÉUS,SEM.D/FIBRAS ARTIFICIAIS XALES,ECHARPES,VÉUS,SEM.DE ALGODÃO XALES XALES GRAVATAS,GRAV-BORB.,PLASTR.FIBRAS SINT./ART. GRAVA COBERT. E MANTAS (EXC.ELÉTR.), DE ALGODÃO COBER COBERT.E MANTAS(EXC.ELÉTR.)FIBRAS SINTÉTICAS OUTROS COBERTORES E MANTAS COBER OUTRO OUTS.ROUPAS CAMA ESTAMP.,OUTS.MATS.TÊXTEIS OUTRAS ROUPAS DE CAMA FIBRAS SINT./ART. ROUPA OUTS. OUTRAS ROUPA D/CAMA DE OUTS.MATS.TÊXTEIS OUTRO ROUPAS TOUCADOR/COZINHA ATOALH. D/ALGODÃO OUTS.COLCHAS D/OUT.MAT.TÊXTEIS EXC.9404 ROUPA COLCH SACOS D/JUTA /D/OUTS.FIBRAS TÊXT.LIB.POS.5303 VESTUÁRIO,ACESSÓRIOS,SUAS PARTES,USADOS SACOS VESTU OUT.ART.MAT.TÊXT.CALÇADO,CHAPÉU,SEM.USADOS CALÇADOS.IMP.SOL/P.SUP.BOR/PLÁST.BIQ.PR.MET. OUTRO CALCA OUTS.CALÇ.COBR.TORNOZELO,MAS NÃO O JOELHO CALCA OUTS.CALÇ.COBR.JOELHO SOLA EXT.BORR.,PLÁST. OUTS. NCM DECEX OUTS.CALÇADOS IMPERM.D/BORR./PLÁST.S/CONST. OUTS. NCM DECEX CALÇ.ESQUI,SURFE D/NEVE,SOLA EXT.BORR.PLÁST. CALCA NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX OUTS.CALÇADOS P/ESPORTE,SOLA EXT.BOR.PLÁST. CALÇ.D/BORR/PLÁST.C/PARTE SUPERIOR EM TIRAS CALCA CALCA OUTS.CALçS.COBR.TORN.C/BIQUEIR.D/METAL OUTS.CALÇ.COBR.TORNOZ.PART.SUP.BORR.,PLÁST. OUTS. OUTROS CALçADOS C/BIQUEIRA PROTETORA D/METAL OUTS.CALÇS.C/SOLA EXT.E PARTE SUP.D/BORR./PLAST. OUTS. NCM DECEX CALÇADS.ESQUI,SURFE D/NEVE,D/COURO NATURAL CALCA NCM DECEX NCM DECEX OUTS.CALÇADOS P/ESPORTES,DE COURO NATURAL CALCA CALÇADOS,SOLA/PART.SUP.TIR.COUR.ENV.PEITO PÉ CALCA NCM DECEX OUTS.CALÇADOS C/BIQUEIRA PROTETORA D/METAL OUTS. NCM DECEX OUTS.CALÇ.COBR.TORN.C/SOLA MAD.,S/PALM.BIQ.PROT.D/METAL NCM DECEX OUTS.CALÇADS.SOLA EXT./COUR.NATURAL COBR.TORNOZELO NCM DECEX OUTROS CALçS.C/SOLA MAD.S/PALM., E BIQ.PROT.D/METAL NCM DECEX OUTS.CALÇADS.SOLA EXT./COUR.NAT.COBR.TORN. NCM DECEX OUTS.CALÇS.COBR.TORN.C/SOLA MAD.S/PALM.,BIQ.PROT.D/META OUTS. NCM DECEX OUTS. CALÇADOS SOLA EXTERIOR COBRINDO TORNOZELO NCM DECEX 68/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 008 008 COLETE A PROVA A PROVA DE BALAS 008 MANTA BALISTICA PARA ABAFAMENTO DE BOMBAS 030 009 008 010 030 P/USO MEDICO, ODONTOLOGICO OU HOSPITALAR, EXCLUSIVAMENTE EM CASOS DE DOACAO 001 CONFECCIONADOS COM COUROS DE ANIMAIS SILVESTRES COLETE A PROVA A PROVA DE BALAS COLETE A PROVA DE BALAS DE USO PERMITIDO COLETE A PROVA DE BALAS DE USO RESTRITO ESCUDO BALISTICO EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS DE DOACAO RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 64039910 64039990 64041100 64041900 64042000 64051010 64051020 64051090 64052000 64059000 65000000 65059000 65061000 65061000 67000000 67030000 67030000 67042000 69079000 69111010 69111090 69120000 70071100 70071100 70071900 70072100 70072100 70072900 70109090 70132800 70133700 70134210 70134290 70134900 70139900 70171000 70172000 70179000 71021000 71022100 71023100 71082000 72024100 72024900 72111900 72131000 72132000 72139110 72139190 72142000 72162100 72164010 72164090 72193300 72279000 72287000 EXCEÇÕES DESCRICAO OUTS.CALçS. C/SOLA MAD.S/PALM.,BIQ. PROTET.D/METAL TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM DECEX OUTS.CALÇADS.SOL.EXT.BORR./PLÁST.COURO/NAT. OUTS. NCM DECEX CALÇADOS P/ESPORTE(TÊNIS,ETC)SOL.BOR./PLÁST. CALCA NCM DECEX OUTS.CALÇS.D/MAT.TÊXTIL,SOLA D/BORR/PLÁSTICA OUTS. NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX CALCA NCM DECEX OUTRO NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE IBAMA NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE IBAMA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA CALÇADOS.D/MAT.TÊXTIL,C/SOLA EXT.D/COURO CALCA CALÇADOS COURO RECONST.SOLA D/BORR/PLÁST. CALCA CALÇADOS C/SOLA E P.SUP.D/COURO/C.RECONST. OUTS.CALÇADOS P.SUP.COURO NAT./RECONST. OUTS.CALÇADOS P.SUP.MATÉRIAS TÊXTEIS OUTROS CALÇADOS OUTRO OUTRO CHAPÉUS/OUTS.ARTEFS.MALHA/CONFEC.C/RENDA CHAPE CABELOS ADELG.BRANQ.ETC,LÃ,PÊLOS P/PERUCA CABEL OUTS.LADR.CUBOS E SEM.EXC.CIT.ANTERIORMENTE OUTS. NCM DECEX CONJUNTO P/JANTAR,CAFÉ,CHÁ,ETC.D/PORCELANA CONJU NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX COPOS C/PÉ, EXC. D/VITROCERÂMICA E D/CRISTAL D/CHUMBO NCM DECEX OUTS.COPOS EXC.D/VITROCERÂMICA E D/CRISTAL D/CHUMBO NCM DECEX CAFET.,CHALEIRAS VID.COEF.DIL.LIN.Ñ SUP.5X10-6K NCM DECEX NCM DECEX OUTS.ARTIGOS P/SERVÇO D/MESA,COZ.,D/PORCEL. OUTS. LOUÇA/ART.DOM./HIG/TOUC-CERÂMICA-EXC.PORCEL. LOUCA VIDR.TEMP.P/AUTOM.AERON.BARCOS E OUTS.VEÍC. VIDRO VIDROS F/FOLS.CONTRAC.P/AUTO AERO.BARC.VEÍC. VIDRO OUTROS DISPOSIT. D/USO SEMELHANTE D/VIDRO OUTS. CAFET OUT.OBJ.VIDRO,SERV.MESA/COZ.,DIL.