PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
DADOS DO PROCESSO
Número do Processo:
Processo Prevento:
Instância:
Comarca:
Situação:
Área:
Data da Distribuição:
Vara:
Gabinete:
Secretaria:
Magistrado:
Competência:
Classe:
Assunto:
Instituição:
Número do Inquérito Policial:
Valor da Causa:
Data de Autuação:
Segredo de Justiça:
Volume:
Número de Páginas:
Prioridade:
Gratuidade:
Fundamentação Legal:
0028659-08.2012.814.0301
1º GRAU
BELÉM
EM ANDAMENTO
CÍVEL
22/06/2012
1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM
SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM
ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
Ação Civil Pública
Liminar
R$ 6.619.584,49
02/07/2012
NÃO
NÃO
NÃO
-
PARTES E ADVOGADOS
ADAILTON DOS SANTOS BARBOZA
RÉU
ANA CARLA SILVA DE FREITAS
RÉU
ANTONIO RAIMUNDO GUIMARAES PEREIRA
RÉU
ARNALDO CELIO DA COSTA AZEVEDO
PROMOTOR
BRUNNA DO NASCIMENTO COSTA FIGUEIREDO
RÉU
BRUNO LEAL FONSECA
RÉU
CARLOS ALBERTO DA SILVA BRAGA JUNIR
RÉU
CILENE LISBOA COUTO MARQUES
RÉU
CLAUDIO SEABRA GOMES
RÉU
DAURA IRENE XAVIER HAGE
RÉU
1
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DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA
RÉU
ELANIA GOMES DA SILVA SOUZA
RÉU
ELZILENE MARIA LIMA ARAUJO
RÉU
ESMERINO NERI BATISTA FILHO
RÉU
FRANCISCO LUZINOR ARAUJO
RÉU
FRANCISCO NEUZITOR LIMA ARAUJO
RÉU
HUGO NAZARENO DE SOUZA CARDOSO
RÉU
JACIARA CONCEICAO DOS SANTOS PINA
RÉU
JORGE MOISES CADDAH
RÉU
JOSE MARCOS DO NASCIMENTO
RÉU
JOSE ROBSON DO NASCIMENTO
RÉU
JUCIMARA HENRIQUE DO NASCIMENTO
RÉU
JUREMA KARLA FERREIRA LIMA
RÉU
KELLY KARINA NASCIMENTO SILVA
RÉU
LETICIA DE PAULA LIMA ARAUJO
RÉU
MARIA MARGARETE NASCIMENTO SILVA
RÉU
MARIA ROBERVANIA MATIAS LIMA NASCIMENTO
RÉU
MARIO LUIZ LISBOA COUTO
RÉU
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTOR
MONICA ALEXANDRA DA COSTA PINTO
RÉU
MYLENE VANIA CARNEIRO RODRIGUES
RÉU
NELSON PEREIRA MEDRADO
PROMOTOR
NILA ROSA PASCHOAL SETUBAL
RÉU
OSVALDO NAZARE PANTOJA PARAGUASSU
RÉU
ROMERO PEREIRA DA SILVA
RÉU
ROMULO AUGUSTO DA SILVA
RÉU
ROSANA CRISTINA BARLETTA DE CASTRO
RÉU
SADA SUELI XAVIER HAGE GOMES
RÉU
SEMEL CHARONE PALMEIRA
RÉU
SERGIO DUBOC MOREIRA
RÉU
WAGNER DE SOUZA LIRA
RÉU
WALDETE VASCONCELO SEABRA
RÉU
WARLEI DA SILVA ALVES
RÉU
DESPACHOS E DECISÕES
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Data: 12/11/2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº 0028659-08.2012.814.0301
Autos: Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Requeridos: DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA e OUTROS
DECISÃO
R.H, em 12.11.2012.
Por ocasião da propositura da ação, o Ministério Público pugnou pela concessão de medida liminar de
indisponibilidade de bens, requerendo, a expedição de ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis desta
comarca, determinando a averbação, nas matriculas dos imóveis, da inalienabilidade dos bens ou direito,
porventura existentes.
Postula, ainda em sede de preliminar, que seja oficiado à Receita Federal a fim de que forneça copia da
ultima DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS dos requeridos. E, finalmente, seja oficiado ao
DETRAN/PA ¿ Departamento de Transito, para que insira restrição de indisponibilidade nos registros e se
abstenha de efetuar qualquer transferência de veículos pertencentes aos requeridos, ainda restrição em contas
bancárias via BACEN-JUD, pelo qual passo a decidir:
Para a concessão da medida liminar antes do recebimento da ação civil por Ato de Improbidade
Administrativa, a jurisprudência tem firmado entendimento acerca de sua possibilidade desde que
caracterizada demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito (fumus boni iuris); dilapidação
patrimonial (periculum in mora). Neste sentido, trago á baila entendimento acerca do tema:
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 20.853 - SP (2011/0080295-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADVOGADO: FERNANDA CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.: RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA E OUTROS
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE
DOS BENS. ART. 7º
DA LEI 8.429
/92. DECRETAÇAO. REQUISITOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL ANTES DO
RECEBIMENTO DA INICIAL. SUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE DANO AO ERÁRIO OU DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO). PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO.
