2013
MONITORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO MUNICIPAL DE
PASSIRA
Gerência de Monitoramento e Avaliação | GMA
1
Secretaria de
Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos
|SEDSDH
Eduardo Henrique Accioly
Campos
Governador do Estado
João Lyra
Vice-Governador do Estado
Laura Mota Gomes
Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos
Clodoaldo Silva
Secretário Executivo de
Coordenação de Gestão
Ana Célia Cabral de Farias
Secretária Executiva de
Desenvolvimento e Assistência
Social
Mariana de Andrade Lima
Suassuna
Superintendente das ações de
segurança Alimentar e Nutricional
Paula Vanusa de Santana Tavares
Oliveira
Gerente de Planejamento, Projetos
e Capacitação
Ingrid Vier
Gerente de Monitoramento e
Avaliação
Fernanda Shelly Rodrigues F. da
Silva
Gerente do Fundo Estadual da
Assistência Social
Joelson Rodrigues Reis e Silva
Gerente do Sistema Único de
assistência Social – SUAS
Rafaella Viana
Gerente das Ações da Proteção
Social Básica
Rafael West
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Alta
Complexidade
Lioniza Severina dos Santos
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Média
Complexidade
Centro de Desenvolvimento e Cidadania |
CDC
Ana Nery dos Santos Melo - Presidente
Roberta Clarissa Barbosa - Técnica Administrativa
Adriana Santos - Técnica Administrativa
Equipe Técnica
Katharyna Assunção
Coordenadora administrativo-Financeira
Creusa Melo
Coordenadora de Estudos e Pesquisas
Maria José Diniz
Coordenadora de Monitoramento
Bruno Albuquerque - Técnico de TI
Vinícius Souto Maior - Estatístico
Flávio Leandro Alves dos Santos - Estatístico
Técnicos Administrativos
Carlos Gomes
Marco Aurélio Dantas
Técnicos de Estudos e Pesquisas
Jadeildo Rodrigues da Silva
Marta G. Almeida de Queiroz
Raquel da Cruz Fonseca
Shirley Samico
Técnicos de Monitoramento
Ana Paula Santiago
Danielle Rafael de Souza
Fátima Maria Ferreira Barbosa
Francisco Godoy
Laila Talita da Conceição Costa
Nayana Henrique Amâncio
Paula Felipe da Silva
Rebeka Nylkare Marques
Roberta Eleonora Souza Leão
Rosilene Mota
Sandro Santos da Cunha
Waylla Gonçalves de Sousa
Wivian Araújo
Motoristas
Antônio Saraiva
Diozane Cabral
Francisco Pires Lima
João Marcelo de Oliveira
José Jorge da Silva
Severino Pantaleão Câmara
SUMÁRIO
NOTAS INTRODUTÓRIAS ............................................................................................................. 5
ASPECTOS GERAIS | PASSIRA. ...................................................................................................... 6
GESTÃO DA POLÍTICA ................................................................................................................... 8
3.1.
PLANO, FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ............................................. 8
3.2.
MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL ................................................................ 10
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CMAS ................................................ 11
4.1.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMAS DE PASSIRA. ............................................................... 11
4.2.
INFRAESTRUTURA E DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO. .................................................................. 13
4.3.
CONTROLE SOCIAL ............................................................................................................................ 13
5.
CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............................. 14
5.1.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | PSB ..................................................................................................... 14
5.1.1.
Centro de Referência da Assistência Social | CRAS ........................................................................... 15
5.1.2.
Benefícios Eventuais ......................................................................................................................... 20
5.1.3.
Benefício de Prestação Continuada | BPC .......................................................................................... 21
5.1.4. Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola ........................................................................... 24
1.
2.
3.
5.2.
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | PSE................................................................................................ 24
5.2.1
Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). ................................................. 25
6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PASSIRA. ....................................................... 29
6.1.
COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS RECURSOS HUMANOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
29
6.2.
CONDIÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS ......................................................................... 31
FONTE: PMAPAS 2013. ................................................................................................................................... 32
6.3.
CAPACITAÇÃO CONTINUADA/FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. .............................. 33
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES. ................................................................................. 34
7.1.
GESTÃO DA POLÍTICA. ....................................................................................................................... 34
7.2.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ......................................................................... 35
7.3.
CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. ....................... 36
7.4.
GESTÃO DO TRABALHO ..................................................................................................................... 37
REFERÊNCIAS ......................................................................................................................................... 38
APÊNDICES ............................................................................................................................................. 39
APÊNDICE A – SUGESTÃO DE TEMAS PARA CAPACITAÇÃO DO CRAS E CREAS DE
PASSIRA. .................................................................................................................................................. 40
APÊNDICE B - REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS EQUIPAMENTOS VISITADOS NO
MUNICÍPIO DE PASSIRA. ..................................................................................................................... 41
3
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Características Populacionais do Município de Passira. ....................................................... 6
Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e PBF. .............................................................. 7
Tabela 3: Total de Beneficiários do BPC em 2012. ............................................................................... 7
Tabela 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Passira em 2013. ................................................ 9
Tabela 5: Relação da Gestão municipal com o CMAS de Passira. ...................................................... 9
Tabela 6: Conselhos existentes em Passira. ........................................................................................ 10
Tabela 7: Gestão do Conselho em Passira. ......................................................................................... 12
Tabela 8: Rede de PSB em Passira. ...................................................................................................... 15
Tabela 9: Situações predominantes no atendimento do CRAS de Passira........................................ 16
Tabela 10: Oferta dos Benefícios Eventuais em Passira. .................................................................... 20
Tabela 11: Ações desenvolvidas pelo Órgão gestor do BPC no Município de Passira. ..................... 21
Tabela 12: Informações fornecidas pelo governo federal ao Município de Passira. .......................... 22
Tabela 13: Articulações da Gestão municipal do BPC ........................................................................ 23
Tabela 14: Rede de PSE em Passira. .................................................................................................... 24
Tabela 15: Planejamento das ações do CREAS. .................................................................................. 26
Tabela 16: Principais formas de acesso dos usuários no CREAS. ...................................................... 27
Tabela 17: Situações frequentemente atendidas no CREAS do Município de Passira. .................... 27
Tabela 18: Atividades desenvolvidas no CREAS de Passira. ............................................................. 28
Tabela 19: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Passira. ............................ 30
Tabela 20: Formação profissional da Assistência Social em Passira. ................................................ 31
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Atividades e ações desenvolvidas pelo CRAS de Passira. ................................................. 17
Quadro 2: Encaminhamentos realizados pelo CRAS de Passira. ...................................................... 18
Quadro 3: Articulações estabelecidas no CRAS de Passira. ............................................................... 19
Quadro 4: Espaços físicos do CRAS de Passira. ................................................................................. 31
Quadro 5: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Passira. .................... 32
4
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
monitoramento da Política de Assistência Social está previsto na
NOB/SUAS-2012 e demais documentos do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) como responsabilidade que deve ser compartilhada entre
todos os entes federados. É uma exigência a ser cumprida pela União,
Estados e Municípios e se justifica pela necessidade do acompanhamento
contínuo pela esfera governamental. Cada ente governamental se compromete com a
Política no momento em que adere ou se habilita a qualquer um dos níveis da gestão do
SUAS.
O Estado de Pernambuco vem cumprindo com o seu papel de indutor da Política e
reconhecendo a importância do acompanhamento das ações desenvolvidas em seu
território. O monitoramento é realizado anualmente em todos os municípios do Estado,
onde se visita cada um dos equipamentos, programas e projetos em execução no âmbito do
SUAS, mesmo aqueles que não têm convênio direto com o estado, mas que guardam
relação direta com o MDS, a quem o Estado deve prestar informações quando solicitados.
O objetivo do monitoramento da Política de Assistência Social, de um modo
geral, está em verificar as condições do seu funcionamento nos Municípios, a fim de
contribuir com o alcance dos seus objetivos e metas. O intuito é conhecer para planejar,
redirecionar e intensificar as melhorias necessárias para o bom funcionamento do SUAS.
Neste sentido, os resultados do monitoramento apresentados a seguir, particularizam a
realidade do município em questão, dimensionando, sobretudo, a capacidade instalada da
Política de Assistência Social no município, destacando aspectos primordiais ao campo da
gestão da política como, por exemplo: a existência de Conselho, Plano e Fundo; as
modalidades de financiamentos disponíveis; a realização de ações de Monitoramento e
Avaliação; e a implantação da Vigilância Social como elementos essenciais à gestão
descentralizada do SUAS.
As informações relativas ao município de Passira, discutidas neste relatório, são
produto dos dados colhidos no mês de abril de 2013, a partir da visita à gestão municipal e
ao conselho de assistência social, além dos equipamentos e programas existentes no
município. Foram aplicados um total 06 questionários, embora o previsto para este
Município fosse 07, o defict foi identificado no CRAS, que de acordo com informações de
campo, estava desativado desde o final das eleições de 2012.
A análise foi realizada no intuito de caracterizar a rede de proteção básica e
especial do município possibilitando, desta maneira, considerações e recomendações acerca
da integralização das ações de proteção, maior objetivo da política de assistência social no
território.
O
5
2. ASPECTOS GERAIS | PASSIRA.
Características Populacionais
Classificação
População residente em
domIcílios particulares
permanentes
População em situação de
extrema pobreza
Tabela 1: Características
Populacionais
do
Município de Passira.
O Município de Passira
fica na região do Agreste
Total da população
28 628
6 510
setentrional do Estado, e
Masculino
13 980
48,8%
Sexo
possui
extensão
Feminino
14 648
51,2%
territorial de 329,755 km2
Urbana
13 945
48,7%
2 392
36,7%
Zona
e conta com uma
Rural
14 683
51,3%
4 118
63,3%
população total de 28.628
0 a 4 anos
2 100
7,3%
676
10,4%
habitantes. Destes, 13.945
5 a 14 anos
5 122
17,9%
1 610
24,7%
(48,7%) encontram-se na
15 a 19 anos
2 738
9,6%
768
11,8%
Faixa
área urbana enquanto
etária
20 a 39 anos
9 142
31,9%
1 944
29,9%
que 14.683 (51,3%) da
40 a 59 anos
5 901
20,6%
1 363
20,9%
população residem na
60 anos ou mais
3 625
12,7%
149
2,3%
área
rural
Fonte: Censo Demográfico IBGE/2010 (dados disponíveis na SAGI)
(IBGE/CENSO 2010).
Além disso, o município encontra-se habilitado na Gestão Básica do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS1.