Ñ SUP.5X10-6K OUT.O OUTS.OBJ.SERV.MESA/COZINHA,EXC.CIT.ANTERIOR OUTS. NCM DECEX OUTS.OBJ.P/MESA,COZ.,ORNAM.,SEM.EXC.7010/7018 OUTRO NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM DNPM NCM DNPM DIAMANTE MMO.TRAB,Ñ MONT/ENGAST.Ñ SELEC. DIAMA DIAMANTES INDS.BRUTO/SERR,CLIVADOS/DESBAST. DIAMA DIAMANTES NÃO INDS. BRUTO/SERR.,CLIVAD./DESB. DIAMA NCM NCM/DESTAQUE FERROCROMO CONTENDO PESO>4% DE CARBONO FERRO OUTS.LAM.PLANOS FER/AÇO,QUENTE,Ñ REVEST. FIO-MÁQ.DENT./NERV./SUL./REL.OBTIDO LAMINAGEM FIO-MÁQUINA DE AÇOS PARA TORNEAR FIO-MÁQ.D/FER./AÇO,DIÂMETRO<14MM,CARB>=0,6% OUTS.FIO-MÁQUINA,D/FERRO/AÇO,DIAM.<14MM BARRAS FERRO/AÇO,LAM.QUEN.DENT.P/LAMINAG. OUTROS FIO-MÁQUINA DE OUTRAS LIGAS DE AÇO DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE IBAMA NCM DECEX FIO-M NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX FIO-M OUTS. BARRA OUTRO DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 CONFECCIONADOS COM COUROS DE ANIMAIS SILVESTRES 008 002 001 CAPACETE COM PROTECAO BALISTICA (CAPACETE A PROVA DE BALAS) 030 002 PARA USO HUMANO 008 008 VIDRO BLINDADO 008 008 VIDRO BLINDADO 030 030 030 SERINGAS 001 PARA USO MONETARIO 001 CONTEINERES, PADRAO ISO/ABNT- UNIDADE DE CARGA INGRESSSADO P/ADM.TEMPORARIA 001 001 001 001 CANTONEIRAS DE ACO LAM. QUENTE UTIL. MONTAGEM TORRES TRANS.ENERG.ELETRICA 001 CANTONEIRAS ACO LAM.QUENTE, UTILIZ.MONTAGEM DE TORRES DE TRANS.ENER.ELET. EXC.CAPACETES DE SEGURANCA P/COND. E PASSAG. DE MOTOCICLETAS, MOTON. E SIM. PENAS DE AVES SILVESTRES PARA USO HUMANO VIDRO BLINDADO VIDRO BLINDADO SERINGAS SERINGAS DNPM PROIBIDO OUTS. FIO-M DESTAQUE 69/77 CANTONEIRAS DE ACO LAM. QUENTE UTIL. MONTAGEM TORRES TRANS.ENERG.ELETRICA CANTONEIRAS DE ACO LAM. QUENTE UTIL. MONTAGEM TORRES TRANS.ENERG.ELETRICA BLINDAGEM BALISTICA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 73041900 73041900 73043910 73043990 73045919 73051100 73051200 73051900 73059000 73061900 73064000 73069090 73071910 73071990 73082000 73090020 73101010 73102920 73110000 73110000 73110000 73141200 73141400 73141900 73170090 73181500 73181600 73182400 73182900 73211100 74040000 75030000 76032000 76129012 78020000 79020000 80020000 81019700 81029700 81033000 81041100 81041900 81042000 81043000 81049000 81049000 81050000 81053000 81060090 81073000 81083000 81092000 81093000 81099000 81102000 81110090 EXCEÇÕES DESCRICAO OUTS TUBOS OCOS FER/AÇO P/OLEOD./GASODUT. OUTS OUTS.TUB.Ñ REVESTIDOS DIÂMETRO EXT=<229MM TUBOS OUTS.TUB.D/FERRO/AÇO DIÂMETRO EXT=<229MM OUTRO OUTS.TUBOS D/SEÇÃO CIRC.DIÂM.EXT.=<229MM TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX TUBOS FERRO/AÇO SOLD.LONG.ARC.IMER.P/OLEOD. TUBOS NCM DECEX OUTS.TUB.FERRO/AÇO SOLD.LONG.P/OLEOD/GASOD OUTS. NCM DECEX OUTS. NCM DECEX OUTRO NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX OUTS. NCM DECEX ACESS.FERRO FUND.MALEÁVEL DIÂM.INT>50,8MM ACESS NCM DECEX OUTS.ACESSÓRIOS P/TUBOS, FUND.FERRO/AÇO OUTS. NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX OUTS.TUB.FERRO/AÇO SOLD.LONG.Ñ CIT.ANTERIOR. OUTS.TUB.,D/SEÇ.CIRC.DIÂM.>406,4MM,FERRO/AÇO Outs.tubos d/tipos utiliz.em oleodutos/gasodutos Outs. OUTS.TUBOS SOLD.SEÇÃO CIRC.D/AÇO INOXIDÁVEL OUTRO OUTS.TUBOS/PERFIS OCOS FERRO/AÇO Ñ CIT.ANT. TELAS METÁLICAS C/OU S/FIM P/MÁQ.D/AÇO INOXID. TELA OUTS.TELAS METAL.TECIDAS D/AÇOS-INOXIDÁVEIS OUTRO NCM DECEX OUTS PRODS.TEC.(TELAS METÁLICAS)FERRO/AÇO OUTRO NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX OUTS. PAIS POR MERCADORIA DECEX PORCA OUTS.PARAF./PINOS,FERRO/AÇO,MM.C/PORCAS PORCAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO PAIS POR MERCADORIA DECEX CHAVE PAIS POR MERCADORIA DECEX OUTRO PAIS POR MERCADORIA DECEX NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE IBAMA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA CHAVETAS,CAVILHAS,CONTRAPINOS,DE FERRO/AÇO OUTS.ART.Ñ ROSCADOS,FERRO FUND.,FERRO/AÇO DESPERDÍCIOS,RESÍDUOS ,DE NÍQUEL DESPE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATA, DE CHUMBO DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS, DE ZINCO DESPE DESPE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS, DE ESTANHO DESPE NCM PROIBIDO NCM IBAMA NCM IBAMA DESPE NCM IBAMA DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE MOLIBDÊNIO DESPE NCM IBAMA NCM IBAMA NCM DECEX DPF NCM DECEX DPF NCM DPF IBAMA RESID NCM DECEX DFPC OUTRO NCM DECEX DPF NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE MAPA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM CNEN NCM CNEN IBAMA NCM/DESTAQUE CNEN NCM IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA DESPE MAGNÉSIO FORMAS BRUT.C/99,8% PESO,MAGNÉSIO MAGNÉSIO EM OUTS.FORMAS BRUTAS MAGNE