INDEPENDÊNCIA DE DILAPIDAÇAO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS
ANTES DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS E INDICA DANO AO
ERÁRIO EM MAIS DE QUINHENTOS MIL REAIS. SÚMULA N. 83/STJ.
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Não obstante, para o deferimento da liminar, devem estar preenchidos os requisitos constantes para seu
deferimento.
Em análise dos autos observa-se diante da farta documentação juntada por ocasião da peça inaugural, que
estes apontam para prática de atos lesivos ao erário público, em especial pelas declarações prestadas em
sede do procedimento investigatório junto ao Ministério Público Estadual e demais diligências efetivadas (busca
e apreensão; escuta telefônica; requisições de documentos; etc.). Nesse sentido, reputo configurado o requisito
do fumus boni iuris.
Por outro lado, a tardia prestação jurisdicional em sede de liminar poderia acarretar a dilapidação do
patrimônio, porventura, obtido pelos requeridos por fruto das práticas apontadas pelo Ministério Público,
caracterizando a difícil reparação do erário. Por esta razão, entendo caracterizado o requisito do periculum in
mora. Nesse sentido: Ademais, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de
existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas
também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes
dos autos, afere receio a que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento. (AgRg na MC
11.139/SP)
Assim sendo, considerando os argumentos e os documentos apresentados pelo Ministério Público,
notadamente os de fls. 78/1090 dos autos, verifico que, inicialmente, estão presentes os requisitos legais para
a concessão de medida liminar no início da lide atinente a verossimilhança e relevância das alegações iniciais,
plausibilidade do direito, perigo da demora até a decisão final e a utilidade e reversibilidade do provimento
judicial solicitado, razão pela qual, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/92, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR como
forma de garantir futuro ressarcimento ao erário a restrição de bens dos seguintes requerido DOMINGOS
JUVENIL NUNES DE SOUSA, ESMERINO NERI BATISTA FILHO, CILENE LISBOA COUTO MARQUES,
ROSANA CRISTINA BARLETTA DE CASTRO, NILA ROSA PASCHOAL SETUBAL, ANA CARLA SILVA DE
FREITAS, WALDETE VASCONCELO SEABRA, CLAUDIO SEABRA GOMES, MARIO LUIZ LISBOA COUTO,
JORGE MOISES CADDAH, SERGIO DUBOC MOREIRA, SEMEL CHARONE PALMEIRA, JOSE ROBSON DO
NASCIMENTO, ADAILTON DOS SANTOS BARBOZA, ANTONIO RAIMUNDO GUIMARAES PEREIRA,
BRUNNA DO NASCIMENTO COSTA FIGUEIREDO, BRUNO LEAL FONSECA, CARLOS ALBERTO DA SILVA
BRAGA JUNIR, DAURA IRENE XAVIER HAGE, ELANIA GOMES DA SILVA SOUZA, ELZILENE MARIA LIMA
ARAUJO, FRANCISCO LUZINOR ARAUJO, HUGO NAZARENO DE SOUZA CARDOSO, JACIARA
CONCEICAO DOS SANTOS PINA, JOSE MARCOS DO NASCIMENTO, JOSE MARCOS DO NASCIMENTO,
JUREMA KARLA FERREIRA LIMA, KELLY KARINA NASCIMENTO SILVA, LETICIA DE PAULA LIMA
ARAUJO, MARIA MARGARETE NASCIMENTO SILVA, MARIA ROBERVANIA MATIAS LIMA NASCIMENTO,
MONICA ALEXANDRA DA COSTA PINTO, MYLENE VANIA CARNEIRO RODRIGUES, OSVALDO NAZARE
PANTOJA PARAGUASSU, ROMERO PEREIRA DA SILVA, ROMULO AUGUSTO DA SILVA, SADA SUELI
XAVIER HAGE GOMES, WAGNER DE SOUZA LIRA e WARLEI DA SILVA ALVES , no seguinte sentido:
a) Expedição aos Serviços de Registro de Imóveis de Belém, para a averbação nas matrículas de imóveis,
porventura encontrados em nome dos requeridos da inalienabilidade dos bens ou direitos;
b) Oficiar a Receita Federal para o fornecimento de cópia da última declaração de bens e rendimentos dos
requeridos;
c) Oficiar ao DETRAN ¿ Departamento de Trânsito do Estado do Pará para inserção de restrição judicial nos
registros de veículos em nome dos requeridos no sentido de impedimento de efetuar qualquer transferência,
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venda, alienação, etc.;
d) Oficiar ao Banco Central do Brasil via BACEN-JUD para rastreamento e bloqueio de valores em contas
bancárias em nome dos requeridos, em valores suficientes até o montante de R$ 6.619.584,19 (seis milhões,
seiscentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), cujos valores só poderão
ser movimentos por decisão deste juízo.
A Secretaria da Vara deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento desta decisão.
Por ocasião da manifestação preliminar dos requeridos, caso conveniente, poderá este juízo rever a situação
de indisponibilidade de bens de cada requerido atingido por esta decisão.