Na tabela acima são destacados aspectos populacionais do referido município, onde
se podem ressaltar os dados da população extremamente pobre (com renda per capita até
70,00 reais), que no município chega a 6.510 pessoas (22,7%). Destas, 36,7% (2.392) estão
localizadas na zona urbana enquanto 63,3% (4.118) residem na zona rural. Do total de
pessoas em situação de extrema pobreza, 29,9 % (1.944) estão na faixa etária de 20 a 39 anos,
trata-se daqueles em idade ativa ou produtiva. Estes são o público mais expressivo da
população em condições extremamente pobres.
Pode-se então dizer que há no município um grande número da população com
níveis de renda que a caracteriza como público-alvo prioritário da política de assistência (já
que se encontra com ganhos muito abaixo de ¼ de salário mínimo, faixa de renda exigida
para acessar os diversos serviços de assistência social).
Tal dado é um indicativo da necessidade de acesso desta população a programas e
serviços que viabilizem seu acesso a políticas e direitos sociais, tendo como
complementação as estratégias de transferência de renda, que não enfrentam a pobreza de
forma isolada.
Valor absoluto
%
Valor absoluto
%
1
Nível em que o município tem a gestão da proteção social básica na Assistência Social, devendo o gestor, ao
assumir a responsabilidade de organizar a proteção básica em seu município, prevenir situação de risco por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, responsabilizando-se pela oferta de programas,
projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários que promovam os
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de renda e que vigiem direitos
violados no território (PNAS/2004).
6
Quantitativo de famílias inscritas no Cadastro Único e PBF
Quantidade de famílias
inscritas do CadÚnico
2010
8 062
2011
8 164
2012
8 135
Tabela 2: Quantitativo de famílias no
CadÚnico e PBF.
A tabela ao lado mostra o universo de
famílias cadastradas no Cadastro
2010
4 748
Quantidade de famílias
Único e das famílias beneficiárias do
beneficiárias do Programa
2011
5 444
Programa Bolsa Família – PBF,
Bolsa Família (BPF)
2012
5 810
trazendo um comparativo do período
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI
2010 - 2012. Os dados revelam que
houve acréscimo de 0,9% no período mencionado, em relação às famílias inscritas no
CadÚnico. Quando se trata do número de famílias beneficiárias do PBF ocorreu um
aumento de 22,4%. Em 2010, eram 8.062 famílias cadastradas no CadÚnico, ao passo que
em 2012 esse número se eleva a 8.135. Em se tratando do quantitativo de famílias
beneficiárias do PBF, em 2010 era de 4.748 famílias beneficiadas passando para 5.810 dois
anos depois.
Ao articular as informações sobre o acesso da população ao PBF, observa-se que o
município apresenta a necessidade de expansão do Programa no território, a fim de dar
cobertura àquelas famílias que já foram identificadas como público em extrema pobreza.
Considerando, sobretudo, a importância de se investir em políticas sociais estruturantes,
como educação e trabalho, e de potencialização da Assistência Social. A esse respeito, cabe
destacar que a pobreza é um fenômeno que apresenta múltiplas determinações e
desdobramentos, exigindo respostas articuladas a essa multiplicidade.
Tabela 3: Total de Beneficiários do
BPC em 2012.
Total de beneficiários idosos
71
No que se refere ao Benefício
Total de beneficiários deficientes
367
de Prestação Continuada (BPC), até
Total de beneficiários
438
o mês de dezembro de 2012, o
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI
município possuía um total de 438
beneficiários. Destes, 71 são idosos e 367 são pessoas com algum tipo de deficiência. Cabe
salientar, que o total da população idosa (acima de 60 anos) do município chega a 3.625
(tabela 01) pessoas o que equivale a (12,7%) da população total. Nesta faixa etária há 149
pessoas vivendo em situação de extrema pobreza. Apresenta-se para o município o desafio
da realização de diagnóstico mais aprofundado para identificação real deste público e das
suas maiores demandas já que o número de idosos beneficiários no Município é inferior ao
de idosos em situação de extrema pobreza.
Beneficiários assistenciais do BPC - 2012
7
3. GESTÃO DA POLÍTICA
3.1.
Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social.
N
a perspectiva da consolidação de um sistema único no âmbito da
Assistência Social, os instrumentos regulatórios dessa política2,
consideram o Plano, o Fundo e o Conselho Municipal de Assistência
Social, elementos fundamentais na gestão da Política de Assistência
Social. Dessa forma, a existência desses três elementos constitui um prérequisito para que os municípios realizem adesão a algum dos níveis de gestão do SUAS.
No que se refere à realidade de Passira, o monitoramento 2013 identificou o
cumprimento deste requisito da Política, constatando que o município possui plano de
assistência social, aprovado pelo CMAS, porém, desatualizado3 (última atualização em
2007). Aspecto que atende parcialmente às indicações das normativas nacionais da
Assistência Social e da Política Estadual (PEAS, 2008).
No âmbito dos recursos disponibilizados para a Assistência Social em Passira, os
dados mostram que este município declarou possuir financiamento de duas esferas:
municipal e federal. No que se refere ao financiamento estadual4, o Município declara não
receber. Quando se trata do Fundo de Assistência Social, as informações colhidas em
campo apontam para o cumprimento de importantes diretrizes do âmbito do
financiamento da Assistência Social. Entre elas: a existência de Fundo Municipal de
Assistência Social, sendo o mesmo criado por lei e possuidor do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio.
Ainda em relação ao Fundo, destaca-se que todos os serviços custeados por ele são
registrados e o responsável pelas decisões do FMAS é a secretaria de assistência social.
Acerca dessa informação, é importante destacar que a Secretaria de Assistência social é a
responsável pelas decisões do FMAS (NOB SUAS 2012 art. 44º § 1º). Este é um aspecto
importante, uma vez que, é o órgão gestor da assistência social, aquele de quem se espera
maior domínio sobre a realidade local e sobre as demandas de sua população, pois, lida
cotidianamente com esses elementos. Nesse sentido, deposita-se neste maior capacidade de
gestão dos recursos da Assistência Social, de sua aplicação nas ações que potencializem a
efetividade desse direito social no território.
Sendo assim, este é o cumprimento de uma diretriz da política que garante a
transparência das ações e dos gastos com o FMAS e o controle social por parte do CMAS e
da população de um modo geral. (Ver tabela seguinte).
2
LOAS (1993), a PNAS (2004) e a NOB/SUAS (2012), entre outros.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de
Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual PPA. (NOB-SUAS 2012, art. 15º).
4
As informações da gestão estadual do SUAS indicam que este município já aderiu ao repasse direto Fundo a
Fundo do Estado, podendo, a partir de então, acessar os recursos estaduais.
3
8
Tabela 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Passira em 2013.
Fundo Municipal de Assistência Social
O município possui o Fundo com CNPJ do FMAS
•
•
•
•
FMAS instituído por Lei
Todos os serviços socioassistenciais custeados com recursos próprios do
município são registrados no FMAS
A própria Secretaria de Assistência que toma as decisões do FMAS
Relatório de execução dos recursos do FMAS é apresentado anualmente ao
Conselho Municipal de Assistência Social
Fonte: PMAPAS/2013
Feitas essas considerações, cabe finalmente afirmar que tanto o Plano quanto o
Fundo Municipal de Assistência Social, articulam-se diretamente a outro mecanismo dessa
política que também comparece como item obrigatório para a adesão dos municípios a
qualquer um dos seus níveis de gestão: o Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS).
Vale salientar a obrigatoriedade da implantação desse Conselho no município, o
qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a deliberação da Política e de
seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de Assistência Social. Neste aspecto,
cabe pontuar que a sua presença contribui para a efetivação da participação popular no
processo de construção da Assistência Social, sem, no entanto, confundir-se com a
execução dela, o que constitui uma responsabilidade eminentemente governamental.
Tabela 5: Relação da Gestão
municipal com o CMAS de
Passira.
Os dados da gestão afirmam
que
há
CMAS
em
funcionamento em Passira e
que as formas de articulação
desta Secretaria com a
referida instância ocorrem
através da participação de
representantes da Secretaria
em reuniões do Conselho, assim como afirma ter assento neste espaço de controle, apreciar
documentos e resoluções do conselho, planejar ações conjuntas com o mesmo e submeter
planos, projetos e documentos a serem apreciados por este CMAS. (Ver tabela ao lado).
9
Conselhos existentes no município
Tabela 6: Conselhos existentes em Passira.
Cmas
A quantidade de Conselhos implantados em
Passira, descrito na tabela ao lado, reforça um
Comdica
aspecto positivo quanto às possibilidades de
Conselho do idoso
assegurar, nesse município, a materialização do
Conselho tutelar
controle social dos direitos e políticas públicas na
perspectiva já pontuada.
Para encerrar a
Conselho sobre Drogas
discussão desse item, devemos ainda situar que a
Fonte: PMAPAS/2013
atuação conjunta entre a gestão e o controle
social, de nenhuma forma deve comprometer a autonomia de qualquer um desses dois
espaços, os quais, ao mesmo tempo em que se aproximam por atuarem na esfera de uma
mesma política pública – a Assistência Social –, possuem responsabilidades específicas,
devendo ser preservada a sua autonomia e suas atribuições privativas. Desta forma, é
indispensável preservar o caráter de espaço de discussão, negociação e conflito (do
CMAS), devendo-se resguardar seu papel de instância propositora, fiscalizadora,
controladora e reivindicadora (BOSCHETTI, 2003).
3.2.
Monitoramento e Vigilância Socioassistencial
A Vigilância Socioassistencial5 constitui uma ferramenta diretamente vinculada à
gestão dessa Política – uma vez que cumpre a função de viabilizar a produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre o públicoalvo da assistência social, seus equipamentos e serviços. Ao lado do monitoramento, a
Vigilância propicia o (re) planejamento da gestão com vistas a ampliar e/ou consolidar,
em sua realidade especifica, a estrutura demandada pelo conjunto das necessidades sociais
de sua população.
Do ponto de vista legal-normativo, o Monitoramento da Assistência Social6 deve
ser regulamentado, para tanto, é determinante que cada ente governamental defina em seu
nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação da Política em debate, compreendida enquanto direito social.
No que se refere ao processamento da Vigilância Socioassistencial no município de
Passira, os dados do monitoramento estadual da Assistência Social 2013, apontam para a
inexistência de setores específicos de vigilância socioassistencial e monitoramento e
avaliação. Desta forma ressaltamos a importância da existência dessas estruturas
administrativas, pois contribuem para a efetivação do caráter preventivo e proativo da
política de assistência social.