OUTRO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS,DE MAGNÉSIO DESPE RESÍDUOS D/TORNO,GRÂNULOS,CALIBRADOS;E PÓS OUTRAS OBRAS DE MAGNÉSIO INC.DESPERDÍCIOS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE COBALTO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE CÁDMIO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE TITÂNIO ZIRCÔNIO EM FORMAS BRUTAS; PÓS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ZIRCÔNIO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ANTIMÔNIO DESPE DESPE DESPE ZIRCO DESPE DESPE 70/77 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 COM DIAMETRO ATE 5 POLEGADAS 001 030 030 030 003 002 001 TORRES DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA CONST.CANTON.ACO.QTE. E PARTES 001 CRAVO PARA FERRADURA 001 001 SO FOGOES INCL.TIPO COOKTOP FORN. A GAS GLP OU GN DE USO DOMEST. PESO >18KG 008 030 ALUMINIO EM PO 008 020 LIGAS DE MAGNESIO EM PO 001 SOMENTE DESPERDICIOS E RESIDUOS DE BISMUTO 001 OXIDO DE ZIRCONIO 001 SOMENTE DESPERDICIOS E RESIDUOS DE MANGANES PARA CONSERVACAO DE MATERIAL DESTINADO A TERAPIA OU DIAG. EM SAUDE HUMANA PARA CONSERVACAO DE MATERIAL DESTINADO A TERAPIA OU DIAG. EM SAUDE HUMANA PARA CONSERVACAO DE MATERIAL DESTINADO A TERAPIA OU DIAG. EM SAUDE HUMANA CILINDRO ACO P/ARMAZ.DE GAS NAT. VEICULAR -GNV, FAB.SEG.NOR. ISO 11439 CILINDRO ACO S/COST. P/ARMAZ.DE GAS NAT. VEIC.GNV, FAB.SEG.NOR. ISO 4705 RECIPIENTES TRANSP. DE ACO PARA GLP-BOTIJAO DE GAS ATE 250 L TODOS, EXCETO SUCATA METALICA DE COBRE PARA CONSERVACAO DE MATERIAL DESTINADOS A TERAPIA OU DIAG. EM SAUDE HUMANA IBAMA DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE TUNGSTÊNIO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE TÂNTALO DESTAQUE PARA USO NA AGROPECUARIA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 81121200 81121300 81122200 81125200 81129200 81129200 81129900 82055900 82071900 82075011 82075019 82075090 83011000 84121000 84122190 84129010 84135010 84135090 84136011 84136019 84137080 84137090 84138100 84143099 84145110 84145990 84148011 84148012 84148013 84148019 84151011 84151019 84158110 84158210 84158300 84159000 84181000 84182100 84182900 84183000 84184000 84185010 84185010 84185090 84186940 84186999 84189900 84191100 84192000 84198999 84211910 84211910 84211990 84212911 84212919 84219920 EXCEÇÕES DESCRICAO BERÍLIO EM FORMAS BRUTAS; PÓS BERIL DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE BERÍLIO DESPE DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE CROMO DESPE DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE TÁLIO CADEADO DE METAL COMUM DESPE CADEA PARTES DE PROPULSORES A REAÇÃO PARTE VENTILAD. D/MESA,C/MOT.ELÉTR.INCORP.ATÉ 125W VENTI TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM CNEN NCM CNEN IBAMA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DFPC NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM DECEX NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO REFRIGERADORES D/COMPRESSÃO D/TIP.DOMÉST. REFRI NCM INMETRO OUTROS REFRIGERADORES DE USO DOMÉSTICO OUTRO NCM INMETRO NCM INMETRO NCM INMETRO NCM INMETRO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM INMETRO NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA CONGELADS.(FREEZERS)TIPO ARCA,CAP.<=800L CONGE CONGELADS.(FREEZERS)TIPO ARMÁRIO,CAP.<=900L OUTROS CONGELADORES (FREEZERS) CONGE OUTRO AQUECED.DE ÁGUA,AQUEC.INSTANTÂNEO, A GÁS AQUEC ESTERILIZ.,MÉD.,CIRÚRGICOS, OU D/LABORATÓRIO CENTRIFUG.P/LAB.ANÁL.,ENS./PESQ.CIENTÍFICAS HEMODIALISADORES CAPILARES OUTROS HEMODIALISADORES ESTER CENTR HEMOD OUTRO PARTE DE APARS.P/LINHAS D/SANGUE P/HEMODIAL. PARTE 71/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 002 001 008 001 001 001 001 NIOBIO EM FORMAS BRUTAS, POS 001 008 MOTORES PARA FOGUETES OU MISSEIS DE QUALQUER TIPO OU MODELO 001 001 001 001 001 001 001 001 EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 5,0CV/HP<=POT<=250CV/HP 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP 030 030 001 001 001 PARA USO MEDICO-HOSPITALAR COM REGISTRADOR DE TEMPERATURA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 030 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR SOMENTE DESPERDICIOS E RESIDUOS DE OUTROS METAIS, INC. GERMANIO E VANADIO DESPERDICIOS E RESIDUOS DE OUTROS METAIS QUAISQUER FERRAMENTAS (PISTOLAS) QUE FUNCIONEM POR MEIO DE CARTUCHOS DETONANTES EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS MOTORES PARA FOGUETES DE QUALQUER TIPO OU MODELO EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=5,0CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EXCL.P/COND.DE AR TIPO