Intimem-se os requeridos desta decisão, inclusive o Ministério Público.
Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do provimento Nº
03/2009, da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. 011/2009, daquele órgão correcional, o qual
deverá ser cumprido sob o regime de medidas urgentes, ante o tempo de propositura da ação.
Cumpra-se.
Gabinete do Juiz, Belém-PA, 12 de novembro de 2012.
Elder Lisboa Ferreira da Costa
Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
e.c.
Data: 05/10/2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº 0028659-08.2012.814.0301
Autos: Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Requeridos: DOMINGOS JUVENIL NUNES DE DOUSA e OUTROS
DECISÃO
R.H, em 04.10.2012.
Nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, NOTIFIQUEM-SE os demandados para apresentarem
manifestações à demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
INTIME-SE o Estado do Pará para ingressar no feito, nos termos do art. 17, § 3º do mesmo diploma.
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Após as manifestações dos demandados, será proferida decisão acerca do recebimento ou não da presente
Ação Civil de Improbidade Administrativa, na forma do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92, com a determinação de
citação da demandada, § 9º do mesmo dispositivo, se for o caso, bem como acerca da indisponibilidade dos
bens.
Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do provimento Nº
03/2009, da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. 011/2009, daquele órgão correcional, o qual
deverá ser cumprido sob o regime de medidas urgentes, ante o tempo de propositura da ação.
Cumpra-se .
Gabinete do Juiz, Belém-PA, 0 5 de outubro de 2012 .
Elder Lisboa Ferreira da Costa
Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
e.c.
TRAMITAÇÕES
Documento
20120270976740
Data
13/11/2012
Origem
Destino
Data Baixa
CENTRAL DE MANDADOS SECRETARIA DA 1ª
CÍVEL DE BELEM
VARA DE FAZENDA DE
BELEM
Documento
20120271151922
Data
13/11/2012
Origem
Destino
Data Baixa
CENTRAL DE MANDADOS SECRETARIA DA 1ª
CÍVEL DE BELEM
VARA DE FAZENDA DE
BELEM
Documento
20120143983273
Data
12/11/2012
Origem
Destino
Data Baixa
GABINETE DA 1ª VARA DE SECRETARIA DA 1ª
FAZENDA DE BELEM
VARA DE FAZENDA DE
BELEM
Documento
20120143983273
Data
12/11/2012
Origem
Destino
Data Baixa
SECRETARIA DA 1ª VARA GABINETE DA 1ª VARA 12/11/2012
DE FAZENDA DE BELEM DE FAZENDA DE BELEM
Documento
20120272437851
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
6
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Documento
20120272448424
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120272432128
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120272792483
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120272732149
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120272772016
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120272780358
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120272759115
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120272798206
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120272817412
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120272809264
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120273332870
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
Data Baixa
13/11/2012
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DE FAZENDA DE BELEM
MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Documento
20120273341794
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120273370312
Data
12/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120271028926
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271036007
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271006810
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271014764
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120270999923
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120270849767
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120270979650
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120269490991
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
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CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
Documento
20120270877315
Data
08/11/2012
Origem
Destino
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BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120270863347
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271081888
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271113510
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271117778
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120270976740
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
13/11/2012
Documento
20120271072479
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271067047
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271059675
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271145229
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271151922
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
Data Baixa
13/11/2012
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CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
DE FAZENDA DE BELEM
MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Documento
20120271045804
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271051139
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271208376
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120271140961
Data
08/11/2012
Origem
Destino
SECRETARIA DA 1ª VARA CENTRAL DE
DE FAZENDA DE BELEM MANDADOS CÍVEL DE
BELEM
Data Baixa
09/11/2012
Documento
20120143983273
Data
08/10/2012
Origem
Destino
Data Baixa
GABINETE DA 1ª VARA DE SECRETARIA DA 1ª
FAZENDA DE BELEM
VARA DE FAZENDA DE
BELEM
Documento
20120143983273
Data
19/09/2012
Origem
Destino
Data Baixa
SECRETARIA DA 1ª VARA GABINETE DA 1ª VARA 19/09/2012
DE FAZENDA DE BELEM DE FAZENDA DE BELEM
Documento
20120143983273
Data
22/06/2012
Origem
CENTRAL DE
DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DE
BELEM
Destino
Data Baixa
SECRETARIA DA 1ª
VARA DE FAZENDA DE
BELEM
MANDADOS
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
CUMPRIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
CUMPRIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
10
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
13/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
11
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
NOTIFICACAO
Data
12/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
12/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
12/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
12/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
12/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
12/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
12/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
12/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
12/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
12
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
13
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
NOTIFICACAO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
CITACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
CUMPRIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
CUMPRIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
14
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
CUMPRIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
09/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
CITACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
CUMPRIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
CUMPRIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
15
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
CUMPRIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
16
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
NOTIFICACAO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
CUMPRIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
CITACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
08/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
Data
07/11/2012
Tipo de Mandado
MANDADO DE
NOTIFICACAO
Data Devolução
Situação
DISTRIBUIDO
PROTOCOLOS
Não há protocolos cadastrados para este processo.
CUSTAS
Não há custas cadastradas para este processo.
17