Informa ainda não possuir diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade social.
Vale ressaltar, que a existência desses instrumentos na gestão do SUAS é importante, pois
5
Instituída pela PNAS (2004) e normatizada como uma das funções da Assistência Social na NOB/SUAS
(2012)
6
Estabelecido pela LOAS (1993) e reforçado pela NOB/SUAS (2012).
10
contribuem para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência
social assegurando o cumprimento da proteção social, função primeira, da referida política.
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CMAS
Conforme preconiza a LOAS, a criação do CMAS deve ser estabelecida por Lei
Municipal específica7. Na política de Assistência Social a possibilidade de participação
democrática se inscreve essencialmente na previsão dos Conselhos de Assistência Social
na LOAS (1993), os quais devem comparecer em âmbito nacional, estadual e municipal,
como instâncias deliberativas do SUAS, possuidoras da competência de realizar o
acompanhamento da execução dessa política social nessas três esferas de governo8.
Com vista ao entendimento de que a avaliação da Assistência Social deve
necessariamente considerar a mediação do seu controle social, é que o Monitoramento
Estadual dessa política, em 2013, priorizou também a identificação da atuação do CMAS
em todos os municípios pernambucanos.
4.1.
Estrutura Organizacional do CMAS de Passira.
No que se refere à organização do Conselho Municipal de Assistência Social de
Passira, as informações trazidas pelo monitoramento, são de que o mesmo existe, no
entanto, estava em processo de implantação. A entrevista foi realizada com um (a)
conselheiro (a) da gestão anterior que informou que o mesmo funciona apenas com
presidência. Demonstrando fragilidades na existência de plenário, vice-presidência,
secretaria executiva, com as equipes técnicas e de apoio e comissões temáticas.
Nessa perspectiva, cabe situar a indicação do CNAS, na resolução n° 237 de 2006, de
que o plenário, obrigatoriamente, assegure suas reuniões uma vez ao mês (e
extraordinariamente, sempre que necessário) devendo-se para tanto, fazer cumprir de fato
o papel de cada uma das estruturas ausentes neste espaço de controle da política.
De acordo com os dados coletados no monitoramento, pode-se afirmar que em
Passira, as representações da sociedade civil que compõem esse CMAS9 são as mesmas
entidades e setores que têm se repetido ao longo das duas últimas gestões do CMAS.
Chama a atenção ainda a presença de entidades de cunho religioso nessa composição, uma
vez que, por sua própria natureza, essas entidades não exercem vinculação direta com a
Assistência Social enquanto política pública, não configurando nem representante de
7
Essa diretriz é estabelecida especificamente no art. 17 § 4° da LOAS, em redação estabelecida pela Lei nº
12.435, de 2011.
8
Essa diretriz está reafirmada, entre outros instrumentos, em redação dada pela lei n° 12.435, de 2011.
Estabelecendo a criação do Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência
Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, e Conselhos Municipais de Assistência Social.
9
Os representantes governamentais devem ser indicados/nomeados pelo chefe do poder executivo municipal,
devendo este atentar para a escolha de setores que desenvolvam ações vinculadas às políticas sociais (saúde,
assistência, educação, etc.). Já os representantes da sociedade civil, observando-se o indicado para o CNAS
na LOAS, deve, também no âmbito municipal, priorizar como candidatos e/ou eleitores as entidades
representantes de usuários da Assistência Social e as entidades e organizações da Assistência Social e dos
trabalhadores do setor. Para fazer-se cumprir essa recomendação esta composição deve também estar prevista
no regimento interno de cada CMAS.
11
usuários ou trabalhadores dessa política social, nem entidades prestadoras de Assistência
Social nos termos da LOAS e da CF/88.
Assim, as informações acima citadas podem revelar a permanência de uma cultura
assistencial alicerçada nos pilares da caridade religiosa, o que mantém viva a necessidade
de esforços que sejam capazes de superar o assistencialismo, reafirmando a Assistência
Social como direito. Esse desafio certamente envolve a atuação do CMAS e a necessidade
de que este tenha claro a função social que deve exercer no âmbito do SUAS em cada
município. Em relação às representações esfera governamental, observa-se que os
representantes do CMAS não souberam informar.
No que se refere ao aspecto da ocupação da presidência deste conselho, observa-se
que no momento do monitoramento não havia presidente (a) devido ao processo de
implantação da nova gestão. Acerca da ocupação da presidência, recomenda-se que seja
assegurada a alternância entre a sociedade civil e o governo, conforme preconiza os seus
instrumentos regulatórios. (Ver tabela seguinte).
Tabela 7: Gestão do Conselho em Passira.
Gestão do CMAS - anterior X atual
GESTÃO ANTERIOR
GESTÃO
ATUAL
Governo
Não soube informar
GESTÃO ANTERIOR
GESTÃO
ATUAL
Entidades religiosas
Sim
Sim
Entidades filantrópicas
Não
Não
Entidades desportivas
Não
Não
Entidades de caráter educacional / cultural
Sim
Sim
Associações / conselhos de moradores
Sim
Sim
Grupos formalizados de usuários (mulheres, idosos,
pessoas com deficiência etc.)
Não
Não
Sindicatos de trabalhadores
Sim
Sim
Conselhos de categorias profissionais
Não
Não
Caracterização da ocupação da presidência
Esfera
Composição da representação da sociedade civil
Órgãos que compõem a representação governamental GESTÃO ANTERIOR
GESTÃO
ATUAL
Secretaria de Saúde
Não soube informar Não soube informar
Secretaria de Educação
Não soube informar Não soube informar
Secretaria de Assistência Social
Não soube informar Não soube informar
Secretaria de Agricultura
Não soube informar Não soube informar
Secretaria de Esporte e cultura
Não soube informar Não soube informar
Secretaria de Finanças
Não soube informar Não soube informar
Secretaria de Habitação
Não soube informar Não soube informar
Fonte: PMAPAS/2013.
12
As informações acima citadas podem revelar a permanência de uma cultura
assistencial alicerçada nos pilares da caridade, o que mantém viva a necessidade de
esforços que sejam capazes de superar o assistencialismo, reafirmando a Assistência Social
como direito. Esse desafio certamente envolve a atuação do CMAS e a necessidade de que
este tenha claro a função social que deve exercer no âmbito do SUAS em cada município.
Com relação às fontes de recursos disponibilizadas para que o CMAS desenvolva
seu trabalho no município, o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS pode ser
destinado a este fim e, sobretudo deve garantir um percentual de pelo menos 3% do recurso
recebido. O mesmo vale para o IGD Bolsa Família, caso a sua instância de controle social
seja o CMAS. Os valores repassados pelas duas modalidades de IGD devem ser aplicados
em atividades de apoio técnico e operacional, sendo vedada sua utilização para pagamento
de pessoal. A esse respeito, cabe informar que o CMAS de Passira não soube informar
sobre sua atuação em relação ao IGD (SUAS e Bolsa Família).
4.2.
Infraestrutura e Dinâmica de funcionamento.
Os dados do monitoramento revelaram que o CMAS compartilha espaço com o a
secretaria de assistência social. Em relação ao espaço físico esse CMAS informa que as
reuniões eram realizadas em um espaço cedido pela secretaria de assistência social. Foi
informado também que este órgão não dispõe de equipamentos e materiais. Consoante
com essas informações, ressaltamos que a Secretaria de Assistência Social é o órgão
responsável por prover as condições de infraestrutura, recursos materiais, humanos e
financeiros ao CMAS. É importante destacar que os recursos do IGD SUAS e Bolsa
Família também devem ser utilizados a fim de qualificar a gestão deste CMAS.
4.3.
Controle Social
No âmbito do CMAS, um dos elementos abordados pelo monitoramento diz
respeito à atuação dessa entidade em relação ao orçamento/financiamento da Política de
Assistência Social em cada município. Nessa perspectiva é válido ressaltar, ainda que em
linhas gerais, que, compete ao referido conselho: “[...] a discussão de metas e prioridades
orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas” (NOB/SUAS, 2012).
Para tanto, incumbe aos conselhos de assistência social a fiscalização dos fundos
dessa política. Identificamos que o presente conselho não soube informar acerca do
controle e fiscalização financeira desta instância do município, desta forma recomendamos
que o mesmo:
 Aprove a proposta orçamentária anual;
 Acompanhe / fiscalize a execução orçamentária;
 Aprove o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social;
 Oriente e controle as ações do Fundo Municipal de Assistência Social.
13
Em relação às entidades socioassistenciais, o CMAS informou não saber informar
sobre a realização de atualizações das inscrições das entidades, bem como informou não
realizar ações de acompanhamento e fiscalização. Acerca dessa afirmação destacamos que
de acordo com a resolução 16 é atribuição do conselho, realizar inscrição e fiscalização
dessas entidades.
O monitoramento também buscou identificar as principais dificuldades
encontradas pelos representantes do CMAS na realização das ações deste órgão. Acerca
dessas informações, foram destacadas:
 Secundarização da Política de Assistência Social no município
 Secundarização dos espaços de controle social no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social
 Ausência / insuficiência de capacitações
 Inadequação da estrutura física
 Insuficiência de equipamentos / materiais
 Insuficiência de recursos financeiros
 Insuficiência de recursos humanos
 Ausência / fragilidade de articulação com o órgão gestor da Assistência
Social
 Limitações de atuação, decorrentes da normatização legal do Conselho no
município
 Ausência / fragilidade na participação dos usuários da Política de
Assistência Social
Assim, cabe sempre lembrar, nos termos já discutidos nesse relatório, que ao órgão
gestor da Assistência Social compete assegurar a infraestrutura necessária para o
funcionamento do conselho. De maneira que para o presente caso, em que essa garantia
não esteja sendo suficiente deve-se fazer a discussão e buscar alternativas para tanto. Esta é
uma tarefa de todos os sujeitos comprometidos com a política, mas recai sobremaneira,
para os conselheiros que compõem o CMAS.
5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
5.1.