SPLIT SYSTEM HI-WALL, PAR, C/CAPAC. ATE 36.000 BTU/H EXCL.P/COND.DE AR MONOB.,JAN. OU PAR. CORP UNICO C/CAP. ATE 36.000BTHU/H EXCL.P/COND. AR TIPO SPLIT SYSTEM HI-WALL, PAR.MONOB.C/CAP.ATE 36.000BTU-H EXCLP/COND.AR SPLIT SYSTEM HI-WALL MONOB.CORPO UNI.C/CAP.ATE 36.000BTU/H EXCL.P/COND. AR TIPO SPLIT SYSTEM HI-WALL, PAR.MONOB.C/CAP.ATE 36.000BTU/H EXCL.P/COND. AR TIPO SPLIT SYSTEM HI-WALL, PAR.MONOB.C/CAP.ATE 36.000BTU/H USO DOMESTICO PARA USO MEDICO-HOSPITALAR EXCL.P/COND. AR TIPO SPLIT SYSTEM HI-WALL, PAR.MONOB.C/CAP.ATE 36.000BTU/H EXCL.P/COND. AR TIPO SPLIT SYSTEM HI-WALL, PAR.MONOB.C/CAP.ATE 36.000BTU/H EXCL.P/COND. AR SPLIT SYSTEM HI-WALL MONOBLOCO C/CAP.ATE 36.000 BTU/H PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 84223029 84231000 84238110 84238190 84238200 84238200 84238900 84239010 84241000 84251910 84433221 84433229 84501100 84501200 84501900 84502090 84581990 84591000 84592900 84629990 84709010 84716011 84716019 84732990 84768910 84769000 84798190 84798911 84798999 84798999 84798999 84798999 84798999 84798999 84818099 85015210 85015310 85041000 85041000 85051910 85063010 85063090 85071000 85072010 85072090 85123000 85144000 85164000 85171211 85181010 85181090 85182100 85182200 85182990 85198110 85198190 EXCEÇÕES DESCRICAO PESOS P/QUAISQUER BALANÇAS PESOS EXTINTORES, MESMO CARREGADOS EXTIN IMPRESSORAS D/IMPACTO,DE LINHA OUTS.IMPRESSORAS D/IMPACTO IMPRE OUTS. MÁQS.D/LAVAR ROUPA,CAP.<=10KG,INTEIR.AUTOM. OPERACÃO ORGÃO DFPC NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM INMETRO MÁQS.LAVAR ROUPA,CAP<=10KG,C/SECAD.INCORP. MAQS. NCM INMETRO OUTS.MÁQS.LAV.ROUPA,CAP<=10KG ROUPA SECA OUTS. NCM INMETRO NCM INMETRO NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE DFPC NCM ECT NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE ECT NCM ECT NCM/DESTAQUE ECT NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DECEX NCM INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX OUTS.MÁQS.LAV.ROUPA,CAP>10KG,ROUPA SECA MAQS. TRATAMENTO NCM/DESTAQUE OUTS. MÁQUINAS D/FRANQUEAR CORRESPONDÊNCIA MAQS. MÁQS.AUTOMÁTICAS D/VENDA D/SELOS POSTAIS MAQS. OUTS.MOTS.TRIF.C/ROT.D/GAIOLA POT.>750W<75KW MOTOR IMÃS PERMANS.D/FERRITA,E ARTEFS.MAGN.P/IMÃS IMAS NCM DECEX PILHAS C/ÓXIDO D/MERCÚRIO C/VOL.EXT.<300CM3 PILHA NCM IBAMA NCM IBAMA NCM DECEX OUTS.PILHAS DE ÓXIDO D/MERCÚRIO OUTRO ACUM.ELÉTR.D/CHUMBO,P/ARRANQ.MOTOR PISTÃO ACUMU OUTS.ACUM.D/CHUMBO PESO INFERIOR A 1.000KG OUTRO NCM DECEX OUTS.ACUMULADORES ELÉTRICOS D/CHUMBO OUTRO NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX FERROS ELÉTRICOS DE PASSAR FERRO AP.RADIOTEL.,PORTÁTIL EX:WALKIE/HANDLE-TALKIE APAR.REPR.SOM C/SIST.LEITURA ÓPTICA P/"LASER" AP.RA APAR. 72/77 DESTAQUE 009 001 001 001 002 001 001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICAO EXCETO AS DOMESTICAS P/ PESSOAS OU P/ COZINHA EXCL.APAR. E INSTR .DE PESAGEM CPAC. NAO SUP. A 30 KG. DE MESA C/REGIST... EXCL.APAR. E INSTR .DE PESAGEM CPAC. NAO SUP. A 30 KG. NAO AUTOMATICO. EXCL.INST.DE PESAGEM AUTOM. P/PESAGEM EM MOV. DE VAG. FERROVIARIOS EXCL.OUT.APAR. E INSTR .DE PESAGEM CPAC. SUP. 30KG. ATE 5000 KG. EXC.N AUT. EXCL.APAR. E INSTR .DE PESAGEM NAO AUTOMATICO 001 EXCLUSIVAMENTE TALHAS MANUAIS DE CAPACIDADE DE CRG ATE 3 TON SEM ALAVANCA 001 001 001 009 EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICOES 001 001 001 IMPRESSORA PARA USO COM TAXIMETRO 001 001 001 008 009 010 011 012 013 001 PARTES DE MAQUINAS AUTOMATICAS DE VENDA DE SELOS POSTAIS 001 002 001 DE POTENCIA SUPERIOR 75KW,TRIFASICO E INFERIOR 187.5KW(100 CV A 250 CV). 001 001 PARA USO EM VEICULOS (DRIVER-ALERT) 001 001 001 001 001 P/USO EM APAR. AUDIO TENSAO ATE 24 V C/ALIM. PILHA/BATERIA, P/CRIANA 001 P/USO EM APAR. AUDIO DE TENSAO ATE 24 V C/ALI. PILHA/BATERIA,P/CRIANCA EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 1,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICOES IMPRESSORA PARA USO COM TAXIMETRO PECAS PARA MAQUINAS DE FRANQUEAR CORRESPONDENCIA EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICOES P/PRODUCAO DE ARMAS,MUNICOES,EXPLOSIVOS,AGENTES DE GUERRA QUIMICA,ETC EQUIPAMENTO (MAQUINA)PROJETADA P/PROD. AGENTE QUIMICO DE GUERRA EQUIPAMENTO (MAQUINA)PROJETADA P/PRODUCAO DE ARMAS E MUNICOES. EQUIPAMENTO (MAQUINA)PROJETADA P/PRODUCAO DE EXPLOSIVOS. EQUIPAMENTO PARA DETECCAO DE MINAS. EQUIPAMENTO PARA LANCAMENTO DE MINAS EQUIPAMENTO PARA RECARGA DE MUNICOES E SUAS MATRIZES EXCL.REGULADOR DE BAIXA PRESSAO PARA GLP DE USO DOM. ATE 4 KG/H REATOR ELETRONICO ALIM. CORRENTE ALTERNADA P/LAMP. FLUOR.TUBULAR ATM.EXPLOS REATOR PARA LAMPADAS FLUORESCENTES TUBULARES EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICOES P/USO EM APAR. AUDIO DE TENSAO ATE 24 V C/ALI. PILHA/BATERIA,P/CRIANCA PRODUTOS SUJEITOS A DIREITO ANTIDUMPING (RES.CAMEX 66/07) PRODUTOS SUJEITOS A DIREITO ANTIDUMPING (RES.CAMEX 66/07) PRODUTOS SUJEITOS A DIREITO ANTIDUMPING (RES.CAMEX 66/07) RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 85199200 85234011 85234019 85254090 85258013 85258022 85258029 85261000 85271200 85271310 85271320 85271320 85271330 85271330 85271390 85271910 85271990 85287200 85287300 85299030 85311010 85311090 85319000 85365090 85366990 85392200 85392990 85393100 85393900 85394900 85402020 85431000 85439090 85444200 85444200 85444200 85444200 85444900 85444900 85481010 87010000 87013000 87019090 87020000 87029090 87030000 87030000 87032100 87032210 87032290 87032310 87032390 87032410 87032490 87033110 87033190 EXCEÇÕES DESCRICAO TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE DECEX DISCO NCM DECEX OUTS.SUPORTS.ÓPTICOS N/GRAVADOS P/SOM E SEMELHANTES NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC DISCOS P/LEIT.P/LASER POD.SER GRAV.1ÚNICA VEZ OUTS.CÂMERAS TV,P/IMAGS.NO ESPECTRO INFRAV. OUTS. NCM DFPC OUTS.CÂMERAS VÍDEO/IMAGS.N/ESPECTRO INFRAV. OUTS. NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE INMETRO NCM/DESTAQUE ANVISA NCM CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX RÁDIO TOCA-FITAS,BOLSO,SUSC.FUNC.S/FONT.EXT. APARELHOS COMB.C/TOCA-FITAS E GRAVADOR APAREL.COMB.C/TOCA-FITAS,GRAV.E TOCA-DISCOS Aceleradores de partículas RADIO APARS APARS Acele DESP.RES.D/ACUM.ELÉT.D/CHUMBO E INSERVÍVEIS DESPE TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA POSIÇÃO 87.09). TRATORES DE LAGARTAS TRATO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE DEZ PESSOAS OU MAIS, AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PRINC NCM 87013000 PROIBIDO 001 EQUIPAMENTO COM DISPOSITIVO DE VISAO NOTURNA 001 002 EQUIPAMENTO COM DISPOSITIVO DE VISAO NOTURNA 001 DE TENSAO ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA CRIANCA 001 DE TENSAO ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA CRIANCA 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 030 DE TENSAO ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA CRIANCA 001 001 003 002 004 002 001 PARTES DE ACELERADOR DE PARTICULAS 001 USADOS 008 VEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVIL 030 008 008 008 008 008 008 008 008 008 VEICULOS EQUIPADOS C/ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR EQUIP.PROJET/ ADAPT.P/CONTROLE DE TIRO DE ARTILHARIA, FOGUETES OU MISSEIS DE TENSAO ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA CRIANCA DE TENSAO ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA CRIANCA DE TENSAO ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA CRIANCA EXCLUSIVAMENTE P/TELEVISORES C/DISPLAY CRT(TUBOS RAIOS CATOD. OU CINESC) EXCLUSIVAMENTE P/TELEVISORES C/DISPLAY CRT(TUBOS RAIOS CATOD. OU CINESC) EXCLUS.PARTES DE BARREIRA ELETRONICA RADAR FIXO E MOVEL(DOPLLER) ALARME CONTRA INCENDIO OU SOBREAQUECIMENTO QUE CONTENHA MAT.RADIOATIVO. QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO. PARTES QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO. INTERRUPTOR P/ INSTAL. FIXA DOMEST.ANALOGA P/TENS. AT. 440 V,EXCETO DIMMER PLUGUES E TOMADAS PARA USO DOM. E ANALOGO P/ TENS. ATE 250V E CORR. DE 20 A EXCLUSIVAMENTE PARA LAMPADAS INCANDESCENTES DE USO GERAL EXCLUSIVAMENTE PARA LAMPADAS INCANDESCENTES DE USO GERAL EXCL.P/LAMPADAS FLUOR.COMP.,C/REATOR INTEG.P/OPERAC.EM CORR.ALT.OU CONTINUA EXCL.P/LAMPADAS FLUOR.COMP.,C/REATOR INTEG.P/OPERAC.EM CORR.ALT.OU CONTINUA EXCL.P/LAMPADAS FLUOR.COMP.,C/REATOR INTEG.P/OPERAC.EM CORR.ALT.OU CONTINUA PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR EXCL CABOS E CORDOES FLEXIVEIS PARA TENSOES ATE 750V, CFE. ABNT 13249 EXCL P/CABOS FLEX.ISOL. POLICLORETO VINILA P/ELET.TENS.ATE 500V EXCL P/CABOS FLEX.ISOL. C/BORRAC. ETILENOPROPILENO P/ELETROD.TENS.ATE 500V EXCL P/CABOS FLEX.ISOL. EXTRUD.POLIETILENO CLOROSSULFONADO TENS. ATE 300V EXCL CABOS DE POT. C/ISOL.EXTR PVC P/TENS.ATE 0,6/1,0 KV ABNT NBR 7288 EXCL.FIO E CAB.ELET.C/ ISOL.EXTR. PVC S/COB. P/INS.FIX. ABNT NM 247-3. IBAMA NCM IBAMA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC 73/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 DE TENSAO ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA CRIANCA VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 87033210 87033290 87033310 87033390 87039000 87040000 87042190 87050000 87059090 87059090 87059090 87059090 87060000 87071000 87079090 87079090 87082100 87082919 87082993 87082995 87082999 87082999 87089411 87089481 87089510 87089522 87090000 87100000 87100000 87110000 87120010 87130000 87139000 87149600 87150000 87160000 87163100 87163900 87163900 87164000 88000000 88020000 89000000 90011020 90013000 90031100 90031910 90031990 90039090 90041000 90049010 90049090 90049090 90051000 90058000 90110000 EXCEÇÕES DESCRICAO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO, AUTO-S CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇÕES 8 GERADS.D/GÁS P/ACIONAR RETRATS.D/CINTOS D/SEGURANçA Bolsas infláv.d/segur.c/sist.insufl.