Proteção Social Básica | PSB
N
o Município de Passira, a prevenção das situações de risco da população,
definidas, no âmbito do SUAS, a partir dos serviços e equipamentos sociais
da Proteção Social Básica/PSB, conta com uma rede de serviços composta
por 01 CRAS urbano10, pelos serviços de proteção social básica definidos no
SUAS, todos ofertados pelo equipamento além do Benefício de Prestação Continuada
10
Foi relatada existência de outro equipamento, no entanto conforme a informação de campo estava sem
funcionar desde o final das eleições de 2012. De acordo com as informações do MDS, este Município possui
01 CRAS com cofinanciamento federal.
14
(BPC) e dos Benefícios Eventuais. De acordo com as informações do Gestor (a) compõe
também a rede de PSB de Passira, o ProJovem adolescente, BPC na escola, além de
programas e projetos de inclusão produtiva. Quanto ao BPC trabalho o município
declarou não haver aderido ao mesmo. No que se refere ao serviço de convivência e
fortalecimento de vínculo, a gestão da política de assistência social não soube informar.
Tabela 8: Rede de PSB em Passira.
EQUIPAMENTOS
01 CRAS Urbano
SERVIÇOS
Ofertado
BENEFÍCIOS
Serviço de Proteção e Atendimento
à Família (PAIF)
BPC
Serviço de PSB no domicílio para
pessoas com deficiência e idosas.
Benefícios
Eventuais
PROGRAMAS
BPC na escola
PROJOVEM
adolescente
Programas/projetos
de inclusão
produtiva.
Fonte: PMAPAS 2013.
No que se refere ao atendimento à população usuária, a estruturação da rede de PSB
se mostra satisfatória, quando se trata da oferta de elementos fundamentais, com destaque
para o CRAS e para os serviços de PSB, voltados ao fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários, na perspectiva da prevenção ás vulnerabilidades e violações de direitos.
A oferta de benefícios eventuais também constitui aspecto importante, ao viabilizar
o atendimento a demandas emergenciais e imediatas de famílias e indivíduos. Do mesmo
modo, mostra-se relevante a inserção de idosos e pessoas com deficiência no BPC,
considerando que o benefício, representa para além do acesso à renda, a possibilidade de
melhorias nas condições de vida desses sujeitos.
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS
O CRAS urbano implantado no município está localizado em uma área estratégica
e de fácil acesso a população atendida. Este CRAS dispõe de coordenador exercendo
exclusivamente tal função e declara funcionar com equipe completa 05 vezes por semana.
No âmbito do desenvolvimento do trabalho social do CRAS, as situações de
vulnerabilidade e risco social e/ou pessoal, constituem elementos centrais, dando origem à
implantação do equipamento e dos serviços de PSB e expressando as diferentes demandas
observadas no cotidiano. Tais demandas apresentam especificidades relacionadas à
realidade dos territórios e da população e definem as linhas de atuação das equipes.
Nesse sentido, caracterizá-las significa aproximar-se da realidade de famílias,
indivíduos e territórios, viabilizando a construção de estratégias de intervenção e
enfrentamento às situações de risco e vulnerabilidade, o que, essencialmente, constitui o
trabalho social do CRAS.
No CRAS de Passira, as demandas mais predominantes no atendimento estão
listadas na tabela abaixo. Verifica-se, pois, que as situações mais frequentes no
15
atendimento deste CRAS são aquelas próprias da PSB com destaque para aquelas que
envolvem ações de acesso à renda (PBF), inclusão no PETI, programas de inclusão
produtiva e/ou digital, pessoas sem documentação civil, dentre outras. Cabe salientar
também que alguns dos atendimentos em destaque na tabela abaixo se tratam das violações
normalmente atendidas no âmbito da proteção especial de média complexidade como em
caso das negligências e violências praticadas contra os diversos públicos.
Tabela 9: Situações predominantes no atendimento do CRAS de Passira.
Demandas freqüentemente atendidas no CRAS
Demandas relativas a benefícios eventuais
Inclusão no BPC / BPC na Escola
Inclusão no ProJovem
Inclusão no Programa Bolsa Família (PBF)
Inclusão no PETI
Inclusão em programas de inclusão produtiva e/ou digital
Negligência em relação à criança e adolescente
Negligência em relação ao idoso
Violência contra a criança e o adolescente
Violência contra o idoso
Violência relacionada ao uso/tráfico de drogas
Pessoas sem documentação civil
Crianças e adolescentes fora da escola
Famílias elegíveis não inseridas nos programas ou benefícios de transferência de renda
Famílias em descumprimento das condicionalidades do PBF
Famílias em descumprimento das condicionalidades do PETI
Criança e adolescentes em situação de trabalho infantil
Criança, adolescentes e jovens em uso de substâncias psicoativas
Crianças, adolescentes e jovens em situação de abuso sexual
Crianças, adolescentes e jovens em situação de exploração sexual
Fonte: PMAPAS/2013.
Nesse sentido, PSB e PSE devem atuar de forma integrada, fortalecendo serviços e
ações, na perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a articulação no âmbito
da rede socioassistencial local. Cabe lembrar a importância da articulação com o CREAS
Regional no caso dos municípios que não possuem o CREAS no seu território a fim de
fortalecer as ações da proteção social especial no município e realizando os
encaminhamentos necessários à resolução das situações de violações apresentadas.
No âmbito da atuação dos CRAS, é possível identificar também, as atividades e
ações essenciais à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o
desenvolvimento de ações, atividades e estratégias de intervenção. A partir dessas
informações destacam-se ações essenciais ao trabalho do CRAS que estão sendo
desenvolvidas.
16
Quadro 1: Atividades e ações desenvolvidas pelo CRAS de Passira.
Atividades e Ações
Situação no CRAS
Diagnóstico Socioterritorial
Não possui
Busca Ativa
Grupos com Usuários
Inclusão de Pessoas com Deficiência
Acompanhamento de usuários
(atualmente)
Sistematização de dados e informações
Realiza
Desenvolve atividades periodicamente
Desenvolve estratégias específicas para a inclusão
Mobilização e disseminação
Avaliação do trabalho desenvolvido
Não possui esse dado sistematizado
Realiza
Campanhas sócioeducativas; Construção de materiais
sócio educativos (folders, cartilhas, jornais, etc.);
Divulgação de informações em redes sociais (internet);
Divulgação na comunidade através de carros de som ou
equivalente; Articulação com lideranças comunitárias;
Articulação com associações comunitárias, ONGs, igrejas
e/ou outras entidades da comunidade; Articulação com
a rede socioassistencial do território; Desenvolvimento
de trabalhos com grupos de usuários (no CRAS).
Realiza
Fonte: PMAPAS 2013.
Acerca das informações destacadas acima, nota-se o desenvolvimento de atividades
essenciais. No entanto, destaca-se ausência do diagnóstico, este é um instrumento
necessário ao trabalho social do CRAS, sobretudo para o planejamento e identificação das
principais estratégias de intervenções às situações de vulnerabilidades sociais presentes no
território.
A sistematização de dados e informações (realizada no equipamento), por sua vez, é
fundamental para o registro de dados e informações acerca dos usuários, contribuindo para
a alimentação de sistemas oficiais do SUAS, para o acompanhamento sociofamiliar e para
a condução de encaminhamentos e articulações, tornando efetivo o atendimento prestado.
É preciso pontuar que tais atividades devem privilegiar a temática da garantia de
direitos e os objetivos da política de Assistência Social, não se limitando ao repasse de
informações acerca de rotinas e normas. A esse respeito, as Orientações Técnicas para a
atuação dos CRAS, definem que este equipamento deve considerar as famílias como um
“espaço de ressonância e sinergia dos interesses e necessidades coletivas e de mobilização à
participação e ao protagonismo social, ou seja, como um vetor de mudança da realidade
social” (MDS, 2009, p.13).
No que se refere à execução das atividades e ações no CRAS de Passira, a análise
dos dados do Monitoramento 2013 revela um quadro satisfatório, considerando que todas
estas atividades são instrumentos relevantes não só no processo de acompanhamento, mas
também facilitador à sistematização e registro de informações das famílias acompanhadas.
Dentro do trabalho desenvolvido pelo CRAS a ação de encaminhamento à rede
socioassistencial ganha destaque por ser acionada de forma recorrente pelas equipes. Desse
modo, materializa-se a necessidade da execução e planejamento de ações articuladas,
17
complementares e intersetoriais no âmbito da Política de Assistência Social, considerando
que um único equipamento nem sempre será capaz de oferecer respostas satisfatórias às
demandas dos usuários.
É importante, desta maneira, atentar para a recorrência de encaminhamentos nestes
espaços, já que dele pode-se apreender as maiores necessidades daquela população, o que,
por conseguinte, aponta as áreas para a qual se deve conferir maior atenção e maior
investimento pela gestão governamental.
Quanto aos encaminhamentos e acompanhamento em específico, o quadro abaixo
detalha que o CRAS realiza tais ações em relação ao CadÚnico, BPC, PBF, Benefícios
Eventuais e outras políticas públicas. Em todas elas verificou-se que o CRAS tanto
encaminha como acompanha as situações encaminhadas. De acordo com as normativas e
recomendações para o trabalho social do CRAS às quais intensificam a necessidade de que
todas as famílias e indivíduos atendidos tenham o seu histórico acompanhado na política e
não fiquem sem respostas às suas demandas e vulnerabilidades.
Quadro 2: Encaminhamentos realizados pelo CRAS de Passira.
Construção de
relatórios
Quanto à
realização
Quanto o
acompanhamento
Visitas
domiciliares
Tipos de
encaminhamentos
Atendimentos
psicossociais
Interlocução com
a rede
socioassistencial
Registro de
informações
Estratégias utilizadas no
acompanhamento
Para o CadÚnico
Realiza
Acompanha
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Para o BPC / BPC na Escola
Realiza
Acompanha
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Para o Bolsa Família
Realiza
Acompanha
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Para Benefícios Eventuais
Realiza
Acompanha
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Outras políticas públicas
Realiza
Acompanha
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não realiza
-
-
-
-
-
-
Para entidades da
sociedade civil
Fonte: PMAPAS 2013
No âmbito de sua atuação, os CRAS assumem a função de gestão territorial, que
compreende a articulação da rede socioassistencial de PSB referenciada ao CRAS; a
promoção da articulação intersetorial; e a busca ativa, todas realizadas em seu território de
abrangência (MDS, op.cit., p.19).
Como é possível apreender, do quadro abaixo, o CRAS de Passira se articula,
sobretudo, com a rede pública de atendimento do SUAS da PSB e PSE. Ele se articula
também com outras políticas públicas como saúde e educação ambas relacionadas ao
18
universo da Assistência Social no país11, entre outras políticas setoriais. Também ocorrem
articulações deste CRAS com instâncias pertencentes ao sistema de garantia e defesa de
direito. Desse modo, estabelecem-se condições favoráveis ao desenvolvimento de práticas
intersetoriais, capazes de potencializar o atendimento às demandas e necessidades da
população, viabilizando seu acesso às demais políticas públicas e serviços setoriais.
Quadro 3: Articulações estabelecidas no CRAS de Passira.
Unidades Públicas da Rede de Proteção
Social Básica (PSB)
Unidades Públicas da Rede de Proteção
Social Especial (PSE)
Serviços de Saúde
A partir de recebimento
de encaminhamentos
A partir do encaminhamento de usuários
Através do acompanhamento de usuários
Através de reuniões
conjuntas
Através de visitas
institucionais
Através de estudo de
casos
Através da realização de
atividades em parceria
Articulações
A partir de contatos
Como são realizadas as articulações
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Serviços de Educação
Órgãos/Serviços relacionados a Trabalho e
Emprego
Órgãos responsáveis pela aquisição de
documentação civil básica
Coordenação Municipal do Programa Bolsa
Família
X
X
X
X
X
Conselho Tutelar
Programas ou Projetos de Inclusão Digital
Unidades de atendimento sócio jurídico
(Ministério Público, Defensorias, Fóruns,
etc.)
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Fonte: PMAPAS 2013
O quadro acima demonstra como ocorrem essas articulações no CRAS de Passira,
destacando apenas as mais frequentes. Já no que se refere às formas como são realizadas as
articulações, observa-se que no CRAS de Passira estas ocorrem a partir de contatos,
reuniões, recebimento e realização de encaminhamentos, acompanhamento de usuários,
visitas institucionais, estudos de caso, entre outras.
Diante dos dados, cabe destacar que o atendimento qualificado às demandas da
população usuária, requer acompanhamento, discussões e avaliações, num processo que
11
As políticas de saúde e educação passam a compor este universo, sobretudo, através da adoção da
perspectiva de condicionalidades no acesso à transferência de renda.
19
sofre prejuízos quando limitado ao repasse dessas demandas a outras unidades e serviços,
sem a realização de articulações. Cabe destacar, ainda, que o objetivo da articulação
intersetorial é proporcionar a melhoria das condições de vida das famílias, possibilitando o
acesso a serviços e favorecendo a troca de experiências e a busca de apoio e de soluções
para problemas comuns, de maneira a constituir uma rede de proteção social (MDS,
op.cit., p.26).
5.1.2. Benefícios Eventuais
O
s Benefícios Eventuais são definidos na LOAS (93) e suas alterações12 como
“provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do SUAS”. Enquanto direitos sociais legalmente instituídos,
visam ao atendimento das necessidades humanas básicas. Sua oferta deve
ocorrer de forma integrada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social nos municípios.
As informações da gestão do município apontaram que os benefícios eventuais são
ofertados mediante regulamentação em lei e se constituem de: auxilio natalidade, funeral,
cesta básica e enxoval. Estes são operacionalizados na Secretaria de Assistência Social e
acompanhados pelo CRAS.
Tabela 10: Oferta dos Benefícios Eventuais em Passira.
Benefícios eventuais
O município oferta benefícios eventuais.
O município possui regulamentação dos benefícios eventuais, através de Lei
Não soube informar o ano de aprovação.
Benefícios eventuais ofertados no município
Local de atendimento
Acompanhamento
Auxilio natalidade
Sim
Secretaria de A.S.
Sim
Auxilio funeral
Sim
Secretaria de A.S.
Sim
Cesta básica
Sim
Secretaria de A.S.
Sim
Enxoval
Sim
Secretaria de A.S.
Sim
Fonte: PMAPAS/2013
É pertinente considerar que a cesta básica é apenas uma dentre várias possibilidades
de enfrentamento das vulnerabilidades e das situações de risco, perdas e danos à
integridade de famílias e indivíduos. Desta forma, o enfrentamento às situações em tela
não pode limitar-se à viabilização de cestas básicas, mas também a partir de ações
complementares e estruturantes, como a promoção do acesso a políticas, serviços e direitos
sociais. Do contrário, as ações não atingem a complexidade das demandas e necessidades
da população, produzindo resultados insuficientes e sem efetividade.
Cabe dizer, ainda, que os benefícios eventuais não constituem competência
específica dos CRAS e que possuem caráter “suplementar e provisório”, significando um
12
Lei 12.435 - 06.07.2011 - Altera a LOAS (93)
20
equívoco torná-los elementos centrais da prestação de serviços no âmbito da Assistência
Social, logo, é fundamental que atuem tão somente de forma complementar aos serviços da
PSB e PSE, a fim de não reduzir a Política à sua garantia.
Finalmente, há que se pontuar uma compreensão fundamental: ainda que marcados
pelo caráter complementar e provisório, os benefícios eventuais configuram um direito de
todos aqueles que deles necessitem, devendo ser operacionalizados de modo que isso fique
explícito a esses sujeitos, o que pressupõe a mesma clareza por parte de gestores e técnicos.
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma modalidade13 de benefício
assistencial prevista na Política de Assistência Social e demais instrumentos legais –
normativos da referida Política. Instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela
LOAS/9314, este benefício integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e dispensa prévia contribuição junto à Previdência Social para
acessá-lo.
As informações alcançadas pelo monitoramento 2013 realizado no município de
Passira demonstram que o mesmo não dispõe de dados sistematizados sobre o quantitativo
de beneficiários no Município.
Quanto ao BPC na escola, o município declarou adesão, no que se refere ao BPC
Trabalho, que tem como objetivo a promoção da inserção de beneficiários no mundo do
trabalho15, o Município não aderiu. De acordo com as informações, segue abaixo as ações
desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC no âmbito do município.
Tabela 11: Ações desenvolvidas pelo Órgão gestor do BPC no Município de Passira.
Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC no município
Disponibilização para o CRAS de listagem de beneficiários do BPC residentes em seu território de
abrangência
Estabelecimento de articulação com unidades de atendimento do INSS
Fonte: PMAPAS/2013.
Estas atividades desempenhadas pelo órgão gestor do benefício no município são
fundamentais para a ampliação e desenvolvimento de ações acerca do benefício, inclusive
apresenta potencial na mobilização para realização de análise e sistematização da realidade
identificada. Estas são atividades relevantes por servirem também para subsidiar outros
setores com dados e informações acerca das vulnerabilidades e violações que envolvem o
público específico do BPC.
13
Outras modalidades são os benefícios eventuais já discutidos anteriormente.
Outros instrumentos de regulamentação do benefício são: Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de
31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12
de setembro de 2008.
15
Os programas são destinados a públicos-alvo específicos, quais sejam: crianças e adolescentes com
deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do BPC, no caso do BPC na Escola; adolescentes, jovens e adultos de
16 a 45 anos, no caso do BPC Trabalho, que admite, ainda, a inserção de pessoas com deficiência a partir dos
14 anos de idade, na condição de menores aprendizes.
14
21
Neste sentido, o diagnóstico socioterritorial e os questionários de identificação de
barreiras para o acesso e permanência de beneficiários do BPC na escola e no mundo do
trabalho, são instrumentos que permitem não apenas identificar as demandas existentes,
mas delinear estratégias de intervenção. Sob essa orientação, iniciativas dessa natureza
contribuem para a ampliação da rede de PSB e, ainda, para a qualificação do atendimento
prestado em seu âmbito, conforme as necessidades apresentadas.
Outro recurso a que se devem recorrer quando do desenvolvimento do trabalho da gestão
do benefício e sua adequada implementação é a realização do monitoramento da gestão e
implementação do BPC que o município declara não realizar.
Salienta-se que esta é uma das responsabilidades dos estados junto aos municípios.
Cabendo aos mesmos, assessorá-los na elaboração de estratégias, em consonância com o
Governo Federal, para o monitoramento da implementação da Gestão Integrada, conforme
definição do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual. E, entre outras atribuições,
garantir a articulação da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE)
com a Coordenação Estadual do PBF, estabelecendo, quando for o caso, fluxos de
referência e contrarreferência regionalizados entre o CRAS, o CREAS e os serviços de
proteção social especial, conforme metas de regionalização definidas no Pacto de
Aprimoramento da Gestão Estadual. (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009).
Fica também sob a responsabilidade do estado, o desenvolvimento de ações, em
parceria com os Municípios, para a capacitação dos trabalhadores do SUAS e conselheiros
estaduais e municipais da Assistência Social, a fim de aprimorar os serviços
socioassistenciais, conforme metas de capacitação definidas no Pacto de Aprimoramento
de Gestão Estadual do SUAS.
No que diz respeito à gestão integrada do BPC e às informações fornecidas pelo
Governo Federal ao município, os dados declarados ao monitoramento 2013 são de que o
Município acessa informações, tais como:
Tabela 12: Informações fornecidas pelo governo federal ao Município de Passira.
Informações fornecidas pelo governo federal ao município (acerca dos beneficiários no
município)
Identificação do endereço dos beneficiários
Espécie dos benefícios (idoso ou pessoa com deficiência)
Nome da mãe e do representante legal do beneficiário (caso haja)
Tipo de representante legal
Data da concessão e número do benefício
Situação do benefício
Situação escolar dos beneficiários do BPC de até 18 anos (matrícula escolar)
Endereço para localização dos beneficiários do BPC de até 18 anos
Fonte: PMAPAS/2013.
Ressalta-se que o fornecimento de informações acerca do BPC compõe na verdade,
o rol de responsabilidades apontadas na res. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009, que dá as
22
diretrizes da gestão integrada16 afirmando, principalmente, a necessidade da coresponsabilidade entre os entes federados na garantia das seguranças afiançadas pela
Política Nacional de Assistência Social e a centralidade da família no atendimento
socioassistencial de forma integral, visando à interrupção de ciclos intergeracionais de
pobreza e de violação de direitos.
Os objetivos desta gestão integrada estão, em ultima instância, em definir através
de pactuações, entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta prioritária
de serviços socioassistenciais para os indivíduos e as famílias beneficiárias do PBF, do
PETI e do BPC. E, ainda, construir possibilidades de atendimento intersetorial, qualificar
o atendimento a indivíduos e famílias além de potencializar estratégias para a inclusão
social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia
de direitos socioassistenciais, entre outros. (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009).