("airbags") Bolsa SISTEMA D/INSUFLAÇÃO P/BOLSAS INFLAVS.D/SEG.("AIRBAG") VEÍCS./CARROS BLINDADOS D/COMBATE E PARTES VEICU MOTOCICLETAS (INCLUÍDOS OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQU CADEIRAS DE RODAS E OUTROS VEÍCULOS PARA INVÁLIDOS, MESMO CO PEDAIS,PEDALEIROS E SUAS PARTES,P/BICICLETAS PEDAI TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM IBAMA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM DFPC NCM DFPC NCM/DESTAQUE IBAMA NCM DFPC NCM/DESTAQUE IBAMA NCM IBAMA NCM/DESTAQUE DECEX NCM ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM DECEX NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE IBAMA REBOQUES-CISTERNA P/TRANSPORTE D/MERCADS. REBOQ NCM DECEX IBAMA OUTS.REBOQUES/SEMI-REB.TRANSP.MERCADORIAS OUTS. NCM DECEX IBAMA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE IBAMA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA LENTES DE CONTATO LENTE ARMAÇÕES D/PLÁSTICOS, PARA ÓCULOS NCM DECEX ARMAÇÕES D/METS.COMUNS,P/ÓCULOS,FOLHEADOS, ETC. ARMAC NCM DECEX ARMAÇÕES D/OUTS.MATÉRIAS, PARA ÓCULOS NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA OUTS.PARTES DE ARMAC.P/ÓCULOS ART.SEMELH. ÓCULOS DE SOL ÓCULOS P/CORREÇÃO ARMAC OUTS. OCULO OCULO QQ.OUTS.ÓCULOS PARA CORR.,PROTEÇÃO,ETC OUTS. 74/77 DESTAQUE 008 008 008 008 008 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILIN- DRADA SUPERIOR A 1000CM3 001 VEICULO BLINDADO DE EMPREGO CIVIL 008 007 009 010 VEICULO BLINDADO PARA TRANSPORTE DE VALORES 008 008 001 008 001 008 CARROCARIA COM PROTECAO BALISTICA. 009 001 003 001 PARTES DE VEICULOS COM PROTECAO BALISTICA. 001 EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONTENHAM PNEUMATICOS 001 EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONTENHAM PNEUMATICOS 001 EXCLUSIVAMENTE BICICLETAS INFANTIS COM ALTURA ENTRE 435MM E 635MM 001 EXCLUSIVAMENTE AS QUE CONTEM PNEUMATICOS. 001 002 EXCLUSIVAMENTE OS COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO DE PROPULSAO C/PNEUMATICOS 001 001 101 030 101 030 EXCLUSIVAMENTE SEMI-REBOQUES PORTA CONTEINER 008 008 008 030 EQUIPAMENTO PARA VISAO NOTURNA (OCULOS) VEICULO EQUIPADO P/PRODUCAO DE EXPLOSIVO (UNIDADE MOVEL DE FABRICACAO) VEICULO ESPECIAL PARA TRANSPORTE DE MUNICAO, MISSIL OU FOGUETE. VEICULO PROJETADO OU ADAPTADO P/LANCAMENTO DE MISSIL OU FOGUETE CARROCARIA COM PROTECAO BALISTICA. CARROCARIAS P/ ONIBUS URBANOS COM MAIS DE 20 PASSAGEIROS. CINTO DE SEGURANCA COM DETONADOR, ESPOLETA OU CARTUCHO. SISTEMA PRE-TENSOR COM GERADOR DE GAS PARA CINTO DE SEGURANCA PORTA COM PROTECAO BALISTICA. SISTEMA PRE-TENSOR COM GERADOR DE GAS PARA CINTO DE SEGURANCA VOLANTE PROVIDO DE MODULO "AIR BAG" COM DISPOSITIVO INFLADOR VOLANTE PROVIDO DE MODULO AIR BAG COM DISPOSITIVO INFLADOR EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONTENHAM PNEUMATICOS SEMI-REBOQUE PORTA CONTEINER PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC) VEICULOS AEREOS EQUIPADOS C/ARTIGOS E EQQUIP. MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC) PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR BINOCULO DE VISAO NOTURNA LUNETA DE VISAO NOTURNA PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITAR RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 90131010 90138090 90138090 90178010 90178010 90178090 90178090 90180000 90184919 90189092 90191000 90191000 90192010 90192020 90192030 90192040 90192090 90200010 90200010 90200010 90200090 90210000 90220000 90220000 90221490 90221910 90221991 90221999 90222110 90222120 90222190 90222910 90222990 90223000 90229019 90229080 90229090 90251110 90251190 90251190 90258000 90261029 90262010 90269010 90271000 90271000 90272011 90272012 90272019 90272021 90272029 90275020 90275050 90278099 90278099 EXCEÇÕES DESCRICAO MIRAS TELESCÓPICAS P/ARMAS MIRAS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGI APARS.MECANOTER./.MASSAGEM,/.PSICOTÉCNICA APARELHOS DE OXIGENOTERAPIA APARS APARS APARELHOS DE AEROSSOLTERAPIA APARS