O representante do BPC no município em questão declarou não saber informar
sobre a identificação de atravessadores no processo de requerimento do Benefício. Quanto
às articulações da gestão do BPC com os diversos serviços, programas e instituições do
município, foram declaradas aquelas que se realizam com as unidades públicas da PSB e
PSE, com serviços de saúde e educação, além do INSS e órgãos responsáveis pela aquisição
de documentação civil, dentre outros. (tabela abaixo). Destacam-se como aspecto positivo
as articulações realizadas com a coordenação do PBF, com conselho tutelar e unidades de
atendimento sociojurídico (Defensorias, Fóruns, Ministério Público, entre outros).
Tabela 13: Articulações da Gestão municipal do BPC.
Serviços, programas e/ou instituições com as quais a equipe
responsável pelo BPC no município se articula
Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica (PSB)
Serviços de Saúde
Agência do INSS
Gestão Estadual da Assistência Social
Ministério da Previdência Social
Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselho do Idoso
Conselho da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal de Assistência Social
Fonte: PMAPAS/2013.
O município informou que não há articulações realizadas entre a gestão municipal
do BPC e a SEDAS, nem do contrário, da SEDAS com a gestão municipal. No intuito de
melhorar a relação entre a esfera municipal e a estadual, promovendo o fortalecimento das
articulações, o município sugere que o estado:
 Capacitações;
 Apoio técnico.
16
Articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS.
23
Neste sentido, cabe situar que compete ao órgão gestor estadual da Assistência
Social estabelecer estratégias específicas para a implementação e monitoramento da gestão
integrada nas áreas com CREAS Regional, considerando a parceria com o município sede e
aqueles vinculados.
5.1.4.
Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola
O Município de Passira aderiu ao programa BPC na escola. No entanto, no
momento do monitoramento o mesmo estava em processo de organização do grupo gestor,
bem como da aplicação dos questionários de identificação de dificuldades e barreiras. Desta
forma, até o momento do monitoramento, não foi desenvolvida nenhuma ação em relação
a esse programa no Município.
5.2.
Proteção Social Especial | PSE
O atendimento assistencial às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e
social é realizado pela rede de PSE. Nessa modalidade de proteção são estabelecidos dois
níveis de complexidade: média, voltada a famílias e indivíduos com direitos violados e
vínculos familiares e comunitários ainda preservados; e alta, que garante proteção integral
a famílias e indivíduos sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser
retirados do núcleo familiar e/ou comunitário (PNAS, 2004, p. 38).
De acordo com a tabela abaixo, em Passira, a rede de PSE é composta por 01 (um)
CREAS municipal; por serviços especializados de média complexidade, ofertados e/ou
referenciados pelos CREAS. No âmbito da média complexidade, a rede municipal de PSE
está estruturada com serviços básicos para o atendimento às famílias nos CREAS através
do PAEFI, de acordo com informações da equipe co CREAS, este equipamento dispõe de
serviços como PSE no domicilio para pessoas com deficiência e idosos, abordagem social,
medidas socioeducativas (LA/PSC) e serviço especializado em situação de rua. Nota-se
também que ações de combate ao trabalho infantil são desenvolvidas no município através
do PETI.
Tabela 14: Rede de PSE em Passira.
Equipamentos
01 CREAS
municipal
Ofertados
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e
Indivíduos (PAEFI)
PSE no domicílio para pessoas com deficiência e idosos.
Abordagem Social
Programas
PETI
Medidas socioeducativas (LA/PSC).
Fonte: PMAPAS 2013.
A partir do reconhecimento da especificidade da atuação dos CREAS na prestação
do atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos,
24
este relatório apresentará, a seguir, a análise acerca da operacionalização do trabalho social
deste equipamento social no município de Passira.
5.2.1 Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).
Além de ofertar serviços especializados em caráter continuado, o CREAS se
constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da PSE de média
complexidade, sendo responsável pela oferta de orientação e apoio a indivíduos e famílias
com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos. Nessa perspectiva, o
equipamento deve buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada,
fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas
relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar no fortalecimento dos
recursos para a superação da situação de vulnerabilidade apresentada.
O CREAS de Passira está localizado em uma área estratégica, de fácil acesso à
população, próximo aos locais de maior concentração do público atendido. Dispõe de
coordenação com função exclusiva e equipe completa funcionando 01 vez por semana.
Cabe destacar, ainda, que o CREAS responde pela articulação dos serviços de
Média Complexidade e pela operação da referência e da contrarreferência com a rede de
serviços socioassistenciais da PSB e PSE e as demais políticas públicas e instituições que
compõem o sistema de garantia dos direitos, incluindo os movimentos sociais. Para que
isso ocorra, é necessário estabelecer mecanismos de articulação permanentes, como
reuniões, encontros para discussão, acompanhamento e avaliação das ações.
Outro elemento fundamental para a realização do trabalho social do CREAS é o
planejamento de suas ações e atividades, que deve explicitar a proposta da Unidade e dos
Serviços ofertados, considerando, objetivos e metas a atingir em um determinado período
de tempo, bem como os meios e recursos necessários para seu alcance, e admitindo a
participação dos diferentes sujeitos envolvidos na atuação do equipamento (MDS, 2011, p.
53). Abaixo uma tabela que melhor descreve essas situações.
25
Tabela 15: Planejamento das ações do CREAS.
PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO CREAS
Equipamento
CREAS MUNICIPAL
Frequência
Participantes
Quinzenal
Gestão municipal
Equipe técnica de
nível superior
Equipe técnica de
nível médio
Representante da
rede
socioassistencial
Representante da
PSE
Usuários do CREAS
Temas Abordados
Construção do plano de ações e
atividades do CREAS
Definição de metas e prioridades
Organização de ações de formação e
capacitação
Discussão do trabalho social com
famílias e dos serviços a serem
implementados nos CREAS
Avaliação e discussão das ações e
atividades em andamento e/ou
concluídas
Divulgação e repasse de informações
Discussão sobre normas e rotinas
Discussão sobre condições de
trabalho
Fonte: PMPAS/2013.
Os dados trazidos pelo monitoramento 2013 indicaram que o planejamento no
CREAS do município de Passira é realizado quinzenalmente abordando temas relativos ao
desenvolvimento do trabalho social do CREAS, como a avaliação, definição de metas e
prioridades, discussão sobre condições de trabalho, dentre outros.
Observa-se, ainda, a adoção de uma metodologia avaliativa, o que contribui para o
redirecionamento de ações e atividades. No que se refere à construção do planejamento, o
CREAS Municipal assume uma perspectiva participativa, uma vez que consegue articular
no seu processo de planejamento todos os entes envolvidos na política do município.
No âmbito da atuação do CREAS, duas dimensões podem ser consideradas como
norteadoras de ações, atividades e estratégias de intervenção. Trata-se do: 1) diagnóstico
socioterritorial, que permite identificar demandas e prioridades específicas dos territórios e
2) das formas de acesso dos usuários ao equipamento, que indicam tanto o nível de sua
consolidação na comunidade, quanto à capacidade de articulação da rede socioassistencial.
No que se refere ao diagnóstico socioterritorial o CREAS municipal informou não
ter acesso. Esse instrumento possibilita a apreensão da realidade e das demandas dos
territórios e usuários, contribuindo para a definição de prioridades e estratégias de atuação
e enfrentamento às situações de violação de direitos.
Em relação às principais formas de acesso dos usuários ao equipamento em questão,
os dados da tabela abaixo mostram que tais usuários acessam o CREAS por meio de
demanda espontânea, busca ativa, encaminhamentos da própria rede de assistência social e
conselhos, bem como unidades de atendimento sociojurídico.
26
Tabela 16: Principais formas de acesso dos usuários no CREAS.
Principal(ais) forma(s) de acesso dos usuários a este CREAS
Demanda espontânea
Busca ativa
Encaminhamentos da rede de Assistência Social
Encaminhamentos das demais políticas públicas (Saúde, Educação, etc.)
Fonte: PMAPAS/2013.
No âmbito das situações de violações de direitos frequentemente atendidas no
CREAS de Passira, é possível apreender, como demonstra a tabela abaixo, que
comparecem aquelas tipicamente referenciadas na PSE (ver tabela abaixo). Tais violações,
responsáveis pelo aprofundamento das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social,
devem ser consideradas em um contexto sócio-histórico e multidimensional,
determinando a oferta e o desenvolvimento de ações e atividades, além de subsidiarem a
construção de diagnósticos socioterritoriais. Nesse sentido, a identificação e a
sistematização de dados e informações sobre a realidade de famílias e indivíduos com
direitos violados são fundamentais para a construção de estratégias de enfrentamento e
execução do trabalho social do CREAS.
No que se refere às situações frequentemente atendidas, observa-se que este
equipamento recebe demandas como: violência física (criança do ambos os sexos),
psicológica (criança e adolescente do sexo feminino) e sexual (criança e adolescentes do
sexo feminino); negligência (criança, adolescente e idosos de ambos os sexos), dentre
outros como, situação de trabalho infantil, dependência química e situação de mendicância.
Tabela 17: Situações frequentemente atendidas no CREAS do Município de Passira.
Feminino
X
X
Masculino
X
X
X
Sexo
Pessoa com
Deficiência
X
X
X
X
Idoso
Violência Física
Violência Psicológica
Violência Sexual
Negligência
Abandono
Trabalho Infantil
Dependência química
Situação de rua e mendicância
Adolescente
Situações
Criança
Demandas frequentemente atendidas no CREAS
Público-Alvo
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Fonte: PMAPAS/2013.
27
Quanto às articulações, o CREAS de Passira as estabelece com instâncias da rede
essencial de articulação17, para as quais são realizados, ainda, encaminhamentos. A esse
respeito, observa-se, ainda, na tabela abaixo, que nem todas as instâncias com as quais o
CREAS se articula, são para realização de encaminhamentos, a saber, os programas e
projetos de inclusão digital.
Segundo as Orientações Técnicas para a operacionalização dos CREAS (MDS, 2011),
a identidade desse equipamento deve ser fortalecida no processo de articulação com a rede,
delimitando papéis e competências, de modo a assegurar o desenvolvimento de ações
complementares e sinérgicas e prevenir que os serviços ofertados assumam funções que
não lhes são concernentes. Abaixo uma tabela que melhor descreve essas informações.
Tabela 18: Atividades desenvolvidas no CREAS de Passira.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
EQUIPAMENTOS
CREAS
Municipal
Articulações
Encaminhamentos
Acompanhamento
de Usuários
Unidades Públicas da
Rede de Proteção Social
Básica (PSB)
Unidades Públicas da
Rede de Proteção Social
Especial (PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Órgãos responsáveis pela
aquisição de
documentação civil básica
Serviços ou Programas de
Segurança Pública
Coordenação Municipal
do Programa Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselhos de Políticas
Públicas e Defesa de
Direitos
Programas ou Projetos de
Inclusão Digital
Unidades de atendimento
sociojurídico (Ministério
Público, Defensorias,
Fóruns, etc.)
Unidades Públicas da
Rede de Proteção Social
Básica (PSB)
Unidades Públicas da
Rede de Proteção Social
Especial (PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Órgãos responsáveis pela
aquisição de
documentação civil
básica
Serviços ou Programas de
Segurança Pública
Coordenação Municipal
do Programa Bolsa
Família
Conselho Tutelar
Conselhos de Políticas
Públicas e Defesa de
Direitos
Unidades de atendimento
sociojurídico (Ministério
Público, Defensorias,
Fóruns, etc.)
Visitas domiciliares;
Atendimentos
psicossociais;
Interlocução com a
rede
socioassistencial;
Relatórios e/ou
prontuários;
Plano de
Acompanhamento
Individual e/ou
Familiar.
Fonte: PMAPAS/2013.
17
CRAS; CadÚnico; serviços de saúde e educação; órgãos de defesa de direitos; serviços de acolhimento;
trabalho e geração de renda (MDS, 2011, p. 62).
28
Já no âmbito do acompanhamento especializado, as equipes do CREAS de Passira
recorrem a elementos essenciais à sua realização, potencializando o enfrentamento às
situações de violação de direitos e o desenvolvimento de ações para o fortalecimento ou
restabelecimento de vínculos familiares e comunitários.
Após a análise apresentada, destacamos que no Município de Passira faz-se
necessário assegurar condições que garantam a continuidade dessa atuação,
potencializando o desenvolvimento do trabalho social e o reforço àquelas atividades que
não estão sendo desenvolvidas, mas são reconhecidamente necessárias à atuação do
equipamento no território. Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades
e limites observados no âmbito deste equipamento, estabelecendo canais de comunicação
com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios.
6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PASSIRA.
6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da
Assistência Social.
A
gestão do trabalho no SUAS, conforme exposto na NOB/SUAS 2012,
compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à
valorização do trabalhador(a) e à estruturação do processo de trabalho
institucional, em todas as esferas de governo. Na perspectiva da referida
Norma, tal valorização comporta um grupo de ações que devem ser realizadas no intuito
de desprecarização da relação e das condições de trabalho (NOB/SUAS 2012, art. 109).
Entre as estratégias adotadas estão: a adoção de quadro profissional por via do
concurso público; a instituição de avaliação de desempenho; a implantação de Plano de
Capacitação e Educação Permanente com certificação; o esforço de adequar os perfis
profissionais às necessidades do SUAS; a instituição de planos de cargos, carreira e salários
(PCCS) e a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às
normativas de segurança e saúde dos trabalhadores (idem).
Ainda em consonância com o previsto na NOB/SUAS 2012, a estruturação do
processo de trabalho no SUAS deve levar em consideração: a elaboração de desenhos
organizacionais; existência de processos de negociação do trabalho e sistemas de
informação, além de supervisão técnica. Vale salientar que todas as ações previstas para
implementação da gestão do trabalho no SUAS deverão ser asseguradas financeiramente
pelos entes federativos, sobretudo, na adoção das responsabilidades compartilhadas.
Para uma análise mais ampliada do tema da Gestão do Trabalho no âmbito do
SUAS, é imprescindível pensar esta gestão a partir da sua organização e das condições de
sua realização. Significa entender que as questões que envolvem a regulação e a gestão
deste trabalho, precisam ser pensadas sob a perspectiva de totalidade, que considere pelo
menos três dimensões indissociáveis, quais sejam: 1. atividades desenvolvidas 2. condições
materiais, institucionais, físicas e financeiras e, 3. meios e instrumentos necessários ao
adequado exercício profissional. (Parâmetros, CFESS, 2009).
29
De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, agrupadas na tabela
abaixo mostram que há o município de Passira 38 profissionais à disposição da gestão de
assistência social. Destes, 07 estão lotados no CRAS do município e 06 no CREAS. Do
total de profissionais da assistência social 19 são concursados - com vínculo empregatício
permanente capaz de assegurar a continuidade dos serviços ofertados no seu território. (ver
detalhes dos vínculos na tabela abaixo).
Tabela 19: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Passira.
Gestão do Trabalho - Composição dos recursos humanos
PSEMC PSB QSM
Programas/
projetos/
Serviços
Vínculos
Total de
profissionais
Contrato
Concurso
Gestão
Municipal
38
23
13
0
2
0
CRAS
7
4
3
0
0
0
CREAS
6
3
3
0
0
0
Prestador de
Cargo
Voluntário
Serviço
Comissionado
Fonte: PMAPAS 2013.
Esta realidade destaca na tabela acima é retrato de uma tendência nacional e
estadual de precarização dos vínculos trabalhistas, consequência da falta de definição de
orçamentos para a assistência social em todas as esferas governamentais e da pouca
prioridade da qual é alvo a área social de um modo geral, no campo da política brasileira.
Na tabela abaixo, estão expostas as formações profissionais de que a assistência
social dispõe no município como importante elemento de profissionalização desta política
que tem demandado, ao longo da sua história, profissionais qualificados e apropriados para
o desenvolvimento do trabalho social com famílias e indivíduos na perspectiva da garantia
de direitos e de valorização da assistência social como política pública e de
responsabilidade estatal.
É possível constatar, a partir dos dados abaixo que o quadro de profissionais de
nível superior da Assistência Social em Passira, em relação à PSB cumpre o requisito –
previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos humanos por profissões
regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Para o CRAS se fazem
presentes as categorias de assistente social e de psicólogo(a) conforme exige a NOB RH
SUAS vigente. No âmbito do CREAS, verificou-se também esse cumprimento,
destacando-se a presença de assistente social, psicólogo(a), e advogado(a).
30
Tabela 20: Formação profissional da Assistência Social em Passira.
Gestão do Trabalho - Formação profissional
Função
Advoga
do
Cuidador Pedagogo Antropólogo Outros
PSB
Total de
Assistente Psicól
profissionais
Social
ogo
CRAS
7
1
1
0
0
0
0
5
PSEMC
Programas/
projetos/
Serviços
CREAS
6
1
1
1
0
0
0
3
Fonte: PMAPAS 2013.
6.2.
Condições de trabalho no âmbito do SUAS
A análise das condições do trabalho realizado nas ações do SUAS é um requisito
importante como forma de verificar a qualidade do serviço prestado à população que acessa
a política de assistência social no município. Sendo assim, entende-se que a proteção nos
espaços de trabalho, a existência de remuneração correspondente às funções, a instituição e
manutenção de direitos trabalhistas assim como a definição de equipes de referência, são
condições laborais dignas reconhecidas como primordiais para uma atuação profissional
que responda aos objetivos da assistência social enquanto política pública não contributiva
disponível para quem dela necessite. Abaixo segue um quadro que descreve os espaços
físicos dos equipamentos monitorados em Passira:
Quadro 4: Espaços físicos do CRAS de Passira.
ESPAÇOS FÍSICOS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
PSB
PSEMC
Itens
CRAS
CREAS
Copa/cozinha
1
1
Sala da administração e/ou coordenação
1
1
Sala de atendimento individual
1
Sala de atendimento familiar e/ou coletivo
1
1
Almoxarifado ou similar
0
Espaço externo
1
Banheiros
1
1
Fonte: PMAPAS 2013
No contexto específico de operacionalização da política de assistência social em
Passira, foi identificado que o referido equipamento social opera com os espaços físicos
necessários à realização do trabalho em equipe. Como pode ser visualizado na tabela
acima, o CRAS dispõe de salas de atendimento familiar ou coletivo, sala para
administração, recepção, banheiros e cozinha. No que se refere ao CREAS, dispõe dos
mesmos equipamentos com acréscimo da sala de atendimento individual e espaço externo.
31
Dentre os „recursos materiais‟ descritos nas provisões da Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009), destacam-se aquisição de material permanente e de
consumo, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica ou telefone móvel;
materiais socioeducativas (artigos pedagógicos, culturais e esportivos etc.); banco de dados
dos (as) usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais como o Cadastro Único e
o BPC.
Estes itens possibilitam a organização de informações importantes sobre a
estruturação dos serviços, o fluxo de atendimento das demandas, o perfil dos (as) usuários
(as), o quantitativo de atendimento; agilidade na comunicação (requerimentos, e-mails,
pesquisas, divulgação de atividades, articulações com a Rede Socioassistencial, etc). Desse
modo, percebe-se a relevância dos equipamentos sociais disporem desses recursos materiais
no sentido de dar qualidade ao trabalho realizado e às condições de trabalho da equipe.
Dos equipamentos e materiais considerados essenciais ao desenvolvimento do
trabalho do CRAS, expostos no quadro abaixo, percebe-se que o CRAS e o CREAS
dispõem de: armário, material de expediente, material informativo e para o
desenvolvimento de atividades individuais e coletivas e mural informativo. Nota-se
ausência de itens fundamentais como telefone, computador com acesso a internet e veículo
(CRAS), dentre outros destacados na tabela abaixo.
Quadro 5: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Passira.
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EXISTENTES NOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
PSB
PSEMC
Itens
CRAS
CREAS
Telefone
0
0
Computador sem acesso à internet
0
1
Computador com acesso à internet
0
0
Fax
0
0
Impressora
0
1
Televisor
1
0
DVD
1
0
Projetor multimídia
0
0
Aparelho de som
0
Câmera fotográfica
0
0
Veículo
0
1
Arquivo / armário para armazenamento de
1
1
documentos
Material de expediente
1
1
Material informativo
1
1
Material para o desenvolvimento de
1
1
atividades individuais e/ou coletivas
Acervo bibliográfico
0
1
Mural informativo
1
1
Fonte: PMAPAS 2013.
32
6.3.
Capacitação continuada/formação e qualificação profissional.
A Política Nacional de Capacitação prevê responsabilidades compartilhadas entre
as três esferas governamentais, com a finalidade de promover iniciativas de capacitação
contínua para trabalhadores (as) do SUAS, através de diretrizes gerais para todo o País,
assim como de acordo com as especificidades de cada região e/ou municípios. A
capacitação no âmbito do SUAS deve ser destinada e garantida ao conjunto de
trabalhadores (as) e atores (as) da Assistência Social – gestores (as), trabalhadores (as),
técnicos (as) e administrativos, dos setores governamentais e não governamentais
pertencentes à rede socioassistencial, e conselheiros.