APARELHOS RESPIRATÓRIOS DE REANIMAÇÃO RESPIRADORES AUTOMÁTICOS (PULMÕES DE AÇO) OUTROS APARELHOS TERAPIA RESPIRATÓRIA RESPI RESPI APARS ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS, INCLUÍDAS AS CINTAS E FUNDA APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA ESPECTRÔMETROS OU ESPECTRÓGRAFOS DE RX APS. D/RAIOS X, RADIOFOT. P/INSPEçãO D/BAGAGEM OUTS.APS.D/RAIOS X, RADIOFOTOGR./RADIOTERAPIA APAR.D/RADIOCOBALTO (BOMBAS DE COBALTO) ESPEC APARS OUTS. APARS TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE DECEX NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM ANVISA NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA 90221910 90221991 90221999 NCM ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM CNEN NCM ANVISA CNEN APARS.D/GAMATERAPIA USO MÉDICO,CIRÚRG.ETC. APARS NCM ANVISA CNEN OUTS.AP.D/RADIAÇÃO ALFA,BETA,GAMA,P/MED.ETC OUTS. NCM ANVISA CNEN APARS NCM ANVISA CNEN NCM ANVISA CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE ANVISA APRS.POR RAIOS GAMA UTILS.EM LATAS D/BEBIDAS OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA OUTS. 75/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 002 001 002 001 002 EQUIPAMENTO PARA VISAO NOTURNA 030 001 PARA USO HUMANO DIRETO 030 APARELHOS DE MASSAGEM ALIMENTADOS POR REDE ELETRICA 001 002 030 030 MASCARA CONTRA GASES COM PROTECAO FACIAL PARA EMPREGO MILITAR 030 001 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 001 001 001 001 001 001 002 001 001 030 001 002 001 001 001 001 030 030 001 030 002 001 TUBOS RAIO X,DESTINADOS A TELETERAPIA, RADIOGRAFIA INDL.TEC.ANAL.MED.NUCLEA MIRAS DE PONTARIA E VISORES DE REFLEXAO PARA ARMAS DE FOGO TRENAS DE SONDAGEM; TRENAS PARA ARQUEACAO DE TANQUES TRENAS, METROS, FITAS METRICAS, METROS ARTICULADOS. TRENAS DE SONDAGEM; TRENAS PARA ARQUEACAO DE TANQUES TRENAS, METROS, FITAS METRICAS, METROS ARTICULADOS. ESFIGMOMANOMETRO MEC.DO TIPO ANEROIDE P/MED.N INVASIVA DEST.PRESS.ART.HUMA MASCARA CONTRA GASES COM PROTECAO FACIAL PARA OUTROS USOS PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR APAR.RAIO X,INC.APAR.RADIOFOTOG./RADIOTERAP. DESTINADOS A TELETERAPIA. DESTINADOS A TELETERAPIA, RADIOGRAFIA INDLTEC.ANALITICAS E MEDIDORE NUCLEAR DESTINADOS A TELETERAPIA RADIOGRAFIA INDL TEC.ANALITICAS E MEDIDOR NUCLEAR DESTINADOS A TELETERAPIA RADIOGRAFIA INDL TEC.ANALITICAS MEDIDOR NUCLEAR DE MERCURIO EM VIDRO TERMOMETROS PARA ETANOL TERMOMETROS PARA PETROLEO DENSIMETROS E AEROMETROS INST.E APAR.PARA MEDIDA/CONTROLE DE NIVEL QUE CONTENHAM MAT.RADIOATIVO. MANOMETRO DE INSUFLACAO PARA BALAO ENDOSCOPICO "QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO" INSTRUMENTOS DE MEDICAO DE GASES DE EXAUSTAO DE VEIC.C/MOTORE DE CICLO OTTO QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO CROMATOGRAFO DE FASE LIQUIDA QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO. OUTROS CROMATOGRAFOS QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO . DESTINADOS A DIAGNOSTICO HUMANO DESTINADOS A DIAGNOSTICO HUMANO DESTINADOS A DIAGNOSTICO HUMANO. DESTINADOS A DIAGNOSTICO HUMANO MEDIDOR DE PROPRIED.DE SOLOS E REVESTIMENTO DE SOLOS COM RADIACAO IONIZANTE P/USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 90281011 90281019 90281090 90281090 90281090 90282010 90282020 90283019 90283029 90283039 90291010 90291090 90292010 90292010 90299010 90300000 90318091 90318099 90318099 90318099 90318099 90318099 90328919 90328921 92071090 92079010 92079090 93000000 94012000 94013010 94013090 94014010 94014090 94015100 94015100 94015900 94015900 94016100 94016100 94016900 94016900 94017100 94017100 94017900 94018000 94018000 94019010 94019090 94020000 94033000 94034000 94035000 94036000 94038100 94038900 EXCEÇÕES DESCRICAO ARMAS E MUNICOES; SUAS PARTES E ACESSORIOS ASSENTO GIRATÓRIO ALT.AJUSTÁVEL DE MADEIRA ASSEN ASSENTOS TRANSFORMÁVEIS EM CAMA,D/MADEIRA ASSEN ASSENTOS DE RATÂ, BAMBU/MAT.SEMELHANTES Outs.assentos d/ratã,bambu matér,semelhantes ASSEN Outs. ESTOFADOS C/ARMAÇÃO DE MADEIRA ASSEN OUTS.ASSENTOS C/ARMAÇÃO DE MADEIRA OUTRO PARTES DE ASSENTOS DE MADEIRA PARTE MÓVEIS DE MADEIRA PARA ESCRITÓRIO MOVEI MÓVEIS DE MADEIRA PARA COZINHAS MOVEI MÓVEIS DE MADEIRA PARA QUARTOS DE DORMIR OUTROS MÓVEIS DE MADEIRA Movéis de bambu ou ratã MOVEI OUTRO Movéi MÓVEIS OUTS.MAT,INCL.RATÃ,VIME,BAMBU,SEMEL. MÓVEI TRATAMENTO OPERACÃO ORGÃO NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE ANVISA NCM/DESTAQUE CNEN NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DFPC NCM/DESTAQUE DFPC NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE DECEX NCM MAPA NCM/DESTAQUE DECEX