A concepção de formação dos (as) técnicos (as) do SUAS deve vir ancorada na
ética do desenvolvimento de perfis profissionais habilitados a avaliar os desempenhos e
resultados dos serviços socioassistenciais prestados aos (as) usuários (as), através também
do seu compromisso político e pela concretização dos direitos do público-alvo da
assistência e ativação dos mecanismos democráticos (SILVEIRA, 2011).
Pertence ainda ao conjunto de condições indispensáveis à capacitação continuada, a
formação e qualificação profissional, de acordo com a NOB-RH/SUAS: 1) implementação
dos planos anuais de capacitação; 2) a provisão de recursos financeiros, humanos,
tecnológicos e materiais adequados; 3) o envolvimento de diversos atores no que tange ao
planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação, aprovados
por seus respectivos conselhos; 4) a nacionalização, definindo-se conteúdos gerais
mínimos, todavia, sendo respeitadas as diversidades geográficas das regiões, Estados e
municípios, promovendo-se a descentralização; a garantia do exercício de avaliação e
monitoramento, realizados através do controle social.
No que tange ao acesso das equipes a formações e capacitações, o estado de
Pernambuco desenvolveu uma agenda de Capacitações realizadas pela Gerência de
Planejamento, Projetos e Capacitação – GPPC em 2012, destacando-se as temáticas acerca
Gestão do SUAS, Violação de Direito: Discutindo os casos: A intervenção e os conflitos
intrafamiliar junto às vítimas e seus familiares. Comparando as capacitações ofertadas e
aquelas que em geral, os (as) trabalhadores (as) dos equipamentos de CRAS e CREAS
sugerem ou solicitam pode-se afirmar que as temáticas desenvolvidas atendem
parcialmente as necessidades apontadas pelas equipes dos CRAS e CREAS em questão,
que apresentaram sugestões nas temáticas específicas: sobre vigilância social, violência e
abuso sexual, trabalho com idoso e suas famílias e trabalho infantil. (ver apêndice A).
33
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES.
7.1.
Gestão da política.
No que se refere à realidade de Passira o monitoramento 2013 identificou o
cumprimento dos requisitos mínimos previstos na política de assistência social onde foram
constatadas as seguintes potencialidades e fragilidades:
Potencialidades
Fragilidades
Existência de Plano, elaborado
e aprovado pelo CMAS.
Existência de FMAS, criado
por lei, com CNPJ próprio e
gestão realizada pela
Secretaria de Assistência
Social.
Ausência de financiamento
estadual no momento da visita
do monitoramento.
Adesão ao financiamento
fundo a fundo.
Não possui setor de vigilância
e monitoramento e avaliação;
Não dispõe de diagnóstico das
áreas de risco e
vulnerabilidade atualizado.
Considerações /
Recomendações
O município já aderiu ao
Fundo a Fundo, estando apto a
acessar os recursos do Fundo
Estadual de Assistência
Social. Cabe a partir de então
verificar os entraves
apresentados quando da
liberação financeira já que se
trata de repasse direto e
automático a fim de garantir a
continuidade e não
interrupção no processo de
repasse por parte do estado.
A existência dessas
estruturas administrativas,
contribuem para a
efetivação do caráter
preventivo e proativo da
política de assistência
social.
34
7.2.
Conselho Municipal de Assistência Social.
O conselho Municipal de Assistência Social do Município de Passira estava em
processo de implantação no momento da visita. No quadro abaixo podem ser visualizadas
algumas informações coletadas no momento do monitoramento.
Potencialidades
CMAS dispõe de presidência.
Infraestrutura provida pelo
órgão gestor da Assistência
Social.
Fragilidades
CMAS não possui plenário,
comissões temáticas, vicepresidência, secretaria
executiva e equipe técnica e de
apoio.
Considerações /
Recomendações
É fundamental reconhecer a
relevância dessa estrutura para
o efetivo funcionamento do
controle social da Assistência
Social no município, devendose para tanto, fazer cumprir de
fato o papel de cada uma
delas.
CMAS não soube informar
acerca da atuação em relação
ao IGD SUAS e bolsa família.
É importante que o CMAS
delibere sobre o planejamento
da utilização dos recursos do
IGD SUAS e bolsa família,
bem como desfrute de pelo
menos 3% dos recursos
transferidos do IGDSUAS e
bolsa família deverão ser
gastos com atividades de apoio
técnico e operacional para fins
de fortalecimento do CMAS.
Conselho não soube
informar acerca do controle
e fiscalização financeira do
FMAS.
Recomendamos que o
Município: Aprove a proposta
orçamentária anual;
Acompanhe / fiscalize a
execução orçamentária;
Aprove o plano de aplicação
do Fundo Municipal de
Assistência Social e
Oriente e controle as ações do
Fundo Municipal de
Assistência Social.
Existência de entidades de
cunho religioso.
É importante o CMAS avaliar
essa relação uma vez que
muitas destas entidades não
exercem vinculação direta
com a Assistência Social
enquanto política pública.
35
7.3.
Capacidade instalada da política de assistência social no município.
Como foi demonstrado neste relatório a rede de PSB e PSE de Passira é composta
pelos principais equipamentos e serviços essenciais ao atendimento da população usuária
do SUAS. No quadro abaixo podem ser visualizados os aspectos considerados mais frágeis
no município e aqueles que representam grande potencial no desenvolvimento da sua
política de assistência social.
Potencialidades
Fragilidades
Considerações /
Recomendações
01 CRAS urbano, e 01
CREAS, todos localizados em
uma área estratégica, de fácil
acesso à população a ser
atendida e próximo aos locais
de maior concentração ao
público atendido.
Todos os CRAS e CREAS
ofertam Serviços de proteção
social básica e especial
(respectivamente) definidos
no SUAS.
CRAS não dispõe de
diagnóstico socioterritorial.
Benefícios eventuais ofertados
por lei e operacionalizados
pela Secretaria de Assistência
Social.
Ausência de diagnóstico no
CRAS.
A ausência deste
instrumento limita a
apreensão da realidade e das
demandas dos territórios e
usuários, com prejuízos para
a definição de prioridades e
estratégias de atuação e
enfrentamento às situações
de violação de direitos.
Recomenda-se que este
equipamento solicite esse
instrumento a gestão da
política no Município. Esta,
através do setor de vigilância,
tem o dever de realizar o
diagnóstico anualmente, bem
como o estabelecimento de
estratégias de disseminação e
publicização a fim de realizar
trabalho conjunto com as
PSB e PSE do município.
Oferta de Benefício de
Não aplicação do questionário
Ressaltamos a importância
36
Prestação Continuada e
adesão ao BPC na Escola.
de dificuldades e barreiras no
âmbito do BPC na escola.
Não adesão ao BPC no
Trabalho.
7.4.
do Município realizar ações
capazes de identificar
demandas que justifiquem a
adesão a esse Programa. O
diagnóstico socioterritorial e
os questionários de
identificação de barreiras
para o acesso e permanência
de beneficiários do BPC na
escola e no mundo do
trabalho, são instrumentos
que permitem não apenas
identificar as demandas
existentes, mas delinear
estratégias de intervenção.
Gestão do Trabalho
Potencialidades
Fragilidades
Os CRAS e CREAS dispõem
de coordenação com função
exclusiva.
CREAS que funciona com
equipe completa 01 vez por
semana.
O CRAS funciona com equipe
completa 05 dias da semana.
Há 38 profissionais no quadro
da política de assistência social
do Município.
O município dispõe de 13
profissionais concursados.
Considerações /
Recomendações
Foram detectados no âmbito da
gestão do trabalho da
assistência social deste
município alguns aspectos
frágeis que na verdade
sinalizam para a necessidade
da gestão municipal repensar
sua política de recursos
humanos e de condições de
trabalho orientada pelo que
recomenda a NOB-RH
/SUAS.
No caso específico dos CRAS e
CREAS identificou-se a
dificuldade de garantir
funcionamento integral
durante a semana com equipe
completa conforme recomenda
a NOB- RH/SUAS.
37
REFERÊNCIAS
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado,
1998.
______. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Texto da Resolução Nº 109, de 11 de
Novembro de 2099. Publicada no Diário Oficial da União em 25 de Novembro de 2009. Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 2009.
____________. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF: MDS:
Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
______. Política Nacional da Assistência Social 2004. Brasília: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2004.______. Lei 8.742 de 07 de
dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de
Assistência Social, 1993.
______. Lei 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre
a organização da Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
_______. Sistema Único da Assistência Social - Norma Operacional Básica. Brasília: Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2012.
_______. Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006. Diretrizes para a estruturação, reformulação e
funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Brasília: Conselho Nacional de Assistência
Social, 2006.
______. Portaria n°246, de 20 de maio de 2005. Brasília: GM/MDS, 2005.
______. Resolução n° 16, de 05 de maio de 2010. Brasília: CNAS, 2010.
______. Orientações técnicas – Centro de Referência da Assistência Social. Brasília: MDS, 2009.
______. Orientações técnicas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Brasília: MDS, 2011.
______. Resolução CIT nº 7, de 10 de setembro de 2009. Protocolo de Gestão Integrada de Serviços,
Benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS.
______. Orientações técnicas – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. Brasília: MDS,
2009.
______. Orientações técnicas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Brasília: MDS, 2011.
______.PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília,
CFESS, 2009. Edição virtual disponível em: WWW.cfess.org.br
BOSCHETTI, Ivanete. Assistência Social no Brasil: um direito entre a originalidade e
conservadorismo. 2. ed. Brasília: GESST/SER/UNB, 2003.
PERNAMBUCO. Resolução nº 188 de 05/12/2008. Política Estadual de Assistência Social/PEAS.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH, 2008.
SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Gestão do Trabalho: concepção e significado para o SUAS. Gestão do
Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF: MDS: Secretaria
Nacional de Assistência Social. 2011.
38
APÊNDICES
39
APÊNDICE A – SUGESTÃO DE TEMAS PARA CAPACITAÇÃO DO
CRAS e CREAS DE PASSIRA.
EQUIPAMENTOS
TEMAS SUGERIDOS
CRAS
Sobre vigilância social
CREAS
Violência e abuso sexual, Trabalho com
idoso e suas famílias, Trabalho infantil.
40
APÊNDICE B - REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS EQUIPAMENTOS
VISITADOS NO MUNICÍPIO DE PASSIRA.
CRAS de Passira
Recepção CRAS
Passira
41