NCM MAPA NCM/DESTAQUE DECEX NCM MAPA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM MAPA NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA NCM MAPA 76/77 DESTAQUE 001 001 001 002 003 001 001 001 001 001 001 001 001 002 001 030 001 005 004 003 002 001 001 001 001 001 001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE EXCL.SIST.MEDICAO E ABAST. DE GLP GRANEL MONTADOS EM VEIC. ABAST.RODOVIARIO EXCL.BOMBAS MEDID.P/GAS NATURAL OU COMBUST.COMPRIMIDO (GNC) DISPENSER EXCL.P/VEICULOS-TANQUE RODOVIARIO CONSTRUIDOS S/COFRE DE EXPANSAO EXCLUSIVAMENTE MEDIDORES DE GAS ROTATIVO E TIPO TURBINA EXCLUSIVAMENTE MEDIDORES DE VOLUME DE GAS DE PAREDES DEFORMAVEIS HIDROMETROS TAQUIMETRICOS PARA AGUA FRIA (HIDROMETROS) BOMBAS MEDIDORAS P/ COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, DISPENSERS. EXCL.MEDIDORES DE ENERGIA ATIVA,DE INDUCAO MONOFASICA EXCL.MEDIDORES DE ENERGIA ATIVA,DE INDUCAO BIFASICO EXCL.MEDIDORES DE ENERGIA ATIVA,DE INDUCAO TRIFASICO TAXIMETRO TAXIMETRO EXCL.MEDIDORES DE VELOC.QUE UTILIZEM SENS. DE SUPERF.E MED.VELOC.OTICOS. REGISTRADORES INST. E INALTER. DE VELOC.DIST. E TEMPO DENOM.CRONOTACOGRAFOS PARTES DE MEDIDORES DE VOLICID. QUE UTIL. SENSO RES DE SUPER.MEDID.OTICOS. PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR NO CASO DE RAIOS X OU RADIACAO IONIZANTE. ESTETOSCOPIO. NO CASO DE RAIO X OU RADIACAO IONIZANTE. SISTEMA DE BLOQUEIO DE FOGO(DISPARO)P/VEICULO LANCADOR DE MISSIL OU FOGUETE SISTEMA DE DIRECIONA. DE FOGO(DISPARO)P/VEIC. LANCADOR DE MISSIL OU FOGUETE SISTEMA DE FOGO (DISPARO) PARA VEICULOS LANCADOR DE MISSIL OU FOGUETE' ESTABILIZADOR DE TENSAO ATE 3 KVA, DESTINADO AO USO DOMESTICO EQUIPS.DEST.VERIF.ESFOR. E DISSIMETRIA FREN.VEIC.DENOM.FRENOMETROS DE ROLOS TECLADO ELETRONICOS,COM FUNCIONAMENTO REAL PARA CRIANCAS. GUITARRAS ELETRICAS COM FUNCIONAMENTO REAL PARA CRIANCAS. BATERIAS ELETRONICAS COM FUNCIONAMENTO REAL PARA CRIANCAS. 003 ASSENTO PROVIDO DE MODULO "AIR BAG" COM DISPOSITIVO INFLADOR 001 CONTENDO MADEIRA BRUTA 001 CONTENDO MADEIRA BRUTA 001 CADEIRA DE BALANCO PARA CRIANCA 001 CADEIRA DE BALANCO PARA CRIANCA 001 CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. 001 001 002 001 001 002 CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. 001 030 EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS COMO DISPOSITIVOS DE RETENCAO P/CRIANCAS CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS COMO DISPOSITIVOS DE RETENCAO P/CRIANCAS CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS COMO DISPOSITIVOS DE RETENCAO P/CRIANCAS USO ODONTOLOGICO E MEDICO-HOSPITALAR. RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - ABRIL 2009 NCM 94039010 94060010 94060091 94060099 95030000 95030099 95041010 95041091 95041099 95043000 95044000 95049090 95069100 96020010 96031000 96032100 96032900 96071100 96071900 96072000 96091000 96091000 96099000 96100000 96110000 96131000 96170010 97050000 97050000 EXCEÇÕES DESCRICAO PARTES DE MÓVEIS DE MADEIRA PARTE MAPA NCM MAPA NCM/DESTAQUE MAPA NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE ANVISA NCM ANVISA NCM MAPA NCM ANVISA NCM DECEX NCM DECEX OUTRO NCM DECEX PARTE NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM/DESTAQUE DECEX NCM DECEX NCM DECEX NCM/DESTAQUE DFPC NCM/DESTAQUE DFPC JOGOS D/VÍDEO P/UTIL.EM APAR.RECEPTS.D/TELEV. CARTUCHOS P/JOGOS DE VÍDEO JOGOS CARTU QQ.OUT.PARTE DE JOGOS DE VÍDEO UTILIZ.EM TV OUTRO JOGOS ACIONADOS POR FICHA OU MOEDA OUTS. OUTROS ARTIGOS PARA JOGOS DE SALÃO OUTRO CÁPSULAS DE GELATINAS DIGERÍVEIS CAPSU VASS./ESCOVAS D/MATÉRIAS VEGET.EM FEIXES ESCOVAS D/DENTES,INCL.ESCOVAS P/DENTADURAS ESC./PINCÉIS D/BARBA,ESCOVAS P/CABELOS,ETC. FECHOS ECLER C/GRAMPOS DE METAL COMUM LÁPIS ORGÃO NCM/DESTAQUE OUTRO TRICICLOS, PATINETES, CARROS DE PEDAIS E OUTROS BRINQUEDOS S PARTES DE FECHOS ECLER OPERACÃO MAPA CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DE MADEIRA OUTROS FECHOS ECLER TRATAMENTO NCM VASSO ESCOV ESCOV FECHO LAPIS OUTS.ISQUEIROS BOLSO GÁS Ñ RECARREGÁVEIS GARRAFAS TÉRMICAS E OUTS.RECIP.ISOTÉRMICOS ISQUE GARRA 77/77 DESTAQUE DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 001 COM ESTRUTURA DE MADEIRA 001 COM ESTRUTURA DE MADEIRA 001 REPLICA OU SIMULACRO DE ARMA DE FOGO 001 CARTAS DE JOGAR, PARA CRIANCAS 030 DE FONTE DE ENERG. ELETR. OU DE POTENC. OU QQ OUTRA NAO HUMANA OU GRAVITAC 001 001 001 001 LAPIS COM ASPECTO LUDICO, PARA CRIANCAS. 008 009 ARMA OBSOLETA (PARA COLECAO) PASTEIS E LAPIS-CERA COM ASPECTO LUDICO, PARA CRIANCAS. EXCLUSIVAMENTE PARA CRIANCAS. CARIMBOS E LETRAS PARA CRIANCAS. ARMA RARA (PARA COLECAO)